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"1006067-06.2022.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Pedro Jose Lucas

ID: 257313632

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001182-96.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

PEDRO JOSE LUCAS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUCAS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON CAETANO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : PEDRO JOSE LUCAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001182-96.2023.5.10.0006 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : PEDRO JOSÉ LUCAS ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 404/436) em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Junior, que julgou procedentes os pleitos deduzidos na inicial (fls. 376/383 e fls. 401/402). O reclamante não apresentou contrarrazões (fl. 441). Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA (NOVACAP) NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "2. Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva A tese autoral é a da pretensão de aplicabilidade da cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2019/2021. Em contraponto, a ré aponta a impossibilidade de realizar os pagamentos em virtude do Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Narra que o art. 8º da aludida lei traz restrições ao pagamento pretendido pela parte autora. Passo ao exame. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, I, vedou a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sucede que a literalidade do caput art. 8º supracitado não contempla as empresas públicas, caso da NOVACAP. A restrição apontada é dirigida somente aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem nenhuma menção às empresas públicas ou sociedades de economia mista. Nesse particular, noto e anoto que o STF já examinou a situação da Novacap na ADPF 949, assim se manifestando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. O entendimento da Suprema Corte diz respeito ao regime de precatórios e à violação observada pela determinação de constrições realizadas diretamente sobre verbas e patrimônio da Novacap, sem que haja alteração na personalidade jurídica da ré, que permanece como empresa pública, nem tampouco referência à Lei Complementar nº 173/2020. Assim, não incide à hipótese o art. 8º da Lei Complementar. A propósito: ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. LC 173/2020. INAPLICABILIDADE EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada é apenas equiparada à Fazenda Pública e a Lei Complementar invocada como ensejadora de reforma da sentença não lhe é aplicável, por recair somente sobre Entes Federativos (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000453-23.2021.5.10.0012, PEDRO, DEJT 15/3/2023) Além desse primeiro obstáculo, há ainda uma outra peculiaridade no presente caso: a verba adicional por tempo de serviço não tem previsão legal, sendo concedida conforme negociações coletivas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 assim estabeleceu em sua cláusula 6ª (fl. 6): "A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas." O ACT 2019/2021 teve vigência iniciada em 1º/11/2019, conforme sua cláusula 1ª (fl. 15), trazendo, pois, determinação anterior à calamidade pública. Por outro lado, as normas coletivas têm força normativa e, mesmo que se entenda que a expressão "determinação legal" se refira a lei em sentido formal, tanto o texto constitucional (art. 7º, XXVI) quanto a CLT (art. 611) asseguram a imperatividade do respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho. Acresço que o art. 611-A, V, da CLT, estabelece a possibilidade de ajustes, em norma coletiva, a respeito de "plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança". Ampara o raciocínio aqui desenvolvido o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. É cediço que a autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos previstos no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis . Nesse contexto, um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento (TST, SDC, RO 585-78.2018.5.08.0000, CAPUTO, DEJT 16/8/2019) Essa linha de raciocínio converge com o teor do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que traz uma ressalva em seus próprios dispositivos (incisos I, VI e IX do art. 8º): Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; [...] O dispositivo legal também excetua de sua vedação os valores derivados de sentença transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade, não tratando expressamente de normas autônomas. Tal determinação há de ser compreendida de forma a excetuar as obrigações criadas mediante acordo ou convenção coletiva, circunstância que, aliás, encontra-se em harmonia com o Tema 1046 do STF, ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado e erigir as normas coletivas ao patamar legal. Desta forma, condeno a reclamada a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas. Esclareço que o eventual desaparecimento da vantagem pela expiração do prazo de validade daquela norma coletiva e pela imprevisão da parcela nos acordos ou convenções coletivas de trabalho ou sentença normativa supervenientes deve estancar a exigibilidade da verba até o final do último instrumento normativo que a tenha contemplado, dada a vedação legal da ultratividade de tais atos normativos (CLT, art. 614, § 3º). Julgo procedente a pretensão." (fls. 376/380) A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso para reformar a sentença que condenou a reclamada "a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termos da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ele conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Pedro Jose Lucas

ID: 257313663

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001182-96.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

PEDRO JOSE LUCAS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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AMANDA LUCAS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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EVERSON CAETANO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001182-96.2023.5.10.0006 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : PEDRO JOSE LUCAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001182-96.2023.5.10.0006 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : PEDRO JOSÉ LUCAS ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (fls. 404/436) em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Junior, que julgou procedentes os pleitos deduzidos na inicial (fls. 376/383 e fls. 401/402). O reclamante não apresentou contrarrazões (fl. 441). Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA (NOVACAP) NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "2. Adicional por tempo de serviço. Previsão em norma coletiva A tese autoral é a da pretensão de aplicabilidade da cláusula 6ª do Acordo Coletivo 2019/2021. Em contraponto, a ré aponta a impossibilidade de realizar os pagamentos em virtude do Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Narra que o art. 8º da aludida lei traz restrições ao pagamento pretendido pela parte autora. Passo ao exame. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, I, vedou a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sucede que a literalidade do caput art. 8º supracitado não contempla as empresas públicas, caso da NOVACAP. A restrição apontada é dirigida somente aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem nenhuma menção às empresas públicas ou sociedades de economia mista. Nesse particular, noto e anoto que o STF já examinou a situação da Novacap na ADPF 949, assim se manifestando: O Tribunal, por unanimidade, conheceu desta arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim determinar a submissão dessa empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. O entendimento da Suprema Corte diz respeito ao regime de precatórios e à violação observada pela determinação de constrições realizadas diretamente sobre verbas e patrimônio da Novacap, sem que haja alteração na personalidade jurídica da ré, que permanece como empresa pública, nem tampouco referência à Lei Complementar nº 173/2020. Assim, não incide à hipótese o art. 8º da Lei Complementar. A propósito: ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. LC 173/2020. INAPLICABILIDADE EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada é apenas equiparada à Fazenda Pública e a Lei Complementar invocada como ensejadora de reforma da sentença não lhe é aplicável, por recair somente sobre Entes Federativos (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000453-23.2021.5.10.0012, PEDRO, DEJT 15/3/2023) Além desse primeiro obstáculo, há ainda uma outra peculiaridade no presente caso: a verba adicional por tempo de serviço não tem previsão legal, sendo concedida conforme negociações coletivas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 assim estabeleceu em sua cláusula 6ª (fl. 6): "A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas." O ACT 2019/2021 teve vigência iniciada em 1º/11/2019, conforme sua cláusula 1ª (fl. 15), trazendo, pois, determinação anterior à calamidade pública. Por outro lado, as normas coletivas têm força normativa e, mesmo que se entenda que a expressão "determinação legal" se refira a lei em sentido formal, tanto o texto constitucional (art. 7º, XXVI) quanto a CLT (art. 611) asseguram a imperatividade do respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho. Acresço que o art. 611-A, V, da CLT, estabelece a possibilidade de ajustes, em norma coletiva, a respeito de "plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança". Ampara o raciocínio aqui desenvolvido o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO FEITAS POR UM DELEGADO SINDICAL AUTORIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. É cediço que a autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos previstos no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis . Nesse contexto, um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento (TST, SDC, RO 585-78.2018.5.08.0000, CAPUTO, DEJT 16/8/2019) Essa linha de raciocínio converge com o teor do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 que traz uma ressalva em seus próprios dispositivos (incisos I, VI e IX do art. 8º): Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; [...] O dispositivo legal também excetua de sua vedação os valores derivados de sentença transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade, não tratando expressamente de normas autônomas. Tal determinação há de ser compreendida de forma a excetuar as obrigações criadas mediante acordo ou convenção coletiva, circunstância que, aliás, encontra-se em harmonia com o Tema 1046 do STF, ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado e erigir as normas coletivas ao patamar legal. Desta forma, condeno a reclamada a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas. Esclareço que o eventual desaparecimento da vantagem pela expiração do prazo de validade daquela norma coletiva e pela imprevisão da parcela nos acordos ou convenções coletivas de trabalho ou sentença normativa supervenientes deve estancar a exigibilidade da verba até o final do último instrumento normativo que a tenha contemplado, dada a vedação legal da ultratividade de tais atos normativos (CLT, art. 614, § 3º). Julgo procedente a pretensão." (fls. 376/380) A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso para reformar a sentença que condenou a reclamada "a pagar as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço a partir do Acordo Coletivo 2019/2021 (1º /11/2019), no valor correspondente a 1% por cada ano completo de tempo de serviço, a incidir sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362). Deverá a reclamada somar os percentuais que deveriam ter sido implementados durante os anos de 2020 e 2021 para o cálculo do valor do adicional por tempo de serviço devido nos anos posteriores, pagando as diferenças devidas." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termos da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ele conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LUCAS

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Vilma Alves De Oliveira

ID: 257313578

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-48.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

VILMA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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EVERSON CAETANO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : VILMA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-48.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou contrarrazões. Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Na peça exordial, a autora afirma que a cláusula sexta do ACT 2019/2021 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço a partir de 01.11.2019 apenas sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362); a Lei Complementar n.º 173 entrou em vigor na data de 28 de maio de 2020, posteriormente à vigência do ACT 2019/2021; o art. 8º da LC 173 autoriza a concessão do reajuste, diante da natureza normativa do acordo coletivo; a LC 173 aplica-se à Administração Pública Direta, situação distinta da ré. Na defesa, a reclamada afirma que, conforme previsão em norma coletiva, o anuênio torna-se devido na data de aniversário de admissão do empregado e não na data de entrada em vigor do ACT (a partir de 01.11.2019); o inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 na contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios (ATS); concedeu anuênio aos empregados que completaram aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes antes da entrada em vigor da LC 173/2020 (28.05.2020); no caso específico da reclamante, admitida na empresa em 20.12.1999, o percentual de reajuste do ATS foi devidamente efetivado no mês de dezembro/2019 para 20%. De início, registra-se que a presente controvérsia já foi muito bem solucionada nos autos da ação civil pública de nº 0000989-59.2020.5.10.0015, pela Juíza Laura Ramos Morais, conforme fundamentação transcrita a seguir: "Assim determina o inciso I do art. 8º da LC nº 173: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) Considerando a redação citada, é inconteste de dúvidas, que tal dispositivo legal não pode gerar efeitos retroativos anteriores a sua publicação, 28 de maio de 2020. É fundamental ressaltar que a data-base dos empregados públicos da NOVACAP é de 1º de novembro de 2019, ou seja, bem anterior ao advento da mencionada Lei Complementar nº 173. Essa nova legislação possui mais de 06 (seis) meses depois de vigente o acordo coletivo firmado entre a ré e seus empregados (ID. 951a64e). Importante registrar que as leis têm eficácia somente após a entrada em vigor, em decorrência do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a seguir citado: Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A mencionada Lei Complementar 173/2020 foi expressa quanto ao início de seus efeitos no artigo 11 prevendo: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação", o que aconteceu em 28/05/2020. É cediço que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não pode retroagir, com inaplicabilidade da lei nova às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, em razão do princípio da irretroatividade, garantindo a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. Quando existe exceção à regra, evidente que deve estar expresso na própria normativa, prevendo a retroatividade, o que não é o caso da LC 173. Se a Companhia tivesse concedido o reajuste de direito na data-base, cumprindo a obrigação patronal e repondo os índices inflacionários pelo menos, estaria vigente, incorporado e pagos mensalmente na remuneração de cada empregado público, sequer existindo na época a dita Lei Complementar, de modo que a sua concessão não pode, sob qualquer pretexto, ser obstada. Também, trata-se de aplicação do conteúdo do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que determina que todas as novas legislações, por ocasião da sua elaboração e publicação, devem observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por sua vez e no mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Nesse contexto, de acordo com a sistemática brasileira de direito intertemporal (art. 6°, caput da LINDB), a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em regra sem gerar retroatividade. O direito adquirido de natureza substantiva ou material é um direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas, a aquisição do bem da vida que ele pode proporcionar ainda não se efetivou. Portanto, por expressa disposição constitucional, esse direito não pode ser prejudicado pela lei nova (art. 5°, XXXVI, da CF/88). No caso vertente, se se entender que a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 28/05/2020, excepciona apenas os eventuais direitos concebidos por determinação legal anterior, estar-se-á vulnerando a garantia constitucional com o efeito de desguarnecer eventuais direitos adquiridos por determinação legal em ACT, incidindo, portanto, em retroatividade vedada pela CF/88. Nesse contexto, o próprio art. 8º da Lei Complementar revela a intenção de respeitar situações pretéritas ao ressalvar da vedação a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando derivada de determinação legal anterior à calamidade pública e respeitar as situações de direito anteriores. Observa-se que a data-base da categoria é firmada através de instrumento que tem eficácia equiparada à de norma legal. A própria CLT, aliás, afirma que a convenção e o acordo coletivos têm até mesmo prevalência sobre a lei em determinadas situações (art. 611-A da CLT). Sobre o caráter de norma dos ACT (dentre eles, o que estabelece a data-base da categoria), manifesta-se o ex-Ministro do TST Pedro Paulo Manus (https://www.conjur.com.br/2014-set-26/reflexoes-trabalhistas-clausula-norma-coletiva-autonoma diferente-texto-legal-vale): A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o legislador constitucional adota o princípio da autonomia privada coletiva, ou, como preferia denominar o professor Amauri Mascaro Nascimento, o princípio da autonomia coletiva dos grupos. Este princípio significa o reconhecimento pela norma constitucional da validade de normas autônomas negociadas por sindicato profissional e empresa (acordo coletivo de trabalho), ou normas autônomas negociadas por sindicato profissional e sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho), cuja aplicação torna-se obrigatória a todas as empresas e empregados que sejam representados pelas entidades acordantes ou convenentes. Deste modo, no âmbito do Direito do Trabalho, as normas que o informam são elaboradas pelo Poder Legislativo (Constituição Federal, artigo 22, I), pelas próprias partes, através do contrato individual de trabalho, ou ainda pelas normas constantes dos acordos e convenções coletivas de trabalho, que são aplicáveis a cada contrato individual de trabalho, no âmbito de representação das entidades sindicais. Assim, havendo ACT anterior que fixa a data-base da categoria, verifica-se a exceção prevista no art. 8º da LC 173 que autoriza a concessão de reajuste, dada a natureza normativa do acordo coletivo e sua força de lei, em especial após a Reforma Trabalhista. Ainda, pode-se dizer que a ré que deixou de conceder um reajuste ao tempo próprio e após mais de 06 meses advindo uma lei congelando a partir daquele momento a concessão de vantagens e querer alegar isso em benefício próprio, seria utilização da própria torpeza e lentidão de negociar em benefício próprio, caracterizando enriquecimento indevido em detrimento dos empregados". A excelência dos argumentos de mérito transcritos impõe consideração, motivo pelo qual são adotados como razões de decidir por este juízo. Registra-se, por oportuno, que o Tribunal Regional da 10ª Região, nos autos da referida ação, negou provimento ao recurso da ré e ratificou a sentença proferida. Todavia, note que, pelos termos expressos da cláusula que invoca, não tem a autora direito à concessão da vantagem a partir de 01.11.19. A cláusula invocada expressamente delimita o direito com base na data de aniversário da admissão (fl. 15 do PDF): A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Resta incontroverso que a reclamante foi admitida em 20.12.1999. Registre-se que a autora não nega, em réplica, a indicação da defesa de que o adicional, com base na norma coletiva, lhe foi concedido em dezembro/2019 (o que restou comprovado inclusive pela ficha financeira de fl. 331 do PDF), sendo que tal data foi anterior à vigência da lei complementar. Dessa maneira, este juízo reconhece que a autora recebeu o adicional, na forma da norma coletiva, em dezembro/2019, o que torna devido o adicional somente a partir da nova data de aniversário da admissão da autora, o que ocorreu em 20.12.2020. Portanto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021). No que tange à pretensão de "somatório dos ATS do ACT 2019/2021 no ACT 2021/2023", constata-se que a cláusula sexta do ACT 2021/2023 (fl. 28 do PDF) reprisa o mesmo conteúdo da cláusula sexta do ACT 2019/2021. Assim, diante do decidido anteriormente, como consequência lógica, deve o adicional de 1% ao ano deferido continuar sendo pago até o fim da vigência da norma coletiva do ACT 2021/2023 - 31.10.2023 com a mesma base de cálculo ali prevista, considerando os acréscimos derivados dos novos aniversários ocorridos em 20.12.2021 e 20.12.2022. Vale registrar que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), nos termos da cláusula sexta dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, pelo que se indefere a pretensão de incidência sobre a parcela "Incorporação PCCS" (fl. 06 da exordial). Deve ser observada a autonomia privada coletiva fixada no instrumento coletivo". A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021)." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ela conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Vilma Alves De Oliveira

ID: 257313610

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-48.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

VILMA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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EVERSON CAETANO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : VILMA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-48.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou contrarrazões. Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Na peça exordial, a autora afirma que a cláusula sexta do ACT 2019/2021 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço a partir de 01.11.2019 apenas sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362); a Lei Complementar n.º 173 entrou em vigor na data de 28 de maio de 2020, posteriormente à vigência do ACT 2019/2021; o art. 8º da LC 173 autoriza a concessão do reajuste, diante da natureza normativa do acordo coletivo; a LC 173 aplica-se à Administração Pública Direta, situação distinta da ré. Na defesa, a reclamada afirma que, conforme previsão em norma coletiva, o anuênio torna-se devido na data de aniversário de admissão do empregado e não na data de entrada em vigor do ACT (a partir de 01.11.2019); o inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 na contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios (ATS); concedeu anuênio aos empregados que completaram aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes antes da entrada em vigor da LC 173/2020 (28.05.2020); no caso específico da reclamante, admitida na empresa em 20.12.1999, o percentual de reajuste do ATS foi devidamente efetivado no mês de dezembro/2019 para 20%. De início, registra-se que a presente controvérsia já foi muito bem solucionada nos autos da ação civil pública de nº 0000989-59.2020.5.10.0015, pela Juíza Laura Ramos Morais, conforme fundamentação transcrita a seguir: "Assim determina o inciso I do art. 8º da LC nº 173: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) Considerando a redação citada, é inconteste de dúvidas, que tal dispositivo legal não pode gerar efeitos retroativos anteriores a sua publicação, 28 de maio de 2020. É fundamental ressaltar que a data-base dos empregados públicos da NOVACAP é de 1º de novembro de 2019, ou seja, bem anterior ao advento da mencionada Lei Complementar nº 173. Essa nova legislação possui mais de 06 (seis) meses depois de vigente o acordo coletivo firmado entre a ré e seus empregados (ID. 951a64e). Importante registrar que as leis têm eficácia somente após a entrada em vigor, em decorrência do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a seguir citado: Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A mencionada Lei Complementar 173/2020 foi expressa quanto ao início de seus efeitos no artigo 11 prevendo: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação", o que aconteceu em 28/05/2020. É cediço que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não pode retroagir, com inaplicabilidade da lei nova às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, em razão do princípio da irretroatividade, garantindo a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. Quando existe exceção à regra, evidente que deve estar expresso na própria normativa, prevendo a retroatividade, o que não é o caso da LC 173. Se a Companhia tivesse concedido o reajuste de direito na data-base, cumprindo a obrigação patronal e repondo os índices inflacionários pelo menos, estaria vigente, incorporado e pagos mensalmente na remuneração de cada empregado público, sequer existindo na época a dita Lei Complementar, de modo que a sua concessão não pode, sob qualquer pretexto, ser obstada. Também, trata-se de aplicação do conteúdo do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que determina que todas as novas legislações, por ocasião da sua elaboração e publicação, devem observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por sua vez e no mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Nesse contexto, de acordo com a sistemática brasileira de direito intertemporal (art. 6°, caput da LINDB), a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em regra sem gerar retroatividade. O direito adquirido de natureza substantiva ou material é um direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas, a aquisição do bem da vida que ele pode proporcionar ainda não se efetivou. Portanto, por expressa disposição constitucional, esse direito não pode ser prejudicado pela lei nova (art. 5°, XXXVI, da CF/88). No caso vertente, se se entender que a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 28/05/2020, excepciona apenas os eventuais direitos concebidos por determinação legal anterior, estar-se-á vulnerando a garantia constitucional com o efeito de desguarnecer eventuais direitos adquiridos por determinação legal em ACT, incidindo, portanto, em retroatividade vedada pela CF/88. Nesse contexto, o próprio art. 8º da Lei Complementar revela a intenção de respeitar situações pretéritas ao ressalvar da vedação a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando derivada de determinação legal anterior à calamidade pública e respeitar as situações de direito anteriores. Observa-se que a data-base da categoria é firmada através de instrumento que tem eficácia equiparada à de norma legal. A própria CLT, aliás, afirma que a convenção e o acordo coletivos têm até mesmo prevalência sobre a lei em determinadas situações (art. 611-A da CLT). Sobre o caráter de norma dos ACT (dentre eles, o que estabelece a data-base da categoria), manifesta-se o ex-Ministro do TST Pedro Paulo Manus (https://www.conjur.com.br/2014-set-26/reflexoes-trabalhistas-clausula-norma-coletiva-autonoma diferente-texto-legal-vale): A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o legislador constitucional adota o princípio da autonomia privada coletiva, ou, como preferia denominar o professor Amauri Mascaro Nascimento, o princípio da autonomia coletiva dos grupos. Este princípio significa o reconhecimento pela norma constitucional da validade de normas autônomas negociadas por sindicato profissional e empresa (acordo coletivo de trabalho), ou normas autônomas negociadas por sindicato profissional e sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho), cuja aplicação torna-se obrigatória a todas as empresas e empregados que sejam representados pelas entidades acordantes ou convenentes. Deste modo, no âmbito do Direito do Trabalho, as normas que o informam são elaboradas pelo Poder Legislativo (Constituição Federal, artigo 22, I), pelas próprias partes, através do contrato individual de trabalho, ou ainda pelas normas constantes dos acordos e convenções coletivas de trabalho, que são aplicáveis a cada contrato individual de trabalho, no âmbito de representação das entidades sindicais. Assim, havendo ACT anterior que fixa a data-base da categoria, verifica-se a exceção prevista no art. 8º da LC 173 que autoriza a concessão de reajuste, dada a natureza normativa do acordo coletivo e sua força de lei, em especial após a Reforma Trabalhista. Ainda, pode-se dizer que a ré que deixou de conceder um reajuste ao tempo próprio e após mais de 06 meses advindo uma lei congelando a partir daquele momento a concessão de vantagens e querer alegar isso em benefício próprio, seria utilização da própria torpeza e lentidão de negociar em benefício próprio, caracterizando enriquecimento indevido em detrimento dos empregados". A excelência dos argumentos de mérito transcritos impõe consideração, motivo pelo qual são adotados como razões de decidir por este juízo. Registra-se, por oportuno, que o Tribunal Regional da 10ª Região, nos autos da referida ação, negou provimento ao recurso da ré e ratificou a sentença proferida. Todavia, note que, pelos termos expressos da cláusula que invoca, não tem a autora direito à concessão da vantagem a partir de 01.11.19. A cláusula invocada expressamente delimita o direito com base na data de aniversário da admissão (fl. 15 do PDF): A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Resta incontroverso que a reclamante foi admitida em 20.12.1999. Registre-se que a autora não nega, em réplica, a indicação da defesa de que o adicional, com base na norma coletiva, lhe foi concedido em dezembro/2019 (o que restou comprovado inclusive pela ficha financeira de fl. 331 do PDF), sendo que tal data foi anterior à vigência da lei complementar. Dessa maneira, este juízo reconhece que a autora recebeu o adicional, na forma da norma coletiva, em dezembro/2019, o que torna devido o adicional somente a partir da nova data de aniversário da admissão da autora, o que ocorreu em 20.12.2020. Portanto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021). No que tange à pretensão de "somatório dos ATS do ACT 2019/2021 no ACT 2021/2023", constata-se que a cláusula sexta do ACT 2021/2023 (fl. 28 do PDF) reprisa o mesmo conteúdo da cláusula sexta do ACT 2019/2021. Assim, diante do decidido anteriormente, como consequência lógica, deve o adicional de 1% ao ano deferido continuar sendo pago até o fim da vigência da norma coletiva do ACT 2021/2023 - 31.10.2023 com a mesma base de cálculo ali prevista, considerando os acréscimos derivados dos novos aniversários ocorridos em 20.12.2021 e 20.12.2022. Vale registrar que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), nos termos da cláusula sexta dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, pelo que se indefere a pretensão de incidência sobre a parcela "Incorporação PCCS" (fl. 06 da exordial). Deve ser observada a autonomia privada coletiva fixada no instrumento coletivo". A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021)." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ela conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILMA ALVES DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Sergio Mota Da Silva Junior

ID: 329601826

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001263-72.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001263-72.2024.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ADVOGADA: NAYANA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: DENE MASCARENHAS DANTAS ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA INFRAERO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL E NORMA COLETIVA. TEMA 1143 DO STF. INAPLICABILIDADE. A competência da Justiça do Trabalho, definida pelo art. 114, I, da CRFB, abrange as ações oriundas da relação de trabalho. A pretensão de pagamento de adicional por tempo de serviço e de diferenças salariais por ausência de progressão por antiguidade, quando fundamentada em regulamento interno da empresa e em acordo coletivo de trabalho, tem natureza eminentemente trabalhista, pois tais normativos, uma vez pactuados, refletem diretamente no contrato de trabalho do empregado (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143 de Repercussão Geral, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar pleitos de servidores celetistas de natureza tipicamente administrativa, não se aplica ao caso, pois não se discute relação jurídico-estatutária ou benefício de caráter puramente administrativo, mas sim o descumprimento de obrigações contratuais e normativas que integram a esfera patrimonial do trabalhador. Preliminar de incompetência que se rejeita. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA INFRAERO. TEMA 1137 DO STF. 1. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), vedou expressamente, em seu artigo 8º, inciso IX, até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1137 de Repercussão Geral (RE 1311742), reafirmou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 3. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). 4. Desta feita, a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão de anuênios e promoções por antiguidade, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, constituiu ato lícito da empregadora, porquanto amparado em norma federal cogente. Reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de ID 6d14392, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 647c4a3). Contrarrazões do reclamante (ID 80b2a5b). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Argumenta que a controvérsia envolve o pagamento de parcelas de natureza administrativa - adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - instituídas por regulamento interno e sujeitas ao controle orçamentário de órgãos da Administração Pública. Invoca, para tanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, segundo a qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho é fixada, primordialmente, pelo art. 114, I, da CRFB, que lhe atribui a prerrogativa de processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". A relação jurídica existente entre o reclamante e a reclamada é, inquestionavelmente, uma relação de emprego, regida pela CLT, ainda que a ré seja uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta. A controvérsia central dos autos não reside na validade ou na interpretação de um ato administrativo em sentido estrito, mas sim no cumprimento de obrigações que, embora originadas em normas internas da empresa (Sistema de Progressão Funcional) e em instrumentos de negociação coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho), refletem diretamente nos contratos individuais de trabalho dos empregados da reclamada. Tais parcelas - adicional por tempo de serviço e promoções por antiguidade - ostentam clara natureza salarial e contratual-trabalhista, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do c. TST. As verbas pleiteadas na presente reclamação, a saber, adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade, resultam diretamente do vínculo empregatício estabelecido entre os litigantes. A tese fixada no Tema 1.143 do STF, embora relevante, dirige-se a situações distintas, nas quais o servidor celetista postula vantagem tipicamente administrativa, desvinculada das obrigações contratuais trabalhistas. A própria ementa do julgado paradigma (RE 1288440 SP) esclarece que a causa de pedir, nesses casos, não se fundamenta na legislação trabalhista, "mas em norma estatutária". No caso vertente, a causa de pedir é o alegado descumprimento de cláusulas de acordo coletivo e de regulamento empresarial que, uma vez vigentes, passam a ter força de lei entre as partes. A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Lei Complementar nº 173/2020 como justificativa para o inadimplemento de tais obrigações é, em si, uma questão de mérito a ser dirimida à luz da legislação trabalhista e dos princípios que a norteiam. Não se trata, portanto, de uma lide de índole puramente administrativa, mas de uma clássica disputa trabalhista sobre o adimplemento de parcelas contratuais. Dessa forma, a competência para apreciar e julgar a matéria é, sem sombra de dúvidas, desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114, I, da CRFB. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. MÉRITO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Adicional por tempo de serviço. Multa convencional Na inicial, a autora deduziu a seguinte pretensão: "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV. [...] tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço [...] aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". A reclamada assim impugnou o pedido: "[...] em 05/06/2020, a Infraero recebeu o Ofício nº 664/2020/GAB-SAC, da SEST encaminhando o Ofício-Circular SEI nº 1734/2020/ME, de 28 de maio de 2020, no qual o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais dependentes do Tesouro Nacional até dezembro de 2021, a exemplo da concessão de reajustes, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, conforme disposto art. 8º da LC nº 173/2020". É incontroverso que a norma coletiva prevê o pagamento do adicional de 1% para cada ano de serviço prestado. É incontroverso, ainda, que a reclamada não procedeu com o pagamento do adicional por tempo de serviço nos termos do acordo coletivo de trabalho. Consoante os contracheques anexados, em 2020, o autor percebeu 8% de adicional por tempo de serviço, cujo valor somente foi implementado em 2023 para 9%. Verifica-se, portanto, a irregularidade no pagamento da parcela. No que se refere à alegação da reclamada de vedação da concessão de reajustes salariais previsto na LC 173/2020, não prospera, conforme decisões proferidas pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir: "[...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Dá-se provimento, portanto, para condenar a reclamada ao pagamento do benefício. Recurso conhecido e provido". (Processo nº 0000944-53.2023.5.10.0014, Relatora Juíz Convocada, Larissa Lizita Lobo Silveira, j. 19/06/24, p. 29/06/24). "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Recurso do reclamante conhecido e provido". (Processo nº 0000889-35.2023.5.10.0004, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, j. 03/07/2024, p. 10/07/2024). Defere-se o pedido, para deferir à parte autora o adicional por tempo de serviço previsto no acordo coletivo aplicável, deduzidos os valores já pagos, quanto aos anos de 2020 a 2024, e com repercussão sobre as seguintes rubricas: férias acrescidas do adicional respectivo; terço de férias vendido; salários trezenos; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; e depósitos do FGTS. São devidos os recolhimentos à Infraprev, observados os termos do regulamento aplicável. Indefere-se o pedido de repercussão em 'demais consectários' (cf. letra 'a', fls. 9), já que essa pretensão é genérica, não é específica (cf. art. 324, do CPC), não permite à parte contrária impugnar o pedido, impossibilitando o contraditório, e nem permite ao julgador decidir se é devida a repercussão. Em razão do princípio do contraditório (o qual é garantido constitucionalmente: cf. inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988), competia ao empregado relacionar uma a uma as parcelas que entende o adicional por tempo de serviço deveria repercutir. Nesse compasso, apenas as parcelas expressamente relacionadas podem ser aproveitadas. Não há como deferir cômputo com base em 'demais consectários', ante a generalidade da pretensão, a qual viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. O pagamento de valores a título de anuênio é obrigação de dar (pagamento) e não obrigação de fazer. A multa convencional postulada foi prevista para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. As penalidades não comportam interpretação ampliativa. Em consequência, é indevida a multa convencional postulada. Indefere-se o pedido de multa convencional. Promoções. Diferenças salariais Na peça de ingresso, a parte autora postulou o recebimento de diferenças salariais, em razão de promoções não concedidas, tendo alegado que: "[...] De acordo com o art. 13 do SPF (Sistema de Progressão Funcional), a promoção por antiguidade deve ocorrer a cada 24 meses da última progressão, o que não ocorreu com o empregado, conforme faz prova a sua Ficha de Registro de Empregado e, dentro dele, seu histórico de evolução salarial. As últimas progressões foram em 08/2016, 08/2018, 08/2022 e 08/2024, saltando o ano de 2020, conforme pode se verificar na Ficha de Registro de Empregado anexo. Veja-se que a progressão para A56 deveria ter ocorrido em 08/2020, a progressão para B57 deveria ter ocorrido em 08/2022 e a progressão para B58 deveria ter ocorrido em 08/2024, consoante a tabela salarial de cargos efetivos anexa. Não existindo justificativa legal para que não houvesse a promoção/progressão por antiguidade, a INFRAERO descumpre seu regulamento interno, regulamento que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, o empregado deveria ter sido promovido em 2020 e não o foi". A reclamada assim impugnou o pedido: "tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Os artigos 12 e 13 do Sistema de Progressão Funcional da reclamada, dispõem: "12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. (...) 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade". Em caso similar, assim decidiu a Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, sendo os fundamentos utilizados adotados como razões de decidir, ante a perspicácia dos argumentos utilizados: "[...] conforme reiterado pronunciamento deste E. Regional, a vedação normativa em tela não alcança a ré, porque direcionada à Administração Pública Direta, não se estendendo à reclamada, que consubstancia empresa pública (Administração Pública Indireta). Nesse sentido os seguintes precedentes referentes a empresa pública diversa, mas cujos fundamentos se amoldam à hipótese dos autos: 'OMISSIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO INDEVIDA. (Recurso Obreiro). A Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - (CBTU) limita a base de cálculo dos anuênios à remuneração fixa, excluindo expressamente a gratificação de função. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. (Recurso Patronal). A Lei Complementar nº 173/2020 abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, não alcança a reclamada - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que é empresa pública brasileira, vinculada ao Ministério das Cidades, integrante da Administração Pública Indireta. Omissis'. (NÚMERO CNJ: 0000276-45.2024.5.10.0015; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS; DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2024)." (grifei) '1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...) . Recurso ordinário conhecido e não provido'. (TRT-10 - ROT: 0000888-23.2023.5.10.0013, Relator: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)". Destacou-se. Superada tal questão, analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a ficha de registro de fls. 13/17 do PDF, verifica-se que a reclamante não foi promovida por antiguidade em 2020, em violação ao normativo acima transcrito, aderido ao contrato de trabalho da autora. Sendo assim, deverá a reclamada implementar a promoção por antiguidade, de forma retroativa, a partir de agosto de 2020, com o pagamento de diferenças salariais decorrentes, devidas até a efetiva implementação da promoção em folha de pagamento, observado o interstício de 24 meses Compulsando a ficha de registro do reclamante, anexada no id. a761563, tem-se que o autor foi promovido em 08/2018, sendo que somente foi promovido novamente em 08/2024, fato que atesta o descumprimento da norma interna da reclamada" (19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, 0001593-66.2024.5.10.0019, Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha). Ante o exposto, defere-se o pedido, para conceder a promoção postulada, em 08/2020 para a categoria padrão A56 e, em 08/2022, para a categoria B57 e, em agosto de 2024, para a categoria B58, e com repercussão sobre: salários trezenos; adicional por tempo de serviço; incentivo ao estudo; férias acrescidas do respectivo adicional; abono salarial; horas extras e depósitos do FGTS." (destaques no original) A reclamada recorre dessa decisão reiterando a tese de que a suspensão das vantagens pecuniárias decorrentes do tempo de serviço se deu em estrita observância à LC nº 173/2020, norma de caráter excepcional e de observância obrigatória por toda a Administração Pública, incluindo as empresas estatais. Pondera que o STF, no Tema 1137, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal e que a sua conduta foi pautada por determinações de órgãos de controle e do Ministério supervisor. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos. Examino. Cinge-se a controvérsia meritória em aferir a legalidade da conduta da reclamada ao suspender, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajustes do adicional por tempo de serviço (anuênios) e as promoções por antiguidade, com base na vedação imposta pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que assim dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." (g.n.) O argumento central do reclamante, acolhido pela r. sentença, é o de que a INFRAERO, por ser empresa pública não dependente do Tesouro e sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CRFB), não estaria abrangida pelo escopo de tal vedação. Tal interpretação, contudo, não reflete o posicionamento majoritariamente adotado por este e. Colegiado, no sentido de que "(...) se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025). Assim, com ressalva de entendimento pessoal, peço vênia para adotar os fundamentos do precedente supracitado como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025) A argumentação do autor de que a INFRAERO, por ser empresa pública de direito privado (art. 173, §1º, II, CRFB) e não dependente do Tesouro Nacional (conforme Acórdão 1893/2024-TCU-Plenário), estaria excluída do alcance da LC 173/2020 não merece prosperar. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). A finalidade da referida norma foi claramente a de conter o aumento de despesas com pessoal em todas as esferas da administração pública durante o período crítico da pandemia, como medida de responsabilidade fiscal e de priorização de recursos para o enfrentamento da crise sanitária. A interpretação restritiva pretendida pelo reclamante esvaziaria o propósito da lei e criaria uma distinção não prevista pelo legislador complementar. O fato de a INFRAERO possuir autonomia administrativa e financeira e não constar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) como dependente, conforme apurado pelo TCU para fins orçamentários, não a exime de observar uma norma de caráter nacional e temporário, editada em contexto de calamidade pública, que visava a estabilidade fiscal do Estado brasileiro como um todo e que se dirigiu expressamente aos empregados públicos. Ademais, a alegação de direito adquirido ou de prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A, CLT e Tema 1046, STF) também não se sustenta. A LC 173/2020, por sua natureza excepcional e por tratar de matéria de finanças públicas em situação de calamidade, possui força normativa para suspender temporariamente (até 31/12/2021) a eficácia de cláusulas de acordos coletivos que contrariassem suas vedações, especialmente aquelas que implicassem aumento de despesa com pessoal decorrente do mero decurso do tempo. Trata-se de aplicação do princípio da supremacia do interesse público e da necessidade de adequação das normas à realidade fática excepcional vivenciada. Portanto, agiu corretamente a reclamada ao suspender a contagem do tempo de serviço do reclamante para fins de aquisição de novos percentuais de ATS e para a progressão por antiguidade durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, em estrita observância ao comando legal da LC 173/2020. A retomada da contagem e a concessão das progressões e reajustes de ATS após o término do período de vedação (a partir de 01/01/2022), como demonstram os documentos dos autos (Ficha de Registro ID. a761563 e contracheques), confirma a regularidade da conduta patronal. Dessa forma, não há diferenças de ATS ou de progressão por antiguidade a serem deferidas ao reclamante em relação ao período abrangido pela vedação legal. Por tais razões, dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus de sucumbência e fixo custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertido o ônus de sucumbência e fixadas custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Sergio Mota Da Silva Junior

ID: 329601846

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001263-72.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001263-72.2024.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ADVOGADA: NAYANA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: DENE MASCARENHAS DANTAS ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA INFRAERO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL E NORMA COLETIVA. TEMA 1143 DO STF. INAPLICABILIDADE. A competência da Justiça do Trabalho, definida pelo art. 114, I, da CRFB, abrange as ações oriundas da relação de trabalho. A pretensão de pagamento de adicional por tempo de serviço e de diferenças salariais por ausência de progressão por antiguidade, quando fundamentada em regulamento interno da empresa e em acordo coletivo de trabalho, tem natureza eminentemente trabalhista, pois tais normativos, uma vez pactuados, refletem diretamente no contrato de trabalho do empregado (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143 de Repercussão Geral, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar pleitos de servidores celetistas de natureza tipicamente administrativa, não se aplica ao caso, pois não se discute relação jurídico-estatutária ou benefício de caráter puramente administrativo, mas sim o descumprimento de obrigações contratuais e normativas que integram a esfera patrimonial do trabalhador. Preliminar de incompetência que se rejeita. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA INFRAERO. TEMA 1137 DO STF. 1. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), vedou expressamente, em seu artigo 8º, inciso IX, até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1137 de Repercussão Geral (RE 1311742), reafirmou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 3. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). 4. Desta feita, a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão de anuênios e promoções por antiguidade, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, constituiu ato lícito da empregadora, porquanto amparado em norma federal cogente. Reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de ID 6d14392, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 647c4a3). Contrarrazões do reclamante (ID 80b2a5b). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Argumenta que a controvérsia envolve o pagamento de parcelas de natureza administrativa - adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - instituídas por regulamento interno e sujeitas ao controle orçamentário de órgãos da Administração Pública. Invoca, para tanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, segundo a qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho é fixada, primordialmente, pelo art. 114, I, da CRFB, que lhe atribui a prerrogativa de processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". A relação jurídica existente entre o reclamante e a reclamada é, inquestionavelmente, uma relação de emprego, regida pela CLT, ainda que a ré seja uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta. A controvérsia central dos autos não reside na validade ou na interpretação de um ato administrativo em sentido estrito, mas sim no cumprimento de obrigações que, embora originadas em normas internas da empresa (Sistema de Progressão Funcional) e em instrumentos de negociação coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho), refletem diretamente nos contratos individuais de trabalho dos empregados da reclamada. Tais parcelas - adicional por tempo de serviço e promoções por antiguidade - ostentam clara natureza salarial e contratual-trabalhista, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do c. TST. As verbas pleiteadas na presente reclamação, a saber, adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade, resultam diretamente do vínculo empregatício estabelecido entre os litigantes. A tese fixada no Tema 1.143 do STF, embora relevante, dirige-se a situações distintas, nas quais o servidor celetista postula vantagem tipicamente administrativa, desvinculada das obrigações contratuais trabalhistas. A própria ementa do julgado paradigma (RE 1288440 SP) esclarece que a causa de pedir, nesses casos, não se fundamenta na legislação trabalhista, "mas em norma estatutária". No caso vertente, a causa de pedir é o alegado descumprimento de cláusulas de acordo coletivo e de regulamento empresarial que, uma vez vigentes, passam a ter força de lei entre as partes. A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Lei Complementar nº 173/2020 como justificativa para o inadimplemento de tais obrigações é, em si, uma questão de mérito a ser dirimida à luz da legislação trabalhista e dos princípios que a norteiam. Não se trata, portanto, de uma lide de índole puramente administrativa, mas de uma clássica disputa trabalhista sobre o adimplemento de parcelas contratuais. Dessa forma, a competência para apreciar e julgar a matéria é, sem sombra de dúvidas, desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114, I, da CRFB. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. MÉRITO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Adicional por tempo de serviço. Multa convencional Na inicial, a autora deduziu a seguinte pretensão: "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV. [...] tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço [...] aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". A reclamada assim impugnou o pedido: "[...] em 05/06/2020, a Infraero recebeu o Ofício nº 664/2020/GAB-SAC, da SEST encaminhando o Ofício-Circular SEI nº 1734/2020/ME, de 28 de maio de 2020, no qual o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais dependentes do Tesouro Nacional até dezembro de 2021, a exemplo da concessão de reajustes, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, conforme disposto art. 8º da LC nº 173/2020". É incontroverso que a norma coletiva prevê o pagamento do adicional de 1% para cada ano de serviço prestado. É incontroverso, ainda, que a reclamada não procedeu com o pagamento do adicional por tempo de serviço nos termos do acordo coletivo de trabalho. Consoante os contracheques anexados, em 2020, o autor percebeu 8% de adicional por tempo de serviço, cujo valor somente foi implementado em 2023 para 9%. Verifica-se, portanto, a irregularidade no pagamento da parcela. No que se refere à alegação da reclamada de vedação da concessão de reajustes salariais previsto na LC 173/2020, não prospera, conforme decisões proferidas pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir: "[...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Dá-se provimento, portanto, para condenar a reclamada ao pagamento do benefício. Recurso conhecido e provido". (Processo nº 0000944-53.2023.5.10.0014, Relatora Juíz Convocada, Larissa Lizita Lobo Silveira, j. 19/06/24, p. 29/06/24). "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Recurso do reclamante conhecido e provido". (Processo nº 0000889-35.2023.5.10.0004, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, j. 03/07/2024, p. 10/07/2024). Defere-se o pedido, para deferir à parte autora o adicional por tempo de serviço previsto no acordo coletivo aplicável, deduzidos os valores já pagos, quanto aos anos de 2020 a 2024, e com repercussão sobre as seguintes rubricas: férias acrescidas do adicional respectivo; terço de férias vendido; salários trezenos; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; e depósitos do FGTS. São devidos os recolhimentos à Infraprev, observados os termos do regulamento aplicável. Indefere-se o pedido de repercussão em 'demais consectários' (cf. letra 'a', fls. 9), já que essa pretensão é genérica, não é específica (cf. art. 324, do CPC), não permite à parte contrária impugnar o pedido, impossibilitando o contraditório, e nem permite ao julgador decidir se é devida a repercussão. Em razão do princípio do contraditório (o qual é garantido constitucionalmente: cf. inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988), competia ao empregado relacionar uma a uma as parcelas que entende o adicional por tempo de serviço deveria repercutir. Nesse compasso, apenas as parcelas expressamente relacionadas podem ser aproveitadas. Não há como deferir cômputo com base em 'demais consectários', ante a generalidade da pretensão, a qual viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. O pagamento de valores a título de anuênio é obrigação de dar (pagamento) e não obrigação de fazer. A multa convencional postulada foi prevista para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. As penalidades não comportam interpretação ampliativa. Em consequência, é indevida a multa convencional postulada. Indefere-se o pedido de multa convencional. Promoções. Diferenças salariais Na peça de ingresso, a parte autora postulou o recebimento de diferenças salariais, em razão de promoções não concedidas, tendo alegado que: "[...] De acordo com o art. 13 do SPF (Sistema de Progressão Funcional), a promoção por antiguidade deve ocorrer a cada 24 meses da última progressão, o que não ocorreu com o empregado, conforme faz prova a sua Ficha de Registro de Empregado e, dentro dele, seu histórico de evolução salarial. As últimas progressões foram em 08/2016, 08/2018, 08/2022 e 08/2024, saltando o ano de 2020, conforme pode se verificar na Ficha de Registro de Empregado anexo. Veja-se que a progressão para A56 deveria ter ocorrido em 08/2020, a progressão para B57 deveria ter ocorrido em 08/2022 e a progressão para B58 deveria ter ocorrido em 08/2024, consoante a tabela salarial de cargos efetivos anexa. Não existindo justificativa legal para que não houvesse a promoção/progressão por antiguidade, a INFRAERO descumpre seu regulamento interno, regulamento que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, o empregado deveria ter sido promovido em 2020 e não o foi". A reclamada assim impugnou o pedido: "tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Os artigos 12 e 13 do Sistema de Progressão Funcional da reclamada, dispõem: "12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. (...) 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade". Em caso similar, assim decidiu a Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, sendo os fundamentos utilizados adotados como razões de decidir, ante a perspicácia dos argumentos utilizados: "[...] conforme reiterado pronunciamento deste E. Regional, a vedação normativa em tela não alcança a ré, porque direcionada à Administração Pública Direta, não se estendendo à reclamada, que consubstancia empresa pública (Administração Pública Indireta). Nesse sentido os seguintes precedentes referentes a empresa pública diversa, mas cujos fundamentos se amoldam à hipótese dos autos: 'OMISSIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO INDEVIDA. (Recurso Obreiro). A Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - (CBTU) limita a base de cálculo dos anuênios à remuneração fixa, excluindo expressamente a gratificação de função. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. (Recurso Patronal). A Lei Complementar nº 173/2020 abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, não alcança a reclamada - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que é empresa pública brasileira, vinculada ao Ministério das Cidades, integrante da Administração Pública Indireta. Omissis'. (NÚMERO CNJ: 0000276-45.2024.5.10.0015; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS; DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2024)." (grifei) '1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...) . Recurso ordinário conhecido e não provido'. (TRT-10 - ROT: 0000888-23.2023.5.10.0013, Relator: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)". Destacou-se. Superada tal questão, analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a ficha de registro de fls. 13/17 do PDF, verifica-se que a reclamante não foi promovida por antiguidade em 2020, em violação ao normativo acima transcrito, aderido ao contrato de trabalho da autora. Sendo assim, deverá a reclamada implementar a promoção por antiguidade, de forma retroativa, a partir de agosto de 2020, com o pagamento de diferenças salariais decorrentes, devidas até a efetiva implementação da promoção em folha de pagamento, observado o interstício de 24 meses Compulsando a ficha de registro do reclamante, anexada no id. a761563, tem-se que o autor foi promovido em 08/2018, sendo que somente foi promovido novamente em 08/2024, fato que atesta o descumprimento da norma interna da reclamada" (19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, 0001593-66.2024.5.10.0019, Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha). Ante o exposto, defere-se o pedido, para conceder a promoção postulada, em 08/2020 para a categoria padrão A56 e, em 08/2022, para a categoria B57 e, em agosto de 2024, para a categoria B58, e com repercussão sobre: salários trezenos; adicional por tempo de serviço; incentivo ao estudo; férias acrescidas do respectivo adicional; abono salarial; horas extras e depósitos do FGTS." (destaques no original) A reclamada recorre dessa decisão reiterando a tese de que a suspensão das vantagens pecuniárias decorrentes do tempo de serviço se deu em estrita observância à LC nº 173/2020, norma de caráter excepcional e de observância obrigatória por toda a Administração Pública, incluindo as empresas estatais. Pondera que o STF, no Tema 1137, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal e que a sua conduta foi pautada por determinações de órgãos de controle e do Ministério supervisor. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos. Examino. Cinge-se a controvérsia meritória em aferir a legalidade da conduta da reclamada ao suspender, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajustes do adicional por tempo de serviço (anuênios) e as promoções por antiguidade, com base na vedação imposta pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que assim dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." (g.n.) O argumento central do reclamante, acolhido pela r. sentença, é o de que a INFRAERO, por ser empresa pública não dependente do Tesouro e sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CRFB), não estaria abrangida pelo escopo de tal vedação. Tal interpretação, contudo, não reflete o posicionamento majoritariamente adotado por este e. Colegiado, no sentido de que "(...) se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025). Assim, com ressalva de entendimento pessoal, peço vênia para adotar os fundamentos do precedente supracitado como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025) A argumentação do autor de que a INFRAERO, por ser empresa pública de direito privado (art. 173, §1º, II, CRFB) e não dependente do Tesouro Nacional (conforme Acórdão 1893/2024-TCU-Plenário), estaria excluída do alcance da LC 173/2020 não merece prosperar. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). A finalidade da referida norma foi claramente a de conter o aumento de despesas com pessoal em todas as esferas da administração pública durante o período crítico da pandemia, como medida de responsabilidade fiscal e de priorização de recursos para o enfrentamento da crise sanitária. A interpretação restritiva pretendida pelo reclamante esvaziaria o propósito da lei e criaria uma distinção não prevista pelo legislador complementar. O fato de a INFRAERO possuir autonomia administrativa e financeira e não constar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) como dependente, conforme apurado pelo TCU para fins orçamentários, não a exime de observar uma norma de caráter nacional e temporário, editada em contexto de calamidade pública, que visava a estabilidade fiscal do Estado brasileiro como um todo e que se dirigiu expressamente aos empregados públicos. Ademais, a alegação de direito adquirido ou de prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A, CLT e Tema 1046, STF) também não se sustenta. A LC 173/2020, por sua natureza excepcional e por tratar de matéria de finanças públicas em situação de calamidade, possui força normativa para suspender temporariamente (até 31/12/2021) a eficácia de cláusulas de acordos coletivos que contrariassem suas vedações, especialmente aquelas que implicassem aumento de despesa com pessoal decorrente do mero decurso do tempo. Trata-se de aplicação do princípio da supremacia do interesse público e da necessidade de adequação das normas à realidade fática excepcional vivenciada. Portanto, agiu corretamente a reclamada ao suspender a contagem do tempo de serviço do reclamante para fins de aquisição de novos percentuais de ATS e para a progressão por antiguidade durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, em estrita observância ao comando legal da LC 173/2020. A retomada da contagem e a concessão das progressões e reajustes de ATS após o término do período de vedação (a partir de 01/01/2022), como demonstram os documentos dos autos (Ficha de Registro ID. a761563 e contracheques), confirma a regularidade da conduta patronal. Dessa forma, não há diferenças de ATS ou de progressão por antiguidade a serem deferidas ao reclamante em relação ao período abrangido pela vedação legal. Por tais razões, dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus de sucumbência e fixo custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertido o ônus de sucumbência e fixadas custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR

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