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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 210 de 241

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ID: 277804300

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão, sustentando que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que, segundo a embargante, atrairia a aplicação do art. 62, I, da CLT, afastando o controle de jornada. A embargante argumenta que as provas testemunhais confirmam essa condição, alegando falso testemunho e que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, em violação aos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são procedentes quando presentes vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão recorrido concluiu que, apesar de exercer funções típicas de gerente, o reclamante não detinha autonomia decisória, estando sujeito a supervisão e a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. 5. O julgado registrou a ausência de liberdade plena na jornada e de poderes para contratar ou demitir, confirmando a jornada excedente por meio de prova testemunhal e a ausência de prova robusta quanto ao exercício de cargo de confiança. 6. A insatisfação com o exame dos fatos e o resultado da decisão não configura vícios passíveis de correção por embargos de declaração, especialmente ante a vedação de reexame do mérito em tal recurso. 7. A jurisdição foi prestada integralmente, abordando todas as questões relevantes sem vícios ou violação a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos porém improcedentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para modificar a análise da prova, limitando-se à correção de vícios processuais. Dispositivos relevantes citados: Arts. 62, II, 836, e 897-A da CLT; art. 505, caput, e art. 1022 do CPC; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais. RELATÓRIO VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS opõem embargos declaratórios ao ID 30f0da4 em face do acórdão de ID 860830b, apontando omissões, contradições e obscuridade no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO As embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. Sustentam que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que atrairia a aplicação do art. 62, I da CLT, afastando o controle de jornada. Apontam que as provas testemunhais (inclusive da própria testemunha do reclamante) confirmam essa condição e que houve falso testemunho, pois a mesma testemunha apresentou versões contraditórias em processos distintos. Argumentam ainda que o juízo de origem reconheceu o pagamento de 40% acima do piso da categoria, o que seria indicativo do exercício de cargo de gestão. Por fim, a embargante reforça que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, e requer a improcedência dos pedidos do reclamante. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Por sua vez, caracteriza-se obscuridade ensejadora de seu provimento quando há evidente dificuldade de compreensão do julgado. Ocorre quando há falta de clareza do decisum, daí resultando ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Por seu turno, caracteriza-se contradição passível de oposição de embargos declaratórios aquela existente entre os fundamentos da sentença ou acórdão, ou então entre a fundamentação e o seu dispositivo ou conclusão, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALOS. FERIADOS. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre foi concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra essa decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era subgerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia por 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer ao meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco, mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar à supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. Na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que as provas orais e documentais demonstram que o reclamante, embora exercendo funções típicas de um gerente, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, sendo constantemente supervisionado e subordinado a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Registrou-se na decisão colegiada que o reclamante não detinha liberdade plena sobre sua jornada nem poder para contratar ou demitir funcionários, estando sujeito ao controle hierárquico. Confirmada a jornada excedente por testemunha, e ausente prova de cargo de confiança, foram devidas as horas extras. Contudo, excluiu-se da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por ausência de pedido inicial. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição fora conferida em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

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Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Abwa Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 277804329

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão, sustentando que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que, segundo a embargante, atrairia a aplicação do art. 62, I, da CLT, afastando o controle de jornada. A embargante argumenta que as provas testemunhais confirmam essa condição, alegando falso testemunho e que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, em violação aos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são procedentes quando presentes vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão recorrido concluiu que, apesar de exercer funções típicas de gerente, o reclamante não detinha autonomia decisória, estando sujeito a supervisão e a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. 5. O julgado registrou a ausência de liberdade plena na jornada e de poderes para contratar ou demitir, confirmando a jornada excedente por meio de prova testemunhal e a ausência de prova robusta quanto ao exercício de cargo de confiança. 6. A insatisfação com o exame dos fatos e o resultado da decisão não configura vícios passíveis de correção por embargos de declaração, especialmente ante a vedação de reexame do mérito em tal recurso. 7. A jurisdição foi prestada integralmente, abordando todas as questões relevantes sem vícios ou violação a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos porém improcedentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para modificar a análise da prova, limitando-se à correção de vícios processuais. Dispositivos relevantes citados: Arts. 62, II, 836, e 897-A da CLT; art. 505, caput, e art. 1022 do CPC; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais. RELATÓRIO VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS opõem embargos declaratórios ao ID 30f0da4 em face do acórdão de ID 860830b, apontando omissões, contradições e obscuridade no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO As embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. Sustentam que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que atrairia a aplicação do art. 62, I da CLT, afastando o controle de jornada. Apontam que as provas testemunhais (inclusive da própria testemunha do reclamante) confirmam essa condição e que houve falso testemunho, pois a mesma testemunha apresentou versões contraditórias em processos distintos. Argumentam ainda que o juízo de origem reconheceu o pagamento de 40% acima do piso da categoria, o que seria indicativo do exercício de cargo de gestão. Por fim, a embargante reforça que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, e requer a improcedência dos pedidos do reclamante. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Por sua vez, caracteriza-se obscuridade ensejadora de seu provimento quando há evidente dificuldade de compreensão do julgado. Ocorre quando há falta de clareza do decisum, daí resultando ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Por seu turno, caracteriza-se contradição passível de oposição de embargos declaratórios aquela existente entre os fundamentos da sentença ou acórdão, ou então entre a fundamentação e o seu dispositivo ou conclusão, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALOS. FERIADOS. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre foi concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra essa decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era subgerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia por 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer ao meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco, mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar à supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. Na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que as provas orais e documentais demonstram que o reclamante, embora exercendo funções típicas de um gerente, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, sendo constantemente supervisionado e subordinado a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Registrou-se na decisão colegiada que o reclamante não detinha liberdade plena sobre sua jornada nem poder para contratar ou demitir funcionários, estando sujeito ao controle hierárquico. Confirmada a jornada excedente por testemunha, e ausente prova de cargo de confiança, foram devidas as horas extras. Contudo, excluiu-se da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por ausência de pedido inicial. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição fora conferida em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA

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ID: 277804357

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão, sustentando que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que, segundo a embargante, atrairia a aplicação do art. 62, I, da CLT, afastando o controle de jornada. A embargante argumenta que as provas testemunhais confirmam essa condição, alegando falso testemunho e que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, em violação aos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são procedentes quando presentes vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão recorrido concluiu que, apesar de exercer funções típicas de gerente, o reclamante não detinha autonomia decisória, estando sujeito a supervisão e a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. 5. O julgado registrou a ausência de liberdade plena na jornada e de poderes para contratar ou demitir, confirmando a jornada excedente por meio de prova testemunhal e a ausência de prova robusta quanto ao exercício de cargo de confiança. 6. A insatisfação com o exame dos fatos e o resultado da decisão não configura vícios passíveis de correção por embargos de declaração, especialmente ante a vedação de reexame do mérito em tal recurso. 7. A jurisdição foi prestada integralmente, abordando todas as questões relevantes sem vícios ou violação a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos porém improcedentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para modificar a análise da prova, limitando-se à correção de vícios processuais. Dispositivos relevantes citados: Arts. 62, II, 836, e 897-A da CLT; art. 505, caput, e art. 1022 do CPC; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais. RELATÓRIO VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS opõem embargos declaratórios ao ID 30f0da4 em face do acórdão de ID 860830b, apontando omissões, contradições e obscuridade no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO As embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. Sustentam que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que atrairia a aplicação do art. 62, I da CLT, afastando o controle de jornada. Apontam que as provas testemunhais (inclusive da própria testemunha do reclamante) confirmam essa condição e que houve falso testemunho, pois a mesma testemunha apresentou versões contraditórias em processos distintos. Argumentam ainda que o juízo de origem reconheceu o pagamento de 40% acima do piso da categoria, o que seria indicativo do exercício de cargo de gestão. Por fim, a embargante reforça que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, e requer a improcedência dos pedidos do reclamante. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Por sua vez, caracteriza-se obscuridade ensejadora de seu provimento quando há evidente dificuldade de compreensão do julgado. Ocorre quando há falta de clareza do decisum, daí resultando ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Por seu turno, caracteriza-se contradição passível de oposição de embargos declaratórios aquela existente entre os fundamentos da sentença ou acórdão, ou então entre a fundamentação e o seu dispositivo ou conclusão, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALOS. FERIADOS. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre foi concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra essa decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era subgerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia por 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer ao meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco, mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar à supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. Na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que as provas orais e documentais demonstram que o reclamante, embora exercendo funções típicas de um gerente, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, sendo constantemente supervisionado e subordinado a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Registrou-se na decisão colegiada que o reclamante não detinha liberdade plena sobre sua jornada nem poder para contratar ou demitir funcionários, estando sujeito ao controle hierárquico. Confirmada a jornada excedente por testemunha, e ausente prova de cargo de confiança, foram devidas as horas extras. Contudo, excluiu-se da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por ausência de pedido inicial. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição fora conferida em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 277804388

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002137-94.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0002137-94.2023.5.10.0017 RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0002137-94.2023.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: UNIAO CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MARCIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, CLT. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. A embargante alega obscuridade, contradição e omissão, sustentando que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que, segundo a embargante, atrairia a aplicação do art. 62, I, da CLT, afastando o controle de jornada. A embargante argumenta que as provas testemunhais confirmam essa condição, alegando falso testemunho e que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, em violação aos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas são procedentes quando presentes vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão recorrido concluiu que, apesar de exercer funções típicas de gerente, o reclamante não detinha autonomia decisória, estando sujeito a supervisão e a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. 5. O julgado registrou a ausência de liberdade plena na jornada e de poderes para contratar ou demitir, confirmando a jornada excedente por meio de prova testemunhal e a ausência de prova robusta quanto ao exercício de cargo de confiança. 6. A insatisfação com o exame dos fatos e o resultado da decisão não configura vícios passíveis de correção por embargos de declaração, especialmente ante a vedação de reexame do mérito em tal recurso. 7. A jurisdição foi prestada integralmente, abordando todas as questões relevantes sem vícios ou violação a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos porém improcedentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou para modificar a análise da prova, limitando-se à correção de vícios processuais. Dispositivos relevantes citados: Arts. 62, II, 836, e 897-A da CLT; art. 505, caput, e art. 1022 do CPC; art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais. RELATÓRIO VS ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS opõem embargos declaratórios ao ID 30f0da4 em face do acórdão de ID 860830b, apontando omissões, contradições e obscuridade no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas. MÉRITO As embargantes alegam obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão que confirmou sentença favorável ao reclamante quanto ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada. Sustentam que o reclamante exercia cargo de confiança (gerente de loja), com liberdade de jornada e poderes de gestão, o que atrairia a aplicação do art. 62, I da CLT, afastando o controle de jornada. Apontam que as provas testemunhais (inclusive da própria testemunha do reclamante) confirmam essa condição e que houve falso testemunho, pois a mesma testemunha apresentou versões contraditórias em processos distintos. Argumentam ainda que o juízo de origem reconheceu o pagamento de 40% acima do piso da categoria, o que seria indicativo do exercício de cargo de gestão. Por fim, a embargante reforça que o reclamante não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, e requer a improcedência dos pedidos do reclamante. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Por sua vez, caracteriza-se obscuridade ensejadora de seu provimento quando há evidente dificuldade de compreensão do julgado. Ocorre quando há falta de clareza do decisum, daí resultando ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Por seu turno, caracteriza-se contradição passível de oposição de embargos declaratórios aquela existente entre os fundamentos da sentença ou acórdão, ou então entre a fundamentação e o seu dispositivo ou conclusão, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. INTERVALOS. FERIADOS. O reclamante afirma ter sido admitido em 21/09/2022 e dispensado sem justa causa em 01/12/2023, recebendo inicialmente salário de R$ 2.300,00 e, a partir de 01/10/2023, um adicional de 40% por "cargo gestão". Apesar da anotação em CTPS como "gerente", não possuía poderes de gestão e cumpria horário fixo, sendo de fato encarregado de loja. Seu último salário foi de R$ 3.266,00. Alega ter trabalhado em todos os feriados nacionais em que a loja abriu, devendo receber pagamento em dobro. Além disso, cumpria jornada extensa, com trabalho de segunda a quinta, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, e de sexta feira a sábado, das 06h00 às 21h00, sem intervalo, e sempre com uma folga semanal. Aponta violação do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Essa supressão ocorreu cinco vezes por semana durante todo o contrato, gerando direito ao pagamento de seis horas extras semanais. Argumenta, ainda, que apenas cumpria ordens de superiores, sem qualquer poder de decisão, e a reclamada não observou o parágrafo único do art. 62, II, da CLT. Ele não participava da estratégia comercial da loja nem possuía procuração para representá-la, não detendo amplos poderes de gestão. Além disso, seu baixo salário evidencia a ausência de funções gerenciais, afastando a exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que sua jornada ultrapassava 44 horas semanais, gerando direito ao pagamento de horas extras por todo o período contratual, em razão da violação do art. 7º, XIII, da CF/88. Sustenta que as horas extras possuem natureza salarial, devendo refletir no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado, no descanso semanal remunerado, no 13º salário e nas férias com adicional de 1/3. Em defesa, a reclamada sustenta que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, por exercer a função de gerente de loja sem controle de jornada. Ele possuía autonomia para gerenciar a equipe, admitir e demitir funcionários, aplicar penalidades e decidir promoções, desempenhando atividades típicas de um empregador. Além disso, podia ajustar seu expediente conforme necessidade, sem fiscalização. Assinala que os contracheques comprovam o pagamento dos feriados trabalhados e que o reclamante sempre teve folga compensatória, conforme previsto na CCT, incluindo ao menos dois domingos de descanso a cada quatro semanas. Nega a alegação de que ele trabalhou mais de sete dias consecutivos sem folga. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada de duas horas sempre foi concedido e que o reclamante não apresentou provas de sua supressão ao longo do contrato. Assim, requer a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e indenização por suposta violação dos intervalos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, consignou em sentença restar comprovada a ausência de amplos poderes de gestão do reclamante, razão pela qual a atividade do reclamante não se enquadrava na hipótese do art. 62, II, da CLT. Assim, declarou a jornada de trabalho como sendo das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo, sexta e sábado como sendo das 06h00 às 21h00, com uma folga semanal. Deferiu, por conseguinte, as horas extras que extrapolam 44 horas semanais (6 horas de intervalo intrajornada por semana, 6 horas de intervalo interjornada por semana) e seus reflexos nas verbas salariais (FGTS + 40% de multa, aviso prévio, férias + terço constitucional, 13ª salário e DSR). Contra essa decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID 6dd4a7f, sem assinalação de jornada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada, apenas registrado a expressão "horário livre". Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: Dispensado Depoimento pessoal do preposto da reclamada: " O reclamante estava subordinado somente ao dono da empresa. Embora exista o cargo de supervisor na estrutura da reclamada, o referido supervisor funciona apenas como auxílio ao gerente, o reclamante não era subordinado ou supervisor. Nessa função o supervisor visita às lojas, verifica o que o gerente está precisando, se puder já ajuda a resolver logo o problema, se não puder, encaminha a solicitação do gerente a direção geral da empresa. O reclamante tinha poderes para contratar e demitir na sua loja. O reclamante possuía quatro sub gerentes subordinados a ele. Esses subgerentes não tem jornada controlada na reclamada. Abaixo dos sub gerentes está o encarregado de açougue. Este tem sua jornada controlada. Abaixo do encarregado estão os demais funcionários, todos com jornada controlada. O gerente geral de loja ganha cerca de 40 por cento a mais do que o encarregado de açougue." Primeira testemunha do reclamado(s): DIZINEA RODRIGUES DE CARVALHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "A depoente trabalhou na mesma loja do reclamante de março de 2022 a dezembro de 2023, o reclamante era gerente geral da loja e a depoente sub gerente. O supervisor da rede é o chefe imediato do reclamante. O depoente possuía autoridade isoladamente para contratar ou demitir sem a necessidade de aprovação das instâncias maiores da empresa. Assinaturas e demissões eram decididas pelo reclamante, porém os procedimentos burocráticos eram formalizados pelo departamento de recursos humanos. Quanto à compra de estoque, de fato cumpria ao gerente geral solicitar o departamento comercial o fornecimento de estoques, mas o departamento comercial é quem deliberava qual o fornecedor seria contratado para esse fornecimento. O Reclamante não possuía um horário rigoroso para cumprir, o seu horário em princípio era livre. A Rede possui dois supervisores. Os supervisores visitavam a loja gerenciada pelo reclamante três vezes por semana. A depoente acredita que os supervisores não influenciavam na contratação de funcionários solicitados pelo gerente da loja. A depoente não participava do processo de contratação. A depoente não atuava em processos de demissão. O supervisor não influenciava na admissão de funcionários solicitados pelo gerente da loja. Não sabe dizer a diferença percentual de salário entre o encarregado de açougue e o gerente geral de loja. A depoente não sabe dizer sequer o horário médio do reclamante, o horário médio da depoente contudo é de 6h30 até 15h30 ou 16h30. melhor esclarecendo, depois possui sim um horário rígido e certo pra chegar e certo pra sair. as folgas do reclamante não eram determinados por escala deliberada por pessoa externa da loja. em feriados o reclamante costumava ir e ficar um ou 2h00 mas depois se ausentava. Primeira testemunha do reclamante: JORGE SAINT JUST FILHO. Advertida e compromissada. Depoimento: "O depoente trabalhou na loja em que o reclamante era gerente do final de 2022 até janeiro de 2023. O depoente era subgerente. O reclamante estava subordinado ao supervisor. Ao que saiba o supervisor comparecia por 2 vezes na semana na loja. Os poderes para contratar e demitir na loja não eram do reclamante, o reclamante deveria encaminhar o tema para supervisão. O depoente laborava de 6h00 da manhã até as 19h00 com uma hora de intervalo para almoço. O depoente notava o reclamante chegar junto com ele, mas ao sair deixava o reclamante no trabalho. O reclamante tirava intervalo de uma hora. Esse intervalo poderia acontecer ao meio-dia ou 13h00. Não sabe informar qual a diferença de salários entre o gerente geral de loja e o encarregado de açougue. Os horários de trabalho do depoente e do reclamante foram estabelecidos pela supervisão. O horário era obrigatoriamente cumprido. O depoente acredita que havia na rede cerca de três ou quatro supervisores. Na loja gerenciada pelo reclamante compareciam os supervisores Anderson e Ana. A compra de estoque é processada pela seguinte forma: o gerente solicita ao supervisor e o supervisor encaminha a solicitação para o Departamento de compras. O depoente conhece o programa chamado meta dados. A senha de acesso do gerente de loja, pelo que saiba o depoente, não permite a contratação de funcionários por esse programa, o gerente pode apenas verificar o andamento de solicitações nesse sentido. Também conhece o programa chamado Com cinco, mas esse programa não permite ao gerente fazer compras, permite apenas solicitar à supervisão que sejam encaminhados pedidos de compras para o departamento comercial. Na loja apenas o gerente tem acesso a esses referidos programas, os programas são contudo acessados fora da loja pela supervisão, pelo Departamento de recursos humanos e departamento comercial." A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (CF, artigo 7º, XIII), sob pena de ser remunerado o serviço extraordinário com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento ao salário horário normal (CF, artigo 7º, XVI). Já a Norma Consolidada, em seu artigo 62, II, traça como exceção ao regime geral de proteção da duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados aqueles no exercício de cargo de gestão ou equivalente, como diretores e chefes de departamento ou filial, estabelecendo o parágrafo único que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ao tratar da norma contida no artigo 62 da CLT, Maurício Godinho Delgado ensina: "A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvidas de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do artigo 62 da CLT. (...) Em síntese, pode-se considerar que ocorreu clara redução dos antigos requisitos do cargo/função de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver)." (Curso de Direito do Trabalho, 10ª ed. São Paulo: LTr, pág. 354) O legislador teve por escopo liberar do controle da jornada apenas os empregados ocupantes de cargos de confiança de alta hierarquia, especialmente aqueles capazes representar a empresa como gestores ao assumir parte do risco da atividade empresarial, fazendo as vezes do empregador. Nesse sentido, para enquadramento do empregado na exceção prevista na Norma Consolidada, não basta somente a designação dada ao cargo, mas deve o obreiro exercer poderes plenos de gestão, havendo eventualmente a necessidade de existir o poder de decisão sobre as admissões, punições e demissões de seus subordinados diretos. Nos presentes autos, as declarações das testemunhas do reclamado e do reclamante indicam que, ao contrário do que se esperaria de um gerente com amplos poderes de gestão, o reclamante estava sujeito a uma supervisão constante e exercia um controle limitado sobre as atividades da loja. A testemunha do reclamado confirmou que o reclamante, embora tivesse algumas atribuições de autoridade, como a solicitação de estoque e a gestão de alguns processos, não detinha autonomia para tomar decisões sem a intervenção de outros setores, como o departamento comercial. A função de gerente, conforme descrita, era, na prática, mais restrita, sem liberdade plena de decisão sobre o fornecimento de mercadorias ou a contratação de fornecedores. Além disso, o fato de o reclamante ter um horário de trabalho flexível não implica em total autonomia sobre sua jornada, visto que ele estava sujeito à fiscalização da supervisão, que realizava visitas frequentes à loja. A testemunha arrolada pelo autor, por sua vez, corrobora que, apesar de o reclamante ter algum nível de gestão, ele não tinha autoridade para contratar ou demitir funcionários de forma independente. Toda decisão relacionada a esses aspectos deveria ser encaminhada para a supervisão, evidenciando que o reclamante estava, na prática, subordinado a um controle hierárquico. Essa subordinação também é refletida no fato de que o reclamante não gozava de liberdade plena sobre seu horário de trabalho. Apesar de não haver um controle rígido de ponto, a supervisão estabelecia as diretrizes de jornada, e o depoente atesta que tanto o reclamante quanto ele seguiam um horário previamente determinado, com intervalo para refeição. Além disso, a documentação apresentada (como e-mails e registros de comunicação) mostra que, embora o reclamante desempenhasse funções operacionais de gestão, ele não tinha autoridade para tomar decisões autônomas sobre questões estratégicas da loja. O fato de que o gerenciamento de estoque dependia da aprovação do departamento comercial é um indicativo claro de que o reclamante não possuía os poderes decisórios atribuídos a um verdadeiro cargo de confiança, como os que estão descritos no art. 62, II, da CLT. A análise jurídica da situação demonstra que, para que um trabalhador seja considerado excluído da jornada de trabalho e das regras de controle de horas, é necessário que ele tenha plenos poderes de gestão, autonomia para tomar decisões significativas para a empresa e liberdade para organizar sua jornada conforme sua conveniência. No caso em questão, fica claro que o reclamante não possuía tais atribuições. Suas funções estavam restritas e eram supervisionadas, o que caracteriza uma relação de subordinação, incompatível com o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Portanto, conclui-se que o reclamante não exerceu a função de gerente nos termos descritos no referido dispositivo legal. Sua jornada de trabalho deveria ser devidamente controlada, com a consequente possibilidade de exigir o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, entre outros direitos trabalhistas. Passo agora ao exame do labor extraordinário e intervalos. O autor alega que sua jornada de trabalho era das 6h às 20h, com um intervalo intrajornada de uma hora, e que às sextas-feiras e sábados trabalhava das 6h às 21h, com uma folga semanal. A testemunha apresentada pelo autor corroborou essa narrativa, afirmando que o reclamante laborava das 6h às 19h, com um intervalo de uma hora para almoço, e que, embora chegassem juntos ao local de trabalho, o reclamante permanecia após o horário de saída da testemunha. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante cumpria o intervalo intrajornada de uma hora, reforçando a veracidade das alegações do autor. As provas apresentadas demonstram que o reclamante não ocupava cargo de gestão ou função que justificasse a extrapolação da jornada de trabalho sem a devida remuneração por horas extras. Diante disso, verifica-se que as horas extras alegadas pelo autor são devidas, uma vez que a testemunha confirmou a extensão da jornada e a ausência de cargo hierárquico que pudesse afastar o direito à remuneração das horas suplementares. A ausência de comprovação de que o reclamante exercia função de confiança ou gestão reforça a conclusão de que as horas extras trabalhadas devem ser remuneradas conforme previsto na legislação trabalhista. Por essas razões, mantenho incólume a jornada de trabalho declarada na origem. Contudo, excluo da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por semana, pois sequer existe pleito exordial neste particular. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada." O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que as provas orais e documentais demonstram que o reclamante, embora exercendo funções típicas de um gerente, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, sendo constantemente supervisionado e subordinado a diretrizes de superiores, o que afasta o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Registrou-se na decisão colegiada que o reclamante não detinha liberdade plena sobre sua jornada nem poder para contratar ou demitir funcionários, estando sujeito ao controle hierárquico. Confirmada a jornada excedente por testemunha, e ausente prova de cargo de confiança, foram devidas as horas extras. Contudo, excluiu-se da condenação o pagamento de 6 horas de intervalo intrajornada por ausência de pedido inicial. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante revelam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não se sustentam as argumentações encetadas, máxime em sede de embargos de declaração, quando não se admite o reexame da matéria já decidida (CLT, art. 836; CPC/2015, art. 505, caput). A jurisdição fora conferida em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, sem revelar nenhum dos vícios apontados pela parte embargante ou violação aos dispositivos legais apontados. Ainda assim, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, negar-lhes provimento. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABWA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Telefonica Brasil S.A. x Marcos Vinicius De Camargo

ID: 323924450

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000905-98.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

EDSON VERAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000905-98.2024.5.10.0021 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000905-98.2024.5.10.0021 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0000905-98.2024.5.10.0021 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO ADVOGADO: EDSON VERAS DE SOUZA - OAB: GO0018455 ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.". Busca-se, com isso, a celeridade e a razoável duração do processo, valores alçados à condição de garantia constitucional pelo artigo 5º, LXXVIII, da CRFB. No caso, o magistrado considerou que os elementos probatórios colacionados aos autos eram suficientes para firmar seu entendimento, razão pela qual não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando incólume o disposto no artigo 5º, LV e LVI, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. EFEITOS. DEVIDAS. Devidamente comprovado que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada cumprida pelo demandante, conforme se depreende do contexto fático e da prova produzida, tais documentos consideram-se imprestáveis para fins de estabelecer o horário laborado, devendo prevalecer, portanto, aquele declinado na petição inicial. 3. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença proferida ao ID. 877e90f, complementada ao ID. d182f40, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DE CAMARGO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A.. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 6c49b0d para suscitar preliminar de nulidade da sentença e para reiterar os argumentos de defesa para fins de indeferimento do pleito obreiro em relação às horas extras e auxílio-alimentação extraordinário. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante ao ID. 6821a9d. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno. É o relatório. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada argui a nulidade da sentença, aponta ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que indeferida a oitiva de sua testemunha indicada. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.". Busca-se, com isso, a celeridade e a razoável duração do processo, valores alçados à condição de garantia constitucional pelo artigo 5º, LXXVIII, da CRFB. O Magistrado de origem, na audiência de instrução, após colher o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas da parte reclamante, conforme se depreende da ata ao ID. 6e2052d - Pág. 2, indeferiu a produção de prova oral pretendida pela reclamada ao fundamento de que estava "convencido acerca da matéria, não havendo necessidade de mais provas". Afere-se que o Magistrado de origem entendeu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para firmar seu convencimento acerca dos fatos narrados pelas partes. Destaco que, analisando os elementos dos autos, prima facie, verifico ser possível, sem a oitiva de mais testemunhas, chegar a um convencimento firme acerca da matéria, como será feito com a análise de mérito. Rejeito, portanto, a tese de nulidade por cerceamento de defesa. 3 - MÉRITO 3.1 - DAS HORAS EXTRAS Os pedidos de horas extras foram julgados procedentes, sob os seguintes fundamentos: "2.5.DAS HORAS EXTRAS O reclamante postula pagamento de horas extras declinando a seguinte jornada: [...] Relata que os registros de frequência eram realizados por aplicativo, sem, contudo, refletir a realidade da jornada porquanto a reclamada aplicativo, a reclamada realizada manobra denominada "tratamento de dados originais" que consistia em inserções de horários divergentes nas folhas de ponto. Na contestação, a reclamada defende a exatidão dos controles de frequência. em abono à sua tese ..."colaciona aos autos os laudos periciais realizados nos autos dos processos nº 0000843-95.2022.5.09.0008 e no processo nº 0020238- 93.2013.5.04.0019, os quais concluíram que o sistema utilizado pela empresa de registro de ponto não comporta qualquer alteração por parte dos gestores." (fl.1874) Analiso. Na melhor equalização do encargo probatório, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, nos termos do art. 818 da CLT, salvo se erigido, pela parte contrária, fato impeditivo, modificativo e extintivo ao direito alegado. Assim, ao invocar em sua defesa fato extintivo do direito da parte reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. [...] A jornada de trabalho deve ser demonstrada por meio dos registros contidos nos cartões de ponto; documentos obrigatórios para as empresas que têm mais de vinte empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Trata-se, de prova pré-constituída de encargo exclusivo do empregador que mantém o efetivo controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário, consoante melhor aplicação da Súm. 338, I do Col. TST. A ré acostou aos autos relatórios de espelho de ponto eletrônico referentes ao período imprescrito contendo registros de entrada, saída e gozo da hora intervalar. (fls.1706-1828) Nos cabeçalhos, além da indicação 'jornada realizada', há o campo específico 'tratamentos efetuados sobre os dados originais' subdividido em horários e ocorrências. A coluna "ocorrências" frequentemente é preenchida com a letra "i". Tal anotação, segundo o reclamante, "evidencia que os dados ali constantes não são mais os originais, afinal foram tratados, conforme a própria legenda." (fl. 1973) A reclamada juntou laudos produzidos nos autos 0020238-93.2013.5.04.0019 e 0000843-95.2022.5.09.0008 em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, respectivamente. Extrai-se da prova técnica emprestada: "Durante a madrugada, o computador central realiza tarefas de análise de horários registrados durante o dia e gera aos gerentes das lojas relatórios com eventuais falhas/faltas nas marcações. A origem destas pode estar em várias fontes. Uma delas é a falta integral ou parcial ao trabalho. Outra pode estar na ausência de marcação de um ou mais horários por parte do(s) funcionário(s) independente do motivo para isto. Ainda pode ser ocorrida pela falha técnica em computadores locais ou sua comunicação via rede ao servidor central. Para tratar dessas faltas, o usuário com perfil de gerente tem acesso a marcações de horários dos(as) funcionários(as) participantes de sua equipe de trabalho. Este acesso permite inserir informações de horários ou justificativas como folga, atestado médico, por exemplo." (fl. 877) O laudo registra ainda que não há evidências de alteração de nas marcações registradas na coluna denominada "marcações registradas no ponto eletrônico" após o registro. (fl.1855) O preposto prestou depoimentos nos seguintes termos: (...) o ponto é registrado de uma forma digitada, todo colaborador tem login e senha para fazer esse acesso. E, por exemplo, se hoje ele não registra o ponto em virtude de uma bateria do celular descarregou, ou ele está sem acesso, no dia seguinte ele coloca essas observações e o registro do horário com que ele entrou ou saiu. Consequentemente, com essa observação, há o coordenador, o supervisor vai lá e faz a observação que ele colocou. (...) Indagado quanto ao significado da letra "i" o preposto declarou: É uma intervenção, é uma correção que coloca para fazer o ajuste, mediante a observação que o colaborador coloca no ponto. Porque se ele deixar em branco, aquele dia vai ser descontado, aí ele coloca a observação e refeita a correção. Declarou ainda que insere, coloca lá naquele horário de término, é o supervisor e o coordenador "ou um ou outro, que pode fazer o ajuste." (fl.2004) A 1ª testemunha do reclamante declarou que era supervisor e trabalhou no mesmo período do reclamante, não necessariamente na mesma equipe. Quanto à jornada disse: O horário de trabalho era de 8 às 20 horas. Tinha intervalo (...) O horário de sábado de 8 até às 15. Também com intervalo. (...) Domingos de 08:00 às 18:00 (...) Quando eu entrei na telefônica, um pouco tempo depois, começaram esse trabalho aos domingos e suspenderam esse trabalho aos domingos. Então no início do meu trabalho na telefônica, iniciámos sim com os plantões aos domingos, certo? Então logo em seguida já acabaram os plantões aos domingos, certo.(...) Marcação de ponto: No início era na papeleta, né? Depois foi informatizado, né? Aplicativo, né? O próprio trabalhador que... No aplicativo, sim. Na época da papeleta não era a minha época, né? Na minha época eu já não tinha mais. Quanto à possibilidade de alterações do ponto: Nesse ponto aí o sistema é vulnerável, ele nos permite fazer essa alteração dos horários.(...) De acordo com as recomendações dos superiores, né? Alterar só pedia que fosse operado. (...) Não sei para qual finalidade. ...)Geralmente para não ter impacto maior de hora extra, por exemplo. (...) Fazia isso sim. (...) Se eu não me recordo, se eu me lembro, acho que é uma letra I, se eu não me lembro.(fl. 2009) A 2ª testemunha do reclamante disse que trabalhou com o autor por um ano, em 2018. Quanto à jornada disse: Trabalhava de 7h30 até às 20h, às 17h30 mais ou menos. Intervalo para almoço de uma hora. De segunda a sábado. (...) Sábado era de 8h às 15h. (...) Domingo 8h às 15h. (...) Depois que saiu da equipe do autor, uma, duas, três vezes por semana a gente chegava a trabalhar na mesma área e se cruzava.(...) Trabalha com outra equipe, mas tinha contato com ele. ...) A gente não chegava a conferir o espelho de ponto, a gente não tinha acesso ao espelho de ponto. (...) eram comuns reclamações dos técnicos em relação aos espelhos de ponto.(...) É, eu não tinha acesso, mas eu não sei o que estava errado e o que estava certo. (fls. 2011-2013) Tendo a parte reclamante comprovado, por intermédio da prova testemunhal produzida, o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de trabalho cumprida e não registrada, devido o pagamento das horas extras postuladas. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada. Frise-se, para que não se alegue omissão, que os laudos periciais juntados pela reclamada, além de inconclusivos, referem-se a localidades e realidades contratuais diversas, não gozando de robustez suficiente para afastar a conclusão do Juízo após instrução da presente reclamatória. Considerando ser relativa a presunção tratada pela Súm. 338, do Col. TST, os limites da petição inicial, o teor da prova oral e as regras de experiência comum (art. 375, do CPC), fixo a jornada extraordinária nos seguintes termos: Segunda a sexta-feira de 8h às 19h, com uma hora de intervalo; Sábados de 8h às 15h, com uma hora de intervalo; Dois domingos por mês de 8h às 15h, com uma hora de intervalo Tendo em vista que a jornada praticada pela parte autora excede o limite constitucional, julgo procedente o pedidopara condenar a parte ré ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, bem como daquelas que ultrapassem as 44 horas ordinárias semanais, com reflexos em repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 172 do TST, 13º salário, na forma da Súmula nº 45 do TST, férias com o adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS . Divisor 220. A não concessão de repouso semanal remunerado viola dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49. Incide ao caso a Súmula nº 146 do TST. Logo, os domingos e feriados laborados deverão ser remunerados em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado" (ID. 877e90f - Pág. 5/10). Ao exame. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou a apresentação com horários britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se ilidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). A reclamada juntou cartões de ponto, com horários invariáveis no horário de entrada, e com variações no horário de saída, entretanto, praticamente todos com marcações com letra "I" (de inclusão), sem a consignação do motivo do "tratamento efetuado sobre os dados originais". Esclareço que a Portaria nº 1510/MTE, em seu anexo 01, trata do Arquivo Fonte de Dados e em seu número 105, denominado "registro do tipo 5", determina as siglas para operações no Registro Eletrônico de Ponto tratando de inclusão (I), alteração (A) e exclusão (E). Dessa forma, tenho que o ônus de provar a jornada permaneceu, de fato, com a reclamada. A obreira, em depoimento pessoal, ratificou a tese exordial, impugnando os controles de jornada. O preposto da reclamada asseverou o seguinte: "[00:38.400 --> 00:45.800] E, por exemplo, se hoje ele não registra o ponto em virtude de uma bateria do celular descarregou, [00:45.800 --> 00:54.800] ou ele está sem acesso, no dia seguinte ele coloca essas observações e o registro do horário com que ele entrou ou saiu. [00:54.960 --> 01:03.960] Consequentemente, com essa observação, há, o coordenador, o supervisor vai lá e faz a observação que ele colocou. [01:03.960 --> 01:06.320] Mas o que significa essa letra I? [01:06.320 --> 01:15.800] É uma intervenção, é uma correção que coloca para fazer o ajuste, mediante a observação que o colaborador coloca no ponto. [01:15.800 --> 01:23.800] Porque se ele deixar em branco, aquele dia vai ser descontado, aí ele coloca a observação e refeita a correção. [01:24.800 --> 01:32.200] Pois não doutor? Excelência, só para ficar claro, então esse horário o trabalhador esqueceu, fez a justificativa. [01:32.200 --> 01:37.800] Quem insere, coloca lá naquele horário de término, é o supervisor e o coordenador? [01:37.800 --> 01:40.800] Ou um ou outro, que pode fazer o ajuste. [01:42.800 --> 01:48.800] Excelência, é... Só na hipótese do empregado? Colocar a observação. [01:48.800 --> 01:50.800] Observação de que esqueceu? [01:50.800 --> 01:54.800] Isso, que esqueceu, que teve algum problema de... Sinal? Isso. [01:54.800 --> 02:02.800] Excelência, observa, falhas 1735 e anteriores, que todos os dias tem esse I. [02:02.800 --> 02:11.800] Se o reclamante esquecia de registrar todos os dias? Como eu falei, o ponto é registrado com o login e senha. [02:11.800 --> 02:14.800] O login e senha, o colaborador tem que colocar a observação. [02:14.800 --> 02:19.800] Então, por exemplo, se ele voltou de férias, se a senha dele expirou, se ele teve algum problema, [02:19.800 --> 02:24.800] aí se faltou esse ajuste para fazer a correção e inserir a senha nova, [02:24.800 --> 02:27.800] a gente não tem acesso enquanto ele não fizer essa correção. [02:27.800 --> 02:33.800] Então, tem colaborador que faz de imediato, tem colaborador que às vezes demora um dia, dois dias ou três. [02:33.800 --> 02:38.800] Consequentemente, esses dias anteriores não foram lançados conforme era para ter sido feito. [02:38.800 --> 02:43.800] Excelência, então essa situação, ela é uma situação de dias? [02:43.800 --> 02:49.800] É porque eu estou vendo 17.5,3, 2,4, 2, 3, 4 meses seguidas. [02:49.800 --> 02:56.800] Ou essa situação que ele está narrando, esqueceu, voltou de férias, ajustava isso em três dias, não é? [02:56.800 --> 02:59.800] Ou ocorria de ficar um mês? [02:59.800 --> 03:01.800] Poderia ocorrer? [03:01.800 --> 03:04.800] Isso depende do colaborador. [03:07.800 --> 03:11.800] Ele fazendo um acesso com a sua senha, com seu login senha, [03:11.800 --> 03:16.800] a gente só faz a correção mediante a justificativa do colaborador. [03:16.800 --> 03:21.800] Se ele passar mais de 30 dias, vai correr o risco dele ficar até sem receber o salário, [03:21.800 --> 03:24.800] porque ele não inseriu as informações. [03:24.800 --> 03:29.800] Então, a gente aguarda, qualquer anomalia que venha a ter sistêmica ou com aparelho, [03:29.800 --> 03:33.800] tem colaboradores com aparelho quebra, por exemplo, e ele tem que repor. [03:33.800 --> 03:36.800] E aí, reinstalar os aplicativos, os serviços. [03:36.800 --> 03:37.800] Aí, demora mais um tempo. [03:37.800 --> 03:43.800] São casos pontuais, mas a grande maioria faz a inserir as informações normalmente. [03:46.800 --> 03:47.800] Excelência, [03:47.800 --> 03:54.800] Ainda nesse ponto é, se o colaborador, se ocorrer da situação um mês, dois meses seguidos, [03:54.800 --> 03:55.800] ele fica sem receber o salário... [03:55.800 --> 03:57.800] O que ele falou, doutor? [03:57.800 --> 03:58.800] Corre o risco de... [03:58.800 --> 04:00.800] E a empresa penaliza com advertência? [04:00.800 --> 04:03.800] Ela permite que ele fique um mês sem? [04:03.800 --> 04:08.800] Não ocorre, assim, do colaborador ficar esse tempo todo sem fazer o lançamento. [04:08.800 --> 04:15.800] Antes desse prazo, a gente reivindica para que o colaborador reajuste e faça as informações. [04:15.800 --> 04:18.800] Ninguém passa desse período sem fazer os lançamentos, não. [04:18.800 --> 04:20.800] O sistema não aceita. [04:20.800 --> 04:22.800] Justamente isso. [04:22.800 --> 04:26.800] Vai ouvir informativos, para que a gente possa fazer até medida disciplinar [04:26.800 --> 04:28.800] para que faça a correção do ponto. [04:31.800 --> 04:33.800] Excelência. [04:33.800 --> 04:39.800] Ainda nesse cartão 1745, tem vários, mais de 10 dias com o mesmo padrão. [04:39.800 --> 04:42.800] 8.30 de entrada, 17:00 na saída. [04:42.800 --> 04:43.800] Horário britânico. [04:43.800 --> 04:47.800] Esse é o horário que o Marcos realmente trabalhou? [04:47.800 --> 04:50.800] Ou é a jornada contratual que está lá? [04:50.800 --> 04:55.800] A jornada contratual é de 8:30 até 17:00. [04:55.800 --> 04:57.800] Porém, o que acontece? [04:58.800 --> 05:01.800] As nossas áreas, a gente, como trabalhamos em serviços externos, [05:01.800 --> 05:04.800] às vezes tem serviços que sobressai, [05:04.800 --> 05:07.800] que exigem um pouquinho de mais de tempo para você ficar em campo, [05:07.800 --> 05:10.800] mas porém tem demandas que você trabalha normalmente, [05:10.800 --> 05:12.800] no horário em que foi contratado, [05:12.800 --> 05:14.800] sem nenhuma alteração. [05:18.800 --> 05:19.800] Excelência? [05:19.800 --> 05:22.800] O senhor Marcos, efetivamente, [05:22.800 --> 05:26.800] Qual que era o horário efetivo dele, real, que ele trabalhava em média? [05:26.800 --> 05:32.800] De 8.30 até meio dia, com um horário de 1 hora e 30 minutos de almoço, [05:32.800 --> 05:34.800] saindo às 17 horas. [05:34.800 --> 05:38.800] Sábado, de 8:30 até 1 hora e 30 minutos. [05:38.800 --> 05:39.800] Feriados? [05:39.800 --> 05:40.800] Não tem. [05:40.800 --> 05:41.800] Dormidos? [05:41.800 --> 05:42.800] Também não. [05:45.800 --> 05:48.800] Excelência, eu imagino que esse horário contratual, [05:48.800 --> 05:52.800] eu quero saber se acontecia de ele extrapolar esse horário que ele falou? [05:52.800 --> 05:54.800] Sim, acontecia. [05:54.800 --> 05:56.800] Poderia estender mais um pouco. [05:56.800 --> 05:59.800] E ele tinha até duas horas, [05:59.800 --> 06:03.800] para fazer gerar banco de horas, e acima disso, hora extra. [06:06.800 --> 06:07.800] Excelência? [06:07.800 --> 06:12.800] Se para empregado, para passar horário, se para fazer hora extra, [06:12.800 --> 06:16.800] é necessário ter autorização para a empresa? [06:17.800 --> 06:20.800] Automaticamente, se ele tem uma demanda, [06:20.800 --> 06:24.800] tem um serviço nosso que é instalado, [06:24.800 --> 06:27.800] e ali fica a demanda dele atuar. [06:27.800 --> 06:30.800] Nesse serviço, se ele sobrecarregar o tempo, [06:30.800 --> 06:33.800] a gente está ciente onde ele está e o que ele está efetuando. [06:33.800 --> 06:37.800] E ali ele tem o horário de início e final da atividade. [06:38.800 --> 06:41.800] Não a pergunta do doutor, se a hora extra, [06:41.800 --> 06:45.800] a empresa teria autorização né? [06:45.800 --> 06:48.800] A empresa teria que expressamente falar, pode fazer? [06:48.800 --> 06:51.800] Não, se ele está dentro de uma atividade, [06:51.800 --> 06:54.800] automaticamente ele já está autorizado a fazer. [06:54.800 --> 06:56.800] Se ele está dentro daquela atividade, executando. [06:56.800 --> 06:59.800] E se ela extrapola o horário, [06:59.800 --> 07:02.800] pode ficar ali até resolver a demanda. [07:02.800 --> 07:03.800] E é registrado? [07:03.800 --> 07:04.800] É registrado. [07:11.800 --> 07:12.800] Tá. Somente" (grifos acrescidos). Ora, tendo sido observado que havia nos registros "17.5,3, 2,4, 2, 3, 4 meses seguidas" com marcações de inclusão (I), respondendo o preposto que os responsáveis pelas marcações só fazem "correção mediante a justificativa do colaborador" e que se o empregado "passar mais de 30 dias, vai correr o risco dele ficar até sem receber o salário" e, ainda, que "Não ocorre, assim, do colaborador ficar esse tempo todo sem fazer o lançamento", "Ninguém passa desse período sem fazer os lançamentos, não", uma vez que "O sistema não aceita", isso vai de encontro ao fato de que constam registros com a letra "I" por mais de 40 vezes, em 38 dias (v. g ID. 21b51d5 - Págs. 6/7). Aqui, mesmo sem levar em consideração os depoimentos das testemunhas ouvidas, já se vislumbra a veracidade da afirmação da parte autora de que há alterações do controle de frequência suprimindo PARCIALMENTE e/ou integralmente horas extras laboradas e registrando as alterações nos controles de frequência com a letra "i" que são os "tratamentos efetuados sobre os dados originais" (ID. 2d9c6e5 - Pág. 4), reforçando que não se deixou registrado os motivos que levaram à alteração da quase totalidade das marcações verificadas com tal "tratamento". Destaco, que a despeito de os fundamentos da sentença indicarem como base a prova testemunhal, tenho que a prova documental em confronto com o depoimento do preposto é que tornaram desnecessário o prolongamento da instrução com a oitiva de mais testemunhas, porquanto patente o procedimento dúbio efetivado pela reclamada nos registros de ponto. Além disso, faço minhas as palavras do d. juízo de primeira instância quanto ao fato de que "os laudos periciais juntados pela reclamada, além de inconclusivos, referem-se a localidades e realidades contratuais diversas, não gozando de robustez suficiente para afastar a conclusão do Juízo após instrução da presente reclamatória". Então, diante de todo esse contexto fático probatório, tenho que as constantes operações de inclusão de dados pela reclamada, sem justificativa plausível, tornam, de fato, inválidos os registros de ponto apresentados. À vista disso, nego provimento ao recurso. 3.2 - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO O pedido de auxílio-alimentação extraordinário foi julgado procedente, sob os seguintes fundamentos: "2.6. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O reclamante afirma que as CCTs da categoria lhe garantem o direito ao reembolso da alimentação nos trabalhos extraordinários, especialmente nos sábados, os quais eram laborados pelo reclamante, entretanto, a reclamada se limitava ao fornecimento da alimentação para os dias correspondentes à jornada normal, de segunda a sexta-feira. (fls. 17-18) Examino. A norma coletiva juntada aos autos pela parte reclamante, que compreende a totalidade do período postulado, estabelece o pagamento de auxílio alimentação nos dias trabalhados (Cláusula 27ª da CCT 2018/2020, Cláusula 19ª das CCTs 2020/2022, CCT 2022/2024; fls. 39-136) A parte reclamada não comprovou o cumprimento dessas vantagens trabalhistas, ônus que lhe pertence, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 dos novos CPC, por tratar-se de fato extintivo do direito postulado em juízo. Julgo procedente o pedido para determinar o pagamento dos reembolsos correspondentes às alimentações de todos os sábados e domingos laborados, durante período contratual postulado. Para a liquidação, deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados e os valores fixados por cada norma coletiva acostada aos autos" (ID. 877e90f - Pág. 10). A reclamada, em seu recurso, reprisa a tese de defesa de que "não foi demonstrado o atendimento aos requisitos previstos em acordo coletivo para o pagamento do auxílio refeição extraordinário, quais seja, a prática de jornada extraordinária além de 02 (duas) horas consecutivas" (ID. 6c49b0d - Pág. 26), salientando que "os acordos coletivos de trabalho ao preverem o pagamento do auxílio alimentação extraordinário, condicionam o pagamento do benefício a realização de horas extras que ultrapassem a jornada legal de duas horas consecutivas" (ID. 6c49b0d - Pág. 27) e que "todas as horas extraordinárias trabalhadas pelo requerente foram devidamente remuneradas com auxílio-refeição extraordinário" (ID. 6c49b0d - Pág. 28), aventando violação do art. 620 da CLT. Analisando as normas coletivas acostadas verifico que todas elas preveem o benefício em análise "aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária de 2 (duas)horas consecutivas, independentemente de serem remuneradas ou compensadas" (v.g. CCT ao ID. aa2bad4 - Pág. 8, ACT ao ID. 15bd10b - Pág. 8; ACT ao ID. b96f683 - Pág. 8). Por se tratar de parcela acessória ao pedido de horas extras e que também não foram comprovadamente pagas, em sua integralidade, pela reclamada, como reconhecido pelo Juízo, infere-se, portanto, que deve ser observado o pagamento do referido benefício. Nego provimento. 3.3 - PREQUESTIONAMENTO A partir do enfrentamento jurídico realizado, considera-se, pois, que houve prequestionamento de toda a matéria, sem nenhuma ofensa a qualquer norma constitucional e infraconstitucional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Marcos Vinicius De Camargo

ID: 323924479

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000905-98.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

EDSON VERAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000905-98.2024.5.10.0021 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000905-98.2024.5.10.0021 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0000905-98.2024.5.10.0021 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF0000513 RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE CAMARGO ADVOGADO: EDSON VERAS DE SOUZA - OAB: GO0018455 ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.". Busca-se, com isso, a celeridade e a razoável duração do processo, valores alçados à condição de garantia constitucional pelo artigo 5º, LXXVIII, da CRFB. No caso, o magistrado considerou que os elementos probatórios colacionados aos autos eram suficientes para firmar seu entendimento, razão pela qual não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando incólume o disposto no artigo 5º, LV e LVI, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. EFEITOS. DEVIDAS. Devidamente comprovado que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada cumprida pelo demandante, conforme se depreende do contexto fático e da prova produzida, tais documentos consideram-se imprestáveis para fins de estabelecer o horário laborado, devendo prevalecer, portanto, aquele declinado na petição inicial. 3. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença proferida ao ID. 877e90f, complementada ao ID. d182f40, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS DE CAMARGO em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A.. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 6c49b0d para suscitar preliminar de nulidade da sentença e para reiterar os argumentos de defesa para fins de indeferimento do pleito obreiro em relação às horas extras e auxílio-alimentação extraordinário. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante ao ID. 6821a9d. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno. É o relatório. II - V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada argui a nulidade da sentença, aponta ofensa ao direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que indeferida a oitiva de sua testemunha indicada. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.". Busca-se, com isso, a celeridade e a razoável duração do processo, valores alçados à condição de garantia constitucional pelo artigo 5º, LXXVIII, da CRFB. O Magistrado de origem, na audiência de instrução, após colher o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas da parte reclamante, conforme se depreende da ata ao ID. 6e2052d - Pág. 2, indeferiu a produção de prova oral pretendida pela reclamada ao fundamento de que estava "convencido acerca da matéria, não havendo necessidade de mais provas". Afere-se que o Magistrado de origem entendeu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para firmar seu convencimento acerca dos fatos narrados pelas partes. Destaco que, analisando os elementos dos autos, prima facie, verifico ser possível, sem a oitiva de mais testemunhas, chegar a um convencimento firme acerca da matéria, como será feito com a análise de mérito. Rejeito, portanto, a tese de nulidade por cerceamento de defesa. 3 - MÉRITO 3.1 - DAS HORAS EXTRAS Os pedidos de horas extras foram julgados procedentes, sob os seguintes fundamentos: "2.5.DAS HORAS EXTRAS O reclamante postula pagamento de horas extras declinando a seguinte jornada: [...] Relata que os registros de frequência eram realizados por aplicativo, sem, contudo, refletir a realidade da jornada porquanto a reclamada aplicativo, a reclamada realizada manobra denominada "tratamento de dados originais" que consistia em inserções de horários divergentes nas folhas de ponto. Na contestação, a reclamada defende a exatidão dos controles de frequência. em abono à sua tese ..."colaciona aos autos os laudos periciais realizados nos autos dos processos nº 0000843-95.2022.5.09.0008 e no processo nº 0020238- 93.2013.5.04.0019, os quais concluíram que o sistema utilizado pela empresa de registro de ponto não comporta qualquer alteração por parte dos gestores." (fl.1874) Analiso. Na melhor equalização do encargo probatório, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, nos termos do art. 818 da CLT, salvo se erigido, pela parte contrária, fato impeditivo, modificativo e extintivo ao direito alegado. Assim, ao invocar em sua defesa fato extintivo do direito da parte reclamante, a reclamada atraiu para si o ônus da prova. [...] A jornada de trabalho deve ser demonstrada por meio dos registros contidos nos cartões de ponto; documentos obrigatórios para as empresas que têm mais de vinte empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Trata-se, de prova pré-constituída de encargo exclusivo do empregador que mantém o efetivo controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário, consoante melhor aplicação da Súm. 338, I do Col. TST. A ré acostou aos autos relatórios de espelho de ponto eletrônico referentes ao período imprescrito contendo registros de entrada, saída e gozo da hora intervalar. (fls.1706-1828) Nos cabeçalhos, além da indicação 'jornada realizada', há o campo específico 'tratamentos efetuados sobre os dados originais' subdividido em horários e ocorrências. A coluna "ocorrências" frequentemente é preenchida com a letra "i". Tal anotação, segundo o reclamante, "evidencia que os dados ali constantes não são mais os originais, afinal foram tratados, conforme a própria legenda." (fl. 1973) A reclamada juntou laudos produzidos nos autos 0020238-93.2013.5.04.0019 e 0000843-95.2022.5.09.0008 em trâmite perante a 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, respectivamente. Extrai-se da prova técnica emprestada: "Durante a madrugada, o computador central realiza tarefas de análise de horários registrados durante o dia e gera aos gerentes das lojas relatórios com eventuais falhas/faltas nas marcações. A origem destas pode estar em várias fontes. Uma delas é a falta integral ou parcial ao trabalho. Outra pode estar na ausência de marcação de um ou mais horários por parte do(s) funcionário(s) independente do motivo para isto. Ainda pode ser ocorrida pela falha técnica em computadores locais ou sua comunicação via rede ao servidor central. Para tratar dessas faltas, o usuário com perfil de gerente tem acesso a marcações de horários dos(as) funcionários(as) participantes de sua equipe de trabalho. Este acesso permite inserir informações de horários ou justificativas como folga, atestado médico, por exemplo." (fl. 877) O laudo registra ainda que não há evidências de alteração de nas marcações registradas na coluna denominada "marcações registradas no ponto eletrônico" após o registro. (fl.1855) O preposto prestou depoimentos nos seguintes termos: (...) o ponto é registrado de uma forma digitada, todo colaborador tem login e senha para fazer esse acesso. E, por exemplo, se hoje ele não registra o ponto em virtude de uma bateria do celular descarregou, ou ele está sem acesso, no dia seguinte ele coloca essas observações e o registro do horário com que ele entrou ou saiu. Consequentemente, com essa observação, há o coordenador, o supervisor vai lá e faz a observação que ele colocou. (...) Indagado quanto ao significado da letra "i" o preposto declarou: É uma intervenção, é uma correção que coloca para fazer o ajuste, mediante a observação que o colaborador coloca no ponto. Porque se ele deixar em branco, aquele dia vai ser descontado, aí ele coloca a observação e refeita a correção. Declarou ainda que insere, coloca lá naquele horário de término, é o supervisor e o coordenador "ou um ou outro, que pode fazer o ajuste." (fl.2004) A 1ª testemunha do reclamante declarou que era supervisor e trabalhou no mesmo período do reclamante, não necessariamente na mesma equipe. Quanto à jornada disse: O horário de trabalho era de 8 às 20 horas. Tinha intervalo (...) O horário de sábado de 8 até às 15. Também com intervalo. (...) Domingos de 08:00 às 18:00 (...) Quando eu entrei na telefônica, um pouco tempo depois, começaram esse trabalho aos domingos e suspenderam esse trabalho aos domingos. Então no início do meu trabalho na telefônica, iniciámos sim com os plantões aos domingos, certo? Então logo em seguida já acabaram os plantões aos domingos, certo.(...) Marcação de ponto: No início era na papeleta, né? Depois foi informatizado, né? Aplicativo, né? O próprio trabalhador que... No aplicativo, sim. Na época da papeleta não era a minha época, né? Na minha época eu já não tinha mais. Quanto à possibilidade de alterações do ponto: Nesse ponto aí o sistema é vulnerável, ele nos permite fazer essa alteração dos horários.(...) De acordo com as recomendações dos superiores, né? Alterar só pedia que fosse operado. (...) Não sei para qual finalidade. ...)Geralmente para não ter impacto maior de hora extra, por exemplo. (...) Fazia isso sim. (...) Se eu não me recordo, se eu me lembro, acho que é uma letra I, se eu não me lembro.(fl. 2009) A 2ª testemunha do reclamante disse que trabalhou com o autor por um ano, em 2018. Quanto à jornada disse: Trabalhava de 7h30 até às 20h, às 17h30 mais ou menos. Intervalo para almoço de uma hora. De segunda a sábado. (...) Sábado era de 8h às 15h. (...) Domingo 8h às 15h. (...) Depois que saiu da equipe do autor, uma, duas, três vezes por semana a gente chegava a trabalhar na mesma área e se cruzava.(...) Trabalha com outra equipe, mas tinha contato com ele. ...) A gente não chegava a conferir o espelho de ponto, a gente não tinha acesso ao espelho de ponto. (...) eram comuns reclamações dos técnicos em relação aos espelhos de ponto.(...) É, eu não tinha acesso, mas eu não sei o que estava errado e o que estava certo. (fls. 2011-2013) Tendo a parte reclamante comprovado, por intermédio da prova testemunhal produzida, o quanto alegado na exordial no que tange a jornada de trabalho cumprida e não registrada, devido o pagamento das horas extras postuladas. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada. Frise-se, para que não se alegue omissão, que os laudos periciais juntados pela reclamada, além de inconclusivos, referem-se a localidades e realidades contratuais diversas, não gozando de robustez suficiente para afastar a conclusão do Juízo após instrução da presente reclamatória. Considerando ser relativa a presunção tratada pela Súm. 338, do Col. TST, os limites da petição inicial, o teor da prova oral e as regras de experiência comum (art. 375, do CPC), fixo a jornada extraordinária nos seguintes termos: Segunda a sexta-feira de 8h às 19h, com uma hora de intervalo; Sábados de 8h às 15h, com uma hora de intervalo; Dois domingos por mês de 8h às 15h, com uma hora de intervalo Tendo em vista que a jornada praticada pela parte autora excede o limite constitucional, julgo procedente o pedidopara condenar a parte ré ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, bem como daquelas que ultrapassem as 44 horas ordinárias semanais, com reflexos em repouso semanal remunerado, na forma da Súmula nº 172 do TST, 13º salário, na forma da Súmula nº 45 do TST, férias com o adicional de 1/3, recolhimentos ao FGTS . Divisor 220. A não concessão de repouso semanal remunerado viola dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49. Incide ao caso a Súmula nº 146 do TST. Logo, os domingos e feriados laborados deverão ser remunerados em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado" (ID. 877e90f - Pág. 5/10). Ao exame. Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou a apresentação com horários britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo se ilidida por prova em contrário (TST, Súmula 338). A reclamada juntou cartões de ponto, com horários invariáveis no horário de entrada, e com variações no horário de saída, entretanto, praticamente todos com marcações com letra "I" (de inclusão), sem a consignação do motivo do "tratamento efetuado sobre os dados originais". Esclareço que a Portaria nº 1510/MTE, em seu anexo 01, trata do Arquivo Fonte de Dados e em seu número 105, denominado "registro do tipo 5", determina as siglas para operações no Registro Eletrônico de Ponto tratando de inclusão (I), alteração (A) e exclusão (E). Dessa forma, tenho que o ônus de provar a jornada permaneceu, de fato, com a reclamada. A obreira, em depoimento pessoal, ratificou a tese exordial, impugnando os controles de jornada. O preposto da reclamada asseverou o seguinte: "[00:38.400 --> 00:45.800] E, por exemplo, se hoje ele não registra o ponto em virtude de uma bateria do celular descarregou, [00:45.800 --> 00:54.800] ou ele está sem acesso, no dia seguinte ele coloca essas observações e o registro do horário com que ele entrou ou saiu. [00:54.960 --> 01:03.960] Consequentemente, com essa observação, há, o coordenador, o supervisor vai lá e faz a observação que ele colocou. [01:03.960 --> 01:06.320] Mas o que significa essa letra I? [01:06.320 --> 01:15.800] É uma intervenção, é uma correção que coloca para fazer o ajuste, mediante a observação que o colaborador coloca no ponto. [01:15.800 --> 01:23.800] Porque se ele deixar em branco, aquele dia vai ser descontado, aí ele coloca a observação e refeita a correção. [01:24.800 --> 01:32.200] Pois não doutor? Excelência, só para ficar claro, então esse horário o trabalhador esqueceu, fez a justificativa. [01:32.200 --> 01:37.800] Quem insere, coloca lá naquele horário de término, é o supervisor e o coordenador? [01:37.800 --> 01:40.800] Ou um ou outro, que pode fazer o ajuste. [01:42.800 --> 01:48.800] Excelência, é... Só na hipótese do empregado? Colocar a observação. [01:48.800 --> 01:50.800] Observação de que esqueceu? [01:50.800 --> 01:54.800] Isso, que esqueceu, que teve algum problema de... Sinal? Isso. [01:54.800 --> 02:02.800] Excelência, observa, falhas 1735 e anteriores, que todos os dias tem esse I. [02:02.800 --> 02:11.800] Se o reclamante esquecia de registrar todos os dias? Como eu falei, o ponto é registrado com o login e senha. [02:11.800 --> 02:14.800] O login e senha, o colaborador tem que colocar a observação. [02:14.800 --> 02:19.800] Então, por exemplo, se ele voltou de férias, se a senha dele expirou, se ele teve algum problema, [02:19.800 --> 02:24.800] aí se faltou esse ajuste para fazer a correção e inserir a senha nova, [02:24.800 --> 02:27.800] a gente não tem acesso enquanto ele não fizer essa correção. [02:27.800 --> 02:33.800] Então, tem colaborador que faz de imediato, tem colaborador que às vezes demora um dia, dois dias ou três. [02:33.800 --> 02:38.800] Consequentemente, esses dias anteriores não foram lançados conforme era para ter sido feito. [02:38.800 --> 02:43.800] Excelência, então essa situação, ela é uma situação de dias? [02:43.800 --> 02:49.800] É porque eu estou vendo 17.5,3, 2,4, 2, 3, 4 meses seguidas. [02:49.800 --> 02:56.800] Ou essa situação que ele está narrando, esqueceu, voltou de férias, ajustava isso em três dias, não é? [02:56.800 --> 02:59.800] Ou ocorria de ficar um mês? [02:59.800 --> 03:01.800] Poderia ocorrer? [03:01.800 --> 03:04.800] Isso depende do colaborador. [03:07.800 --> 03:11.800] Ele fazendo um acesso com a sua senha, com seu login senha, [03:11.800 --> 03:16.800] a gente só faz a correção mediante a justificativa do colaborador. [03:16.800 --> 03:21.800] Se ele passar mais de 30 dias, vai correr o risco dele ficar até sem receber o salário, [03:21.800 --> 03:24.800] porque ele não inseriu as informações. [03:24.800 --> 03:29.800] Então, a gente aguarda, qualquer anomalia que venha a ter sistêmica ou com aparelho, [03:29.800 --> 03:33.800] tem colaboradores com aparelho quebra, por exemplo, e ele tem que repor. [03:33.800 --> 03:36.800] E aí, reinstalar os aplicativos, os serviços. [03:36.800 --> 03:37.800] Aí, demora mais um tempo. [03:37.800 --> 03:43.800] São casos pontuais, mas a grande maioria faz a inserir as informações normalmente. [03:46.800 --> 03:47.800] Excelência, [03:47.800 --> 03:54.800] Ainda nesse ponto é, se o colaborador, se ocorrer da situação um mês, dois meses seguidos, [03:54.800 --> 03:55.800] ele fica sem receber o salário... [03:55.800 --> 03:57.800] O que ele falou, doutor? [03:57.800 --> 03:58.800] Corre o risco de... [03:58.800 --> 04:00.800] E a empresa penaliza com advertência? [04:00.800 --> 04:03.800] Ela permite que ele fique um mês sem? [04:03.800 --> 04:08.800] Não ocorre, assim, do colaborador ficar esse tempo todo sem fazer o lançamento. [04:08.800 --> 04:15.800] Antes desse prazo, a gente reivindica para que o colaborador reajuste e faça as informações. [04:15.800 --> 04:18.800] Ninguém passa desse período sem fazer os lançamentos, não. [04:18.800 --> 04:20.800] O sistema não aceita. [04:20.800 --> 04:22.800] Justamente isso. [04:22.800 --> 04:26.800] Vai ouvir informativos, para que a gente possa fazer até medida disciplinar [04:26.800 --> 04:28.800] para que faça a correção do ponto. [04:31.800 --> 04:33.800] Excelência. [04:33.800 --> 04:39.800] Ainda nesse cartão 1745, tem vários, mais de 10 dias com o mesmo padrão. [04:39.800 --> 04:42.800] 8.30 de entrada, 17:00 na saída. [04:42.800 --> 04:43.800] Horário britânico. [04:43.800 --> 04:47.800] Esse é o horário que o Marcos realmente trabalhou? [04:47.800 --> 04:50.800] Ou é a jornada contratual que está lá? [04:50.800 --> 04:55.800] A jornada contratual é de 8:30 até 17:00. [04:55.800 --> 04:57.800] Porém, o que acontece? [04:58.800 --> 05:01.800] As nossas áreas, a gente, como trabalhamos em serviços externos, [05:01.800 --> 05:04.800] às vezes tem serviços que sobressai, [05:04.800 --> 05:07.800] que exigem um pouquinho de mais de tempo para você ficar em campo, [05:07.800 --> 05:10.800] mas porém tem demandas que você trabalha normalmente, [05:10.800 --> 05:12.800] no horário em que foi contratado, [05:12.800 --> 05:14.800] sem nenhuma alteração. [05:18.800 --> 05:19.800] Excelência? [05:19.800 --> 05:22.800] O senhor Marcos, efetivamente, [05:22.800 --> 05:26.800] Qual que era o horário efetivo dele, real, que ele trabalhava em média? [05:26.800 --> 05:32.800] De 8.30 até meio dia, com um horário de 1 hora e 30 minutos de almoço, [05:32.800 --> 05:34.800] saindo às 17 horas. [05:34.800 --> 05:38.800] Sábado, de 8:30 até 1 hora e 30 minutos. [05:38.800 --> 05:39.800] Feriados? [05:39.800 --> 05:40.800] Não tem. [05:40.800 --> 05:41.800] Dormidos? [05:41.800 --> 05:42.800] Também não. [05:45.800 --> 05:48.800] Excelência, eu imagino que esse horário contratual, [05:48.800 --> 05:52.800] eu quero saber se acontecia de ele extrapolar esse horário que ele falou? [05:52.800 --> 05:54.800] Sim, acontecia. [05:54.800 --> 05:56.800] Poderia estender mais um pouco. [05:56.800 --> 05:59.800] E ele tinha até duas horas, [05:59.800 --> 06:03.800] para fazer gerar banco de horas, e acima disso, hora extra. [06:06.800 --> 06:07.800] Excelência? [06:07.800 --> 06:12.800] Se para empregado, para passar horário, se para fazer hora extra, [06:12.800 --> 06:16.800] é necessário ter autorização para a empresa? [06:17.800 --> 06:20.800] Automaticamente, se ele tem uma demanda, [06:20.800 --> 06:24.800] tem um serviço nosso que é instalado, [06:24.800 --> 06:27.800] e ali fica a demanda dele atuar. [06:27.800 --> 06:30.800] Nesse serviço, se ele sobrecarregar o tempo, [06:30.800 --> 06:33.800] a gente está ciente onde ele está e o que ele está efetuando. [06:33.800 --> 06:37.800] E ali ele tem o horário de início e final da atividade. [06:38.800 --> 06:41.800] Não a pergunta do doutor, se a hora extra, [06:41.800 --> 06:45.800] a empresa teria autorização né? [06:45.800 --> 06:48.800] A empresa teria que expressamente falar, pode fazer? [06:48.800 --> 06:51.800] Não, se ele está dentro de uma atividade, [06:51.800 --> 06:54.800] automaticamente ele já está autorizado a fazer. [06:54.800 --> 06:56.800] Se ele está dentro daquela atividade, executando. [06:56.800 --> 06:59.800] E se ela extrapola o horário, [06:59.800 --> 07:02.800] pode ficar ali até resolver a demanda. [07:02.800 --> 07:03.800] E é registrado? [07:03.800 --> 07:04.800] É registrado. [07:11.800 --> 07:12.800] Tá. Somente" (grifos acrescidos). Ora, tendo sido observado que havia nos registros "17.5,3, 2,4, 2, 3, 4 meses seguidas" com marcações de inclusão (I), respondendo o preposto que os responsáveis pelas marcações só fazem "correção mediante a justificativa do colaborador" e que se o empregado "passar mais de 30 dias, vai correr o risco dele ficar até sem receber o salário" e, ainda, que "Não ocorre, assim, do colaborador ficar esse tempo todo sem fazer o lançamento", "Ninguém passa desse período sem fazer os lançamentos, não", uma vez que "O sistema não aceita", isso vai de encontro ao fato de que constam registros com a letra "I" por mais de 40 vezes, em 38 dias (v. g ID. 21b51d5 - Págs. 6/7). Aqui, mesmo sem levar em consideração os depoimentos das testemunhas ouvidas, já se vislumbra a veracidade da afirmação da parte autora de que há alterações do controle de frequência suprimindo PARCIALMENTE e/ou integralmente horas extras laboradas e registrando as alterações nos controles de frequência com a letra "i" que são os "tratamentos efetuados sobre os dados originais" (ID. 2d9c6e5 - Pág. 4), reforçando que não se deixou registrado os motivos que levaram à alteração da quase totalidade das marcações verificadas com tal "tratamento". Destaco, que a despeito de os fundamentos da sentença indicarem como base a prova testemunhal, tenho que a prova documental em confronto com o depoimento do preposto é que tornaram desnecessário o prolongamento da instrução com a oitiva de mais testemunhas, porquanto patente o procedimento dúbio efetivado pela reclamada nos registros de ponto. Além disso, faço minhas as palavras do d. juízo de primeira instância quanto ao fato de que "os laudos periciais juntados pela reclamada, além de inconclusivos, referem-se a localidades e realidades contratuais diversas, não gozando de robustez suficiente para afastar a conclusão do Juízo após instrução da presente reclamatória". Então, diante de todo esse contexto fático probatório, tenho que as constantes operações de inclusão de dados pela reclamada, sem justificativa plausível, tornam, de fato, inválidos os registros de ponto apresentados. À vista disso, nego provimento ao recurso. 3.2 - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIO O pedido de auxílio-alimentação extraordinário foi julgado procedente, sob os seguintes fundamentos: "2.6. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O reclamante afirma que as CCTs da categoria lhe garantem o direito ao reembolso da alimentação nos trabalhos extraordinários, especialmente nos sábados, os quais eram laborados pelo reclamante, entretanto, a reclamada se limitava ao fornecimento da alimentação para os dias correspondentes à jornada normal, de segunda a sexta-feira. (fls. 17-18) Examino. A norma coletiva juntada aos autos pela parte reclamante, que compreende a totalidade do período postulado, estabelece o pagamento de auxílio alimentação nos dias trabalhados (Cláusula 27ª da CCT 2018/2020, Cláusula 19ª das CCTs 2020/2022, CCT 2022/2024; fls. 39-136) A parte reclamada não comprovou o cumprimento dessas vantagens trabalhistas, ônus que lhe pertence, a teor dos arts. 818 da CLT e 373 dos novos CPC, por tratar-se de fato extintivo do direito postulado em juízo. Julgo procedente o pedido para determinar o pagamento dos reembolsos correspondentes às alimentações de todos os sábados e domingos laborados, durante período contratual postulado. Para a liquidação, deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados e os valores fixados por cada norma coletiva acostada aos autos" (ID. 877e90f - Pág. 10). A reclamada, em seu recurso, reprisa a tese de defesa de que "não foi demonstrado o atendimento aos requisitos previstos em acordo coletivo para o pagamento do auxílio refeição extraordinário, quais seja, a prática de jornada extraordinária além de 02 (duas) horas consecutivas" (ID. 6c49b0d - Pág. 26), salientando que "os acordos coletivos de trabalho ao preverem o pagamento do auxílio alimentação extraordinário, condicionam o pagamento do benefício a realização de horas extras que ultrapassem a jornada legal de duas horas consecutivas" (ID. 6c49b0d - Pág. 27) e que "todas as horas extraordinárias trabalhadas pelo requerente foram devidamente remuneradas com auxílio-refeição extraordinário" (ID. 6c49b0d - Pág. 28), aventando violação do art. 620 da CLT. Analisando as normas coletivas acostadas verifico que todas elas preveem o benefício em análise "aos empregados que trabalharem em jornada extraordinária de 2 (duas)horas consecutivas, independentemente de serem remuneradas ou compensadas" (v.g. CCT ao ID. aa2bad4 - Pág. 8, ACT ao ID. 15bd10b - Pág. 8; ACT ao ID. b96f683 - Pág. 8). Por se tratar de parcela acessória ao pedido de horas extras e que também não foram comprovadamente pagas, em sua integralidade, pela reclamada, como reconhecido pelo Juízo, infere-se, portanto, que deve ser observado o pagamento do referido benefício. Nego provimento. 3.3 - PREQUESTIONAMENTO A partir do enfrentamento jurídico realizado, considera-se, pois, que houve prequestionamento de toda a matéria, sem nenhuma ofensa a qualquer norma constitucional e infraconstitucional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE CAMARGO

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Eliardo Mendes Lima x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323623426

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-47.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIARDO MENDES LIMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA SANTOS COUTINHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA BRANDÃO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-47.2024.5.10.0811 RECORRENTE: ELIARDO MENDES LIMA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-47.2024.5.10.0811 RECORRENTE: ELIARDO MENDES LIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000149-47.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ELIARDO MENDES LIMA ADVOGADO: MAIARA BRANDÃO DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO DA SILVA SANTOS COUTINHO ADVOGADO: JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. ACRÉSCIMO SALARIAL E ADICIONAL DE CAIXA INDEVIDOS. A prova oral e documental produzida nos autos não revela acréscimo desmedido de atribuições ao reclamante que sejam incompatíveis com as funções que ele exerceu na empresa, ou com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). E porque não demonstrado o alegado acúmulo de funções, o reclamante não é credor de acréscimo salarial e reflexos. No mesmo sentido, não demonstrado o trabalho como caixa, o respectivo adicional previsto em norma coletiva não é devido. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Fidedignos os controles de ponto juntados aos autos e inexistindo apontamento de horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, o pleito obreiro é indeferido, sendo mantida a sentença. RESCISÃO INDIRETA. O artigo 483 da CLT agasalha as hipóteses de conduta delituosa do empregador, cuja ocorrência confere ao empregado a prerrogativa de considerar indiretamente rescindido o pacto laboral. Indemonstradas as condutas, é indevido o reconhecimento da rescisão indireta, sendo mantida a modalidade rescisória formalizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Porque mantida a sucumbência do reclamante, não há honorários advocatícios a cargo da reclamada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 1.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, mediante sentença de fls. 366/372, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. No mais, deferiu ao reclamante a gratuidade de justiça e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante, inconformado, recorre às fls. 378/396. Pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e pelo recebimento do adicional de caixa, além de horas extras, com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, pede o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da ré. O reclamante apresentou contrarrazões (fls. 480/488). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é tempestivo e regular a representação (fl. 44). O autor é dispensado do recolhimento de custas (fl. 372). As contrarrazões ofertadas pela ré são tempestivas e regular a representação processual (fls. 461/473). Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE CAIXA Narrou o reclamante, na inicial, que, apesar de contratado como auxiliar de estoque, era obrigado a exercer a função de supervisor administrativo, nos primeiros seis meses do contrato, e de operador de caixa, por todo o vínculo, sem receber a remuneração correspondente, nem a gratificação convencional de quebra de caixa (fls. 9/11). A reclamada se defendeu afirmando que o reclamante sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, compatíveis com o cargo ocupado, negando o acúmulo (fls. 134/142). O juízo de origem julgou improcedente os pedidos relativos ao acúmulo de funções e do adicional de caixa, previsto na norma coletiva, conforme os fundamentos a seguir expostos (fls. 367/369): "Alega o reclamante ter realizado acúmulo de funções. Sustenta, ainda, o direito ao recebimento de diferenças salariais em decorrência da inobservância do piso da categoria previsto em norma coletiva. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais ( salarial) plus decorrentes do alegado acúmulo de função, bem como das diferenças decorrentes do pagamento de salário inferior ao piso normativo e suas repercussões. A reclamada negou o acúmulo de função e o direito ao plus salarial postulado. Sustentou o pagamento de salário em observância do piso mínimo da categoria previsto em norma coletiva. Primeiramente, independente dos aspectos fáticos, entendo que somente faz sentido a alegação de desvio ou acúmulo de função se há quadro de carreira, com definição de patamares remuneratórios, ou tabela de funções e salários previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho. E não havendo tais parâmetros, aplica-se a lógica do art. 4º da CLT, segundo o qual durante o tempo de trabalho o empregado se encontra à disposição do empregador. Naturalmente que tal compreensão não exclui a possibilidade de equiparação salarial, o que envolve fundamentos próprios e não se trata do caso dos autos. Por outro lado, entendo que, diante do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, caberia ao reclamante demonstrar os aspectos fáticos alegados, seja quanto ao que sustenta que seria extrapolação às atividades típicas de sua função, seja quanto ao exercício destas extrapolações. Contudo, o autor não se desincumbiu do seu encargo processual, vez que os elementos de prova dos autos, em especial a prova oral produzida, não referendaram a tese da inicial. E assim entendo, considerando que a testemunha ouvida a convite do reclamante, ao final de seu depoimento, confirmou informações que indicam relevante relação de amizade para com o autor (46'40" a 47'08"), motivo pelo qual tenho por comprometida a isenção de ânimo. Já a testemunha trazida em Juízo pela reclamada, trata-se do gerente e maior autoridade da loja, com poderes de mando e gestão sobre os demais funcionários, o que também reflete o comprometimento das declarações por ela prestadas, dada sua suspeição (50'37" a 51'02"). Por fim, ainda que se admitisse o cabimento das diferenças pretendidas, não há parâmetros com previsão legal, convencional ou contratual que amparem o seu estabelecimento. Dessa maneira, considerando as compreensões e convicções firmadas, entendo que não há como acolher a pretensão, de modo que julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) decorrentes de acúmulo de função e seus consectários. Quanto às diferenças decorrentes da inobservância do piso da categoria previsto em norma coletiva, verifico que o instrumento coletivo anexado aos autos pelo autor (págs. 24-41 PDF) tem como vigência o período de novembro de 2021 a outubro de 2023, consignando, na cláusula terceira, piso da categoria no importe de R$ 1.254,64, a partir de 1/11/2021. Ressalto que no período de vigência da referida norma o reclamante já recebia salário bem superior ao piso normativo, tanto que postulou apenas o período compreendido entre a admissão e o mês de setembro de 2021. Não obstante, não veio aos autos norma coletiva a amparar as diferenças pleiteadas para o período pretendido. E ainda assim, se deduzirmos do piso salarial previsto para incidência a partir de novembro de 2021 o percentual de reajuste incidente sobre os salários vigentes a partir de novembro de 2020 (11% - cláusula quarta - pág. 25 PDF), veremos que o salário pago ao autor, desde o início do contrato, era inclusive superior ao que teoricamente refletiria o previsto. Também não há falar no direito ao adicional de caixa previsto em norma coletiva (cláusula sétima - pág. 26 PDF), considerando que não comprovado o desempenho das atividades que faria jus à referida parcela. Assim, entendo que não há como acolher as pretensões decorrentes da aplicação do instrumento coletivo. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria, bem como do adicional pelo desempenho das atividades de caixa e seus consectários." Recorre o reclamante (fls. 382/388). Alega que há prova do acúmulo de funções, o que enseja o pagamento de diferenças salariais e do adicional de caixa. Passo ao exame. Registre-se que o acúmulo de funções ocorre quando, além da realização das tarefas para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, mais complexas, implicando esforço acima do contratualmente ajustado. É importante ressaltar, no entanto, que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. A alteração das tarefas do empregado é permitida ao empregador, desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária. Ressalto que o exercício de atividades diversificadas não implica necessariamente acúmulo irregular de funções ou alteração contratual lesiva, desde que estas estejam situadas no âmbito essencial da função (CLT, art. 456, parágrafo único). No caso, o ônus de provar o exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas e incompatíveis com sua condição pessoal era do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, consoante arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, não há nenhum elemento probatório que sustente o alegado acúmulo de funções pelo empregado, sendo a alegação autoral desacompanhada de provas. A ficha funcional de fls. 185/186 confirma que o autor foi promovido a coordenador de loja em 01/09/2021, recebendo, portanto, pelas funções desempenhadas. No período anterior, enquanto auxiliar de estoque, não há prova documental que ateste o alegado acúmulo. No mesmo sentido a prova oral. Não há no depoimento pessoal do preposto da reclamada confissão que aproveite à tese obreira, pois foi declarado que não havia acúmulo e que o autor não operava o caixa, enquanto auxiliar de estoque (link de fl. 365 - 10min34s a 17min29s). A parte autora desistiu da oitiva da testemunha João Vitor Ferreira dos Santos (link de fl. 365 - 18min31s a 19min26s). Já a segunda testemunha indicada pela parte autora, Paulo Henrique Gonzaga da Costa (link de fl. 365 - 19min35s a 50min45s), apesar de ter prestado declarações sob compromisso e ter confirmado que o autor começou a exercer as atividades de coordenador administrativo muito antes de ser efetivamente promovido, além de realizar a operação de caixa no mesmo período, ao final do seu depoimento, ao ser questionado pela advogada da ré quanto a uma impropriedade do horário de trabalho, afirmou que tinha uma relação de amizade com o autor, tanto que frequentava a sua casa. Logo, resta nítida a ausência de isenção de ânimo da testemunha para prestar suas declarações (art. 447, §3º, I, do CPC). Registre-se que o fato de tais visitas não serem frequentes não altera a relação íntima descrita. Além disso, as alegações recursais que minimizam a declaração espontânea de amizade da testemunha com o reclamante não são aptas a afastar o claramente observado em audiência, o que é reforçado pela constatação por vídeo. Ora, avisar quando chega a casa, comunicação frequente e convite para visitas é a clara caracterização de amizade íntima. Incólume, portanto, o art. 829 da CLT. Ocorre que a única testemunha indicada pela reclamada, Velterson Nascimento dos Santos, embora também compromissada, afirmou ser gerente da loja da reclamada, ou seja, era a autoridade máxima do estabelecimento, o que compromete sua imparcialidade (link de fl. 365 - 50min23s a 59min33s). Além disso, a testemunha afirmou que tinha 30 subordinados, o que além de reforçar o seu alto cargo, revela que a empresa poderia chamar muitos outros empregados para depor, contudo, escolheu o ocupante de sua maior confiança no estabelecimento. É evidente, portanto, que a posição hierárquica da testemunha se confunde com o próprio empregador, não podendo ser o teor do seu depoimento considerado. Como se observa, nenhum dos documentos colhidos deve ser considerado no presente caso, pois contaminados com a parcialidade. Ademais, ressalte-se que deve incidir, in casu, o principio da imediação,a fim de valorizar a percepção da prova oral pelo Juízo de primeiro grau, diante de sua proximidade com as partes e testemunhas, em audiência. E a conclusão deste se deu no mesmo sentido delimitado. Nessa direção, a ementa de jurisprudência a seguir transcrita: PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. A valoração da prova oral feita pelo d. Juízo de primeira instância deve ser prestigiada, porquanto este teve contato direto com a testemunha, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, quais depoimentos servem à convicção do Juízo. O princípio da imediação confere ao Juiz o poder-dever de manter contato direto com as provas produzidas. Assim, somente o Magistrado, na instrução, em especial na audiência, tem a percepção imediata da prova oral colhida. (TRT-3 - RO: 00119650620175030087 MG 0011965-06.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/02/2022.) Nesse contexto, tem-se que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo de comprovar o alegado acúmulo de função, restando incólumes os arts. 468 da CLT, 884 do CC e, por analogia, 13 da Lei nº 6.615/78. Por conseguinte, não demonstrado o labor como operador de caixa, indevido o adicional de caixa previsto na convenção coletiva da categoria (cláusula 7ª - fl. 26). As alegações recursais quanto a tal aspecto se vinculam à prova testemunhal, que, conforme delimitado, restaram não aproveitáveis. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos. Nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Em exordial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 15/02/2021, para exercer a função de auxiliar de estoque, tendo sido dispensado em 06/10/2023. Aduziu que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30, com 1 hora de intervalo, aos sábados, das 7h10 às 15h, e nos dias de balanço e inventário, das 6h às 18h30, com 1 hora de intervalo para almoço. Conforme jornada prevista em norma coletiva, requereu o pagamento de 1h30 extra por dia, de segunda a sexta-feira, 2h extras aos sábados e 7h30 nos dias de balanço e inventário, que ocorriam uma vez por mês (fls. 12/13). Em defesa, a reclamada afirmou que os horários efetivamente laborados pelo reclamante estavam registrados nos seus controles de jornada e que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas via banco de horas (fls. 139/152). O magistrado de origem julgou improcedente o pleito de horas extras, nos seguintes termos (fls. 369/370): "Alega o reclamante o labor em sobrejornada. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada sustentou que quando havia sobrelabor, este era devidamente registrado nos controles de frequência e contava com a respectiva contraprestação ou compensação. De início, destaco que o pedido de horas extras postulado na inicial limitou-se à sobrejornada. Apresentados os registros de ponto pela reclamada, que contestou os horários declinados na peça inaugural, recai sobre o reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Em interrogatório, o reclamante reconheceu a validade dos registros de horário, declarando que era ele próprio quem realizava os registros nos controles de jornada, por meio de biometria, sendo que havia relatórios dos lançamentos realizados, que eram devidamente conferidos pelo autor e refletiam os horários efetivamente por ele registrados (2'43" a 3'47"). Disse, ainda, que acontecia, às vezes, de bater o ponto, na saída, e ter que retornar ao trabalho, desta feita utilizando de senha de acesso do gerente, já que havia uma trava no sistema da empresa que impedia sua utilização após o registro de saída (3'48" a 4'10"). A prova testemunhal restou prejudicada face ao comprometimento das declarações decorrente da suspeição já mencionada no tópico anterior. Se ainda assim não fosse, a testemunha ouvida a convite do reclamante, ao final do seu depoimento, declarou não ter presenciado a extrapolação de jornada que informa ter vivenciado o autor (47'12" a 49'31"). Diante disso, considero que a prova oral produzida não permite firmar conclusão no sentido da invalidade dos registros. Por outro lado, os registros de horários anexados aos autos refletem horários variáveis, inclusive com marcação do término de jornada a extrapolar a ordinária, contando, ainda, com folgas compensatórias, tendo a testemunha do reclamante, inclusive, declarado que havia banco de horas implementado (35'32" a 35'45"). Há registro de pagamento de horas extras em contracheques (págs. 241-277 PDF), não tendo sido apontado, em réplica, diferenças de horas trabalhadas e porventura não pagas, tampouco impugnadas as horas lançadas em contracheques. Também não foram apontadas diferenças de horas trabalhadas e porventura não compensadas ou mesmo comprovada a ausência de transparência do sistema de compensação, sendo possível extrair dos próprios controles de ponto o saldo em banco de horas. Assim, ante a inexistência de elementos que autorizem o reconhecimento da invalidade dos registros e não havendo indicação precisa de diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, considerando os registros e os contracheques, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes." O reclamante recorre, afirmando que a prova oral corrobora a sua tese de sobrelabor, demonstrando labor além dos horários registrados no ponto (fls. 388/393). Analiso. Conforme constou em sentença, os controles de ponto evidenciam horários de entrada, intervalo e saída variáveis, sobrejornada, saldo de banco de horas e horas debitadas e acumuladas (fls. 192/240). E os contracheques demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias (fls. 241/327). E o próprio autor em seu depoimento pessoal, confirmou que o controle de ponto se dava por meio de biometria e que o relatório diário gerado correspondia aos horários registrados, podendo, inclusive, corrigi-los se houvesse erro (link de fl. 365 - 20s a 10min27s), o que indica a sua veracidade. Por outro lado, o reclamante afirmou que continuava a trabalhar após o registo do ponto, contudo, tal afirmação não foi corroborada por nenhuma prova nos autos. Não houve confissão do preposto do reclamado em seu depoimento, pois apenas afirmou que o registro de horário é biométrico e não tinha como registrar o ponto e ficar trabalhando, pois o ponto travava (link de fl. 365 - 10min34s a 17min32s). Como já tratado no item anterior, as duas testemunhas ouvidas nos autos, uma de cada parte, não se mostraram fidedignas, porquanto suspeitas, embora por motivos distintos. Logo, não há como considerá-las. Ademais, repita-se que a testemunha indicada pelo autor chega a afirmar em seu depoimento que, mesmo trabalhando até às 126h/16h30, o reclamante saía às 17h, o que é totalmente incompatível, o que apenas confirma a sua ausência de isenção de ânimo para depor. Ainda que assim não fosse, apenas com o fim da prestação jurisdicional ampla, caso fossem considerados os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, consigno que elas divergiram frontalmente quanto ao tema em discussão. Enquanto a testemunha indicada pelo reclamante confirmou que havia a prestação laboral mesmo fora dos horários registrados no ponto e que mesmo prorrogando o ponto, o labor marcado não correspondia à realidade (link de fl. 365 - 19min35s a 50min45s), a testemunha indicada pela ré foi sem sentido antagônico, declarando que o sistema de ponto era preciso, tanto que havia prorrogação se fosse necessário, refletindo a realidade (link de fl. 365 - 50min23s a 59min33s). Ora, ainda que fossem válidos tais depoimentos, a divergência entre o seu conteúdo deveria ser sanada a partir do ônus probatório, que, no caso, é direcionado à parte autora (art. 818, I, da CLT), o que atrai a conclusão de que a parte o autor assim não se desincumbiu, não havendo falar em prova dividida. Assim, havendo folhas de ponto válidas e contracheques com o pagamento das horas extraordinárias laboradas, deixou o reclamante de apontar diferenças devidas a título de horas extras, não se desincumbindo, portanto, do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, não tendo a parte apontado diferenças de horas extras, a sentença que rejeitou a pretensão obreira não merece reforma. Recurso ordinário do reclamante desprovido. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho diante do cometimento de faltas pela empregadora, que expôs "o obreiro a trabalhos de intensa jornada, com acúmulo de funções, sem se preocupar com sua saúde laboral e sem pagar os reajustes, horas extras, e adicionais" (fls. 14/16). A reclamada em defesa alega que sempre cumpriu integralmente com as cláusulas do contrato de trabalho e que a dispensa do autor se deu a pedido (fls. 154/157). A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fls. 370/372): "Alega o reclamante existirem motivos para a extinção do contrato de trabalho por meio de rescisão indireta, em razão do descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada, a exemplo do pagamento incorreto das horas extras e submissão do trabalhador a acúmulo de função. Postula o reconhecimento da modalidade rescisória e a condenação da reclamada ao pagamento dos direitos decorrentes. A reclamada negou a existência de fatos autorizadores da rescisão indireta. Sustentou a extinção do contrato de trabalho por meio de pedido de demissão, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Veio aos autos documentação a evidenciar ter o reclamante manifestado o interesse em extinguir o contrato de trabalho, promovendo o respectivo pedido, de próprio punho (pág. 328 PDF), não se destilando dos autos comprovação de vício de vontade. Além disso, colho dos autos TRCT a traduzir a quitação das parcelas rescisórias decorrentes do término do contrato, observada a modalidade rescisória a pedido (págs. 45-46 PDF), tendo o autor reconhecido, na inicial, a quitação dos valores ali discriminados. Considerando a lógica dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, entendo que o ônus da demonstração dos fatos apontados na causa de pedir como ensejadores da rescisão indireta recai sobre o reclamante. Analisando os autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo processual, vez que, em tópicos anteriores desta decisão, não restou reconhecido o direito ao salarial decorrente do plus acúmulo de função alegado, tampouco as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo ou mesmo a irregularidade no pagamento do labor extraordinário. Embora o fato do reclamante ter tomado a iniciativa de romper a relação não impeça que sustente em juízo a rescisão indireta, no caso dos autos, a tese vem fundada no inadimplemento de parcelas cuja obrigação de cumprimento pela reclamada sequer restou reconhecida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, bem como os pedidos de natureza condenatória decorrentes, a exemplo do aviso prévio indenizado, seguro-desemprego, liberação do FGTS e multa de 40%. O saldo salarial já fora objeto de quitação por ocasião da rescisão contratual processada, conforme demonstra o TRCT de pág. 45-46 PDF PDF, motivo pelo qual indefiro pretensão a alcançar referida parcela." O reclamante recorre (fls. 393/396). Alega que o direito à rescisão indireta precede o pedido de demissão, dado o cometimento de faltas pela empregadora. Pois bem, o artigo 483 da CLT agasalha as hipóteses de conduta delituosa do empregador, cuja ocorrência confere ao empregado a prerrogativa de considerar indiretamente rescindido o pacto laboral. Dentre essas, encontram-se as hipóteses de "forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato" e "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (alíneas 'a' e 'd' da norma consolidada em comento). Ora, a análise dos elementos de convicção trazidos à colação e já supramencionados revela que, durante a vigência do pacto laboral, a empregadora não deixou de cumprir com suas obrigações legais. Especialmente porque o obreiro não comprovou que a empresa tenha exigido acúmulo de função, sem contraprestação, e jornada excessiva, bem como tenha determinado a prática de horas extras sem o devido pagamento ou compensação. E as razões recursais estão firmadas em tais aspectos, já afastados. Além disso, a prova documental atesta que o próprio autor formulou pedido de demissão (fls. 328/329), o que é confirmado por ele próprio em audiência, ao declara que a rescisão contratual se deu por sua própria iniciativa (link de fl. 365 - 20s a 10min27s). Logo, não há subsídios fáticos nos autos para o reconhecimento da rescisão indireta. Por todo o exposto, concluo que o acervo fático probatório, assim como as incursões das partes, foram examinados pelo juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco no desfecho dado à causa. Em outros termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais. Assim, cotejando os elementos produzidos nos autos e os argumentos suscitados nas razões recursais, não merece reparo a r. sentença proferida, restando incólume o art. 483 da CLT. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem, diante da sucumbência do autor, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5%, com suspensão da exigibilidade (fl. 372). Recorre o reclamante, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da parcela, diante da inversão da sucumbência (fl. 396). Examino. Mantida a condenação do reclamante, não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, bem como condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, decidir aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIARDO MENDES LIMA

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Eliardo Mendes Lima x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323623466

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000149-47.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIARDO MENDES LIMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA SANTOS COUTINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA BRANDÃO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-47.2024.5.10.0811 RECORRENTE: ELIARDO MENDES LIMA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000149-47.2024.5.10.0811 RECORRENTE: ELIARDO MENDES LIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000149-47.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ELIARDO MENDES LIMA ADVOGADO: MAIARA BRANDÃO DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO DA SILVA SANTOS COUTINHO ADVOGADO: JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. ACRÉSCIMO SALARIAL E ADICIONAL DE CAIXA INDEVIDOS. A prova oral e documental produzida nos autos não revela acréscimo desmedido de atribuições ao reclamante que sejam incompatíveis com as funções que ele exerceu na empresa, ou com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, CLT). E porque não demonstrado o alegado acúmulo de funções, o reclamante não é credor de acréscimo salarial e reflexos. No mesmo sentido, não demonstrado o trabalho como caixa, o respectivo adicional previsto em norma coletiva não é devido. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Fidedignos os controles de ponto juntados aos autos e inexistindo apontamento de horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, o pleito obreiro é indeferido, sendo mantida a sentença. RESCISÃO INDIRETA. O artigo 483 da CLT agasalha as hipóteses de conduta delituosa do empregador, cuja ocorrência confere ao empregado a prerrogativa de considerar indiretamente rescindido o pacto laboral. Indemonstradas as condutas, é indevido o reconhecimento da rescisão indireta, sendo mantida a modalidade rescisória formalizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Porque mantida a sucumbência do reclamante, não há honorários advocatícios a cargo da reclamada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 1.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, mediante sentença de fls. 366/372, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. No mais, deferiu ao reclamante a gratuidade de justiça e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante, inconformado, recorre às fls. 378/396. Pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e pelo recebimento do adicional de caixa, além de horas extras, com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, pede o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da ré. O reclamante apresentou contrarrazões (fls. 480/488). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é tempestivo e regular a representação (fl. 44). O autor é dispensado do recolhimento de custas (fl. 372). As contrarrazões ofertadas pela ré são tempestivas e regular a representação processual (fls. 461/473). Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE CAIXA Narrou o reclamante, na inicial, que, apesar de contratado como auxiliar de estoque, era obrigado a exercer a função de supervisor administrativo, nos primeiros seis meses do contrato, e de operador de caixa, por todo o vínculo, sem receber a remuneração correspondente, nem a gratificação convencional de quebra de caixa (fls. 9/11). A reclamada se defendeu afirmando que o reclamante sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, compatíveis com o cargo ocupado, negando o acúmulo (fls. 134/142). O juízo de origem julgou improcedente os pedidos relativos ao acúmulo de funções e do adicional de caixa, previsto na norma coletiva, conforme os fundamentos a seguir expostos (fls. 367/369): "Alega o reclamante ter realizado acúmulo de funções. Sustenta, ainda, o direito ao recebimento de diferenças salariais em decorrência da inobservância do piso da categoria previsto em norma coletiva. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais ( salarial) plus decorrentes do alegado acúmulo de função, bem como das diferenças decorrentes do pagamento de salário inferior ao piso normativo e suas repercussões. A reclamada negou o acúmulo de função e o direito ao plus salarial postulado. Sustentou o pagamento de salário em observância do piso mínimo da categoria previsto em norma coletiva. Primeiramente, independente dos aspectos fáticos, entendo que somente faz sentido a alegação de desvio ou acúmulo de função se há quadro de carreira, com definição de patamares remuneratórios, ou tabela de funções e salários previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho. E não havendo tais parâmetros, aplica-se a lógica do art. 4º da CLT, segundo o qual durante o tempo de trabalho o empregado se encontra à disposição do empregador. Naturalmente que tal compreensão não exclui a possibilidade de equiparação salarial, o que envolve fundamentos próprios e não se trata do caso dos autos. Por outro lado, entendo que, diante do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, caberia ao reclamante demonstrar os aspectos fáticos alegados, seja quanto ao que sustenta que seria extrapolação às atividades típicas de sua função, seja quanto ao exercício destas extrapolações. Contudo, o autor não se desincumbiu do seu encargo processual, vez que os elementos de prova dos autos, em especial a prova oral produzida, não referendaram a tese da inicial. E assim entendo, considerando que a testemunha ouvida a convite do reclamante, ao final de seu depoimento, confirmou informações que indicam relevante relação de amizade para com o autor (46'40" a 47'08"), motivo pelo qual tenho por comprometida a isenção de ânimo. Já a testemunha trazida em Juízo pela reclamada, trata-se do gerente e maior autoridade da loja, com poderes de mando e gestão sobre os demais funcionários, o que também reflete o comprometimento das declarações por ela prestadas, dada sua suspeição (50'37" a 51'02"). Por fim, ainda que se admitisse o cabimento das diferenças pretendidas, não há parâmetros com previsão legal, convencional ou contratual que amparem o seu estabelecimento. Dessa maneira, considerando as compreensões e convicções firmadas, entendo que não há como acolher a pretensão, de modo que julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) decorrentes de acúmulo de função e seus consectários. Quanto às diferenças decorrentes da inobservância do piso da categoria previsto em norma coletiva, verifico que o instrumento coletivo anexado aos autos pelo autor (págs. 24-41 PDF) tem como vigência o período de novembro de 2021 a outubro de 2023, consignando, na cláusula terceira, piso da categoria no importe de R$ 1.254,64, a partir de 1/11/2021. Ressalto que no período de vigência da referida norma o reclamante já recebia salário bem superior ao piso normativo, tanto que postulou apenas o período compreendido entre a admissão e o mês de setembro de 2021. Não obstante, não veio aos autos norma coletiva a amparar as diferenças pleiteadas para o período pretendido. E ainda assim, se deduzirmos do piso salarial previsto para incidência a partir de novembro de 2021 o percentual de reajuste incidente sobre os salários vigentes a partir de novembro de 2020 (11% - cláusula quarta - pág. 25 PDF), veremos que o salário pago ao autor, desde o início do contrato, era inclusive superior ao que teoricamente refletiria o previsto. Também não há falar no direito ao adicional de caixa previsto em norma coletiva (cláusula sétima - pág. 26 PDF), considerando que não comprovado o desempenho das atividades que faria jus à referida parcela. Assim, entendo que não há como acolher as pretensões decorrentes da aplicação do instrumento coletivo. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso da categoria, bem como do adicional pelo desempenho das atividades de caixa e seus consectários." Recorre o reclamante (fls. 382/388). Alega que há prova do acúmulo de funções, o que enseja o pagamento de diferenças salariais e do adicional de caixa. Passo ao exame. Registre-se que o acúmulo de funções ocorre quando, além da realização das tarefas para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, mais complexas, implicando esforço acima do contratualmente ajustado. É importante ressaltar, no entanto, que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. A alteração das tarefas do empregado é permitida ao empregador, desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária. Ressalto que o exercício de atividades diversificadas não implica necessariamente acúmulo irregular de funções ou alteração contratual lesiva, desde que estas estejam situadas no âmbito essencial da função (CLT, art. 456, parágrafo único). No caso, o ônus de provar o exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas e incompatíveis com sua condição pessoal era do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, consoante arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, não há nenhum elemento probatório que sustente o alegado acúmulo de funções pelo empregado, sendo a alegação autoral desacompanhada de provas. A ficha funcional de fls. 185/186 confirma que o autor foi promovido a coordenador de loja em 01/09/2021, recebendo, portanto, pelas funções desempenhadas. No período anterior, enquanto auxiliar de estoque, não há prova documental que ateste o alegado acúmulo. No mesmo sentido a prova oral. Não há no depoimento pessoal do preposto da reclamada confissão que aproveite à tese obreira, pois foi declarado que não havia acúmulo e que o autor não operava o caixa, enquanto auxiliar de estoque (link de fl. 365 - 10min34s a 17min29s). A parte autora desistiu da oitiva da testemunha João Vitor Ferreira dos Santos (link de fl. 365 - 18min31s a 19min26s). Já a segunda testemunha indicada pela parte autora, Paulo Henrique Gonzaga da Costa (link de fl. 365 - 19min35s a 50min45s), apesar de ter prestado declarações sob compromisso e ter confirmado que o autor começou a exercer as atividades de coordenador administrativo muito antes de ser efetivamente promovido, além de realizar a operação de caixa no mesmo período, ao final do seu depoimento, ao ser questionado pela advogada da ré quanto a uma impropriedade do horário de trabalho, afirmou que tinha uma relação de amizade com o autor, tanto que frequentava a sua casa. Logo, resta nítida a ausência de isenção de ânimo da testemunha para prestar suas declarações (art. 447, §3º, I, do CPC). Registre-se que o fato de tais visitas não serem frequentes não altera a relação íntima descrita. Além disso, as alegações recursais que minimizam a declaração espontânea de amizade da testemunha com o reclamante não são aptas a afastar o claramente observado em audiência, o que é reforçado pela constatação por vídeo. Ora, avisar quando chega a casa, comunicação frequente e convite para visitas é a clara caracterização de amizade íntima. Incólume, portanto, o art. 829 da CLT. Ocorre que a única testemunha indicada pela reclamada, Velterson Nascimento dos Santos, embora também compromissada, afirmou ser gerente da loja da reclamada, ou seja, era a autoridade máxima do estabelecimento, o que compromete sua imparcialidade (link de fl. 365 - 50min23s a 59min33s). Além disso, a testemunha afirmou que tinha 30 subordinados, o que além de reforçar o seu alto cargo, revela que a empresa poderia chamar muitos outros empregados para depor, contudo, escolheu o ocupante de sua maior confiança no estabelecimento. É evidente, portanto, que a posição hierárquica da testemunha se confunde com o próprio empregador, não podendo ser o teor do seu depoimento considerado. Como se observa, nenhum dos documentos colhidos deve ser considerado no presente caso, pois contaminados com a parcialidade. Ademais, ressalte-se que deve incidir, in casu, o principio da imediação,a fim de valorizar a percepção da prova oral pelo Juízo de primeiro grau, diante de sua proximidade com as partes e testemunhas, em audiência. E a conclusão deste se deu no mesmo sentido delimitado. Nessa direção, a ementa de jurisprudência a seguir transcrita: PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. A valoração da prova oral feita pelo d. Juízo de primeira instância deve ser prestigiada, porquanto este teve contato direto com a testemunha, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, quais depoimentos servem à convicção do Juízo. O princípio da imediação confere ao Juiz o poder-dever de manter contato direto com as provas produzidas. Assim, somente o Magistrado, na instrução, em especial na audiência, tem a percepção imediata da prova oral colhida. (TRT-3 - RO: 00119650620175030087 MG 0011965-06.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/02/2022.) Nesse contexto, tem-se que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo de comprovar o alegado acúmulo de função, restando incólumes os arts. 468 da CLT, 884 do CC e, por analogia, 13 da Lei nº 6.615/78. Por conseguinte, não demonstrado o labor como operador de caixa, indevido o adicional de caixa previsto na convenção coletiva da categoria (cláusula 7ª - fl. 26). As alegações recursais quanto a tal aspecto se vinculam à prova testemunhal, que, conforme delimitado, restaram não aproveitáveis. Assim, mantenho a decisão de origem que julgou improcedentes os pedidos. Nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Em exordial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 15/02/2021, para exercer a função de auxiliar de estoque, tendo sido dispensado em 06/10/2023. Aduziu que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30, com 1 hora de intervalo, aos sábados, das 7h10 às 15h, e nos dias de balanço e inventário, das 6h às 18h30, com 1 hora de intervalo para almoço. Conforme jornada prevista em norma coletiva, requereu o pagamento de 1h30 extra por dia, de segunda a sexta-feira, 2h extras aos sábados e 7h30 nos dias de balanço e inventário, que ocorriam uma vez por mês (fls. 12/13). Em defesa, a reclamada afirmou que os horários efetivamente laborados pelo reclamante estavam registrados nos seus controles de jornada e que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas via banco de horas (fls. 139/152). O magistrado de origem julgou improcedente o pleito de horas extras, nos seguintes termos (fls. 369/370): "Alega o reclamante o labor em sobrejornada. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada sustentou que quando havia sobrelabor, este era devidamente registrado nos controles de frequência e contava com a respectiva contraprestação ou compensação. De início, destaco que o pedido de horas extras postulado na inicial limitou-se à sobrejornada. Apresentados os registros de ponto pela reclamada, que contestou os horários declinados na peça inaugural, recai sobre o reclamante o ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Em interrogatório, o reclamante reconheceu a validade dos registros de horário, declarando que era ele próprio quem realizava os registros nos controles de jornada, por meio de biometria, sendo que havia relatórios dos lançamentos realizados, que eram devidamente conferidos pelo autor e refletiam os horários efetivamente por ele registrados (2'43" a 3'47"). Disse, ainda, que acontecia, às vezes, de bater o ponto, na saída, e ter que retornar ao trabalho, desta feita utilizando de senha de acesso do gerente, já que havia uma trava no sistema da empresa que impedia sua utilização após o registro de saída (3'48" a 4'10"). A prova testemunhal restou prejudicada face ao comprometimento das declarações decorrente da suspeição já mencionada no tópico anterior. Se ainda assim não fosse, a testemunha ouvida a convite do reclamante, ao final do seu depoimento, declarou não ter presenciado a extrapolação de jornada que informa ter vivenciado o autor (47'12" a 49'31"). Diante disso, considero que a prova oral produzida não permite firmar conclusão no sentido da invalidade dos registros. Por outro lado, os registros de horários anexados aos autos refletem horários variáveis, inclusive com marcação do término de jornada a extrapolar a ordinária, contando, ainda, com folgas compensatórias, tendo a testemunha do reclamante, inclusive, declarado que havia banco de horas implementado (35'32" a 35'45"). Há registro de pagamento de horas extras em contracheques (págs. 241-277 PDF), não tendo sido apontado, em réplica, diferenças de horas trabalhadas e porventura não pagas, tampouco impugnadas as horas lançadas em contracheques. Também não foram apontadas diferenças de horas trabalhadas e porventura não compensadas ou mesmo comprovada a ausência de transparência do sistema de compensação, sendo possível extrair dos próprios controles de ponto o saldo em banco de horas. Assim, ante a inexistência de elementos que autorizem o reconhecimento da invalidade dos registros e não havendo indicação precisa de diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, considerando os registros e os contracheques, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes." O reclamante recorre, afirmando que a prova oral corrobora a sua tese de sobrelabor, demonstrando labor além dos horários registrados no ponto (fls. 388/393). Analiso. Conforme constou em sentença, os controles de ponto evidenciam horários de entrada, intervalo e saída variáveis, sobrejornada, saldo de banco de horas e horas debitadas e acumuladas (fls. 192/240). E os contracheques demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias (fls. 241/327). E o próprio autor em seu depoimento pessoal, confirmou que o controle de ponto se dava por meio de biometria e que o relatório diário gerado correspondia aos horários registrados, podendo, inclusive, corrigi-los se houvesse erro (link de fl. 365 - 20s a 10min27s), o que indica a sua veracidade. Por outro lado, o reclamante afirmou que continuava a trabalhar após o registo do ponto, contudo, tal afirmação não foi corroborada por nenhuma prova nos autos. Não houve confissão do preposto do reclamado em seu depoimento, pois apenas afirmou que o registro de horário é biométrico e não tinha como registrar o ponto e ficar trabalhando, pois o ponto travava (link de fl. 365 - 10min34s a 17min32s). Como já tratado no item anterior, as duas testemunhas ouvidas nos autos, uma de cada parte, não se mostraram fidedignas, porquanto suspeitas, embora por motivos distintos. Logo, não há como considerá-las. Ademais, repita-se que a testemunha indicada pelo autor chega a afirmar em seu depoimento que, mesmo trabalhando até às 126h/16h30, o reclamante saía às 17h, o que é totalmente incompatível, o que apenas confirma a sua ausência de isenção de ânimo para depor. Ainda que assim não fosse, apenas com o fim da prestação jurisdicional ampla, caso fossem considerados os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, consigno que elas divergiram frontalmente quanto ao tema em discussão. Enquanto a testemunha indicada pelo reclamante confirmou que havia a prestação laboral mesmo fora dos horários registrados no ponto e que mesmo prorrogando o ponto, o labor marcado não correspondia à realidade (link de fl. 365 - 19min35s a 50min45s), a testemunha indicada pela ré foi sem sentido antagônico, declarando que o sistema de ponto era preciso, tanto que havia prorrogação se fosse necessário, refletindo a realidade (link de fl. 365 - 50min23s a 59min33s). Ora, ainda que fossem válidos tais depoimentos, a divergência entre o seu conteúdo deveria ser sanada a partir do ônus probatório, que, no caso, é direcionado à parte autora (art. 818, I, da CLT), o que atrai a conclusão de que a parte o autor assim não se desincumbiu, não havendo falar em prova dividida. Assim, havendo folhas de ponto válidas e contracheques com o pagamento das horas extraordinárias laboradas, deixou o reclamante de apontar diferenças devidas a título de horas extras, não se desincumbindo, portanto, do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). Dessa forma, não tendo a parte apontado diferenças de horas extras, a sentença que rejeitou a pretensão obreira não merece reforma. Recurso ordinário do reclamante desprovido. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho diante do cometimento de faltas pela empregadora, que expôs "o obreiro a trabalhos de intensa jornada, com acúmulo de funções, sem se preocupar com sua saúde laboral e sem pagar os reajustes, horas extras, e adicionais" (fls. 14/16). A reclamada em defesa alega que sempre cumpriu integralmente com as cláusulas do contrato de trabalho e que a dispensa do autor se deu a pedido (fls. 154/157). A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (fls. 370/372): "Alega o reclamante existirem motivos para a extinção do contrato de trabalho por meio de rescisão indireta, em razão do descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada, a exemplo do pagamento incorreto das horas extras e submissão do trabalhador a acúmulo de função. Postula o reconhecimento da modalidade rescisória e a condenação da reclamada ao pagamento dos direitos decorrentes. A reclamada negou a existência de fatos autorizadores da rescisão indireta. Sustentou a extinção do contrato de trabalho por meio de pedido de demissão, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Veio aos autos documentação a evidenciar ter o reclamante manifestado o interesse em extinguir o contrato de trabalho, promovendo o respectivo pedido, de próprio punho (pág. 328 PDF), não se destilando dos autos comprovação de vício de vontade. Além disso, colho dos autos TRCT a traduzir a quitação das parcelas rescisórias decorrentes do término do contrato, observada a modalidade rescisória a pedido (págs. 45-46 PDF), tendo o autor reconhecido, na inicial, a quitação dos valores ali discriminados. Considerando a lógica dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, entendo que o ônus da demonstração dos fatos apontados na causa de pedir como ensejadores da rescisão indireta recai sobre o reclamante. Analisando os autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo processual, vez que, em tópicos anteriores desta decisão, não restou reconhecido o direito ao salarial decorrente do plus acúmulo de função alegado, tampouco as diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso normativo ou mesmo a irregularidade no pagamento do labor extraordinário. Embora o fato do reclamante ter tomado a iniciativa de romper a relação não impeça que sustente em juízo a rescisão indireta, no caso dos autos, a tese vem fundada no inadimplemento de parcelas cuja obrigação de cumprimento pela reclamada sequer restou reconhecida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, bem como os pedidos de natureza condenatória decorrentes, a exemplo do aviso prévio indenizado, seguro-desemprego, liberação do FGTS e multa de 40%. O saldo salarial já fora objeto de quitação por ocasião da rescisão contratual processada, conforme demonstra o TRCT de pág. 45-46 PDF PDF, motivo pelo qual indefiro pretensão a alcançar referida parcela." O reclamante recorre (fls. 393/396). Alega que o direito à rescisão indireta precede o pedido de demissão, dado o cometimento de faltas pela empregadora. Pois bem, o artigo 483 da CLT agasalha as hipóteses de conduta delituosa do empregador, cuja ocorrência confere ao empregado a prerrogativa de considerar indiretamente rescindido o pacto laboral. Dentre essas, encontram-se as hipóteses de "forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato" e "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (alíneas 'a' e 'd' da norma consolidada em comento). Ora, a análise dos elementos de convicção trazidos à colação e já supramencionados revela que, durante a vigência do pacto laboral, a empregadora não deixou de cumprir com suas obrigações legais. Especialmente porque o obreiro não comprovou que a empresa tenha exigido acúmulo de função, sem contraprestação, e jornada excessiva, bem como tenha determinado a prática de horas extras sem o devido pagamento ou compensação. E as razões recursais estão firmadas em tais aspectos, já afastados. Além disso, a prova documental atesta que o próprio autor formulou pedido de demissão (fls. 328/329), o que é confirmado por ele próprio em audiência, ao declara que a rescisão contratual se deu por sua própria iniciativa (link de fl. 365 - 20s a 10min27s). Logo, não há subsídios fáticos nos autos para o reconhecimento da rescisão indireta. Por todo o exposto, concluo que o acervo fático probatório, assim como as incursões das partes, foram examinados pelo juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco no desfecho dado à causa. Em outros termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais. Assim, cotejando os elementos produzidos nos autos e os argumentos suscitados nas razões recursais, não merece reparo a r. sentença proferida, restando incólume o art. 483 da CLT. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem, diante da sucumbência do autor, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5%, com suspensão da exigibilidade (fl. 372). Recorre o reclamante, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da parcela, diante da inversão da sucumbência (fl. 396). Examino. Mantida a condenação do reclamante, não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência, bem como condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, decidir aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento). IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ana Paula Matos Rodrigues

ID: 323748583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000683-57.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA MATOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

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MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MILTON MIZAEL COBE FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000683-57.2024.5.10.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000683-57.2024.5.10.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANA PAULA MATOS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-57.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MILTON MIZAEL COBE FONSECA ADVOGADO: MARCELA DE FATIMA MENEZES MÁXIMO CAVALCANTI ADVOGADO: MAYARA GUIRELLE LIMA RECORRIDO: ANA PAULA MATOS RODRIGUES ADVOGADO: SHIGUERU SUMIDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de emprego, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar o litígio. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. Por força do artigo 899, caput, da CLT, não é próprio o empréstimo de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, exceto em circunstâncias especialíssimas, a justificar o exercício do poder geral de cautela, o que não é o caso dos autos. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Ainda que não regulamentada a garantia do art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, ou as previstas na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), todas elas versam sobre direitos de natureza fundamental, com aplicação imediata (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da CF). 2. Necessário procedimento de colmatagem, por meio da analogia, direcionado a fixar parâmetros adequados para o exercício do direito em questão, extraindo do ordenamento jurídico regra específica com ele compatível - art. 98, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990 -, sem que daí aflore a gênese de nova categoria. Preservação, in casu, dos arts. 2º e 37, caput, da CF. 3. Demonstrada, pelo acervo probatório, a presença dos requisitos para a concessão, à empregada, de jornada reduzida sem prejuízo da sua remuneração integral, deve persistir a r. sentença impugnada. 4. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 246/254, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada a reduzir a duração do trabalho da reclamante de 36 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horários ou redução salarial. No mais, a ela concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, reconheceu a equiparação da reclamada à Fazenda Pública e lhe impôs a satisfação de honorários advocatícios. Inconformada, a demandada interpôs recurso ordinário. Suscita a incompetência absoluta do juízo e postula a reforma da r. sentença quanto à redução do horário de trabalho da empregada. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 267/285). A autora apresentou contrarrazões (fls. 288/304). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 310/314). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo (fl. 253), detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Como emerge da inicial, a pretensão deduzida versa sobre o pacto laboral da reclamante com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, estando a lide assentada na duração de sua jornada de trabalho (fls. 2/21). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. Pelo exame dos autos, constata-se repousar o objeto da lide na pretensão da autora, empregada pública, em trabalhar em horário reduzido, sem prejuízo da sua remuneração integral, evidenciando tratar de questão afeta ao contrato de emprego. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, nesta modalidade de elo jurídico, afigurasse-me inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Para fins de direito, aponto a inespecificidade do caso concreto à jurisprudência consolidada no Tema 1143 da repercussão geral do STF, pois não há pleito versando sobre parcela de natureza administrativa. Nego provimento. RECURSO. EFEITO. SUSPENSIVO. Protesta a reclamada pelo empréstimo de efeito suspensivo ao recurso. Mas, consoante o artigo 899, caput, da CLT, a medida não é compatível com o sistema do processo do trabalho. Logo, e salvo em circunstâncias especialíssimas, a justificar o poder geral de cautela - que não é caso dos autos -, entendo ser inaplicável a postulação. Ademais, a questão é objeto do mérito do recurso e será oportunamente analisada, inexistindo, assim, prejuízo à parte, que devolveu a matéria à revisão, inexistindo contrariedade à Súmula 414 do TST. Indefiro. EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM PRESERVAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. O objeto do litígio reside na pretensão da empregada em trabalhar em horário reduzido, sem decréscimo remuneratório, pois é mãe de menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, cujas condições demandam tratamento médico, além de acompanhamento familiar contínuo, procedimento incompatível com a sua jornada contratual (fls. 3/21). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando, por tutela de urgência, a redução da jornada de 36 horas para 20 horas semanais, sem prejuízo remuneratório ou necessidade de compensação (fls. 246/253), e busca a reclamada a reversão do quadro, sustentando a falta de previsão legal para a medida, a qual findou por ofender preceitos de ordem constitucional e legal que menciona (fls. 274/284). Em ligeiríssimas considerações, compreendo que a Constituição Federal congrega princípios e normas abertas, e assim moldáveis à realidade social presente. Ora, se por um lado aos trabalhadores é garantida a fruição dos direitos a ele assegurados, por outro também aflora a rigidez do controle da coisa pública, sendo ambos os valores residentes no cenário constitucional. Assim, o caso concreto encerra uma das hipóteses dos chamados "hard cases", onde há mais de uma norma jurídica de possível incidência, ostentando ambas envergadura máxima - formal e material - em nosso ordenamento jurídico. Não se trata, aqui, da defesa da prevalência de um princípio sobre determinada garantia ou a situação inversa, como possível fosse a flexibilização de qualquer desses dois elementos, estabelecendo a supremacia de um sobre o outro. Tal cenário produziria frutos defluentes do discutível método da ponderação (ALEXY), fragilizando o próprio conceito de direito fundamental, que pela sua natureza não constitui mero mandado de otimização. Na realidade, entendo necessário construir a integridade do Direito (DWORKIN), analisando as circunstâncias inerentes ao caso concreto, para então realizar o discurso de fundamentação, que reside na validação da norma, e finalmente procedendo ao da aplicação (GÜNTHER). Longe de empreender visitas teóricas enfadonhas, aflora a legítima pretensão judicante de estabelecer contexto discursivo, tudo com o fito de demonstrar a justiça do resultado dado à causa. Por um lado está o comando do art. 37, caput, da CF, impondo ao empregador a observância do princípio da legalidade estrita. E como bem definido em sede doutrinária, ele se contrapõe, em sua essência, ao da reserva legal, constante do seu art. 5º, inciso II - enquanto neste é permitido fazer tudo aquilo que a lei não impede, naquele é vedada a prática de qualquer ato por ela não autorizada. Sucede que tal barreira não existe por si só, já que tudo deve, na esfera racional, encontrar um motivo de ser. Em outros termos, de sorte a traçar as balizas da possível e adequada atuação dos entes públicos - lato sensu -, é necessário incursionar no próprio cenário constitucional, em ordem a compor situação com ele harmônica. A Constituição Federal encerra um conjunto de princípios, garantias e regras, que estabelecem as bases fundamentais do relacionamento entre os integrantes da sociedade brasileira. E ela há de ser compreendida, interpretada e aplicada em sua totalidade, e não de forma pontual - daí a rejeição, como premissa básica, da existência de conflitos de natureza principiológica. Apenas em tal procedimento será possível haurir, de sua totalidade, a essência do bom direito, realizando na maior extensão possível o núcleo formador da nossa sociedade. Por conseguinte, ainda que os princípios fundamentais convivam em tensão permanente, a relação entre eles não pode ser compreendida como conflituosa, no sentido próprio do termo, já que tal postura findará, fatalmente, na supremacia de um em detrimento do outro. E tal resultado fratura a unidade orgânica que deve permear o próprio conceito de constituição - quid juris? Fixadas tais premissas, e reiterando que o princípio da legalidade estrita não opera no mundo jurídico por si só, sendo dependente de um ordenamento que o dirige, passo a transitar na questão devolvida. A aplicação do Direito, do século XIX em diante, passou por significativas alterações. E tal dado é de suma importância, pois a ideia da prevalência da forma escrita da regra, sobre a atividade interpretativa - aliás, vedada -, foi cedendo à vista da sua incapacidade para resolver as questões emergentes no grupo social - o chamado paradigma do Estado Liberal. Premido pelas mesmas carências o do Estado Social também foi abandonado, pela vã tentativa de tudo governar, e atualmente sobrepaira do chamado Estado Democrático de Direito. E apenas assim anoto, com o destaque para o primeiro dos modelos, porque a pretensão revisional está claramente a ele atada. Na realidade a empresa recorrente defende, como argumento nuclear para reforma da r. sentença, a ausência de regra escrita - legal, coletiva ou regulamentar - que literalmente disponha sobre o direito objeto do litígio. Todavia, a atividade interpretativa tem o poder-dever de concretizar o procedimento da colmatagem, extraindo do ordenamento jurídico - no caso, constitucional - diretriz capaz de regular o conflito de interesses. Já de início é possível detectar a antinomia de raiz entre o núcleo da tese defendida pela recorrente e o art. 1º, caput, da CF, que define a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Ora, nesse contexto não diviso espaço para, quando menos em questões como a presente, adotar vertente interpretativa da Constituição Federal diversa daquela constante do preceito. Seguindo em tal linha de raciocínio, é necessário aferir a extensão de um conjunto de normas que transita em estrato superior aos das leis ordinárias, pois o critério da interpretação e aplicação das normas jurídicas repousa nas próprias disposições da Constituição Federal. A partir dos parâmetros nela traçados, o intérprete deve delinear os limites adequados para compreender e fazer incidir as primeiras, estabelecendo padrão de conformidade capaz de manter a higidez do ordenamento jurídico. Em um primeiro plano vem o art. 227, caput, § 1º e inciso II, da CF, que deve dirigir a atividade jurisdicional no caso em exame. Ele encerra conceito jurídico indeterminado - mas determinável -, e constitui a raiz do direito supralegal contido tanto na Convenção sobre os Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990), quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Mas ainda assim tal feixe não explica ou define os parâmetros concretos de sua realização, e exatamente neste ponto vem o devido exercício da atividade jurisdicional, que longe de invadir a legislativa (art. 2º da CF) apenas vem materializar o quanto previsto no topo do ordenamento jurídico; aliás, fruto que é da deliberação soberana do povo brasileiro, por meio de seus representantes constitucionais. Pontuo compreender que a mera aplicação direta das normas até então ventiladas trilha o universo do subjetivismo, caracterizando o chamado impressionismo jurídico (CALMON DE PASSOS). Há de ocorrer, necessariamente, a construção de raciocínio lógico a justificar o desfecho dado à controvérsia, e com amparo nas balizas traçadas pela lei. O art. 8º da CLT, contemplando a hipotética lacuna legal, remete o julgador a outras técnicas de composição da lide, entre as quais está a analogia. Aliás, há previsão similar e específica, quer na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 4º) ou mesmo no Código de Processo Civil (art. 140). E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as normas de envergadura constitucional e supralegal mencionadas, como visto, são silentes quanto aos aspectos vinculados à sua liquidez, apesar de dotadas de inegável certeza. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei - ora, enquanto aqueles submetidos ao regime da Lei nº 8.112/1990 contam com tal regulamento, os que mantêm vínculo de emprego contratual com a administração pública não. E, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex), exatamente como verificado no presente processo. Aqui há de ser feito destaque, pois a incomunicabilidade do feixe de direitos e obrigações entre servidores e empregados públicos, no sentido estrito de cada termo, é questão assentada na teoria jurídica e na jurisprudência. Mas tal compreensão percorre trilhos específicos, que erigem o óbice sob o tom da criação ou extensão de direitos, enquanto no caso em exame há a mera colmatagem legislativa, apenas com o fito de definir os critérios do exercício de direito já existente. E nesse sentido a barreira em questão vem sofrendo ampla e indiscutida superação, como, por exemplo, quando o STF, ao julgar o processo MI-0721/DF, consagrou o entendimento de que, à falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da CF, devem ser aplicadas aos servidores públicos as regras inerentes ao Regime Geral de Previdência Especial (Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/11/2007). E apenas a título ilustrativo transcrevo recente aresto, in verbis: "MANDADO DE INJUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Governador e o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que versa a inexistência de lei complementar federal a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. APOSENTADORIA ESPECIAL - DEFICIÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência." (MI-7070/DF, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019) Assim, o procedimento da colmatagem por meio da analogia não cria direitos e nem equipara pessoas em condições jurídicas distintas. Menos que isso, e considerando que os direitos fundamentais constituem o núcleo do conceito da cidadania, apenas é dado ao servidor e ao empregado público o tratamento concreto assegurado a ambos pela Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas no país, na condição de cidadãos que lhes é inerente. Nesse sentido, aliás, sinaliza recente aresto do TST, ad litteram: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada nos arts. 4.º e 5.º da LINDB, vem reconhecendo a aplicação analógica do art. 98, § 2.º e § 3.º, da Lei 8.112/90 ao empregado público regido pelo regime da CLT, a fim de resguardar o direito à redução da jornada, sem redução salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (AUTISMO). CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DE REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DO TEMA 1097/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. No caso vertente, resta incontroverso nos autos que o filho da demandante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, segundo os profissionais que o avaliaram, a criança necessita de tratamento continuado, por tempo indeterminado, de profissionais nas áreas comportamental, psicológica e fonoaudiológica. A decisão regional concluiu que inexiste previsão legal para o deferimento de redução de jornada de trabalho de servidora estatual sob regime celetista para cuidar do filho com necessidades especiais, ainda mais sem a redução proporcional de vencimentos. 2. Data máxima vênia da conclusão da decisão regional, existe previsão legal para amparar a pretensão em questão, inclusive ela tem lastro inicial na própria Constituição Federal, cujo artigo 227 prevê a proteção à criança como obrigação do Estado e da Sociedade. A proteção aos direitos das pessoas portadores de necessidade especiais também se encontra alçada ao patamar normativo internacional, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, incorporada ao sistema jurídico nacional por meio do Decreto nº 6.949/2009. Com efeito, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, conforme o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, determina que a família, como núcleo essencial da sociedade, deve ser amparada e assistida pelo Estado e pela sociedade para que possa contribuir efetivamente com o exercício pleno e igualitário dos direitos das pessoas com deficiência (preâmbulo, item X). Ademais, dispõe que nas decisões relacionadas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser sempre priorizado (artigo 7, item 2). Ressalte-se, ainda, o teor do art. 4º, da Lei 12.764/12, que dispõe que a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista não será privada do convívio familiar. Por fim, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3. Nesse diapasão, as normas de proteção à pessoa com deficiência devem ser interpretadas de forma sistêmica, afastando-se qualquer interpretação restritiva que conflite com os princípios e as regras nelas inseridas. Aliás, segundo a literatura médica, a falta de intervenção precoce adequada tem enorme potencial de interferir negativamente no desenvolvimento e qualidade de vida da criança e, por conseguinte de todo núcleo familiar. Nesse sentido, a redução da carga horária pleiteada nada mais é do que um instrumento para dar cumprimento a todo arcabouço jurídico tutelado pela legislação mencionada. 4. Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, no julgamento do leading case RE 123786, com repercussão geral, proferiu decisão e fixou tese no tema 1097 no sentido de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Destarte analogicamente, é de se aplicar à hipótese a previsão no dispositivo legal referenciado e garantir a concessão de horário especial independente de compensação e sem redução proporcional de remuneração, ao empregado público que possui dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade de acompanhamento. Precedentes do STF e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000330-74.2020.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025) Ademais, e sob o tom da hierarquia de interesses - público e privado -, anoto divisar confusão conceitual na proposição lançada pela ora recorrente em sua defesa. Na realidade, ela empreende a tentativa de imprimir caráter público ao seu status de integrante da administração federal indireta, mas ele está situado em esfera inferior, qual seja, a estatal. O espaço público é composto pela superposição das esferas individual, coletiva e estatal, onde cada uma e todas, em seu conjunto, operam em regime de conformidade. Nesse panorama, não é o fato de ostentar a condição de empresa pública capaz de emprestar supremacia às deliberações da empregadora; menos que isso, eles hão de encerrar compatibilidade e simetria com os demais aspectos do ordenamento jurídico, elemento que na seara teórica não está presente. Logo, não diviso espaço para reconhecer a fratura da cláusula republicana da tripartição independente e harmônica do poder do Estado, do princípio da legalidade estrita ou da predominância do interesse público sobre o individual. Feitas tais considerações, consigno que o acervo documental ratifica a condição do dependente da trabalhadora, de apenas 4 (quatro) anos de idade quando do ajuizamento da ação, que é portador de transtorno do espectro autista, com atraso no desenvolvimento na fala, comunicação e interação pessoal, além de heteroagressividade quando frustrado e intolerância a ruídos, havendo indicação de terapias multiprofissionais, com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo (fls. 25/43). Tais fatos, a propósito, por não impugnados, restaram elevados ao status de incontroversos. A seguir, gizo comungar com a interpretação de que a concessão de jornada especial, decorrente da deficiência do trabalhador ou de seu dependente, não é consequência imediata de tal condição. Há a necessidade da demonstração de incompatibilidade entre os horários de trabalho e aqueles necessários para suprir as necessidades inerentes ao caso, inexistindo razão plausível para o afastamento desse vínculo de causa e efeito. Sucede que os documentos juntados demonstram que a obreira, cumpre jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, indicando os contracheques que o seu cumprimento se dava habitualmente no período diurno (fls. 103/181). Ora, o filho da reclamante conta com praticamente 6 (seis) anos de idade na presente data (fl. 25) e pelo menos desde os 3 (três) anos está sujeito a acompanhamento médico (fl. 32). E como a sua mãe trabalha em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, em integral coincidência com o horário comercial, é razoável considerar o comprometimento das diversas atividades prescritas ao seu filho. Imperioso também sopesar, no aspecto, a necessidade de descanso da própria reclamante após a jornada, tanto físico quanto mental, o que requer, como regra, oito horas diárias, além da tenra idade do filho, que, por óbvio, demanda permanente assistência materna, dinâmica que é sensivelmente prejudicada pelo trabalho na duração contratual. Destaco, ainda, a presença de diversos precedentes, tanto deste Tribunal quanto do Tribunal Superior do Trabalho, imprimindo a situações similares idêntico desfecho. E eles culminaram na aprovação do Tema nº 139 da tabela de IRR daquela Corte, in verbis: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica." Não há falar, ainda, na ventilada redução proporcional da remuneração, sob o efeito de esmaecer a essência da proteção ora almejada, destinada à plena integração social da pessoa com necessidades especiais. Portanto, sob todos os ângulos de exame a conclusão que emerge é a de que a empregadora tem o dever constitucional, convencional e legal de propiciar ao trabalhador, vitimado por doença grave, condições de labor que não apenas permitam a continuidade da relação de trabalho, e que - ainda mais importante -, favoreçam o bem-estar e a saúde do obreiro e de seu filho. Esse o contexto, e com o acréscimo dos argumentos ora aduzidos, mantenho a bem lançada sentença recorrida. Não prospera, ainda, o pedido subsidiário de concessão de prazo de 30 (trinta) dias úteis para a efetiva redução de jornada da reclamante (fls. 270/271), porquanto já transcorrido tempo hábil o suficiente para a empresa promover a modificação determinada. Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte, inclusive, os arts. 2º, 5º, inciso II, 7º, inciso XIII, 170, III, V e VI, 196 e 197 da CF; 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, bem como a Súmula Vinculante 37. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MATOS RODRIGUES

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Thiago Goncalves Deodato

ID: 324367211

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000335-27.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GONCALVES DEODATO

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000335-27.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000335-27.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: THIAGO GONCALVES DEODATO PROCESSO n.º 0000335-27.2024.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: THIAGO GONÇALVES DEODATO ADVOGADO: THIAGO LOPES DA SILVA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ACÉLIO RICARDO VALES LEITE) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA EM CURSO COM INCLUSÃO DO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto em face de decisão que reconheceu a prescrição bienal da pretensão executória e extinguiu a execução individual proposta com base em sentença proferida na ação coletiva nº 0000658-13.2016.5.10.0017. 2. O agravante figura como substituído na execução coletiva, com cálculos homologados. A execução coletiva foi proposta em 26.04.2019, e a execução individual foi ajuizada em 28.02.2024. 3. Divergência no julgamento do colegiado quanto ao fundamento da extinção da execução individual, prevalecendo o voto que reconheceu a litispendência, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução individual pode prosseguir quando já existe execução coletiva em curso, com inclusão do exequente; (ii) saber se é ônus do exequente comprovar a renúncia efetiva e homologada à execução coletiva; e (iii) saber se a existência de atos executórios paralelos sobre o mesmo título enseja litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a legitimação concorrente do substituído para promover a execução individual, desde que não haja duplicidade de cobranças. 6. A permanência do exequente na execução coletiva impede a execução individual paralela com base no mesmo título e pedido. 7. A ausência de homologação judicial do pedido de renúncia à execução coletiva inviabiliza o prosseguimento da execução individual. 8. Configura-se litispendência entre as execuções coletiva e individual quando se verifica identidade entre partes, causa de pedir e pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva é possível desde que o exequente comprove a exclusão válida da execução coletiva. 2. A permanência do exequente na execução coletiva com cálculos homologados impede a propositura de execução individual com base no mesmo título, caracterizando litispendência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 2º, 485, V; CDC, arts. 87 e 98. Jurisprudência relevante citada: TRT/10, AP 0000908-65.2024.5.10.0017, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães, 1ª Turma, j. 04.12.2024; TRT/10, AP 0000583-27.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, 1ª Turma, j. 07.03.2025. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ACÉLIO RICARDO VALES LEITE, da MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 13b8a0c, conheceu dos embargos à execução opostos pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA em face da execução movida por THIAGO GONÇALVES DEODATO para, no mérito, rejeitá-los. Agravo de petição interposto pela executada ao ID 17dc969. Contrarrazões apresentadas pelo exequente ao ID c612dc6. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sustenta a reclamada que a presente execução individual não merece prosseguir. A sentença da ação coletiva nº 0000658-13.2016.5.10.0017 fora optada para execução coletiva, iniciada em 26/04/2019, com o Agravado figurando entre os substituídos. Não é legítimo, após mais de 5 anos e em fase avançada da execução coletiva (com garantia do juízo e recursos em andamento), ajuizar execução individual, buscando se esquivar de eventuais decisões desfavoráveis. Além disso, o ajuizamento da execução individual em 26/04/2024 configura prescrição da pretensão executória, conforme a Súmula 350 do TST. A jurisprudência recente do TRT-10 (processo nº 0001005-36.2022.5.10.0017) confirma essa interpretação. O valor devido já está garantido na execução coletiva (aproximadamente R$ 3,17 milhões) e será rateado entre os substituídos, não havendo espaço para nova execução individual sob pena de duplicidade de cobrança e enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Diante disso, requer-se a extinção da presente execução individual. Examino. Na presente hipótese dos autos, discute-se a prescrição da pretensão executória individual, ou seja, a perda do direito de ajuizar execução individual da sentença coletiva em virtude do decurso do tempo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 877 de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo dispensável a oitiva individual dos beneficiários prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasta-se a necessidade de comunicação pessoal ao substituído para o início da contagem do prazo. No mesmo sentido, o Col. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento na Súmula nº 350, segundo a qual o prazo prescricional para a ação de cumprimento de sentença normativa ou de dissídio coletivo também se inicia com o trânsito em julgado da decisão. Julgados do Col. TST confirmam essa orientação, como o RR 101102-47.2019.5.01.0034, em que se reconheceu que a execução individual de sentença coletiva deve observar o prazo bienal quando o contrato de trabalho já estiver extinto, e o Ag-AIRR 100249-16.2021.5.01.0342, que reiterou a aplicação do prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A depender da situação contratual do substituído no momento do trânsito em julgado, aplica-se prazo prescricional distinto: se o contrato de trabalho estiver em vigor, prevalece a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; se o contrato já tiver sido extinto, aplica-se a prescrição bienal, nos termos do artigo 11, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e conforme orientação análoga extraída do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o contrato de trabalho do exequente foi extinto em 20/03/2018, conforme CTPS digital ao ID 770100f. Por sua vez, o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 26 de abril de 2019 (ID CTPS digital - ID 770100f - fl. 45). Entretanto, a presente execução individual somente foi ajuizada em 28/02/2024, ou seja, mais de dois anos após o trânsito em julgado da decisão coletiva. Dessa forma, verifica-se que o prazo bienal para o ajuizamento da execução individual foi ultrapassado, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula nº 350 do TST e do Tema 877 do STJ. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da execução individual com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido se posicionou esta e. Primeira Turma ao analisar idêntico caso, figurando a mesma reclamada e a mesma ação coletiva, nos autos do processo 0001005-36.2022.5.10.0017, de relatoria do Exmo. Des. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, julgado em 13/11/2024, assim ementado: "PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A execução individual de sentença em ação coletiva está sujeita a diferentes prazos prescricionais, conforme a situação do contrato de trabalho no momento da execução. Quando o contrato de trabalho está em vigor, aplica-se a prescrição quinquenal. Quando o contrato já está extinto, aplica-se a prescrição bienal, sempre a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado ainda durante a fase de conhecimento da ação coletiva e a execução individual foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado, atraindo a prescrição bienal." Assim, havia declarado a prescrição bienal da pretensão da reclamante de executar individualmente a sentença proferida na ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017 e extinguido o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. Contudo, apresentada divergência pelo Exmo. Juiz Denilson Bandeira Coelho, no sentido declarar a litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, refluo, acompanhando o entendimento de Sua Excelência, consignado nos seguintes termos: "A controvérsia reside em definir se é possível o prosseguimento de uma execução individual de sentença coletiva quando o exequente já se encontra incluído, com cálculos homologados, na execução coletiva em curso, sem que haja prova de sua renúncia àquela. Consta dos autos que o exequente, beneficiário da ação coletiva nº 0000658-13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo sindicato de sua categoria, busca a satisfação individual do mesmo crédito. É incontroverso que a referida ação coletiva encontra-se em fase de execução desde 2019, na qual o ora exequente já está listado como credor, com valores de liquidação devidamente homologados. Não há, contudo, qualquer comprovação de que o exequente tenha formalizado pedido de renúncia ou de exclusão da lide coletiva. É cediço que o ordenamento jurídico, por meio dos artigos 87 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, confere legitimação concorrente ao sindicato e aos substituídos para a defesa de direitos individuais homogêneos. Em regra, tal disposição permite que o beneficiário de uma sentença coletiva opte por ajuizar sua própria execução individual. Contudo, essa faculdade de escolha deve ser exercida em momento processual oportuno, sob pena de violação a institutos fundamentais do direito processual. A opção pela via individual torna-se incompatível com a permanência do credor na execução coletiva já em andamento. Uma vez iniciada a execução coletiva com a inclusão do credor e a homologação de seus cálculos, a propositura de uma execução individual idêntica - com as mesmas partes (exequente, ainda que substituído na primeira, e executado), a mesma causa de pedir (o título executivo judicial coletivo) e o mesmo pedido (a satisfação do crédito) - configura litispendência, nos exatos termos do art. 337, § 2º, do CPC. A situação difere, portanto, da coexistência entre ação individual e coletiva na fase de conhecimento, tratando-se aqui da duplicidade de atos executórios sobre o mesmo título e crédito. A coexistência das duas demandas executivas viola o princípio da unicidade da execução e atenta contra a economia processual e a segurança jurídica, além de criar o risco real de enriquecimento sem causa por meio de um pagamento em duplicidade. Cabia ao exequente, ao optar pela via individual, comprovar inequivocamente sua exclusão da lide coletiva, com a respectiva homologação judicial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que "a tentativa de renúncia à execução coletiva, sem homologação válida, não apresenta eficácia para fins de exclusão do agravante do procedimento e consequentemente impede o prosseguimento da ação individual" (TRT/10, AP 0000908-65.2024.5.10.0017, Rel. Des. Maria Regina Machado Guimarães; Julg.: 4/12/2024). Também, nesse sentido, precedente da egrégia Primeira Turma: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Ação de execução individual proposta por exequente já incluído na execução coletiva em trâmite na ação nº 000658-13-2016-5-10-0017, com cálculo de liquidação homologado no valor de R$ 3.177.814,84. O exequente juntou petição de renúncia à execução coletiva nos autos da presente ação e, segundo ele, na ação matriz. A controvérsia surge em razão da ausência de comprovação de análise e deliberação do pedido de renúncia pelo juízo da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a execução individual pode prosseguir paralelamente à execução coletiva quando há pedido de renúncia à execução coletiva; (ii) Verificar se é ônus do exequente demonstrar a análise e deliberação do pedido de renúncia pelo Juízo da ação coletiva. (iii) Se fica configurada a litispendência entre as execuções. III. RAZÕES DE DECIDIR. A possibilidade de substituídos na ação coletiva ajuizarem execuções individuais para recebimento de crédito é garantida em virtude da legitimação concorrente prevista nos artigos 87 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo óbice em tese à execução individual, ainda que a execução coletiva esteja em andamento. Contudo, a ausência de comprovação nos autos de que o Juízo da ação coletiva analisou e deliberou sobre o pedido de renúncia inviabiliza a execução individual, pois não há como afastar a possibilidade de pagamento em duplicidade. É ônus do exequente demonstrar que o pedido de renúncia à execução coletiva foi apreciado na ação matriz, nos termos do princípio da distribuição do ônus da prova, não se desincumbindo desse encargo no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A legitimação concorrente para a execução individual de crédito oriundo de ação coletiva é assegurada, desde que não haja risco de pagamento em duplicidade. Compete ao exequente comprovar que a renúncia à execução coletiva foi analisada e deliberada pelo Juízo da ação matriz para afastar eventual duplicidade de pagamento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 87 e 98. Com efeito, ainda que por fundamento diverso do adotado na origem, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença em razão da litispendência. Dou provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000583-27.2023.5.10.0017. Relator: juiz convocado DENILSON BANDEIRA COELHO. Data de julgamento: 7/3/2025. Juntado aos autos em 10/3/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/984Bp4) Pelo exposto, voto por declarar a litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC." Desse modo, dou provimento para declarar a litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Resta prejudicada a análise dos demais temas recursais. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a litispendência e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Resta prejudicada a análise dos demais temas recursais. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, (data do julgamento). Assinatura LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL Diante do voto originário do relator que decretava a prescrição total, o meu voto divergente foi o seguinte. Tenho que não se falar em prescrição bienal no caso concreto. Cuida-se de execução individual de título obtido em sentença de natureza coletiva. Como analisado pelo Juízo a quo, o ajuizamento da execução coletiva é o fato suficiente para interromper qualquer prescrição da execução individual. O prazo prescricional, para fins de execução individual, somente é retomado após esgotada a execução coletiva, segundo precedente, inclusive, desta Turma, da relatoria do Des. André Damasceno, citado na sentença recorrida. Ainda que houvesse a incidência de prescrição, o prazo a ser observado seria o quinquenal e não o bienal. Em tal contexto, a interrupção da prescrição é evidente, tal como tem decidiu o Juízo de origem: "(...)Alega a executada, também, que tendo a execução coletiva se iniciado aos 16/04/2019, estando em curso, portanto, há cinco anos, haveria que reconhecer a prescrição prevista na Súmula 350 do TST. Sem razão. Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional pertinente à execução individual, e o prazo volta a correr apenas após finalizada aquela. Ou seja, estando em curso a execução coletiva, não há falar em incidência de prescrição. Nesse sentido: "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA ABERTURA DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROCESSADA NA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, o prazo prescricional é de dois ou de cinco anos, contando-se o marco prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva (artigo 7º, XXIX, da CR, Súmulas 150, do STF e Tema 877 do STJ), ressalvada a hipótese de ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Verificado que foi instaurada e processada execução nos autos da ação coletiva, a qual teve seu término em 6/9/2019, tem-se por interrompido o prazo prescricional até essa data. Ajuizada a presente ação em 4/5/2023, quando já decorridos mais de dois anos do encerramento da execução que tramitava na ação coletiva, imperativo o reconhecimento da prescrição total, restando suplantados os direitos postulados pela parte autora." (Desemb. Cilene Ferreira Amaro Santos)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000233-42.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) Ademais, havendo a sentença exequenda transitado em julgado em 26 de abril de 2019, e proposta a presente ação de cumprimento de sentença individual em 26 de fevereiro de 2024, não há falar em superação, sequer, do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento deste cumprimento de sentença e a tentativa da ré de fazer com que se conte tal prazo considerando apenas o ano, ou seja, o interregno entre 2019 e 2024, beira a má-fé." Conheço e nego provimento ao recurso da executada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente, quanto à rejeição da prejudicial de prescrição bienal/total. Na hipótese de prevalecer essa divergência, os autos devem retornar ao Gabinete do Relator para a devida análise das demais questões recursais. 2. COMPLEMENTO DA DIVERGÊNCIA 2.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO BIENAL Além da argumentação originária da divergência, acrescento, ainda, na hipótese de aplicação da prescrição parcial, quando ainda em curso a execução coletiva, sobre a execução individual deve incidir a quinquenal e não a bienal como proposto pelo relator. O trânsito em julgado da ação nos autos do processo n.º 0000658- 13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo SINDPD/DF, deu-se em 26/4/2019. A extinção do contrato de trabalho do exequente se deu apenas em 20 de março de 2018, antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Logo, o marco inicial, para a contagem da prescrição quinquenal, é a data do trânsito em julgado do título que ora se executa, o que ocorreu em 26 de abril de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada no dia 28 de fevereiro de 2024, antes dos cinco anos, em síntese. Não há, com efeito, prescrição alguma a ser pronunciada. Seguindo o entendimento exarado nos autos do processo n.º 0001005-36.2022.5.10.0017 o prazo prescricional para a pretensão do autor de executar individualmente a sentença coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença: "PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A execução individual de sentença em ação coletiva está sujeita a diferentes prazos prescricionais, conforme a situação do contrato de trabalho no momento da execução. Quando o contrato de trabalho está em vigor, aplica-se a prescrição quinquenal. Quando o contrato já está extinto, aplica-se a prescrição bienal, sempre a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado ainda durante a fase de conhecimento da ação coletiva e a execução individual foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado, atraindo a prescrição bienal." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001005-36.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Tendo o trânsito em julgado da ação nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo SINDPD/DF, ocorrido antes da extinção do contrato de trabalho do exequente, segundo o entendimento desta egrégia Primeira Turma, o prazo prescricional para o autor executar individualmente a sentença coletiva é de cinco anos, inexistindo prescrição a ser declarada." O col. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme se depreende dos recentes julgados a seguir transcritos: "I- [...]PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N° 297 DESTA CORTE SUPERIOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 62 DA SDI-1/TST.1. Cinge-se a controvérsia em saber se há prescrição no caso de ajuizamento da execução individual de sentença formada em ação coletiva e, se sim, qual é o prazo aplicável.2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que ocorre prescrição no caso de ajuizamento de ação de execução individual de sentença coletiva e que o prazo aplicável é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Ocorre que, no caso dos autos, da forma como a matéria foi devolvida para análise por esta Corte Superior, evidencia-se que o Tribunal Regional não consignou expressamente a data do trânsito em julgado do título executivo judicial, premissa fática essencial para o correto deslinde da controvérsia.4. Dessa forma, considerando que a violação indicada não nasceu na própria decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial n° 119 da SDI-1/TST), aplica-se entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1/TST e na Súmula n° 297/TST. Assim, ausente o referido pressuposto de admissibilidade recursal, é inviável a análise da questão por esta instância extraordinária.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0000332-70.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). Portanto, aclarada a questão, prevalece a tese de prescrição quinquenal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO 3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO Insiste a executada contra o prosseguimento de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva ao argumento de que o exequente integrou o polo ativo da execução coletiva, no rol de substituídos pelo sindicato, durante cinco anos, sendo inviável pretender a execução do mesmo crédito de forma individual, especialmente porquanto o crédito já se encontra garantido na execução coletiva. Contudo, cabe ressaltar que, nos termos do art. 97 do CDC, pertence ao autor da ação a prerrogativa quanto à escolha de uma das várias formas de execução do título judicial, seja por intermédio do sindicato, limitando ou não limitando a quantidade de substituídos em cada execução, assim como ao próprio empregado é facultado fazê-lo diretamente, dispensando a substituição processual para a etapa constritiva do feito, como ocorrido na hipótese em apreço. Além disso, o exequente renunciou expressamente ao procedimento de execução coletiva, referente ao Processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, para prosseguir com a execução individual, conforme documentos ao ID. 27c0a13/fls. 332-336. Assim, não se cogita falar em duplicidade de cobrança nem em extinção do presente feito, o que, isto sim, prejudicaria o autor. Também não há que se falar em suspensão do processo, pois nem sequer "há óbice ao processamento da execução provisória, de parcelas deferidas em ação coletiva de cumprimento individual de sentença coletiva", tampouco determinação judicial para suspensão do presente feito (CLT, art. 899), conforme destacou o Juízo de primeira instância. Outrossim, compulsando o processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, verifica-se que houve o trânsito em julgado em 24/9/2024, não havendo qualquer pendência do recurso extraordinário, tendo em vista que foi negado provimento pelo TST ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada. Os referidos autos, inclusive, já foram devolvidos à instância originária para prosseguimento. 4. LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO Em recurso, a executada aduz que, nos presentes autos, se pretende prosseguir com a execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0000658-13.2016.5.10.0017, relativa ao pagamento de multa prevista em cláusula normativa da CCT 2015/2016, mas que houve o ajuizamento de ação posterior (Ação Coletiva nº 0000280-79.2024.5.10.0016) para postular o descumprimento da mesma cláusula nas convenções coletivas posteriores. Reitera a preliminar de litispendência e, sucessivamente, pretende o reconhecimento de conexão. Frise-se que estes autos tratam de ação de cumprimento de título executivo judicial, referente ao processo originário nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que após discussão dos limites objetivos da coisa julgada referente à multa convencional, na fase de execução, conforme acima mencionado, transitou em julgado em 24/9/2024. Nos termos do artigo 337, § 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Uma ação é idêntica à outra quando estiver presente a tríplice identidade, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante dispõe o § 2º do artigo 337 do CPC/2015. Consoante ressaltado pelo próprio agravante, as ações coletivas nº 0000658-13.2016.5.10.0017 e 0000280-79.2024.5.10.0016 se referem ao descumprimento de cláusulas normativas relativas a convenções coletivas diferentes, que abrangem períodos distintos. Logo, não se configura a identidade de pedidos, não ocorrendo a litispendência. Por sua vez, também não há conexão, por não haver pedido ou causa de pedir em comum, diante de normas coletivas distintas. Ainda que se entendesse que haveria pedido em comum, não seria possível a conexão, pois já fora proferida sentença, inclusive com o trânsito em julgado, nos autos aos quais se visa à conexão, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Nego provimento. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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