Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 197 de 229

Envolvidos encontrados nos registros

Leticia Felix Dos Santos

Envolvido

LETICIA FELIX DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Da Silva Rosa

Envolvido

RODRIGO DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Styllo Comunicação Visual

Envolvido

STYLLO COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Nacional De Comunic…

Envolvido

AGêNCIA NACIONAL DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Calia Bsb

Envolvido

CALIA BSB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daphne Resstel Orempuller

Envolvido

DAPHNE RESSTEL OREMPULLER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Sb

Envolvido

NOVA SB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sa Correio Braziliense

Envolvido

SA CORREIO BRAZILIENSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W Junnyor Nepomoceno Ltda

Envolvido

W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zilda Marinho Sampaio De Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 260971204

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000177-69.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000177-69.2024.5.10.0017 : ZILDA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000177-69.2024.5.10.0017 : ZILDA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000177-69.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: ZILDA MARINHO SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogados: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO - DF0017510, GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES - DF0026449 RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado: LUCIANO BAUER WIENKE - RS0067897 ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO OCUPADO. "Não há capitulação própria como atividade de vigilância se não há curso técnico, possibilidade de porte de armas e efetiva atuação em segurança e rondas e não apenas em mera abordagem preventiva e chamada da polícia para intervir nas situações de risco." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. SUBMISSÃO A RISCO. DEVIDO. De acordo com a nova redação do artigo 193 da CLT, II, conferida pela Lei nº 12.740/2012 c/c Portaria nº 1.885/2013 do MTE, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores passíveis de sofrer algum tipo de violência física no desempenho de suas funções, sem nenhuma restrição quanto à nomenclatura do cargo ocupado e independentemente de serem seguranças profissionais, isto é, vigilantes propriamente ditos, assim classificados pela Lei nº 7.102/1983. No caso dos autos, a autora faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, pois, ao se ativar na guarda do patrimônio da reclamada, expunha a risco sua integridade física. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. Não obstante, no caso de dano moral puro, este se mostra configurado in re ipsa a partir da confirmação do ilícito denunciado pelo trabalhador. Hipótese em que restaram comprovadas as assertivas da parte demandante, em razão da angústia e dos constrangimentos sofridos como decorrência do exercício de função para a qual não estava habilitada, arriscando a sua integridade física e moral. Assim, mostra-se devida a indenização postulada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, por meio da sentença às fls. 421/430 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 432/443 do PDF, no qual se insurge contra a sentença de origem em relação aos temas adicional de periculosidade, acúmulo de função e indenização por danos morais. Contrarrazões pela reclamada às fls. 446/447 do PDF. Dispensado, na forma regimental (art. 102 do RITRT), o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteou o pagamento de um plus salarial sob o argumento de que acumulava a função de operadora de loja com a de segurança patrimonial e de preposta para representar a ré em audiências e delegacias. A reclamada negou o acúmulo de funções, sob a alegação de que a reclamante desempenhava exclusivamente as atividades inerentes ao cargo de operadora de loja, sem atribuições adicionais. O juiz de origem indeferiu o pedido, ao seguinte fundamento: "A ficha de registro de empregado, os contracheques, e as fichas financeiras demonstram apenas o exercício da função para a qual a autora foi formalmente contratada, qual seja, de fiscal de loja/agente de fiscalização, sem esmiuçar as atividades praticadas pela reclamante durante o curso da relação empregatícia. A testemunha da autora trabalhou com a reclamante e não cita ou descreve atividades com acúmulo de função ou de preposta. A testemunha da reclamada afirma que "chegou a prestar depoimento como testemunha para a 21ª Delegacia de Polícia desse Distrito Federal no qual descreveu o processo de abordagem do cliente foi por ele abordado naquela ocasião". Para ocorrência de acúmulo de função deve haver habitualidade na função na qual se quer o acúmulo, não restou demonstrado que a autora ou a testemunha da reclamada exercia a função de preposta de forma habitual. As atribuições do fiscal de loja estão ligadas basicamente à observância do fluxo de empregados e clientes, prevenção de perdas, bem como a de inibição e fiscalização de furtos no estabelecimento. Também não ficou demonstrado que o cargo ocupado fosse incompatível com as funções exigidas, nem demonstrado abuso do empregador ou alteração contratual em prejuízo da empregada. Para este juízo, tais atividades são condizentes com a função desempenhada." No apelo, a reclamante volta a sustentar a tese exordial, no sentido de que havia o acúmulo de função alegado, conforme prova produzida. Decido. O instituto do acúmulo de função inspira-se no princípio da comutatividade, ínsito ao contrato de trabalho, pelo qual não é permitido desequilíbrio contratual a resultar em enriquecimento ilícito de uma das partes. Pactuadas as condições de trabalho referentes às atividades a serem exercidas pelo empregado, o acúmulo de outras funções para além daquelas inicialmente ajustadas dá ao trabalhador o direito de perceber incremento salarial compatível com a alteração promovida, a teor do art. 468 da CLT. Conforme fundamentado na sentença, a prova documental demonstra que a autora foi contratada como fiscal de loja/agente de fiscalização, sem especificação de suas atividades de forma detalhada. Logo, o ônus de comprovar as alegações acerca do acúmulo é da reclamante, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Analisando o material probatório, compreendo que a reclamante se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recaía, pois a prova oral por ela produzida evidencia que a autora, para além de suas funções típicas, atuava na prevenção de furtos, abordando suspeitos, muitas vezes mantendo-os no local até a chegada da polícia, sendo essa a orientação definida pelo empregador. A primeira testemunha do reclamante, Sra. GIZELE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, assim afirmou em audiência: "Quando o fiscal de prevenção de perdas constata que uma pessoa havia obtido uma mercadoria sem fazer o pagamento deveria abordar essa pessoa e solicitar que o pagamento fosse feito. Caso essa pessoa resistisse ou saísse correndo, o fiscal deveria continuar atrás dessa pessoa mas, se ela se evadisse, deveria apenas comunicar a polícia. Se fosse possível, os fiscais tinham a orientação de segurar fisicamente o cliente que não fizesse o pagamento. (...) Nesse caso o fiscal de prevenção permaneceria com a pessoa detida até a chegada da polícia. A depoente apenas recebeu orientações e não propriamente treinamento para essas abordagens. As mesmas condições de intervalo se aplicavam à reclamante. Mais uma vez a depoente presenciou uma pessoa detida pela reclamante ameaçar a autora dizendo que iria se vingar da autora." Como se vê, a prava testemunhal produzida pela reclamante, sobre quem estava a responsabilidade probatória, comprovou o desempenho de atividades que extrapolavam as funções para as quais a empregada foi contratada, caracterizando acúmulo de função e ensejando, por consequência, a devida contraprestação pecuniária. Restou evidenciado que a reclamante desempenhava funções típicas de segurança patrimonial, sem receber remuneração compatível. O excesso contratual derivado do exercício de função estranha ao contrato remete à necessidade de estabelecer-se remuneração adequada, a fim de evitar-se a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito se encontra tipificado no art. 884 do Código Civil e vem ingressar no direito do trabalho pelo permissivo dos arts. 460 e 461 da CLT. Com o devido respeito às conclusões externadas na instância de origem, tenho que a prova testemunhal evidencia a realização de atividades extravagantes às reservadas ao fiscal de prevenção de perda. Para além da simples fiscalização passiva, de mera observação e comunicação a quem de direito, a reclamante tinha por atribuição a resolução ativa dos problemas identificados, sendo responsável pela abordagem de potenciais agentes de furtos e também pelo recolhimento desses indivíduos, por vezes à força, até a chegada da polícia acionada, conforme prova oral produzida. Transparece evidente que, para além da atividade de fiscal de prevenção, voltada à inibição passiva de furtos na área de vendas, a reclamante agregava atribuições próprias de vigilante, ao agir ativamente na abordagem e manutenção no local dos pretensos agentes criminosos e, ainda, na expulsão da loja de indivíduos inconvenientes ou potenciais praticantes de furtos, por vezes a exigir o uso de força física. A hipótese, portanto, escapa por completo da situação cogitada no parágrafo único do artigo 456 da CLT, que permite ao empregador exigir o cumprimento de atividades compatíveis com a condição profissional do trabalhador e, desenganadamente, as atribuições noticiadas discrepam em muito daquelas insertas nas próprias da função de fiscal de prevenção de perda exercida pela autora. Dessa forma, a reclamante faz jus ao acréscimo salarial pleiteado, razão pela qual dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de acréscimo salarial de 30% sobre o salário contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos. Entretanto, prevaleceu no Colegiado o voto divergente do Exmo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira: "Temos julgado casos assim diversamente, porque não há capitulação própria como atividade de vigilância se não há curso técnico, possibilidade de porte de armas e efetiva atuação em segurança e rondas e não apenas em mera abordagem preventiva e chamada da polícia para intervir nas situações de risco. Nego provimento." Pelo exposto, nego provimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante sustentou na petição inicial que, embora formalmente contratada como operadora de loja, desempenhava atividades inerentes à segurança patrimonial, abordando clientes suspeitos de furto e aguardando a chegada da polícia até a efetivação dos procedimentos cabíveis. Afirmou que "na loja que a autora laborou ainda havia necessidade diária de 'expulsão' e retirada de várias pessoas da loja, como trombadinhas, marginais, pedintes, ambulantes e etc." (fl. 9 do PDF) Aduziu que tais atribuições a expunham a risco acentuado de violência física, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT e regulamentado pelo Anexo 3 da NR-16. O reclamado, por sua vez, negou que a reclamante desempenhasse atividades típicas de segurança patrimonial, afirmando que suas funções se limitavam à fiscalização de loja. Na sentença de origem o pleito foi indeferido, com fundamento na inexistência de comprovação de que a autora exercesse atividades de vigilância privada nos moldes da Lei 7.102/1983, ressaltando que a mera abordagem de clientes para evitar furtos não caracteriza atividade de segurança patrimonial para fins de concessão do adicional. Fundamentou, o magistrado, que "a Lei n. 7.102/83 define o vigilante como pessoa adequadamente preparada, onde para exercer a profissão é necessário curso de vigilante, realizados em estabelecimentos autorizados pela referida lei, bem com exames de saúde física, mental e psicotécnico, onde a reclamante na função de agente de fiscalização, não se enquadra no artigo 193, II, da CLT, regulamentada pelo item 2, do anexo 3, da NR - 16." Insurge-se a reclamante reiterando a tese exordial. Pois bem. Conforme fundamentado no item antecedente, a análise do conjunto probatório permite concluir que a reclamante, além da mera fiscalização passiva, também realizava a abordagem de suspeitos e a retenção de infratores, inclusive utilizando força física quando necessário. O artigo 193 da CLT estabelece que são consideradas perigosas as atividades que impliquem risco acentuado ao trabalhador, por exposição permanente a "II- roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Anexo 3 da NR-16, regulamentando o adicional de risco, define como atividades perigosas: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:" A tabela mencionada no item 3 do Anexo 3 da NR-16 define as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou "outras espécies de violência física": "Vigilância patrimonial - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas." "Telemonitoramento/telecontrole - Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança." Apesar de a autora não ser vigilante e nem preencher os requisitos formais exigidos pela Lei nº 7.102/83 para o exercício dessa atividade, inarredável a constatação de que suas atribuições envolviam a segurança do patrimônio da empresa - tendo o lastro probatório confirmado que a obreira fazia abordagem de pessoas suspeitas na sua área de atuação inclusive com uso de força, se necessário. Concluo, no caso, que a atividade exercida pela reclamante abrangia a segurança patrimonial, inclusive com risco de sofrer violência física. Cito precedentes deste e. 2ª Turma: "1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. ATIVIDADE QUE DESIGNA ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A previsão do art. 193, II, da CLT não se aplica apenas a vigilantes, mas a todo trabalhador cuja função envolva a segurança patrimonial e preservação do patrimônio em estabelecimentos privados e da incolumidade física de pessoas. No caso, o Reclamante, no exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, executava atividade de segurança patrimonial, com submissão a risco de violência física, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16. Precedentes. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000044-28.2022.5.10.0104; Data de assinatura: 04-04-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. Comprovado o exercício de função de vigilância e guarda do patrimônio da demandada, expondo-se o obreiro aos riscos daí decorrentes (Anexo 3 da NR-16), devido o adicional de periculosidade. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000707-33.2020.5.10.0011; Data de assinatura: 10-11-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator (a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas executando atividade de segurança patrimonial submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16. Não cabe falar, contudo, em reparação moral. O pagamento da parcela atende a finalidade de compensar o prejuízo patrimonial suportado pelo obreiro. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001060-41.2018.5.10.0012; Data de assinatura: 11-02-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) A nuance de a trabalhadora cumprir suas atribuições desarmada em nada altera o risco experimentado. É devido, assim o pagamento do adicional de periculosidade, conforme postulado. Registro que na petição inicial a reclamante pretendeu a condenação do reclamado ao pagamento do referido adicional e, somente no caso de indeferimento, do adicional de insalubridade (fls. 17 e 32 do PDF), por lhe ser aquele mais benéfico. Com fulcro no artigo 193, § 2º, da CLT, cuja recepção pela CF/88 foi reconhecida na tese jurídica fixada nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319 pelo col. TST, é devido à trabalhadora somente o adicional de periculosidade. Com tais premissas, dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o pacto laboral, no importe de 30% sobre o salário da reclamante sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (conforme § 1º do artigo 193 da CLT), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos. 2.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, no aspecto, vem fundado na indevida submissão da obreira a riscos físicos, por ter que atuar na segurança e vigilância do reclamado, em claro acúmulo de função. O julgador de origem indeferiu o pleito indenizatório, ao fundamento de que a prova testemunhal produzida restou dividida, devendo ser solucionada a lide em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Decido. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o dano moral é passível de sofrer ressarcimento de ordem patrimonial quando caracterizada ofensa à honra e à imagem do indivíduo (art. 5º, inc. X). A justificativa de ordem legal para a concessão de indenização em obrigação extracontratual se encontra na regra do art. 186 do Código Civil, expressa aliás em relação ao dano moral, e nos arts. 223-A a 223-G inseridos pela Lei nº 13.467-2017 na CLT. Desincumbindo-se adequadamente do seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, a obreira demonstrou a exigência de atribuições extravagantes às previstas para o cargo a que foi contratado, e sem o devido preparo. Como já referido nos tópicos anteriores, restou comprovado que embora registrada como fiscal de loja/agente de fiscalização, a reclamante também atuava na segurança patrimonial do estabelecimento, combatendo ativamente casos de furtos ocorridos diariamente no seu interior, abordando, detendo e expulsando os responsáveis, ocasionalmente com o uso de força física, expondo-se, em contrapartida, a riscos e ameaças. E tais atribuições são típicas de vigilantes e seguranças. Conforme registrado alhures, a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "Se fosse possível, os fiscais tinham a orientação de segurar fisicamente o cliente que não fizesse o pagamento. Nesse caso o fiscal de prevenção permaneceria com a pessoa detida até a chegada da polícia (...); presenciou uma pessoa detida pela reclamante ameaçar a autora dizendo que iria se vingar da autora." Assim, tenho que as assertivas da autora foram suficientemente comprovadas e, em consequência, resta configurado o dano in re ipsa, consubstanciado na angústia e constrangimentos sofridos em decorrência do exercício de função para a qual não fora contratada e, mais do que isso, sem receber o treinamento devido e adequado, com risco inegável e acentuado à sua integridade física e moral, sendo exposta a situações de vulnerabilidade. A título ilustrativo, menciono julgado do col. TST nesse mesmo sentido, verbis: "DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reclamante pretende o recebimento de indenização por danos morais, argumentando que foi contratado para o exercício da função de 'fiscal de prevenção de perdas', mas, no entanto, atuava como vigilante, sem o respectivo treinamento para tanto legalmente exigido. Sustenta, ainda, que era obrigado a abordar clientes por suspeita de furto no interior da empresa, bem como era responsável pelo recolhimento do dinheiro dos caixas e entrega para o caixa central dentro do estabelecimento do reclamado. Do contexto fático consignado no acórdão recorrido, verifica-se que, de fato, o reclamante, contratado para a função de 'fiscal de prevenção de perdas', realizava atividades de segurança e de vigilância, situação que lhe causou 'angústia e constrangimento diante das ameaças por ele sofridas, além do risco de sofrer agressão física e verbal dos clientes, de ser atropelado ao correr atrás dos clientes que furtavam e de ser assaltado ao transportar numerário de alto valor da empresa sem qualquer proteção'. A jurisprudência consolidada nesta Corte é de que a exposição potencial do reclamante a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte do reclamado, ainda que disto não tenha ocorrido dano efetivo. Assim, a conduta do reclamado, ao exigir do empregado o desempenho de atividade periculosa para a qual não foi contratado, ou seja, com desvio de função e com exposição potencial a situação de risco, enseja o pagamento da indenização pleiteada. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 892-58.2011.5.19.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Presentes, portanto, os elementos caracterizadores de dano moral, diante do cometimento de ato ilícito pela ré, com consequente dano ao empregado. No caso, as circunstâncias que compõem os danos sofridos, bem como os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, autorizam a fixação da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dou parcial provimento ao apelo, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$ 5.000,00. 2.4 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Para fins de liquidação do crédito obreiro, considerando que o contrato de trabalho da reclamante perdurou até janeiro/2024, haverá incidência de juros de mora e de correção monetária conforme os critérios fixados na ADC 58, ou seja, IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e, posteriormente, a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução. Em relação às contribuições previdenciárias deverá o reclamado providenciar o recolhimento das quotas-partes patronal e obreira, ficando autorizada a dedução desta última, na forma da Súmula n. 368 do col. TST, observada a limitação ao teto máximo de contribuição. São cabíveis os descontos fiscais na forma da Lei no 12.350/2010 e da Instrução Normativa no 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não comporão a base de cálculo das exações fiscais. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de adicional de periculosidade no montante de 30% sobre o salário, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos e aviso prévio, bem como de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 50.000,00 e fixo custas processuais a cargo do reclamado no importe de R$ 1.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00 e fixam-se custas processuais a cargo do reclamado no importe de R$ 1.000,00. Ementa aprovada. Brasília (DF), 26 de março de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilly Estetica S.A. e outros x Lilly Estetica S.A. e outros

ID: 257066910

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-06.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILLY ESTETICA S.A. THAYS FONTINELES DA CRUZ

Polo Passivo:

LILLY ESTETICA S.A. THAYS FONTINELES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

DANILO PINHEIRO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000916-06.2023.5.10.0105 : THAYS FONTINELES DA CRUZ E OUTROS (1) : THAYS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000916-06.2023.5.10.0105 : THAYS FONTINELES DA CRUZ E OUTROS (1) : THAYS FONTINELES DA CRUZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000916-06.2023.5.10.0105 ACORDÃO 2.ª TURMA/2024 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: THAYS FONTINELES DA CRUZ ADVOGADO: DANILO PINHEIRO DE SOUSA RECORRENTE: LILLY ESTETICA S.A. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA DE COMISSÕES. Não se conhece do recurso da reclamada quanto ao tema de comissões, eis que inovatório o fato alegado, o que obsta o conhecimento do Colegiado. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, em contrarrazões, porque não é o meio processual adequado para a pretensão de reforma da sentença. RECURSO DA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento. Todavia, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução contra empresas que estejam em recuperação judicial ou em regime de falência. A competência na Justiça do Trabalho permanece apenas até a liquidação do feito, cabendo ao Juízo Falimentar os procedimentos de execução. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A extinção do vínculo empregatício por iniciativa da empregada, denominada de rescisão indireta, decorre da faculdade que esta possui de considerar rescindido o contrato em face da justa causa praticada pelo empregador. No caso, a autora desincumbiu-se do seu encargo probatório e, por isso, mantém-se a sentença de origem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%). SENTENÇA MANTIDA. A reclamante ao desempenhar suas atribuições na reclamada, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho. RECURSO DA RECLAMANTE. VERBAS DECORRENTES DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO EXERCIDA PELA AUTORA. No caso, restou comprovado que a anotação da CTPS como biomédica foi sim incorreta, mas não houve demonstração de que a reclamante teria sido contratada para atuar como farmacêutica esteta. Portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Luciana Maria do Rosario Pires, da 5.ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 351/364, complementada pela decisão de fls.371/373, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 375/380. Pugna pela reforma da sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário às fls. 381/408. Requer o sobrestamento do feito em razão da recuperação judicial. No mérito, requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) justa causa; b) adicional de insalubridade; c) comissões. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 415/422 (reclamada) e fls. 423/427 (reclamante). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é tempestivo e apresenta regular representação processual (fls. 175/179). Demais disso, a recorrente comprova o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (às fls. 409/411), eis que, nos moldes do § 10 do art. 899 da CLT, a empresa, por estar em recuperação judicial, isenta está do depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso da reclamada quanto ao tema relativo às comissões, eis que inovatório o fato alegado, o que obsta o conhecimento do Colegiado. O recurso ordinário interposto pela autora também é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 40). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Contudo, não conheço do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, apresentado nas contrarrazões apresentadas pela reclamada (fls. 419/421), porque as contrarrazões não são o meio adequado para viabilizar a pretensão de reforma da sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante; conheço integralmente das contrarrazões da reclamante e parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada reitera o pedido de sobrestamento do feito, com fundamento na decisão proferida pelo juízo universal da recuperação judicial. Analiso. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento. Todavia, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução contra empresas que estejam em recuperação judicial ou em regime de falência. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955-9 RJ, de repercussão geral. A competência na Justiça do Trabalho permanece apenas até a liquidação do feito, cabendo ao Juízo Falimentar os procedimentos de execução. Também, nesse sentido, o Provimento 01/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cujo art. 1.º assim dispõe: "No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito." Assim, nego provimento ao recurso. JUSTA CAUSA Na petição inicial, a reclamante narra que foi contratada no dia 9/5/2022 para exercer a função de prática estéticas I. A reclamante requereu a rescisão do contrato de trabalho de forma indireta, em decorrência da má conduta da reclamada, quando fez constar na CTPS função distinta, além de não pagar adicional de insalubridade, resultando inclusive na supressão de direitos. Na contestação, a primeira nega o cometimento de falta grave capaz de ensejar a ruptura contratual, pugnando pela manutenção da dispensa da reclamante por justa causa, em razão de abandono de emprego. Requer a improcedência dos pedidos. A juíza sentenciante reconheceu a validade da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos (às fls. 358): "[...] Neste sentido, diante do exposto e considerando a ausência de provas em contrário pela reclamada, tem-se como verossímil o descumprimento da obrigação contratual configurado pela anotação incorreta da função na CTPS, de forma a caracterizar a justa causa nos termos do art. 483, "d", da CLT, motivo pelo qual a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do reconheço art. 483, "d", da CLT, na data de 12/08/2023, inobstante o decurso do prazo de 30 dias do atestado, a contar da data de 16/03/2023, conforme o atestado médico (ID 85c9486), vez que após este período, a reclamante estava esperando o resultado da perícia, que só foi realizada em 26/07/2023 e o despacho sobre a perícia só foi proferido em 02/08/2023, conforme documento de ID dc49f7a, somado aos fatos de que a reclamada não fez nenhuma comunicação de retorno efetivo à reclamante. Por fim, a reclamada deverá proceder à retificação da função na CTPS, para fazer constar a função de assistente de práticas estéticas I e a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para fazer constar a data de saída em 14/09/2023 (considerando o aviso prévio proporcional de 33 dias), como requerido, no prazo de 5 (cinco) dias após a entrega do referido documento pela reclamante em Secretaria, sob pena desta última realizar tal ato, nos termos da lei. Quanto ao salário, para efeito de cálculo, prevalece o valor de R$2.800,00." A reclamada recorre. Sustenta que não há nos autos provas que ensejem a caracterização de falta grave do empregador passível de aplicação da rescisão indireta, mesmo porque, diante da confessa ausência ao trabalho da autora, deve-se reconhecer o interesse em desligar-se da empresa e não o direto reconhecimento de direitos decorrentes de dispensa sem justa causa. Pugna pela reforma. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa da reclamante decorreu do abandono do emprego. Verifica-se que a decisão do juízo de origem afastou a tese de abandono de emprego com base na ausência de comprovação de publicação de de editais em jornal de grande circulação, requisito essencial para configurar abandono de emprego, em que pese o envio de telegrama convocando a reclamante ao trabalho. Além disso, a magistrada sentenciante considerou que não há provas de faltas injustificadas por 30 dias, pois a reclamada não anexou cartões de ponto nem justificou. Por outro lado, a reclamante alegou que não retornou ao trabalho porque aguardava o resultado da perícia do INSS, conforme orientação recebida, o que foi corroborado pelos documentos anexados aos autos (fls. 108/109 e 132). Em seu depoimento, afirmou ainda que a perícia foi realizada em 26/07/2023 e que, ao receber o resultado, já havia acionado seu advogado e optado por não retornar. Assim, não se pode presumir o abandono de emprego quando há prova ou indícios de que a trabalhadora informou sua decisão ao empregador, já que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/8/2023, o que reforça a tese de que a reclamante buscava formalizar a ruptura do vínculo em razão de descumprimentos contratuais, e não simplesmente deixar de comparecer sem justificativa. Percebe-se, ainda, que a convocação feita pela reclamada foi tardia e ineficaz, não configurando o abandono de emprego, já que o telegrama enviado foi feito posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista (dia 15/8/2023 - fls. 144). Por outro lado, a perícia constatou a prestação de trabalho insalubre e a falta de cumprimento desta obrigação pelo empregador é fato suficiente para autorizar a rescisão indireta. Nesse contexto, não se desincumbindo a reclamada de comprovar a dispensa motivada da reclamante, e havendo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, mantenho a rescisão indireta reconhecida pela magistrada sentenciante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou, na inicial, que durante toda contratualidade esteve exposta a agentes insalubres, porque diariamente realizava a aplicação de injetáveis, bem como o manuseio de materiais perfuro-cortantes, como agulhas, frascos de ampolas, material infectocontagiante, bem como contato direto com clientes possivelmente enfermos. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no período de 9/5/2022 a 12/2/2023, em grau médio, nos termos do anexo 14 da NR 15, e reflexos. Em defesa, a reclamada negou que a autora tenha laborado em ambiente insalubre ou que mantivesse contato com qualquer material insalubre ou agente biológico. Pontuou que a reclamante fez uso de todos os EPIs pertinentes. O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial realizado no caso, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, no período de 9/5/2022 a 12/2/2023, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio (fls. 359/361). A reclamada insurge-se contra essa decisão. Afirma que a reclamada apontou elementos robustos à desconstituição do laudo pericial. Quanto à radiação ionizante destacou que o perito judicial não realizou uma avaliação fidedigna do local de trabalho da reclamante. Insurge-se, ainda, contra a inexistência de EPIs concluída na decisão recorrida, sob o argumento que a reclamante confessou o fornecimento e treinamento quanto ao uso dos mesmos no laudo pericial produzido. Afirma que não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, mas tão somente o cuidado estético. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Uma vez delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, realizada a prova técnica, assim registrou o perito quanto às atividades desenvolvidas pelo autor (fl. 285): "Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Radiação Não Ionizante (conforme Anexo 7, NR-15), durante todo o pacto laboral; - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral." Quanto aos equipamentos de proteção individual o perito anotou em seu estudo pericial (fls. 271): "Não foi comprovado pela Reclamada o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários à neutralização do risco." Nos esclarecimentos, o perito acrescentou (fls. 315/316): "Deve-se esclarecer que a insalubridade por radiação não ionizante obedece apenas critérios qualitativos, conforme imposição do anexo 7 da NR-15, e, assim sendo não resta qualquer dúvida em relação ao laudo pericial. Esclarecendo que a insalubridade por radiação não ionizante não é regulamentada por intensidade, ao contrário do que é dito equivocadamente pela impugnação. Ademais, a insalubirdade não foi constatada por qualquer radiação não ionizante, mas sim especificamente pela exposição da Reclamante a laser em decorrência das atividades laborais, conforme fundamentado no item 5.1.7 do laudo. No que diz respeito a Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para a neutralização da radiação não ionizante, não foi comprovado pela Reclamada o fornecimento à Reclamante dos EPIs necessários. No que tange a insalubridade por agentes biológicos, a Reclamada também se baseia apenas em fragmentos do laudo, buscando distorcer os fatos apurados a maneira que lhe convém. Certo é que ficou constatado que na função de Biomédica a Reclamante esteve em contato e executava procedimentos de fato em pacientes da clínica, incluindo aplicação de injetáveis, conforme descrito no item 4 do laudo. Esclarecendo que o contato com os pacientes se dava ao longo da jornada de trabalho e a insalubridade constatada está devidamente fundamentada no item 5.1.14 do laudo." Como se observa, a prova técnica é conclusiva quanto ao labor da reclamante em condições insalubres em razão do risco pelo contato com por Radiação Não Ionizante (Anexo 7, NR-15), bem como pelo contato com agentes biológicos, situação que a enquadra no Anexo 14 da NR-15. Embora o laudo pericial não vincule a decisão do julgador (art. 436 do CPC) merece ser validado como meio de prova, quando detalhadamente elaborado por profissional especializado para aferir ou não a existência da insalubridade. O perito técnico atua como auxiliar do Juízo e detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo sobre assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Assim, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário. Apesar de a reclamada ter apresentado impugnação ao laudo pericial (fls. 294/310), tais argumentos não se revelam suficientes para infirmar a conclusão apresentada pelo perito do juízo. Ademais, o perito respondeu todos os quesitos formulados pelas partes e prestou todos os esclarecimentos requeridos, ratificando a conclusão do laudo pericial (às fls. 314/318), sem apresentar contradições entre suas respostas e o constatado na perícia. Não há, portanto, motivo para ser desconsiderado o laudo pericial. À vista dos argumentos técnicos do perito do Juízo em cotejo com os documentos acostados aos autos, não extraio elementos que possam desqualificar o resultado obtido na prova pericial produzida no feito. Isso porque, conforme bem pontuado pelo expert, não é o parâmetro quantitativo que é adotado pela NR 15, em seu anexo 14, o qual é expresso ao condicionar que a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos para fins de apuração da insalubridade é meramente qualitativa, desvinculada, portanto, do parâmetro quantitativo. Ademais, aplicável ao caso o entendimento constante da Súmula 47 do TST, que dispõe que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Para além disso, restou comprovada a exposição da reclamante à radiação não ionizante, conforme o Anexo 7 da NR-15 do MPT, sem o uso dos EPI's necessários a fim de eliminar ou reduzir a insalubridade. Portanto, assim como a magistrada sentenciante, concluo que a reclamante ao desempenhar suas atribuições na reclamada, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante afirmou, em sua inicial, que exercia a função de assistente de práticas estéticas I, realizando procedimentos como aplicação de injetáveis e anestesia, próprios de farmacêuticos estetas. Afirma que sua CTPS foi anotada erroneamente como biomédica, o que ocorreu de forma intencional pela reclamada para reduzir custos, uma vez que a contratação de biomédico seria menos onerosa que a de farmacêutico. Acrescentou que o não enquadramento na função correta acarretou a supressão de direitos, como o piso salarial da categoria e o pagamento de adicional de insalubridade. Requereu o pagamento das diferenças salariais, conforme o piso salarial da categoria. A reclamada sustentou que a reclamante foi contratada para exercer a função de assistente de práticas estéticas I, e não a função de biomédica, rejeitando a alegação de divergência com a função de formação, já que a função para a qual foi contratada, pode ser exercida por médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros estetas, farmacêuticos estetas, biólogos estetas e biomédicos estetas, como mencionado pela autora na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, sob os seguintes fundamentos (fls. 354/355, grifos no original): "[...] Cabia à reclamante o ônus de prova quanto ao enquadramento na função de farmacêutica e da falta grave quanto à anotação da função de biomédica na CTPS, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC), do que não se desvencilhou em parte, já que a CTPS realmente foi anotada como biomédica. A única testemunha apresentada em Juízo, LORRANA ADRIELLE PAIVA VERÍSSIMO, que trabalhou com a reclamante e na reclamada de dezembro de 2022 a julho de 2023, revelou que embora tivesse formação de biomédica, foi contratada como assistente de práticas e que para exercer essa função, o requisito era ter formação em qualquer área da saúde, não sendo especificamente biomédica ou farmacêutica, mas possuir qualquer destas formações desde que da área da saúde. Assim constou seu depoimento (ata ID 9714d41): "[...]; que era registrada como assistente de práticas, mas era biomédica e não foi fichada como biomédica; que fazia aplicação de botox, bioestimulador, PEIM, skin booster, anestesia, remoção de tatuagem e aplicação de laser; que a depoente fazia as mesmas coisas que a reclamante; que, para o exercício da função de assistente de práticas, o requisito era ser da área de saúde; que exigiam que fosse biomédico, enfermeiro ou farmacêutico; que a depoente atendia em torno de 16/20 clientes por dia e a reclamante atendia mais porque ficava mais tempo; que todos os procedimentos tinham aplicação de injetáveis; [...]." Some-se que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não havia esta função específica na reclamada e que de fato estava inserida no cargo de assistente de prática, desempenhada por profissionais da área da saúde, dentre elas, biomédicos ou farmacêuticos, sem distinção de atividades (ata ID 9714d41): "Que os cargos que a reclamada tem são gerentes, assistentes de prática, recepcionista e vendedor; que a reclamante estava inserida no cargo de assistente de prática; que havia empregados que exerciam as mesmas atividades que a reclamante; que contrataram a autora para o cargo de assistente, sendo que geralmente vão para esse cargo farmacêuticos, biomédicos e enfermeiros; que a autora era farmacêutica; que o assistente de prática era exercido por farmacêuticos, biomédicos e enfermeiros; que todos faziam a mesma função; que tinham a prática de injetáveis, como a aplicação de botox, anestesia, bioestimulador; PEIM, skin booster; [...]." Desse modo, restou comprovado que a reclamante de fato exerceu a função de assistente de práticas estéticas I e que houve incorreção quanto à anotação na CTPS, quando constou a função de biomédico, já que para o desempenho da função era exigida qualquer formação na área da saúde, sem distinção ou atribuições específicas para cada profissional, mesmo porque a própria reclamante estava ciente destas exigências e, inclusive, de que a contratação ocorreu efetivamente na função de assistente de práticas estéticas I, e não na função de farmacêutica com especialização em saúde estética, cujo cargo sequer existia nos quadros da reclamada. Logo, reconheço a função de assistente de práticas estéticas I, por conseguinte, improcede o pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do piso salarial da categoria, em face da função de biomédica e consequente enquadramento na função de farmacêutica. Resta improcedente também o pagamento de diferenças de13 salário de 2022 e diferenças de depósitos de FGTS." Recorre a reclamante. Reitera a tese da inicial de que sua CTPS foi anotada erroneamente como biomédica, o que ocorreu de forma intencional pela reclamada para reduzir custos, uma vez que a contratação de biomédico seria menos onerosa que a de farmacêutico. Acrescentou que o não enquadramento na função correta acarretou a supressão de direitos, como o piso salarial da categoria. Requer a reforma do julgado. Analiso. Cabia à reclamante o ônus de comprovar que exercia a função de farmacêutica e que houve erro grave na anotação de sua CTPS como biomédica, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, as provas colhidas demonstraram que ela foi contratada como assistente de práticas estéticas I, função que exigia formação em qualquer área da saúde, sem distinção entre biomédicos, farmacêuticos ou enfermeiros. Foi produzida prova oral consistente no depoimento de uma testemunha indicada pela reclamante. Transcrevo o seguinte trecho do depoimento (fls. 146): "[...] Que trabalhou com a reclamante; Depoimento: que trabalhou de dezembro de 2022 a julho de 2023 para a reclamada; que era registrada como assistente de práticas, mas era biomédica e não foi fichada como biomédica; que fazia aplicação de botox, bioestimulador, PEIM, skin booster, anestesia, remoção de tatuagem e aplicação de laser; que a depoente fazia as mesmas coisas que a reclamante; que, para o exercício da função de assistente de práticas, o requisito era ser da área de saúde; que exigiam que fosse biomédico, enfermeiro ou farmacêutico; que a depoente atendia em torno de 16/20 clientes por dia e a reclamante atendia mais porque ficava mais tempo; que todos os procedimentos tinham aplicação de injetáveis; que os equipamentos de proteção fornecidos eram somente luvas; que nunca entregaram capote; que em abril desse ano, quando foi fazer a remoção de uma tatuagem, respingou sangue nos olhos da depoente, tendo informado à gerente Kênia e nada foi feito. Nada mais". De acordo com a prova oral, a testemunha ouvida confirmou que exercia a mesma função da reclamante e que o cargo de assistente de práticas estéticas I incluía profissionais de diferentes áreas da saúde, sem atribuições específicas para cada formação. A própria reclamante, em seu depoimento, admitiu que a reclamada não possuía um cargo específico de farmacêutico esteta e que foi contratada para a função de assistente de práticas (fls. 145/146). Desta forma, restou comprovado que a anotação da CTPS como biomédica foi sim incorreta, mas não houve demonstração de que a reclamante teria sido contratada para atuar como farmacêutica esteta. Como o cargo de assistente de práticas não se vincula ao piso salarial de farmacêutico, mantenho incólume a sentença de origem quanto ao indeferimento dos os pedidos de diferenças salariais, 13º salário e depósitos de FGTS decorrentes desse enquadramento. Nego provimento ao recurso da reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAYS FONTINELES DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lilly Estetica S.A. e outros x Lilly Estetica S.A. e outros

