Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 212 de 234

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia Borges Da Costa e outros x Antonia Borges Da Costa e outros

ID: 323590065

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-17.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BORGES DA COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA BORGES DA COSTA CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS DF PLAZA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000594-17.2022.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: CLEBER MAGNOLER RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA ADVOGADO: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso normativo correspondente à função de encarregada de limpeza, com consequente determinação de retificação da CTPS. A sentença também deferiu horas extras relativas a período específico de ausência de controles de jornada. Foram rejeitados os pedidos de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função de encarregada de limpeza sem o correspondente piso salarial; (ii) estabelecer se há impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital que justifique o descumprimento da obrigação; (iii) verificar a existência de labor extraordinário e de supressão do intervalo intrajornada; e (iv) apurar o cabimento de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do cargo da reclamante para "líder", corresponde, na prática, ao exercício das funções de encarregada de limpeza, conforme demonstrado pela prova oral robusta e pela coerência entre os documentos e os depoimentos, sendo devido o pagamento do piso normativo previsto para essa função. 4. A inexistência de previsão específica para o cargo de "líder" nas convenções coletivas não afasta o enquadramento funcional da reclamante como encarregada, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a nomenclatura contratual. 5. A alegação de impossibilidade técnica de retificação retroativa da CTPS digital não afasta o dever legal do empregador de proceder à devida anotação, uma vez que o sistema e-Social admite correções por meio de eventos retificadores, cabendo ao empregador observar as ferramentas disponíveis. 6. A ausência injustificada dos controles de ponto no período de 01/10/2021 a 06/10/2021 atrai a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras diárias nesse interregno. 7. Não restou comprovada a supressão habitual do intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto foram considerados válidos e não infirmados pela prova oral, que se limitou a apontamentos isolados e insuficientes. 8. O laudo pericial técnico concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não caracterizam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, não havendo elementos capazes de infirmar essa conclusão. 9. As situações narradas como constrangimento, relativas à não entrega pontual de chaves do depósito, não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável, ante a ausência de conduta lesiva, dano efetivo e nexo causal. 10. A multa do artigo 467 da CLT não é aplicável, pois não havia parcelas incontroversas no momento da audiência inicial. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, também não é devida, considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, sendo a condenação restrita a diferenças reconhecidas apenas em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Tese de julgamento: O exercício de atividades típicas de encarregada de limpeza, comprovado pela realidade fática, enseja o direito ao recebimento do piso normativo correspondente, independentemente da nomenclatura contratual. A obrigação de retificação da CTPS digital subsiste, não sendo afastada por supostas limitações técnicas do sistema e-Social, que admite retificações. A ausência injustificada de controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, impondo o pagamento das horas extras correspondentes. O adicional de insalubridade não é devido quando, à luz do laudo pericial, não há exposição habitual a agentes nocivos nas condições previstas na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. O dano moral não se configura quando os fatos narrados não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT não incidem quando não há parcelas incontroversas na audiência e quando as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo devidas apenas diferenças reconhecidas em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, 467, 477, §8º; CPC, arts. 373, I, 536 e 537; CC, arts. 186 e 927; NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR nº 0100379-40.2019.5.01.0224, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 14.04.2023, DJe 20.04.2023; TRT-10, Verbete nº 61, II. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 9ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 932/944, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem da decisão. A reclamada, às fls. 949/964 e a reclamante às fls. 975/989. Contrarrazões pela reclamada às fls. 997/1016 e pela autora às fls. 1017/1028. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que, a partir de 01/04/2019, foi promovida a líder (encarregada), passando a chefiar uma equipe de auxiliares de serviços gerais, sem o correspondente pagamento do piso salarial e alteração na CTPS. Em defesa, a reclamada alegou que a autora jamais exerceu atividades alheias às atribuições inerentes ao seu contrato de trabalho. Afirmou que a autora foi admitida em 12/09/2017, no cargo de agente de asseio e conservação, e foi promovida para a função de líder, em 01/09/2019, com a correspondente alteração salarial. Aduziu que não possui plano de cargos e salários estruturado, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de acúmulo ou desvio funcional, conforme pleiteado. O Juízo deferiu o pedido, fundamentando que, sendo incontroversa a promoção da autora para o cargo de líder (encarregada) em 01/09/2019, e com base nas fichas financeiras e na CCT da categoria, a reclamada não efetuou o pagamento considerando o piso fixado para a atividade específica de "encarregada de limpeza". Assim, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de 01/09/2019, com reflexos e retificação da CTPS. A reclamada pugna pela reforma da sentença, argumentando que a Convenção Coletiva de Trabalho não prevê a função de "Líder", sendo esta equiparada à de "Auxiliar de Encarregado". Aduz que a reclamante já percebia a remuneração correspondente à função de líder e que a decisão de origem teria sido ultra petita ao comparar as funções de "Líder" e "Encarregada de Limpeza", por entender serem distintas. Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 12/09/2017 a 11/04/2022. Consta do Registro de Empregado às fls. 364/365, que a autora foi admitida no cargo de 'agente asseio conservação' e passou para o cargo de 'líder' em 01/09/2019. As CCTs colacionadas aos autos referentes ao período em questão (fls. 103/241), preveem pisos salariais para os cargos de "auxiliar de encarregado" e "encarregado de limpeza", não havendo piso específico para o cargo de 'líder'. A audiência de instrução foi gravada (link às fls. 684), e o Juízo procedeu à respectiva degravação, às fls. 707/768. Neste ponto, peço vênia para utilizar a transcrição dos depoimentos realizada na origem (fls.769/796), por refletir com fidedignidade o que de fato ocorreu na audiência de instrução gravada, considerando que não houve insurgência das partes quanto a este aspecto. Em depoimento pessoal (fls. 769/778), a reclamante declarou que, inicialmente, trabalhou como ASG (agente de serviços gerais), depois como encarregada. Relatou que suas atribuições variavam, de limpeza de banheiros e áreas comuns do shopping a tarefas administrativas como encarregada, comandando equipe de 5 funcionários. Afirmou que, como encarregada, suas responsabilidades incluíam supervisionar a equipe, delegar tarefas e, muitas vezes, realizar a limpeza ela mesma devido à falta de funcionários. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. João Ricardo de Lima, declarou que nunca trabalhou para a Verzani, mas conhece a reclamante do DF Plaza Shopping, onde trabalha há quatro anos como oficial de manutenção civil. Afirmou que a reclamante trabalhava como encarregada da limpeza e usava uniforme diferenciado. Afirmou que ela realizava atividades de limpeza, principalmente na praça de alimentação e na administração, além de supervisionar a equipe e mexer com produtos de limpeza. Relatou que trabalharam juntos durante todo o período em que esteve no DF Plaza, com exceção de um período em que a reclamante esteve ausente, possivelmente de férias (fls. 785/790). A segunda testemunha trazida pela reclamante, Sra. Lída Chaves Varão, declarou que trabalhou para a reclamada na função de auxiliar de serviços gerais. Disse que trabalhou no Shopping DF Plaza e na Torre Comercial e, embora trabalhassem juntas, a reclamante nunca foi sua superior. Relatou que a reclamante, como encarregada, usava um uniforme distinto e não realizava as mesmas atividades de limpeza que os ASGs, mas que presenciou Antônia limpando em diversas ocasiões devido à falta de pessoal (fls. 791/796). A prova oral demonstrou que a reclamante, além das funções de liderança, exercia efetivamente as atribuições previstas para encarregada de limpeza, fazendo jus ao piso salarial correspondente. Os próprios documentos apresentados pela recorrente confirmam a alteração da função da reclamante em setembro de 2019, período em que, segundo a prova oral, passou a exercer efetivamente as funções de encarregada. A coerência temporal entre a alteração documental e o início do exercício das novas funções, comprovado pela prova testemunhal, reforça a credibilidade dos depoimentos colhidos, sendo certo que a denominação do cargo constante em documentos não prevalece sobre a realidade fática comprovada através da prova oral. Além disso, a alegação de que a função de líder se equipara à de 'auxiliar de encarregado' não veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Por fim, a equiparação entre as funções de líder e encarregada baseou-se na prova oral produzida e na narrativa fática apresentada na inicial, constituindo exercício regular da atividade jurisdicional de subsunção dos fatos ao direito aplicável. A sentença recorrida manteve-se rigorosamente dentro dos limites do pedido formulado, não havendo qualquer extrapolação que configure julgamento ultra petita. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL. A Julgadora de Origem determinou a retificação da CTPS obreira nos seguintes termos: "A primeira demandada deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o encerramento do vínculo empregatício em 23/05/2022 e a função de encarregada de limpeza, a partir de 01/09/2019, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia da primeira reclamada, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa." A reclamada alega impossibilidade técnica de realizar retificação retroativa e/ou alteração da função na CTPS digital através da plataforma do e-Social, informando que a própria plataforma impossibilita tais alterações. Apresenta precedentes jurisprudenciais a fim de demonstrar que a solução tem sido a intervenção judicial direta ou por meio de ofícios aos órgãos competentes. Menciona a implementação do Web-Judiciário em dezembro de 2023, que permite às Varas Trabalhistas realizar novas anotações na CTPS digital. A impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital não exime o empregador do cumprimento da obrigação legal estabelecida no artigo 29 da CLT, que dispõe sobre o dever patronal de anotar na CTPS todas as alterações relativas ao contrato de trabalho. O referido dispositivo legal é imperativo e não comporta exceções baseadas em dificuldades operacionais ou limitações de sistemas informatizados. A responsabilidade pela correta anotação é do empregador, independentemente do meio utilizado. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o próprio sistema e-Social prevê mecanismos para correção de informações por meio de eventos retificadores. O Manual de Orientação do e-Social, em seu módulo específico, estabelece procedimentos claros para retificação de dados trabalhistas. A alegação de impossibilidade técnica demonstra, na verdade, desconhecimento dos procedimentos disponíveis ou negligência na utilização correta do sistema. Os precedentes colacionados pela recorrente referem-se a situações específicas onde os próprios juízos determinaram providências supletivas diante da inércia patronal, mas não afastaram a responsabilidade primária do empregador. Em nenhum dos julgados apresentados houve reconhecimento de que a impossibilidade técnica exime o empregador da obrigação legal de anotação. Embora a recorrente tenha mencionado o Web-Judiciário do E-Social como solução, é importante esclarecer que este mecanismo constitui medida supletiva, aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade ou inércia do empregador. A mera alegação de dificuldades técnicas não autoriza automaticamente a transferência da responsabilidade para o Poder Judiciário. Ficam mantidas, portanto, as determinações judiciais sobre anotação na CTPS, bem como a imposição de multa em caso de descumprimento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acreditando na reforma do julgado com a improcedência total dos pedidos iniciais, a reclamada requer sejam afastados os honorários fixados na origem em seu desfavor, bem como requer seja a reclamante condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pretende que os honorários sejam limitados ao valor que a empresa eventualmente permanecer sucumbente. Sem razão. Diante do não provimento do recurso patronal, não há que se falar exclusão de sua condenação quanto aos honorários sucumbenciais, nem mesmo em fixação da verba exclusivamente em desfavor dos patronos da reclamante. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja limitada ao valor que a empresa permanecer sucumbente, uma vez que tal já foi devidamente previsto na sentença guerreada quando determinou que o percentual de 10% seria calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alegou que, a partir de novembro de 2019 e até o final do contrato, em 11/04/2022, diante do aumento da demanda de trabalho e da equipe reduzida, deixou de usufruir integralmente do intervalo intrajornada durante 3 (três) dias em todas as semanas. Disse que, nos meses de setembro e outubro de 2021, trabalhou das 14h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem perceber as horas extras do período. Afirmou que a reclamada determinava aos empregados que preenchessem o ponto com os horários da jornada prevista em contrato de trabalho, impedindo que colocassem os horários reais de saída e de entrada no serviço. A reclamada defendeu-se, sustentando que a autora sempre usufruiu do intervalo para descanso e refeição integralmente e que a jornada era devidamente registrada nos controles de ponto. A Julgadora deferiu parcialmente o pedido aos seguintes fundamentos: "... A primeira reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante do período (ID. 340Df5f e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, com registros de horas extras, férias e feriados no período postulado (fl. 393 e seguintes). Constam apenas marcações de "manutenção de relógio" no período de 01/10 a 06/10. Nessa ordem de ideias, somente prova consistente e firme quanto aos períodos registrados, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a prova documental, a qual não foi produzida. Registre-se, ainda, que inexiste obrigação legal quanto à assinatura dos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, exceto quanto ao período de 01 a 06 de outubro de 2021. Na medida em que a ré não trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante com os efetivos registros no interregno, passou a recair sobre a jornada de trabalho indicada pela obreira a presunção relativa de veracidade, a qual, todavia, deve ser sopesada com a prova dos autos. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora atestou que laborava de 14 às 22:20 horas e que a autora saia após o encerramento do seu expediente, tendo recebido carona da autora por volta de 23 horas. Esclareceu ainda, que havia outro encarregado que laborava até as 14 horas. No mesmo sentido, os dias de outubro registrados no ponto, de fato, apresentam jornadas extensas, com encerramentos às 22:32 horas, 23:15 horas, 23:44 horas, a título exemplificativo. A segunda testemunha, que não atuou na equipe da obreira, nada informou sobre os horários da reclamante, cingindo-se a declarar que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e que não efetuava registro no ponto biométrico. Nessa ordem de ideias, sopesando a jornada alegada na petição inicial, com a prova dos autos, passo a fixá-la da seguinte maneira quanto aos dias 01/10/2021 a 06/10/2021: das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante da jornada ora fixada, condeno o reclamado ao pagamento de sete horas extras diárias, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem apuradas conforme período delimitado (01/10/2021 a 06/10/2021), considerando os dias efetivamente registrados conforme espelho de ponto. Como parâmetros para o pagamento das horas extras, deve-se observar os reflexos em DSRs, 13º salário e férias + 1/3. Por outro lado, no tocante ao intervalo e aos descansos semanais remunerados, considerando a prova documental produzida, não infirmada por qualquer meio de prova, acolho a alegação defensiva de que a reclamante sempre usufruiu de intervalo intrajornada. Tudo isso considerado, julgo improcedente o pleito de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada e aos descansos semanais remunerados." As partes recorrem da decisão. A reclamada insiste em que jamais houve labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos juntados aos autos. Sustenta que a autora foi contratada como empregada mensalista, sempre tendo trabalhado dentro do limite legal, devendo ser afastada a condenação. A reclamante, por sua vez, reitera o direito ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada, alegando que ficou devidamente comprovada sua supressão. Como aferido em sentença, a reclamada não apresentou justificativa plausível para a ausência dos registros no período específico da condenação, registrando os documentos apenas "manutenção de relógio". Uma vez configurada a ausência injustificada dos controles, opera-se a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, conforme item I da Súmula 338 do TST. Tendo a sentença reconhecido a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante em face da ausência dos controles de ponto, competia à recorrente o ônus de produzir prova contrária robusta para elidir tal presunção. A mera alegação de que "jamais houve labor extraordinário" não constitui prova apta a infirmar a presunção estabelecida. Nessa quadra, a fixação de sete horas extras diárias para o período da condenação encontra respaldo na prova produzida, considerando a jornada fixada "das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada", delimitada pela prova oral produzida. A invocação da OJ 233 da SDI-1 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, uma vez que referida orientação trata de situações em que há ausência total de prova sobre a jornada efetivamente cumprida, o que não se verifica, visto que houve comprovação por meio de depoimento testemunhal corroborado por registros parciais de ponto, não se aplicando a orientação invocada. Quanto ao intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a não concessão ou concessão parcial, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. A prova oral, no entanto, não se mostrou suficiente para infirmar a prova documental representada pelos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo. A primeira testemunha, que trabalhou diretamente com a reclamante, limitou suas alegações a períodos específicos e pontuais, não caracterizando uma prática sistemática de supressão do intervalo intrajornada. A segunda testemunha, por sua vez, nada informou sobre os horários da autora, cingindo-se a declarar sua própria jornada. Ademais, não foram apresentados elementos que indicassem qualquer irregularidade ou manipulação nos controles de ponto, como apontado na inicial. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com base no laudo pericial, o Julgador vestibular consignou que a reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. No recurso, a reclamante afirma que realizava a limpeza diária de instalações sanitárias de grande circulação, como os banheiros de shopping, o que implicava no manuseio frequente de produtos químicos de limpeza e a coleta de lixo. Aduz que esses produtos e o contato diário com resíduos em ambientes sanitários configuram a exposição a agentes nocivos que justificam a concessão do adicional. Analisando a questão em foco, dispôs a perita em seu laudo, "verbis": Quanto a Riscos Físicos - Umidade: "A reclamante, quando lavava banheiros, utilizava calçado em EVA, logo não havia exposição a umidade excessiva e não há adicional de insalubridade a ser considerado, para o agente físico umidade." (fls. 899/900) Em relação a Agentes Químicos - Produtos de Limpeza: "Nenhum dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante possui como princípio ativo principal os agentes nocivos relacionados nas NR's 11 e 13 da Port. 3.214/78, que indicam os agentes químicos insalubres. Assim, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, não estão contemplados na legislação que regulamenta o adicional de insalubridade e não há adicional de insalubridade a ser considerado em relação aos produtos de limpeza." (fls. 900/901) Quanto a Agentes Biológicos - Limpeza de Sanitários: "Considerando os termos estabelecidos pela legislação, Normas do Ministério do Trabalho (Anexo n°14 da NR-15 da Port. 3.214/78), conclui-se que não há adicional de Insalubridade por agente biológico - esgotos - a ser considerado nas atividades de lavar e limpar banheiros." Por fim, quanto a Agentes Biológicos - Recolhimento de Lixo Banheiros e Áreas Comuns do Shopping, esclareceu a perita quanto às atribuições da autora : "A atividade consiste em fechar os sacos de lixo das lixeiras dos banheiros e dos corredores e praça de alimentação do Shopping, retirar e transportá-los em um carrinho, até o contêiner. ... A legislação que regulamenta o adicional de insalubridade para agentes biológicos prevê o pagamento de adicional de insalubridade para contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), o que não era o caso da reclamante. ... Conclusão: Não há adicional de insalubridade para agentes biológicos - lixo nas atividades da reclamante, nos termos estabelecidos na legislação" (fls. 903/905). Em que pese o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, tenho que esta prova consubstancia-se em elemento extremamente relevante, notadamente quando necessária a confirmação das circunstâncias em que se dava a prestação laboral, tal como ocorreu na hipótese, não logrando êxito a reclamante em infirmar as razões declinadas no laudo pericial, razão pela qual prevalece como prova hábil para o convencimento do Julgador. Portanto, sendo a alegação inicial de direito ao adicional em razão da exposição a agentes de risco e, uma vez comprovada pelo laudo a ausência desta circunstância, não há falar em pagamento do adicional. Nego provimento. DANO MORAL. A Julgadora indeferiu a pretensão indenizatória aos seguintes fundamentos: "A demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que deixou de usufruir de quatro dias de descanso semanal remunerado em setembro e outubro de 2021 sem a respectiva remuneração e por ter sofrido constrangimentos diante da sua equipe devido ao fato de a chave do depósito não ser entregue à reclamante pelo encarregado da equipe da manhã com frequência. Ao exame. Conforme tópico supra, restou reconhecida a validade dos controles de ponto, os quais atestam a fruição regular dos períodos destinados ao descanso semanal remunerado. Portanto, prejudicado o pleito neste particular, o qual é julgado improcedente. Por outro lado, no tocante aos constrangimentos decorrentes da não entrega das chaves do depósito, a primeira testemunha ouvida em juízo, que atuava como oficial de manutenção, esclareceu que autora já solicitou apoio para abertura da porta em três oportunidades durante o período de labor conjunto. Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também no ambiente de trabalho, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. No caso, ao reverso do alegado pela autora, a testemunha atestou que a não entrega da chave ocorreu de forma pontual, afastando, assim, a presunção de prejuízo à autora e violação de sua honra ou moral perante a equipe. Assim, concluo que não há conduta lesiva apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Julgo, portanto, improcedente o pedido." Nas razões do recurso, a parte reafirma a existência de danos indenizáveis na hipótese, fato que justificaria a condenação postulada na inicial. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença conjunta de três elementos fundamentais: conduta culposa do agente (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No que tange aos alegados danos decorrentes de violação ao descanso semanal remunerado, a prova documental demonstrou de forma inequívoca que não houve qualquer violação, sendo os períodos de descanso regularmente concedidos, conforme demonstram os controles de ponto. Quanto aos constrangimentos alegados em razão da não entrega de chaves, a prova oral revelou que se tratou de situações pontuais e esporádicas, insuficientes para configurar efetiva lesão à dignidade da reclamante. Com efeito, a prova produzida não demonstrou qualquer violação à dignidade da reclamante ou exposição vexatória perante seus subordinados. Tampouco foi comprovada efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem da reclamante perante seus colegas de trabalho, ou terceiros. As situações descritas enquadram-se na categoria de meros aborrecimentos inerentes às relações de trabalho, não ultrapassando o limiar necessário para caracterização de danos morais indenizáveis. Inexistindo prova robusta da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais deve ser mantida em todos os seus termos. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A recorrente argumenta que a sentença equivocadamente não aplicou os artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o artigo 467 determina o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, e o artigo 477, §8º, estabelece multa equivalente ao salário por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas, configurando necessidade de aplicação das penalidades. Examino. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Conforme fixado em sentença, diante da controvérsia acerca das verbas postuladas, não há valores incontroversos no feito. No que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ficando comprovado nos autos o pagamento tempestivo (art. 477, §6º, da CLT) das verbas rescisórias, sendo devidas diferenças em razão da remuneração considerada a menor, não é devida a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou, não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. Assim, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA . De acordo com a redação do art. 477, § 8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 01003794020195010224, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Havendo o pagamento tempestivo e se limitando a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, as multas não são devidas. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação Oral: Dra. Rebeca Cássia Mariano. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Antonia Borges Da Costa e outros x Antonia Borges Da Costa e outros

ID: 323590112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-17.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BORGES DA COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA BORGES DA COSTA CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS DF PLAZA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000594-17.2022.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: CLEBER MAGNOLER RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA ADVOGADO: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso normativo correspondente à função de encarregada de limpeza, com consequente determinação de retificação da CTPS. A sentença também deferiu horas extras relativas a período específico de ausência de controles de jornada. Foram rejeitados os pedidos de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função de encarregada de limpeza sem o correspondente piso salarial; (ii) estabelecer se há impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital que justifique o descumprimento da obrigação; (iii) verificar a existência de labor extraordinário e de supressão do intervalo intrajornada; e (iv) apurar o cabimento de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do cargo da reclamante para "líder", corresponde, na prática, ao exercício das funções de encarregada de limpeza, conforme demonstrado pela prova oral robusta e pela coerência entre os documentos e os depoimentos, sendo devido o pagamento do piso normativo previsto para essa função. 4. A inexistência de previsão específica para o cargo de "líder" nas convenções coletivas não afasta o enquadramento funcional da reclamante como encarregada, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a nomenclatura contratual. 5. A alegação de impossibilidade técnica de retificação retroativa da CTPS digital não afasta o dever legal do empregador de proceder à devida anotação, uma vez que o sistema e-Social admite correções por meio de eventos retificadores, cabendo ao empregador observar as ferramentas disponíveis. 6. A ausência injustificada dos controles de ponto no período de 01/10/2021 a 06/10/2021 atrai a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras diárias nesse interregno. 7. Não restou comprovada a supressão habitual do intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto foram considerados válidos e não infirmados pela prova oral, que se limitou a apontamentos isolados e insuficientes. 8. O laudo pericial técnico concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não caracterizam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, não havendo elementos capazes de infirmar essa conclusão. 9. As situações narradas como constrangimento, relativas à não entrega pontual de chaves do depósito, não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável, ante a ausência de conduta lesiva, dano efetivo e nexo causal. 10. A multa do artigo 467 da CLT não é aplicável, pois não havia parcelas incontroversas no momento da audiência inicial. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, também não é devida, considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, sendo a condenação restrita a diferenças reconhecidas apenas em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Tese de julgamento: O exercício de atividades típicas de encarregada de limpeza, comprovado pela realidade fática, enseja o direito ao recebimento do piso normativo correspondente, independentemente da nomenclatura contratual. A obrigação de retificação da CTPS digital subsiste, não sendo afastada por supostas limitações técnicas do sistema e-Social, que admite retificações. A ausência injustificada de controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, impondo o pagamento das horas extras correspondentes. O adicional de insalubridade não é devido quando, à luz do laudo pericial, não há exposição habitual a agentes nocivos nas condições previstas na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. O dano moral não se configura quando os fatos narrados não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT não incidem quando não há parcelas incontroversas na audiência e quando as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo devidas apenas diferenças reconhecidas em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, 467, 477, §8º; CPC, arts. 373, I, 536 e 537; CC, arts. 186 e 927; NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR nº 0100379-40.2019.5.01.0224, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 14.04.2023, DJe 20.04.2023; TRT-10, Verbete nº 61, II. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 9ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 932/944, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem da decisão. A reclamada, às fls. 949/964 e a reclamante às fls. 975/989. Contrarrazões pela reclamada às fls. 997/1016 e pela autora às fls. 1017/1028. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que, a partir de 01/04/2019, foi promovida a líder (encarregada), passando a chefiar uma equipe de auxiliares de serviços gerais, sem o correspondente pagamento do piso salarial e alteração na CTPS. Em defesa, a reclamada alegou que a autora jamais exerceu atividades alheias às atribuições inerentes ao seu contrato de trabalho. Afirmou que a autora foi admitida em 12/09/2017, no cargo de agente de asseio e conservação, e foi promovida para a função de líder, em 01/09/2019, com a correspondente alteração salarial. Aduziu que não possui plano de cargos e salários estruturado, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de acúmulo ou desvio funcional, conforme pleiteado. O Juízo deferiu o pedido, fundamentando que, sendo incontroversa a promoção da autora para o cargo de líder (encarregada) em 01/09/2019, e com base nas fichas financeiras e na CCT da categoria, a reclamada não efetuou o pagamento considerando o piso fixado para a atividade específica de "encarregada de limpeza". Assim, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de 01/09/2019, com reflexos e retificação da CTPS. A reclamada pugna pela reforma da sentença, argumentando que a Convenção Coletiva de Trabalho não prevê a função de "Líder", sendo esta equiparada à de "Auxiliar de Encarregado". Aduz que a reclamante já percebia a remuneração correspondente à função de líder e que a decisão de origem teria sido ultra petita ao comparar as funções de "Líder" e "Encarregada de Limpeza", por entender serem distintas. Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 12/09/2017 a 11/04/2022. Consta do Registro de Empregado às fls. 364/365, que a autora foi admitida no cargo de 'agente asseio conservação' e passou para o cargo de 'líder' em 01/09/2019. As CCTs colacionadas aos autos referentes ao período em questão (fls. 103/241), preveem pisos salariais para os cargos de "auxiliar de encarregado" e "encarregado de limpeza", não havendo piso específico para o cargo de 'líder'. A audiência de instrução foi gravada (link às fls. 684), e o Juízo procedeu à respectiva degravação, às fls. 707/768. Neste ponto, peço vênia para utilizar a transcrição dos depoimentos realizada na origem (fls.769/796), por refletir com fidedignidade o que de fato ocorreu na audiência de instrução gravada, considerando que não houve insurgência das partes quanto a este aspecto. Em depoimento pessoal (fls. 769/778), a reclamante declarou que, inicialmente, trabalhou como ASG (agente de serviços gerais), depois como encarregada. Relatou que suas atribuições variavam, de limpeza de banheiros e áreas comuns do shopping a tarefas administrativas como encarregada, comandando equipe de 5 funcionários. Afirmou que, como encarregada, suas responsabilidades incluíam supervisionar a equipe, delegar tarefas e, muitas vezes, realizar a limpeza ela mesma devido à falta de funcionários. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. João Ricardo de Lima, declarou que nunca trabalhou para a Verzani, mas conhece a reclamante do DF Plaza Shopping, onde trabalha há quatro anos como oficial de manutenção civil. Afirmou que a reclamante trabalhava como encarregada da limpeza e usava uniforme diferenciado. Afirmou que ela realizava atividades de limpeza, principalmente na praça de alimentação e na administração, além de supervisionar a equipe e mexer com produtos de limpeza. Relatou que trabalharam juntos durante todo o período em que esteve no DF Plaza, com exceção de um período em que a reclamante esteve ausente, possivelmente de férias (fls. 785/790). A segunda testemunha trazida pela reclamante, Sra. Lída Chaves Varão, declarou que trabalhou para a reclamada na função de auxiliar de serviços gerais. Disse que trabalhou no Shopping DF Plaza e na Torre Comercial e, embora trabalhassem juntas, a reclamante nunca foi sua superior. Relatou que a reclamante, como encarregada, usava um uniforme distinto e não realizava as mesmas atividades de limpeza que os ASGs, mas que presenciou Antônia limpando em diversas ocasiões devido à falta de pessoal (fls. 791/796). A prova oral demonstrou que a reclamante, além das funções de liderança, exercia efetivamente as atribuições previstas para encarregada de limpeza, fazendo jus ao piso salarial correspondente. Os próprios documentos apresentados pela recorrente confirmam a alteração da função da reclamante em setembro de 2019, período em que, segundo a prova oral, passou a exercer efetivamente as funções de encarregada. A coerência temporal entre a alteração documental e o início do exercício das novas funções, comprovado pela prova testemunhal, reforça a credibilidade dos depoimentos colhidos, sendo certo que a denominação do cargo constante em documentos não prevalece sobre a realidade fática comprovada através da prova oral. Além disso, a alegação de que a função de líder se equipara à de 'auxiliar de encarregado' não veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Por fim, a equiparação entre as funções de líder e encarregada baseou-se na prova oral produzida e na narrativa fática apresentada na inicial, constituindo exercício regular da atividade jurisdicional de subsunção dos fatos ao direito aplicável. A sentença recorrida manteve-se rigorosamente dentro dos limites do pedido formulado, não havendo qualquer extrapolação que configure julgamento ultra petita. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL. A Julgadora de Origem determinou a retificação da CTPS obreira nos seguintes termos: "A primeira demandada deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o encerramento do vínculo empregatício em 23/05/2022 e a função de encarregada de limpeza, a partir de 01/09/2019, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia da primeira reclamada, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa." A reclamada alega impossibilidade técnica de realizar retificação retroativa e/ou alteração da função na CTPS digital através da plataforma do e-Social, informando que a própria plataforma impossibilita tais alterações. Apresenta precedentes jurisprudenciais a fim de demonstrar que a solução tem sido a intervenção judicial direta ou por meio de ofícios aos órgãos competentes. Menciona a implementação do Web-Judiciário em dezembro de 2023, que permite às Varas Trabalhistas realizar novas anotações na CTPS digital. A impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital não exime o empregador do cumprimento da obrigação legal estabelecida no artigo 29 da CLT, que dispõe sobre o dever patronal de anotar na CTPS todas as alterações relativas ao contrato de trabalho. O referido dispositivo legal é imperativo e não comporta exceções baseadas em dificuldades operacionais ou limitações de sistemas informatizados. A responsabilidade pela correta anotação é do empregador, independentemente do meio utilizado. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o próprio sistema e-Social prevê mecanismos para correção de informações por meio de eventos retificadores. O Manual de Orientação do e-Social, em seu módulo específico, estabelece procedimentos claros para retificação de dados trabalhistas. A alegação de impossibilidade técnica demonstra, na verdade, desconhecimento dos procedimentos disponíveis ou negligência na utilização correta do sistema. Os precedentes colacionados pela recorrente referem-se a situações específicas onde os próprios juízos determinaram providências supletivas diante da inércia patronal, mas não afastaram a responsabilidade primária do empregador. Em nenhum dos julgados apresentados houve reconhecimento de que a impossibilidade técnica exime o empregador da obrigação legal de anotação. Embora a recorrente tenha mencionado o Web-Judiciário do E-Social como solução, é importante esclarecer que este mecanismo constitui medida supletiva, aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade ou inércia do empregador. A mera alegação de dificuldades técnicas não autoriza automaticamente a transferência da responsabilidade para o Poder Judiciário. Ficam mantidas, portanto, as determinações judiciais sobre anotação na CTPS, bem como a imposição de multa em caso de descumprimento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acreditando na reforma do julgado com a improcedência total dos pedidos iniciais, a reclamada requer sejam afastados os honorários fixados na origem em seu desfavor, bem como requer seja a reclamante condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pretende que os honorários sejam limitados ao valor que a empresa eventualmente permanecer sucumbente. Sem razão. Diante do não provimento do recurso patronal, não há que se falar exclusão de sua condenação quanto aos honorários sucumbenciais, nem mesmo em fixação da verba exclusivamente em desfavor dos patronos da reclamante. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja limitada ao valor que a empresa permanecer sucumbente, uma vez que tal já foi devidamente previsto na sentença guerreada quando determinou que o percentual de 10% seria calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alegou que, a partir de novembro de 2019 e até o final do contrato, em 11/04/2022, diante do aumento da demanda de trabalho e da equipe reduzida, deixou de usufruir integralmente do intervalo intrajornada durante 3 (três) dias em todas as semanas. Disse que, nos meses de setembro e outubro de 2021, trabalhou das 14h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem perceber as horas extras do período. Afirmou que a reclamada determinava aos empregados que preenchessem o ponto com os horários da jornada prevista em contrato de trabalho, impedindo que colocassem os horários reais de saída e de entrada no serviço. A reclamada defendeu-se, sustentando que a autora sempre usufruiu do intervalo para descanso e refeição integralmente e que a jornada era devidamente registrada nos controles de ponto. A Julgadora deferiu parcialmente o pedido aos seguintes fundamentos: "... A primeira reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante do período (ID. 340Df5f e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, com registros de horas extras, férias e feriados no período postulado (fl. 393 e seguintes). Constam apenas marcações de "manutenção de relógio" no período de 01/10 a 06/10. Nessa ordem de ideias, somente prova consistente e firme quanto aos períodos registrados, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a prova documental, a qual não foi produzida. Registre-se, ainda, que inexiste obrigação legal quanto à assinatura dos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, exceto quanto ao período de 01 a 06 de outubro de 2021. Na medida em que a ré não trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante com os efetivos registros no interregno, passou a recair sobre a jornada de trabalho indicada pela obreira a presunção relativa de veracidade, a qual, todavia, deve ser sopesada com a prova dos autos. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora atestou que laborava de 14 às 22:20 horas e que a autora saia após o encerramento do seu expediente, tendo recebido carona da autora por volta de 23 horas. Esclareceu ainda, que havia outro encarregado que laborava até as 14 horas. No mesmo sentido, os dias de outubro registrados no ponto, de fato, apresentam jornadas extensas, com encerramentos às 22:32 horas, 23:15 horas, 23:44 horas, a título exemplificativo. A segunda testemunha, que não atuou na equipe da obreira, nada informou sobre os horários da reclamante, cingindo-se a declarar que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e que não efetuava registro no ponto biométrico. Nessa ordem de ideias, sopesando a jornada alegada na petição inicial, com a prova dos autos, passo a fixá-la da seguinte maneira quanto aos dias 01/10/2021 a 06/10/2021: das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante da jornada ora fixada, condeno o reclamado ao pagamento de sete horas extras diárias, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem apuradas conforme período delimitado (01/10/2021 a 06/10/2021), considerando os dias efetivamente registrados conforme espelho de ponto. Como parâmetros para o pagamento das horas extras, deve-se observar os reflexos em DSRs, 13º salário e férias + 1/3. Por outro lado, no tocante ao intervalo e aos descansos semanais remunerados, considerando a prova documental produzida, não infirmada por qualquer meio de prova, acolho a alegação defensiva de que a reclamante sempre usufruiu de intervalo intrajornada. Tudo isso considerado, julgo improcedente o pleito de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada e aos descansos semanais remunerados." As partes recorrem da decisão. A reclamada insiste em que jamais houve labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos juntados aos autos. Sustenta que a autora foi contratada como empregada mensalista, sempre tendo trabalhado dentro do limite legal, devendo ser afastada a condenação. A reclamante, por sua vez, reitera o direito ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada, alegando que ficou devidamente comprovada sua supressão. Como aferido em sentença, a reclamada não apresentou justificativa plausível para a ausência dos registros no período específico da condenação, registrando os documentos apenas "manutenção de relógio". Uma vez configurada a ausência injustificada dos controles, opera-se a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, conforme item I da Súmula 338 do TST. Tendo a sentença reconhecido a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante em face da ausência dos controles de ponto, competia à recorrente o ônus de produzir prova contrária robusta para elidir tal presunção. A mera alegação de que "jamais houve labor extraordinário" não constitui prova apta a infirmar a presunção estabelecida. Nessa quadra, a fixação de sete horas extras diárias para o período da condenação encontra respaldo na prova produzida, considerando a jornada fixada "das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada", delimitada pela prova oral produzida. A invocação da OJ 233 da SDI-1 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, uma vez que referida orientação trata de situações em que há ausência total de prova sobre a jornada efetivamente cumprida, o que não se verifica, visto que houve comprovação por meio de depoimento testemunhal corroborado por registros parciais de ponto, não se aplicando a orientação invocada. Quanto ao intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a não concessão ou concessão parcial, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. A prova oral, no entanto, não se mostrou suficiente para infirmar a prova documental representada pelos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo. A primeira testemunha, que trabalhou diretamente com a reclamante, limitou suas alegações a períodos específicos e pontuais, não caracterizando uma prática sistemática de supressão do intervalo intrajornada. A segunda testemunha, por sua vez, nada informou sobre os horários da autora, cingindo-se a declarar sua própria jornada. Ademais, não foram apresentados elementos que indicassem qualquer irregularidade ou manipulação nos controles de ponto, como apontado na inicial. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com base no laudo pericial, o Julgador vestibular consignou que a reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. No recurso, a reclamante afirma que realizava a limpeza diária de instalações sanitárias de grande circulação, como os banheiros de shopping, o que implicava no manuseio frequente de produtos químicos de limpeza e a coleta de lixo. Aduz que esses produtos e o contato diário com resíduos em ambientes sanitários configuram a exposição a agentes nocivos que justificam a concessão do adicional. Analisando a questão em foco, dispôs a perita em seu laudo, "verbis": Quanto a Riscos Físicos - Umidade: "A reclamante, quando lavava banheiros, utilizava calçado em EVA, logo não havia exposição a umidade excessiva e não há adicional de insalubridade a ser considerado, para o agente físico umidade." (fls. 899/900) Em relação a Agentes Químicos - Produtos de Limpeza: "Nenhum dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante possui como princípio ativo principal os agentes nocivos relacionados nas NR's 11 e 13 da Port. 3.214/78, que indicam os agentes químicos insalubres. Assim, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, não estão contemplados na legislação que regulamenta o adicional de insalubridade e não há adicional de insalubridade a ser considerado em relação aos produtos de limpeza." (fls. 900/901) Quanto a Agentes Biológicos - Limpeza de Sanitários: "Considerando os termos estabelecidos pela legislação, Normas do Ministério do Trabalho (Anexo n°14 da NR-15 da Port. 3.214/78), conclui-se que não há adicional de Insalubridade por agente biológico - esgotos - a ser considerado nas atividades de lavar e limpar banheiros." Por fim, quanto a Agentes Biológicos - Recolhimento de Lixo Banheiros e Áreas Comuns do Shopping, esclareceu a perita quanto às atribuições da autora : "A atividade consiste em fechar os sacos de lixo das lixeiras dos banheiros e dos corredores e praça de alimentação do Shopping, retirar e transportá-los em um carrinho, até o contêiner. ... A legislação que regulamenta o adicional de insalubridade para agentes biológicos prevê o pagamento de adicional de insalubridade para contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), o que não era o caso da reclamante. ... Conclusão: Não há adicional de insalubridade para agentes biológicos - lixo nas atividades da reclamante, nos termos estabelecidos na legislação" (fls. 903/905). Em que pese o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, tenho que esta prova consubstancia-se em elemento extremamente relevante, notadamente quando necessária a confirmação das circunstâncias em que se dava a prestação laboral, tal como ocorreu na hipótese, não logrando êxito a reclamante em infirmar as razões declinadas no laudo pericial, razão pela qual prevalece como prova hábil para o convencimento do Julgador. Portanto, sendo a alegação inicial de direito ao adicional em razão da exposição a agentes de risco e, uma vez comprovada pelo laudo a ausência desta circunstância, não há falar em pagamento do adicional. Nego provimento. DANO MORAL. A Julgadora indeferiu a pretensão indenizatória aos seguintes fundamentos: "A demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que deixou de usufruir de quatro dias de descanso semanal remunerado em setembro e outubro de 2021 sem a respectiva remuneração e por ter sofrido constrangimentos diante da sua equipe devido ao fato de a chave do depósito não ser entregue à reclamante pelo encarregado da equipe da manhã com frequência. Ao exame. Conforme tópico supra, restou reconhecida a validade dos controles de ponto, os quais atestam a fruição regular dos períodos destinados ao descanso semanal remunerado. Portanto, prejudicado o pleito neste particular, o qual é julgado improcedente. Por outro lado, no tocante aos constrangimentos decorrentes da não entrega das chaves do depósito, a primeira testemunha ouvida em juízo, que atuava como oficial de manutenção, esclareceu que autora já solicitou apoio para abertura da porta em três oportunidades durante o período de labor conjunto. Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também no ambiente de trabalho, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. No caso, ao reverso do alegado pela autora, a testemunha atestou que a não entrega da chave ocorreu de forma pontual, afastando, assim, a presunção de prejuízo à autora e violação de sua honra ou moral perante a equipe. Assim, concluo que não há conduta lesiva apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Julgo, portanto, improcedente o pedido." Nas razões do recurso, a parte reafirma a existência de danos indenizáveis na hipótese, fato que justificaria a condenação postulada na inicial. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença conjunta de três elementos fundamentais: conduta culposa do agente (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No que tange aos alegados danos decorrentes de violação ao descanso semanal remunerado, a prova documental demonstrou de forma inequívoca que não houve qualquer violação, sendo os períodos de descanso regularmente concedidos, conforme demonstram os controles de ponto. Quanto aos constrangimentos alegados em razão da não entrega de chaves, a prova oral revelou que se tratou de situações pontuais e esporádicas, insuficientes para configurar efetiva lesão à dignidade da reclamante. Com efeito, a prova produzida não demonstrou qualquer violação à dignidade da reclamante ou exposição vexatória perante seus subordinados. Tampouco foi comprovada efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem da reclamante perante seus colegas de trabalho, ou terceiros. As situações descritas enquadram-se na categoria de meros aborrecimentos inerentes às relações de trabalho, não ultrapassando o limiar necessário para caracterização de danos morais indenizáveis. Inexistindo prova robusta da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais deve ser mantida em todos os seus termos. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A recorrente argumenta que a sentença equivocadamente não aplicou os artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o artigo 467 determina o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, e o artigo 477, §8º, estabelece multa equivalente ao salário por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas, configurando necessidade de aplicação das penalidades. Examino. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Conforme fixado em sentença, diante da controvérsia acerca das verbas postuladas, não há valores incontroversos no feito. No que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ficando comprovado nos autos o pagamento tempestivo (art. 477, §6º, da CLT) das verbas rescisórias, sendo devidas diferenças em razão da remuneração considerada a menor, não é devida a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou, não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. Assim, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA . De acordo com a redação do art. 477, § 8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 01003794020195010224, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Havendo o pagamento tempestivo e se limitando a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, as multas não são devidas. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação Oral: Dra. Rebeca Cássia Mariano. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS

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Eliene Miranda Mota e outros x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 262465207

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002051-65.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MIRANDA MOTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002051-65.2024.5.10.0801 : ELIENE MIRANDA MOTA : CANTAO VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002051-65.2024.5.10.0801 : ELIENE MIRANDA MOTA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0002051-65.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIENE MIRANDA MOTA ADVOGADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 8568a36, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIENE MIRANDA MOTA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. c85ab1c. Contrarrazões do segundo reclamado no ID. 2ec2873. A sede da primeira reclamada foi fechada, sendo que não tem constituídos advogados nos autos e já não recebe intimação pessoal mediante seu sócio (ID. 97e6a9d). O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. fefb29a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do segundo demandado restou afastada pela Instância originária, sobre os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do segundo reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei nº 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do segundo réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas", bem assim que "a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela "Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de "liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que "a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis"(9.3.22.). Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações e completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 3/6/2022 a 2/1/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do segundo reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na r. sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão donão atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária fora construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da Excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como suporte o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação, aí incluídas, quando aplicadas, as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas, além dos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos obreiros, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos obreiros, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges(compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda(Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE MIRANDA MOTA

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Eliene Miranda Mota e outros x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 262465240

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002051-65.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MIRANDA MOTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002051-65.2024.5.10.0801 : ELIENE MIRANDA MOTA : CANTAO VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002051-65.2024.5.10.0801 : ELIENE MIRANDA MOTA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0002051-65.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIENE MIRANDA MOTA ADVOGADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 8568a36, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIENE MIRANDA MOTA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. c85ab1c. Contrarrazões do segundo reclamado no ID. 2ec2873. A sede da primeira reclamada foi fechada, sendo que não tem constituídos advogados nos autos e já não recebe intimação pessoal mediante seu sócio (ID. 97e6a9d). O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. fefb29a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do segundo demandado restou afastada pela Instância originária, sobre os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do segundo reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei nº 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do segundo réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas", bem assim que "a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela "Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de "liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que "a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis"(9.3.22.). Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações e completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 3/6/2022 a 2/1/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do segundo reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na r. sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão donão atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária fora construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da Excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como suporte o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação, aí incluídas, quando aplicadas, as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas, além dos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos obreiros, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos obreiros, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges(compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda(Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Andrea Maria Dos Santos e outros x Andrea Maria Dos Santos e outros

ID: 261138858

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-56.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Acórdão

Advogados:

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHARINE ALVARENGA DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-56.2023.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO RECORRENTE:ANDREA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: KATLEN SUZAN NARDES GERMANO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer a segunda reclamada, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Nos moldes do art. 195 da CLT a caracterização da insalubridade compete ao perito. Considerando que, no caso, não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem que deferiu o adicional de insalubridade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO. Não tendo a reclamante logrado êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 5º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador de serviços (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços da parte autora para a segunda e terceira reclamadas, tomadoras dos serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete nº 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária dos entes tomadores dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. Constatado que, no período em que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, não foi observada a redução da hora ficta noturna e que as horas extras decorrentes dessa redução não foram pagas, considera-se legítima a quitação dos valores correspondentes. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO. Considerando que a reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que usufruía integralmente do intervalo intrajornada, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, na titularidade da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1955/1964, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira reclamada e a autora interpuseram recursos ordinários (fls. 1969/1972 e 1989/1995). A autora, a segunda e terceira reclamadas apresentaram contrarrazões (fls. 2074/2078, 2079/2083 e 2084/2087). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pela segunda reclamada (ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES), embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS) O juiz de origem, com base no laudo pericial, deferiu à autora o pagamento de diferença do adicional de insalubridade. A sentença está assim fundamentada: "2.6. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais, ressaltando que suas atividades são insalubres no grau máximo, sendo certo que a reclamada paga o adicional no grau médio. A reclamada nega a insalubridade em grau máximo. Examino. Arguida insalubridade, deferi perícia nos moldes do art. 195, § 2º, da CLT, tendo o nobre expert do Juízo concluído seu bem elaborado laudo do seguinte modo: PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. (p. 1877, g. n.). Assim, tendo sido reconhecida a insalubridade em grau máximo no ambiente laboral da reclamante, imperioso o deferimento do pedido de diferenças, já que a reclamada pagava o adicional no grau médio (20%), conforme se apura dos contracheques juntados. Ante ao exposto, julgando procedente o pedido "X" da exordial (p. 16)" (fls. 1961/1962 -grifos no original). A reclamada recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Alega que: "a Recorrida jamais manteve contato permanente com pacientes ou com lixo hospitalar, em suas atividades diárias. A Recorrida trabalhava na limpeza de áreas comuns do hospital, como corredores e salas de espera, e eventualmente realizava a limpeza de quartos desocupados, após a saída dos pacientes e a devida higienização por parte da equipe de enfermagem" (fl. 1970). Aduz que: "Quanto ao lixo hospitalar, a Recorrida apenas recolhia os sacos de lixo já lacrados, dispostos em local apropriado pela equipe de enfermagem, para posterior descarte na área externa do hospital. Tal atividade não se enquadra como contato permanente com lixo hospitalar, nos termos da NR-15, Anexo 14, que prevê o adicional de insalubridade em grau máximo apenas para "Trabalhos ou operações em contato permanente com: (...) lixo urbano (coleta e industrialização)" (fls. 1970/1971). Menciona que: "a prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma clara que a Recorrida não realizava as atividades descritas no laudo pericial, não estando, portanto, exposta aos agentes insalubres ali mencionados" (fl. 1971). Diz que: "O contato eventual com áreas de isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo" (fl. 1972). Requer a reforma da sentença. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC. O laudo pericial constatou a existência de insalubridade por agentes biológicos. Sobre o adicional de insalubridade o perito consignou que: "5.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14 AVALIAÇÃO QUALITATIVA - GRAU MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%) Constatação As atividades de limpeza da obreira foram desempenhadas na Clínica Médica, UTI e Centro Cirúrgico, incluindo os leitos, em contato com pacientes diversos e objetos deles provenientes, inclusive pacientes em isolamento, capazes de transmitir as mais variadas infecções. Ademais, a Reclamante executava a limpeza completa de banheiros utilizados por pacientes e visitantes; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como o recolhimento do lixo destas instalações que são constituídos por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde; assim como o recolhimento do lixo infectante. No caso em questão, a Reclamante ficava exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo infectante e lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). 8- PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral" (fls. 1852/1854 e 1857 - grifos no original). Quanto aos equipamentos de proteção individual, respondendo a quesito da reclamada, o perito afirmou que: "Não foi constatado o fornecimento regular à Reclamante dos EPIs necessários à neutralização da insalubridade por agentes químicos e a insalubridade por agentes biológicos não é elidida por EPIs" (fl. 1863 - grifei). Não houve impugnação desta recorrente e as impugnações das demais reclamadas não tiveram a capacidade de infirmar as bem lançadas conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Nessa quadra, inexistindo qualquer elemento fático jurídico que respalde a pretendida reforma, correta a sentença que deferiu o pedido de diferenças, haja vista que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade no grau médio, conforme demonstram os contracheques trazidos aos autos. Recurso não provido. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema consta na sentença que: "2.3. DA RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Narra a autora que o seu intervalo deveria ser usufruído de meia-noite à uma hora da manhã, sendo, no entanto, que somente usufruía de 20 a 30 minutos. Em face disso, prossegue afirmando o seguinte: 'Vale mencionar que durante o período que era para estar no intervalo de 1 hora, estava limpando os corredores pois lhe era pedido, não conseguindo jantar e descansar nesse período, não satisfeita com seu emprego visto que estava sobrecarregada com tanto serviço e cobrança dos superiores, decidiu não ir mais a empresa, foi quando notificou a Reclamada que não iria mais exercer atividade laborativa naquele local que estava alocada'. No dia 19/06/2023 foi encaminhado notificação de que a Reclamante não exerceria mais atividade laboral, sendo inclusive caso de rescisão indireta, recebendo notificação da empresa posteriormente solicitando o comparecimento na empresa, que compareceu junto a advogada onde foram informadas que ainda estavam computando como faltas em aberto, ocorre que, o contrato da Reclamante deve ser reincido indiretamente, ou por demissão da Reclamante, não devendo prevalecer os argumentos da Reclamada. (p. 4, g. n.). A reclamada impugna o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, salientando que caso não seja acolhida a rescisão indireta, que seja reconhecido o pedido de demissão da autora, já que confessou que deixou de comparecer ao trabalho. Examino. Ao que tudo indica, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está calcado na falta de concessão integral do intervalo intrajornada, como visto acima. Todavia, a partir de um minuto de seu depoimento, a autora confessa que tinha controle de jornada de ponto, cuja marcação era corretamente anotada e que desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, sendo confessado pela autora que usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seu pedido de rescisão indireta que estava calcado na ausência do intervalo fica sem amparo, devendo ser rejeitado o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, considerando que a autora confessa na exordial que deixou deliberadamente de comparecer ao trabalho, tem-se que aludida comunicação equivale ao pedido de demissão, sendo igualmente improcedentes os pedidos jungidos à pretensa rescisão indireta. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos V e VI da exordial(p. 15)" (fls. 1959/1960 - grifos no original). Irresignada, recorre a autora insistindo "no descumprimento das obrigações pela empregadora, especificamente pela supressão de intervalos intrajornada, excesso de carga horária e falta de concessão adequada de férias" (fl. 1992). Pede a reforma da sentença. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483/CLT, corresponde à pratica de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne insustentável a continuação do contrato laboral que estava em vigor. Cabe destacar que a lei preserva a continuidade do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta somente em casos gravíssimos, nos quais é desaconselhável o prosseguimento do vínculo por ser prejudicial ao empregado. Na hipótese, a reclamante não logrou êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais concernentes à supressão da hora intervalar, horas extras e não concessão de férias. Assim sendo, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. Isso porque a autora demonstrou ânimo em rescindir o contrato de trabalho. Logo, reconhecida a condição de demissionária da autora, devidas as verbas rescisórias próprias do referido tipo de ruptura. Desta forma, declaro a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023 (data constante na inicial), condenando a primeira reclamada nas seguintes obrigações: 1) Obrigações de Fazer: proceder à baixa na CTPS obreira, para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela secretaria da vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT); 2) Obrigações de Pagar: 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023; 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Não cabe o pagamento de aviso prévio, multa indenizatória de 40% e seguro-desemprego. Registro que não há nos autos nenhum documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias. A fim de rechaçar questionamentos futuros, assinalo que não há nos autos prova de que foi dada baixa na CTPS, razão pela qual correta a obrigação de fazer. No que se refere à contribuição previdenciária, anoto que de acordo com o entendimento consubstanciado na súmula 368, II, do TST "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial". Nessa quadra, reformo a sentença para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT). Recurso parcialmente provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiárias da segunda e terceira reclamadas sob os seguintes fundamentos: "2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HOSPITAIS TOMADORES DOS SERVIÇOS. Ressalta a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, prestando seus serviços nos hospitais da segunda e terceira reclamadas, trabalho este sempre coordenado e estabelecido pela primeira empresa, embora não estivesse subordinada apenas à primeira reclamada, mas sim, às demais reclamadas, com as quais mantinham as relações de trabalho de maneira segura e assídua, totalmente ciente de suas ações e consequências legais. Invoca a Súmula 331 do Col. TST, ressaltando a teoria das culpas in eligendo e in vigilando. As reclamadas negam o direito à responsabilidade subsidiária, ressaltando que firmaram acordo de terceirização de atividade-meio (limpeza, asseio e conservação), tendo sido observada a legislação pertinente. Examino. Em Juízo, a reclamante confessou que exercia atividades típicas de serviços gerais, tais como as descritas no laudo pericial à p. 1846 (limpeza do hospital, leitos, banheiros, piso, mobiliário, geladeira, frigobar, corredores e postos de enfermagem, além de executar o recolhimento de lixo dos banheiros e quartos). Também ficou confessado pela reclamante que a 1ª reclamada mantinha supervisora junto às tomadoras dos serviços, a qual concedia equipamentos de proteção individual (1min41s). De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do CC. No caso, a singela alegação obreira de que os hospitais tomavam os seus serviços de limpeza, asseio e conservação não tem força bastante para o reconhecimento de responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço, até porque o item II da Súmula 331 do Col. TST sequer reconhece o vínculo empregatício na hipótese de eventual contratação irregular, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque a 1ª reclamada disponibilizava para a reclamante os locais para registro de jornada e supervisora para lhe dar EPI, conforme confessado em Juízo pela autora. Assim, se se tratasse de atividade-fim das tomadoras dos serviços da autora, poder-se-ia cogitar fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Todavia, tratando-se de terceirização de atividade-meio que pode ser realizado sem a característica personalíssima de que trata o art. 3º da CLT. Por fim, urge mencionar que o próprio E. STF somente admite a responsabilidade subsidiária na hipótese de comprovada fraude por parte das empresas de terceirização, o que não se evidenciou nos autos, razão pela qual não há falar em culpas in eligendo ou vigilando. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas" (fls.1958/1959). Recorre a reclamante alegando que "ao realizar atividades de limpeza em ambiente hospitalar, estava subordinada aos hospitais, que se beneficiavam diretamente do seu labor" (fl. 1993). Diz que: "Dado que a prestação de serviços foi realizada nas dependências dos hospitais, os quais se beneficiaram da mão de obra da trabalhadora, a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, especialmente em razão de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' dos tomadores" (fl. 1994). Requer a reforma da sentença. O conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, no interregno do contrato de trabalho. Logo, é inconteste que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram do trabalho da reclamante, firmando, assim, a sua condição de tomadora de serviços. Logo, a segunda e terceira reclamadas respondem de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora, incidindo ao caso à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" (grifei). Lado outro, a exigência de demonstração de culpa é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Na presente situação, as tomadoras de serviços são empresas privadas, por isso, a responsabilidade subsidiária decorrerá automaticamente quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, consoante a Súmula 331, IV, do TST e § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: "(...) § 5º-A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador" (RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020 - destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema nº 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Por conseguinte, a licitude da terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Essa é a diretriz fixada pelo precedente do STF com efeitos vinculantes, como emerge claramente da ADPF 324. Cabe registrar que eventual cláusula contratual de que as obrigações trabalhistas e sociais dos empregados da primeira reclamada seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não atinge o empregado, mas deve ser resolvida entre as reclamadas, em foro próprio. Frise-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, as verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Pelo exposto, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à autora. Incólume o art. 818, I, da CLT. Por fim, anoto que segunda e terceira reclamadas deverão indicar e comprovar nos autos o período que a autora lhes prestou serviços, a fim de delimitar a responsabilidade subsidiária de cada uma. Caso se mantenham inertes, será considerado o período integral do contrato, responsabilizando ambas as empresas pelo total do crédito concedido à obreira. Recurso provido. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema o juízo assim decidiu: "2.5. DO ADICIONAL NOTURNO. A autora requer o pagamento de adicional noturno. A reclamada ressaltou que o adicional noturno fora pago durante toda a contratualidade. Examino. Os recibos de pagamento juntados pela autora às p. 50-53, 74-77, 79-81 e 83-84 revelam, por amostragem, que a autora percebeu o adicional noturno, cumprindo observar os períodos em que laborou no período noturno, conforme controles de frequência (p. 597-649), que a reclamante confessou em Juízo a correção das anotações. Deste modo, quitado o adicional noturno, inviável o deferimento do pedido. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos IX e XI da exordial (p. 16)" (fls. 1960/1961 - grifei). A autora recorre aduzindo que "Embora a sentença tenha reconhecido o pagamento do adicional noturno, a recorrente argumenta que a empresa não aplicou a redução da hora noturna integralmente, violando o artigo 73 da CLT" (fl. 1994). Afirma que "trabalhou em horário misto, abrangendo períodos noturnos e diurnos, mas a hora noturna reduzida não foi considerada para toda a jornada" (fl. 1994). Diz que: "a respeitável sentença deve ser parcialmente reformada para que sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das horas extraordinárias não observadas pela redução da hora noturna, no valor do pjcal, mais reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS" (fl. 1994). Vejamos. Analisados os cartões de ponto, verifica-se que no período que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, a redução da hora ficta noturna não foi observada (fls. 626/649). Verifica-se, ainda, que não constam nos contracheques o pagamento de horas extras resultantes da redução da hora ficta noturna, razão pela qual entendo ser legítima a sua quitação. A fim de rechaçar questionamentos futuros, anoto que o adicional noturno e a hora ficta noturna são institutos diferentes e autônomos. Logo, o pagamento do adicional noturno pela reclamada não significa a quitação das horas extras referentes à redução da hora ficta noturna. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido. Registro que, considerando o pagamento do adicional noturno, este deve ser integrado à base de cálculo das horas extras (Súmula 60/TST e OJ 97/SDI-1/TST). Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "2.4. DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Como visto no tema anterior, a autora confessara que usufruía do intervalo intrajornada, razão pela qual, os pleitos a ele vinculados são igualmente improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos VII e VIII da exordial (p. 15)" (fl. 1960). A autora recorre alegando que comprovou a supressão da hora intervalar, haja vista que a escala 12x36 frequentemente ultrapassava o limite sem o devido pagamento. Pede a reforma da decisão de piso. O intervalo intrajornada visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, proporcionando-lhe um período destinado à alimentação e ao descanso. Cabe destacar que o parágrafo 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso, os cartões de ponto colacionados aos autos, trazem tanto a pré assinalação como a assinalação de intervalo intrajornada de 1 hora. Ademais, olvida-se a reclamante que, em seu depoimento, confessou que usufruía da hora intervalar. Logo, com base na confissão explicita da própria autora que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, correta a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras daí decorrentes. Em que pesem as argumentações recursais, a análise dos autos confirma as razões de convencimento expostas na sentença hostilizada. Vale destacar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as partes por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas. Logo, com base no princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pagamento das multas em questão. Recorre a reclamante argumentando que "Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente, pleiteia-se a condenação da recorrida ao pagamento dessas multas, conforme previsto na CLT" (fl. 1995). Vejamos. A dissolução contratual foi reconhecida em sentença como sendo a pedido da autora. Registro que o entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nessa quadra, reformo a sentença para deferir à autora o pagamento da multa insculpida no art. 477/CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, devendo a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 CLT) e, também, para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido, da multa do art. 477 da CLT, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MARIA DOS SANTOS

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Andrea Maria Dos Santos e outros x Andrea Maria Dos Santos e outros

ID: 261138892

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-56.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Acórdão

Advogados:

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHARINE ALVARENGA DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-56.2023.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO RECORRENTE:ANDREA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: KATLEN SUZAN NARDES GERMANO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer a segunda reclamada, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Nos moldes do art. 195 da CLT a caracterização da insalubridade compete ao perito. Considerando que, no caso, não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem que deferiu o adicional de insalubridade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO. Não tendo a reclamante logrado êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 5º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador de serviços (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços da parte autora para a segunda e terceira reclamadas, tomadoras dos serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete nº 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária dos entes tomadores dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. Constatado que, no período em que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, não foi observada a redução da hora ficta noturna e que as horas extras decorrentes dessa redução não foram pagas, considera-se legítima a quitação dos valores correspondentes. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO. Considerando que a reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que usufruía integralmente do intervalo intrajornada, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, na titularidade da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1955/1964, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira reclamada e a autora interpuseram recursos ordinários (fls. 1969/1972 e 1989/1995). A autora, a segunda e terceira reclamadas apresentaram contrarrazões (fls. 2074/2078, 2079/2083 e 2084/2087). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pela segunda reclamada (ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES), embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS) O juiz de origem, com base no laudo pericial, deferiu à autora o pagamento de diferença do adicional de insalubridade. A sentença está assim fundamentada: "2.6. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais, ressaltando que suas atividades são insalubres no grau máximo, sendo certo que a reclamada paga o adicional no grau médio. A reclamada nega a insalubridade em grau máximo. Examino. Arguida insalubridade, deferi perícia nos moldes do art. 195, § 2º, da CLT, tendo o nobre expert do Juízo concluído seu bem elaborado laudo do seguinte modo: PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. (p. 1877, g. n.). Assim, tendo sido reconhecida a insalubridade em grau máximo no ambiente laboral da reclamante, imperioso o deferimento do pedido de diferenças, já que a reclamada pagava o adicional no grau médio (20%), conforme se apura dos contracheques juntados. Ante ao exposto, julgando procedente o pedido "X" da exordial (p. 16)" (fls. 1961/1962 -grifos no original). A reclamada recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Alega que: "a Recorrida jamais manteve contato permanente com pacientes ou com lixo hospitalar, em suas atividades diárias. A Recorrida trabalhava na limpeza de áreas comuns do hospital, como corredores e salas de espera, e eventualmente realizava a limpeza de quartos desocupados, após a saída dos pacientes e a devida higienização por parte da equipe de enfermagem" (fl. 1970). Aduz que: "Quanto ao lixo hospitalar, a Recorrida apenas recolhia os sacos de lixo já lacrados, dispostos em local apropriado pela equipe de enfermagem, para posterior descarte na área externa do hospital. Tal atividade não se enquadra como contato permanente com lixo hospitalar, nos termos da NR-15, Anexo 14, que prevê o adicional de insalubridade em grau máximo apenas para "Trabalhos ou operações em contato permanente com: (...) lixo urbano (coleta e industrialização)" (fls. 1970/1971). Menciona que: "a prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma clara que a Recorrida não realizava as atividades descritas no laudo pericial, não estando, portanto, exposta aos agentes insalubres ali mencionados" (fl. 1971). Diz que: "O contato eventual com áreas de isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo" (fl. 1972). Requer a reforma da sentença. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC. O laudo pericial constatou a existência de insalubridade por agentes biológicos. Sobre o adicional de insalubridade o perito consignou que: "5.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14 AVALIAÇÃO QUALITATIVA - GRAU MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%) Constatação As atividades de limpeza da obreira foram desempenhadas na Clínica Médica, UTI e Centro Cirúrgico, incluindo os leitos, em contato com pacientes diversos e objetos deles provenientes, inclusive pacientes em isolamento, capazes de transmitir as mais variadas infecções. Ademais, a Reclamante executava a limpeza completa de banheiros utilizados por pacientes e visitantes; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como o recolhimento do lixo destas instalações que são constituídos por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde; assim como o recolhimento do lixo infectante. No caso em questão, a Reclamante ficava exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo infectante e lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). 8- PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral" (fls. 1852/1854 e 1857 - grifos no original). Quanto aos equipamentos de proteção individual, respondendo a quesito da reclamada, o perito afirmou que: "Não foi constatado o fornecimento regular à Reclamante dos EPIs necessários à neutralização da insalubridade por agentes químicos e a insalubridade por agentes biológicos não é elidida por EPIs" (fl. 1863 - grifei). Não houve impugnação desta recorrente e as impugnações das demais reclamadas não tiveram a capacidade de infirmar as bem lançadas conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Nessa quadra, inexistindo qualquer elemento fático jurídico que respalde a pretendida reforma, correta a sentença que deferiu o pedido de diferenças, haja vista que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade no grau médio, conforme demonstram os contracheques trazidos aos autos. Recurso não provido. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema consta na sentença que: "2.3. DA RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Narra a autora que o seu intervalo deveria ser usufruído de meia-noite à uma hora da manhã, sendo, no entanto, que somente usufruía de 20 a 30 minutos. Em face disso, prossegue afirmando o seguinte: 'Vale mencionar que durante o período que era para estar no intervalo de 1 hora, estava limpando os corredores pois lhe era pedido, não conseguindo jantar e descansar nesse período, não satisfeita com seu emprego visto que estava sobrecarregada com tanto serviço e cobrança dos superiores, decidiu não ir mais a empresa, foi quando notificou a Reclamada que não iria mais exercer atividade laborativa naquele local que estava alocada'. No dia 19/06/2023 foi encaminhado notificação de que a Reclamante não exerceria mais atividade laboral, sendo inclusive caso de rescisão indireta, recebendo notificação da empresa posteriormente solicitando o comparecimento na empresa, que compareceu junto a advogada onde foram informadas que ainda estavam computando como faltas em aberto, ocorre que, o contrato da Reclamante deve ser reincido indiretamente, ou por demissão da Reclamante, não devendo prevalecer os argumentos da Reclamada. (p. 4, g. n.). A reclamada impugna o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, salientando que caso não seja acolhida a rescisão indireta, que seja reconhecido o pedido de demissão da autora, já que confessou que deixou de comparecer ao trabalho. Examino. Ao que tudo indica, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está calcado na falta de concessão integral do intervalo intrajornada, como visto acima. Todavia, a partir de um minuto de seu depoimento, a autora confessa que tinha controle de jornada de ponto, cuja marcação era corretamente anotada e que desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, sendo confessado pela autora que usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seu pedido de rescisão indireta que estava calcado na ausência do intervalo fica sem amparo, devendo ser rejeitado o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, considerando que a autora confessa na exordial que deixou deliberadamente de comparecer ao trabalho, tem-se que aludida comunicação equivale ao pedido de demissão, sendo igualmente improcedentes os pedidos jungidos à pretensa rescisão indireta. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos V e VI da exordial(p. 15)" (fls. 1959/1960 - grifos no original). Irresignada, recorre a autora insistindo "no descumprimento das obrigações pela empregadora, especificamente pela supressão de intervalos intrajornada, excesso de carga horária e falta de concessão adequada de férias" (fl. 1992). Pede a reforma da sentença. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483/CLT, corresponde à pratica de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne insustentável a continuação do contrato laboral que estava em vigor. Cabe destacar que a lei preserva a continuidade do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta somente em casos gravíssimos, nos quais é desaconselhável o prosseguimento do vínculo por ser prejudicial ao empregado. Na hipótese, a reclamante não logrou êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais concernentes à supressão da hora intervalar, horas extras e não concessão de férias. Assim sendo, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. Isso porque a autora demonstrou ânimo em rescindir o contrato de trabalho. Logo, reconhecida a condição de demissionária da autora, devidas as verbas rescisórias próprias do referido tipo de ruptura. Desta forma, declaro a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023 (data constante na inicial), condenando a primeira reclamada nas seguintes obrigações: 1) Obrigações de Fazer: proceder à baixa na CTPS obreira, para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela secretaria da vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT); 2) Obrigações de Pagar: 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023; 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Não cabe o pagamento de aviso prévio, multa indenizatória de 40% e seguro-desemprego. Registro que não há nos autos nenhum documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias. A fim de rechaçar questionamentos futuros, assinalo que não há nos autos prova de que foi dada baixa na CTPS, razão pela qual correta a obrigação de fazer. No que se refere à contribuição previdenciária, anoto que de acordo com o entendimento consubstanciado na súmula 368, II, do TST "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial". Nessa quadra, reformo a sentença para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT). Recurso parcialmente provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiárias da segunda e terceira reclamadas sob os seguintes fundamentos: "2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HOSPITAIS TOMADORES DOS SERVIÇOS. Ressalta a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, prestando seus serviços nos hospitais da segunda e terceira reclamadas, trabalho este sempre coordenado e estabelecido pela primeira empresa, embora não estivesse subordinada apenas à primeira reclamada, mas sim, às demais reclamadas, com as quais mantinham as relações de trabalho de maneira segura e assídua, totalmente ciente de suas ações e consequências legais. Invoca a Súmula 331 do Col. TST, ressaltando a teoria das culpas in eligendo e in vigilando. As reclamadas negam o direito à responsabilidade subsidiária, ressaltando que firmaram acordo de terceirização de atividade-meio (limpeza, asseio e conservação), tendo sido observada a legislação pertinente. Examino. Em Juízo, a reclamante confessou que exercia atividades típicas de serviços gerais, tais como as descritas no laudo pericial à p. 1846 (limpeza do hospital, leitos, banheiros, piso, mobiliário, geladeira, frigobar, corredores e postos de enfermagem, além de executar o recolhimento de lixo dos banheiros e quartos). Também ficou confessado pela reclamante que a 1ª reclamada mantinha supervisora junto às tomadoras dos serviços, a qual concedia equipamentos de proteção individual (1min41s). De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do CC. No caso, a singela alegação obreira de que os hospitais tomavam os seus serviços de limpeza, asseio e conservação não tem força bastante para o reconhecimento de responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço, até porque o item II da Súmula 331 do Col. TST sequer reconhece o vínculo empregatício na hipótese de eventual contratação irregular, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque a 1ª reclamada disponibilizava para a reclamante os locais para registro de jornada e supervisora para lhe dar EPI, conforme confessado em Juízo pela autora. Assim, se se tratasse de atividade-fim das tomadoras dos serviços da autora, poder-se-ia cogitar fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Todavia, tratando-se de terceirização de atividade-meio que pode ser realizado sem a característica personalíssima de que trata o art. 3º da CLT. Por fim, urge mencionar que o próprio E. STF somente admite a responsabilidade subsidiária na hipótese de comprovada fraude por parte das empresas de terceirização, o que não se evidenciou nos autos, razão pela qual não há falar em culpas in eligendo ou vigilando. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas" (fls.1958/1959). Recorre a reclamante alegando que "ao realizar atividades de limpeza em ambiente hospitalar, estava subordinada aos hospitais, que se beneficiavam diretamente do seu labor" (fl. 1993). Diz que: "Dado que a prestação de serviços foi realizada nas dependências dos hospitais, os quais se beneficiaram da mão de obra da trabalhadora, a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, especialmente em razão de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' dos tomadores" (fl. 1994). Requer a reforma da sentença. O conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, no interregno do contrato de trabalho. Logo, é inconteste que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram do trabalho da reclamante, firmando, assim, a sua condição de tomadora de serviços. Logo, a segunda e terceira reclamadas respondem de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora, incidindo ao caso à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" (grifei). Lado outro, a exigência de demonstração de culpa é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Na presente situação, as tomadoras de serviços são empresas privadas, por isso, a responsabilidade subsidiária decorrerá automaticamente quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, consoante a Súmula 331, IV, do TST e § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: "(...) § 5º-A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador" (RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020 - destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema nº 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Por conseguinte, a licitude da terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Essa é a diretriz fixada pelo precedente do STF com efeitos vinculantes, como emerge claramente da ADPF 324. Cabe registrar que eventual cláusula contratual de que as obrigações trabalhistas e sociais dos empregados da primeira reclamada seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não atinge o empregado, mas deve ser resolvida entre as reclamadas, em foro próprio. Frise-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, as verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Pelo exposto, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à autora. Incólume o art. 818, I, da CLT. Por fim, anoto que segunda e terceira reclamadas deverão indicar e comprovar nos autos o período que a autora lhes prestou serviços, a fim de delimitar a responsabilidade subsidiária de cada uma. Caso se mantenham inertes, será considerado o período integral do contrato, responsabilizando ambas as empresas pelo total do crédito concedido à obreira. Recurso provido. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema o juízo assim decidiu: "2.5. DO ADICIONAL NOTURNO. A autora requer o pagamento de adicional noturno. A reclamada ressaltou que o adicional noturno fora pago durante toda a contratualidade. Examino. Os recibos de pagamento juntados pela autora às p. 50-53, 74-77, 79-81 e 83-84 revelam, por amostragem, que a autora percebeu o adicional noturno, cumprindo observar os períodos em que laborou no período noturno, conforme controles de frequência (p. 597-649), que a reclamante confessou em Juízo a correção das anotações. Deste modo, quitado o adicional noturno, inviável o deferimento do pedido. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos IX e XI da exordial (p. 16)" (fls. 1960/1961 - grifei). A autora recorre aduzindo que "Embora a sentença tenha reconhecido o pagamento do adicional noturno, a recorrente argumenta que a empresa não aplicou a redução da hora noturna integralmente, violando o artigo 73 da CLT" (fl. 1994). Afirma que "trabalhou em horário misto, abrangendo períodos noturnos e diurnos, mas a hora noturna reduzida não foi considerada para toda a jornada" (fl. 1994). Diz que: "a respeitável sentença deve ser parcialmente reformada para que sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das horas extraordinárias não observadas pela redução da hora noturna, no valor do pjcal, mais reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS" (fl. 1994). Vejamos. Analisados os cartões de ponto, verifica-se que no período que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, a redução da hora ficta noturna não foi observada (fls. 626/649). Verifica-se, ainda, que não constam nos contracheques o pagamento de horas extras resultantes da redução da hora ficta noturna, razão pela qual entendo ser legítima a sua quitação. A fim de rechaçar questionamentos futuros, anoto que o adicional noturno e a hora ficta noturna são institutos diferentes e autônomos. Logo, o pagamento do adicional noturno pela reclamada não significa a quitação das horas extras referentes à redução da hora ficta noturna. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido. Registro que, considerando o pagamento do adicional noturno, este deve ser integrado à base de cálculo das horas extras (Súmula 60/TST e OJ 97/SDI-1/TST). Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "2.4. DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Como visto no tema anterior, a autora confessara que usufruía do intervalo intrajornada, razão pela qual, os pleitos a ele vinculados são igualmente improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos VII e VIII da exordial (p. 15)" (fl. 1960). A autora recorre alegando que comprovou a supressão da hora intervalar, haja vista que a escala 12x36 frequentemente ultrapassava o limite sem o devido pagamento. Pede a reforma da decisão de piso. O intervalo intrajornada visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, proporcionando-lhe um período destinado à alimentação e ao descanso. Cabe destacar que o parágrafo 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso, os cartões de ponto colacionados aos autos, trazem tanto a pré assinalação como a assinalação de intervalo intrajornada de 1 hora. Ademais, olvida-se a reclamante que, em seu depoimento, confessou que usufruía da hora intervalar. Logo, com base na confissão explicita da própria autora que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, correta a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras daí decorrentes. Em que pesem as argumentações recursais, a análise dos autos confirma as razões de convencimento expostas na sentença hostilizada. Vale destacar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as partes por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas. Logo, com base no princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pagamento das multas em questão. Recorre a reclamante argumentando que "Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente, pleiteia-se a condenação da recorrida ao pagamento dessas multas, conforme previsto na CLT" (fl. 1995). Vejamos. A dissolução contratual foi reconhecida em sentença como sendo a pedido da autora. Registro que o entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nessa quadra, reformo a sentença para deferir à autora o pagamento da multa insculpida no art. 477/CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, devendo a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 CLT) e, também, para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido, da multa do art. 477 da CLT, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

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Andrea Maria Dos Santos e outros x Andrea Maria Dos Santos e outros

ID: 261138921

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-56.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Acórdão

Advogados:

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHARINE ALVARENGA DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-56.2023.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO RECORRENTE:ANDREA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: KATLEN SUZAN NARDES GERMANO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer a segunda reclamada, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Nos moldes do art. 195 da CLT a caracterização da insalubridade compete ao perito. Considerando que, no caso, não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem que deferiu o adicional de insalubridade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO. Não tendo a reclamante logrado êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 5º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador de serviços (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços da parte autora para a segunda e terceira reclamadas, tomadoras dos serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete nº 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária dos entes tomadores dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. Constatado que, no período em que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, não foi observada a redução da hora ficta noturna e que as horas extras decorrentes dessa redução não foram pagas, considera-se legítima a quitação dos valores correspondentes. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO. Considerando que a reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que usufruía integralmente do intervalo intrajornada, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, na titularidade da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1955/1964, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira reclamada e a autora interpuseram recursos ordinários (fls. 1969/1972 e 1989/1995). A autora, a segunda e terceira reclamadas apresentaram contrarrazões (fls. 2074/2078, 2079/2083 e 2084/2087). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pela segunda reclamada (ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES), embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS) O juiz de origem, com base no laudo pericial, deferiu à autora o pagamento de diferença do adicional de insalubridade. A sentença está assim fundamentada: "2.6. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais, ressaltando que suas atividades são insalubres no grau máximo, sendo certo que a reclamada paga o adicional no grau médio. A reclamada nega a insalubridade em grau máximo. Examino. Arguida insalubridade, deferi perícia nos moldes do art. 195, § 2º, da CLT, tendo o nobre expert do Juízo concluído seu bem elaborado laudo do seguinte modo: PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. (p. 1877, g. n.). Assim, tendo sido reconhecida a insalubridade em grau máximo no ambiente laboral da reclamante, imperioso o deferimento do pedido de diferenças, já que a reclamada pagava o adicional no grau médio (20%), conforme se apura dos contracheques juntados. Ante ao exposto, julgando procedente o pedido "X" da exordial (p. 16)" (fls. 1961/1962 -grifos no original). A reclamada recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Alega que: "a Recorrida jamais manteve contato permanente com pacientes ou com lixo hospitalar, em suas atividades diárias. A Recorrida trabalhava na limpeza de áreas comuns do hospital, como corredores e salas de espera, e eventualmente realizava a limpeza de quartos desocupados, após a saída dos pacientes e a devida higienização por parte da equipe de enfermagem" (fl. 1970). Aduz que: "Quanto ao lixo hospitalar, a Recorrida apenas recolhia os sacos de lixo já lacrados, dispostos em local apropriado pela equipe de enfermagem, para posterior descarte na área externa do hospital. Tal atividade não se enquadra como contato permanente com lixo hospitalar, nos termos da NR-15, Anexo 14, que prevê o adicional de insalubridade em grau máximo apenas para "Trabalhos ou operações em contato permanente com: (...) lixo urbano (coleta e industrialização)" (fls. 1970/1971). Menciona que: "a prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma clara que a Recorrida não realizava as atividades descritas no laudo pericial, não estando, portanto, exposta aos agentes insalubres ali mencionados" (fl. 1971). Diz que: "O contato eventual com áreas de isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo" (fl. 1972). Requer a reforma da sentença. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC. O laudo pericial constatou a existência de insalubridade por agentes biológicos. Sobre o adicional de insalubridade o perito consignou que: "5.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14 AVALIAÇÃO QUALITATIVA - GRAU MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%) Constatação As atividades de limpeza da obreira foram desempenhadas na Clínica Médica, UTI e Centro Cirúrgico, incluindo os leitos, em contato com pacientes diversos e objetos deles provenientes, inclusive pacientes em isolamento, capazes de transmitir as mais variadas infecções. Ademais, a Reclamante executava a limpeza completa de banheiros utilizados por pacientes e visitantes; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como o recolhimento do lixo destas instalações que são constituídos por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde; assim como o recolhimento do lixo infectante. No caso em questão, a Reclamante ficava exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo infectante e lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). 8- PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral" (fls. 1852/1854 e 1857 - grifos no original). Quanto aos equipamentos de proteção individual, respondendo a quesito da reclamada, o perito afirmou que: "Não foi constatado o fornecimento regular à Reclamante dos EPIs necessários à neutralização da insalubridade por agentes químicos e a insalubridade por agentes biológicos não é elidida por EPIs" (fl. 1863 - grifei). Não houve impugnação desta recorrente e as impugnações das demais reclamadas não tiveram a capacidade de infirmar as bem lançadas conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Nessa quadra, inexistindo qualquer elemento fático jurídico que respalde a pretendida reforma, correta a sentença que deferiu o pedido de diferenças, haja vista que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade no grau médio, conforme demonstram os contracheques trazidos aos autos. Recurso não provido. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema consta na sentença que: "2.3. DA RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Narra a autora que o seu intervalo deveria ser usufruído de meia-noite à uma hora da manhã, sendo, no entanto, que somente usufruía de 20 a 30 minutos. Em face disso, prossegue afirmando o seguinte: 'Vale mencionar que durante o período que era para estar no intervalo de 1 hora, estava limpando os corredores pois lhe era pedido, não conseguindo jantar e descansar nesse período, não satisfeita com seu emprego visto que estava sobrecarregada com tanto serviço e cobrança dos superiores, decidiu não ir mais a empresa, foi quando notificou a Reclamada que não iria mais exercer atividade laborativa naquele local que estava alocada'. No dia 19/06/2023 foi encaminhado notificação de que a Reclamante não exerceria mais atividade laboral, sendo inclusive caso de rescisão indireta, recebendo notificação da empresa posteriormente solicitando o comparecimento na empresa, que compareceu junto a advogada onde foram informadas que ainda estavam computando como faltas em aberto, ocorre que, o contrato da Reclamante deve ser reincido indiretamente, ou por demissão da Reclamante, não devendo prevalecer os argumentos da Reclamada. (p. 4, g. n.). A reclamada impugna o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, salientando que caso não seja acolhida a rescisão indireta, que seja reconhecido o pedido de demissão da autora, já que confessou que deixou de comparecer ao trabalho. Examino. Ao que tudo indica, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está calcado na falta de concessão integral do intervalo intrajornada, como visto acima. Todavia, a partir de um minuto de seu depoimento, a autora confessa que tinha controle de jornada de ponto, cuja marcação era corretamente anotada e que desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, sendo confessado pela autora que usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seu pedido de rescisão indireta que estava calcado na ausência do intervalo fica sem amparo, devendo ser rejeitado o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, considerando que a autora confessa na exordial que deixou deliberadamente de comparecer ao trabalho, tem-se que aludida comunicação equivale ao pedido de demissão, sendo igualmente improcedentes os pedidos jungidos à pretensa rescisão indireta. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos V e VI da exordial(p. 15)" (fls. 1959/1960 - grifos no original). Irresignada, recorre a autora insistindo "no descumprimento das obrigações pela empregadora, especificamente pela supressão de intervalos intrajornada, excesso de carga horária e falta de concessão adequada de férias" (fl. 1992). Pede a reforma da sentença. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483/CLT, corresponde à pratica de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne insustentável a continuação do contrato laboral que estava em vigor. Cabe destacar que a lei preserva a continuidade do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta somente em casos gravíssimos, nos quais é desaconselhável o prosseguimento do vínculo por ser prejudicial ao empregado. Na hipótese, a reclamante não logrou êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais concernentes à supressão da hora intervalar, horas extras e não concessão de férias. Assim sendo, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. Isso porque a autora demonstrou ânimo em rescindir o contrato de trabalho. Logo, reconhecida a condição de demissionária da autora, devidas as verbas rescisórias próprias do referido tipo de ruptura. Desta forma, declaro a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023 (data constante na inicial), condenando a primeira reclamada nas seguintes obrigações: 1) Obrigações de Fazer: proceder à baixa na CTPS obreira, para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela secretaria da vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT); 2) Obrigações de Pagar: 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023; 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Não cabe o pagamento de aviso prévio, multa indenizatória de 40% e seguro-desemprego. Registro que não há nos autos nenhum documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias. A fim de rechaçar questionamentos futuros, assinalo que não há nos autos prova de que foi dada baixa na CTPS, razão pela qual correta a obrigação de fazer. No que se refere à contribuição previdenciária, anoto que de acordo com o entendimento consubstanciado na súmula 368, II, do TST "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial". Nessa quadra, reformo a sentença para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT). Recurso parcialmente provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiárias da segunda e terceira reclamadas sob os seguintes fundamentos: "2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HOSPITAIS TOMADORES DOS SERVIÇOS. Ressalta a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, prestando seus serviços nos hospitais da segunda e terceira reclamadas, trabalho este sempre coordenado e estabelecido pela primeira empresa, embora não estivesse subordinada apenas à primeira reclamada, mas sim, às demais reclamadas, com as quais mantinham as relações de trabalho de maneira segura e assídua, totalmente ciente de suas ações e consequências legais. Invoca a Súmula 331 do Col. TST, ressaltando a teoria das culpas in eligendo e in vigilando. As reclamadas negam o direito à responsabilidade subsidiária, ressaltando que firmaram acordo de terceirização de atividade-meio (limpeza, asseio e conservação), tendo sido observada a legislação pertinente. Examino. Em Juízo, a reclamante confessou que exercia atividades típicas de serviços gerais, tais como as descritas no laudo pericial à p. 1846 (limpeza do hospital, leitos, banheiros, piso, mobiliário, geladeira, frigobar, corredores e postos de enfermagem, além de executar o recolhimento de lixo dos banheiros e quartos). Também ficou confessado pela reclamante que a 1ª reclamada mantinha supervisora junto às tomadoras dos serviços, a qual concedia equipamentos de proteção individual (1min41s). De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do CC. No caso, a singela alegação obreira de que os hospitais tomavam os seus serviços de limpeza, asseio e conservação não tem força bastante para o reconhecimento de responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço, até porque o item II da Súmula 331 do Col. TST sequer reconhece o vínculo empregatício na hipótese de eventual contratação irregular, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque a 1ª reclamada disponibilizava para a reclamante os locais para registro de jornada e supervisora para lhe dar EPI, conforme confessado em Juízo pela autora. Assim, se se tratasse de atividade-fim das tomadoras dos serviços da autora, poder-se-ia cogitar fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Todavia, tratando-se de terceirização de atividade-meio que pode ser realizado sem a característica personalíssima de que trata o art. 3º da CLT. Por fim, urge mencionar que o próprio E. STF somente admite a responsabilidade subsidiária na hipótese de comprovada fraude por parte das empresas de terceirização, o que não se evidenciou nos autos, razão pela qual não há falar em culpas in eligendo ou vigilando. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas" (fls.1958/1959). Recorre a reclamante alegando que "ao realizar atividades de limpeza em ambiente hospitalar, estava subordinada aos hospitais, que se beneficiavam diretamente do seu labor" (fl. 1993). Diz que: "Dado que a prestação de serviços foi realizada nas dependências dos hospitais, os quais se beneficiaram da mão de obra da trabalhadora, a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, especialmente em razão de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' dos tomadores" (fl. 1994). Requer a reforma da sentença. O conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, no interregno do contrato de trabalho. Logo, é inconteste que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram do trabalho da reclamante, firmando, assim, a sua condição de tomadora de serviços. Logo, a segunda e terceira reclamadas respondem de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora, incidindo ao caso à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" (grifei). Lado outro, a exigência de demonstração de culpa é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Na presente situação, as tomadoras de serviços são empresas privadas, por isso, a responsabilidade subsidiária decorrerá automaticamente quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, consoante a Súmula 331, IV, do TST e § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: "(...) § 5º-A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador" (RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020 - destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema nº 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Por conseguinte, a licitude da terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Essa é a diretriz fixada pelo precedente do STF com efeitos vinculantes, como emerge claramente da ADPF 324. Cabe registrar que eventual cláusula contratual de que as obrigações trabalhistas e sociais dos empregados da primeira reclamada seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não atinge o empregado, mas deve ser resolvida entre as reclamadas, em foro próprio. Frise-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, as verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Pelo exposto, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à autora. Incólume o art. 818, I, da CLT. Por fim, anoto que segunda e terceira reclamadas deverão indicar e comprovar nos autos o período que a autora lhes prestou serviços, a fim de delimitar a responsabilidade subsidiária de cada uma. Caso se mantenham inertes, será considerado o período integral do contrato, responsabilizando ambas as empresas pelo total do crédito concedido à obreira. Recurso provido. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema o juízo assim decidiu: "2.5. DO ADICIONAL NOTURNO. A autora requer o pagamento de adicional noturno. A reclamada ressaltou que o adicional noturno fora pago durante toda a contratualidade. Examino. Os recibos de pagamento juntados pela autora às p. 50-53, 74-77, 79-81 e 83-84 revelam, por amostragem, que a autora percebeu o adicional noturno, cumprindo observar os períodos em que laborou no período noturno, conforme controles de frequência (p. 597-649), que a reclamante confessou em Juízo a correção das anotações. Deste modo, quitado o adicional noturno, inviável o deferimento do pedido. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos IX e XI da exordial (p. 16)" (fls. 1960/1961 - grifei). A autora recorre aduzindo que "Embora a sentença tenha reconhecido o pagamento do adicional noturno, a recorrente argumenta que a empresa não aplicou a redução da hora noturna integralmente, violando o artigo 73 da CLT" (fl. 1994). Afirma que "trabalhou em horário misto, abrangendo períodos noturnos e diurnos, mas a hora noturna reduzida não foi considerada para toda a jornada" (fl. 1994). Diz que: "a respeitável sentença deve ser parcialmente reformada para que sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das horas extraordinárias não observadas pela redução da hora noturna, no valor do pjcal, mais reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS" (fl. 1994). Vejamos. Analisados os cartões de ponto, verifica-se que no período que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, a redução da hora ficta noturna não foi observada (fls. 626/649). Verifica-se, ainda, que não constam nos contracheques o pagamento de horas extras resultantes da redução da hora ficta noturna, razão pela qual entendo ser legítima a sua quitação. A fim de rechaçar questionamentos futuros, anoto que o adicional noturno e a hora ficta noturna são institutos diferentes e autônomos. Logo, o pagamento do adicional noturno pela reclamada não significa a quitação das horas extras referentes à redução da hora ficta noturna. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido. Registro que, considerando o pagamento do adicional noturno, este deve ser integrado à base de cálculo das horas extras (Súmula 60/TST e OJ 97/SDI-1/TST). Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "2.4. DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Como visto no tema anterior, a autora confessara que usufruía do intervalo intrajornada, razão pela qual, os pleitos a ele vinculados são igualmente improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos VII e VIII da exordial (p. 15)" (fl. 1960). A autora recorre alegando que comprovou a supressão da hora intervalar, haja vista que a escala 12x36 frequentemente ultrapassava o limite sem o devido pagamento. Pede a reforma da decisão de piso. O intervalo intrajornada visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, proporcionando-lhe um período destinado à alimentação e ao descanso. Cabe destacar que o parágrafo 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso, os cartões de ponto colacionados aos autos, trazem tanto a pré assinalação como a assinalação de intervalo intrajornada de 1 hora. Ademais, olvida-se a reclamante que, em seu depoimento, confessou que usufruía da hora intervalar. Logo, com base na confissão explicita da própria autora que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, correta a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras daí decorrentes. Em que pesem as argumentações recursais, a análise dos autos confirma as razões de convencimento expostas na sentença hostilizada. Vale destacar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as partes por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas. Logo, com base no princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pagamento das multas em questão. Recorre a reclamante argumentando que "Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente, pleiteia-se a condenação da recorrida ao pagamento dessas multas, conforme previsto na CLT" (fl. 1995). Vejamos. A dissolução contratual foi reconhecida em sentença como sendo a pedido da autora. Registro que o entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nessa quadra, reformo a sentença para deferir à autora o pagamento da multa insculpida no art. 477/CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, devendo a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 CLT) e, também, para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido, da multa do art. 477 da CLT, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

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Andrea Maria Dos Santos e outros x Andrea Maria Dos Santos e outros

ID: 261138948

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-56.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA MARIA DOS SANTOS ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Acórdão

Advogados:

KATLEN SUZAN NARDES GERMANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHARINE ALVARENGA DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001117-56.2023.5.10.0021 : ANDREA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-56.2023.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO RECORRENTE:ANDREA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: KATLEN SUZAN NARDES GERMANO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. Ao contrário do que tenta fazer crer a segunda reclamada, a autora deduz razões claras e coerentes no sentido de demonstrar o seu inconformismo com a sentença, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Nos moldes do art. 195 da CLT a caracterização da insalubridade compete ao perito. Considerando que, no caso, não foi produzida qualquer outra prova capaz de infirmar a conclusão alcançada pela prova pericial, impõe-se a manutenção da decisão de origem que deferiu o adicional de insalubridade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO. Não tendo a reclamante logrado êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 5º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador de serviços (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços da parte autora para a segunda e terceira reclamadas, tomadoras dos serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula nº 331 do TST e Verbete nº 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária dos entes tomadores dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. Constatado que, no período em que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, não foi observada a redução da hora ficta noturna e que as horas extras decorrentes dessa redução não foram pagas, considera-se legítima a quitação dos valores correspondentes. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO. Considerando que a reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que usufruía integralmente do intervalo intrajornada, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras daí decorrentes. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, na titularidade da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1955/1964, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira reclamada e a autora interpuseram recursos ordinários (fls. 1969/1972 e 1989/1995). A autora, a segunda e terceira reclamadas apresentaram contrarrazões (fls. 2074/2078, 2079/2083 e 2084/2087). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pela segunda reclamada (ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES), embasada na Súmula 422 do TST, pois o apelo da autora enfrenta as razões da sentença. Rejeito. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS) O juiz de origem, com base no laudo pericial, deferiu à autora o pagamento de diferença do adicional de insalubridade. A sentença está assim fundamentada: "2.6. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais, ressaltando que suas atividades são insalubres no grau máximo, sendo certo que a reclamada paga o adicional no grau médio. A reclamada nega a insalubridade em grau máximo. Examino. Arguida insalubridade, deferi perícia nos moldes do art. 195, § 2º, da CLT, tendo o nobre expert do Juízo concluído seu bem elaborado laudo do seguinte modo: PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. (p. 1877, g. n.). Assim, tendo sido reconhecida a insalubridade em grau máximo no ambiente laboral da reclamante, imperioso o deferimento do pedido de diferenças, já que a reclamada pagava o adicional no grau médio (20%), conforme se apura dos contracheques juntados. Ante ao exposto, julgando procedente o pedido "X" da exordial (p. 16)" (fls. 1961/1962 -grifos no original). A reclamada recorre contra essa decisão, buscando a sua reforma. Alega que: "a Recorrida jamais manteve contato permanente com pacientes ou com lixo hospitalar, em suas atividades diárias. A Recorrida trabalhava na limpeza de áreas comuns do hospital, como corredores e salas de espera, e eventualmente realizava a limpeza de quartos desocupados, após a saída dos pacientes e a devida higienização por parte da equipe de enfermagem" (fl. 1970). Aduz que: "Quanto ao lixo hospitalar, a Recorrida apenas recolhia os sacos de lixo já lacrados, dispostos em local apropriado pela equipe de enfermagem, para posterior descarte na área externa do hospital. Tal atividade não se enquadra como contato permanente com lixo hospitalar, nos termos da NR-15, Anexo 14, que prevê o adicional de insalubridade em grau máximo apenas para "Trabalhos ou operações em contato permanente com: (...) lixo urbano (coleta e industrialização)" (fls. 1970/1971). Menciona que: "a prova testemunhal produzida nos autos demonstra de forma clara que a Recorrida não realizava as atividades descritas no laudo pericial, não estando, portanto, exposta aos agentes insalubres ali mencionados" (fl. 1971). Diz que: "O contato eventual com áreas de isolamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não garante o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo" (fl. 1972). Requer a reforma da sentença. Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC. O laudo pericial constatou a existência de insalubridade por agentes biológicos. Sobre o adicional de insalubridade o perito consignou que: "5.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - ANEXO 14 AVALIAÇÃO QUALITATIVA - GRAU MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%) Constatação As atividades de limpeza da obreira foram desempenhadas na Clínica Médica, UTI e Centro Cirúrgico, incluindo os leitos, em contato com pacientes diversos e objetos deles provenientes, inclusive pacientes em isolamento, capazes de transmitir as mais variadas infecções. Ademais, a Reclamante executava a limpeza completa de banheiros utilizados por pacientes e visitantes; incluindo pias, pisos, paredes e sanitários, bem como o recolhimento do lixo destas instalações que são constituídos por papéis usados e dejetos, o que expõe a trabalhadora à ação de agentes biológicos nocivos à saúde; assim como o recolhimento do lixo infectante. No caso em questão, a Reclamante ficava exposta ao esgoto sanitário e em contato com microrganismos capazes de transmitir as mais variadas infecções, além de manusear o lixo infectante e lixo constituído de descartes de banheiros, o que é passível de contaminação por agentes biológicos. Imposição legal As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). 8- PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Agentes Químicos (conforme Anexo 13, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau máximo (40%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral. - grau médio (20%) por Agentes Biológicos (conforme Anexo 14, NR-15), durante todo o pacto laboral" (fls. 1852/1854 e 1857 - grifos no original). Quanto aos equipamentos de proteção individual, respondendo a quesito da reclamada, o perito afirmou que: "Não foi constatado o fornecimento regular à Reclamante dos EPIs necessários à neutralização da insalubridade por agentes químicos e a insalubridade por agentes biológicos não é elidida por EPIs" (fl. 1863 - grifei). Não houve impugnação desta recorrente e as impugnações das demais reclamadas não tiveram a capacidade de infirmar as bem lançadas conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência ou inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho. Nessa quadra, inexistindo qualquer elemento fático jurídico que respalde a pretendida reforma, correta a sentença que deferiu o pedido de diferenças, haja vista que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade no grau médio, conforme demonstram os contracheques trazidos aos autos. Recurso não provido. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema consta na sentença que: "2.3. DA RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Narra a autora que o seu intervalo deveria ser usufruído de meia-noite à uma hora da manhã, sendo, no entanto, que somente usufruía de 20 a 30 minutos. Em face disso, prossegue afirmando o seguinte: 'Vale mencionar que durante o período que era para estar no intervalo de 1 hora, estava limpando os corredores pois lhe era pedido, não conseguindo jantar e descansar nesse período, não satisfeita com seu emprego visto que estava sobrecarregada com tanto serviço e cobrança dos superiores, decidiu não ir mais a empresa, foi quando notificou a Reclamada que não iria mais exercer atividade laborativa naquele local que estava alocada'. No dia 19/06/2023 foi encaminhado notificação de que a Reclamante não exerceria mais atividade laboral, sendo inclusive caso de rescisão indireta, recebendo notificação da empresa posteriormente solicitando o comparecimento na empresa, que compareceu junto a advogada onde foram informadas que ainda estavam computando como faltas em aberto, ocorre que, o contrato da Reclamante deve ser reincido indiretamente, ou por demissão da Reclamante, não devendo prevalecer os argumentos da Reclamada. (p. 4, g. n.). A reclamada impugna o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, salientando que caso não seja acolhida a rescisão indireta, que seja reconhecido o pedido de demissão da autora, já que confessou que deixou de comparecer ao trabalho. Examino. Ao que tudo indica, o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está calcado na falta de concessão integral do intervalo intrajornada, como visto acima. Todavia, a partir de um minuto de seu depoimento, a autora confessa que tinha controle de jornada de ponto, cuja marcação era corretamente anotada e que desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, sendo confessado pela autora que usufruía corretamente do intervalo intrajornada, seu pedido de rescisão indireta que estava calcado na ausência do intervalo fica sem amparo, devendo ser rejeitado o pedido de rescisão indireta. Por outro lado, considerando que a autora confessa na exordial que deixou deliberadamente de comparecer ao trabalho, tem-se que aludida comunicação equivale ao pedido de demissão, sendo igualmente improcedentes os pedidos jungidos à pretensa rescisão indireta. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos V e VI da exordial(p. 15)" (fls. 1959/1960 - grifos no original). Irresignada, recorre a autora insistindo "no descumprimento das obrigações pela empregadora, especificamente pela supressão de intervalos intrajornada, excesso de carga horária e falta de concessão adequada de férias" (fl. 1992). Pede a reforma da sentença. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483/CLT, corresponde à pratica de ato ou falta grave por parte do empregador, que torne insustentável a continuação do contrato laboral que estava em vigor. Cabe destacar que a lei preserva a continuidade do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta somente em casos gravíssimos, nos quais é desaconselhável o prosseguimento do vínculo por ser prejudicial ao empregado. Na hipótese, a reclamante não logrou êxito em provar o descumprimento de obrigações contratuais concernentes à supressão da hora intervalar, horas extras e não concessão de férias. Assim sendo, a consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão em pedido de demissão. Isso porque a autora demonstrou ânimo em rescindir o contrato de trabalho. Logo, reconhecida a condição de demissionária da autora, devidas as verbas rescisórias próprias do referido tipo de ruptura. Desta forma, declaro a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023 (data constante na inicial), condenando a primeira reclamada nas seguintes obrigações: 1) Obrigações de Fazer: proceder à baixa na CTPS obreira, para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela secretaria da vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT); 2) Obrigações de Pagar: 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023; 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Não cabe o pagamento de aviso prévio, multa indenizatória de 40% e seguro-desemprego. Registro que não há nos autos nenhum documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias. A fim de rechaçar questionamentos futuros, assinalo que não há nos autos prova de que foi dada baixa na CTPS, razão pela qual correta a obrigação de fazer. No que se refere à contribuição previdenciária, anoto que de acordo com o entendimento consubstanciado na súmula 368, II, do TST "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial". Nessa quadra, reformo a sentença para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 da CLT). Recurso parcialmente provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O magistrado não reconheceu a responsabilidade subsidiárias da segunda e terceira reclamadas sob os seguintes fundamentos: "2.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HOSPITAIS TOMADORES DOS SERVIÇOS. Ressalta a reclamante que foi contratada pela primeira reclamada, prestando seus serviços nos hospitais da segunda e terceira reclamadas, trabalho este sempre coordenado e estabelecido pela primeira empresa, embora não estivesse subordinada apenas à primeira reclamada, mas sim, às demais reclamadas, com as quais mantinham as relações de trabalho de maneira segura e assídua, totalmente ciente de suas ações e consequências legais. Invoca a Súmula 331 do Col. TST, ressaltando a teoria das culpas in eligendo e in vigilando. As reclamadas negam o direito à responsabilidade subsidiária, ressaltando que firmaram acordo de terceirização de atividade-meio (limpeza, asseio e conservação), tendo sido observada a legislação pertinente. Examino. Em Juízo, a reclamante confessou que exercia atividades típicas de serviços gerais, tais como as descritas no laudo pericial à p. 1846 (limpeza do hospital, leitos, banheiros, piso, mobiliário, geladeira, frigobar, corredores e postos de enfermagem, além de executar o recolhimento de lixo dos banheiros e quartos). Também ficou confessado pela reclamante que a 1ª reclamada mantinha supervisora junto às tomadoras dos serviços, a qual concedia equipamentos de proteção individual (1min41s). De acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, a teor do art. 265 do CC. No caso, a singela alegação obreira de que os hospitais tomavam os seus serviços de limpeza, asseio e conservação não tem força bastante para o reconhecimento de responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço, até porque o item II da Súmula 331 do Col. TST sequer reconhece o vínculo empregatício na hipótese de eventual contratação irregular, o que não é o caso dos autos, sobretudo porque a 1ª reclamada disponibilizava para a reclamante os locais para registro de jornada e supervisora para lhe dar EPI, conforme confessado em Juízo pela autora. Assim, se se tratasse de atividade-fim das tomadoras dos serviços da autora, poder-se-ia cogitar fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). Todavia, tratando-se de terceirização de atividade-meio que pode ser realizado sem a característica personalíssima de que trata o art. 3º da CLT. Por fim, urge mencionar que o próprio E. STF somente admite a responsabilidade subsidiária na hipótese de comprovada fraude por parte das empresas de terceirização, o que não se evidenciou nos autos, razão pela qual não há falar em culpas in eligendo ou vigilando. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas" (fls.1958/1959). Recorre a reclamante alegando que "ao realizar atividades de limpeza em ambiente hospitalar, estava subordinada aos hospitais, que se beneficiavam diretamente do seu labor" (fl. 1993). Diz que: "Dado que a prestação de serviços foi realizada nas dependências dos hospitais, os quais se beneficiaram da mão de obra da trabalhadora, a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, especialmente em razão de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' dos tomadores" (fl. 1994). Requer a reforma da sentença. O conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, contratada pela primeira ré, prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, no interregno do contrato de trabalho. Logo, é inconteste que a segunda e terceira reclamadas se beneficiaram do trabalho da reclamante, firmando, assim, a sua condição de tomadora de serviços. Logo, a segunda e terceira reclamadas respondem de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora, incidindo ao caso à aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" (grifei). Lado outro, a exigência de demonstração de culpa é imprescindível somente na hipótese em que o tomador de serviço é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Na presente situação, as tomadoras de serviços são empresas privadas, por isso, a responsabilidade subsidiária decorrerá automaticamente quando do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, consoante a Súmula 331, IV, do TST e § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974: "(...) § 5º-A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Sobre a responsabilidade subsidiária direta do tomador dos serviços (independentemente de culpa), cito precedente do TST: "(...) 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Não se discute a legalidade da terceirização. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador" (RR-162-25.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020 - destaquei) Ademais, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao julgar o Tema nº 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), em conjunto com a ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) sobre o tema terceirização, fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Por conseguinte, a licitude da terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Essa é a diretriz fixada pelo precedente do STF com efeitos vinculantes, como emerge claramente da ADPF 324. Cabe registrar que eventual cláusula contratual de que as obrigações trabalhistas e sociais dos empregados da primeira reclamada seriam de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços não atinge o empregado, mas deve ser resolvida entre as reclamadas, em foro próprio. Frise-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, inclusive, as verbas rescisórias, multas, diferenças salariais, adicional de insalubridade, férias mais 1/3, 13º salário, recolhimento de FGTS e honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Pelo exposto, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à autora. Incólume o art. 818, I, da CLT. Por fim, anoto que segunda e terceira reclamadas deverão indicar e comprovar nos autos o período que a autora lhes prestou serviços, a fim de delimitar a responsabilidade subsidiária de cada uma. Caso se mantenham inertes, será considerado o período integral do contrato, responsabilizando ambas as empresas pelo total do crédito concedido à obreira. Recurso provido. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema o juízo assim decidiu: "2.5. DO ADICIONAL NOTURNO. A autora requer o pagamento de adicional noturno. A reclamada ressaltou que o adicional noturno fora pago durante toda a contratualidade. Examino. Os recibos de pagamento juntados pela autora às p. 50-53, 74-77, 79-81 e 83-84 revelam, por amostragem, que a autora percebeu o adicional noturno, cumprindo observar os períodos em que laborou no período noturno, conforme controles de frequência (p. 597-649), que a reclamante confessou em Juízo a correção das anotações. Deste modo, quitado o adicional noturno, inviável o deferimento do pedido. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos IX e XI da exordial (p. 16)" (fls. 1960/1961 - grifei). A autora recorre aduzindo que "Embora a sentença tenha reconhecido o pagamento do adicional noturno, a recorrente argumenta que a empresa não aplicou a redução da hora noturna integralmente, violando o artigo 73 da CLT" (fl. 1994). Afirma que "trabalhou em horário misto, abrangendo períodos noturnos e diurnos, mas a hora noturna reduzida não foi considerada para toda a jornada" (fl. 1994). Diz que: "a respeitável sentença deve ser parcialmente reformada para que sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das horas extraordinárias não observadas pela redução da hora noturna, no valor do pjcal, mais reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS" (fl. 1994). Vejamos. Analisados os cartões de ponto, verifica-se que no período que a autora trabalhou das 18h às 6h e das 19h às 7h, a redução da hora ficta noturna não foi observada (fls. 626/649). Verifica-se, ainda, que não constam nos contracheques o pagamento de horas extras resultantes da redução da hora ficta noturna, razão pela qual entendo ser legítima a sua quitação. A fim de rechaçar questionamentos futuros, anoto que o adicional noturno e a hora ficta noturna são institutos diferentes e autônomos. Logo, o pagamento do adicional noturno pela reclamada não significa a quitação das horas extras referentes à redução da hora ficta noturna. Nesse cenário, dou provimento ao recurso da reclamante para deferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido. Registro que, considerando o pagamento do adicional noturno, este deve ser integrado à base de cálculo das horas extras (Súmula 60/TST e OJ 97/SDI-1/TST). Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DE FRUIÇÃO DE UMA HORA DE INTERVALO (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "2.4. DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Como visto no tema anterior, a autora confessara que usufruía do intervalo intrajornada, razão pela qual, os pleitos a ele vinculados são igualmente improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos VII e VIII da exordial (p. 15)" (fl. 1960). A autora recorre alegando que comprovou a supressão da hora intervalar, haja vista que a escala 12x36 frequentemente ultrapassava o limite sem o devido pagamento. Pede a reforma da decisão de piso. O intervalo intrajornada visa resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, proporcionando-lhe um período destinado à alimentação e ao descanso. Cabe destacar que o parágrafo 4º do art. 71 da CLT é expresso ao dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso, os cartões de ponto colacionados aos autos, trazem tanto a pré assinalação como a assinalação de intervalo intrajornada de 1 hora. Ademais, olvida-se a reclamante que, em seu depoimento, confessou que usufruía da hora intervalar. Logo, com base na confissão explicita da própria autora que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, correta a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras daí decorrentes. Em que pesem as argumentações recursais, a análise dos autos confirma as razões de convencimento expostas na sentença hostilizada. Vale destacar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as partes por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas. Logo, com base no princípio da imediatidade, deve-se prestigiar a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juiz indeferiu o pagamento das multas em questão. Recorre a reclamante argumentando que "Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente, pleiteia-se a condenação da recorrida ao pagamento dessas multas, conforme previsto na CLT" (fl. 1995). Vejamos. A dissolução contratual foi reconhecida em sentença como sendo a pedido da autora. Registro que o entendimento do TST é no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467/CLT. Quanto à multa do art. 477 da CLT, o entendimento predominante no TST é de que essa penalidade é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou do pedido de demissão ou reversão judicial da dispensa por justa causa. Na hipótese vertente, foi reconhecido judicialmente o pedido de demissão. Logo, aplica-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nessa quadra, reformo a sentença para deferir à autora o pagamento da multa insculpida no art. 477/CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a rescisão contratual a pedido em 19/6/2023, condenando a primeira reclamada ao pagamento de 19 dias de saldo de salário relativos a junho de 2023, 4/12 de férias de 2022, 6/12 de férias de 2023, ambas acrescidas de 1/3, 6/12 de 13º salário de 2023, FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional, devendo a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS obreira para constar como data de saída 19/6/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis (arts. 39, § 1º, e 54 CLT) e, também, para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna, no intervalo das 22h às 5h, para cada dia efetivamente trabalhado, conforme os registros de frequência, durante todo o pacto laboral, com adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, nos termos do pedido, da multa do art. 477 da CLT, bem como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelo pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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ID: 278196217

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000239-09.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000239-09.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SIRLEIDE RODRIGUES PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000239-09.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000239-09.2024.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE RECORRENTE: SIRLEIDE RODRIGUES PAIXÃO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS. A inépcia da petição inicial configura medida excepcional no Processo do Trabalho, sendo reconhecida apenas quando impossibilita a parte adversa de apresentar sua defesa, violando o princípio do contraditório. Nos termos do artigo 330 do CPC, a inicial será inepta caso falte pedido ou causa de pedir, contenha pedido indeterminado sem previsão legal, apresente fatos que não conduzam logicamente à conclusão ou formule pedidos incompatíveis entre si. A CLT, guiada pelo princípio da simplicidade, exige na petição inicial uma breve exposição dos fatos e o pedido (art. 840/CLT). No caso concreto, verifica-se que a peça inaugural apresentou adequadamente os fundamentos da pretensão, sem prejuízo ao contraditório, sendo que a parte reclamada se manifestou de forma útil e detalhada, contestando os pedidos formulados. Ademais, houve apresentação da liquidação das pretensões deduzidas, reforçando a regularidade da inicial. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Desvencilhando-se a autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do arts. 818 da CLT, mantém-se a sentença que reconheceu tal acúmulo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE FRIO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Apurado pelo laudo pericial a exposição do empregado ao agente insalubre frio, na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, porquanto não infirmadas pelos demais elementos de prova juntados aos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável e proporcional, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O encargo de provar o exercício de função de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT é do empregador, por se tratar de fato impeditivo à quitação das horas extras. Não comprovado que a autora exercia função passível de enquadramento no dispositivo celetista em comento, correta a sentença que deferiu o pagamento de tais horas. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. Restando comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada no período mencionado, qual seja, de 1/6/2022 até o final do pacto contratual, reconhece-se o direito da reclamante ao pagamento de 40 minutos, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória, tendo em vista que o lapso temporal é posterior à reforma trabalhista. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.Comprovado que o pagamento dos feriados trabalhados foi realizado sem a devida majoração prevista na legislação, mantém-se a sentença que deferiu à reclamante o pagamento em dobro. TICKET REFEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCONTO. DEVOLUÇÃO. Verificada a irregularidade do desconto realizado pelo reclamado sob a rubrica "Des. Alimentação Loja", devida é a devolução dos descontos efetuados. "3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EXECUTADO EM PÉ. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se, no caso, de 'damnum in re ipsa', ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, como ocorreu no caso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório dos autos, constatou que não foi disponibilizado assento ao empregado, o que resultou na comprovação da precariedade das condições de trabalho oferecidas pela reclamada, o que ensejou a condenação a título de compensação por dano moral. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, o egrégio Tribunal Regional consignou de forma expressa que os assentos devem ser disponibilizados ao empregado não só no intervalo intrajornada, mas durante a jornada de trabalho, conforme determina o artigo 199, parágrafo único da CLT e o item 17.3.5 da NR nº 17, da Portaria nº 876/2018 do MTE (Ergonomia). Assim, a egrégia Corte Regional reconheceu que a reclamada praticou ato ilícito passível de ensejar a reparação do dano extrapatrimonial causado, ao submeter o autor a condições de trabalho degradantes, na medida em que não ofereceu local apropriado para descanso (assentos) nas pausas regulamentares. Nesse contexto, para se concluir diversamente da Corte Regional, admitindo-se que foi disponibilizado assento ao reclamante, necessário o reexame de fatos e provas, que, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR 0000309-30.2013.5.15.0064, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados (PLR) requer negociação entre empresa e empregados, observando critérios legalmente estabelecidos. Não havendo prova da celebração do acordo necessário à sua instituição, resta ausente o pressuposto essencial para o reconhecimento do direito à parcela. Ademais, por não possuir natureza salarial, sua concessão pode ser pactuada por período determinado, podendo ser suprimida nos anos subsequentes. Não demonstrado pela parte reclamante o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, e inexistindo evidências de pagamento da PLR a outros empregados no período questionado, impõe-se a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento do referido benefício correspondente ao ano de 2023, proporcional ao ano de 2024, e reflexos. Quanto às parcelas pagas nos anos de 2019 a 2021 sob a rubrica de "Participação nos Lucros", competia ao reclamado o ônus de demonstrar que os valores estavam atrelados à produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, ou à produção individual de cada empregado, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de provas, reconhece-se a natureza salarial da parcela, integrando o salário para todos os efeitos legais, razão pela qual mantenho o pagamento das diferenças de horas extras, bem como da incidência reflexa em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) O IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa por dois anos, vedada qualquer compensação, nos termos do Verbete 75/2019 deste Tribunal.Mantida a improcedência parcial dos pedidos elencados no recurso do reclamado, mantenho a sua condenação ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. A concessão do intervalo para recuperação térmica exige exposição contínua ao frio, nos termos do art. 253 da CLT. No caso, restou demonstrado que a reclamante acessava as câmaras frias aproximadamente 20 vezes ao dia, por períodos de 2 a 10 minutos, e as câmaras frigoríficas 4 vezes ao dia, pelo mesmo período, caracterizando exposição intermitente. Assim, correta a sentença que indeferiu o pagamento da parcela postulada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JONATHAN QUINTÃO JACOB, na titularidade da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 671/699, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpôs recurso ordinário e a autora recurso adesivo (fls. 714/766 e 799/805). As partes apresentaram contrarrazões (fls. 806/807 e 810/815). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo afastou a inépcia do pedido relativo ao pagamento de feriados durante o período contratual. Recorre o reclamado argumentando que "a recorrida não demonstrou os feriados laborados, não tendo indicado com exatidão em quais dias tenha efetivamente trabalhado" (fl. 719). Requer seja pronunciada a inépcia da inicial quanto ao pedido de quitação dos feriados formulados na inicial. Analiso. De pronto, cabe destacar que a inépcia da petição inicial constitui uma medida de caráter absolutamente excepcional no Processo do Trabalho, devendo ser reconhecida apenas quando a peça inaugural impossibilitar a parte adversa de formular sua defesa, comprometendo, dessa forma, o princípio do contraditório, essencial ao devido andamento processual. A teor do art. 330 do CPC a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Por sua vez, a norma consolidada, norteada pelo princípio da simplicidade, exige que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (art. 840/CLT). No caso, consta na inicial que "O reclamante sempre trabalhou em feriados nacionais no período de 01-06-2022 ao final do pacto, com exceção dos feriados exceção dos dias 01º de janeiro, 25 de dezembro e sexta-feira da paixão" (fl. 9). Logo, percebe-se que a requerente, na peça inaugural, apresentou os fatos que fundamentam sua pretensão, garantindo que a exposição não comprometa a defesa nem interfira no julgamento do caso. Percebe-se, ainda, que o reclamado se manifestou a contento sobre a inicial, elaborando defesa útil, contestando o pedido formulado pela autora. Ademais, como bem pontuou o juiz, foi apresentada liquidação quanto às pretensões deduzidas. Por fim, anoto que a insurgência do reclamado caracteriza formalismo exacerbado, que denota, na realidade, o seu inconformismo com a condenação contida nos autos. Rejeito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo reconheceu o acúmulo de funções nos seguintes termos: "Acúmulo de funções. Diferenças salariais Na inicial, a reclamante alegou fazer jus ao recebimento de diferenças salariais, em razão de acúmulo de funções. Aduziu que: 'Todo empregado da reclamada classificado como chefe de seção trabalhava em 01 só seção, sendo certo que a autora era obrigada a atuar em 02 seções ao tempo de sua classificação como chefe de seção. A autora atuava de forma acumulada no açougue e na peixaria, no período de 01-06-2022 ao final do pacto. Em termos de acúmulo funcional, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso específico dos autos, a reclamante foi contratada para atuar como Chefe de Seção do açougue (no período de 01-06-2022 ao final do pact), sendo certo que passou a trabalhar, em acúmulo, no setor de açougue e na peixaria. Logo, evidencia o nítido acréscimo de responsabilidades conferidas ao trabalhador, de modo a caracterizar acúmulo de funções apto a ensejar o plus salarial postulado, ora deferido com os correspondentes'. A reclamada, na defesa, alegou que: '[...]tal razão não lhe assiste uma vez que a Reclamante nunca exerceu funções diversas no período de 01/06/2022 as atividades inerentes ao cargo de Chefe de Seção, lotada no Setor de Carnes e Aves, até a data de desligamento como falsamente é alegado na inicial, restando, impugnadas as alegações constantes da exordial, os valores e percentuais requeridos a título de diferença salarial aleatoriamente indicados na inicial. Impugna-se, expressamente, a alegação da obreira no sentido de que 'acumulava a função de Chefe de Seção no açougue e na peixaria, no período de 01-06-2022 ao final do pacto', por não condizer com a realidade já que a Reclamante sempre exerceu atividades no período de 01/06/2022 as atividades inerentes ao cargo de Chefe de Seção, lotada no Setor de Carnes e Aves até a data de desligamento, conforme se verifica na ficha de registro da funcionária e de seus documentos funcionais, anexos'. O acúmulo de funções tem lugar quando há o desempenho de mais de uma função, concomitantemente. A alteração na qualidade e na quantidade de labor exigido acarreta, como consequência, em razão da natureza comutativa e onerosa da relação de emprego, a necessidade de um reequilíbrio, na hipótese de acúmulo de funções, mediante o pagamento de remuneração correspondente. A esse respeito, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: '[...] o acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. Evidenciado o acúmulo funcional, inevitável a procedência do pedido das respectivas diferenças' (Ac. 3ª Turma, Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, Processo nº 0000183-20.2017.5.10.0018). A característica distintiva do acúmulo de funções é, assim, a 'novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado' (Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). Indagada a respeito, a testemunha Israel Domingo dos Reis declarou que: 'que a reclamante chegou a trabalhar simultaneamente como encarregada do setor de açougue e como encarregada do setor de peixe' (cf. fls. 668). A testemunha em questão foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Impõe-se reconhecer que a autora atuou simultaneamente como chefe do setor de açougue e encarregada do setor de peixe. No caso, não houve mera realização de atividades compatíveis com a função contratada (parág. único do art. 456, da CLT). Houve notável ampliação das atividades, além daquilo que a empregadora pactuou com o autor quando da contratação. Ante o exposto, defere-se à autora o recebimento de diferenças salariais, percentual de 20%, o qual entende este Juízo ser razoável, quanto ao período de 1º de junho de 2022 até o término do contrato de trabalho, e com repercussão sobre: aviso prévio indenizado; depósitos do FGTS (inclusive multa de 40%); férias acrescidas de 1/3 e 13º salário" (fls. 672/674). Recorre o reclamado sustentando que "todas as atividades realizadas durante todo o pacto laboral são aquelas inerentes aos cargos ocupados nos exatos termos da ficha de anotação e atualização da CTPS acostada aos autos pela reclamada, não havendo que se falar em acúmulo de função" (fl. 720). Alega que: "A recorrida nunca exerceu funções diversas das atividades inerentes ao cargo de Chefe de Seção, como falsamente alegado na inicial, conforme se verifica na ficha de registro da funcionária anexo" (fl. 720). Aduz que: "a recorrida quando assumiu a função de Chefe de seção não tinha outra função de maior responsabilidade, pois antes dela outro chefe também fazia as mesmas atividades que a obreira, o que restou confessado por sua testemunha" (fl. 721). Afirma que: "tendo a obreira atuado na função de Chefe de seção, mesmo que laborando no setor de Carnes, Aves e Peixaria, não significa dizer que tivesse maiores responsabilidades ou tarefas, mas que nos seus afazeres estava o de delegar aos colabores desses setores as atividades que deveriam fazer diariamente" (fl. 721). Noticia que: "SE TAIS "FUNÇÕES ACUMULADAS" FORAM EXERCIDAS DURANTE NO PERÍODO CONTRATUAL COMO CONFESSADO NA INICIAL, ENTÃO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (CLT, art. 468)" (fl. 721). Diz que: "Evidenciado nos autos que a autora exerceu tarefas que estavam inseridas no conjunto ocupacional da função para a qual fora contratada, não faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, NÃO TENDO A OBREIRA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART.818 DA CLT E DO ART. 373, I, DO NOVO CPC" (fl. 724). Pede a reforma da sentença. O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado, além de exercer a sua função, exerce outra função de forma habitual e não prevista no contrato de trabalho. O artigo 456 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (grifei). Na hipótese vertente, a prova testemunhal confirmou que a autora exerceu concomitantemente as funções de chefe do setor de açougue e chefe do setor de peixe. Anoto que o reclamado não produziu prova testemunhal, lembrando que a audiência é o momento de apresentação de todas as provas ao juízo. Assim, alinho-me ao entendimento adotado pelo magistrado de que "No caso, não houve mera realização de atividades compatíveis com a função contratada (parág. único do art. 456, da CLT). Houve notável ampliação das atividades, além daquilo que a empregadora pactuou com o autor quando da contratação" (fl. 674). Interessante pontuar que o desvirtuamento do contrato impõe o acréscimo salarial, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamado. Pelo contexto processual, compreendo que foram exigidas da reclamante atividades alheias ao seu regular exercício profissional. Nessa quadra, entendo como caracterizado o acúmulo de funções, razão pela qual mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PREVALÊNCIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: "Adicional de insalubridade. Perfil profissiográfico previdenciário I. Na inicial, a autora postulou o recebimento do adicional de insalubridade. Alegou, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'No período de todo pacto., a reclamante trabalhou na área de perecíveis, ingressando em câmara fria e congelada, de forma intensa. Assim, no período de todo pacto, a reclamante tinha contato com o agente insalubre frio, sem uso adequado de EPI. A reclamada jamais forneceu ao reclamante calça térmica, balaclava e luvas protetoras contra o gelo'. A reclamada assim impugnou o pedido: '[...]tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a Reclamante jamais laborou em local insalubre, muito menos sem os devidos equipamentos individuais de proteção. Incabível a pretensão de receber Adicional de Insalubridade, posto que não laborava exposto a agentes nocivos à saúde, não se enquadrando nas condições previstas nos anexos da NR 15, da Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho. Cumpre salientar que o autor, durante todo o período em que prestou serviços para a reclamada, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) indispensáveis ao exercício da função, em absoluta observância às Normas de Segurança do Trabalho, arts. 158 e 166 da CLT, Lei nº. 6.514/77 e Portaria 3.214/78, NR 6, bem como recebeu todas as orientações e treinamento sobre prevenção de Acidentes, Normas e Procedimentos de Segurança e os Riscos do Trabalho. Insta salientar que a insalubridade somente é caracterizada quando o agente nocivo agride o trabalhador, acima dos limites de tolerância e que este tenha um contato direto com o agente insalubre, o que não é o caso em tela, restando nítido que a Reclamante laborou em local arejado, bem iluminado e sem qualquer agressão ao seu organismo por parte de qualquer agente químico, físico ou biológico, haja vista que, no local de trabalho onde permanecia, não havia elevados ruídos, produtos químicos ou qualquer outro agente pernicioso a saúde ou integridade física do autor, sendo o local arejado, ventilado, muito bem iluminado, conforme determinação contida no artigo 175, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho'. Foi determinada a realização de perícia técnica. No laudo pericial encontra-se a conclusão do perito: 'Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral'. As avaliações, constatações e conclusões ficam à disposição de V. Exa. Esclareceu o perito, no laudo pericial, que o reclamante laborou em ambiente de insalubridade, em grau médio. Apresentou os elementos de convicção, com indicação da metodologia e à luz do ordenamento jurídico vigente. Eis os esclarecimentos prestados pelo perito no laudo pericial: 'Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante adentrar as câmaras frias e frigoríficas do supermercado para guardar, organização e buscar carnes. Não há, nos autos, elementos de prova que permitam afastar o entendimento alcançado pelo perito'. O adicional de insalubridade tem amparo constitucional: 'A Constituição de 1988 inclui, entre os direitos sociais do trabalhador, a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7º, XXII) e determina o pagamento de remuneração' ao empregado que executa 'atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei' (art. 7º, XXIII). [....] A finalidade de evitar ou reduzir os riscos do trabalho sempre foi acentuada pelos estudiosos da questão social e das atividades do trabalhador, especialmente porque, a cada dia, com o crescimento no progresso da maquinaria e a invenção de novos instrumentos aumentavam os riscos profissionais' (Segadas Vianna e Arnaldo Süssekind em Instituições de Direito do Trabalho, v. 2, p. 898 e 899, ed. LTr, 17ª edição). Assim, defere-se ao reclamante o adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo). Estabelece a Súmula Vinculante nº 4 do STF que: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. De acordo com os próprios termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o critério para cálculo do adicional de insalubridade que substitua o salário-mínimo não poderá ser fixado em decisão judicial. Até que se fixe o novo critério para cálculo do adicional de insalubridade, em lei ou convenção coletiva, continua a valer, pois, o critério do salário-mínimo. Assim, tem-se para todos os efeitos que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Posto isso, defere-se ao reclamante o adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo), contados 8 meses após o início do pacto laboral, e com repercussão sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3; salários trezenos; e depósitos do FGTS (inclusive multa de 40%). II. Na inicial, a autora pediu, ademais, a emissão do perfil profissiográfico previdenciário. Alegou, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'A reclamada deverá entregar à autora novo PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, anotado com labor insalubre no período imprescrito, caso seja constatado que a autora laborou em condições insalubres'. É dever do empregador ter a documentação em questão, conforme o parág. 9º, do art. 266, da Instrução Normativa nº 77, de 2015, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 'O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos'. Com o trânsito em julgado, será concedido à reclamada o prazo de 15 dias para emitir a documentação em questão, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 até o limite de R$ 15000,00. Transcorrido esse prazo sem o adimplemento da obrigação, sem prejuízo da execução do valor da multa, deverá a Secretaria da Vara fazer constar na CTPS a função desempenhada com a especificação do labor em ambiente com periculosidade, valendo a declaração, junto ao INSS, como substitutivo pela não emissão e não entrega do documento em questão" (fls. 674/677). O reclamado recorre dessa decisão, buscando a sua reforma. Alega que: "a Recorrida laborou para a recorrente e enquanto exercia cargo de gestão, tinha dentre suas atribuições determinar os afazeres de seus subordinados, ou seja, a obreira repassava aos operadores do seu setor quais atividades deveriam realizar no decorrer da jornada, não cabendo a autora a realização e permanência em câmara fria, mas deveria determinar as tarefas dos outros, visto que, conforme depoimento em audiência, a Recorrida exercia o cargo de encarregado e não de operador" (fl. 726). Aduz que: "quando a Recorrida acompanhava os afazeres de seus subordinados, frise como supervisora do setor e não como executora, tinha à sua disposição os equipamentos de proteção para as atividades em câmaras frias e resfriadas, não exercendo atividade habitual ou permanente exposto a agente insalubre" (fl. 727). Menciona que: "a empresa sempre disponibilizou os Equipamentos de Proteção Individual específicos e proporcionou treinamento às atividades desenvolvidas pelo reclamante" (fl. 727). Afirma que: "a conclusão pericial de que em um hipermercado um CHEFE DE SEÇÃO faz jus a adicional de insalubridade por ter contato com câmara fria, é um exagero inaceitável. No caso, a conclusão pericial, "data máxima vênia" é forçada e não pode servir de balizamento para uma decisão isenta, não estando o juiz adstrito somente ao laudo pericial, sendo que a partir de outras provas produzidas nos autos, pode formar seu convencimento inversamente ao que apresentado no laudo pericial" (fl. 727). Noticia que: "diante da sua ínfima e eventual exposição ao agente frio a sentença deve ser reformada, visto que resta incontroverso que a obreira não estava exposto a agente insalubre nas atividades desempenhadas, sendo injustificada a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos" (fl. 729). Quanto à entrega do PPP, diz que: "toda documentação referente ao contrato de trabalho da recorrida foi devidamente entregue a obreira, não havendo que se falar em entrega de PPP" (fl. 727). Pede a reforma da decisão de piso. Vejamos. Dispõe o art. 189 da CLT: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC. O laudo pericial constatou a existência de insalubridade pelo agente físico frio. Sobre o adicional de insalubridade o perito assinalou que: "5.1.9-FRIO - ANEXO 9 AVALIAÇÃO QUALITATIVA - GRAU MÉDIO (20%) Constatação Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante adentrar as câmaras frias e frigoríficas do supermercado para guardar, organização e buscar carnes. Conforme informado pelo Sr. Haroldo Catarino, Peixeiro, as câmaras frias da Reclamada apresentavam temperaturas artificiais reguladas entre 1ºC e 7ºC positivos e, as câmaras frigoríficas, reguladas entre 2ºC e 7ºC negativos. Embora solicitado, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada. Notas de Higiene Ocupacional Os efeitos da exposição ao frio podem afetar o balanço térmico de todo o corpo, incluindo pele, pulmões e extremidades. Em ambientes muito frios a maior preocupação é quanto ao risco de hipotermia ou resfriamento excessivo do corpo. A hipotermia pode ser fatal na ausência de atenção médica imediata. Outros efeitos graves de exposição ao frio são queimaduras ou congelamento das extremidades expostas, como: dedos, nariz e orelha. Para sobreviver e permanecer ativo no frio, a perda constante de calor precisa ser compensada pela produção de mesma quantidade de calor, que ocorre a nível celular como o resultado de processos metabólicos complexos. Trabalho em ambientes frios pode levar a baixa eficiência e aumento do risco de acidentes. O frio prejudica a agilidade mental do indivíduo e o desempenho de tarefas manuais, pela redução da sensibilidade e destreza dos dedos. A temperaturas muito baixas, o frio afeta os músculos mais profundos, resultando em diminuição da força muscular e endurecimento das articulações. Não obstante, dependendo da suscetibilidade do indivíduo, a exposição frequente ao frio ao longo da vida laboral, mesmo que por períodos curtos pode causar problemas respiratórios, imunológicos e osteomusculares, especialmente quando em países tropicais. Imposição legal O Anexo 9 da NR-15 estabelece o seguinte: 'As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentam condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.' O referido anexo não estabelece critérios quanto à duração e frequência para os quais o trabalho é considerado insalubre, deixando a cargo do Perito a caracterização da insalubridade, de acordo com a constatação do trabalho efetivo em temperaturas artificialmente baixas. O parágrafo único do artigo 253 da CLT estabelece o seguinte: 'Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15ºC (quinze graus), na quarta zona a 12ºC (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC (dez graus)'. Conforme o mapa 'Brasil Climas' - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, a região de Brasília - DF está situada na zona climática subquente, ou seja, 4ª zona. Portanto, para a presente avaliação técnica foi considerado como ambiente artificialmente frio aquele que possui temperatura igual ou inferior a 12ºC positivos" (fls. 607/609). Quanto aos equipamentos de proteção individual, o perito mencionou que: "Neutralização da insalubridade com o uso de EPIs Os agasalhos de isolamento térmico, gorros, luvas e demais peças de vestuário são necessárias para neutralização do agente insalubre. Ressalta-se que a neutralização eficaz somente é garantida pela efetiva utilização de todos os EPI's necessários e com a adequada proteção de todas as partes do corpo, inclusive as extremidades. Os equipamentos de proteção individual (EPI) são designados pela NR-6 que por Lei estabelece que sejam fornecidos pelos empregadores de forma gratuita e obrigatória aos empregados. (...). Não foi constatado o fornecimento à Reclamante dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários à neutralização dos riscos" (fls. 609/610). E concluiu o perito: "8- PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral" (fl. 622 - grifos no original). Logo, a análise técnica indica que o reclamado descumpriu as determinações do Anexo 9 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. À vista do exposto pelo perito, entendo que as impugnações do reclamado não tiveram a capacidade de infirmar as bem lançadas conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência da insalubridade no ambiente de trabalho. Nessa quadra, inexistindo qualquer elemento fático jurídico que respalde a pretendida reforma, correta a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20%. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, deverá o reclamado fornecer à autora um novo PPP, devidamente registrado com a atividade insalubre exercida no período imprescrito. Deverá, ainda, o reclamado no prazo de 15 dias, emitir a documentação solicitada, sob pena de multa conforme estipulada na sentença. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo fixou os honorários periciais no valor de R$4.500,00 (fl. 697). Requer o recorrente a redução dos honorários para R$1.000,00, considerando que o valor arbitrado em primeiro grau diverge da média normalmente praticada em casos semelhantes, além de se mostrar desproporcional à simplicidade do trabalho realizado. Vejamos. A perícia técnica realizada se apresenta em laudas devidamente fundamentadas e conclusivas, com detida análise das efetivas condições de trabalho e verificação da existência de agentes insalubres, em conformidade com a legislação pertinente. Assim, ao contrário da pretensão do recorrente, a fixação de honorários periciais no importe de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não se mostra em desacordo ao trabalho realizado, tampouco, tem caráter abusivo ou discrepante ao usualmente fixado. À vista do exposto, entendo que os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Restam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDOS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O magistrado deferiu os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo previsto no art. 253, da CLT. Feriados I. Na peça de ingresso, o autor postulou o recebimento de horas extras, inclusive o valor previsto no parág. 4º, do art. 71, da CLT. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'No período de 02-03-2019 até 31-05-2022, a jornada da autora foi a seguinte: De segunda à domingo, com 01 folga semanal por escada, das 06hs às 17:30hs/18:00hs, com 01 hora de intervalo. A jornada de trabalho cumprida pela reclamante no período de 01-06-2022 ao final do pacto: DE SEGUNDA À DOMINGO, com 01 folga semanal por escala, das 06:30hs às 18:30hs/19hs, sem intervalo intrajornada Obs: o reclamante fazia sua refeição em 20 minutos/30 minutos diários, mas sempre a disposição e com rádio ligado [...] No período de 01-06-2022 ao final do pacto, a reclamante permanecia 'à disposição' e com rádio ligado no tempo que era destinado à refeição diária. Veja a CLT: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. Alegou, ademais, que: 'O fato de terem que cumprir horário FIXO, por si só, já torna impossível aplicar a exceção do art 62, II da CLT. Ademais, a reclamada jamais cumpriu o que reza o parágrafo único do art 62, II da CLT'. Na defesa, a empregadora aduziu que: '[...]a Autora foi admitida aos serviços da Reclamada em 18/03 /2011, para exercer a função de Operadora de Supermercado, em 11/09/2013 passou a exercer a função de Açougueiro, em 07/05/2020 foi promovida a Operadora de Loja, e 01/06/2022 foi alçada ao cargo de Chefe de Seção, atuando no setor de CHEFIA CARNES E AVES, função que exerceu até sua dispensa ocorrida em 15/01/2024. No período 02/03/2019 até 31/05/2022 no exercício dos cargos de Açougueiro e de Operadora de Loja a Reclamante estava sujeito a controle de jornada, tendo registrado toda a jornada de trabalho executada em seu cartão ponto. Neste período, a Reclamante exercia suas atividades dentro do limite legal de 44 horas semanais, sempre com intervalo alimentar de no mínimo uma hora, e uma folga semanal, na escala de 6X1, de seis dias de trabalho para um de folga, tendo anotado pessoalmente todos os dias e horários laborados em seus cartões de ponto. As horas extras, eventualmente, realizadas neste período foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, não restando qualquer valor em aberto devido a Obreira. A partir de 01/06/2022, na função de chefe de seção, exercia cargo de confiança para a reclamada, não estando sujeito a controle de jornada conforme os termos do artigo 62 da CLT. Desta forma verifica-se que a Reclamante exerceu sua dinâmica laboral de forma distinta ao longo do pacto laboral, ora estando sujeito a controle de jornada e ora não estando sujeito a qualquer controle, tendo cada um destes períodos suas peculiaridades específicas. [...] conforme se verifica nos cartões de pontos e documentos que acompanham a presente defesa, durante o pacto laboral a Reclamante exerceu, frequentemente, suas atividades dentro do limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, tendo prorrogado sua jornada apenas em casos excepcionais e nestas oportunidades teve sua jornada corretamente registrada com a devida apuração das horas extras laboradas para todos os fins de direito. A jornada de trabalho da Obreira é exatamente aquela descrita em seus cartões de ponto, tendo apresentado algumas variações ao longo do pacto laboral conforme se depreende dos cartões de ponto anexos. Portanto, resta, expressamente, impugnada toda a jornada de trabalho consignada na exordial, tendo em vista que a Reclamada sempre observou e respeitou com rigor a jornada laboral fixada e as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente registradas e pagas. Oportuno informar que a Reclamada, sempre seguiu rigorosamente todas as diretrizes estabelecidas nos Acordos e Convenções Coletivas da categoria profissional da Obreira no que diz respeito a realização e pagamento das horas extras eventualmente laboradas. Acrescente-se, ainda, que a Reclamante celebrou com a Reclamada o incluso acordo individual para compensação de jornada de trabalho, permitindo que a Reclamada compensasse eventuais horas extras laboradas. E mais, conforme nota-se nos controles de ponto e comprovantes de pagamento, anexos, quando, eventualmente, a Reclamante precisou estender sua jornada de trabalho, as horas extras laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas a tempo e modo não restando qualquer hora extra devida à obreira. Assim, improcede o pedido de horas extras e seus consectários reflexos, eis que o acessório segue a sorte do principal. Impugna-se, expressamente, a alegação da Reclamante de que a Reclamada simula o uso de banco de horas, posto que todas as horas laboradas pela Obreira são corretamente registradas, computadas e, posteriormente, são efetivamente pagas ou compensadas com folgas'. A CLT, em seu art. 62, e incisos, excluiu da disciplina da duração normal de trabalho os empregados vendedores pracistas, viajantes e prestadores de serviços externos em geral, quando não submetidos a controle de jornada, e, ademais, os gerentes e outros empregados exercentes de encargos de gestão e investidos em mandato, em face da imediatidade da confiança do empregador e do nível privilegiado de retribuição. Estabelece o caput do art. 62, da CLT, e inciso II, que: 'Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial'. A lei nº 13.467, de 2017, não introduziu alterações no caput e nem no inciso II, do art. 62, da CLT. O empregado exercente de cargo de confiança, o qual não se sujeita à duração normal de trabalho, é aquele que possui amplos poderes de mando e representação do empregador, com um padrão retributivo mais elevado. É o alter ego ('outro eu') do empregador, aquele que possui poderes para admitir e dispensar funcionários. Enfim, é aquele cujas decisões interferem no próprio desenvolvimento da empresa, cujas atitudes podem colocar em risco o próprio destino do empreendimento. O ordinário é a aplicação das regras relativas à duração normal do trabalho. Competia à reclamada demonstrar que a reclamante desempenhava a função de confiança. Não há, nos autos, porém, prova a esse respeito. Indagado, o preposto da reclamada admitiu que a reclamante não era a autoridade máxima no local em que ela trabalhava (cf. depoimento pessoal). Tem-se que aplicam-se a ela, então, as regras relativas à duração normal do trabalho. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, caput e inciso XIII, assegurou aos trabalhadores brasileiros a limitação da duração do trabalho: 'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Os fundamentos da limitação à duração do trabalho são de natureza biológica, social e econômica. A respeito deles, esclarece Arnaldo Süssekind que: 'A limitação do tempo de trabalho possui [...] fundamentos: a) de natureza biológica, eis que visa a combater os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga e da excessiva racionalização do serviço; b) de caráter social, por isto que possibilita ao trabalhador viver, como ser humano, na coletividade a que pertence, gozando os prazeres materiais e espirituais criados pela civilização, entregando-se à prática de atividades recreativas, culturais ou físicas, aprimorando seus conhecihttp://biblioteca.trt10.jus.br/mentos e convivendo, enfim, com sua família; c) de índole econômica, porquanto restringe o desemprego e acarreta, pelo combate à fadiga, um rendimento superior na execução do trabalho' (cf. fls.783, Instituições de Direito do Trabalho, v. 2, Ed. Ltr 1997). A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, o que deveria ter feito, já que é fato notório que ela possui mais de 20 empregados (cf. parág. 2º, do art. 74, da CLT). Então, aplica-se a regra contida no inciso I, da Súmula nº 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): 'I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): 'Horas extras. Ônus da prova. Trabalhador externo. Controle indireto de jornada. Ausência de apresentação dos cartões de ponto. 1. 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário' (Súmula nº 338, I, desta Corte superior). 2. Não encontra guarida o argumento recursal no sentido de que a inexistência dos controles de frequência constitui justificativa plausível para a não exibição em juízo, porquanto, uma vez desconstituído o alegado enquadramento do obreiro no inciso I do artigo 62 consolidado e não apresentados os controles de frequência, incumbe à reclamada comprovar a efetiva jornada de trabalho por outros meios de prova [...] A reclamada alegou que a função de vendedor era externa, incompatível com a fixação de horário, e a de gerente, de confiança, catalogadas respectivamente nos incisos I e II do art. 62 da CLT. Destarte, atraiu para si o ônus da prova, por aduzir fato impeditivo do direito do autor - art. 818, CLT, e art. 333, II, CPC. E, entretanto, nenhuma prova produziu a respeito. [...] Assim, e por inexistir controles de horário nos autos, deve prevalecer a jornada alegada na inicial - Súmula 338, TST' (Ministro Relator Lelio Bentes Correa, Acórdão 1ª Turma, Processo nº TST-AIRR-227640-40.2000.5.02.0025) Tem-se que a reclamante, então, cumpria a seguinte jornada de trabalho: de 2 de março de 2019 a 31 de maio de 2022, de 6h00 às 17h45, com 1 hora de intervalo; e, de 06h30h às 18h45, com 20 minutos de intervalo (horário admitido quando do depoente pessoal), a contar de 1º de junho de 2022. A jornada declarada pela testemunha Israel Domingo dos Reis não merece aí por ser aproveitada pois a testemunha em questão entrou em contradição, tendo declarado inicialmente não saber a jornada de trabalho declinada pela autora para depois declarar que a sabia. Ante o exposto, defere-se à autora o recebimento das horas laboradas, excedentes à 44ª semanal, com o adicional previsto no instrumento normativo aplicável (observado o período de vigência das convenções coletivas trazidas aos autos e, não havendo convenção coletiva, prevalecerá o adicional previsto na lei de 50%), e com repercussão sobre: férias acrescidas de 1/3; 13º salário; depósitos do FGTS (inclusive multa de 40%) e repouso semanal remunerado. O caput e parág. 4º, do art. 71, da CLT, quanto ao período em que vigente a Lei nº 1347, de 2017, por sua vez, estabelecem que: 'Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. [...] 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'. Assim, defere-se à reclamante o valor previsto no parág. 4º, do art. 71, da CLT, quanto ao período a contar de 01/06/2022 até o final do contrato de trabalho, e sem repercussão sobre outras parcelas. II. Alegou a autora, ademais, quanto à compensação de horas extras, que: 'A reclamada deve comprovar a PRÉVIA COMUNICAÇÃO da instalação e homologação ao SINDICOM/DF. Assim, caso a reclamada não comprove a PRÉVIA COMUNICAÇÃO da instalação e homologação ao SINDICOM/DF, deverá ser considerado inválido o banco de horas no âmbito da reclamada, conforme determina a convenção coletiva. Assim, requer a NULIDADE do BANCO DE HORAS da reclamada, fazendo jus o reclamante ao pagamento do período de excesso laborativo diário como sobrejornada, com adicional de 50% nas duas primeiras horas e com adicional de 100% nas horas subsequentes'. A reclamada assim impugnou o pedido: 'Cumpre destacar que a compensação de jornada já era ordinariamente prevista e aceita na OJ-SDI1-182 e na sumula 85 do TST, que atualmente foi objeto de positivação pós Reforma Trabalhista, instituída pela lei 13.467 /2017, em que permitiu a compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, ao teor do artigo 59, § 6º, Lei 13.467 /2017. Logo, são indevidas as diferenças de horas extras e reflexos pleiteados, quer seja pelo correto pagamento e integrações destas horas extras, seja pela compensação legal e legitimamente efetuada'. Estabelece o parágrafo primeiro da cláusula 48ª, do instrumento normativo aplicável, que: 'A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação e da homologação aos Sindicatos convenentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho'. Délio Maranhão assim conceituou as convenções coletivas: 'Juridicamente, é um ato jurídico, próprio do Direito do Trabalho, de natureza ao mesmo tempo normativa e contratual: contrato-ato-regra' (cf. Instituições de Direito do Trabalho, 17ª ed., p. 1160, fls. Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira). A convenção coletiva é um 'contrato-ato-regra', um mecanismo de autocomposição pelas próprias categorias, profissionais e econômicas. Nela são fixadas condições de trabalho aplicáveis a um determinado grupo de empregados e empregadores. A convenção coletiva obriga a todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, leciona Segadas Vianna que: 'A convenção coletiva estabelece normas que vão reger as relações individuais dos integrantes das categorias a que tais normas se aplicam. Quem as estabelece? - as próprias categorias. Os sindicatos agem como representantes dessas categorias. Mas esta representação não decorre de mandato dos indíviduos abrangidos pelas normas' (cf. Instituições de Direito do Trabalho; 17ª ed., Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira; v. 2; p. 1160). Nesse sentido, a seguinte proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): 'As convenções e acordos coletivos de trabalho resultam de negociação entre as partes no exercício da autonomia privada coletiva, e fixam normas e condições que regem as relações de trabalho no âmbito da categoria representada. As condições assim ajustadas representam, portanto, a vontade soberana das partes, pelo que deve prevalecer o que foi por elas expressamente estipulado, em prol do interesse coletivo da categoria e em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional' (artigos 7º, VI, XIII, I, XXVI, e 8º, VI) (TST RR-125500-69.2008.5.01.0058, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; j. 29/02/2012). No caso presente, a cláusula convencional citada deve ser observada. Não tendo a reclamada logrado demonstrar ter observado o comando convencional em questão, tem-se que, quanto ao período abrangido pelos instrumentos normativos trazidos aos autos com a previsão em questão, a compensação de horas extras não é válida, fazendo jus ao labor extraordinário cumprido e não devidamente compensado, conforme jornada de trabalho acima fixada (e reflexos respectivos). É devida a multa convencional em razão do descumprimento da obrigação de fazer em questão, necessária à validade da convenção coletiva" (fls. 286/289 - destaquei). Inconformado, recorre o reclamado insistindo que "restou incontroverso, primeiramente, que no período em que a recorrida laborou como CHEFE DE SEÇÃO e que a RECORRENTE NÃO CONTROLAVA O HORÁRIO DA RECORRIDA. E isto ocorria porque, contrariamente ao que a r. sentença entendeu não provado, os serviços realizados pela Recorrida eram típicos do exercício de cargo de confiança, sendo a recorrida responsável pela gestão, operação e controle das atividades da Seção na qual era CHEFE" (fl. 731). Aduz que: "em que pese o entendimento do juízo a quo, a Recorrente confirmou as atribuições das atividades da obreira e que não registrava seu horário de trabalho porque exercia cargo de confiança como Chefe de seção" (fl. 731). Assevera que: "o depoimento da testemunha ouvida a rogo da recorrida nada comprova a fim de afastar o cargo de confiança exercido pela obreira e que o cargo por ela ocupado estava emanado da fidúcia, inclusive porque quando se tornou Chefe não mais registrava o cartão de ponto, pois desempenhava atividades de coordenação dos seus subordinados e do seu setor" (fl. 731). Afirma que: "o cargo de confiança não está condicionado somente à existência de subordinados, mas há, ainda, o poder secundário de gestão. Assim, diferentemente da fundamentação da sentença, a Recorrida não só possuía como também exercia seu poder de gestão e sua autonomia nos horários de trabalho e, o fato de compartilhar tais decisões com seu superior hierárquico - praxe comum das grandes empresas - não é suficiente para afastar o cargo de confiança exercido, eis que restou comprovado, a mais não poder, que a Reclamante, ora Recorrida, exercia o controle do setor e dos seus subordinados" (fl. 732). Menciona que: "não haveria qualquer razão para que a Recorrida recebesse o salário muito superior - o triplo na verdade ao de seus subordinados, o que demonstra a estrita observância aos 40% previsto artigo 62 da CLT - sem que tivesse responsabilidade e poder de mando de gestão" (fl. 735). Quanto à hora intervalar diz que: "a própria Recorrida é confesso quanto a fruição de, ao menos 20 minutos de intervalo, sendo inclusive orientado ao gozo de 01 hora de intervalo, pelo que requer a reforma da sentença para improcedência desse pedido" (fl. 745). Requer a reforma da sentença. Analiso. A exclusão da autora do regime de duração do trabalho não se perfaz com a simples denominação da atividade por ela desempenhada. É necessária a inequívoca demonstração de que o empregado exercia atividades típicas de gestão. Logo, para que o empregado esteja inserto no inciso II do art. 62 da CLT, é necessária a caracterização do cargo de confiança, mediante prova inequívoca do exercício de função diferenciada na hierarquia da empresa, devendo o empregado possuir poderes de mando e gestão, além de padrão remuneratório diferenciado. No caso, após o exame do conjunto probatório, verifico que restou demonstrado que a reclamante não detinha tais poderes. Ela não tinha autonomia para admitir ou dispensar empregados e tinha que cumprir horário. Desse modo, entendo que não ficaram comprovados os requisitos subjetivos para a investidura em poderes de mando, gestão e representação, de forma a configurar a autora como uma extensão direta da autoridade do empregador. Além disso, não há evidências de que ela desfrutava de confiança máxima a ponto de ter autorização para comprometer o próprio negócio ou aspectos essenciais da empresa. O reclamado não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da reclamante, conforme o sistema de distribuição do ônus da prova (artigo 818/CLT). Assim, prevalece como verdade processual o labor em sobrejornada, porquanto as atribuições descritas não configuram ato de gestão. Quanto ao intervalo intrajornada, consta na inicial que: "01-06-2022 ao final do pacto: DE SEGUNDA À DOMINGO, com 01 folga semanal por escala, das 06:30hs às 18:30hs/19hs, sem intervalo intrajornada (Obs: o reclamante fazia sua refeição em 20 minutos/30 minutos diários, mas sempre a disposição e com rádio ligado)" (fl. 4). Apesar das alegações iniciais, em depoimento a reclamante declarou que: "como operadora de loja laborava, de fato 6h30 às 17h00, com 1 hora de intervalo, com 1 folga semanal; que a depoente como encarregada laborava, de fato, de 6h30 às 19h00, com 20 minutos de intervalo, com 1 folga semanal" (fl. 660). Verifica-se do depoimento da autora que ela como encarregada, no período de 1/6/2022 ao final do pacto, usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada. Verifica-se, ainda, que a reclamante nada falou sobre estar com o rádio ligado. Logo, para o período acima mencionado, comprovada a fruição parcial da hora intervalar, reformo a sentença para deferir à reclamante o pagamento de 40 minutos, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória, tendo em vista que o lapso temporal é posterior à reforma trabalhista. Nessa quadra, afastado o enquadramento e, confirmado o labor em sobrejornada, são devidas horas extras e reflexos, conforme deferido na sentença. Para o intervalo intrajornada, comprovada sua fruição parcial, no período acima mencionado, reformo a sentença para deferir o pagamento de 40 minutos, sem reflexos. Recurso parcialmente provido. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo deferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "IV. Na inicial, a autora postula o recebimento de feriados. Alega, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'No período de 01-06-2022 ao final do pacto., com exceção dos dias 01º de janeiro, 25 de dezembro e sexta-feira da paixão, é fato que a loja da reclamada funcionava em todos os demais feriados nacionais. O reclamante sempre trabalhou em feriados nacionais no período de 01-06-2022 ao final do pacto, com exceção dos feriados exceção dos dias 01º de janeiro, 25 de dezembro e sexta-feira da paixão. O reclamante nada recebia pelo labor em feriados, sendo credor de pagamento em dobro por feriado nacional trabalhado, no período de 01-06-2022 ao final do pacto'. A empregadora assim impugnou o pedido: '[...] que a reclamada sempre pagou corretamente por todos os dias laborados pela obreira e nunca houve labor habitual aos feriados, motivo pelo qual impugna tais alegações'. Indagado a respeito, a testemunha Israel Domingo dos Reis declarou que a reclamante laborava em feriados sem usufruir folga compensatória. A testemunha em questão foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Defere-se à reclamante os feriados oficiais laborados, assinalados nos cartões de ponto, e também todos os feriados oficiais, quanto ao período não abrangido por cartão de ponto, na forma prevista na lei, ou seja, em dobro" (fl. 685 - grifamos). Recorre o reclamado sustentando que "resta claro que a recorrente nunca descumpriu o mandamento legal insculpido na Lei 605/49 e na súmula 146 do TST, a qual determina que o pagamento pelo labor em domingos e feriados deve ser feito em dobro na hipótese de ausência de compensação, no entanto, no caso em tela era concedida a folga compensatória ao obreiro, como melhor lhe conviesse" (fl. 746). Diz que cabia à reclamante o ônus de provar que laborou em todos os feriados sem folga compensatória, nos termos do artigo 818 da CLT, o que não ocorreu no caso em tela. Pede a reforma da sentença. Inicialmente, embora a autora não esteja enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, a fim de que não restem dúvidas, anoto que o entendimento do TST é de que mesmo o empregado ocupante de cargo de confiança tem direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Na hipótese vertente, não vieram aos autos os cartões de ponto, a fim de verificar se eram concedidas à autora as folgas compensatórias. A análise das fichas financeiras revela que os feriados foram pagos sob a rubrica "gratificação feriado", porém sem a devida majoração (fls. 545/572). Como exemplo, cito o mês de abril/2023, em que o salário era de R$ 2.565,69 e foi pago à reclamante a quantia de R$85,52 a título de feriado trabalhado. De uma simples conta, verifica-se que o feriado foi quitado de forma simples, pois o valor correto seria R$186,60. Logo, tem direito à reclamante ao pagamento em dobro dos feriados laborados, conforme deferido na sentença. Recurso não provido. TÍQUETE REFEIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo de origem deferiu o pedido concernente ao tíquete refeição nos seguintes termos: "Tíquete-refeição Na petição inicial, a reclamante postula indenização substitutiva pela não concessão de rubrica tíquete-refeição. Aduz, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'A reclamada vendia as refeições para a autora. A reclamante não recebeu refeição gratuita da reclamada, nem mesmo tíquete refeição. Registre-se que a autora sempre pagou pelas refeições que fazia na empresa, tendo sido descontado o valor de R$ 50,00, por mês, em seu contracheque. Assim, a reclamada descumpriu as cláusulas da CCT denominadas 'DO TICKET REFEIÇÃO' de 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, tendo em vista que não forneceu refeição in natura gratuita, bem como porque não forneceu tíquete refeição. Diante do exposto, a autora é credora do pagamento do valor referente ao tíquete refeição, por todo pacto. A reclamante trouxe aos autos a convenção coletiva celebrada pelo Sindicato no Comércio do Distrito Federal, de um lado, e pelo Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal, de outro'. A empregadora, na defesa, impugnou a pretensão deduzida pelo autor: '[...] tal razão não lhe assiste, uma vez que o benefício alimentício foi corretamente fornecido durante o pacto laboral de acordo com moldes previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e com as convenções coletivas da categoria, razão pela qual impugna in totum as alegações autorais. [...] No caso em tela, a empresa fornecia as refeições no próprio refeitório do estabelecimento em que a obreira laborava, de acordo com as normas previstas no PAT'. A convenção coletiva aplicável estabelece que: 'As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão ticket refeição/alimentação aos seus empregados [...] facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro. O ticket refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo. Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro. A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula' (cf. fls. 151 e 152). Indagada, a preposta da reclamada confirmou que era fornecida alimentação porém com descontos: 'Que até 2022 era fornecida alimentação para a reclamante mediante desconto; que a partir de 2022 dezembro de 2022 a reclamante passou a receber tíquete-alimentação'. Conforme se vê, a empregadora fornecia alimentação com descontos, o que não é permitido. Deveria ela, então, ter concedido ao reclamante o benefício do tíquete-refeição previsto na convenção coletiva aplicável. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em casos similares: '[...] O parágrafo terceiro da cláusula 52 estabelece o dever de a reclamada fornecer tíquete-refeição, em valor fixo, por dia trabalhado, permitindo o desconto de até 10% do valor do benefício. A mesma norma exonera desta obrigação a empresa que já fornece refeição, vedando, neste caso, qualquer desconto (fls. 133 /134). Não obstante determinação expressa veiculada pela supracitada norma, constata-se que, apesar de fornecer alimentação, a reclamada efetuava descontos sob idêntica rubrica, conforme demonstrado nos contracheques acostados por ela própria (fls. 399/405). Assim, averiguada violação ao instrumento coletivo aplicável à categoria, merece reforma a sentença para incluir na condenação o reembolso dos descontos efetuados. Dou provimento' (Ac. 3ª Turma, Processo nº 0000880-71.2017.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior). 'Tíquete refeição. Não concessão do benefício. Fornecimento de alimentação. Desconto. Examinada a Norma Coletiva aplicável à categoria profissional a que pertence a obreira, assim como tendo em vista os comandos insertos na Lei nº 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e no Decreto nº 5/1991, que a regulamentou, não resta autorizada a participação do empregado no custeio do benefício do auxílio alimentação. Ao tempo em que o acionado fica desobrigado de fornecer o tíquete, não está autorizado a efetuar descontos pelo fornecimento das refeições. Cabe, assim, ao réu devolver os valores indevidamente deduzidos nos contracheques da autora. [...] A autora sustentou que, por força de norma convencional, a ela era devido o valor diário de R$ 6,36 (seis reais e trinta e seis centavos) a título de tíquete refeição. Aduziu que, inobstante, o reclamado além de não entregar a aludida parcela, fornecia alimentação em suas dependências e deduzia R$ 1,00 (um real) em seu contracheque, sob a rubrica refeição. Disse que esse abatimento ultrapassou o limite dedutivo de 10% do valor do tíquete, em franca desobediência à cláusula 52 da CCT aplicável à categoria. Pleiteou, pois, o pagamento da indenização equivalente. O demandado, em contestação, assentou que é empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT -, que possui refeitório e fornece refeição diária a todos os empregados, incluindo a autora, mediante o desconto mensal de R$ 1,00 (um real) por refeição. O MM. Juízo a quo deferiu o pleito obreiro. No recurso, o demandado reitera que participa do PAT e que fornecia alimentação à recorrida mediante desconto salarial de R$ 1,00 (um real). Assevera que essa dinâmica é mais vantajosa para a obreira. [...] No caso, é incontroverso que à reclamante era disponibilizada refeição nas dependências do acionado. Dessarte, incide ao caso o disposto no parágrafo terceiro. Ou seja, o recorrente, em que pese possuir mais de 40 empregados, estava desobrigado de fornecer tíquete refeição à recorrente. Cumpre salientar, entretanto, que o empregador não poderia efetuar nenhum desconto na remuneração obreira pela refeição. Nem de 10% do valor do benefício, nem o equivalente a $ 1,00 (um real). Com efeito, examinada a norma em referência, assim como tendo em vista os comandos insertos na Lei nº 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, e no Decreto nº 5/1991, que a regulamentou, não resta autorizada a participação do empregado no custeio do benefício do auxílio alimentação. Portanto, ao tempo em que o acionado fica desobrigado de fornecer o tíquete, não está autorizado a efetuar descontos pelo fornecimento das refeições. Caberia, assim, ao réu devolver os valores indevidamente deduzidos nos contracheques da autora. Nessa ordem, é devida a pretensão da reclamante' (Ac. 2ª Turma, Proc. 00628-2012-008-10-00-3 RO, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos). Assim, defere-se à reclamante a indenização pela não concessão do benefício tíquete-alimentação, por dia, limitada aos valores descontados, já que é incontroverso que o autor recebeu alimentação, para que não haja bis in idem ('repetição da mesma coisa'). E, deduzidos, ademais, os tíquetes-alimentação que porventura tenham sido pagos, para que não haja enriquecimento ilícito, ou sem justa causa, o qual é vedado por lei" (fls. 685/688). Recorre o reclamado alegando que é filiada ao PAT, além de possuir refeitório próprio para a preparação e fornecimento de refeições aos empregados, o que a desobriga de fornecer auxílio-alimentação. Afirma que, ao longo do pacto laboral, disponibilizou regularmente alimentação em suas dependências, conforme os critérios estabelecidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e pelas convenções coletivas da categoria. Logo, não se pode cogitar a existência de indenização pela suposta não concessão de tíquete-alimentação, haja vista que restou comprovado o fornecimento de alimentação, sendo tal prática legítima e prevista em convenção coletiva de trabalho. Menciona que: "mesmo que a recorrente tenha fornecido alimentação no próprio refeitório do estabelecimento em que a obreira laborava, de acordo com as normas previstas no PAT podem ser realizados descontos desde que não sejam valores exorbitantes, sendo o valor simbólico conforme adesão da recorrida ao programa" (fl. 749). Assevera que: "os descontos sobre a remuneração do trabalhador são permitidos desde que resulte de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo, como regulado pelo art. 462 da CLT" (fl. 750). Diz que: "resta claro que a recorrente fornecia a alimentação em valor ínfimo em seu refeitório e que atendia a todas as disposições previstas na convenção coletiva da categoria e no PAT, razão pela qual não restou demonstrado pela recorrida que faça jus à indenização por descontos referente ao fornecimento de alimentação dela decorrente" (fl. 750). Pede a reforma da decisão de piso. Em interpretação restritiva que se confere às normas coletivas, observa-se que não foi inserida a possibilidade de desconto de valores a título de refeição quando esta é fornecida pela empresa, conforme estabelecido no parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022, transcrito na sentença, que inclusive afasta a sua exigibilidade. Logo, irregular o desconto realizado pelo reclamado sob a rubrica "Des. Alimentação Loja" nos contracheques da reclamante, já que fornecia refeição à obreira. Nessa quadra, restando incontroverso o fornecimento de alimentação "in natura" é devida a devolução dos valores descontados em desacordo com a norma coletiva, conforme estabelecido na sentença. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO REALIZADO EM PÉ. AUSÊNCIA DE ASSENTOS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O Juízo deferiu o pagamento de dano moral nos seguintes termos: "Assentos. Falta. Indenização por danos morais. Multa convencional I. Na peça de ingresso, postula a reclamante o recebimento de indenização por dano moral, ao argumento de que era realizada revista em pertences: 'A reclamada não fornecia assentos instalados na seção da reclamante, a fim de propiciar o descanso natural, o que viola a NR 17 do MTE. Assim, durante toda a jornada diária, é certo que o reclamante permanecia 'em pé' e sem assentos, sem condições de usufruir o descanso natural. Assim, o Reclamante permanecia por toda sua jornada de trabalho 'em pé', vez que a reclamada não propicia assentos para o descanso natural. A reclamada deixou de instalara assentos no setor de perecíveis! A colocação de assentos em locais de trabalho, para os períodos de descanso, quando o obreiro trabalhar de pé, está prevista na NR-17, item 17.3.5. [...]Assim, o reclamante é credor de indenização por danos morais em face da ausência de assentos para o descanso natural no local de trabalho (seção de perecíveis)'. A empregadora, na defesa, impugnou as pretensões deduzidas na peça de ingresso: '[...] impugnam-se expressamente as alegações da Obreira de que a Reclamante laborava em condições degradantes, sendo credor de indenização por danos morais alegando que a reclamada não forneceu assentos aa Autora e que o mesmo teve que permanecer 'em pé' por toda sua jornada diária, por não condizer com a realidade das condições de trabalho dentro das dependências da reclamada que são absolutamente adequadas. Impugnam-se, expressamente, as alegações de que a Reclamante era obrigado a trabalhar 'em pé', durante toda a jornada de trabalho diária, e de que havia falta de assentos aa Obreira e demais funcionários da reclamada, eis que não condizem com a realidade fática das condições de trabalho a que estava sujeito a Obreira e os demais funcionários da ré. Frise-se inclusive que a reclamada comercializa cadeiras e assentos, não nos parecendo minimamente crível que não havia assentos para seus funcionários, pelo que impugna, in totum, tais alegações'. Indagada a respeito, a testemunha Israel Domingos dos Reis declarou que: '[...] que não havia assento disponível para a reclamante na sessão em que ela trabalhava; que não havia como deslocarem se para a sala de descanso enquanto estavam trabalhando'. A testemunha em questão foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Considera-se verdadeiro que, na seção em que a autora laborava, não havia assento disponível. E nem tinha a reclamante como dirigir-se à sala de descanso, durante o trabalho. A falta de assentos caracteriza, sim, dano moral: '[...] Indenização por dano moral. Trabalho em pé. Dever de disponibilização para assentos a serem utilizados nos intervalos. Art. 199, parágrafo único, da CLT. Norma regulamentadora nº 17 do MTE. Inobservância. O descaso com a adequada oferta de assentos aos trabalhadores que exercem sua atividade em pé, para serem utilizados nas pausas em que o serviço permitir, segundo as normas de regência própria, autoriza-se concluir pela configuração do dano moral' (TST, RR 2660820145230106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, j. 14/10/2015, 3ª Turma). A reparabilidade do dano moral foi consagrada na Constituição Federal de 1988. Realmente, estabelecem o caput, incisos V e X, do art. 5º, da CF/88, que: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'. A reparabilidade do dano moral relaciona-se à proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, conforme art. 1º, caput e inciso III, da Constituição Federal: 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana'. A respeito do dano moral, João de Lima Teixeira Filho leciona que: 'O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual a sua personalidade é moldada e sua postura nas relações é erigida' (cf. Instituições de Direito do Trabalho, v.1, Délio Maranhão, Arnaldo Süssekind, Segadas Vianna, Lima Teixeira, Ed. LTr, p. 627). De Plácido e Silva, por sua vez, esclarece a respeito do dano moral que: 'Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família' (cf. Vocabulário Jurídico, volumes I e II, Ed. Forense, 4ª edição). Constatado o prejuízo à esfera íntima da reclamante, em razão da conduta indevida adotada pela reclamada, tem-se que a autora tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva. Uma das finalidades primordiais do Direito do Trabalho é a de assegurar o respeito da dignidade do trabalhador, pelo que a lesão que em tal sentido se lhe inflija exige uma reparação. Conforme a lição de João Oreste Dalazen, e Orlando Gomes, ante a impossibilidade de restituição plena e integral ao status quo ante ('estado anterior à lesão'), não há de se falar em indenização propriamente dita, pelo dano moral. Existe, na verdade, uma compensação, com viés punitivo, e caráter pedagógico, a fim de coibir a prática do ato: 'A rigor, em caso de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma 'indenização', mas a uma 'compensação'. É que, na lição do saudoso prof. Orlando Gomes, 'esse dano não é propriamente indenizável, visto como uma indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano moral'. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. [...] Contudo, o pagamento do dano moral não é apenas uma compensação: também constitui sanção ou castigo ao ofensor. Uma vez que o art. 5º, inc. V, da CF/88, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, parece apropriado afirmar-se que a reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, também ostenta um nítido punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência na ofensa e bens preciosos da personalidade objeto da tutela jurídica' (Ministro João Oreste Dalazen, Revista TST, Brasília, vol. 65, nº 1, out/dez 1999). O art. 223-G, da CLT, estabelece que, ao apreciar o pedido, o Juízo deverá levar em conta: a natureza jurídica do bem tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa. Considera-se que a natureza da ofensa, da lesão, é média. Assim, fixa-se o quantum (montante) da indenização por dano moral R$ 4000,00" (fl. 688/691). Recorre o reclamado aduzindo que "não restou comprovado que a recorrente impedia a recorrida se utilizar assentos ou que a obrigasse a se manter de pé por toda a jornada de trabalho, tendo inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamante informado que a obreira tinha pausa para almoço e ainda porque existia sala de descanso nas dependências da reclamada, ou seja, resta claro que havia um local na loja para que os funcionários pudessem se assentar e inclusive realizar suas refeições e descanso" (fl. 751). Alega que: "era ônus da recorrida comprovar a proibição da reclamada para que a obreira não se assentasse, contudo do seu encargo não se desincumbiu" (fl. 751). Diz que: "existem algumas atividades que podem exigir do funcionário maior necessidade de realização de suas tarefas em pé, como o caso da obreira que laborava no setor de Carnes, Aves e Peixaria, ao qual exige que os trabalhos realizados na maioria das vezes sejam realizados de pé, o que não significa que a recorrente obrigasse a obreira a não usar assentos" (fl. 751). Requer a reforma da sentença. Vejamos. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização por dano moral em decorrência da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Assim, configura-se o dano moral quando evidenciada, a partir da situação fática vivenciada pela parte, violação a direitos de personalidade. O direito à indenização pressupõe, concomitantemente, ilicitude da ação ou omissão do agente, o prejuízo imaterial e o nexo de causalidade, consoante previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, decorrentes do preceito contido no art. 5º, V, da CF. Nesse mesmo sentido, o art. 223-B da CLT considera que o dano de natureza extrapatrimonial advém da ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial, sendo indenizável o sofrimento humano relevante, que foge aos aborrecimentos inerentes ao cotidiano, injustamente provocado por outrem. No caso, a prova testemunhal demonstrou que, na seção onde a autora trabalhava não havia assento disponível, tampouco lhe era permitido deslocar-se à sala de descanso durante o expediente. Logo, diante do descaso com a adequada oferta de assentos para serem utilizados nas pausas permitidas pelo serviço, conforme as normas pertinentes, concluo pela configuração do dano moral. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EXECUTADO EM PÉ. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se, no caso, de 'damnum in re ipsa', ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, como ocorreu no caso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório dos autos, constatou que não foi disponibilizado assento ao empregado, o que resultou na comprovação da precariedade das condições de trabalho oferecidas pela reclamada, o que ensejou a condenação a título de compensação por dano moral. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, o egrégio Tribunal Regional consignou de forma expressa que os assentos devem ser disponibilizados ao empregado não só no intervalo intrajornada, mas durante a jornada de trabalho, conforme determina o artigo 199, parágrafo único da CLT e o item 17.3.5 da NR nº 17, da Portaria nº 876/2018 do MTE (Ergonomia). Assim, a egrégia Corte Regional reconheceu que a reclamada praticou ato ilícito passível de ensejar a reparação do dano extrapatrimonial causado, ao submeter o autor a condições de trabalho degradantes, na medida em que não ofereceu local apropriado para descanso (assentos) nas pausas regulamentares. Nesse contexto, para se concluir diversamente da Corte Regional, admitindo-se que foi disponibilizado assento ao reclamante, necessário o reexame de fatos e provas, que, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR 0000309-30.2013.5.15.0064, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) No que diz respeito ao quantum indenizatório, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. (..)". Além dos fundamentos acima expostos, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Desse modo, considerando a gravidade da lesão, a condição econômica do reclamado e os demais critérios do art. 223-G da CLT, mantenho o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença, o qual é proporcional e razoável a reparar o dano moral noticiado nos autos, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e servindo de fator de desestímulo futuro para a ofensora. Nego provimento ao recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O magistrado deferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "Participação nos lucros e resultados Na peça de ingresso, a autora alega que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados possuem, em verdade, natureza jurídica salarial e requer a repercussão dela sobre outras parcelas. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'O que a reclamada denomina como participação nos lucros, em verdade, trata-se de salário, tendo em vista o descumprimento das exigências da lei 10101/2000. A ré não pode se beneficiar da Lei 10101-2000. O pagamento não era eventual, uma vez que ocorria todo ano'. A reclamada, na contestação, impugnou o pedido. Alegou a reclamada que: 'Sem a apresentação do respectivo instrumento normativo é impossível analisar se houve ou não a concessão do benefício no período alegado e quais os critérios estabelecidos no instrumento coletivo para sua concessão. Além disso, a Obreira sequer aponta qualquer período em que entende devido o pagamento da suposta parcela, prejudicando a defesa e apreciação do pedido, sendo que conforme mostra o print colecionado abaixo, sempre houve o pagamento regular da PLR. A Lei nº. 10.101/00 que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados, em seu artigo 2º, diz que para instituição da PLR é necessário estabelecer 'regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação', os 'mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado' e principalmente, os 'I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa'; e os 'II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente'. Ora, a lei é absolutamente, clara ao esclarecer a necessidade de se estabelecer os requisitos, critérios e metas adotadas para a aferição da PLR segundo a política interna que a instituiu, e não tendo a Obreira cumprido tais requisitos não há que se falar em pagamento da parcela vindicada'. Os incisos I e II, do art. 2º, da lei nº 10101, de 2000, encontram-se assim redigidos: 'Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo'. Não havendo, nos autos, evidência, de que a parcela em questão tenha sido concedida na forma prevista nos incisos acima reproduzidos, tem-se que ela possui, sim, em verdade, natureza salarial, devendo repercutir sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3; 13º salário; e depósitos do FGTS. Ante a natureza salarial da rubrica em questão, ela integra a base de cálculo das horas extras, sendo devidas diferenças por esse motivo. À falta de impugnação específica, tem-se que o valor da rubrica em questão era de 1 salário, por ano, sendo ela devida quanto anos de 2023 e proporcional quanto ao ano de 2024, também com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3; 13º salário; e depósitos do FGTS. Também ela deverá ser utilizada como base de cálculo das horas extras" (fls. 691/693 - grifei). Recorre o reclamado aduzindo que "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE REGULAMENTE A PLR NÃO DESNATURA O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA (CF, ART. 7º, XI), SOBRETUDO QUANDO O VALOR NÃO FOI PAGO DE FORMA HABITUAL" (fl. 755). Afirma que: "conforme demonstrado nos autos, a PLR quando existiram foram instituídas esporadicamente e pagas de forma aleatória por mera liberalidade do empregador, e por conseguinte, NÃO SE TRATA DE SALÁRIOS. Cumpre ainda esclarecer que o pagamento, quando ocorreu, FOI APENAS 1 (UMA) VEZ AO ANO, DESSA FORMA NÃO POSSUI HABITUALIDADE" (fl. 756). Diz que: "a gratificação denominada de PLR, a qual foi instituída pela empresa em Dezembro de 2010, e como tal é regulamentada pela Lei 10.101/2000, a qual expressamente determina que tal parcela não substitui e nem complementa a remuneração devida ao empregado, sendo assim, não integra a remuneração autoral e nem produz efeitos nas demais verbas trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo de 40%" (757). Pede a reforma da decisão de piso. A Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, prevê que a participação nos lucros e resultados deverá ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, observando os critérios e condições estabelecidos na legislação. No caso, não há prova de negociação entre o reclamado e seus empregados para a implantação do programa de participação nos lucros e resultados. A previsão e o regramento do pagamento da PLR corresponde a um fato constitutivo do direito à percepção de tal parcela. Assim sendo, à luz do art. 818/CLT, cabia à autora provar a existência desse fato constitutivo de seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Ainda neste aspecto, é relevante destacar que, por não se tratar de uma parcela de natureza salarial, nada impede que as partes estabeleçam seu pagamento por um período determinado e, posteriormente, decidam pela sua supressão nos anos seguintes. Logo, o fato de a reclamante ter recebido a PLR em alguns anos de seu vínculo empregatício não reforça sua tese. Por fim, cabe destacar que não há nos autos qualquer prova de que algum empregado do reclamado tenha recebido a PLR relativa aos anos reivindicados pela autora, o que enfraquece seu pedido. À vista do exposto, não comprovada a implementação da negociação, é indevida a participação nos lucros e resultados, razão pela qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento da PLR correspondente ao ano de 2023, proporcional ao ano de 2024, e reflexos. Quanto às parcelas pagas nos anos de 2019 a 2021 sob a rubrica de "Participação nos lucros" (fls. 547/555), era do reclamado o ônus de provar que os resultados estavam atrelados à produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, ou à produção individual de cada empregado, o que não foi comprovado. Desse modo, à míngua de provas, entendo que a parcela paga possui natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais. Portanto, mantenho o pagamento de diferenças de horas extras, bem como da incidência reflexa dessa parcela em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo deferiu à autora as benesses da justiça gratuita (fls. 693/694). Recorre o reclamado alegando que a autora não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer a reforma da sentença, a fim de que os benefícios da justiça gratuita sejam indeferidos à obreira. A teor da Súmula 463, I, do TST, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Com efeito, verifica-se que há nos autos procuração com poderes específicos para o advogado requerer os benefícios da justiça gratuita (fl. 45). Assim, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. A fim de evitar questionamentos futuros, pontuo que não há violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 14 da Lei nº 5.584/1970 e 790, § 4º, da CLT. Recurso não provido. ATUALIZAÇÃO De débito judicial TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo de origem, quanto aos juros e correção monetária, assim decidiu: "Atualização monetária A atualização monetária será devida da seguinte forma: a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito" (fl. 697). Recorre o reclamado aduzindo que "A r. sentença entendeu pela aplicação do IPCA-E e juros TRD no período pré-processual, ou seja, até a data da distribuição, e a taxa Selic a partir de então, compreendido nesta a correção monetária e os juros moratórios, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação" (fl. 764). Afirma que: "tal entendimento não merece prosperar, uma vez que, com relação aos juros de mora em fase pré-judicial, deixou-se de observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59 determinou a aplicabilidade do IPCA até a data de ajuizamento e posteriormente a TAXA SELIC, portanto em fase anterior a distribuição não se tem juros." (fl. 764). Diz que: "ante o teor do decidido pelo STF, de efeito vinculante, deverão os cálculos adotarem o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da Ação, a taxa Selic (aqui inclusos juros e correção), nos termos da decisão proferida" (fl. 764). Requer seja reformada a sentença para "afastar a utilização de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) em relação à fase extrajudicial no caso em tela" (fl. 765). Ao exame. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido esta Terceira Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029" (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Data de julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, concedo provimento parcial ao recurso para determinar que sejam observados os critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024, aplicando-se o IPCA e os juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, deverão ser seguidos os parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juiz condenou as partes ao pagamento da verba honorária (fls.694/697). Recorre o reclamado requerendo a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da autora. Requer, ainda, que seja afastada a condição de inexigibilidade quanto ao pagamento de seus honorários advocatícios devidos pela parte recorrida. Vejamos. Informo ao reclamado que ficou decidido por este Tribunal que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa por dois anos, vedada qualquer compensação, nos termos do Verbete 75/2019, o qual transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente(art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal" (sem grifos no original). Assim, não procede o pedido de afastamento da inexigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus advogados. Mantida a improcedência parcial dos pedidos elencados no recurso do reclamado, mantenho a sua condenação ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamante. Recurso não provido. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT (RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema o magistrado assim decidiu: "III. Na inicial, a autora postulou o recebimento do valor previsto no art. 253, da CLT. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'O reclamante era obrigado a ingressar, diariamente, em câmara fria e congelada, de forma sistemática e por toda a jornada diária, no período de todo pacto. A reclamante deveria ter usufruído do intervalo do art 253 da CLT, o período de todo pacto'. A reclamada assim impugnou o pedido: '[...]conforme versa o artigo 253 da CLT, o intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 01 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos somete é devido àquele que labora em câmaras frias de forma contínua, o que, efetivamente, não é o caso do Reclamante. Frise-se que durante o pacto laboral não houve labor ou contato habitual com câmaras frias e caso isto tenha ocorrido, o que se admite apenas por amor ao debate, temos que se trata de situação pontual e esporádica, valendo-se de todos os EPIs necessários a neutralização do agente insalubre. Desta forma, se a Obreira em algum momento ao longo do pacto laboral entrou no interior de câmara fria, foi por um tempo extremamente reduzido e munido dos EPI necessários, permanecendo no interior da câmara fria apenas durante o tempo necessário para a retirada ou abastecimento de produtos, de forma totalmente eventual e esporádica'. Estabelece o art. 253, da CLT, que: 'Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)'. A Súmula 438, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, estabelece que: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. Competia à autora demonstrar o labor no interior de câmaras frigoríficas movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Não há, nos autos, prova a esse respeito. Examinados os autos, tem-se que a reclamante não logrou demonstrar a veracidade das alegações dela. Ante o exposto, indefere-se o pedido de recebimento do valor previsto no art. 253, da CLT, e reflexos" (fls. 684/685). Irresignada, recorre a autora insistindo que tem direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no art. 253 da CLT. Alega que: "O termo 'contínuo' da regra do art. 253 da vem sendo interpretado pelo TST de forma a compreender o tempo total de trabalho, de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos, sob àquelas duas condições, não sendo exigido o labor ininterrupto dentro da câmara fria" (fl. 802). Assevera que: "A concessão da pausa e/ou intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade" (fl.802). Afirma que: "Ficou provado que não havia gozo de intervalo para recuperação térmica" (fl. 802). Diz que, durante toda a sua jornada laboral, transitava entre ambientes resfriados, justificando a concessão de horas extras pelo descumprimento do artigo 253 da CLT. Pede a reforma da decisão de piso. A concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no Anexo 3 da NR-15, tem como objetivo garantir a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Assim, a não concessão do intervalo para recuperação térmica implica na condenação do tempo suprimido como horas extras. O art. 253 da norma consolidada dispõe que: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Conforme previsto no referido dispositivo, o intervalo em questão, de 20 minutos, deve ser concedido após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Desse modo, para que o empregado tenha direito ao intervalo em questão é necessário que trabalhe continuamente exposto ao frio, o que não se verifica no caso vertente, pois ficou demonstrado que a entrada nas câmaras frias ocorria aproximadamente de 15 a 20 vezes ao dia, por períodos de apenas 2 a 10 minutos, e nas câmaras frigoríficas, 4 vezes ao dia, também pelos mesmos períodos (2 a 10 minutos), ou seja, de forma intermitente, não tendo direito a autora ao pagamento do intervalo para recuperação térmica. Logo, correta a sentença que indeferiu o pagamento da parcela em comento. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença, deferir o pagamento, no período de 1/6/2022 ao final do pacto contratual, de 40 minutos de intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória, tendo em vista que o lapso temporal é posterior à reforma trabalhista, bem como para excluir da condenação o pagamento da PLR correspondente ao ano de 2023, proporcional ao ano de 2024, e reflexos e, também, para determinar que sejam observados para os juros e correção monetária os critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, os parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da autora e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO

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ID: 278196234

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000239-09.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000239-09.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SIRLEIDE RODRIGUES PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000239-09.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SIRLEIDE RODRIGUES PAIXAO E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000239-09.2024.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE RECORRENTE: SIRLEIDE RODRIGUES PAIXÃO ADVOGADO: CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS. A inépcia da petição inicial configura medida excepcional no Processo do Trabalho, sendo reconhecida apenas quando impossibilita a parte adversa de apresentar sua defesa, violando o princípio do contraditório. Nos termos do artigo 330 do CPC, a inicial será inepta caso falte pedido ou causa de pedir, contenha pedido indeterminado sem previsão legal, apresente fatos que não conduzam logicamente à conclusão ou formule pedidos incompatíveis entre si. A CLT, guiada pelo princípio da simplicidade, exige na petição inicial uma breve exposição dos fatos e o pedido (art. 840/CLT). No caso concreto, verifica-se que a peça inaugural apresentou adequadamente os fundamentos da pretensão, sem prejuízo ao contraditório, sendo que a parte reclamada se manifestou de forma útil e detalhada, contestando os pedidos formulados. Ademais, houve apresentação da liquidação das pretensões deduzidas, reforçando a regularidade da inicial. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Desvencilhando-se a autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do arts. 818 da CLT, mantém-se a sentença que reconheceu tal acúmulo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE FRIO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Apurado pelo laudo pericial a exposição do empregado ao agente insalubre frio, na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, porquanto não infirmadas pelos demais elementos de prova juntados aos autos. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os honorários periciais foram fixados de forma razoável e proporcional, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O encargo de provar o exercício de função de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT é do empregador, por se tratar de fato impeditivo à quitação das horas extras. Não comprovado que a autora exercia função passível de enquadramento no dispositivo celetista em comento, correta a sentença que deferiu o pagamento de tais horas. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. Restando comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada no período mencionado, qual seja, de 1/6/2022 até o final do pacto contratual, reconhece-se o direito da reclamante ao pagamento de 40 minutos, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória, tendo em vista que o lapso temporal é posterior à reforma trabalhista. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.Comprovado que o pagamento dos feriados trabalhados foi realizado sem a devida majoração prevista na legislação, mantém-se a sentença que deferiu à reclamante o pagamento em dobro. TICKET REFEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCONTO. DEVOLUÇÃO. Verificada a irregularidade do desconto realizado pelo reclamado sob a rubrica "Des. Alimentação Loja", devida é a devolução dos descontos efetuados. "3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EXECUTADO EM PÉ. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se, no caso, de 'damnum in re ipsa', ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, como ocorreu no caso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório dos autos, constatou que não foi disponibilizado assento ao empregado, o que resultou na comprovação da precariedade das condições de trabalho oferecidas pela reclamada, o que ensejou a condenação a título de compensação por dano moral. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, o egrégio Tribunal Regional consignou de forma expressa que os assentos devem ser disponibilizados ao empregado não só no intervalo intrajornada, mas durante a jornada de trabalho, conforme determina o artigo 199, parágrafo único da CLT e o item 17.3.5 da NR nº 17, da Portaria nº 876/2018 do MTE (Ergonomia). Assim, a egrégia Corte Regional reconheceu que a reclamada praticou ato ilícito passível de ensejar a reparação do dano extrapatrimonial causado, ao submeter o autor a condições de trabalho degradantes, na medida em que não ofereceu local apropriado para descanso (assentos) nas pausas regulamentares. Nesse contexto, para se concluir diversamente da Corte Regional, admitindo-se que foi disponibilizado assento ao reclamante, necessário o reexame de fatos e provas, que, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR 0000309-30.2013.5.15.0064, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados (PLR) requer negociação entre empresa e empregados, observando critérios legalmente estabelecidos. Não havendo prova da celebração do acordo necessário à sua instituição, resta ausente o pressuposto essencial para o reconhecimento do direito à parcela. Ademais, por não possuir natureza salarial, sua concessão pode ser pactuada por período determinado, podendo ser suprimida nos anos subsequentes. Não demonstrado pela parte reclamante o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, e inexistindo evidências de pagamento da PLR a outros empregados no período questionado, impõe-se a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento do referido benefício correspondente ao ano de 2023, proporcional ao ano de 2024, e reflexos. Quanto às parcelas pagas nos anos de 2019 a 2021 sob a rubrica de "Participação nos Lucros", competia ao reclamado o ônus de demonstrar que os valores estavam atrelados à produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, ou à produção individual de cada empregado, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de provas, reconhece-se a natureza salarial da parcela, integrando o salário para todos os efeitos legais, razão pela qual mantenho o pagamento das diferenças de horas extras, bem como da incidência reflexa em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) O IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa por dois anos, vedada qualquer compensação, nos termos do Verbete 75/2019 deste Tribunal.Mantida a improcedência parcial dos pedidos elencados no recurso do reclamado, mantenho a sua condenação ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. A concessão do intervalo para recuperação térmica exige exposição contínua ao frio, nos termos do art. 253 da CLT. No caso, restou demonstrado que a reclamante acessava as câmaras frias aproximadamente 20 vezes ao dia, por períodos de 2 a 10 minutos, e as câmaras frigoríficas 4 vezes ao dia, pelo mesmo período, caracterizando exposição intermitente. Assim, correta a sentença que indeferiu o pagamento da parcela postulada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JONATHAN QUINTÃO JACOB, na titularidade da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 671/699, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamado interpôs recurso ordinário e a autora recurso adesivo (fls. 714/766 e 799/805). As partes apresentaram contrarrazões (fls. 806/807 e 810/815). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo afastou a inépcia do pedido relativo ao pagamento de feriados durante o período contratual. Recorre o reclamado argumentando que "a recorrida não demonstrou os feriados laborados, não tendo indicado com exatidão em quais dias tenha efetivamente trabalhado" (fl. 719). Requer seja pronunciada a inépcia da inicial quanto ao pedido de quitação dos feriados formulados na inicial. Analiso. De pronto, cabe destacar que a inépcia da petição inicial constitui uma medida de caráter absolutamente excepcional no Processo do Trabalho, devendo ser reconhecida apenas quando a peça inaugural impossibilitar a parte adversa de formular sua defesa, comprometendo, dessa forma, o princípio do contraditório, essencial ao devido andamento processual. A teor do art. 330 do CPC a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Por sua vez, a norma consolidada, norteada pelo princípio da simplicidade, exige que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (art. 840/CLT). No caso, consta na inicial que "O reclamante sempre trabalhou em feriados nacionais no período de 01-06-2022 ao final do pacto, com exceção dos feriados exceção dos dias 01º de janeiro, 25 de dezembro e sexta-feira da paixão" (fl. 9). Logo, percebe-se que a requerente, na peça inaugural, apresentou os fatos que fundamentam sua pretensão, garantindo que a exposição não comprometa a defesa nem interfira no julgamento do caso. Percebe-se, ainda, que o reclamado se manifestou a contento sobre a inicial, elaborando defesa útil, contestando o pedido formulado pela autora. Ademais, como bem pontuou o juiz, foi apresentada liquidação quanto às pretensões deduzidas. Por fim, anoto que a insurgência do reclamado caracteriza formalismo exacerbado, que denota, na realidade, o seu inconformismo com a condenação contida nos autos. Rejeito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo reconheceu o acúmulo de funções nos seguintes termos: "Acúmulo de funções. Diferenças salariais Na inicial, a reclamante alegou fazer jus ao recebimento de diferenças salariais, em razão de acúmulo de funções. Aduziu que: 'Todo empregado da reclamada classificado como chefe de seção trabalhava em 01 só seção, sendo certo que a autora era obrigada a atuar em 02 seções ao tempo de sua classificação como chefe de seção. A autora atuava de forma acumulada no açougue e na peixaria, no período de 01-06-2022 ao final do pacto. Em termos de acúmulo funcional, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade. No caso específico dos autos, a reclamante foi contratada para atuar como Chefe de Seção do açougue (no período de 01-06-2022 ao final do pact), sendo certo que passou a trabalhar, em acúmulo, no setor de açougue e na peixaria. Logo, evidencia o nítido acréscimo de responsabilidades conferidas ao trabalhador, de modo a caracterizar acúmulo de funções apto a ensejar o plus salarial postulado, ora deferido com os correspondentes'. A reclamada, na defesa, alegou que: '[...]tal razão não lhe assiste uma vez que a Reclamante nunca exerceu funções diversas no período de 01/06/2022 as atividades inerentes ao cargo de Chefe de Seção, lotada no Setor de Carnes e Aves, até a data de desligamento como falsamente é alegado na inicial, restando, impugnadas as alegações constantes da exordial, os valores e percentuais requeridos a título de diferença salarial aleatoriamente indicados na inicial. Impugna-se, expressamente, a alegação da obreira no sentido de que 'acumulava a função de Chefe de Seção no açougue e na peixaria, no período de 01-06-2022 ao final do pacto', por não condizer com a realidade já que a Reclamante sempre exerceu atividades no período de 01/06/2022 as atividades inerentes ao cargo de Chefe de Seção, lotada no Setor de Carnes e Aves até a data de desligamento, conforme se verifica na ficha de registro da funcionária e de seus documentos funcionais, anexos'. O acúmulo de funções tem lugar quando há o desempenho de mais de uma função, concomitantemente. A alteração na qualidade e na quantidade de labor exigido acarreta, como consequência, em razão da natureza comutativa e onerosa da relação de emprego, a necessidade de um reequilíbrio, na hipótese de acúmulo de funções, mediante o pagamento de remuneração correspondente. A esse respeito, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: '[...] o acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. Evidenciado o acúmulo funcional, inevitável a procedência do pedido das respectivas diferenças' (Ac. 3ª Turma, Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, Processo nº 0000183-20.2017.5.10.0018). A característica distintiva do acúmulo de funções é, assim, a 'novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado' (Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). Indagada a respeito, a testemunha Israel Domingo dos Reis declarou que: 'que a reclamante chegou a trabalhar simultaneamente como encarregada do setor de açougue e como encarregada do setor de peixe' (cf. fls. 668). A testemunha em questão foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Impõe-se reconhecer que a autora atuou simultaneamente como chefe do setor de açougue e encarregada do setor de peixe. No caso, não houve mera realização de atividades compatíveis com a função contratada (parág. único do art. 456, da CLT). Houve notável ampliação das atividades, além daquilo que a empregadora pactuou com o autor quando da contratação. Ante o exposto, defere-se à autora o recebimento de diferenças salariais, percentual de 20%, o qual entende este Juízo ser razoável, quanto ao período de 1º de junho de 2022 até o término do contrato de trabalho, e com repercussão sobre: aviso prévio indenizado; depósitos do FGTS (inclusive multa de 40%); férias acrescidas de 1/3 e 13º salário" (fls. 672/674). Recorre o reclamado sustentando que "todas as atividades realizadas durante todo o pacto laboral são aquelas inerentes aos cargos ocupados nos exatos termos da ficha de anotação e atualização da CTPS acostada aos autos pela reclamada, não havendo que se falar em acúmulo de função" (fl. 720). Alega que: "A recorrida nunca exerceu funções diversas das atividades inerentes ao cargo de Chefe de Seção, como falsamente alegado na inicial, conforme se verifica na ficha de registro da funcionária anexo" (fl. 720). Aduz que: "a recorrida quando assumiu a função de Chefe de seção não tinha outra função de maior responsabilidade, pois antes dela outro chefe também fazia as mesmas atividades que a obreira, o que restou confessado por sua testemunha" (fl. 721). Afirma que: "tendo a obreira atuado na função de Chefe de seção, mesmo que laborando no setor de Carnes, Aves e Peixaria, não significa dizer que tivesse maiores responsabilidades ou tarefas, mas que nos seus afazeres estava o de delegar aos colabores desses setores as atividades que deveriam fazer diariamente" (fl. 721). Noticia que: "SE TAIS "FUNÇÕES ACUMULADAS" FORAM EXERCIDAS DURANTE NO PERÍODO CONTRATUAL COMO CONFESSADO NA INICIAL, ENTÃO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE NENHUMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (CLT, art. 468)" (fl. 721). Diz que: "Evidenciado nos autos que a autora exerceu tarefas que estavam inseridas no conjunto ocupacional da função para a qual fora contratada, não faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, NÃO TENDO A OBREIRA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART.818 DA CLT E DO ART. 373, I, DO NOVO CPC" (fl. 724). Pede a reforma da sentença. O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado, além de exercer a sua função, exerce outra função de forma habitual e não prevista no contrato de trabalho. O artigo 456 da CLT estabelece o seguinte: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (grifei). Na hipótese vertente, a prova testemunhal confirmou que a autora exerceu concomitantemente as funções de chefe do setor de açougue e chefe do setor de peixe. Anoto que o reclamado não produziu prova testemunhal, lembrando que a audiência é o momento de apresentação de todas as provas ao juízo. Assim, alinho-me ao entendimento adotado pelo magistrado de que "No caso, não houve mera realização de atividades compatíveis com a função contratada (parág. único do art. 456, da CLT). Houve notável ampliação das atividades, além daquilo que a empregadora pactuou com o autor quando da contratação" (fl. 674). Interessante pontuar que o desvirtuamento do contrato impõe o acréscimo salarial, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamado. Pelo contexto processual, compreendo que foram exigidas da reclamante atividades alheias ao seu regular exercício profissional. Nessa quadra, entendo como caracterizado o acúmulo de funções, razão pela qual mantenho incólume a sentença. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PREVALÊNCIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: "Adicional de insalubridade. Perfil profissiográfico previdenciário I. Na inicial, a autora postulou o recebimento do adicional de insalubridade. Alegou, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'No período de todo pacto., a reclamante trabalhou na área de perecíveis, ingressando em câmara fria e congelada, de forma intensa. Assim, no período de todo pacto, a reclamante tinha contato com o agente insalubre frio, sem uso adequado de EPI. A reclamada jamais forneceu ao reclamante calça térmica, balaclava e luvas protetoras contra o gelo'. A reclamada assim impugnou o pedido: '[...]tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a Reclamante jamais laborou em local insalubre, muito menos sem os devidos equipamentos individuais de proteção. Incabível a pretensão de receber Adicional de Insalubridade, posto que não laborava exposto a agentes nocivos à saúde, não se enquadrando nas condições previstas nos anexos da NR 15, da Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho. Cumpre salientar que o autor, durante todo o período em que prestou serviços para a reclamada, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) indispensáveis ao exercício da função, em absoluta observância às Normas de Segurança do Trabalho, arts. 158 e 166 da CLT, Lei nº. 6.514/77 e Portaria 3.214/78, NR 6, bem como recebeu todas as orientações e treinamento sobre prevenção de Acidentes, Normas e Procedimentos de Segurança e os Riscos do Trabalho. Insta salientar que a insalubridade somente é caracterizada quando o agente nocivo agride o trabalhador, acima dos limites de tolerância e que este tenha um contato direto com o agente insalubre, o que não é o caso em tela, restando nítido que a Reclamante laborou em local arejado, bem iluminado e sem qualquer agressão ao seu organismo por parte de qualquer agente químico, físico ou biológico, haja vista que, no local de trabalho onde permanecia, não havia elevados ruídos, produtos químicos ou qualquer outro agente pernicioso a saúde ou integridade física do autor, sendo o local arejado, ventilado, muito bem iluminado, conforme determinação contida no artigo 175, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho'. Foi determinada a realização de perícia técnica. No laudo pericial encontra-se a conclusão do perito: 'Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral'. As avaliações, constatações e conclusões ficam à disposição de V. Exa. Esclareceu o perito, no laudo pericial, que o reclamante laborou em ambiente de insalubridade, em grau médio. Apresentou os elementos de convicção, com indicação da metodologia e à luz do ordenamento jurídico vigente. Eis os esclarecimentos prestados pelo perito no laudo pericial: 'Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante adentrar as câmaras frias e frigoríficas do supermercado para guardar, organização e buscar carnes. Não há, nos autos, elementos de prova que permitam afastar o entendimento alcançado pelo perito'. O adicional de insalubridade tem amparo constitucional: 'A Constituição de 1988 inclui, entre os direitos sociais do trabalhador, a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' (art. 7º, XXII) e determina o pagamento de remuneração' ao empregado que executa 'atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei' (art. 7º, XXIII). [....] A finalidade de evitar ou reduzir os riscos do trabalho sempre foi acentuada pelos estudiosos da questão social e das atividades do trabalhador, especialmente porque, a cada dia, com o crescimento no progresso da maquinaria e a invenção de novos instrumentos aumentavam os riscos profissionais' (Segadas Vianna e Arnaldo Süssekind em Instituições de Direito do Trabalho, v. 2, p. 898 e 899, ed. LTr, 17ª edição). Assim, defere-se ao reclamante o adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo). Estabelece a Súmula Vinculante nº 4 do STF que: 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. De acordo com os próprios termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o critério para cálculo do adicional de insalubridade que substitua o salário-mínimo não poderá ser fixado em decisão judicial. Até que se fixe o novo critério para cálculo do adicional de insalubridade, em lei ou convenção coletiva, continua a valer, pois, o critério do salário-mínimo. Assim, tem-se para todos os efeitos que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário-mínimo. Posto isso, defere-se ao reclamante o adicional de insalubridade (20% sobre o salário-mínimo), contados 8 meses após o início do pacto laboral, e com repercussão sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3; salários trezenos; e depósitos do FGTS (inclusive multa de 40%). II. Na inicial, a autora pediu, ademais, a emissão do perfil profissiográfico previdenciário. Alegou, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'A reclamada deverá entregar à autora novo PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, anotado com labor insalubre no período imprescrito, caso seja constatado que a autora laborou em condições insalubres'. É dever do empregador ter a documentação em questão, conforme o parág. 9º, do art. 266, da Instrução Normativa nº 77, de 2015, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 'O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos'. Com o trânsito em julgado, será concedido à reclamada o prazo de 15 dias para emitir a documentação em questão, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 até o limite de R$ 15000,00. Transcorrido esse prazo sem o adimplemento da obrigação, sem prejuízo da execução do valor da multa, deverá a Secretaria da Vara fazer constar na CTPS a função desempenhada com a especificação do labor em ambiente com periculosidade, valendo a declaração, junto ao INSS, como substitutivo pela não emissão e não entrega do documento em questão" (fls. 674/677). O reclamado recorre dessa decisão, buscando a sua reforma. Alega que: "a Recorrida laborou para a recorrente e enquanto exercia cargo de gestão, tinha dentre suas atribuições determinar os afazeres de seus subordinados, ou seja, a obreira repassava aos operadores do seu setor quais atividades deveriam realizar no decorrer da jornada, não cabendo a autora a realização e permanência em câmara fria, mas deveria determinar as tarefas dos outros, visto que, conforme depoimento em audiência, a Recorrida exercia o cargo de encarregado e não de operador" (fl. 726). Aduz que: "quando a Recorrida acompanhava os afazeres de seus subordinados, frise como supervisora do setor e não como executora, tinha à sua disposição os equipamentos de proteção para as atividades em câmaras frias e resfriadas, não exercendo atividade habitual ou permanente exposto a agente insalubre" (fl. 727). Menciona que: "a empresa sempre disponibilizou os Equipamentos de Proteção Individual específicos e proporcionou treinamento às atividades desenvolvidas pelo reclamante" (fl. 727). Afirma que: "a conclusão pericial de que em um hipermercado um CHEFE DE SEÇÃO faz jus a adicional de insalubridade por ter contato com câmara fria, é um exagero inaceitável. No caso, a conclusão pericial, "data máxima vênia" é forçada e não pode servir de balizamento para uma decisão isenta, não estando o juiz adstrito somente ao laudo pericial, sendo que a partir de outras provas produzidas nos autos, pode formar seu convencimento inversamente ao que apresentado no laudo pericial" (fl. 727). Noticia que: "diante da sua ínfima e eventual exposição ao agente frio a sentença deve ser reformada, visto que resta incontroverso que a obreira não estava exposto a agente insalubre nas atividades desempenhadas, sendo injustificada a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos" (fl. 729). Quanto à entrega do PPP, diz que: "toda documentação referente ao contrato de trabalho da recorrida foi devidamente entregue a obreira, não havendo que se falar em entrega de PPP" (fl. 727). Pede a reforma da decisão de piso. Vejamos. Dispõe o art. 189 da CLT: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Nos termos do art. 195 da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro. Tanto que o próprio legislador faculta ao interessado a indicação de assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC. O laudo pericial constatou a existência de insalubridade pelo agente físico frio. Sobre o adicional de insalubridade o perito assinalou que: "5.1.9-FRIO - ANEXO 9 AVALIAÇÃO QUALITATIVA - GRAU MÉDIO (20%) Constatação Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, ficou constatado que fez parte das atividades da Reclamante adentrar as câmaras frias e frigoríficas do supermercado para guardar, organização e buscar carnes. Conforme informado pelo Sr. Haroldo Catarino, Peixeiro, as câmaras frias da Reclamada apresentavam temperaturas artificiais reguladas entre 1ºC e 7ºC positivos e, as câmaras frigoríficas, reguladas entre 2ºC e 7ºC negativos. Embora solicitado, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da função da Reclamante não foi apresentado pela Reclamada. Notas de Higiene Ocupacional Os efeitos da exposição ao frio podem afetar o balanço térmico de todo o corpo, incluindo pele, pulmões e extremidades. Em ambientes muito frios a maior preocupação é quanto ao risco de hipotermia ou resfriamento excessivo do corpo. A hipotermia pode ser fatal na ausência de atenção médica imediata. Outros efeitos graves de exposição ao frio são queimaduras ou congelamento das extremidades expostas, como: dedos, nariz e orelha. Para sobreviver e permanecer ativo no frio, a perda constante de calor precisa ser compensada pela produção de mesma quantidade de calor, que ocorre a nível celular como o resultado de processos metabólicos complexos. Trabalho em ambientes frios pode levar a baixa eficiência e aumento do risco de acidentes. O frio prejudica a agilidade mental do indivíduo e o desempenho de tarefas manuais, pela redução da sensibilidade e destreza dos dedos. A temperaturas muito baixas, o frio afeta os músculos mais profundos, resultando em diminuição da força muscular e endurecimento das articulações. Não obstante, dependendo da suscetibilidade do indivíduo, a exposição frequente ao frio ao longo da vida laboral, mesmo que por períodos curtos pode causar problemas respiratórios, imunológicos e osteomusculares, especialmente quando em países tropicais. Imposição legal O Anexo 9 da NR-15 estabelece o seguinte: 'As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentam condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.' O referido anexo não estabelece critérios quanto à duração e frequência para os quais o trabalho é considerado insalubre, deixando a cargo do Perito a caracterização da insalubridade, de acordo com a constatação do trabalho efetivo em temperaturas artificialmente baixas. O parágrafo único do artigo 253 da CLT estabelece o seguinte: 'Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15ºC (quinze graus), na quarta zona a 12ºC (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC (dez graus)'. Conforme o mapa 'Brasil Climas' - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, a região de Brasília - DF está situada na zona climática subquente, ou seja, 4ª zona. Portanto, para a presente avaliação técnica foi considerado como ambiente artificialmente frio aquele que possui temperatura igual ou inferior a 12ºC positivos" (fls. 607/609). Quanto aos equipamentos de proteção individual, o perito mencionou que: "Neutralização da insalubridade com o uso de EPIs Os agasalhos de isolamento térmico, gorros, luvas e demais peças de vestuário são necessárias para neutralização do agente insalubre. Ressalta-se que a neutralização eficaz somente é garantida pela efetiva utilização de todos os EPI's necessários e com a adequada proteção de todas as partes do corpo, inclusive as extremidades. Os equipamentos de proteção individual (EPI) são designados pela NR-6 que por Lei estabelece que sejam fornecidos pelos empregadores de forma gratuita e obrigatória aos empregados. (...). Não foi constatado o fornecimento à Reclamante dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) necessários à neutralização dos riscos" (fls. 609/610). E concluiu o perito: "8- PARECER TÉCNICO Em conformidade com o que dispõem a legislação vigente, ficou caracterizada a insalubridade, em: - grau médio (20%) por Frio (conforme Anexo 9, NR-15), durante todo o pacto laboral" (fl. 622 - grifos no original). Logo, a análise técnica indica que o reclamado descumpriu as determinações do Anexo 9 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. À vista do exposto pelo perito, entendo que as impugnações do reclamado não tiveram a capacidade de infirmar as bem lançadas conclusões periciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479/CPC), essas devem prevalecer quando não desconstituídas, já que a perícia se configura na prova técnica legalmente necessária para a comprovação da existência da insalubridade no ambiente de trabalho. Nessa quadra, inexistindo qualquer elemento fático jurídico que respalde a pretendida reforma, correta a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, no patamar de 20%. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, deverá o reclamado fornecer à autora um novo PPP, devidamente registrado com a atividade insalubre exercida no período imprescrito. Deverá, ainda, o reclamado no prazo de 15 dias, emitir a documentação solicitada, sob pena de multa conforme estipulada na sentença. Recurso não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo fixou os honorários periciais no valor de R$4.500,00 (fl. 697). Requer o recorrente a redução dos honorários para R$1.000,00, considerando que o valor arbitrado em primeiro grau diverge da média normalmente praticada em casos semelhantes, além de se mostrar desproporcional à simplicidade do trabalho realizado. Vejamos. A perícia técnica realizada se apresenta em laudas devidamente fundamentadas e conclusivas, com detida análise das efetivas condições de trabalho e verificação da existência de agentes insalubres, em conformidade com a legislação pertinente. Assim, ao contrário da pretensão do recorrente, a fixação de honorários periciais no importe de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não se mostra em desacordo ao trabalho realizado, tampouco, tem caráter abusivo ou discrepante ao usualmente fixado. À vista do exposto, entendo que os honorários periciais foram fixados de forma razoável, tendo em vista a complexidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, circunstâncias que assumem relevância para que a remuneração seja justa e adequada. Restam respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDOS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O magistrado deferiu os pedidos iniciais nos seguintes termos: "Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo previsto no art. 253, da CLT. Feriados I. Na peça de ingresso, o autor postulou o recebimento de horas extras, inclusive o valor previsto no parág. 4º, do art. 71, da CLT. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'No período de 02-03-2019 até 31-05-2022, a jornada da autora foi a seguinte: De segunda à domingo, com 01 folga semanal por escada, das 06hs às 17:30hs/18:00hs, com 01 hora de intervalo. A jornada de trabalho cumprida pela reclamante no período de 01-06-2022 ao final do pacto: DE SEGUNDA À DOMINGO, com 01 folga semanal por escala, das 06:30hs às 18:30hs/19hs, sem intervalo intrajornada Obs: o reclamante fazia sua refeição em 20 minutos/30 minutos diários, mas sempre a disposição e com rádio ligado [...] No período de 01-06-2022 ao final do pacto, a reclamante permanecia 'à disposição' e com rádio ligado no tempo que era destinado à refeição diária. Veja a CLT: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada'. Alegou, ademais, que: 'O fato de terem que cumprir horário FIXO, por si só, já torna impossível aplicar a exceção do art 62, II da CLT. Ademais, a reclamada jamais cumpriu o que reza o parágrafo único do art 62, II da CLT'. Na defesa, a empregadora aduziu que: '[...]a Autora foi admitida aos serviços da Reclamada em 18/03 /2011, para exercer a função de Operadora de Supermercado, em 11/09/2013 passou a exercer a função de Açougueiro, em 07/05/2020 foi promovida a Operadora de Loja, e 01/06/2022 foi alçada ao cargo de Chefe de Seção, atuando no setor de CHEFIA CARNES E AVES, função que exerceu até sua dispensa ocorrida em 15/01/2024. No período 02/03/2019 até 31/05/2022 no exercício dos cargos de Açougueiro e de Operadora de Loja a Reclamante estava sujeito a controle de jornada, tendo registrado toda a jornada de trabalho executada em seu cartão ponto. Neste período, a Reclamante exercia suas atividades dentro do limite legal de 44 horas semanais, sempre com intervalo alimentar de no mínimo uma hora, e uma folga semanal, na escala de 6X1, de seis dias de trabalho para um de folga, tendo anotado pessoalmente todos os dias e horários laborados em seus cartões de ponto. As horas extras, eventualmente, realizadas neste período foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, não restando qualquer valor em aberto devido a Obreira. A partir de 01/06/2022, na função de chefe de seção, exercia cargo de confiança para a reclamada, não estando sujeito a controle de jornada conforme os termos do artigo 62 da CLT. Desta forma verifica-se que a Reclamante exerceu sua dinâmica laboral de forma distinta ao longo do pacto laboral, ora estando sujeito a controle de jornada e ora não estando sujeito a qualquer controle, tendo cada um destes períodos suas peculiaridades específicas. [...] conforme se verifica nos cartões de pontos e documentos que acompanham a presente defesa, durante o pacto laboral a Reclamante exerceu, frequentemente, suas atividades dentro do limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, tendo prorrogado sua jornada apenas em casos excepcionais e nestas oportunidades teve sua jornada corretamente registrada com a devida apuração das horas extras laboradas para todos os fins de direito. A jornada de trabalho da Obreira é exatamente aquela descrita em seus cartões de ponto, tendo apresentado algumas variações ao longo do pacto laboral conforme se depreende dos cartões de ponto anexos. Portanto, resta, expressamente, impugnada toda a jornada de trabalho consignada na exordial, tendo em vista que a Reclamada sempre observou e respeitou com rigor a jornada laboral fixada e as horas extras eventualmente efetuadas foram devidamente registradas e pagas. Oportuno informar que a Reclamada, sempre seguiu rigorosamente todas as diretrizes estabelecidas nos Acordos e Convenções Coletivas da categoria profissional da Obreira no que diz respeito a realização e pagamento das horas extras eventualmente laboradas. Acrescente-se, ainda, que a Reclamante celebrou com a Reclamada o incluso acordo individual para compensação de jornada de trabalho, permitindo que a Reclamada compensasse eventuais horas extras laboradas. E mais, conforme nota-se nos controles de ponto e comprovantes de pagamento, anexos, quando, eventualmente, a Reclamante precisou estender sua jornada de trabalho, as horas extras laboradas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas a tempo e modo não restando qualquer hora extra devida à obreira. Assim, improcede o pedido de horas extras e seus consectários reflexos, eis que o acessório segue a sorte do principal. Impugna-se, expressamente, a alegação da Reclamante de que a Reclamada simula o uso de banco de horas, posto que todas as horas laboradas pela Obreira são corretamente registradas, computadas e, posteriormente, são efetivamente pagas ou compensadas com folgas'. A CLT, em seu art. 62, e incisos, excluiu da disciplina da duração normal de trabalho os empregados vendedores pracistas, viajantes e prestadores de serviços externos em geral, quando não submetidos a controle de jornada, e, ademais, os gerentes e outros empregados exercentes de encargos de gestão e investidos em mandato, em face da imediatidade da confiança do empregador e do nível privilegiado de retribuição. Estabelece o caput do art. 62, da CLT, e inciso II, que: 'Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial'. A lei nº 13.467, de 2017, não introduziu alterações no caput e nem no inciso II, do art. 62, da CLT. O empregado exercente de cargo de confiança, o qual não se sujeita à duração normal de trabalho, é aquele que possui amplos poderes de mando e representação do empregador, com um padrão retributivo mais elevado. É o alter ego ('outro eu') do empregador, aquele que possui poderes para admitir e dispensar funcionários. Enfim, é aquele cujas decisões interferem no próprio desenvolvimento da empresa, cujas atitudes podem colocar em risco o próprio destino do empreendimento. O ordinário é a aplicação das regras relativas à duração normal do trabalho. Competia à reclamada demonstrar que a reclamante desempenhava a função de confiança. Não há, nos autos, porém, prova a esse respeito. Indagado, o preposto da reclamada admitiu que a reclamante não era a autoridade máxima no local em que ela trabalhava (cf. depoimento pessoal). Tem-se que aplicam-se a ela, então, as regras relativas à duração normal do trabalho. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, caput e inciso XIII, assegurou aos trabalhadores brasileiros a limitação da duração do trabalho: 'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Os fundamentos da limitação à duração do trabalho são de natureza biológica, social e econômica. A respeito deles, esclarece Arnaldo Süssekind que: 'A limitação do tempo de trabalho possui [...] fundamentos: a) de natureza biológica, eis que visa a combater os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga e da excessiva racionalização do serviço; b) de caráter social, por isto que possibilita ao trabalhador viver, como ser humano, na coletividade a que pertence, gozando os prazeres materiais e espirituais criados pela civilização, entregando-se à prática de atividades recreativas, culturais ou físicas, aprimorando seus conhecihttp://biblioteca.trt10.jus.br/mentos e convivendo, enfim, com sua família; c) de índole econômica, porquanto restringe o desemprego e acarreta, pelo combate à fadiga, um rendimento superior na execução do trabalho' (cf. fls.783, Instituições de Direito do Trabalho, v. 2, Ed. Ltr 1997). A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, o que deveria ter feito, já que é fato notório que ela possui mais de 20 empregados (cf. parág. 2º, do art. 74, da CLT). Então, aplica-se a regra contida no inciso I, da Súmula nº 338, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): 'I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): 'Horas extras. Ônus da prova. Trabalhador externo. Controle indireto de jornada. Ausência de apresentação dos cartões de ponto. 1. 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário' (Súmula nº 338, I, desta Corte superior). 2. Não encontra guarida o argumento recursal no sentido de que a inexistência dos controles de frequência constitui justificativa plausível para a não exibição em juízo, porquanto, uma vez desconstituído o alegado enquadramento do obreiro no inciso I do artigo 62 consolidado e não apresentados os controles de frequência, incumbe à reclamada comprovar a efetiva jornada de trabalho por outros meios de prova [...] A reclamada alegou que a função de vendedor era externa, incompatível com a fixação de horário, e a de gerente, de confiança, catalogadas respectivamente nos incisos I e II do art. 62 da CLT. Destarte, atraiu para si o ônus da prova, por aduzir fato impeditivo do direito do autor - art. 818, CLT, e art. 333, II, CPC. E, entretanto, nenhuma prova produziu a respeito. [...] Assim, e por inexistir controles de horário nos autos, deve prevalecer a jornada alegada na inicial - Súmula 338, TST' (Ministro Relator Lelio Bentes Correa, Acórdão 1ª Turma, Processo nº TST-AIRR-227640-40.2000.5.02.0025) Tem-se que a reclamante, então, cumpria a seguinte jornada de trabalho: de 2 de março de 2019 a 31 de maio de 2022, de 6h00 às 17h45, com 1 hora de intervalo; e, de 06h30h às 18h45, com 20 minutos de intervalo (horário admitido quando do depoente pessoal), a contar de 1º de junho de 2022. A jornada declarada pela testemunha Israel Domingo dos Reis não merece aí por ser aproveitada pois a testemunha em questão entrou em contradição, tendo declarado inicialmente não saber a jornada de trabalho declinada pela autora para depois declarar que a sabia. Ante o exposto, defere-se à autora o recebimento das horas laboradas, excedentes à 44ª semanal, com o adicional previsto no instrumento normativo aplicável (observado o período de vigência das convenções coletivas trazidas aos autos e, não havendo convenção coletiva, prevalecerá o adicional previsto na lei de 50%), e com repercussão sobre: férias acrescidas de 1/3; 13º salário; depósitos do FGTS (inclusive multa de 40%) e repouso semanal remunerado. O caput e parág. 4º, do art. 71, da CLT, quanto ao período em que vigente a Lei nº 1347, de 2017, por sua vez, estabelecem que: 'Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. [...] 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'. Assim, defere-se à reclamante o valor previsto no parág. 4º, do art. 71, da CLT, quanto ao período a contar de 01/06/2022 até o final do contrato de trabalho, e sem repercussão sobre outras parcelas. II. Alegou a autora, ademais, quanto à compensação de horas extras, que: 'A reclamada deve comprovar a PRÉVIA COMUNICAÇÃO da instalação e homologação ao SINDICOM/DF. Assim, caso a reclamada não comprove a PRÉVIA COMUNICAÇÃO da instalação e homologação ao SINDICOM/DF, deverá ser considerado inválido o banco de horas no âmbito da reclamada, conforme determina a convenção coletiva. Assim, requer a NULIDADE do BANCO DE HORAS da reclamada, fazendo jus o reclamante ao pagamento do período de excesso laborativo diário como sobrejornada, com adicional de 50% nas duas primeiras horas e com adicional de 100% nas horas subsequentes'. A reclamada assim impugnou o pedido: 'Cumpre destacar que a compensação de jornada já era ordinariamente prevista e aceita na OJ-SDI1-182 e na sumula 85 do TST, que atualmente foi objeto de positivação pós Reforma Trabalhista, instituída pela lei 13.467 /2017, em que permitiu a compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês, ao teor do artigo 59, § 6º, Lei 13.467 /2017. Logo, são indevidas as diferenças de horas extras e reflexos pleiteados, quer seja pelo correto pagamento e integrações destas horas extras, seja pela compensação legal e legitimamente efetuada'. Estabelece o parágrafo primeiro da cláusula 48ª, do instrumento normativo aplicável, que: 'A validade do banco de horas fica condicionada à prévia comunicação da instalação e da homologação aos Sindicatos convenentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho'. Délio Maranhão assim conceituou as convenções coletivas: 'Juridicamente, é um ato jurídico, próprio do Direito do Trabalho, de natureza ao mesmo tempo normativa e contratual: contrato-ato-regra' (cf. Instituições de Direito do Trabalho, 17ª ed., p. 1160, fls. Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira). A convenção coletiva é um 'contrato-ato-regra', um mecanismo de autocomposição pelas próprias categorias, profissionais e econômicas. Nela são fixadas condições de trabalho aplicáveis a um determinado grupo de empregados e empregadores. A convenção coletiva obriga a todos os integrantes da categoria. Nesse sentido, leciona Segadas Vianna que: 'A convenção coletiva estabelece normas que vão reger as relações individuais dos integrantes das categorias a que tais normas se aplicam. Quem as estabelece? - as próprias categorias. Os sindicatos agem como representantes dessas categorias. Mas esta representação não decorre de mandato dos indíviduos abrangidos pelas normas' (cf. Instituições de Direito do Trabalho; 17ª ed., Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna e Lima Teixeira; v. 2; p. 1160). Nesse sentido, a seguinte proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): 'As convenções e acordos coletivos de trabalho resultam de negociação entre as partes no exercício da autonomia privada coletiva, e fixam normas e condições que regem as relações de trabalho no âmbito da categoria representada. As condições assim ajustadas representam, portanto, a vontade soberana das partes, pelo que deve prevalecer o que foi por elas expressamente estipulado, em prol do interesse coletivo da categoria e em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional' (artigos 7º, VI, XIII, I, XXVI, e 8º, VI) (TST RR-125500-69.2008.5.01.0058, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; j. 29/02/2012). No caso presente, a cláusula convencional citada deve ser observada. Não tendo a reclamada logrado demonstrar ter observado o comando convencional em questão, tem-se que, quanto ao período abrangido pelos instrumentos normativos trazidos aos autos com a previsão em questão, a compensação de horas extras não é válida, fazendo jus ao labor extraordinário cumprido e não devidamente compensado, conforme jornada de trabalho acima fixada (e reflexos respectivos). É devida a multa convencional em razão do descumprimento da obrigação de fazer em questão, necessária à validade da convenção coletiva" (fls. 286/289 - destaquei). Inconformado, recorre o reclamado insistindo que "restou incontroverso, primeiramente, que no período em que a recorrida laborou como CHEFE DE SEÇÃO e que a RECORRENTE NÃO CONTROLAVA O HORÁRIO DA RECORRIDA. E isto ocorria porque, contrariamente ao que a r. sentença entendeu não provado, os serviços realizados pela Recorrida eram típicos do exercício de cargo de confiança, sendo a recorrida responsável pela gestão, operação e controle das atividades da Seção na qual era CHEFE" (fl. 731). Aduz que: "em que pese o entendimento do juízo a quo, a Recorrente confirmou as atribuições das atividades da obreira e que não registrava seu horário de trabalho porque exercia cargo de confiança como Chefe de seção" (fl. 731). Assevera que: "o depoimento da testemunha ouvida a rogo da recorrida nada comprova a fim de afastar o cargo de confiança exercido pela obreira e que o cargo por ela ocupado estava emanado da fidúcia, inclusive porque quando se tornou Chefe não mais registrava o cartão de ponto, pois desempenhava atividades de coordenação dos seus subordinados e do seu setor" (fl. 731). Afirma que: "o cargo de confiança não está condicionado somente à existência de subordinados, mas há, ainda, o poder secundário de gestão. Assim, diferentemente da fundamentação da sentença, a Recorrida não só possuía como também exercia seu poder de gestão e sua autonomia nos horários de trabalho e, o fato de compartilhar tais decisões com seu superior hierárquico - praxe comum das grandes empresas - não é suficiente para afastar o cargo de confiança exercido, eis que restou comprovado, a mais não poder, que a Reclamante, ora Recorrida, exercia o controle do setor e dos seus subordinados" (fl. 732). Menciona que: "não haveria qualquer razão para que a Recorrida recebesse o salário muito superior - o triplo na verdade ao de seus subordinados, o que demonstra a estrita observância aos 40% previsto artigo 62 da CLT - sem que tivesse responsabilidade e poder de mando de gestão" (fl. 735). Quanto à hora intervalar diz que: "a própria Recorrida é confesso quanto a fruição de, ao menos 20 minutos de intervalo, sendo inclusive orientado ao gozo de 01 hora de intervalo, pelo que requer a reforma da sentença para improcedência desse pedido" (fl. 745). Requer a reforma da sentença. Analiso. A exclusão da autora do regime de duração do trabalho não se perfaz com a simples denominação da atividade por ela desempenhada. É necessária a inequívoca demonstração de que o empregado exercia atividades típicas de gestão. Logo, para que o empregado esteja inserto no inciso II do art. 62 da CLT, é necessária a caracterização do cargo de confiança, mediante prova inequívoca do exercício de função diferenciada na hierarquia da empresa, devendo o empregado possuir poderes de mando e gestão, além de padrão remuneratório diferenciado. No caso, após o exame do conjunto probatório, verifico que restou demonstrado que a reclamante não detinha tais poderes. Ela não tinha autonomia para admitir ou dispensar empregados e tinha que cumprir horário. Desse modo, entendo que não ficaram comprovados os requisitos subjetivos para a investidura em poderes de mando, gestão e representação, de forma a configurar a autora como uma extensão direta da autoridade do empregador. Além disso, não há evidências de que ela desfrutava de confiança máxima a ponto de ter autorização para comprometer o próprio negócio ou aspectos essenciais da empresa. O reclamado não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da reclamante, conforme o sistema de distribuição do ônus da prova (artigo 818/CLT). Assim, prevalece como verdade processual o labor em sobrejornada, porquanto as atribuições descritas não configuram ato de gestão. Quanto ao intervalo intrajornada, consta na inicial que: "01-06-2022 ao final do pacto: DE SEGUNDA À DOMINGO, com 01 folga semanal por escala, das 06:30hs às 18:30hs/19hs, sem intervalo intrajornada (Obs: o reclamante fazia sua refeição em 20 minutos/30 minutos diários, mas sempre a disposição e com rádio ligado)" (fl. 4). Apesar das alegações iniciais, em depoimento a reclamante declarou que: "como operadora de loja laborava, de fato 6h30 às 17h00, com 1 hora de intervalo, com 1 folga semanal; que a depoente como encarregada laborava, de fato, de 6h30 às 19h00, com 20 minutos de intervalo, com 1 folga semanal" (fl. 660). Verifica-se do depoimento da autora que ela como encarregada, no período de 1/6/2022 ao final do pacto, usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada. Verifica-se, ainda, que a reclamante nada falou sobre estar com o rádio ligado. Logo, para o período acima mencionado, comprovada a fruição parcial da hora intervalar, reformo a sentença para deferir à reclamante o pagamento de 40 minutos, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória, tendo em vista que o lapso temporal é posterior à reforma trabalhista. Nessa quadra, afastado o enquadramento e, confirmado o labor em sobrejornada, são devidas horas extras e reflexos, conforme deferido na sentença. Para o intervalo intrajornada, comprovada sua fruição parcial, no período acima mencionado, reformo a sentença para deferir o pagamento de 40 minutos, sem reflexos. Recurso parcialmente provido. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo deferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "IV. Na inicial, a autora postula o recebimento de feriados. Alega, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'No período de 01-06-2022 ao final do pacto., com exceção dos dias 01º de janeiro, 25 de dezembro e sexta-feira da paixão, é fato que a loja da reclamada funcionava em todos os demais feriados nacionais. O reclamante sempre trabalhou em feriados nacionais no período de 01-06-2022 ao final do pacto, com exceção dos feriados exceção dos dias 01º de janeiro, 25 de dezembro e sexta-feira da paixão. O reclamante nada recebia pelo labor em feriados, sendo credor de pagamento em dobro por feriado nacional trabalhado, no período de 01-06-2022 ao final do pacto'. A empregadora assim impugnou o pedido: '[...] que a reclamada sempre pagou corretamente por todos os dias laborados pela obreira e nunca houve labor habitual aos feriados, motivo pelo qual impugna tais alegações'. Indagado a respeito, a testemunha Israel Domingo dos Reis declarou que a reclamante laborava em feriados sem usufruir folga compensatória. A testemunha em questão foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Defere-se à reclamante os feriados oficiais laborados, assinalados nos cartões de ponto, e também todos os feriados oficiais, quanto ao período não abrangido por cartão de ponto, na forma prevista na lei, ou seja, em dobro" (fl. 685 - grifamos). Recorre o reclamado sustentando que "resta claro que a recorrente nunca descumpriu o mandamento legal insculpido na Lei 605/49 e na súmula 146 do TST, a qual determina que o pagamento pelo labor em domingos e feriados deve ser feito em dobro na hipótese de ausência de compensação, no entanto, no caso em tela era concedida a folga compensatória ao obreiro, como melhor lhe conviesse" (fl. 746). Diz que cabia à reclamante o ônus de provar que laborou em todos os feriados sem folga compensatória, nos termos do artigo 818 da CLT, o que não ocorreu no caso em tela. Pede a reforma da sentença. Inicialmente, embora a autora não esteja enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, a fim de que não restem dúvidas, anoto que o entendimento do TST é de que mesmo o empregado ocupante de cargo de confiança tem direito ao pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quando não compensados. Na hipótese vertente, não vieram aos autos os cartões de ponto, a fim de verificar se eram concedidas à autora as folgas compensatórias. A análise das fichas financeiras revela que os feriados foram pagos sob a rubrica "gratificação feriado", porém sem a devida majoração (fls. 545/572). Como exemplo, cito o mês de abril/2023, em que o salário era de R$ 2.565,69 e foi pago à reclamante a quantia de R$85,52 a título de feriado trabalhado. De uma simples conta, verifica-se que o feriado foi quitado de forma simples, pois o valor correto seria R$186,60. Logo, tem direito à reclamante ao pagamento em dobro dos feriados laborados, conforme deferido na sentença. Recurso não provido. TÍQUETE REFEIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo de origem deferiu o pedido concernente ao tíquete refeição nos seguintes termos: "Tíquete-refeição Na petição inicial, a reclamante postula indenização substitutiva pela não concessão de rubrica tíquete-refeição. Aduz, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'A reclamada vendia as refeições para a autora. A reclamante não recebeu refeição gratuita da reclamada, nem mesmo tíquete refeição. Registre-se que a autora sempre pagou pelas refeições que fazia na empresa, tendo sido descontado o valor de R$ 50,00, por mês, em seu contracheque. Assim, a reclamada descumpriu as cláusulas da CCT denominadas 'DO TICKET REFEIÇÃO' de 2019/2020, 2020/2022 e 2022/2024, tendo em vista que não forneceu refeição in natura gratuita, bem como porque não forneceu tíquete refeição. Diante do exposto, a autora é credora do pagamento do valor referente ao tíquete refeição, por todo pacto. A reclamante trouxe aos autos a convenção coletiva celebrada pelo Sindicato no Comércio do Distrito Federal, de um lado, e pelo Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal, de outro'. A empregadora, na defesa, impugnou a pretensão deduzida pelo autor: '[...] tal razão não lhe assiste, uma vez que o benefício alimentício foi corretamente fornecido durante o pacto laboral de acordo com moldes previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e com as convenções coletivas da categoria, razão pela qual impugna in totum as alegações autorais. [...] No caso em tela, a empresa fornecia as refeições no próprio refeitório do estabelecimento em que a obreira laborava, de acordo com as normas previstas no PAT'. A convenção coletiva aplicável estabelece que: 'As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão ticket refeição/alimentação aos seus empregados [...] facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro. O ticket refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo. Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro. A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula' (cf. fls. 151 e 152). Indagada, a preposta da reclamada confirmou que era fornecida alimentação porém com descontos: 'Que até 2022 era fornecida alimentação para a reclamante mediante desconto; que a partir de 2022 dezembro de 2022 a reclamante passou a receber tíquete-alimentação'. Conforme se vê, a empregadora fornecia alimentação com descontos, o que não é permitido. Deveria ela, então, ter concedido ao reclamante o benefício do tíquete-refeição previsto na convenção coletiva aplicável. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em casos similares: '[...] O parágrafo terceiro da cláusula 52 estabelece o dever de a reclamada fornecer tíquete-refeição, em valor fixo, por dia trabalhado, permitindo o desconto de até 10% do valor do benefício. A mesma norma exonera desta obrigação a empresa que já fornece refeição, vedando, neste caso, qualquer desconto (fls. 133 /134). Não obstante determinação expressa veiculada pela supracitada norma, constata-se que, apesar de fornecer alimentação, a reclamada efetuava descontos sob idêntica rubrica, conforme demonstrado nos contracheques acostados por ela própria (fls. 399/405). Assim, averiguada violação ao instrumento coletivo aplicável à categoria, merece reforma a sentença para incluir na condenação o reembolso dos descontos efetuados. Dou provimento' (Ac. 3ª Turma, Processo nº 0000880-71.2017.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior). 'Tíquete refeição. Não concessão do benefício. Fornecimento de alimentação. Desconto. Examinada a Norma Coletiva aplicável à categoria profissional a que pertence a obreira, assim como tendo em vista os comandos insertos na Lei nº 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e no Decreto nº 5/1991, que a regulamentou, não resta autorizada a participação do empregado no custeio do benefício do auxílio alimentação. Ao tempo em que o acionado fica desobrigado de fornecer o tíquete, não está autorizado a efetuar descontos pelo fornecimento das refeições. Cabe, assim, ao réu devolver os valores indevidamente deduzidos nos contracheques da autora. [...] A autora sustentou que, por força de norma convencional, a ela era devido o valor diário de R$ 6,36 (seis reais e trinta e seis centavos) a título de tíquete refeição. Aduziu que, inobstante, o reclamado além de não entregar a aludida parcela, fornecia alimentação em suas dependências e deduzia R$ 1,00 (um real) em seu contracheque, sob a rubrica refeição. Disse que esse abatimento ultrapassou o limite dedutivo de 10% do valor do tíquete, em franca desobediência à cláusula 52 da CCT aplicável à categoria. Pleiteou, pois, o pagamento da indenização equivalente. O demandado, em contestação, assentou que é empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT -, que possui refeitório e fornece refeição diária a todos os empregados, incluindo a autora, mediante o desconto mensal de R$ 1,00 (um real) por refeição. O MM. Juízo a quo deferiu o pleito obreiro. No recurso, o demandado reitera que participa do PAT e que fornecia alimentação à recorrida mediante desconto salarial de R$ 1,00 (um real). Assevera que essa dinâmica é mais vantajosa para a obreira. [...] No caso, é incontroverso que à reclamante era disponibilizada refeição nas dependências do acionado. Dessarte, incide ao caso o disposto no parágrafo terceiro. Ou seja, o recorrente, em que pese possuir mais de 40 empregados, estava desobrigado de fornecer tíquete refeição à recorrente. Cumpre salientar, entretanto, que o empregador não poderia efetuar nenhum desconto na remuneração obreira pela refeição. Nem de 10% do valor do benefício, nem o equivalente a $ 1,00 (um real). Com efeito, examinada a norma em referência, assim como tendo em vista os comandos insertos na Lei nº 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, e no Decreto nº 5/1991, que a regulamentou, não resta autorizada a participação do empregado no custeio do benefício do auxílio alimentação. Portanto, ao tempo em que o acionado fica desobrigado de fornecer o tíquete, não está autorizado a efetuar descontos pelo fornecimento das refeições. Caberia, assim, ao réu devolver os valores indevidamente deduzidos nos contracheques da autora. Nessa ordem, é devida a pretensão da reclamante' (Ac. 2ª Turma, Proc. 00628-2012-008-10-00-3 RO, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos). Assim, defere-se à reclamante a indenização pela não concessão do benefício tíquete-alimentação, por dia, limitada aos valores descontados, já que é incontroverso que o autor recebeu alimentação, para que não haja bis in idem ('repetição da mesma coisa'). E, deduzidos, ademais, os tíquetes-alimentação que porventura tenham sido pagos, para que não haja enriquecimento ilícito, ou sem justa causa, o qual é vedado por lei" (fls. 685/688). Recorre o reclamado alegando que é filiada ao PAT, além de possuir refeitório próprio para a preparação e fornecimento de refeições aos empregados, o que a desobriga de fornecer auxílio-alimentação. Afirma que, ao longo do pacto laboral, disponibilizou regularmente alimentação em suas dependências, conforme os critérios estabelecidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e pelas convenções coletivas da categoria. Logo, não se pode cogitar a existência de indenização pela suposta não concessão de tíquete-alimentação, haja vista que restou comprovado o fornecimento de alimentação, sendo tal prática legítima e prevista em convenção coletiva de trabalho. Menciona que: "mesmo que a recorrente tenha fornecido alimentação no próprio refeitório do estabelecimento em que a obreira laborava, de acordo com as normas previstas no PAT podem ser realizados descontos desde que não sejam valores exorbitantes, sendo o valor simbólico conforme adesão da recorrida ao programa" (fl. 749). Assevera que: "os descontos sobre a remuneração do trabalhador são permitidos desde que resulte de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo, como regulado pelo art. 462 da CLT" (fl. 750). Diz que: "resta claro que a recorrente fornecia a alimentação em valor ínfimo em seu refeitório e que atendia a todas as disposições previstas na convenção coletiva da categoria e no PAT, razão pela qual não restou demonstrado pela recorrida que faça jus à indenização por descontos referente ao fornecimento de alimentação dela decorrente" (fl. 750). Pede a reforma da decisão de piso. Em interpretação restritiva que se confere às normas coletivas, observa-se que não foi inserida a possibilidade de desconto de valores a título de refeição quando esta é fornecida pela empresa, conforme estabelecido no parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022, transcrito na sentença, que inclusive afasta a sua exigibilidade. Logo, irregular o desconto realizado pelo reclamado sob a rubrica "Des. Alimentação Loja" nos contracheques da reclamante, já que fornecia refeição à obreira. Nessa quadra, restando incontroverso o fornecimento de alimentação "in natura" é devida a devolução dos valores descontados em desacordo com a norma coletiva, conforme estabelecido na sentença. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO REALIZADO EM PÉ. AUSÊNCIA DE ASSENTOS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O Juízo deferiu o pagamento de dano moral nos seguintes termos: "Assentos. Falta. Indenização por danos morais. Multa convencional I. Na peça de ingresso, postula a reclamante o recebimento de indenização por dano moral, ao argumento de que era realizada revista em pertences: 'A reclamada não fornecia assentos instalados na seção da reclamante, a fim de propiciar o descanso natural, o que viola a NR 17 do MTE. Assim, durante toda a jornada diária, é certo que o reclamante permanecia 'em pé' e sem assentos, sem condições de usufruir o descanso natural. Assim, o Reclamante permanecia por toda sua jornada de trabalho 'em pé', vez que a reclamada não propicia assentos para o descanso natural. A reclamada deixou de instalara assentos no setor de perecíveis! A colocação de assentos em locais de trabalho, para os períodos de descanso, quando o obreiro trabalhar de pé, está prevista na NR-17, item 17.3.5. [...]Assim, o reclamante é credor de indenização por danos morais em face da ausência de assentos para o descanso natural no local de trabalho (seção de perecíveis)'. A empregadora, na defesa, impugnou as pretensões deduzidas na peça de ingresso: '[...] impugnam-se expressamente as alegações da Obreira de que a Reclamante laborava em condições degradantes, sendo credor de indenização por danos morais alegando que a reclamada não forneceu assentos aa Autora e que o mesmo teve que permanecer 'em pé' por toda sua jornada diária, por não condizer com a realidade das condições de trabalho dentro das dependências da reclamada que são absolutamente adequadas. Impugnam-se, expressamente, as alegações de que a Reclamante era obrigado a trabalhar 'em pé', durante toda a jornada de trabalho diária, e de que havia falta de assentos aa Obreira e demais funcionários da reclamada, eis que não condizem com a realidade fática das condições de trabalho a que estava sujeito a Obreira e os demais funcionários da ré. Frise-se inclusive que a reclamada comercializa cadeiras e assentos, não nos parecendo minimamente crível que não havia assentos para seus funcionários, pelo que impugna, in totum, tais alegações'. Indagada a respeito, a testemunha Israel Domingos dos Reis declarou que: '[...] que não havia assento disponível para a reclamante na sessão em que ela trabalhava; que não havia como deslocarem se para a sala de descanso enquanto estavam trabalhando'. A testemunha em questão foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Considera-se verdadeiro que, na seção em que a autora laborava, não havia assento disponível. E nem tinha a reclamante como dirigir-se à sala de descanso, durante o trabalho. A falta de assentos caracteriza, sim, dano moral: '[...] Indenização por dano moral. Trabalho em pé. Dever de disponibilização para assentos a serem utilizados nos intervalos. Art. 199, parágrafo único, da CLT. Norma regulamentadora nº 17 do MTE. Inobservância. O descaso com a adequada oferta de assentos aos trabalhadores que exercem sua atividade em pé, para serem utilizados nas pausas em que o serviço permitir, segundo as normas de regência própria, autoriza-se concluir pela configuração do dano moral' (TST, RR 2660820145230106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, j. 14/10/2015, 3ª Turma). A reparabilidade do dano moral foi consagrada na Constituição Federal de 1988. Realmente, estabelecem o caput, incisos V e X, do art. 5º, da CF/88, que: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'. A reparabilidade do dano moral relaciona-se à proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, conforme art. 1º, caput e inciso III, da Constituição Federal: 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana'. A respeito do dano moral, João de Lima Teixeira Filho leciona que: 'O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual a sua personalidade é moldada e sua postura nas relações é erigida' (cf. Instituições de Direito do Trabalho, v.1, Délio Maranhão, Arnaldo Süssekind, Segadas Vianna, Lima Teixeira, Ed. LTr, p. 627). De Plácido e Silva, por sua vez, esclarece a respeito do dano moral que: 'Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família' (cf. Vocabulário Jurídico, volumes I e II, Ed. Forense, 4ª edição). Constatado o prejuízo à esfera íntima da reclamante, em razão da conduta indevida adotada pela reclamada, tem-se que a autora tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva. Uma das finalidades primordiais do Direito do Trabalho é a de assegurar o respeito da dignidade do trabalhador, pelo que a lesão que em tal sentido se lhe inflija exige uma reparação. Conforme a lição de João Oreste Dalazen, e Orlando Gomes, ante a impossibilidade de restituição plena e integral ao status quo ante ('estado anterior à lesão'), não há de se falar em indenização propriamente dita, pelo dano moral. Existe, na verdade, uma compensação, com viés punitivo, e caráter pedagógico, a fim de coibir a prática do ato: 'A rigor, em caso de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma 'indenização', mas a uma 'compensação'. É que, na lição do saudoso prof. Orlando Gomes, 'esse dano não é propriamente indenizável, visto como uma indenização significa eliminação do prejuízo e das suas consequências, o que não é possível quando se trata de dano moral'. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. [...] Contudo, o pagamento do dano moral não é apenas uma compensação: também constitui sanção ou castigo ao ofensor. Uma vez que o art. 5º, inc. V, da CF/88, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, parece apropriado afirmar-se que a reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, também ostenta um nítido punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência na ofensa e bens preciosos da personalidade objeto da tutela jurídica' (Ministro João Oreste Dalazen, Revista TST, Brasília, vol. 65, nº 1, out/dez 1999). O art. 223-G, da CLT, estabelece que, ao apreciar o pedido, o Juízo deverá levar em conta: a natureza jurídica do bem tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa. Considera-se que a natureza da ofensa, da lesão, é média. Assim, fixa-se o quantum (montante) da indenização por dano moral R$ 4000,00" (fl. 688/691). Recorre o reclamado aduzindo que "não restou comprovado que a recorrente impedia a recorrida se utilizar assentos ou que a obrigasse a se manter de pé por toda a jornada de trabalho, tendo inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamante informado que a obreira tinha pausa para almoço e ainda porque existia sala de descanso nas dependências da reclamada, ou seja, resta claro que havia um local na loja para que os funcionários pudessem se assentar e inclusive realizar suas refeições e descanso" (fl. 751). Alega que: "era ônus da recorrida comprovar a proibição da reclamada para que a obreira não se assentasse, contudo do seu encargo não se desincumbiu" (fl. 751). Diz que: "existem algumas atividades que podem exigir do funcionário maior necessidade de realização de suas tarefas em pé, como o caso da obreira que laborava no setor de Carnes, Aves e Peixaria, ao qual exige que os trabalhos realizados na maioria das vezes sejam realizados de pé, o que não significa que a recorrente obrigasse a obreira a não usar assentos" (fl. 751). Requer a reforma da sentença. Vejamos. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização por dano moral em decorrência da violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Assim, configura-se o dano moral quando evidenciada, a partir da situação fática vivenciada pela parte, violação a direitos de personalidade. O direito à indenização pressupõe, concomitantemente, ilicitude da ação ou omissão do agente, o prejuízo imaterial e o nexo de causalidade, consoante previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, decorrentes do preceito contido no art. 5º, V, da CF. Nesse mesmo sentido, o art. 223-B da CLT considera que o dano de natureza extrapatrimonial advém da ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial, sendo indenizável o sofrimento humano relevante, que foge aos aborrecimentos inerentes ao cotidiano, injustamente provocado por outrem. No caso, a prova testemunhal demonstrou que, na seção onde a autora trabalhava não havia assento disponível, tampouco lhe era permitido deslocar-se à sala de descanso durante o expediente. Logo, diante do descaso com a adequada oferta de assentos para serem utilizados nas pausas permitidas pelo serviço, conforme as normas pertinentes, concluo pela configuração do dano moral. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EXECUTADO EM PÉ. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se, no caso, de 'damnum in re ipsa', ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, como ocorreu no caso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório dos autos, constatou que não foi disponibilizado assento ao empregado, o que resultou na comprovação da precariedade das condições de trabalho oferecidas pela reclamada, o que ensejou a condenação a título de compensação por dano moral. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, o egrégio Tribunal Regional consignou de forma expressa que os assentos devem ser disponibilizados ao empregado não só no intervalo intrajornada, mas durante a jornada de trabalho, conforme determina o artigo 199, parágrafo único da CLT e o item 17.3.5 da NR nº 17, da Portaria nº 876/2018 do MTE (Ergonomia). Assim, a egrégia Corte Regional reconheceu que a reclamada praticou ato ilícito passível de ensejar a reparação do dano extrapatrimonial causado, ao submeter o autor a condições de trabalho degradantes, na medida em que não ofereceu local apropriado para descanso (assentos) nas pausas regulamentares. Nesse contexto, para se concluir diversamente da Corte Regional, admitindo-se que foi disponibilizado assento ao reclamante, necessário o reexame de fatos e provas, que, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR 0000309-30.2013.5.15.0064, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) No que diz respeito ao quantum indenizatório, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. (..)". Além dos fundamentos acima expostos, há de se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Desse modo, considerando a gravidade da lesão, a condição econômica do reclamado e os demais critérios do art. 223-G da CLT, mantenho o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença, o qual é proporcional e razoável a reparar o dano moral noticiado nos autos, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e servindo de fator de desestímulo futuro para a ofensora. Nego provimento ao recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARCELA INDEVIDA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O magistrado deferiu o pedido inicial nos seguintes termos: "Participação nos lucros e resultados Na peça de ingresso, a autora alega que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados possuem, em verdade, natureza jurídica salarial e requer a repercussão dela sobre outras parcelas. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'O que a reclamada denomina como participação nos lucros, em verdade, trata-se de salário, tendo em vista o descumprimento das exigências da lei 10101/2000. A ré não pode se beneficiar da Lei 10101-2000. O pagamento não era eventual, uma vez que ocorria todo ano'. A reclamada, na contestação, impugnou o pedido. Alegou a reclamada que: 'Sem a apresentação do respectivo instrumento normativo é impossível analisar se houve ou não a concessão do benefício no período alegado e quais os critérios estabelecidos no instrumento coletivo para sua concessão. Além disso, a Obreira sequer aponta qualquer período em que entende devido o pagamento da suposta parcela, prejudicando a defesa e apreciação do pedido, sendo que conforme mostra o print colecionado abaixo, sempre houve o pagamento regular da PLR. A Lei nº. 10.101/00 que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados, em seu artigo 2º, diz que para instituição da PLR é necessário estabelecer 'regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação', os 'mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado' e principalmente, os 'I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa'; e os 'II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente'. Ora, a lei é absolutamente, clara ao esclarecer a necessidade de se estabelecer os requisitos, critérios e metas adotadas para a aferição da PLR segundo a política interna que a instituiu, e não tendo a Obreira cumprido tais requisitos não há que se falar em pagamento da parcela vindicada'. Os incisos I e II, do art. 2º, da lei nº 10101, de 2000, encontram-se assim redigidos: 'Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo'. Não havendo, nos autos, evidência, de que a parcela em questão tenha sido concedida na forma prevista nos incisos acima reproduzidos, tem-se que ela possui, sim, em verdade, natureza salarial, devendo repercutir sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3; 13º salário; e depósitos do FGTS. Ante a natureza salarial da rubrica em questão, ela integra a base de cálculo das horas extras, sendo devidas diferenças por esse motivo. À falta de impugnação específica, tem-se que o valor da rubrica em questão era de 1 salário, por ano, sendo ela devida quanto anos de 2023 e proporcional quanto ao ano de 2024, também com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3; 13º salário; e depósitos do FGTS. Também ela deverá ser utilizada como base de cálculo das horas extras" (fls. 691/693 - grifei). Recorre o reclamado aduzindo que "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE REGULAMENTE A PLR NÃO DESNATURA O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA (CF, ART. 7º, XI), SOBRETUDO QUANDO O VALOR NÃO FOI PAGO DE FORMA HABITUAL" (fl. 755). Afirma que: "conforme demonstrado nos autos, a PLR quando existiram foram instituídas esporadicamente e pagas de forma aleatória por mera liberalidade do empregador, e por conseguinte, NÃO SE TRATA DE SALÁRIOS. Cumpre ainda esclarecer que o pagamento, quando ocorreu, FOI APENAS 1 (UMA) VEZ AO ANO, DESSA FORMA NÃO POSSUI HABITUALIDADE" (fl. 756). Diz que: "a gratificação denominada de PLR, a qual foi instituída pela empresa em Dezembro de 2010, e como tal é regulamentada pela Lei 10.101/2000, a qual expressamente determina que tal parcela não substitui e nem complementa a remuneração devida ao empregado, sendo assim, não integra a remuneração autoral e nem produz efeitos nas demais verbas trabalhistas, razão pela qual não há que se falar em reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo de 40%" (757). Pede a reforma da decisão de piso. A Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, prevê que a participação nos lucros e resultados deverá ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, observando os critérios e condições estabelecidos na legislação. No caso, não há prova de negociação entre o reclamado e seus empregados para a implantação do programa de participação nos lucros e resultados. A previsão e o regramento do pagamento da PLR corresponde a um fato constitutivo do direito à percepção de tal parcela. Assim sendo, à luz do art. 818/CLT, cabia à autora provar a existência desse fato constitutivo de seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Ainda neste aspecto, é relevante destacar que, por não se tratar de uma parcela de natureza salarial, nada impede que as partes estabeleçam seu pagamento por um período determinado e, posteriormente, decidam pela sua supressão nos anos seguintes. Logo, o fato de a reclamante ter recebido a PLR em alguns anos de seu vínculo empregatício não reforça sua tese. Por fim, cabe destacar que não há nos autos qualquer prova de que algum empregado do reclamado tenha recebido a PLR relativa aos anos reivindicados pela autora, o que enfraquece seu pedido. À vista do exposto, não comprovada a implementação da negociação, é indevida a participação nos lucros e resultados, razão pela qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento da PLR correspondente ao ano de 2023, proporcional ao ano de 2024, e reflexos. Quanto às parcelas pagas nos anos de 2019 a 2021 sob a rubrica de "Participação nos lucros" (fls. 547/555), era do reclamado o ônus de provar que os resultados estavam atrelados à produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, ou à produção individual de cada empregado, o que não foi comprovado. Desse modo, à míngua de provas, entendo que a parcela paga possui natureza salarial, integrando o salário para todos os efeitos legais. Portanto, mantenho o pagamento de diferenças de horas extras, bem como da incidência reflexa dessa parcela em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo deferiu à autora as benesses da justiça gratuita (fls. 693/694). Recorre o reclamado alegando que a autora não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer a reforma da sentença, a fim de que os benefícios da justiça gratuita sejam indeferidos à obreira. A teor da Súmula 463, I, do TST, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Com efeito, verifica-se que há nos autos procuração com poderes específicos para o advogado requerer os benefícios da justiça gratuita (fl. 45). Assim, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. A fim de evitar questionamentos futuros, pontuo que não há violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 14 da Lei nº 5.584/1970 e 790, § 4º, da CLT. Recurso não provido. ATUALIZAÇÃO De débito judicial TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juízo de origem, quanto aos juros e correção monetária, assim decidiu: "Atualização monetária A atualização monetária será devida da seguinte forma: a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa SELIC a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito" (fl. 697). Recorre o reclamado aduzindo que "A r. sentença entendeu pela aplicação do IPCA-E e juros TRD no período pré-processual, ou seja, até a data da distribuição, e a taxa Selic a partir de então, compreendido nesta a correção monetária e os juros moratórios, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação" (fl. 764). Afirma que: "tal entendimento não merece prosperar, uma vez que, com relação aos juros de mora em fase pré-judicial, deixou-se de observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59 determinou a aplicabilidade do IPCA até a data de ajuizamento e posteriormente a TAXA SELIC, portanto em fase anterior a distribuição não se tem juros." (fl. 764). Diz que: "ante o teor do decidido pelo STF, de efeito vinculante, deverão os cálculos adotarem o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da Ação, a taxa Selic (aqui inclusos juros e correção), nos termos da decisão proferida" (fl. 764). Requer seja reformada a sentença para "afastar a utilização de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) em relação à fase extrajudicial no caso em tela" (fl. 765). Ao exame. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido esta Terceira Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029" (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Data de julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, concedo provimento parcial ao recurso para determinar que sejam observados os critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024, aplicando-se o IPCA e os juros moratórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, deverão ser seguidos os parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) O juiz condenou as partes ao pagamento da verba honorária (fls.694/697). Recorre o reclamado requerendo a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da autora. Requer, ainda, que seja afastada a condição de inexigibilidade quanto ao pagamento de seus honorários advocatícios devidos pela parte recorrida. Vejamos. Informo ao reclamado que ficou decidido por este Tribunal que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa por dois anos, vedada qualquer compensação, nos termos do Verbete 75/2019, o qual transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente(art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal" (sem grifos no original). Assim, não procede o pedido de afastamento da inexigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus advogados. Mantida a improcedência parcial dos pedidos elencados no recurso do reclamado, mantenho a sua condenação ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamante. Recurso não provido. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT (RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) Quanto ao tema o magistrado assim decidiu: "III. Na inicial, a autora postulou o recebimento do valor previsto no art. 253, da CLT. Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: 'O reclamante era obrigado a ingressar, diariamente, em câmara fria e congelada, de forma sistemática e por toda a jornada diária, no período de todo pacto. A reclamante deveria ter usufruído do intervalo do art 253 da CLT, o período de todo pacto'. A reclamada assim impugnou o pedido: '[...]conforme versa o artigo 253 da CLT, o intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 01 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos somete é devido àquele que labora em câmaras frias de forma contínua, o que, efetivamente, não é o caso do Reclamante. Frise-se que durante o pacto laboral não houve labor ou contato habitual com câmaras frias e caso isto tenha ocorrido, o que se admite apenas por amor ao debate, temos que se trata de situação pontual e esporádica, valendo-se de todos os EPIs necessários a neutralização do agente insalubre. Desta forma, se a Obreira em algum momento ao longo do pacto laboral entrou no interior de câmara fria, foi por um tempo extremamente reduzido e munido dos EPI necessários, permanecendo no interior da câmara fria apenas durante o tempo necessário para a retirada ou abastecimento de produtos, de forma totalmente eventual e esporádica'. Estabelece o art. 253, da CLT, que: 'Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)'. A Súmula 438, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, estabelece que: 'O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'. Competia à autora demonstrar o labor no interior de câmaras frigoríficas movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Não há, nos autos, prova a esse respeito. Examinados os autos, tem-se que a reclamante não logrou demonstrar a veracidade das alegações dela. Ante o exposto, indefere-se o pedido de recebimento do valor previsto no art. 253, da CLT, e reflexos" (fls. 684/685). Irresignada, recorre a autora insistindo que tem direito ao intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no art. 253 da CLT. Alega que: "O termo 'contínuo' da regra do art. 253 da vem sendo interpretado pelo TST de forma a compreender o tempo total de trabalho, de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos, sob àquelas duas condições, não sendo exigido o labor ininterrupto dentro da câmara fria" (fl. 802). Assevera que: "A concessão da pausa e/ou intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade" (fl.802). Afirma que: "Ficou provado que não havia gozo de intervalo para recuperação térmica" (fl. 802). Diz que, durante toda a sua jornada laboral, transitava entre ambientes resfriados, justificando a concessão de horas extras pelo descumprimento do artigo 253 da CLT. Pede a reforma da decisão de piso. A concessão do intervalo para recuperação térmica, conforme previsto no Anexo 3 da NR-15, tem como objetivo garantir a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador. Assim, a não concessão do intervalo para recuperação térmica implica na condenação do tempo suprimido como horas extras. O art. 253 da norma consolidada dispõe que: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Conforme previsto no referido dispositivo, o intervalo em questão, de 20 minutos, deve ser concedido após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Desse modo, para que o empregado tenha direito ao intervalo em questão é necessário que trabalhe continuamente exposto ao frio, o que não se verifica no caso vertente, pois ficou demonstrado que a entrada nas câmaras frias ocorria aproximadamente de 15 a 20 vezes ao dia, por períodos de apenas 2 a 10 minutos, e nas câmaras frigoríficas, 4 vezes ao dia, também pelos mesmos períodos (2 a 10 minutos), ou seja, de forma intermitente, não tendo direito a autora ao pagamento do intervalo para recuperação térmica. Logo, correta a sentença que indeferiu o pagamento da parcela em comento. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença, deferir o pagamento, no período de 1/6/2022 ao final do pacto contratual, de 40 minutos de intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de parcela indenizatória, tendo em vista que o lapso temporal é posterior à reforma trabalhista, bem como para excluir da condenação o pagamento da PLR correspondente ao ano de 2023, proporcional ao ano de 2024, e reflexos e, também, para determinar que sejam observados para os juros e correção monetária os critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, os parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da autora e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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