Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 209 de 241

Eloisa Candida Bizerra e outros x Eloisa Candida Bizerra e outros

ID: 317485633

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-84.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CANDIDA BIZERRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

ELOISA CANDIDA BIZERRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000081-84.2024.5.10.0007 RECORRENTE: ELOISA CANDIDA BIZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000081-84.2024.5.10.0007 RECORRENTE: ELOISA CANDIDA BIZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELOISA CANDIDA BIZERRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000081-84.2024.5.10.0007 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 4 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ELOISA CANDIDA BIZERRA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MONICA RAMOS EMERY) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, resta devido o adicional de insalubridade deferido à parte autora. Sentença mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. MANTIDO. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 74, § 2º DA CLT E DO ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST. Incumbe ao empregador com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Os cartões de ponto foram apresentados pela reclamada, com jornadas variáveis. Ademais, a contradição entre as alegações lançadas na petição inicial e os fatos declarados pela autora em depoimento pessoal contribui, de forma decisiva, para o afastamento da verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Portanto, devido o indeferimento do pagamento de intervalo intrajornada pretendido. Sentença mantida. ADICIONAL NOTURNO.ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUE COM ASSINATURA DA EMPREGADA OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 464 DA CLT. Comprovado o labor em horário noturno (22h às 5h) pela autora, é devido o respectivo adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, com a observância da hora noturna reduzida (art. 73 da CLT). Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto pagamento das verbas trabalhistas, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. As fichas financeiras anexadas aos autos, desprovidas de assinatura da empregada e sem comprovante de depósito bancário em conta da autora, não se prestam como meio de prova da quitação do adicional noturno, conforme exigência do art. 464 da CLT. Portanto, ausente prova válida do pagamento do adicional noturno à autora, impõe-se a condenação da reclamada ao seu pagamento, com os devidos reflexos (Súmula 60, I, do TST). Sentença reformada. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento das verbas rescisórias é feita mediante recibo assinado pelo empregado ou através de comprovante de depósito bancário. É ônus do empregador comprovar documentalmente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, com fulcro no arts. 464, 477, 818, II da CLT e 373, II do CPC. Na inicial, a autora alegou a ausência de quitação correta das verbas rescisórias, sem especificar base de cálculo. Ocorre que o TRCT se encontra assinado pela autora e há comprovante de depósito judicial feito no mesmo valor, comprovando a quitação das verbas rescisórias. Portanto, nada é devido a tal título. Sentença mantida. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou o atraso na entrega dos documentos que comprovem a rescisão contratual aos órgãos públicos. No caso, as verbas rescisórias foram pagas à autora no prazo legal, sendo indevida a multa prevista no art. 477 da CLT. Sentença mantida. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. "Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." (art. 467 da CLT). No caso, não há verbas rescisórias incontroversas, portanto é indevida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada, em face da r. sentença oriunda da MM. 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, da lavra da Exma. Juíza Monica Ramos Emery, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 554/562 e pela reclamante às fls. 563/565. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou a reclamante que foi contratada pela reclamada em 04/09/2017, para a função de copeira de hospital, sendo demitida sem justa causa em 18/10/2023. Alegou que na função de copeira hospitalar mantinha contato direto com pacientes e seus utensílios contaminados (louças e talheres utilizados por pacientes contaminados) em diversas áreas do hospital, incluindo UTI, expondo-se a agentes biológicos sem a devida contraprestação, inclusive no período da pandemia de COVID-19. Por essa razão, pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Em defesa, a reclamada alegou que a reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade. Argumentou que as funções de copeira envolviam apenas a entrega de alimentos e posterior retirada dos recipientes, com permanência em cada leito por tempo inferior a três minutos, o que não teria caracterizado exposição permanente a agentes insalubres, mas sim contato esporádico e por tempo mínimo. Sustentou que sempre forneceu EPI's e que, durante a pandemia de COVID-19, os copeiros não tiveram contato direto com pacientes, sendo a entrega realizada pela equipe de enfermagem com material descartável. O juízo de origem, com base na conclusão do laudo pericial, que constatou o contato da reclamante com pacientes diversos e objetos deles provenientes (incluindo pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas), enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR 15, considerou que a autora desenvolveu atividade insalubre. Assim, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, além dos reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio(fls. 506/507). Recorre a reclamada alegando que a reclamante não exercia atividades em caráter permanente em ambientes com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, limitando-se à entrega de alimentos e posterior retirada dos recipientes. Afirma que eram fornecidos EPI's e que em leitos de isolamento os utensílios eram descartáveis, não havendo exposição ao risco biológico. Argumenta que o contato era esporádico, por tempo mínimo (inferior a três minutos por leito) e neutralizado pelas medidas de proteção e procedimentos adotados. Dessa forma, requer a reforma da sentença para indeferir o pedido de adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer que, caso seja mantida a condenação em adicional de insalubridade, seja deferido o adicional no grau mínimo. Ao exame. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% para a classificação em grau máximo, 20% para médio e 10% para mínimo. Nos termos do art. 195 da CLT, a inspeção pelo engenheiro do trabalho é o meio hábil para se verificar a caracterização e classificação da insalubridade. No caso dos autos, realizada a prova pericial, o douto perito concluiu que é devido à autora adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "(...) ficou constatado a Reclamante esteve em contato com pacientes diversos e objetos deles provenientes, incluindo pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, capazes de transmitir as mais variadas infecções. (...) Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou: - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral; - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral." (fl. 464 e 473) Quanto ao fornecimento de EPI's, o expert afirmou que "A insalubridade constatada não é elidida por EPIs." (fl. 468). Portanto, o douto perito foi categórico ao afirmar que a reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, em grau médio (20%) e máximo (20%), por exposição a agentes biológicos durante todo o pacto laboral. Em audiência, a autora afirmou em seu depoimento que: "A depoente como copeira, manipulava alimentos, recolhia as bandejas dos leitos dos pacientes, lavava as louças. Todos os meses havia troca de andar. A depoente utilizava apenas o uniforme para trabalhar. O hospital não fornecia máscara para a depoente, nem mesmo na época da covid, era a depoente que comprava. A depoente poderia ser colocada para trabalhar em área de risco de contágio. Nessas situações a depoente recebia máscara N95. A depoente usufruía de 10 a 15 minutos para refeição. Dependendo do dia e do movimento, depoente conseguia parar durante uma hora. Isso acontecia no máximo uma vez por semana. A depoente não usufruía nenhum outro tipo de intervalo durante a jornada. Nada mais." (fl. 397) Assim, não há informação confessada a beneficiar a tese da defesa. O depoimento da preposta da reclamada foi dispensado (fl. 397). A testemunha arrolada pela reclamante, única ouvida nos autos, afirmou que: "Trabalhou por dez anos no reclamado, tendo saído há 6 meses, tendo trabalhado como copeira, na unidade da Asa Sul. A depoente trabalhava das 20h às 8h, no mesmo plantão que a reclamante. A depoente tirava 5 minutos para jantar, assim que chegava para trabalhar. Ao longo do plantão, tirava de 10 a 15 minutos para descanso. Havia escala de um mês, mas quando faltava copeira, a depoente poderia ir para qualquer lugar do hospital. Os mesmos fatos relativos ao horário, intervalo, distribuição do plantão aconteciam também para a reclamante. Para os pacientes a refeição é servida em prato de louça com talheres e o suco e a sobremesa é servido em descartáveis. A depoente utilizava apenas uniforme para trabalhar e nem mesmo na época da covid a depoente recebia máscara para ingressar nos locais onde ficavam os pacientes. Todas as copeiras poderiam ser designadas para atuar em qualquer área do hospital. O trabalho da copeira além de levar a refeição para o paciente é servir e recolher as louças. Às copeiras cabia também lavar as louças. A máquina de lavar louças ficava mais quebrada. Nada mais." (fls. 397/398, grifei) Portanto, as informações prestadas pela testemunha arrolada pela autora não infirmam a conclusão do laudo pericial. Logo, restou comprovado que é devido à autora o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, em razão de exposição a agente biológico, durante todo o período contratual, assim como deferido na origem. Nos termos do art. 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Porém, no caso concreto, a prova técnica não foi elidida pelos demais elementos de provas juntados nos autos. Assim, na presente hipótese, a prova técnica deve prevalecer. Desse modo, nada a ser reformado no aspecto. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 5.000,00 (fl. 509). Recorre a reclamada postulando, caso mantida a sucumbência no objeto da perícia, a redução dos honorários periciais para valores condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A recorrente aponta como justo o valor de R$ 1.000,00. Sem razão. Considero que os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Portanto, restaram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, mantenho os honorários periciais fixados na origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de origem, quanto ao intervalo intrajornada, julgou improcedente o pedido, apontando inconsistências entre a alegação inicial da reclamante, de apenas cinco minutos de intervalo, e seu depoimento pessoal, onde mencionou usufruir de 10 a 15 minutos para refeição, com a possibilidade de descansar por uma hora (fls. 505/506). Recorre a reclamante alegando que tanto o seu depoimento pessoal (onde afirmou usufruir de 10 a 15 minutos para refeição, conseguindo parar uma hora no máximo uma vez por semana), quanto o depoimento da testemunha arrolada pela obreira (que mencionou pausas de 5 minutos para jantar e 10 a 15 minutos para descanso durante o plantão) corroboram que a autora não gozava de uma hora de descanso de forma habitual. Por isso, requer a reforma da sentença neste ponto. Ao exame. Incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT e item I da Súmula n.º 338 do TST. Apresentados tais documentos, permanece com a parte autora o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial, conforme arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante às fls. 200/273, com jornada variável e intervalos intrajornada pré-assinalados. Portanto, é da autora o ônus de comprovar a jornada indicada na inicial. Na petição inicial a autora afirmou que cumpria jornada das 20h às 8h, na escala 12x36, com intervalo intrajornada de apenas 5 minutos. Em depoimento, a reclamante afirmou que: "A depoente usufruía de 10 a 15 minutos para refeição. Dependendo do dia e do movimento, depoente conseguia parar durante uma hora. Isso acontecia no máximo uma vez por semana. A depoente não usufruía nenhum outro tipo de intervalo durante a jornada." (fl. 397) Assim, contraditoriamente ao alegado na petição inicial, a autora confessou em depoimento que usufruía de 10 a 15 minutos para refeição e que, dependendo do dia e do movimento, conseguia parar durante uma hora. A contradição entre as alegações lançadas na petição inicial e os fatos declarados pela autora em depoimento pessoal contribui, de forma decisiva, para o afastamento da verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Desse modo, tendo em vista que a própria reclamante contradiz a narrativa da petição inicial quanto ao intervalo intrajornada praticado, não subsiste a veracidade dos horários declinados na peça de ingresso. Portanto, com razão o juízo de origem ao indeferir o pedido. Nada a ser reformado no aspecto. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O juízo de origem indeferiu o pedido referente ao adicional noturno. Fundamentou sua decisão no fato de que as fichas financeiras anexadas aos autos especificam o habitual pagamento de valores relativos ao adicional noturno e, em réplica, a autora não demonstrou, mesmo que por amostragem, a apuração incorreta dos valores pagos referentes ao aludido adicional (fl. 506). Recorre a reclamante alegando que a sentença se equivocou ao indeferir seu pedido de adicional noturno, pois na réplica foi mencionado o valor que entendia devido mensalmente. Ao exame. O trabalho noturno ocorre quando o empregado urbano presta serviços a partir das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). O trabalho noturno, em atividades urbanas, deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal diurna (art. 73, caput da CLT), sendo a hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). No caso, os espelhos de ponto (fls. 200/273) demonstram que a jornada da autora era de 20h às 8h. Portanto, é devido à reclamante o pagamento de adicional noturno. As fichas financeiras de fls. 275/293 demonstram o pagamento de adicional noturno à obreira. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou os aludidos documentos, afirmando que a reclamada não acostou nos autos contracheque assinado pela reclamante ou comprovante de pagamento. Com razão a reclamante. Tratando-se de fatos extintivos do direito da autora, cabia ao empregador o ônus da prova do efetivo pagamento do adicional noturno à obreira, conforme estabelecem os arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Dispõe o art. 464 da CLT que o pagamento do salário deverá ser efetuado com recibo, assinado pelo empregado e que terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado. No caso, as fichas financeiras anexadas nos autos estão sem assinatura da empregada e não há prova do depósito dos valores neles discriminados em conta bancária da autora. Assim, não há prova nos autos do pagamento do título vindicado. Portanto, devido o pagamento do adicional noturno à obreira, conforme pleiteado na exordial. Nos termos do item I da Súmula n.º 60 do Col. TST, o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno à autora, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos para serviços prestados a partir das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, conforme art. 73 da CLT, sendo observados os dias efetivamente trabalhados, de acordo com o espelhos de ponto anexados, durante todo o contrato de trabalho, salvo o período prescrito, com reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, em conformidade com a inicial. VERBAS RESCISÓRIAS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de verbas rescisórias. Fundamentou que, embora a reclamante tenha alegado total inadimplemento em sua exordial, o TRCT assinado pela obreira e os comprovantes de depósito bancário demonstram o recebimento das verbas ali especificadas. Considerou que a alegação da reclamante em réplica, de que haveria diferenças a receber por base de cálculo incorreta, não se sustentava, diante da causa de pedir inicial que apontava para a ausência completa de pagamento, tese esta afastada pelos documentos (fls. 507/508). Recorre a reclamante alegando que o TRCT utiliza remuneração menor para fazer os cálculos rescisórios, sendo devidas as diferenças rescisórias. Ao exame. A prova do pagamento das verbas rescisórias é feita mediante recibo assinado pelo empregado ou através de comprovante de depósito bancário. É ônus do empregador comprovar documentalmente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, com fulcro no arts. 464, 477, 818, II da CLT e 373, II do CPC. Na inicial, a autora alegou a ausência de quitação correta das verbas rescisórias, sem especificar base de cálculo. Ocorre que o TRCT de fls. 299/300 se encontra assinado pela autora e há comprovante de depósito judicial feito no mesmo valor (fl. 302), comprovando a quitação das verbas rescisórias. A reclamante não alegou em sua inicial diferenças devidas ou base de cálculo errada, mas a ausência de quitação integral das verbas rescisórias, o que restou afastado pelas provas dos autos. Portanto, nada a ser reformado na decisão de origem quanto ao tema. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT à autora (fl. 508). Recorre a reclamante requerendo a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ao exame. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem o a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." O Verbete nº 61 do Egr. Tribunal Pleno dispõe: "Verbete nº 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão c ". No caso, o afastamento da autora ocorreu em 18/10/2023 (TRCT, fls. 299/300), enquanto a quitação foi efetuada em 24/10/2023 (fl. 302), ou seja, dentro do prazo legal. Portanto, indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT. Pelo exposto, nada a ser reformado no aspecto. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT O juízo de origem indeferiu a multa prevista no art. 467 da CLT, entendendo que não há verbas rescisórias incontroversas (fl. 508). A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Ao exame. O requisito para incidência da multa prevista no art. 467 da CLT é a existência e inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas até a audiência: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" (art. 467 da CLT). No caso dos autos, a reclamada, em defesa, impugnou as alegações da autora, afirmando que todas as verbas rescisórias foram quitadas, anexando TRCT e comprovante de depósito bancário. Desse modo, não há verbas rescisórias incontroversas. Portanto, indevida a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno à autora, com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal diurna, sendo a hora do trabalho noturno computada como de 52 minutos e 30 segundos, para serviços prestados a partir das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, conforme art. 73 da CLT, sendo observados os dias efetivamente trabalhados de acordo com o espelhos de ponto anexados, durante todo o contrato de trabalho, salvo o período prescrito, com reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no montante de R$ 660,00, calculadas sobre R$ 33.000,00, valor ora arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Seabra Da Silva e outros x Marcelo Seabra Da Silva e outros

ID: 278379451

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000557-77.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEABRA DA SILVA PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SEABRA DA SILVA PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELDEN FRANKLIN PELEGRINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000557-77.2024.5.10.0022 RECORRENTE: MARCELO SEABRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000557-77.2024.5.10.0022 RECORRENTE: MARCELO SEABRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000557-77.2024.5.10.0022 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : CINTIA REGINA MENDES RECORRENTE : MARCELO SEABRA DA SILVA ADVOGADO : ELEAZER PELEGRINI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo, inclusive, indeferir as inúteis ou protelatórias. No caso, o indeferimento do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa, posto que irrelevante e desnecessária ao deslinde do litígio. Preliminar rejeitada. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Tratando-se de alegação de falta grave praticada pelo empregado (art. 482 da CLT), incumbe à reclamada o ônus de prová-la, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, não tendo a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, correta a sentença que afastou a justa causa aplicada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem em que se deferiu o adicional de insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. MANTIDO. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE. "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 61 DESTE TRIBUNAL. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é que as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado, enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do item I do Verbete 61/2017/TRT10. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral ocorre quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Não demonstrado o ato ilícito da reclamada gerador de ofensa à dignidade do trabalhador, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. RELATÓRIO Trata-se de de recurso ordinário interposto pelo reclamado e de recurso adesivo apresentado pelo reclamante, ambos em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da lavra do Exmo. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. As partes apresentaram contrarrazões, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE O magistrado sentenciante indeferiu o depoimento pessoal do reclamante, requerido pela reclamada. A reclamada sustenta que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova oral, essencial à demonstração dos fatos alegados desde a contestação. Argumenta que a decisão do juízo de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao presumir fatos sem oportunizar a completa produção probatória. Examino. O magistrado, na sentença, justificou o indeferimento da oitiva da parte por não ter identificado a necessidade do depoimento para o deslinde da controvérsia. O entendimento do TST é no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Assim, compete ao Juízo zelar pelo bom andamento da instrução processual, indeferindo a produção de provas desnecessárias para o deslinde da questão. Ressalte-se que o art. 385 do CPC, ao conceder a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de modo que, inexistindo lacuna legislativa, sua aplicação ao Processo do Trabalho é inviável, em razão dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Logo, não há falar em cerceamento de defesa e, tampouco, em nulidade da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O juízo originário deferiu o pedido de reversão da justa causa aplicada, lastreado nos seguintes fundamentos: "No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da validade da justa causa. O reclamante alega que foi dispensado injustamente, enquanto a ré sustenta ter havido insubordinação. A justa causa é medida extrema, cabendo à empregadora o ônus de comprovar a conduta faltosa tipificada no art. 482 da CLT. A testemunha da ré não presenciou os fatos, limitando-se a informações repassadas pelo gerente, sem ter ciência direta do ocorrido. Não há prova documental de advertências, punições anteriores, ou de qualquer conduta do autor que caracterizasse insubordinação. Em casos de falta grave, exige-se prova robusta, clara e inequívoca. A ausência de tal evidência impede a confirmação da justa causa. Assim, conclui-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo, impondo-se a reversão da dispensa para dispensa imotivada. Revertida a justa causa, o reclamante faz jus às verbas decorrentes da dispensa sem motivo: aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período contratual acrescido da multa de 40%; e a entrega das guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Aplicam-se as normas usuais de cálculo. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, é sabido que se exige mora no pagamento de verbas incontroversas. Neste caso, havia controvérsia sobre a modalidade de dispensa. A jurisprudência majoritária entende que a reversão judicial da justa causa, por si só, não acarreta incidência da multa do artigo 477, pois não houve atraso injustificado, mas sim controvérsia solucionada em juízo. Indefere-se, pois, a multa do artigo 477 da CLT." A reclamada recorre da decisão alegando que a justa causa aplicada decorreu de ato de insubordinação, caracterizado pela recusa do empregado em atender clientes, sem justificativa válida, o que configurou quebra imediata da confiança. Argumenta que o atestado médico apresentado como justificativa para não comparecimento na empresa foi obtido posteriormente e sem credibilidade, já que coincidiu, com diferença de minutos, com outro empregado dispensado no mesmo dia, atendido pelo mesmo profissional de saúde. Defende que estão presentes todos os requisitos legais para a dispensa por justa causa e que a jurisprudência do TST dispensa gradação de penas em caso de falta grave. Requer a manutenção da penalidade aplicada, afastando qualquer nulidade ou conversão em dispensa imotivada, e, por consequência, o indeferimento das verbas rescisórias postuladas. Vejamos. A justa causa aplicada em decorrência de ato de insubordinação, consoante o disposto no artigo 482, h, da CLT, ocorre quando o empregado se recusa a obedecer ordens diretas e específicas de seus superiores hierárquicos, violando deveres contratuais fundamentais e rompendo a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego. Tratando-se a presente hipótese de alegação de insubordinação praticada pelo empregado, é sempre da reclamada o encargo de prová-la, a teor do art. 818 da CLT, devendo fazê-la de modo cabal, induvidoso e inconteste, uma vez que representa uma mácula na vida profissional do empregado. Acrescente-se que para a caracterização da justa causa há a necessidade da presença de três requisitos: a gravidade da conduta dentro dos limites do art. 482 da CLT, a reação imediata do empregador e a relação causa-efeito, ou seja, o ato praticado tem de ser determinante na rescisão. Destaque-se, ainda, que a aplicação de penalidades ao empregado decorre do poder disciplinar que o empregador detém na relação de emprego, impondo sanções de efeito pedagógico, devendo obedecer a uma sequência na gradação das punições, ou seja, advertência oral, advertência escrita, suspensão e dispensa por justa causa, salvo quando o ato cometido pelo trabalhador for bastante grave, a ponto de abalar a confiança nele depositada e que autorize a dispensa imediata. No caso, em que pese a reiteração das alegações pela recorrente, é certo que estas não se mostram suficientes a ensejar a reforma do julgado, porquanto não restou provado que o reclamante deixou de cumprir ordens dos seus superiores hierárquicos. A testemunha KAROLAYNE REIS DOS SANTOS afirmou que não viu as conversas de WhatsApp, não escutou o reclamante informando que não iria trabalhar (min. 01:50) e que as informações prestadas foram relatadas pelo gerente da depoente. Em seu depoimento, a testemunha afirmou que sequer sabe exatamente o dia que tais fatos teriam ocorrido (min. 01:58). A reclamada também não foi capaz de demonstrar a adoção de qualquer gradação nas penalidades, limitando-se a alegar que a gravidade da conduta, por si só, autorizaria a aplicação direta da justa causa ao empregado. O conjunto probatório existente nos autos, principalmente a prova oral, não foi capaz de comprovar a conduta de insubordinação atribuída ao empregado. Logo, não procede a aplicação da justa causa ao obreiro. Desse modo, não tendo a reclamada cumprido com seu ônus de comprovar a falta grave praticada pelo empregado, conforme arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, mantenho incólume a r. sentença recorrida, que reverteu a demissão imposta ao reclamante na modalidade de justa causa. Ante a manutenção da sentença, não há o que prover quanto ao pedido de afastamento das verbas rescisórias e multas fundiárias, deferidas em decorrência da reversão da modalidade de demissão. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, nesses termos: "No que tange ao adicional de insalubridade, a perícia realizada constatou exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15. O perito aferiu um nível de exposição média de 86,49 dB (Leq 86,56 dB), classificado em grau médio (20%). Entretanto, destacou que o uso de protetor auditivo adequado poderia neutralizar a insalubridade. A reclamada forneceu EPI auditivo, mas com validade expirada após 17/10/2022. Antes dessa data, o EPI era válido e neutralizava a insalubridade. A partir de 17/10/2022, sem substituição do EPI ou demonstração de renovação, não houve neutralização. Logo, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), é devido de 17/10/2022 até a data do desligamento, em 11/04/2024. Por se tratar de adicional de insalubridade, seu cálculo incide sobre o salário-mínimo, conforme entendimento consolidado no TST. São devidos reflexos em férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, visto tratar-se de parcela de natureza salarial nesse período." A reclamada recorre questionando o nível de ruído apurado pelo laudo técnico, argumentando que, com a atenuação proporcionada pelo EPI fornecido, o nível de exposição do recorrido estaria abaixo do limite de tolerância previsto no Anexo I da NR-15. Afirma que autor admitiu o uso contínuo dos equipamentos de proteção e que havia disponibilidade de EPI's no setor, como protetores tipo concha, luvas e máscaras. Sustenta que elementos relevantes foram desconsiderados pela perita, o que compromete a conclusão do laudo quanto à caracterização da insalubridade. Ao exame. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". A respeito da existência da insalubridade, o perito assim concluiu: "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, este perito conclui que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) , em razão da exposição ao agentes ruído, no período entre 17/10/2022 até 11/04/2024, uma vez que o EPI de proteção auditiva disponibilizado pela Reclamada encontrava-se fora do prazo de validade, não garantindo a neutralização do risco exposto. Vale destacar que apenas os EPIs com certificado de aprovação válido comprovam adequação para agentes insalubres, conforme as normas técnicas descritas no Anexo II da Portaria MTE nº 452/2014" Assim, quanto às medidas que a empresa teria que tomar para gerenciar e mitigar os riscos ocupacionais, a Ficha de Entrega de EPI juntada aos autos (fl. 223) revela que o equipamento de proteção foi fornecido fora do prazo de validade, o que compromete sua efetividade e demonstra que não havia adequada neutralização do agente insalubre. De tal contexto, considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem em que se deferiu o adicional de insalubridade no percentual de 20% com os reflexos consectários. No que tange aos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita". Logo, sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com o seu pagamento. Em relação ao pedido de redução do valor fixado, não lhe assiste razão. O trabalho exigiu conhecimentos especializados e o perito respondeu adequadamente aos questionamentos das partes e do Juízo. Assim, compatível a quantia fixada com o trabalho pericial, porquanto o Juízo sentenciante valeu-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada recorre requerendo a majoração dos honorários de "10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos advogados da ré", conforme deferido na origem. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Verifica-se, portanto, que o percentual de 10% é o adequado à complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DOS VALORES O juízo monocrático deixou consignado na r. sentença que "quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a regra do art. 840, §1º da CLT demanda o respeito ao pedido certo e determinado. Nesta sentença, não se ultrapassará os valores lançados na exordial para cada pleito, assegurando-se juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sem excessos. A liquidação observará estes parâmetros". O reclamante recorre aduzindo que "tal entendimento viola o artigo 840, § 1º, da CLT, que exige a liquidez do pedido apenas como uma estimativa inicial. Não há previsão legal que limite a apuração das verbas na fase de liquidação aos valores apontados na inicial" Com razão. Esta egrégia 3ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de tais valores são meramente estimativos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. De acordo com atual entendimento da eg. SBDI1/TST, 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (RO 001155-84.2021.5.10.0103; Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto; DEJT 27/04/2024) Assim, resta evidenciado que os valores indicados na inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam o alcance da condenação, assegurando-se, dessa forma, a plena reparação dos direitos do trabalhador. Esse entendimento coaduna-se com os princípios constitucionais que norteiam o processo do trabalho, notadamente o amplo acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, conferindo ao trabalhador a garantia de efetividade de seus direitos. Dou provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, assim consignando: "Quanto à multa do artigo 477 da CLT, é sabido que se exige mora no pagamento de verbas incontroversas. Neste caso, havia controvérsia sobre a modalidade de dispensa. A jurisprudência majoritária entende que a reversão judicial da justa causa, por si só, não acarreta incidência da multa do artigo 477, pois não houve atraso injustificado, mas sim controvérsia solucionada em juízo. Indefere-se, pois, a multa do artigo 477 da CLT." O reclamante recorre alegando que "O atraso no cumprimento das obrigações rescisórias é inequívoco e a Reclamada não apresentou justificativa válida para tal conduta". Afirma que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido que a multa é devida no caso de reversão da justa causa ocorrida em juízo. Pois bem. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos, verbis: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, foi deferido o pleito do autor para reversão da justa causa aplicada. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é que as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado, enseja o pagamento de tal penalidade, nos termos do item I do Verbete 61/2017, o qual transcrevo: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Nesse cenário, merece reforma a sentença que indeferiu o pleito obreiro para condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. DANO MORAL A respeito do dano moral, assim entendeu o julgador a quo: "O autor pleiteia danos morais, argumentando que a injusta imputação da falta grave lhe feriu a honra. Não obstante, a simples existência de uma dispensa por justa causa posteriormente revertida não basta para caracterizar ofensa moral. É necessária a demonstração de humilhação, constrangimento ou exposição negativa perante terceiros. O reclamante não comprovou ter sofrido qualquer situação vexatória além da própria circunstância da controvérsia. A ausência de provas de ato ilícito que ultrapasse a esfera da mera relação de emprego afasta o dano moral pretendido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que a atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionou outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito." (AIRR -580-84.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023) Indefere-se, portanto, a indenização por danos morais." Irresignado, o recorrente postula a reforma do julgado, sustentando que a demissão por justa causa, aplicada de forma injustificada, violou sua honra e dignidade, configurando dano moral indenizável. Alega que a conduta arbitrária da reclamada extrapolou o poder disciplinar e lhe causou constrangimento perante colegas, sendo desnecessária a prova do abalo psíquico, por se tratar de dano presumido. Ao exame. O dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). O instituto foi regulamentado na seara trabalhista pela Lei n.º 13.647/2017, que assim dispôs: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Assim, o dever de reparação por dano moral surge quando demonstrada grave ofensa à honra subjetiva do indivíduo. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos danos alegados pelo recorrente. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano alegado. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. A mera reversão da modalidade de dispensa não enseja automaticamente a reparação por danos morais. A caracterização do dano moral exige a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psíquica, o que não restou configurado na hipótese. Por tais razões, correta a r. sentença que indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e dou parcial provimento ao recurso adesivo apresentado pelo reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo apresentado pelo reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SEABRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Seabra Da Silva e outros x Marcelo Seabra Da Silva e outros

ID: 278379486

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000557-77.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEABRA DA SILVA PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MARCELO SEABRA DA SILVA PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELDEN FRANKLIN PELEGRINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000557-77.2024.5.10.0022 RECORRENTE: MARCELO SEABRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000557-77.2024.5.10.0022 RECORRENTE: MARCELO SEABRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000557-77.2024.5.10.0022 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 6 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : CINTIA REGINA MENDES RECORRENTE : MARCELO SEABRA DA SILVA ADVOGADO : ELEAZER PELEGRINI RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo, inclusive, indeferir as inúteis ou protelatórias. No caso, o indeferimento do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa, posto que irrelevante e desnecessária ao deslinde do litígio. Preliminar rejeitada. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Tratando-se de alegação de falta grave praticada pelo empregado (art. 482 da CLT), incumbe à reclamada o ônus de prová-la, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, não tendo a reclamada se desincumbido do seu encargo probatório, correta a sentença que afastou a justa causa aplicada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem em que se deferiu o adicional de insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. MANTIDO. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO. O percentual de 10% é condizente com a complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE. "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A teor do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018) e da jurisprudência do c. TST, os valores especificados na petição inicial trata-se de mera estimativa." (ROT nº 0000542-84.2023.5.10.0009, TRT 10a Região, 3a Turma, Relator Desembargador Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, Julgado em 05/06/2024 e Publicado em 08/06/2024). MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 61 DESTE TRIBUNAL. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é que as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado, enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do item I do Verbete 61/2017/TRT10. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral ocorre quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Não demonstrado o ato ilícito da reclamada gerador de ofensa à dignidade do trabalhador, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. RELATÓRIO Trata-se de de recurso ordinário interposto pelo reclamado e de recurso adesivo apresentado pelo reclamante, ambos em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da lavra do Exmo. Juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. As partes apresentaram contrarrazões, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE O magistrado sentenciante indeferiu o depoimento pessoal do reclamante, requerido pela reclamada. A reclamada sustenta que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova oral, essencial à demonstração dos fatos alegados desde a contestação. Argumenta que a decisão do juízo de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao presumir fatos sem oportunizar a completa produção probatória. Examino. O magistrado, na sentença, justificou o indeferimento da oitiva da parte por não ter identificado a necessidade do depoimento para o deslinde da controvérsia. O entendimento do TST é no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Assim, compete ao Juízo zelar pelo bom andamento da instrução processual, indeferindo a produção de provas desnecessárias para o deslinde da questão. Ressalte-se que o art. 385 do CPC, ao conceder a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de modo que, inexistindo lacuna legislativa, sua aplicação ao Processo do Trabalho é inviável, em razão dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Logo, não há falar em cerceamento de defesa e, tampouco, em nulidade da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O juízo originário deferiu o pedido de reversão da justa causa aplicada, lastreado nos seguintes fundamentos: "No mérito, o cerne da controvérsia gira em torno da validade da justa causa. O reclamante alega que foi dispensado injustamente, enquanto a ré sustenta ter havido insubordinação. A justa causa é medida extrema, cabendo à empregadora o ônus de comprovar a conduta faltosa tipificada no art. 482 da CLT. A testemunha da ré não presenciou os fatos, limitando-se a informações repassadas pelo gerente, sem ter ciência direta do ocorrido. Não há prova documental de advertências, punições anteriores, ou de qualquer conduta do autor que caracterizasse insubordinação. Em casos de falta grave, exige-se prova robusta, clara e inequívoca. A ausência de tal evidência impede a confirmação da justa causa. Assim, conclui-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo, impondo-se a reversão da dispensa para dispensa imotivada. Revertida a justa causa, o reclamante faz jus às verbas decorrentes da dispensa sem motivo: aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; FGTS de todo o período contratual acrescido da multa de 40%; e a entrega das guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Aplicam-se as normas usuais de cálculo. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, é sabido que se exige mora no pagamento de verbas incontroversas. Neste caso, havia controvérsia sobre a modalidade de dispensa. A jurisprudência majoritária entende que a reversão judicial da justa causa, por si só, não acarreta incidência da multa do artigo 477, pois não houve atraso injustificado, mas sim controvérsia solucionada em juízo. Indefere-se, pois, a multa do artigo 477 da CLT." A reclamada recorre da decisão alegando que a justa causa aplicada decorreu de ato de insubordinação, caracterizado pela recusa do empregado em atender clientes, sem justificativa válida, o que configurou quebra imediata da confiança. Argumenta que o atestado médico apresentado como justificativa para não comparecimento na empresa foi obtido posteriormente e sem credibilidade, já que coincidiu, com diferença de minutos, com outro empregado dispensado no mesmo dia, atendido pelo mesmo profissional de saúde. Defende que estão presentes todos os requisitos legais para a dispensa por justa causa e que a jurisprudência do TST dispensa gradação de penas em caso de falta grave. Requer a manutenção da penalidade aplicada, afastando qualquer nulidade ou conversão em dispensa imotivada, e, por consequência, o indeferimento das verbas rescisórias postuladas. Vejamos. A justa causa aplicada em decorrência de ato de insubordinação, consoante o disposto no artigo 482, h, da CLT, ocorre quando o empregado se recusa a obedecer ordens diretas e específicas de seus superiores hierárquicos, violando deveres contratuais fundamentais e rompendo a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego. Tratando-se a presente hipótese de alegação de insubordinação praticada pelo empregado, é sempre da reclamada o encargo de prová-la, a teor do art. 818 da CLT, devendo fazê-la de modo cabal, induvidoso e inconteste, uma vez que representa uma mácula na vida profissional do empregado. Acrescente-se que para a caracterização da justa causa há a necessidade da presença de três requisitos: a gravidade da conduta dentro dos limites do art. 482 da CLT, a reação imediata do empregador e a relação causa-efeito, ou seja, o ato praticado tem de ser determinante na rescisão. Destaque-se, ainda, que a aplicação de penalidades ao empregado decorre do poder disciplinar que o empregador detém na relação de emprego, impondo sanções de efeito pedagógico, devendo obedecer a uma sequência na gradação das punições, ou seja, advertência oral, advertência escrita, suspensão e dispensa por justa causa, salvo quando o ato cometido pelo trabalhador for bastante grave, a ponto de abalar a confiança nele depositada e que autorize a dispensa imediata. No caso, em que pese a reiteração das alegações pela recorrente, é certo que estas não se mostram suficientes a ensejar a reforma do julgado, porquanto não restou provado que o reclamante deixou de cumprir ordens dos seus superiores hierárquicos. A testemunha KAROLAYNE REIS DOS SANTOS afirmou que não viu as conversas de WhatsApp, não escutou o reclamante informando que não iria trabalhar (min. 01:50) e que as informações prestadas foram relatadas pelo gerente da depoente. Em seu depoimento, a testemunha afirmou que sequer sabe exatamente o dia que tais fatos teriam ocorrido (min. 01:58). A reclamada também não foi capaz de demonstrar a adoção de qualquer gradação nas penalidades, limitando-se a alegar que a gravidade da conduta, por si só, autorizaria a aplicação direta da justa causa ao empregado. O conjunto probatório existente nos autos, principalmente a prova oral, não foi capaz de comprovar a conduta de insubordinação atribuída ao empregado. Logo, não procede a aplicação da justa causa ao obreiro. Desse modo, não tendo a reclamada cumprido com seu ônus de comprovar a falta grave praticada pelo empregado, conforme arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, mantenho incólume a r. sentença recorrida, que reverteu a demissão imposta ao reclamante na modalidade de justa causa. Ante a manutenção da sentença, não há o que prover quanto ao pedido de afastamento das verbas rescisórias e multas fundiárias, deferidas em decorrência da reversão da modalidade de demissão. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, nesses termos: "No que tange ao adicional de insalubridade, a perícia realizada constatou exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15. O perito aferiu um nível de exposição média de 86,49 dB (Leq 86,56 dB), classificado em grau médio (20%). Entretanto, destacou que o uso de protetor auditivo adequado poderia neutralizar a insalubridade. A reclamada forneceu EPI auditivo, mas com validade expirada após 17/10/2022. Antes dessa data, o EPI era válido e neutralizava a insalubridade. A partir de 17/10/2022, sem substituição do EPI ou demonstração de renovação, não houve neutralização. Logo, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), é devido de 17/10/2022 até a data do desligamento, em 11/04/2024. Por se tratar de adicional de insalubridade, seu cálculo incide sobre o salário-mínimo, conforme entendimento consolidado no TST. São devidos reflexos em férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, visto tratar-se de parcela de natureza salarial nesse período." A reclamada recorre questionando o nível de ruído apurado pelo laudo técnico, argumentando que, com a atenuação proporcionada pelo EPI fornecido, o nível de exposição do recorrido estaria abaixo do limite de tolerância previsto no Anexo I da NR-15. Afirma que autor admitiu o uso contínuo dos equipamentos de proteção e que havia disponibilidade de EPI's no setor, como protetores tipo concha, luvas e máscaras. Sustenta que elementos relevantes foram desconsiderados pela perita, o que compromete a conclusão do laudo quanto à caracterização da insalubridade. Ao exame. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". A respeito da existência da insalubridade, o perito assim concluiu: "Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR-15, assim como seus anexos, este perito conclui que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) , em razão da exposição ao agentes ruído, no período entre 17/10/2022 até 11/04/2024, uma vez que o EPI de proteção auditiva disponibilizado pela Reclamada encontrava-se fora do prazo de validade, não garantindo a neutralização do risco exposto. Vale destacar que apenas os EPIs com certificado de aprovação válido comprovam adequação para agentes insalubres, conforme as normas técnicas descritas no Anexo II da Portaria MTE nº 452/2014" Assim, quanto às medidas que a empresa teria que tomar para gerenciar e mitigar os riscos ocupacionais, a Ficha de Entrega de EPI juntada aos autos (fl. 223) revela que o equipamento de proteção foi fornecido fora do prazo de validade, o que compromete sua efetividade e demonstra que não havia adequada neutralização do agente insalubre. De tal contexto, considerando que não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem em que se deferiu o adicional de insalubridade no percentual de 20% com os reflexos consectários. No que tange aos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita". Logo, sucumbente a reclamada na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com o seu pagamento. Em relação ao pedido de redução do valor fixado, não lhe assiste razão. O trabalho exigiu conhecimentos especializados e o perito respondeu adequadamente aos questionamentos das partes e do Juízo. Assim, compatível a quantia fixada com o trabalho pericial, porquanto o Juízo sentenciante valeu-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada recorre requerendo a majoração dos honorários de "10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos advogados da ré", conforme deferido na origem. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Verifica-se, portanto, que o percentual de 10% é o adequado à complexidade da matéria debatida e está em sintonia com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE LIMITAÇÃO DOS VALORES O juízo monocrático deixou consignado na r. sentença que "quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a regra do art. 840, §1º da CLT demanda o respeito ao pedido certo e determinado. Nesta sentença, não se ultrapassará os valores lançados na exordial para cada pleito, assegurando-se juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sem excessos. A liquidação observará estes parâmetros". O reclamante recorre aduzindo que "tal entendimento viola o artigo 840, § 1º, da CLT, que exige a liquidez do pedido apenas como uma estimativa inicial. Não há previsão legal que limite a apuração das verbas na fase de liquidação aos valores apontados na inicial" Com razão. Esta egrégia 3ª Turma tem posicionamento firmado no sentido de tais valores são meramente estimativos: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. De acordo com atual entendimento da eg. SBDI1/TST, 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." (RO 001155-84.2021.5.10.0103; Rel. Des. Augusto Cesar Alves de Souza Barreto; DEJT 27/04/2024) Assim, resta evidenciado que os valores indicados na inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam o alcance da condenação, assegurando-se, dessa forma, a plena reparação dos direitos do trabalhador. Esse entendimento coaduna-se com os princípios constitucionais que norteiam o processo do trabalho, notadamente o amplo acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, conferindo ao trabalhador a garantia de efetividade de seus direitos. Dou provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, assim consignando: "Quanto à multa do artigo 477 da CLT, é sabido que se exige mora no pagamento de verbas incontroversas. Neste caso, havia controvérsia sobre a modalidade de dispensa. A jurisprudência majoritária entende que a reversão judicial da justa causa, por si só, não acarreta incidência da multa do artigo 477, pois não houve atraso injustificado, mas sim controvérsia solucionada em juízo. Indefere-se, pois, a multa do artigo 477 da CLT." O reclamante recorre alegando que "O atraso no cumprimento das obrigações rescisórias é inequívoco e a Reclamada não apresentou justificativa válida para tal conduta". Afirma que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido que a multa é devida no caso de reversão da justa causa ocorrida em juízo. Pois bem. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos, verbis: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, foi deferido o pleito do autor para reversão da justa causa aplicada. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal é que as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado, enseja o pagamento de tal penalidade, nos termos do item I do Verbete 61/2017, o qual transcrevo: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Nesse cenário, merece reforma a sentença que indeferiu o pleito obreiro para condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. DANO MORAL A respeito do dano moral, assim entendeu o julgador a quo: "O autor pleiteia danos morais, argumentando que a injusta imputação da falta grave lhe feriu a honra. Não obstante, a simples existência de uma dispensa por justa causa posteriormente revertida não basta para caracterizar ofensa moral. É necessária a demonstração de humilhação, constrangimento ou exposição negativa perante terceiros. O reclamante não comprovou ter sofrido qualquer situação vexatória além da própria circunstância da controvérsia. A ausência de provas de ato ilícito que ultrapasse a esfera da mera relação de emprego afasta o dano moral pretendido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que a atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionou outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito." (AIRR -580-84.2021.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023) Indefere-se, portanto, a indenização por danos morais." Irresignado, o recorrente postula a reforma do julgado, sustentando que a demissão por justa causa, aplicada de forma injustificada, violou sua honra e dignidade, configurando dano moral indenizável. Alega que a conduta arbitrária da reclamada extrapolou o poder disciplinar e lhe causou constrangimento perante colegas, sendo desnecessária a prova do abalo psíquico, por se tratar de dano presumido. Ao exame. O dano moral tem por fundamento a violação de aspectos imateriais da personalidade por cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa em sentido lato (CCB/2002, art. 186). O instituto foi regulamentado na seara trabalhista pela Lei n.º 13.647/2017, que assim dispôs: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Assim, o dever de reparação por dano moral surge quando demonstrada grave ofensa à honra subjetiva do indivíduo. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos danos alegados pelo recorrente. Nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, cabe à parte autora produzir prova dos pressupostos fáticos necessários à configuração do dano alegado. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. A mera reversão da modalidade de dispensa não enseja automaticamente a reparação por danos morais. A caracterização do dano moral exige a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a integridade psíquica, o que não restou configurado na hipótese. Por tais razões, correta a r. sentença que indeferiu a pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e dou parcial provimento ao recurso adesivo apresentado pelo reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo apresentado pelo reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros x Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros

ID: 278229699

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-37.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Polo Passivo:

HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GONCALVES FLECHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES FLECHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000433-37.2023.5.10.0020 RECORRENTE: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000433-37.2023.5.10.0020 RECORRENTE: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000433-37.2023.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO Advogados: MARIA DO CARMO GONÇALVES FLECHA Advogados: FERNANDA GONÇALVES FLECHA EMBARGANTE: INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A Advogados: JAMILA BOUHACENE EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUÍZA: REJANE MARIA WAGNITZ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, verificou-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado. Assim, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração da Reclamada conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A e HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO opuseram embargos de declaração às fls. 833/838 e 839/845 do PDF alegando a existência de omissões e contradições no acórdão às fls. 791/802 do PDF. Contrarrazões pelo Reclamante às fls. 848/856 do PDF. Contrarrazões pela Reclamada às fls. 857/861 do PDF. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao recurso do Reclamante e deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação às 11h30min, com reflexos, deferidas pelo labor dia 12/10/2022. A Reclamada aponta omissão quanto aos temas: "dos parâmetros para liquidação de eventuais horas intervalares, extras e reflexos" e "do adicional noturno" e quanto às seguintes premissas de cunho fático-probatório: "Que a Cláusula 39ª do ACT 2016/2018 (reproduzida nos acordos coletivos subsequentes na Cláusula 12ª) diz respeito exclusivamente a turnos ininterruptos de revezamento, limitados à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, o que não se confunde com a jornada de escala praticada pelos bombeiros de aeródromo (12x36); Que é inerente ao sistema da escala de 12x36, que em uma semana o bombeiro civil labora 36 horas e na seguinte, 48 horas; Que nas semanas que o Reclamante laborava 36 horas, ele gozava de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana trabalhado, 12 horas de descanso a mais do que o exigido pela lei específica, ou seja, as mesmas 24 horas mensais que o Reclamante pleiteia como horas extras em razão do labor acima das 36 horas semanais; Que a previsão em sucessivas normas coletivas de autorização para a realização da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o brigadista, com alternância entre as semanas de 36 horas e 48 horas de trabalho - sem ressalva ao descrito na Lei no 11.901/2009 -, não traduz violação a qualquer preceito de ordem pública, sobretudo em face do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, que autoriza a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. Se é inerente ao regime de 12x36, se há autorização nas normas coletivas, e se a Constituição permite a flexibilização da jornada (art. 7º, XIII), assim como reconhece os ACT's e as CCT's (art. 7º, XXVI), a jornada praticada é plenamente válida, a despeito da Lei n. 11.901/09; Que a aplicação do entendimento constante no Verbete 46/2014 do TRT da 10ª Região contraria o disposto no artigo 7º, XIII da CF e no tema 1.046 do STF" (fls. 836/837 do PDF). Já o Reclamante aponta omissão quanto ao tempo de prontidão. Requer esclarecimento se o tempo de prontidão alcança 30 minutos por turno trabalhado e se os demais 30 minutos complementares do intervalar permanecem como deferido na sentença. Por fim, aponta contradição quanto aos feriados laborados. Afirma que o pleito não é pelo pagamento em dobro pelos feriados laborados sem folga compensatória mas, sim, pelo pagamento de horas extras majoradas à razão de 100% aplicado sobre toda a jornada de trabalho, nos termos do ACT, sendo que o adicional de periculosidade e o adicional noturno compõem a base de cálculo. E quanto ao intervalo intrajornada. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, a contradição diz respeito a oposição entre a fundamentação e a conclusão decisória. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos quanto à jornada de trabalho e assim fundamentou suas razões de decidir, senão vejamos (fls. 795/801 do PDF) : Quanto à jornada de trabalho do autor assim decidiu o Juízo de origem: O autor narra que foi admitido em 01/11/2017, na função de bombeiro civil, e dispensado sem justa causa em 14/11/2022. Consigna que trabalhava em escala 12x36, laborando 36h em uma semana e 48h na outra, pelo que requer o pagamento de 24h extras mensais, com reflexos. Aduz, ainda, que não usufruía integralmente dos intervalos para repouso e alimentação, pois não podia tirar o uniforme e sair das dependências da empresa, pugnando pelo pagamento dos períodos de repouso suprimidos. A reclamada impugnou o pedido, alegando que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou pagas com os devidos reflexos e que os intervalos intrajornada foram integralmente usufruídos pelo obreiro, vindicando a improcedência. Analiso. Tratando-se de bombeiro civil, profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, é certo que o limite semanal de trabalho é de 36 horas (art. 5º da L. 11901/2009), sendo extraordinário o labor prestado para além disso. No caso, os cartões de ponto juntados às fls. 338/391 revelam que não havia a concessão de folga adicional pelo labor extraordinário nas semanas em que a jornada superava 36h, e o autor demonstra, por meio de cálculos analíticos em réplica, que nem todas as horas extras laboradas durante a contratualidade foram devidamente remuneradas (fl. 574). Demonstra, ainda, que o adicional noturno não foi calculado sobre o labor extraordinário (fls. 575/580) A par de tais circunstâncias, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras superiores à 36ª semanal, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 180 e a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), bem como considerados apenas os dias efetivamente trabalhados. Devem ser deduzidas da condenação as horas extras já quitadas no período imprescrito, na forma do que disciplina a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Quanto aos intervalos, ambas as testemunhas afirmaram que ficavam de prontidão no período de repouso, não podendo sair do aeroporto ou circular no saguão, de onde se conclui que, nesse período, o reclamante ficava à disposição do empregador, pelo que defiro o pagamento do período de repouso suprimido no período imprescrito, correspondente a 30 minutos por dia de trabalho, com base no depoimento do autor à fl. 606, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei 13.467/2017. Nas razões recursais, o Reclamante alega que sempre esteve de prontidão em todo o período do seu intervalo intrajornada, pois não lhe era permitido sair do posto de trabalho. Ressalta que, ocorrendo emergência aeronáutica, todos os bombeiros aeródromo do turno devem atendê-la, seja no intervalar ou não. A Reclamada, por sua vez, afirma que as normas coletivas da categoria dispensam o registro de ponto do intervalo intrajornada, podendo haver apenas a pré-assinalação do período e autorizam a realização da jornada regular e contínua de 12x36, determinando, por outro lado, que as horas extras trabalhadas semanalmente além da 36ª fossem objeto de compensação ou pagamento. Aduz que a jornada 12x36 foi devidamente adotada pela Lei n. 11.901/2009 e que a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é incompatível com o limite de 36 horas semanais, na medida em que se o trabalhador estivesse adstrito ao limite de 36 horas semanais, jamais poderia trabalhar no regime 12X36. Mas que, de todo modo, se considerado o regime de compensação mensal de horas extras na escala 12x36 autorizado por negociação coletiva e a dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada no cômputo da jornada efetivamente trabalhada, o limite de 36 horas semanais foi devidamente observado. Destaca que, de novembro de 2017 a março de 2019, a apuração das horas extras se deu sob a modalidade de compensação por banco de horas, objeto de regular autorização em acordo coletivo e, a partir de março de 2019, o pagamento das horas não compensadas passou a ser identificado mensalmente de modo apartado, sob a rubrica "3072 Lei 11.901". Caso mantida a condenação, pugna pela dedução do tempo comprovadamente destinado ao intervalo e seja considerado o regime de compensação mensal. Decido. A jornada do bombeiro civil é prevista no art. 5º da Lei n. 11.901/2009, que prevê o seguinte: "Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". É fato incontroverso nos autos que, no período imprescrito de 22/4/2018 a 14/11/2022, o Reclamante, no exercício da função de Bombeiro Civil, esteve sujeito a uma jornada de 12x36 horas, no horário das 07h às 19h ou das 19h às 7h, de modo que em uma semana trabalhava 36 horas ou três dias e, na semana subsequente, 48 horas ou quatro dias. Em que pese os argumentos da Reclamada, é certo que este Egr. Regional pacificou o entendimento de que independentemente de haver norma coletiva prevendo jornada semanal superior, o bombeiro civil/brigadista faz jus ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da 36ª semanal, consoante se extrai do Verbete/TRT 10ª Região nº 46/2014, assim redigido: BOMBEIRO CIVIL/BRIGADISTA. LEI Nº 11.901/2009. ADOÇÃO DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. I - A partir da vigência da Lei nº 11.901/2009 (art. 5º), independentemente da norma coletiva prevendo jornada superior, devem ser remuneradas como suplementares as horas trabalhadas além da 36ª semanal pelo bombeiro civil/brigadista, salvo condição mais benéfica; II - Negociação coletiva que resulte em extensão daquele limite semanal é inválida por desrespeitar norma cogente." Nesse sentir, o Reclamante faz jus às horas extras além da 36ª semanal, não procedendo o raciocínio de que as horas excedentes trabalhadas em uma semana eram compensadas na semana seguinte em face da duração do intervalo intrajornada, ante a ausência de amparo legal para tanto. Afastada a compensação com o intervalo intrajornada e não identificado regular gozo de banco de horas, vejo que não houve pagamento integral das horas extras realizadas nas semanas em que a jornada foi de 48 (quarenta e oito) horas. Ademais, o Reclamante se desincumbiu de demonstrar, na réplica (fls. 575/584 do PDF), que as horas extras porventura quitadas tiveram como base de cálculo o salário-base sem o referido adicional noturno. Assim, não merece amparo o pleito patronal para excluir a sua condenação ao pagamento de horas extras, já que não realizou o pagamento das horas laboradas acima do limite legal e, quando realizou o pagamento, o fez de forma parcial. Deve, por isso, ser mantido o capítulo da sentença por meio do qual o Juízo de origem condenou a Reclamada a pagar as horas extras no período imprescrito, incluindo o adicional noturno na base de cálculo da parcela. Quanto ao intervalo intrajornada, da análise da prova testemunhal, a despeito de o depoimento da testemunha obreira ter convergido quanto à permanência no local de trabalho durante todo o intervalo intrajornada, assim como decidido na origem, tenho por caracterizado o regime de prontidão previsto no art. 244 da CLT apenas em parte do período do intervalo intrajornada. Disse o Reclamante em seu depoimento que "fazia a refeição no intervalo de 30 minutos, mas ficava de prontidão para eventual atendimento; que a chamada era feita por uma central de comunicação que utilizava um alto falante" e "existia um alojamento para descanso e cozinha e o depoente usava tais ambientes" (fl. 606 do PDF). A testemunha obreira afirmou que "não tirava o intervalo de uma hora porque ficava de prontidão; que a duração do intervalo variava de acordo com as ocorrências; que gastava de 15 a 20 minutos para fazer a refeição; Que trabalhava em equipe diferente do reclamante mas a questão do intervalo e da troca de uniforme era padrão para todos os bombeiros" (fl. 607 do PDF). A testemunha da Reclamada, por sua vez, afirmou que "somente eram acionados durante o intervalo quando ocorriam emergências aeronáuticas; Que não podem sair do aeroporto no período do intervalo; Que não podem circular no saguão do aeroporto durante o intervalo; Que todas essas informações se aplicam ao reclamante e a todo o efetivo; Que é raro acontecer emergência aeronáutica, estimando o depoente uma por mês" (fl. 607 do PDF). Ou seja, ainda que não se adentrasse na discussão acerca do alegado "tempo de prontidão" e mesmo considerando as contradições nos depoimentos do Autor e da testemunha nestes autos e nos autos da RT n. 0000456-40.2023.5.10.0001, o conjunto probatório evidenciou que o Autor não gozava da hora intervalar completa. Já no que se refere às 11h30min deferidas pelo labor dia12/10/22, com razão a Reclamante. Tendo em vista que conforme aviso de férias acostado àfl. 328 do PDF, foram concedidas férias ao Reclamante do dia 2/10/2022 a 16/10/222. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação às 11h30min, com reflexos, deferidas pelo labor dia 12/10/2022. 3.2. TROCA DE UNIFORME (recurso do Reclamante) Quanto à troca de uniforme, a despeito dos argumentos recursais, a sentença primária também merece ser mantida. A magistrada sentenciante indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: Quanto ao período destinado à troca de uniforme, não restou comprovada nos autos a impossibilidade de registrar o ponto antes da troca de uniforme, tendo a testemunha do reclamante afirmado apenas que "fazia a troca do " (fl. 607), enquanto a testemunha do reclamado uniforme antes de bater o ponto asseverou que " poderia bater o ponto antes de trocar o uniforme " (fl. 607). Ademais, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, observo que o autor registrava o início de sua jornada cerca de 10 minutos antes do horário contratual, o que se afigura compatível com o tempo destinado à troca de uniforme, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a esse título. (fl. 644 do PDF) O Reclamante reiterou o pleito dos minutos residuais pela troca do uniforme ao argumento de que, "se o controle de frequência é registrado "cerca de 10 minutos antes do horário contratual" e se, conforme declarou a testemunha Marcello Valter Santana Ferreira, eram necessários 10 minutos para fazer a caracterização e que os bombeiros aeroviários ficavam em forma para receber a passagem de plantão, é forçoso admitir que a tal passagem de plantão se dava com os obreiros devidamente caracterizados." (fl. 681 do PDF). Ocorre que o Autor não se desincumbiu do encargo de comprovar a tese inicial de que era obrigado pela empresa a chegar antes do início da jornada para evitar atraso e para se caracterizar (vestir o uniforme) sem o correspondente registro nas folhas de ponto. Em que pese demonstrada a necessidade de vestir o uniforme no ambiente de trabalho, entendo, assim como o Juízo a quo, que a troca de roupa (calça, camisa e bota) não extrapolava os 10 minutos que o autor registrava antes do início do horário contratual. Ademais, conforme entendimento firmado através da Súmula/TST nº 366, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Grifos acrescidos Ante o exposto, nego provimento. 3.2. FERIADOS LABORADOS (recurso do reclamante) Quanto aos feriados laborados assim decidiu a magistrada sentenciante: O reclamante postula o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados e não compensados, indicados à fl. 05. Após a apresentação dos cartões de ponto e contracheques, demonstrando o pagamento da parcela, o autor aponta diferenças, em réplica. Com efeito, apura-se, por amostragem, de fl. 282, que o pagamento dos feriados considerava a jornada de 11h, ante a dedução do período do intervalo intrajornada. Ocorre que, como já reconhecido por este juízo, o reclamante ficava à disposição por 30 minutos nos períodos de repouso, de modo que é devida a diferença de 30 minutos extraordinários, por feriado trabalhado, com adicional de 100%. Cumpre frisar que o pagamento dos feriados já se encontra contemplado no salário mensal, sendo a rubrica específica correspondente apenas à dobra, de onde se conclui que restou plenamente observada a incidência do adicional de 100% sobre as horas extras prestadas nesses dias, sendo improcedente o pedido de pagamento de diferenças a esse título. Por outro lado, verifica-se que, assim como procedido em relação às horas extras, a reclamada não computou o adicional noturno na base de cálculo do pagamento dos feriados, motivo pelo qual defiro as diferenças a esse título, por todo o período imprescrito, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 180 e a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), bem como considerados apenas os dias efetivamente trabalhados. Por fim, considerando que a reclamada não juntou aos autos as folhas de ponto de outubro e novembro de 2022, reputo verídico o labor nos dias 12/10/22 e 02/11/22, pelo que defiro o pagamento das 11h30min trabalhadas nesses dias, com adicional de 100% e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%. Afirma o Reclamante que o pleito "não é pelo pagamento em dobro pelos feriados laborados sem folga compensatória mas, sim, pelo pagamento de horas extras majoradas à razão de 100% (cem por cento) aplicado sobre toda a jornada de trabalho"(fl. 686 do PDF). Pois bem. Na hipótese, não se desincumbiu o Autor de demonstrar a alegada incorreção no pagamento do labor em dias de feriado. Ademais, a pretensão autoral imprescrita encontra-se completamente abrangida pelo advento da Lei 13.467/2017. Some-se a isso o recente entendimento vinculante firmado pelo Col. TST, que ao julgar incidente de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), firmou tese de eficácia vinculativa, Tema nº 23, sob os seguintes termos: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, aplica-se ao caso dos autos o comando contido no art. 59-A, da CLT: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) . Ante o exposto, não vejo o que alterar na sentença de origem. Não se verifica, da análise do exposto acima, a existência dos vícios alegados pelas partes, mas sim o manifesto inconformismo com a decisão proferida, no que lhes foi desfavorável. Quanto ao intervalo intrajornada, ambas as partes se insurgiram. O Autor pretendia o pagamento de 1 hora intervalar e a Reclamada a exclusão dos 30 minutos deferidos na origem e esta Eg Turma negou provimento aos recursos, mantendo o entendimento da origem no sentido de que demonstrado que o Autor gozava de apenas 30 minutos. No mais, esta Eg Turma não conheceu do recurso da Reclamada quanto aos pedidos para que seja garantida a dedução dos valores já pagos a título de horas extras e que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados no período noturno e a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título por ausência de interesse recursal, porquanto já determinado na sentença que sejam observados os cartões de ponto, considerados apenas os dias efetivamente trabalhados e deduzidas da condenação as horas extras já quitadas no período imprescrito. Também não conheceu do pleito para que seja considerado o divisor 220, dada a inovação recursal. Por fim, há de se destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST. Com efeito, o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica imprescindível e controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expedido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal. O que buscam as partes é a revisão das teses jurídicas adotadas, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entendem que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, devem manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos. ERRO MATERIAL. RECURSO DA RECLAMADA A empresa Reclamada aponta, ainda, erro material no julgado ao argumento de que, "em que pese tenha determinado a exclusão da condenação às 11h30min, com reflexos, deferidas pelo labor do dia 12/10/2022", esta Eg Turma indicou que teria razão o Reclamante. Com razão. Assim, retifico o acórdão embargado para onde se lê: Já no que se refere às 11h30min deferidas pelo labor dia 12/10/22, com razão a Reclamante. Tendo em vista que conforme aviso de férias acostado à fl. 328 do PDF, foram concedidas férias ao Reclamante do dia 2/10/2022 a 16/10/222 (fl. 798 do PDF). Leia-se: Já no que se refere às 11h30min deferidas pelo labor dia 12/10/22, com razão a Reclamada. Tendo em vista que conforme aviso de férias acostado à fl. 328 do PDF, foram concedidas férias ao Reclamante do dia 2/10/2022 a 16/10/2022 Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar erro material, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros x Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros

ID: 278229672

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000433-37.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Polo Passivo:

HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GONCALVES FLECHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES FLECHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000433-37.2023.5.10.0020 RECORRENTE: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000433-37.2023.5.10.0020 RECORRENTE: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000433-37.2023.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sampaio EMBARGANTE: HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO Advogados: MARIA DO CARMO GONÇALVES FLECHA Advogados: FERNANDA GONÇALVES FLECHA EMBARGANTE: INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A Advogados: JAMILA BOUHACENE EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUÍZA: REJANE MARIA WAGNITZ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, verificou-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado. Assim, deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração da Reclamada conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração do Reclamante conhecidos e não providos. RELATÓRIO INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A e HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO opuseram embargos de declaração às fls. 833/838 e 839/845 do PDF alegando a existência de omissões e contradições no acórdão às fls. 791/802 do PDF. Contrarrazões pelo Reclamante às fls. 848/856 do PDF. Contrarrazões pela Reclamada às fls. 857/861 do PDF. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Esta Egr. Turma conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou provimento ao recurso do Reclamante e deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação às 11h30min, com reflexos, deferidas pelo labor dia 12/10/2022. A Reclamada aponta omissão quanto aos temas: "dos parâmetros para liquidação de eventuais horas intervalares, extras e reflexos" e "do adicional noturno" e quanto às seguintes premissas de cunho fático-probatório: "Que a Cláusula 39ª do ACT 2016/2018 (reproduzida nos acordos coletivos subsequentes na Cláusula 12ª) diz respeito exclusivamente a turnos ininterruptos de revezamento, limitados à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, o que não se confunde com a jornada de escala praticada pelos bombeiros de aeródromo (12x36); Que é inerente ao sistema da escala de 12x36, que em uma semana o bombeiro civil labora 36 horas e na seguinte, 48 horas; Que nas semanas que o Reclamante laborava 36 horas, ele gozava de 48 horas consecutivas de descanso ao final do último dia da semana trabalhado, 12 horas de descanso a mais do que o exigido pela lei específica, ou seja, as mesmas 24 horas mensais que o Reclamante pleiteia como horas extras em razão do labor acima das 36 horas semanais; Que a previsão em sucessivas normas coletivas de autorização para a realização da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o brigadista, com alternância entre as semanas de 36 horas e 48 horas de trabalho - sem ressalva ao descrito na Lei no 11.901/2009 -, não traduz violação a qualquer preceito de ordem pública, sobretudo em face do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, que autoriza a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. Se é inerente ao regime de 12x36, se há autorização nas normas coletivas, e se a Constituição permite a flexibilização da jornada (art. 7º, XIII), assim como reconhece os ACT's e as CCT's (art. 7º, XXVI), a jornada praticada é plenamente válida, a despeito da Lei n. 11.901/09; Que a aplicação do entendimento constante no Verbete 46/2014 do TRT da 10ª Região contraria o disposto no artigo 7º, XIII da CF e no tema 1.046 do STF" (fls. 836/837 do PDF). Já o Reclamante aponta omissão quanto ao tempo de prontidão. Requer esclarecimento se o tempo de prontidão alcança 30 minutos por turno trabalhado e se os demais 30 minutos complementares do intervalar permanecem como deferido na sentença. Por fim, aponta contradição quanto aos feriados laborados. Afirma que o pleito não é pelo pagamento em dobro pelos feriados laborados sem folga compensatória mas, sim, pelo pagamento de horas extras majoradas à razão de 100% aplicado sobre toda a jornada de trabalho, nos termos do ACT, sendo que o adicional de periculosidade e o adicional noturno compõem a base de cálculo. E quanto ao intervalo intrajornada. Pois bem. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo, a contradição diz respeito a oposição entre a fundamentação e a conclusão decisória. O v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos quanto à jornada de trabalho e assim fundamentou suas razões de decidir, senão vejamos (fls. 795/801 do PDF) : Quanto à jornada de trabalho do autor assim decidiu o Juízo de origem: O autor narra que foi admitido em 01/11/2017, na função de bombeiro civil, e dispensado sem justa causa em 14/11/2022. Consigna que trabalhava em escala 12x36, laborando 36h em uma semana e 48h na outra, pelo que requer o pagamento de 24h extras mensais, com reflexos. Aduz, ainda, que não usufruía integralmente dos intervalos para repouso e alimentação, pois não podia tirar o uniforme e sair das dependências da empresa, pugnando pelo pagamento dos períodos de repouso suprimidos. A reclamada impugnou o pedido, alegando que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou pagas com os devidos reflexos e que os intervalos intrajornada foram integralmente usufruídos pelo obreiro, vindicando a improcedência. Analiso. Tratando-se de bombeiro civil, profissão regulamentada pela Lei 11.901/2009, é certo que o limite semanal de trabalho é de 36 horas (art. 5º da L. 11901/2009), sendo extraordinário o labor prestado para além disso. No caso, os cartões de ponto juntados às fls. 338/391 revelam que não havia a concessão de folga adicional pelo labor extraordinário nas semanas em que a jornada superava 36h, e o autor demonstra, por meio de cálculos analíticos em réplica, que nem todas as horas extras laboradas durante a contratualidade foram devidamente remuneradas (fl. 574). Demonstra, ainda, que o adicional noturno não foi calculado sobre o labor extraordinário (fls. 575/580) A par de tais circunstâncias, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras superiores à 36ª semanal, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 180 e a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), bem como considerados apenas os dias efetivamente trabalhados. Devem ser deduzidas da condenação as horas extras já quitadas no período imprescrito, na forma do que disciplina a OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Quanto aos intervalos, ambas as testemunhas afirmaram que ficavam de prontidão no período de repouso, não podendo sair do aeroporto ou circular no saguão, de onde se conclui que, nesse período, o reclamante ficava à disposição do empregador, pelo que defiro o pagamento do período de repouso suprimido no período imprescrito, correspondente a 30 minutos por dia de trabalho, com base no depoimento do autor à fl. 606, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela Lei 13.467/2017. Nas razões recursais, o Reclamante alega que sempre esteve de prontidão em todo o período do seu intervalo intrajornada, pois não lhe era permitido sair do posto de trabalho. Ressalta que, ocorrendo emergência aeronáutica, todos os bombeiros aeródromo do turno devem atendê-la, seja no intervalar ou não. A Reclamada, por sua vez, afirma que as normas coletivas da categoria dispensam o registro de ponto do intervalo intrajornada, podendo haver apenas a pré-assinalação do período e autorizam a realização da jornada regular e contínua de 12x36, determinando, por outro lado, que as horas extras trabalhadas semanalmente além da 36ª fossem objeto de compensação ou pagamento. Aduz que a jornada 12x36 foi devidamente adotada pela Lei n. 11.901/2009 e que a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é incompatível com o limite de 36 horas semanais, na medida em que se o trabalhador estivesse adstrito ao limite de 36 horas semanais, jamais poderia trabalhar no regime 12X36. Mas que, de todo modo, se considerado o regime de compensação mensal de horas extras na escala 12x36 autorizado por negociação coletiva e a dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada no cômputo da jornada efetivamente trabalhada, o limite de 36 horas semanais foi devidamente observado. Destaca que, de novembro de 2017 a março de 2019, a apuração das horas extras se deu sob a modalidade de compensação por banco de horas, objeto de regular autorização em acordo coletivo e, a partir de março de 2019, o pagamento das horas não compensadas passou a ser identificado mensalmente de modo apartado, sob a rubrica "3072 Lei 11.901". Caso mantida a condenação, pugna pela dedução do tempo comprovadamente destinado ao intervalo e seja considerado o regime de compensação mensal. Decido. A jornada do bombeiro civil é prevista no art. 5º da Lei n. 11.901/2009, que prevê o seguinte: "Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". É fato incontroverso nos autos que, no período imprescrito de 22/4/2018 a 14/11/2022, o Reclamante, no exercício da função de Bombeiro Civil, esteve sujeito a uma jornada de 12x36 horas, no horário das 07h às 19h ou das 19h às 7h, de modo que em uma semana trabalhava 36 horas ou três dias e, na semana subsequente, 48 horas ou quatro dias. Em que pese os argumentos da Reclamada, é certo que este Egr. Regional pacificou o entendimento de que independentemente de haver norma coletiva prevendo jornada semanal superior, o bombeiro civil/brigadista faz jus ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da 36ª semanal, consoante se extrai do Verbete/TRT 10ª Região nº 46/2014, assim redigido: BOMBEIRO CIVIL/BRIGADISTA. LEI Nº 11.901/2009. ADOÇÃO DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. I - A partir da vigência da Lei nº 11.901/2009 (art. 5º), independentemente da norma coletiva prevendo jornada superior, devem ser remuneradas como suplementares as horas trabalhadas além da 36ª semanal pelo bombeiro civil/brigadista, salvo condição mais benéfica; II - Negociação coletiva que resulte em extensão daquele limite semanal é inválida por desrespeitar norma cogente." Nesse sentir, o Reclamante faz jus às horas extras além da 36ª semanal, não procedendo o raciocínio de que as horas excedentes trabalhadas em uma semana eram compensadas na semana seguinte em face da duração do intervalo intrajornada, ante a ausência de amparo legal para tanto. Afastada a compensação com o intervalo intrajornada e não identificado regular gozo de banco de horas, vejo que não houve pagamento integral das horas extras realizadas nas semanas em que a jornada foi de 48 (quarenta e oito) horas. Ademais, o Reclamante se desincumbiu de demonstrar, na réplica (fls. 575/584 do PDF), que as horas extras porventura quitadas tiveram como base de cálculo o salário-base sem o referido adicional noturno. Assim, não merece amparo o pleito patronal para excluir a sua condenação ao pagamento de horas extras, já que não realizou o pagamento das horas laboradas acima do limite legal e, quando realizou o pagamento, o fez de forma parcial. Deve, por isso, ser mantido o capítulo da sentença por meio do qual o Juízo de origem condenou a Reclamada a pagar as horas extras no período imprescrito, incluindo o adicional noturno na base de cálculo da parcela. Quanto ao intervalo intrajornada, da análise da prova testemunhal, a despeito de o depoimento da testemunha obreira ter convergido quanto à permanência no local de trabalho durante todo o intervalo intrajornada, assim como decidido na origem, tenho por caracterizado o regime de prontidão previsto no art. 244 da CLT apenas em parte do período do intervalo intrajornada. Disse o Reclamante em seu depoimento que "fazia a refeição no intervalo de 30 minutos, mas ficava de prontidão para eventual atendimento; que a chamada era feita por uma central de comunicação que utilizava um alto falante" e "existia um alojamento para descanso e cozinha e o depoente usava tais ambientes" (fl. 606 do PDF). A testemunha obreira afirmou que "não tirava o intervalo de uma hora porque ficava de prontidão; que a duração do intervalo variava de acordo com as ocorrências; que gastava de 15 a 20 minutos para fazer a refeição; Que trabalhava em equipe diferente do reclamante mas a questão do intervalo e da troca de uniforme era padrão para todos os bombeiros" (fl. 607 do PDF). A testemunha da Reclamada, por sua vez, afirmou que "somente eram acionados durante o intervalo quando ocorriam emergências aeronáuticas; Que não podem sair do aeroporto no período do intervalo; Que não podem circular no saguão do aeroporto durante o intervalo; Que todas essas informações se aplicam ao reclamante e a todo o efetivo; Que é raro acontecer emergência aeronáutica, estimando o depoente uma por mês" (fl. 607 do PDF). Ou seja, ainda que não se adentrasse na discussão acerca do alegado "tempo de prontidão" e mesmo considerando as contradições nos depoimentos do Autor e da testemunha nestes autos e nos autos da RT n. 0000456-40.2023.5.10.0001, o conjunto probatório evidenciou que o Autor não gozava da hora intervalar completa. Já no que se refere às 11h30min deferidas pelo labor dia12/10/22, com razão a Reclamante. Tendo em vista que conforme aviso de férias acostado àfl. 328 do PDF, foram concedidas férias ao Reclamante do dia 2/10/2022 a 16/10/222. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamante e dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação às 11h30min, com reflexos, deferidas pelo labor dia 12/10/2022. 3.2. TROCA DE UNIFORME (recurso do Reclamante) Quanto à troca de uniforme, a despeito dos argumentos recursais, a sentença primária também merece ser mantida. A magistrada sentenciante indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos: Quanto ao período destinado à troca de uniforme, não restou comprovada nos autos a impossibilidade de registrar o ponto antes da troca de uniforme, tendo a testemunha do reclamante afirmado apenas que "fazia a troca do " (fl. 607), enquanto a testemunha do reclamado uniforme antes de bater o ponto asseverou que " poderia bater o ponto antes de trocar o uniforme " (fl. 607). Ademais, analisando os cartões de ponto juntados aos autos, observo que o autor registrava o início de sua jornada cerca de 10 minutos antes do horário contratual, o que se afigura compatível com o tempo destinado à troca de uniforme, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras a esse título. (fl. 644 do PDF) O Reclamante reiterou o pleito dos minutos residuais pela troca do uniforme ao argumento de que, "se o controle de frequência é registrado "cerca de 10 minutos antes do horário contratual" e se, conforme declarou a testemunha Marcello Valter Santana Ferreira, eram necessários 10 minutos para fazer a caracterização e que os bombeiros aeroviários ficavam em forma para receber a passagem de plantão, é forçoso admitir que a tal passagem de plantão se dava com os obreiros devidamente caracterizados." (fl. 681 do PDF). Ocorre que o Autor não se desincumbiu do encargo de comprovar a tese inicial de que era obrigado pela empresa a chegar antes do início da jornada para evitar atraso e para se caracterizar (vestir o uniforme) sem o correspondente registro nas folhas de ponto. Em que pese demonstrada a necessidade de vestir o uniforme no ambiente de trabalho, entendo, assim como o Juízo a quo, que a troca de roupa (calça, camisa e bota) não extrapolava os 10 minutos que o autor registrava antes do início do horário contratual. Ademais, conforme entendimento firmado através da Súmula/TST nº 366, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Grifos acrescidos Ante o exposto, nego provimento. 3.2. FERIADOS LABORADOS (recurso do reclamante) Quanto aos feriados laborados assim decidiu a magistrada sentenciante: O reclamante postula o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados e não compensados, indicados à fl. 05. Após a apresentação dos cartões de ponto e contracheques, demonstrando o pagamento da parcela, o autor aponta diferenças, em réplica. Com efeito, apura-se, por amostragem, de fl. 282, que o pagamento dos feriados considerava a jornada de 11h, ante a dedução do período do intervalo intrajornada. Ocorre que, como já reconhecido por este juízo, o reclamante ficava à disposição por 30 minutos nos períodos de repouso, de modo que é devida a diferença de 30 minutos extraordinários, por feriado trabalhado, com adicional de 100%. Cumpre frisar que o pagamento dos feriados já se encontra contemplado no salário mensal, sendo a rubrica específica correspondente apenas à dobra, de onde se conclui que restou plenamente observada a incidência do adicional de 100% sobre as horas extras prestadas nesses dias, sendo improcedente o pedido de pagamento de diferenças a esse título. Por outro lado, verifica-se que, assim como procedido em relação às horas extras, a reclamada não computou o adicional noturno na base de cálculo do pagamento dos feriados, motivo pelo qual defiro as diferenças a esse título, por todo o período imprescrito, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%. Para o cálculo, deve ser observado o divisor 180 e a integração do adicional de periculosidade e do adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), bem como considerados apenas os dias efetivamente trabalhados. Por fim, considerando que a reclamada não juntou aos autos as folhas de ponto de outubro e novembro de 2022, reputo verídico o labor nos dias 12/10/22 e 02/11/22, pelo que defiro o pagamento das 11h30min trabalhadas nesses dias, com adicional de 100% e reflexos nas férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%. Afirma o Reclamante que o pleito "não é pelo pagamento em dobro pelos feriados laborados sem folga compensatória mas, sim, pelo pagamento de horas extras majoradas à razão de 100% (cem por cento) aplicado sobre toda a jornada de trabalho"(fl. 686 do PDF). Pois bem. Na hipótese, não se desincumbiu o Autor de demonstrar a alegada incorreção no pagamento do labor em dias de feriado. Ademais, a pretensão autoral imprescrita encontra-se completamente abrangida pelo advento da Lei 13.467/2017. Some-se a isso o recente entendimento vinculante firmado pelo Col. TST, que ao julgar incidente de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), firmou tese de eficácia vinculativa, Tema nº 23, sob os seguintes termos: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, aplica-se ao caso dos autos o comando contido no art. 59-A, da CLT: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) . Ante o exposto, não vejo o que alterar na sentença de origem. Não se verifica, da análise do exposto acima, a existência dos vícios alegados pelas partes, mas sim o manifesto inconformismo com a decisão proferida, no que lhes foi desfavorável. Quanto ao intervalo intrajornada, ambas as partes se insurgiram. O Autor pretendia o pagamento de 1 hora intervalar e a Reclamada a exclusão dos 30 minutos deferidos na origem e esta Eg Turma negou provimento aos recursos, mantendo o entendimento da origem no sentido de que demonstrado que o Autor gozava de apenas 30 minutos. No mais, esta Eg Turma não conheceu do recurso da Reclamada quanto aos pedidos para que seja garantida a dedução dos valores já pagos a título de horas extras e que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados no período noturno e a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título por ausência de interesse recursal, porquanto já determinado na sentença que sejam observados os cartões de ponto, considerados apenas os dias efetivamente trabalhados e deduzidas da condenação as horas extras já quitadas no período imprescrito. Também não conheceu do pleito para que seja considerado o divisor 220, dada a inovação recursal. Por fim, há de se destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST. Com efeito, o dever constitucional de motivar a decisão exaure-se na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica imprescindível e controvertida entre as partes, desobrigando-se o julgador, ao assim proceder, de rebater cada argumento expedido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal. O que buscam as partes é a revisão das teses jurídicas adotadas, todavia, tal procedimento foge à finalidade dos embargos de declaração que, para ser acolhido, ainda que fins de prequestionamento, exige a observância das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Ademais, se entendem que a decisão colegiada está equivocada e merece reparos pelas razões que expôs, devem manejar o recurso apropriado, que não se confunde com os embargos declaratórios. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos. ERRO MATERIAL. RECURSO DA RECLAMADA A empresa Reclamada aponta, ainda, erro material no julgado ao argumento de que, "em que pese tenha determinado a exclusão da condenação às 11h30min, com reflexos, deferidas pelo labor do dia 12/10/2022", esta Eg Turma indicou que teria razão o Reclamante. Com razão. Assim, retifico o acórdão embargado para onde se lê: Já no que se refere às 11h30min deferidas pelo labor dia 12/10/22, com razão a Reclamante. Tendo em vista que conforme aviso de férias acostado à fl. 328 do PDF, foram concedidas férias ao Reclamante do dia 2/10/2022 a 16/10/222 (fl. 798 do PDF). Leia-se: Já no que se refere às 11h30min deferidas pelo labor dia 12/10/22, com razão a Reclamada. Tendo em vista que conforme aviso de férias acostado à fl. 328 do PDF, foram concedidas férias ao Reclamante do dia 2/10/2022 a 16/10/2022 Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar erro material, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HILDOMAR PAIVA DOS SANTOS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros x Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros

ID: 318967468

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-29.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000991-29.2024.5.10.0002 RECORRENTE: GIULIO CARDOSO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000991-29.2024.5.10.0002 RECORRENTE: GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000991-29.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO ADVOGADO : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante em que se pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de funções, diárias de viagem, adicional de insalubridade/periculosidade e danos morais. 2. Recurso adesivo da reclamada em que se busca o reconhecimento da justa causa e exclusão do pagamento da multa do art. 477 da CLT. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve habitual supressão do intervalo intrajornada; (ii) saber se as atividades exercidas pelo reclamante configuraram acúmulo funcional gerador de acréscimo salarial; (iii) saber se há elementos suficientes que comprovem o direito a diárias de viagem, adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenizações por danos morais decorrentes de enfermidade e de restrição ao uso de sanitários; e (iv) saber se a dispensa por justa causa deve ser mantida e se a multa do art. 477 da CLT foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 4. A prova oral produzida revela exceções pontuais quanto à supressão do intervalo intrajornada, insuficientes para caracterizar a habitualidade necessária à condenação. 5. As atividades descritas pela testemunha do reclamante não extrapolavam os limites da função contratual, afastando a tese de acúmulo de funções. 6. As despesas de viagem não foram demonstradas de forma específica ou documental, e os elementos probatórios confirmaram o custeio integral das despesas essenciais pela empresa. 7. O laudo pericial afastou a exposição a agentes insalubres ou perigosos, registrando condições ambientais adequadas e uso eficaz de EPIs. 8. Quanto aos danos morais, não se comprovou nexo causal entre a doença gastrointestinal e a alimentação fornecida, tampouco conduta abusiva da reclamada quanto ao uso de sanitários. 9. No tocante à justa causa, a prova testemunhal revelou ausência de contemporaneidade da penalidade e de gradação de sanções disciplinares, além da fragilidade da acusação. 10. A multa do art. 477 da CLT foi excluída por ausência de pedido expresso na inicial e de demonstração de atraso no pagamento de verbas rescisórias. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, 189, 193, 457, §2º, 456, parágrafo único, 477, §6º e §8º; CPC, arts. 373, I e II; CF/1988, art. 5º, X; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0100360-18.2017.5.01.0058, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 0010202-67.2021.5.15.0063, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28.05.2025; TST, Ag-AIRR 0016793-38.2020.5.16.0003, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28.08.2024. RELATÓRIO O juiz do trabalho RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A (id. 5903239). Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id. 8e2fabe). Regularmente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões e recurso adesivo (id. 03f8998 e 59011d4). Depósito recursal e custas processuais foram devidamente recolhidos e comprovados (id. f76b108, ba6d991, 5e02055 e 66235e0). Contrarrazões ao recurso adesivo da reclamada (id. d683674). A manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho foi dispensada, nos termos regimentais. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de horas extras sob o fundamento de que o reclamante não comprovou a não fruição habitual do intervalo intrajornada. Destacou-se que os registros de ponto trazidos pela reclamada apontavam o gozo regular do intervalo, e que eventualidades pontuais, como os dias de maior produção, não caracterizariam violação sistemática ao art. 71 da CLT. Inconformado, o reclamante sustenta que havia redução recorrente do intervalo intrajornada, sobretudo às segundas e sextas-feiras, conforme declarado pela testemunha que indicou que, em tais dias, o intervalo durava entre um e cinco minutos. Argumenta que os registros de ponto com intervalo pré-assinalado não refletem a realidade laboral e requer o pagamento da hora suprimida com o respectivo adicional legal. Passo à análise. Nos termos do art. 71 da CLT, o intervalo intrajornada para repouso e alimentação é obrigatório para jornadas superiores a seis horas, sendo devido como hora extraordinária quando não usufruído integralmente, acrescido de no mínimo 50%. Os registros de ponto com pré-assinalação de intervalo, embora admitidos legalmente, possuem presunção relativa de veracidade. A prova oral, colhida sob os olhos do magistrado da origem, possui valor inestimável, por permitir a formação de impressões diretas acerca da credibilidade e espontaneidade das testemunhas. Deve, pois, ser prestigiada, salvo quando flagrantemente dissociada dos autos. A testemunha Antônio Carlos (id. 82f35793), arrolada pelo reclamante, declarou que "nos dias de segunda e sexta-feira, Giulio comia em cinco minutos", mas reconheceu que nos demais dias o intervalo era concedido regularmente. Tal depoimento, conquanto fidedigno, revela situação de exceção, e não de habitualidade. A jurisprudência do TST tem entendido que quando há pré-assinalação do intervalo, cabe ao empregado comprovar que a concessão irregular. Nesse sentido, o recente julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do §2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incumbia ao empregado o ônus de provar que de fato não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, mas, contudo, não há no v. acórdão recorrido elementos que possibilitem a conclusão inequívoca de que dele tenha se desincumbido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100360-18.2017.5.01.0058. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2025). No caso dos autos, conforme salientado pelo magistrado sentenciante, a prova oral revelou que a irregularidade se restringia às segundas e sextas-feiras, o que colide com a parte restante do depoimento da mesma testemunha, que descreve que os empregados realizavam suas refeições em refeitório disponibilizado pela empresa e que havia fila para a obtenção das refeições. Tal contexto enfraquece a tese de supressão habitual do intervalo, reforçando a conclusão pela exceção, e não pela regra, em relação à violação apontada. Mantenho, portanto, a sentença. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo singular afastou o pleito de acúmulo de função ao entender que as atividades exercidas pelo reclamante estavam inseridas no escopo contratual da função de auxiliar de depósito, sem desvio funcional ou desempenho de tarefas alheias à sua atribuição. O reclamante sustenta que acumulava funções de operação de empilhadeira, transpaleteira e de liderança de equipes, além das atividades de separação e conferência, sem o correspondente aumento salarial. Passo à análise. A testemunha do reclamante confirmou que este operava máquinas e auxiliava no fechamento de produção, mas não indicou que tais atividades eram exercidas com habitualidade ou que demandavam qualificação específica. O Tribunal Superior do Trabalho entende que somente é caracterizado o acúmulo quando as tarefas são incompatíveis com a função contratada. Eis o recente julgado sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A CLT dispõe em seu art. 456, parágrafo único, que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, o e. TRT consignou a premissa de que " Não obstante a parte reclamante ter realizado várias tarefas, não caracteriza acúmulo de função passível de plus salarial, pois as referidas tarefas estavam inseridas dentro da jornada da trabalhadora e não se mostravam incompatíveis com a função para a qual fora contratada. " Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Diante do contexto fático-probatório dos autos, vê-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Adota-se, pois, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido." (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010202-67.2021.5.15.0063. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025.). O art. 456, parágrafo único, da CLT, admite que o empregado execute serviços compatíveis com sua condição pessoal, desde que não haja desvio substancial. Não há nos autos prova robusta de acúmulo funcional qualificado. Nego provimento. DIÁRIAS DE VIAGEM O juízo singular indeferiu o pedido de pagamento de diárias de viagem sob o fundamento de que o reclamante não indicou, com precisão, quais despesas não teriam sido arcadas pela empresa, tampouco produziu prova hábil no sentido de demonstrar a ocorrência de gastos extraordinários não reembolsados. O reclamante alega que, durante o período de deslocamento a Minas Gerais, por cerca de 15 dias, arcou com despesas pessoais não ressarcidas pela reclamada, como deslocamentos internos e alimentação fora dos horários cobertos pela empresa, razão pela qual pleiteia o pagamento de diárias no valor de R$ 100,00 por dia. Passo à análise. O art. 457, §2º, da CLT dispõe que as importâncias pagas a título de diárias para viagem não integram o salário do empregado, desde que não excedam 50% da remuneração mensal. A norma celetista, no entanto, não obriga o pagamento de diárias, exceto quando a empresa, por convenção coletiva, regulamento interno ou prática reiterada, compromete-se a arcar com valores compensatórios além dos gastos ordinários com deslocamento, alimentação e hospedagem. No caso concreto, conforme revelado pela testemunha Suellen Carvalho Silva (id. f88f6503), todas as despesas essenciais - transporte, hospedagem e alimentação - foram custeadas pela empresa, não havendo nenhum indício de que o reclamante tenha arcado com despesas extraordinárias que ensejassem ressarcimento. O próprio reclamante, em sua petição inicial, limita-se a alegar genericamente que houve "custos pessoais não pagos", sem indicar a natureza, extensão ou comprovação documental desses gastos. Outrossim, a legislação trabalhista não contempla direito subjetivo ao pagamento de compensação pela alegada "alteração da rotina" ou "inconveniência" de viagens, desde que estas estejam dentro do escopo contratual, o que, no caso dos autos, é incontroverso. Mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com base na conclusão técnica pericial que atestou a ausência de exposição habitual e permanente a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, bem como a inexistência de atividades perigosas. Destacou-se ainda a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao trabalhador. O reclamante, irresignado, impugna a validade da perícia judicial, sustentando que, durante sua jornada laboral, manipulava cilindros de gás e exercia suas funções em ambiente fechado e com calor excessivo, o que, segundo alega, configuraria exposição habitual a agente insalubre (calor) e perigoso (gás inflamável), pleiteando a concessão dos adicionais previstos nos artigos 189 e 193 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 189 da CLT, considera-se atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Já o art. 193, inciso II, da CLT, define como perigosas as atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. No presente caso, a prova pericial concluiu de forma inequívoca que o reclamante não estava exposto a nenhum agente insalubre acima dos limites legais. Quanto ao calor, registrou-se que a temperatura do ambiente era compatível com as atividades desenvolvidas e que não se caracterizava como exposição a calor artificial contínuo ou intermitente. Relativamente à periculosidade, a perita apontou que a manipulação de botijões de gás, além de esporádica, se dava de forma breve e em condições seguras, não sendo caracterizada a permanência necessária à configuração da atividade como perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16. A perícia também atestou a existência de EPIs eficazes, registrados em ficha de entrega e controle, com treinamento e uso adequados (id. e5fea2a). A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a prova pericial, salvo vício ou contradição evidente, deve prevalecer na apreciação das condições ambientais de trabalho, em virtude do seu caráter técnico e imparcial (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000918-66.2017.5.12.0028. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/10/2020). Dessa forma, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar o laudo pericial, tampouco evidência de equívoco técnico ou omissão relevante, impõe-se prestigiar a prova técnica, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos. Nego provimento. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA GASTROINTESTINAL O juízo rejeitou o pleito de indenização por dano moral ao fundamento de que não se demonstrou o nexo causal entre a enfermidade gastrointestinal alegada pelo reclamante e as condições laborais às quais estava submetido. Irresignado, o reclamante sustenta que desenvolveu quadro de pangastrite enantematosa em virtude da má qualidade da alimentação fornecida pela empresa e da ausência de infraestrutura sanitária adequada. Alega que a enfermidade decorreu da ingestão de alimentos insalubres e da imposição de ritmos de trabalho intensos, que o impediam de realizar refeições adequadamente. Invoca a responsabilidade civil subjetiva do empregador, com fundamento no art. 186 do Código Civil, pleiteando compensação pelos danos sofridos. Ao exame. Conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Em complemento, o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. A responsabilização do empregador por danos morais exige, portanto, a coexistência dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. Nos autos, embora os documentos médicos apontem o diagnóstico de "pangastrite enantematosa" (id. 03f8998), não há prova robusta de que a patologia tenha sido desencadeada ou agravada por condições de trabalho impostas pela reclamada. A testemunha Suellen Carvalho Silva (id. f88f6503), ouvida em juízo, informou que a alimentação era fornecida em refeitório próprio, supervisionada por nutricionista e composta por cardápios variados, sendo a higienização e o controle de qualidade parte da rotina da empresa. Ademais, não foram produzidos nos autos laudos técnicos, perícias ou pareceres médicos que demonstrem, de modo seguro, a existência de nexo etiológico entre os sintomas gastrointestinais apresentados pelo reclamante e sua alimentação durante o contrato de trabalho. A mera coexistência temporal entre o vínculo empregatício e o surgimento da enfermidade, desacompanhada de prova técnica, não é suficiente para firmar a responsabilidade subjetiva do empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é rigorosa ao exigir a presença inequívoca do nexo causal para fins de responsabilização civil do empregador por danos à saúde. Diante da ausência de demonstração cabal do vínculo de causalidade entre a conduta empresarial e o quadro clínico, e à míngua de qualquer prova de comportamento negligente por parte da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada enfermidade gastrointestinal. Nego provimento. DANO MORAL POR ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais decorrente da alegada restrição ao uso de sanitários, ao fundamento de que não foi demonstrada conduta abusiva por parte da reclamada, tampouco qualquer prática que evidenciasse violação à dignidade do trabalhador. O reclamante argumenta que, durante a jornada laboral, havia controle ostensivo por parte da empresa sobre o uso dos banheiros, sendo necessário solicitar autorização a superiores para utilizá-los. Alega que tal prática configurava evidente constrangimento e atentado à dignidade humana, por limitar o exercício de necessidade fisiológica básica, pleiteando, assim, a reparação moral correspondente. Passo ao exame. A Constituição da República, em seu art. 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. A limitação injustificada ou abusiva ao uso de instalações sanitárias, por evidente, pode representar afronta a esse preceito maior, ensejando reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Contudo, a caracterização do dano moral exige, nos termos do art. 186 do Código Civil, a demonstração de conduta ilícita, prejuízo e nexo causal entre ambos. No presente caso, o conjunto probatório não corrobora a tese recursal de forma convincente. A testemunha Antônio Carlos (id. 82f35793), ouvida por iniciativa do reclamante, mencionou a existência de um controle de acesso à entrada do refeitório e dos banheiros, com um funcionário da segurança portando um "bastãozinho". No entanto, não relatou nenhum episódio em que o reclamante, ou outro trabalhador, tenha sido impedido de utilizar o banheiro, tampouco indicou conduta hostil ou vexatória. Por sua vez, a testemunha Suellen Carvalho Silva (id. f88f6503), igualmente ouvida em juízo, foi peremptória ao afirmar que "os sanitários podiam ser utilizados livremente" e que jamais presenciou ou tomou conhecimento de qualquer tipo de restrição ou autorização prévia para acesso aos mesmos. Ademais, não há nos autos nenhum outro meio de prova - documental ou testemunhal - que corrobore a alegação de restrição sistemática ou coação para o uso dos sanitários. Ausente, portanto, a comprovação de conduta empresarial que tenha extrapolado os limites da razoabilidade ou que tenha causado dano à integridade moral do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige prova robusta da conduta lesiva e da repercussão negativa na esfera íntima do trabalhador para a configuração do dano moral. Sem elementos fáticos consistentes, a indenização por presunção não se sustenta, impondo-se a manutenção da sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos parcialmente deferidos, bem como em favor do patrono da reclamada, na ordem de 10% sobre os pedidos improcedentes, observando a distribuição da sucumbência entre as partes. O reclamante requer a majoração do percentual arbitrado em favor de seu patrono, sob a justificativa de que, embora a procedência tenha sido parcial, a atuação profissional foi intensa e contribuiu decisivamente para o deslinde do feito. Requer, ainda, a redução dos honorários concedidos ao patrono da reclamada, considerando o grau de complexidade da matéria. Nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. No caso dos autos, a sentença considerou corretamente a natureza da demanda e a distribuição da sucumbência entre as partes, fixando os percentuais de forma equitativa. A majoração pretendida pelo reclamante encontra óbice no fato de que não houve alteração do grau de êxito em sede recursal, tampouco elementos novos que justifiquem a revisão do percentual. Do mesmo modo, a fixação dos honorários em favor do patrono da reclamada está em consonância com os parâmetros legais e não se mostra excessiva ou desproporcional à atuação desenvolvida na defesa dos interesses da empresa. Dessa forma, mantêm-se inalterados os percentuais fixados na origem, por se mostrarem adequados à realidade do caso concreto. Nego provimento RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. O juízo de origem reverteu a dispensa por justa causa imposta ao reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada. Fundamentou-se na ausência de prova robusta a sustentar a alegada prática de falta grave, qual seja, ameaça com faca no ambiente de trabalho. Determinou, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias típicas da resilição sem justa causa. Inconformada, a reclamada sustenta que houve ameaça real do reclamante a colega de trabalho, tendo inclusive utilizado uma faca durante a discussão, fato presenciado por testemunhas. Argumenta que a conduta configura falta grave suficiente à aplicação da penalidade máxima. Requer o restabelecimento da justa causa, nos termos do art. 482, alínea "j", da CLT. Passo à análise. A dispensa por justa causa é medida excepcional, exigindo prova irrefutável da conduta imputada, imediatidade da sanção e proporcionalidade, conforme reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que a análise do conjunto fático probatório dos autos revela que a empresa não comprovou o cometimento da justa causa alegada. Nessa toada, o Corte Regional consignou que "Conforme bem acentuou a sentença recorrida, não ficou comprova a alegação da reclamada de ato de improbidade, figura prevista, na alínea a do art . 482 da CLT, atribuída à autora, no exercício das suas atribuições. A única testemunha apresentada pela reclamada não comprovou a conduta da reclamante de ato de improbidade", bem como que"Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, não ficou comprovado nos autos, que a reclamante tenha praticado o ato de improbidade". Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que é ônus do empregador provar o cumprimento dos requisitos que ensejam a dispensa por justa causa. Precedentes .Além disso, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que a reclamante praticou ato de improbidade, o que acabou justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Acrescente-se, por fim, que o Tribunal Regional, afastou a justa causa, reconhecendo, desta feita, o abuso do direito patronal, tendo em vista a inobservância do princípio da gradação das penas. Logo, para se afastar tal conclusão também seria necessário reanalisar os fatos e provas, o que mais uma vez encontra vedação na já citada Súmula/TST nº 126. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00167933820205160003, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) No caso dos autos, a única testemunha da reclamada não presenciou o fato. Já a testemunha do reclamante confirmou que ele se encontrava com uma faca nas mãos em razão do contexto de alimentação no refeitório, afastando a narrativa de ameaça deliberada. Não há boletim de ocorrência, comunicação interna ou prova documental corroborando a versão empresarial. Outrossim, a reclamada não comprovou a adoção de penalidades pedagógicas anteriores, como advertência ou suspensão, afrontando o princípio da gradação das penas. Dessa forma, ausente comprovação robusta da falta grave, e diante da desproporcionalidade da sanção, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade da justa causa. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que as verbas rescisórias não teriam sido quitadas no prazo legal após a extinção do contrato de trabalho. A reclamada sustenta, em sede de recurso adesivo, que o reclamante não formulou pedido expresso quanto à aplicação da referida penalidade legal, o que caracterizaria julgamento extra petita, em afronta aos limites objetivos da demanda. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. O § 8º do mesmo artigo prevê a incidência de multa em favor do empregado, caso o empregador não cumpra esse prazo. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem afirmado que essa penalidade somente se justifica quando comprovado atraso no pagamento de verbas incontroversas, devidas no momento da ruptura contratual, e não sobre parcelas discutidas em juízo ou reconhecidas apenas na decisão judicial. Nas contrarrazões, o reclamante sustenta que a penalidade se impõe em razão da conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, reconhecida na sentença. No entanto, não afirma que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, tampouco que a Reclamada descumpriu o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Além disso, observa-se a inexistência de pedido específico na petição inicial, bem como a ausência de qualquer narrativa fática que indicasse, desde logo, o inadimplemento das verbas no prazo legal. Dessa forma, a condenação à multa em tela, sem base fática mínima e dissociada de pedido expresso, extrapola os limites da demanda, caracterizando julgamento extra petita. Dá-se, portanto, provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantenho o valor arbitrado à condenação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros x Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros

ID: 318967500

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-29.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Polo Passivo:

GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Acórdão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000991-29.2024.5.10.0002 RECORRENTE: GIULIO CARDOSO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000991-29.2024.5.10.0002 RECORRENTE: GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000991-29.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO ADVOGADO : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA RECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A (Recurso Adesivo) ADVOGADO : RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante em que se pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de funções, diárias de viagem, adicional de insalubridade/periculosidade e danos morais. 2. Recurso adesivo da reclamada em que se busca o reconhecimento da justa causa e exclusão do pagamento da multa do art. 477 da CLT. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve habitual supressão do intervalo intrajornada; (ii) saber se as atividades exercidas pelo reclamante configuraram acúmulo funcional gerador de acréscimo salarial; (iii) saber se há elementos suficientes que comprovem o direito a diárias de viagem, adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenizações por danos morais decorrentes de enfermidade e de restrição ao uso de sanitários; e (iv) saber se a dispensa por justa causa deve ser mantida e se a multa do art. 477 da CLT foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 4. A prova oral produzida revela exceções pontuais quanto à supressão do intervalo intrajornada, insuficientes para caracterizar a habitualidade necessária à condenação. 5. As atividades descritas pela testemunha do reclamante não extrapolavam os limites da função contratual, afastando a tese de acúmulo de funções. 6. As despesas de viagem não foram demonstradas de forma específica ou documental, e os elementos probatórios confirmaram o custeio integral das despesas essenciais pela empresa. 7. O laudo pericial afastou a exposição a agentes insalubres ou perigosos, registrando condições ambientais adequadas e uso eficaz de EPIs. 8. Quanto aos danos morais, não se comprovou nexo causal entre a doença gastrointestinal e a alimentação fornecida, tampouco conduta abusiva da reclamada quanto ao uso de sanitários. 9. No tocante à justa causa, a prova testemunhal revelou ausência de contemporaneidade da penalidade e de gradação de sanções disciplinares, além da fragilidade da acusação. 10. A multa do art. 477 da CLT foi excluída por ausência de pedido expresso na inicial e de demonstração de atraso no pagamento de verbas rescisórias. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, 189, 193, 457, §2º, 456, parágrafo único, 477, §6º e §8º; CPC, arts. 373, I e II; CF/1988, art. 5º, X; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0100360-18.2017.5.01.0058, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 18.03.2025; TST, Ag-AIRR 0010202-67.2021.5.15.0063, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28.05.2025; TST, Ag-AIRR 0016793-38.2020.5.16.0003, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28.08.2024. RELATÓRIO O juiz do trabalho RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por GIULIO CARDOSO DA SILVA BRITO em desfavor de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A (id. 5903239). Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id. 8e2fabe). Regularmente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões e recurso adesivo (id. 03f8998 e 59011d4). Depósito recursal e custas processuais foram devidamente recolhidos e comprovados (id. f76b108, ba6d991, 5e02055 e 66235e0). Contrarrazões ao recurso adesivo da reclamada (id. d683674). A manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho foi dispensada, nos termos regimentais. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de horas extras sob o fundamento de que o reclamante não comprovou a não fruição habitual do intervalo intrajornada. Destacou-se que os registros de ponto trazidos pela reclamada apontavam o gozo regular do intervalo, e que eventualidades pontuais, como os dias de maior produção, não caracterizariam violação sistemática ao art. 71 da CLT. Inconformado, o reclamante sustenta que havia redução recorrente do intervalo intrajornada, sobretudo às segundas e sextas-feiras, conforme declarado pela testemunha que indicou que, em tais dias, o intervalo durava entre um e cinco minutos. Argumenta que os registros de ponto com intervalo pré-assinalado não refletem a realidade laboral e requer o pagamento da hora suprimida com o respectivo adicional legal. Passo à análise. Nos termos do art. 71 da CLT, o intervalo intrajornada para repouso e alimentação é obrigatório para jornadas superiores a seis horas, sendo devido como hora extraordinária quando não usufruído integralmente, acrescido de no mínimo 50%. Os registros de ponto com pré-assinalação de intervalo, embora admitidos legalmente, possuem presunção relativa de veracidade. A prova oral, colhida sob os olhos do magistrado da origem, possui valor inestimável, por permitir a formação de impressões diretas acerca da credibilidade e espontaneidade das testemunhas. Deve, pois, ser prestigiada, salvo quando flagrantemente dissociada dos autos. A testemunha Antônio Carlos (id. 82f35793), arrolada pelo reclamante, declarou que "nos dias de segunda e sexta-feira, Giulio comia em cinco minutos", mas reconheceu que nos demais dias o intervalo era concedido regularmente. Tal depoimento, conquanto fidedigno, revela situação de exceção, e não de habitualidade. A jurisprudência do TST tem entendido que quando há pré-assinalação do intervalo, cabe ao empregado comprovar que a concessão irregular. Nesse sentido, o recente julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do §2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incumbia ao empregado o ônus de provar que de fato não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, mas, contudo, não há no v. acórdão recorrido elementos que possibilitem a conclusão inequívoca de que dele tenha se desincumbido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100360-18.2017.5.01.0058. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2025). No caso dos autos, conforme salientado pelo magistrado sentenciante, a prova oral revelou que a irregularidade se restringia às segundas e sextas-feiras, o que colide com a parte restante do depoimento da mesma testemunha, que descreve que os empregados realizavam suas refeições em refeitório disponibilizado pela empresa e que havia fila para a obtenção das refeições. Tal contexto enfraquece a tese de supressão habitual do intervalo, reforçando a conclusão pela exceção, e não pela regra, em relação à violação apontada. Mantenho, portanto, a sentença. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo singular afastou o pleito de acúmulo de função ao entender que as atividades exercidas pelo reclamante estavam inseridas no escopo contratual da função de auxiliar de depósito, sem desvio funcional ou desempenho de tarefas alheias à sua atribuição. O reclamante sustenta que acumulava funções de operação de empilhadeira, transpaleteira e de liderança de equipes, além das atividades de separação e conferência, sem o correspondente aumento salarial. Passo à análise. A testemunha do reclamante confirmou que este operava máquinas e auxiliava no fechamento de produção, mas não indicou que tais atividades eram exercidas com habitualidade ou que demandavam qualificação específica. O Tribunal Superior do Trabalho entende que somente é caracterizado o acúmulo quando as tarefas são incompatíveis com a função contratada. Eis o recente julgado sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A CLT dispõe em seu art. 456, parágrafo único, que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, o e. TRT consignou a premissa de que " Não obstante a parte reclamante ter realizado várias tarefas, não caracteriza acúmulo de função passível de plus salarial, pois as referidas tarefas estavam inseridas dentro da jornada da trabalhadora e não se mostravam incompatíveis com a função para a qual fora contratada. " Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Diante do contexto fático-probatório dos autos, vê-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Adota-se, pois, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido." (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010202-67.2021.5.15.0063. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/05/2025.). O art. 456, parágrafo único, da CLT, admite que o empregado execute serviços compatíveis com sua condição pessoal, desde que não haja desvio substancial. Não há nos autos prova robusta de acúmulo funcional qualificado. Nego provimento. DIÁRIAS DE VIAGEM O juízo singular indeferiu o pedido de pagamento de diárias de viagem sob o fundamento de que o reclamante não indicou, com precisão, quais despesas não teriam sido arcadas pela empresa, tampouco produziu prova hábil no sentido de demonstrar a ocorrência de gastos extraordinários não reembolsados. O reclamante alega que, durante o período de deslocamento a Minas Gerais, por cerca de 15 dias, arcou com despesas pessoais não ressarcidas pela reclamada, como deslocamentos internos e alimentação fora dos horários cobertos pela empresa, razão pela qual pleiteia o pagamento de diárias no valor de R$ 100,00 por dia. Passo à análise. O art. 457, §2º, da CLT dispõe que as importâncias pagas a título de diárias para viagem não integram o salário do empregado, desde que não excedam 50% da remuneração mensal. A norma celetista, no entanto, não obriga o pagamento de diárias, exceto quando a empresa, por convenção coletiva, regulamento interno ou prática reiterada, compromete-se a arcar com valores compensatórios além dos gastos ordinários com deslocamento, alimentação e hospedagem. No caso concreto, conforme revelado pela testemunha Suellen Carvalho Silva (id. f88f6503), todas as despesas essenciais - transporte, hospedagem e alimentação - foram custeadas pela empresa, não havendo nenhum indício de que o reclamante tenha arcado com despesas extraordinárias que ensejassem ressarcimento. O próprio reclamante, em sua petição inicial, limita-se a alegar genericamente que houve "custos pessoais não pagos", sem indicar a natureza, extensão ou comprovação documental desses gastos. Outrossim, a legislação trabalhista não contempla direito subjetivo ao pagamento de compensação pela alegada "alteração da rotina" ou "inconveniência" de viagens, desde que estas estejam dentro do escopo contratual, o que, no caso dos autos, é incontroverso. Mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com base na conclusão técnica pericial que atestou a ausência de exposição habitual e permanente a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, bem como a inexistência de atividades perigosas. Destacou-se ainda a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos ao trabalhador. O reclamante, irresignado, impugna a validade da perícia judicial, sustentando que, durante sua jornada laboral, manipulava cilindros de gás e exercia suas funções em ambiente fechado e com calor excessivo, o que, segundo alega, configuraria exposição habitual a agente insalubre (calor) e perigoso (gás inflamável), pleiteando a concessão dos adicionais previstos nos artigos 189 e 193 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 189 da CLT, considera-se atividade insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Já o art. 193, inciso II, da CLT, define como perigosas as atividades que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. No presente caso, a prova pericial concluiu de forma inequívoca que o reclamante não estava exposto a nenhum agente insalubre acima dos limites legais. Quanto ao calor, registrou-se que a temperatura do ambiente era compatível com as atividades desenvolvidas e que não se caracterizava como exposição a calor artificial contínuo ou intermitente. Relativamente à periculosidade, a perita apontou que a manipulação de botijões de gás, além de esporádica, se dava de forma breve e em condições seguras, não sendo caracterizada a permanência necessária à configuração da atividade como perigosa, nos termos do Anexo 2 da NR-16. A perícia também atestou a existência de EPIs eficazes, registrados em ficha de entrega e controle, com treinamento e uso adequados (id. e5fea2a). A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a prova pericial, salvo vício ou contradição evidente, deve prevalecer na apreciação das condições ambientais de trabalho, em virtude do seu caráter técnico e imparcial (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000918-66.2017.5.12.0028. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/10/2020). Dessa forma, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar o laudo pericial, tampouco evidência de equívoco técnico ou omissão relevante, impõe-se prestigiar a prova técnica, razão pela qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos. Nego provimento. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA GASTROINTESTINAL O juízo rejeitou o pleito de indenização por dano moral ao fundamento de que não se demonstrou o nexo causal entre a enfermidade gastrointestinal alegada pelo reclamante e as condições laborais às quais estava submetido. Irresignado, o reclamante sustenta que desenvolveu quadro de pangastrite enantematosa em virtude da má qualidade da alimentação fornecida pela empresa e da ausência de infraestrutura sanitária adequada. Alega que a enfermidade decorreu da ingestão de alimentos insalubres e da imposição de ritmos de trabalho intensos, que o impediam de realizar refeições adequadamente. Invoca a responsabilidade civil subjetiva do empregador, com fundamento no art. 186 do Código Civil, pleiteando compensação pelos danos sofridos. Ao exame. Conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Em complemento, o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. A responsabilização do empregador por danos morais exige, portanto, a coexistência dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. Nos autos, embora os documentos médicos apontem o diagnóstico de "pangastrite enantematosa" (id. 03f8998), não há prova robusta de que a patologia tenha sido desencadeada ou agravada por condições de trabalho impostas pela reclamada. A testemunha Suellen Carvalho Silva (id. f88f6503), ouvida em juízo, informou que a alimentação era fornecida em refeitório próprio, supervisionada por nutricionista e composta por cardápios variados, sendo a higienização e o controle de qualidade parte da rotina da empresa. Ademais, não foram produzidos nos autos laudos técnicos, perícias ou pareceres médicos que demonstrem, de modo seguro, a existência de nexo etiológico entre os sintomas gastrointestinais apresentados pelo reclamante e sua alimentação durante o contrato de trabalho. A mera coexistência temporal entre o vínculo empregatício e o surgimento da enfermidade, desacompanhada de prova técnica, não é suficiente para firmar a responsabilidade subjetiva do empregador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é rigorosa ao exigir a presença inequívoca do nexo causal para fins de responsabilização civil do empregador por danos à saúde. Diante da ausência de demonstração cabal do vínculo de causalidade entre a conduta empresarial e o quadro clínico, e à míngua de qualquer prova de comportamento negligente por parte da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada enfermidade gastrointestinal. Nego provimento. DANO MORAL POR ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização por danos morais decorrente da alegada restrição ao uso de sanitários, ao fundamento de que não foi demonstrada conduta abusiva por parte da reclamada, tampouco qualquer prática que evidenciasse violação à dignidade do trabalhador. O reclamante argumenta que, durante a jornada laboral, havia controle ostensivo por parte da empresa sobre o uso dos banheiros, sendo necessário solicitar autorização a superiores para utilizá-los. Alega que tal prática configurava evidente constrangimento e atentado à dignidade humana, por limitar o exercício de necessidade fisiológica básica, pleiteando, assim, a reparação moral correspondente. Passo ao exame. A Constituição da República, em seu art. 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. A limitação injustificada ou abusiva ao uso de instalações sanitárias, por evidente, pode representar afronta a esse preceito maior, ensejando reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Contudo, a caracterização do dano moral exige, nos termos do art. 186 do Código Civil, a demonstração de conduta ilícita, prejuízo e nexo causal entre ambos. No presente caso, o conjunto probatório não corrobora a tese recursal de forma convincente. A testemunha Antônio Carlos (id. 82f35793), ouvida por iniciativa do reclamante, mencionou a existência de um controle de acesso à entrada do refeitório e dos banheiros, com um funcionário da segurança portando um "bastãozinho". No entanto, não relatou nenhum episódio em que o reclamante, ou outro trabalhador, tenha sido impedido de utilizar o banheiro, tampouco indicou conduta hostil ou vexatória. Por sua vez, a testemunha Suellen Carvalho Silva (id. f88f6503), igualmente ouvida em juízo, foi peremptória ao afirmar que "os sanitários podiam ser utilizados livremente" e que jamais presenciou ou tomou conhecimento de qualquer tipo de restrição ou autorização prévia para acesso aos mesmos. Ademais, não há nos autos nenhum outro meio de prova - documental ou testemunhal - que corrobore a alegação de restrição sistemática ou coação para o uso dos sanitários. Ausente, portanto, a comprovação de conduta empresarial que tenha extrapolado os limites da razoabilidade ou que tenha causado dano à integridade moral do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige prova robusta da conduta lesiva e da repercussão negativa na esfera íntima do trabalhador para a configuração do dano moral. Sem elementos fáticos consistentes, a indenização por presunção não se sustenta, impondo-se a manutenção da sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos parcialmente deferidos, bem como em favor do patrono da reclamada, na ordem de 10% sobre os pedidos improcedentes, observando a distribuição da sucumbência entre as partes. O reclamante requer a majoração do percentual arbitrado em favor de seu patrono, sob a justificativa de que, embora a procedência tenha sido parcial, a atuação profissional foi intensa e contribuiu decisivamente para o deslinde do feito. Requer, ainda, a redução dos honorários concedidos ao patrono da reclamada, considerando o grau de complexidade da matéria. Nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 15%, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. No caso dos autos, a sentença considerou corretamente a natureza da demanda e a distribuição da sucumbência entre as partes, fixando os percentuais de forma equitativa. A majoração pretendida pelo reclamante encontra óbice no fato de que não houve alteração do grau de êxito em sede recursal, tampouco elementos novos que justifiquem a revisão do percentual. Do mesmo modo, a fixação dos honorários em favor do patrono da reclamada está em consonância com os parâmetros legais e não se mostra excessiva ou desproporcional à atuação desenvolvida na defesa dos interesses da empresa. Dessa forma, mantêm-se inalterados os percentuais fixados na origem, por se mostrarem adequados à realidade do caso concreto. Nego provimento RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. O juízo de origem reverteu a dispensa por justa causa imposta ao reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada. Fundamentou-se na ausência de prova robusta a sustentar a alegada prática de falta grave, qual seja, ameaça com faca no ambiente de trabalho. Determinou, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias típicas da resilição sem justa causa. Inconformada, a reclamada sustenta que houve ameaça real do reclamante a colega de trabalho, tendo inclusive utilizado uma faca durante a discussão, fato presenciado por testemunhas. Argumenta que a conduta configura falta grave suficiente à aplicação da penalidade máxima. Requer o restabelecimento da justa causa, nos termos do art. 482, alínea "j", da CLT. Passo à análise. A dispensa por justa causa é medida excepcional, exigindo prova irrefutável da conduta imputada, imediatidade da sanção e proporcionalidade, conforme reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada, sob o fundamento de que a análise do conjunto fático probatório dos autos revela que a empresa não comprovou o cometimento da justa causa alegada. Nessa toada, o Corte Regional consignou que "Conforme bem acentuou a sentença recorrida, não ficou comprova a alegação da reclamada de ato de improbidade, figura prevista, na alínea a do art . 482 da CLT, atribuída à autora, no exercício das suas atribuições. A única testemunha apresentada pela reclamada não comprovou a conduta da reclamante de ato de improbidade", bem como que"Assim, como bem entendeu a sentença recorrida, não ficou comprovado nos autos, que a reclamante tenha praticado o ato de improbidade". Nesse contexto, tem-se que a jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que é ônus do empregador provar o cumprimento dos requisitos que ensejam a dispensa por justa causa. Precedentes .Além disso, para se acolher a tese defendida nas razões recursais, no sentido de que a reclamante praticou ato de improbidade, o que acabou justificando a sua demissão por justa causa, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Acrescente-se, por fim, que o Tribunal Regional, afastou a justa causa, reconhecendo, desta feita, o abuso do direito patronal, tendo em vista a inobservância do princípio da gradação das penas. Logo, para se afastar tal conclusão também seria necessário reanalisar os fatos e provas, o que mais uma vez encontra vedação na já citada Súmula/TST nº 126. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00167933820205160003, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) No caso dos autos, a única testemunha da reclamada não presenciou o fato. Já a testemunha do reclamante confirmou que ele se encontrava com uma faca nas mãos em razão do contexto de alimentação no refeitório, afastando a narrativa de ameaça deliberada. Não há boletim de ocorrência, comunicação interna ou prova documental corroborando a versão empresarial. Outrossim, a reclamada não comprovou a adoção de penalidades pedagógicas anteriores, como advertência ou suspensão, afrontando o princípio da gradação das penas. Dessa forma, ausente comprovação robusta da falta grave, e diante da desproporcionalidade da sanção, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade da justa causa. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que as verbas rescisórias não teriam sido quitadas no prazo legal após a extinção do contrato de trabalho. A reclamada sustenta, em sede de recurso adesivo, que o reclamante não formulou pedido expresso quanto à aplicação da referida penalidade legal, o que caracterizaria julgamento extra petita, em afronta aos limites objetivos da demanda. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. O § 8º do mesmo artigo prevê a incidência de multa em favor do empregado, caso o empregador não cumpra esse prazo. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho tem afirmado que essa penalidade somente se justifica quando comprovado atraso no pagamento de verbas incontroversas, devidas no momento da ruptura contratual, e não sobre parcelas discutidas em juízo ou reconhecidas apenas na decisão judicial. Nas contrarrazões, o reclamante sustenta que a penalidade se impõe em razão da conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, reconhecida na sentença. No entanto, não afirma que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas, tampouco que a Reclamada descumpriu o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Além disso, observa-se a inexistência de pedido específico na petição inicial, bem como a ausência de qualquer narrativa fática que indicasse, desde logo, o inadimplemento das verbas no prazo legal. Dessa forma, a condenação à multa em tela, sem base fática mínima e dissociada de pedido expresso, extrapola os limites da demanda, caracterizando julgamento extra petita. Dá-se, portanto, provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantenho o valor arbitrado à condenação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estrella De Galicia Importacao E Comercializacao De Bebidas E Alimentos Ltda x Romeu Custodio Da Silva

ID: 277803200

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000486-02.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROMEU CUSTODIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000486-02.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: AFONSO PEDRO RIBEIRO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que: (i) afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras e reflexos, por entender configurado o controle de jornada; (iii) concedeu os benefícios da justiça gratuita; e (iv) fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação trabalhista deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial; (ii) estabelecer se o reclamante se enquadrava nas exceções do art. 62, I e III, da CLT, afastando o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar a validade da concessão da justiça gratuita à parte reclamante; e (iv) fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa, conforme o art. 292, § 2º, do CPC, e não vinculam o montante da condenação trabalhista, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. 4. O controle de jornada do reclamante restou demonstrado de forma suficiente por meio da prova testemunhal e documental, afastando a incidência das exceções previstas nos incisos I e III do art. 62 da CLT. 5. A ocorrência de prova dividida sobre a efetiva possibilidade de controle da jornada impõe julgamento contrário à parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei nº 7.115/83, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo exigida comprovação documental de renda. 7. Embora os honorários sucumbenciais possam variar entre 5% e 15% conforme o art. 791-A da CLT, as circunstâncias do caso recomendam a minoração do percentual para 10%, em razão da simplicidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial trabalhista são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação. 10. A exceção prevista no art. 62 da CLT não se aplica ao trabalhador cuja jornada é fiscalizável, ainda que exerça atividades externas ou em regime de teletrabalho. 11. Em caso de prova dividida quanto ao controle de jornada, aplica-se o ônus da prova desfavoravelmente à parte que alega fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alheio. 12. A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% do valor da condenação, podendo ser reduzidos conforme a simplicidade da causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I e III; 74, § 2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, § 2º; 818. CPC, arts. 141, 292, § 2º, 373, II, 492, 99, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR nº 1000987-73.2018.5.02.0271, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 14.10.2020. TRT-10, RO nº 0000887-58.2020.5.10.0105, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, 1ª Turma, j. 25.10.2023. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 2cec521, complementada pela sentença em embargos declaratórios ao ID. a2745e8, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pelo reclamante ROMEU CUSTODIO DA SILVA em face da reclamada ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID. 43103ce. As Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante 23237b9. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo e apresenta regulares representatividade e preparo. Conheço do recurso ordinário. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA INICIAL O juízo de primeira instância determinou que, em liquidação de sentença, os limites dos objetos dos pedidos em exordial deverão ser observados, e não os valores atribuídos, por consistirem em mera estimativa. A reclamada recorre. Sustenta que eventual condenação da reclamada deve se restringir aos limites dos pedidos formulados, nos termos dos art. 141 e 492, do CPC Analiso. Os montantes elencados na petição inicial constituem meramente uma estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Além das inerentes complexidades envolvidas na apuração, frequentemente dependente de perícia contábil, a mensuração demanda a consideração de parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação de juros e correção monetária. Nesse sentido, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Col. TST, vejamos: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do PC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)." Dessa forma, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento ao recurso. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. JORNADA EXCLUSIVA DE TELETRABALHO Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 4/10/2021 pela reclamada, apara exercer a função de coordenador comercial, e demissão imotivada em 24/4/2023. Informa o labor de segunda-feira a sexta-feira das 08h00m às 20h00m, usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, e dois sábados ao mês com a mesma carga horária. Postula a quitação da supressão do intervalo intrajornada e das horas extraordinárias laboradas, com o adicional de 50%, e reflexos correlatos. Em sua contestação, a reclamada suscita que o requerente exercia sua jornada externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, impossibilitando-a de controlar a jornada de trabalho do autor. Subsidiariamente, argumenta que o reclamante trabalhava exclusivamente em regime de teletrabalho, eximindo-o do controle de jornada, e que as atividades administrativas eram realizadas remotamente, sem obrigatoriedade de comparecer à empresa. Impugna a alegação de controle de jornada, afirmando que não havia registro ou controle da jornada dos empregados em teletrabalho. O juízo de origem constatou que o autor estava submetido à jornada fixa de trabalho, com fiscalização pela empresa, não estando inscrito na exceção do art. 62, I ou III, da CLT, julgando procedentes os pedidos e declarando a jornada descrita em exordial como válida. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada, renovando suas argumentações. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. Na situação em análise, a parte recorrente almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, sustentando a inviabilidade de tal procedimento, em virtude do exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, I, da CLT. Subsidiariamente, argumenta que o trabalho era realizado por teletrabalho, conforme art. 62, III, da CLT. Assim, por se tratar de fato extintivo do direito obreiro e condição para se isentar da obrigação de controlar a jornada do empregado, a reclamada atrai para si o ônus probatório. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O inciso deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Entretanto, apenas para esclarecimentos, destaco que o registro, em CTPS, da condição de exercício da jornada de trabalho externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, não se trata de condição sine qua non do labor dispendido fora das imediações da empresa e da impossibilidade de controle da jornada pelo empregador, apenas gera uma presunção de que o trabalhador não está inserido na condição de trabalhador externo. Todavia, presente nos autos elementos capazes de indicar a inserção do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, esta deverá ser reconhecida. Quanto ao inciso III, do art. 62, da CLT, este prevê que os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa também isentam o empregador do controle de jornada. Sem embargos, havendo obrigatoriedade de cumprimento de horário, ou tendo a reclamada efetivos controles da jornada, o laborista não se adequa à exceção. Disso posto, para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: que o depoente trabalhou para a reclamada exercendo a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição acompanhamento de estoque, acompanhamento com o pessoal da Coca-Cola junto a clientes, tanto bares e restaurantes, relatório de vendas, gestão de equipamentos (geladeira, jogos de mesa, cadeiras) junto aos clientes da Coca Cola; que a reclamada prestava serviços para a empresa Coca-Cola; que o depoente exercia atividade externa, comparecendo também em uma sala reservada aos representantes localizada na empresa Coca-Cola; que o depoente cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 20h00, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta e em 2 sábados por mês; que o depoente realizava as visitas aos clientes de acordo com agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola, validada pelo gerente da reclamada; que o depoente sofria controle de sua jornada de trabalho em razão da agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola e por localização por meio de GPS, já que o reclamante portava celular fornecido pela reclamada; que as visitas que o depoente realizava aos clientes da Coca-Cola, eram feitas sempre com acompanhamento de um funcionário da Coca-Cola ou de um gerente da reclamada. NADA MAIS Depoimento pessoal do preposto do reclamado: que o reclamante exercia a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição coordenar a equipe de vendas de comércio de bebidas em geral; que o reclamante atuava em atividade externa e não tinha horário fixo de trabalho, já que podia cumprir a sua agenda de acordo com a sua conveniência, não existindo rota pré definida para visitação aos clientes; que eventualmente o gerente da reclamada acompanhava os vendedores no fechamento de vendas, assim como o reclamante, na condição de coordenador, também eventualmente poderia acompanhar os vendedores de sua equipe no fechamento das vendas; que o depoente acredita que os vendedores eram funcionários da reclamada; que a reclamada possui diversos clientes, sendo que um dos maiores clientes é a empresa Coca-Cola; que provavelmente um dos maiores clientes atendidos pelo reclamante era a empresa Coca-Cola; que o reclamante não tinha obrigatoriedade de ficar internamente na sede da empresa Coca-Cola; que o reclamante não se submetia a uma carga horária mínima diária ou semanal; que o reclamante era subordinado aos gerentes da reclamada; que a reclamada fornecia ao reclamante um celular onde constava um aplicativo de vendas para o lançamento dos pedidos feitos pelos clientes; que, no celular fornecido ao reclamante, a reclamada não instalou nenhum aplicativo de geolocalização; que a praxe na reclamada é o recebimento de atestado médico por qualquer dos seus empregados; que o reclamante não se submetia à participação de reuniões matinais ou ao final do expediente; que o depoente não sabe informar como se dava a comunicação do reclamante com o gerente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA MEIRELES FERNANDES. Advertida e compromissada. Depoimento: trabalha para a reclamada desde junho de 2023, exercendo a função de coordenadora de mercado sênior, realizando negociações planos, planejamento de venda de cerveja; que a função atual da depoente é similar a função exercida pelo reclamante; que, na época do contrato do reclamante, a depoente era funcionária de vendas da empresa Brasal; que a depoente exerce atividade externa e interna em home office; que é o próprio coordenador quem faz a sua própria agenda, tendo flexibilidade dos horários e rotas; que não existe para o coordenador agendas pré-definidas de visitação aos clientes; que a depoente acredita que a flexibilidade de horário também era vivenciada pelo reclamante, já que é o que ordinariamente ocorre com os funcionários da área comercial; que, na época em que a depoente era funcionária da empresa Brasal, a depoente não tinha contato frequente com o reclamante; pelo que sabe a depoente, o antigo coordenador comercial tem agora nomenclatura de coordenador de mercado, não tendo certeza a depoente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamante: WLADIMIR DE SOUZA BARROS. Advertida e compromissada. Depoimento: que o depoente trabalhou para a reclamada no período de agosto de 2012 a abril de 2024, exercendo inicialmente a função de ajudante geral e por fim de gerente júnior; que o depoente atuou nas seguintes localidades: São Paulo, Região Sul e CentroOeste; que na região centro-oeste, o depoente atuou a partir de outubro de 2021 responsável pelos 3 estados (Goiás, Uberlândia, DF e Tocantins); que o depoente trabalhou com o reclamante, sendo que este era coordenador de vendas; e o depoente se submetia a horário fixo de trabalho; que o reclamante se submetia também em horário fixo de trabalho que era definido pela própria empresa reclamada; que o reclamante cumpria horário definido pela reclamada das 8h00 às 20h00, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira, e em média 2 sábados por mês; que o depoente iniciava sua jornada por volta das 7h00 em razão de participação em reuniões; que de 3 a 4 vezes na semana o reclamante era obrigado a participar de reuniões matinais, por volta das 8h00 da manhã, as vezes com o depoente, às vezes na sede da Coca-Cola; que depoente e o reclamante atendiam apenas o cliente Coca-Cola; que o reclamante atuava em atividade externa e interna comparecendo na sede da Coca-Cola/Brasal e empresa Bandeirantes em Goiânia; que a reclamada fornecia um celular institucional ao depoente e ao reclamante onde constava o aplicativo de geolocalização de GEOSALE; que a jornada do depoente e do reclamante eram controladas e fiscalizadas por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE; que a empresa Coca-Cola estabelecia as agendas de visitação aos clientes definindo datas e horários a serem observados pelo depoente e reclamante; que o depoente era o superior hierárquico do reclamante; que ao final do expediente geralmente o reclamante retornava para a sede da Coca-Cola/Brasal, para deixar o vendedor ao qual estava acompanhando ou para pegar o próprio carro quando saiu em visita no carro de outrem; que o único subordinado do depoente era o reclamante; que a equipe de venda eram funcionários da Coca-Cola/Brasal. NADA MAIS." Do cotejo dos depoimentos colhidos, observo divergências nas declarações das partes e das testemunhas indicadas a respeito da capacidade da empregadora de fiscalizar a jornada do empregado. O reclamante afirma que sua jornada era controlada por meio de uma agenda definida pela Coca-Cola e por rastreamento via GPS em celular fornecido pela empresa. Já o preposto da reclamada nega o uso de aplicativos de geolocalização e afirma que o empregado tinha flexibilidade de horários e rotas. A testemunha indicada pela reclamada corrobora a flexibilidade de horários para coordenadores de vendas. No entanto, a testemunha arrolada pelo reclamante contradiz as versões anteriores, afirmando que a jornada era controlada por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE, além de reuniões obrigatórias. Ademais, afirma que necessitava de cumprir o horário determinado pela reclamada. Não vislumbro, todavia, fundamento para conferir maior credibilidade a um depoimento em detrimento do outro, ensejando a aplicação do princípio da prova dividida. Nos casos de prova dividida, a decisão deve ser proferida desfavoravelmente à parte que detinha o ônus probatório (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT). Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Primeira Turma, conforme demonstrado pelo precedente: "1.HORAS EXTRAS. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 373/CPC. PROVA DIVIDIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cumprimento de jornada de trabalho além do horário previsto em lei revela situação excepcional ao contrato de trabalho e, por isso, o pleito de ressarcimento das horas laboradas além da oitava demanda comprovação robusta por parte do trabalhador, visto revelar-se em fato constitutivo do direito por ele postulado, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorrendo o fenômeno da prova dividida ou inconclusa quanto ao período em que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, a controvérsia encontra solução nas regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. Neste caso, a dubiedade emergente impõe ao julgador decidir contra a parte que detém o ônus probatório. (TRT - Acórdão 1ª Turma - RO 0000887-58.2020.5.10.0105, Relatora Flávia Simões Falcão. Julgamento: 25/10/2023. Publicação: 31/10/2023.)" Dessa forma, tal divergência aproveita-se ao reclamante, pois o ônus probatório deslocou-se para a demandada, porquanto suscitou argumento extintivo do direito do autor. Assim, tenho que as condições dos incisos I e III, do art. 62, da CLT, não foram atendidas, de sorte que a reclamada possuía a obrigação de fiscalizar a jornada e trazer os controles aos autos para apuração de eventual hora extra. Irretocável a decisão de origem que reconheceu a jornada descrita em inicial. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula reforma da decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta a não comprovação pela autora de sua miserabilidade, se limitando a apenas afirmá-la, por meio de mera declaração de hipossuficiência. Destaca que o obreiro não comprovou receber proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime geral da Previdência Social. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID. 42e4f0f), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença condenou a parte a reclamada pelo montante de 15% sobre o valor da condenação. Insurge-se a demandada contra sentença, requerendo a minoração dos honorários devidos. O artigo 791-A da CLT estabelece que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Disso posto, os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o zelo profissional dedicado pelo causídico constituído e a complexidade da causa. Nesse sentir, a causa revela complexidade simples, apesar do zelo despendido pelos causídicos. Disso posto, entendo que foram observados os fatores elencados no art. 791-A, §2º da CLT que justifiquem a minoração dos honorários sucumbenciais para 10%. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estrella De Galicia Importacao E Comercializacao De Bebidas E Alimentos Ltda x Romeu Custodio Da Silva