ID: 257066931

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-06.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILLY ESTETICA S.A. THAYS FONTINELES DA CRUZ

Polo Passivo:

LILLY ESTETICA S.A. THAYS FONTINELES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

DANILO PINHEIRO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000916-06.2023.5.10.0105 : THAYS FONTINELES DA CRUZ E OUTROS (1) : THAYS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000916-06.2023.5.10.0105 : THAYS FONTINELES DA CRUZ E OUTROS (1) : THAYS FONTINELES DA CRUZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000916-06.2023.5.10.0105 ACORDÃO 2.ª TURMA/2024 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: THAYS FONTINELES DA CRUZ ADVOGADO: DANILO PINHEIRO DE SOUSA RECORRENTE: LILLY ESTETICA S.A. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 5.ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF EMENTA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA DE COMISSÕES. Não se conhece do recurso da reclamada quanto ao tema de comissões, eis que inovatório o fato alegado, o que obsta o conhecimento do Colegiado. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, em contrarrazões, porque não é o meio processual adequado para a pretensão de reforma da sentença. RECURSO DA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento. Todavia, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução contra empresas que estejam em recuperação judicial ou em regime de falência. A competência na Justiça do Trabalho permanece apenas até a liquidação do feito, cabendo ao Juízo Falimentar os procedimentos de execução. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A extinção do vínculo empregatício por iniciativa da empregada, denominada de rescisão indireta, decorre da faculdade que esta possui de considerar rescindido o contrato em face da justa causa praticada pelo empregador. No caso, a autora desincumbiu-se do seu encargo probatório e, por isso, mantém-se a sentença de origem. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO (20%). SENTENÇA MANTIDA. A reclamante ao desempenhar suas atribuições na reclamada, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho. RECURSO DA RECLAMANTE. VERBAS DECORRENTES DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO EXERCIDA PELA AUTORA. No caso, restou comprovado que a anotação da CTPS como biomédica foi sim incorreta, mas não houve demonstração de que a reclamante teria sido contratada para atuar como farmacêutica esteta. Portanto, indevidas as diferenças salariais postuladas. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Luciana Maria do Rosario Pires, da 5.ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 351/364, complementada pela decisão de fls.371/373, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 375/380. Pugna pela reforma da sentença quanto às diferenças salariais e reflexos. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário às fls. 381/408. Requer o sobrestamento do feito em razão da recuperação judicial. No mérito, requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) justa causa; b) adicional de insalubridade; c) comissões. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 415/422 (reclamada) e fls. 423/427 (reclamante). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é tempestivo e apresenta regular representação processual (fls. 175/179). Demais disso, a recorrente comprova o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais (às fls. 409/411), eis que, nos moldes do § 10 do art. 899 da CLT, a empresa, por estar em recuperação judicial, isenta está do depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso da reclamada quanto ao tema relativo às comissões, eis que inovatório o fato alegado, o que obsta o conhecimento do Colegiado. O recurso ordinário interposto pela autora também é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 40). As contrarrazões ofertadas pelas partes são tempestivas e regulares. Contudo, não conheço do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, apresentado nas contrarrazões apresentadas pela reclamada (fls. 419/421), porque as contrarrazões não são o meio adequado para viabilizar a pretensão de reforma da sentença. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante; conheço integralmente das contrarrazões da reclamante e parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada reitera o pedido de sobrestamento do feito, com fundamento na decisão proferida pelo juízo universal da recuperação judicial. Analiso. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento. Todavia, esta Justiça Especializada não é competente para prosseguir na execução contra empresas que estejam em recuperação judicial ou em regime de falência. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955-9 RJ, de repercussão geral. A competência na Justiça do Trabalho permanece apenas até a liquidação do feito, cabendo ao Juízo Falimentar os procedimentos de execução. Também, nesse sentido, o Provimento 01/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cujo art. 1.º assim dispõe: "No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito." Assim, nego provimento ao recurso. JUSTA CAUSA Na petição inicial, a reclamante narra que foi contratada no dia 9/5/2022 para exercer a função de prática estéticas I. A reclamante requereu a rescisão do contrato de trabalho de forma indireta, em decorrência da má conduta da reclamada, quando fez constar na CTPS função distinta, além de não pagar adicional de insalubridade, resultando inclusive na supressão de direitos. Na contestação, a primeira nega o cometimento de falta grave capaz de ensejar a ruptura contratual, pugnando pela manutenção da dispensa da reclamante por justa causa, em razão de abandono de emprego. Requer a improcedência dos pedidos. A juíza sentenciante reconheceu a validade da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes fundamentos (às fls. 358): "[...] Neste sentido, diante do exposto e considerando a ausência de provas em contrário pela reclamada, tem-se como verossímil o descumprimento da obrigação contratual configurado pela anotação incorreta da função na CTPS, de forma a caracterizar a justa causa nos termos do art. 483, "d", da CLT, motivo pelo qual a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do reconheço art. 483, "d", da CLT, na data de 12/08/2023, inobstante o decurso do prazo de 30 dias do atestado, a contar da data de 16/03/2023, conforme o atestado médico (ID 85c9486), vez que após este período, a reclamante estava esperando o resultado da perícia, que só foi realizada em 26/07/2023 e o despacho sobre a perícia só foi proferido em 02/08/2023, conforme documento de ID dc49f7a, somado aos fatos de que a reclamada não fez nenhuma comunicação de retorno efetivo à reclamante. Por fim, a reclamada deverá proceder à retificação da função na CTPS, para fazer constar a função de assistente de práticas estéticas I e a baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para fazer constar a data de saída em 14/09/2023 (considerando o aviso prévio proporcional de 33 dias), como requerido, no prazo de 5 (cinco) dias após a entrega do referido documento pela reclamante em Secretaria, sob pena desta última realizar tal ato, nos termos da lei. Quanto ao salário, para efeito de cálculo, prevalece o valor de R$2.800,00." A reclamada recorre. Sustenta que não há nos autos provas que ensejem a caracterização de falta grave do empregador passível de aplicação da rescisão indireta, mesmo porque, diante da confessa ausência ao trabalho da autora, deve-se reconhecer o interesse em desligar-se da empresa e não o direto reconhecimento de direitos decorrentes de dispensa sem justa causa. Pugna pela reforma. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa da reclamante decorreu do abandono do emprego. Verifica-se que a decisão do juízo de origem afastou a tese de abandono de emprego com base na ausência de comprovação de publicação de de editais em jornal de grande circulação, requisito essencial para configurar abandono de emprego, em que pese o envio de telegrama convocando a reclamante ao trabalho. Além disso, a magistrada sentenciante considerou que não há provas de faltas injustificadas por 30 dias, pois a reclamada não anexou cartões de ponto nem justificou. Por outro lado, a reclamante alegou que não retornou ao trabalho porque aguardava o resultado da perícia do INSS, conforme orientação recebida, o que foi corroborado pelos documentos anexados aos autos (fls. 108/109 e 132). Em seu depoimento, afirmou ainda que a perícia foi realizada em 26/07/2023 e que, ao receber o resultado, já havia acionado seu advogado e optado por não retornar. Assim, não se pode presumir o abandono de emprego quando há prova ou indícios de que a trabalhadora informou sua decisão ao empregador, já que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/8/2023, o que reforça a tese de que a reclamante buscava formalizar a ruptura do vínculo em razão de descumprimentos contratuais, e não simplesmente deixar de comparecer sem justificativa. Percebe-se, ainda, que a convocação feita pela reclamada foi tardia e ineficaz, não configurando o abandono de emprego, já que o telegrama enviado foi feito posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista (dia 15/8/2023 - fls. 144). Por outro lado, a perícia constatou a prestação de trabalho insalubre e a falta de cumprimento desta obrigação pelo empregador é fato suficiente para autorizar a rescisão indireta. Nesse contexto, não se desincumbindo a reclamada de comprovar a dispensa motivada da reclamante, e havendo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, mantenho a rescisão indireta reconhecida pela magistrada sentenciante. Nego provimento ao recurso da reclamada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou, na inicial, que durante toda contratualidade esteve exposta a agentes insalubres, porque diariamente realizava a aplicação de injetáveis, bem como o manuseio de materiais perfuro-cortantes, como agulhas, frascos de ampolas, material infectocontagiante, bem como contato direto com clientes possivelmente enfermos. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no período de 9/5/2022 a 12/2/2023, em grau médio, nos termos do anexo 14 da NR 15, e reflexos. Em defesa, a reclamada negou que a autora tenha laborado em ambiente insalubre ou que mantivesse contato com qualquer material insalubre ou agente biológico. Pontuou que a reclamante fez uso de todos os EPIs pertinentes. O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial realizado no caso, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, no período de 9/5/2022 a 12/2/2023, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio (fls. 359/361). A reclamada insurge-se contra essa decisão. Afirma que a reclamada apontou elementos robustos à desconstituição do laudo pericial. Quanto à radiação ionizante destacou que o perito judicial não realizou uma avaliação fidedigna do local de trabalho da reclamante. Insurge-se, ainda, contra a inexistência de EPIs concluída na decisão recorrida, sob o argumento que a reclamante confessou o fornecimento e treinamento quanto ao uso dos mesmos no laudo pericial produzido. Afirma que não explora atividade de atendimento e assistência à saúde, mas tão somente o cuidado estético. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Uma vez delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso, realizada a prova técnica, assim registrou o perito quanto às atividades desenvolvidas pelo autor (fl. 285): "Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Radiação Não Ionizante (conforme Anexo 7, NR-15), durante todo o pacto laboral; - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral." Quanto aos equipamentos de proteção individual o perito anotou em seu estudo pericial (fls. 271): "Não foi comprovado pela Reclamada o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários à neutralização do risco." Nos esclarecimentos, o perito acrescentou (fls. 315/316): "Deve-se esclarecer que a insalubridade por radiação não ionizante obedece apenas critérios qualitativos, conforme imposição do anexo 7 da NR-15, e, assim sendo não resta qualquer dúvida em relação ao laudo pericial. Esclarecendo que a insalubridade por radiação não ionizante não é regulamentada por intensidade, ao contrário do que é dito equivocadamente pela impugnação. Ademais, a insalubirdade não foi constatada por qualquer radiação não ionizante, mas sim especificamente pela exposição da Reclamante a laser em decorrência das atividades laborais, conforme fundamentado no item 5.1.7 do laudo. No que diz respeito a Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) para a neutralização da radiação não ionizante, não foi comprovado pela Reclamada o fornecimento à Reclamante dos EPIs necessários. No que tange a insalubridade por agentes biológicos, a Reclamada também se baseia apenas em fragmentos do laudo, buscando distorcer os fatos apurados a maneira que lhe convém. Certo é que ficou constatado que na função de Biomédica a Reclamante esteve em contato e executava procedimentos de fato em pacientes da clínica, incluindo aplicação de injetáveis, conforme descrito no item 4 do laudo. Esclarecendo que o contato com os pacientes se dava ao longo da jornada de trabalho e a insalubridade constatada está devidamente fundamentada no item 5.1.14 do laudo." Como se observa, a prova técnica é conclusiva quanto ao labor da reclamante em condições insalubres em razão do risco pelo contato com por Radiação Não Ionizante (Anexo 7, NR-15), bem como pelo contato com agentes biológicos, situação que a enquadra no Anexo 14 da NR-15. Embora o laudo pericial não vincule a decisão do julgador (art. 436 do CPC) merece ser validado como meio de prova, quando detalhadamente elaborado por profissional especializado para aferir ou não a existência da insalubridade. O perito técnico atua como auxiliar do Juízo e detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo sobre assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Assim, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário. Apesar de a reclamada ter apresentado impugnação ao laudo pericial (fls. 294/310), tais argumentos não se revelam suficientes para infirmar a conclusão apresentada pelo perito do juízo. Ademais, o perito respondeu todos os quesitos formulados pelas partes e prestou todos os esclarecimentos requeridos, ratificando a conclusão do laudo pericial (às fls. 314/318), sem apresentar contradições entre suas respostas e o constatado na perícia. Não há, portanto, motivo para ser desconsiderado o laudo pericial. À vista dos argumentos técnicos do perito do Juízo em cotejo com os documentos acostados aos autos, não extraio elementos que possam desqualificar o resultado obtido na prova pericial produzida no feito. Isso porque, conforme bem pontuado pelo expert, não é o parâmetro quantitativo que é adotado pela NR 15, em seu anexo 14, o qual é expresso ao condicionar que a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos para fins de apuração da insalubridade é meramente qualitativa, desvinculada, portanto, do parâmetro quantitativo. Ademais, aplicável ao caso o entendimento constante da Súmula 47 do TST, que dispõe que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Para além disso, restou comprovada a exposição da reclamante à radiação não ionizante, conforme o Anexo 7 da NR-15 do MPT, sem o uso dos EPI's necessários a fim de eliminar ou reduzir a insalubridade. Portanto, assim como a magistrada sentenciante, concluo que a reclamante ao desempenhar suas atribuições na reclamada, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante afirmou, em sua inicial, que exercia a função de assistente de práticas estéticas I, realizando procedimentos como aplicação de injetáveis e anestesia, próprios de farmacêuticos estetas. Afirma que sua CTPS foi anotada erroneamente como biomédica, o que ocorreu de forma intencional pela reclamada para reduzir custos, uma vez que a contratação de biomédico seria menos onerosa que a de farmacêutico. Acrescentou que o não enquadramento na função correta acarretou a supressão de direitos, como o piso salarial da categoria e o pagamento de adicional de insalubridade. Requereu o pagamento das diferenças salariais, conforme o piso salarial da categoria. A reclamada sustentou que a reclamante foi contratada para exercer a função de assistente de práticas estéticas I, e não a função de biomédica, rejeitando a alegação de divergência com a função de formação, já que a função para a qual foi contratada, pode ser exercida por médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros estetas, farmacêuticos estetas, biólogos estetas e biomédicos estetas, como mencionado pela autora na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, sob os seguintes fundamentos (fls. 354/355, grifos no original): "[...] Cabia à reclamante o ônus de prova quanto ao enquadramento na função de farmacêutica e da falta grave quanto à anotação da função de biomédica na CTPS, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC), do que não se desvencilhou em parte, já que a CTPS realmente foi anotada como biomédica. A única testemunha apresentada em Juízo, LORRANA ADRIELLE PAIVA VERÍSSIMO, que trabalhou com a reclamante e na reclamada de dezembro de 2022 a julho de 2023, revelou que embora tivesse formação de biomédica, foi contratada como assistente de práticas e que para exercer essa função, o requisito era ter formação em qualquer área da saúde, não sendo especificamente biomédica ou farmacêutica, mas possuir qualquer destas formações desde que da área da saúde. Assim constou seu depoimento (ata ID 9714d41): "[...]; que era registrada como assistente de práticas, mas era biomédica e não foi fichada como biomédica; que fazia aplicação de botox, bioestimulador, PEIM, skin booster, anestesia, remoção de tatuagem e aplicação de laser; que a depoente fazia as mesmas coisas que a reclamante; que, para o exercício da função de assistente de práticas, o requisito era ser da área de saúde; que exigiam que fosse biomédico, enfermeiro ou farmacêutico; que a depoente atendia em torno de 16/20 clientes por dia e a reclamante atendia mais porque ficava mais tempo; que todos os procedimentos tinham aplicação de injetáveis; [...]." Some-se que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que não havia esta função específica na reclamada e que de fato estava inserida no cargo de assistente de prática, desempenhada por profissionais da área da saúde, dentre elas, biomédicos ou farmacêuticos, sem distinção de atividades (ata ID 9714d41): "Que os cargos que a reclamada tem são gerentes, assistentes de prática, recepcionista e vendedor; que a reclamante estava inserida no cargo de assistente de prática; que havia empregados que exerciam as mesmas atividades que a reclamante; que contrataram a autora para o cargo de assistente, sendo que geralmente vão para esse cargo farmacêuticos, biomédicos e enfermeiros; que a autora era farmacêutica; que o assistente de prática era exercido por farmacêuticos, biomédicos e enfermeiros; que todos faziam a mesma função; que tinham a prática de injetáveis, como a aplicação de botox, anestesia, bioestimulador; PEIM, skin booster; [...]." Desse modo, restou comprovado que a reclamante de fato exerceu a função de assistente de práticas estéticas I e que houve incorreção quanto à anotação na CTPS, quando constou a função de biomédico, já que para o desempenho da função era exigida qualquer formação na área da saúde, sem distinção ou atribuições específicas para cada profissional, mesmo porque a própria reclamante estava ciente destas exigências e, inclusive, de que a contratação ocorreu efetivamente na função de assistente de práticas estéticas I, e não na função de farmacêutica com especialização em saúde estética, cujo cargo sequer existia nos quadros da reclamada. Logo, reconheço a função de assistente de práticas estéticas I, por conseguinte, improcede o pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do piso salarial da categoria, em face da função de biomédica e consequente enquadramento na função de farmacêutica. Resta improcedente também o pagamento de diferenças de13 salário de 2022 e diferenças de depósitos de FGTS." Recorre a reclamante. Reitera a tese da inicial de que sua CTPS foi anotada erroneamente como biomédica, o que ocorreu de forma intencional pela reclamada para reduzir custos, uma vez que a contratação de biomédico seria menos onerosa que a de farmacêutico. Acrescentou que o não enquadramento na função correta acarretou a supressão de direitos, como o piso salarial da categoria. Requer a reforma do julgado. Analiso. Cabia à reclamante o ônus de comprovar que exercia a função de farmacêutica e que houve erro grave na anotação de sua CTPS como biomédica, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, as provas colhidas demonstraram que ela foi contratada como assistente de práticas estéticas I, função que exigia formação em qualquer área da saúde, sem distinção entre biomédicos, farmacêuticos ou enfermeiros. Foi produzida prova oral consistente no depoimento de uma testemunha indicada pela reclamante. Transcrevo o seguinte trecho do depoimento (fls. 146): "[...] Que trabalhou com a reclamante; Depoimento: que trabalhou de dezembro de 2022 a julho de 2023 para a reclamada; que era registrada como assistente de práticas, mas era biomédica e não foi fichada como biomédica; que fazia aplicação de botox, bioestimulador, PEIM, skin booster, anestesia, remoção de tatuagem e aplicação de laser; que a depoente fazia as mesmas coisas que a reclamante; que, para o exercício da função de assistente de práticas, o requisito era ser da área de saúde; que exigiam que fosse biomédico, enfermeiro ou farmacêutico; que a depoente atendia em torno de 16/20 clientes por dia e a reclamante atendia mais porque ficava mais tempo; que todos os procedimentos tinham aplicação de injetáveis; que os equipamentos de proteção fornecidos eram somente luvas; que nunca entregaram capote; que em abril desse ano, quando foi fazer a remoção de uma tatuagem, respingou sangue nos olhos da depoente, tendo informado à gerente Kênia e nada foi feito. Nada mais". De acordo com a prova oral, a testemunha ouvida confirmou que exercia a mesma função da reclamante e que o cargo de assistente de práticas estéticas I incluía profissionais de diferentes áreas da saúde, sem atribuições específicas para cada formação. A própria reclamante, em seu depoimento, admitiu que a reclamada não possuía um cargo específico de farmacêutico esteta e que foi contratada para a função de assistente de práticas (fls. 145/146). Desta forma, restou comprovado que a anotação da CTPS como biomédica foi sim incorreta, mas não houve demonstração de que a reclamante teria sido contratada para atuar como farmacêutica esteta. Como o cargo de assistente de práticas não se vincula ao piso salarial de farmacêutico, mantenho incólume a sentença de origem quanto ao indeferimento dos os pedidos de diferenças salariais, 13º salário e depósitos de FGTS decorrentes desse enquadramento. Nego provimento ao recurso da reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, em: aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILLY ESTETICA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MOREIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584170

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259090057

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000604-94.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA FELIX DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000604-94.2023.5.10.0019 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000604-94.2023.5.10.0019 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000604-94.2023.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/9 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos formulados. A incorreção do valor da causa deve ser demonstrada matematicamente, não sendo possível acolher impugnação genérica. O valor atribuído a causa é compatível com o valor dos pedidos, razão pela qual correta a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos. 1.2 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. . A Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A admissão antes da referida lei não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade a partir de sua entrada em vigor. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024, em que se estabeleceu a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 1.3 PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX da CF, a prescrição é de cinco anos no curso do contrato de trabalho, limitada ao biênio pós rescisão contratual. A aposentadoria por invalidez não resulta em rescisão contratual, mas apenas em suspensão do contrato de trabalho (Súmula 160 do TST). Estando em curso o contrato de trabalho, ainda que em suspensão decorrente da aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), o que ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. No caso, a reclamante obteve a concessão da aposentadoria por invalidez em outubro/2022, a presente ação foi ajuizada em maio/2023, logo, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL. QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. Tratando-se de empregador que não desenvolve atividade de risco, a responsabilização civil se dá pela aplicação da teoria subjetiva que exige a comprovação de ação ou omissão, dolosa ou culposa e o resultado danos. No caso, o laudo pericial reconheceu o nexo de concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e o trabalho realizado pelo reclamado. Não há nos autos elementos que infirmem os fundamentos periciais, logo, a conclusão da prova técnica deve prevalecer e autorizado está o deferimento de pensão mensal na proporcionalidade da responsabilidade do empregador. As patologias relacionadas com o labor evidenciam a afetação extrapatrimonial da empregada, sendo devida a indenização por dano moral. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, bem como deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. O valor arbitrado não se mostra proporcional, razão pela qual deve ser reduzido. A reparação deve ser integral, observado o percentual de responsabilidade do empregador. Dessa forma, correta a sentença que deferiu o custeio do tratamento médico no percentual de 25%, não havendo falar em exclusão dessa indenização ou majoração do percentual deferido. No que diz respeito a base de cálculo da pensão deferida, deve ser observada a remuneração bruta da reclamante. 2.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS FISCAIS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Todas as parcelas deferidas são de natureza indenizatória, não havendo falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Inexistindo recolhimento de Imposto de Renda, prejudicada a análise de sua base de cálculo. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 3.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior firmou entendimento de que os valores indicados na inicial servem como mera estimativa, não limitando a liquidação. 3.2 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 3.3 JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. No caso, embora a autora percebesse salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e continue a perceber benefício previdenciário, apresentou aos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela reclamada (Súmula 463, I, do TST), logo, correta a sentença que concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. No mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 do Recursos Repetitivos Proc. IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084. 4. RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Para configuração de dano existencial é exigida a comprovação de aspectos concretos que afetem o trabalhador em decorrência do trabalho. A reclamante não comprovou suas alegações da inicial quando ao dano existencial, logo, não há falar em deferimento dessa indenização. 5. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, não há falar em fixação dos honorários advocatícios em seu percentual máximo (15%) ou em percentual mínimo (5%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10% fixado em sentença. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Patrícia Soares Simões de Barros da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados e houve condenação da reclamada ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa em favor da reclamante. Recorre o reclamado quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, impugnação ao valor da causa, limites da lide, devolução dos valores pagos pelo INSS e restituição dos adiantamentos salariais, justiça gratuita, prescrição, indenização por dano moral, assédio moral, indenização por dano existencial, progressão profissional, indenização por dano material, ressarcimento de gastos médicos e custeio de tratamento de saúde, reflexos de FGTS, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e base de cálculo do imposto de renda, correção monetária e juros e honorários advocatícios. Recorre a reclamante quanto ao percentual de indenização por dano material, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, indenização por dano existencial, ressarcimento tratamento médico e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante às fls. 1.984/2.014. Contrarrazões pela reclamada às fls. 2.021./2.023. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 32 e 161/164). As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 1960/1962. O reclamado postulou em contestação a "devolução dos valores eventualmente pagos pelo INSS. Restituição de adiantamentos salariais". A sentença não se pronunciou sobre o pedido, não foram opostos embargos de declaração quanto ao tema, logo, não há como conhecer dessa matéria, sob pena de se caracterizar a supressão de instância. O pedido de "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante" deveria ter sido feito durante a instrução processual. Além disso, o recorrente não explica o porquê de ter formulado esse pedido em recurso. Não tendo a sentença se manifestado sobre esse pedido, não tendo havido oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão, não há como conhecer do recurso quanto a esse tema, sob pena de se configurar a supressão de instância. Não houve deferimento de FGTS sobre férias indenizadas ou proporcionais, diferenças salariais por desvio de função, ou seja, não há sucumbência que autorize o conhecimento do recurso quanto ao tema. As matérias tratadas nos itens "Do plano de funções do Banco do Brasil - IN 917", "O processo de licença-saúde" e "O ponto eletrônico no processo de licença-saúde" estão dissociados do conteúdo da sentença, logo, também não merecem conhecimento na forma da Súmula 422, III, do TST. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto aos temas "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", "devolução dos valores eventualmente pagos pelo INSS. Restituição de adiantamentos salariais" e "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", para não caracterizar supressão de instância, "reflexos no FGTS" por ausência de sucumbência e "O processo de licença-saúde" e "O ponto eletrônico no processo de licença-saúde", por estarem dissociados do conteúdo da sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. A reclamante foi dispensada do pagamento das custas, pois a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 1.870). Não houve determinação para descontos de recolhimentos fiscais, logo, não há sucumbência que autorize o conhecimento do recurso quanto ao temas referido. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao pedido de não incidência dos recolhimentos fiscais, por ausência de sucumbência. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Não vislumbro irregularidade alguma no valor dado à causa, sobretudo porque compatível com o valor dos pleitos. Observe-se que o valor dado à causa não corresponde, necessariamente, ao de condenação e, no presente caso, permite o exercício do direito de recurso, inexistindo, em decorrência do patamar escolhido pela parte reclamante, prejuízos para defesa." (fls. 1.863/1.864 - os grifos constam no original) Recorre o reclamado afirmando que o valor da causa deve ser fixado por arbitramento, porque os pedidos não foram liquidados. A petição inicial do processo do trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT cuja redação dada pela Lei nº 13.467/2017 exige: (a) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, (b) o pedido com suas especificações e a indicação do valor correspondente. O Tribunal Superior do Trabalho já assentou posicionamento de que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Em síntese, a regra é a atribuição de valores às verbas pecuniárias postuladas, seja diretamente na inicial, seja na forma de exibição de memória de cálculos anexa àquela. No caso dos autos, a reclamante narrou os fatos e formulou pedidos certos e determinados relativos à eventual condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, dano existencial, custeio de tratamento de saúde, pensão e depósitos de FGTS (fls. 29/30). Quando da formulação dos pedidos, a reclamante requereu os valores indenizatórios com base nas remunerações brutas da obreira ("d.1", "d.2", "d.3", "d.5", "d.7", "d.8" e "d.9") ou em valor diverso e mais adequado conforme o entendimento do julgador. O valor dado à causa é compatível com os valores atribuídos aos pedidos, tanto que o reclamado, em nenhum momento, demonstra incorreção do valor. Não há como acolher impugnação genérica ao valor da causa. O art. 840, caput, da CLT, único citado em recurso, não trata do valor da causa, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.2 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamado pretende que seja reconhecida e declarada a aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 ao presente caso. Embora a sentença não tenha negado a aplicação dessa lei, ao contrário, a aplicou quando decidiu os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, é melhor que a situação fique devidamente esclarecida no processo de conhecimento, para evitar transtornos na fase executória. A Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A admissão antes da referida lei não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade a partir de sua entrada em vigor. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024, em que se estabeleceu a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência (11/11/2017), naquilo que couber. 1.3 PRESCRIÇÃO Não obstante os termos da contestação, a sentença apreciou apenas a prescrição bienal e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. O recorrente repete as alegações da contestação quanto a prescrição bienal e quinquenal. Nos termos do art. 193 do CC, 342, III do CPC e Súmula 153 do TST, é possível a arguição da prescrição no recurso ordinário. Por esse motivo passamos a apreciação da prescrição quinquenal alegada apenas em recurso. O art. 7.º, XXIX da CF estabelece a prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho, limitada ao biênio pós rescisão contratual. A reclamante foi aposentada por invalidez por sentença de 27/10/2022, por meio de sentença da Justiça Comum, conforme pode ser conferido à fl. 123 dos autos. A aposentadoria por invalidez não resulta na extinção do contrato de trabalho, conforme Súmula 160 do TST e, sem rescisão contratual não há falar em prescrição bienal. O termo inicial da prescrição na ação de indenização por dano moral e material por acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, quando da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ e 230 do STF). Isso porque somente após a consolidação das lesões é que o empregado tem o conhecimento da real afetação de sua capacidade laboral. Essa consolidação ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. Dessa forma, o termo inicial da prescrição é a alta previdenciária que possibilita o retorno ao trabalho ou a aposentadoria por invalidez, quando constatada a incapacidade total de retorno ao trabalho. Considerando que a reclamante foi aposentada por invalidez em 27/10/2022, esse é o termo inicial da prescrição. Ajuizada a ação em 27/5/2023, não há prescrição a ser pronunciada. Incólumes os arts. 7.º, XXIX da CF e 11, I, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL. QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelos seguintes fundamentos: "B) DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamante, que é empregada do reclamado desde 8/11/04, alega que tendo laborado como escriturária, assistente, gerente, sempre realizou tarefas em excesso e sobrecarga, sempre laborou em sobrejornada e sempre esteve submetida a tensão, estresse e cobranças por resultados, indicando passagens de sua vida profissional referentes a perda de função, a falta de adequada assistência, a acusação indevida e a preterição em tentativas de ser promovida. No dizer da reclamante, que diz ter sido sempre bem avaliada, passou a sofrer, desde 2013, em decorrência do ambiente laboral a que estava submetida, sintomas de insônia, falta de ar, pânico, choro fácil, angústia, ansiedade, irritação, sentimentos negativos, isolamento social, baixa auto estima e até pensamentos de auto extermínio. Em suma, pretende a reclamante, aduzindo que "está AFASTADA do trabalho em razão de INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE de gênese acidentária, conforme já reconhecido pelo INSS e pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do DF, percebendo o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (acidente de trabalho)", sejam reparados pelo reclamado os danos que causou à reclamante, sob a forma de pagamento das indenizações que postula. O reclamado, em defesa, nega que a reclamante esteja acometida de doença ocupacional e diz que "sempre cumpriu com todas as suas responsabilidades no tocante à legislação de segurança e medicina do trabalho". A perita médica, experiente, imparcial e de absoluta confiança deste Juízo, em seu notável laudo que, embora impugnado, foi ratificado mediante esclarecimentos que não estão infirmados por provas dos autos, demonstra que a reclamante, "à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno de adaptação - CID-10 F43.2; Transtorno depressivo - CID-10 F33; Síndrome do esgotamento (Burn-out) - CID-10 Z73.0" e atualmente se encontra afastada do trabalho, o que remonta a 19/7/18, recebendo desde 8/12/21, aposentadoria por invalidez. A perita apurou que "HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças", pontuando a médica que "a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada" e que a reclamante "afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B-91), de 19/07/2018 a 10/01/2019 e de 10/01/2019 a 07/12/2021, períodos em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária, bem encontra-se em benefício aposentadoria por invalidez acidentária (B-92) desde 08/12/2021, caracterizando incapacidade laborativa total e permanente". Segundo apurou a perita, ainda, "a periciada apresenta incapacidade laborativa total e indefinida ('permanente') para a função de gerente de relacionamento, em razão das sequelas psíquicas apresentadas por ela, com limitações das funções mentais, bem como manutenção dos sintomas psiquiátricos apesar das terapêuticas instituídas, insuscetível de Reabilitação Profissional". A perita pontuou que "a perda da capacidade laborativa é fixável em 100%". Acolho as conclusões da perita porque não infirmadas por provas dos autos, sendo certo que foram levados em conta fatores de risco extraocupacionais associados. No contexto delineado, estão presentes, além do dano e do nexo de concausalidade em grau médio/moderado, a culpa que, não tendo o banco apresentado para a perita documentação comprobatória do cumprimento de legislação de saúde e segurança do trabalho, reputo leve, salientando que a maior parte das graves condutas imputadas ao banco pela reclamante não restou comprovada nos autos, ressalvando-se apenas prestação de labor extraordinário mas, ainda assim, comprovada em patamar razoável e não abusivo, conforme depoimento da testemunha. As condições de labor, segundo apurou a perita, apenas foram concausa média para o surgimento das doenças, sendo que houve um único afastamento que até hoje perdura, não se podendo dizer de falhas do banco em relação a providenciar melhoras após retorno. A pessoa média, na idade da autora, em tal situação, sofre inequívoca afetação de seu patrimônio moral pois muito cedo vê perda total da capacidade laboral de modo permanente, o que gera sofrimento, vergonha, sentimento de inferioridade e humilhação. Considerando que a indenização pelo dano moral deve, a um só tempo, aliviar o sofrimento da vítima e penalizar o comportamento culposo do causador do dano desestimulando a reiteração sem, contudo, constituir-se em meio para enriquecimento indevido, e, salientando-se que o reclamado - diante do reconhecimento de mera concausa média e decorrente de culpa leve - não é totalmente responsável pela atual condição de saúde da reclamante mas por significativa parte de tal situação, entendo, diante de ofensa de natureza leve, razoável fixar em R$ 100.000,00 a condenação na referida rubrica à que a reclamante deu valor incrivelmente superior (quase 4 milhões de reais, 300 vezes a última remuneração bruta), aduzindo a existência de labor como causa, salientando este Juízo que o valor é deferido à luz da aferição dos critérios elencados no artigo 223-G da CLT. É encargo da parte reclamada, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 13.000,00 para a perita médica CAROLINE DA CUNHA DINIZ, valor requerido, não impugnado e considerado razoável pela qualidade do trabalho apresentado, observados também a complexidade de diligências e de estudos efetivados, o grau de especialização do (a) profissional encarregado (a) da perícia, o tempo presumivelmente despendido e as despesas presumivelmente realizadas em consonância com planilha de fls. 1691. Observe-se que a Resolução CSJT nº 247/2019 refere patamar que limita especificamente honorários periciais devidos por beneficiário da justiça gratuita e que serão pagos pelo Erário, não sendo este o caso. Quanto ao pedido de "dobro necessário à formação de fundo específico para custeio do seu tratamento de saúde, incluindo-se consultas médicas, medicação, acompanhamento psicológico e psiquiátrico" a ser pago de uma vez, ou sucessivamente, "mediante a apresentação nos autos processuais dos comprovantes dos dispêndios efetuados a esse título enquanto perdurar a realização dos referidos tratamentos médico-medicamentosos", este Juízo, considerando que se trata de uma espécie de indenização por danos materiais, defere, apenas e tão somente, a cargo do reclamado, o reembolso de 25% (e não 100% ou percentual inferior ao fixado, já que o labor foi concausa apenas média e já que houve culpa apenas leve) de todas as despesas comprovadamente arcadas pela reclamante com consultas, tratamentos e/ou medicamentos para o específico trato das três doenças aferidas pela perita, sendo que a condenação abrange, no tocante a despesas ocorridas até a data de ajuizamento da ação, as que já estejam, hoje, comprovadas nos autos, o que será aferido em regular liquidação de sentença, bem como, no tocante a despesas ocorridas a partir da data de ajuizamento da ação, as que forem sendo, mês a mês comprovadas nos autos, de modo vitalício. O reembolso não será feito em dobro e nem mediante valor anual fictício ou de uma só vez em relação ao que é vincendo, como pretendido, por se considerar que não há amparo para tal pretensão que, além de poder gerar enriquecimento sem causa que este Juízo não pode chancelar. Defere-se, ainda, à reclamante, indenização por danos materiais em valor equivalente ao quanto perdeu de capacidade laborativa, em face das doenças para cuja ocorrência o trabalho foi, por culpa leve do reclamado, concausa média. O valor fixado para tal indenização deve ser fixado levando-se em conta que a incapacidade laborativa é total e permanente e levando-se em conta também que concausa, ainda mais média não é causa. Neste contexto, defiro a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia a ser paga a contar do dia seguinte ao de afastamento do trabalho, ou seja, a contar de 4/7/18, sendo que observar-se-á o cômputo de 13,33 parcelas por ano, a fim de assegurar-se o equivalente ao 13º salário e ao terço de férias, e sendo que, tendo ocorrido perda total e permanente da capacidade laborativa multifuncional, nexo de concausalidade média e culpa leve, as parcelas vencidas e vincendas da pensão serão pagas no importe equivalente ao de 25% da remuneração que a reclamante receberia mês a mês se estivesse em atividade, observado o cargo/função por último exercido/a e observados todos os reajustes salariais deferidos à categoria (o percentual arbitrado é tido como razoável para compensar a importância do trabalho para o qual se inabilitou a autora, observado em quanto o trabalho impactou na ocorrência de tal doença, até o estrito limite de responsabilidade civil da empresa ré) com acréscimo de 8% correspondente ao recolhimento que seria feito ao FGTS se a reclamante estivesse sem doenças ocupacionais, laborando normalmente, sendo que o específico acréscimo de 8% aqui tratado será pago apenas até que a reclamante complete 30 anos de serviço (no limite do que se pede). Não comporá a base de cálculo do pensionamento, férias, como pretendido, mas apenas o terço (daí o número de parcelas anuais ser 13,33), pois, "em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e o terço constitucional de férias" (RR-101458-19.2016.5.01.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024)". Registro que se o trabalho na reclamada fosse uma causa e fosse caso de culpa grave, seria observado o percentual de 100%, tendo havido redução de 75% de tal percentual porque houve apenas concausa média e decorrente de culpa leve. Indefiro que o pagamento das parcelas vincendas da indenização por danos materiais seja feito, obrigatoriamente, de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como pleiteado - embora isso possa ser preferido pela reclamada mediante aplicação de algum redutor de modo a efetivar-se com mais rapidez a entrega da prestação jurisdicional. Afinal, o objetivo é o de propiciar alimentos e não o de inviabilizar a vida financeira do devedor. Não vislumbro necessidade de onerar de tal maneira aquele que pagará, máxime quando se trata do Banco do Brasil, instituição de higidez financeira presumível. Observe-se que, "o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não outorga, de modo firme, direito subjetivo ao lesado de ter a indenização de que cogita paga sempre num único momento. Cumpre ao magistrado, a pedido da vítima e, sopesadas as condições sócio-econômicas dela e do causador do dano, conceder ou não o pagamento da indenização numa única oportunidade. Não se pode olvidar que o conceito de alimento é a sua reiteração ao longo do tempo, a possibilidade de proporcionar ao alimentando as necessidades básicas para a sua sobrevivência e não enriquecê-lo de modo a lhe proporcionar mais do que obteria com a força de seu próprio trabalho, com sobras para futilidades ou aquisição de bens dispensáveis, supérfluos, portanto. Por outro lado, a par do caráter polissêmico da palavra 'arbitrar', mencionada no dispositivo invocado, o exercício da preferência, por parte da vítima, de que a indenização seja sempre paga de uma só vez, promover-se-ia a conversão do dano material em ofensa moral" (Processo 870/05 - 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO - 3ª Turma, Julgamento em 22/03/2006 - Relator Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA). A fim de assegurar o adimplemento da pensão mensal vitalícia, o reclamado deverá constituir capital no valor de pelo menos R$ 500.000,00 (valor ora arbitrado por ser considerado razoável para o fim a que se destina), o qual deve produzir renda que assegure cabal cumprimento da obrigação, na forma do artigo 533 do CPC."(fls. 1.864/1.868) A reclamante requer a reforma da sentença quanto ao percentual da pensão mensal e ressarcimento do tratamento médico e medicamentoso no percentual de 50%. Requer também que o percentual deferido incida sobre a remuneração bruta. O reclamado requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, sustentando para tanto que não houve ato ilícito e que haveria enriquecimento sem causa da reclamada. Aduziu, ainda, que todo o tratamento de saúde da reclamante foi realizado pelo plano de saúde Cassi e, por isso, não há falar em indenização por dano material ou pensão mensal. A reclamante narrou na inicial que fora admitida em 8/11/2004, na função de escriturária e exerceu diversas funções gratificadas, tendo sido nomeada gerente no ano de 2006. Afirmou que o ambiente laboral era nocivo e impactou o seu estado de saúde, haja vista a perda da função no ano de 2008, quando foi realocada para a função de Assistente B no Centro de Serviço Operacional, trabalhando com serviço técnico rural. Em 2009 foi promovida para a função de Assistente A, cumprindo jornada noturna e em 2010 foi novamente promovida a gerente de relacionamento, no Núcleo Bandeirante, quando assumiu uma carteira de pessoa jurídica com 280 clientes, assumindo diversas atividades como três visitas diárias, análise da empresa cliente e ainda retornava para a agência onde atendia clientes e fazia a parte burocrática do serviço, prolongando-se no atendimento por telefone depois do fechamento da agência, ou seja, extensa lista de atribuições e ainda havia a cobrança de clientes inadimplentes, envio de notificações extrajudiciais, oferta de produtos, participação de reuniões. Afirmou que permaneceu nessa função por sete anos, mas em 2013 apareceram os primeiros sintomas de abalo psicoemocional, o que ensejou a procura de atendimento médico em três oportunidades no Hospital do Coração. Foi medicada e acompanhada por médico, mas os problemas com o sono se mantiveram e passou a ter crises de choro, desânimo, desinteresse, isolamento social. Em 2018 o reclamado fez uma reestruturação e abriu oportunidade para uma carteira um grau acima, a reclamante preenchia os requisitos e se candidatou, mas recebeu telefonema pedindo para se candidatar a categoria inferior, para possibilitar a nomeação de um candidato jovem, do sexo masculino, critério velado na instituição e, diante da possibilidade de ficar sem função, aceitou e foi mandada para a agência do SIA, onde também estava lotado o candidato anteriormente referido, seus melhores clientes foram realocados para a carteira do funcionário promovido e ela recebeu uma carteira com clientes problemáticos, localizados desde Santo Antônio do Descoberto e Itapoã e passou a ser cobrada pelas metas da nova carteira, o que exigiu o aumento do número de visitas. Além disso, trocaram seu assistente antigo por uma assistente gestante de oito meses, com gravidez complicada, que tinha muitos afastamentos. Diante dessas ocorrências, passou a se perder no trânsito, não conseguia mais dirigir com cuidado, errava o endereço dos clientes e numa das vezes, enquanto procurava um endereço foi perseguida por dois motociclistas que queriam assaltá-la na Ponte Alta do Gama. No dia seguinte a esse evento foi informado da abertura de um procedimento visando posterior inquérito administrativo, em que seria apurado suposto compartilhamento de senhas. Diante das ocorrências narradas, extremamente fragilizada, a reclamante não suportou o novo agravo, foi tomada por sensação de infarto, buscou atendimento no Hospital do Coração e foi encaminhada para o psiquiatra. Em decorrência, foi para a Clínica SER para doentes mentais, fez tratamento medicamentoso com afastamento do trabalho, o que agudizou o seu quadro clínico. O reclamado emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho, foi encaminhada pelo INSS, ficou em benefício previdenciário e recebeu alta indevidamente, o que resultou no ajuizamento de ação acidentária na Justiça Comum, em que foi reconhecido o caráter acidentário do benefício. Afirmou que no ano de 2022 ajuizou nova ação acidentária e foi reconhecida a sua incapacidade e determinada a sua aposentadoria por invalidez. Fez um relato das diversas doenças que a acometem e concluiu postulando as indenizações que entende devidas. Em sua contestação o reclamado faz considerações sobre o seu plano de funções, processo de licença saúde, o ponto eletrônico na licença saúde e afirma que é impossível indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional. Fez transcrições das alegações da reclamante, mas não cuidou de impugná-las de forma específica, limitando-se a afirmar que a reclamante não realizou denúncia nos canais disponibilizados pelo empregador. Repete, diversas vezes, que a reclamante não produziu prova de suas alegações. Rebateu de forma genérica as alegações de assédio moral e jornadas exaustivas e afirmou que o empregador disponibiliza ao empregado carreira pautada por dignos padrões, com o devido acompanhamento de sua condição física e mental. Fez considerações teóricas sobre assédio moral, afirmou o caráter multifatorial da depressão, distúrbios psíquicos e síndrome de Burnout e conclui que os documentos médicos trazidos pela reclamante contêm registro de suas alegações aos médicos, sendo inaptos para comprovar suas alegações. Aduziu que é mantenedora de um dos melhores planos de saúde e em momento algum impediu que a reclamante realizasse exames ou utilizasse licença de saúde. Diz que o assédio moral é inacreditável e que as metas que lhe foram atribuídas são razoáveis e são inerentes as atividades empresariais. Aduziu que a reclamante foi promovida diversas vezes e que os critérios para promoção são objetivos, seguidos de critérios subjetivos. Afirmou que o sistema TAO fica à disposição de todos os empregados, os quais registram suas concorrências a qualquer tempo, mesmo não existindo vagas ou processos em andamento e a alegação genérica da reclamante de preterição não está comprovada e ela não possuía direito a nomeação, mas mera expectativa de direito. Afirmou que honrou todas as suas obrigações, não devendo a reclamante indenização por danos moral ou material, que as doenças que acometem a reclamante não possuem nexo causal com o trabalho e não há demonstração de agravamento da doença (nexo de concausalidade). Por fim, atribui o ônus de prova à reclamante, faz considerações sobre o PCMSO. exame periódico de saúde, programa de qualidade de vida, certificação ISSO 45001, consultoria de ergonomia, portal de saúde e segurança no trabalho e afirmou o cumprimento das normas regulamentadoras. Afirmou que os tratamentos médicos são feitos por convênios celebrados com a CASSI, melhor plano de saúde do Brasil e não há falar em custeio de tratamento ou de gastos médicos. Concluiu pela improcedência da ação. O art. 19 da Lei nº 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. A proteção contra a infortunística do trabalho, incluindo os acidentes e as doenças, tem fundamento constitucional, em especial nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII). Além disso, a responsabilidade do empregador por danos sofridos pelo empregado em decorrência da prestação laboral está expressamente prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição, admitindo-se, ainda, a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC quando há execução de atividade de risco, conforme Tema 992 da Repercussão Geral. O reclamado é uma instituição bancária, não desenvolve atividade de risco, logo, a sua responsabilização se dá de forma subjetiva, ou seja, exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, nexo de causalidade e resultado dano. O relatório médico de fl. 38 registra que a reclamante apresentou sintomas de ansiedade, tristeza, isolamento social e comprometimento das capacidades laborativas, fornecimento de atestado de 14 dias e encaminhamento para ambulatório de psicologia, em 21/5/2018 (fl. 38). O relatório médico de fl. 39, emitido em 22/5/2018, relata os mesmos sintomas do relatório médico acima descrito, e registra o CID F32.1 (episódio depressivo moderado). O relatório médico de fl. 40 registrou que a reclamante sofreu urgência hipertensiva e acidente de moto em 28/6/2018. O relatório de fl. 43 registra sintomas de tristeza, angústia e agravamento dos sintomas no ambiente de trabalho e necessidade de afastamento para o trabalho, em 1º/8/2018 (fl. 43). São indicados os CIDs F43 e F32.1. O relatório médico de fl. 41 registra CID F32.0 (episódio depressivo leve) e F43 (reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação) e afastamento das atividades laborais por 14 dias em 3/7/2018 (fl. 41). O relatório de fl. 42, emitido em 4/7/2018, relata que a reclamante está em acompanhamento psiquiátrico em face de reação aguda ao estresse e transtorno depressivo moderado com sintomas de dificuldade de concentração, isolamento social, tristeza e insônia. Há registro de que os sintomas têm piorado com a rotina de trabalho. São mencionados os CIDs F43 e F32.1. Os atestados de fl. 44, emitido em 26/9/2018, de fl.45, emitido em 7/1/2019, de fls. 46/47, emitidos em 3/12/2018, de fls. 48/49, emitidos em 26/9/2018, registram os mesmos sintomas, necessidade de afastamento do trabalho e CIDs mencionados nos relatórios médicos acima descritos. No relatório médico de fls. 60/61, emitido em 28/1/2019, há menção a CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo) e receituário de medicação. O atestado de fl. 62, emitido em 8/3/2019, mantém o afastamento da autora por 30 dias em razão das CIDs F43 e F32.1. O atestado psicológico de fl. 64 relatou que a reclamante iniciou tratamento psicológico em 6/7/2018 e deveria se manter afastada do trabalho enquanto mantém os tratamentos psiquiátricos e psicológicos. À fl. 66 há relatório médico emitido em 13/1/2022 em que o médico psiquiatra Leonardo Macedo relata que a reclamante está em tratamento psiquiátrico com ele desde julho/2018 e, por conta de todos os sintomas desencadeados pela relação de trabalho, não tem condições psíquicas de retornar ao trabalho. São mencionados os CIDs F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos), F43.2 (Transtornos de adaptação (sofrimento e perturbação emocional) e Z73.0 (Esgotamento). Os Relatórios médicos de fls. 73/74, emitidos em 1º/8/2018 e 29/8/2018 relatam aumento de medicação porque teve crises ansiosas ao retornar para o trabalho e pelo tratamento hostil realizado pelo médico do plano de saúde. Os documentos de fls. 75/81 registram anamneses realizadas pelo médico psiquiatra Leonardo Macedo, entre 26/9/2018 e 28/1/2019. Às fls. 82/83 consta Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT informando que o agente causador foi o estresse. O documento está acompanhado do atestado médico de fl. 84. Os atestados de saúde ocupacional de fls. 85/86 registram inaptidão da reclamante para exercício das funções de gerente de relacionamento e de agente comercial. O documento de fl. 87 é a comunicação de decisão do INSS de não prorrogação do benefício, encerrado em 7/12/2021. A declaração de fl. 89 registra que foram concedidos dois benefícios de auxílio-doença à reclamante, o primeiro de 19/7/2018 a 10/1/2019 e de 10/1/2019 a 7/12/2021. Os documentos de fls. 127/143 são notas fiscais e recibos de pagamento de consultas psiquiátricas. Os documentos de fls. 144/153 registram recibos de compras em farmácia, sem especificação dos itens comprados. Às fls. 154/155 contam cupons fiscais de compras em farmácia com especificação dos itens. Os documentos dos psicólogos e psiquiatras foram elaborados a partir da narrativa da reclamante. Não consta dos autos que esses profissionais tenham feito qualquer investigação sobre o ambiente de trabalho, mas emitiram suas opiniões profissionais a partir do relato da reclamante. Dessa forma, esses documentos não possuem aptidão jurídica para comprovar que o estado de saúde da reclamante fora desencadeado ou agravado pelo trabalho realizado. O laudo pericial de fls. 107/121, realizado nos autos da ação previdenciária ajuizada contra o INSS, concluiu pela incapacidade permanente da reclamante para o labor e resultou na sentença de concessão de aposentadoria por invalidez à reclamante. Contudo, o reclamado não foi parte na ação previdenciária, razão pela qual o referido laudo não prevalece sobre o laudo realizado neste processo, sob o devido contraditório. O documento de fl. 250 é o histórico funcional da autora, que registra a sua aposentadoria a partir de 8/12/2021. À fl. 255 consta o registro de licença-saúde entre 10/10/2018 e 7/12/2021 e à fl. 267 registra licença por acidente de trabalho custeada pelo banco de 4/7/2018 a 18/7/2018 e licença por acidente de trabalho custeada pelo INSS de 19/7/2018 a 10/1/2019 e de 22/3/2019 a 7/12/2021. Os documentos de fls. 893/1.381 e de fls. 1.422/1.482 são os registros eletrônicos de jornada no período imprescrito, com grandes períodos de tempo sem registro efetivo da jornada. Como se vê, os documentos acima relacionados comprovam a existência de doenças psiquiátricas, afastamentos, indicam os medicamentos utilizados, mas, em nenhum momento, fazem prova da causa dessas doenças. Necessário o prosseguimento da análise para aferir se a doença da reclamante possui natureza ocupacional. O laudo pericial elaborado nesta ação (fls. 1.693/1.758) descreve as atividades que lhe foram informadas pela reclamante, faz uma lista dos documentos técnicos obrigatórios e realiza a anamnese da reclamante. Ao fazer a anamnese afirma que a reclamante declarou ter iniciado com sintomas de insônia no ano de 2010, logo que foi promovida à função de gerente de relacionamento e registra considerações da reclamante sobre a dinâmica do trabalho. Na descrição dos antecedentes pessoais e hereditários, a autora relatou ser portadora de hipertensão, perdas regulares de equilíbrio, cirurgia bariátrica em 2015 e sedentarismo. Informou, ainda, que teve divórcio que lhe causou prejuízo e impactou no seu trabalho, razão pela qual foi retirada da função de gerente para assistente e passou a trabalhar no período noturno para receber o adicional noturno. Afirmou que a mãe e o pai eram hipertensos e que um irmão faleceu de AVC e que acredita que a mãe teve uma depressão não diagnosticada (1.706/1.707). O exame de estado mental da reclamante demonstrou consciência e atenção preservadas, pensamentos coerentes, levemente lentos e de conteúdo preservado, humor rebaixado em grau moderado e consciência da realidade, vontade diminuída em grau leve e psicomotricidade levemente lentificada (fls. 1.706/1.708). A perícia médica mencionou que à época do pacto laboral a reclamante foi diagnosticada com transtorno de adaptação, transtorno depressivo e síndrome de esgotamento (Burnout) (fl. 1.718). Registra o laudo que a síndrome depressiva pode ter causas diversas advindos de fatores hereditários, biológicos sociais, psicológicos e familiares (fl. 1.730) e que o quadro clínico da reclamante e a sua sobrecarga de trabalho, exigência de cumprimento de metas, preterição em concurso de vaga para promoção de carteira, alegando discriminação de gênero, transferência de agência com manutenção de 'carteira problemática com os piores clientes', a ameaça dos clientes, transferência de agência sem posto de trabalho, cobrança maior por ser mulher, tendo que mostrar mais serviço que os homens da agência, com busca de obter resultados melhores que os gerentes homens, causaram angústia (fl. 1.740). Essas conclusões estão amparadas apenas pelo relato da reclamante, portanto, serão analisadas com a devida cautela. Ademais, concluiu o laudo que os transtornos psíquicos são multifatoriais e que as situações hereditárias e pessoais (cirurgia bariátrica, divórcio) descritas pela reclamante, somados aos conflitos existentes no ambiente de trabalho contribuíram para o surgimento da doença ocupacional (fls. 1.744/1.745). Também essas conclusões estão amparadas no relato da reclamante, portanto, serão analisadas com a devida cautela. Dessa forma, registrou a perita, haver nexo de concausalidadeentre o desencadeamento do quadro psíquico da reclamante com as atividades laborais desenvolvidas para o reclamado. A perícia fixou o grau de concausalidade em grau II - médio/moderado (fl. 1.745) e perda total da capacidade laborativa da autora para a função de gerente de relacionamento, em razão das sequelas psíquicas, limitação das funções mentais e manutenção dos sintomas psiquiátricos, apesar dos tratamentos em curso (fls. 1.746/1.747). Nos termos do art. 3.º, parágrafo único da CLT, o laudo do assistente técnico deve ser entregue "no mesmo prazo assinado para o perito". Tal regra existe para que o laudo do assistente técnico seja uma opinião técnica e não "contestação" do laudo do perito do juízo. No caso, o laudo pericial foi apresentado no dia 29/9/2023, mas o laudo do assistente técnico só foi acostado aos autos em 11/10/2023, como pode ser conferido às fls. 1.783/1.816. Em face da intempestividade, esse laudo não pode ser considerado. Os esclarecimentos periciais constam às fls. 1.826/1.836. Consta no referido documento que toda a documentação médica apresentada nos autos foi minuciosa e tecnicamente analisada, que o estresse crônico do local de trabalho não foi gerenciado com sucesso e que atualmente a reclamante faz tratamento medicamentoso e ratificou a conclusão do laudo elaborado (fls. 1.830/1.834). O reclamado apresentou laudo complementar realizado pela sua assistente técnica. Não existe previsão de apresentação de laudo complementar. Além disso, a intempestividade do laudo principal impede que a assistente técnica faça qualquer complementação. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais (fl. 1.857). A testemunha arrolada pela reclamante, Elcio Ferreira, após advertido e compromissado, informou que trabalhou com a reclamante por dois anos e meio, sendo a reclamante gerente de contas e a sua chefe, que a autora tinha metas a cumprir, nem sempre cumpridas, que não se recorda de ter visto a reclamante ser desrespeitada e que a jornada do dia não era suficiente para atender a todas as demandas sendo essa a razão de o depoente e a reclamante realizarem em média uma hora extra por dia (fl. 1.857/1.858). Como se vê, a prova testemunhal não corroborou as alegações da reclamante de jornada exaustiva ou de assédio moral. Também não comprovou preterição, discriminação de gênero, metas ou cobranças abusivas. Por outro lado, emerge das próprias declarações da reclamante à Perita do Juízo a existência de depressão da mãe, o fato de ser portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), ter tido relacionamento abusivo que terminou em divórcio, com prejuízos financeiros, evidenciando diversos fatores que podem ter contribuído para o seu transtorno depressivo. Além disso, relatou a perita que ia beber com os colegas todos os dias depois do expediente para aliviar a pressão do trabalho e que estava "perturbada", buscou atendimento na Anankê, com prescrição de medicação, "porém, optou por não fazer uso do medicamento, pois teria que parar de beber."Relatou, ainda, que em 2017 fez um periódico na CASSI, não quis ser liberada, assinou termo que iria para o Hospital do Coração, porém, decidiu voltar a agência, pois já tinha compromissos com clientes. (fl. 1704). Prosseguindo no relato para a perita, afirmou ter tido crise de torcicolo, associada a sintomas ansiosos e buscou atendimento hospitalar com pressão 22 x 18, ocasião em que recebeu orientação do cardiologista de baixar o ritmo de trabalho. Relatou um ataque de pânico em 2018, se perdeu no trânsito, foi parar na Esplanada e teve crise de taquicardia, dor no peito e falta de ar, foi atendida no Hospital do Coração e encaminhada ao psiquiatra, ocasião em que foi para a Clínica SER e foi imediatamente afastada do trabalho. Disse que poderia ficar de licença sem perder a função até 6 meses, mas que sua gratificação foi tirada após três meses e foi informada que a permanência por seis meses seria um acordo de cavalheiros, se sentiu traída e afundou na depressão. (fl. 1.705). A reclamante relatou, ainda, que realizou cirurgia bariátrica, cirurgia ortopédica decorrente de acidente de moto, que se separou do marido porque ele ficou inseguro quando de sua promoção para gerente e que ele lhe deu prejuízo de mais de R$100.000,00 no ano de 2008, não lhe prestou ajuda financeira e que a filha não visitava o pai. Declarou também que o marido comparecia ao seu local de trabalho para ameaçá-la e por isso passou a viver amedrontada e esse foi o motivo de ter sido retirada da função de gerente. Declarou também que "até hoje vem descobrindo dívidas feitas pelo ex-marido, com dívidas feitas de maneira recorrente" e que "ficou muito mal por conta da separação, cheia de dívidas, optou por passar a trabalhar no turno noturno para receber o adicional noturno e aumentar sua remuneração." (fl. 1.706). À fl. 1.707 afirmou que entrou no BB aos 37 anos, que o marido não aceitava que ela trabalhasse, que ele era agressivo e sabia que se a reclamante tivesse independência financeira iria se separar dele. Como se vê das declarações dadas à perita pela reclamante, sua vida pessoal foi conturbada, não só com problema de relacionamento com o marido, mas proibição de trabalhar, agressividade do marido, além do prejuízo financeiro causado até hoje pelo ex-marido. Imperioso destacar que a existência de metas e a cobrança do seu cumprimento são instrumentos permitidos em lei e, somente em caso de cobrança abusiva ou desproporcionalidade das metas é que emerge a afetação do patrimônio imaterial do empregado. A reclamante não comprovou desproporcionalidade das metas, não comprovou cobrança abusiva, não comprovou nenhuma ocorrência no ambiente de trabalho que autorize a conclusão de que o ambiente de trabalho foi nocivo para a sua higidez física e mental. A emissão da CAT pelo empregador não significa assunção de culpa pelo estresse ali registrado. A análise das declarações da reclamante à perita evidencia a existência situações estressantes, problemas graves com o cônjuge. Todo ser humano, em qualquer atividade, está submetido ao estresse. A atividade bancária é estressante, contudo, nem todos os bancários adoecem. O que emerge dos autos é que a reclamante possui transtorno depressivo, hipertensão arterial sistêmica, já se submeteu a cirurgia bariátrica, mas mesmo assim confessou que saía para beber todos os dias, que estava perturbada, foi a Anankê (conhecida clínica de tratamento psicológico e psiquiátrico), recebeu receita de medicamentos, mas preferiu não os tomar, porque se o fizesse teria de parar de beber. Em outro momento, relatou que foi encaminhada ao Hospital do Coração, assinou termo perante a Cassi, mas não foi ao referido hospital e voltou para a agência. Não obstante os graves problemas pessoais relatados, a hipertensão arterial sistêmica, a existência de um trabalho exigente, a reclamante não fez a sua parte de tomar os medicamentos necessários, dispensar a bebida alcóolica e cumprir as ordens médicas. Uma vez que o trabalho bancário é estressante, emerge correta a conclusão pericial de nexo de concausalidade da doença com o trabalho. Contudo, a conclusão de que houve concausalidade moderada não se sustenta. Isso porque, a reclamante não comprovou os fatos narrados na inicial que embasam as conclusões periciais. Além disso, a perita se embasou também no laudo produzido na Justiça Comum, em processo que o empregador não participou, logo, suas conclusões não podem ser estendidas ao reclamado. A análise minuciosa das ocorrências dos autos evidencia que fatores externos combinados com o estresse normal da atividade bancária influenciaram o surgimento das doenças, mas a influência do trabalho ocorreu em grau leve, não moderado. O acervo probatório revela que houve o cumprimento das regras do ônus probatório, não havendo falar em violação dos arts. 186 do CC e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Constatada a invalidez total e permanente da reclamante para desenvolver sua atividade laboral e assentada a contribuição do trabalho em grau leve, o percentual de 25% para a pensão mensal está adequado, não havendo falar em sua fixação em 50%. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. A reparação por dano moral exige a ação ou omissão dolosa ou culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade, sendo que no caso de dano moral puro, não se exige prova do resultado, mas tão somente do fato que fez emergir o atingimento ao patrimônio imaterial do empregado, tudo nos termos dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII da CR e 186 a 188, 927, parágrafo único e 944 a 950, do Cód. Civil. No presente caso, a reclamante requereu indenização por dano moral no valor de 300 remunerações brutas da obreira ou em valor diverso, caso entenda a corte juslaboral ser mais adequado ao caso. Ocorre que, conforme restou demonstrado pela prova pericial, a doença sofrida pela reclamante é resultado não apenas das atividades laborais desenvolvidas em prol do reclamado, mas também de fatores pregressos e externos. O nexo de concausalidade foi fixado em grau leve, mesmo porque a reclamante não comprovou estresse além daquele normal da atividade bancária. Nesse cenário, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) não se mostra razoável, porque o empregador só é obrigado a responder proporcionalmente a sua culpa no resultado. Considerando todas as circunstâncias previstas no art. 223-G, I a XII da CLT, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$50.000,00. Incólumes os artigos 1º, III e V, 5º, incisos V, X e XXXV da CF e 186, 187 e 927 do Cód. Civil. No que diz respeito ao custeio de tratamento médico, o reclamado afirma que os tratamentos foram feitos por meio de convênios celebrados pela CASSI, melhor plano de saúde do País, inclusive com reembolso de despesas com medicamentos e pediu a improcedência do pedido. A reclamante, por sua vez, pretende que, em decorrência do percentual de responsabilidade do reclamado, seja também elevado o percentual do ressarcimento das despesas médicas. Em face da concausa no desencadeamento da doença ocupacional e da fixação do percentual de 25% para a responsabilização do empregador, correto o deferimento do custeio do tratamento médico no valor de 25%, porque a reparação deve ser proporcional ao dano causado. As alegações do reclamado de que os tratamentos todos e também os medicamentos foram cobertos pela Cassi não se sustenta, seja pela ausência de prova desses pagamentos, seja pelo fato de que a inicial apresentou comprovação de despesas médicas e com medicamentos que não foram infirmadas pelo reclamado. Uma vez que a presente decisão manteve o percentual de concausalidade em 25%, via de consequência está correta a sentença que fixou o ressarcimento do tratamento médico no mesmo percentual. Quanto à remuneração bruta, razão assiste à reclamante. O percentual de 25% deferido deve incidir sobre a remuneração bruta da empregada, conforme entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir a indenização por dano moral para R$50.000,00 e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o percentual de 25% deferido à reclamante seja calculado sobre a remuneração bruta. 2.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS FISCAIS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA O reclamado pretende sejam sejam autorizados os descontos referentes às contribuições previdenciárias e recolhimento fiscais. Discute, ainda, a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda. A reclamante pretende seja afastada a determinação de contribuições previdenciárias. O reclamante postula a exclusão das contribuições previdenciárias. Uma vez que todas as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não há falar em incidência de contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais. Inexistindo Imposto de Renda a ser recolhido, prejudicada está a análise de sua base de cálculo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação o pagamento de contribuições previdenciárias. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 3.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O reclamado requer que a liquidação da sentença seja apurada com a limitação dos valores estimados na inicial. Não obstante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no processo TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023, assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, devendo tais valores serem considerados mera estimativa (item 22 da ementa). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O reclamado pretende a reforma da sentença quanto a correção monetária e juros. A correção monetária e os juros sobre os débitos trabalhistas já foram apreciados pelo STF na ADC 58, critérios que devem ser aplicados até a superveniência de regulamentação legislativa. A Lei nº 14.905/2024 regulamentou a matéria. Embora a sentença mencione a decisão na ADC 58, determinou a aplicação de juros na forma do art. 883 da CLT, o que contraria a decisão do STF. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 3.3 JUSTIÇA GRATUITA O pedido foi deferido pelos seguintes fundamentos: "Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que infirmem a presunção daí decorrente (§3º do artigo 99 do CPC), são concedidos à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.870) O recorrente insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, a autora percebia salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme contracheque de fls. 173 e apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 33) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. A percepção de benefício previdenciário não afasta as conclusões esposadas. O art. 5º, LXXIV da CF não trata de benefício da justiça gratuita, mas de assistência jurídica, para isso foram criadas as defensorias. Dessa forma, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em obediência aos parâmetros legais não constitui ofensa desse dispositivo. Não há que se falar na obrigação da reclamante de apresentar a declaração do imposto de renda, posto que a prova da situação financeira diversa da reclamante cabe ao reclamado. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CF, 14 e 15 do, art. 5º da Lei n.º 1.060/1950. No mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 do Recursos Repetitivos Proc. IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "A reclamante pede "pagamento de indenização relativa aos danos existenciais impingidos à reclamante em razão do esbulho de sua higidez psicoemocional, impedindo-a de usufruir da interação social que tanto lhe dava prazer anteriormente ao adoecimento, condenando-a a viver perenemente isolada, atormentada pelos efeitos nocivos gerados pelo complexo patológico ocupacional adquirido em razão dos atos culposos/dolosos praticados pelo Reclamado, que não observou os ditames legais atinentes à segurança e salubridade do ambiente laboral fornecido aos seus empregados". E veicula que, "sendo o valor indenizatório mensurado em 200 Remunerações brutas obreiras, quantia atinente ao cargo/função ocupado antes do advento da incapacidade/afastamento laboral (com incidência de reajustes concedidos à categoria até a data do efetivo pagamento), o que não afasta a possibilidade de lhe ser conferido valor diverso, caso esta Corte Juslaboral entenda mais adequado ao caso dos presentes autos, cujo pagamento deverá se dar em única parcela". Considerado o valor de última remuneração mensal informado na defesa (cerca de R$ 13.000,00), é um pedido vultosíssimo, de mais de R$ 2.600.000,00. Indefiro. Conforme já tratado, não foram produzidas provas nos autos de que o reclamado tenha submetido a reclamante a tão intensa jornada que tenha causado isolamento social. A testemunha da própria reclamante trata de apenas uma hora extra diária em média, o que não impede convívio social. Ressalto que as repercussões da doença ocupacional no patrimônio moral da reclamante já serão compensados pela indenização por danos morais acima deferida e com a indenização por danos morais ora tratada não se confunde." (fls. 1.868/1.869) A reclamante requer a reforma da sentença ao argumento de que o pedido de indenização pelo dano existencial não se fundamenta no impedimento ao convívio social decorrente do labor extraordinário, mas do isolamento social como um dos resultados do complexo patológico originado do contexto laboral. Na inicial, alegou a reclamante que "NÃO consegue mais interagir socialmente, vive isolada de tudo e de todos, até mesmo os encontros com amigos e familiares (os famosos "happy hour", uma ida ao cinema com a filha) se tornaram um martírio, o que demonstra o prejuízo também ao âmbito social e familiar da obreira, restando evidente o DANO EXISTÊNCIAL imposto pelo adoecimento psíquicoemocional gerado pelo nocivo contexto laboral fornecido pelo Reclamado." (fl. 25) Em defesa, o reclamado alegou que não constam nos autos comprovação de prejuízo ao convívio familiar em decorrência do labor extraordinário. O dano existencial ocorre quando o ato ilícito ou de abuso de direito praticado pelo empregador causa prejuízos a esfera extrapatrimonial do autor, em especial no seu projeto de vida, limitando a sua paz e convivência social. Com efeito, o dano existencial exige a configuração de aspectos concretos e está afeto a uma frustração do trabalhador pela sua não realização do ponto de vista pessoal, decorrente das condições de trabalho. Dessa forma, a verificação do dano existencial é objetiva, exigindo demonstração de alteração danosa no projeto de vida do indivíduo, relacionados a questões culturais, recreativas, familiares, entre outras. O pedido de indenização por dano existencial está fundamentado na privação do convívio social e familiar da reclamante em razão da doença desenvolvida no ambiente de trabalho. As alegações da inicial são no sentido de que a reclamante vive isolada sem encontros com amigos e familiares. Não há nos autos nenhum documento que comprove as alegações da inicial quanto à incapacidade de socialização da reclamante. Ao contrário, os exames periciais demonstram inclusive a capacidade de retornar ao trabalho, exceto em atividades bancárias ou com elas relacionadas e o do exame de estado mental da autora emerge comportamentos adequados. Não foi comprovada jornada extenuante, assim como não foi comprovada a alegada nocividade do ambiente laboral. Dessa forma, não há falar em indenização por dano existencial. Incólumes os arts. 186 e 927 do CC, 373, I do CPC e 818 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 5. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários foram fixados nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência em relação a cada pedido em si e, ainda, fixando o percentual médio previsto em lei (que este Juízo entende cabível diante do razoável grau de zelo e do bom desempenho dos advogados e, ainda à luz dos demais elementos indicados no §2º do artigo 791-A, sobretudo montante a ser pago e complexidade da causa), defiro - a cargo da (s) parte (s) reclamada (s) - em favor da (s) parte (s) reclamante (s), honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% do valor, apurado em liquidação de sentença, dos pedidos de natureza condenatória e pecuniária em relação aos quais a (s) parte (s) reclamante (s) se saiu (saíram) vitoriosa (s). Considerando a sucumbência em relação a cada pedido em si e, ainda, fixando o percentual médio previsto em lei (que este Juízo entende cabível diante do razoável grau de zelo e do bom desempenho dos advogados e, ainda à luz dos demais elementos indicados no §2º do artigo 791-A, sobretudo montante a ser pago e complexidade da causa), defiro - a cargo da (s) parte (s) reclamante (s) - em favor da (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% do valor dado aos pedidos de natureza condenatória e pecuniária em relação aos quais a (s) parte (s) reclamante (s) se saiu (saíram) integralmente derrotada (s). Tratando-se a reclamante de parte (s) beneficiária (s) da Justiça Gratuita, embora reconhecida a responsabilidade pelo pagamento, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5766, que não dispensou tratamento diferenciado aos advogados a depender de qual litigante defendam, em consonância com o entendimento já firmado neste Regional no verbete de jurisprudência do Egrégio Tribunal Pleno da 10ª Região de número 75/2019. É verdade que, pela ementa do julgamento originário da ADI 5766 pelo STF foi, por algum tempo, possível inferir que decidiu-se haver inconstitucionalidade de todo o §4º do artigo 791-A da CLT e não de apenas parte dele. Ocorre que, "recentemente, em sede de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 07/08/2022, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', na forma postulada pela Procuradoria Geral da República ao ajuizar a ADI 5766" (Processo 0000078-35.2020.5.10.0019 - Recurso Ordinário - Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva)." (fls. 1.870/1.871) Requer a reclamante a reforma da sentença para majoração dos honorários advocatícios. Requer o reclamado a redução do percentual de honorário fixados em benefício dos patronos da reclamante para o mínimo legal e a majoração dos honorários fixados em benefício dos seus patronos para o percentual de 15%, o que, por si só, já demonstra a atuação incoerente da parte. Tratando-se de causa de média complexidade, não há falar em fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo (15%) ou mínimo (5%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10% fixado na sentença. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamado, não o conhecendo quanto aos temas "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", "devolução dos valores eventualmente pagos pelo INSS. Restituição de adiantamentos salariais" e "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", porque a sentença não se manifestou sobre eles, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão sobre tais matérias, logo, não podem ser conhecidas para não caracterizar a supressão de instância; "reflexos no FGTS" por ausência de sucumbência e "O processo de licença-saúde" e "O ponto eletrônico no processo de licença-saúde", por estarem dissociados do conteúdo da sentença. No mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência (11/11/2017), naquilo que couber, reduzir o valor da indenização por dano moral para R$50.000,00 e determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo quanto ao tema "recolhimentos fiscais", por ausência de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o percentual de 25% deferido à reclamante seja calculado sobre a remuneração bruta e afastar a incidência das contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das parcelas deferidas. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Brasilino Santos Ramos consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Betânia Hoyos Figueira representando a parte Regina Célia de Oliveira. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259090099

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000604-94.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA FELIX DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000604-94.2023.5.10.0019 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000604-94.2023.5.10.0019 : REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000604-94.2023.5.10.0019 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVA BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/9 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos formulados. A incorreção do valor da causa deve ser demonstrada matematicamente, não sendo possível acolher impugnação genérica. O valor atribuído a causa é compatível com o valor dos pedidos, razão pela qual correta a decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos. 1.2 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. . A Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A admissão antes da referida lei não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade a partir de sua entrada em vigor. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024, em que se estabeleceu a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 1.3 PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º, XXIX da CF, a prescrição é de cinco anos no curso do contrato de trabalho, limitada ao biênio pós rescisão contratual. A aposentadoria por invalidez não resulta em rescisão contratual, mas apenas em suspensão do contrato de trabalho (Súmula 160 do TST). Estando em curso o contrato de trabalho, ainda que em suspensão decorrente da aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), o que ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. No caso, a reclamante obteve a concessão da aposentadoria por invalidez em outubro/2022, a presente ação foi ajuizada em maio/2023, logo, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL. QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. Tratando-se de empregador que não desenvolve atividade de risco, a responsabilização civil se dá pela aplicação da teoria subjetiva que exige a comprovação de ação ou omissão, dolosa ou culposa e o resultado danos. No caso, o laudo pericial reconheceu o nexo de concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e o trabalho realizado pelo reclamado. Não há nos autos elementos que infirmem os fundamentos periciais, logo, a conclusão da prova técnica deve prevalecer e autorizado está o deferimento de pensão mensal na proporcionalidade da responsabilidade do empregador. As patologias relacionadas com o labor evidenciam a afetação extrapatrimonial da empregada, sendo devida a indenização por dano moral. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, bem como deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor. O valor arbitrado não se mostra proporcional, razão pela qual deve ser reduzido. A reparação deve ser integral, observado o percentual de responsabilidade do empregador. Dessa forma, correta a sentença que deferiu o custeio do tratamento médico no percentual de 25%, não havendo falar em exclusão dessa indenização ou majoração do percentual deferido. No que diz respeito a base de cálculo da pensão deferida, deve ser observada a remuneração bruta da reclamante. 2.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS FISCAIS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Todas as parcelas deferidas são de natureza indenizatória, não havendo falar em contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais. Inexistindo recolhimento de Imposto de Renda, prejudicada a análise de sua base de cálculo. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 3.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior firmou entendimento de que os valores indicados na inicial servem como mera estimativa, não limitando a liquidação. 3.2 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 3.3 JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade de Justiça pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. No caso, embora a autora percebesse salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e continue a perceber benefício previdenciário, apresentou aos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela reclamada (Súmula 463, I, do TST), logo, correta a sentença que concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. No mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 do Recursos Repetitivos Proc. IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084. 4. RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Para configuração de dano existencial é exigida a comprovação de aspectos concretos que afetem o trabalhador em decorrência do trabalho. A reclamante não comprovou suas alegações da inicial quando ao dano existencial, logo, não há falar em deferimento dessa indenização. 5. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de causa de média complexidade, não há falar em fixação dos honorários advocatícios em seu percentual máximo (15%) ou em percentual mínimo (5%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10% fixado em sentença. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Patrícia Soares Simões de Barros da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados e houve condenação da reclamada ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa em favor da reclamante. Recorre o reclamado quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, impugnação ao valor da causa, limites da lide, devolução dos valores pagos pelo INSS e restituição dos adiantamentos salariais, justiça gratuita, prescrição, indenização por dano moral, assédio moral, indenização por dano existencial, progressão profissional, indenização por dano material, ressarcimento de gastos médicos e custeio de tratamento de saúde, reflexos de FGTS, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e base de cálculo do imposto de renda, correção monetária e juros e honorários advocatícios. Recorre a reclamante quanto ao percentual de indenização por dano material, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, indenização por dano existencial, ressarcimento tratamento médico e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante às fls. 1.984/2.014. Contrarrazões pela reclamada às fls. 2.021./2.023. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 32 e 161/164). As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 1960/1962. O reclamado postulou em contestação a "devolução dos valores eventualmente pagos pelo INSS. Restituição de adiantamentos salariais". A sentença não se pronunciou sobre o pedido, não foram opostos embargos de declaração quanto ao tema, logo, não há como conhecer dessa matéria, sob pena de se caracterizar a supressão de instância. O pedido de "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante" deveria ter sido feito durante a instrução processual. Além disso, o recorrente não explica o porquê de ter formulado esse pedido em recurso. Não tendo a sentença se manifestado sobre esse pedido, não tendo havido oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão, não há como conhecer do recurso quanto a esse tema, sob pena de se configurar a supressão de instância. Não houve deferimento de FGTS sobre férias indenizadas ou proporcionais, diferenças salariais por desvio de função, ou seja, não há sucumbência que autorize o conhecimento do recurso quanto ao tema. As matérias tratadas nos itens "Do plano de funções do Banco do Brasil - IN 917", "O processo de licença-saúde" e "O ponto eletrônico no processo de licença-saúde" estão dissociados do conteúdo da sentença, logo, também não merecem conhecimento na forma da Súmula 422, III, do TST. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto aos temas "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", "devolução dos valores eventualmente pagos pelo INSS. Restituição de adiantamentos salariais" e "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", para não caracterizar supressão de instância, "reflexos no FGTS" por ausência de sucumbência e "O processo de licença-saúde" e "O ponto eletrônico no processo de licença-saúde", por estarem dissociados do conteúdo da sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. A reclamante foi dispensada do pagamento das custas, pois a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 1.870). Não houve determinação para descontos de recolhimentos fiscais, logo, não há sucumbência que autorize o conhecimento do recurso quanto ao temas referido. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao pedido de não incidência dos recolhimentos fiscais, por ausência de sucumbência. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Não vislumbro irregularidade alguma no valor dado à causa, sobretudo porque compatível com o valor dos pleitos. Observe-se que o valor dado à causa não corresponde, necessariamente, ao de condenação e, no presente caso, permite o exercício do direito de recurso, inexistindo, em decorrência do patamar escolhido pela parte reclamante, prejuízos para defesa." (fls. 1.863/1.864 - os grifos constam no original) Recorre o reclamado afirmando que o valor da causa deve ser fixado por arbitramento, porque os pedidos não foram liquidados. A petição inicial do processo do trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT cuja redação dada pela Lei nº 13.467/2017 exige: (a) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, (b) o pedido com suas especificações e a indicação do valor correspondente. O Tribunal Superior do Trabalho já assentou posicionamento de que os valores indicados na inicial devem ser considerados como mera estimativa (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Em síntese, a regra é a atribuição de valores às verbas pecuniárias postuladas, seja diretamente na inicial, seja na forma de exibição de memória de cálculos anexa àquela. No caso dos autos, a reclamante narrou os fatos e formulou pedidos certos e determinados relativos à eventual condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, dano existencial, custeio de tratamento de saúde, pensão e depósitos de FGTS (fls. 29/30). Quando da formulação dos pedidos, a reclamante requereu os valores indenizatórios com base nas remunerações brutas da obreira ("d.1", "d.2", "d.3", "d.5", "d.7", "d.8" e "d.9") ou em valor diverso e mais adequado conforme o entendimento do julgador. O valor dado à causa é compatível com os valores atribuídos aos pedidos, tanto que o reclamado, em nenhum momento, demonstra incorreção do valor. Não há como acolher impugnação genérica ao valor da causa. O art. 840, caput, da CLT, único citado em recurso, não trata do valor da causa, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 1.2 APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 O reclamado pretende que seja reconhecida e declarada a aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 ao presente caso. Embora a sentença não tenha negado a aplicação dessa lei, ao contrário, a aplicou quando decidiu os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, é melhor que a situação fique devidamente esclarecida no processo de conhecimento, para evitar transtornos na fase executória. A Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A admissão antes da referida lei não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade a partir de sua entrada em vigor. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, julgado em 25/11/2024, em que se estabeleceu a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência (11/11/2017), naquilo que couber. 1.3 PRESCRIÇÃO Não obstante os termos da contestação, a sentença apreciou apenas a prescrição bienal e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. O recorrente repete as alegações da contestação quanto a prescrição bienal e quinquenal. Nos termos do art. 193 do CC, 342, III do CPC e Súmula 153 do TST, é possível a arguição da prescrição no recurso ordinário. Por esse motivo passamos a apreciação da prescrição quinquenal alegada apenas em recurso. O art. 7.º, XXIX da CF estabelece a prescrição quinquenal no curso do contrato de trabalho, limitada ao biênio pós rescisão contratual. A reclamante foi aposentada por invalidez por sentença de 27/10/2022, por meio de sentença da Justiça Comum, conforme pode ser conferido à fl. 123 dos autos. A aposentadoria por invalidez não resulta na extinção do contrato de trabalho, conforme Súmula 160 do TST e, sem rescisão contratual não há falar em prescrição bienal. O termo inicial da prescrição na ação de indenização por dano moral e material por acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou seja, quando da consolidação das lesões (Súmula 278 do STJ e 230 do STF). Isso porque somente após a consolidação das lesões é que o empregado tem o conhecimento da real afetação de sua capacidade laboral. Essa consolidação ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. Dessa forma, o termo inicial da prescrição é a alta previdenciária que possibilita o retorno ao trabalho ou a aposentadoria por invalidez, quando constatada a incapacidade total de retorno ao trabalho. Considerando que a reclamante foi aposentada por invalidez em 27/10/2022, esse é o termo inicial da prescrição. Ajuizada a ação em 27/5/2023, não há prescrição a ser pronunciada. Incólumes os arts. 7.º, XXIX da CF e 11, I, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E EXISTENCIAL. QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelos seguintes fundamentos: "B) DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamante, que é empregada do reclamado desde 8/11/04, alega que tendo laborado como escriturária, assistente, gerente, sempre realizou tarefas em excesso e sobrecarga, sempre laborou em sobrejornada e sempre esteve submetida a tensão, estresse e cobranças por resultados, indicando passagens de sua vida profissional referentes a perda de função, a falta de adequada assistência, a acusação indevida e a preterição em tentativas de ser promovida. No dizer da reclamante, que diz ter sido sempre bem avaliada, passou a sofrer, desde 2013, em decorrência do ambiente laboral a que estava submetida, sintomas de insônia, falta de ar, pânico, choro fácil, angústia, ansiedade, irritação, sentimentos negativos, isolamento social, baixa auto estima e até pensamentos de auto extermínio. Em suma, pretende a reclamante, aduzindo que "está AFASTADA do trabalho em razão de INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE de gênese acidentária, conforme já reconhecido pelo INSS e pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do DF, percebendo o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (acidente de trabalho)", sejam reparados pelo reclamado os danos que causou à reclamante, sob a forma de pagamento das indenizações que postula. O reclamado, em defesa, nega que a reclamante esteja acometida de doença ocupacional e diz que "sempre cumpriu com todas as suas responsabilidades no tocante à legislação de segurança e medicina do trabalho". A perita médica, experiente, imparcial e de absoluta confiança deste Juízo, em seu notável laudo que, embora impugnado, foi ratificado mediante esclarecimentos que não estão infirmados por provas dos autos, demonstra que a reclamante, "à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno de adaptação - CID-10 F43.2; Transtorno depressivo - CID-10 F33; Síndrome do esgotamento (Burn-out) - CID-10 Z73.0" e atualmente se encontra afastada do trabalho, o que remonta a 19/7/18, recebendo desde 8/12/21, aposentadoria por invalidez. A perita apurou que "HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças", pontuando a médica que "a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada" e que a reclamante "afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B-91), de 19/07/2018 a 10/01/2019 e de 10/01/2019 a 07/12/2021, períodos em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária, bem encontra-se em benefício aposentadoria por invalidez acidentária (B-92) desde 08/12/2021, caracterizando incapacidade laborativa total e permanente". Segundo apurou a perita, ainda, "a periciada apresenta incapacidade laborativa total e indefinida ('permanente') para a função de gerente de relacionamento, em razão das sequelas psíquicas apresentadas por ela, com limitações das funções mentais, bem como manutenção dos sintomas psiquiátricos apesar das terapêuticas instituídas, insuscetível de Reabilitação Profissional". A perita pontuou que "a perda da capacidade laborativa é fixável em 100%". Acolho as conclusões da perita porque não infirmadas por provas dos autos, sendo certo que foram levados em conta fatores de risco extraocupacionais associados. No contexto delineado, estão presentes, além do dano e do nexo de concausalidade em grau médio/moderado, a culpa que, não tendo o banco apresentado para a perita documentação comprobatória do cumprimento de legislação de saúde e segurança do trabalho, reputo leve, salientando que a maior parte das graves condutas imputadas ao banco pela reclamante não restou comprovada nos autos, ressalvando-se apenas prestação de labor extraordinário mas, ainda assim, comprovada em patamar razoável e não abusivo, conforme depoimento da testemunha. As condições de labor, segundo apurou a perita, apenas foram concausa média para o surgimento das doenças, sendo que houve um único afastamento que até hoje perdura, não se podendo dizer de falhas do banco em relação a providenciar melhoras após retorno. A pessoa média, na idade da autora, em tal situação, sofre inequívoca afetação de seu patrimônio moral pois muito cedo vê perda total da capacidade laboral de modo permanente, o que gera sofrimento, vergonha, sentimento de inferioridade e humilhação. Considerando que a indenização pelo dano moral deve, a um só tempo, aliviar o sofrimento da vítima e penalizar o comportamento culposo do causador do dano desestimulando a reiteração sem, contudo, constituir-se em meio para enriquecimento indevido, e, salientando-se que o reclamado - diante do reconhecimento de mera concausa média e decorrente de culpa leve - não é totalmente responsável pela atual condição de saúde da reclamante mas por significativa parte de tal situação, entendo, diante de ofensa de natureza leve, razoável fixar em R$ 100.000,00 a condenação na referida rubrica à que a reclamante deu valor incrivelmente superior (quase 4 milhões de reais, 300 vezes a última remuneração bruta), aduzindo a existência de labor como causa, salientando este Juízo que o valor é deferido à luz da aferição dos critérios elencados no artigo 223-G da CLT. É encargo da parte reclamada, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 13.000,00 para a perita médica CAROLINE DA CUNHA DINIZ, valor requerido, não impugnado e considerado razoável pela qualidade do trabalho apresentado, observados também a complexidade de diligências e de estudos efetivados, o grau de especialização do (a) profissional encarregado (a) da perícia, o tempo presumivelmente despendido e as despesas presumivelmente realizadas em consonância com planilha de fls. 1691. Observe-se que a Resolução CSJT nº 247/2019 refere patamar que limita especificamente honorários periciais devidos por beneficiário da justiça gratuita e que serão pagos pelo Erário, não sendo este o caso. Quanto ao pedido de "dobro necessário à formação de fundo específico para custeio do seu tratamento de saúde, incluindo-se consultas médicas, medicação, acompanhamento psicológico e psiquiátrico" a ser pago de uma vez, ou sucessivamente, "mediante a apresentação nos autos processuais dos comprovantes dos dispêndios efetuados a esse título enquanto perdurar a realização dos referidos tratamentos médico-medicamentosos", este Juízo, considerando que se trata de uma espécie de indenização por danos materiais, defere, apenas e tão somente, a cargo do reclamado, o reembolso de 25% (e não 100% ou percentual inferior ao fixado, já que o labor foi concausa apenas média e já que houve culpa apenas leve) de todas as despesas comprovadamente arcadas pela reclamante com consultas, tratamentos e/ou medicamentos para o específico trato das três doenças aferidas pela perita, sendo que a condenação abrange, no tocante a despesas ocorridas até a data de ajuizamento da ação, as que já estejam, hoje, comprovadas nos autos, o que será aferido em regular liquidação de sentença, bem como, no tocante a despesas ocorridas a partir da data de ajuizamento da ação, as que forem sendo, mês a mês comprovadas nos autos, de modo vitalício. O reembolso não será feito em dobro e nem mediante valor anual fictício ou de uma só vez em relação ao que é vincendo, como pretendido, por se considerar que não há amparo para tal pretensão que, além de poder gerar enriquecimento sem causa que este Juízo não pode chancelar. Defere-se, ainda, à reclamante, indenização por danos materiais em valor equivalente ao quanto perdeu de capacidade laborativa, em face das doenças para cuja ocorrência o trabalho foi, por culpa leve do reclamado, concausa média. O valor fixado para tal indenização deve ser fixado levando-se em conta que a incapacidade laborativa é total e permanente e levando-se em conta também que concausa, ainda mais média não é causa. Neste contexto, defiro a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia a ser paga a contar do dia seguinte ao de afastamento do trabalho, ou seja, a contar de 4/7/18, sendo que observar-se-á o cômputo de 13,33 parcelas por ano, a fim de assegurar-se o equivalente ao 13º salário e ao terço de férias, e sendo que, tendo ocorrido perda total e permanente da capacidade laborativa multifuncional, nexo de concausalidade média e culpa leve, as parcelas vencidas e vincendas da pensão serão pagas no importe equivalente ao de 25% da remuneração que a reclamante receberia mês a mês se estivesse em atividade, observado o cargo/função por último exercido/a e observados todos os reajustes salariais deferidos à categoria (o percentual arbitrado é tido como razoável para compensar a importância do trabalho para o qual se inabilitou a autora, observado em quanto o trabalho impactou na ocorrência de tal doença, até o estrito limite de responsabilidade civil da empresa ré) com acréscimo de 8% correspondente ao recolhimento que seria feito ao FGTS se a reclamante estivesse sem doenças ocupacionais, laborando normalmente, sendo que o específico acréscimo de 8% aqui tratado será pago apenas até que a reclamante complete 30 anos de serviço (no limite do que se pede). Não comporá a base de cálculo do pensionamento, férias, como pretendido, mas apenas o terço (daí o número de parcelas anuais ser 13,33), pois, "em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e o terço constitucional de férias" (RR-101458-19.2016.5.01.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024)". Registro que se o trabalho na reclamada fosse uma causa e fosse caso de culpa grave, seria observado o percentual de 100%, tendo havido redução de 75% de tal percentual porque houve apenas concausa média e decorrente de culpa leve. Indefiro que o pagamento das parcelas vincendas da indenização por danos materiais seja feito, obrigatoriamente, de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como pleiteado - embora isso possa ser preferido pela reclamada mediante aplicação de algum redutor de modo a efetivar-se com mais rapidez a entrega da prestação jurisdicional. Afinal, o objetivo é o de propiciar alimentos e não o de inviabilizar a vida financeira do devedor. Não vislumbro necessidade de onerar de tal maneira aquele que pagará, máxime quando se trata do Banco do Brasil, instituição de higidez financeira presumível. Observe-se que, "o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não outorga, de modo firme, direito subjetivo ao lesado de ter a indenização de que cogita paga sempre num único momento. Cumpre ao magistrado, a pedido da vítima e, sopesadas as condições sócio-econômicas dela e do causador do dano, conceder ou não o pagamento da indenização numa única oportunidade. Não se pode olvidar que o conceito de alimento é a sua reiteração ao longo do tempo, a possibilidade de proporcionar ao alimentando as necessidades básicas para a sua sobrevivência e não enriquecê-lo de modo a lhe proporcionar mais do que obteria com a força de seu próprio trabalho, com sobras para futilidades ou aquisição de bens dispensáveis, supérfluos, portanto. Por outro lado, a par do caráter polissêmico da palavra 'arbitrar', mencionada no dispositivo invocado, o exercício da preferência, por parte da vítima, de que a indenização seja sempre paga de uma só vez, promover-se-ia a conversão do dano material em ofensa moral" (Processo 870/05 - 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO - 3ª Turma, Julgamento em 22/03/2006 - Relator Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA). A fim de assegurar o adimplemento da pensão mensal vitalícia, o reclamado deverá constituir capital no valor de pelo menos R$ 500.000,00 (valor ora arbitrado por ser considerado razoável para o fim a que se destina), o qual deve produzir renda que assegure cabal cumprimento da obrigação, na forma do artigo 533 do CPC."(fls. 1.864/1.868) A reclamante requer a reforma da sentença quanto ao percentual da pensão mensal e ressarcimento do tratamento médico e medicamentoso no percentual de 50%. Requer também que o percentual deferido incida sobre a remuneração bruta. O reclamado requer a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, sustentando para tanto que não houve ato ilícito e que haveria enriquecimento sem causa da reclamada. Aduziu, ainda, que todo o tratamento de saúde da reclamante foi realizado pelo plano de saúde Cassi e, por isso, não há falar em indenização por dano material ou pensão mensal. A reclamante narrou na inicial que fora admitida em 8/11/2004, na função de escriturária e exerceu diversas funções gratificadas, tendo sido nomeada gerente no ano de 2006. Afirmou que o ambiente laboral era nocivo e impactou o seu estado de saúde, haja vista a perda da função no ano de 2008, quando foi realocada para a função de Assistente B no Centro de Serviço Operacional, trabalhando com serviço técnico rural. Em 2009 foi promovida para a função de Assistente A, cumprindo jornada noturna e em 2010 foi novamente promovida a gerente de relacionamento, no Núcleo Bandeirante, quando assumiu uma carteira de pessoa jurídica com 280 clientes, assumindo diversas atividades como três visitas diárias, análise da empresa cliente e ainda retornava para a agência onde atendia clientes e fazia a parte burocrática do serviço, prolongando-se no atendimento por telefone depois do fechamento da agência, ou seja, extensa lista de atribuições e ainda havia a cobrança de clientes inadimplentes, envio de notificações extrajudiciais, oferta de produtos, participação de reuniões. Afirmou que permaneceu nessa função por sete anos, mas em 2013 apareceram os primeiros sintomas de abalo psicoemocional, o que ensejou a procura de atendimento médico em três oportunidades no Hospital do Coração. Foi medicada e acompanhada por médico, mas os problemas com o sono se mantiveram e passou a ter crises de choro, desânimo, desinteresse, isolamento social. Em 2018 o reclamado fez uma reestruturação e abriu oportunidade para uma carteira um grau acima, a reclamante preenchia os requisitos e se candidatou, mas recebeu telefonema pedindo para se candidatar a categoria inferior, para possibilitar a nomeação de um candidato jovem, do sexo masculino, critério velado na instituição e, diante da possibilidade de ficar sem função, aceitou e foi mandada para a agência do SIA, onde também estava lotado o candidato anteriormente referido, seus melhores clientes foram realocados para a carteira do funcionário promovido e ela recebeu uma carteira com clientes problemáticos, localizados desde Santo Antônio do Descoberto e Itapoã e passou a ser cobrada pelas metas da nova carteira, o que exigiu o aumento do número de visitas. Além disso, trocaram seu assistente antigo por uma assistente gestante de oito meses, com gravidez complicada, que tinha muitos afastamentos. Diante dessas ocorrências, passou a se perder no trânsito, não conseguia mais dirigir com cuidado, errava o endereço dos clientes e numa das vezes, enquanto procurava um endereço foi perseguida por dois motociclistas que queriam assaltá-la na Ponte Alta do Gama. No dia seguinte a esse evento foi informado da abertura de um procedimento visando posterior inquérito administrativo, em que seria apurado suposto compartilhamento de senhas. Diante das ocorrências narradas, extremamente fragilizada, a reclamante não suportou o novo agravo, foi tomada por sensação de infarto, buscou atendimento no Hospital do Coração e foi encaminhada para o psiquiatra. Em decorrência, foi para a Clínica SER para doentes mentais, fez tratamento medicamentoso com afastamento do trabalho, o que agudizou o seu quadro clínico. O reclamado emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho, foi encaminhada pelo INSS, ficou em benefício previdenciário e recebeu alta indevidamente, o que resultou no ajuizamento de ação acidentária na Justiça Comum, em que foi reconhecido o caráter acidentário do benefício. Afirmou que no ano de 2022 ajuizou nova ação acidentária e foi reconhecida a sua incapacidade e determinada a sua aposentadoria por invalidez. Fez um relato das diversas doenças que a acometem e concluiu postulando as indenizações que entende devidas. Em sua contestação o reclamado faz considerações sobre o seu plano de funções, processo de licença saúde, o ponto eletrônico na licença saúde e afirma que é impossível indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional. Fez transcrições das alegações da reclamante, mas não cuidou de impugná-las de forma específica, limitando-se a afirmar que a reclamante não realizou denúncia nos canais disponibilizados pelo empregador. Repete, diversas vezes, que a reclamante não produziu prova de suas alegações. Rebateu de forma genérica as alegações de assédio moral e jornadas exaustivas e afirmou que o empregador disponibiliza ao empregado carreira pautada por dignos padrões, com o devido acompanhamento de sua condição física e mental. Fez considerações teóricas sobre assédio moral, afirmou o caráter multifatorial da depressão, distúrbios psíquicos e síndrome de Burnout e conclui que os documentos médicos trazidos pela reclamante contêm registro de suas alegações aos médicos, sendo inaptos para comprovar suas alegações. Aduziu que é mantenedora de um dos melhores planos de saúde e em momento algum impediu que a reclamante realizasse exames ou utilizasse licença de saúde. Diz que o assédio moral é inacreditável e que as metas que lhe foram atribuídas são razoáveis e são inerentes as atividades empresariais. Aduziu que a reclamante foi promovida diversas vezes e que os critérios para promoção são objetivos, seguidos de critérios subjetivos. Afirmou que o sistema TAO fica à disposição de todos os empregados, os quais registram suas concorrências a qualquer tempo, mesmo não existindo vagas ou processos em andamento e a alegação genérica da reclamante de preterição não está comprovada e ela não possuía direito a nomeação, mas mera expectativa de direito. Afirmou que honrou todas as suas obrigações, não devendo a reclamante indenização por danos moral ou material, que as doenças que acometem a reclamante não possuem nexo causal com o trabalho e não há demonstração de agravamento da doença (nexo de concausalidade). Por fim, atribui o ônus de prova à reclamante, faz considerações sobre o PCMSO. exame periódico de saúde, programa de qualidade de vida, certificação ISSO 45001, consultoria de ergonomia, portal de saúde e segurança no trabalho e afirmou o cumprimento das normas regulamentadoras. Afirmou que os tratamentos médicos são feitos por convênios celebrados com a CASSI, melhor plano de saúde do Brasil e não há falar em custeio de tratamento ou de gastos médicos. Concluiu pela improcedência da ação. O art. 19 da Lei nº 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. A proteção contra a infortunística do trabalho, incluindo os acidentes e as doenças, tem fundamento constitucional, em especial nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII). Além disso, a responsabilidade do empregador por danos sofridos pelo empregado em decorrência da prestação laboral está expressamente prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição, admitindo-se, ainda, a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC quando há execução de atividade de risco, conforme Tema 992 da Repercussão Geral. O reclamado é uma instituição bancária, não desenvolve atividade de risco, logo, a sua responsabilização se dá de forma subjetiva, ou seja, exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, nexo de causalidade e resultado dano. O relatório médico de fl. 38 registra que a reclamante apresentou sintomas de ansiedade, tristeza, isolamento social e comprometimento das capacidades laborativas, fornecimento de atestado de 14 dias e encaminhamento para ambulatório de psicologia, em 21/5/2018 (fl. 38). O relatório médico de fl. 39, emitido em 22/5/2018, relata os mesmos sintomas do relatório médico acima descrito, e registra o CID F32.1 (episódio depressivo moderado). O relatório médico de fl. 40 registrou que a reclamante sofreu urgência hipertensiva e acidente de moto em 28/6/2018. O relatório de fl. 43 registra sintomas de tristeza, angústia e agravamento dos sintomas no ambiente de trabalho e necessidade de afastamento para o trabalho, em 1º/8/2018 (fl. 43). São indicados os CIDs F43 e F32.1. O relatório médico de fl. 41 registra CID F32.0 (episódio depressivo leve) e F43 (reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação) e afastamento das atividades laborais por 14 dias em 3/7/2018 (fl. 41). O relatório de fl. 42, emitido em 4/7/2018, relata que a reclamante está em acompanhamento psiquiátrico em face de reação aguda ao estresse e transtorno depressivo moderado com sintomas de dificuldade de concentração, isolamento social, tristeza e insônia. Há registro de que os sintomas têm piorado com a rotina de trabalho. São mencionados os CIDs F43 e F32.1. Os atestados de fl. 44, emitido em 26/9/2018, de fl.45, emitido em 7/1/2019, de fls. 46/47, emitidos em 3/12/2018, de fls. 48/49, emitidos em 26/9/2018, registram os mesmos sintomas, necessidade de afastamento do trabalho e CIDs mencionados nos relatórios médicos acima descritos. No relatório médico de fls. 60/61, emitido em 28/1/2019, há menção a CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo) e receituário de medicação. O atestado de fl. 62, emitido em 8/3/2019, mantém o afastamento da autora por 30 dias em razão das CIDs F43 e F32.1. O atestado psicológico de fl. 64 relatou que a reclamante iniciou tratamento psicológico em 6/7/2018 e deveria se manter afastada do trabalho enquanto mantém os tratamentos psiquiátricos e psicológicos. À fl. 66 há relatório médico emitido em 13/1/2022 em que o médico psiquiatra Leonardo Macedo relata que a reclamante está em tratamento psiquiátrico com ele desde julho/2018 e, por conta de todos os sintomas desencadeados pela relação de trabalho, não tem condições psíquicas de retornar ao trabalho. São mencionados os CIDs F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos), F43.2 (Transtornos de adaptação (sofrimento e perturbação emocional) e Z73.0 (Esgotamento). Os Relatórios médicos de fls. 73/74, emitidos em 1º/8/2018 e 29/8/2018 relatam aumento de medicação porque teve crises ansiosas ao retornar para o trabalho e pelo tratamento hostil realizado pelo médico do plano de saúde. Os documentos de fls. 75/81 registram anamneses realizadas pelo médico psiquiatra Leonardo Macedo, entre 26/9/2018 e 28/1/2019. Às fls. 82/83 consta Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT informando que o agente causador foi o estresse. O documento está acompanhado do atestado médico de fl. 84. Os atestados de saúde ocupacional de fls. 85/86 registram inaptidão da reclamante para exercício das funções de gerente de relacionamento e de agente comercial. O documento de fl. 87 é a comunicação de decisão do INSS de não prorrogação do benefício, encerrado em 7/12/2021. A declaração de fl. 89 registra que foram concedidos dois benefícios de auxílio-doença à reclamante, o primeiro de 19/7/2018 a 10/1/2019 e de 10/1/2019 a 7/12/2021. Os documentos de fls. 127/143 são notas fiscais e recibos de pagamento de consultas psiquiátricas. Os documentos de fls. 144/153 registram recibos de compras em farmácia, sem especificação dos itens comprados. Às fls. 154/155 contam cupons fiscais de compras em farmácia com especificação dos itens. Os documentos dos psicólogos e psiquiatras foram elaborados a partir da narrativa da reclamante. Não consta dos autos que esses profissionais tenham feito qualquer investigação sobre o ambiente de trabalho, mas emitiram suas opiniões profissionais a partir do relato da reclamante. Dessa forma, esses documentos não possuem aptidão jurídica para comprovar que o estado de saúde da reclamante fora desencadeado ou agravado pelo trabalho realizado. O laudo pericial de fls. 107/121, realizado nos autos da ação previdenciária ajuizada contra o INSS, concluiu pela incapacidade permanente da reclamante para o labor e resultou na sentença de concessão de aposentadoria por invalidez à reclamante. Contudo, o reclamado não foi parte na ação previdenciária, razão pela qual o referido laudo não prevalece sobre o laudo realizado neste processo, sob o devido contraditório. O documento de fl. 250 é o histórico funcional da autora, que registra a sua aposentadoria a partir de 8/12/2021. À fl. 255 consta o registro de licença-saúde entre 10/10/2018 e 7/12/2021 e à fl. 267 registra licença por acidente de trabalho custeada pelo banco de 4/7/2018 a 18/7/2018 e licença por acidente de trabalho custeada pelo INSS de 19/7/2018 a 10/1/2019 e de 22/3/2019 a 7/12/2021. Os documentos de fls. 893/1.381 e de fls. 1.422/1.482 são os registros eletrônicos de jornada no período imprescrito, com grandes períodos de tempo sem registro efetivo da jornada. Como se vê, os documentos acima relacionados comprovam a existência de doenças psiquiátricas, afastamentos, indicam os medicamentos utilizados, mas, em nenhum momento, fazem prova da causa dessas doenças. Necessário o prosseguimento da análise para aferir se a doença da reclamante possui natureza ocupacional. O laudo pericial elaborado nesta ação (fls. 1.693/1.758) descreve as atividades que lhe foram informadas pela reclamante, faz uma lista dos documentos técnicos obrigatórios e realiza a anamnese da reclamante. Ao fazer a anamnese afirma que a reclamante declarou ter iniciado com sintomas de insônia no ano de 2010, logo que foi promovida à função de gerente de relacionamento e registra considerações da reclamante sobre a dinâmica do trabalho. Na descrição dos antecedentes pessoais e hereditários, a autora relatou ser portadora de hipertensão, perdas regulares de equilíbrio, cirurgia bariátrica em 2015 e sedentarismo. Informou, ainda, que teve divórcio que lhe causou prejuízo e impactou no seu trabalho, razão pela qual foi retirada da função de gerente para assistente e passou a trabalhar no período noturno para receber o adicional noturno. Afirmou que a mãe e o pai eram hipertensos e que um irmão faleceu de AVC e que acredita que a mãe teve uma depressão não diagnosticada (1.706/1.707). O exame de estado mental da reclamante demonstrou consciência e atenção preservadas, pensamentos coerentes, levemente lentos e de conteúdo preservado, humor rebaixado em grau moderado e consciência da realidade, vontade diminuída em grau leve e psicomotricidade levemente lentificada (fls. 1.706/1.708). A perícia médica mencionou que à época do pacto laboral a reclamante foi diagnosticada com transtorno de adaptação, transtorno depressivo e síndrome de esgotamento (Burnout) (fl. 1.718). Registra o laudo que a síndrome depressiva pode ter causas diversas advindos de fatores hereditários, biológicos sociais, psicológicos e familiares (fl. 1.730) e que o quadro clínico da reclamante e a sua sobrecarga de trabalho, exigência de cumprimento de metas, preterição em concurso de vaga para promoção de carteira, alegando discriminação de gênero, transferência de agência com manutenção de 'carteira problemática com os piores clientes', a ameaça dos clientes, transferência de agência sem posto de trabalho, cobrança maior por ser mulher, tendo que mostrar mais serviço que os homens da agência, com busca de obter resultados melhores que os gerentes homens, causaram angústia (fl. 1.740). Essas conclusões estão amparadas apenas pelo relato da reclamante, portanto, serão analisadas com a devida cautela. Ademais, concluiu o laudo que os transtornos psíquicos são multifatoriais e que as situações hereditárias e pessoais (cirurgia bariátrica, divórcio) descritas pela reclamante, somados aos conflitos existentes no ambiente de trabalho contribuíram para o surgimento da doença ocupacional (fls. 1.744/1.745). Também essas conclusões estão amparadas no relato da reclamante, portanto, serão analisadas com a devida cautela. Dessa forma, registrou a perita, haver nexo de concausalidadeentre o desencadeamento do quadro psíquico da reclamante com as atividades laborais desenvolvidas para o reclamado. A perícia fixou o grau de concausalidade em grau II - médio/moderado (fl. 1.745) e perda total da capacidade laborativa da autora para a função de gerente de relacionamento, em razão das sequelas psíquicas, limitação das funções mentais e manutenção dos sintomas psiquiátricos, apesar dos tratamentos em curso (fls. 1.746/1.747). Nos termos do art. 3.º, parágrafo único da CLT, o laudo do assistente técnico deve ser entregue "no mesmo prazo assinado para o perito". Tal regra existe para que o laudo do assistente técnico seja uma opinião técnica e não "contestação" do laudo do perito do juízo. No caso, o laudo pericial foi apresentado no dia 29/9/2023, mas o laudo do assistente técnico só foi acostado aos autos em 11/10/2023, como pode ser conferido às fls. 1.783/1.816. Em face da intempestividade, esse laudo não pode ser considerado. Os esclarecimentos periciais constam às fls. 1.826/1.836. Consta no referido documento que toda a documentação médica apresentada nos autos foi minuciosa e tecnicamente analisada, que o estresse crônico do local de trabalho não foi gerenciado com sucesso e que atualmente a reclamante faz tratamento medicamentoso e ratificou a conclusão do laudo elaborado (fls. 1.830/1.834). O reclamado apresentou laudo complementar realizado pela sua assistente técnica. Não existe previsão de apresentação de laudo complementar. Além disso, a intempestividade do laudo principal impede que a assistente técnica faça qualquer complementação. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais (fl. 1.857). A testemunha arrolada pela reclamante, Elcio Ferreira, após advertido e compromissado, informou que trabalhou com a reclamante por dois anos e meio, sendo a reclamante gerente de contas e a sua chefe, que a autora tinha metas a cumprir, nem sempre cumpridas, que não se recorda de ter visto a reclamante ser desrespeitada e que a jornada do dia não era suficiente para atender a todas as demandas sendo essa a razão de o depoente e a reclamante realizarem em média uma hora extra por dia (fl. 1.857/1.858). Como se vê, a prova testemunhal não corroborou as alegações da reclamante de jornada exaustiva ou de assédio moral. Também não comprovou preterição, discriminação de gênero, metas ou cobranças abusivas. Por outro lado, emerge das próprias declarações da reclamante à Perita do Juízo a existência de depressão da mãe, o fato de ser portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), ter tido relacionamento abusivo que terminou em divórcio, com prejuízos financeiros, evidenciando diversos fatores que podem ter contribuído para o seu transtorno depressivo. Além disso, relatou a perita que ia beber com os colegas todos os dias depois do expediente para aliviar a pressão do trabalho e que estava "perturbada", buscou atendimento na Anankê, com prescrição de medicação, "porém, optou por não fazer uso do medicamento, pois teria que parar de beber."Relatou, ainda, que em 2017 fez um periódico na CASSI, não quis ser liberada, assinou termo que iria para o Hospital do Coração, porém, decidiu voltar a agência, pois já tinha compromissos com clientes. (fl. 1704). Prosseguindo no relato para a perita, afirmou ter tido crise de torcicolo, associada a sintomas ansiosos e buscou atendimento hospitalar com pressão 22 x 18, ocasião em que recebeu orientação do cardiologista de baixar o ritmo de trabalho. Relatou um ataque de pânico em 2018, se perdeu no trânsito, foi parar na Esplanada e teve crise de taquicardia, dor no peito e falta de ar, foi atendida no Hospital do Coração e encaminhada ao psiquiatra, ocasião em que foi para a Clínica SER e foi imediatamente afastada do trabalho. Disse que poderia ficar de licença sem perder a função até 6 meses, mas que sua gratificação foi tirada após três meses e foi informada que a permanência por seis meses seria um acordo de cavalheiros, se sentiu traída e afundou na depressão. (fl. 1.705). A reclamante relatou, ainda, que realizou cirurgia bariátrica, cirurgia ortopédica decorrente de acidente de moto, que se separou do marido porque ele ficou inseguro quando de sua promoção para gerente e que ele lhe deu prejuízo de mais de R$100.000,00 no ano de 2008, não lhe prestou ajuda financeira e que a filha não visitava o pai. Declarou também que o marido comparecia ao seu local de trabalho para ameaçá-la e por isso passou a viver amedrontada e esse foi o motivo de ter sido retirada da função de gerente. Declarou também que "até hoje vem descobrindo dívidas feitas pelo ex-marido, com dívidas feitas de maneira recorrente" e que "ficou muito mal por conta da separação, cheia de dívidas, optou por passar a trabalhar no turno noturno para receber o adicional noturno e aumentar sua remuneração." (fl. 1.706). À fl. 1.707 afirmou que entrou no BB aos 37 anos, que o marido não aceitava que ela trabalhasse, que ele era agressivo e sabia que se a reclamante tivesse independência financeira iria se separar dele. Como se vê das declarações dadas à perita pela reclamante, sua vida pessoal foi conturbada, não só com problema de relacionamento com o marido, mas proibição de trabalhar, agressividade do marido, além do prejuízo financeiro causado até hoje pelo ex-marido. Imperioso destacar que a existência de metas e a cobrança do seu cumprimento são instrumentos permitidos em lei e, somente em caso de cobrança abusiva ou desproporcionalidade das metas é que emerge a afetação do patrimônio imaterial do empregado. A reclamante não comprovou desproporcionalidade das metas, não comprovou cobrança abusiva, não comprovou nenhuma ocorrência no ambiente de trabalho que autorize a conclusão de que o ambiente de trabalho foi nocivo para a sua higidez física e mental. A emissão da CAT pelo empregador não significa assunção de culpa pelo estresse ali registrado. A análise das declarações da reclamante à perita evidencia a existência situações estressantes, problemas graves com o cônjuge. Todo ser humano, em qualquer atividade, está submetido ao estresse. A atividade bancária é estressante, contudo, nem todos os bancários adoecem. O que emerge dos autos é que a reclamante possui transtorno depressivo, hipertensão arterial sistêmica, já se submeteu a cirurgia bariátrica, mas mesmo assim confessou que saía para beber todos os dias, que estava perturbada, foi a Anankê (conhecida clínica de tratamento psicológico e psiquiátrico), recebeu receita de medicamentos, mas preferiu não os tomar, porque se o fizesse teria de parar de beber. Em outro momento, relatou que foi encaminhada ao Hospital do Coração, assinou termo perante a Cassi, mas não foi ao referido hospital e voltou para a agência. Não obstante os graves problemas pessoais relatados, a hipertensão arterial sistêmica, a existência de um trabalho exigente, a reclamante não fez a sua parte de tomar os medicamentos necessários, dispensar a bebida alcóolica e cumprir as ordens médicas. Uma vez que o trabalho bancário é estressante, emerge correta a conclusão pericial de nexo de concausalidade da doença com o trabalho. Contudo, a conclusão de que houve concausalidade moderada não se sustenta. Isso porque, a reclamante não comprovou os fatos narrados na inicial que embasam as conclusões periciais. Além disso, a perita se embasou também no laudo produzido na Justiça Comum, em processo que o empregador não participou, logo, suas conclusões não podem ser estendidas ao reclamado. A análise minuciosa das ocorrências dos autos evidencia que fatores externos combinados com o estresse normal da atividade bancária influenciaram o surgimento das doenças, mas a influência do trabalho ocorreu em grau leve, não moderado. O acervo probatório revela que houve o cumprimento das regras do ônus probatório, não havendo falar em violação dos arts. 186 do CC e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. Constatada a invalidez total e permanente da reclamante para desenvolver sua atividade laboral e assentada a contribuição do trabalho em grau leve, o percentual de 25% para a pensão mensal está adequado, não havendo falar em sua fixação em 50%. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. A reparação por dano moral exige a ação ou omissão dolosa ou culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade, sendo que no caso de dano moral puro, não se exige prova do resultado, mas tão somente do fato que fez emergir o atingimento ao patrimônio imaterial do empregado, tudo nos termos dos arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII da CR e 186 a 188, 927, parágrafo único e 944 a 950, do Cód. Civil. No presente caso, a reclamante requereu indenização por dano moral no valor de 300 remunerações brutas da obreira ou em valor diverso, caso entenda a corte juslaboral ser mais adequado ao caso. Ocorre que, conforme restou demonstrado pela prova pericial, a doença sofrida pela reclamante é resultado não apenas das atividades laborais desenvolvidas em prol do reclamado, mas também de fatores pregressos e externos. O nexo de concausalidade foi fixado em grau leve, mesmo porque a reclamante não comprovou estresse além daquele normal da atividade bancária. Nesse cenário, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) não se mostra razoável, porque o empregador só é obrigado a responder proporcionalmente a sua culpa no resultado. Considerando todas as circunstâncias previstas no art. 223-G, I a XII da CLT, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$50.000,00. Incólumes os artigos 1º, III e V, 5º, incisos V, X e XXXV da CF e 186, 187 e 927 do Cód. Civil. No que diz respeito ao custeio de tratamento médico, o reclamado afirma que os tratamentos foram feitos por meio de convênios celebrados pela CASSI, melhor plano de saúde do País, inclusive com reembolso de despesas com medicamentos e pediu a improcedência do pedido. A reclamante, por sua vez, pretende que, em decorrência do percentual de responsabilidade do reclamado, seja também elevado o percentual do ressarcimento das despesas médicas. Em face da concausa no desencadeamento da doença ocupacional e da fixação do percentual de 25% para a responsabilização do empregador, correto o deferimento do custeio do tratamento médico no valor de 25%, porque a reparação deve ser proporcional ao dano causado. As alegações do reclamado de que os tratamentos todos e também os medicamentos foram cobertos pela Cassi não se sustenta, seja pela ausência de prova desses pagamentos, seja pelo fato de que a inicial apresentou comprovação de despesas médicas e com medicamentos que não foram infirmadas pelo reclamado. Uma vez que a presente decisão manteve o percentual de concausalidade em 25%, via de consequência está correta a sentença que fixou o ressarcimento do tratamento médico no mesmo percentual. Quanto à remuneração bruta, razão assiste à reclamante. O percentual de 25% deferido deve incidir sobre a remuneração bruta da empregada, conforme entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir a indenização por dano moral para R$50.000,00 e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o percentual de 25% deferido à reclamante seja calculado sobre a remuneração bruta. 2.2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS FISCAIS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA O reclamado pretende sejam sejam autorizados os descontos referentes às contribuições previdenciárias e recolhimento fiscais. Discute, ainda, a inclusão dos juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda. A reclamante pretende seja afastada a determinação de contribuições previdenciárias. O reclamante postula a exclusão das contribuições previdenciárias. Uma vez que todas as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não há falar em incidência de contribuições previdenciárias ou recolhimentos fiscais. Inexistindo Imposto de Renda a ser recolhido, prejudicada está a análise de sua base de cálculo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação o pagamento de contribuições previdenciárias. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 3.1 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O reclamado requer que a liquidação da sentença seja apurada com a limitação dos valores estimados na inicial. Não obstante o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no processo TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023, assentou que não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, devendo tais valores serem considerados mera estimativa (item 22 da ementa). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O reclamado pretende a reforma da sentença quanto a correção monetária e juros. A correção monetária e os juros sobre os débitos trabalhistas já foram apreciados pelo STF na ADC 58, critérios que devem ser aplicados até a superveniência de regulamentação legislativa. A Lei nº 14.905/2024 regulamentou a matéria. Embora a sentença mencione a decisão na ADC 58, determinou a aplicação de juros na forma do art. 883 da CLT, o que contraria a decisão do STF. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. 3.3 JUSTIÇA GRATUITA O pedido foi deferido pelos seguintes fundamentos: "Declarada a hipossuficiência econômica sem que haja provas que infirmem a presunção daí decorrente (§3º do artigo 99 do CPC), são concedidos à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.870) O recorrente insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, a autora percebia salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme contracheque de fls. 173 e apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 33) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. A percepção de benefício previdenciário não afasta as conclusões esposadas. O art. 5º, LXXIV da CF não trata de benefício da justiça gratuita, mas de assistência jurídica, para isso foram criadas as defensorias. Dessa forma, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em obediência aos parâmetros legais não constitui ofensa desse dispositivo. Não há que se falar na obrigação da reclamante de apresentar a declaração do imposto de renda, posto que a prova da situação financeira diversa da reclamante cabe ao reclamado. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CF, 14 e 15 do, art. 5º da Lei n.º 1.060/1950. No mesmo sentido decidiu o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 do Recursos Repetitivos Proc. IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "A reclamante pede "pagamento de indenização relativa aos danos existenciais impingidos à reclamante em razão do esbulho de sua higidez psicoemocional, impedindo-a de usufruir da interação social que tanto lhe dava prazer anteriormente ao adoecimento, condenando-a a viver perenemente isolada, atormentada pelos efeitos nocivos gerados pelo complexo patológico ocupacional adquirido em razão dos atos culposos/dolosos praticados pelo Reclamado, que não observou os ditames legais atinentes à segurança e salubridade do ambiente laboral fornecido aos seus empregados". E veicula que, "sendo o valor indenizatório mensurado em 200 Remunerações brutas obreiras, quantia atinente ao cargo/função ocupado antes do advento da incapacidade/afastamento laboral (com incidência de reajustes concedidos à categoria até a data do efetivo pagamento), o que não afasta a possibilidade de lhe ser conferido valor diverso, caso esta Corte Juslaboral entenda mais adequado ao caso dos presentes autos, cujo pagamento deverá se dar em única parcela". Considerado o valor de última remuneração mensal informado na defesa (cerca de R$ 13.000,00), é um pedido vultosíssimo, de mais de R$ 2.600.000,00. Indefiro. Conforme já tratado, não foram produzidas provas nos autos de que o reclamado tenha submetido a reclamante a tão intensa jornada que tenha causado isolamento social. A testemunha da própria reclamante trata de apenas uma hora extra diária em média, o que não impede convívio social. Ressalto que as repercussões da doença ocupacional no patrimônio moral da reclamante já serão compensados pela indenização por danos morais acima deferida e com a indenização por danos morais ora tratada não se confunde." (fls. 1.868/1.869) A reclamante requer a reforma da sentença ao argumento de que o pedido de indenização pelo dano existencial não se fundamenta no impedimento ao convívio social decorrente do labor extraordinário, mas do isolamento social como um dos resultados do complexo patológico originado do contexto laboral. Na inicial, alegou a reclamante que "NÃO consegue mais interagir socialmente, vive isolada de tudo e de todos, até mesmo os encontros com amigos e familiares (os famosos "happy hour", uma ida ao cinema com a filha) se tornaram um martírio, o que demonstra o prejuízo também ao âmbito social e familiar da obreira, restando evidente o DANO EXISTÊNCIAL imposto pelo adoecimento psíquicoemocional gerado pelo nocivo contexto laboral fornecido pelo Reclamado." (fl. 25) Em defesa, o reclamado alegou que não constam nos autos comprovação de prejuízo ao convívio familiar em decorrência do labor extraordinário. O dano existencial ocorre quando o ato ilícito ou de abuso de direito praticado pelo empregador causa prejuízos a esfera extrapatrimonial do autor, em especial no seu projeto de vida, limitando a sua paz e convivência social. Com efeito, o dano existencial exige a configuração de aspectos concretos e está afeto a uma frustração do trabalhador pela sua não realização do ponto de vista pessoal, decorrente das condições de trabalho. Dessa forma, a verificação do dano existencial é objetiva, exigindo demonstração de alteração danosa no projeto de vida do indivíduo, relacionados a questões culturais, recreativas, familiares, entre outras. O pedido de indenização por dano existencial está fundamentado na privação do convívio social e familiar da reclamante em razão da doença desenvolvida no ambiente de trabalho. As alegações da inicial são no sentido de que a reclamante vive isolada sem encontros com amigos e familiares. Não há nos autos nenhum documento que comprove as alegações da inicial quanto à incapacidade de socialização da reclamante. Ao contrário, os exames periciais demonstram inclusive a capacidade de retornar ao trabalho, exceto em atividades bancárias ou com elas relacionadas e o do exame de estado mental da autora emerge comportamentos adequados. Não foi comprovada jornada extenuante, assim como não foi comprovada a alegada nocividade do ambiente laboral. Dessa forma, não há falar em indenização por dano existencial. Incólumes os arts. 186 e 927 do CC, 373, I do CPC e 818 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 5. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA 5.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários foram fixados nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência em relação a cada pedido em si e, ainda, fixando o percentual médio previsto em lei (que este Juízo entende cabível diante do razoável grau de zelo e do bom desempenho dos advogados e, ainda à luz dos demais elementos indicados no §2º do artigo 791-A, sobretudo montante a ser pago e complexidade da causa), defiro - a cargo da (s) parte (s) reclamada (s) - em favor da (s) parte (s) reclamante (s), honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% do valor, apurado em liquidação de sentença, dos pedidos de natureza condenatória e pecuniária em relação aos quais a (s) parte (s) reclamante (s) se saiu (saíram) vitoriosa (s). Considerando a sucumbência em relação a cada pedido em si e, ainda, fixando o percentual médio previsto em lei (que este Juízo entende cabível diante do razoável grau de zelo e do bom desempenho dos advogados e, ainda à luz dos demais elementos indicados no §2º do artigo 791-A, sobretudo montante a ser pago e complexidade da causa), defiro - a cargo da (s) parte (s) reclamante (s) - em favor da (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 10% do valor dado aos pedidos de natureza condenatória e pecuniária em relação aos quais a (s) parte (s) reclamante (s) se saiu (saíram) integralmente derrotada (s). Tratando-se a reclamante de parte (s) beneficiária (s) da Justiça Gratuita, embora reconhecida a responsabilidade pelo pagamento, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido nos autos, em observância à decisão do STF na ADI 5766, que não dispensou tratamento diferenciado aos advogados a depender de qual litigante defendam, em consonância com o entendimento já firmado neste Regional no verbete de jurisprudência do Egrégio Tribunal Pleno da 10ª Região de número 75/2019. É verdade que, pela ementa do julgamento originário da ADI 5766 pelo STF foi, por algum tempo, possível inferir que decidiu-se haver inconstitucionalidade de todo o §4º do artigo 791-A da CLT e não de apenas parte dele. Ocorre que, "recentemente, em sede de embargos de declaração, cujo acórdão transitou em julgado em 07/08/2022, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', na forma postulada pela Procuradoria Geral da República ao ajuizar a ADI 5766" (Processo 0000078-35.2020.5.10.0019 - Recurso Ordinário - Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva)." (fls. 1.870/1.871) Requer a reclamante a reforma da sentença para majoração dos honorários advocatícios. Requer o reclamado a redução do percentual de honorário fixados em benefício dos patronos da reclamante para o mínimo legal e a majoração dos honorários fixados em benefício dos seus patronos para o percentual de 15%, o que, por si só, já demonstra a atuação incoerente da parte. Tratando-se de causa de média complexidade, não há falar em fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo (15%) ou mínimo (5%), sendo razoável e proporcional o percentual de 10% fixado na sentença. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamado, não o conhecendo quanto aos temas "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", "devolução dos valores eventualmente pagos pelo INSS. Restituição de adiantamentos salariais" e "exibição de documento e levantamento do sigilo bancário e médico do reclamante", porque a sentença não se manifestou sobre eles, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão sobre tais matérias, logo, não podem ser conhecidas para não caracterizar a supressão de instância; "reflexos no FGTS" por ausência de sucumbência e "O processo de licença-saúde" e "O ponto eletrônico no processo de licença-saúde", por estarem dissociados do conteúdo da sentença. No mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência (11/11/2017), naquilo que couber, reduzir o valor da indenização por dano moral para R$50.000,00 e determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo quanto ao tema "recolhimentos fiscais", por ausência de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o percentual de 25% deferido à reclamante seja calculado sobre a remuneração bruta e afastar a incidência das contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das parcelas deferidas. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Brasilino Santos Ramos consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Betânia Hoyos Figueira representando a parte Regina Célia de Oliveira. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317545820

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000668-06.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JEFFERSON PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JEFFERSON PASSOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000668-06.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000668-06.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000668-06.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRENTE: JEFFERSON PASSOS DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes a doenças ocupacionais, assédio moral e estabilidade. O empregado alegou doenças ocupacionais, assédio moral e dispensa discriminatória. O empregador contestou a existência de doenças ocupacionais, o assédio moral, a validade do laudo pericial e o valor da condenação, alegando nulidade da sentença e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial e a existência de nexo causal entre as doenças diagnosticadas e as atividades laborais; (ii) estabelecer a configuração de assédio moral e o valor da indenização por danos morais; (iii) determinar a aplicação da prescrição trienal ou quinquenal aos pedidos indenizatórios; (iv) definir a validade da dispensa e o direito à reintegração do empregado; (v) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por médico do trabalho com formação específica, demonstrou nexo causal entre as doenças ortopédicas diagnosticadas (síndrome do túnel do carpo, entre outras) e as atividades laborais, considerando a exposição a esforços repetitivos e posturas inadequadas, corroborado pelo depoimento de testemunha. A ausência de vistoria in loco não o invalida, diante da suficiência dos demais elementos probatórios. 4. O assédio moral foi configurado pela prova oral, que relatou práticas reiteradas de desrespeito, cobranças abusivas e exposição vexatória por parte dos gestores, embora o valor da indenização tenha sido reduzido por razoabilidade e proporcionalidade. 5. A prescrição quinquenal, prevista na legislação trabalhista, aplica-se aos pedidos indenizatórios, considerando que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu após a EC 45/2004, com o laudo médico conclusivo. 6. A dispensa do empregado foi considerada nula, diante do reconhecimento da incapacidade laboral parcial e permanente, mesmo sem afastamento previdenciário, garantindo a reintegração. 7. Os honorários periciais foram mantidos, considerando a complexidade do trabalho técnico, e os honorários advocatícios foram majorados, considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. 8. A justiça gratuita foi mantida, com base na Súmula 463 do TST e no Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos. 9. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo empregado, beneficiário da justiça gratuita, foi mantida, com base no Verbete nº 75/2019 e na ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente conhecidos e providos em parte. Teses de julgamento: 1. O nexo causal entre doenças ocupacionais e atividades laborais pode ser comprovado por laudo pericial fundamentado em provas documentais e testemunhais, mesmo sem vistoria in loco. 2. A configuração de assédio moral exige prova de condutas reiteradas e abusivas que comprometam a dignidade psíquica do trabalhador, extrapolando o poder diretivo. 3. A prescrição em ações de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4. A dispensa de empregado com incapacidade laboral parcial e permanente, mesmo sem afastamento previdenciário, é nula, ensejando reintegração. 5. O valor dos honorários periciais e advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho técnico e os critérios do art. 791-A da CLT. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; art. 118 da Lei 8.213/91; arts. 186 e 927 do Código Civil; arts. 790-B e 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, Súmula 378; STF, Temas 21, 77 e 145 de Recursos de Revista Repetitivos. RELATÓRIO O Juiz Charbel Chater, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs f82d755 e d35b9f2 - ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignados, reclamante e reclamado recorreram ordinariamente (IDs e8bdb52 e d998f7f). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs 06bb6f4 e 5ffb90a). O réu juntou memoriais (ID 2755646). Conforme o art. 102 do RITRT, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Deixo de conhecer do recurso do reclamante e do reclamado, no que tange aos argumentos relativos às doenças de natureza psíquica constatadas no laudo pericial, uma vez que tais matérias não foram objeto de apreciação na sentença, tampouco houve oposição de embargos de declaração para suprir a omissão. Da mesma forma, não conheço do recurso do reclamante quanto à alegação de dispensa discriminatória, por se tratar de inovação recursal, pois o tema não foi articulado de forma explícita na petição inicial. MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado alega nulidade absoluta, apontando supostas omissões na sentença que, segundo sustenta, teriam sido destacadas em seus embargos de declaração. Especificamente, indica ausência de pronunciamento sobre a aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, do Código Civil ao pedido de indenização por doença ocupacional, bem como omissão acerca dos parâmetros de liquidação da pensão vitalícia, especialmente quanto à definição do salário base para cálculo da verba. Todavia, conforme registrado na sentença que rejeitou os embargos de declaração (ID d35b9f2), as questões levantadas pelo reclamado foram devidamente apreciadas pelo Magistrado de origem, que deixou claro ter reconhecido a prescrição quinquenal, nos termos da legislação trabalhista. O Juízo também observou que inconformismo com o julgamento de mérito não constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. De qualquer modo, o recurso ordinário possui efeito devolutivo em profundidade, conforme disposto no artigo 1.013 do CPC/2015 e na Súmula 393 do TST, permitindo que o Tribunal reexamine todas as matérias discutidas e decida sobre eventuais equívocos ou omissões. Portanto, mesmo que houvesse alguma omissão ou contradição, essas poderiam ser supridas nesta instância, sem necessidade de declarar nulidade. Ademais, conforme o artigo 796, alínea a, da CLT, a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir a falta ou repetir o ato. Assim, não há como acolher a preliminar suscitada. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado insurge-se contra o laudo pericial, alegando ausência de fundamentação objetiva quanto ao nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o labor, sustentando que o perito baseou suas conclusões apenas nas alegações do reclamante e em documentos apresentados unilateralmente, sem proceder à vistoria técnica no local de trabalho, tampouco colher depoimentos de prepostos da empresa. Argumenta ainda que o laudo seria inconsistente por não afastar causas extra laborais para as patologias e não apontar, de forma concreta, os fatores de risco ocupacional. Requer, por fim, a declaração de nulidade do laudo ou, subsidiariamente, a intimação do perito para novos esclarecimentos e realização de diligências adicionais. Pois bem. O laudo pericial apresentado nos autos foi elaborado por médico do trabalho com formação específica e experiência comprovada, tendo adotado metodologia compatível com as exigências técnicas, incluindo análise de exames, atestados, prontuários médicos, histórico clínico-laboral, análise de documentos e, fundamentalmente, a avaliação dos depoimentos orais colhidos em audiência. Importante ressaltar que o perito expressamente reconheceu a existência de nexo causal para as doenças ortopédicas, esclarecendo que elas são classificadas como doenças relacionadas ao trabalho (DRTs), aplicando a legislação de regência. Em suas respostas à impugnação do reclamado e aos quesitos complementares, reafirmou que tais enfermidades estão inseridas em rol normativo de patologias ocupacionais, especialmente quando presentes elementos fáticos de exposição a atividades anti ergonômicas. O perito destacou, inclusive, que, em relação às patologias ortopédicas, a literatura técnica e os fundamentos epidemiológicos que respaldam a inclusão do túnel do carpo como enfermidade ocupacional, sobretudo em atividades com esforços repetitivos, realidade admitida inclusive pela testemunha ouvida. Quanto à ausência de vistoria in loco, é sabido que a diligência física ao local de trabalho não é imprescindível quando há elementos probatórios suficientes nos autos que permitam ao expert formar convicção acerca das condições ambientais e da dinâmica das atividades desenvolvidas, mormente quando reforçadas por depoimentos e documentação contemporânea. A vistoria constitui faculdade, não um requisito de validade da prova pericial. Do mesmo modo, não se verifica cerceamento de defesa. Os esclarecimentos periciais prestados após a impugnação do reclamado enfrentaram os pontos controvertidos, com respostas claras e fundamentadas aos quesitos complementares, abordando inclusive os argumentos de multi fatorialidade e de eventual influência de fatores genéticos ou individuais. Ressaltou-se que, no caso concreto, as provas testemunhal e documental confirmaram os fatores de risco ocupacional e o contexto de exposição, motivo pelo qual a conclusão pela existência do nexo causal não pode ser considerada arbitrária ou infundada. Além disso, a própria sentença enfrentou a matéria, analisando de modo detido o laudo e os esclarecimentos. Conforme o disposto nos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas deve valorá-lo segundo seu convencimento motivado. O laudo, no presente caso, apresenta-se fundamentado e respaldado por elementos probatórios que não se limitam ao relato do autor, mas abrangem documentação, depoimentos e análise médica especializada. Diante desse quadro, não se vislumbra nulidade do laudo pericial, tampouco cerceamento de defesa, sendo dispensável a realização de novas diligências ou esclarecimentos. O conjunto probatório mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O Magistrado de origem afastou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial, consignando os seguintes fundamentos: "Os arts. 840, §1º e 852-B, I, ambos da CLT, devem ser interpretados no sentido de que os Reclamantes devem indicar os valores de seus pedidos de forma estimada no máximo possível. Ante o exposto e considerando que os valores são meras estimativas, afasto a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." Pugna o reclamado pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face disso, nego provimento ao recurso patronal. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado suscita a aplicação da prescrição trienal do artigo 206, § 3º, do Código Civil ao pedido indenizatório decorrente de doença ocupacional, alegando que os sintomas tiveram início há mais de 17 anos e que a ação foi ajuizada muito tempo após os fatos, o que atrairia a prescrição civilista. Ao exame. A matéria, no tocante as indenizações por danos morais, estéticos e materiais postuladas, se encontra balizada pelas Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, in verbis: "Súmula 230 - Supremo Tribunal Federal: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Infere-se que a data do início do fluxo prescricional é aquela da ciência inequívoca pelo trabalhador da sua incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Nesse contexto, cabe perquirir a data da ciência do evento em relação à data da ação proposta para verificação do fluxo prescricional incidente. Para definição do dies a quo, deve ser observado o princípio da actio nata, definido pelo art. 189 do Código Civil, o qual implica em considerar o início da contagem do transcurso do prazo prescricional como aquele em que o interessado toma conhecimento inequívoco do alcance dos danos sofridos, ou seja, da consolidação das lesões em virtude do acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que lhe permite reclamar em juízo a correspondente reparação caso entenda que houve culpa patronal. Logo, a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo obreiro dar-se-ia com o laudo médico conclusivo que atestasse tal condição, ou, na hipótese da inexistência desse laudo, com a aposentadoria provisória pela Previdência Social. Se esse marco se deu antes do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 (31/12/2004), a prescrição é a da norma civil. Ao contrário, se a ciência inequívoca se deu a partir de 01/01/2005, a prescrição é a trabalhista, prevista no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República. O prazo iniciado sob a vigência de uma regra civil de competência não pode ser dissociado para uma nova regra de prazo que iria surpreender o jurisdicionado, subtraindo-lhe o direito de ação. As variáveis possíveis: a) os fatos lesivos verificados na vigência do Código Civil revogado são regidos pelo prazo daquele Código (20 anos); b) os fatos lesivos verificados na vigência do novo Código Civil (11/01/2003) até a data da EC 45 (31/12/2004) submetem-se ao prazo de 3 anos; c) os fatos lesivos verificados na vigência da EC 45 comportam o prazo de 5 anos para ação, limitado há 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, o início do decurso do prazo prescricional para postular a indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho não se dá a partir do acidente de trabalho ou mesmo da emissão da CAT, mas sim, a partir do momento em que o empregado tem perfeita ciência da sua incapacidade laborativa, pois é a partir desse momento em que exsurge o dano. In casu, somente com o laudo técnico apresentado nos autos (04/11/2024) é que o trabalhador teve plena e inequívoca ciência da lesão sofrida. Assim, não há que se falar em prescrição trienal no tocante as indenizações postuladas. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Consoante se observa na sentença de piso, foi deferida indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, sob o fundamento de que a prova oral confirmou a existência de assédio moral decorrente de cobranças excessivas de metas, gritarias, xingamentos e adjetivações praticadas de forma habitual pelos gerentes GRASIELA, SIDNEI e VINICIUS, bem como pela exposição vexatória de rankings de desempenho em grupos de WhatsApp. A sentença reconheceu que tais práticas violaram a dignidade do autor, autorizando a reparação com base no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e nos parâmetros do art. 223-G da CLT. O banco, em seu recurso ordinário, sustenta não haver nos autos elementos suficientes para configurar assédio moral, requerendo a exclusão da condenação. Subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado, por considerar excessivo e desproporcional. Pois bem. É assente na doutrina e na jurisprudência que o assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se como uma conduta reiterada e abusiva que compromete a dignidade psíquica do trabalhador, podendo ser direta ou indireta, com o claro intuito de fragilizá-lo ou isolá-lo. Essa prática, também conhecida como terror psicológico, é vedada pelo ordenamento jurídico por violar os direitos fundamentais da personalidade e da dignidade humana, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, o depoimento prestado pela testemunha José Eduardo, que laborou na mesma agência que o reclamante, revelou práticas reiteradas de desrespeito, exposição vexatória e cobranças agressivas, com uso de xingamentos e gritos frequentes por parte dos gestores, inclusive após o autor ter feito denúncia no canal interno da empresa. Tais condutas extrapolam os limites do poder diretivo e se amoldam ao conceito de assédio moral. Eis o teor do depoimento da referida testemunha: "que o depoente trabalhou no banco reclamado de 2019 até julho de 2023, na função de agente de negócios; que o depoente trabalhou na mesma agência que o reclamante (agência 1644), de 2019 a 2022; que o gerente geral era a sra. GRASIELA; que havia muita cobrança de metas; que havia gritaria, xingamentos e adjetivações, em reuniões e quando não era em reuniões dava para ouvir de longe; que havia exposição de rankings em grupos de whatsapp; que por pelo menos 70% do tempo o reclamante ficava ou digitando ou contando cédulas; que o reclamante sempre exerceu as mesmas atividades durante o tempo em que trabalharam juntos; que na reclamada existia um canal de denúncia; que o reclamante comentou com o depoente que fez uma denúncia no canal da empresa reclamada; que, após o comentário do reclamante, o ambiente de trabalhou ficou ainda pior; que o depoente nunca fez ginástica laboral, nem se recorda se já teve acesso a alguma cartilha de orientações quanto a ginástica laboral, postura ou ergonomia; que não houve reforma no mobiliário da reclamada; que o depoente nunca viu nenhum funcionário da reclamada fazendo ginástica laboral, sendo que nunca ouviu dizer se havia ginástica laboral ou as cartilhas na reclamada; que as gritarias, praticadas pelos gerentes regionais SIDNEI e VINICIUS e pela gerente geral GRASIELA, eram de desrespeito e adjetivações e eram habituais; que as metas eram alteradas após as mesmas serem batidas". NADA MAIS. No entanto, quanto ao valor da indenização, impõe-se moderação. Embora configurado o assédio moral decorrente de práticas reiteradas de cobrança abusiva, gritos e adjetivações ofensivas por parte da chefia, o contexto probatório revela conduta reprovável, mas não evidencia, de forma robusta, repercussões de maior gravidade que justifiquem o valor arbitrado na origem. A reparação por danos morais não pode se transformar em meio de enriquecimento, devendo observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equivalência entre a lesão sofrida e o montante fixado. A função da indenização é compensatória e pedagógica, mas deve manter-se dentro de parâmetros compatíveis com a extensão do dano comprovado e com a realidade das partes envolvidas. Considerando o conjunto da prova oral, o tempo de duração do contrato e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma em casos similares, entendo adequado reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00, quantia que se mostra suficiente para cumprir a finalidade reparatória e inibitória da sanção. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00. Mantenho os demais termos da sentença sobre o tema. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O Magistrado de piso reconheceu o nexo causal entre as atividades exercidas pelo reclamante e a doença física constatada (ortopédica), bem como concluiu pela redução da capacidade laborativa do autor em 50%. Em decorrência, condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$20.000,00 em razão da doença ocupacional física, além de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 50% do último salário recebido pelo reclamante, a ser paga em parcela única. Eis o teor da sentença na fração de interesse: "DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com o laudo médico realizado por profissional de confiança deste Juízo, existe nexo causal entre as atividades laborais do Reclamante e doença física por ele suportava (Síndrome do túnel do carpo) - fl. 2.529 dos autos. Ademais, o Reclamante apresenta redução da capacidade de 50%. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados nos autos não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão pericial. Desse modo, julgo procedente o pedido para reconhecer o nexo causal entre as atividades laborais do Reclamante e doença física por ele suportava (Síndrome do túnel do carpo), bem como a redução da capacidade laborativa em 50%. PENSÃO MENSAL De acordo com o art. 950 do Código Civil: 'Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. No caso, conforme atestado no laudo médico, a redução da capacidade física laboral da Reclamante é de 50% para a função exercida. Ante o exposto e de acordo com o disposto no transcrito art. 950 do Código Civil, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar pensão mensal vitalícia à Reclamante desde 05/06/2024 (primeiro dia subsequência à data do final do contrato de trabalho havido entre as partes ante a projeção do aviso prévio de 90 dias) no valor de 50% do último salário recebido pelo Reclamante. Não havendo pedido, deixo de condenar ao pagamento de incidência da pensão mensal em décimos terceiros salários e 1/3 de férias. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o limite ao pedido na inicial e a expectativa média de vida de acordo com o IBGE, defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal calculada conforme acima decidido e considerando como limite a data em que o Autor completar 72 anos. Frisa-se que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil se aplica mesmo que a incapacidade seja parcial. Uma vez que foi deferido o pagamento em parcela única, não há se falar prestações futuras. Assim, prejudicada análise da garantia de capital. Destaque-se ainda que, por falta de previsão legal, não há se falar em deságio em decorrência de pagamento em parcela única. Indefiro. DANO MORAL - DOENÇAS FÍSICAS No caso em comento, conforme exposto nos tópicos acima, constatada a Síndrome do túnel do carpo tendinite adquirida pelo Reclamante e o nexo causal entre a atividade laboral e a doença. Ademais, uma vez que a lesão adquirida decorreu das atividades normalmente desenvolvidas pelo Autor em sua rotina laboral, a responsabilidade da Reclamada é objetiva no caso em tela (art. 927, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido e tendo em vista que a doença adquirida pelo Autor presumidamente lhe causa dores, angústia e sofrimento, resta caracterizada a existência de danos morais suportados pelo Reclamante. Desse modo, e com base nos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar compensação por danos morais ao Autor. Considerando os parâmetros indicados no art. 223-G da CLT, em especial: a permanência vitalícia da doença; a redução da capacidade laboral parcial de 50%; as consequências da doença na vida do Autor; e a capacidade social e econômica da Reclamada, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 20.000,00." Em seu recurso ordinário, o reclamado sustenta que o laudo pericial médico não deve ser acolhido, pois suas conclusões se baseiam exclusivamente nas informações fornecidas pela parte autora, sem provas objetivas que demonstrem nexo causal entre as doenças alegadas e o trabalho. Defende que as doenças diagnosticadas, como espondilodiscoartrose e fibromialgia, são de natureza degenerativa e multifatorial, sem relação com as atividades exercidas pelo reclamante, conforme respaldo técnico, legal e jurisprudencial. Argumenta que o perito não detalhou as atividades laborais que poderiam agravar os sintomas e não realizou vistoria no local de trabalho, contrariando normas médicas. Ressalta que as funções do reclamante, administrativas e cognitivas, não se enquadram nos fatores de risco para as doenças alegadas, especialmente a síndrome do túnel do carpo, cuja relação com o uso de computador é controversa. O recorrente também impugna a redução da capacidade laborativa e o nexo causal, destacando a aptidão comprovada do reclamante em exames ocupacionais e a ausência de benefício previdenciário por doença ocupacional. Afirma que o empregador sempre respeitou as normas de segurança e higiene do trabalho, não havendo conduta culposa. Quanto aos danos, requer a exclusão da pensão vitalícia e indenizações por danos morais e materiais, ou, subsidiariamente, a aplicação de redutor de 30% no pagamento em parcela única, além da obrigatoriedade de comprovação periódica da condição incapacitante do reclamante. Por fim, fundamenta seus pedidos em legislação e jurisprudência, pleiteando reforma integral da sentença por falta de comprovação e excesso na condenação. Pois bem. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante apresenta os seguintes diagnósticos na área osteomuscular "1) CID10 M51.1 - Transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais, com radiculopatia; 2) CID10 M54.1 - Radiculopatia; 3) CID10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; 4) CID10 M65.8 - Outras sinovites e tenossinovites; 5) CID10 M77.1 - Epicondilite lateral" (ID b1212a6), conforme relatórios médicos e Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Essas patologias foram avaliadas clinicamente e por meio de exames complementares, com descrição detalhada dos sintomas, achados físicos e limitações. O histórico clínico ocupacional do reclamante, conforme descrito pelo perito, demonstra a evolução das funções no reclamado, iniciando como caixa e, ao longo de mais de 20 anos, passando por diversas agências e cargos, incluindo tesoureiro, gerente operacional e gerente geral. As primeiras queixas de dores e formigamentos nas mãos datam de 2007, com diagnóstico e afastamento pelo INSS até 2009. Ao longo do tempo, apesar das transferências e tentativas de adaptação, os sintomas persistiram e agravaram, culminando no atual quadro clínico. Quanto à relação com as condições laborais, o perito informa que reclamante exercia função bancária que demandava intensa repetição de movimentos manuais, sobretudo digitação e contagem de cédulas, correspondendo a aproximadamente 80% da jornada diária de oito horas. O ambiente de trabalho apresentava condições ergonômicas inadequadas, como mobiliário deficiente (cadeiras sem apoio de braços e sem regulagem) e ausência de pausas regulares previstas na NR-17. Além disso, houve relato de pressões e ameaças por parte da gestão para que o reclamante mantivesse suas funções sem restrições, o que agravou seu estado físico e emocional. De acordo com o perito, essa exposição constante a esforços repetitivos e posturas potencialmente lesivas contribuiu para o desenvolvimento das doenças ortopédicas diagnosticadas. No aspecto legal e científico, o laudo aponta que, embora as doenças possam ter causas multifatoriais, há previsão legal para reconhecimento do nexo causal ou concausal sempre que o trabalho contribua para o surgimento ou agravamento da doença (artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91). Destaca que a Síndrome do túnel do carpo está listada como doença relacionada ao trabalho, especialmente em casos de esforços repetitivos e microtraumas. Embora as hérnias discais tenham componente degenerativo, o esforço repetitivo e a postura inadequada no trabalho podem agravar o quadro clínico, fundamentando-se em referências técnicas e estudos médicos que confirmam a relação entre as condições laborais e as patologias apresentadas. O impacto na capacidade laborativa foi descrito pelo perito como uma limitação funcional relevante nas extremidades superiores, causada pela síndrome do túnel do carpo e demais patologias, resultando em redução da capacidade para o desempenho das funções habituais do reclamante. O laudo menciona redução da força muscular, dor crônica e limitações para movimentos repetitivos e sustentação de carga manual, configurando uma incapacidade parcial, porém significativa, que afeta diretamente as tarefas do trabalhador. O laudo ainda ressalta a necessidade de tratamento continuado, incluindo cirurgia ortopédica indicada para amenizar o quadro crônico e progressivo, reforçando a gravidade e a natureza incapacitante da doença. Para embasar suas conclusões, o perito considerou provas documentais diversas, incluindo a CAT emitida em 2024, exames médicos complementares, laudos clínicos e relatórios de acompanhamento, bem como depoimentos e relatos do reclamante acerca da rotina laboral e dos sintomas apresentados. Na conclusão, o perito afirma a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e as doenças físicas diagnosticadas, reconhecendo a responsabilidade do trabalho como fator determinante ou agravante dos quadros patológicos. Recomendou a concessão dos direitos decorrentes dessa constatação, como a redução da capacidade laborativa e o pagamento dos benefícios correspondentes. Além disso, ressaltou a necessidade de acompanhamento e tratamento médico continuados, dada a natureza crônica e incapacitante das doenças. Foi quantificada uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa em 50%, refletindo limitações funcionais significativas para o exercício do trabalho habitual. Apesar da impugnação, o laudo pericial não foi desconstituído pelo banco reclamado, que não apresentou provas capazes de refutar os exames, diagnósticos e conclusões técnicas do perito. Com sólida experiência em medicina ocupacional e nomeado pelo juízo, o perito baseou seu parecer em documentos médicos, exames complementares e no histórico clínico e laboral do reclamante. Trata-se de laudo que não se apoia unicamente em relatos da parte, mas em análise técnica consistente, incorporando dados como a CAT emitida, laudos médicos e registros funcionais. O nexo causal foi estabelecido com base na convergência dos elementos probatórios e em fundamentação técnico-científica adequada, conferindo ao laudo presunção relativa de veracidade. Embora algumas doenças mencionadas no laudo tenham componente degenerativo, o laudo demonstra que esforços repetitivos e posturas inadequadas no trabalho funcionam como fatores agravantes, conforme doutrina, jurisprudência e a previsão da Lei 8.213/91, que equipara doença relacionada ao trabalho a acidente, mesmo diante da multifatorialidade. As atividades do reclamante ocupavam cerca de 80% da jornada em tarefas repetitivas e manuais, como contagem de dinheiro, digitação e abertura de caixas, associadas a esforços e posturas que agravaram as lesões. Como já ressaltado em tópico anterior, a ausência de vistoria técnica no local não invalida a perícia, especialmente diante de provas documentais e técnicas acostadas. O conjunto probatório comprova redução parcial e permanente da capacidade laborativa em 50%, fundamentada tecnicamente. A ausência de benefício previdenciário não afasta o direito à reparação trabalhista nem a constatação do nexo causal, pois são esferas independentes. Importante destacar que não há menção ou diagnóstico de fibromialgia no laudo, que tratou exclusivamente de doenças ortopédicas, tais como síndrome do túnel do carpo bilateral, hérnias discais e bursite de ombro. A alegação da parte reclamada sobre fibromialgia não encontra respaldo técnico ou probatório e deve ser desconsiderada. Por outro lado, as alegações do reclamado de que a enfermidade do obreiro pode ter origens diversas, não necessariamente ligadas ao trabalho, como aspectos genéticos, condições de saúde preexistentes ou fatores ambientais não se sustentam, pois, como é cediço, a existência de doença com causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribui diretamente para o agravamento da doença, como o caso dos autos. Outrossim, não há nos autos evidências de que as lesões tenham sido causadas ou mesmo agravadas em virtude de qualquer outra atividade desempenhada pelo obreiro. Assim, como decidido pelo Magistrado de origem, impõe-se o reconhecimento do laudo como prova válida e suficiente para comprovar o nexo causal entre as doenças físicas do reclamante e as condições laborais no reclamado. No que pertine à responsabilidade civil do empregador, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, resta determinar a existência ou não da culpa do reclamado. Ao empregador compete adotar medidas indispensáveis para proporcionar a seus empregados ambiente de trabalho seguro e saudável, informando-os da necessidade de medidas acautelatórias a serem tomadas, no intuito de evitar a ocorrência de sinistros de natureza trabalhista, bem como as doenças profissionais, nos termos do artigo 157 e incisos da CLT. Aos empregados, por sua vez, cabe zelar pela observância das normas de segurança e medicina do trabalho, de forma a colaborar com a empresa, no sentido de que seja alcançado referido objetivo (CLT, artigo 158 e incisos). No caso em análise, cumpre destacar que a simples existência formal dos programas PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) não afasta a responsabilidade do empregador pela efetiva garantia de condições seguras e salubres de trabalho. O depoimento da testemunha do reclamante, José Eduardo, revela uma clara discrepância entre a existência documental desses programas e a sua aplicação prática no ambiente laboral. Registre-se que a testemunha confirmou que "pelo menos 70% do tempo o reclamante ficava ou digitando ou contando cédulas; que o reclamante sempre exerceu as mesmas atividades durante o tempo em que trabalharam juntos"; "que o depoente nunca fez ginástica laboral, nem se recorda se já teve acesso a alguma cartilha de orientações quanto a ginástica laboral, postura ou ergonomia; que não houve reforma no mobiliário da reclamada; que o depoente nunca viu nenhum funcionário da reclamada fazendo ginástica laboral, sendo que nunca ouviu dizer se havia ginástica laboral ou as cartilhas na reclamada...." A ausência de práticas essenciais de ergonomia, como a ginástica laboral regular e a divulgação de orientações posturais, evidencia o descumprimento das obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras, especialmente as NRs 7, 9 e 17, que tratam da saúde ocupacional, prevenção de riscos ambientais e ergonomia, respectivamente. Além disso, a falta de adequação do mobiliário, itens fundamentais para a prevenção de lesões por esforços repetitivos, demonstra negligência quanto à manutenção de um ambiente propício à saúde do trabalhador. Tais falhas, por si só, configuram risco direto ao reclamante, que desempenhava funções com alta exigência de movimentos repetitivos e esforço manual contínuo. O não investimento em melhorias estruturais e práticas preventivas ativas revela uma postura omissiva por parte do banco, fator determinante para a ocorrência das patologias diagnosticadas. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT - ID 53f7511), relativa às lesões "Inflamação de articulação, tendão ou músculo (inclui sinovite, tenossinovite, etc.; não inclui distensão, torção ou suas consequências) - STC com acometimento bilateral com diminuição da amplitude de movimento com LER adquirida no trabalho e bursite de ombro bilateral com radiculopatia por hernia discal com compressão radicular", constitui prova robusta da existência do nexo causal entre as condições laborais e a doença. Tal documento oficial, expedido por autoridade competente, reforça a responsabilidade do banco em relação às condições de trabalho que culminaram no adoecimento do reclamante. O reclamado não apresentou elementos suficientes para afastar ou minimizar essa ligação, tampouco demonstrou a implementação eficaz de medidas que pudessem mitigar os riscos ergonômicos. Portanto, restou comprovado que o reclamado falhou em garantir a integridade física do reclamante, não adotando as medidas de prevenção previstas na legislação, o que configura sua culpa pela manutenção das condições inadequadas de trabalho que resultaram no adoecimento do empregado. Por fim, a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante em 50%, confirmada pela perícia médica e demais provas, evidencia o impacto direto da negligência do banco na saúde do trabalhador. Dessa forma, a culpa do reclamado está demonstrada pela não observância das normas de saúde e segurança, não mitigando os riscos e efeitos danosos decorrentes das atividades que demandam esforços excessivos. Comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do reclamado, impõe-se a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes da doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem que, em casos de acidente de trabalho, o dano moral decorre da simples ocorrência do evento lesivo, prescindindo de prova adicional do sofrimento do trabalhador. Assim, configurada a responsabilidade do empregador, correta a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão das doenças físicas adquiridas. O valor arbitrado na origem, de R$ 20.000,00, mostra-se adequado diante do princípio da razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do reclamado, o caráter pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano, além do longo período de exposição durante o contrato de trabalho, sem resultar em enriquecimento sem causa. Quanto à pensão vitalícia, o laudo pericial atestou redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante em 50%. A alegação do reclamado de que a pensão somente seria devida em caso de incapacidade total não encontra respaldo jurídico. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a reparação abrange também a depreciação da capacidade de trabalho, ainda que parcial, sendo desnecessária a demonstração de lucros cessantes ou perda total da aptidão funcional. Embora a responsabilidade da empresa seja subjetiva, o nexo causal entre a atividade desempenhada e a patologia diagnosticada foi reconhecido de forma clara no laudo pericial, com base em exames, documentos e histórico funcional do trabalhador, não havendo nos autos prova capaz de infirmar suas conclusões. Restando configurados o dano, a culpa e a redução da capacidade laborativa, impõe-se o dever de indenizar. A forma de pagamento em parcela única foi expressamente deferida pela sentença com fundamento no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, considerados os limites do pedido e a expectativa média de vida do reclamante. A legislação autoriza a conversão, a critério do juízo, conforme as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de direito subjetivo da parte interessada. Nesse ponto, cumpre registrar que o Tema 77 de Recursos de Revista Repetitivos do TST fixou a seguinte tese jurídica: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, a quitação antecipada atende ao princípio da efetividade da jurisdição, conferindo à vítima os meios imediatos para reorganizar sua vida financeira e adaptar-se às limitações impostas pela redução da capacidade laborativa. Tal providência também evita o prolongamento de litígios por descumprimento de prestações sucessivas. Por fim, o pagamento em parcela única promove a segurança jurídica, extinguindo a obrigação de prestações futuras e afastando a necessidade de revisões periódicas ou discussão sobre eventual capital garantidor, o que simplifica a execução e favorece a estabilidade da relação processual. No que tange à base de cálculo da pensão, não procede a alegação de que seria necessária compensação com eventual remuneração percebida em novo vínculo empregatício. A pensão por danos materiais e o salário decorrem de fatos geradores distintos e possuem natureza jurídica diversa, sendo perfeitamente possível sua cumulação. Sobre o ponto, o Tema 145 de Recursos de Revista Repetitivos do TST assim dispõe: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos." A base de cálculo, fixada em 50% do último salário base percebido pelo reclamante, deve ser mantida, conforme definido na sentença. Ausente pedido do autor, corretamente se excluíram reflexos em 13º salário, férias e FGTS. Da mesma forma, tendo sido deferido o pagamento em parcela única, resta prejudicada qualquer discussão sobre capital garantidor. Quanto ao pedido subsidiário do reclamado, é cabível a aplicação de redutor de 30% sobre o valor global da pensão, para compensar o pagamento antecipado da obrigação e afastar eventual enriquecimento sem causa. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamado apenas para aplicar o redutor de 30% sobre o valor da pensão paga em parcela única, mantendo, no mais, os termos da sentença. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE) O Magistrado de origem julgou improcedente o pedido obreiro consignando os seguintes argumentos: "NULIDADE DA DISPENSA Em que pese a argumentação obreira, no caso não foi atestada a incapacidade para o trabalho e sim a redução da capacidade laborativa. Desse modo, tem-se que o Reclamante está apto ao trabalho ainda que com limitações. Importante destacar ainda que os prejuízos decorrentes da redução da capacidade laboral estão sendo indenizados pela Reclamante em forma de pensão mensal vitalícia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração. Uma vez indeferida a reintegração, improcede também a manutenção do plano de saúde do Reclamante." O reclamante recorre, sustentando que, na data da dispensa, estava incapacitado para o trabalho em decorrência das doenças ocupacionais diagnosticadas, de modo que a ruptura contratual seria nula. Requer a reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento das parcelas salariais e demais vantagens vencidas desde a dispensa. Pois bem. A legislação previdenciária, em especial o art. 118 da Lei n. 8.213/91, confere ao empregado, acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional, o direito à estabilidade provisória, a fim de lhe garantir os meios necessários para que possa sustentar a si e à sua família até alcançar sua plena capacidade laborativa, quando de seu retorno ao trabalho, sendo taxativa ao impor como requisito essencial da estabilidade acidentária a percepção de auxílio-doença acidentário, no término do qual estará o trabalhador, por doze meses, protegido da despedida arbitrária e sem justa causa. O tema é alvo da Súmula 378 do C. TST, assim redigida: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A interpretação viabilizada pelo referido dispositivo legal conduz, necessariamente, à conclusão de que, para ter incidência na realidade das partes envolvidas em vínculo de emprego a estabilidade preconizada no precitado art. 118 da Lei n. 8.213/91, deve haver necessariamente o gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, e não de outro benefício previdenciário, implementando-se a garantia legal quando da alta previdenciária, coincidente com a cessação do benefício securitário. Segundo a exceção contida na referida súmula é aplicável aos casos em que a alegada doença ocupacional é constatada após a despedida do empregado, o que justifica o não gozo do auxílio-doença acidentário porque detectada a enfermidade após o término da relação de emprego. No entanto, o art. 118 da Lei n. 8.213/91 não assegura estabilidade provisória em qualquer hipótese de infortúnio. O objetivo da lei é o de permitir a este a recuperação para o trabalho. Por isso, a garantia de emprego é concedida ao empregado a partir do retorno do auxílio-doença acidentário e pelo período de doze meses. No presente caso, a controvérsia centra-se em saber se, no momento da dispensa, o reclamante se encontrava incapacitado para o trabalho por doença relacionada ao labor, de modo a impedir a ruptura contratual e autorizar a reintegração. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, atesta que, na data da perícia (19/09/2024), o reclamante apresentava redução significativa de sua capacidade laborativa, em razão de diagnóstico de Síndrome do túnel do carpo bilateral (CID10 G56.0), dentre outras patologias de origem ocupacional. Destaco, especialmente, a resposta do perito à indagação sobre a aptidão laboral: "Se o Reclamante se encontra atualmente incapacitado para o trabalho? RESPOSTA: Sim" (ID b1212a6 - fl. 2511). O parecer pericial detalha quadro clínico crônico, com dores intensas, limitações funcionais e necessidade de acompanhamento médico contínuo, inclusive recomendando intervenção cirúrgica (ID b1212a6 - fls. 2530). Tal quadro foi corroborado por documentação médica, relatórios de fisioterapia e exames complementares. Ainda que a incapacidade não seja total, mas parcial e permanente (redução de 50% da capacidade para o trabalho habitual), o afastamento do empregado em tais condições configura impedimento para dispensa sem justa causa, em consonância com o princípio da proteção ao hipossuficiente. Ressalte-se que o exame médico demissional realizado pelo reclamado não se sobrepõe ao conjunto probatório, especialmente ao laudo técnico, que avalia o estado de saúde do trabalhador sob critérios objetivos e atualizados. Não há nos autos qualquer elemento que infirme o diagnóstico do perito. Ao contrário, os documentos demonstram que o reclamante permaneceu em tratamento ativo, sem condições de retomar as funções exercidas, sendo indevida sua dispensa naquele contexto. Assim, reconheço a nulidade da dispensa e determino a reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente asseguradas, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de todas as parcelas salariais e vantagens devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. Considerando a ausência de afastamento previdenciário imediato, mas diante do reconhecimento pericial de manutenção da incapacidade na data da perícia (19/09/2024), o termo final da estabilidade provisória deverá ser fixado em 12 meses contados a partir desta data, salvo superveniência de novo afastamento previdenciário pelo mesmo motivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração imediata do reclamante, com restabelecimento do contrato de trabalho. Condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, desde a dispensa até a efetiva reintegração: (i) salários vencidos e vincendos; (ii) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; (iii)gratificações natalinas (13º salário); (iv) recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias; (v) todas as vantagens e benefícios legais e convencionais devidos, conforme for apurado pelo Juízo da execução). Determino, ainda, a manutenção/restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao afastamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado e da intimação para tanto, para cumprimento da reintegração, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da execução. Para evitar enriquecimento sem causa, as quantias pagas na rescisão, a título de multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e seus reflexos deverão ser deduzidas do crédito do reclamante, em liquidação. HONORÁRIOS PERICIAIS. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$5.000,00, alegando que, além de não ser sucumbente no objeto da perícia, o valor arbitrado é excessivo, diante da alegada simplicidade da prova técnica e da ausência de complexidade dos quesitos apresentados. Requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado. Sem razão. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu pelo nexo entre a patologia do reclamante e as atividades laborais desempenhadas, tese acolhida na sentença para fins de responsabilização civil da empregadora. Assim, não há dúvida quanto à sucumbência da parte reclamada na matéria submetida à prova pericial. No que tange ao valor arbitrado, verifica-se que os honorários fixados em R$5.000,00 guardam proporcionalidade com a complexidade do trabalho técnico desenvolvido. O perito analisou documentos médicos, prontuários e histórico funcional do autor, realizou entrevista clínica e elaborou laudo detalhado com respostas a quesitos das partes, revelando-se diligente na condução da perícia. Nessas condições, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra razoável e compatível com o grau de zelo e a qualidade técnica do trabalho apresentado. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida à reclamante. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Súmula 463, reconhece como suficiente, para a concessão do benefício, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. O entendimento foi recentemente reforçado no julgamento do Tema 21 (Recurso de Revista Repetitivos), em que o TST assentou que a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente ao trabalhador que receba até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Para rendimentos superiores, como no caso dos autos, a declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 7.115/83 é presumidamente válida, cabendo à parte contrária impugná-la de forma fundamentada e acompanhada de prova - o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a declaração apresentada (ID 605697c), mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA) A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, e sobre os pedidos improcedentes, em favor do advogado do reclamado. Determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, por dois anos, nos termos do Verbete nº 75/2019 deste Tribunal. A parte autora, em seu recurso, postula a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 15%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, alegando elevado grau de zelo, relevância da causa, complexidade da matéria e dedicação profissional. A parte ré, por sua vez, requer a exclusão da suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência devida pelo autor, com base no argumento de que haveria créditos suficientes no processo para suportar a obrigação. Não assiste razão à reclamada. Em consonância com o Verbete nº 75/2019 deste Regional e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, é válida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos por parte beneficiária da justiça gratuita, sendo inaplicável qualquer compensação ou cobrança imediata com base em créditos reconhecidos na mesma ou em outra ação. Quanto ao pedido da parte autora, assiste-lhe parcial razão. Considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT - grau de zelo profissional, lugar da prestação dos serviços, natureza e importância da causa, além do tempo exigido para a atuação processual -, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 10% sobre o valor da condenação, percentual que guarda coerência com a jurisprudência desta Turma em casos de procedência parcial com complexidade moderada. Mantém-se, por outro lado, o percentual de 5% quanto aos honorários devidos pelo autor, cuja exigibilidade segue suspensa por dois anos, conforme já determinado na origem. Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, no ponto, e nega-se provimento ao recurso do reclamado. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se devidamente prequestionados, para todos os fins legais, inclusive para efeito de interposição de recurso de revista, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes e utilizados como fundamento das razões de decidir, em especial os arts. 5º, incisos II, V, X, XXXV e LV, e 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal; 118 e 20, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91; 186, 927 e 944 do Código Civil; 373, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC; 818, 832, §3º, 790-B, 791-A, §§2º e 4º, 223-A a 223-G e 9º da CLT; bem como os entendimentos consolidados nas Súmulas 378, II, e 392, e nas OJs 256, 348 e 400 da SDI-I do TST, além de outros dispositivos legais e constitucionais eventualmente pertinentes à controvérsia, ainda que não expressamente mencionados. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamado. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, aplicar redutor de 30% sobre a pensão paga em parcela única e manter os demais termos da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade da dispensa, determinar a reintegração no emprego, com o pagamento de todos os consectários legais, e majoração dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente dos recursos das partes, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran, Maria Regina Machado Guimarães e Cilene Ferreira Amaro Santos consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Patrícia Paula Melhados representando a parte Itaú Unibanco S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317545861

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000668-06.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JEFFERSON PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JEFFERSON PASSOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000668-06.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000668-06.2024.5.10.0008 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000668-06.2024.5.10.0008 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRENTE: JEFFERSON PASSOS DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes a doenças ocupacionais, assédio moral e estabilidade. O empregado alegou doenças ocupacionais, assédio moral e dispensa discriminatória. O empregador contestou a existência de doenças ocupacionais, o assédio moral, a validade do laudo pericial e o valor da condenação, alegando nulidade da sentença e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade do laudo pericial e a existência de nexo causal entre as doenças diagnosticadas e as atividades laborais; (ii) estabelecer a configuração de assédio moral e o valor da indenização por danos morais; (iii) determinar a aplicação da prescrição trienal ou quinquenal aos pedidos indenizatórios; (iv) definir a validade da dispensa e o direito à reintegração do empregado; (v) definir o valor dos honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por médico do trabalho com formação específica, demonstrou nexo causal entre as doenças ortopédicas diagnosticadas (síndrome do túnel do carpo, entre outras) e as atividades laborais, considerando a exposição a esforços repetitivos e posturas inadequadas, corroborado pelo depoimento de testemunha. A ausência de vistoria in loco não o invalida, diante da suficiência dos demais elementos probatórios. 4. O assédio moral foi configurado pela prova oral, que relatou práticas reiteradas de desrespeito, cobranças abusivas e exposição vexatória por parte dos gestores, embora o valor da indenização tenha sido reduzido por razoabilidade e proporcionalidade. 5. A prescrição quinquenal, prevista na legislação trabalhista, aplica-se aos pedidos indenizatórios, considerando que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu após a EC 45/2004, com o laudo médico conclusivo. 6. A dispensa do empregado foi considerada nula, diante do reconhecimento da incapacidade laboral parcial e permanente, mesmo sem afastamento previdenciário, garantindo a reintegração. 7. Os honorários periciais foram mantidos, considerando a complexidade do trabalho técnico, e os honorários advocatícios foram majorados, considerando os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT. 8. A justiça gratuita foi mantida, com base na Súmula 463 do TST e no Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos. 9. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo empregado, beneficiário da justiça gratuita, foi mantida, com base no Verbete nº 75/2019 e na ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente conhecidos e providos em parte. Teses de julgamento: 1. O nexo causal entre doenças ocupacionais e atividades laborais pode ser comprovado por laudo pericial fundamentado em provas documentais e testemunhais, mesmo sem vistoria in loco. 2. A configuração de assédio moral exige prova de condutas reiteradas e abusivas que comprometam a dignidade psíquica do trabalhador, extrapolando o poder diretivo. 3. A prescrição em ações de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4. A dispensa de empregado com incapacidade laboral parcial e permanente, mesmo sem afastamento previdenciário, é nula, ensejando reintegração. 5. O valor dos honorários periciais e advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho técnico e os critérios do art. 791-A da CLT. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal; art. 118 da Lei 8.213/91; arts. 186 e 927 do Código Civil; arts. 790-B e 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 463, Súmula 378; STF, Temas 21, 77 e 145 de Recursos de Revista Repetitivos. RELATÓRIO O Juiz Charbel Chater, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs f82d755 e d35b9f2 - ED), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignados, reclamante e reclamado recorreram ordinariamente (IDs e8bdb52 e d998f7f). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs 06bb6f4 e 5ffb90a). O réu juntou memoriais (ID 2755646). Conforme o art. 102 do RITRT, os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Deixo de conhecer do recurso do reclamante e do reclamado, no que tange aos argumentos relativos às doenças de natureza psíquica constatadas no laudo pericial, uma vez que tais matérias não foram objeto de apreciação na sentença, tampouco houve oposição de embargos de declaração para suprir a omissão. Da mesma forma, não conheço do recurso do reclamante quanto à alegação de dispensa discriminatória, por se tratar de inovação recursal, pois o tema não foi articulado de forma explícita na petição inicial. MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado alega nulidade absoluta, apontando supostas omissões na sentença que, segundo sustenta, teriam sido destacadas em seus embargos de declaração. Especificamente, indica ausência de pronunciamento sobre a aplicação do prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, do Código Civil ao pedido de indenização por doença ocupacional, bem como omissão acerca dos parâmetros de liquidação da pensão vitalícia, especialmente quanto à definição do salário base para cálculo da verba. Todavia, conforme registrado na sentença que rejeitou os embargos de declaração (ID d35b9f2), as questões levantadas pelo reclamado foram devidamente apreciadas pelo Magistrado de origem, que deixou claro ter reconhecido a prescrição quinquenal, nos termos da legislação trabalhista. O Juízo também observou que inconformismo com o julgamento de mérito não constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. De qualquer modo, o recurso ordinário possui efeito devolutivo em profundidade, conforme disposto no artigo 1.013 do CPC/2015 e na Súmula 393 do TST, permitindo que o Tribunal reexamine todas as matérias discutidas e decida sobre eventuais equívocos ou omissões. Portanto, mesmo que houvesse alguma omissão ou contradição, essas poderiam ser supridas nesta instância, sem necessidade de declarar nulidade. Ademais, conforme o artigo 796, alínea a, da CLT, a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir a falta ou repetir o ato. Assim, não há como acolher a preliminar suscitada. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado insurge-se contra o laudo pericial, alegando ausência de fundamentação objetiva quanto ao nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o labor, sustentando que o perito baseou suas conclusões apenas nas alegações do reclamante e em documentos apresentados unilateralmente, sem proceder à vistoria técnica no local de trabalho, tampouco colher depoimentos de prepostos da empresa. Argumenta ainda que o laudo seria inconsistente por não afastar causas extra laborais para as patologias e não apontar, de forma concreta, os fatores de risco ocupacional. Requer, por fim, a declaração de nulidade do laudo ou, subsidiariamente, a intimação do perito para novos esclarecimentos e realização de diligências adicionais. Pois bem. O laudo pericial apresentado nos autos foi elaborado por médico do trabalho com formação específica e experiência comprovada, tendo adotado metodologia compatível com as exigências técnicas, incluindo análise de exames, atestados, prontuários médicos, histórico clínico-laboral, análise de documentos e, fundamentalmente, a avaliação dos depoimentos orais colhidos em audiência. Importante ressaltar que o perito expressamente reconheceu a existência de nexo causal para as doenças ortopédicas, esclarecendo que elas são classificadas como doenças relacionadas ao trabalho (DRTs), aplicando a legislação de regência. Em suas respostas à impugnação do reclamado e aos quesitos complementares, reafirmou que tais enfermidades estão inseridas em rol normativo de patologias ocupacionais, especialmente quando presentes elementos fáticos de exposição a atividades anti ergonômicas. O perito destacou, inclusive, que, em relação às patologias ortopédicas, a literatura técnica e os fundamentos epidemiológicos que respaldam a inclusão do túnel do carpo como enfermidade ocupacional, sobretudo em atividades com esforços repetitivos, realidade admitida inclusive pela testemunha ouvida. Quanto à ausência de vistoria in loco, é sabido que a diligência física ao local de trabalho não é imprescindível quando há elementos probatórios suficientes nos autos que permitam ao expert formar convicção acerca das condições ambientais e da dinâmica das atividades desenvolvidas, mormente quando reforçadas por depoimentos e documentação contemporânea. A vistoria constitui faculdade, não um requisito de validade da prova pericial. Do mesmo modo, não se verifica cerceamento de defesa. Os esclarecimentos periciais prestados após a impugnação do reclamado enfrentaram os pontos controvertidos, com respostas claras e fundamentadas aos quesitos complementares, abordando inclusive os argumentos de multi fatorialidade e de eventual influência de fatores genéticos ou individuais. Ressaltou-se que, no caso concreto, as provas testemunhal e documental confirmaram os fatores de risco ocupacional e o contexto de exposição, motivo pelo qual a conclusão pela existência do nexo causal não pode ser considerada arbitrária ou infundada. Além disso, a própria sentença enfrentou a matéria, analisando de modo detido o laudo e os esclarecimentos. Conforme o disposto nos artigos 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas deve valorá-lo segundo seu convencimento motivado. O laudo, no presente caso, apresenta-se fundamentado e respaldado por elementos probatórios que não se limitam ao relato do autor, mas abrangem documentação, depoimentos e análise médica especializada. Diante desse quadro, não se vislumbra nulidade do laudo pericial, tampouco cerceamento de defesa, sendo dispensável a realização de novas diligências ou esclarecimentos. O conjunto probatório mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O Magistrado de origem afastou a limitação da condenação ao valor indicado na inicial, consignando os seguintes fundamentos: "Os arts. 840, §1º e 852-B, I, ambos da CLT, devem ser interpretados no sentido de que os Reclamantes devem indicar os valores de seus pedidos de forma estimada no máximo possível. Ante o exposto e considerando que os valores são meras estimativas, afasto a limitação da condenação aos valores indicados na inicial." Pugna o reclamado pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face disso, nego provimento ao recurso patronal. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado suscita a aplicação da prescrição trienal do artigo 206, § 3º, do Código Civil ao pedido indenizatório decorrente de doença ocupacional, alegando que os sintomas tiveram início há mais de 17 anos e que a ação foi ajuizada muito tempo após os fatos, o que atrairia a prescrição civilista. Ao exame. A matéria, no tocante as indenizações por danos morais, estéticos e materiais postuladas, se encontra balizada pelas Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, in verbis: "Súmula 230 - Supremo Tribunal Federal: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - Superior Tribunal de Justiça: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Infere-se que a data do início do fluxo prescricional é aquela da ciência inequívoca pelo trabalhador da sua incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Nesse contexto, cabe perquirir a data da ciência do evento em relação à data da ação proposta para verificação do fluxo prescricional incidente. Para definição do dies a quo, deve ser observado o princípio da actio nata, definido pelo art. 189 do Código Civil, o qual implica em considerar o início da contagem do transcurso do prazo prescricional como aquele em que o interessado toma conhecimento inequívoco do alcance dos danos sofridos, ou seja, da consolidação das lesões em virtude do acidente do trabalho ou doença ocupacional, o que lhe permite reclamar em juízo a correspondente reparação caso entenda que houve culpa patronal. Logo, a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo obreiro dar-se-ia com o laudo médico conclusivo que atestasse tal condição, ou, na hipótese da inexistência desse laudo, com a aposentadoria provisória pela Previdência Social. Se esse marco se deu antes do advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 (31/12/2004), a prescrição é a da norma civil. Ao contrário, se a ciência inequívoca se deu a partir de 01/01/2005, a prescrição é a trabalhista, prevista no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República. O prazo iniciado sob a vigência de uma regra civil de competência não pode ser dissociado para uma nova regra de prazo que iria surpreender o jurisdicionado, subtraindo-lhe o direito de ação. As variáveis possíveis: a) os fatos lesivos verificados na vigência do Código Civil revogado são regidos pelo prazo daquele Código (20 anos); b) os fatos lesivos verificados na vigência do novo Código Civil (11/01/2003) até a data da EC 45 (31/12/2004) submetem-se ao prazo de 3 anos; c) os fatos lesivos verificados na vigência da EC 45 comportam o prazo de 5 anos para ação, limitado há 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, o início do decurso do prazo prescricional para postular a indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho não se dá a partir do acidente de trabalho ou mesmo da emissão da CAT, mas sim, a partir do momento em que o empregado tem perfeita ciência da sua incapacidade laborativa, pois é a partir desse momento em que exsurge o dano. In casu, somente com o laudo técnico apresentado nos autos (04/11/2024) é que o trabalhador teve plena e inequívoca ciência da lesão sofrida. Assim, não há que se falar em prescrição trienal no tocante as indenizações postuladas. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Consoante se observa na sentença de piso, foi deferida indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, sob o fundamento de que a prova oral confirmou a existência de assédio moral decorrente de cobranças excessivas de metas, gritarias, xingamentos e adjetivações praticadas de forma habitual pelos gerentes GRASIELA, SIDNEI e VINICIUS, bem como pela exposição vexatória de rankings de desempenho em grupos de WhatsApp. A sentença reconheceu que tais práticas violaram a dignidade do autor, autorizando a reparação com base no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e nos parâmetros do art. 223-G da CLT. O banco, em seu recurso ordinário, sustenta não haver nos autos elementos suficientes para configurar assédio moral, requerendo a exclusão da condenação. Subsidiariamente, postula a redução do valor arbitrado, por considerar excessivo e desproporcional. Pois bem. É assente na doutrina e na jurisprudência que o assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se como uma conduta reiterada e abusiva que compromete a dignidade psíquica do trabalhador, podendo ser direta ou indireta, com o claro intuito de fragilizá-lo ou isolá-lo. Essa prática, também conhecida como terror psicológico, é vedada pelo ordenamento jurídico por violar os direitos fundamentais da personalidade e da dignidade humana, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, o depoimento prestado pela testemunha José Eduardo, que laborou na mesma agência que o reclamante, revelou práticas reiteradas de desrespeito, exposição vexatória e cobranças agressivas, com uso de xingamentos e gritos frequentes por parte dos gestores, inclusive após o autor ter feito denúncia no canal interno da empresa. Tais condutas extrapolam os limites do poder diretivo e se amoldam ao conceito de assédio moral. Eis o teor do depoimento da referida testemunha: "que o depoente trabalhou no banco reclamado de 2019 até julho de 2023, na função de agente de negócios; que o depoente trabalhou na mesma agência que o reclamante (agência 1644), de 2019 a 2022; que o gerente geral era a sra. GRASIELA; que havia muita cobrança de metas; que havia gritaria, xingamentos e adjetivações, em reuniões e quando não era em reuniões dava para ouvir de longe; que havia exposição de rankings em grupos de whatsapp; que por pelo menos 70% do tempo o reclamante ficava ou digitando ou contando cédulas; que o reclamante sempre exerceu as mesmas atividades durante o tempo em que trabalharam juntos; que na reclamada existia um canal de denúncia; que o reclamante comentou com o depoente que fez uma denúncia no canal da empresa reclamada; que, após o comentário do reclamante, o ambiente de trabalhou ficou ainda pior; que o depoente nunca fez ginástica laboral, nem se recorda se já teve acesso a alguma cartilha de orientações quanto a ginástica laboral, postura ou ergonomia; que não houve reforma no mobiliário da reclamada; que o depoente nunca viu nenhum funcionário da reclamada fazendo ginástica laboral, sendo que nunca ouviu dizer se havia ginástica laboral ou as cartilhas na reclamada; que as gritarias, praticadas pelos gerentes regionais SIDNEI e VINICIUS e pela gerente geral GRASIELA, eram de desrespeito e adjetivações e eram habituais; que as metas eram alteradas após as mesmas serem batidas". NADA MAIS. No entanto, quanto ao valor da indenização, impõe-se moderação. Embora configurado o assédio moral decorrente de práticas reiteradas de cobrança abusiva, gritos e adjetivações ofensivas por parte da chefia, o contexto probatório revela conduta reprovável, mas não evidencia, de forma robusta, repercussões de maior gravidade que justifiquem o valor arbitrado na origem. A reparação por danos morais não pode se transformar em meio de enriquecimento, devendo observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equivalência entre a lesão sofrida e o montante fixado. A função da indenização é compensatória e pedagógica, mas deve manter-se dentro de parâmetros compatíveis com a extensão do dano comprovado e com a realidade das partes envolvidas. Considerando o conjunto da prova oral, o tempo de duração do contrato e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma em casos similares, entendo adequado reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00, quantia que se mostra suficiente para cumprir a finalidade reparatória e inibitória da sanção. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00. Mantenho os demais termos da sentença sobre o tema. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O Magistrado de piso reconheceu o nexo causal entre as atividades exercidas pelo reclamante e a doença física constatada (ortopédica), bem como concluiu pela redução da capacidade laborativa do autor em 50%. Em decorrência, condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$20.000,00 em razão da doença ocupacional física, além de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 50% do último salário recebido pelo reclamante, a ser paga em parcela única. Eis o teor da sentença na fração de interesse: "DOENÇA OCUPACIONAL De acordo com o laudo médico realizado por profissional de confiança deste Juízo, existe nexo causal entre as atividades laborais do Reclamante e doença física por ele suportava (Síndrome do túnel do carpo) - fl. 2.529 dos autos. Ademais, o Reclamante apresenta redução da capacidade de 50%. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados nos autos não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão pericial. Desse modo, julgo procedente o pedido para reconhecer o nexo causal entre as atividades laborais do Reclamante e doença física por ele suportava (Síndrome do túnel do carpo), bem como a redução da capacidade laborativa em 50%. PENSÃO MENSAL De acordo com o art. 950 do Código Civil: 'Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. No caso, conforme atestado no laudo médico, a redução da capacidade física laboral da Reclamante é de 50% para a função exercida. Ante o exposto e de acordo com o disposto no transcrito art. 950 do Código Civil, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar pensão mensal vitalícia à Reclamante desde 05/06/2024 (primeiro dia subsequência à data do final do contrato de trabalho havido entre as partes ante a projeção do aviso prévio de 90 dias) no valor de 50% do último salário recebido pelo Reclamante. Não havendo pedido, deixo de condenar ao pagamento de incidência da pensão mensal em décimos terceiros salários e 1/3 de férias. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, o limite ao pedido na inicial e a expectativa média de vida de acordo com o IBGE, defiro o pagamento em parcela única da pensão mensal calculada conforme acima decidido e considerando como limite a data em que o Autor completar 72 anos. Frisa-se que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil se aplica mesmo que a incapacidade seja parcial. Uma vez que foi deferido o pagamento em parcela única, não há se falar prestações futuras. Assim, prejudicada análise da garantia de capital. Destaque-se ainda que, por falta de previsão legal, não há se falar em deságio em decorrência de pagamento em parcela única. Indefiro. DANO MORAL - DOENÇAS FÍSICAS No caso em comento, conforme exposto nos tópicos acima, constatada a Síndrome do túnel do carpo tendinite adquirida pelo Reclamante e o nexo causal entre a atividade laboral e a doença. Ademais, uma vez que a lesão adquirida decorreu das atividades normalmente desenvolvidas pelo Autor em sua rotina laboral, a responsabilidade da Reclamada é objetiva no caso em tela (art. 927, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido e tendo em vista que a doença adquirida pelo Autor presumidamente lhe causa dores, angústia e sofrimento, resta caracterizada a existência de danos morais suportados pelo Reclamante. Desse modo, e com base nos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar compensação por danos morais ao Autor. Considerando os parâmetros indicados no art. 223-G da CLT, em especial: a permanência vitalícia da doença; a redução da capacidade laboral parcial de 50%; as consequências da doença na vida do Autor; e a capacidade social e econômica da Reclamada, arbitro o valor da compensação por danos morais em R$ 20.000,00." Em seu recurso ordinário, o reclamado sustenta que o laudo pericial médico não deve ser acolhido, pois suas conclusões se baseiam exclusivamente nas informações fornecidas pela parte autora, sem provas objetivas que demonstrem nexo causal entre as doenças alegadas e o trabalho. Defende que as doenças diagnosticadas, como espondilodiscoartrose e fibromialgia, são de natureza degenerativa e multifatorial, sem relação com as atividades exercidas pelo reclamante, conforme respaldo técnico, legal e jurisprudencial. Argumenta que o perito não detalhou as atividades laborais que poderiam agravar os sintomas e não realizou vistoria no local de trabalho, contrariando normas médicas. Ressalta que as funções do reclamante, administrativas e cognitivas, não se enquadram nos fatores de risco para as doenças alegadas, especialmente a síndrome do túnel do carpo, cuja relação com o uso de computador é controversa. O recorrente também impugna a redução da capacidade laborativa e o nexo causal, destacando a aptidão comprovada do reclamante em exames ocupacionais e a ausência de benefício previdenciário por doença ocupacional. Afirma que o empregador sempre respeitou as normas de segurança e higiene do trabalho, não havendo conduta culposa. Quanto aos danos, requer a exclusão da pensão vitalícia e indenizações por danos morais e materiais, ou, subsidiariamente, a aplicação de redutor de 30% no pagamento em parcela única, além da obrigatoriedade de comprovação periódica da condição incapacitante do reclamante. Por fim, fundamenta seus pedidos em legislação e jurisprudência, pleiteando reforma integral da sentença por falta de comprovação e excesso na condenação. Pois bem. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, o reclamante apresenta os seguintes diagnósticos na área osteomuscular "1) CID10 M51.1 - Transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais, com radiculopatia; 2) CID10 M54.1 - Radiculopatia; 3) CID10 G56.0 - Síndrome do túnel do carpo; 4) CID10 M65.8 - Outras sinovites e tenossinovites; 5) CID10 M77.1 - Epicondilite lateral" (ID b1212a6), conforme relatórios médicos e Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Essas patologias foram avaliadas clinicamente e por meio de exames complementares, com descrição detalhada dos sintomas, achados físicos e limitações. O histórico clínico ocupacional do reclamante, conforme descrito pelo perito, demonstra a evolução das funções no reclamado, iniciando como caixa e, ao longo de mais de 20 anos, passando por diversas agências e cargos, incluindo tesoureiro, gerente operacional e gerente geral. As primeiras queixas de dores e formigamentos nas mãos datam de 2007, com diagnóstico e afastamento pelo INSS até 2009. Ao longo do tempo, apesar das transferências e tentativas de adaptação, os sintomas persistiram e agravaram, culminando no atual quadro clínico. Quanto à relação com as condições laborais, o perito informa que reclamante exercia função bancária que demandava intensa repetição de movimentos manuais, sobretudo digitação e contagem de cédulas, correspondendo a aproximadamente 80% da jornada diária de oito horas. O ambiente de trabalho apresentava condições ergonômicas inadequadas, como mobiliário deficiente (cadeiras sem apoio de braços e sem regulagem) e ausência de pausas regulares previstas na NR-17. Além disso, houve relato de pressões e ameaças por parte da gestão para que o reclamante mantivesse suas funções sem restrições, o que agravou seu estado físico e emocional. De acordo com o perito, essa exposição constante a esforços repetitivos e posturas potencialmente lesivas contribuiu para o desenvolvimento das doenças ortopédicas diagnosticadas. No aspecto legal e científico, o laudo aponta que, embora as doenças possam ter causas multifatoriais, há previsão legal para reconhecimento do nexo causal ou concausal sempre que o trabalho contribua para o surgimento ou agravamento da doença (artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91). Destaca que a Síndrome do túnel do carpo está listada como doença relacionada ao trabalho, especialmente em casos de esforços repetitivos e microtraumas. Embora as hérnias discais tenham componente degenerativo, o esforço repetitivo e a postura inadequada no trabalho podem agravar o quadro clínico, fundamentando-se em referências técnicas e estudos médicos que confirmam a relação entre as condições laborais e as patologias apresentadas. O impacto na capacidade laborativa foi descrito pelo perito como uma limitação funcional relevante nas extremidades superiores, causada pela síndrome do túnel do carpo e demais patologias, resultando em redução da capacidade para o desempenho das funções habituais do reclamante. O laudo menciona redução da força muscular, dor crônica e limitações para movimentos repetitivos e sustentação de carga manual, configurando uma incapacidade parcial, porém significativa, que afeta diretamente as tarefas do trabalhador. O laudo ainda ressalta a necessidade de tratamento continuado, incluindo cirurgia ortopédica indicada para amenizar o quadro crônico e progressivo, reforçando a gravidade e a natureza incapacitante da doença. Para embasar suas conclusões, o perito considerou provas documentais diversas, incluindo a CAT emitida em 2024, exames médicos complementares, laudos clínicos e relatórios de acompanhamento, bem como depoimentos e relatos do reclamante acerca da rotina laboral e dos sintomas apresentados. Na conclusão, o perito afirma a existência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborais do reclamante e as doenças físicas diagnosticadas, reconhecendo a responsabilidade do trabalho como fator determinante ou agravante dos quadros patológicos. Recomendou a concessão dos direitos decorrentes dessa constatação, como a redução da capacidade laborativa e o pagamento dos benefícios correspondentes. Além disso, ressaltou a necessidade de acompanhamento e tratamento médico continuados, dada a natureza crônica e incapacitante das doenças. Foi quantificada uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa em 50%, refletindo limitações funcionais significativas para o exercício do trabalho habitual. Apesar da impugnação, o laudo pericial não foi desconstituído pelo banco reclamado, que não apresentou provas capazes de refutar os exames, diagnósticos e conclusões técnicas do perito. Com sólida experiência em medicina ocupacional e nomeado pelo juízo, o perito baseou seu parecer em documentos médicos, exames complementares e no histórico clínico e laboral do reclamante. Trata-se de laudo que não se apoia unicamente em relatos da parte, mas em análise técnica consistente, incorporando dados como a CAT emitida, laudos médicos e registros funcionais. O nexo causal foi estabelecido com base na convergência dos elementos probatórios e em fundamentação técnico-científica adequada, conferindo ao laudo presunção relativa de veracidade. Embora algumas doenças mencionadas no laudo tenham componente degenerativo, o laudo demonstra que esforços repetitivos e posturas inadequadas no trabalho funcionam como fatores agravantes, conforme doutrina, jurisprudência e a previsão da Lei 8.213/91, que equipara doença relacionada ao trabalho a acidente, mesmo diante da multifatorialidade. As atividades do reclamante ocupavam cerca de 80% da jornada em tarefas repetitivas e manuais, como contagem de dinheiro, digitação e abertura de caixas, associadas a esforços e posturas que agravaram as lesões. Como já ressaltado em tópico anterior, a ausência de vistoria técnica no local não invalida a perícia, especialmente diante de provas documentais e técnicas acostadas. O conjunto probatório comprova redução parcial e permanente da capacidade laborativa em 50%, fundamentada tecnicamente. A ausência de benefício previdenciário não afasta o direito à reparação trabalhista nem a constatação do nexo causal, pois são esferas independentes. Importante destacar que não há menção ou diagnóstico de fibromialgia no laudo, que tratou exclusivamente de doenças ortopédicas, tais como síndrome do túnel do carpo bilateral, hérnias discais e bursite de ombro. A alegação da parte reclamada sobre fibromialgia não encontra respaldo técnico ou probatório e deve ser desconsiderada. Por outro lado, as alegações do reclamado de que a enfermidade do obreiro pode ter origens diversas, não necessariamente ligadas ao trabalho, como aspectos genéticos, condições de saúde preexistentes ou fatores ambientais não se sustentam, pois, como é cediço, a existência de doença com causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribui diretamente para o agravamento da doença, como o caso dos autos. Outrossim, não há nos autos evidências de que as lesões tenham sido causadas ou mesmo agravadas em virtude de qualquer outra atividade desempenhada pelo obreiro. Assim, como decidido pelo Magistrado de origem, impõe-se o reconhecimento do laudo como prova válida e suficiente para comprovar o nexo causal entre as doenças físicas do reclamante e as condições laborais no reclamado. No que pertine à responsabilidade civil do empregador, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, resta determinar a existência ou não da culpa do reclamado. Ao empregador compete adotar medidas indispensáveis para proporcionar a seus empregados ambiente de trabalho seguro e saudável, informando-os da necessidade de medidas acautelatórias a serem tomadas, no intuito de evitar a ocorrência de sinistros de natureza trabalhista, bem como as doenças profissionais, nos termos do artigo 157 e incisos da CLT. Aos empregados, por sua vez, cabe zelar pela observância das normas de segurança e medicina do trabalho, de forma a colaborar com a empresa, no sentido de que seja alcançado referido objetivo (CLT, artigo 158 e incisos). No caso em análise, cumpre destacar que a simples existência formal dos programas PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) não afasta a responsabilidade do empregador pela efetiva garantia de condições seguras e salubres de trabalho. O depoimento da testemunha do reclamante, José Eduardo, revela uma clara discrepância entre a existência documental desses programas e a sua aplicação prática no ambiente laboral. Registre-se que a testemunha confirmou que "pelo menos 70% do tempo o reclamante ficava ou digitando ou contando cédulas; que o reclamante sempre exerceu as mesmas atividades durante o tempo em que trabalharam juntos"; "que o depoente nunca fez ginástica laboral, nem se recorda se já teve acesso a alguma cartilha de orientações quanto a ginástica laboral, postura ou ergonomia; que não houve reforma no mobiliário da reclamada; que o depoente nunca viu nenhum funcionário da reclamada fazendo ginástica laboral, sendo que nunca ouviu dizer se havia ginástica laboral ou as cartilhas na reclamada...." A ausência de práticas essenciais de ergonomia, como a ginástica laboral regular e a divulgação de orientações posturais, evidencia o descumprimento das obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras, especialmente as NRs 7, 9 e 17, que tratam da saúde ocupacional, prevenção de riscos ambientais e ergonomia, respectivamente. Além disso, a falta de adequação do mobiliário, itens fundamentais para a prevenção de lesões por esforços repetitivos, demonstra negligência quanto à manutenção de um ambiente propício à saúde do trabalhador. Tais falhas, por si só, configuram risco direto ao reclamante, que desempenhava funções com alta exigência de movimentos repetitivos e esforço manual contínuo. O não investimento em melhorias estruturais e práticas preventivas ativas revela uma postura omissiva por parte do banco, fator determinante para a ocorrência das patologias diagnosticadas. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT - ID 53f7511), relativa às lesões "Inflamação de articulação, tendão ou músculo (inclui sinovite, tenossinovite, etc.; não inclui distensão, torção ou suas consequências) - STC com acometimento bilateral com diminuição da amplitude de movimento com LER adquirida no trabalho e bursite de ombro bilateral com radiculopatia por hernia discal com compressão radicular", constitui prova robusta da existência do nexo causal entre as condições laborais e a doença. Tal documento oficial, expedido por autoridade competente, reforça a responsabilidade do banco em relação às condições de trabalho que culminaram no adoecimento do reclamante. O reclamado não apresentou elementos suficientes para afastar ou minimizar essa ligação, tampouco demonstrou a implementação eficaz de medidas que pudessem mitigar os riscos ergonômicos. Portanto, restou comprovado que o reclamado falhou em garantir a integridade física do reclamante, não adotando as medidas de prevenção previstas na legislação, o que configura sua culpa pela manutenção das condições inadequadas de trabalho que resultaram no adoecimento do empregado. Por fim, a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante em 50%, confirmada pela perícia médica e demais provas, evidencia o impacto direto da negligência do banco na saúde do trabalhador. Dessa forma, a culpa do reclamado está demonstrada pela não observância das normas de saúde e segurança, não mitigando os riscos e efeitos danosos decorrentes das atividades que demandam esforços excessivos. Comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do reclamado, impõe-se a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes da doença laboral equiparada a acidente de trabalho. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem que, em casos de acidente de trabalho, o dano moral decorre da simples ocorrência do evento lesivo, prescindindo de prova adicional do sofrimento do trabalhador. Assim, configurada a responsabilidade do empregador, correta a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão das doenças físicas adquiridas. O valor arbitrado na origem, de R$ 20.000,00, mostra-se adequado diante do princípio da razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do reclamado, o caráter pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano, além do longo período de exposição durante o contrato de trabalho, sem resultar em enriquecimento sem causa. Quanto à pensão vitalícia, o laudo pericial atestou redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante em 50%. A alegação do reclamado de que a pensão somente seria devida em caso de incapacidade total não encontra respaldo jurídico. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a reparação abrange também a depreciação da capacidade de trabalho, ainda que parcial, sendo desnecessária a demonstração de lucros cessantes ou perda total da aptidão funcional. Embora a responsabilidade da empresa seja subjetiva, o nexo causal entre a atividade desempenhada e a patologia diagnosticada foi reconhecido de forma clara no laudo pericial, com base em exames, documentos e histórico funcional do trabalhador, não havendo nos autos prova capaz de infirmar suas conclusões. Restando configurados o dano, a culpa e a redução da capacidade laborativa, impõe-se o dever de indenizar. A forma de pagamento em parcela única foi expressamente deferida pela sentença com fundamento no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, considerados os limites do pedido e a expectativa média de vida do reclamante. A legislação autoriza a conversão, a critério do juízo, conforme as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de direito subjetivo da parte interessada. Nesse ponto, cumpre registrar que o Tema 77 de Recursos de Revista Repetitivos do TST fixou a seguinte tese jurídica: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Além disso, a quitação antecipada atende ao princípio da efetividade da jurisdição, conferindo à vítima os meios imediatos para reorganizar sua vida financeira e adaptar-se às limitações impostas pela redução da capacidade laborativa. Tal providência também evita o prolongamento de litígios por descumprimento de prestações sucessivas. Por fim, o pagamento em parcela única promove a segurança jurídica, extinguindo a obrigação de prestações futuras e afastando a necessidade de revisões periódicas ou discussão sobre eventual capital garantidor, o que simplifica a execução e favorece a estabilidade da relação processual. No que tange à base de cálculo da pensão, não procede a alegação de que seria necessária compensação com eventual remuneração percebida em novo vínculo empregatício. A pensão por danos materiais e o salário decorrem de fatos geradores distintos e possuem natureza jurídica diversa, sendo perfeitamente possível sua cumulação. Sobre o ponto, o Tema 145 de Recursos de Revista Repetitivos do TST assim dispõe: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos." A base de cálculo, fixada em 50% do último salário base percebido pelo reclamante, deve ser mantida, conforme definido na sentença. Ausente pedido do autor, corretamente se excluíram reflexos em 13º salário, férias e FGTS. Da mesma forma, tendo sido deferido o pagamento em parcela única, resta prejudicada qualquer discussão sobre capital garantidor. Quanto ao pedido subsidiário do reclamado, é cabível a aplicação de redutor de 30% sobre o valor global da pensão, para compensar o pagamento antecipado da obrigação e afastar eventual enriquecimento sem causa. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamado apenas para aplicar o redutor de 30% sobre o valor da pensão paga em parcela única, mantendo, no mais, os termos da sentença. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE) O Magistrado de origem julgou improcedente o pedido obreiro consignando os seguintes argumentos: "NULIDADE DA DISPENSA Em que pese a argumentação obreira, no caso não foi atestada a incapacidade para o trabalho e sim a redução da capacidade laborativa. Desse modo, tem-se que o Reclamante está apto ao trabalho ainda que com limitações. Importante destacar ainda que os prejuízos decorrentes da redução da capacidade laboral estão sendo indenizados pela Reclamante em forma de pensão mensal vitalícia. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração. Uma vez indeferida a reintegração, improcede também a manutenção do plano de saúde do Reclamante." O reclamante recorre, sustentando que, na data da dispensa, estava incapacitado para o trabalho em decorrência das doenças ocupacionais diagnosticadas, de modo que a ruptura contratual seria nula. Requer a reintegração ao emprego, com restabelecimento do plano de saúde e pagamento das parcelas salariais e demais vantagens vencidas desde a dispensa. Pois bem. A legislação previdenciária, em especial o art. 118 da Lei n. 8.213/91, confere ao empregado, acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional, o direito à estabilidade provisória, a fim de lhe garantir os meios necessários para que possa sustentar a si e à sua família até alcançar sua plena capacidade laborativa, quando de seu retorno ao trabalho, sendo taxativa ao impor como requisito essencial da estabilidade acidentária a percepção de auxílio-doença acidentário, no término do qual estará o trabalhador, por doze meses, protegido da despedida arbitrária e sem justa causa. O tema é alvo da Súmula 378 do C. TST, assim redigida: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A interpretação viabilizada pelo referido dispositivo legal conduz, necessariamente, à conclusão de que, para ter incidência na realidade das partes envolvidas em vínculo de emprego a estabilidade preconizada no precitado art. 118 da Lei n. 8.213/91, deve haver necessariamente o gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, e não de outro benefício previdenciário, implementando-se a garantia legal quando da alta previdenciária, coincidente com a cessação do benefício securitário. Segundo a exceção contida na referida súmula é aplicável aos casos em que a alegada doença ocupacional é constatada após a despedida do empregado, o que justifica o não gozo do auxílio-doença acidentário porque detectada a enfermidade após o término da relação de emprego. No entanto, o art. 118 da Lei n. 8.213/91 não assegura estabilidade provisória em qualquer hipótese de infortúnio. O objetivo da lei é o de permitir a este a recuperação para o trabalho. Por isso, a garantia de emprego é concedida ao empregado a partir do retorno do auxílio-doença acidentário e pelo período de doze meses. No presente caso, a controvérsia centra-se em saber se, no momento da dispensa, o reclamante se encontrava incapacitado para o trabalho por doença relacionada ao labor, de modo a impedir a ruptura contratual e autorizar a reintegração. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, atesta que, na data da perícia (19/09/2024), o reclamante apresentava redução significativa de sua capacidade laborativa, em razão de diagnóstico de Síndrome do túnel do carpo bilateral (CID10 G56.0), dentre outras patologias de origem ocupacional. Destaco, especialmente, a resposta do perito à indagação sobre a aptidão laboral: "Se o Reclamante se encontra atualmente incapacitado para o trabalho? RESPOSTA: Sim" (ID b1212a6 - fl. 2511). O parecer pericial detalha quadro clínico crônico, com dores intensas, limitações funcionais e necessidade de acompanhamento médico contínuo, inclusive recomendando intervenção cirúrgica (ID b1212a6 - fls. 2530). Tal quadro foi corroborado por documentação médica, relatórios de fisioterapia e exames complementares. Ainda que a incapacidade não seja total, mas parcial e permanente (redução de 50% da capacidade para o trabalho habitual), o afastamento do empregado em tais condições configura impedimento para dispensa sem justa causa, em consonância com o princípio da proteção ao hipossuficiente. Ressalte-se que o exame médico demissional realizado pelo reclamado não se sobrepõe ao conjunto probatório, especialmente ao laudo técnico, que avalia o estado de saúde do trabalhador sob critérios objetivos e atualizados. Não há nos autos qualquer elemento que infirme o diagnóstico do perito. Ao contrário, os documentos demonstram que o reclamante permaneceu em tratamento ativo, sem condições de retomar as funções exercidas, sendo indevida sua dispensa naquele contexto. Assim, reconheço a nulidade da dispensa e determino a reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente asseguradas, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de todas as parcelas salariais e vantagens devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. Considerando a ausência de afastamento previdenciário imediato, mas diante do reconhecimento pericial de manutenção da incapacidade na data da perícia (19/09/2024), o termo final da estabilidade provisória deverá ser fixado em 12 meses contados a partir desta data, salvo superveniência de novo afastamento previdenciário pelo mesmo motivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração imediata do reclamante, com restabelecimento do contrato de trabalho. Condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, desde a dispensa até a efetiva reintegração: (i) salários vencidos e vincendos; (ii) férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; (iii)gratificações natalinas (13º salário); (iv) recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias; (v) todas as vantagens e benefícios legais e convencionais devidos, conforme for apurado pelo Juízo da execução). Determino, ainda, a manutenção/restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao afastamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado e da intimação para tanto, para cumprimento da reintegração, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo da execução. Para evitar enriquecimento sem causa, as quantias pagas na rescisão, a título de multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e seus reflexos deverão ser deduzidas do crédito do reclamante, em liquidação. HONORÁRIOS PERICIAIS. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$5.000,00, alegando que, além de não ser sucumbente no objeto da perícia, o valor arbitrado é excessivo, diante da alegada simplicidade da prova técnica e da ausência de complexidade dos quesitos apresentados. Requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado. Sem razão. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No caso dos autos, o laudo pericial concluiu pelo nexo entre a patologia do reclamante e as atividades laborais desempenhadas, tese acolhida na sentença para fins de responsabilização civil da empregadora. Assim, não há dúvida quanto à sucumbência da parte reclamada na matéria submetida à prova pericial. No que tange ao valor arbitrado, verifica-se que os honorários fixados em R$5.000,00 guardam proporcionalidade com a complexidade do trabalho técnico desenvolvido. O perito analisou documentos médicos, prontuários e histórico funcional do autor, realizou entrevista clínica e elaborou laudo detalhado com respostas a quesitos das partes, revelando-se diligente na condução da perícia. Nessas condições, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra razoável e compatível com o grau de zelo e a qualidade técnica do trabalho apresentado. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O reclamado, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida à reclamante. Entretanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Súmula 463, reconhece como suficiente, para a concessão do benefício, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. O entendimento foi recentemente reforçado no julgamento do Tema 21 (Recurso de Revista Repetitivos), em que o TST assentou que a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente ao trabalhador que receba até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Para rendimentos superiores, como no caso dos autos, a declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 7.115/83 é presumidamente válida, cabendo à parte contrária impugná-la de forma fundamentada e acompanhada de prova - o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a declaração apresentada (ID 605697c), mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA) A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor líquido da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, e sobre os pedidos improcedentes, em favor do advogado do reclamado. Determinou, ainda, a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, por dois anos, nos termos do Verbete nº 75/2019 deste Tribunal. A parte autora, em seu recurso, postula a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 15%, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, alegando elevado grau de zelo, relevância da causa, complexidade da matéria e dedicação profissional. A parte ré, por sua vez, requer a exclusão da suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência devida pelo autor, com base no argumento de que haveria créditos suficientes no processo para suportar a obrigação. Não assiste razão à reclamada. Em consonância com o Verbete nº 75/2019 deste Regional e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, é válida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos por parte beneficiária da justiça gratuita, sendo inaplicável qualquer compensação ou cobrança imediata com base em créditos reconhecidos na mesma ou em outra ação. Quanto ao pedido da parte autora, assiste-lhe parcial razão. Considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT - grau de zelo profissional, lugar da prestação dos serviços, natureza e importância da causa, além do tempo exigido para a atuação processual -, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 10% sobre o valor da condenação, percentual que guarda coerência com a jurisprudência desta Turma em casos de procedência parcial com complexidade moderada. Mantém-se, por outro lado, o percentual de 5% quanto aos honorários devidos pelo autor, cuja exigibilidade segue suspensa por dois anos, conforme já determinado na origem. Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, no ponto, e nega-se provimento ao recurso do reclamado. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se devidamente prequestionados, para todos os fins legais, inclusive para efeito de interposição de recurso de revista, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes e utilizados como fundamento das razões de decidir, em especial os arts. 5º, incisos II, V, X, XXXV e LV, e 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal; 118 e 20, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91; 186, 927 e 944 do Código Civil; 373, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC; 818, 832, §3º, 790-B, 791-A, §§2º e 4º, 223-A a 223-G e 9º da CLT; bem como os entendimentos consolidados nas Súmulas 378, II, e 392, e nas OJs 256, 348 e 400 da SDI-I do TST, além de outros dispositivos legais e constitucionais eventualmente pertinentes à controvérsia, ainda que não expressamente mencionados. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamado. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, aplicar redutor de 30% sobre a pensão paga em parcela única e manter os demais termos da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade da dispensa, determinar a reintegração no emprego, com o pagamento de todos os consectários legais, e majoração dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente dos recursos das partes, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, não participando do julgamento do presente processo em razão de suspeição previamente declarada -. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran, Maria Regina Machado Guimarães e Cilene Ferreira Amaro Santos consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Patrícia Paula Melhados representando a parte Itaú Unibanco S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PASSOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gomes De Oliveira e outros x Jose Gomes De Oliveira e outros

ID: 278140788

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-08.2022.5.10.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE OLIVEIRA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE GOMES DE OLIVEIRA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000090-08.2022.5.10.0010 RECORRENTE: JOSE GOMES DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000090-08.2022.5.10.0010 RECORRENTE: JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000090-08.2022.5.10.0010 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADA: SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: GERCILENIO MENEZES DE SOUZA RECORRENTE: SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: DANIEL DE CAMPOS PEREIRA RECORRIDO: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADA: SCHEILA MARIA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: GERCILENIO MENEZES DE SOUZA RECORRIDO: SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: DANIEL DE CAMPOS PEREIRA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito ordinário (JUÍZA RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA 1. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, por não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, e considerando que o preparo foi efetuado intempestivamente, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por insuperável deserção. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Por meio do contrato de trabalho, o empregado obriga-se a cumprir todas as atividades para as quais foi contratado, de forma expressa ou verbal (CLT, artigos 442 e 456). O parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Lido isoladamente e de forma acrítica, o preceito legal destacado emprestaria suporte à tese de que o empregado pode executar qualquer tipo de tarefa compatível com a sua condição pessoal, ainda que a ação coloque em xeque a eficácia de garantias e princípios orientadores do Direito do Trabalho. Com efeito, o seu teor está longe de autorizar, por exemplo, o trabalho em condições degradantes ou a execução de atividades inseridas de modo adicional no curso do pacto sem o "plus" salarial respectivo, sobretudo se a interpretação for realizada pela ótica sistemática exigida pela presença de quadro normativo constitucional substancialmente renovado em período posterior à edição do parágrafo único do artigo 456 da CLT. É devido o acréscimo salarial quando demonstrado que o trabalhador, além daquelas tarefas comuns a seu ofício, executava outras alheias ao contrato de trabalho, de forma concomitante e habitual. Nestes termos, comprovado nos autos o acúmulo de funções, são devidas as diferenças salariais. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Havendo nos autos prova oral no sentido da fruição apenas parcial do intervalo intrajornada, apta a desconstituir a marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento do tempo suprimido, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESATIVAÇÃO DO LOCAL. OJ 278 DA SDI-1 DO TST. Conforme previsão contida na OJ 278 da SDI-1 do TST para situações em que o local de trabalho foi desativado, o julgador pode utilizar-se de outros meios de prova para apurar a existência pretérita da insalubridade. Nesse sentido, a prova testemunhal revelou que o reclamante exercia suas tarefas em rodovias, exposto a céu aberto e sem o fornecimento adequado dos EPIs, em evidente desrespeito às normas legais de segurança e higiene do trabalho (TST, Súmula 289), sendo devido, portanto, o adicional em grau médio. 5. Recurso ordinário adesivo da reclamada não conhecido, por deserto. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença de ID. d313edf/fls. 275-287, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA em face de SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA. - SITRAN. O reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça (ID. d313edf/fl. 285), interpõe recurso ordinário ao ID. bd1154d/fls. 290-328. Requer a reforma da sentença no que se refere aos seguintes pleitos: adicional de insalubridade; intervalo intrajornada; diferença salarial; e acúmulo de função. Insurge-se a reclamada, por meio do recurso adesivo (ID. cd859f2 /fls. 330-340), no qual requerer, preliminarmente, a gratuidade de justiça e, no mérito, recorre quanto à indenização por dano moral; aos honorários advocatícios; e aos honorários periciais. Contrarrazões, pelas partes (ID. aae9211/fls. 341-354 e ID. 926ea78/fls. 357-365). Em decisão monocrática ao ID. 503f167/fls. 366-373, indeferi o pleito de concessão da gratuidade de justiça à reclamada, com abertura de prazo de 5 (cinco) dias para regularizar o preparo. Regularmente intimada, a reclamada efetuou o depósito recursal (ID. 0c06b63/fls. 385 e 386) e recolheu as custas processuais (ID. a29d2e9/fls. 387 e 388). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE A reclamada, devidamente intimada do indeferimento da concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão monocrática ao ID. 503f167/fls. 366-374, efetuou o preparo. Entretanto, observo que o prazo estipulado, na decisão acima, para efetuar o preparo foi de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na aba do sistema PJe, consta que a reclamada teve ciência do teor da referida decisão em 26/3/2025, findando-se o prazo de 5 (cinco) dias em 2/4/2025. A reclamada apenas efetuou o preparo no dia 3/4/2025. Portanto, fora do prazo estipulado. Por conseguinte, o recurso da reclamada encontra-se deserto, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante narrou, na petição inicial, que foi contratado em 28/1/2019, na função de auxiliar técnico de pesagem. Entretanto, desde o início do contrato, também exercia as funções de operador de pesagem e de motorista. Postulou, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional salarial de 40% (quarenta por cento) e reflexos, por todo o período trabalhado. Na contestação, a reclamada negou o acúmulo de funções. Defendeu que "(...) As atividades do auxiliar de pesagem, era auxiliar a equipe de pesagem no processo de instalação, calibração e realização das pesagens, emitir relatórios e conduzir veículos, todas estas atividades inerentes à função. (...)" (ID. 6b3203b/fl. 107). Requereu, subsidiariamente, que seja aplicado o "plus" salarial de 10% (dez por cento). A Magistrada a quo rejeitou a tese de acúmulo de funções, nos seguintes termos: "2.2. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATRIBUIÇÕES AUXILIAR TÉCNICO DE PESAGEM E OPERADOR DE PESAGEM DENTRO DA MESMA JORNADA DE TRABALHO Narra o Autor que, embora tenha sido contratado como Auxiliar de Pesagem, também executava atividades de Operador de Pesagem (fls. 4), motivo pelo qual faria jus à percepção de adicional de 40% de seu salário por acúmulo de funções, bem como seus reflexos. A Reclamada, em sua defesa, aduz que o Reclamante foi contratado para a função de Auxiliar de Pesagem, que, por sua vez, englobava inúmeras atribuições, inclusive aquelas declinadas pelo Autor na exordial como sendo típicas de Operador de Pesagem. Por traduzir fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ao Reclamante incumbia o ônus da prova de que desempenhava atribuições de maior responsabilidade ou que lhe demandassem maior esforço ou, ainda, tarefas que não teriam sido inicialmente pactuadas para a função de Auxiliar de Pesagem, obrigação da qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ao contrário do que quer fazer crer o Autor, o direito do empregado à percepção de incremento salarial em razão do trabalho em acúmulo de funções ocorre apenas quando o empregado passa a acumular função além daquela para o qual foi contratado, exatamente porque o empregado, no momento de sua contratação, obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único), o que é exatamente a hipótese dos autos. Vale lembrar que o salário visa remunerar a mão de obra colocada à disposição do empregador durante a jornada de trabalho, só fazendo jus ao acréscimo, via de regra, em caso de horas extras ou, repita-se, quando a função acumulada, pela natureza ou maior complexidade, tenha remuneração superior. Nesse sentido são os seguintes precedentes: (...) Embora o Reclamante, em seu depoimento pessoal, tenha asseverado que só passou a exercer as atribuições que, no seu entender, seriam típicas de Operador de Pesagem após o prazo de experiência (minuto 5:30 a 6:00 da gravação), ambas as testemunhas inquiridas, trazidas pelo próprio Reclamante, destacaram que o Reclamante sempre exerceu as atribuições de Operador de Pesagem em caráter de substituição, o que leva à conclusão que o Reclamante, desde sua contratação exercia as mesmas atribuições, inclusive aquelas que seriam, em tese, de Operador de Pesagem, e, como consequência, não há que se falar em acúmulo de funções, mas sim, em aplicação dos ditames do art. 456, parágrafo único, da CLT exatamente em razão da compatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e sua condição pessoal. Ainda que assim não fosse, o Reclamante, na peça de ingresso, pretende o reconhecimento de labor em acúmulo de funções para que seja a Reclamada condenada ao pagamento de incremento salarial da ordem de 40% mensal, bem como seus reflexos, de sorte que o pleito, nos moldes em que formulado, também estaria fadado à improcedência. Isto porque embora ambas as testemunhas tenham reconhecido que o Reclamante chegava a substituir o Operador de Pesagem quando este faltava, divergiram com relação à frequência com que essa substituição acontecia. O Sr. Maxwell não soube precisar quantas vezes tal fato teria ocorrido, embora tenha reconhecido que não era constante (minuto 2:30 a 2:47), enquanto a Sra. Delfina narrou a que a frequência de substituição variava entre 2 a 3 vezes por semana (minuto 2:50 a 3;30 do depoimento), o que torna frágil a prova oral colhida. De qualquer sorte, ainda que o Autor se ativasse na função de Operador, em caráter de substituição, de 2 a 3 vezes por semana, não se justificaria o incremento salarial de 40% pleiteado pelo Autor, mormente em se considerando que as atividades eram desenvolvidas pelo obreiro no horário normal de trabalho. Assim, não configurado o labor do Reclamante em acúmulo de funções, indefiro o pleito do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, e seus reflexos, por serem meros consectários." (ID. d313edf/fls. 278-280, sublinhei). O reclamante, em suas razões recursais (ID. bd1154d/fls. 305-313), reitera os argumentos exordiais de acúmulo de funções. À análise. A Constituição Federal proíbe a discriminação, sendo certo que funções semelhantes ou iguais devem ter a mesma remuneração - art. 7º, XXX, CF/1988. Por meio do contrato de trabalho, o empregado obriga-se a cumprir todas as atividades para as quais foi contratado, de forma expressa ou verbal (CLT, artigos 442 e 456). O parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Lido isoladamente e de forma acrítica, o preceito legal destacado emprestaria suporte à tese de que o empregado pode executar qualquer tipo de tarefa compatível com a sua condição pessoal, ainda que a ação coloque em xeque a eficácia de garantias e princípios orientadores do Direito do Trabalho. Com efeito, o seu teor está longe de autorizar, por exemplo, o trabalho em condições degradantes ou a execução de atividades inseridas de modo adicional no curso do pacto sem o "plus" salarial respectivo, sobretudo se a interpretação for realizada pela ótica sistemática exigida pela presença de quadro normativo constitucional substancialmente renovado em período posterior à edição do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Contudo, é preciso ponderar que somente as atividades estranhas à função contratada autorizam a percepção do "plus"salarial, aplicando-se, por analogia (CLT, art. 8º), o art. 13 da Lei nº 6.615/1978. No caso de ficar comprovado nos autos que o trabalhador exercia atividades inerentes a cargo para o qual não fora contratado, é impositivo o reconhecimento do seu direito à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Em seu depoimento, o reclamante declarou que passou a acumular as funções, após o contrato de experiência, conforme transcrição abaixo: "que trabalhou na SITRAN de 28/1/2019 a 20/2/2020; que prestava os serviços na BR 251 - km14/4; que faziam fiscalização de pesagem em uma Unidade Móvel - UMO; que trabalhava das 7:00 às 17:00, de segunda-feira a sexta-feira; que era difícil tirar intervalo; que almoça e voltada; que gastava de 15 a 20 minutos para almoçar; que não podia sair do local; que havia um caminhão, onde ficavam os equipamentos de pesagem (a lança, os computadores...); que não usava o banheiro de lá, porque estava interditado. Estava quebrado quando chegou lá, então ia no mato; que fazia as refeições na beira do asfalto; que levava as refeições; que a equipe era formada por 2 auxiliares de pesagem, o motorista da UMO e o operador, quando ia; que o operador faltava direto; que foi fichado como auxiliar de pesagem, mas fazia de tudo: operava o sistema, dirigia, que fazia manutenção dos equipamentos quando quebrava; que o operador de pesagem opera um sistema, já o auxiliar de pesagem conduz o caminhão até a balança; que constantemente fazia as atribuições do operador de pesagem; que toda vez que faltava o operador de pesagem, quem assumia era o reclamante; que o salário do operador era maior, mas não se lembra quanto; que trabalhava em local aberto; que não recebia equipamento de proteção, apenas o uniforme normal; que passou a exercer o acúmulo de função, depois que acabou o contrato de experiência; que não tinha galão de água; que não tinha um posto de gasolina em frente à UMO, que ele era afastado um quilômetro; que preenchia os cartões de ponto de acordo com o que pediam" (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236, sublinhei). O preposto, em seu depoimento, descreveu as atribuições do reclamante, a distinção entre as funções de auxiliar de pesagem e operador de pesagem, bem como a diferença de salário entre essas funções. Segue a transcrição: "que o reclamante era auxiliar de pesagem, que nessa função auxiliava a equipe de pesagem na instalação, calibragem e pesagem, condição do veículo; que o operador de pesagem opera o sistema e o auxiliar de pesagem faz o serviço de campo, ou seja, a parte de instalação e emissão de relatórios também; que desconhece que o reclamante tenha feito alguma vez operação de sistema; perguntado sobre quem substituía o operador, quando ele faltava, o depoente responde que parava a pesagem; perguntado ainda se ninguém trabalhava no dia então, o preposto fica em silêncio; quando passou-se para a próxima pergunta; que o salário do operador é maior do que o do auxiliar; que o local de trabalho era com sinalização na parte externa, que o serviço era prestado ao DNIT, em uma Unidade Móvel - UMO, equipada com banheiro, geladeira, micro-ondas, parte de refeição, armários; que a UMO fica na pista, próximo a um posto de gasolina, em frente; que o reclamante trabalha das 7:00 às 17:00; que tinha intervalo de 1h12minutos não só para a equipe como também para os agentes fiscalizadores; que era um intervalo principalmente do DNIT; que poderia sair de lá, até ir para casa; que eram fornecidos EPIs para o reclamante; que o banheiro do caminhão poderia ser usado pelo reclamante, era para todos usarem, inclusive os agentes de trânsito; que a empresa fornecia água mineral, que não faltava água na unidade; que há ficha de EPI na empresa dos equipamentos fornecidos aos empregados; que há fiscalização habitual dos EPIs pelo gestor da segurança; que o registro de ocorrência é uma atribuição exclusiva do órgão fiscalizador; que a documentação da carga é feita pelo agente fiscalizador (...)" (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236, sublinhei). Quanto às provas testemunhais, seguem as transcrições, no aspecto: Depoimento da primeira testemunha arrolada pelo reclamante: MAXWELL RICARDO SANTOS LOPES, (...) Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha no DNIT desde 1995 e trabalhou com o reclamante em 2019/2020; que o reclamante trabalhou na Rodovia BR 251, na função de auxiliar; que ele fazia a pesagem do veículo e a montagem e o recolhimento da UMO (Unidade Móvel); que tinha uma pessoa responsável pela operação da balança; que o reclamante já fez a função de operação da balança; que geralmente quem faz a operação da balança é operador; que a equipe tinha três/quatro pessoas; que na falta do operador, o reclamante que fazia a operação, porque ele já tinha feito o serviço". Quando perguntado pela magistrada se o operador faltava frequentemente, o depoente mostrou-se vacilante na resposta ao dizer: "não era constante, mas acontecia" (...) (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236, sublinhei). Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo reclamante: DELFINA CEZALPINA DO NASCIMENTO BRANDI (...). Testemunha contraditada sob o argumento de ser amiga íntima do reclamante. Inquirida negou relação de amizade ou interesse na causa. Contradita rejeitada, ante a ausência de prova da alegada amizade íntima. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha desde de 1994 no DNIT e foi agente de trânsito de 2018 a 2019, neste período trabalhou com o reclamante; que o período em que trabalhou com o reclamante era na BR 251, em Unaí; (...) que não se lembra do nome do cargo do reclamante, mas ele auxiliava na pesagem; que ele ajudava a colocar os caminhões na balança e retirá-los; que ele fazia muitas outras atribuições; quando faltava o operador, ele trabalhava na função de operador, utilizando o sistema para pesagem; que o operador faltava muitas vezes e era sempre o reclamante que o substituía; que o reclamante substituía, em média 2 a 3 vezes na semana o operador (...); que o reclamante anotava as placas dos veículos, quando estava operando. Também fazia averiguação da documentação da carga e do veículo, que nesse caso ele avisava aos agentes de trânsito se estivesse com excesso de peso (...)" (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236, sublinhei). Ambas as testemunhas confirmaram que o reclamante substituía o operador de sistema de pesagem com regularidade. Os depoimentos não são destoantes. A segunda testemunha foi mais incisiva ao precisar com que frequência (2 a 3 vezes na semana) o reclamante tinha que substituir o operador de pesagem. Para corroborar os depoimentos acima, os relatórios juntados, ao ID. cc88e37/fls. 49-60, referentes aos períodos de 1º/5/2019 a 31/5/2019 (ID. cc88e37/fl. 53) e 3/6/2019 a 28/6/2019 (ID. cc88e37/fls. 49 e 50), deixam evidente que o reclamante exerceu a função de técnico de operador do sistema de pesagem naqueles períodos. Ademais, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) descreve as atividades do auxiliar de pesagem, quais sejam: "-Auxiliar as equipes de pesagem veicular no processo de instalação, calibração e realização das pesagens; - Conduzir veículos; - Emitir relatórios. -Operar balança de pesagem, quando necessário." (ID. 86df8b2/fl. 153). O programa supramencionado deixa claro que a condução de veículo faz parte de suas atividades rotineiras, não configurando, ao contrário do pretendido pelo recorrente, acúmulo de função por conduzir veículo da empresa. Por outro lado, a atividade de operar balança de pesagem deveria ser uma atividade esporádica/eventual, o que não ocorreu na prática. Frise-se que o preposto em seu depoimento esclareceu que o salário do operador é maior do que o do auxiliar. Diante do conjunto probatório, ficou demonstrada a prestação de serviços simultânea e habitual de atividades que iam além das funções ajustadas com a empregadora, o que dá ensejo a perceber "plus"salarial pretendido. A referida prática vai além do "jus variandi" do empregador, que a fim de reduzir gastos, sobrecarrega o empregado com acúmulo de tarefas. É devido o acréscimo salarial quando demonstrado que o trabalhador, além daquelas tarefas comuns a seu ofício, executava outras alheias ao contrato de trabalho, de forma concomitante e habitual. Considerando que o acúmulo de funções não se efetivou de forma diária, mas de duas a três vezes por semana, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional salarial de 10% (dez por cento) sobre salário de auxiliar de pesagem, por acúmulo de funções, durante todo o contrato de trabalho, exceto quanto ao período do contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias (ID. ffcff16/fl. 38), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS (8% e 40%), RSR, aviso prévio, saldo de salário. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo originário julgou improcedente o pleito em epígrafe, consoante os seguintes fundamentos: "2.3. DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Assevera o Reclamante, em síntese, que nunca usufruiu do intervalo intrajornada vez que "permanecia a disposição da empregador no próprio local de trabalho visto que fazia suas refeições as margens da rodovia ou no posto de trabalho, não podendo em hipótese alguma se deslocar para área urbana próxima sequer para resolver questões pessoais e ainda era obrigado com rádio comunicador ou celular fornecido pela empresa sem poder dele se desconectar, tendo que atender as eventuais chamadas e ordens de serviço" (fls. 21). A Reclamada, por sua vez, assevera que o Reclamante usufruía, regularmente, de 1 hora de intervalo intrajornada. Embora a Reclamada não tenha trazido aos autos os controles de jornada do Reclamante de todo o período do vínculo, não há que se falar em inversão do ônus da prova em desfavor da Reclamada com fulcro na Súmula nº 338, I, do c. TST diante da possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Assim, ao Reclamante incumbia o ônus da prova da ausência de fruição do intervalo intrajornada nos moldes postulados, por traduzir fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818). A meu ver, o Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de sua obrigação. O próprio Autor, em depoimento pessoal, diferentemente do que informa na exordial, admite que conseguia usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada para alimentação, embora tenha destacado que não poderia sair do local de trabalho durante o período destinado ao intervalo (minuto 1:09 a 1:30 da gravação). Contudo, as testemunhas trazidas pelo próprio obreiro foram uníssonas ao destacar que a fiscalização de pesagem apenas ocorria com a presença dos agentes do DNIT de sorte que estes suspendiam a pesagem para fruição do intervalo intrajornada deles e, por consequência, o Reclamante ficava sem atividade laboral durante este interregno. Divergiram a testemunhas, no entanto quanto ao período em que efetivamente usufruíam de intervalo vez que enquanto reconheceu o Sr. Maxwell que gozava, regularmente, de 1 hora de intervalo intrajornada, a Sra. Delfina narrou que gozava apenas 30 minutos, restando, portanto, inservíveis os depoimentos prestados como meio de prova do período efetivo de fruição de intervalo pelo Reclamante. Por outro lado, ambas as testemunhas destacaram que a utilização do rádio pelo Reclamante, durante o período do intervalo intrajornada não se dava para seu chamamento ao serviço, mas sim, pela distância entre os locais da pesagem, servindo o rádio como meio de comunicação, o que faz cair por terra a tese obreira de que era obrigado a permanecer à disposição do empregador durante o período destinado ao intervalo intrajornada. Além disso, a Sra. Delfina destacou que, apesar de trabalharem em uma Unidade Móvel, às margens da BR 251, local distante de qualquer infraestrutura, não havia vedação a que se ausentassem da UMO para ir até o Posto de Gasolina mais próximo para usar os banheiros ou usufruir do intervalo intrajornada. Neste contexto, à míngua de elementos de prova em sentido contrário, reconheço que o Autor, em média, usufruía regularmente de 1 hora de intervalo intrajornada e, como consequência, indefiro o pleito do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos e do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT." (ID. d313edf/fls. 280-282, sublinhei). No apelo, o recorrente repisa as alegações exordiais (ID. bd1154d/fls. 314-319). Enfatiza que permanecia à disposição da reclamada no próprio local de trabalho com o rádio ligado. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada por todo o período, exceto no período de março a junho de 2020, quando permaneceu fechada, em razão da pandemia da Covid-19. Vejamos. Primeiramente, ressalte-se que, embora o reclamante tenha requerido a exclusão do período de março a junho de 2020, atente-se que ele foi dispensado sem justa causa em 11/2/2020 (TRCT - ID. da72962/fl. 41 e comunicado de dispensa - ID. 9a5ca2d/fls. 154), razão porque o mencionado pleito mostra-se inócuo. Nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 72, § 2º). A falta de juntada dos cartões, ou apresentação com horários britânicos, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). Na hipótese, apesar de a reclamada ter juntado os cartões de ponto referente ao pacto laboral de 28/1/2019 a 11/2/2020 (ID. 485757f/fls. 133-145), contendo horários variáveis e assinalação do intervalo intrajornada, a prova oral evidenciou a concessão parcial da pausa intervalar. No caso, apesar de o reclamante ter confessado que usufruía, em média, em torno de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada: "(...) que almoça e voltava, gastava uns 15 (quinze) minutos a 20 (vinte) minutos (...)" destoando da inicial, na qual ele alegou que nada usufruía, referido fato não é capaz de afastar o referido pleito, especialmente quando a prova testemunhal corrobora no sentido da concessão parcial do respectivo intervalo. (Linkdo depoimento ID. e61b42a /fl. 236 - tempo: 1min04seg). A testemunha Maxwell Ricardo Santos Lopes, que ainda trabalha no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, na função de agente de trânsito, e laborou com o reclamante, de 2019 a 2020, na mesma Unidade Móvel da SITRAN, declarou em seu depoimento que: "(...) tinha 1 (uma) hora de intervalo para almoço; que nem todos paravam no horário de almoço (...); que ele trabalhava na escala 12x36, e que uma ou duas vezes por semana conseguia usufruir 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, às vezes; que o pessoal do SITRAN não podia sair no período do intervalo (...)". (Linkdo depoimento ID. e61b42a/fl. 236 - tempo 5min43seg-6min54seg). A testemunha Delfina Cezalpina do Nascimento Brandi, que trabalha no DNIT, como agente de trânsito, e também trabalhou com o reclamante na Unidade Móvel - UMO na BR 251, em Unaí, disse que "(...) o intervalo intrajornada era muito pequeno; que fazendo uma média de todos que lá trabalhavam, era no máximo 30 (trinta) minutos de intervalo; que quando o agente de trânsito usufruía o intervalo intrajornada, parava a pesagem; que, na hora do intervalo intrajornada, o pessoal do SITRAN permanecia lá. Não era autorizado ninguém a sair (...)". (Linkdo depoimento ID. e61b42a /fl. 236 - 4min13seg-5min12seg). Com respeito ao entendimento da magistrada de origem, não entendo que os depoimentos das testemunhas foram divergentes, ao contrário, eles se complementam e são uníssonos quando declaram que não havia a concessão da pausa intervalar de 1 (uma) hora regularmente. Além disso, quando a primeira testemunha disse que poderia, às vezes, usufruir 1 (uma) hora de intervalo, o que deixa claro que era raro, refere-se a ele, na função de agente de trânsito, servidor público do DNIT, embora o horário de intervalo intrajornada esteja vinculado, de certa forma, com o de auxiliar de apoio e o de operador de sistema, porque trabalham em equipe. Conforme se verifica, a prova testemunhal atestou que as folhas de ponto, quanto ao intervalo intrajornada, não reproduziram a realidade laboral, sendo imprestável, nesse aspecto, como meio de prova. Nesse contexto, sopesando a prova oral, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento), durante toda a contratualidade, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Foi indeferido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade na sentença, sob os seguintes fundamentos: "2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO A "CÉU ABERTO" - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA Narra o Reclamante que desempenhava suas atividades a céu aberto, "em rodovias do Distrito Federal, exposto portanto ao calor excessivo, fumaça de veículos, ruídos excessivos, umidade excessiva, chuvas" (fls. 20) motivo pelo qual pretende a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. A Reclamada, por sua vez, nega que o Autor tivesse contato com qualquer agente insalubre. Narra que o Anexo 3 da NR 15 excluiu o trabalho a céu aberto como ensejador do pagamento de adicional de insalubridade e, ainda, que assim não fosse, forneceu ao Reclamante todos os EPIs necessários ao desempenho de suas atribuições. Vejamos. A respeito da possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador que presta serviços a "céu aberto", assim já de pronunciou o c. TST, por meio da OJ nº 173 da SBDI-1/TST, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186 /2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Em observância aos ditames da OJ em comento, este Juízo determinou a produção de prova pericial a fim de se aferir se o Reclamante, a despeito de laborar a "céu aberto" (o que restou incontroverso nos autos), expunha-se ao calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15 do MTE. Contudo, a diligência pericial restou frustrada vez que, como informou o expert a este Juízo, a Reclamada desativou todas as UMOs que tinha na prestação de serviços ao DNIT. Destarte, diante da inexistência de outros elementos de prova nos autos e sendo ônus do Reclamante a prova das condições de trabalho a que estava sujeito, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), indefiro o pleito do Autor de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." (ID. d313edf/fl. 283, sublinhei). O reclamante reitera o pleito do adicional de insalubridade no seu recurso (ID. bd1154d/fl. 320), sob o argumento de que "(...) se ativava a céu aberto em rodovias do Distrito Federal, exposto portanto ao calor excessivo, fumaça de veículos, ruídos excessivos, umidade excessiva, chuvas , etc. (...)". Pede a reforma da sentença para que seja deferido o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos. Vejamos. A regra para a caracterização e possível deferimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade é a realização da prova técnica apontada no art. 195 da CLT. Não se trata, todavia, de condição absoluta para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Nesse sentido, a previsão contida na OJ 278 da SDI-1do TST para situações como a dos autos: 278. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. No caso em exame, é fato incontroverso que a empresa desativou todas as UMOs, o que inviabiliza a realização de perícia neste momento processual. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais demonstra que o reclamante na função de auxiliar de pesagem deveria receber os seguintes EPIs: -Botina de segurança, boné, protetor solar, protetor auricular tipo plug, óculos de segurança incolor ou escuro. (ID. 86df8b2/fl. 153). A reclamada não comprovou o fornecimento dos mencionados EPIs. Passo à análise da prova oral produzida nestes autos: Depoimento do reclamante: "(...) que não usava o banheiro de lá, porque estava interditado. Estava quebrado quando chegou lá, então ia no mato; que fazia as refeições na beira do asfalto; que levava as refeições; (...) que trabalhava em local aberto; que não recebia equipamento de proteção, apenas o uniforme normal; (...) que não tinha galão de água; que não tinha um posto de gasolina em frente à UMO, que ele era afastado um quilômetro (...)". (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236). Depoimento do preposto: "(...) que o local de trabalho era com sinalização na parte externa, que o serviço era prestado ao DNIT, em uma Unidade Móvel - UMO, equipada com banheiro, geladeira, micro-ondas, parte de refeição, armários; que a UMO fica na pista, próximo a um posto de gasolina, em frente (...) que eram fornecidos EPIs para o reclamante; que o banheiro do caminhão poderia ser usado pelo reclamante, era para todos usarem, inclusive os agentes de trânsito; que a empresa fornecia água mineral, que não faltava água na unidade; que há ficha de EPI na empresa dos equipamentos fornecidos aos empregados; que há fiscalização habitual dos EPIs pelo gestor da segurança (...)" (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236). A testemunha Maxwell demonstrou as condições precárias do ambiente de trabalho, além da falta de uso de EPIs. Segue trecho do depoimento, no aspecto: "(...) que tinha banheiro na UMO, mas ninguém usava. No início falavam que era somente para as mulheres. Depois, ninguém mais usou; que tinha quer ir ao posto de combustível ou na mata; que tinha um freezer pequeno, mas água, não, inclusive, reclamou sobre a questão com a empresa; que o depoente levava água do próprio DNIT, em garrafões, porque várias vezes presenciou empregados bebendo água não potável; que reclamou sobre essa e outras questões, que a empresa não cumpria, com a antiga engenheira; (...) que não usavam EPIs; que até tinha protetor solar, mas estava vencido; que a UMO é do SITRAN; (...) que o reclamante trabalhou a céu aberto; que não havia proteção contra os raios solares; que quando chovia, a balança tinha que parar, dependendo da quantidade de chuva; que se fosse fraca daria para continuar (...) " (Linkdo depoimento ID. e61b42a/fl. 236). A testemunha Delfina confirma o ambiente de trabalho insalubre e sem o fornecimento adequado dos EPIs, conforme trecho do depoimento na fração de interesse: "(...) que havia um banheiro, mas quase ninguém o utilizava, porque era muito insalubre, nem nós mulheres utilizávamos; que eram duas agentes de trânsito; que nós colocamos para nós duas usarmos o banheiro, mas mesmo assim não era bom; que ia no mato; que tinha posto em frente, mas não era bem em frente, tinha que atravessar as duas BRs e fazer uma boa caminhada; que não se lembra do frigobar, mas se lembra do micro-ondas; que levava a própria água, porque, às vezes, a empresa entregava algumas garrafas; (...); que não havia bebedouro no local; que o reclamante trabalhava a céu aberto; que de tanto nós reclamarmos colocaram uma tenda no local, mas não durou, porque o vento levava; que nos dias de chuva, tinha que guardar o material e ficar abrigado dentro do caminhão (...); que faltou EPIs para o reclamante, mas não se recorda (...); que não havia fiscalização de EPIs; que havia alguns EPIs; que não havia chapéus, até os agentes de trânsito tinham que comprar (...)". (Link do depoimento ID. e61b42a/fl. 236). Consoante se verifica, a prova testemunhal é uníssona quanto ao ambiente insalubre. Além de não haver o fornecimento de água, banheiro funcional para todos e o reclamante ainda laborava exposto a céu aberto, sem o fornecimento dos EPIs. Além de a prova oral comprovar as alegações do reclamante, reitere-se, a reclamada não demonstrou o adequado fornecimento de EPIs. Evidenciado nos autos que o demandante exercia suas tarefas nas rodovias exposto a céu aberto, sem o fornecimento adequado dos EPIs, e em evidente desrespeito às normas legais de segurança e higiene do trabalho (TST, Súmula 289), faz jusao adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento), nos limites do pedido. Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento), com repercussões pretendidas no item 10 dos pedidos exordiais. 2.4 - SALÁRIO PREVISTO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA. DIFERENÇA SALARIAL O reclamante alegou, na inicial, que foi anunciado no edital de contratação de empresa terceirizada o salário previsto para o cargo de auxiliar de pesagem de R$ 2.023,90 (dois mil e vinte e três reais e noventa centavos). Todavia, teria recebido apenas R$ 1.045,18 (mil e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). Requereu o pagamento das diferenças salariais, com reflexos. O Juízo de origem indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais, nos seguintes termos: "2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - REMUNERAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DA RECLAMADA PELO DNIT - PERDA DE UMA CHANCE Requer o Reclamante, em síntese, a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos sob o argumento de que recebeu remuneração inferior àquela prevista no Edital do DNIT para a contratação dos serviços terceirizados prestados pela Reclamada. Destaca que a situação vivenciada pelo obreiro se enquadra na teoria da "perda de uma chance". A Reclamada, por sua vez, nega que o obreiro faça jus às diferenças salariais pretendidas, argumentando que o valor previsto em Edital constitui mera estimativa do custo com a mão-de-obra, não vinculando o valor de remuneração a ser estabelecido quando da contratação de seus empregados. Vejamos. Por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818) ao Reclamante incumbia o ônus da prova de que faz jus às diferenças salariais pretendidas. O Reclamante, a meu ver, não se desincumbiu satisfatoriamente de sua obrigação. Isto porque, de plano, sequer trouxe aos autos a íntegra do Edital a que se refere na peça de ingresso. Apenas colacionou às fls. 61/62 uma tabela denominada "Demonstrativo do Valor da Disponibilização de Horas Extras da Equipe UMO" que, supostamente, faria parte do Edital a partir do qual foi celebrado o contrato com a Reclamada, o que impede a análise do pleito nos moldes em que formulado. Ainda que assim não fosse, se a tabela trazida aos autos constasse do Edital de contratação da Ré, trata-se de planilha de custos e formação de preços que integra qualquer Edital de procedimento licitatório para contratação de empresa que presta serviços de mão-de-obra terceirizada em observância ao disposto no art. 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de mera estimativa de gastos do Poder Público, sem qualquer vinculação ao particular. Diante de todo o exposto, indefiro o pleito do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos com base em remuneração prevista no Edital de licitação." (ID. d313edf/fls. 277 e 278). O reclamante insurge contra a sentença (ID. bd1154d/fls. 293-305). Reitera que faz jus às diferenças salariais e reflexos decorrentes do piso previsto no edital de concorrência. Traz, dentre outros argumentos, que: "(...) a respeitável sentença é no mínimo ultra petita, pois alega ausência de prova de um valor de salário previsto em edital que nem mesmo a reclamada negou em defesa (...)". À análise. Foi juntada aos autos pelo reclamante parte de um documento intitulado de "Edital do DENIT com relação de salário do auxiliar e operador de pesagem", em que consta o demonstrativo do valor da disponibilização de horas extras da equipe UMO, com o valor do salário do técnico auxiliar de apoio a pesagem de R$ 2.023,90 (dois mil e vinte três reais e noventa centavos) (ID. 6913a0c/fl. 61). Não demonstrou o recorrente se o referido salário fora baseado por norma coletiva, piso da categoria, salário-base de mercado ou que a empresa prestadora de serviços se obrigou a pagar o referido salário perante a tomadora, a fim de justificar o pagamento da diferença salarial. O contrato de experiência, assinado pelo reclamante, discrimina o valor do salário efetivamente pactuado entre as partes de R$ 1.045,18 (mil e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) (ID. 19619de/fl. 130). Portanto, o salário fixado no contrato de licitação tem por objetivo, a princípio, demonstrar o orçamento estimativo feito pela Administração Pública, para servir de base para as demais fases do certame, não vinculando automaticamente à empresa vencedora do processo seletivo, conforme bem fundamentado pela juíza de origem: "(...) trata-se de planilha de custos e formação de preços que integra qualquer Edital de procedimento licitatório para contratação de empresa que presta serviços de mão-de-obra terceirizada em observância ao disposto no art. 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de mera estimativa de gastos do Poder Público, sem qualquer vinculação ao particular (...)". Por conseguinte, nada a reparar. ESTE FOI O VOTO VENCIDO DO JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA: "OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR NO PERTINENTE AO RECURSO DO RECLAMANTE. O FAZENDO PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA VAZADA NOS SEGUINTES TERMOS: "2.2. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATRIBUIÇÕES AUXILIAR TÉCNICO DE PESAGEM E OPERADOR DE PESAGEM DENTRO DA MESMA JORNADA DE TRABALHO Narra o Autor que, embora tenha sido contratado como Auxiliar de Pesagem, também executava atividades de Operador de Pesagem (fls. 4), motivo pelo qual faria jus à percepção de adicional de 40% de seu salário por acúmulo de funções, bem como seus reflexos. A Reclamada, em sua defesa, aduz que o Reclamante foi contratado para a função de Auxiliar de Pesagem, que, por sua vez, englobava inúmeras atribuições, inclusive aquelas declinadas pelo Autor na exordial como sendo típicas de Operador de Pesagem. Por traduzir fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ao Reclamante incumbia o ônus da prova de que desempenhava atribuições de maior responsabilidade ou que lhe demandassem maior esforço ou, ainda, tarefas que não teriam sido inicialmente pactuadas para a função de Auxiliar de Pesagem, obrigação da qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ao contrário do que quer fazer crer o Autor, o direito do empregado à percepção de incremento salarial em razão do trabalho em acúmulo de funções ocorre apenas quando o empregado passa a acumular função além daquela para o qual foi contratado, exatamente porque o empregado, no momento de sua contratação, obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único), o que é exatamente a hipótese dos autos. Vale lembrar que o salário visa remunerar a mão de obra colocada à disposição do empregador durante a jornada de trabalho, só fazendo jus ao acréscimo, via de regra, em caso de horas extras ou, repita-se, quando a função acumulada, pela natureza ou maior complexidade, tenha remuneração superior. Nesse sentido são os seguintes precedentes: (...) Embora o Reclamante, em seu depoimento pessoal, tenha asseverado que só passou a exercer as atribuições que, no seu entender, seriam típicas de Operador de Pesagem após o prazo de experiência (minuto 5:30 a 6:00 da gravação), ambas as testemunhas inquiridas, trazidas pelo próprio Reclamante, destacaram que o Reclamante sempre exerceu as atribuições de Operador de Pesagem em caráter de substituição, o que leva à conclusão que o Reclamante, desde sua contratação exercia as mesmas atribuições, inclusive aquelas que seriam, em tese, de Operador de Pesagem, e, como consequência, não há que se falar em acúmulo de funções, mas sim, em aplicação dos ditames do art. 456, parágrafo único, da CLT exatamente em razão da compatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e sua condição pessoal. Ainda que assim não fosse, o Reclamante, na peça de ingresso, pretende o reconhecimento de labor em acúmulo de funções para que seja a Reclamada condenada ao pagamento de incremento salarial da ordem de 40% mensal, bem como seus reflexos, de sorte que o pleito, nos moldes em que formulado, também estaria fadado à improcedência. Isto porque embora ambas as testemunhas tenham reconhecido que o Reclamante chegava a substituir o Operador de Pesagem quando este faltava, divergiram com relação à frequência com que essa substituição acontecia. O Sr. Maxwell não soube precisar quantas vezes tal fato teria ocorrido, embora tenha reconhecido que não era constante (minuto 2:30 a 2:47), enquanto a Sra. Delfina narrou a que a frequência de substituição variava entre 2 a 3 vezes por semana (minuto 2:50 a 3;30 do depoimento), o que torna frágil a prova oral colhida. De qualquer sorte, ainda que o Autor se ativasse na função de Operador, em caráter de substituição, de 2 a 3 vezes por semana, não se justificaria o incremento salarial de 40% pleiteado pelo Autor, mormente em se considerando que as atividades eram desenvolvidas pelo obreiro no horário normal de trabalho. Assim, não configurado o labor do Reclamante em acúmulo de funções, indefiro o pleito do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, e seus reflexos, por serem meros consectários." (ID. d313edf/fls. 278-280, sublinhei). "2.3. DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - PERMANÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Assevera o Reclamante, em síntese, que nunca usufruiu do intervalo intrajornada vez que "permanecia a disposição da empregador no próprio local de trabalho visto que fazia suas refeições as margens da rodovia ou no posto de trabalho, não podendo em hipótese alguma se deslocar para área urbana próxima sequer para resolver questões pessoais e ainda era obrigado com rádio comunicador ou celular fornecido pela empresa sem poder dele se desconectar, tendo que atender as eventuais chamadas e ordens de serviço" (fls. 21). A Reclamada, por sua vez, assevera que o Reclamante usufruía, regularmente, de 1 hora de intervalo intrajornada. Embora a Reclamada não tenha trazido aos autos os controles de jornada do Reclamante de todo o período do vínculo, não há que se falar em inversão do ônus da prova em desfavor da Reclamada com fulcro na Súmula nº 338, I, do c. TST diante da possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Assim, ao Reclamante incumbia o ônus da prova da ausência de fruição do intervalo intrajornada nos moldes postulados, por traduzir fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818). A meu ver, o Reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de sua obrigação. O próprio Autor, em depoimento pessoal, diferentemente do que informa na exordial, admite que conseguia usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada para alimentação, embora tenha destacado que não poderia sair do local de trabalho durante o período destinado ao intervalo (minuto 1:09 a 1:30 da gravação). Contudo, as testemunhas trazidas pelo próprio obreiro foram uníssonas ao destacar que a fiscalização de pesagem apenas ocorria com a presença dos agentes do DNIT de sorte que estes suspendiam a pesagem para fruição do intervalo intrajornada deles e, por consequência, o Reclamante ficava sem atividade laboral durante este interregno. Divergiram a testemunhas, no entanto quanto ao período em que efetivamente usufruíam de intervalo vez que enquanto reconheceu o Sr. Maxwell que gozava, regularmente, de 1 hora de intervalo intrajornada, a Sra. Delfina narrou que gozava apenas 30 minutos, restando, portanto, inservíveis os depoimentos prestados como meio de prova do período efetivo de fruição de intervalo pelo Reclamante. Por outro lado, ambas as testemunhas destacaram que a utilização do rádio pelo Reclamante, durante o período do intervalo intrajornada não se dava para seu chamamento ao serviço, mas sim, pela distância entre os locais da pesagem, servindo o rádio como meio de comunicação, o que faz cair por terra a tese obreira de que era obrigado a permanecer à disposição do empregador durante o período destinado ao intervalo intrajornada. Além disso, a Sra. Delfina destacou que, apesar de trabalharem em uma Unidade Móvel, às margens da BR 251, local distante de qualquer infraestrutura, não havia vedação a que se ausentassem da UMO para ir até o Posto de Gasolina mais próximo para usar os banheiros ou usufruir do intervalo intrajornada. Neste contexto, à míngua de elementos de prova em sentido contrário, reconheço que o Autor, em média, usufruía regularmente de 1 hora de intervalo intrajornada e, como consequência, indefiro o pleito do Reclamante de condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos e do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT." (ID. d313edf/fls. 280-282, sublinhei). "2.4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO A "CÉU ABERTO" - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA Narra o Reclamante que desempenhava suas atividades a céu aberto, "em rodovias do Distrito Federal, exposto portanto ao calor excessivo, fumaça de veículos, ruídos excessivos, umidade excessiva, chuvas" (fls. 20) motivo pelo qual pretende a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. A Reclamada, por sua vez, nega que o Autor tivesse contato com qualquer agente insalubre. Narra que o Anexo 3 da NR 15 excluiu o trabalho a céu aberto como ensejador do pagamento de adicional de insalubridade e, ainda, que assim não fosse, forneceu ao Reclamante todos os EPIs necessários ao desempenho de suas atribuições. Vejamos. A respeito da possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador que presta serviços a "céu aberto", assim já de pronunciou o c. TST, por meio da OJ nº 173 da SBDI-1/TST, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186 /2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Em observância aos ditames da OJ em comento, este Juízo determinou a produção de prova pericial a fim de se aferir se o Reclamante, a despeito de laborar a "céu aberto" (o que restou incontroverso nos autos), expunha-se ao calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15 do MTE. Contudo, a diligência pericial restou frustrada vez que, como informou o expert a este Juízo, a Reclamada desativou todas as UMOs que tinha na prestação de serviços ao DNIT. Destarte, diante da inexistência de outros elementos de prova nos autos e sendo ônus do Reclamante a prova das condições de trabalho a que estava sujeito, por ser fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), indefiro o pleito do Autor de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." (ID. d313edf/fl. 283, sublinhei). Portanto, nego provimento integralmente o recurso obreiro. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA". III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamada. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para deferir os seguintes pleitos: a) acréscimo salarial de 10% (dez por cento) sobre o salário de auxiliar de pesagem, com reflexos, em razão do acúmulo de funções, durante todo o contrato de trabalho, exceto o período do contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias (ID. ffcff16/fl. 38); b) intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, durante todo o contrato de trabalho, com adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexo (CLT, art. 71, § 4º); e c) adicional de insalubridade, em grau médio, sobre o salário base, com os reflexos pleiteados na exordial, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir os seguintes pleitos: a) acréscimo salarial de 10% (dez por cento) sobre o salário de auxiliar de pesagem, com reflexos, em razão do acúmulo de funções, durante todo o contrato de trabalho, exceto o período do contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias (ID. ffcff16/fl. 38); b) intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, durante todo o contrato de trabalho, com adicional de 50% (cinquenta por cento), sem reflexo (CLT, art. 71, § 4º); e c) adicional de insalubridade, em grau médio, sobre o salário base, com os reflexos pleiteados na exordial. Custas processuais, pela reclamada de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes