Resultados para o tribunal: TRT10

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Jp Solucoes E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Jp Solucoes E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 256581888

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-52.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL GOMES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000380-52.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000380-52.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000380-52.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - CPF: 556.111.841-20 ADVOGADO: EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - OAB: DF0067872 ADVOGADO: SAMUEL GOMES RODRIGUES - OAB: GO0063001 RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRENTE: JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 34.128.182/0001-00 RECORRIDO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - CPF: 556.111.841-20 ADVOGADO: EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - OAB: DF0067872 ADVOGADO: SAMUEL GOMES RODRIGUES - OAB: GO0063001 RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRIDO: JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 34.128.182/0001-00 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, insurgindo-se contra a condenação em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela franqueada ao reclamante. A recorrente argumenta que o contrato firmado entre as rés constitui relação de franquia, regulada pela Lei nº 8.955/1994, distinta da terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de franquia firmado entre as rés caracteriza ingerência do franqueador nos negócios da franqueada a ponto de desvirtuar o instituto e gerar responsabilidade subsidiária; e (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as rés configura terceirização, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de franquia visa à cooperação entre franqueador e franqueado, caracterizando-se pela autonomia patrimonial e de gestão das partes, conforme previsto na Lei nº 8.955/1994. Não há nos autos prova de ingerência do franqueador sobre a administração dos negócios da franqueada que evidencie desvirtuamento do contrato de franquia para a configuração de terceirização de serviços ou fraude trabalhista. As obrigações contratuais, como treinamentos e supervisão de padrões operacionais, são inerentes ao contrato de franquia, não implicando transferência de gestão ou controle direto da atividade empresarial da franqueada pelo franqueador. Inexistente a configuração de relação de terceirização ou de fraude à legislação trabalhista, afasta-se a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O contrato de franquia, caracterizado pela autonomia patrimonial e de gestão das partes, não configura terceirização de serviços, salvo demonstração de desvirtuamento da relação contratual para transferência de gestão ou controle dos negócios. A aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST pressupõe a configuração de terceirização, o que não ocorre em contratos de franquia regulares.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/1994; CLT, art. 3º. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ RAQUEL GONÇALVES MAYNAR DE OLIVEIRA, da 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. ae7fb3a, rejeitou as preliminares de incompetência da justiça do trabalho e limitação do valor da condenação e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por REGINA CELIA DE OLIVEIRA em desfavor de JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e OI MÓVEL S.A. (em Recuperação Judicial). Recurso ordinário interposto pela reclamada OI MÓVEL S.A. (em Recuperação Judicial) no ID. fe965f4. Contrarrazões pela reclamante no ID. e765bb0. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente insurge-se contra a condenação na responsabilidade subsidiária. Destaca que o contrato firmado entre as rés configura mera PARCERIA COMERCIAL/FRANQUIA, instituto distinto da terceirização, o que afasta por completo a hipótese de enquadramento na Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta a reforma da sentença, na medida em que o contrato de distribuição, mesmo com cláusula de exclusividade, sem qualquer ingerência da empresa contratante, o qual é destinado a VENDA de produtos da Recorrente NÃO configura terceirização de mão de obra, já que a contratante (no caso, a Recorrente) NÃO ATUA COMO EMPRESA INTERPOSTA, TAMPOUCO FORNECE MÃO DE OBRA PARA A EMPRESA REPRESENTADA. Por fim, alega que a jurisprudência vem se sedimentando no Col. TST, o CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO) NÃO SE CONFUNDE COM O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Pugna pela reforma da r. sentença. Quanto ao tema, entendo que não há responsabilidade subsidiária na hipótese por se tratar de contrato de representação comercial, posto que a recorrente ajustou a distribuição e venda de seus produtos em evidente relação de natureza comercial. Nesse cenário, diante da análise percuciente proferida pelo Exmo. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA JÚNIOR, no ROT 0000232.68.2020.5.10.0111, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, verbis: "Na hipótese, aportou aos autos o documento constante às fls. 128/175, que trata do contrato de franquia celebrado entre a ora recorrente, OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com a primeira reclamada, MAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. Do referido documento, na cláusula 2.ª, item A, consta o objeto da avença (fls. 132): "2.1. Pelo presente contrato as FRANQUEADORAS outorgam à FRANQUEADA os seguintes direitos: (A) Direito não exclusivo e pessoal de operar LOJA ou QUIOSQUE em conformidade com o Sistema Franqueado, que compreende a utilização dos conhecimentos das FRANQUEADORAS relativos à operação da loja ou quiosque OI, segundo os padrões operacionais adotados para a Rede de Franquia OI, estando compreendidos o planejamento organizacional e sistema de controle operacionais, bem como assessoria permanente à FRANQUEADA para a operação da Unidade Franqueada, especificações e padrões para a prestação de determinados serviços e comercialização de produtos autorizados pelas FRANQUEADORAS e orientação acerca de práticas e políticas comerciais. (...)" Ainda nos termos do referido contrato, o item 2.2. previu não ser garantido à FRANQUEADA sucesso ou lucro financeiro pela implantação ou operação da franquia e/ou da utilização do Sistema Franqueado, em razão da conjuntura financeira do País e do "esforço e da atenção que a FRANQUEADA dedicar à operação e administração de sua unidade". Na Cláusula 5.ª (fls. 135 e ss.), obrigaram-se as FRANQUEADORAS, entre outras, às seguintes ações em prol da FRANQUEADA: a) colaboração, por intermédio de treinamentos e/ou de visitas à Unidade Franqueada, a fim de manter elevado o padrão de atendimento à clientela, tudo em obediência aos critérios testados, aprovados e estabelecidos pelas FRANQUEADORAS; b) fornecimento de projetos arquitetônicos e de comunicação visual ("merchandising") necessárias para a instalação da Unidade Franqueada e aprovação das mesmas segundo o padrão de uniformidade da Rede de Franquias OI; c) treinamento, à FRANQUEADA e à equipe de vendas, acerca dos produtos, serviços e procedimentos das FRANQUEADORAS; c) aconselhamento e assessoramento à FRANQUEADA a respeito da operação da Unidade Franqueada. Na Cláusula 6.ª, e respectivos subitens, obrigou-se a FRANQUEADA, entre outros, a: 1) executar o projeto de instalação da Unidade Franqueada, obedecendo ao padrão visual e sem quaisquer modificações no projeto arquitetônico conforme previamente estabelecido pelas FRANQUEADORAS; 2) manter a padronização visual adotado pela Rede de Franquias OI; 3) manter a unidade franqueada em constante funcionamento, respeitando os horários de funcionamento que vierem a ser previamente determinados pelas FRANQUEADORAS; 3) garantir que a contratação de todos os membros da equipe de vendas considere os perfis e pré-requisitos de cargos definidos pelas FRANQUEADORAS. O contrato em questão foi formalizado em 2017, quando ainda vigia a Lei n.º 8.955/1994 que, em seu art. 2.º, conceituava o sistema de franquia empresarial, verbis: "Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." Dessa forma, ao analisar o contrato firmado entre as partes à luz da disciplina legal em comento, constato que o objeto e as obrigações contraídas por FRANQUEADORAS e FRANQUEADAS estão voltados ao exato cumprimento da lei em referência. Segundo se observou em linhas volvidas, o direito de constituição e de operação de unidades e a utilização e a operacionalização dos sistemas da ora recorrente perpassava pela obediência aos critérios, padrões e orientações das FRANQUEADORAS, possibilitando à FRANQUEADA o direito de uso das marcas. A primeira ré obrigou-se ao cumprimento das diretrizes da franqueadora e ao pagamento do uso de sua imagem, razão pela qual adquiriu o direito de receber os resultados operacionais daí advindos de acordo com o cumprimento de metas estipulados pelas FRANQUEADORAS. Esse panorama, aliado à ausência de provas que efetivamente demonstrassem a ingerência das FRANQUEADORAS em relação à primeira ré, convencem-me a decidir em sentido oposto ao da decisão monocrática. De efeito, friso que não há na hipótese demonstração acerca de que a administração dos negócios da FRANQUEADA fosse integralmente conduzida pela ora recorrente. Observe-se na cláusula 2.2 acima descrita, que as FRANQUEADORAS ressalvaram inclusive a impossibilidade de se garantir "sucesso ou lucro financeiro" pela FRANQUEADA pelo só fato de comercializar produtos e serviços das FRANQUEADAS, devendo a primeira ré atuar com esforço e atenção na consecução daqueles objetivos. Acrescento que, nos termos da Cláusula 5.ª do aludido contrato, evidencia-se que a atuação das FRANQUEADORAS em prol da primeira ré dava-se por meio de ações de treinamentos à equipe de venda segundo critérios previamente testados, aprovados e estabelecidos pelas FRANQUEADORAS e de aconselhamento e assessoramento a respeito da operação da Unidade Franqueada. Não se evidencia, nesse contexto (especialmente porque prova alguma em sentido contrário foi produzida nos autos) de que essas ações tenham extrapolado dos limites estipulados pelos contratantes a ponto de se verificar a administração do negócio da FRANQUEADA pelas FRANQUEADORAS. O direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio e a comercialização aos clientes "dos produtos e/ou serviços integrantes do mix determinado pelas franqueadoras"(item 2.4 a fls. 133) evidencia-se adequada à natureza do contrato de franquia, conforme a norma de regência estabelecia à época da pactuação havida entre as rés. Desse modo, concluo que não houve, na hipótese, comprovação quanto ao desvirtuamento do instituto da franquia como forma de burlar a legislação celetista, de forma que não há que se falar na responsabilização subsidiária da ora recorrente. Eis a jurisprudência deste Colegiado, em hipótese fática semelhante: "CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE OS DEMANDADOS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. É possível a responsabilização subsidiária da empresa que firmou contrato de franquia quando comprovado o desvirtuamento do pactuado. Restando legítimo o contrato de franquia entre os acionados, constatado o vínculo laboral com a primeira reclamada, bem assim não demonstrado nos autos atos de ingerência da empresa franqueadora sobre a franqueada, não há responsabilidade subsidiária por parte da empresa franqueadora pelas obrigações pecuniárias do empregador." (ROT 0001131-19.2018.5.10.0020, Ac. 3.ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Dejt 21/11/2020). Do c. TST transcrevo: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. De início, vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de caracterização de dissenso jurisprudencial com arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. Ademais, a questão referente à responsabilização da franqueadora pelos débitos trabalhistas da franqueada não foi analisada pela Turma sob o enfoque do item I da Súmula nº 331 do TST, referente à fraude na contratação do empregado por empresa interposta e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Incide, neste caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Quanto à alegação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, tem-se que também não merece prosperar. Tal verbete trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações não adimplidas pelo prestador de serviços, no caso de terceirização de serviços. Na hipótese dos autos, no entanto, não ficou demonstrada a existência de terceirização, pois, além do contrato celebrado entre as reclamadas ser de franquia, relação jurídica de natureza civil, em que a franqueada tem direito ao uso da marca e à venda de produtos derivados de petróleo exclusivos da franqueadora, a Corte regional consignou, conforme registrado na decisão ora embargada, que havia independência a autonomia na gestão dos negócios da reclamada franqueada, o que afasta a incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-56400-78.2003.5.15.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 24/10/2014). "(...) 2. CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. I. O contrato de franquia visa a promover a cooperação entre empresas, proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão. Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Em face das características específicas expressamente previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador beneficia-se diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora. Não integra, pois, o objeto do contrato regular de franquia a simples arregimentação de mão-de-obra, mas a cessão de direito de uso de marca ou patente que, em regra, integram a atividade-fim do franqueador. II. No caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da franqueadora sob o fundamento de que 'o contrato de franquia firmado entre as rés determina a ingerência da 2ª ré (O Boticário) na 1ª ré, interferindo diretamente nas atividades desta, obrigando-a a inscrever os empregados nos Programas de Treinamento oferecidos pela Reclamada O Boticário e a garantir a participação destes, bem como a permitir a visitação periódica dos supervisores, consultores e auditores das franqueadoras nas unidades da franqueada, além de estipular que a pessoa indicada pela franqueada para a operacionalização da loja será submetida ao exame e prévia aprovação da franqueadora'. III . Tais obrigações contratuais, contudo, são condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial. IV. Revela má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, acórdão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora sem a demonstração efetiva de ingerência direta do franqueador nos negócios do franqueado, de modo a caracterizar o desvirtuamento do contrato de franquia. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O contrato de franquia visa a promover a cooperação entre empresas, proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão. Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Em face das características específicas expressamente previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador beneficia-se diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora. Não integra, pois, o objeto do contrato regular de franquia a simples arregimentação de mão-de-obra, mas a cessão de direito de uso de marca ou patente que, em regra, integram a atividade-fim do franqueador. II. Esta Corte Superior, a propósito, firmou o entendimento de que, na hipótese de contrato de franquia, a empresa franqueadora, em regra, não responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa franqueada, na forma do art. 2º da Lei 8.955/1994, exceto se caracterizado o desvirtuamento do contrato. III. No caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da franqueadora sob o fundamento de que 'o contrato de franquia firmado entre as rés determina a ingerência da 2ª ré (O Boticário) na 1ª ré, interferindo diretamente nas atividades desta, obrigando-a a inscrever os empregados nos Programas de Treinamento oferecidos pela Reclamada O Boticário e a garantir a participação destes, bem como a permitir a visitação periódica dos supervisores, consultores e auditores das franqueadoras nas unidades da franqueada, além de estipular que a pessoa indicada pela franqueada para a operacionalização da loja será submetida ao exame e prévia aprovação da franqueadora'. IV. Tais obrigações contratuais, contudo, são condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial. V. Revela má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, acórdão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora sem a demonstração efetiva de ingerência direta do franqueador nos negócios do franqueado, de modo a caracterizar o desvirtuamento do contrato de franquia. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1669-70.2014.5.09.0245, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA Vislumbrada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista no tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA1. Pelos dispositivos que estabelecem deveres da franqueadora, é possível concluir que a estipulação de metas à franqueada pode ser incluída no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 8.955/94, uma vez que determina que a franqueadora informe as taxas a serem pagas pelo franqueado e suas respectivas bases de cálculo, além de estabelecer outros valores devidos. 2. A exigência de apresentação de comprovantes de quitação de débitos trabalhistas e tributários está dentro do poder da franqueadora de zelar pelo nome e a imagem da franquia, garantindo assim a " supervisão de rede " prevista no artigo 3º, inciso XII, alínea "a", da Lei nº 8.955/94. Além disso, trata-se de um dever de reciprocidade, uma vez que a Lei das Franquias determina que a franqueadora apresente " indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia ". 3. Não há como se vislumbrar o desvirtuamento do contrato de franquia, uma vez que a Lei nº 8.955/94 não veda as providências tomadas pela franqueadora no caso. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-1598-28.2017.5.09.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 13/09/2019). Por esses fundamentos, provejo o recurso interposto para afastar a responsabilização subsidiária imposta à ora recorrente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de afastar a responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor do reclamante, nos termos da fundamentação. É o voto." Nesse contexto, entendo não haver terceirização, haja vista a inexistência de disposição de mão de obra da primeira empresa/reclamada para a segunda. Ao contrário, o contrato comercial firmado pelas rés desvela autonomia e independência no fornecimento de serviços, prestação essa que revertia em benefício da própria recorrida, mediante a venda dos produtos. Inaplicável a Súmula 331/TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos do voto do Relator e com ressalva do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR 10/EMV LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho RESPONSABILIDADE DA OI S/A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O RÓTULO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRIMAZIA DA REALIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Destaquei para divergir e dar provimento ao apelo obreiro, decretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, OI S/A. Tenho que, sob o manto de contrato de representação comercial, havia entre as reclamadas, na verdade, um contrato de prestação de serviços cuja prestação laboral do reclamante se dava em prol de empresa tomadora de serviços, na forma anunciada pela Súmula 331 do TST. A reclamada OI S/A defende a validade do contrato de franquia, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.955/94. À análise O Contrato firmado entre as reclamadas revela que havia, efetivamente, cessão de mão de obra. No caso, inexiste controvérsia nos autos de que as partes firmaram contrato, cujo objeto "é a contratação do AGENTE CREDENCIADO pela OI visando a comercialização dos produtos e/ou serviços oferecidos pela OI, através de prospecção de Clientes e intermediação de propostas e pedidos de produtos e/ou serviços da OI". O teor do aludido contrato evidencia a inserção dos empregados da primeira ré na dinâmica empresarial da segunda reclamada, que se beneficiava dos serviços dos "agentes credenciados", inclusos os prestados pelo reclamante. Trata-se, portanto, de situação fática que atrai a incidência da Súmula 331, IV, do col. TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar, sendo subsidiária a responsabilidade da contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Com efeito, a empregadora formal atuava de forma coordenada na comercialização dos produtos da Oi, alocando sua mão de obra para prestar os serviços e realizar atendimento aos clientes da operadora de telefonia. Além disso, a realidade fática constatada excede os limites impostos pela Lei 8.955/1994. Com efeito, o referido diploma não autoriza tamanha ingerência da franqueadora sobre os franqueados, conforme se observa nos incisos do art. 3º, notadamente os itens XI e XII: "Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (...) XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado" Conforme fundamentação esposada em autos diversos, a partir, inclusive, da sentença de origem nos autos do processo0000246-47.2023.5.10.0111 , a segunda reclamada utiliza várias formas de contratação para fugir da responsabilidade subsidiária de seus prestadores de serviços. Especificamente em relação à franquia,há precedente do TST que reconhece que essa modalidade contratual foi desvirtuada dos seus típicos fins, no Voto Condutor do julgamento prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº Ag-AIRR-1254-35.2012.5.18.0010, Data: 12/03/2014, relatado pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta), onde se faz referência a análise exaustiva das cláusulas do contrato de franquia e franqueado, com total ingerência da empresa OI na atividade empresarial da franqueada, desvirtuando este contrato. Não restam dúvidas, pois, que a segunda reclamada extrapolou os limites do contrato de franquia. Na realidade, o contrato de franquia foi pactuado tão somente para mascarar uma verdadeira terceirização de mão de obra. Restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços da reclamante ao longo de todo o período alegado na exordial. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Na verdade, sob o rótulo de contrato de franquia ou de Agente Credenciado, havia típico contrato de prestação de serviços entre as empresas reclamadas, o que não escapa, portanto, do alcance do princípio da primazia da realidade em detrimento da forma. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Aplica-se à hipótese, portanto, a interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331 do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da segunda recorrente pelas verbas devidas à reclamante ao longo do contrato de trabalho. Saliento ainda que, mesmo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a licitude da terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas (ADPF 324 e RE 958252, com repercussão geral reconhecida), foi integralmente mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Registre-se que as comissões sem registro nos contracheques são verbas que se incluem no âmbito da responsabilidade subsidiária, além de tantas outras, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações contratuais principais. Inexiste comando autorizador de tal procedimento. Aliás, ainda não foi instituída a figura da responsabilidade subsidiária mitigada, de modo a auxiliar o agente que, de algum modo, participou da relação jurídica ocasionadora do prejuízo ao empregado. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para decretar a responsabilidade subsidiária da reclamada OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 256581895

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-52.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINA CELIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL GOMES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000380-52.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000380-52.2024.5.10.0010 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : REGINA CELIA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000380-52.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - CPF: 556.111.841-20 ADVOGADO: EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - OAB: DF0067872 ADVOGADO: SAMUEL GOMES RODRIGUES - OAB: GO0063001 RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRENTE: JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 34.128.182/0001-00 RECORRIDO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA - CPF: 556.111.841-20 ADVOGADO: EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - OAB: DF0067872 ADVOGADO: SAMUEL GOMES RODRIGUES - OAB: GO0063001 RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 05.423.963/0001-11 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRIDO: JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ: 34.128.182/0001-00 10/EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, insurgindo-se contra a condenação em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela franqueada ao reclamante. A recorrente argumenta que o contrato firmado entre as rés constitui relação de franquia, regulada pela Lei nº 8.955/1994, distinta da terceirização de serviços, sendo inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de franquia firmado entre as rés caracteriza ingerência do franqueador nos negócios da franqueada a ponto de desvirtuar o instituto e gerar responsabilidade subsidiária; e (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as rés configura terceirização, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de franquia visa à cooperação entre franqueador e franqueado, caracterizando-se pela autonomia patrimonial e de gestão das partes, conforme previsto na Lei nº 8.955/1994. Não há nos autos prova de ingerência do franqueador sobre a administração dos negócios da franqueada que evidencie desvirtuamento do contrato de franquia para a configuração de terceirização de serviços ou fraude trabalhista. As obrigações contratuais, como treinamentos e supervisão de padrões operacionais, são inerentes ao contrato de franquia, não implicando transferência de gestão ou controle direto da atividade empresarial da franqueada pelo franqueador. Inexistente a configuração de relação de terceirização ou de fraude à legislação trabalhista, afasta-se a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: O contrato de franquia, caracterizado pela autonomia patrimonial e de gestão das partes, não configura terceirização de serviços, salvo demonstração de desvirtuamento da relação contratual para transferência de gestão ou controle dos negócios. A aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST pressupõe a configuração de terceirização, o que não ocorre em contratos de franquia regulares.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/1994; CLT, art. 3º. RELATÓRIO O EXMO. JUIZ RAQUEL GONÇALVES MAYNAR DE OLIVEIRA, da 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF, por meio da sentença contida no ID. ae7fb3a, rejeitou as preliminares de incompetência da justiça do trabalho e limitação do valor da condenação e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por REGINA CELIA DE OLIVEIRA em desfavor de JP SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e OI MÓVEL S.A. (em Recuperação Judicial). Recurso ordinário interposto pela reclamada OI MÓVEL S.A. (em Recuperação Judicial) no ID. fe965f4. Contrarrazões pela reclamante no ID. e765bb0. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente insurge-se contra a condenação na responsabilidade subsidiária. Destaca que o contrato firmado entre as rés configura mera PARCERIA COMERCIAL/FRANQUIA, instituto distinto da terceirização, o que afasta por completo a hipótese de enquadramento na Súmula 331, IV, do C. TST. Sustenta a reforma da sentença, na medida em que o contrato de distribuição, mesmo com cláusula de exclusividade, sem qualquer ingerência da empresa contratante, o qual é destinado a VENDA de produtos da Recorrente NÃO configura terceirização de mão de obra, já que a contratante (no caso, a Recorrente) NÃO ATUA COMO EMPRESA INTERPOSTA, TAMPOUCO FORNECE MÃO DE OBRA PARA A EMPRESA REPRESENTADA. Por fim, alega que a jurisprudência vem se sedimentando no Col. TST, o CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (AGENTE AUTORIZADO) NÃO SE CONFUNDE COM O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Pugna pela reforma da r. sentença. Quanto ao tema, entendo que não há responsabilidade subsidiária na hipótese por se tratar de contrato de representação comercial, posto que a recorrente ajustou a distribuição e venda de seus produtos em evidente relação de natureza comercial. Nesse cenário, diante da análise percuciente proferida pelo Exmo. Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA JÚNIOR, no ROT 0000232.68.2020.5.10.0111, peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, verbis: "Na hipótese, aportou aos autos o documento constante às fls. 128/175, que trata do contrato de franquia celebrado entre a ora recorrente, OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com a primeira reclamada, MAIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. Do referido documento, na cláusula 2.ª, item A, consta o objeto da avença (fls. 132): "2.1. Pelo presente contrato as FRANQUEADORAS outorgam à FRANQUEADA os seguintes direitos: (A) Direito não exclusivo e pessoal de operar LOJA ou QUIOSQUE em conformidade com o Sistema Franqueado, que compreende a utilização dos conhecimentos das FRANQUEADORAS relativos à operação da loja ou quiosque OI, segundo os padrões operacionais adotados para a Rede de Franquia OI, estando compreendidos o planejamento organizacional e sistema de controle operacionais, bem como assessoria permanente à FRANQUEADA para a operação da Unidade Franqueada, especificações e padrões para a prestação de determinados serviços e comercialização de produtos autorizados pelas FRANQUEADORAS e orientação acerca de práticas e políticas comerciais. (...)" Ainda nos termos do referido contrato, o item 2.2. previu não ser garantido à FRANQUEADA sucesso ou lucro financeiro pela implantação ou operação da franquia e/ou da utilização do Sistema Franqueado, em razão da conjuntura financeira do País e do "esforço e da atenção que a FRANQUEADA dedicar à operação e administração de sua unidade". Na Cláusula 5.ª (fls. 135 e ss.), obrigaram-se as FRANQUEADORAS, entre outras, às seguintes ações em prol da FRANQUEADA: a) colaboração, por intermédio de treinamentos e/ou de visitas à Unidade Franqueada, a fim de manter elevado o padrão de atendimento à clientela, tudo em obediência aos critérios testados, aprovados e estabelecidos pelas FRANQUEADORAS; b) fornecimento de projetos arquitetônicos e de comunicação visual ("merchandising") necessárias para a instalação da Unidade Franqueada e aprovação das mesmas segundo o padrão de uniformidade da Rede de Franquias OI; c) treinamento, à FRANQUEADA e à equipe de vendas, acerca dos produtos, serviços e procedimentos das FRANQUEADORAS; c) aconselhamento e assessoramento à FRANQUEADA a respeito da operação da Unidade Franqueada. Na Cláusula 6.ª, e respectivos subitens, obrigou-se a FRANQUEADA, entre outros, a: 1) executar o projeto de instalação da Unidade Franqueada, obedecendo ao padrão visual e sem quaisquer modificações no projeto arquitetônico conforme previamente estabelecido pelas FRANQUEADORAS; 2) manter a padronização visual adotado pela Rede de Franquias OI; 3) manter a unidade franqueada em constante funcionamento, respeitando os horários de funcionamento que vierem a ser previamente determinados pelas FRANQUEADORAS; 3) garantir que a contratação de todos os membros da equipe de vendas considere os perfis e pré-requisitos de cargos definidos pelas FRANQUEADORAS. O contrato em questão foi formalizado em 2017, quando ainda vigia a Lei n.º 8.955/1994 que, em seu art. 2.º, conceituava o sistema de franquia empresarial, verbis: "Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." Dessa forma, ao analisar o contrato firmado entre as partes à luz da disciplina legal em comento, constato que o objeto e as obrigações contraídas por FRANQUEADORAS e FRANQUEADAS estão voltados ao exato cumprimento da lei em referência. Segundo se observou em linhas volvidas, o direito de constituição e de operação de unidades e a utilização e a operacionalização dos sistemas da ora recorrente perpassava pela obediência aos critérios, padrões e orientações das FRANQUEADORAS, possibilitando à FRANQUEADA o direito de uso das marcas. A primeira ré obrigou-se ao cumprimento das diretrizes da franqueadora e ao pagamento do uso de sua imagem, razão pela qual adquiriu o direito de receber os resultados operacionais daí advindos de acordo com o cumprimento de metas estipulados pelas FRANQUEADORAS. Esse panorama, aliado à ausência de provas que efetivamente demonstrassem a ingerência das FRANQUEADORAS em relação à primeira ré, convencem-me a decidir em sentido oposto ao da decisão monocrática. De efeito, friso que não há na hipótese demonstração acerca de que a administração dos negócios da FRANQUEADA fosse integralmente conduzida pela ora recorrente. Observe-se na cláusula 2.2 acima descrita, que as FRANQUEADORAS ressalvaram inclusive a impossibilidade de se garantir "sucesso ou lucro financeiro" pela FRANQUEADA pelo só fato de comercializar produtos e serviços das FRANQUEADAS, devendo a primeira ré atuar com esforço e atenção na consecução daqueles objetivos. Acrescento que, nos termos da Cláusula 5.ª do aludido contrato, evidencia-se que a atuação das FRANQUEADORAS em prol da primeira ré dava-se por meio de ações de treinamentos à equipe de venda segundo critérios previamente testados, aprovados e estabelecidos pelas FRANQUEADORAS e de aconselhamento e assessoramento a respeito da operação da Unidade Franqueada. Não se evidencia, nesse contexto (especialmente porque prova alguma em sentido contrário foi produzida nos autos) de que essas ações tenham extrapolado dos limites estipulados pelos contratantes a ponto de se verificar a administração do negócio da FRANQUEADA pelas FRANQUEADORAS. O direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio e a comercialização aos clientes "dos produtos e/ou serviços integrantes do mix determinado pelas franqueadoras"(item 2.4 a fls. 133) evidencia-se adequada à natureza do contrato de franquia, conforme a norma de regência estabelecia à época da pactuação havida entre as rés. Desse modo, concluo que não houve, na hipótese, comprovação quanto ao desvirtuamento do instituto da franquia como forma de burlar a legislação celetista, de forma que não há que se falar na responsabilização subsidiária da ora recorrente. Eis a jurisprudência deste Colegiado, em hipótese fática semelhante: "CONTRATO DE FRANQUIA ENTRE OS DEMANDADOS. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. É possível a responsabilização subsidiária da empresa que firmou contrato de franquia quando comprovado o desvirtuamento do pactuado. Restando legítimo o contrato de franquia entre os acionados, constatado o vínculo laboral com a primeira reclamada, bem assim não demonstrado nos autos atos de ingerência da empresa franqueadora sobre a franqueada, não há responsabilidade subsidiária por parte da empresa franqueadora pelas obrigações pecuniárias do empregador." (ROT 0001131-19.2018.5.10.0020, Ac. 3.ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Dejt 21/11/2020). Do c. TST transcrevo: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. De início, vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de caracterização de dissenso jurisprudencial com arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. Ademais, a questão referente à responsabilização da franqueadora pelos débitos trabalhistas da franqueada não foi analisada pela Turma sob o enfoque do item I da Súmula nº 331 do TST, referente à fraude na contratação do empregado por empresa interposta e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Incide, neste caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Quanto à alegação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do TST, tem-se que também não merece prosperar. Tal verbete trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações não adimplidas pelo prestador de serviços, no caso de terceirização de serviços. Na hipótese dos autos, no entanto, não ficou demonstrada a existência de terceirização, pois, além do contrato celebrado entre as reclamadas ser de franquia, relação jurídica de natureza civil, em que a franqueada tem direito ao uso da marca e à venda de produtos derivados de petróleo exclusivos da franqueadora, a Corte regional consignou, conforme registrado na decisão ora embargada, que havia independência a autonomia na gestão dos negócios da reclamada franqueada, o que afasta a incidência do item IV da Súmula nº 331 do TST. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-56400-78.2003.5.15.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 24/10/2014). "(...) 2. CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. I. O contrato de franquia visa a promover a cooperação entre empresas, proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão. Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Em face das características específicas expressamente previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador beneficia-se diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora. Não integra, pois, o objeto do contrato regular de franquia a simples arregimentação de mão-de-obra, mas a cessão de direito de uso de marca ou patente que, em regra, integram a atividade-fim do franqueador. II. No caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da franqueadora sob o fundamento de que 'o contrato de franquia firmado entre as rés determina a ingerência da 2ª ré (O Boticário) na 1ª ré, interferindo diretamente nas atividades desta, obrigando-a a inscrever os empregados nos Programas de Treinamento oferecidos pela Reclamada O Boticário e a garantir a participação destes, bem como a permitir a visitação periódica dos supervisores, consultores e auditores das franqueadoras nas unidades da franqueada, além de estipular que a pessoa indicada pela franqueada para a operacionalização da loja será submetida ao exame e prévia aprovação da franqueadora'. III . Tais obrigações contratuais, contudo, são condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial. IV. Revela má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, acórdão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora sem a demonstração efetiva de ingerência direta do franqueador nos negócios do franqueado, de modo a caracterizar o desvirtuamento do contrato de franquia. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O contrato de franquia visa a promover a cooperação entre empresas, proporcionando ao franqueador maior participação no mercado e ao franqueado o direito de uso da marca, da tecnologia e do sistema de gestão. Conquanto o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia caracteriza-se pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Em face das características específicas expressamente previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador beneficia-se diretamente da mão-de-obra dos empregados da prestadora. Não integra, pois, o objeto do contrato regular de franquia a simples arregimentação de mão-de-obra, mas a cessão de direito de uso de marca ou patente que, em regra, integram a atividade-fim do franqueador. II. Esta Corte Superior, a propósito, firmou o entendimento de que, na hipótese de contrato de franquia, a empresa franqueadora, em regra, não responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa franqueada, na forma do art. 2º da Lei 8.955/1994, exceto se caracterizado o desvirtuamento do contrato. III. No caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da franqueadora sob o fundamento de que 'o contrato de franquia firmado entre as rés determina a ingerência da 2ª ré (O Boticário) na 1ª ré, interferindo diretamente nas atividades desta, obrigando-a a inscrever os empregados nos Programas de Treinamento oferecidos pela Reclamada O Boticário e a garantir a participação destes, bem como a permitir a visitação periódica dos supervisores, consultores e auditores das franqueadoras nas unidades da franqueada, além de estipular que a pessoa indicada pela franqueada para a operacionalização da loja será submetida ao exame e prévia aprovação da franqueadora'. IV. Tais obrigações contratuais, contudo, são condizentes com a natureza do contrato de franquia empresarial. V. Revela má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, acórdão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora sem a demonstração efetiva de ingerência direta do franqueador nos negócios do franqueado, de modo a caracterizar o desvirtuamento do contrato de franquia. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1669-70.2014.5.09.0245, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA Vislumbrada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista no tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA1. Pelos dispositivos que estabelecem deveres da franqueadora, é possível concluir que a estipulação de metas à franqueada pode ser incluída no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 8.955/94, uma vez que determina que a franqueadora informe as taxas a serem pagas pelo franqueado e suas respectivas bases de cálculo, além de estabelecer outros valores devidos. 2. A exigência de apresentação de comprovantes de quitação de débitos trabalhistas e tributários está dentro do poder da franqueadora de zelar pelo nome e a imagem da franquia, garantindo assim a " supervisão de rede " prevista no artigo 3º, inciso XII, alínea "a", da Lei nº 8.955/94. Além disso, trata-se de um dever de reciprocidade, uma vez que a Lei das Franquias determina que a franqueadora apresente " indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia ". 3. Não há como se vislumbrar o desvirtuamento do contrato de franquia, uma vez que a Lei nº 8.955/94 não veda as providências tomadas pela franqueadora no caso. Recurso de Revista conhecido e provido" (ARR-1598-28.2017.5.09.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 13/09/2019). Por esses fundamentos, provejo o recurso interposto para afastar a responsabilização subsidiária imposta à ora recorrente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de afastar a responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor do reclamante, nos termos da fundamentação. É o voto." Nesse contexto, entendo não haver terceirização, haja vista a inexistência de disposição de mão de obra da primeira empresa/reclamada para a segunda. Ao contrário, o contrato comercial firmado pelas rés desvela autonomia e independência no fornecimento de serviços, prestação essa que revertia em benefício da própria recorrida, mediante a venda dos produtos. Inaplicável a Súmula 331/TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos do voto do Relator e com ressalva do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno (ambos em licença médica). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 12 de março de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR 10/EMV LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho RESPONSABILIDADE DA OI S/A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O RÓTULO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRIMAZIA DA REALIDADE TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Destaquei para divergir e dar provimento ao apelo obreiro, decretando a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, OI S/A. Tenho que, sob o manto de contrato de representação comercial, havia entre as reclamadas, na verdade, um contrato de prestação de serviços cuja prestação laboral do reclamante se dava em prol de empresa tomadora de serviços, na forma anunciada pela Súmula 331 do TST. A reclamada OI S/A defende a validade do contrato de franquia, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 8.955/94. À análise O Contrato firmado entre as reclamadas revela que havia, efetivamente, cessão de mão de obra. No caso, inexiste controvérsia nos autos de que as partes firmaram contrato, cujo objeto "é a contratação do AGENTE CREDENCIADO pela OI visando a comercialização dos produtos e/ou serviços oferecidos pela OI, através de prospecção de Clientes e intermediação de propostas e pedidos de produtos e/ou serviços da OI". O teor do aludido contrato evidencia a inserção dos empregados da primeira ré na dinâmica empresarial da segunda reclamada, que se beneficiava dos serviços dos "agentes credenciados", inclusos os prestados pelo reclamante. Trata-se, portanto, de situação fática que atrai a incidência da Súmula 331, IV, do col. TST. Assim, havendo inadimplemento das verbas trabalhistas, o empregador responderá em primeiro lugar, sendo subsidiária a responsabilidade da contratante. Sinale-se que, ao atribuir-se ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária, está-se fixando comando relevante para assegurar a percepção de verbas pelo trabalhador. Com efeito, a empregadora formal atuava de forma coordenada na comercialização dos produtos da Oi, alocando sua mão de obra para prestar os serviços e realizar atendimento aos clientes da operadora de telefonia. Além disso, a realidade fática constatada excede os limites impostos pela Lei 8.955/1994. Com efeito, o referido diploma não autoriza tamanha ingerência da franqueadora sobre os franqueados, conforme se observa nos incisos do art. 3º, notadamente os itens XI e XII: "Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (...) XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado" Conforme fundamentação esposada em autos diversos, a partir, inclusive, da sentença de origem nos autos do processo0000246-47.2023.5.10.0111 , a segunda reclamada utiliza várias formas de contratação para fugir da responsabilidade subsidiária de seus prestadores de serviços. Especificamente em relação à franquia,há precedente do TST que reconhece que essa modalidade contratual foi desvirtuada dos seus típicos fins, no Voto Condutor do julgamento prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº Ag-AIRR-1254-35.2012.5.18.0010, Data: 12/03/2014, relatado pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta), onde se faz referência a análise exaustiva das cláusulas do contrato de franquia e franqueado, com total ingerência da empresa OI na atividade empresarial da franqueada, desvirtuando este contrato. Não restam dúvidas, pois, que a segunda reclamada extrapolou os limites do contrato de franquia. Na realidade, o contrato de franquia foi pactuado tão somente para mascarar uma verdadeira terceirização de mão de obra. Restou inequivocamente demonstrado que a segunda demandada se beneficiou da prestação de serviços da reclamante ao longo de todo o período alegado na exordial. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da empresa demandada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante. Na verdade, sob o rótulo de contrato de franquia ou de Agente Credenciado, havia típico contrato de prestação de serviços entre as empresas reclamadas, o que não escapa, portanto, do alcance do princípio da primazia da realidade em detrimento da forma. Sendo a tomadora empresa privada, a responsabilidade será objetiva, bastando o mero inadimplemento do empregador. Com efeito, a culpa in vigilando somente será examinada quando se tratar de ente da administração pública. Aplica-se à hipótese, portanto, a interpretação jurisprudencial contida na Súmula nº 331 do TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011(...). IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". De qualquer ângulo que se observe, flagrante a responsabilidade subsidiária da segunda recorrente pelas verbas devidas à reclamante ao longo do contrato de trabalho. Saliento ainda que, mesmo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a licitude da terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas (ADPF 324 e RE 958252, com repercussão geral reconhecida), foi integralmente mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ilimitada, salvo quanto às obrigações de fazer de natureza personalíssima da prestadora, as quais não podem ser convertidas em pagamento ou recolhimento. Registre-se que as comissões sem registro nos contracheques são verbas que se incluem no âmbito da responsabilidade subsidiária, além de tantas outras, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações contratuais principais. Inexiste comando autorizador de tal procedimento. Aliás, ainda não foi instituída a figura da responsabilidade subsidiária mitigada, de modo a auxiliar o agente que, de algum modo, participou da relação jurídica ocasionadora do prejuízo ao empregado. Portanto, nada fazendo para o integral cumprimento das obrigações trabalhistas, resta ao tomador de serviços assumir todas e quaisquer dívidas de cunho pecuniário inadimplidas pela sua contratada. Nesse sentido, o item VI da Súmula 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para decretar a responsabilidade subsidiária da reclamada OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JP SOLUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 257497607

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-09.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000720-09.2023.5.10.0017 : RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000720-09.2023.5.10.0017 : RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) : RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000720-09.2023.5.10.0017 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: RAFAEL COSTA RABELO BANCO SAFRA S. A. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES. O enquadramento no art. 224, § 2º da CLT exige a presença dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo é o pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e o requisito subjetivo é o exercício de atividades com fidúcia diferenciada. Não comprovada nos autos a fidúcia especial no exercício das atividades desenvolvidas pelo reclamante em cargo de confiança bancária enquanto exercente da função de Gerente Top Advisor III, impõe-se o enquadramento no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas as horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal e repercussões, bem assim o intervalo intrajornada, a serem apurados conforme os controles de frequência apresentados nos autos, porquanto a validade da referida prova documental não foi infirmada por prova em contrário. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada ao reclamante a gratuidade judiciária. 3. RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E ADESIVO DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO NA ADI 5766 E VERBETE 75 DESTE TRIBUNAL. Em face da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Diante da sucumbência parcial do reclamante e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em suspensão de sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT. Tratando-se de cláusula de média complexidade, o percentual de 10% é razoável e proporcional, inexistindo amparo para sua redução ou majoração. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos. Em primeira Instância, foi proferida uma primeira decisão, julgando improcedentes os pedidos (fls. 655/670). O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 679/681). As partes interpuseram recursos, sendo provido o do reclamante para reconhecer o cerceamento do direito de defesa, declarar a nulidade de todo o processado a partir a partir do indeferimento da oitiva da testemunha Rogério de Souza Rodrigues, exceto a oitiva da testemunha ouvida por indicação da reclamada Wanderson Santos da Silva, e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral requerida pelo autor e julgar prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso adesivo do reclamado (acórdão às fls. 796/805). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para estabelecer que a reabertura da instrução processual para oitiva da testemunha Rogério de Souza Rodrigues deve se limitar às matérias relativas quanto às horas extras (7ª e 8ª horas trabalhadas e aquelas além da 8ª) e ao intervalo intrajornada (fls. 838/843). Conforme determinado no acórdão de fls. 796/805, foi reaberta a instrução processual e realizada audiência para oitiva da testemunha Rogério de Souza Rodrigues, com posterior prolação de nova sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos (fls. 875/894). Rejeitados os embargos de declaração do reclamante (fls. 899/901). Recorre o reclamante quanto às horas extras acima da 6ª diária, intervalo intrajornada, repercussões e honorários advocatícios. Recorre adesivamente o reclamado quanto à justiça gratuita e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 931/932 e 993/994), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 939/942 (reclamado) e fls. 995/999 (reclamante). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 18/19; reclamado às fls. 34/43). Não há custas a cargo do reclamante. Reitero o entendimento já explicitado no acórdão de fls. 796/805 quanto ao não conhecimento das alegações recursais do autor no sentido de que "o sindicato dos bancários do DF não é signatário do ACT de ID c6746d3 (fls. 351/355), ao menos não há prova nos autos, já que o aludido ACT vigente no período de 1º/06/2020 a 31/05/2022 foi firmado pela CONTRAF/CUT, representando o sindicato dos bancários de São Paulo e outros não especificados" e, portanto, o referido ACT não se aplica aos empregados bancários de Brasília (fls. 696) por inovação recursal. Com efeito, os acordos coletivos de fls. 330/410 foram juntados com a defesa do réu, e em momento algum, notadamente na réplica apresentada às fls. 588/618, o reclamante argumentou que tais documentos não representavam os bancários de Brasília, vindo a fazê-lo somente nos embargos de declaração opostos em face da primeira sentença (fls. 672/673), no primeiro recurso ordinário aviado (fls. 683/712), nos embargos de declaração em face da segunda sentença (fls. 896/897) e no recurso ordinário ora em análise. Ainda que a réplica não se configure como contestação da contestação, na referida peça processual cabe à parte autora impugnar os documentos apresentados pela parte adversa, especificando de forma clara e objetiva as razões pelas quais referidos documentos se mostram irrelevantes ou inservíveis para o caso em análise, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, a renovação dos argumentos deduzidos nas razões recursais quanto à ilegitimidade da CONTRAF para representar os bancários de Brasília no que concerne aos acordos coletivos de fls. 330/410 se reveste de inovação em momento processual inadequado e, portanto, não merece conhecimento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto à ilegitimidade da CONTRAF para firmar os acordos coletivos de fls. 330/410 e sua inaplicabilidade aos bancários de Brasília. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 18/19; reclamado às fls. 34/43). Não há preparo recursal a cargo do reclamado. O recurso principal foi conhecido (CPC, art. 997, § 2º). Reitero o entendimento firmado no acórdão de fls. 796/805 quanto ao não conhecimento do documento de fls. 795 (apresentado com as contrarrazões do reclamante ao primeiro recurso adesivo do reclamado e replicado nas contrarrazões ao recurso adesivo ora em análise - fls. 1.000), na forma da Súmula 8, do TST. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso adesivo do reclamado, dele conheço e não conheço do documento de fls. 795 (replicado às fls. 1.000) juntado com as contrarrazões do reclamante, na forma da Súmula 8, do TST. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES O pedido de enquadramento do reclamante no caput do art. 224 da CLT, com consequente pagamento de horas extras acima da 6ª diária, intervalo intrajornada e repercussões foi indeferido nos seguintes termos: "Jornada. a) 7ª e 8ª horas. Horas extras versus Enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT realizado por ACT. Validade. No ponto, a controvérsia se resolve à luz normativa e da jurisprudência da Suprema Corte, de modo que a oitiva da testemunha Rogério não influencia na convicção deste magistrado. De fato, como observado no julgamento anterior, a Constituição/88 no inciso XIII do art. 7º estabelece a jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais. Já o inciso XXVI desse mesmo dispositivo da CF assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Outrossim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, restou inserido no texto celetário o art. 611-A, o qual estipula que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre": "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Omissis)" Como se vê há expressa autorização legal para celebração de ACT que transacione sobre jornada respeitando os limites constitucionais, bem como que identifique os cargos que se enquadram como funções de confiança (incisos "I" e "V" retro). Note-se também que consoante o disposto no § 1º do mesmo art. 611-A, "No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.". E mais. Na forma do que disposto no § 2º também do art. 611-A, a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas nas normas coletivas não ensejam sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. Ainda, o excelso STF foi bastante claro no bojo do Tema 1046 ao pontuar a prevalência do negociado sobre o legislado e ao erigir as normas coletivas ao patamar legal. Inclusive, no voto do Min. Relator (Gilmar Mendes), há até mesmo um tópico unicamente dedicado à fixação de que a força normativa dos acordos coletivos de trabalho ostenta estatura constitucional (ex vi do tópico III do eminente voto). Nessa senda, observo que o próprio STF - mesmo antes do Tema 1046 - já vinha se posicionando de forma a reconhecer a validade e importância dos acordos coletivos (por todos, cito: ADIs 3.423, 3.392, 3.431, 3.432 e 3.520). De fato, de modo expresso, o STF já reiteradamente vinha outorgando a possibilidade de prevalência normativa dos ACTs/CCTs sobre a própria lei. Ilustrativamente, cito: "TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, tornando explícita inclusive a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. (...) (RE-AgR-segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.5.2017) Ora, se as normas coletivas podem prevalecer sobre a legislação heterônoma mesmo quando restrinjam direitos laborais, com mais razão é possível lhes outorgar validade quando expressamente prevejam contrapartidas, prestigiando o princípio da adequação setorial negociada. Portanto, o que observo é que, especialmente depois do Tema 1046, o E. STF, pela norma constitucional que protege a força normativa das convenções e acordos coletivos, deixou clara a estatura legal das obrigações descritas nos ACTs/CCTs, podendo inclusive tais normas afastarem a incidência da legislação heterônoma como já dito. Por via lógica de consequência, é-me claro que o ACT em referência, amplamente negociado entre os agentes convenentes, ostenta a mesma força normativa que é auferível do teor do §2º do artigo 224 da CLT, de modo a licitamente enquadrar os cargos de gerência nele expressamente previstos na exceção à jornada especial do caput do mesmo dispositivo legal. E, apenas para que não reste dúvida do alcance geral do entendimento esposado pelo E. STF no tema 1046, cito trecho categórico do voto do Exmo. Min. Gilmar Mendes: "Feitos esses esclarecimentos quanto à questão constitucional, entendo que o tema 1.046, ora debatido, possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas in itinere." (grifos no original, inclusive). Nessa senda, veja-se que o ACT celebrado entre o SAFRA e a CONTRAF para o período de 1º/06/2020 a 31/5/2022 (ID c6746d3, fl. 353) expressamente estabelece que o ocupante do cargo Código Brasileiro de Ocupações (CBO) número 1417-10, que é o do autor (fl. 187), poderá ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se foro caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: ...... Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada." (ID c6746d3, fls. 353-5). Ainda nessa linha, observo que o ACT subsequente, a par de inserir mais alguns cargos em seu dispositivo, estipula da mesma forma que seu antecedente (ID 95c35c4, fl. 365). Nesse cenário, em razão da previsão específica na CLT, no sentido de que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei se respeitar os limites constitucionais quando pactuar sobre jornada, bem como quando dispuser sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, bem assim tendo em vista que os ACTs com vigência a partir de junho/2020 estabeleceram expressamente para o cargo do reclamante o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, inclusive com vantagem compensatória equivalente à gratificação de função não inferior a 55%, considero que o autor estava inserido na exceção à jornada especial do bancário. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras (enquadramento no caput do art. 224, CLT) e os consectários daí decorrentes. b) Horas excedentes à 8ª diária e intervalo intrajornada A ré juntou cartões de ponto eletrônico preenchidos com horários variáveis. No caso dos autos, observo que a réplica do autor (fl. 588 e ss.), embora apresentada em extenso arrazoado, cingiu-se a aduzir que os controles de ponto não correspondem à jornada real, cf. fl. 607, por exemplos. Consequentemente, o ônus probatório acerca da falsidade das afirmações contidas em tais documentos recai sobre a parte reclamante (art. 818, CLT c/c art. 373, I, art. 408 e art. 429, I, CPC). E, no item, cotejando a ata de audiência às fls. 649 e ss (ID efcb2ee) com aquela às fls. 871 e ss (ID ce17059), observo que a testemunha Rogério de Souza Rodrigues, ouvida a rogo do autor por determinação do eg. TRT10, altera parcialmente a versão trazida pelo autor e pela testemunha André Ferreira de Araújo, ouvidos na primeira instrução do feito. De fato, o sr Rogério de Souza Rodrigues, indagado, aduziu que "o horário contratual dos gerentes era das 08h30min as 19h30min" (fl. 872). Porém o autor tinha dito em seu depoimento que "começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço", cf. fl. 650. Na mesma linha, o sr. André Ferreira de Araújo, primeira testemunha ouvida a rogo e na mesma audiência do autor, também disse que "o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h" (fl. 651). De fato, na primeira audiência de instrução do feito, a versão trazida em audiência pelo autor foi: "que havia controle de ponto por login e senha; que não registrava corretamente os horários; que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço; que, de verdade, começava por volta das 8h e ficava até 19h30; que o almoço de 30 minutos efetivamente havia; que aos finais de semana e à noite não registrava o ponto; que nos finais de semana tinha atendimentos a clientes, visitas e operações de networking; que 95% dos cartões estavam irregulares; que gastava umas 4horas em média". Na mesma toada foi o depoimento do sr. André Ferreira de Araújo tendo dito "que o controle era por login e senha no computador ou no aplicativo do celular; que não sabe dizer sobre os horários do autor, mas havia orientação para que batessem o ponto no horário contratual; que o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h; que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo; que pediam comida e comiam lá no refeitório mesmo; que o depoente chegava em média 8h e saia por volta das 19h/19h30; que poderia acontecer eventualmente de marcar o horário no ponto às 18h40 ou 18h20; que não era algo extremamente rígido; que quem falou que tinha que bater o ponto no horário comercial era o Sr. Marcio (gerente geral); que não sabe informar se o autor poderia bater o ponto, por exemplo, às 23h; que o que sabe é que a orientação era de que deveria bater o ponto no horário comercial; que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial; que acontecia esporadicamente para fazer networking em eventos; que nesses casos poderiam ir até 20h/21h/22h/23h; que era permitido anotar os horários nessas ocasiões; que poderia acontecer de iniciar ou terminar a jornada fora do banco, em visitas por exemplo; que, por exemplo, se chegasse a um cliente às 7h30, poderia registrar o ponto às 7h30 pelo aplicativo; que, desde que isso fosse alinhado com o gerente geral, não haveria problema; que não tem precisar a frequência com que isso acontecia; que o mais comum era iniciar e terminar a jornada no banco; que não havia compensação de horários nas horas extras; que também não havia pagamentos de horas extras; que, revendo sua informação, aduz que não se recorda ao certo; que pode ser que tenham recebido no contracheque". Já o sr. Rogério de Souza Rodrigues, também ouvido a rogo do autor por determinação do eg. TRT10, aduziu que: "geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada". De fato, indagado, o sr. Rogério disse: "o depoente trabalhava das 08h30min as 19h30min, com trinta minutos de intervalo, assim como o reclamante; 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representavam corretamente o registro de intervalo intrajornada; geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada; o depoente registrava o intervalo como sendo de 12h as 12h30min, mas as vezes tirava menos de 30 minutos por estar atendendo algum cliente; todos tiravam intervalo de 30 minutos, incluindo o reclamante; acontecia de o depoente trabalhar cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, porque precisava atender algum cliente e tinha que registrar o ponto entre 08h30min as 19h30min; acontecia cerca de 3 vezes na semana de o depoente trabalhar uns 15 minutos a mais do que está registrado no ponto; essa situação de trabalhar tempo além do registro de ponto (não podendo dizer exatamente o tempo) também se aplica aos demais empregados e ao reclamante; o horário contratual dos gerentes era das 08h30min as 19h30min; o depoente tinha acesso ao espelho de ponto e tinha que dar um aceite eletrônico ou por escrito". Como se constata, na versão do sr. Rogério, segunda testemunha vinda a convite do autor e ouvida posteriormente, o geral era a marcação conforme ("geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada"). Nada obstante, como já apontado, tanto na versão do autor quanto na da testemunha André, ouvidos anteriormente, geralmente o registro era realizado no horário comercial (ou contratual) por determinação da gerência. De fato, confira-se: Autor: "(...) que não registrava corretamente os horários; que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço", cf. fl. 650, ID efcb2ee. André Ferreira de Araújo: "(...) que não sabe dizer sobre os horários do autor, mas havia orientação para que batessem o ponto no horário contratual; que o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h; que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo" (...) "que quem falou que tinha que bater o ponto no horário comercial era o Sr. Marcio (gerente geral); que não sabe informar se o autor poderia bater o ponto, por exemplo, às 23h; que o que sabe é que a orientação era de que deveria bater o ponto no horário comercial;", cf. fl. 651, ID efcb2ee. Rogério de Souza Rodrigues: "(...) 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representavam corretamente o registro de intervalo intrajornada; geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada;", cf. fl. 872, ID ce17059. Como se vê, há franca contradição entre os depoimentos acerca dos horários registrados, sendo que o depoimento da testemunha André apresenta claras contradições lógicas. Nessa linha, consoante o já por mim observado desde a primeira assentada instrutória, os registros de ponto constantes dos autos claramente apontam a incoerência da versão da citada testemunha André, porquanto há diversas marcações muito além das 18h e também antes das 9h, ou seja, em total descompasso com o alegado horário contratual (ou comercial). Ilustrativamente, cito os registros realizados nos meses de abril e junho/2021: ....... fl. 233, ID df0b786 ....... fl. 236, ID df0b786 Portanto, é nítida a incoerência da versão da testemunha André, porquanto há diversas marcações tanto antes das 9h como para muito além das 18h, o que só denota a possibilidade de marcação correta das horas trabalhadas. E, nesse particular, observo que não se trata de sobrevalorizar a prova documental sobre a prova testemunhal, mas sim da constatação de que há uma inconsistência lógica nas afirmações da testemunha André. Aliás, como já anteriormente por mim observado, o depoente André ainda disse "que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial; que acontecia esporadicamente para fazer networking em eventos; que nesses casos poderiam ir até 20h/21h/22h/23h; que era permitido anotar os horários nessas ocasiões; que poderia acontecer de iniciar ou terminar a jornada fora do banco, em visitas por exemplo; que, por exemplo, se chegasse a um cliente às 7h30, poderia registrar o ponto às 7h30 pelo aplicativo; que, desde que isso fosse alinhado com o gerente geral, não haveria problema; que não tem precisar a frequência com que isso acontecia". Ora, o que tais afirmações revelam é a conformidade dos registros de ponto, inclusive nas atividades externas. Outrossim, observo que a segunda testemunha vinda a convite do autor, ouvida posteriormente, sr. Rogério de Souza Rodrigues, chegou a expressar que "registrava o intervalo como sendo de 12h as 12h30min, mas as vezes tirava menos de 30 minutos por estar atendendo algum cliente". Ora, nem mesmo o próprio autor alegou que houvesse intervalo inferior a 30 minutos. De fato, inquirido, o autor disse "que, de verdade, começava por volta das 8h e ficava até 19h30; que o almoço de 30 minutos efetivamente havia; que aos finais de semana e à noite não registrava o ponto". Também nessa linha afirmou a primeira testemunha ouvida, sr. André, tanto é que disse "que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo". Resta-me claro, portanto, que a prova produzida pela parte autora, nos aspectos, é frágil denotando a pouca confiabilidade das versões trazidas. Lado outro, a testemunha Sr. Wanderson Santos da Silva, vinda a convite da ré, prestou depoimento concatenado do ponto de vista lógico e robustecido pela prova documental produzida, alinhando-se em última análise à tese defensiva. De fato, no tema, o Sr. Wanderson disse "que não sabe dizer se o autor batia corretamente os horários em que começava e terminava de trabalhar; que não havia orientação para que só registrassem o horário comercial; que, por exemplo, se começassem a trabalhar às 7h30, poderiam registrar esse horário; que poderiam registrar às 22h, acaso tivessem terminado nesse horário; que acontecia de terem horas extras; que, se ocorresse horas extras, havia um prazo para compensar; que depois do prazo, havia o pagamento se não tivesse sido compensado; que todos os dias trabalhados eram registrados no computador ou no aplicativo; que havia 1h de intervalo; que efetivamente conseguiam tirar essa 1h; que o depoente almoçava na copa do banco ou em restaurantes próximos; que o autor também fazia isso; que nunca presenciou o autor tirando menos de 1h de intervalo; que eventualmente todos iam almoçar juntos; que nunca presenciou terem que interromper o intervalo para atender clientes; que não havia frequência específica para almoçarem na copa; que nunca aconteceu de interromperem o intervalo para atender nenhuma demanda; que o cartão de ponto acata registro de menos de 1h; que não sabe dizer com que frequência o autor fazia horas extras". Nessa senda, é-me claro que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a força probante dos espelhos de ponto, pelo que FIXO a jornada como ali descrita. E novamente compulsando os espelhos de ponto, infiro que o autor gozava comumente de uma hora de intervalo, ou até mais. Ilustrativamente, cito fragmento da folha de ponto relativa ao mês de setembro/2021: ................. fl. 241, ID df0b786 Outrossim, compulsando as fichas financeiras do autor visualizo que além do pagamento de horas extras havia quitação de horas de intervalo, como por exemplo aquelas relativas aos meses de fevereiro, abril e maio de 2022 (fls. 210-2, ID 8e81ce2). Nesse cenário, existente acordo de compensação de jornada (ID 3231d9e), bem como o pagamento de horas extras e de intervalo, caberia ao autor ter demonstrado - de maneira pontual e específica - em que consistiriam as supostas incongruências observadas. Não tendo assim procedido, a tese autoral se mostra genérica e não merece guarida. Julgo improcedente. Horas extras pagas. Divisor. Diferenças. No aspecto, sujeito o autor à jornada de 8h diárias e 44h semanais, não há que se falar em aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras quitadas, mas sim o 220 (inteligência do item II da súmula 124. TST), tal qual operado pela ré. Julgo improcedente." (fls. 879/891) O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com consequente pagamento de horas extras acima da 6ª diária, assim consideradas, inclusive, aqueles excedentes à 8ª diária, com repercussões, bem assim o intervalo intrajornada e reflexos. Na inicial, o reclamante narrou que foi admitido nos quadros do reclamado em 26/1/2021, tendo seu contrato rescindido imotivadamente em 10/1/2023, quando desempenhava nominalmente a função de Gerente Top Advisor III, cumprindo jornada das 8h às 19h30min, de segunda à sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Afirma que jamais exerceu função de confiança de modo a justificar seu enquadramento na jornada excepcional de 8 horas diárias, estando enquadrado no art. 224, caput da CLT. Afirmou, ainda, que excedia a jornada além da oitava diária, sem a devida retribuição. Com fundamento no enquadramento na regra prevista no caput do art. 224 da CLT, requereu o autor o pagamento como extra da sétima e oitava horas, além do pagamento como extra das horas laboradas além da oitava diária, por exceder habitualmente a jornada contratual imposta (8h), sem a devida compensação ou contraprestação pecuniária, com repercussões, bem assim o intervalo intrajornada não integralmente usufruído. O reclamado, em defesa, sustentou o enquadramento do autor no art. 224, § 2º da CLT em razão de suas atividades, atribuições e responsabilidades pelo exercício de cargo de gestão como Gerente Top Advisor III, cumprindo jornada das 9h às 18h, com, no mínimo, 1 hora intervalo, conforme registros de ponto. Afirmou que o acordo coletivo firmado com a entidade sindical representativa da categoria do reclamante expressamente enquadrou os ocupantes dos cargos ali indicados - posição ocupado pelo reclamante -, na previsão do art. 224, § 2º, da CLT, mormente por ser mais benéfica ao trabalhador em virtude do ganho salarial advindo da função gratificada percebida. Requereu a improcedência dos pedidos. Os bancários têm como regra geral a jornada de seis horas diárias (CLT, art. 224, caput), a qual pode ser alterada para oito diárias (CLT, art. 224, § 2º), ou seja, quarenta horas semanais (CLT, art. 225). O bancário pode ainda estar enquadrado no art. 62, I e II, da CLT, desde que configuradas as circunstâncias fáticas do referido dispositivo. A jornada excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, é aplicável aos que exercem função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança" desde que o valor da gratificação de função não seja inferior ao terço do salário do cargo efetivo. Como se vê, o art. 224, § 2º, da CLT, apresenta dois requisitos cumulativos: (a) o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, equivalentes ou outros cargos de confiança; e (b) o percebimento de gratificação não inferior a um terço. A expressão "outros cargos de confiança" deixa emergir claramente que a enumeração do art. 224, § 2º, da CLT não é taxativa e que existem outras funções que também podem ser enquadradas na exceção, de acordo com as circunstâncias fáticas, sempre respeitando os requisitos cumulativos estabelecidos. O valor da gratificação é critério objetivo e se afere por simples regra aritmética, não apresentando maiores problemas. A inclusão nos núcleos estabelecidos no art. 224, § 2º, da CLT é requisito subjetivo, se faz pelas "efetivas atribuições desempenhadas", nos exatos termos da Súmula 102/TST. A inclusão do empregado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, independe, portanto, da denominação da função, da descrição em normativos internos e da lotação do empregado, exigindo a verificação das efetivas atribuições do empregado, as quais devem revelar fidúcia especial cumulada com o acréscimo pecuniário não inferior a um terço. Para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exigem poderes de mando, gestão ou representação, pois o nível de fidúcia bancária é mais tênue que aquele descrito no art. 62 da CLT. Sendo o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT de natureza excepcional, o ônus de comprová-lo é do empregador e não do empregado. Ingressando no cerne do debate - enquadramento do reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT - é importante perceber, como tem sinalizado a jurisprudência (Súmula 102/I/TST), que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT", depende "da prova das reais atribuições do empregado". Ou seja, não há neste campo soluções apriorísticas, mas sempre carentes de observação de cada caso concreto, com suas peculiaridades e nuances. Portanto, a solução não depende apenas de um viés jurídico, mas de um minucioso exame das circunstâncias de cada caso concreto. No caso, o reclamante ocupou durante o pacto laboral (26/1/2021 a 10/1/2023) a função de Gerente Top Advisor III, CBO 1417-10, com jornada de 220 horas mensais, conforme registrado na ficha funcional de fls. 187/188. O reclamado juntou aos autos o contrato de experiência (fls. 190/191), acordo para prorrogação e compensação de jornada (fls. 192), termo de adesão e ciência de benefício de vale transporte (fls. 193), aviso e recibo de férias (fls. 194/197), comunicação de aviso prévio (fls. 198/199), TRCT (fls. 200/202), fichas financeiras (fls. 203/220), penalidade aplicada ao reclamante (fls. 221/228), registros de controle de ponto (fls. 229/267), termos de responsabilidade e de confidencialidade (fls. 268/275), canal de comunicação sobre assédio moral (fls. 276/279), ficha de registro de empregados paradigmas (fls. 280/297), histórico de transferência do autor (fls. 298/299), cadastro de pessoal jurídica (fls. 300), código de ética (fls. 301/313), documento relativo à Sra. Janete Peçanha (fls. 314/319), pontos de contato do reclamante no Linkedin (fls. 320/324 e 582/), resolução do Banco Central do Brasil (fls. 325/329), convenções e acordos coletivos de trabalho (fls. 330/581). A submissão obreira à jornada mínima de 8 horas é fato incontroverso nos autos. Não há dúvida também de que o reclamado sempre efetuou, no período contratual em discussão nestes autos, pagamento de gratificação funcional igual ou superior ao piso legal de um terço (CLT, art. 224, § 2º; fls. 203/220). Os registros de controle de ponto relativos a todo o período contratual (26/1/2021 a 10/1/2023) demonstram anotações variáveis de entrada e saída, folgas, compensação de jornada, bem assim a pré-anotação do intervalo intrajornada (fls. 229/267), o que atende às disposições da Súmula 338, do TST. O reclamado lastreia sua defesa quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, § 2º da CLT nas disposições dos acordos coletivos juntados aos autos. O acordo coletivo de trabalho firmado com a CONTEC - ACT 2020/2022, com vigência entre 1º/8/2020 e 31/7/2022, contempla as seguintes disposições: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números: 1417-05 ("Gerente de produtos bancários") 1417-10 ("Gerente de agência") 1417-15 ("Gerente de câmbio e comércio exterior") 1417-20 ("Gerente de crédito e cobrança") 1417-25 ("Gerente de crédito imobiliário") 1417-30 ("Gerente de crédito rural") 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)") 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica") e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)" Poderão ser enquadrados no art. 224, § 2º da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três virgula trinta e três por cento), conforme exemplos abaixo: ..................... Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224, da CLT, somente serão devidas horas extras extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta a situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função não ser mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, § 4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020." (fls. 348/349) Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2018, naquilo que não for contrário ao presente instrumento." (fls. 348/349) O ACT firmado com a CONTRAF, com vigência entre 1º/8/2022 e 31/7/2024 (fls. 364/368) dispõe: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de Agência"); 1417-05 ("Gerentes de Produtos Bancários"); 1417-15 ("Gerente de Câmbio e Comércio Exterior"); 1417-20 ("Gerente de Crédito e Cobrança"); 1417-25 ("Gerente de Crédito Imobiliário"); 1417-30 ("Gerente de Crédito Rural"); 1471-35 ("Gerente de Recuperação de Crédito)"; 2532-05 (Gerente de Captação (Fundos e Investimentos Institucional"); 2532-10 ("Gerente de Clientes Especiais (Private)"); 2532-15 ("Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica") e 2532-20 ("Gerente de Grandes Contas (Corporate)", poderão ser enquadrados no art. 224, § 2º da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo Primeiro: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo Segundo: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224, da CLT, somente serão devidas horas extras extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. Parágrafo Quarto: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta a situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função não ser mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, § 4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2020/2020. Parágrafo Segundo: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 04.09.2020, naquilo que não for contrário ao presente instrumento." (fls. 365/366) O período de eventual condenação nestes autos é de 26/1/2021 a 10/1/2023 e o reclamante está registrado sob o CBO 1417-10 (fls. 187/188), logo, se encontra enquadrado nas disposições acima, haja vista os respectivos períodos de vigência dos acordos coletivos firmados com a CONTEC e a CONTRAF. Emerge do caputda cláusula 3ª dos acordos coletivos firmados com a CONTEC e a CONTRAF que foi prevista a jornada de 8h diária para aqueles empregados bancários que recebem a gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário base do cargo efetivo. A leitura isolada do dispositivo pode dar a impressão de que houve eliminação, em norma coletiva, da exigência do requisito subjetivo do § 2º do art. 224 da CLT, qual seja, exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança". Ocorre que, a própria cláusula do ACT firmado com a CONTEC reconhece a possibilidade de o enquadramento no art. 224, § 2º da CLT ser afastado por "qualquer hipótese" (cláusula 3ª, § 5º), o que abrange a decisão judicial, logo, o caput da cláusula 3ª do ACT 2020/2022 não constitui óbice à análise pelo Poder Judiciário. Dessa forma, o enquadramento no art. 224, caput, da CLT, não resulta em descumprimento da regra convencional, nem violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III da CF, 8º, § 3º e 611-A, da CLT ou à Convenção 154 da OIT, assim como não há falar em desobediência ao decidido no Tema n.º 1046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o simples fato de o trabalhador ter recebido, no curso do contrato de trabalho, valores a título de gratificação de função não significa enquadramento automático na jornada de 8 horas diárias, porque está expressamente admitido na cláusula 3ª, caput do ACT 2020/2022 firmado com a CONTEC a possibilidade de decisão judicial enquadrando-o no caputdo art. 224 da CLT. Isso porque consta da referida cláusula a expressão "poderão ser enquadrados", o que indica mera possibilidade e não obrigatoriedade ou efetiva exigência de enquadramento do bancário arrolado nos cargos e CBO listados naquela norma na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT. Tal conclusão é reforçada pelo disposto no § 5º da cláusula 3ª do ACT 2020/2022, ao dispor sobre o enquadramento no art. 224, § 2º da CLT ser afastado por "qualquer hipótese", o que autoriza a conclusão de que o enquadramento previsto no caputda cláusula 3ª é mera possibilidade, mas não efetivo situação funcional. Nesse contexto, e considerando que a prova documental produzida pelo reclamado não é suficiente para demonstrar a atuação do autor em cargo dotado de fidúcia especial durante todo o vínculo empregatício, necessária se faz a análise da prova oral produzida. Em audiência foram ouvidas as partes e três testemunhas. As partes prestaram as seguintes declarações: Depoimento do reclamante: "que trabalhou no banco de 2021 até final de janeiro de 2023; que era gerente de relacionamento top advisor; que não lembra qual subtipo de gerente top advisor (se I, II ou III); que não tinha subordinados; que não tinha alçada diferenciada; que não tinha assinatura autorizada; que não tinha procuração do banco; que não tinha poder de mando; que a atividades era técnica; que fazia auxílios; que acima do cargo do autor havia o gerente geral e um diretor; que não era o autor quem substituia o gerente geral; que os clientes da carteira era cliente comuns; que não tem como saber sobre os valores específicos da carteira, porque mudavam os clientes o tempo todo; que o cliente tinha que ter um renda mínima comprovada de R$ 10.000,00; que, se o cliente não tivesse os R$ 10.000,00, tinha que ter R$ 50.000,00 em investimentos; que não precisava ter certificações diferenciadas; que havia controle de ponto por login e senha; que não registrava corretamente os horários; que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço; que, de verdade, começava por volta das 8h e ficava até 19h30; que o almoço de 30 minutos efetivamente havia; que aos finais de semana e à noite não registrava o ponto; que nos finais de semana tinha atendimentos a clientes, visitas e operações de networking; que 95% dos cartões estavam irregulares; que gastava umas 4horas em média; que Janete Nogueira era colega de trabalho; que o salário do autor era menor que o dela; que em geral recebia R$ 7.000,00; que não sabe dizer quanto era o seu salário básico; que o salário da Sra. Janete era maior; que a diferença era em torno de R$ 2.000,00; que o gerente geral era o Sr. Marcio; que muitas vezes o Sr. Marcio deslocava o autor das atividades dele para fazer outras tarefas; que por ter uma expertise maior, o Sr. Marcio dizia para cancelar os seus atendimentos e atender outros clientes de sua equipe; que o Sr. Marcio ficava colocando o autor para bater metas de outros gerente e não reconhecia isso; que o Sr. Marcio disse que era importante que o autor ajudasse, se não o nome dele ficaria feio perante os diretores; que o Sr. Marcio dizia que se não fizesse a tarefa poderia ser mandado embora; que ele sempre dizia coisas como "emprego está muito difícil"; que não se recorda de ter tido outro problema com o Sr. Marcio ou com outro gerente; que atualmente trabalha como consultor na Verbalize Comunicação; que em média recebe de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00." (fls. 649/650) Depoimento do preposto: "que o autor trabalhou de janeiro de 2021 até janeiro de 2023; que o autor era gerente top advisor III; que o gerente top advisor não tem subordinados; que o autor tem metas; que o autor não tem alçada diferenciada, assinatura autorizada ou procuração do banco; que acima do autor há um gerente geral; que há ainda superintendentes regionais, nacionais, diretores etc.; que não era o autor quem substituía o gerente geral em seus afastamentos; que o autor tinha que fazer abertura de contas, cadastro de clientes, propor e defender crédito, propor investimentos; que o autor não tinha poder de decisão; que a maior autoridade da agência era o gerente geral; que havia 15 gerentes top advisor; que o gerente geral não poderia vetar as atividades dos gerentes advisor; que há controle de ponto; que o autor batia corretamente o ponto eletrônico; que todo o trabalho é registrado no ponto eletrônico; que o autor começava às 9h e ia até 18h; que havia 1h de almoço; que todos os dias trabalhados estão registrados; que não acontecia de o autor ter que trabalhar sábados e domingos; que acontecia de o autor fazer horas extras; que havia tanto compensação quanto pagamento das horas extras; que está documentado nos autos as folgas compensatórias; que o Sr. Marcio foi gerente geral do autor; que não aconteceu do Sr. Marcio exigir do autor trabalho de outros gerentes e ameaçar o autor se não fizesse isso; que antes do Sr. Marcio houve também a Sra. Damayse; que foi a Sra. Damayse quem contratou o autor; que o autor não teve problemas com a Sra. Damayse; que a Sra. Janete também era gerente top advisor; que ambos recebiam a mesma coisa." (fls. 650) O reclamante afirmou não ter subordinados, alçada diferenciada, assinatura autorizada nem procuração do banco, bem assim que não deter poderes de mando, sendo suas atividades técnicas, em auxílio a outros colegas. Afirma que acima de seu cargo havia os cargos de Gerente Geral e um Diretor, e que não ele substituía o Gerente Geral. Declarou que cumpria jornada das 8h às 19h30min, com 30 minutos para almoço, sendo que tinha que registar a jornada das 9h às 18h com 30 minutos de almoço, de forma que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo Gerente e, na saída, deslogava e continuava trabalhando. Afirmou, por fim, que nos finais de semana fazia atendimentos a clientes, visitas e operações de networking, gastando em média 4horas nessas atividades. O preposto declarou que a função de Gerente Top Advisor não tem subordinados e que o autor não tinha alçada diferenciada, assinatura autorizada ou procuração do banco, tendo metas a cumprir. Afirmou que acima do autor há um Gerente Geral, além de Superintendentes Regionais, Nacionais e Diretores. Declarou que o reclamante não substituía o Gerente Geral em seus afastamentos e não tinha poderes de decisão, e que o Gerente Geral era a autoridade máxima na agência, contudo, este não poderia vetar as atividades dos Gerentes Advisor, esclarecendo haver 15 gerentes ocupando essa função. Afirmou que as atribuições do reclamante se relacionavam à abertura de contas, cadastro de clientes, propor e defender crédito dos clientes e propor investimentos. Afirmou que a jornada do reclamante era das 9h às 18h, com 1h de intervalo, e que o reclamante registrava corretamente o ponto eletrônico, bem assim que não havia necessidade de o reclamante trabalhar sábados e domingos. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não possuem conteúdo probatório, exceto quanto há confissão em suas declarações. No caso, não há confissão do reclamante. Outrossim, há confissão do reclamado quanto à afirmação de que o reclamante não substituía o Gerente Geral em seus afastamentos e não tinha poderes de decisão, alçada diferenciada, assinatura autorizada ou procuração do banco, bem assim quanto ao fato de ser o Gerente Geral a autoridade máxima na agência. A prova testemunha tem o seguinte conteúdo: Testemunha André Ferreira de Araújo: "que trabalhou no Safra de 19.05.2019 e ficou até junho de 2023; que o depoente era gerente de investimento (Top Advisor); que trabalharam na mesma agência; que o autor também era gerente Top Advisor; que não tinham subordinados; que faziam atendimento ao público, captavam clientes para o banco, formatação de carteira, abriam contas, davam orientações de investimentos; que faziam proposição e defesa do crédito; que não tinham alçada diferenciada para autorizar nada; que não tinha procuração do banco ou senha privilegiada; que havia 15 gerentes top advisor; que não elaboravam estratégias de investimento, mas apenas repassavam o que vinha do banco; que tinha que ter CPA 20 para exercer essa função; que o controle era por login e senha no computador ou no aplicativo do celular; que não sabe dizer sobre os horários do autor, mas havia orientação para que batessem o ponto no horário contratual; que o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h; que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo; que pediam comida e comiam lá no refeitório mesmo; que o depoente chegava em média 8h e saia por volta das 19h/19h30; que poderia acontecer eventualmente de marcar o horário no ponto às 18h40 ou 18h20; que não era algo extremamente rígido; que quem falou que tinha que bater o ponto no horário comercial era o Sr. Marcio (gerente geral); que não sabe informar se o autor poderia bater o ponto, por exemplo, às 23h; que o que sabe é que a orientação era de que deveria bater o ponto no horário comercial; que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial; que acontecia esporadicamente para fazer networking em eventos; que nesses casos poderiam ir até 20h/21h/22h/23h; que era permitido anotar os horários nessas ocasiões; que poderia acontecer de iniciar ou terminar a jornada fora do banco, em visitas por exemplo; que, por exemplo, se chegasse a um cliente às 7h30, poderia registrar o ponto às 7h30 pelo aplicativo; que, desde que isso fosse alinhado com o gerente geral, não haveria problema; que não tem precisar a frequência com que isso acontecia; que o mais comum era iniciar e terminar a jornada no banco; que não havia compensação de horários nas horas extras; que também não havia pagamentos de horas extras; que, revendo sua informação, aduz que não se recorda ao certo; que pode ser que tenham recebido no contracheque; que não se recorda de o autor ter tido qualquer problema com o Sr. Márcio; que o Sr. Marcio não gritava ou ameaçava; que nunca presenciou o Sr. Márcio falando para o autor que iria demitilo; que nunca viu o Sr. Marcio dizendo para o autor que havia muita gente procurando emprego; que o Sr. Márcio foi gerente geral por quase um ano ou um ano e meio; que viu o Sr. Marcio determinando ao autor que fizesse um treinamento com os novos gerentes; que isso muitas vezes comprometia a agenda do autor; que isso acontecia só com o autor porque o autor tinha conhecimentos grandes de previdência; que não era uma perseguição com o autor, mas sim porque ele tinha o conhecimento para isso; que Janete Nogueira era gerente também; que não sabe dizer se a Sra. Janete ganhava mais que o autor e o depoente." (Destaques do Relator - fls. 651) Testemunha Wanderson Santos da Silva: "que trabalha no banco desde março de 2022; que o depoente é gerente de relacionamento (Top Advisor); que não tem subordinados; que desconhece de gerentes top Advisor com subordinados; que o top advisor não tem assinatura autorizada nem alçada mais elevada; que quem tem isso é o gerente geral e os superiores; que criavam agendas com clientes em busca de captação de contas, volumes de recursos para investimentos, vendas de produtos e rodízio de carteiras; que fazia abertura de contas; que faziam a parte de investimentos também; que só faziam a defesa do crédito; que não poderia conceder empréstimos; que não tinha poderes decisórios; que Janete também era top advisor; que não sabe dizer se ela ganhava mais que o autor; que o controle era por login e senha, podendo ser feito no aplicativo do celular ou pelo computador; que não sabe dizer se o autor batia corretamente os horários em que começava e terminava de trabalhar; que não havia orientação para que só registrassem o horário comercial; que, por exemplo, se começassem a trabalhar às 7h30, poderiam registrar esse horário; que poderiam registrar às 22h, acaso tivessem terminado nesse horário; que acontecia de terem horas extras; que, se ocorresse horas extras, havia um prazo para compensar; que depois do prazo, havia o pagamento se não tivesse sido compensado; que todos os dias trabalhados eram registrados no computador ou no aplicativo; que havia 1h de intervalo; que efetivamente conseguiam tirar essa 1h; que o depoente almoçava na copa do banco ou em restaurantes próximos; que o autor também fazia isso; que nunca presenciou o autor tirando menos de 1h de intervalo; que eventualmente todos iam almoçar juntos; que nunca presenciou terem que interromper o intervalo para atender clientes; que não havia frequência específica para almoçarem na copa; que nunca aconteceu de interromperem o intervalo para atender nenhuma demanda; que o cartão de ponto acata registro de menos de 1h; que não sabe dizer com que frequência o autor fazia horas extras; que o Sr. Márcio era o gerente geral; que não presenciou o Sr. Marcio determinando ao autor que fizesse treinamentos para os outros gerentes; que já aconteceu de o Sr. Marcio determinar ao autor que atendesse a agenda de outros gerentes; que não sabe dizer se isso foi para que batesse metas; que nunca presenciou o Sr. Marcio ameaçando o autor de despedí-lo; que nunca viu o Sr. Marcio dizendo, por exemplo, que havia muita gente querendo trabalhar e que quem não quisesse ia sair; que nunca presenciou problemas entre o autor e o Sr. Marcio; que nunca viu também o Sr. Marcio ameaçar qualquer outro gerente na empresa; que já viu o Sr. Marcio fazendo cobranças excessivas; que entende que foi uma cobrança excessiva porque o Sr. Marcio estava com o tom de voz mais alto; que não foi gritando, mas apenas com o tom mais alto; que uma ou outra vez isso aconteceu com o autor; que o autor era uma referência para os outros gerentes." (Destaques do Relator - fls. 652/653) Testemunha Rogério de Souza Rodrigues: "trabalhou no reclamado de julho de 2020 a outubro de 2022, na função de gerente de relacionamento, na única agência do reclamado em Brasília, localizada no setor comercial sul; o depoente era da mesma equipe do reclamante; na equipe em que trabalhava com o reclamante havia uma média de 45 gerentes do mesmo seguimento; todos esses 45 gerentes eram do mesmo nível hierárquico e eram subordinados ao gerente geral; as metas eram idênticas para todos os 45 gerentes, assim como os produtos por eles vendidos; o reclamante não tinha subordinados; os 45 gerentes ou mesmo o reclamante não tinham procuração em nome do reclamado; as atividades dos 45 gerentes, incluindo o reclamante, envolviam atendimento a clientes, abertura de contas, toda a parte burocrática demandada pelo cliente, como cartões de crédito, venda de seguros etc, sendo isso uma gestão do relacionamento financeiro do cliente; não tinham autonomia para fazer operação sem chancela da área interna do banco; gestão para o depoente significa atender as demandas apresentadas pelo cliente; o depoente trabalhava das 08h30min as 19h30min, com trinta minutos de intervalo, assim como o reclamante; 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representavam corretamente o registro de intervalo intrajornada; geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada; o depoente registrava o intervalo como sendo de 12h as 12h30min, mas as vezes tirava menos de 30 minutos por estar atendendo algum cliente; todos tiravam intervalo de 30 minutos, incluindo o reclamante; acontecia de o depoente trabalhar cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, porque precisava atender algum cliente e tinha que registrar o ponto entre 08h30min as 19h30min; acontecia cerca de 3 vezes na semana de o depoente trabalhar uns 15 minutos a mais do que está registrado no ponto; essa situação de trabalhar tempo além do registro de ponto (não podendo dizer exatamente o tempo) também se aplica aos demais empregados e ao reclamante; o horário contratual dos gerentes era das 08h30min as 19h30min; o depoente tinha acesso ao espelho de ponto e tinha que dar um aceite eletrônico ou por escrito." (Destaques do Relator - fls. 871/872) A testemunha André Ferreira de Araújo, arrolada pelo reclamante e que com ele trabalhou durante todo o pacto laboral, ambos na função de Gerente Top Advisor, afirmou que eles não tinham subordinados, e suas atribuições se relacionavam a fazer atendimento ao público, captação de clientes, formatação de carteira de clientes, abertura de contas, orientação sobre investimentos, proposição e defesa do crédito, não detendo alçada diferenciada, procuração do banco ou senha privilegiada. Afirmou existir na agência 15 Gerentes Top Advisor, e que eles não elaboravam estratégias de investimento, mas apenas repassavam aos clientes o que vinha do banco. A testemunha Wanderson Santos da Silva: arrolada pelo reclamado e que trabalha no banco desde março de 2022 na função de Gerente Top Advisor (Gerente de relacionamento), afirmou que os exercentes dessa função não tem subordinados, assinatura autorizada ou alçada diferenciada, sendo que "quem tem isso é o gerente geral e os superiores". Afirmou que as atribuições dos exercentes desse cargo estão relacionadas à criação de agendas com clientes, captação de contas, volumes de recursos para investimentos, vendas de produtos, rodízio de carteiras, abertura de contas, investimentos e defesa do crédito de clientes. Afirmou que não Gerentes Top Advisor não podem conceder empréstimos e nem têm poderes decisórios. A testemunha Rogério de Souza Rodrigues, arrolada pelo reclamante e que trabalhou no reclamado de julho/2020 a outubro/2022, na função de Gerente de Relacionamento e na mesma equipe do reclamante, afirmou que nessa equipe havia uma média de 45 gerentes do mesmo seguimento, sendo que todos tinham o mesmo nível hierárquico e as mesmas metas a cumprir, vendendo os mesmos produtos, estando todos subordinados ao Gerente Geral. Afirmou que o reclamante, assim como os demais 45 gerentes do segmento não tinham subordinados, procuração em nome do reclamado nem autonomia para fazer operações sem chancela da área interna do banco. Declarou que as atividades dos 45 gerentes, incluindo o reclamante, envolviam atendimento a clientes, abertura de contas, toda a parte burocrática demandada pelo cliente, como cartões de crédito, venda de seguros, dentre outros, sendo isso uma gestão do relacionamento financeiro do cliente. Afirmou que, para ele, gestão significa "atender as demandas apresentadas pelo cliente". Ao que extraio dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, não há nenhuma sinalização da presença de poderes minimamente relevantes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, assim como também não ficou evidenciada a existência de subordinados. Com efeito, segundo as testemunhas ouvidas: a) o reclamante, pela condição de Gerente Top Advisor III (correspondente ao Gerente de Relacionamento) integrava o comitê de crédito apenas para fazer a proposição e a defesa do crédito dos clientes, mas não tinha a palavra final sobre essas operações; b) os Gerentes Top Advisor III não tinham subordinados, nem poderes para representar o reclamado, assinatura autorizada ou alçada diferenciada; c) as atribuições dos Gerentes Top Advisor II se restringiam ao atendimento ao público, captação de clientes, formatação da carteira de clientes, abertura de contas, orientação sobre investimentos, proposição e defesa do crédito, sendo que em relação aos investimentos, não elaboravam estratégias, mas apenas repassavam aos clientes as orientações que vinham do próprio Banco; d) havia na agência 45 Gerentes Top Advisor, todos com o mesmo nível hierárquico e com as mesmas metas e produtos bancários para comercialização. Como se observa, no período em que o reclamante laborou na função de Gerente Top Advisor III, a parte autora executava atividades operacionais, sem fidúcia diferenciada ou autonomia, haja vista que sua atuação era restrita às limitações do sistema do Banco e orientações do Gerente Geral. Embora tivesse acesso às informações dos clientes e pudesse participar de comitê de crédito, tais fatos não são suficientes para demonstrar a existência de fidúcia diferenciada, porquanto não se verifica nessas atuações poder decisório sobre nenhuma questão relevante dentro da agência bancária. A própria testemunha indicada pelo reclamado, Sr. Wanderson Santos da Silva, ao afirmar que os Gerentes Top Advisor não têm subordinados - desconhecendo qualquer gerente nesta função que tivesse subordinados - nem assinatura autorizada ou alçada mais elevada, e que "quem tem isso é o gerente geral e os superiores" é clara ao demonstrar a ocorrência de função nominalmente gerencial, mas, no caso concreto, essa função não contempla sem maiores atribuições ou fidúcia especial. A análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante durante o exercício da função de Gerente Top Advisor III revelam que a parte autora executava atividades meramente operacionais, típicas de bancários, sem demonstração de fidúcia diferenciada. As extensas considerações em sentido contrário do reclamado não comprovam o exercício de atividades aptas a enquadrar a autor na exceção do art. 224, § 2º da CLT. O fato de a atuação da parte autora poder causar prejuízos ao reclamado não é suficiente para enquadrá-la no art. 224, § 2º da CLT. O exercício de atividade técnica bancária possui importância considerável, estão revestidas de sigilo, mas não configura exercício de função de chefia, gerência, fiscalização ou atividade de importância estratégica. Em suma, não é possível detectar nenhum grau minimamente especial de fidúcia nas atividades do reclamante como Gerente Top Advisor III. Nesse cenário, não emergindo nenhum poder ou circunstância reveladora da fidúcia exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, imperativo o reconhecimento do autor no caputdo referido dispositivo, o que ora declaro. Assim, reformo a sentença para reconhecer o enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT, inexistindo na presente conclusão violação aos artigos 224, § 2º, 611-A e 818 da CLT. Em relação à jornada efetivamente desenvolvida, a testemunha André Ferreira de Araújo afirma que o controle de ponto era realizado por login e senha no computador ou no aplicativo do celular, havendo orientação do Gerente Geral para que o fosse registrado o ponto no horário contratual - 9h às 18h, com 1 hora de intervalo -, sendo que poderia ocorrer de eventualmente registrar o ponto o horário no ponto às 18h40min ou 18h20min, uma vez a orientação gerencial "que não era algo extremamente rígido". Afirmou, ainda, que trabalhava, em média das8h às 19h/19h30min, que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial e não soube informar se o autor poderia bater o ponto em outros horários, como às 23h. Por fim, declarou que acontecia de esporadicamente fazer networkingem eventos, ocasião em poderiam trabalhar até 20h/21h/22h/23h, sendo permitido anotar os horários nessas ocasiões, e que não havia compensação de horários nas horas extras. No que concerne ao intervalo intrajornada, afirmou que era em torno de 30 a 40 minutos. A testemunha Wanderson Santo da Silva afirmou que o registro do ponto era por login e senha, realizados no aplicativo do celular ou no computador. Não soube informar se o autor batia corretamente os horários em que começava e terminava de trabalhar, tendo declarado que não havia orientação para que só registrassem o horário comercial, podendo ser registrado o horário do término efetivo do trabalho. Afirmou que "acontecia de terem horas extras", havendo um prazo para compensá-las e, caso não compensadas nesse prazo, ocorreria o respectivo pagamento. Afirmou, por fim, os empregados efetivamente conseguiam tirar uma 1h de intervalo. A testemunha Rogério de Souza Rodrigues afirmou que trabalhava das 8h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, o mesmo ocorrendo com o reclamante. Afirmou que 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representava corretamente o registro de intervalo intrajornada, sendo que "registrava corretamente os horários de início e término de jornada". Prosseguindo em seu depoimento, afirmou que "acontecia de o depoente trabalhar cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, porque precisava atender algum cliente e tinha que registrar o ponto entre 08h30min as 19h30min", o que ocorria em média 3 vezes por semana, o que se aplica aos demais empregados e ao reclamante. Declarou que, conquanto registrasse o intervalo das 12h às 12h30min, usufruía menos de 30 minutos por estar atendendo a clientes. Por fim, afirmou que todos tiravam intervalo de 30 minutos, incluindo o reclamante. Como se observa, os depoimentos são dissonantes quanto à veracidade dos registros de ponto. Enquanto as testemunhas André Ferreira de Araújo e Rogério de Souza Rodrigues afirmam que os registros de ponto não são fidedignos, a testemunha Wanderson Santos Silva afirma exatamente o contrário. Ocorre que as duas testemunhas do reclamante não se mostraram firmes em seu depoimento. Isso porque a testemunha André Ferreira de Araújo afirma que havia orientação de registro do horário contratual, mas posteriormente afirma que "poderia acontecer eventualmente de marcar o horário no ponto às 18h40 ou 18h20; que não era algo extremamente rígido", ou seja, a orientação nesse sentido não era inflexível. Por sua vez, a testemunha Rogério de Souza Rodrigues afirma que registrava corretamente horários de início e término de jornada, mas, sem sequência, afirma que 3 vezes por semana, em média, trabalhava cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, o que também ocorria com o reclamante. Outrossim, a testemunha Wanderson Santos da Silva se mostrou convicto ao afirmar inexistir orientação para registro de ponto apenas quanto ao horário contratual, podendo ser registrado o exato horário de trabalho, bem assim que havia a possibilidade de compensação de horas extras e, apenas quando essa compensação não se operava no prazo determinado, havia o pagamento de horas extras. Dessa forma, entendo por verídico os registros de ponto colacionados aos autos. Nessa esteira de raciocínio, e considerando o enquadramento do reclamante no caput do art. 224, da CLT, defiro à parte autora o pagamento como extra das horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal, observando-se a evolução salarial, a jornada e os dias efetivamente registrados nos controles de ponto juntados aos autos, bem como a composição da base de cálculo pelas parcelas salariais efetivamente percebidas pelo autor, inclusive a gratificação de função, excluindo-se da referida base de cálculos os prêmios (CLT, art. 457, § 2º), com adicional de 50%, divisor 180 (Súmula nº 124/TST) e repercussões em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de adicional de 1/3, 13º salário, RSR (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40%. O reclamado pede, em defesa, a compensação na forma da norma coletiva firmada entre a FENABAN e a CONTRAF. A Súmula 109 do TST prevê que a gratificação de função se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, não remunerando horas extraordinárias. Por esse motivo, firmou-se o entendimento de que não há compensação das sétimas e oitava horas com a gratificação de função, o que não configura violação do art. 767 da CLT ou contrariedade às súmulas 18 e 48 do TST. A questão da gratificação de função não se relaciona com a matéria tratada na Súmula 102 do TST, logo, não há falar em contrariedade desse entendimento jurisprudencial. A cláusula 11 da CCT 2020/2022 da CCT firmada entre a FENABAN e a CONTRAF, com vigência no período de 1º/9/2020 a 31/8/2022, possui a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." (fls. 471/472). A cláusula 11 da CCT 2022/2024, firmada entre a FENABAN e a CONTRAF, com vigência entre 1º/9/2022 e 31/8/2024, traz as mesmas disposições (fls. 527/528). Uma vez que a norma coletiva passou a vigorar em 1º/9/2020, é certo que ela não retroage ao período anterior a sua vigência. No período anterior a 1º/9/2018 aplica-se a Súmula 109 do TST. O pacto laboral compreende o período de 26/1/2021 a 10/1/2023, logo, aplica-se a cláusula 11 das CCT's 2020/2022 e 2022/2024 em todos os seus termos na integralidade do vínculo empregatício. O § 1º da cláusula 11 da norma coletiva 2020/2022 expressamente autoriza que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, o valor relativo às horas extras e repercussões será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e repercussão pagos ao empregado, observando-se, ainda, que o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caputda cláusula convencional, de modo que não pode haver saldo negativo. A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). Lado outro, a norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Assim, haverá a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 224, capute § 2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91 e 109 do TST. Neste contexto, condeno o reclamado ao pagamento como extra das horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal, com adicional de 50%, divisor 180 (Súmula nº 124/TST), repercussão em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de adicional de 1/3, 13º salário, RSR (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se a evolução salarial, a jornada e os dias efetivamente registrados nos controles de ponto juntados aos autos, bem como a composição da base de cálculo pelas parcelas salariais efetivamente percebidas pelo autor, não se incluindo na referida base de cálculos os prêmios (CLT, art. 457, § 2º) e a compensação com a gratificação de função percebida. Registro que não há pleito recursal quanto ao recálculo das horas extras pagas no curso do contrato de trabalho. No que se refere ao intervalo intrajornada, o reclamante cumpriu, efetivamente, jornada superior a 6 horas diárias, do que resulta fazer jus ao intervalo de 1 hora, na forma do art.71, § 4º, da CLT. Lado outro, o empregador carreou os controles de frequência tais documentos apresentam não apenas a pré-assinalação, mas o registro do intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante durante o pacto laboral. Referidos documentos se encontram validados por esta decisão, logo, prevalecem para fins de apuração do intervalo intrajornada. Registro, ainda, as declarações da testemunha Wanderson Santos da Silva, mais convincente que os das demais testemunhas ouvidas, no sentido de que "que havia 1h de intervalo; que efetivamente conseguiam tirar essa 1h; que o depoente almoçava na copa do banco ou em restaurantes próximos; que o autor também fazia isso; que nunca presenciou o autor tirando menos de 1h de intervalo; que eventualmente todos iam almoçar juntos; que nunca presenciou terem que interromper o intervalo para atender clientes; que não havia frequência específica para almoçarem na copa; que nunca aconteceu de interromperem o intervalo para atender nenhuma demanda; que o cartão de ponto acata registro de menos de 1h". Nesse cenário, emerge claro que o reclamante, em regra, usufruía intervalo de 1 hora. Não obstante, há registro nos controles de ponto de intervalo inferior, a exemplo, os dias 9/2/2021 (fls. 230), 31/3/2021 (fls. 231) e 10/8/2022 (fls. 258). Assim, quanto ao período para descanso e refeição, é devido o intervalo intrajornada correspondente apenas os minutos suprimidos de 1 hora, conforme se apurar nos registros de ponto, com adicional de 50% e divisor 180, sem repercussões, observada a mesma base de cálculo das horas extras. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento do reclamante no caput do art. 224, da CLT e condenar o reclamado ao pagamento: (a) das horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal como horas extras, observando-se a evolução salarial, a jornada e os dias efetivamente registrados nos controles de ponto juntados aos autos, bem como a composição da base de cálculo pelas parcelas salariais efetivamente percebidas pelo autor, inclusive a gratificação de função, excluindo-se da referida base de cálculos os prêmios (CLT, art. 457, § 2º), com adicional de 50%, divisor 180 (Súmula nº 124/TST), autorizada a compensação na forma da cláusula 11 das CCT's 2020/2022 e 2022/2024, e repercussões em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40% (inclusive sobre as repercussões anteriores à exceção das férias indenizadas com o terço, a serem recolhidos à conta vinculada e a seguir liberados à parte autora, salvo em relação ao FGTS propriamente dito se houver opção pelo saque-aniversário), e, (b) do intervalo correspondente apenas aos minutos suprimidos de 1 hora, conforme se apurar nos registros de ponto, com adicional de 50% e divisor 180, sem repercussões, observada a mesma base de cálculo das horas extras. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA A sentença deferiu a gratuidade de justiça ao reclamante sob os seguintes fundamentos: "A simples alegação faz prova da hipossuficiência (art. 4º, Lei 1.060/50 c/c art. 790, §3º, CLT), bem como não vislumbro nos autos quaisquer elementos nos autos que infirmem tal alegação." (fls. 893) O reclamado requer a reforma da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, argumentando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, além de perceber remuneração acima do teto previdenciário. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. No caso, conquanto no curso do contrato de trabalho o reclamante recebeu valores superiores ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a parte autora declarou ser economicamente hipossuficiente (fls. 20) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Registro que o entendimento do TST nesse sentido foi definitivamente consagrado com pronunciamento de natureza vinculante para os órgãos da Justiça do Trabalho no julgamento do Tema 21/IRRR, onde se fixou a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Dessa forma, tendo em vista a declaração firmada pelo reclamante (fls. 20) e a ausência de prova em contrário, é mantida a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Além disso, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato extintivo do direito do reclamante, art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC, visto que a fase instrutória já restou finalizada, portanto, inaplicável o art. 400 do CPC. Incólumes os arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 14 da Lei nº 5.584/70. Nego provimento. 3. RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E ADESIVO DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre a causa Suspensa a execução nos termos da ADI 5766." (fls. 893) O reclamante pretende a reforma da decisão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor de seus patronos à razão de 15% sobre o que resultar da liquidação em razão do provimento de seu recurso. Postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios devidos pelo autor, uma vez que não houve sucumbência de sua parte, ou em ordem sucessiva, a redução do percentual arbitrado. O reclamado, por sua vez, pretende a reforma da decisão para majoração dos honorários advocatícios a seu para 15% em razão do grau de zelo empregado ao processo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Pretende, ainda, que em virtude do indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência deixem de ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do art. 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. O percentual máximo somente deve ser deferido após sopesadas as dificuldades da lide, devendo o magistrado levar em consideração, ainda, critérios objetivos e subjetivos, como o zelo profissional, a complexidade da causa e as despesas necessárias ao acompanhamento do feito. No caso, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária, intervalo intrajornada, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, respectivas repercussões, indenização por dano moral decorrente de assédio moral e recálculo das horas extras pagas no curso do contrato de trabalho. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos e este Colegiado reformou a sentença para deferir as horas extras acima da 6ª diária, repercussões e o intervalo intrajornada. Dessa forma, as partes são reciprocamente sucumbentes nos pedidos formulados. Cuida-se de causa de média complexidade, versando sobre questões rotineiramente submetidas a este Tribunal, ainda que ostente peculiaridades próprias. Nesse cenário, tendo em vista os critérios acima delineados, o percentual de 10% revela-se compatível com a complexidade da causa e o trabalho executado pelos patronos das partes. Assim, diante da procedência parcial do pedido de horas extras, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348/SDI-1/TST, sendo parcialmente provido o recurso do reclamante neste aspecto. Pelo mesmo fundamento, é negado provimento ao recurso ordinário do autor para redução do percentual dos honorários por ele devidos e negado provimento ao recurso adesivo do reclamado para majoração dos honorários devidos pelo reclamante. No que se refere ao recurso do reclamado de afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que foi mantido por este Colegiado. Os honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita foram decididos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, tendo prevalecido o voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes com a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Como se vê, a decisão do Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento contido no Verbete nº 75 deste Tribunal, com o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Diante do exposto, tratando-se o reclamante de parte beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em suspensão de sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do art. 791-A, § 4º da CLT, vedada a dedução da parcela dos créditos obtidos no processo, o que foi devidamente observado na decisão recorrida. Permanecendo a sucumbência parcial da reclamante e a condenação sua na forma acima prefalada, nada há a reformar na sentença quanto à verba honorária devida pelo autor senão em relação à base de cálculo que passa a ser, ao invés do valor da causa, a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Incólume o art. 791-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso adesivo do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348/SDI-1/TST e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios a seu cargo para a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinário do reclamante e adesivo do reclamado, sendo o obreiro parcialmente, não o conhecendo quanto à ilegitimidade da CONTRAF para firmar os acordos coletivos de fls. 330/410 e sua inaplicabilidade aos bancários de Brasília e, no mérito: I - ao do reclamante dou parcial provimento para: (a) reconhecer o enquadramento do reclamante no caput do art. 224, da CLT e (b) condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: (b.1) horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal como horas extras, autorizada a compensação na forma da cláusula 11 das CCT's 2020/2022 e 2022/2024, e repercussões em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço, 13º salário, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40% (inclusive sobre as repercussões anteriores à exceção das férias indenizadas com o terço); (b.2) intervalo intrajornada suprimido e (b.3) honorários advocatícios aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; (c) alterar a base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar para a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão de exigibilidade; II - ao do reclamado negar provimento. Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, na forma da legislação aplicável à espécie e da OJ 400/SDI-1/TST, sobre as horas extras e repercussões em aviso prévio, férias fruídas acrescidas de adicional de 1/3, 13º salário e repouso semanal remunerado. A atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinário do reclamante e adesivo do reclamado, sendo o do reclamante parcialmente, dar parcial provimento ao recurso obreiro e negar provimento ao recurso patronal, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fizeram-se presentes em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, os advogados Israel Nicholas Ferreira Rodrigues - representando a parte Rafael Costa Rabelo - e Leonardo Santana Caldas - representando a parte Banco Safra S/A -. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COSTA RABELO

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257497647

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-09.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

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JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000720-09.2023.5.10.0017 : RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000720-09.2023.5.10.0017 : RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) : RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000720-09.2023.5.10.0017 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: RAFAEL COSTA RABELO BANCO SAFRA S. A. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES. O enquadramento no art. 224, § 2º da CLT exige a presença dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo é o pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e o requisito subjetivo é o exercício de atividades com fidúcia diferenciada. Não comprovada nos autos a fidúcia especial no exercício das atividades desenvolvidas pelo reclamante em cargo de confiança bancária enquanto exercente da função de Gerente Top Advisor III, impõe-se o enquadramento no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas as horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal e repercussões, bem assim o intervalo intrajornada, a serem apurados conforme os controles de frequência apresentados nos autos, porquanto a validade da referida prova documental não foi infirmada por prova em contrário. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada ao reclamante a gratuidade judiciária. 3. RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E ADESIVO DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO NA ADI 5766 E VERBETE 75 DESTE TRIBUNAL. Em face da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Diante da sucumbência parcial do reclamante e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em suspensão de sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT. Tratando-se de cláusula de média complexidade, o percentual de 10% é razoável e proporcional, inexistindo amparo para sua redução ou majoração. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Bruno Lima de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos. Em primeira Instância, foi proferida uma primeira decisão, julgando improcedentes os pedidos (fls. 655/670). O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 679/681). As partes interpuseram recursos, sendo provido o do reclamante para reconhecer o cerceamento do direito de defesa, declarar a nulidade de todo o processado a partir a partir do indeferimento da oitiva da testemunha Rogério de Souza Rodrigues, exceto a oitiva da testemunha ouvida por indicação da reclamada Wanderson Santos da Silva, e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova oral requerida pelo autor e julgar prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso do reclamante e do recurso adesivo do reclamado (acórdão às fls. 796/805). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente providos para estabelecer que a reabertura da instrução processual para oitiva da testemunha Rogério de Souza Rodrigues deve se limitar às matérias relativas quanto às horas extras (7ª e 8ª horas trabalhadas e aquelas além da 8ª) e ao intervalo intrajornada (fls. 838/843). Conforme determinado no acórdão de fls. 796/805, foi reaberta a instrução processual e realizada audiência para oitiva da testemunha Rogério de Souza Rodrigues, com posterior prolação de nova sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos (fls. 875/894). Rejeitados os embargos de declaração do reclamante (fls. 899/901). Recorre o reclamante quanto às horas extras acima da 6ª diária, intervalo intrajornada, repercussões e honorários advocatícios. Recorre adesivamente o reclamado quanto à justiça gratuita e honorários advocatícios. Regularmente intimadas (fls. 931/932 e 993/994), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 939/942 (reclamado) e fls. 995/999 (reclamante). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 18/19; reclamado às fls. 34/43). Não há custas a cargo do reclamante. Reitero o entendimento já explicitado no acórdão de fls. 796/805 quanto ao não conhecimento das alegações recursais do autor no sentido de que "o sindicato dos bancários do DF não é signatário do ACT de ID c6746d3 (fls. 351/355), ao menos não há prova nos autos, já que o aludido ACT vigente no período de 1º/06/2020 a 31/05/2022 foi firmado pela CONTRAF/CUT, representando o sindicato dos bancários de São Paulo e outros não especificados" e, portanto, o referido ACT não se aplica aos empregados bancários de Brasília (fls. 696) por inovação recursal. Com efeito, os acordos coletivos de fls. 330/410 foram juntados com a defesa do réu, e em momento algum, notadamente na réplica apresentada às fls. 588/618, o reclamante argumentou que tais documentos não representavam os bancários de Brasília, vindo a fazê-lo somente nos embargos de declaração opostos em face da primeira sentença (fls. 672/673), no primeiro recurso ordinário aviado (fls. 683/712), nos embargos de declaração em face da segunda sentença (fls. 896/897) e no recurso ordinário ora em análise. Ainda que a réplica não se configure como contestação da contestação, na referida peça processual cabe à parte autora impugnar os documentos apresentados pela parte adversa, especificando de forma clara e objetiva as razões pelas quais referidos documentos se mostram irrelevantes ou inservíveis para o caso em análise, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, a renovação dos argumentos deduzidos nas razões recursais quanto à ilegitimidade da CONTRAF para representar os bancários de Brasília no que concerne aos acordos coletivos de fls. 330/410 se reveste de inovação em momento processual inadequado e, portanto, não merece conhecimento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto à ilegitimidade da CONTRAF para firmar os acordos coletivos de fls. 330/410 e sua inaplicabilidade aos bancários de Brasília. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 18/19; reclamado às fls. 34/43). Não há preparo recursal a cargo do reclamado. O recurso principal foi conhecido (CPC, art. 997, § 2º). Reitero o entendimento firmado no acórdão de fls. 796/805 quanto ao não conhecimento do documento de fls. 795 (apresentado com as contrarrazões do reclamante ao primeiro recurso adesivo do reclamado e replicado nas contrarrazões ao recurso adesivo ora em análise - fls. 1.000), na forma da Súmula 8, do TST. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso adesivo do reclamado, dele conheço e não conheço do documento de fls. 795 (replicado às fls. 1.000) juntado com as contrarrazões do reclamante, na forma da Súmula 8, do TST. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES O pedido de enquadramento do reclamante no caput do art. 224 da CLT, com consequente pagamento de horas extras acima da 6ª diária, intervalo intrajornada e repercussões foi indeferido nos seguintes termos: "Jornada. a) 7ª e 8ª horas. Horas extras versus Enquadramento no §2º do artigo 224 da CLT realizado por ACT. Validade. No ponto, a controvérsia se resolve à luz normativa e da jurisprudência da Suprema Corte, de modo que a oitiva da testemunha Rogério não influencia na convicção deste magistrado. De fato, como observado no julgamento anterior, a Constituição/88 no inciso XIII do art. 7º estabelece a jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais. Já o inciso XXVI desse mesmo dispositivo da CF assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Outrossim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, restou inserido no texto celetário o art. 611-A, o qual estipula que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre": "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Omissis)" Como se vê há expressa autorização legal para celebração de ACT que transacione sobre jornada respeitando os limites constitucionais, bem como que identifique os cargos que se enquadram como funções de confiança (incisos "I" e "V" retro). Note-se também que consoante o disposto no § 1º do mesmo art. 611-A, "No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação", ou seja, "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.". E mais. Na forma do que disposto no § 2º também do art. 611-A, a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas nas normas coletivas não ensejam sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. Ainda, o excelso STF foi bastante claro no bojo do Tema 1046 ao pontuar a prevalência do negociado sobre o legislado e ao erigir as normas coletivas ao patamar legal. Inclusive, no voto do Min. Relator (Gilmar Mendes), há até mesmo um tópico unicamente dedicado à fixação de que a força normativa dos acordos coletivos de trabalho ostenta estatura constitucional (ex vi do tópico III do eminente voto). Nessa senda, observo que o próprio STF - mesmo antes do Tema 1046 - já vinha se posicionando de forma a reconhecer a validade e importância dos acordos coletivos (por todos, cito: ADIs 3.423, 3.392, 3.431, 3.432 e 3.520). De fato, de modo expresso, o STF já reiteradamente vinha outorgando a possibilidade de prevalência normativa dos ACTs/CCTs sobre a própria lei. Ilustrativamente, cito: "TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, tornando explícita inclusive a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. (...) (RE-AgR-segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.5.2017) Ora, se as normas coletivas podem prevalecer sobre a legislação heterônoma mesmo quando restrinjam direitos laborais, com mais razão é possível lhes outorgar validade quando expressamente prevejam contrapartidas, prestigiando o princípio da adequação setorial negociada. Portanto, o que observo é que, especialmente depois do Tema 1046, o E. STF, pela norma constitucional que protege a força normativa das convenções e acordos coletivos, deixou clara a estatura legal das obrigações descritas nos ACTs/CCTs, podendo inclusive tais normas afastarem a incidência da legislação heterônoma como já dito. Por via lógica de consequência, é-me claro que o ACT em referência, amplamente negociado entre os agentes convenentes, ostenta a mesma força normativa que é auferível do teor do §2º do artigo 224 da CLT, de modo a licitamente enquadrar os cargos de gerência nele expressamente previstos na exceção à jornada especial do caput do mesmo dispositivo legal. E, apenas para que não reste dúvida do alcance geral do entendimento esposado pelo E. STF no tema 1046, cito trecho categórico do voto do Exmo. Min. Gilmar Mendes: "Feitos esses esclarecimentos quanto à questão constitucional, entendo que o tema 1.046, ora debatido, possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas in itinere." (grifos no original, inclusive). Nessa senda, veja-se que o ACT celebrado entre o SAFRA e a CONTRAF para o período de 1º/06/2020 a 31/5/2022 (ID c6746d3, fl. 353) expressamente estabelece que o ocupante do cargo Código Brasileiro de Ocupações (CBO) número 1417-10, que é o do autor (fl. 187), poderá ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), in verbis: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se foro caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: ...... Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada." (ID c6746d3, fls. 353-5). Ainda nessa linha, observo que o ACT subsequente, a par de inserir mais alguns cargos em seu dispositivo, estipula da mesma forma que seu antecedente (ID 95c35c4, fl. 365). Nesse cenário, em razão da previsão específica na CLT, no sentido de que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei se respeitar os limites constitucionais quando pactuar sobre jornada, bem como quando dispuser sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, bem assim tendo em vista que os ACTs com vigência a partir de junho/2020 estabeleceram expressamente para o cargo do reclamante o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, inclusive com vantagem compensatória equivalente à gratificação de função não inferior a 55%, considero que o autor estava inserido na exceção à jornada especial do bancário. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras (enquadramento no caput do art. 224, CLT) e os consectários daí decorrentes. b) Horas excedentes à 8ª diária e intervalo intrajornada A ré juntou cartões de ponto eletrônico preenchidos com horários variáveis. No caso dos autos, observo que a réplica do autor (fl. 588 e ss.), embora apresentada em extenso arrazoado, cingiu-se a aduzir que os controles de ponto não correspondem à jornada real, cf. fl. 607, por exemplos. Consequentemente, o ônus probatório acerca da falsidade das afirmações contidas em tais documentos recai sobre a parte reclamante (art. 818, CLT c/c art. 373, I, art. 408 e art. 429, I, CPC). E, no item, cotejando a ata de audiência às fls. 649 e ss (ID efcb2ee) com aquela às fls. 871 e ss (ID ce17059), observo que a testemunha Rogério de Souza Rodrigues, ouvida a rogo do autor por determinação do eg. TRT10, altera parcialmente a versão trazida pelo autor e pela testemunha André Ferreira de Araújo, ouvidos na primeira instrução do feito. De fato, o sr Rogério de Souza Rodrigues, indagado, aduziu que "o horário contratual dos gerentes era das 08h30min as 19h30min" (fl. 872). Porém o autor tinha dito em seu depoimento que "começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço", cf. fl. 650. Na mesma linha, o sr. André Ferreira de Araújo, primeira testemunha ouvida a rogo e na mesma audiência do autor, também disse que "o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h" (fl. 651). De fato, na primeira audiência de instrução do feito, a versão trazida em audiência pelo autor foi: "que havia controle de ponto por login e senha; que não registrava corretamente os horários; que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço; que, de verdade, começava por volta das 8h e ficava até 19h30; que o almoço de 30 minutos efetivamente havia; que aos finais de semana e à noite não registrava o ponto; que nos finais de semana tinha atendimentos a clientes, visitas e operações de networking; que 95% dos cartões estavam irregulares; que gastava umas 4horas em média". Na mesma toada foi o depoimento do sr. André Ferreira de Araújo tendo dito "que o controle era por login e senha no computador ou no aplicativo do celular; que não sabe dizer sobre os horários do autor, mas havia orientação para que batessem o ponto no horário contratual; que o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h; que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo; que pediam comida e comiam lá no refeitório mesmo; que o depoente chegava em média 8h e saia por volta das 19h/19h30; que poderia acontecer eventualmente de marcar o horário no ponto às 18h40 ou 18h20; que não era algo extremamente rígido; que quem falou que tinha que bater o ponto no horário comercial era o Sr. Marcio (gerente geral); que não sabe informar se o autor poderia bater o ponto, por exemplo, às 23h; que o que sabe é que a orientação era de que deveria bater o ponto no horário comercial; que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial; que acontecia esporadicamente para fazer networking em eventos; que nesses casos poderiam ir até 20h/21h/22h/23h; que era permitido anotar os horários nessas ocasiões; que poderia acontecer de iniciar ou terminar a jornada fora do banco, em visitas por exemplo; que, por exemplo, se chegasse a um cliente às 7h30, poderia registrar o ponto às 7h30 pelo aplicativo; que, desde que isso fosse alinhado com o gerente geral, não haveria problema; que não tem precisar a frequência com que isso acontecia; que o mais comum era iniciar e terminar a jornada no banco; que não havia compensação de horários nas horas extras; que também não havia pagamentos de horas extras; que, revendo sua informação, aduz que não se recorda ao certo; que pode ser que tenham recebido no contracheque". Já o sr. Rogério de Souza Rodrigues, também ouvido a rogo do autor por determinação do eg. TRT10, aduziu que: "geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada". De fato, indagado, o sr. Rogério disse: "o depoente trabalhava das 08h30min as 19h30min, com trinta minutos de intervalo, assim como o reclamante; 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representavam corretamente o registro de intervalo intrajornada; geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada; o depoente registrava o intervalo como sendo de 12h as 12h30min, mas as vezes tirava menos de 30 minutos por estar atendendo algum cliente; todos tiravam intervalo de 30 minutos, incluindo o reclamante; acontecia de o depoente trabalhar cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, porque precisava atender algum cliente e tinha que registrar o ponto entre 08h30min as 19h30min; acontecia cerca de 3 vezes na semana de o depoente trabalhar uns 15 minutos a mais do que está registrado no ponto; essa situação de trabalhar tempo além do registro de ponto (não podendo dizer exatamente o tempo) também se aplica aos demais empregados e ao reclamante; o horário contratual dos gerentes era das 08h30min as 19h30min; o depoente tinha acesso ao espelho de ponto e tinha que dar um aceite eletrônico ou por escrito". Como se constata, na versão do sr. Rogério, segunda testemunha vinda a convite do autor e ouvida posteriormente, o geral era a marcação conforme ("geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada"). Nada obstante, como já apontado, tanto na versão do autor quanto na da testemunha André, ouvidos anteriormente, geralmente o registro era realizado no horário comercial (ou contratual) por determinação da gerência. De fato, confira-se: Autor: "(...) que não registrava corretamente os horários; que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço", cf. fl. 650, ID efcb2ee. André Ferreira de Araújo: "(...) que não sabe dizer sobre os horários do autor, mas havia orientação para que batessem o ponto no horário contratual; que o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h; que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo" (...) "que quem falou que tinha que bater o ponto no horário comercial era o Sr. Marcio (gerente geral); que não sabe informar se o autor poderia bater o ponto, por exemplo, às 23h; que o que sabe é que a orientação era de que deveria bater o ponto no horário comercial;", cf. fl. 651, ID efcb2ee. Rogério de Souza Rodrigues: "(...) 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representavam corretamente o registro de intervalo intrajornada; geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada;", cf. fl. 872, ID ce17059. Como se vê, há franca contradição entre os depoimentos acerca dos horários registrados, sendo que o depoimento da testemunha André apresenta claras contradições lógicas. Nessa linha, consoante o já por mim observado desde a primeira assentada instrutória, os registros de ponto constantes dos autos claramente apontam a incoerência da versão da citada testemunha André, porquanto há diversas marcações muito além das 18h e também antes das 9h, ou seja, em total descompasso com o alegado horário contratual (ou comercial). Ilustrativamente, cito os registros realizados nos meses de abril e junho/2021: ....... fl. 233, ID df0b786 ....... fl. 236, ID df0b786 Portanto, é nítida a incoerência da versão da testemunha André, porquanto há diversas marcações tanto antes das 9h como para muito além das 18h, o que só denota a possibilidade de marcação correta das horas trabalhadas. E, nesse particular, observo que não se trata de sobrevalorizar a prova documental sobre a prova testemunhal, mas sim da constatação de que há uma inconsistência lógica nas afirmações da testemunha André. Aliás, como já anteriormente por mim observado, o depoente André ainda disse "que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial; que acontecia esporadicamente para fazer networking em eventos; que nesses casos poderiam ir até 20h/21h/22h/23h; que era permitido anotar os horários nessas ocasiões; que poderia acontecer de iniciar ou terminar a jornada fora do banco, em visitas por exemplo; que, por exemplo, se chegasse a um cliente às 7h30, poderia registrar o ponto às 7h30 pelo aplicativo; que, desde que isso fosse alinhado com o gerente geral, não haveria problema; que não tem precisar a frequência com que isso acontecia". Ora, o que tais afirmações revelam é a conformidade dos registros de ponto, inclusive nas atividades externas. Outrossim, observo que a segunda testemunha vinda a convite do autor, ouvida posteriormente, sr. Rogério de Souza Rodrigues, chegou a expressar que "registrava o intervalo como sendo de 12h as 12h30min, mas as vezes tirava menos de 30 minutos por estar atendendo algum cliente". Ora, nem mesmo o próprio autor alegou que houvesse intervalo inferior a 30 minutos. De fato, inquirido, o autor disse "que, de verdade, começava por volta das 8h e ficava até 19h30; que o almoço de 30 minutos efetivamente havia; que aos finais de semana e à noite não registrava o ponto". Também nessa linha afirmou a primeira testemunha ouvida, sr. André, tanto é que disse "que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo". Resta-me claro, portanto, que a prova produzida pela parte autora, nos aspectos, é frágil denotando a pouca confiabilidade das versões trazidas. Lado outro, a testemunha Sr. Wanderson Santos da Silva, vinda a convite da ré, prestou depoimento concatenado do ponto de vista lógico e robustecido pela prova documental produzida, alinhando-se em última análise à tese defensiva. De fato, no tema, o Sr. Wanderson disse "que não sabe dizer se o autor batia corretamente os horários em que começava e terminava de trabalhar; que não havia orientação para que só registrassem o horário comercial; que, por exemplo, se começassem a trabalhar às 7h30, poderiam registrar esse horário; que poderiam registrar às 22h, acaso tivessem terminado nesse horário; que acontecia de terem horas extras; que, se ocorresse horas extras, havia um prazo para compensar; que depois do prazo, havia o pagamento se não tivesse sido compensado; que todos os dias trabalhados eram registrados no computador ou no aplicativo; que havia 1h de intervalo; que efetivamente conseguiam tirar essa 1h; que o depoente almoçava na copa do banco ou em restaurantes próximos; que o autor também fazia isso; que nunca presenciou o autor tirando menos de 1h de intervalo; que eventualmente todos iam almoçar juntos; que nunca presenciou terem que interromper o intervalo para atender clientes; que não havia frequência específica para almoçarem na copa; que nunca aconteceu de interromperem o intervalo para atender nenhuma demanda; que o cartão de ponto acata registro de menos de 1h; que não sabe dizer com que frequência o autor fazia horas extras". Nessa senda, é-me claro que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a força probante dos espelhos de ponto, pelo que FIXO a jornada como ali descrita. E novamente compulsando os espelhos de ponto, infiro que o autor gozava comumente de uma hora de intervalo, ou até mais. Ilustrativamente, cito fragmento da folha de ponto relativa ao mês de setembro/2021: ................. fl. 241, ID df0b786 Outrossim, compulsando as fichas financeiras do autor visualizo que além do pagamento de horas extras havia quitação de horas de intervalo, como por exemplo aquelas relativas aos meses de fevereiro, abril e maio de 2022 (fls. 210-2, ID 8e81ce2). Nesse cenário, existente acordo de compensação de jornada (ID 3231d9e), bem como o pagamento de horas extras e de intervalo, caberia ao autor ter demonstrado - de maneira pontual e específica - em que consistiriam as supostas incongruências observadas. Não tendo assim procedido, a tese autoral se mostra genérica e não merece guarida. Julgo improcedente. Horas extras pagas. Divisor. Diferenças. No aspecto, sujeito o autor à jornada de 8h diárias e 44h semanais, não há que se falar em aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras quitadas, mas sim o 220 (inteligência do item II da súmula 124. TST), tal qual operado pela ré. Julgo improcedente." (fls. 879/891) O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com consequente pagamento de horas extras acima da 6ª diária, assim consideradas, inclusive, aqueles excedentes à 8ª diária, com repercussões, bem assim o intervalo intrajornada e reflexos. Na inicial, o reclamante narrou que foi admitido nos quadros do reclamado em 26/1/2021, tendo seu contrato rescindido imotivadamente em 10/1/2023, quando desempenhava nominalmente a função de Gerente Top Advisor III, cumprindo jornada das 8h às 19h30min, de segunda à sexta-feira, com 30 minutos de intervalo. Afirma que jamais exerceu função de confiança de modo a justificar seu enquadramento na jornada excepcional de 8 horas diárias, estando enquadrado no art. 224, caput da CLT. Afirmou, ainda, que excedia a jornada além da oitava diária, sem a devida retribuição. Com fundamento no enquadramento na regra prevista no caput do art. 224 da CLT, requereu o autor o pagamento como extra da sétima e oitava horas, além do pagamento como extra das horas laboradas além da oitava diária, por exceder habitualmente a jornada contratual imposta (8h), sem a devida compensação ou contraprestação pecuniária, com repercussões, bem assim o intervalo intrajornada não integralmente usufruído. O reclamado, em defesa, sustentou o enquadramento do autor no art. 224, § 2º da CLT em razão de suas atividades, atribuições e responsabilidades pelo exercício de cargo de gestão como Gerente Top Advisor III, cumprindo jornada das 9h às 18h, com, no mínimo, 1 hora intervalo, conforme registros de ponto. Afirmou que o acordo coletivo firmado com a entidade sindical representativa da categoria do reclamante expressamente enquadrou os ocupantes dos cargos ali indicados - posição ocupado pelo reclamante -, na previsão do art. 224, § 2º, da CLT, mormente por ser mais benéfica ao trabalhador em virtude do ganho salarial advindo da função gratificada percebida. Requereu a improcedência dos pedidos. Os bancários têm como regra geral a jornada de seis horas diárias (CLT, art. 224, caput), a qual pode ser alterada para oito diárias (CLT, art. 224, § 2º), ou seja, quarenta horas semanais (CLT, art. 225). O bancário pode ainda estar enquadrado no art. 62, I e II, da CLT, desde que configuradas as circunstâncias fáticas do referido dispositivo. A jornada excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, é aplicável aos que exercem função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança" desde que o valor da gratificação de função não seja inferior ao terço do salário do cargo efetivo. Como se vê, o art. 224, § 2º, da CLT, apresenta dois requisitos cumulativos: (a) o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, equivalentes ou outros cargos de confiança; e (b) o percebimento de gratificação não inferior a um terço. A expressão "outros cargos de confiança" deixa emergir claramente que a enumeração do art. 224, § 2º, da CLT não é taxativa e que existem outras funções que também podem ser enquadradas na exceção, de acordo com as circunstâncias fáticas, sempre respeitando os requisitos cumulativos estabelecidos. O valor da gratificação é critério objetivo e se afere por simples regra aritmética, não apresentando maiores problemas. A inclusão nos núcleos estabelecidos no art. 224, § 2º, da CLT é requisito subjetivo, se faz pelas "efetivas atribuições desempenhadas", nos exatos termos da Súmula 102/TST. A inclusão do empregado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, independe, portanto, da denominação da função, da descrição em normativos internos e da lotação do empregado, exigindo a verificação das efetivas atribuições do empregado, as quais devem revelar fidúcia especial cumulada com o acréscimo pecuniário não inferior a um terço. Para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exigem poderes de mando, gestão ou representação, pois o nível de fidúcia bancária é mais tênue que aquele descrito no art. 62 da CLT. Sendo o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT de natureza excepcional, o ônus de comprová-lo é do empregador e não do empregado. Ingressando no cerne do debate - enquadramento do reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT - é importante perceber, como tem sinalizado a jurisprudência (Súmula 102/I/TST), que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT", depende "da prova das reais atribuições do empregado". Ou seja, não há neste campo soluções apriorísticas, mas sempre carentes de observação de cada caso concreto, com suas peculiaridades e nuances. Portanto, a solução não depende apenas de um viés jurídico, mas de um minucioso exame das circunstâncias de cada caso concreto. No caso, o reclamante ocupou durante o pacto laboral (26/1/2021 a 10/1/2023) a função de Gerente Top Advisor III, CBO 1417-10, com jornada de 220 horas mensais, conforme registrado na ficha funcional de fls. 187/188. O reclamado juntou aos autos o contrato de experiência (fls. 190/191), acordo para prorrogação e compensação de jornada (fls. 192), termo de adesão e ciência de benefício de vale transporte (fls. 193), aviso e recibo de férias (fls. 194/197), comunicação de aviso prévio (fls. 198/199), TRCT (fls. 200/202), fichas financeiras (fls. 203/220), penalidade aplicada ao reclamante (fls. 221/228), registros de controle de ponto (fls. 229/267), termos de responsabilidade e de confidencialidade (fls. 268/275), canal de comunicação sobre assédio moral (fls. 276/279), ficha de registro de empregados paradigmas (fls. 280/297), histórico de transferência do autor (fls. 298/299), cadastro de pessoal jurídica (fls. 300), código de ética (fls. 301/313), documento relativo à Sra. Janete Peçanha (fls. 314/319), pontos de contato do reclamante no Linkedin (fls. 320/324 e 582/), resolução do Banco Central do Brasil (fls. 325/329), convenções e acordos coletivos de trabalho (fls. 330/581). A submissão obreira à jornada mínima de 8 horas é fato incontroverso nos autos. Não há dúvida também de que o reclamado sempre efetuou, no período contratual em discussão nestes autos, pagamento de gratificação funcional igual ou superior ao piso legal de um terço (CLT, art. 224, § 2º; fls. 203/220). Os registros de controle de ponto relativos a todo o período contratual (26/1/2021 a 10/1/2023) demonstram anotações variáveis de entrada e saída, folgas, compensação de jornada, bem assim a pré-anotação do intervalo intrajornada (fls. 229/267), o que atende às disposições da Súmula 338, do TST. O reclamado lastreia sua defesa quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, § 2º da CLT nas disposições dos acordos coletivos juntados aos autos. O acordo coletivo de trabalho firmado com a CONTEC - ACT 2020/2022, com vigência entre 1º/8/2020 e 31/7/2022, contempla as seguintes disposições: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números: 1417-05 ("Gerente de produtos bancários") 1417-10 ("Gerente de agência") 1417-15 ("Gerente de câmbio e comércio exterior") 1417-20 ("Gerente de crédito e cobrança") 1417-25 ("Gerente de crédito imobiliário") 1417-30 ("Gerente de crédito rural") 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)") 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica") e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)" Poderão ser enquadrados no art. 224, § 2º da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três virgula trinta e três por cento), conforme exemplos abaixo: ..................... Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224, da CLT, somente serão devidas horas extras extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta a situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função não ser mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, § 4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020." (fls. 348/349) Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2018, naquilo que não for contrário ao presente instrumento." (fls. 348/349) O ACT firmado com a CONTRAF, com vigência entre 1º/8/2022 e 31/7/2024 (fls. 364/368) dispõe: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de Agência"); 1417-05 ("Gerentes de Produtos Bancários"); 1417-15 ("Gerente de Câmbio e Comércio Exterior"); 1417-20 ("Gerente de Crédito e Cobrança"); 1417-25 ("Gerente de Crédito Imobiliário"); 1417-30 ("Gerente de Crédito Rural"); 1471-35 ("Gerente de Recuperação de Crédito)"; 2532-05 (Gerente de Captação (Fundos e Investimentos Institucional"); 2532-10 ("Gerente de Clientes Especiais (Private)"); 2532-15 ("Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica") e 2532-20 ("Gerente de Grandes Contas (Corporate)", poderão ser enquadrados no art. 224, § 2º da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo Primeiro: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo Segundo: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Terceiro: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224, da CLT, somente serão devidas horas extras extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. Parágrafo Quarto: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta a situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função não ser mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, § 4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2020/2020. Parágrafo Segundo: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 04.09.2020, naquilo que não for contrário ao presente instrumento." (fls. 365/366) O período de eventual condenação nestes autos é de 26/1/2021 a 10/1/2023 e o reclamante está registrado sob o CBO 1417-10 (fls. 187/188), logo, se encontra enquadrado nas disposições acima, haja vista os respectivos períodos de vigência dos acordos coletivos firmados com a CONTEC e a CONTRAF. Emerge do caputda cláusula 3ª dos acordos coletivos firmados com a CONTEC e a CONTRAF que foi prevista a jornada de 8h diária para aqueles empregados bancários que recebem a gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário base do cargo efetivo. A leitura isolada do dispositivo pode dar a impressão de que houve eliminação, em norma coletiva, da exigência do requisito subjetivo do § 2º do art. 224 da CLT, qual seja, exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança". Ocorre que, a própria cláusula do ACT firmado com a CONTEC reconhece a possibilidade de o enquadramento no art. 224, § 2º da CLT ser afastado por "qualquer hipótese" (cláusula 3ª, § 5º), o que abrange a decisão judicial, logo, o caput da cláusula 3ª do ACT 2020/2022 não constitui óbice à análise pelo Poder Judiciário. Dessa forma, o enquadramento no art. 224, caput, da CLT, não resulta em descumprimento da regra convencional, nem violação aos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III da CF, 8º, § 3º e 611-A, da CLT ou à Convenção 154 da OIT, assim como não há falar em desobediência ao decidido no Tema n.º 1046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o simples fato de o trabalhador ter recebido, no curso do contrato de trabalho, valores a título de gratificação de função não significa enquadramento automático na jornada de 8 horas diárias, porque está expressamente admitido na cláusula 3ª, caput do ACT 2020/2022 firmado com a CONTEC a possibilidade de decisão judicial enquadrando-o no caputdo art. 224 da CLT. Isso porque consta da referida cláusula a expressão "poderão ser enquadrados", o que indica mera possibilidade e não obrigatoriedade ou efetiva exigência de enquadramento do bancário arrolado nos cargos e CBO listados naquela norma na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT. Tal conclusão é reforçada pelo disposto no § 5º da cláusula 3ª do ACT 2020/2022, ao dispor sobre o enquadramento no art. 224, § 2º da CLT ser afastado por "qualquer hipótese", o que autoriza a conclusão de que o enquadramento previsto no caputda cláusula 3ª é mera possibilidade, mas não efetivo situação funcional. Nesse contexto, e considerando que a prova documental produzida pelo reclamado não é suficiente para demonstrar a atuação do autor em cargo dotado de fidúcia especial durante todo o vínculo empregatício, necessária se faz a análise da prova oral produzida. Em audiência foram ouvidas as partes e três testemunhas. As partes prestaram as seguintes declarações: Depoimento do reclamante: "que trabalhou no banco de 2021 até final de janeiro de 2023; que era gerente de relacionamento top advisor; que não lembra qual subtipo de gerente top advisor (se I, II ou III); que não tinha subordinados; que não tinha alçada diferenciada; que não tinha assinatura autorizada; que não tinha procuração do banco; que não tinha poder de mando; que a atividades era técnica; que fazia auxílios; que acima do cargo do autor havia o gerente geral e um diretor; que não era o autor quem substituia o gerente geral; que os clientes da carteira era cliente comuns; que não tem como saber sobre os valores específicos da carteira, porque mudavam os clientes o tempo todo; que o cliente tinha que ter um renda mínima comprovada de R$ 10.000,00; que, se o cliente não tivesse os R$ 10.000,00, tinha que ter R$ 50.000,00 em investimentos; que não precisava ter certificações diferenciadas; que havia controle de ponto por login e senha; que não registrava corretamente os horários; que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo gerente; que na saída, deslogava e continuava trabalhando; que tinha que registar de 9h às 18h com 30 minutos de almoço; que, de verdade, começava por volta das 8h e ficava até 19h30; que o almoço de 30 minutos efetivamente havia; que aos finais de semana e à noite não registrava o ponto; que nos finais de semana tinha atendimentos a clientes, visitas e operações de networking; que 95% dos cartões estavam irregulares; que gastava umas 4horas em média; que Janete Nogueira era colega de trabalho; que o salário do autor era menor que o dela; que em geral recebia R$ 7.000,00; que não sabe dizer quanto era o seu salário básico; que o salário da Sra. Janete era maior; que a diferença era em torno de R$ 2.000,00; que o gerente geral era o Sr. Marcio; que muitas vezes o Sr. Marcio deslocava o autor das atividades dele para fazer outras tarefas; que por ter uma expertise maior, o Sr. Marcio dizia para cancelar os seus atendimentos e atender outros clientes de sua equipe; que o Sr. Marcio ficava colocando o autor para bater metas de outros gerente e não reconhecia isso; que o Sr. Marcio disse que era importante que o autor ajudasse, se não o nome dele ficaria feio perante os diretores; que o Sr. Marcio dizia que se não fizesse a tarefa poderia ser mandado embora; que ele sempre dizia coisas como "emprego está muito difícil"; que não se recorda de ter tido outro problema com o Sr. Marcio ou com outro gerente; que atualmente trabalha como consultor na Verbalize Comunicação; que em média recebe de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00." (fls. 649/650) Depoimento do preposto: "que o autor trabalhou de janeiro de 2021 até janeiro de 2023; que o autor era gerente top advisor III; que o gerente top advisor não tem subordinados; que o autor tem metas; que o autor não tem alçada diferenciada, assinatura autorizada ou procuração do banco; que acima do autor há um gerente geral; que há ainda superintendentes regionais, nacionais, diretores etc.; que não era o autor quem substituía o gerente geral em seus afastamentos; que o autor tinha que fazer abertura de contas, cadastro de clientes, propor e defender crédito, propor investimentos; que o autor não tinha poder de decisão; que a maior autoridade da agência era o gerente geral; que havia 15 gerentes top advisor; que o gerente geral não poderia vetar as atividades dos gerentes advisor; que há controle de ponto; que o autor batia corretamente o ponto eletrônico; que todo o trabalho é registrado no ponto eletrônico; que o autor começava às 9h e ia até 18h; que havia 1h de almoço; que todos os dias trabalhados estão registrados; que não acontecia de o autor ter que trabalhar sábados e domingos; que acontecia de o autor fazer horas extras; que havia tanto compensação quanto pagamento das horas extras; que está documentado nos autos as folgas compensatórias; que o Sr. Marcio foi gerente geral do autor; que não aconteceu do Sr. Marcio exigir do autor trabalho de outros gerentes e ameaçar o autor se não fizesse isso; que antes do Sr. Marcio houve também a Sra. Damayse; que foi a Sra. Damayse quem contratou o autor; que o autor não teve problemas com a Sra. Damayse; que a Sra. Janete também era gerente top advisor; que ambos recebiam a mesma coisa." (fls. 650) O reclamante afirmou não ter subordinados, alçada diferenciada, assinatura autorizada nem procuração do banco, bem assim que não deter poderes de mando, sendo suas atividades técnicas, em auxílio a outros colegas. Afirma que acima de seu cargo havia os cargos de Gerente Geral e um Diretor, e que não ele substituía o Gerente Geral. Declarou que cumpria jornada das 8h às 19h30min, com 30 minutos para almoço, sendo que tinha que registar a jornada das 9h às 18h com 30 minutos de almoço, de forma que começava a trabalhar e somente registrava o login na hora prevista pelo Gerente e, na saída, deslogava e continuava trabalhando. Afirmou, por fim, que nos finais de semana fazia atendimentos a clientes, visitas e operações de networking, gastando em média 4horas nessas atividades. O preposto declarou que a função de Gerente Top Advisor não tem subordinados e que o autor não tinha alçada diferenciada, assinatura autorizada ou procuração do banco, tendo metas a cumprir. Afirmou que acima do autor há um Gerente Geral, além de Superintendentes Regionais, Nacionais e Diretores. Declarou que o reclamante não substituía o Gerente Geral em seus afastamentos e não tinha poderes de decisão, e que o Gerente Geral era a autoridade máxima na agência, contudo, este não poderia vetar as atividades dos Gerentes Advisor, esclarecendo haver 15 gerentes ocupando essa função. Afirmou que as atribuições do reclamante se relacionavam à abertura de contas, cadastro de clientes, propor e defender crédito dos clientes e propor investimentos. Afirmou que a jornada do reclamante era das 9h às 18h, com 1h de intervalo, e que o reclamante registrava corretamente o ponto eletrônico, bem assim que não havia necessidade de o reclamante trabalhar sábados e domingos. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não possuem conteúdo probatório, exceto quanto há confissão em suas declarações. No caso, não há confissão do reclamante. Outrossim, há confissão do reclamado quanto à afirmação de que o reclamante não substituía o Gerente Geral em seus afastamentos e não tinha poderes de decisão, alçada diferenciada, assinatura autorizada ou procuração do banco, bem assim quanto ao fato de ser o Gerente Geral a autoridade máxima na agência. A prova testemunha tem o seguinte conteúdo: Testemunha André Ferreira de Araújo: "que trabalhou no Safra de 19.05.2019 e ficou até junho de 2023; que o depoente era gerente de investimento (Top Advisor); que trabalharam na mesma agência; que o autor também era gerente Top Advisor; que não tinham subordinados; que faziam atendimento ao público, captavam clientes para o banco, formatação de carteira, abriam contas, davam orientações de investimentos; que faziam proposição e defesa do crédito; que não tinham alçada diferenciada para autorizar nada; que não tinha procuração do banco ou senha privilegiada; que havia 15 gerentes top advisor; que não elaboravam estratégias de investimento, mas apenas repassavam o que vinha do banco; que tinha que ter CPA 20 para exercer essa função; que o controle era por login e senha no computador ou no aplicativo do celular; que não sabe dizer sobre os horários do autor, mas havia orientação para que batessem o ponto no horário contratual; que o horário contratual era de 9h às 18h, com intervalo de 1h; que tiravam 30 a 40 minutos de fato no intervalo; que pediam comida e comiam lá no refeitório mesmo; que o depoente chegava em média 8h e saia por volta das 19h/19h30; que poderia acontecer eventualmente de marcar o horário no ponto às 18h40 ou 18h20; que não era algo extremamente rígido; que quem falou que tinha que bater o ponto no horário comercial era o Sr. Marcio (gerente geral); que não sabe informar se o autor poderia bater o ponto, por exemplo, às 23h; que o que sabe é que a orientação era de que deveria bater o ponto no horário comercial; que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial; que acontecia esporadicamente para fazer networking em eventos; que nesses casos poderiam ir até 20h/21h/22h/23h; que era permitido anotar os horários nessas ocasiões; que poderia acontecer de iniciar ou terminar a jornada fora do banco, em visitas por exemplo; que, por exemplo, se chegasse a um cliente às 7h30, poderia registrar o ponto às 7h30 pelo aplicativo; que, desde que isso fosse alinhado com o gerente geral, não haveria problema; que não tem precisar a frequência com que isso acontecia; que o mais comum era iniciar e terminar a jornada no banco; que não havia compensação de horários nas horas extras; que também não havia pagamentos de horas extras; que, revendo sua informação, aduz que não se recorda ao certo; que pode ser que tenham recebido no contracheque; que não se recorda de o autor ter tido qualquer problema com o Sr. Márcio; que o Sr. Marcio não gritava ou ameaçava; que nunca presenciou o Sr. Márcio falando para o autor que iria demitilo; que nunca viu o Sr. Marcio dizendo para o autor que havia muita gente procurando emprego; que o Sr. Márcio foi gerente geral por quase um ano ou um ano e meio; que viu o Sr. Marcio determinando ao autor que fizesse um treinamento com os novos gerentes; que isso muitas vezes comprometia a agenda do autor; que isso acontecia só com o autor porque o autor tinha conhecimentos grandes de previdência; que não era uma perseguição com o autor, mas sim porque ele tinha o conhecimento para isso; que Janete Nogueira era gerente também; que não sabe dizer se a Sra. Janete ganhava mais que o autor e o depoente." (Destaques do Relator - fls. 651) Testemunha Wanderson Santos da Silva: "que trabalha no banco desde março de 2022; que o depoente é gerente de relacionamento (Top Advisor); que não tem subordinados; que desconhece de gerentes top Advisor com subordinados; que o top advisor não tem assinatura autorizada nem alçada mais elevada; que quem tem isso é o gerente geral e os superiores; que criavam agendas com clientes em busca de captação de contas, volumes de recursos para investimentos, vendas de produtos e rodízio de carteiras; que fazia abertura de contas; que faziam a parte de investimentos também; que só faziam a defesa do crédito; que não poderia conceder empréstimos; que não tinha poderes decisórios; que Janete também era top advisor; que não sabe dizer se ela ganhava mais que o autor; que o controle era por login e senha, podendo ser feito no aplicativo do celular ou pelo computador; que não sabe dizer se o autor batia corretamente os horários em que começava e terminava de trabalhar; que não havia orientação para que só registrassem o horário comercial; que, por exemplo, se começassem a trabalhar às 7h30, poderiam registrar esse horário; que poderiam registrar às 22h, acaso tivessem terminado nesse horário; que acontecia de terem horas extras; que, se ocorresse horas extras, havia um prazo para compensar; que depois do prazo, havia o pagamento se não tivesse sido compensado; que todos os dias trabalhados eram registrados no computador ou no aplicativo; que havia 1h de intervalo; que efetivamente conseguiam tirar essa 1h; que o depoente almoçava na copa do banco ou em restaurantes próximos; que o autor também fazia isso; que nunca presenciou o autor tirando menos de 1h de intervalo; que eventualmente todos iam almoçar juntos; que nunca presenciou terem que interromper o intervalo para atender clientes; que não havia frequência específica para almoçarem na copa; que nunca aconteceu de interromperem o intervalo para atender nenhuma demanda; que o cartão de ponto acata registro de menos de 1h; que não sabe dizer com que frequência o autor fazia horas extras; que o Sr. Márcio era o gerente geral; que não presenciou o Sr. Marcio determinando ao autor que fizesse treinamentos para os outros gerentes; que já aconteceu de o Sr. Marcio determinar ao autor que atendesse a agenda de outros gerentes; que não sabe dizer se isso foi para que batesse metas; que nunca presenciou o Sr. Marcio ameaçando o autor de despedí-lo; que nunca viu o Sr. Marcio dizendo, por exemplo, que havia muita gente querendo trabalhar e que quem não quisesse ia sair; que nunca presenciou problemas entre o autor e o Sr. Marcio; que nunca viu também o Sr. Marcio ameaçar qualquer outro gerente na empresa; que já viu o Sr. Marcio fazendo cobranças excessivas; que entende que foi uma cobrança excessiva porque o Sr. Marcio estava com o tom de voz mais alto; que não foi gritando, mas apenas com o tom mais alto; que uma ou outra vez isso aconteceu com o autor; que o autor era uma referência para os outros gerentes." (Destaques do Relator - fls. 652/653) Testemunha Rogério de Souza Rodrigues: "trabalhou no reclamado de julho de 2020 a outubro de 2022, na função de gerente de relacionamento, na única agência do reclamado em Brasília, localizada no setor comercial sul; o depoente era da mesma equipe do reclamante; na equipe em que trabalhava com o reclamante havia uma média de 45 gerentes do mesmo seguimento; todos esses 45 gerentes eram do mesmo nível hierárquico e eram subordinados ao gerente geral; as metas eram idênticas para todos os 45 gerentes, assim como os produtos por eles vendidos; o reclamante não tinha subordinados; os 45 gerentes ou mesmo o reclamante não tinham procuração em nome do reclamado; as atividades dos 45 gerentes, incluindo o reclamante, envolviam atendimento a clientes, abertura de contas, toda a parte burocrática demandada pelo cliente, como cartões de crédito, venda de seguros etc, sendo isso uma gestão do relacionamento financeiro do cliente; não tinham autonomia para fazer operação sem chancela da área interna do banco; gestão para o depoente significa atender as demandas apresentadas pelo cliente; o depoente trabalhava das 08h30min as 19h30min, com trinta minutos de intervalo, assim como o reclamante; 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representavam corretamente o registro de intervalo intrajornada; geralmente o depoente registrava corretamente os horários de início e término de jornada; o depoente registrava o intervalo como sendo de 12h as 12h30min, mas as vezes tirava menos de 30 minutos por estar atendendo algum cliente; todos tiravam intervalo de 30 minutos, incluindo o reclamante; acontecia de o depoente trabalhar cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, porque precisava atender algum cliente e tinha que registrar o ponto entre 08h30min as 19h30min; acontecia cerca de 3 vezes na semana de o depoente trabalhar uns 15 minutos a mais do que está registrado no ponto; essa situação de trabalhar tempo além do registro de ponto (não podendo dizer exatamente o tempo) também se aplica aos demais empregados e ao reclamante; o horário contratual dos gerentes era das 08h30min as 19h30min; o depoente tinha acesso ao espelho de ponto e tinha que dar um aceite eletrônico ou por escrito." (Destaques do Relator - fls. 871/872) A testemunha André Ferreira de Araújo, arrolada pelo reclamante e que com ele trabalhou durante todo o pacto laboral, ambos na função de Gerente Top Advisor, afirmou que eles não tinham subordinados, e suas atribuições se relacionavam a fazer atendimento ao público, captação de clientes, formatação de carteira de clientes, abertura de contas, orientação sobre investimentos, proposição e defesa do crédito, não detendo alçada diferenciada, procuração do banco ou senha privilegiada. Afirmou existir na agência 15 Gerentes Top Advisor, e que eles não elaboravam estratégias de investimento, mas apenas repassavam aos clientes o que vinha do banco. A testemunha Wanderson Santos da Silva: arrolada pelo reclamado e que trabalha no banco desde março de 2022 na função de Gerente Top Advisor (Gerente de relacionamento), afirmou que os exercentes dessa função não tem subordinados, assinatura autorizada ou alçada diferenciada, sendo que "quem tem isso é o gerente geral e os superiores". Afirmou que as atribuições dos exercentes desse cargo estão relacionadas à criação de agendas com clientes, captação de contas, volumes de recursos para investimentos, vendas de produtos, rodízio de carteiras, abertura de contas, investimentos e defesa do crédito de clientes. Afirmou que não Gerentes Top Advisor não podem conceder empréstimos e nem têm poderes decisórios. A testemunha Rogério de Souza Rodrigues, arrolada pelo reclamante e que trabalhou no reclamado de julho/2020 a outubro/2022, na função de Gerente de Relacionamento e na mesma equipe do reclamante, afirmou que nessa equipe havia uma média de 45 gerentes do mesmo seguimento, sendo que todos tinham o mesmo nível hierárquico e as mesmas metas a cumprir, vendendo os mesmos produtos, estando todos subordinados ao Gerente Geral. Afirmou que o reclamante, assim como os demais 45 gerentes do segmento não tinham subordinados, procuração em nome do reclamado nem autonomia para fazer operações sem chancela da área interna do banco. Declarou que as atividades dos 45 gerentes, incluindo o reclamante, envolviam atendimento a clientes, abertura de contas, toda a parte burocrática demandada pelo cliente, como cartões de crédito, venda de seguros, dentre outros, sendo isso uma gestão do relacionamento financeiro do cliente. Afirmou que, para ele, gestão significa "atender as demandas apresentadas pelo cliente". Ao que extraio dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, não há nenhuma sinalização da presença de poderes minimamente relevantes nas atividades desempenhadas pelo reclamante, assim como também não ficou evidenciada a existência de subordinados. Com efeito, segundo as testemunhas ouvidas: a) o reclamante, pela condição de Gerente Top Advisor III (correspondente ao Gerente de Relacionamento) integrava o comitê de crédito apenas para fazer a proposição e a defesa do crédito dos clientes, mas não tinha a palavra final sobre essas operações; b) os Gerentes Top Advisor III não tinham subordinados, nem poderes para representar o reclamado, assinatura autorizada ou alçada diferenciada; c) as atribuições dos Gerentes Top Advisor II se restringiam ao atendimento ao público, captação de clientes, formatação da carteira de clientes, abertura de contas, orientação sobre investimentos, proposição e defesa do crédito, sendo que em relação aos investimentos, não elaboravam estratégias, mas apenas repassavam aos clientes as orientações que vinham do próprio Banco; d) havia na agência 45 Gerentes Top Advisor, todos com o mesmo nível hierárquico e com as mesmas metas e produtos bancários para comercialização. Como se observa, no período em que o reclamante laborou na função de Gerente Top Advisor III, a parte autora executava atividades operacionais, sem fidúcia diferenciada ou autonomia, haja vista que sua atuação era restrita às limitações do sistema do Banco e orientações do Gerente Geral. Embora tivesse acesso às informações dos clientes e pudesse participar de comitê de crédito, tais fatos não são suficientes para demonstrar a existência de fidúcia diferenciada, porquanto não se verifica nessas atuações poder decisório sobre nenhuma questão relevante dentro da agência bancária. A própria testemunha indicada pelo reclamado, Sr. Wanderson Santos da Silva, ao afirmar que os Gerentes Top Advisor não têm subordinados - desconhecendo qualquer gerente nesta função que tivesse subordinados - nem assinatura autorizada ou alçada mais elevada, e que "quem tem isso é o gerente geral e os superiores" é clara ao demonstrar a ocorrência de função nominalmente gerencial, mas, no caso concreto, essa função não contempla sem maiores atribuições ou fidúcia especial. A análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante durante o exercício da função de Gerente Top Advisor III revelam que a parte autora executava atividades meramente operacionais, típicas de bancários, sem demonstração de fidúcia diferenciada. As extensas considerações em sentido contrário do reclamado não comprovam o exercício de atividades aptas a enquadrar a autor na exceção do art. 224, § 2º da CLT. O fato de a atuação da parte autora poder causar prejuízos ao reclamado não é suficiente para enquadrá-la no art. 224, § 2º da CLT. O exercício de atividade técnica bancária possui importância considerável, estão revestidas de sigilo, mas não configura exercício de função de chefia, gerência, fiscalização ou atividade de importância estratégica. Em suma, não é possível detectar nenhum grau minimamente especial de fidúcia nas atividades do reclamante como Gerente Top Advisor III. Nesse cenário, não emergindo nenhum poder ou circunstância reveladora da fidúcia exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, imperativo o reconhecimento do autor no caputdo referido dispositivo, o que ora declaro. Assim, reformo a sentença para reconhecer o enquadramento do autor no caput do art. 224 da CLT, inexistindo na presente conclusão violação aos artigos 224, § 2º, 611-A e 818 da CLT. Em relação à jornada efetivamente desenvolvida, a testemunha André Ferreira de Araújo afirma que o controle de ponto era realizado por login e senha no computador ou no aplicativo do celular, havendo orientação do Gerente Geral para que o fosse registrado o ponto no horário contratual - 9h às 18h, com 1 hora de intervalo -, sendo que poderia ocorrer de eventualmente registrar o ponto o horário no ponto às 18h40min ou 18h20min, uma vez a orientação gerencial "que não era algo extremamente rígido". Afirmou, ainda, que trabalhava, em média das8h às 19h/19h30min, que todos os dias trabalhados eram registrados, ainda que apenas no horário comercial e não soube informar se o autor poderia bater o ponto em outros horários, como às 23h. Por fim, declarou que acontecia de esporadicamente fazer networkingem eventos, ocasião em poderiam trabalhar até 20h/21h/22h/23h, sendo permitido anotar os horários nessas ocasiões, e que não havia compensação de horários nas horas extras. No que concerne ao intervalo intrajornada, afirmou que era em torno de 30 a 40 minutos. A testemunha Wanderson Santo da Silva afirmou que o registro do ponto era por login e senha, realizados no aplicativo do celular ou no computador. Não soube informar se o autor batia corretamente os horários em que começava e terminava de trabalhar, tendo declarado que não havia orientação para que só registrassem o horário comercial, podendo ser registrado o horário do término efetivo do trabalho. Afirmou que "acontecia de terem horas extras", havendo um prazo para compensá-las e, caso não compensadas nesse prazo, ocorreria o respectivo pagamento. Afirmou, por fim, os empregados efetivamente conseguiam tirar uma 1h de intervalo. A testemunha Rogério de Souza Rodrigues afirmou que trabalhava das 8h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo, o mesmo ocorrendo com o reclamante. Afirmou que 80% do registro de ponto não é fidedigno, porque não representava corretamente o registro de intervalo intrajornada, sendo que "registrava corretamente os horários de início e término de jornada". Prosseguindo em seu depoimento, afirmou que "acontecia de o depoente trabalhar cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, porque precisava atender algum cliente e tinha que registrar o ponto entre 08h30min as 19h30min", o que ocorria em média 3 vezes por semana, o que se aplica aos demais empregados e ao reclamante. Declarou que, conquanto registrasse o intervalo das 12h às 12h30min, usufruía menos de 30 minutos por estar atendendo a clientes. Por fim, afirmou que todos tiravam intervalo de 30 minutos, incluindo o reclamante. Como se observa, os depoimentos são dissonantes quanto à veracidade dos registros de ponto. Enquanto as testemunhas André Ferreira de Araújo e Rogério de Souza Rodrigues afirmam que os registros de ponto não são fidedignos, a testemunha Wanderson Santos Silva afirma exatamente o contrário. Ocorre que as duas testemunhas do reclamante não se mostraram firmes em seu depoimento. Isso porque a testemunha André Ferreira de Araújo afirma que havia orientação de registro do horário contratual, mas posteriormente afirma que "poderia acontecer eventualmente de marcar o horário no ponto às 18h40 ou 18h20; que não era algo extremamente rígido", ou seja, a orientação nesse sentido não era inflexível. Por sua vez, a testemunha Rogério de Souza Rodrigues afirma que registrava corretamente horários de início e término de jornada, mas, sem sequência, afirma que 3 vezes por semana, em média, trabalhava cerca de 15 minutos a mais do horário registrado no ponto, o que também ocorria com o reclamante. Outrossim, a testemunha Wanderson Santos da Silva se mostrou convicto ao afirmar inexistir orientação para registro de ponto apenas quanto ao horário contratual, podendo ser registrado o exato horário de trabalho, bem assim que havia a possibilidade de compensação de horas extras e, apenas quando essa compensação não se operava no prazo determinado, havia o pagamento de horas extras. Dessa forma, entendo por verídico os registros de ponto colacionados aos autos. Nessa esteira de raciocínio, e considerando o enquadramento do reclamante no caput do art. 224, da CLT, defiro à parte autora o pagamento como extra das horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal, observando-se a evolução salarial, a jornada e os dias efetivamente registrados nos controles de ponto juntados aos autos, bem como a composição da base de cálculo pelas parcelas salariais efetivamente percebidas pelo autor, inclusive a gratificação de função, excluindo-se da referida base de cálculos os prêmios (CLT, art. 457, § 2º), com adicional de 50%, divisor 180 (Súmula nº 124/TST) e repercussões em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de adicional de 1/3, 13º salário, RSR (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40%. O reclamado pede, em defesa, a compensação na forma da norma coletiva firmada entre a FENABAN e a CONTRAF. A Súmula 109 do TST prevê que a gratificação de função se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, não remunerando horas extraordinárias. Por esse motivo, firmou-se o entendimento de que não há compensação das sétimas e oitava horas com a gratificação de função, o que não configura violação do art. 767 da CLT ou contrariedade às súmulas 18 e 48 do TST. A questão da gratificação de função não se relaciona com a matéria tratada na Súmula 102 do TST, logo, não há falar em contrariedade desse entendimento jurisprudencial. A cláusula 11 da CCT 2020/2022 da CCT firmada entre a FENABAN e a CONTRAF, com vigência no período de 1º/9/2020 a 31/8/2022, possui a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." (fls. 471/472). A cláusula 11 da CCT 2022/2024, firmada entre a FENABAN e a CONTRAF, com vigência entre 1º/9/2022 e 31/8/2024, traz as mesmas disposições (fls. 527/528). Uma vez que a norma coletiva passou a vigorar em 1º/9/2020, é certo que ela não retroage ao período anterior a sua vigência. No período anterior a 1º/9/2018 aplica-se a Súmula 109 do TST. O pacto laboral compreende o período de 26/1/2021 a 10/1/2023, logo, aplica-se a cláusula 11 das CCT's 2020/2022 e 2022/2024 em todos os seus termos na integralidade do vínculo empregatício. O § 1º da cláusula 11 da norma coletiva 2020/2022 expressamente autoriza que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, o valor relativo às horas extras e repercussões será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e repercussão pagos ao empregado, observando-se, ainda, que o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caputda cláusula convencional, de modo que não pode haver saldo negativo. A previsão convencional é aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º/12/2018, não tem o condão de dar validade eterna para a norma coletiva, mesmo porque a validade do ajuste convencional, por expressa disposição legal, está limitada a dois anos e é vedada, de forma expressa, a ultratividade (art. 614, § 3º da CLT). Lado outro, a norma coletiva transcrita, em momento algum ela determina exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, mas determina apenas sua compensação. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras serão calculadas com a inclusão da gratificação de função e, depois, em todo o período da condenação, será deduzido o valor pago a título de gratificação de função, nos estritos termos da norma coletiva (art. 114 do CC). Assim, haverá a inclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, por se tratar de parcela que possui natureza salarial, devendo ser realizada a compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas deferidas judicialmente. A norma coletiva foi considerada válida e foi aplicada em seu período de vigência, logo, não há violação dos arts. 224, capute § 2º, 444, 468, da CLT. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 91 e 109 do TST. Neste contexto, condeno o reclamado ao pagamento como extra das horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal, com adicional de 50%, divisor 180 (Súmula nº 124/TST), repercussão em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de adicional de 1/3, 13º salário, RSR (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se a evolução salarial, a jornada e os dias efetivamente registrados nos controles de ponto juntados aos autos, bem como a composição da base de cálculo pelas parcelas salariais efetivamente percebidas pelo autor, não se incluindo na referida base de cálculos os prêmios (CLT, art. 457, § 2º) e a compensação com a gratificação de função percebida. Registro que não há pleito recursal quanto ao recálculo das horas extras pagas no curso do contrato de trabalho. No que se refere ao intervalo intrajornada, o reclamante cumpriu, efetivamente, jornada superior a 6 horas diárias, do que resulta fazer jus ao intervalo de 1 hora, na forma do art.71, § 4º, da CLT. Lado outro, o empregador carreou os controles de frequência tais documentos apresentam não apenas a pré-assinalação, mas o registro do intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante durante o pacto laboral. Referidos documentos se encontram validados por esta decisão, logo, prevalecem para fins de apuração do intervalo intrajornada. Registro, ainda, as declarações da testemunha Wanderson Santos da Silva, mais convincente que os das demais testemunhas ouvidas, no sentido de que "que havia 1h de intervalo; que efetivamente conseguiam tirar essa 1h; que o depoente almoçava na copa do banco ou em restaurantes próximos; que o autor também fazia isso; que nunca presenciou o autor tirando menos de 1h de intervalo; que eventualmente todos iam almoçar juntos; que nunca presenciou terem que interromper o intervalo para atender clientes; que não havia frequência específica para almoçarem na copa; que nunca aconteceu de interromperem o intervalo para atender nenhuma demanda; que o cartão de ponto acata registro de menos de 1h". Nesse cenário, emerge claro que o reclamante, em regra, usufruía intervalo de 1 hora. Não obstante, há registro nos controles de ponto de intervalo inferior, a exemplo, os dias 9/2/2021 (fls. 230), 31/3/2021 (fls. 231) e 10/8/2022 (fls. 258). Assim, quanto ao período para descanso e refeição, é devido o intervalo intrajornada correspondente apenas os minutos suprimidos de 1 hora, conforme se apurar nos registros de ponto, com adicional de 50% e divisor 180, sem repercussões, observada a mesma base de cálculo das horas extras. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento do reclamante no caput do art. 224, da CLT e condenar o reclamado ao pagamento: (a) das horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal como horas extras, observando-se a evolução salarial, a jornada e os dias efetivamente registrados nos controles de ponto juntados aos autos, bem como a composição da base de cálculo pelas parcelas salariais efetivamente percebidas pelo autor, inclusive a gratificação de função, excluindo-se da referida base de cálculos os prêmios (CLT, art. 457, § 2º), com adicional de 50%, divisor 180 (Súmula nº 124/TST), autorizada a compensação na forma da cláusula 11 das CCT's 2020/2022 e 2022/2024, e repercussões em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40% (inclusive sobre as repercussões anteriores à exceção das férias indenizadas com o terço, a serem recolhidos à conta vinculada e a seguir liberados à parte autora, salvo em relação ao FGTS propriamente dito se houver opção pelo saque-aniversário), e, (b) do intervalo correspondente apenas aos minutos suprimidos de 1 hora, conforme se apurar nos registros de ponto, com adicional de 50% e divisor 180, sem repercussões, observada a mesma base de cálculo das horas extras. 2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO JUSTIÇA GRATUITA A sentença deferiu a gratuidade de justiça ao reclamante sob os seguintes fundamentos: "A simples alegação faz prova da hipossuficiência (art. 4º, Lei 1.060/50 c/c art. 790, §3º, CLT), bem como não vislumbro nos autos quaisquer elementos nos autos que infirmem tal alegação." (fls. 893) O reclamado requer a reforma da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, argumentando que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, além de perceber remuneração acima do teto previdenciário. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. No caso, conquanto no curso do contrato de trabalho o reclamante recebeu valores superiores ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a parte autora declarou ser economicamente hipossuficiente (fls. 20) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Registro que o entendimento do TST nesse sentido foi definitivamente consagrado com pronunciamento de natureza vinculante para os órgãos da Justiça do Trabalho no julgamento do Tema 21/IRRR, onde se fixou a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Dessa forma, tendo em vista a declaração firmada pelo reclamante (fls. 20) e a ausência de prova em contrário, é mantida a decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Além disso, o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato extintivo do direito do reclamante, art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC, visto que a fase instrutória já restou finalizada, portanto, inaplicável o art. 400 do CPC. Incólumes os arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 14 da Lei nº 5.584/70. Nego provimento. 3. RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E ADESIVO DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre a causa Suspensa a execução nos termos da ADI 5766." (fls. 893) O reclamante pretende a reforma da decisão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor de seus patronos à razão de 15% sobre o que resultar da liquidação em razão do provimento de seu recurso. Postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios devidos pelo autor, uma vez que não houve sucumbência de sua parte, ou em ordem sucessiva, a redução do percentual arbitrado. O reclamado, por sua vez, pretende a reforma da decisão para majoração dos honorários advocatícios a seu para 15% em razão do grau de zelo empregado ao processo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Pretende, ainda, que em virtude do indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência deixem de ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do art. 791-A da CLT, o qual dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. O percentual máximo somente deve ser deferido após sopesadas as dificuldades da lide, devendo o magistrado levar em consideração, ainda, critérios objetivos e subjetivos, como o zelo profissional, a complexidade da causa e as despesas necessárias ao acompanhamento do feito. No caso, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras acima da 6ª diária, intervalo intrajornada, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, respectivas repercussões, indenização por dano moral decorrente de assédio moral e recálculo das horas extras pagas no curso do contrato de trabalho. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos e este Colegiado reformou a sentença para deferir as horas extras acima da 6ª diária, repercussões e o intervalo intrajornada. Dessa forma, as partes são reciprocamente sucumbentes nos pedidos formulados. Cuida-se de causa de média complexidade, versando sobre questões rotineiramente submetidas a este Tribunal, ainda que ostente peculiaridades próprias. Nesse cenário, tendo em vista os critérios acima delineados, o percentual de 10% revela-se compatível com a complexidade da causa e o trabalho executado pelos patronos das partes. Assim, diante da procedência parcial do pedido de horas extras, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348/SDI-1/TST, sendo parcialmente provido o recurso do reclamante neste aspecto. Pelo mesmo fundamento, é negado provimento ao recurso ordinário do autor para redução do percentual dos honorários por ele devidos e negado provimento ao recurso adesivo do reclamado para majoração dos honorários devidos pelo reclamante. No que se refere ao recurso do reclamado de afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que foi mantido por este Colegiado. Os honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita foram decididos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, tendo prevalecido o voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes com a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Como se vê, a decisão do Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento contido no Verbete nº 75 deste Tribunal, com o seguinte teor: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Diante do exposto, tratando-se o reclamante de parte beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em suspensão de sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do art. 791-A, § 4º da CLT, vedada a dedução da parcela dos créditos obtidos no processo, o que foi devidamente observado na decisão recorrida. Permanecendo a sucumbência parcial da reclamante e a condenação sua na forma acima prefalada, nada há a reformar na sentença quanto à verba honorária devida pelo autor senão em relação à base de cálculo que passa a ser, ao invés do valor da causa, a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Incólume o art. 791-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso adesivo do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348/SDI-1/TST e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios a seu cargo para a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinário do reclamante e adesivo do reclamado, sendo o obreiro parcialmente, não o conhecendo quanto à ilegitimidade da CONTRAF para firmar os acordos coletivos de fls. 330/410 e sua inaplicabilidade aos bancários de Brasília e, no mérito: I - ao do reclamante dou parcial provimento para: (a) reconhecer o enquadramento do reclamante no caput do art. 224, da CLT e (b) condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas: (b.1) horas laboradas após a sexta diária e trigésima semanal como horas extras, autorizada a compensação na forma da cláusula 11 das CCT's 2020/2022 e 2022/2024, e repercussões em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço, 13º salário, repouso semanal remunerado (inclusive sábados, domingos e feriados) e FGTS acrescido da indenização de 40% (inclusive sobre as repercussões anteriores à exceção das férias indenizadas com o terço); (b.2) intervalo intrajornada suprimido e (b.3) honorários advocatícios aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; (c) alterar a base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios a que foi condenado a pagar para a soma dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão de exigibilidade; II - ao do reclamado negar provimento. Nos termos do art. 832, § 3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, na forma da legislação aplicável à espécie e da OJ 400/SDI-1/TST, sobre as horas extras e repercussões em aviso prévio, férias fruídas acrescidas de adicional de 1/3, 13º salário e repouso semanal remunerado. A atualização monetária das parcelas deferidas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinário do reclamante e adesivo do reclamado, sendo o do reclamante parcialmente, dar parcial provimento ao recurso obreiro e negar provimento ao recurso patronal, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fizeram-se presentes em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, os advogados Israel Nicholas Ferreira Rodrigues - representando a parte Rafael Costa Rabelo - e Leonardo Santana Caldas - representando a parte Banco Safra S/A -. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 240387748

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-45.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL

Acórdão

Advogados:

JONATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIULA MARTINS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-45.2023.5.10.0001 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ADVOGADO: FABIULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JONATAS DA COSTA COELHO ADVOGADO: ALINE MARTINS FERREIRA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES ADVOGADO: RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: JOSEAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO. Com amparo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo houve a constitucionalização, como direito fundamental, do suporte às famílias e do trabalho acessível e inclusivo. O afastamento de todo e qualquer tipo de barreira, inclusive social, com adaptações razoáveis, impõe o a adoção de integração normativa aos regimes jurídicos que possuem lacunas, como é o caso da CLT. Na linha do Tema 1097 do STF, e com fundamento no art. 8º da CLT e 4º da LINDB, possível a aplicação analógica e integrativa do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos empregados públicos. Comprovado que tanto a autora quanto sua filha são pessoas com deficiência e que necessitam de constante dedicação e cuidados especiais, imperiosa a concessão de horário especial, "independentemente de compensação de horário" e sem redução de salário. Recurso da reclamante conhecido e provido EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Julgados recentíssimos colhidos APLICABILIDADE do repertório do col. TST revelam alteração do entendimento daquela Corte, para autorizar que as prerrogativas da Fazenda Pública alcancem a EBSERH, enquadrando-a nas disposições do art. 175, da Constituição Federal como prestadora de serviço público, por aplicação analógica de julgados nascidos do ex. STF - ADPF 437/CE e RE 580.264, de Repercussão Geral" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000780-71.2021.5.10.0010, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/5/2022, Publicado no DEJT em 7/5/2022). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da decisão de fls. 434/443, complementada pela decisão de fls. 454/455, julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários postulando a reforma da sentença (fls. 457/481 e fls. 483/501, respectivamente). As partes apresentaram contrarrazões às fls. 511/527 e fls. 529/550, respectivamente. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA COM DEFICIÊNCIA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO O juízo primário, ao analisar os pedidos formulados pelas partes, pronunciou-se nos seguintes termos, na parte de interesse: "I. RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando que foi admitida em 04/06/2014 pela Ré, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Autora foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Reclamante é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Tutela de urgência indeferida a teor da decisão de fls. 193/194, entretanto, posteriormente, deferia em razão do acolhimento do pleito obreiro em sede de mandado de segurança (fls. 258/261). A reclamada apresentou defesa, ressaltando a ausência de previsão legal para o pleito da Autora e, ainda, o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Pugna pela improcedência do pedido. Razões finais orais remissivas e frustradas as propostas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.II. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Autora alega que foi admitida em 04/06/2014 pela Reclamada, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Obreira foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Obreira é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a Ré destacou o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Em defesa, a Reclamada alega que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusivamente, aos servidores públicos federais. Nesse compasso, defende que o caso deve ser analisado segundo as normas aplicáveis aos trabalhadores celetistas e regulamentos internos da estatal. Na falta destas, deverá ser observado o art. 8º da CLT, que determina que nenhum interesse de classe ou particular prevalece sobre o interesse público. Sustenta que inexiste dispositivo legal que elenque a redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento de familiar sem redução de remuneração, logo, não é possível vislumbrar que a Autora possua tal direito. Advoga que a Reclamada, como empresa pública, está vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Afirma que não desconhece o regime especial de proteção conferido à infância e à pessoa com deficiência, todavia, defende que esse regime não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Destaca que a redução da carga horária comprometeria a assistência prestada, vez que não há reposição de vaga. De início, cumpre esclarecer que a Autora, ao contrário do alegado pela Reclamada, comprovou que mantém dois vínculos de emprego ativo, quais sejam, a EBSERH e a SES/DF. Pois bem. A Reclamante procedeu à juntada de laudos médicos, psicológicos que atestam as enfermidades que afligem a Reclamante, assim como à sua filha. Nesse cenário, informou que, em razão dos sérios problemas de saúde que vem passando, inclusive, em virtude de sua rotina como médica da rede pública de saúde, a Obreira precisou se retirar de suas atividades laborais, afastamento que se deu com a percepção de benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário (B-91), por 4 meses. Relata, ainda, que seu médico psiquiatra recomendou sua adequação jurídica como pessoa com necessidades especiais e, por consequência, a redução de carga horária conforme previsão legal. Noutro giro, para além de seu próprio tratamento, que impõe internação em hospital psiquiátrico (dia), para uso de medicação hospitalar (uma vez por semana), além de uma sessão de psicoterapia semanal; sua filha possui indicação de realizar 5 sessões por semana, tudo conforme documentação colacionada aos autos. Inconteste que a Reclamante e sua filha necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, assim como para fazer uso contínuo de medicação controlada. Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Autora sustenta, em inúmeras ocasiões, que os seus problemas de saúde, que incluem igualmente quadro de ansiedade e depressão, foram agravados em razão de sua atividade laboral. Com efeito, trata-se de uma médica que atende na rede pública de saúde, o que, por sua própria natureza, apresenta uma dinâmica de trabalho estressante e que envolve capacidade laborativa acima da média considerada "padrão". A Autora defende que "(...) busca qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da Reclamante" (fls. 6). Ato contínuo, aduz que tem como prognóstico de tratamento a redução da carga horária de trabalho como meio necessário não só para seu tratamento, como também, por razões terapêuticas, eis que o desenvolvimento da depressão se relaciona com sua deficiência e, desse modo, para minorar seu sofrimento, há fundamentada necessidade de redução da jornada de trabalho. Incontroverso que, perante a Ré, a Autora labora 24 horas por semana, ou seja, às terças-feiras de 07h00 às 13h00; quarta-feira das 07h00 às 13h00 e, ainda, às quintas-feiras de 07h00 às 19h00 (fls. 253), jornada essa já reduzida se comparada ao horário padrão de trabalho. Conforme dito alhures, a Reclamante advoga que sua atividade laboral agravou seu quadro de saúde. Exaurido o prazo de afastamento previdenciário, certamente a Obreira foi considerada apta para retornar ao labor. Na presente ação, a Reclamante recorre ao Judiciário para garantir a redução de sua jornada de trabalho, com base nos tratamentos terapêuticos a ela prescritos, e, dessa forma, minorar os efeitos estressantes que sua atividade de trabalho demanda. Presume-se que o corpo médico que assiste à Reclamante concluiu que, para melhores resultados dos tratamentos a serem ministrados à Autora, necessário a redução de sua carga horária de trabalho em 50%. Na hipótese, a Autora passaria, então, a trabalhar 12 horas por semana. Ora, a Reclamante foi afastada do trabalho por 4 meses por questões de saúde, o que, por sua vez, possibilitou a continuidade de seu tratamento em período integral. Verificada a melhora, a Autora retornou ao trabalho nas mesmas condições antes previstas em seu contrato laboral. Entretanto, não ficou claro se a redução para 12 horas semanais de trabalho seria suficiente para alcançar resultados mais eficazes nos tratamentos que ora se submete, assim como para assistir sua filha que também foi diagnosticada com TEA. Dito de outra forma, a natureza de seu trabalho continua a mesma. Ou seja, mesmo cumprindo jornada de 12 horas semanais, permanecerá desenvolvendo atividades laborais exaustivas. Isso porque trabalhar por 12 horas e/ou 24 horas por semana (jornada contratual já diminuta na EBSERH) não afastará o "gatilho", por ela própria indicado, responsável pelo agravamento das patologias que lhe afligem, vez que, ainda que reduzido o tempo despendido para tanto, permanecerá a manter sua rotina como médica da rede pública de saúde. Noutro giro, a Reclamante não menciona se pretende se submeter a perícia médica previdenciária para fins de solicitar novo afastamento laboral e, assim, garantir dedicação exclusiva aos tratamentos médicos, psicológicos que atualmente realiza. Ademais, em que pese ter indicado número de sessões terapêuticas em que a Obreira e sua filha estão inseridas durante a semana para dar prosseguimento aos respectivos tratamentos, não foi evidenciado o quantitativo de horas necessárias para atender o tratamento. Com efeito, entendo que não restou comprovado que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde de sua filha. Dito isso, necessário o prosseguimento da análise quanto ao direito da Autora de usufruir de tratamento diferenciado (Princípio da Igualdade Material), visto que portadora de TEA, assim como no que diz respeitos aos cuidados demandados por sua filha, também autista. Senão vejamos. Em relação à Reclamada, a empresa fundamenta sua defesa na inexistência de previsão legal de ordem infraconstitucional para o deferimento do pleito da Reclamante. Outra questão que merece destaque diz respeito ao fato de que para a empresa, independentemente da redução da carga horária da Reclamante e/ou seu afastamento previdenciário, em ambos os casos haverá comprometimento do "dimensionamento previsto para a unidade e, consequentemente, a assistência prestada, já que não há reposição de vaga" (fls. 290). Dito isso, não se pode olvidar que o pedido de redução de jornada pela Reclamante se encontra norteado por normas de direito internacional, da interpretação conforme a Constituição, e, em especial, pelo olhar que o Constituinte quis imprimir aos direitos humanos. Nesse cenário, convém trazer à baila as características do autismo segundo a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a saber: "Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (grifo nosso) Depreende-se do dispositivo legal mencionado que o autismo é considerado, para todos os fins legais, uma deficiência, e, portanto, aplica-se à hipótese dos autos a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela República Federativa do Brasil, mediante o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a qual dispõe no item "X" de seu preâmbulo que "a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. (grifei) Dentro deste raciocínio, pode se afirmar que a família é elementar para a concretização dos direitos do portador de autismo, de maneira que àquele membro da família, geralmente, a mãe, se encontra dividida entre a jornada de trabalho e os cuidados necessários com o filho. O art. 7º, itens 1 e 2 da mesma Convenção, ao tratar sobre as crianças com necessidades especiais, distribui esse encargo, entre o Estado, sociedade e empregador, de maneira que o interesse do autista seja resguardado. Em relação ao Estado, em um plano ideal, um incentivo previdenciário, serviria de estímulo aos empregadores para manterem em seus postos de trabalho pessoas que dispensam cuidados ao portador de autismo. No que se refere a Convenção Internacional supramencionada, a própria Constituição Federal/88 lhe concedeu status de emenda constitucional, eis que claramente trata de direitos humanos fundamentais, conforme prevê o artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, que assim dispõem: "(omissis) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Acrescente-se aos dispositivos citados, apenas a título de ilustração, que a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, prevê, no artigo 98, §§ 2º e 3º, recentemente alterado, a concessão de horário especial, independentemente de compensação, ao servidor que tenha filho com deficiência (grifado): "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Como se não bastasse, a jurisprudência do TST tem se posicionado nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No caso, o Tribunal Regional utilizando-se do método de integração normativa e da técnica sopesamento entre princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja na correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com objetivo de atingir o fim social e o bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com relação ao percentual arbitrado pelo Tribunal Regional de redução da jornada em 50%, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-533-36.2019.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). No caso dos autos, a filha da Reclamante, em que pese diagnosticada com transtorno de espectro autista, igualmente conta com o suporte de outros familiares, mormente o pai, além de uma estrutura funcional adequada às suas necessidades. Nesse ponto, inclusive, a Obreira nada menciona sobre o papel do genitor nos cuidados com a filha também acometida por TEA. De fato, como bem ponderou a Obreira, a presença de familiares (especialmente da mãe) nas sessões de terapias com a equipe multidisciplinar é importante para maximizar as intervenções terapêuticas propostas. Contudo, esse fato não desnatura o dever paterno de igualmente fazer o acompanhamento de sua filha. De toda a sorte, importante frisar que a Reclamante conta com o apoio de outros membros da família para prover os cuidados necessários à sua filha, não estando, pois, tais responsabilidades exclusivamente limitadas aos seus desimpedimentos. Mesmo porque a própria Reclamante também passa por diversos tratamentos que exigem o respaldo e o apoio de terceiros. Ante o exposto, entendo ser razoável e suficiente para a hipótese dos autos que a carga horária da Obreira seja reduzida em cerca de 20%, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. Desse modo, considerando a efetividade que a Constituição da República concedeu aos direitos humanos fundamentais, assim como o entrelaçamento dessas garantias com o contrato de trabalho em foco, defiro o pedido da Reclamante para permitir a redução de sua jornada de trabalho de 24 horas para 19 horas semanais, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT." Posteriormente, em analise aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão (fls. 454/455. "1 - RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL opõe embargos de declaração, apontando contrariedades no título judicial. Houve apresentação de contrarrazões. É, em síntese, o relatório. 2 - DO CONHECIMENTO Tempestivos, próprios e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante. 3 - MÉRITO A Reclamante defende que na decisão embargada consta vício de contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de piso. Nesse compasso, sustenta que o juízo, em sede de conclusão deliberou pela redução da carga de trabalho da autora em cerca de 20%, sem compensação de horários. Todavia, na parte dispositiva, infere-se que a demanda fora julgada totalmente "Procedente". Afirma que, do exame da fundamentação, conclui-se que demanda foi acolhida apenas parcialmente procedente, visto que não acolheu a pretensão na forma deduzida na inicial. Requer que o Juízo reconhece a contradição apontada, atribuindo efeito modificativo, nos termos da súmula 278 do TST. Razão não assiste à Embargante. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre as diversas partes da sentença, ou seja, entre relatório, fundamentação e dispositivo. Nesse compasso, in casu, uma leitura acurada da sentença permite verificar que não há tecnicamente nenhuma contrariedade a ser sanada, visto que a sentença embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos pertinentes para o deslinde da controvérsia, dentro dos limites da litiscontestação. Se a decisão contém solução da questão debatida, de forma explícita, novas discussões mostram-se inócuas e inadequadas. Com efeito, o pleito explanado na inicial diz respeito à redução da carga horária da Reclamante, pelos fundamentos então narrados na peça de início. Esse objetivo foi acolhido pelo Juízo, a questão que envolve o arbitramento em percentual menor ao pleiteado pela parte não descaracteriza o deferimento do pedido. A título exemplificativo, a procedência do pleito de pagamento de horas extras. É possível que o quantum e a forma pedida na inicial não sejam acolhidos como demandado pelo Autor, mas o pedido, se reconhecido como devido, é procedente. Da mesma forma, a redução da jornada de trabalho, como ocorre no presente caso. Não havendo a alegada contradição, rejeito os presentes embargos de declaração. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes." Pois bem. As partes recorrem no tocante à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem compensação de horários. A reclamante defende ser possuidora do direito almejado, na medida em que, não obstante ser contratada pela reclamada nos moldes previstos na CLT, a empresa reclamada é pública e, como tal, seus empregados devem ser regidos, por analogia, à Lei n° 8.112/1990. A reclamada, por seu turno, argumenta que "...é induvidoso que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusiva e especificamente, aos servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional (estatutários). Isso porque, entre outras razões, embora a competência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho seja da União (competência privativa, art. 22, I, CF), aos empregados celetistas cabem somente os direitos trabalhistas concedidos por lei federal em caráter geral ou negociados em contrato de trabalho (RE 552.217 AgR, AI 581.418 AgR, ADI 318. (...) No mesmo sentido, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Referida norma foi alçada a estatura constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente (art. 1º). Contudo, esse regime especial de proteção não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Demanda, em verdade, efetiva ação dos órgãos competentes para que a ausência de norma jurídica não seja obstáculo ao atendimento de suas necessidades prioritárias." Sintetiza, por fim, que "Além do princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular consubstancia um dos pilares do Direito Administrativo. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Celso Antônio Bandeira de Mello, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social. Não podemos deixar de mencionar a posição de Raquel Melo Urbano de Carvalho no que tange à supremacia do interesse público. A Autora defende que somente na medida em que os interesses da sociedade prevaleçam perante os interesses particulares torna-se possível evitar a desagregação que fatalmente ocorreria se cada membro ou grupo da coletividade buscasse a concretização dos seus interesses particulares. A necessidade de prevalência do bem comum enquanto objetivo primordial a ser perseguido pelo Estado é um pressuposto da própria sobrevivência social. Da superioridade do interesse da coletividade decorre a sua prevalência sobre o interesse do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último." Pois bem. Primeiro ponto a esclarecer é que, muito embora conste do dispositivo da sentença que a ação foi julgada totalmente procedente, o deferimento do pedido se deu em parte, já que concedida a redução da jornada em 20% quando a postulação inicial foi de uma redução de 50%. Inclusive tal foi o questionamento feito pela autora em embargos de declaração. Corrijo, pois, tal contradição contida na sentença. Devidamente esclarecido, sigo com a análise do recurso. Conforme narrado na inicial, a reclamante é empregada pública, tendo ingressado no quadro funcional da reclamada, por força de habilitação em concurso público, tendo iniciado suas atividades em 04/06/2014, na função de médica, estando com o contrato ativo até os dias de hoje. Narra que no ano de 2023, foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Aspecto Autista, somado ao quadro de ansiedade e depressão com ideação suicida, patologias confirmadas por inúmeros laudos médicos acostados aos autos. Informa que, durante o tratamento médico a que estava sendo submetida, foi igualmente diagnosticada com TPS - Transtorno de Modulação Sensorial, hiper-responsivo. Traz, ainda, e como se não bastasse, a informação de ser genitora de duas filhas, menores de idade (9 anos e 07 anos), sendo que a mais nova, em acompanhamento multidisciplinar, foi também diagnosticada, recentemente, com o TEA - Transtorno do Aspecto Autista, por médico especialista, neuropediatra. Aduz que, tanto a reclamante, quanto sua filha, necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, bem como fazem uso de medicação controlada, em busca de uma pouco de qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da reclamante. Requerimento que fora efetuado administrativamente à reclamada, sendo-lhe negado sumariamente. Não encontrando meios de solucionar administrativamente o impasse, a reclamante interpôs a presente ação trabalhista, como pedido de tutela provisória. A reclamada contesta as alegações, argumentando que a reclamante pretende que o Poder Judiciário intervenha diretamente nas decisões administrativas da EBSERH, na gestão dos assuntos que lhe foram atribuídos pelo ordenamento jurídico. Defende, em síntese, que ao administrador são asseguradas a liberdade e discricionariedade para decidir o melhor para a administração pública e, exceto no caso de flagrante ilegalidade, o Poder Judiciário não pode intervir no ato legal e legítimo, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Em análise da Tutela Provisória de Urgência, requerida pela reclamante, o juízo de origem pronunciou-se nos termos que seguem (fls. 194/195) "Vistos e examinados os autos. Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls. 178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de emprego (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se as partes. Após, inclua-se os autos em pauta de inaugurais (CEJUSC-Brasília)" Ainda buscando atender às suas necessidades médicas, bem como as de sua filha, a reclamante interpôs Tutela Antecipada Antecedente (0002586-69.2024.5.10.0000), cuja decisão, de minha relatoria, segue abaixo transcrita (fls.561/565), verbis: "Trata-se de Tutela Antecipada em caráter Antecedente proposta por Juliana de Souza Rosa Leal em face de ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Martha Franco de Azevedo, nos autos principais de nº 0000973-45.2023.5.10.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente, em sua peça de ingresso, mantendo a redução da jornada de trabalho, para 20%, o que representa que no lugar de cumprir jornada de 24hs semanais, a requerente passará a cumprir 19hs semanais. Requer a reclamante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente, para conferir ao Recurso Ordinário por ela interposto, efeito suspensivo, sendo mantido o que restou decidido no MSCiv impetrado sob o nº 0002117.74.2023.5.10.0000, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em uma análise preliminar, verifica-se que a requerente demonstrou, por meio da documentação acostada ao presente feito, notadamente, relatórios e laudos médicos. Assim, peço vênia para adotar como razões de decidir, a decisão de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado, nos autos do MSCiv 0001217-74.2023.5.10.0000, envolvendo as mesmas partes, in verbis: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Juíza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000973-45.2023.5.10.0001, indeferiu, em sede de tutela provisória, o pedido de redução da carga horária de trabalho para 50%, sem prejuízo de salário e necessidade de compensação. Em sede liminar, a impetrante sustenta a ilegalidade do ato impugnado e pede o deferimento da tutela postulada. Argumenta que tanto ela, quanto a sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, conforme atestam os relatórios médicos, necessitando, assim, de tratamento terapêutico e acompanhamento. Defende ter direito a redução de jornada, com esteio no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, aplicado de forma analógica. Sustenta ter vínculo ativo, além da EBSERH/HUB, apenas com a SES/DF; bem como enfatiza "que houve judicialização apenas em face da EBSERH para redução de jornada laboral pelo fato de que na SES/DF (Hospital do Paranoá), apesar do pedido concomitante de redução de jornada, o processo administrativo se encontra parado desde o dia 08 de agosto de 2023, sem qualquer conclusão". É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art.98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls.178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, emprego relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito." Pois bem. Na hipótese em tela, a prova pré-constituída dos autos revela que a impetrante e a sua filha são portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Os relatórios e laudos médicos trazidos indicam a necessidade de tratamento médico urgente e continuado para ambas, sendo que, em relação a filha, o acompanhamento da genitora é imprescindível nas terapias de reabilitação multidisciplinar: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo nas modalidades individual e grupo. Os elementos de prova também evidenciam que a impetrante, de fato, mantém somente dois vínculos de emprego ativo; quais sejam, a EBSERH, ora litisconsorte passiva, e a SES/DF. Outrossim, quanto ao direito à redução de jornada, a impetrante é empregada de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e, portanto, tenho a compreensão que possa estar tutelada, por analogia, pelo art. 98, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, de seguinte teor: "Art. 98 (...) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha (...) cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Diante desse panorama, indene de dúvidas ser a impetrante e sua filha portadoras de necessidades especiais (Lei n.º 12.764/2012), razão pela qual entendo estar garantida a carga de trabalho proporcional às circunstâncias do caso examinado, com manutenção do pagamento integral, em atenção, inclusive, ao disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Em face do exposto, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo da impetrante tutelável por meio dessa ação mandamental". Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, determinar que a EBSERH conceda jornada de trabalho especial à impetrante (50%), sem compensação de horário e alteração do patamar remuneratório até o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante. A jornada especial deverá ser implementada na forma mais urgente possível, ou, no máximo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a litisconsorte necessária comunicar e comprovar o cumprimento da liminar. " Comunique-se a concessão à Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Cite-se a requerida para, querendo, contestar o pedido, caso queira, no prazo de cinco dias úteis. Proceda por via postal Publique-se e cumpra-se." Ao exame. Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que tanto a reclamante, quanto sua filha são portadoras de patologias que levam à necessidade de terapias multidisciplinares, fisioterapia, terapia ocupacional (3 vezes por semana), bem como ingestão de medicamentos de uso controlado, o que impõe evidente dedicação integral da reclamante (genitora) e família, em grau superior ao que comumente é demandado em relação a crianças que não demandam cuidados especiais. A reclamante desempenha suas funções, como médica no âmbito da reclamada, com atual carga horária de 24 horas semanais. Com efeito, de fato o regime jurídico da relação mantida pelas partes, disciplinado pela CLT, não prevê o direito à redução da jornada, em razão de doença, como sustenta a reclamada. Tampouco se tem notícia de que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes contenham previsão à respeito da situação em análise. Na ausência de previsão legal autorizadora, a jurisprudência do Exc. STF, assim como de outras Cortes vêm aplicando, por analogia, o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" ". Na mesma senda, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, preceitua: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse sentido, cito jurisprudências que seguem: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Aparente violação do art. 227 da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Ainda no mesmo sentido, precedentes deste Eg. Regional: "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. O direito da reclamante - empregada pública - de ter sua carga de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, em virtude de ter filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEC, com indicação de necessidades especiais, está tutelado, por analogia, pelo art. 98, §2º, da Lei n.º 8.112/90 e também pelo disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Precedentes." PROCESSO nº 0000233-36.2023.5.10.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO "CORREIOS. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DO EMPREGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA, SEM REDUÇÃO SALARIAL E SEM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Os §§2º e 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112/1990, aplicado analogicamente à empresa pública, define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial para acompanhamento de tratamento médico de filha do empregado público, encontra expressa previsão legal, além de dar efetividade à doutrina da proteção integral (art. 227 da Lei Maior), que assegura à criança o direito de ser acompanhado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável, durante todo o período de tratamento, e preservar o direito à saúde, positivado como direito fundamental social e da criança (arts. 6º e 227 da CRFB/1988), e a dignidade da pessoa humana." (0001259-16.2021.5.10.0802, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos) PROCESSO nº 0000643-45.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - RELATOR: PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN O art. 8º da CLT autoriza o uso da analogia em situações de lacunas na lei, como no caso dos autos. Cuida-se, no presente caso, de situação peculiar de análise de enquadramento adequado e justo, de grandezas legalmente previstas e asseguradas. Por um lado, tendo em vista o caráter bilateral do contrato de trabalho, a obrigação de o empregador pagar o salário, vem acompanhada do dever do empregado de prestar os serviços contratados, observada a jornada estabelecida, e no caso, aquela requerida pela própria reclamante, ainda que em condições absolutamente diversas das analisadas atualmente e que ampararam os pedidos da demanda. De outro lado, as previsões fundamentais, à dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III; proteção à maternidade e à infância (art. 6º); e o dever do Estado, sociedade e da família (art. 227), todos da Constituição Federal, em assegurar, com absoluta prioridade, relativamente às crianças, adolescentes e jovens o direito, dentre outros, à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar. O mesmo se dando em relação à própria reclamante. Trata-se, portanto, de adequação de previsões legais ao caso concreto. Como referido acima, a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e à infância, e o dever da sociedade como um todo e do próprio Estado, de assegurar com absoluta prioridade as garantias e proteções antes mencionadas, se sobrepõem, no caso concreto, ao estabelecido no contrato de trabalho firmado pelas partes, por tratar-se de mandamento constitucional e, portanto, prioritário. Assim, impedir o acompanhamento da reclamante ao tratamento e convívio diferenciado com sua filha, que comprovadamente possui as patologias referidas na inicial e necessita de monitoramento e presença diferenciados da mãe, o que também ocorre com a própria reclamante, é negar a esta (criança) o seu constitucional direito à infância digna, saudável e segura, o que não se pode admitir. Como já referido, no presente processo, cuida-se de situação diferenciada e peculiar, em que demonstrada a necessidade especial da reclamante e de sua filha, sendo, desta forma, justificada a análise legal teleológica e sistêmica, prevalecendo, frente às grandezas apresentadas, o disposto nos artigos 1º, 6º e 227 da Constituição Federal, em aplicação analógica da Lei 13.370/16, Decreto 99.710/90, Lei 8.112/90 e Lei 8.069/90, com amparo nos preceitos constitucionais citados. Registro, ainda, a devida análise do caso concreto em perspectiva de gênero, já que a situação de mulher, mãe e trabalhadora da reclamante deve ser protegida, de forma que todas as suas condições possam ser amplamente desempenhadas. Desta forma, observadas as normas referidas, aplicáveis ao caso em concreto, devida se faz a redução de jornada postulada pela autora. Descabe, ainda, qualquer redução salarial, pois a redução de carga horária contratada não se trata de interesse ou benefício próprio da autora, na sua condição de trabalhadora, mas de defesa constitucional da dignidade da pessoa humana, precisamente de uma infância digna, no caso de sua filha, bem como dela própria, o que é dever de todos. Destaco mais, que as necessidades especiais da filha da reclamante, assim como de si mesma, inquestionavelmente demandam maiores custos e uma redução remuneratória igualmente impediria os preceitos constitucionais já invocados. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ressaltando a ocorrência de erro material/contradição, no que pertine a parte dispositiva da sentença que constou a procedência dos pedidos contidos na peça de ingresso, quando, de fato, sua procedência foi parcial, uma vez que na petição inicial constou o pedido de concessão de redução da jornada de trabalho da autora em 50% e foi-lhe deferido a redução de apenas 20%. Dou provimento, pois, ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe a redução de sua jornada de trabalho para 50%, sem redução salarial e sem compensação de horários, a fim de que esta possa prestar o devido auxílio e acompanhamento à sua filha, bem como a si mesma, ambas portadoras de necessidades especiais e, consequentemente, nego provimento ao recurso da reclamada. Ratifico a tutela de urgência concedida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A sentença de origem indeferiu o pedido formulado pela reclamada, para que fosse equiparada os mesmos privilégios da Fazenda Pública em relação às custas e ao depósito recursal. Vejamos: "2.II. PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS Diante do disposto no art. 173 da CF/88 e por ausência de previsão legal, indevidos os privilégios fazendários postulados pela Ré. A reclamada, no recurso, afirma que é beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, alegando que, embora possua personalidade jurídica de direito privado, sua natureza institucional e vinculação ao Ministério da Educação, além da prestação de serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), justificam o gozo dos privilégios da Fazenda Pública. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como as Reclamações Constitucionais Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI e Rcl 62.280/PI, reconheceu a aplicabilidade do regime de precatórios à EBSERH, bem como a dispensa de depósito recursal e isenção de custas processuais, em razão da sua missão pública e dependência de recursos do Tesouro Nacional. A empresa recorrente destaca que, conforme decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, o regime jurídico aplicável às empresas públicas que prestam serviços públicos sem finalidade lucrativa deve observar as prerrogativas da Fazenda Pública. Argumenta que a sua criação está fundamentada na Lei 12.550/2011, sendo voltada exclusivamente para o cumprimento de atividades no âmbito do SUS, sem objetivo de lucro e sem atuação em regime concorrencial, o que reforça a necessidade de equiparação. Adicionalmente, sustenta que a dispensa do depósito recursal e a isenção de custas processuais estão amparadas no princípio da eficiência administrativa, conforme decisões vinculativas do TST (Pleno) e entendimento do STF. Por fim, salienta que a preservação dessas prerrogativas assegura a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e reforça a proteção constitucional ao direito à saúde e à assistência pública. Vejamos. Esta Egr. Turma adota o posicionamento expresso no ROT 0000284-77.2023.5.10.0008, da relatoria do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 10/7/2024 e publicado no DEJT em 17/7/2024, que, adotando o entendimento esposado no EDROT 0000953-43.2022.5.10.0016 relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, reconhece que a EBSERH é beneficiária de todos os benefícios da Fazenda Pública. Vejamos: "O reclamante aduz que não devem ser estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, por ser ela sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações. Esta egr. 3ª Turma vem reconhecendo que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus à equiparação à Fazenda Pública, com todos os seus benefícios. Nesse sentido, o seguinte julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Contudo, observo que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedente as reclamações da embargante quanto à aplicação do regime diferenciado de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, sendo extensível o regime de precatórios ou RPV. O que se extrai do decidido nas Reclamações Constitucionais 67.222/MG e 67.158/MG, que possuem a embargante como parte. A reclamação 62.280 não se relaciona com a matéria em debate nos autos. Assim, é aplicável à recorrente o regime diferenciado de pagamento de débitos, próprio da Fazenda Pública, por meio de precatórios ou RPV. O regime diferenciado de pagamento dispensa a recorrente do depósito recursal e isenta das custas, à identidade do que ocorre com a Fazenda Pública." (EDRO 0000953-43.2022.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Publicado no DJE 08/06/2024)" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Sendo assim, no aspecto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada ré para declarar que a equiparação à Fazenda Pública reconhecida abrange todas as prerrogativas do ente público, inclusive a isenção das despesas processuais e prazos especiais. JUSTIÇA GRATUÍTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. A reclamada insurge-se contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, pleiteando a inversão do ônus da sucumbência, para que sejam indeferidas as benesses da justiça gratuita à reclamante, bem como sua condenação às cominações sucumbenciais. Acerca do tema, o juízo primário pronunciou-se, na forma que segue: "3.II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO A parte autora declarou ser hipossuficiente (fl. 70), não podendo arcar com os custos da ação sem prejuízo de seu próprio sustento. Logo, enquadra-se como beneficiário da justiça gratuita, conforme nova redação do §4º do art. 790 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, pelo que lhe defiro o benefício. Arbitro honorários sucumbenciais em favor da Reclamante, no importe de 10% do valor da condenação, conforme o que se apurar em liquidação de sentença. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nessa esteira, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu patrono, com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita à reclamante. No tocante aos honorários sucumbenciais, destaca-se que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do CPC (art. 98, no caso), aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, escorreita a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no quantum determinado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço, dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamante, dou parcial provimento do recurso da reclamada. Custas processuais na forma da lei, dispensadas. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante; dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães e Brasilino Santos Ramos; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausentes a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em razão de encontrarem-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário o advogado Samuel Barbosa dos Santos representando a parte Juliana de Souza Rosa Leal. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 12 de março de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 14 de março de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 240387766

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000973-45.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL

Acórdão

Advogados:

FABIULA MARTINS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATAS DA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000973-45.2023.5.10.0001 : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) : JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-45.2023.5.10.0001 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ADVOGADO: FABIULA MARTINS DE JESUS ADVOGADO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JONATAS DA COSTA COELHO ADVOGADO: ALINE MARTINS FERREIRA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: TIAGO JOSÉ DE MORAES GOMES ADVOGADO: RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS ADVOGADO: JOSEAN PEREIRA DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO. Com amparo na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo houve a constitucionalização, como direito fundamental, do suporte às famílias e do trabalho acessível e inclusivo. O afastamento de todo e qualquer tipo de barreira, inclusive social, com adaptações razoáveis, impõe o a adoção de integração normativa aos regimes jurídicos que possuem lacunas, como é o caso da CLT. Na linha do Tema 1097 do STF, e com fundamento no art. 8º da CLT e 4º da LINDB, possível a aplicação analógica e integrativa do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos empregados públicos. Comprovado que tanto a autora quanto sua filha são pessoas com deficiência e que necessitam de constante dedicação e cuidados especiais, imperiosa a concessão de horário especial, "independentemente de compensação de horário" e sem redução de salário. Recurso da reclamante conhecido e provido EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Julgados recentíssimos colhidos APLICABILIDADE do repertório do col. TST revelam alteração do entendimento daquela Corte, para autorizar que as prerrogativas da Fazenda Pública alcancem a EBSERH, enquadrando-a nas disposições do art. 175, da Constituição Federal como prestadora de serviço público, por aplicação analógica de julgados nascidos do ex. STF - ADPF 437/CE e RE 580.264, de Repercussão Geral" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000780-71.2021.5.10.0010, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/5/2022, Publicado no DEJT em 7/5/2022). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. RELATÓRIO A Exma. Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da decisão de fls. 434/443, complementada pela decisão de fls. 454/455, julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recursos ordinários postulando a reforma da sentença (fls. 457/481 e fls. 483/501, respectivamente). As partes apresentaram contrarrazões às fls. 511/527 e fls. 529/550, respectivamente. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA COM DEFICIÊNCIA. GENITORA DE CRIANÇA TAMBÉM COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS E ACOMPANHAMENTO O juízo primário, ao analisar os pedidos formulados pelas partes, pronunciou-se nos seguintes termos, na parte de interesse: "I. RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando que foi admitida em 04/06/2014 pela Ré, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Autora foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Reclamante é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Tutela de urgência indeferida a teor da decisão de fls. 193/194, entretanto, posteriormente, deferia em razão do acolhimento do pleito obreiro em sede de mandado de segurança (fls. 258/261). A reclamada apresentou defesa, ressaltando a ausência de previsão legal para o pleito da Autora e, ainda, o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Pugna pela improcedência do pedido. Razões finais orais remissivas e frustradas as propostas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.II. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Autora alega que foi admitida em 04/06/2014 pela Reclamada, na função de médica, estando com o contrato de trabalho em vigor. Aduz que, no curso do pacto laboral, a Obreira foi acometida por problemas de saúde, agravado pela sua atividade laboral, tendo sido diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista, em 2023, somado a ansiedade e grave quadro de depressão com ideação suicida. O psiquiatra, que lhe assiste, atestou que a Reclamante, enquanto autista, é portadora de transtorno do processamento sensorial (TPS), hiper-responsivo, como característica latente de Transtorno Sensorial, em que prevalece dificuldades para regular grau, intensidade e natureza das respostas aos estímulos sofridos e Sistema proprioceptivo hiposensível. Ademais, a Obreira é mãe de duas crianças, sendo que a mais nova, de 7 anos, também foi diagnosticada recentemente com TEA, o que, igualmente, impõe cuidados especiais por parte de seus familiares, pelo que requer que seja reduzida sua carga horária de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de compensação. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a Ré destacou o fato de que a carga horária da Reclamante é de apenas 24 horas semanais, sendo certo que a redução de sua jornada em 50% acarretará prejuízos para o serviço. Destaca, por fim, que a Obreira possui outros três vínculos de trabalho, com cargas horárias superiores ao que mantém com a Ré. Em defesa, a Reclamada alega que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusivamente, aos servidores públicos federais. Nesse compasso, defende que o caso deve ser analisado segundo as normas aplicáveis aos trabalhadores celetistas e regulamentos internos da estatal. Na falta destas, deverá ser observado o art. 8º da CLT, que determina que nenhum interesse de classe ou particular prevalece sobre o interesse público. Sustenta que inexiste dispositivo legal que elenque a redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento de familiar sem redução de remuneração, logo, não é possível vislumbrar que a Autora possua tal direito. Advoga que a Reclamada, como empresa pública, está vinculada aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Afirma que não desconhece o regime especial de proteção conferido à infância e à pessoa com deficiência, todavia, defende que esse regime não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Destaca que a redução da carga horária comprometeria a assistência prestada, vez que não há reposição de vaga. De início, cumpre esclarecer que a Autora, ao contrário do alegado pela Reclamada, comprovou que mantém dois vínculos de emprego ativo, quais sejam, a EBSERH e a SES/DF. Pois bem. A Reclamante procedeu à juntada de laudos médicos, psicológicos que atestam as enfermidades que afligem a Reclamante, assim como à sua filha. Nesse cenário, informou que, em razão dos sérios problemas de saúde que vem passando, inclusive, em virtude de sua rotina como médica da rede pública de saúde, a Obreira precisou se retirar de suas atividades laborais, afastamento que se deu com a percepção de benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário (B-91), por 4 meses. Relata, ainda, que seu médico psiquiatra recomendou sua adequação jurídica como pessoa com necessidades especiais e, por consequência, a redução de carga horária conforme previsão legal. Noutro giro, para além de seu próprio tratamento, que impõe internação em hospital psiquiátrico (dia), para uso de medicação hospitalar (uma vez por semana), além de uma sessão de psicoterapia semanal; sua filha possui indicação de realizar 5 sessões por semana, tudo conforme documentação colacionada aos autos. Inconteste que a Reclamante e sua filha necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, assim como para fazer uso contínuo de medicação controlada. Nesse ponto, oportuno ressaltar que a Autora sustenta, em inúmeras ocasiões, que os seus problemas de saúde, que incluem igualmente quadro de ansiedade e depressão, foram agravados em razão de sua atividade laboral. Com efeito, trata-se de uma médica que atende na rede pública de saúde, o que, por sua própria natureza, apresenta uma dinâmica de trabalho estressante e que envolve capacidade laborativa acima da média considerada "padrão". A Autora defende que "(...) busca qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da Reclamante" (fls. 6). Ato contínuo, aduz que tem como prognóstico de tratamento a redução da carga horária de trabalho como meio necessário não só para seu tratamento, como também, por razões terapêuticas, eis que o desenvolvimento da depressão se relaciona com sua deficiência e, desse modo, para minorar seu sofrimento, há fundamentada necessidade de redução da jornada de trabalho. Incontroverso que, perante a Ré, a Autora labora 24 horas por semana, ou seja, às terças-feiras de 07h00 às 13h00; quarta-feira das 07h00 às 13h00 e, ainda, às quintas-feiras de 07h00 às 19h00 (fls. 253), jornada essa já reduzida se comparada ao horário padrão de trabalho. Conforme dito alhures, a Reclamante advoga que sua atividade laboral agravou seu quadro de saúde. Exaurido o prazo de afastamento previdenciário, certamente a Obreira foi considerada apta para retornar ao labor. Na presente ação, a Reclamante recorre ao Judiciário para garantir a redução de sua jornada de trabalho, com base nos tratamentos terapêuticos a ela prescritos, e, dessa forma, minorar os efeitos estressantes que sua atividade de trabalho demanda. Presume-se que o corpo médico que assiste à Reclamante concluiu que, para melhores resultados dos tratamentos a serem ministrados à Autora, necessário a redução de sua carga horária de trabalho em 50%. Na hipótese, a Autora passaria, então, a trabalhar 12 horas por semana. Ora, a Reclamante foi afastada do trabalho por 4 meses por questões de saúde, o que, por sua vez, possibilitou a continuidade de seu tratamento em período integral. Verificada a melhora, a Autora retornou ao trabalho nas mesmas condições antes previstas em seu contrato laboral. Entretanto, não ficou claro se a redução para 12 horas semanais de trabalho seria suficiente para alcançar resultados mais eficazes nos tratamentos que ora se submete, assim como para assistir sua filha que também foi diagnosticada com TEA. Dito de outra forma, a natureza de seu trabalho continua a mesma. Ou seja, mesmo cumprindo jornada de 12 horas semanais, permanecerá desenvolvendo atividades laborais exaustivas. Isso porque trabalhar por 12 horas e/ou 24 horas por semana (jornada contratual já diminuta na EBSERH) não afastará o "gatilho", por ela própria indicado, responsável pelo agravamento das patologias que lhe afligem, vez que, ainda que reduzido o tempo despendido para tanto, permanecerá a manter sua rotina como médica da rede pública de saúde. Noutro giro, a Reclamante não menciona se pretende se submeter a perícia médica previdenciária para fins de solicitar novo afastamento laboral e, assim, garantir dedicação exclusiva aos tratamentos médicos, psicológicos que atualmente realiza. Ademais, em que pese ter indicado número de sessões terapêuticas em que a Obreira e sua filha estão inseridas durante a semana para dar prosseguimento aos respectivos tratamentos, não foi evidenciado o quantitativo de horas necessárias para atender o tratamento. Com efeito, entendo que não restou comprovado que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde de sua filha. Dito isso, necessário o prosseguimento da análise quanto ao direito da Autora de usufruir de tratamento diferenciado (Princípio da Igualdade Material), visto que portadora de TEA, assim como no que diz respeitos aos cuidados demandados por sua filha, também autista. Senão vejamos. Em relação à Reclamada, a empresa fundamenta sua defesa na inexistência de previsão legal de ordem infraconstitucional para o deferimento do pleito da Reclamante. Outra questão que merece destaque diz respeito ao fato de que para a empresa, independentemente da redução da carga horária da Reclamante e/ou seu afastamento previdenciário, em ambos os casos haverá comprometimento do "dimensionamento previsto para a unidade e, consequentemente, a assistência prestada, já que não há reposição de vaga" (fls. 290). Dito isso, não se pode olvidar que o pedido de redução de jornada pela Reclamante se encontra norteado por normas de direito internacional, da interpretação conforme a Constituição, e, em especial, pelo olhar que o Constituinte quis imprimir aos direitos humanos. Nesse cenário, convém trazer à baila as características do autismo segundo a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a saber: "Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (grifo nosso) Depreende-se do dispositivo legal mencionado que o autismo é considerado, para todos os fins legais, uma deficiência, e, portanto, aplica-se à hipótese dos autos a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela República Federativa do Brasil, mediante o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, a qual dispõe no item "X" de seu preâmbulo que "a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. (grifei) Dentro deste raciocínio, pode se afirmar que a família é elementar para a concretização dos direitos do portador de autismo, de maneira que àquele membro da família, geralmente, a mãe, se encontra dividida entre a jornada de trabalho e os cuidados necessários com o filho. O art. 7º, itens 1 e 2 da mesma Convenção, ao tratar sobre as crianças com necessidades especiais, distribui esse encargo, entre o Estado, sociedade e empregador, de maneira que o interesse do autista seja resguardado. Em relação ao Estado, em um plano ideal, um incentivo previdenciário, serviria de estímulo aos empregadores para manterem em seus postos de trabalho pessoas que dispensam cuidados ao portador de autismo. No que se refere a Convenção Internacional supramencionada, a própria Constituição Federal/88 lhe concedeu status de emenda constitucional, eis que claramente trata de direitos humanos fundamentais, conforme prevê o artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, que assim dispõem: "(omissis) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Acrescente-se aos dispositivos citados, apenas a título de ilustração, que a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, prevê, no artigo 98, §§ 2º e 3º, recentemente alterado, a concessão de horário especial, independentemente de compensação, ao servidor que tenha filho com deficiência (grifado): "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Como se não bastasse, a jurisprudência do TST tem se posicionado nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. EMPREGADA PÚBLICA. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. No caso, o Tribunal Regional utilizando-se do método de integração normativa e da técnica sopesamento entre princípios, apontou a solução ajustada ao caso concreto, relativizando as regras de forma proporcional e adequada diante de princípios de maior relevância como o princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da saúde, o que enseja na correta aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com objetivo de atingir o fim social e o bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com relação ao percentual arbitrado pelo Tribunal Regional de redução da jornada em 50%, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-533-36.2019.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). No caso dos autos, a filha da Reclamante, em que pese diagnosticada com transtorno de espectro autista, igualmente conta com o suporte de outros familiares, mormente o pai, além de uma estrutura funcional adequada às suas necessidades. Nesse ponto, inclusive, a Obreira nada menciona sobre o papel do genitor nos cuidados com a filha também acometida por TEA. De fato, como bem ponderou a Obreira, a presença de familiares (especialmente da mãe) nas sessões de terapias com a equipe multidisciplinar é importante para maximizar as intervenções terapêuticas propostas. Contudo, esse fato não desnatura o dever paterno de igualmente fazer o acompanhamento de sua filha. De toda a sorte, importante frisar que a Reclamante conta com o apoio de outros membros da família para prover os cuidados necessários à sua filha, não estando, pois, tais responsabilidades exclusivamente limitadas aos seus desimpedimentos. Mesmo porque a própria Reclamante também passa por diversos tratamentos que exigem o respaldo e o apoio de terceiros. Ante o exposto, entendo ser razoável e suficiente para a hipótese dos autos que a carga horária da Obreira seja reduzida em cerca de 20%, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. Desse modo, considerando a efetividade que a Constituição da República concedeu aos direitos humanos fundamentais, assim como o entrelaçamento dessas garantias com o contrato de trabalho em foco, defiro o pedido da Reclamante para permitir a redução de sua jornada de trabalho de 24 horas para 19 horas semanais, sem compensação de horários, mantendo-se a mesma remuneração e demais vantagens do contrato de trabalho da Autora. (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL, na ação que moveu contra a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme a fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo. Custas pela Ré, no importe de R$ 1.056,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 52.800,00. Honorários advocatícios devidos, na forma estabelecida na fundamentação. Intimem-se as partes, via DEJT." Posteriormente, em analise aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão (fls. 454/455. "1 - RELATÓRIO JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL opõe embargos de declaração, apontando contrariedades no título judicial. Houve apresentação de contrarrazões. É, em síntese, o relatório. 2 - DO CONHECIMENTO Tempestivos, próprios e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante. 3 - MÉRITO A Reclamante defende que na decisão embargada consta vício de contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de piso. Nesse compasso, sustenta que o juízo, em sede de conclusão deliberou pela redução da carga de trabalho da autora em cerca de 20%, sem compensação de horários. Todavia, na parte dispositiva, infere-se que a demanda fora julgada totalmente "Procedente". Afirma que, do exame da fundamentação, conclui-se que demanda foi acolhida apenas parcialmente procedente, visto que não acolheu a pretensão na forma deduzida na inicial. Requer que o Juízo reconhece a contradição apontada, atribuindo efeito modificativo, nos termos da súmula 278 do TST. Razão não assiste à Embargante. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre as diversas partes da sentença, ou seja, entre relatório, fundamentação e dispositivo. Nesse compasso, in casu, uma leitura acurada da sentença permite verificar que não há tecnicamente nenhuma contrariedade a ser sanada, visto que a sentença embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos pertinentes para o deslinde da controvérsia, dentro dos limites da litiscontestação. Se a decisão contém solução da questão debatida, de forma explícita, novas discussões mostram-se inócuas e inadequadas. Com efeito, o pleito explanado na inicial diz respeito à redução da carga horária da Reclamante, pelos fundamentos então narrados na peça de início. Esse objetivo foi acolhido pelo Juízo, a questão que envolve o arbitramento em percentual menor ao pleiteado pela parte não descaracteriza o deferimento do pedido. A título exemplificativo, a procedência do pleito de pagamento de horas extras. É possível que o quantum e a forma pedida na inicial não sejam acolhidos como demandado pelo Autor, mas o pedido, se reconhecido como devido, é procedente. Da mesma forma, a redução da jornada de trabalho, como ocorre no presente caso. Não havendo a alegada contradição, rejeito os presentes embargos de declaração. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes. IV - CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Reclamante, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo e passa também a integrar a sentença embargada. Intimem-se as partes." Pois bem. As partes recorrem no tocante à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial e sem compensação de horários. A reclamante defende ser possuidora do direito almejado, na medida em que, não obstante ser contratada pela reclamada nos moldes previstos na CLT, a empresa reclamada é pública e, como tal, seus empregados devem ser regidos, por analogia, à Lei n° 8.112/1990. A reclamada, por seu turno, argumenta que "...é induvidoso que o empregado público celetista mantém com a entidade estatal relação de emprego isenta da incidência da Lei nº 8.112/90, voltada, exclusiva e especificamente, aos servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional (estatutários). Isso porque, entre outras razões, embora a competência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho seja da União (competência privativa, art. 22, I, CF), aos empregados celetistas cabem somente os direitos trabalhistas concedidos por lei federal em caráter geral ou negociados em contrato de trabalho (RE 552.217 AgR, AI 581.418 AgR, ADI 318. (...) No mesmo sentido, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Referida norma foi alçada a estatura constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e tem o propósito de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente (art. 1º). Contudo, esse regime especial de proteção não tem o condão, por si só, de conferir benefício/vantagem que a lei não o fez. Demanda, em verdade, efetiva ação dos órgãos competentes para que a ausência de norma jurídica não seja obstáculo ao atendimento de suas necessidades prioritárias." Sintetiza, por fim, que "Além do princípio da legalidade, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular consubstancia um dos pilares do Direito Administrativo. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Celso Antônio Bandeira de Mello, em uma excelente definição, diz que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, III, V e VI), ou tantos outros. Afinal, o princípio em causa é um pressuposto lógico do convívio social. Não podemos deixar de mencionar a posição de Raquel Melo Urbano de Carvalho no que tange à supremacia do interesse público. A Autora defende que somente na medida em que os interesses da sociedade prevaleçam perante os interesses particulares torna-se possível evitar a desagregação que fatalmente ocorreria se cada membro ou grupo da coletividade buscasse a concretização dos seus interesses particulares. A necessidade de prevalência do bem comum enquanto objetivo primordial a ser perseguido pelo Estado é um pressuposto da própria sobrevivência social. Da superioridade do interesse da coletividade decorre a sua prevalência sobre o interesse do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último." Pois bem. Primeiro ponto a esclarecer é que, muito embora conste do dispositivo da sentença que a ação foi julgada totalmente procedente, o deferimento do pedido se deu em parte, já que concedida a redução da jornada em 20% quando a postulação inicial foi de uma redução de 50%. Inclusive tal foi o questionamento feito pela autora em embargos de declaração. Corrijo, pois, tal contradição contida na sentença. Devidamente esclarecido, sigo com a análise do recurso. Conforme narrado na inicial, a reclamante é empregada pública, tendo ingressado no quadro funcional da reclamada, por força de habilitação em concurso público, tendo iniciado suas atividades em 04/06/2014, na função de médica, estando com o contrato ativo até os dias de hoje. Narra que no ano de 2023, foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Aspecto Autista, somado ao quadro de ansiedade e depressão com ideação suicida, patologias confirmadas por inúmeros laudos médicos acostados aos autos. Informa que, durante o tratamento médico a que estava sendo submetida, foi igualmente diagnosticada com TPS - Transtorno de Modulação Sensorial, hiper-responsivo. Traz, ainda, e como se não bastasse, a informação de ser genitora de duas filhas, menores de idade (9 anos e 07 anos), sendo que a mais nova, em acompanhamento multidisciplinar, foi também diagnosticada, recentemente, com o TEA - Transtorno do Aspecto Autista, por médico especialista, neuropediatra. Aduz que, tanto a reclamante, quanto sua filha, necessitam de tratamentos específicos com multiprofissionais e terapias diversas, bem como fazem uso de medicação controlada, em busca de uma pouco de qualidade de vida, o que somente é possível com a redução da carga horária de trabalho da reclamante. Requerimento que fora efetuado administrativamente à reclamada, sendo-lhe negado sumariamente. Não encontrando meios de solucionar administrativamente o impasse, a reclamante interpôs a presente ação trabalhista, como pedido de tutela provisória. A reclamada contesta as alegações, argumentando que a reclamante pretende que o Poder Judiciário intervenha diretamente nas decisões administrativas da EBSERH, na gestão dos assuntos que lhe foram atribuídos pelo ordenamento jurídico. Defende, em síntese, que ao administrador são asseguradas a liberdade e discricionariedade para decidir o melhor para a administração pública e, exceto no caso de flagrante ilegalidade, o Poder Judiciário não pode intervir no ato legal e legítimo, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Em análise da Tutela Provisória de Urgência, requerida pela reclamante, o juízo de origem pronunciou-se nos termos que seguem (fls. 194/195) "Vistos e examinados os autos. Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls. 178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de emprego (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito. Intimem-se as partes. Após, inclua-se os autos em pauta de inaugurais (CEJUSC-Brasília)" Ainda buscando atender às suas necessidades médicas, bem como as de sua filha, a reclamante interpôs Tutela Antecipada Antecedente (0002586-69.2024.5.10.0000), cuja decisão, de minha relatoria, segue abaixo transcrita (fls.561/565), verbis: "Trata-se de Tutela Antecipada em caráter Antecedente proposta por Juliana de Souza Rosa Leal em face de ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Martha Franco de Azevedo, nos autos principais de nº 0000973-45.2023.5.10.0001, que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente, em sua peça de ingresso, mantendo a redução da jornada de trabalho, para 20%, o que representa que no lugar de cumprir jornada de 24hs semanais, a requerente passará a cumprir 19hs semanais. Requer a reclamante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente, para conferir ao Recurso Ordinário por ela interposto, efeito suspensivo, sendo mantido o que restou decidido no MSCiv impetrado sob o nº 0002117.74.2023.5.10.0000, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 955, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em uma análise preliminar, verifica-se que a requerente demonstrou, por meio da documentação acostada ao presente feito, notadamente, relatórios e laudos médicos. Assim, peço vênia para adotar como razões de decidir, a decisão de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Alencar Machado, nos autos do MSCiv 0001217-74.2023.5.10.0000, envolvendo as mesmas partes, in verbis: "Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Juíza da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000973-45.2023.5.10.0001, indeferiu, em sede de tutela provisória, o pedido de redução da carga horária de trabalho para 50%, sem prejuízo de salário e necessidade de compensação. Em sede liminar, a impetrante sustenta a ilegalidade do ato impugnado e pede o deferimento da tutela postulada. Argumenta que tanto ela, quanto a sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, conforme atestam os relatórios médicos, necessitando, assim, de tratamento terapêutico e acompanhamento. Defende ter direito a redução de jornada, com esteio no art. 98, §2º, da Lei 8.112/90, aplicado de forma analógica. Sustenta ter vínculo ativo, além da EBSERH/HUB, apenas com a SES/DF; bem como enfatiza "que houve judicialização apenas em face da EBSERH para redução de jornada laboral pelo fato de que na SES/DF (Hospital do Paranoá), apesar do pedido concomitante de redução de jornada, o processo administrativo se encontra parado desde o dia 08 de agosto de 2023, sem qualquer conclusão". É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Juliana de Souza Rosa Leal propôs reclamação trabalhista em desfavor de EBSERH requerendo, por via de antecipação de tutela, a imediata redução de sua jornada laboral, sem prejuízo de seu aporte remuneratório, com fulcro no art.98, §2º, da Lei 8.112/90, por aplicação analógica. Aduz que ela própria e sua filha são portadoras do transtorno do espectro autista, sendo que, para dar prosseguimento regular aos tratamentos terapêuticos, faz-se necessária a redução de sua jornada laboral junto à EBSERH. O pedido de tutela provisória foi o seguinte (fl. 64): "Antecipadamente, a TUTELA LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para DETERMINAR que a Reclamada promova a IMEDIATA redução da carga horária da Reclamante na margem de 50% (cinquenta por cento), SEM reduzir seu salário e SEM necessidade de compensação, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, cujo valor sugerido é de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, sem limitação, indicando-se a importância total MERAMENTE ESTIMATIVA, de R$45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), a ser revertida em favor da Reclamante;" Intimada quanto à tutela, a EBSERH juntou manifestação às fls.178/192, rejeitando a possibilidade de concessão da medida. Passo a decidir. A tutela provisória somente pode ser deferida nos casos em que há reunião dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da prova documental pré-concebida, vê-se que a Reclamante comprovou os diagnósticos alegados (fls. 80 e seguintes). Anoto que nos casos em que familiar (parente) do funcionário necessite de acompanhamento especial, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de redução da jornada laboral, sem prejuízo dos salários, com base na função social do contrato de trabalho, proteção à família, base da sociedade, e também ao melhor interesse da criança. O caso ora apresentado, contudo, é peculiar. É que a Reclamante, na condição de médica, cumpre jornada diminuta de 24h semanais na EBSERH, possuindo, todavia, outros três vínculos de (vide fl. 192), e foi incapaz de comprovar que a redução da jornada, emprego relativamente ao específico contrato de trabalho firmado com a EBSERH, é condição sine qua non para a continuidade da terapia relativa à própria saúde e à saúde da filha. Entendo que a probabilidade do direito posto em disputa por ocasião do pedido de tutela antecipada é frágil visto que a parte cumpre de diversas jornadas, em caráter concorrencial, em locais variados. É dizer, o cenário fático desenhado mostra-se incompatível com requerimento ora formulado. Além disso, diante da multiplicidade de contratos vigentes, acolher a medida, ainda que precariamente, significaria determinar que a EBSERH suporte prejuízos que eventualmente não serão suportados pelos demais empregadores. Por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida também impede a concessão do pedido, consoante o art. 300, §3º, do CPC. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pleito." Pois bem. Na hipótese em tela, a prova pré-constituída dos autos revela que a impetrante e a sua filha são portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Os relatórios e laudos médicos trazidos indicam a necessidade de tratamento médico urgente e continuado para ambas, sendo que, em relação a filha, o acompanhamento da genitora é imprescindível nas terapias de reabilitação multidisciplinar: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo nas modalidades individual e grupo. Os elementos de prova também evidenciam que a impetrante, de fato, mantém somente dois vínculos de emprego ativo; quais sejam, a EBSERH, ora litisconsorte passiva, e a SES/DF. Outrossim, quanto ao direito à redução de jornada, a impetrante é empregada de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e, portanto, tenho a compreensão que possa estar tutelada, por analogia, pelo art. 98, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, de seguinte teor: "Art. 98 (...) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha (...) cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016)" Diante desse panorama, indene de dúvidas ser a impetrante e sua filha portadoras de necessidades especiais (Lei n.º 12.764/2012), razão pela qual entendo estar garantida a carga de trabalho proporcional às circunstâncias do caso examinado, com manutenção do pagamento integral, em atenção, inclusive, ao disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Em face do exposto, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo da impetrante tutelável por meio dessa ação mandamental". Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente para, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, determinar que a EBSERH conceda jornada de trabalho especial à impetrante (50%), sem compensação de horário e alteração do patamar remuneratório até o julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante. A jornada especial deverá ser implementada na forma mais urgente possível, ou, no máximo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a litisconsorte necessária comunicar e comprovar o cumprimento da liminar. " Comunique-se a concessão à Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Cite-se a requerida para, querendo, contestar o pedido, caso queira, no prazo de cinco dias úteis. Proceda por via postal Publique-se e cumpra-se." Ao exame. Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que tanto a reclamante, quanto sua filha são portadoras de patologias que levam à necessidade de terapias multidisciplinares, fisioterapia, terapia ocupacional (3 vezes por semana), bem como ingestão de medicamentos de uso controlado, o que impõe evidente dedicação integral da reclamante (genitora) e família, em grau superior ao que comumente é demandado em relação a crianças que não demandam cuidados especiais. A reclamante desempenha suas funções, como médica no âmbito da reclamada, com atual carga horária de 24 horas semanais. Com efeito, de fato o regime jurídico da relação mantida pelas partes, disciplinado pela CLT, não prevê o direito à redução da jornada, em razão de doença, como sustenta a reclamada. Tampouco se tem notícia de que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes contenham previsão à respeito da situação em análise. Na ausência de previsão legal autorizadora, a jurisprudência do Exc. STF, assim como de outras Cortes vêm aplicando, por analogia, o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, que assim dispõe: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" ". Na mesma senda, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, preceitua: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse sentido, cito jurisprudências que seguem: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Aparente violação do art. 227 da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que " o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal ". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Ainda no mesmo sentido, precedentes deste Eg. Regional: "REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. O direito da reclamante - empregada pública - de ter sua carga de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, em virtude de ter filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEC, com indicação de necessidades especiais, está tutelado, por analogia, pelo art. 98, §2º, da Lei n.º 8.112/90 e também pelo disposto no art. 227 da CF, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Decreto nº 99.710/1990. Precedentes." PROCESSO nº 0000233-36.2023.5.10.0018 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO "CORREIOS. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DO EMPREGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DA FILHA, SEM REDUÇÃO SALARIAL E SEM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Os §§2º e 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112/1990, aplicado analogicamente à empresa pública, define a concessão de horário especial para o trabalhador que tiver filho com deficiência, independentemente de compensação de horário. Portanto, a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução salarial para acompanhamento de tratamento médico de filha do empregado público, encontra expressa previsão legal, além de dar efetividade à doutrina da proteção integral (art. 227 da Lei Maior), que assegura à criança o direito de ser acompanhado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável, durante todo o período de tratamento, e preservar o direito à saúde, positivado como direito fundamental social e da criança (arts. 6º e 227 da CRFB/1988), e a dignidade da pessoa humana." (0001259-16.2021.5.10.0802, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos) PROCESSO nº 0000643-45.2023.5.10.0002 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - RELATOR: PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN O art. 8º da CLT autoriza o uso da analogia em situações de lacunas na lei, como no caso dos autos. Cuida-se, no presente caso, de situação peculiar de análise de enquadramento adequado e justo, de grandezas legalmente previstas e asseguradas. Por um lado, tendo em vista o caráter bilateral do contrato de trabalho, a obrigação de o empregador pagar o salário, vem acompanhada do dever do empregado de prestar os serviços contratados, observada a jornada estabelecida, e no caso, aquela requerida pela própria reclamante, ainda que em condições absolutamente diversas das analisadas atualmente e que ampararam os pedidos da demanda. De outro lado, as previsões fundamentais, à dignidade da pessoa humana (art 1º, inciso III; proteção à maternidade e à infância (art. 6º); e o dever do Estado, sociedade e da família (art. 227), todos da Constituição Federal, em assegurar, com absoluta prioridade, relativamente às crianças, adolescentes e jovens o direito, dentre outros, à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar. O mesmo se dando em relação à própria reclamante. Trata-se, portanto, de adequação de previsões legais ao caso concreto. Como referido acima, a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e à infância, e o dever da sociedade como um todo e do próprio Estado, de assegurar com absoluta prioridade as garantias e proteções antes mencionadas, se sobrepõem, no caso concreto, ao estabelecido no contrato de trabalho firmado pelas partes, por tratar-se de mandamento constitucional e, portanto, prioritário. Assim, impedir o acompanhamento da reclamante ao tratamento e convívio diferenciado com sua filha, que comprovadamente possui as patologias referidas na inicial e necessita de monitoramento e presença diferenciados da mãe, o que também ocorre com a própria reclamante, é negar a esta (criança) o seu constitucional direito à infância digna, saudável e segura, o que não se pode admitir. Como já referido, no presente processo, cuida-se de situação diferenciada e peculiar, em que demonstrada a necessidade especial da reclamante e de sua filha, sendo, desta forma, justificada a análise legal teleológica e sistêmica, prevalecendo, frente às grandezas apresentadas, o disposto nos artigos 1º, 6º e 227 da Constituição Federal, em aplicação analógica da Lei 13.370/16, Decreto 99.710/90, Lei 8.112/90 e Lei 8.069/90, com amparo nos preceitos constitucionais citados. Registro, ainda, a devida análise do caso concreto em perspectiva de gênero, já que a situação de mulher, mãe e trabalhadora da reclamante deve ser protegida, de forma que todas as suas condições possam ser amplamente desempenhadas. Desta forma, observadas as normas referidas, aplicáveis ao caso em concreto, devida se faz a redução de jornada postulada pela autora. Descabe, ainda, qualquer redução salarial, pois a redução de carga horária contratada não se trata de interesse ou benefício próprio da autora, na sua condição de trabalhadora, mas de defesa constitucional da dignidade da pessoa humana, precisamente de uma infância digna, no caso de sua filha, bem como dela própria, o que é dever de todos. Destaco mais, que as necessidades especiais da filha da reclamante, assim como de si mesma, inquestionavelmente demandam maiores custos e uma redução remuneratória igualmente impediria os preceitos constitucionais já invocados. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ressaltando a ocorrência de erro material/contradição, no que pertine a parte dispositiva da sentença que constou a procedência dos pedidos contidos na peça de ingresso, quando, de fato, sua procedência foi parcial, uma vez que na petição inicial constou o pedido de concessão de redução da jornada de trabalho da autora em 50% e foi-lhe deferido a redução de apenas 20%. Dou provimento, pois, ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe a redução de sua jornada de trabalho para 50%, sem redução salarial e sem compensação de horários, a fim de que esta possa prestar o devido auxílio e acompanhamento à sua filha, bem como a si mesma, ambas portadoras de necessidades especiais e, consequentemente, nego provimento ao recurso da reclamada. Ratifico a tutela de urgência concedida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A sentença de origem indeferiu o pedido formulado pela reclamada, para que fosse equiparada os mesmos privilégios da Fazenda Pública em relação às custas e ao depósito recursal. Vejamos: "2.II. PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS Diante do disposto no art. 173 da CF/88 e por ausência de previsão legal, indevidos os privilégios fazendários postulados pela Ré. A reclamada, no recurso, afirma que é beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, alegando que, embora possua personalidade jurídica de direito privado, sua natureza institucional e vinculação ao Ministério da Educação, além da prestação de serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), justificam o gozo dos privilégios da Fazenda Pública. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como as Reclamações Constitucionais Rcl 67.222/MG, Rcl 67.158/PI e Rcl 62.280/PI, reconheceu a aplicabilidade do regime de precatórios à EBSERH, bem como a dispensa de depósito recursal e isenção de custas processuais, em razão da sua missão pública e dependência de recursos do Tesouro Nacional. A empresa recorrente destaca que, conforme decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, o regime jurídico aplicável às empresas públicas que prestam serviços públicos sem finalidade lucrativa deve observar as prerrogativas da Fazenda Pública. Argumenta que a sua criação está fundamentada na Lei 12.550/2011, sendo voltada exclusivamente para o cumprimento de atividades no âmbito do SUS, sem objetivo de lucro e sem atuação em regime concorrencial, o que reforça a necessidade de equiparação. Adicionalmente, sustenta que a dispensa do depósito recursal e a isenção de custas processuais estão amparadas no princípio da eficiência administrativa, conforme decisões vinculativas do TST (Pleno) e entendimento do STF. Por fim, salienta que a preservação dessas prerrogativas assegura a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e reforça a proteção constitucional ao direito à saúde e à assistência pública. Vejamos. Esta Egr. Turma adota o posicionamento expresso no ROT 0000284-77.2023.5.10.0008, da relatoria do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 10/7/2024 e publicado no DEJT em 17/7/2024, que, adotando o entendimento esposado no EDROT 0000953-43.2022.5.10.0016 relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, reconhece que a EBSERH é beneficiária de todos os benefícios da Fazenda Pública. Vejamos: "O reclamante aduz que não devem ser estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada, por ser ela sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações. Esta egr. 3ª Turma vem reconhecendo que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus à equiparação à Fazenda Pública, com todos os seus benefícios. Nesse sentido, o seguinte julgado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Contudo, observo que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedente as reclamações da embargante quanto à aplicação do regime diferenciado de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, sendo extensível o regime de precatórios ou RPV. O que se extrai do decidido nas Reclamações Constitucionais 67.222/MG e 67.158/MG, que possuem a embargante como parte. A reclamação 62.280 não se relaciona com a matéria em debate nos autos. Assim, é aplicável à recorrente o regime diferenciado de pagamento de débitos, próprio da Fazenda Pública, por meio de precatórios ou RPV. O regime diferenciado de pagamento dispensa a recorrente do depósito recursal e isenta das custas, à identidade do que ocorre com a Fazenda Pública." (EDRO 0000953-43.2022.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Publicado no DJE 08/06/2024)" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Sendo assim, no aspecto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada ré para declarar que a equiparação à Fazenda Pública reconhecida abrange todas as prerrogativas do ente público, inclusive a isenção das despesas processuais e prazos especiais. JUSTIÇA GRATUÍTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. A reclamada insurge-se contra a concessão da justiça gratuita à reclamante, pleiteando a inversão do ônus da sucumbência, para que sejam indeferidas as benesses da justiça gratuita à reclamante, bem como sua condenação às cominações sucumbenciais. Acerca do tema, o juízo primário pronunciou-se, na forma que segue: "3.II. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO A parte autora declarou ser hipossuficiente (fl. 70), não podendo arcar com os custos da ação sem prejuízo de seu próprio sustento. Logo, enquadra-se como beneficiário da justiça gratuita, conforme nova redação do §4º do art. 790 da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, pelo que lhe defiro o benefício. Arbitro honorários sucumbenciais em favor da Reclamante, no importe de 10% do valor da condenação, conforme o que se apurar em liquidação de sentença. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nessa esteira, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu patrono, com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita à reclamante. No tocante aos honorários sucumbenciais, destaca-se que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do CPC (art. 98, no caso), aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, escorreita a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no quantum determinado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço, dos recursos ordinários das partes e, no mérito, dou provimento ao recurso da reclamante, dou parcial provimento do recurso da reclamada. Custas processuais na forma da lei, dispensadas. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante; dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães e Brasilino Santos Ramos; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Ausentes a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e o Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, em razão de encontrarem-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário o advogado Samuel Barbosa dos Santos representando a parte Juliana de Souza Rosa Leal. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 12 de março de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 14 de março de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Carolina Campos Vidotto e outros x Garman Comercio De Calcados Ltda

ID: 317017021

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001233-88.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAMPOS VIDOTTO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JADHER SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA CORREIA GAY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO RECORRIDO: GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001233-88.2024.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO ADVOGADO: JADHER SOUZA LEITE RECORRIDO: GARMAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: RAYANE PAULINO DIAS DE ARAÚJO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que a parte autora pediu demissão, aplica-se a presunção da continuidade da relação de trabalho, nos termos da Súmula 212 do TST. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que a rescisão ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, com o deferimento das verbas rescisórias correspondentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado quando a empresa possui menos de 20 empregados e não está obrigada a manter controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. No caso, a prova testemunhal apresentada pela autora se mostrou frágil, uma vez que a testemunha não trabalhava diretamente com a reclamante, comprometendo sua capacidade de atestar as condições de trabalho. Ademais, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas quitadas, incluindo o número de horas extras realizadas e os valores pagos, além de adicionais referentes a domingos e feriados trabalhados. Diante da existência de comprovação de pagamento, competia à autora, em réplica, apontar eventuais diferenças, o que não ocorreu. Assim, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não foram corretamente pagas ou compensadas, mantém-se a sentença, ainda que por outros fundamentos, que indeferiu os pedidos iniciais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". O direito ao vale-alimentação está vinculado ao número mínimo de empregados na empresa, conforme estabelecido na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. Não atendido o requisito exigido, correta a sentença que indeferiu o benefício à autora. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva garante o pagamento do auxílio-alimentação apenas aos empregados que laboram em jornada superior a seis horas. Não comprovada a jornada elastecida, não se reconhece o direito ao benefício. Entretanto, considerando que a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento insuficiente de FGTS e contribuições previdenciárias, não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado. Para que haja direito à indenização, é necessário que o inadimplemento venha acompanhado de circunstâncias que evidenciem um abalo aos direitos da personalidade da autora, o que não restou comprovado no caso em tela. Logo, correta a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS.INAPLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 467 da CLT somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não as paga na primeira audiência. No caso, a discussão acerca da modalidade de rescisão tornou as verbas controvertidas, afastando a incidência da penalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ITEM II DO VERBETE Nº 61 DO TRIBUNAL PLENO. O reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não importa no deferimento da multa do art. 477 da CLT. Incidência do item II do Verbete nº 61 do Tribunal Pleno. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO O juízo assim decidiu quanto ao tema: "B) DO CONTRATO DE TRABALHO/MODALIDADE RESCISÓRIA/PARCELAS DEVIDAS Discute-se a modalidade da rescisão contratual. A reclamante sustenta ter sido dispensada sem justa causa em 26/06/2023, enquanto a reclamada afirma que a iniciativa da ruptura partiu da empregada, mediante pedido de demissão verbal. Tratando-se de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias da dispensa imotivada, o ônus de comprovar o pedido de demissão era da reclamada (art. 818, II, da CLT). A reclamada apresentou conversas via WhatsApp (IDs 86f239d, 1d5054d) que, embora não comprovem o pedido formal, constituem indícios da intenção de desligamento. O preposto confirmou o pedido verbal, motivado por outro trabalho da autora. Corroborando, a testemunha Juliana Alves Ribeiro declarou em juízo (ID 446fcd8) que a própria reclamante comentou com ela sobre o pedido de demissão e o motivo. Essa prova testemunhal, somada aos indícios, confere robustez à tese da defesa. Reconhece-se, portanto, que o contrato de trabalho foi extinto por pedido de demissão da reclamante em 26/06/2023, razão pela qual indefiro o pedido de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Quanto à remuneração, a reclamante afirma que, além do salário fixo de R$ 1.450,00, recebia comissões variáveis não integradas para cálculo das demais parcelas. A reclamada admite o pagamento das comissões via PIX. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões habitualmente pagas integram o salário para todos os fins. Acolhe-se a pretensão, no particular, para declarar a natureza salarial das comissões e determinar sua integração à remuneração. Para o cálculo das verbas devidas, a base de cálculo deve considerar o salário fixo acrescido da média das comissões. A CCT 2023/2024 (ID de223d5), em sua Cláusula Sétima, define o método de cálculo da média das variáveis (8 maiores remunerações + DSR nos últimos 12 meses). Define-se, assim, que a remuneração base será apurada em liquidação, somando-se R$ 1.450,00 à média das comissões calculada conforme a CCT. Diante do pedido de demissão, são devidas diferenças das seguintes verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração base definida acima: saldo de salário (26 dias de junho/2023), 13º salário proporcional (7/12 avos - 2023) e férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos do período 22/23 e proporcionais do período subsequente). A reclamada pagou R$ 3.592,78 (ID 636586681F), valor que deverá ser compensado. Deferem-se diferenças de saldo salarial, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. (...). Quanto ao FGTS, são devidas as diferenças (8%) sobre as comissões pagas durante o contrato e sobre o 13º salário proporcional, sendo obrigação da reclamada comprovar o recolhimento em conta vinculada, sob pena de execução direta, deduzidos valores já recolhidos. O seguro-desemprego não é devido em caso de pedido de demissão. Indefere-se o item 'j' (seguro-desemprego). É devida a retificação da CTPS para constar a percepção de remuneração variável (comissões) e a data de saída como 26/06/2023. Defere-se em parte o item 'm' (retificação na CTPS). Deverá a reclamada proceder às anotações no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo" (fls. 195/197). Recorre a autora alegando que "é incontroverso que o reclamado não apresentou qualquer documento escrito e assinado pela reclamante que comprove o alegado pedido de demissão contrariando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, que exige formalidade mínima para o rompimento do vínculo laboral por iniciativa do empregado" (fl. 209). Aduz que: "As mensagens de WhatsApp juntadas sob os IDs 86f239d e 1d5054d não têm força probatória suficiente para ensejar o reconhecimento da demissão voluntária, pois carecem de metadados e de autenticação. A parte reclamante impugnou tais documentos expressamente em réplica (ID c677afa), justamente pela ausência de cadeia de custódia e verificação da autenticidade, o que as torna imprestáveis como meio de prova nos termos do art. 411 do CPC" (fl. 209). Afirma que, embora a testemunha da reclamada, Juliana Alves Ribeiro, tenha mencionado ter ouvido da própria reclamante que ela pediu demissão, não soube informar a data em que a trabalhadora deixou o emprego. Dessa forma, sua declaração não é suficiente para afastar a presunção de continuidade do vínculo empregatício, tampouco para suprir a ausência de manifestação formal por parte da reclamante. Menciona que: "O relato da testemunha é de natureza subjetiva e fragilizado, não constituindo prova robusta para descaracterizar o direito às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada" (fl. 210). Diz que: "diante da ausência de documento formal, da impugnação eficaz das supostas provas digitais, e da fragilidade do depoimento testemunhal, a conclusão mais coerente e alinhada ao conjunto probatório é a de que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamado, ora recorrido, sem justa causa" (fl. 210). Requer a reforma da sentença. É da reclamada o ônus de comprovar a existência de efetivo pedido de demissão, especialmente em face da prevalência, no Direito do Trabalho, da presunção da continuidade do emprego (Súmula 212 /TST). No caso, alegando a reclamada que a autora pediu demissão, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Analisadas as mensagens de whatsapp (fls. 139/147), verifico, que em momento algum, a autora manifestou intenção de pedir demissão. Por sua vez, analisado o depoimento da testemunha da reclamada, entendo que o mesmo é frágil, porquanto se baseia apenas em relatos informais da própria reclamante sem comprovação documental ou registros formais. A testemunha, como bem declarou, ouviu da reclamante que ela pediu demissão, porém não tem conhecimento direto ou prova concreta sobre o fato, além de não especificar a data da suposta demissão, o que compromete a credibilidade do depoimento. Desse modo, diante da ausência de documento que confirme o pedido de demissão, como um termo de rescisão assinado ou comunicação oficial, e considerando o depoimento fragilizado da testemunha da reclamada, reformo a sentença para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada. Logo, defiro, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 do 13º salário proporcional de 2022, 7/12 do 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará. Recurso provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA O juízo assim decidiu quanto aos pedidos iniciais: "D) HORAS EXTRAS SEMANAIS (ACIMA DA 36ª HORA)/INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que sua jornada (09:40 às 16:00, 6x1) excedia o limite contratual de 36 horas semanais, e que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada nega o labor extraordinário e sustenta a concessão de 15 minutos de intervalo. Quanto às horas extras excedentes à 36ª semanal, a jornada reconhecida (09:40 às 16:00, com 15 min de intervalo, 6x1) totaliza 36 horas e 30 minutos semanais. Contudo, o excesso diário sobre a média de 6 horas é de apenas 5 minutos. Considerando que a fixação da jornada se baseou exclusivamente em prova oral, sujeita a aproximações, e o caráter mínimo do excesso apurado, aplica-se por analogia e razoabilidade a tolerância prevista na Súmula 366 do TST, que desconsidera variações de até 10 minutos diários. Assim, desconsiderando-se o excesso mínimo habitual apurado, indefiro o pedido de horas extras e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, embora a reclamante negue sua fruição, a prova oral produzida pela reclamada, especialmente o depoimento da testemunha Juliana Alves Ribeiro, que exercia a mesma função em turno distinto e confirmou usufruir de 15 minutos, confere razoabilidade à tese da defesa sobre a existência de um intervalo reduzido. Assim, reconhece-se a fruição de 15 minutos diários de intervalo pela reclamante. Para a jornada cumprida (superior a 4h e não excedente a 6h efetivas, em média), o intervalo legal mínimo obrigatório é de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT). Tendo sido usufruído o intervalo mínimo legal, não há que se falar em pagamento do período como hora extra, razão pela qual indefiro o pedido em análise" (fls. 197/198 - grifamos). Recorre a autora alegando que "por demais simplista a conclusão a que chegou o MMº Juiz de Primeira Instância posto que ao reconhecer a jornada das 9h40 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, totalizando 6h05min aplicou por analogia a Súmula 366 do TST para afastar o pagamento de horas extras, sob a justificativa de que o excesso seria tolerável" (fl. 211). Aduz que: "tal entendimento não se sustenta, pois a jornada habitual superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, atrai a aplicação do artigo 71 da CLT, que exige, no mínimo, 1 hora de intervalo intrajornada. A Súmula 366 trata de tolerância para fins de registro e controle de ponto, não podendo ser aplicada para negar direitos indisponíveis do trabalhador como o intervalo para refeição e descanso" (fl. 212). Afirma que restou provado, por meio do depoimento de sua testemunha, que não usufruía do intervalo intrajornada. Destaca que tal depoimento é coerente, verossímil e condizente com a realidade do trabalho em loja, especialmente em regime de 6x1 e carga horária extensa, sendo devido o pagamento da hora inteira acrescida de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (fl. 212). Pede a reforma da sentença para "reconhecer a jornada acima de 6h, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária, inclusive com os respectivos reflexos legais (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% DSRs), bem como quanto ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (1h diária, com adicional de 50), conforme postulado na peça de ingresso" (fl. 212). Vejamos. De pronto, pontuo que a reclamada possui menos de 20 empregados, razão pela qual o ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado, que deve comprovar a jornada alegada na inicial, já que a empresa não é obrigada a manter o controle de ponto. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338/TST. Na hipótese, a prova testemunhal produzida pela autora não foi suficiente para comprovar que ela trabalhava em jornada elastecida e sem usufruir do intervalo intrajornada. Cabe ressaltar que a reclamante e sua testemunha, Sra. Ivanilda da Costa, não trabalhavam juntas, o que compromete significativamente a confiabilidade do depoimento, tornando-o menos relevante como meio de prova. Assim, por não ter trabalhado diretamente com a reclamante, a testemunha não possui elementos suficientes para atestar com precisão suas condições de trabalho, o que fragiliza seu depoimento. Contudo, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas pagas, incluindo a quantidade de horas extras realizadas e o respectivo valor quitado, além de informações sobre pagamentos relativos a domingos e feriados trabalhados (fls. 140/147). Diante da existência de pagamento de horas extras, cabia à autora em réplica, ainda que por amostragem, indicar onde residiam as diferenças dessas horas, o que não ocorreu. Desse modo, não tendo a autora se desvencilhado do encargo de provar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não eram corretamente pagas ou compensadas, resta afastada a pretensão de acolhimento da jornada inicial e dos pagamentos respectivos. Nesse cenário, mantenho a sentença que indeferiu os pedidos iniciais, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento ao recurso. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" O magistrado deferiu o pedido nos seguintes termos: "C) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de auxílio alimentação com base nas CCTs 2022/2023 (ID 2111080) e 2023/2024 (ID de223d5). A Cláusula Décima Primeira da CCT 22/23 e a Cláusula Décima da CCT 23/24 preveem o pagamento de vale refeição/alimentação para empregados com jornada superior a 6 horas que trabalhem aos domingos, nos valores de R$ 23,00 e R$ 24,50, respectivamente. A jornada fixada (09:40 às 16:00) ultrapassa as 6 horas diárias. A escala era 6x1, implicando trabalho aos domingos. A reclamada não contestou especificamente este pedido, tornando incontroversa a ausência de pagamento do benefício previsto normativamente. Mesmo tendo indeferido o pagamento das horas extras semanais (aqueles 30 minutos) com base na aplicação analógica da Súmula 366 (tolerância), o fato é que a jornada cumprida pela reclamante, conforme fixado acima, excedia o limite de 6 horas diárias (era de 6h05min). Portanto, a condição estabelecida na norma coletiva para o recebimento do auxílio alimentação nos domingos trabalhados (jornada superior a 6 horas) foi preenchida. Condeno a reclamada ao pagamento do auxílio alimentação referente aos domingos efetivamente laborados durante o contrato, nos valores unitários previstos nas CCTs aplicáveis (R$ 23,00 na vigência da CCT 22/23 e R$ 24,50 na vigência da CCT 23/24), a serem apurados em liquidação" (fl. 197). Irresignada, recorre a reclamante sustentando que "o Juízo limitou indevidamente a condenação ao pagamento do auxílio apenas aos domingos trabalhados desconsiderando que a reclamante laborava de segunda a domingo, com apenas uma folga semanal, conforme demonstrando nos autos" (fl. 214). Afirma que: "As CCTs da categoria, encartadas sob os IDs 2111080 e de223d5 em suas Cláusulas 11ª, estabelecem o direito ao auxílio alimentação a todos os empregados com jornada superior a 6 horas diárias, sem restringir o pagamento aos domingos ou a qualquer dia específico da semana" (fl. 214). Menciona que: "A limitação imposta na sentença não encontra respaldo na norma coletiva, a qual visa justamente assegurar condições mínimas de subsistência aos empregados submetidos a jornadas prolongadas como é o caso da reclamante" (fl. 214). Diz que: "A reclamante laborava todos os dias da semana, de segunda a domingo, usufruindo de apenas uma folga semanal, e cumpria carga horária diária superior a 6 horas. Dessa forma, faz jus ao recebimento do auxílio alimentação em todos os dias efetivamente trabalhados, nos termos da norma coletiva" (fl. 214). Pede "a revisão da condenação para estender o pagamento do auxílio alimentação a todos os dias úteis efetivamente trabalhados pela reclamante (segunda-feira a domingo, com uma folga semanal), durante todo o pacto laboral e não apenas aos domingos, a serem apurados em liquidação" (fl. 215). Analiso. Consta na inicial o que segue: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, relativas aos exercícios 2022/2023 e 2023/2024, garantem aos empregados com jornada superior a 6 horas diárias, e que trabalham nos domingos, o direito ao recebimento de vale refeição ou alimentação, conforme estabelecido nas Cláusula Décima Primeira e na Cláusula Vigésima Nona, parágrafo primeiro item 'c'. Contudo, o reclamado nunca cumpriu com essa obrigação negando à reclamante o benefício previsto. Dessa forma a reclamante faz jus ao recebimento de 25 tíquetes alimentação por mês, no valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais) durante o período de vigência do contrato de trabalho, o que totaliza R$ 5.934,00 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais)" (fl. 8 - grifos no original). A cláusula 11ª da CCT 2022/2023 dispõe que: "Os empregados com jornada diária superior a 6 horas receberão vale refeição ou vale alimentação conforme as seguintes hipóteses: A partir de 1° de maio de 2022, o Empregado receberá o seguinte valor por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% do valor do vale refeição. 1 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 19,00 2 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e empregado associado ao Sindicom e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 23,00 3 - Se a empresa não for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 08 (oito) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 27,00" (fls. 48/49). Já a cláusula 29ª da mesma CCT estabelece que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos: (...). c) Para todos empregados c.1.) Fica garantido o valor de R$ 23,00 (vinte e três) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto;" (fl. 55 - grifei). Pela leitura da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, percebe-se que o direito ao vale-alimentação está condicionado ao número de empregados da empresa, conforme dimensionado por CNPJ. No caso, conforme depoimento da própria autora (fl. 189), observa-se que a reclamada contava com apenas 2 empregados, enquanto a cláusula exige um mínimo de 8 ou 20 empregados, a depender da associação ao Sindivarejista. Assim, não havendo previsão expressa na CCT que garanta o benefício à autora, uma vez que a empresa não atende ao requisito mínimo de empregados estabelecido na norma coletiva, correta a sentença que indeferiu o pagamento do auxílio-alimentação. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva é clara ao estabelecer o pagamento de R$ 23,00 para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas. Apesar do pagamento pelos domingos laborados, não foi comprovada a jornada superior a 6 horas, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao auxílio-alimentação nesses dias. Entretanto, como a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". À vista do exposto, mantenho a sentença que deferiu o pagamento do auxílio-alimentação somente aos domingos. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO O juiz indeferiu o pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o pagamento parcial das verbas rescisórias e o recolhimento a menor de FGTS /INSS causaram-lhe angústia e afetaram sua dignidade. Embora as irregularidades constatadas (erro na base de cálculo rescisória, ausência de pagamento de auxílio alimentação, recolhimento a menor de FGTS/INSS) configurem descumprimento de obrigações contratuais, não se vislumbra, no caso concreto, ofensa de gravidade suficiente a atingir os direitos da personalidade da autora (honra, imagem, intimidade) a ponto de justificar a reparação por dano moral. A jurisprudência majoritária entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstância objetiva adicional que demonstre o abalo moral, o que não ocorreu nos autos, especialmente considerando que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais" (fl. 198). Recorre a reclamante sustentando que "o pagamento parcial das verbas rescisórias, o recolhimento a menor do FGTS/INSS, assim como a condenação do reclamado quanto ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e FGTS, não configuram mero inadimplemento contratual, mas sim violação à dignidade da trabalhadora, com repercussões sociais, previdenciárias e de crédito. Tal conduta ilícita gera dano moral in re ipsa dispensando prova do abalo" (fl. 216). Afirma que: "A reclamante sofreu dano moral devido ao comportamento ilícito do reclamado, que resultou em prejuízo emocional e violação à sua dignidade. Os fatos narrados e os documentos juntados aos autos comprovam a conduta abusiva da parte reclamada, o que vai além de um mero dissabor cotidiano" (fl. 216). Diz que: "A conduta do reclamado ultrapassou os limites do poder diretivo causando constrangimento à reclamante e ferindo. Assim, requer o reconhecimento do dano moral sofrido com a consequente condenação do reclamado ao pagamento da indenização correspondente, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho" (fl. 217). Vejamos. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade, consoante se depreende dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF. Embora o ordenamento jurídico assegure o direito ao ressarcimento pela ofensa moral, somente surge a obrigação de ressarcir o ofendido, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como na hipótese em questão, quando preenchidos os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa), ofensa a direito (incluído o abuso) e dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A jurisprudência tem distinguido atrasos salariais de atrasos rescisórios, sendo certo que, no presente caso, não se trata de atrasos reiterados de salários. O entendimento pacificado no TST é que o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Cabe destacar que o descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. De outro lado, reconhecer a existência de dano moral, pressupõe a verificação de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como honra, imagem, nome, intimidade e privacidade, dentre outros. Logo, o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento a menor de FGTS e contribuições previdenciárias, não caracteriza, por si mesmo, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, a menos que esteja acompanhado de circunstâncias que revelem um abalo aos seus direitos da personalidade. Desse modo, o descumprimento contratual somente gera reparação por danos morais se comprovado que causou situações que afetem a dignidade do trabalhador, como atraso no pagamento de contas, lesão à imagem, impossibilidade de atender necessidades básicas, o que não restou demonstrado na hipótese vertente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0021049-52.2019.5.04.0016, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) Nessa quadra, ante a inexistência nos autos de elementos concretos comprovando dano ao patrimônio subjetivo da autora, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As multas em questão foram indeferidas pelos seguintes argumentos: "A multa do art. 467 da CLT é indevida, pois a controvérsia sobre a modalidade rescisória tornou as verbas controvertidas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT também é indevida, pois o pagamento do valor que a reclamada entendia devido ocorreu em 05/07/2023, dentro do prazo legal de 10 dias após a rescisão em 26/06/2023. Diferenças reconhecidas em juízo não atraem a multa (TST e Verbete 61/TRT10). Indefere-se o item 'l' (multa do art. 477 da CLT)" (fl. 196 - destaquei). Recorre a autora sustentando que "havendo verbas incontroversas, a omissão do reclamado em quitá-las de imediato, implica a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT" (fl. 219). Quanto à multa do artigo 477/CLT diz que: "a jurisprudência pacífica e os enunciados dos Tribunais Superiores são firmes no sentido de que o pagamento parcial ou a ausência de quitação integral das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT" (fl. 219). Pede a reforma da sentença. Nos termos do artigo 467 da CLT, a penalidade somente incide quando há verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência. Na hipótese vertente, a controvérsia instaurada sobre a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa) repercute diretamente na discussão das verbas rescisórias devidas, afastando a aplicação da multa prevista no referido artigo. Quanto à multa prevista no art. 477/CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou em 26/6/2023, com o pagamento das verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas em 5/7/2023, aplica-se o inciso II do Verbete nº 61 deste Tribunal: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas 'a' e 'b', salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho". Logo, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nessa quadra, correta a sentença que indeferiu o pagamento das mencionadas multas. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, deferindo, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional de 2022, 7/12 de 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CAMPOS VIDOTTO

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Carolina Campos Vidotto e outros x Garman Comercio De Calcados Ltda

ID: 317017045

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001233-88.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAMPOS VIDOTTO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JADHER SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA CORREIA GAY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO RECORRIDO: GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001233-88.2024.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO ADVOGADO: JADHER SOUZA LEITE RECORRIDO: GARMAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: RAYANE PAULINO DIAS DE ARAÚJO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que a parte autora pediu demissão, aplica-se a presunção da continuidade da relação de trabalho, nos termos da Súmula 212 do TST. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que a rescisão ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, com o deferimento das verbas rescisórias correspondentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado quando a empresa possui menos de 20 empregados e não está obrigada a manter controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. No caso, a prova testemunhal apresentada pela autora se mostrou frágil, uma vez que a testemunha não trabalhava diretamente com a reclamante, comprometendo sua capacidade de atestar as condições de trabalho. Ademais, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas quitadas, incluindo o número de horas extras realizadas e os valores pagos, além de adicionais referentes a domingos e feriados trabalhados. Diante da existência de comprovação de pagamento, competia à autora, em réplica, apontar eventuais diferenças, o que não ocorreu. Assim, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não foram corretamente pagas ou compensadas, mantém-se a sentença, ainda que por outros fundamentos, que indeferiu os pedidos iniciais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". O direito ao vale-alimentação está vinculado ao número mínimo de empregados na empresa, conforme estabelecido na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. Não atendido o requisito exigido, correta a sentença que indeferiu o benefício à autora. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva garante o pagamento do auxílio-alimentação apenas aos empregados que laboram em jornada superior a seis horas. Não comprovada a jornada elastecida, não se reconhece o direito ao benefício. Entretanto, considerando que a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento insuficiente de FGTS e contribuições previdenciárias, não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado. Para que haja direito à indenização, é necessário que o inadimplemento venha acompanhado de circunstâncias que evidenciem um abalo aos direitos da personalidade da autora, o que não restou comprovado no caso em tela. Logo, correta a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS.INAPLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 467 da CLT somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não as paga na primeira audiência. No caso, a discussão acerca da modalidade de rescisão tornou as verbas controvertidas, afastando a incidência da penalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ITEM II DO VERBETE Nº 61 DO TRIBUNAL PLENO. O reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não importa no deferimento da multa do art. 477 da CLT. Incidência do item II do Verbete nº 61 do Tribunal Pleno. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO O juízo assim decidiu quanto ao tema: "B) DO CONTRATO DE TRABALHO/MODALIDADE RESCISÓRIA/PARCELAS DEVIDAS Discute-se a modalidade da rescisão contratual. A reclamante sustenta ter sido dispensada sem justa causa em 26/06/2023, enquanto a reclamada afirma que a iniciativa da ruptura partiu da empregada, mediante pedido de demissão verbal. Tratando-se de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias da dispensa imotivada, o ônus de comprovar o pedido de demissão era da reclamada (art. 818, II, da CLT). A reclamada apresentou conversas via WhatsApp (IDs 86f239d, 1d5054d) que, embora não comprovem o pedido formal, constituem indícios da intenção de desligamento. O preposto confirmou o pedido verbal, motivado por outro trabalho da autora. Corroborando, a testemunha Juliana Alves Ribeiro declarou em juízo (ID 446fcd8) que a própria reclamante comentou com ela sobre o pedido de demissão e o motivo. Essa prova testemunhal, somada aos indícios, confere robustez à tese da defesa. Reconhece-se, portanto, que o contrato de trabalho foi extinto por pedido de demissão da reclamante em 26/06/2023, razão pela qual indefiro o pedido de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Quanto à remuneração, a reclamante afirma que, além do salário fixo de R$ 1.450,00, recebia comissões variáveis não integradas para cálculo das demais parcelas. A reclamada admite o pagamento das comissões via PIX. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões habitualmente pagas integram o salário para todos os fins. Acolhe-se a pretensão, no particular, para declarar a natureza salarial das comissões e determinar sua integração à remuneração. Para o cálculo das verbas devidas, a base de cálculo deve considerar o salário fixo acrescido da média das comissões. A CCT 2023/2024 (ID de223d5), em sua Cláusula Sétima, define o método de cálculo da média das variáveis (8 maiores remunerações + DSR nos últimos 12 meses). Define-se, assim, que a remuneração base será apurada em liquidação, somando-se R$ 1.450,00 à média das comissões calculada conforme a CCT. Diante do pedido de demissão, são devidas diferenças das seguintes verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração base definida acima: saldo de salário (26 dias de junho/2023), 13º salário proporcional (7/12 avos - 2023) e férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos do período 22/23 e proporcionais do período subsequente). A reclamada pagou R$ 3.592,78 (ID 636586681F), valor que deverá ser compensado. Deferem-se diferenças de saldo salarial, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. (...). Quanto ao FGTS, são devidas as diferenças (8%) sobre as comissões pagas durante o contrato e sobre o 13º salário proporcional, sendo obrigação da reclamada comprovar o recolhimento em conta vinculada, sob pena de execução direta, deduzidos valores já recolhidos. O seguro-desemprego não é devido em caso de pedido de demissão. Indefere-se o item 'j' (seguro-desemprego). É devida a retificação da CTPS para constar a percepção de remuneração variável (comissões) e a data de saída como 26/06/2023. Defere-se em parte o item 'm' (retificação na CTPS). Deverá a reclamada proceder às anotações no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo" (fls. 195/197). Recorre a autora alegando que "é incontroverso que o reclamado não apresentou qualquer documento escrito e assinado pela reclamante que comprove o alegado pedido de demissão contrariando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, que exige formalidade mínima para o rompimento do vínculo laboral por iniciativa do empregado" (fl. 209). Aduz que: "As mensagens de WhatsApp juntadas sob os IDs 86f239d e 1d5054d não têm força probatória suficiente para ensejar o reconhecimento da demissão voluntária, pois carecem de metadados e de autenticação. A parte reclamante impugnou tais documentos expressamente em réplica (ID c677afa), justamente pela ausência de cadeia de custódia e verificação da autenticidade, o que as torna imprestáveis como meio de prova nos termos do art. 411 do CPC" (fl. 209). Afirma que, embora a testemunha da reclamada, Juliana Alves Ribeiro, tenha mencionado ter ouvido da própria reclamante que ela pediu demissão, não soube informar a data em que a trabalhadora deixou o emprego. Dessa forma, sua declaração não é suficiente para afastar a presunção de continuidade do vínculo empregatício, tampouco para suprir a ausência de manifestação formal por parte da reclamante. Menciona que: "O relato da testemunha é de natureza subjetiva e fragilizado, não constituindo prova robusta para descaracterizar o direito às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada" (fl. 210). Diz que: "diante da ausência de documento formal, da impugnação eficaz das supostas provas digitais, e da fragilidade do depoimento testemunhal, a conclusão mais coerente e alinhada ao conjunto probatório é a de que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamado, ora recorrido, sem justa causa" (fl. 210). Requer a reforma da sentença. É da reclamada o ônus de comprovar a existência de efetivo pedido de demissão, especialmente em face da prevalência, no Direito do Trabalho, da presunção da continuidade do emprego (Súmula 212 /TST). No caso, alegando a reclamada que a autora pediu demissão, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Analisadas as mensagens de whatsapp (fls. 139/147), verifico, que em momento algum, a autora manifestou intenção de pedir demissão. Por sua vez, analisado o depoimento da testemunha da reclamada, entendo que o mesmo é frágil, porquanto se baseia apenas em relatos informais da própria reclamante sem comprovação documental ou registros formais. A testemunha, como bem declarou, ouviu da reclamante que ela pediu demissão, porém não tem conhecimento direto ou prova concreta sobre o fato, além de não especificar a data da suposta demissão, o que compromete a credibilidade do depoimento. Desse modo, diante da ausência de documento que confirme o pedido de demissão, como um termo de rescisão assinado ou comunicação oficial, e considerando o depoimento fragilizado da testemunha da reclamada, reformo a sentença para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada. Logo, defiro, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 do 13º salário proporcional de 2022, 7/12 do 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará. Recurso provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA O juízo assim decidiu quanto aos pedidos iniciais: "D) HORAS EXTRAS SEMANAIS (ACIMA DA 36ª HORA)/INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que sua jornada (09:40 às 16:00, 6x1) excedia o limite contratual de 36 horas semanais, e que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada nega o labor extraordinário e sustenta a concessão de 15 minutos de intervalo. Quanto às horas extras excedentes à 36ª semanal, a jornada reconhecida (09:40 às 16:00, com 15 min de intervalo, 6x1) totaliza 36 horas e 30 minutos semanais. Contudo, o excesso diário sobre a média de 6 horas é de apenas 5 minutos. Considerando que a fixação da jornada se baseou exclusivamente em prova oral, sujeita a aproximações, e o caráter mínimo do excesso apurado, aplica-se por analogia e razoabilidade a tolerância prevista na Súmula 366 do TST, que desconsidera variações de até 10 minutos diários. Assim, desconsiderando-se o excesso mínimo habitual apurado, indefiro o pedido de horas extras e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, embora a reclamante negue sua fruição, a prova oral produzida pela reclamada, especialmente o depoimento da testemunha Juliana Alves Ribeiro, que exercia a mesma função em turno distinto e confirmou usufruir de 15 minutos, confere razoabilidade à tese da defesa sobre a existência de um intervalo reduzido. Assim, reconhece-se a fruição de 15 minutos diários de intervalo pela reclamante. Para a jornada cumprida (superior a 4h e não excedente a 6h efetivas, em média), o intervalo legal mínimo obrigatório é de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT). Tendo sido usufruído o intervalo mínimo legal, não há que se falar em pagamento do período como hora extra, razão pela qual indefiro o pedido em análise" (fls. 197/198 - grifamos). Recorre a autora alegando que "por demais simplista a conclusão a que chegou o MMº Juiz de Primeira Instância posto que ao reconhecer a jornada das 9h40 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, totalizando 6h05min aplicou por analogia a Súmula 366 do TST para afastar o pagamento de horas extras, sob a justificativa de que o excesso seria tolerável" (fl. 211). Aduz que: "tal entendimento não se sustenta, pois a jornada habitual superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, atrai a aplicação do artigo 71 da CLT, que exige, no mínimo, 1 hora de intervalo intrajornada. A Súmula 366 trata de tolerância para fins de registro e controle de ponto, não podendo ser aplicada para negar direitos indisponíveis do trabalhador como o intervalo para refeição e descanso" (fl. 212). Afirma que restou provado, por meio do depoimento de sua testemunha, que não usufruía do intervalo intrajornada. Destaca que tal depoimento é coerente, verossímil e condizente com a realidade do trabalho em loja, especialmente em regime de 6x1 e carga horária extensa, sendo devido o pagamento da hora inteira acrescida de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (fl. 212). Pede a reforma da sentença para "reconhecer a jornada acima de 6h, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária, inclusive com os respectivos reflexos legais (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% DSRs), bem como quanto ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (1h diária, com adicional de 50), conforme postulado na peça de ingresso" (fl. 212). Vejamos. De pronto, pontuo que a reclamada possui menos de 20 empregados, razão pela qual o ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado, que deve comprovar a jornada alegada na inicial, já que a empresa não é obrigada a manter o controle de ponto. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338/TST. Na hipótese, a prova testemunhal produzida pela autora não foi suficiente para comprovar que ela trabalhava em jornada elastecida e sem usufruir do intervalo intrajornada. Cabe ressaltar que a reclamante e sua testemunha, Sra. Ivanilda da Costa, não trabalhavam juntas, o que compromete significativamente a confiabilidade do depoimento, tornando-o menos relevante como meio de prova. Assim, por não ter trabalhado diretamente com a reclamante, a testemunha não possui elementos suficientes para atestar com precisão suas condições de trabalho, o que fragiliza seu depoimento. Contudo, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas pagas, incluindo a quantidade de horas extras realizadas e o respectivo valor quitado, além de informações sobre pagamentos relativos a domingos e feriados trabalhados (fls. 140/147). Diante da existência de pagamento de horas extras, cabia à autora em réplica, ainda que por amostragem, indicar onde residiam as diferenças dessas horas, o que não ocorreu. Desse modo, não tendo a autora se desvencilhado do encargo de provar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não eram corretamente pagas ou compensadas, resta afastada a pretensão de acolhimento da jornada inicial e dos pagamentos respectivos. Nesse cenário, mantenho a sentença que indeferiu os pedidos iniciais, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento ao recurso. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" O magistrado deferiu o pedido nos seguintes termos: "C) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de auxílio alimentação com base nas CCTs 2022/2023 (ID 2111080) e 2023/2024 (ID de223d5). A Cláusula Décima Primeira da CCT 22/23 e a Cláusula Décima da CCT 23/24 preveem o pagamento de vale refeição/alimentação para empregados com jornada superior a 6 horas que trabalhem aos domingos, nos valores de R$ 23,00 e R$ 24,50, respectivamente. A jornada fixada (09:40 às 16:00) ultrapassa as 6 horas diárias. A escala era 6x1, implicando trabalho aos domingos. A reclamada não contestou especificamente este pedido, tornando incontroversa a ausência de pagamento do benefício previsto normativamente. Mesmo tendo indeferido o pagamento das horas extras semanais (aqueles 30 minutos) com base na aplicação analógica da Súmula 366 (tolerância), o fato é que a jornada cumprida pela reclamante, conforme fixado acima, excedia o limite de 6 horas diárias (era de 6h05min). Portanto, a condição estabelecida na norma coletiva para o recebimento do auxílio alimentação nos domingos trabalhados (jornada superior a 6 horas) foi preenchida. Condeno a reclamada ao pagamento do auxílio alimentação referente aos domingos efetivamente laborados durante o contrato, nos valores unitários previstos nas CCTs aplicáveis (R$ 23,00 na vigência da CCT 22/23 e R$ 24,50 na vigência da CCT 23/24), a serem apurados em liquidação" (fl. 197). Irresignada, recorre a reclamante sustentando que "o Juízo limitou indevidamente a condenação ao pagamento do auxílio apenas aos domingos trabalhados desconsiderando que a reclamante laborava de segunda a domingo, com apenas uma folga semanal, conforme demonstrando nos autos" (fl. 214). Afirma que: "As CCTs da categoria, encartadas sob os IDs 2111080 e de223d5 em suas Cláusulas 11ª, estabelecem o direito ao auxílio alimentação a todos os empregados com jornada superior a 6 horas diárias, sem restringir o pagamento aos domingos ou a qualquer dia específico da semana" (fl. 214). Menciona que: "A limitação imposta na sentença não encontra respaldo na norma coletiva, a qual visa justamente assegurar condições mínimas de subsistência aos empregados submetidos a jornadas prolongadas como é o caso da reclamante" (fl. 214). Diz que: "A reclamante laborava todos os dias da semana, de segunda a domingo, usufruindo de apenas uma folga semanal, e cumpria carga horária diária superior a 6 horas. Dessa forma, faz jus ao recebimento do auxílio alimentação em todos os dias efetivamente trabalhados, nos termos da norma coletiva" (fl. 214). Pede "a revisão da condenação para estender o pagamento do auxílio alimentação a todos os dias úteis efetivamente trabalhados pela reclamante (segunda-feira a domingo, com uma folga semanal), durante todo o pacto laboral e não apenas aos domingos, a serem apurados em liquidação" (fl. 215). Analiso. Consta na inicial o que segue: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, relativas aos exercícios 2022/2023 e 2023/2024, garantem aos empregados com jornada superior a 6 horas diárias, e que trabalham nos domingos, o direito ao recebimento de vale refeição ou alimentação, conforme estabelecido nas Cláusula Décima Primeira e na Cláusula Vigésima Nona, parágrafo primeiro item 'c'. Contudo, o reclamado nunca cumpriu com essa obrigação negando à reclamante o benefício previsto. Dessa forma a reclamante faz jus ao recebimento de 25 tíquetes alimentação por mês, no valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais) durante o período de vigência do contrato de trabalho, o que totaliza R$ 5.934,00 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais)" (fl. 8 - grifos no original). A cláusula 11ª da CCT 2022/2023 dispõe que: "Os empregados com jornada diária superior a 6 horas receberão vale refeição ou vale alimentação conforme as seguintes hipóteses: A partir de 1° de maio de 2022, o Empregado receberá o seguinte valor por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% do valor do vale refeição. 1 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 19,00 2 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e empregado associado ao Sindicom e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 23,00 3 - Se a empresa não for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 08 (oito) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 27,00" (fls. 48/49). Já a cláusula 29ª da mesma CCT estabelece que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos: (...). c) Para todos empregados c.1.) Fica garantido o valor de R$ 23,00 (vinte e três) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto;" (fl. 55 - grifei). Pela leitura da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, percebe-se que o direito ao vale-alimentação está condicionado ao número de empregados da empresa, conforme dimensionado por CNPJ. No caso, conforme depoimento da própria autora (fl. 189), observa-se que a reclamada contava com apenas 2 empregados, enquanto a cláusula exige um mínimo de 8 ou 20 empregados, a depender da associação ao Sindivarejista. Assim, não havendo previsão expressa na CCT que garanta o benefício à autora, uma vez que a empresa não atende ao requisito mínimo de empregados estabelecido na norma coletiva, correta a sentença que indeferiu o pagamento do auxílio-alimentação. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva é clara ao estabelecer o pagamento de R$ 23,00 para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas. Apesar do pagamento pelos domingos laborados, não foi comprovada a jornada superior a 6 horas, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao auxílio-alimentação nesses dias. Entretanto, como a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". À vista do exposto, mantenho a sentença que deferiu o pagamento do auxílio-alimentação somente aos domingos. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO O juiz indeferiu o pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o pagamento parcial das verbas rescisórias e o recolhimento a menor de FGTS /INSS causaram-lhe angústia e afetaram sua dignidade. Embora as irregularidades constatadas (erro na base de cálculo rescisória, ausência de pagamento de auxílio alimentação, recolhimento a menor de FGTS/INSS) configurem descumprimento de obrigações contratuais, não se vislumbra, no caso concreto, ofensa de gravidade suficiente a atingir os direitos da personalidade da autora (honra, imagem, intimidade) a ponto de justificar a reparação por dano moral. A jurisprudência majoritária entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstância objetiva adicional que demonstre o abalo moral, o que não ocorreu nos autos, especialmente considerando que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais" (fl. 198). Recorre a reclamante sustentando que "o pagamento parcial das verbas rescisórias, o recolhimento a menor do FGTS/INSS, assim como a condenação do reclamado quanto ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e FGTS, não configuram mero inadimplemento contratual, mas sim violação à dignidade da trabalhadora, com repercussões sociais, previdenciárias e de crédito. Tal conduta ilícita gera dano moral in re ipsa dispensando prova do abalo" (fl. 216). Afirma que: "A reclamante sofreu dano moral devido ao comportamento ilícito do reclamado, que resultou em prejuízo emocional e violação à sua dignidade. Os fatos narrados e os documentos juntados aos autos comprovam a conduta abusiva da parte reclamada, o que vai além de um mero dissabor cotidiano" (fl. 216). Diz que: "A conduta do reclamado ultrapassou os limites do poder diretivo causando constrangimento à reclamante e ferindo. Assim, requer o reconhecimento do dano moral sofrido com a consequente condenação do reclamado ao pagamento da indenização correspondente, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho" (fl. 217). Vejamos. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade, consoante se depreende dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF. Embora o ordenamento jurídico assegure o direito ao ressarcimento pela ofensa moral, somente surge a obrigação de ressarcir o ofendido, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como na hipótese em questão, quando preenchidos os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa), ofensa a direito (incluído o abuso) e dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A jurisprudência tem distinguido atrasos salariais de atrasos rescisórios, sendo certo que, no presente caso, não se trata de atrasos reiterados de salários. O entendimento pacificado no TST é que o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Cabe destacar que o descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. De outro lado, reconhecer a existência de dano moral, pressupõe a verificação de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como honra, imagem, nome, intimidade e privacidade, dentre outros. Logo, o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento a menor de FGTS e contribuições previdenciárias, não caracteriza, por si mesmo, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, a menos que esteja acompanhado de circunstâncias que revelem um abalo aos seus direitos da personalidade. Desse modo, o descumprimento contratual somente gera reparação por danos morais se comprovado que causou situações que afetem a dignidade do trabalhador, como atraso no pagamento de contas, lesão à imagem, impossibilidade de atender necessidades básicas, o que não restou demonstrado na hipótese vertente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0021049-52.2019.5.04.0016, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) Nessa quadra, ante a inexistência nos autos de elementos concretos comprovando dano ao patrimônio subjetivo da autora, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As multas em questão foram indeferidas pelos seguintes argumentos: "A multa do art. 467 da CLT é indevida, pois a controvérsia sobre a modalidade rescisória tornou as verbas controvertidas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT também é indevida, pois o pagamento do valor que a reclamada entendia devido ocorreu em 05/07/2023, dentro do prazo legal de 10 dias após a rescisão em 26/06/2023. Diferenças reconhecidas em juízo não atraem a multa (TST e Verbete 61/TRT10). Indefere-se o item 'l' (multa do art. 477 da CLT)" (fl. 196 - destaquei). Recorre a autora sustentando que "havendo verbas incontroversas, a omissão do reclamado em quitá-las de imediato, implica a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT" (fl. 219). Quanto à multa do artigo 477/CLT diz que: "a jurisprudência pacífica e os enunciados dos Tribunais Superiores são firmes no sentido de que o pagamento parcial ou a ausência de quitação integral das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT" (fl. 219). Pede a reforma da sentença. Nos termos do artigo 467 da CLT, a penalidade somente incide quando há verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência. Na hipótese vertente, a controvérsia instaurada sobre a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa) repercute diretamente na discussão das verbas rescisórias devidas, afastando a aplicação da multa prevista no referido artigo. Quanto à multa prevista no art. 477/CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou em 26/6/2023, com o pagamento das verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas em 5/7/2023, aplica-se o inciso II do Verbete nº 61 deste Tribunal: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas 'a' e 'b', salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho". Logo, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nessa quadra, correta a sentença que indeferiu o pagamento das mencionadas multas. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, deferindo, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional de 2022, 7/12 de 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Brasilia Empresa De Seguranca S/A x Ronaldo Constantino Dos Santos

ID: 320833038

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000158-96.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

Polo Passivo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PEDRO CAMPANA NEME

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000158-96.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS CFAS/2 EMENTA 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. No caso, a sentença fundamentou que o termo inicial da prescrição, na ação de indenização é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão ou da incapacidade laboral. Não consta da sentença o reconhecimento da incapacidade laboral do reclamante. Portanto, não há falar em julgamento extra petita ou em decisão surpresa. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prescrição quanto ao acidente de trabalho é aquela prevista no art. 7.º, XXIX, da CF no curso do contrato de trabalho, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), o que ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. No caso, o reclamante relatou que os fatos ocorreram a partir de 2011. Da análise do acervo probatório dos autos não há nenhum elemento apto a indicar causa de extinção ou suspensão da prescrição, tampouco da consolidação das lesões alegadas. Os documentos médicos apresentados de 2019 a 2023 foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, não possuindo aptidão para comprovar as alegações iniciais. Dessa forma, o termo inicial da prescrição quinquenal é fixado em 2011 e vencimento em 2016. Ajuizada a presente ação em 7/2/2024, há prescrição quinquenal total quanto às pretensões anteriores a 2016. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, é excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Ananda Tostes Isoni, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília -DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamada quanto à sentença extra petita, prescrição quinquenal quanto ao assédio moral, doença ocupacional, indenização por dano moral. Pede, em ordem subsidiária a redução do valor da indenização. Contrarrazões às fls. 297/307. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 7 e 170). As custas processuais e o depósito recursal estão recolhidas às fls. 285/291. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA A prescrição arguida foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "A reclamada afirma que, conforme inicial, a suposta perseguição pelos supervisores da reclamada teria ocorrido em momentos distintos, a saber, nos anos de 2011 e 2022 (fl. 183). Alega que a pretensão referente à suposta perseguição ocorrida em 2011 está atingida pela prescrição quinquenal (fl. 183). Desse modo, requer que seja declarada prescrita a pretensão do autor quanto aos fatos ocorridos no ano de 2011 (fl. 184). Em ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, caso a ciência inequívoca do dano seja posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Incide, portanto, no caso, a regra prescricional trabalhista consubstanciada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e não o prazo constante do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Por sua vez, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Esclareço, por oportuno, que a existência de sintomas anteriores não se confunde com a ciência iniludível da incapacidade. No caso, considero que a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. De fato, há relatórios médicos datados de 2023, a exemplo do documento de fl. 31, que evidencia a continuidade do quadro psicopatológico relacionado a "contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação dos sintomas em assuntos referentes a esse fato". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/2/2024 e que os pleitos formulados cingem-se a pretensões indenizatórias decorrentes do alegado assédio moral vivenciado, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito" (fls. 256/267). A reclamada alega julgamento extra petita ao argumento de que foram excedidos os limites da lide quando do julgamento da prescrição quinquenal, porque considerou "a data em que o autor esteve supostamente incapacitado", situação que não fora tratada na inicial. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita, tudo na forma dos artigos 141, 322, §1º e 492 do CPC. Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia o que não foi objeto do pedido. Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e resposta do réu, não podendo ser alterados no curso da lide e devem ser respeitados pelo órgão julgador. No caso, o reclamante narrou na inicial ocorrência de assédio moral decorrente de perseguição por gestor da reclamada e requereu indenização por dano moral. Não consta da inicial o pedido de reconhecimento de incapacidade laboral do reclamante. Em defesa, a reclamada requereu o pronunciamento da prescrição quinquenal, quando aos fatos ocorridos em 2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. A sentença rejeitou o requerimento de prescrição quinquenal, por considerar que "a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação" (fl. 257). O fundamento da sentença foi que a ciência inequívoca da extensão da lesão ocorreu com laudos psicopatológicos no ano de 2023 e por isso não há falar em prescrição. Embora a sentença fale em ciência inequívoca da "incapacidade laborativa", percebe-se que se trata de simples reforço de argumentação, porque efetivamente não há essa alegação na petição inicial. Esse reforço de argumentação em nada afetou os limites da lide, logo, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL A reclamada pede a reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal. Argumenta, em síntese, que o próprio autor relatou os fatos ocorridos em 2011. Pede o pronunciamento da prescrição quinquenal a partir de 2011 e, consequentemente, a exclusão da indenização por dano moral. A teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. Na inicial o reclamante narrou que foi admitido pela reclamada em 24/3/1995, na função de vigilante, tendo como última remuneração o valor de R$3.185,00, estando suspenso o contrato de trabalho, sem explicitar o motivo. Disse que a partir de 2011 começou a ser perseguido por prepostos da reclamada, inclusive o Sr. Carlos, o qual relatava fatos não ocorridos, como "buzinar na porta do posto e dizer que o vigilante não saia para atender, sendo que o vigilante estava no posto normalmente"(fl. 3). Relatou que após levar ao conhecimento da empresa tais fatos, a perseguição se intensificou, passando a ser tratado com rigor excessivo e com rispidez, com palavras de baixo calão pelo Sr. Lopes. Asseverou que, em razão da conduta da empresa os sintomas d4e estresse e ansiedade evoluíram, o que redundou no início de tratamento psiquiátrico. Afirmou que a perseguição pela empresa redundou em constrangimento e humilhação, com prejuízos à saúde física e mensal. Pediu indenização por dano moral no valor de R$ 203.746,50 (fl. 3/5). Em defesa, a reclamada requereu a prescrição quinquenal da pretensão, ao argumento de que os fatos narrados pelo reclamante ocorreram em 2011. Segundo o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial da prescrição na ação de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão (Súmula 278 do STJ e 230 do STF). Isso porque somente após a consolidação das lesões é que o empregado tem o conhecimento da real afetação. Os fatos narrados pelo reclamante na inicial ocorreram em 2011, não sendo indicada a data exata. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". Referido acidente, contudo, não tem relação com as alegações de perseguição pelos prepostos da reclamada, ocorrida em 2011. Os documentos médicos (fls. 13/20) como atestados médicos, relatórios foram emitidos em 2011 e 2019. Referidos documentos relatam tratamento psiquiátrico do reclamante e afastamentos do trabalho. Contudo, referidos documentos não possuem aptidão para afirmar a consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Os documentos de fls. 21/32 são relatórios e atestado médicos emitidos em 2021, 2022 e 2023. Estes documentos foram elaborados indicando a evolução da doença do reclamante, realizados a partir das informações por ele prestadas. Portanto, igualmente não são aptos para definir a data da consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Isso significa que até o ano de 2023 as lesões não haviam se consolidado, porque o tratamento psiquiátrico continuou até 2023. Ajuizada a reclamação trabalhista em 7/2/2024, dentro do quinquênio que sucedeu o último documento médico, não há falar em prescrição quinquenal total. Ajuizada a ação em 7/2/2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 28/10/2019, já observada a suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para pronunciar a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "A teor do que estabelecem os arts. 7º, XXII, 225 da Constituição da República, 14 e 19 da Convenção nº 155 da OIT, incumbe ao empregador garantir ambiente de trabalho sadio, que preserve a higidez física e psicológica dos trabalhadores. O assédio moral é assim definido por Sônia Amauri Mascaro Nascimento ("O assédio moral no ambiente do trabalho". Revista LTr. São Paulo, v. 68, nº 8, 2004): (...) uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atente contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Sobre a dificuldade probatória em casos de assédio moral, registro posicionamento do autor José Afonso Dallegrave Neto("Responsabilidade civil no direito do trabalho". 2ª edição. São Paulo: LTR, 2007, pp. 293-294): A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, o assediante, em manifesta conduta pusilânime, "age às portas fechadas. (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. No caso, o autor juntou aos autos elogios no intuito de comprovar seu comprometimento com o trabalho. Os documentos referem atuação prestativa e atenciosa (fl. 12), "empenho e demais virtudes fundamentais para o bom desempenho da funções" e foram emitidos em datas anteriores ao alegado assédio (fl. 33). Também apresentou relatórios psicológicos e médicos, atestados e receituários que referem quadro de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho. Por oportuno, destaco trechos de parte dos documentos acostados aos autos: (....) "Foi atendido pelo departamento de psicologia deste Sindicato apresentando sintomas de ansiedade de pânico (taquicardia, transpiração, ondas de calor" (...) "Refere que esse sintomas apareceram após ter vivenciado assédio moral por parte do fiscal da empresa na qual trabalha, o que culminou em sintomas psicossomáticos" (relatório psicológico de fl. 16, datado de 11/10/2011). (...) "referindo quadro de ansiedade, tremores, insônia e outras manifestações neurovegetativas com início no mês anterior e que atribui a incidentes ocasionados no ambiente de trabalho, cuja contextualização sugere assédio moral" (...) "O paciente não tem nenhum antecedente de tratamento psiquiátrico, ou de quaisquer outros adoecimentos" (....). "Desenvolveu ansiedade quando encontra-se próximo ao seu superior" (relatório médico psiquiátrico, de fls. 13/14, datado de 8/11/11) (...) Paciente com depressão, labilidade emocional e perda de interesses por atividades que antes era capaz de ter prazer, como encontros sociais e atividades recreativas e laborais que a meu ver foram desencadeadas pela situação traumática que vivenciou" (relatório psicológico de fls. 16/17, datado de 11/10/2011). Informa quadro depressivo há 04 anos atrás por assédio moral sofrido no trabalho (...). Quadro reiniciado após retorno de convivência com chefe agressor (relatório médico de 19/6/2019 - fl. 21); Vigilante, 52 anos, em tto [tratamento] regular desde 10/10/2011 por reação aguda ao stress e transtorno ansioso e transtorno de pânico, após assédio moral por seu chefe imediato. Não tinha antecedentes psiquiátricos até então. (...) Ao exame psíquico, angustiado, pálido, sudorético, tremores de extremidades, agitação psicomotora, hipotimico, pensamento niilista, ideação suicida, revivências de situações de agressão verbal e de humilhações sofridas por superiores no trabalho (...) (relatório médico de fl. 26, datado de 2/7/2022); Refere contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação de sintomas em assuntos referentes a esse fato (relatório médico de fl.31, datado de 3/3/2023). Em audiência, o reclamante depôs que: "relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional." A convite do reclamante, a testemunha DIOLAN BATISTA PORTO disse que: "trabalhou com o autor em Ceilândia Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." A convite da reclamada, a primeira testemunha, JOSÉ ARMANDO COSTA JUNIOR disse que: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor." A segunda testemunha a convite da reclamada, ANTONIO DE PADUA BARROS SANTOS disse que: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo." Diante dos relatos das testemunhas convidadas pela reclamada e da ausência de provas em sentido contrário, não reputo caracterizada a perseguição ao filho do autor, razão pela qual tampouco há falar em dano moral reflexo. Por outro lado, reputo comprovado o adoecimento psíquico do autor em razão do assédio moral por ele vivenciado. As agressões verbais e humilhações por parte de supervisores foram relatadas pelo autor ao longo dos anos, desde o início dos sintomas, a diferentes psicólogas e médicos que constataram e registram em relatórios, não apenas os fatos narrados, como também as reações físicas e psíquicas por eles presenciadas, tais quais sudorese, tremores e palidez, assim como a ausência dos sintomas antes do início do assédio. Converge a essa conclusão o relato da testemunha Diolan, que evidencia o agravamento dos sintomas na presença dos supervisores. Por oportuno, ressalto que a empregadora responde pelos danos causados por empregados, na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse cenário, restou demonstrada a culpa da ré que, no mínimo, foi omissa e negligente ao admitir tratamento indigno ao autor no ambiente de trabalho, quando deveria zelar pela sua higidez. E o dano moral ao reclamante é patente, porquanto violada sua honra e dignidade. Estão presentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva - dano, nexo causal e culpa. Nos termos dos arts. 5º, V e X, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil, faz jus o autor à reparação pecuniária. Considerando a gravidade dos atos praticados, a extensão do dano moral vivenciado pelo autor, o grau de culpa da empresa, a situação social e econômica das partes e os demais aspectos elencados no art. 223-G da CLT, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00" (fls. 257/261). A reclamada pede a exclusão da condenação de indenização por dano moral e o faz ao argumento da ausência de comprovação das alegações iniciais. Pronunciada a prescrição quinquenal e extinto o processo com resolução do mérito, quanto ao período anterior a 28/10/2019, a análise do pedido de indenização por dano moral estará limitada ao período imprescrito. Na inicial ao reclamante narrou que após o acidente de trabalho típico ocorrido em 6/2/2022 (fls. 10/11), a perseguição prosseguiu, por meio de broncas ríspidas na presença dos colegas de trabalho, o que foi transferido também ao seu filho que trabalhava na empresa, inclusive com o vazamento das imagens do acidente para os demais supervisores. Essa situação, portanto, redundou o início do tratamento psiquiátrico. A reclamada negou os fatos a ela imputados. Afirmou que as transferências levadas a efeito, estão abrangidas pelo poder diretivo do empregador. Requereu o indeferimento do pedido. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas, passo a análise do caso concreto. A CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". O reclamante afirmou que após referido acidente, sofreu os comentários maldosos que foram transferidos ao seu filho que trabalhava na empresa, situação que lhe atingiu o patrimônio imaterial. Os documentos de fls. 21/32, relatórios médicos e atestado médico, emitidos em 2021, 2022 e 2023, foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, logo, não são aptos para comprovar a relação do quadro como decorrência do trabalho. Logo, a conclusão é a de que referidos documentos não possuem aptidão para demonstrar o fato ilícito, gerador de dano moral, no período prescrito. O depoimento pessoal do reclamante possui o seguinte conteúdo: ""relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). Não há no depoimento do reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. Foi dispensado o depoimento do preposto (fl. 238). O depoimento da testemunha Diolan Batista Porto arrolada pelo reclamante tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada: "trabalhou com o autor em Ceilândia Depoimento Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." Nada mais" (fl. 238). As afirmações da testemunha arrolada pelo reclamante não esclarecem os fatos quanto à perseguição após o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante. Não há como concluir que as crises de ansiedade foram causadas pelo trabalho. A testemunha não afirmou isso. O depoimento da testemunha José Armando Costa Junior,arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). A testemunha arrolada pela reclamada entrou na empresa em 2016 e não trabalhou com o reclamante, nada podendo afirmar sobres os fatos ocorridos em 2011. O fato de a testemunha ter afirmado que supervisionou o filho do reclamante por um mês e um dia, e ele se apresentou ao local de trabalho "com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça que o filho", não significa que tenha ocorrido algum tipo de perseguição ao filho do reclamante. O código de vestimenta no local do trabalho é definido pelo empregador, incumbindo ao empregado cumpri-lo. Tal exigência não caracteriza perseguição. O depoimento da segunda testemunha Antônio de Pádua Barros Santos, arrolada pela reclamada, tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada.: Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo" (fl. 239). A testemunha também não relata perseguição ao filho do reclamante, mas apenas relata seu comportamento no trabalho, o que é irrelevante para o presente processo. Eventual punição do filho do reclamante não significa perseguição ao pai, mas decorrem do próprio comportamento do filho, na forma relatada. Não restaram comprovadas, no período imprescrito, as alegações de perseguição ao reclamante e, consequentemente ao filho dele. Por consequência, não há falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e excluo da condenação a indenização por dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019 ficando extinto o processo nos moldes dos arts. 7º, inciso XXIX da CF e 487, II do CPC, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e excluir o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Em face da sucumbência total, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade na forma do Verbete 75 deste Tribunal e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 11.715.424 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 234.308,48, valor atribuído à causa, dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 261). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

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Brasilia Empresa De Seguranca S/A x Ronaldo Constantino Dos Santos

ID: 320833095

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000158-96.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

Polo Passivo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PEDRO CAMPANA NEME

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000158-96.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS CFAS/2 EMENTA 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. No caso, a sentença fundamentou que o termo inicial da prescrição, na ação de indenização é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão ou da incapacidade laboral. Não consta da sentença o reconhecimento da incapacidade laboral do reclamante. Portanto, não há falar em julgamento extra petita ou em decisão surpresa. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prescrição quanto ao acidente de trabalho é aquela prevista no art. 7.º, XXIX, da CF no curso do contrato de trabalho, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), o que ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. No caso, o reclamante relatou que os fatos ocorreram a partir de 2011. Da análise do acervo probatório dos autos não há nenhum elemento apto a indicar causa de extinção ou suspensão da prescrição, tampouco da consolidação das lesões alegadas. Os documentos médicos apresentados de 2019 a 2023 foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, não possuindo aptidão para comprovar as alegações iniciais. Dessa forma, o termo inicial da prescrição quinquenal é fixado em 2011 e vencimento em 2016. Ajuizada a presente ação em 7/2/2024, há prescrição quinquenal total quanto às pretensões anteriores a 2016. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, é excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Ananda Tostes Isoni, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília -DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamada quanto à sentença extra petita, prescrição quinquenal quanto ao assédio moral, doença ocupacional, indenização por dano moral. Pede, em ordem subsidiária a redução do valor da indenização. Contrarrazões às fls. 297/307. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 7 e 170). As custas processuais e o depósito recursal estão recolhidas às fls. 285/291. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA A prescrição arguida foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "A reclamada afirma que, conforme inicial, a suposta perseguição pelos supervisores da reclamada teria ocorrido em momentos distintos, a saber, nos anos de 2011 e 2022 (fl. 183). Alega que a pretensão referente à suposta perseguição ocorrida em 2011 está atingida pela prescrição quinquenal (fl. 183). Desse modo, requer que seja declarada prescrita a pretensão do autor quanto aos fatos ocorridos no ano de 2011 (fl. 184). Em ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, caso a ciência inequívoca do dano seja posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Incide, portanto, no caso, a regra prescricional trabalhista consubstanciada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e não o prazo constante do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Por sua vez, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Esclareço, por oportuno, que a existência de sintomas anteriores não se confunde com a ciência iniludível da incapacidade. No caso, considero que a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. De fato, há relatórios médicos datados de 2023, a exemplo do documento de fl. 31, que evidencia a continuidade do quadro psicopatológico relacionado a "contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação dos sintomas em assuntos referentes a esse fato". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/2/2024 e que os pleitos formulados cingem-se a pretensões indenizatórias decorrentes do alegado assédio moral vivenciado, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito" (fls. 256/267). A reclamada alega julgamento extra petita ao argumento de que foram excedidos os limites da lide quando do julgamento da prescrição quinquenal, porque considerou "a data em que o autor esteve supostamente incapacitado", situação que não fora tratada na inicial. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita, tudo na forma dos artigos 141, 322, §1º e 492 do CPC. Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia o que não foi objeto do pedido. Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e resposta do réu, não podendo ser alterados no curso da lide e devem ser respeitados pelo órgão julgador. No caso, o reclamante narrou na inicial ocorrência de assédio moral decorrente de perseguição por gestor da reclamada e requereu indenização por dano moral. Não consta da inicial o pedido de reconhecimento de incapacidade laboral do reclamante. Em defesa, a reclamada requereu o pronunciamento da prescrição quinquenal, quando aos fatos ocorridos em 2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. A sentença rejeitou o requerimento de prescrição quinquenal, por considerar que "a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação" (fl. 257). O fundamento da sentença foi que a ciência inequívoca da extensão da lesão ocorreu com laudos psicopatológicos no ano de 2023 e por isso não há falar em prescrição. Embora a sentença fale em ciência inequívoca da "incapacidade laborativa", percebe-se que se trata de simples reforço de argumentação, porque efetivamente não há essa alegação na petição inicial. Esse reforço de argumentação em nada afetou os limites da lide, logo, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL A reclamada pede a reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal. Argumenta, em síntese, que o próprio autor relatou os fatos ocorridos em 2011. Pede o pronunciamento da prescrição quinquenal a partir de 2011 e, consequentemente, a exclusão da indenização por dano moral. A teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. Na inicial o reclamante narrou que foi admitido pela reclamada em 24/3/1995, na função de vigilante, tendo como última remuneração o valor de R$3.185,00, estando suspenso o contrato de trabalho, sem explicitar o motivo. Disse que a partir de 2011 começou a ser perseguido por prepostos da reclamada, inclusive o Sr. Carlos, o qual relatava fatos não ocorridos, como "buzinar na porta do posto e dizer que o vigilante não saia para atender, sendo que o vigilante estava no posto normalmente"(fl. 3). Relatou que após levar ao conhecimento da empresa tais fatos, a perseguição se intensificou, passando a ser tratado com rigor excessivo e com rispidez, com palavras de baixo calão pelo Sr. Lopes. Asseverou que, em razão da conduta da empresa os sintomas d4e estresse e ansiedade evoluíram, o que redundou no início de tratamento psiquiátrico. Afirmou que a perseguição pela empresa redundou em constrangimento e humilhação, com prejuízos à saúde física e mensal. Pediu indenização por dano moral no valor de R$ 203.746,50 (fl. 3/5). Em defesa, a reclamada requereu a prescrição quinquenal da pretensão, ao argumento de que os fatos narrados pelo reclamante ocorreram em 2011. Segundo o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial da prescrição na ação de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão (Súmula 278 do STJ e 230 do STF). Isso porque somente após a consolidação das lesões é que o empregado tem o conhecimento da real afetação. Os fatos narrados pelo reclamante na inicial ocorreram em 2011, não sendo indicada a data exata. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". Referido acidente, contudo, não tem relação com as alegações de perseguição pelos prepostos da reclamada, ocorrida em 2011. Os documentos médicos (fls. 13/20) como atestados médicos, relatórios foram emitidos em 2011 e 2019. Referidos documentos relatam tratamento psiquiátrico do reclamante e afastamentos do trabalho. Contudo, referidos documentos não possuem aptidão para afirmar a consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Os documentos de fls. 21/32 são relatórios e atestado médicos emitidos em 2021, 2022 e 2023. Estes documentos foram elaborados indicando a evolução da doença do reclamante, realizados a partir das informações por ele prestadas. Portanto, igualmente não são aptos para definir a data da consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Isso significa que até o ano de 2023 as lesões não haviam se consolidado, porque o tratamento psiquiátrico continuou até 2023. Ajuizada a reclamação trabalhista em 7/2/2024, dentro do quinquênio que sucedeu o último documento médico, não há falar em prescrição quinquenal total. Ajuizada a ação em 7/2/2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 28/10/2019, já observada a suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para pronunciar a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "A teor do que estabelecem os arts. 7º, XXII, 225 da Constituição da República, 14 e 19 da Convenção nº 155 da OIT, incumbe ao empregador garantir ambiente de trabalho sadio, que preserve a higidez física e psicológica dos trabalhadores. O assédio moral é assim definido por Sônia Amauri Mascaro Nascimento ("O assédio moral no ambiente do trabalho". Revista LTr. São Paulo, v. 68, nº 8, 2004): (...) uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atente contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Sobre a dificuldade probatória em casos de assédio moral, registro posicionamento do autor José Afonso Dallegrave Neto("Responsabilidade civil no direito do trabalho". 2ª edição. São Paulo: LTR, 2007, pp. 293-294): A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, o assediante, em manifesta conduta pusilânime, "age às portas fechadas. (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. No caso, o autor juntou aos autos elogios no intuito de comprovar seu comprometimento com o trabalho. Os documentos referem atuação prestativa e atenciosa (fl. 12), "empenho e demais virtudes fundamentais para o bom desempenho da funções" e foram emitidos em datas anteriores ao alegado assédio (fl. 33). Também apresentou relatórios psicológicos e médicos, atestados e receituários que referem quadro de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho. Por oportuno, destaco trechos de parte dos documentos acostados aos autos: (....) "Foi atendido pelo departamento de psicologia deste Sindicato apresentando sintomas de ansiedade de pânico (taquicardia, transpiração, ondas de calor" (...) "Refere que esse sintomas apareceram após ter vivenciado assédio moral por parte do fiscal da empresa na qual trabalha, o que culminou em sintomas psicossomáticos" (relatório psicológico de fl. 16, datado de 11/10/2011). (...) "referindo quadro de ansiedade, tremores, insônia e outras manifestações neurovegetativas com início no mês anterior e que atribui a incidentes ocasionados no ambiente de trabalho, cuja contextualização sugere assédio moral" (...) "O paciente não tem nenhum antecedente de tratamento psiquiátrico, ou de quaisquer outros adoecimentos" (....). "Desenvolveu ansiedade quando encontra-se próximo ao seu superior" (relatório médico psiquiátrico, de fls. 13/14, datado de 8/11/11) (...) Paciente com depressão, labilidade emocional e perda de interesses por atividades que antes era capaz de ter prazer, como encontros sociais e atividades recreativas e laborais que a meu ver foram desencadeadas pela situação traumática que vivenciou" (relatório psicológico de fls. 16/17, datado de 11/10/2011). Informa quadro depressivo há 04 anos atrás por assédio moral sofrido no trabalho (...). Quadro reiniciado após retorno de convivência com chefe agressor (relatório médico de 19/6/2019 - fl. 21); Vigilante, 52 anos, em tto [tratamento] regular desde 10/10/2011 por reação aguda ao stress e transtorno ansioso e transtorno de pânico, após assédio moral por seu chefe imediato. Não tinha antecedentes psiquiátricos até então. (...) Ao exame psíquico, angustiado, pálido, sudorético, tremores de extremidades, agitação psicomotora, hipotimico, pensamento niilista, ideação suicida, revivências de situações de agressão verbal e de humilhações sofridas por superiores no trabalho (...) (relatório médico de fl. 26, datado de 2/7/2022); Refere contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação de sintomas em assuntos referentes a esse fato (relatório médico de fl.31, datado de 3/3/2023). Em audiência, o reclamante depôs que: "relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional." A convite do reclamante, a testemunha DIOLAN BATISTA PORTO disse que: "trabalhou com o autor em Ceilândia Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." A convite da reclamada, a primeira testemunha, JOSÉ ARMANDO COSTA JUNIOR disse que: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor." A segunda testemunha a convite da reclamada, ANTONIO DE PADUA BARROS SANTOS disse que: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo." Diante dos relatos das testemunhas convidadas pela reclamada e da ausência de provas em sentido contrário, não reputo caracterizada a perseguição ao filho do autor, razão pela qual tampouco há falar em dano moral reflexo. Por outro lado, reputo comprovado o adoecimento psíquico do autor em razão do assédio moral por ele vivenciado. As agressões verbais e humilhações por parte de supervisores foram relatadas pelo autor ao longo dos anos, desde o início dos sintomas, a diferentes psicólogas e médicos que constataram e registram em relatórios, não apenas os fatos narrados, como também as reações físicas e psíquicas por eles presenciadas, tais quais sudorese, tremores e palidez, assim como a ausência dos sintomas antes do início do assédio. Converge a essa conclusão o relato da testemunha Diolan, que evidencia o agravamento dos sintomas na presença dos supervisores. Por oportuno, ressalto que a empregadora responde pelos danos causados por empregados, na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse cenário, restou demonstrada a culpa da ré que, no mínimo, foi omissa e negligente ao admitir tratamento indigno ao autor no ambiente de trabalho, quando deveria zelar pela sua higidez. E o dano moral ao reclamante é patente, porquanto violada sua honra e dignidade. Estão presentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva - dano, nexo causal e culpa. Nos termos dos arts. 5º, V e X, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil, faz jus o autor à reparação pecuniária. Considerando a gravidade dos atos praticados, a extensão do dano moral vivenciado pelo autor, o grau de culpa da empresa, a situação social e econômica das partes e os demais aspectos elencados no art. 223-G da CLT, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00" (fls. 257/261). A reclamada pede a exclusão da condenação de indenização por dano moral e o faz ao argumento da ausência de comprovação das alegações iniciais. Pronunciada a prescrição quinquenal e extinto o processo com resolução do mérito, quanto ao período anterior a 28/10/2019, a análise do pedido de indenização por dano moral estará limitada ao período imprescrito. Na inicial ao reclamante narrou que após o acidente de trabalho típico ocorrido em 6/2/2022 (fls. 10/11), a perseguição prosseguiu, por meio de broncas ríspidas na presença dos colegas de trabalho, o que foi transferido também ao seu filho que trabalhava na empresa, inclusive com o vazamento das imagens do acidente para os demais supervisores. Essa situação, portanto, redundou o início do tratamento psiquiátrico. A reclamada negou os fatos a ela imputados. Afirmou que as transferências levadas a efeito, estão abrangidas pelo poder diretivo do empregador. Requereu o indeferimento do pedido. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas, passo a análise do caso concreto. A CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". O reclamante afirmou que após referido acidente, sofreu os comentários maldosos que foram transferidos ao seu filho que trabalhava na empresa, situação que lhe atingiu o patrimônio imaterial. Os documentos de fls. 21/32, relatórios médicos e atestado médico, emitidos em 2021, 2022 e 2023, foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, logo, não são aptos para comprovar a relação do quadro como decorrência do trabalho. Logo, a conclusão é a de que referidos documentos não possuem aptidão para demonstrar o fato ilícito, gerador de dano moral, no período prescrito. O depoimento pessoal do reclamante possui o seguinte conteúdo: ""relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). Não há no depoimento do reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. Foi dispensado o depoimento do preposto (fl. 238). O depoimento da testemunha Diolan Batista Porto arrolada pelo reclamante tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada: "trabalhou com o autor em Ceilândia Depoimento Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." Nada mais" (fl. 238). As afirmações da testemunha arrolada pelo reclamante não esclarecem os fatos quanto à perseguição após o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante. Não há como concluir que as crises de ansiedade foram causadas pelo trabalho. A testemunha não afirmou isso. O depoimento da testemunha José Armando Costa Junior,arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). A testemunha arrolada pela reclamada entrou na empresa em 2016 e não trabalhou com o reclamante, nada podendo afirmar sobres os fatos ocorridos em 2011. O fato de a testemunha ter afirmado que supervisionou o filho do reclamante por um mês e um dia, e ele se apresentou ao local de trabalho "com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça que o filho", não significa que tenha ocorrido algum tipo de perseguição ao filho do reclamante. O código de vestimenta no local do trabalho é definido pelo empregador, incumbindo ao empregado cumpri-lo. Tal exigência não caracteriza perseguição. O depoimento da segunda testemunha Antônio de Pádua Barros Santos, arrolada pela reclamada, tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada.: Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo" (fl. 239). A testemunha também não relata perseguição ao filho do reclamante, mas apenas relata seu comportamento no trabalho, o que é irrelevante para o presente processo. Eventual punição do filho do reclamante não significa perseguição ao pai, mas decorrem do próprio comportamento do filho, na forma relatada. Não restaram comprovadas, no período imprescrito, as alegações de perseguição ao reclamante e, consequentemente ao filho dele. Por consequência, não há falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e excluo da condenação a indenização por dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019 ficando extinto o processo nos moldes dos arts. 7º, inciso XXIX da CF e 487, II do CPC, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e excluir o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Em face da sucumbência total, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade na forma do Verbete 75 deste Tribunal e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 11.715.424 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 234.308,48, valor atribuído à causa, dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 261). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

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