ID: 277803234

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000486-02.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROMEU CUSTODIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000486-02.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000486-02.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOAO BATISTA PEREIRA NETO RECORRIDO: ROMEU CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO: AFONSO PEDRO RIBEIRO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que: (i) afastou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; (ii) reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras e reflexos, por entender configurado o controle de jornada; (iii) concedeu os benefícios da justiça gratuita; e (iv) fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação trabalhista deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial; (ii) estabelecer se o reclamante se enquadrava nas exceções do art. 62, I e III, da CLT, afastando o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar a validade da concessão da justiça gratuita à parte reclamante; e (iv) fixar o percentual adequado dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa, conforme o art. 292, § 2º, do CPC, e não vinculam o montante da condenação trabalhista, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. 4. O controle de jornada do reclamante restou demonstrado de forma suficiente por meio da prova testemunhal e documental, afastando a incidência das exceções previstas nos incisos I e III do art. 62 da CLT. 5. A ocorrência de prova dividida sobre a efetiva possibilidade de controle da jornada impõe julgamento contrário à parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 6. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Lei nº 7.115/83, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo exigida comprovação documental de renda. 7. Embora os honorários sucumbenciais possam variar entre 5% e 15% conforme o art. 791-A da CLT, as circunstâncias do caso recomendam a minoração do percentual para 10%, em razão da simplicidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial trabalhista são meramente estimativos e não limitam o montante da condenação. 10. A exceção prevista no art. 62 da CLT não se aplica ao trabalhador cuja jornada é fiscalizável, ainda que exerça atividades externas ou em regime de teletrabalho. 11. Em caso de prova dividida quanto ao controle de jornada, aplica-se o ônus da prova desfavoravelmente à parte que alega fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alheio. 12. A simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 13. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% do valor da condenação, podendo ser reduzidos conforme a simplicidade da causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I e III; 74, § 2º; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, § 2º; 818. CPC, arts. 141, 292, § 2º, 373, II, 492, 99, § 3º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR nº 1000987-73.2018.5.02.0271, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 14.10.2020. TRT-10, RO nº 0000887-58.2020.5.10.0105, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, 1ª Turma, j. 25.10.2023. RELATÓRIO A Exma. Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, da MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 2cec521, complementada pela sentença em embargos declaratórios ao ID. a2745e8, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pelo reclamante ROMEU CUSTODIO DA SILVA em face da reclamada ESTRELLA DE GALICIA IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID. 43103ce. As Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante 23237b9. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo e apresenta regulares representatividade e preparo. Conheço do recurso ordinário. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA INICIAL O juízo de primeira instância determinou que, em liquidação de sentença, os limites dos objetos dos pedidos em exordial deverão ser observados, e não os valores atribuídos, por consistirem em mera estimativa. A reclamada recorre. Sustenta que eventual condenação da reclamada deve se restringir aos limites dos pedidos formulados, nos termos dos art. 141 e 492, do CPC Analiso. Os montantes elencados na petição inicial constituem meramente uma estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Além das inerentes complexidades envolvidas na apuração, frequentemente dependente de perícia contábil, a mensuração demanda a consideração de parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação de juros e correção monetária. Nesse sentido, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Col. TST, vejamos: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do PC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)." Dessa forma, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento ao recurso. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. JORNADA EXCLUSIVA DE TELETRABALHO Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 4/10/2021 pela reclamada, apara exercer a função de coordenador comercial, e demissão imotivada em 24/4/2023. Informa o labor de segunda-feira a sexta-feira das 08h00m às 20h00m, usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, e dois sábados ao mês com a mesma carga horária. Postula a quitação da supressão do intervalo intrajornada e das horas extraordinárias laboradas, com o adicional de 50%, e reflexos correlatos. Em sua contestação, a reclamada suscita que o requerente exercia sua jornada externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, impossibilitando-a de controlar a jornada de trabalho do autor. Subsidiariamente, argumenta que o reclamante trabalhava exclusivamente em regime de teletrabalho, eximindo-o do controle de jornada, e que as atividades administrativas eram realizadas remotamente, sem obrigatoriedade de comparecer à empresa. Impugna a alegação de controle de jornada, afirmando que não havia registro ou controle da jornada dos empregados em teletrabalho. O juízo de origem constatou que o autor estava submetido à jornada fixa de trabalho, com fiscalização pela empresa, não estando inscrito na exceção do art. 62, I ou III, da CLT, julgando procedentes os pedidos e declarando a jornada descrita em exordial como válida. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada, renovando suas argumentações. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar as horas extras e o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, o legislador impõe a obrigação ao empregador que conta com mais de 20 empregados de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. Na situação em análise, a parte recorrente almeja eximir-se da obrigação de efetuar o registro de jornada, sustentando a inviabilidade de tal procedimento, em virtude do exercício laboral do reclamante ocorrer em ambiente externo, conforme preconizado no art. 62, I, da CLT. Subsidiariamente, argumenta que o trabalho era realizado por teletrabalho, conforme art. 62, III, da CLT. Assim, por se tratar de fato extintivo do direito obreiro e condição para se isentar da obrigação de controlar a jornada do empregado, a reclamada atrai para si o ônus probatório. O referido dispositivo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do Capítulo acerca da Duração do Trabalhos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O inciso deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Entretanto, apenas para esclarecimentos, destaco que o registro, em CTPS, da condição de exercício da jornada de trabalho externamente, nos moldes do art. 62, I, da CLT, não se trata de condição sine qua non do labor dispendido fora das imediações da empresa e da impossibilidade de controle da jornada pelo empregador, apenas gera uma presunção de que o trabalhador não está inserido na condição de trabalhador externo. Todavia, presente nos autos elementos capazes de indicar a inserção do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, esta deverá ser reconhecida. Quanto ao inciso III, do art. 62, da CLT, este prevê que os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa também isentam o empregador do controle de jornada. Sem embargos, havendo obrigatoriedade de cumprimento de horário, ou tendo a reclamada efetivos controles da jornada, o laborista não se adequa à exceção. Disso posto, para melhor aquilatar os fatos e o direito, transcrevo a prova oral produzida: "Depoimento pessoal do reclamante: que o depoente trabalhou para a reclamada exercendo a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição acompanhamento de estoque, acompanhamento com o pessoal da Coca-Cola junto a clientes, tanto bares e restaurantes, relatório de vendas, gestão de equipamentos (geladeira, jogos de mesa, cadeiras) junto aos clientes da Coca Cola; que a reclamada prestava serviços para a empresa Coca-Cola; que o depoente exercia atividade externa, comparecendo também em uma sala reservada aos representantes localizada na empresa Coca-Cola; que o depoente cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 20h00, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta e em 2 sábados por mês; que o depoente realizava as visitas aos clientes de acordo com agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola, validada pelo gerente da reclamada; que o depoente sofria controle de sua jornada de trabalho em razão da agenda estabelecida pela empresa Coca-Cola e por localização por meio de GPS, já que o reclamante portava celular fornecido pela reclamada; que as visitas que o depoente realizava aos clientes da Coca-Cola, eram feitas sempre com acompanhamento de um funcionário da Coca-Cola ou de um gerente da reclamada. NADA MAIS Depoimento pessoal do preposto do reclamado: que o reclamante exercia a função de coordenador de vendas, tendo por atribuição coordenar a equipe de vendas de comércio de bebidas em geral; que o reclamante atuava em atividade externa e não tinha horário fixo de trabalho, já que podia cumprir a sua agenda de acordo com a sua conveniência, não existindo rota pré definida para visitação aos clientes; que eventualmente o gerente da reclamada acompanhava os vendedores no fechamento de vendas, assim como o reclamante, na condição de coordenador, também eventualmente poderia acompanhar os vendedores de sua equipe no fechamento das vendas; que o depoente acredita que os vendedores eram funcionários da reclamada; que a reclamada possui diversos clientes, sendo que um dos maiores clientes é a empresa Coca-Cola; que provavelmente um dos maiores clientes atendidos pelo reclamante era a empresa Coca-Cola; que o reclamante não tinha obrigatoriedade de ficar internamente na sede da empresa Coca-Cola; que o reclamante não se submetia a uma carga horária mínima diária ou semanal; que o reclamante era subordinado aos gerentes da reclamada; que a reclamada fornecia ao reclamante um celular onde constava um aplicativo de vendas para o lançamento dos pedidos feitos pelos clientes; que, no celular fornecido ao reclamante, a reclamada não instalou nenhum aplicativo de geolocalização; que a praxe na reclamada é o recebimento de atestado médico por qualquer dos seus empregados; que o reclamante não se submetia à participação de reuniões matinais ou ao final do expediente; que o depoente não sabe informar como se dava a comunicação do reclamante com o gerente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamado: NATALIA MEIRELES FERNANDES. Advertida e compromissada. Depoimento: trabalha para a reclamada desde junho de 2023, exercendo a função de coordenadora de mercado sênior, realizando negociações planos, planejamento de venda de cerveja; que a função atual da depoente é similar a função exercida pelo reclamante; que, na época do contrato do reclamante, a depoente era funcionária de vendas da empresa Brasal; que a depoente exerce atividade externa e interna em home office; que é o próprio coordenador quem faz a sua própria agenda, tendo flexibilidade dos horários e rotas; que não existe para o coordenador agendas pré-definidas de visitação aos clientes; que a depoente acredita que a flexibilidade de horário também era vivenciada pelo reclamante, já que é o que ordinariamente ocorre com os funcionários da área comercial; que, na época em que a depoente era funcionária da empresa Brasal, a depoente não tinha contato frequente com o reclamante; pelo que sabe a depoente, o antigo coordenador comercial tem agora nomenclatura de coordenador de mercado, não tendo certeza a depoente. NADA MAIS. Primeira testemunha do reclamante: WLADIMIR DE SOUZA BARROS. Advertida e compromissada. Depoimento: que o depoente trabalhou para a reclamada no período de agosto de 2012 a abril de 2024, exercendo inicialmente a função de ajudante geral e por fim de gerente júnior; que o depoente atuou nas seguintes localidades: São Paulo, Região Sul e CentroOeste; que na região centro-oeste, o depoente atuou a partir de outubro de 2021 responsável pelos 3 estados (Goiás, Uberlândia, DF e Tocantins); que o depoente trabalhou com o reclamante, sendo que este era coordenador de vendas; e o depoente se submetia a horário fixo de trabalho; que o reclamante se submetia também em horário fixo de trabalho que era definido pela própria empresa reclamada; que o reclamante cumpria horário definido pela reclamada das 8h00 às 20h00, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira, e em média 2 sábados por mês; que o depoente iniciava sua jornada por volta das 7h00 em razão de participação em reuniões; que de 3 a 4 vezes na semana o reclamante era obrigado a participar de reuniões matinais, por volta das 8h00 da manhã, as vezes com o depoente, às vezes na sede da Coca-Cola; que depoente e o reclamante atendiam apenas o cliente Coca-Cola; que o reclamante atuava em atividade externa e interna comparecendo na sede da Coca-Cola/Brasal e empresa Bandeirantes em Goiânia; que a reclamada fornecia um celular institucional ao depoente e ao reclamante onde constava o aplicativo de geolocalização de GEOSALE; que a jornada do depoente e do reclamante eram controladas e fiscalizadas por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE; que a empresa Coca-Cola estabelecia as agendas de visitação aos clientes definindo datas e horários a serem observados pelo depoente e reclamante; que o depoente era o superior hierárquico do reclamante; que ao final do expediente geralmente o reclamante retornava para a sede da Coca-Cola/Brasal, para deixar o vendedor ao qual estava acompanhando ou para pegar o próprio carro quando saiu em visita no carro de outrem; que o único subordinado do depoente era o reclamante; que a equipe de venda eram funcionários da Coca-Cola/Brasal. NADA MAIS." Do cotejo dos depoimentos colhidos, observo divergências nas declarações das partes e das testemunhas indicadas a respeito da capacidade da empregadora de fiscalizar a jornada do empregado. O reclamante afirma que sua jornada era controlada por meio de uma agenda definida pela Coca-Cola e por rastreamento via GPS em celular fornecido pela empresa. Já o preposto da reclamada nega o uso de aplicativos de geolocalização e afirma que o empregado tinha flexibilidade de horários e rotas. A testemunha indicada pela reclamada corrobora a flexibilidade de horários para coordenadores de vendas. No entanto, a testemunha arrolada pelo reclamante contradiz as versões anteriores, afirmando que a jornada era controlada por meio de grupos de WhatsApp e pelo aplicativo GEOSALE, além de reuniões obrigatórias. Ademais, afirma que necessitava de cumprir o horário determinado pela reclamada. Não vislumbro, todavia, fundamento para conferir maior credibilidade a um depoimento em detrimento do outro, ensejando a aplicação do princípio da prova dividida. Nos casos de prova dividida, a decisão deve ser proferida desfavoravelmente à parte que detinha o ônus probatório (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT). Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Primeira Turma, conforme demonstrado pelo precedente: "1.HORAS EXTRAS. ARTIGO 74, § 2º DA CLT. CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818/CLT E 373/CPC. PROVA DIVIDIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cumprimento de jornada de trabalho além do horário previsto em lei revela situação excepcional ao contrato de trabalho e, por isso, o pleito de ressarcimento das horas laboradas além da oitava demanda comprovação robusta por parte do trabalhador, visto revelar-se em fato constitutivo do direito por ele postulado, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorrendo o fenômeno da prova dividida ou inconclusa quanto ao período em que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, a controvérsia encontra solução nas regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. Neste caso, a dubiedade emergente impõe ao julgador decidir contra a parte que detém o ônus probatório. (TRT - Acórdão 1ª Turma - RO 0000887-58.2020.5.10.0105, Relatora Flávia Simões Falcão. Julgamento: 25/10/2023. Publicação: 31/10/2023.)" Dessa forma, tal divergência aproveita-se ao reclamante, pois o ônus probatório deslocou-se para a demandada, porquanto suscitou argumento extintivo do direito do autor. Assim, tenho que as condições dos incisos I e III, do art. 62, da CLT, não foram atendidas, de sorte que a reclamada possuía a obrigação de fiscalizar a jornada e trazer os controles aos autos para apuração de eventual hora extra. Irretocável a decisão de origem que reconheceu a jornada descrita em inicial. Nego provimento ao recurso. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada postula reforma da decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta a não comprovação pela autora de sua miserabilidade, se limitando a apenas afirmá-la, por meio de mera declaração de hipossuficiência. Destaca que o obreiro não comprovou receber proventos inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime geral da Previdência Social. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID. 42e4f0f), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença condenou a parte a reclamada pelo montante de 15% sobre o valor da condenação. Insurge-se a demandada contra sentença, requerendo a minoração dos honorários devidos. O artigo 791-A da CLT estabelece que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Disso posto, os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o zelo profissional dedicado pelo causídico constituído e a complexidade da causa. Nesse sentir, a causa revela complexidade simples, apesar do zelo despendido pelos causídicos. Disso posto, entendo que foram observados os fatores elencados no art. 791-A, §2º da CLT que justifiquem a minoração dos honorários sucumbenciais para 10%. Assim, dou provimento ao recurso ordinário para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 10%. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU CUSTODIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 277804275

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão, sustentando que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que, segundo a embargante, atrairia a aplicação do art. 62, I, da CLT, afastando o controle de jornada. A embargante argumenta que as provas testemunhais confirmam essa condição, alegando falso testemunho e que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, em violação aos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são procedentes quando presentes vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão recorrido concluiu que, apesar de exercer funções típicas de gerente, o reclamante não detinha autonomia decisória, estando sujeito a supervisão e a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. 5. O julgado registrou a ausência de liberdade plena na jornada e de poderes para contratar ou demitir, confirmando a jornada excedente por meio de prova testemunhal e a ausência de prova robusta quanto ao exercício de cargo de confiança. 6. A insatisfação com o exame dos fatos e o resultado da decisão não configura vícios passíveis de correção por embargos de declaração, especialmente ante a vedação de reexame do mérito em tal recurso. 7. A jurisdição foi prestada integralmente, abordando todas as questões relevantes sem vícios ou violação a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos porém improcedentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para modificar a análise da prova, limitando-se à correção de vícios processuais. Dispositivos relevantes citados: Arts. 62, II, 836, e 897-A da CLT; art. 505, caput, e art. 1022 do CPC; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais. RELATÓRIO VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS opõem embargos declaratórios ao ID 30f0da4 em face do acórdão de ID 860830b, apontando omissões, contradições e obscuridade no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO As embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. Sustentam que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que atrairia a aplicação do art. 62, I da CLT, afastando o controle de jornada. Apontam que as provas testemunhais (inclusive da própria testemunha do reclamante) confirmam essa condição e que houve falso testemunho, pois a mesma testemunha apresentou versões contraditórias em processos distintos. Argumentam ainda que o juízo de origem reconheceu o pagamento de 40% acima do piso da categoria, o que seria indicativo do exercício de cargo de gestão. Por fim, a embargante reforça que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, e requer a improcedência dos pedidos do reclamante. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Por sua vez, caracteriza-se obscuridade ensejadora de seu provimento quando há evidente dificuldade de compreensão do julgado. Ocorre quando há falta de clareza do decisum, daí resultando ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Por seu turno, caracteriza-se contradição passível de oposição de embargos declaratórios aquela existente entre os fundamentos da sentença ou acórdão, ou então entre a fundamentação e o seu dispositivo ou conclusão, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALOS. FERIADOS. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre foi concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra essa decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era subgerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia por 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer ao meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco, mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar à supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. Na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que as provas orais e documentais demonstram que o reclamante, embora exercendo funções típicas de um gerente, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, sendo constantemente supervisionado e subordinado a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Registrou-se na decisão colegiada que o reclamante não detinha liberdade plena sobre sua jornada nem poder para contratar ou demitir funcionários, estando sujeito ao controle hierárquico. Confirmada a jornada excedente por testemunha, e ausente prova de cargo de confiança, foram devidas as horas extras. Contudo, excluiu-se da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por ausência de pedido inicial. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição fora conferida em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 209 de 241

Envolvidos encontrados nos registros

Leticia Felix Dos Santos

Rodrigo Da Silva Rosa

Styllo Comunicação Visual

Agência Nacional De Comunic…

Calia Bsb

Daphne Resstel Orempuller

Nova Sb

Sa Correio Braziliense

W Junnyor Nepomoceno Ltda

Eloisa Candida Bizerra e outros x Eloisa Candida Bizerra e outros

Marcelo Seabra Da Silva e outros x Marcelo Seabra Da Silva e outros

Marcelo Seabra Da Silva e outros x Marcelo Seabra Da Silva e outros

Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros x Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros

Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros x Hildomar Paiva Dos Santos Filho e outros

Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros x Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros

Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros x Giulio Cardoso Da Silva Brito e outros

Estrella De Galicia Importacao E Comercializacao De Bebidas E Alimentos Ltda x Romeu Custodio Da Silva

Estrella De Galicia Importacao E Comercializacao De Bebidas E Alimentos Ltda x Romeu Custodio Da Silva

Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros