Resultados para o tribunal: TRT10

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Calia Bsb

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizete Lopes Ferreira Gama e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262245754

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002615-44.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0002615-44.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 821b4a3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 24b9c9f. Contrarrazões do quarto reclamado no ID. bafcc4c. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. a59a391). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do ente público quarto demandado restou afastada pela Instância originária, sob os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do quarto reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que ..."a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de ..."liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que ..."a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."(9.3.22.) Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora mediante ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações, motivando também condenação em danos morais, além de completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 6/8/2022 a 4/2/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como tendo em mente o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação, seja em razão do dano moral ou do descumprimento das CCT e consequente multa. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação das reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas na presente ação, além dos respectivos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso, com ressalvas deste Relator. MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta que as cláusulas 45ª da CCT 2012/2022 e 44ª da CCT 2023/2024 estabelecem, em caso de infração, multa equivalente ao valor do piso salarial do empregado afetado, a ser pago à parte prejudicada, após notificação para resolução em sete dias. Aduz ter sido a empresa fora notificada várias vezes pelo Sindicato, mas os pagamentos deixaram de ser regularizados. Narra terem sido enviadas três notificações no período da CCT 2012/2022, duas delas relacionadas à falta de pagamento do auxilio alimentação de fevereiro e outubro/2022 e uma pela ausência do salário de fevereiro/2022, bem assim sete relacionadas à CCT 2023/2024, sendo quatro com relação à falta de pagamento dos salários de janeiro a abril de 2023 e três ante a falta de pagamento do auxilio alimentação dos meses de janeiro a março de 2023. Mesmo assim, a Reclamada não solucionou as pendências. Com base na CCT, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento total de R$ 9.560,75. O juízo de origem consignou em sentença que a revelia da ré e os elementos dos autos indicam que, de fato, houve o descumprimento das normas coletivas indicadas pela autora. Contudo, registrou o juízo sentenciante que ..."pedir um piso salarial para cada notificação sindical (contando isso como infração individualizada) não se mostra razoável e proporcional, notadamente no caso concreto, em que a empresa requerida, sabidamente, encontra-se em estado de insolvência, na iminência de convolação da recuperação judicial em falência (fato notório nesta jurisdição) e diante da evidente natureza continuada das infrações." E ainda, registrou o juízo sentenciante que "a norma em questão impõe a notificação sindical como requisito para aplicação da multa e não como fator multiplicador de infrações, até porque, caso assim não fosse, estaríamos diante de uma evidente hipótese e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio". Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de uma multa normativa no valor do piso salarial do empregado envolvido, sendo de R$1.615,75 para a CCT 2021/2022 e de R$1.912,15 para CCT de 2023/2024. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial, ao argumento de que "o entendimento singular até prevaleceria se em uma única oportunidade houvesse o descumprimento de 5 cláusulas normativas, por exemplo, onde efetivamente deveria haver a incidência de apenas uma multa, no entanto, a hipótese dos autos é que o descumprimento se perpetuou, ou seja, a prática delitiva continuou a ser praticada na constância da relação de emprego, ainda que a Reclamada tenha sido previamente notificada pela entidade sindical para regularizar a situação". Requer aplicação cumulada de todas as multas requeridas. Examino. A cláusula 45ª da CCT encontra-se assim disposta, verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PENAL As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo 1º - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias; Parágrafo 2º - Caso a empresa apresente alguma justificativa sobre a Notificação, a justificativa deverá vir acompanhada das respectivas provas do alegado. A interpretação restritiva constitui postulado fundamental aplicado às cláusulas penais e normas que impõem obrigações, restrições ou penalidades. No contexto das Convenções Coletivas de Trabalho, esse princípio é especialmente relevante para garantir que as penalidades ou multas previstas sejam aplicadas de forma justa e equilibrada, sem extrapolar o que foi pactuado entre as partes. A construção interpretativa não ampliativa busca garantir que as cláusulas estabelecedoras de obrigações, penalidades ou restrições sejam interpretadas de forma literal e limitada ao que está expressamente previsto no texto da norma ou convenção. Não cabe, assim, ao intérprete, ampliar o alcance dessas cláusulas ou criar novas obrigações que não tenham sido claramente estabelecidas. Tal princípio está em conformidade com o artigo 884 do Código Civil e o artigo 8º da CLT, que vedam interpretações que conduzam a resultados desproporcionais ou abusivos. No caso em apreço, a Cláusula 45ª prevê a aplicação de multa pelo descumprimento das normas coletivas, mas não especifica se a penalidade deve ser aplicada de forma cumulativa para cada notificação. A ausência dessa previsão expressa impede a aplicação automática de múltiplas penalidades, sob pena de extrapolação do que foi convencionado entre as partes. Dessa forma, considerando a ausência de previsão explícita de cumulatividade da multa, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, com ressalvas deste Relator, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que ressalvou entendimento pessoal. Também apresentaram ressalvas o Juiz Denilson Coêlho e o Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Eronilde Vitoria De Sousa Miranda e outros x Eronilde Vitoria De Sousa Miranda e outros

ID: 261637730

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-89.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDE VITORIA DE SOUSA MIRANDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ERONILDE VITORIA DE SOUSA MIRANDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001290-89.2023.5.10.0018 : FINANCEIRA ALFA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001290-89.2023.5.10.0018 : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 235b4f3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - ID B193F68; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 5cdd725). Regular a representação processual ( Id 5cdd725; Id 431428c). Satisfeito o preparo ( Id 791e9f4, Id 397006b; Id 015de4a, Id b5e2cde; Id 890427 e Id a571213 ; Id da40e85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Limitação da Condenação aos Valores Atribuídos à Inicial Alegações: - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos à inicial. Em sede de Recurso de Revista, o recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Duração do Trabalho / Horas Extras. Intervalo Intrajornada Intervalo Interjornada Alegações: - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que a afastou a incidência do art. 62, I, da CLT para deferir a horas extras e intervalo intrajornada pleiteados. No que pertine ao tema, o acórdão consignou a seguinte ementa: "2. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. O fato de trabalhar em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada, pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação de horário de trabalho. Na prática, não raras vezes, ainda que exercendo funções externas, está o empregado sujeito à fiscalização indireta revelada no conjunto do labor a ele distribuído para ser executado em determinado tempo, cuja liberdade de horário nada mais é do que uma "liberdade vigiada", indiretamente." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que as funções externas eram incompatíveis com o controle de jornada e que a simples existência de login e logout no sistema não configura controle de jornada. Aduz que, mesmo considerando a aplicação do art. 224 da CLT, as horas extras além da 6ª diária são indevidas por exercer cargo de confiança bancária, tendo acesso a informações sigilosas. Afirma, ainda, que o intervalo para refeição e descanso era definido pela própria recorrida, sem fiscalização da recorrente. Em relação à fidúcia o acórdão recorrido manifestou-se no seguinte sentido: "O cargo ocupado pela reclamante não apresentava atribuições que demandassem um grau diferenciado de fidúcia. Na realidade, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se concluir que havia o desempenho de função meramente técnica e burocrática." Dessa forma, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que concerne ao controle externo, a decisão vergastada encontra-se em sintonia com a atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA E HORAS EXTRAS A SEREM APURADAS. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. 2. No presente caso, é possível concluir do acórdão recorrido que os empregados portavam dispositivo que permitia a localização do trabalhador através de sistema de GPS e que ao final de cada visita faziam registro em sistema online, que havia fiscalização sobre o trabalho, por intermédio de relatórios emitidos ao supervisor ou encontros com este, e estipulação de metas e horários mínimos a serem cumpridos. 3. Em tal contexto, ao contrário do que entendeu o Regional, não é o caso de ser "impossível qualquer fiscalização" e de "liberdade do reclamante na realização de suas atividades eminentemente externas", pois o mesmo Regional consignou inúmeras formas de controle indireto da jornada de trabalho, as quais a jurisprudência deste TST tem como suficientes para excluir a reclamante do enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. 4. Configurada a violação do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 20607-07.2015.5.04.0023, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 29/03/2023, Publicação: 24/04/2023) "2 - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio dos Relatórios Semanais de Promotores de Vendas . Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-887-21.2014.5.12.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). "III. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. 2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido não permite concluir pela impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada com as atividades externas realizadas pelo reclamante, notadamente diante da prova de que, ao longo da jornada de trabalho, o obreiro portava aparelho eletrônico ( "tablet" ) com tecnologia GPS; que o gerente tinha ciência do planejamento semanal de visitas; e que no relatório de pós-visita era necessário informar o dia e horário dos atendimentos realizados. 3. Nesse contexto, e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao enquadrar o trabalhador no regime previsto no art. 62, inciso I, da CLT, incorreu em violação do referido artigo, por má aplicação. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-10299-30.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VENDEDOR. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. In casu , o Tribunal Regional enquadrou o reclamante, que laborava como vendedor, na exceção do art. 62, I, da CLT. Todavia, em que pese comprovada a existência de sistemas online de monitoramento e de rastreamento via satélite dos veículos usados pelo reclamante no seu labor, bem como o uso de palm top para repasse de informações entre o autor e a empregadora , tal circunstância foi enfrentada pelo TRT como se a subsunção no art. 62, I, da CLT estivesse condicionada ao efetivo controle da jornada, quando em verdade elas revelam, nos limites em que expressamente postas a exame pela Corte Regional, a real possibilidade de a reclamada ser informada sobre as horas em que o autor estava efetivamente a trabalhar. A situação retratada nos autos demonstra como o art. 62, I, da CLT está progressivamente a perder eficácia em um mundo do trabalho no qual ferramentas tecnológicas permitem aos empregadores instituir salário por unidade de tempo sem correrem o risco de tal estimular a indolência do trabalhador - os aparatos atuais da tecnologia de informação e comunicação viabilizam o controle do tempo de trabalho e esse controle se converte, assim, em um direito do trabalhador associado, de resto, à certeza de que dele não serão demandadas tarefas externas em dimensão incompatível com a jornada que lhe é cometida. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a mera possibilidade de controle de horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT . Há precedentes. Por fim, muito embora o reclamante seja vendedor, cabível a analogia com a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADPF 381 - DF (Redatora Min. Rosa Weber, DJE de 28/4/2023), reconhecendo que a Justiça do Trabalho pode proceder ao afastamento da incidência do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais, se constatada, no caso concreto, a existência de meios idôneos de controle de jornada. Desse modo, conclui-se que, ainda que de forma indireta, o empregador dispunha de instrumento hábil a controlar o tempo em que a empregada exercia suas atividades. Assim, tal como proferida, a decisão regional, incide em violação ao art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO VENDEDOR PROPAGANDISTA. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO ELETRÔNICO . 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o enquadramento do empregado nas circunstâncias previstas no artigo 62 da CLT pressupõe a efetiva impossibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador, na medida em que o referido dispositivo remete à situação em que há o exercício de jornada externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não alcançando os trabalhadores que possam ter, de alguma forma, o horário de trabalho sujeito à averiguação do empregador. Há precedentes. 2 . No caso dos autos , embora a Corte Regional tenha concluído pela impossibilidade de controle de jornada, entende-se que era possível, sim, haver esse controle. De fato, o empregado possuía equipamentos eletrônicos para registrar as visitas realizadas, além de ter que entregar relatório diário acerca das visitas realizadas. 3 . Nesse contexto, em que há nos autos situação fática que justifica o reconhecimento do controle de jornada de trabalho do empregado por parte da empresa, o limite diário a que alude o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal há de ser observado, com remuneração das horas extras que o excederem. 4 . Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 62, I, da CLT e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido. Recurso de revista do autor conhecido e provido " (RRAg-20856-06.2015.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). Portanto, estando o acórdão em harmonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. De outra parte, divergir da conclusão alcançada pela Turma demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST. A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333, ambas do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo Alegações: - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 884 e 885 do Código Civil. - Afronta ao Tema 1046 de Repercussão Geral Em relação ao tema em destaque, o acórdão recorrido reformou a sentença para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, inclusive a gratificação de função. Eis o teor da ementa registrada no acórdão: "[...]4. RECURSO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial. A matéria foi pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 264." Em suas razões recursais a reclamada alega violação ao texto constitucional por não se dar eficácia à norma coletiva que prevê a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras em caso de jornada de 6 horas. Além disso, aponta para a incompatibilidade entre os títulos de horas extras e o pagamento de comissão de cargo, sob pena de enriquecimento ilícito. Conforme delineado no acórdão recorrido "as normas coletivas preveem especificamente a inclusão da gratificação de função na base de cálculo, conforme se observa na redação da Cláusula 29ª, parágrafo segundo" Nesse contexto, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula º 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. Atualização Monetária e Juros de Mora Alegações: - violação ao(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - Inobservância da ADC 58 O Órgão Colegiado negou provimento ao recurso da reclamada que pretendia a reforma da sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. O acórdão fundamentou a decisão ficando assim registrado: "a correção monetária deve ser apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido." A reclamada insurge-se contra essa decisão, alegando impropriedade de linguagem do art. 39 da Lei 8.177/91 e risco de cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. No entanto, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e com o que foi decidido pelo STF na ADC 58, conforme precedentes: "[[...]RECURSO DE REVISTA INTEREPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11347-80.2015.5.15.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ART. 39 DA LEI 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial ou extrajudicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Desse modo, o Tribunal Regional, ao registrar que houve observância à decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, a qual determina que a correção monetária deve observar na fase extrajudicial a incidência do IPCA-E e juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, decidiu em sintonia com a decisão vinculante da Suprema Corte. Vale assentar que a redação do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 continua vigente e trata especificamente sobre os juros de mora na fase extrajudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-101881-04.2017.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "[[...]ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC. 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute o índice decorreção monetária e jurosaplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais,devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judiciale, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. III Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10131-05.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 56 E 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior que, conforme as diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determina a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, " caput ", da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido [[...].(RRAg-0020456-09.2023.5.04.0331, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu " conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o " recurso próprio (se cabível) " ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da " irretroatividade do efeito vinculante ". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial ". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA DE DISCIPLINA. 4. HORAS EXTRAS PELA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-431-15.2022.5.07.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA PELO STF. ADC 58 E TEMA 1191. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao proferir a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. No caso dos autos, a decisão regional aplicou na fase pré-judicial o IPCA-e e juros da mora, nos termos do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir da data do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC (nesta já englobados os juros de mora), em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo e. STF no julgamento da ADC 58. Assim, irretocável a decisão agravada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [[..]"(RRAg-943-55.2019.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Nego seguimento ao recurso, conforme Súmula nº 333 do TST. Honorários Advocatícios Alegações: - violação ao(s) da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a Turma deu provimento ao recurso obreiro para majorar os honorários advocatícios deferidos à parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, consoante a seguinte ementa: "[...]6. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência da reclamada, não há falar em exclusão dos honorários a seu encargo. Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes da parte reclamante. Ademais, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, entendo que são devidos os honorários no percentual máximo de 15% (quinze por cento)." Irresignada, a reclamada alega ausência de fundamento para majoração e que o percentual de 10% já observado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, não se evidencia violação ao artigo 791-A, 2º, da CLT, mas a sua observância. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros x Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros

ID: 327338157

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000372-36.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

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INGRID BELIAN SARAIVA

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IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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GABRIEL LIRA GARCIA

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JULIANA DIAS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000372-36.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRENTE: CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADVOGADO: INGRID BELIAN SARAIVA ADVOGADO: SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras (antes de 26/12/2020), e improcedentes os pedidos de acúmulo de função, horas extras (após 26/12/2020), doença ocupacional (COVID-19), e deferiu adicional de insalubridade e rescisão indireta, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função, ensejando pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se há direito a horas extras no período posterior a 26/12/2020; (iii) determinar se o empregador é responsável por doença ocupacional (COVID-19) contraída pelo empregado; (iv) definir se o empregador pode suprimir o adicional de insalubridade pago por liberalidade; (v) decidir sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho e o respectivo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de acúmulo de função é improcedente por falta de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial, conforme depoimentos testemunhais. As horas extras no período posterior a 26/12/2020 são devidas em razão do desconhecimento da jornada de trabalho pela preposta da reclamada, configurando confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, e jurisprudência do Tribunal. O pedido de indenização por doença ocupacional (COVID-19) é improcedente, pois a responsabilização exige prova concreta do nexo causal, não havendo nos autos prova de contaminação no trabalho ou exposição diferenciada, conforme art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial. O adicional de insalubridade, pago por liberalidade do empregador, é devido mesmo após juntada de laudo pericial que comprova a ausência de insalubridade, por impossibilidade de supressão unilateral de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência do TST e art. 468 da CLT. A rescisão indireta é mantida, pois a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado configura ato faltoso do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, afastando a tese de abandono de emprego alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções exige o exercício habitual e contínuo de atividades distintas daquelas contratadas, não comprovado no caso. O desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera confissão ficta, ensejando o deferimento das horas extras conforme a inicial, mesmo após 26/12/2020. A COVID-19 não se presume doença ocupacional sem prova do nexo causal direto e específico com as atividades laborais desempenhadas. O adicional de insalubridade pago por liberalidade, mesmo sem condições insalubres, integra o contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente. O inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 194; 195; 468; 482, "i"; 483; 791-A; 843, § 1º; 844; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 20, §1º, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 8/TST; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; Súmula 347/TST; Súmula 63/TST; Súmula 172/TST; Súmula 45/TST; ADI 5766/STF; jurisprudência do TST citada no corpo da decisão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID 24f5b30, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Quintal da Silva em face de Cardiosul - Clínica Cardiológica Ltda. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID c37ed00. Recurso ordinário pela reclamada no ID 13b4067. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e93b6c, pela reclamada no ID 7d398df. Esclareço que o presente processo fora julgado na origem conjuntamente com o processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002, razão pela qual a decisão, ora proferida, é idêntica e juntada a ambos os processos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. Não conheço dos documentos juntados pela reclamada. Após o encerramento da audiência de instrução, não se justifica a juntada de documento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ao disposto na Súmula 8/TST, muito menos na fase processual, mormente por não se tratar de documento novo. Ressalto que o justo impedimento alegado precisa ser concreto e robustamente demonstrado, como por exemplo, destruição dos documentos, incêndio ou mesmo circunstâncias excepcionais que impedissem o acesso de forma legítima no prazo processual oportuno. A mera alegação de "tempo demandado para transferência da documentação em razão da aquisição da empresa" não satisfaz esse requisito mínimo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o reclamante alegou admissão pela reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para o exercício da função de auxiliar administrativo, percebendo como última remuneração média no importe de R$ 1.500,00, encontrando-se afastado do trabalho em razão de doença incapacitante desde novembro de 2022. Assinalou "o Reclamante substituiu a sua superior - coordenadora administrativa - em suas férias e NÃO recebeu o seu salário no período de substituição ou plus salarial pelo acúmulo de funções, o que ocorria por uma vez ao ano no período de 30 (trinta) dias de férias de sua superior, além dos afastamentos e faltas." Requereu o pagamento do salário da coordenadora no período de substituição nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, pelo período anual de 50 dias referente a férias e afastamentos. A reclamada nega o acúmulo de função e/ou substituições. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ante o conjunto probatório. Recorre o reclamante contra a sentença alegando comprovação da substituição de caráter não eventual da superior e o acúmulo de função. Entende demonstrado que executava rotineiramente tarefas típicas de coordenador. Requer a reforma da sentença. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Analisando a prova oral produzida, assim restou transcrito o depoimento das testemunhas ouvidas, por meio de gravação, nos termos da sentença: "A testemunha Sra. Eliceuda Sousa Pimenta disse que o reclamante ficava responsável pela recepção por ocasião das férias da coordenadora, Sra. Elenice (de 02'58" a 03'20" da gravação). Entretanto, no decorrer do depoimento da testemunha Eliceuda, percebe-se que o reclamante não assumia todas as atribuições e as responsabilidades daquela coordenadora. Primeiro, a testemunha Eliceuda lembrou que trabalhara na recepção até o ano de 2017, sendo que, a partir de então, veio a trabalhar como técnica de enfermagem na reclamada, de modo que não vivenciou a coordenação da Sra. Elenice na recepção (de 04'24" a 04'46" da gravação). (...) Segundo, não estando lado a lado do reclamante na recepção, embora se reconheça o contato entre ela, testemunha, e a parte autora (de 09'34" a 10' 00" da gravação), a testemunha Eliceuda nada soube dizer sobre o reclamante assumir poderes de advertir os funcionários do setor quando estaria substituindo a coordenadora (de 04'53" a 05'21" da gravação). Salientou, porém, que o reclamante ficava responsável por receber pagamentos de clientes particulares e organizar a escala de trabalho dos colegas do setor (de 05'22" a 05'42" da gravação). Terceiro, a testemunha Eliceuda reforçou que o reclamante não podia "chamar a atenção" de colegas, não tinha poderes para dispensar funcionários, não fazia autorização de férias no setor da recepção (de 10'47" a 11'08" da gravação). Quarto, a testemunha também admitiu que não havia avaliação dos demais funcionários do setor, e sim o repasse do que estava acontecendo à coordenadora durante suas ausências (de 11'12" a 11'57" da gravação). Já a testemunha Sr. Elenice Bezerra Mota confirmou que o reclamante não a substituía durante as férias e demais ausências. Disse a testemunha que quando saía de férias era substituída pela gerente geral (de 02'20" a 02'51" da gravação). Asseverou, ainda, que quando os funcionários da recepção eventualmente não soubessem como resolver alguma pendência, eles se direcionavam à gerente-geral, que atuava como substituta dela, testemunha, coordenadora (de 06' 17" a 07'11" da gravação). Enfatizou a testemunha Elenice, também, que aconteceu do reclamante atuar por uma a duas vezes como uma 'ponte' entre a recepção e a gerente geral, explicando que o reclamante não assumia as atribuições de advertir os funcionários (de 07'12" a 08'07" da gravação). Exemplificou a testemunha, ainda, que o reclamante não assumia poderes para conceder férias, nem autorizar saídas antecipadas dos funcionários, tampouco conceder descontos a clientes além daquilo previsto previamente no sistema, na época em que o reclamante teria funcionado como 'ponte' (de 08'26" a 11'20" da gravação). Destacou, por fim, que o reclamante não realizava avaliações de desempenho, o que era realizado por ela, coordenadora, ou pela gerente geral (de 11' 21" a 11'32" da gravação). Para o tema do acúmulo de funções, a testemunha Elenice ressaltou que não dividia suas atribuições com o reclamante (de 12'47" a 12'58" da gravação)." (fl. 253) Com base na análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida nos autos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de substituição de seu superior hierárquico ou acúmulo de funções. A testemunha Eliceuda Sousa Pimenta, indicada pelo reclamante, confirmou que o autor ficava responsável pela recepção durante as férias da coordenadora Elenice. Contudo, ressalvou ter deixado de trabalhar na recepção a partir de 2017, passando a exercer a função de técnica de enfermagem, evidenciando seu conhecimento indireto e limitado acerca dos fatos posteriores a tal data. Ademais, embora a testemunha tenha relatado que o reclamante realizava algumas atividades, como o recebimento de pagamentos de clientes e a organização da escala de trabalho, também afirmou expressamente não possuir poderes para aplicar advertências, conceder férias, avaliar o desempenho dos colegas ou tomar decisões administrativas relevantes. Assim, não restou comprovado que o autor tenha exercido de forma plena e efetiva as funções da coordenadora, nem assumido responsabilidades típicas de um cargo de chefia ou gestão. A prova testemunhal da coordenadora Elenice Bezerra Mota, por sua vez, é ainda mais enfática em afastar a tese autoral. A testemunha declarou que, durante suas ausências, quem assumia suas funções era a gerente geral da unidade, e não o reclamante. Embora tenha mencionado que o autor, pontualmente, serviu como elo de comunicação entre os demais recepcionistas e a gerência, não houve delegação de poderes de comando, gestão de pessoal ou tomada de decisões relevantes. Reforçou, inclusive, jamais ter o reclamante exercido competências como concessão de férias, autorizações de ausência, aplicação de sanções ou avaliações de desempenho, atividades inerentes ao cargo de coordenação. Desse modo, para a caracterização da substituição com direito à percepção de salário superior, exige a efetiva assunção das atribuições e responsabilidades do cargo substituído, com a necessária demonstração da substituição não eventual e do exercício pleno e real das funções do cargo superior. No caso concreto, portanto, não restou evidenciado o desempenho pelo reclamante de todas as funções da coordenadora administrativa, tampouco realizado com regularidade e não eventualidade. A alegação de substituição por 50 dias anuais, além de não comprovada documentalmente, encontra óbice na prova oral, ao demonstrar a limitação das tarefas desempenhadas pelo autor, bem como a inexistência de investidura formal ou mesmo tácita no cargo de chefia. Também não se vislumbra, no caso, hipótese de acúmulo de funções. Para a configuração do acúmulo funcional, exige-se a coexistência de tarefas nitidamente distintas e próprias de outro cargo, com habitualidade, continuidade e sem a correspondente contraprestação. Não é o extraído do conjunto probatório, o qual aponta para o desempenho de atribuições compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo, ainda que com alguma eventualidade tenha colaborado com o setor durante ausências da coordenadora. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento por substituição ou acúmulo de funções, por ausência de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial. Nego provimento. HORAS EXTRAS POSTERIOR A 26/12/2020 O Juiz de origem indeferiu as horas extras requeridas a partir de 26/12/2020, assim fundamentando: "Para o período subsequente, a partir de 26/12/2020, como já dito brevemente, vieram as folhas de ponto do reclamante ao processo (fls. 106 e seguintes). Examinando-as, constato o registro de horário de entrada e saída variáveis, não sendo rígidos e inflexíveis, razão pela qual se mostram aptos como meio de prova (TST, Súmula 338). Também foi sinalizado que não houve nenhuma outra prova capaz de pôr em dúvida a validade dessa prova documental. A réplica, a seu turno, não faz uma demonstração inequívoca e pormenorizada de onde poderia residir eventual desacerto entre aquilo que registram as folhas de ponto com as horas extras compensadas e pagas ao reclamante, ônus que incumbia à parte autora, no particular, por se tratarem de diferenças de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos a partir de 26/12/2020." (fl. 255) Registro que no período anterior a 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020, o Juiz de origem deferiu o pleito, nos seguintes termos: "Desde logo, portanto, considerando a ausência de prova e o ônus probatório da reclamada, fixo o horário de trabalho do reclamante naqueles moldes trazidos na peça de ingresso, ou seja, 8h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo por duas vezes na semana e com duas horas de intervalo por três vezes na semana, e de 8h às 12h40/13h aos sábados, no período de 16/03 /2018 (marco prescricional) a 25/12/2020. Diante da jornada acima fixada, constato a prestação de trabalho além da jornada constitucionalmente assegurada aos trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Defiro o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal aquelas já utilizadas na aferição do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional 50%; divisor 220; os dias efetivamente trabalhados no período de 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020; a globalidade salarial (TST, Súmula 264), incluindo o adicional de insalubridade (TST, SBDI-1, OJ 47); a evolução salarial (TST, Súmula 347); e a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntica rubrica, inclusive não limitada ao mês da apuração (TST, SBDI-1, OJ 415). Por habituais, as horas extras integram-se ao salário para repercutir no repouso semanal remunerado (TST, Súmula 172), férias integrais e proporcionais com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º), 13º salários integrais e proporcionais (TST, Súmula 45), no FGTS (TST, Súmula 63)." (fl. 255) Recorre o reclamante contra a sentença alegando confissão da preposta ao declarar não saber do horário de trabalho, bem como do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior a 26/12/2020. A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, tendo em vista as folhas de ponto anexadas com o recurso, alegando justo impedimento pela mudança da empresa. Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, a reclamada juntou os controles de ponto apenas do período posterior a 26/12/2020. Ademais, não foram produzidas provas testemunhas, no particular. Analisando o depoimento pessoal da preposta, de fato, declarou expressamente desconhecer o horário de trabalho do reclamante, afirmando: "saber o horário de cor dele, eu não vou saber" (gravação no minuto 00:01:11), limitando-se a afirmar genericamente que a jornada era de 44 horas semanais. E também, a título de argumentação, quanto ao intervalo intrajornada, sequer postulado, malgrado declarar que quase todos os funcionários gozam duas horas de intervalo para almoço ou 1h e folga no sábado, referente ao autor não soube dizer especificamente como era o intervalo, assim declarando: "no caso dele em específico não vou saber". (gravação no minuto 00:01:43) Portanto, o desconhecimento total da preposta quanto à jornada de trabalho atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)"(Desembargador Fernando A. V. Damasceno) . (TRT-10 - ROT: 00002395920235100821, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 1) PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade . Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. 2) HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA JORNADA LABORAL PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera os efeitos da confissão ficta ao empregador ( CLT, art. 844). Com isso, o reclamante fica dispensado de comprovar o alegado trabalho extraordinário . (TRT-10 - ROT: 00001552220215100015, Relator.: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) Assim, a ausência de conhecimento específico da jornada, aliada à falta de produção de prova testemunhal, impede o aproveitamento doscontroles de ponto juntados, autorizando o acolhimento da jornada declinada na inicial, por aplicação da confissão ficta e da inversão do ônus da prova. Assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da confissão ficta imposta à reclamada, devidas, também, as horas extras no período posterior a 26/12/2020, e reflexos. No referente ao argumento recursal da reclamada, não prospera, considerando a ausência de juntada dos controles de ponto do período anterior a 26/12/2020, no momento processual oportuno, bem como pela impossibilidade de juntada de documento em sede recursal, no caso dos autos, ante a Súmula 8/TST, conforme já analisado na admissibilidade. Assim, devidas as horas extras do período anterior a 26/12/2020, conforme deferido em sentença, tendo em vista a ausência de apresentação dos registros de ponto em tal período, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST, e ausente prova em contrário. Dou provimento ao recurso do reclamado para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alegou na inicial "Nestes termos, ressalta-se que o obreiro desenvolvia suas funções em clínica médica que atendia pacientes em época da pandemia da COVID-19, exercendo funções de secretariado e atendimento na recepção, exposto ao contágio de forma permanente. 5.4 No decorrer da pandemia, o obreiro foi diagnosticado com o vírus da COVID19 por 3x, considerado, portanto, doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. 5.5 Com efeito, o nexo de causalidade deve ser presumido diante das especificidades da atividade exercida pela obreira bem como o elevado grau de contágio pela exposição constante ao vírus, em razão do atendimento em clínica médica. Requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00 por doença ocupacional da COVID-19." O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim fundamentando: "A testemunha Eliceuda mencionou que o reclamante teve Covid (de 07'37" a 07'44" da gravação). Entretanto, não há como concluir que seu adoecimento tenha sido originado no trabalho à reclamada. Tenho, na verdade, ser impossível afirmar onde tenha ocorrido a infecção. Afinal, trata-se de uma pandemia, ou seja, uma doença que se alastrou em âmbito mundial. O vírus propaga-se facilmente, em qualquer ambiente, em qualquer lugar. Pode, sim, ter ocorrido do reclamante ter sido contaminado no trabalho, mas também pode ter contraído a doença quando ia a padaria, ao supermercado, ao pagar suas contas no banco, na loteria, ou ainda na barbearia, no vizinho, dentro da própria residência. É impossível afirmar onde ocorreu o contágio. Nem presunção, legal ou 'hominus', existe para o caso. Pressupostos gerais da responsabilidade civil são a conduta (ou ato humano) comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o dano (ou prejuízo) (Código Civil, art. 186). Apenas com o atendimento de todos esses pressupostos legais se pode pensar na responsabilização da empresa reclamada. Para o caso, ainda que se parta da premissa de que a reclamada é uma clínica médica de cardiologia, um estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não há dúvidas de que a empresa reclamada não teve nenhuma conduta comissiva ou omissiva direcionada a causar dano ao reclamante. Aliás, não há prova, sequer indício, de que a reclamada tratasse de pacientes com doenças respiratórias. Se a reclamada não praticou nenhuma conduta omissiva ou comissiva, tampouco cabe pensar em nexo de causalidade para o dano sofrido pelos autores. Impõe-se destacar que, ainda que se encaminhe o raciocínio da responsabilidade objetiva, disso não resulta a necessária e inequívoca responsabilização do empregador. Não se pode simplesmente desprezar o pressuposto de nexo de causalidade para a reparação de danos. A responsabilidade objetiva, para os casos de atividade de risco, dispensa a prova de culpa para a indenização, porém, não afasta a aferição do nexo causal. São situações distintas. Insisto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, não do nexo causal. Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado. Tampouco há como sustentar que seria da reclamada o ônus de provar que outro foi o local da contaminação do seu funcionário, que não o trabalho. Cuidar-se-ia de prova diabólica, de prova impossível. Indefiro o pedido de indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional de Covid-19 (item 'i' - autos conexos - fl. 17)." (fl. 257) Recorre o autor contra a sentença sustentando ter exercido suas funções de secretariado e atendimento na recepção em clínica médica, atendendo pacientes em época da pandemia da COVID-19, exposto ao contágio de forma permanente. Insiste ter sido diagnosticado, no decorrer da pandemia, com o vírus da COVID-19 por 3 vezes, considerado doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. Entende ser presumido o nexo causal. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, malgrado o reclamante tenha exercido atividade de recepção em clínica médica de cardiologia durante a pandemia e sido diagnosticado com COVID19 por três vezes, conforme alegado, a responsabilização da reclamada por doença ocupacional exige prova concreta do nexo causal. A Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º, "d", não presume doença ocupacional quando endêmica, como por analogia a COVID19, salvo se comprovada exposição direta e especial em razão do trabalho, não ocorrendo nos autos. Ademais, o reclamante, embora tenha atuado presencialmente, não desempenhava função típica de profissionais de saúde, porquanto fora contratado para exercer função de auxiliar administrativo, não tendo demonstrado que o contágio ocorreu em razão de tarefas hospitalares específicas ou por falha do empregador em adotar protocolos sanitários, sequer alegado. Ainda, como bem explicitado pelo Juiz de origem "Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado." Ou seja, a pandemia, por sua própria natureza, impede a identificação precisa do momento e local da infecção, e muito menos há nos autos indício concreto de transmissão no local de trabalho ou exposição diferenciada. Ainda que a preposta não soube dizer se o reclamante contraiu a COVID-19, por si só, não enseja o reconhecimento da doença ocupacional ou falha na prestação de cuidados pela reclamada. Assim, não sendo a COVID-19 automaticamente considerada doença ocupacional e não havendo prova de contaminação no trabalho, nem demonstração de exposição diferenciada, mantenho a sentença ao indeferir o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou na inicial que a Reclamada efetuou o pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito até outubro de 2021, sendo-lhe retirado o adicional sem qualquer mudança na prestação dos serviços. Alegou exercer sua função de auxiliar administrativo em contato com pacientes doentes na Clínica Médica, sem os devidos equipamentos para eliminar a insalubridade. O Juiz de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, com o seguinte fundamento: "Ora, se a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade e não houve nenhuma alteração nas rotinas de trabalho, não há justificativa para se deixar de efetuar o pagamento. A reclamada admitia que o adicional de insalubridade era devido e deveria ter continuado no acerto desse direito." (fl. 258) Recorre a reclamada contra a sentença apontando o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado. Requer a reforma da sentença. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No entanto, no caso dos autos, é incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada durante o pacto laboral até junho/2021. O laudo técnico apontado pela reclamada concluiu: "Após análise do ambiente de trabalho da Cardio Sul (37.993.474/0001-91), endereço SHIS QI 15 Bloco O Torrei I, Consultórios T01B a T05B - CEP 71600-700, observou-se que o ambiente possui ótimas condições ambientais, não sendo identificado nenhuma condição desfavorável ao trabalho. Assim, em face ao exposto e à luz das legislações consultadas, concluímos que, do ponto de vista da legislação trabalhista, todos os profissionais avaliados por este documento, laboram livres de condições insalubres ou periculosas de trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista da legislação previdenciária, constatamos que nenhum dos empregados que atuam no referido ambiente desenvolvem atividades especiais." (fl. 229) Malgrado o referido laudo concluir pela ausência de insalubridade na reclamada, o presente caso encontra respaldo na impossibilidade de supressão do adicional de insalubridade pago por liberalidade do empregador, sob pena de alteração contratual lesiva. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. In casu , a Corte local registou que o reclamado efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo não trabalhando o empregado em condições insalubres . 2. Verifica-se, portanto, não se tratar a hipótese em exame da cessação do pagamento do adicional de insalubridade em face da eliminação das condições insalubres, mas, sim, de pagamento espontâneo do mencionado adicional, cuja supressão resultou prejuízos ao trabalhador. Inaplicável, assim, o entendimento contido no art. 194 da CLT . 3. Dessa forma, o pagamento do mencionado adicional, de início por mera liberalidade, transmudou-se em vantagem contratual, de caráter permanente, ao abrigo do artigo 468 da CLT, preceito afrontado quando ocorre a sua supressão. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004393320195050017, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a condenação referiu-se "às diferenças salariais e reflexos daí advindos, durante o período imprescrito". Assim, não houve condenação relativa ao período anterior a 13.2 .2012, faltando à parte interesse recursal. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE . SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art . 483, d, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A supressão unilateral do adicional de insalubridade pago por mera liberalidade pelo empregador implica alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10002153120175020050, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Portanto, a jurisprudência do col. TST é clara ao reconhecer que o pagamento de adicional de insalubridade por mera liberalidade, sem efetiva exposição ao agente insalubre, quando se torna habitual e incorporado ao salário do empregado, assume natureza contratual irretratável, nos moldes do art.468 da CLT. O art.194 da CLT, que condiciona o pagamento do adicional à cessação de condições insalubres, não se aplica, pois a situação não se enquadra no cenário de eliminação de risco, mas sim no caso de supressão de vantagem já incorporada. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O Juiz de origem declarou a rescisão indireta com data de 05/04/2023 e deferiu as verbas rescisórias decorrentes, sob o seguinte fundamento: "Restou demonstrada a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado pelo reclamante, o que atesta o ato típico praticado pela reclamada (CLT, art. 483, "d")." (fl. 260) Recorre a reclamada contra a sentença sustentando não haver falar em rescisão indireta, ante a improcedência do pleito de adicional de insalubridade. Aduz que a demissão deve ser considerada por justa causa, em razão do seu abandono do emprego, nos termos do art. 482, "i" da CLT, por não ter o autor retornado ao trabalho após o término de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID f780494. Requer a reforma da sentença. Como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo cometimento de falta grave por parte do empregador, ou seja, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, deixando de cumprir as obrigações contratuais. As causas aptas à autorização de tal modalidade de rescisão contratual encontram-se previstas no artigo 483 da CLT e, assim como na justa causa cometida pelo empregado, requerem análise criteriosa. Conforme já analisado, patente o descumprimento pela reclamada de obrigação contratual quanto ao adicional de insalubridade suprimido. Ainda, a tese recursal de abandono de emprego não se sustenta diante da realidade processual. Ressalte-se que, à época da suposta configuração do abandono, a parte autora já havia tomado providências legais para a judicialização da controvérsia. O abandono de emprego exige não só a ausência objetiva, geralmente por mais de 30 dias, mas também o elemento subjetivo, ou seja, a intenção inequívoca do trabalhador de não mais retornar ao serviço. No caso em análise, é impossível inferir tal propósito, pois a ação de rescisão indireta foi ajuizada em 05/04/2023, enquanto a notificação de retorno foi apenas em 20/04/2023, ou seja, após o início da demanda trabalhista, como muito bem destacado pelo Juiz de origem. Assim, resta claro não haver sequer a pretensão formal de abandono, embora o benefício previdenciário tenha cessado em 04/03/2023 (fl. 54), mas sim a busca por reparação judicial, mormente pelo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, já analisado, afastando qualquer configuração de justa causa pelo empregado. No caso, a rescisão contratual por falta patronal figura-se perfeitamente adequada, na medida em que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado constitui ato faltoso do empregador, cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Inexistindo argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou: "Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos do reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º). Pela sucumbência do reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores pedidos nos itens "b", "c", "d", "e", "f" (fls. 10 e 11), itens "h" e "i" (fl. 17 - autos conexos), julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º), observada a suspensão da exigibilidade (STF, ADI 5766 c/c CLT, art. 769 e CPC, art. 15, e art. 98, §§ 2º e 3º)." (fl. 262) O reclamante pretende a majoração do percentual para 15% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e artigo 791-A da CLT. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas e honorários, ante a justiça gratuita. A reclamada requer, ante a reforma da sentença, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários. Mantida a sentença a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Ressalto que a concessão da justiça gratuita ao reclamante, não afasta o pagamento de honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da verba,conforme deferido na origem, nos termos da ADI 5766. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5 .766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo . A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica . 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5 .766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000576-25.2022 .5.06.0003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, entendo adequado o percentual de 10% fixado na origem, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento ao recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Decisão idêntica prolatada no processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO QUINTAL DA SILVA

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Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros x Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros

ID: 327338204

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000372-36.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIRA GARCIA

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JULIANA DIAS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000372-36.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRENTE: CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADVOGADO: INGRID BELIAN SARAIVA ADVOGADO: SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras (antes de 26/12/2020), e improcedentes os pedidos de acúmulo de função, horas extras (após 26/12/2020), doença ocupacional (COVID-19), e deferiu adicional de insalubridade e rescisão indireta, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função, ensejando pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se há direito a horas extras no período posterior a 26/12/2020; (iii) determinar se o empregador é responsável por doença ocupacional (COVID-19) contraída pelo empregado; (iv) definir se o empregador pode suprimir o adicional de insalubridade pago por liberalidade; (v) decidir sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho e o respectivo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de acúmulo de função é improcedente por falta de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial, conforme depoimentos testemunhais. As horas extras no período posterior a 26/12/2020 são devidas em razão do desconhecimento da jornada de trabalho pela preposta da reclamada, configurando confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, e jurisprudência do Tribunal. O pedido de indenização por doença ocupacional (COVID-19) é improcedente, pois a responsabilização exige prova concreta do nexo causal, não havendo nos autos prova de contaminação no trabalho ou exposição diferenciada, conforme art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial. O adicional de insalubridade, pago por liberalidade do empregador, é devido mesmo após juntada de laudo pericial que comprova a ausência de insalubridade, por impossibilidade de supressão unilateral de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência do TST e art. 468 da CLT. A rescisão indireta é mantida, pois a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado configura ato faltoso do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, afastando a tese de abandono de emprego alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções exige o exercício habitual e contínuo de atividades distintas daquelas contratadas, não comprovado no caso. O desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera confissão ficta, ensejando o deferimento das horas extras conforme a inicial, mesmo após 26/12/2020. A COVID-19 não se presume doença ocupacional sem prova do nexo causal direto e específico com as atividades laborais desempenhadas. O adicional de insalubridade pago por liberalidade, mesmo sem condições insalubres, integra o contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente. O inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 194; 195; 468; 482, "i"; 483; 791-A; 843, § 1º; 844; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 20, §1º, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 8/TST; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; Súmula 347/TST; Súmula 63/TST; Súmula 172/TST; Súmula 45/TST; ADI 5766/STF; jurisprudência do TST citada no corpo da decisão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID 24f5b30, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Quintal da Silva em face de Cardiosul - Clínica Cardiológica Ltda. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID c37ed00. Recurso ordinário pela reclamada no ID 13b4067. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e93b6c, pela reclamada no ID 7d398df. Esclareço que o presente processo fora julgado na origem conjuntamente com o processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002, razão pela qual a decisão, ora proferida, é idêntica e juntada a ambos os processos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. Não conheço dos documentos juntados pela reclamada. Após o encerramento da audiência de instrução, não se justifica a juntada de documento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ao disposto na Súmula 8/TST, muito menos na fase processual, mormente por não se tratar de documento novo. Ressalto que o justo impedimento alegado precisa ser concreto e robustamente demonstrado, como por exemplo, destruição dos documentos, incêndio ou mesmo circunstâncias excepcionais que impedissem o acesso de forma legítima no prazo processual oportuno. A mera alegação de "tempo demandado para transferência da documentação em razão da aquisição da empresa" não satisfaz esse requisito mínimo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o reclamante alegou admissão pela reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para o exercício da função de auxiliar administrativo, percebendo como última remuneração média no importe de R$ 1.500,00, encontrando-se afastado do trabalho em razão de doença incapacitante desde novembro de 2022. Assinalou "o Reclamante substituiu a sua superior - coordenadora administrativa - em suas férias e NÃO recebeu o seu salário no período de substituição ou plus salarial pelo acúmulo de funções, o que ocorria por uma vez ao ano no período de 30 (trinta) dias de férias de sua superior, além dos afastamentos e faltas." Requereu o pagamento do salário da coordenadora no período de substituição nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, pelo período anual de 50 dias referente a férias e afastamentos. A reclamada nega o acúmulo de função e/ou substituições. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ante o conjunto probatório. Recorre o reclamante contra a sentença alegando comprovação da substituição de caráter não eventual da superior e o acúmulo de função. Entende demonstrado que executava rotineiramente tarefas típicas de coordenador. Requer a reforma da sentença. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Analisando a prova oral produzida, assim restou transcrito o depoimento das testemunhas ouvidas, por meio de gravação, nos termos da sentença: "A testemunha Sra. Eliceuda Sousa Pimenta disse que o reclamante ficava responsável pela recepção por ocasião das férias da coordenadora, Sra. Elenice (de 02'58" a 03'20" da gravação). Entretanto, no decorrer do depoimento da testemunha Eliceuda, percebe-se que o reclamante não assumia todas as atribuições e as responsabilidades daquela coordenadora. Primeiro, a testemunha Eliceuda lembrou que trabalhara na recepção até o ano de 2017, sendo que, a partir de então, veio a trabalhar como técnica de enfermagem na reclamada, de modo que não vivenciou a coordenação da Sra. Elenice na recepção (de 04'24" a 04'46" da gravação). (...) Segundo, não estando lado a lado do reclamante na recepção, embora se reconheça o contato entre ela, testemunha, e a parte autora (de 09'34" a 10' 00" da gravação), a testemunha Eliceuda nada soube dizer sobre o reclamante assumir poderes de advertir os funcionários do setor quando estaria substituindo a coordenadora (de 04'53" a 05'21" da gravação). Salientou, porém, que o reclamante ficava responsável por receber pagamentos de clientes particulares e organizar a escala de trabalho dos colegas do setor (de 05'22" a 05'42" da gravação). Terceiro, a testemunha Eliceuda reforçou que o reclamante não podia "chamar a atenção" de colegas, não tinha poderes para dispensar funcionários, não fazia autorização de férias no setor da recepção (de 10'47" a 11'08" da gravação). Quarto, a testemunha também admitiu que não havia avaliação dos demais funcionários do setor, e sim o repasse do que estava acontecendo à coordenadora durante suas ausências (de 11'12" a 11'57" da gravação). Já a testemunha Sr. Elenice Bezerra Mota confirmou que o reclamante não a substituía durante as férias e demais ausências. Disse a testemunha que quando saía de férias era substituída pela gerente geral (de 02'20" a 02'51" da gravação). Asseverou, ainda, que quando os funcionários da recepção eventualmente não soubessem como resolver alguma pendência, eles se direcionavam à gerente-geral, que atuava como substituta dela, testemunha, coordenadora (de 06' 17" a 07'11" da gravação). Enfatizou a testemunha Elenice, também, que aconteceu do reclamante atuar por uma a duas vezes como uma 'ponte' entre a recepção e a gerente geral, explicando que o reclamante não assumia as atribuições de advertir os funcionários (de 07'12" a 08'07" da gravação). Exemplificou a testemunha, ainda, que o reclamante não assumia poderes para conceder férias, nem autorizar saídas antecipadas dos funcionários, tampouco conceder descontos a clientes além daquilo previsto previamente no sistema, na época em que o reclamante teria funcionado como 'ponte' (de 08'26" a 11'20" da gravação). Destacou, por fim, que o reclamante não realizava avaliações de desempenho, o que era realizado por ela, coordenadora, ou pela gerente geral (de 11' 21" a 11'32" da gravação). Para o tema do acúmulo de funções, a testemunha Elenice ressaltou que não dividia suas atribuições com o reclamante (de 12'47" a 12'58" da gravação)." (fl. 253) Com base na análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida nos autos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de substituição de seu superior hierárquico ou acúmulo de funções. A testemunha Eliceuda Sousa Pimenta, indicada pelo reclamante, confirmou que o autor ficava responsável pela recepção durante as férias da coordenadora Elenice. Contudo, ressalvou ter deixado de trabalhar na recepção a partir de 2017, passando a exercer a função de técnica de enfermagem, evidenciando seu conhecimento indireto e limitado acerca dos fatos posteriores a tal data. Ademais, embora a testemunha tenha relatado que o reclamante realizava algumas atividades, como o recebimento de pagamentos de clientes e a organização da escala de trabalho, também afirmou expressamente não possuir poderes para aplicar advertências, conceder férias, avaliar o desempenho dos colegas ou tomar decisões administrativas relevantes. Assim, não restou comprovado que o autor tenha exercido de forma plena e efetiva as funções da coordenadora, nem assumido responsabilidades típicas de um cargo de chefia ou gestão. A prova testemunhal da coordenadora Elenice Bezerra Mota, por sua vez, é ainda mais enfática em afastar a tese autoral. A testemunha declarou que, durante suas ausências, quem assumia suas funções era a gerente geral da unidade, e não o reclamante. Embora tenha mencionado que o autor, pontualmente, serviu como elo de comunicação entre os demais recepcionistas e a gerência, não houve delegação de poderes de comando, gestão de pessoal ou tomada de decisões relevantes. Reforçou, inclusive, jamais ter o reclamante exercido competências como concessão de férias, autorizações de ausência, aplicação de sanções ou avaliações de desempenho, atividades inerentes ao cargo de coordenação. Desse modo, para a caracterização da substituição com direito à percepção de salário superior, exige a efetiva assunção das atribuições e responsabilidades do cargo substituído, com a necessária demonstração da substituição não eventual e do exercício pleno e real das funções do cargo superior. No caso concreto, portanto, não restou evidenciado o desempenho pelo reclamante de todas as funções da coordenadora administrativa, tampouco realizado com regularidade e não eventualidade. A alegação de substituição por 50 dias anuais, além de não comprovada documentalmente, encontra óbice na prova oral, ao demonstrar a limitação das tarefas desempenhadas pelo autor, bem como a inexistência de investidura formal ou mesmo tácita no cargo de chefia. Também não se vislumbra, no caso, hipótese de acúmulo de funções. Para a configuração do acúmulo funcional, exige-se a coexistência de tarefas nitidamente distintas e próprias de outro cargo, com habitualidade, continuidade e sem a correspondente contraprestação. Não é o extraído do conjunto probatório, o qual aponta para o desempenho de atribuições compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo, ainda que com alguma eventualidade tenha colaborado com o setor durante ausências da coordenadora. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento por substituição ou acúmulo de funções, por ausência de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial. Nego provimento. HORAS EXTRAS POSTERIOR A 26/12/2020 O Juiz de origem indeferiu as horas extras requeridas a partir de 26/12/2020, assim fundamentando: "Para o período subsequente, a partir de 26/12/2020, como já dito brevemente, vieram as folhas de ponto do reclamante ao processo (fls. 106 e seguintes). Examinando-as, constato o registro de horário de entrada e saída variáveis, não sendo rígidos e inflexíveis, razão pela qual se mostram aptos como meio de prova (TST, Súmula 338). Também foi sinalizado que não houve nenhuma outra prova capaz de pôr em dúvida a validade dessa prova documental. A réplica, a seu turno, não faz uma demonstração inequívoca e pormenorizada de onde poderia residir eventual desacerto entre aquilo que registram as folhas de ponto com as horas extras compensadas e pagas ao reclamante, ônus que incumbia à parte autora, no particular, por se tratarem de diferenças de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos a partir de 26/12/2020." (fl. 255) Registro que no período anterior a 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020, o Juiz de origem deferiu o pleito, nos seguintes termos: "Desde logo, portanto, considerando a ausência de prova e o ônus probatório da reclamada, fixo o horário de trabalho do reclamante naqueles moldes trazidos na peça de ingresso, ou seja, 8h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo por duas vezes na semana e com duas horas de intervalo por três vezes na semana, e de 8h às 12h40/13h aos sábados, no período de 16/03 /2018 (marco prescricional) a 25/12/2020. Diante da jornada acima fixada, constato a prestação de trabalho além da jornada constitucionalmente assegurada aos trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Defiro o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal aquelas já utilizadas na aferição do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional 50%; divisor 220; os dias efetivamente trabalhados no período de 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020; a globalidade salarial (TST, Súmula 264), incluindo o adicional de insalubridade (TST, SBDI-1, OJ 47); a evolução salarial (TST, Súmula 347); e a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntica rubrica, inclusive não limitada ao mês da apuração (TST, SBDI-1, OJ 415). Por habituais, as horas extras integram-se ao salário para repercutir no repouso semanal remunerado (TST, Súmula 172), férias integrais e proporcionais com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º), 13º salários integrais e proporcionais (TST, Súmula 45), no FGTS (TST, Súmula 63)." (fl. 255) Recorre o reclamante contra a sentença alegando confissão da preposta ao declarar não saber do horário de trabalho, bem como do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior a 26/12/2020. A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, tendo em vista as folhas de ponto anexadas com o recurso, alegando justo impedimento pela mudança da empresa. Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, a reclamada juntou os controles de ponto apenas do período posterior a 26/12/2020. Ademais, não foram produzidas provas testemunhas, no particular. Analisando o depoimento pessoal da preposta, de fato, declarou expressamente desconhecer o horário de trabalho do reclamante, afirmando: "saber o horário de cor dele, eu não vou saber" (gravação no minuto 00:01:11), limitando-se a afirmar genericamente que a jornada era de 44 horas semanais. E também, a título de argumentação, quanto ao intervalo intrajornada, sequer postulado, malgrado declarar que quase todos os funcionários gozam duas horas de intervalo para almoço ou 1h e folga no sábado, referente ao autor não soube dizer especificamente como era o intervalo, assim declarando: "no caso dele em específico não vou saber". (gravação no minuto 00:01:43) Portanto, o desconhecimento total da preposta quanto à jornada de trabalho atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)"(Desembargador Fernando A. V. Damasceno) . (TRT-10 - ROT: 00002395920235100821, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 1) PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade . Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. 2) HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA JORNADA LABORAL PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera os efeitos da confissão ficta ao empregador ( CLT, art. 844). Com isso, o reclamante fica dispensado de comprovar o alegado trabalho extraordinário . (TRT-10 - ROT: 00001552220215100015, Relator.: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) Assim, a ausência de conhecimento específico da jornada, aliada à falta de produção de prova testemunhal, impede o aproveitamento doscontroles de ponto juntados, autorizando o acolhimento da jornada declinada na inicial, por aplicação da confissão ficta e da inversão do ônus da prova. Assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da confissão ficta imposta à reclamada, devidas, também, as horas extras no período posterior a 26/12/2020, e reflexos. No referente ao argumento recursal da reclamada, não prospera, considerando a ausência de juntada dos controles de ponto do período anterior a 26/12/2020, no momento processual oportuno, bem como pela impossibilidade de juntada de documento em sede recursal, no caso dos autos, ante a Súmula 8/TST, conforme já analisado na admissibilidade. Assim, devidas as horas extras do período anterior a 26/12/2020, conforme deferido em sentença, tendo em vista a ausência de apresentação dos registros de ponto em tal período, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST, e ausente prova em contrário. Dou provimento ao recurso do reclamado para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alegou na inicial "Nestes termos, ressalta-se que o obreiro desenvolvia suas funções em clínica médica que atendia pacientes em época da pandemia da COVID-19, exercendo funções de secretariado e atendimento na recepção, exposto ao contágio de forma permanente. 5.4 No decorrer da pandemia, o obreiro foi diagnosticado com o vírus da COVID19 por 3x, considerado, portanto, doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. 5.5 Com efeito, o nexo de causalidade deve ser presumido diante das especificidades da atividade exercida pela obreira bem como o elevado grau de contágio pela exposição constante ao vírus, em razão do atendimento em clínica médica. Requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00 por doença ocupacional da COVID-19." O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim fundamentando: "A testemunha Eliceuda mencionou que o reclamante teve Covid (de 07'37" a 07'44" da gravação). Entretanto, não há como concluir que seu adoecimento tenha sido originado no trabalho à reclamada. Tenho, na verdade, ser impossível afirmar onde tenha ocorrido a infecção. Afinal, trata-se de uma pandemia, ou seja, uma doença que se alastrou em âmbito mundial. O vírus propaga-se facilmente, em qualquer ambiente, em qualquer lugar. Pode, sim, ter ocorrido do reclamante ter sido contaminado no trabalho, mas também pode ter contraído a doença quando ia a padaria, ao supermercado, ao pagar suas contas no banco, na loteria, ou ainda na barbearia, no vizinho, dentro da própria residência. É impossível afirmar onde ocorreu o contágio. Nem presunção, legal ou 'hominus', existe para o caso. Pressupostos gerais da responsabilidade civil são a conduta (ou ato humano) comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o dano (ou prejuízo) (Código Civil, art. 186). Apenas com o atendimento de todos esses pressupostos legais se pode pensar na responsabilização da empresa reclamada. Para o caso, ainda que se parta da premissa de que a reclamada é uma clínica médica de cardiologia, um estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não há dúvidas de que a empresa reclamada não teve nenhuma conduta comissiva ou omissiva direcionada a causar dano ao reclamante. Aliás, não há prova, sequer indício, de que a reclamada tratasse de pacientes com doenças respiratórias. Se a reclamada não praticou nenhuma conduta omissiva ou comissiva, tampouco cabe pensar em nexo de causalidade para o dano sofrido pelos autores. Impõe-se destacar que, ainda que se encaminhe o raciocínio da responsabilidade objetiva, disso não resulta a necessária e inequívoca responsabilização do empregador. Não se pode simplesmente desprezar o pressuposto de nexo de causalidade para a reparação de danos. A responsabilidade objetiva, para os casos de atividade de risco, dispensa a prova de culpa para a indenização, porém, não afasta a aferição do nexo causal. São situações distintas. Insisto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, não do nexo causal. Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado. Tampouco há como sustentar que seria da reclamada o ônus de provar que outro foi o local da contaminação do seu funcionário, que não o trabalho. Cuidar-se-ia de prova diabólica, de prova impossível. Indefiro o pedido de indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional de Covid-19 (item 'i' - autos conexos - fl. 17)." (fl. 257) Recorre o autor contra a sentença sustentando ter exercido suas funções de secretariado e atendimento na recepção em clínica médica, atendendo pacientes em época da pandemia da COVID-19, exposto ao contágio de forma permanente. Insiste ter sido diagnosticado, no decorrer da pandemia, com o vírus da COVID-19 por 3 vezes, considerado doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. Entende ser presumido o nexo causal. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, malgrado o reclamante tenha exercido atividade de recepção em clínica médica de cardiologia durante a pandemia e sido diagnosticado com COVID19 por três vezes, conforme alegado, a responsabilização da reclamada por doença ocupacional exige prova concreta do nexo causal. A Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º, "d", não presume doença ocupacional quando endêmica, como por analogia a COVID19, salvo se comprovada exposição direta e especial em razão do trabalho, não ocorrendo nos autos. Ademais, o reclamante, embora tenha atuado presencialmente, não desempenhava função típica de profissionais de saúde, porquanto fora contratado para exercer função de auxiliar administrativo, não tendo demonstrado que o contágio ocorreu em razão de tarefas hospitalares específicas ou por falha do empregador em adotar protocolos sanitários, sequer alegado. Ainda, como bem explicitado pelo Juiz de origem "Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado." Ou seja, a pandemia, por sua própria natureza, impede a identificação precisa do momento e local da infecção, e muito menos há nos autos indício concreto de transmissão no local de trabalho ou exposição diferenciada. Ainda que a preposta não soube dizer se o reclamante contraiu a COVID-19, por si só, não enseja o reconhecimento da doença ocupacional ou falha na prestação de cuidados pela reclamada. Assim, não sendo a COVID-19 automaticamente considerada doença ocupacional e não havendo prova de contaminação no trabalho, nem demonstração de exposição diferenciada, mantenho a sentença ao indeferir o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou na inicial que a Reclamada efetuou o pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito até outubro de 2021, sendo-lhe retirado o adicional sem qualquer mudança na prestação dos serviços. Alegou exercer sua função de auxiliar administrativo em contato com pacientes doentes na Clínica Médica, sem os devidos equipamentos para eliminar a insalubridade. O Juiz de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, com o seguinte fundamento: "Ora, se a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade e não houve nenhuma alteração nas rotinas de trabalho, não há justificativa para se deixar de efetuar o pagamento. A reclamada admitia que o adicional de insalubridade era devido e deveria ter continuado no acerto desse direito." (fl. 258) Recorre a reclamada contra a sentença apontando o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado. Requer a reforma da sentença. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No entanto, no caso dos autos, é incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada durante o pacto laboral até junho/2021. O laudo técnico apontado pela reclamada concluiu: "Após análise do ambiente de trabalho da Cardio Sul (37.993.474/0001-91), endereço SHIS QI 15 Bloco O Torrei I, Consultórios T01B a T05B - CEP 71600-700, observou-se que o ambiente possui ótimas condições ambientais, não sendo identificado nenhuma condição desfavorável ao trabalho. Assim, em face ao exposto e à luz das legislações consultadas, concluímos que, do ponto de vista da legislação trabalhista, todos os profissionais avaliados por este documento, laboram livres de condições insalubres ou periculosas de trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista da legislação previdenciária, constatamos que nenhum dos empregados que atuam no referido ambiente desenvolvem atividades especiais." (fl. 229) Malgrado o referido laudo concluir pela ausência de insalubridade na reclamada, o presente caso encontra respaldo na impossibilidade de supressão do adicional de insalubridade pago por liberalidade do empregador, sob pena de alteração contratual lesiva. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. In casu , a Corte local registou que o reclamado efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo não trabalhando o empregado em condições insalubres . 2. Verifica-se, portanto, não se tratar a hipótese em exame da cessação do pagamento do adicional de insalubridade em face da eliminação das condições insalubres, mas, sim, de pagamento espontâneo do mencionado adicional, cuja supressão resultou prejuízos ao trabalhador. Inaplicável, assim, o entendimento contido no art. 194 da CLT . 3. Dessa forma, o pagamento do mencionado adicional, de início por mera liberalidade, transmudou-se em vantagem contratual, de caráter permanente, ao abrigo do artigo 468 da CLT, preceito afrontado quando ocorre a sua supressão. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004393320195050017, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a condenação referiu-se "às diferenças salariais e reflexos daí advindos, durante o período imprescrito". Assim, não houve condenação relativa ao período anterior a 13.2 .2012, faltando à parte interesse recursal. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE . SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art . 483, d, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A supressão unilateral do adicional de insalubridade pago por mera liberalidade pelo empregador implica alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10002153120175020050, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Portanto, a jurisprudência do col. TST é clara ao reconhecer que o pagamento de adicional de insalubridade por mera liberalidade, sem efetiva exposição ao agente insalubre, quando se torna habitual e incorporado ao salário do empregado, assume natureza contratual irretratável, nos moldes do art.468 da CLT. O art.194 da CLT, que condiciona o pagamento do adicional à cessação de condições insalubres, não se aplica, pois a situação não se enquadra no cenário de eliminação de risco, mas sim no caso de supressão de vantagem já incorporada. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O Juiz de origem declarou a rescisão indireta com data de 05/04/2023 e deferiu as verbas rescisórias decorrentes, sob o seguinte fundamento: "Restou demonstrada a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado pelo reclamante, o que atesta o ato típico praticado pela reclamada (CLT, art. 483, "d")." (fl. 260) Recorre a reclamada contra a sentença sustentando não haver falar em rescisão indireta, ante a improcedência do pleito de adicional de insalubridade. Aduz que a demissão deve ser considerada por justa causa, em razão do seu abandono do emprego, nos termos do art. 482, "i" da CLT, por não ter o autor retornado ao trabalho após o término de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID f780494. Requer a reforma da sentença. Como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo cometimento de falta grave por parte do empregador, ou seja, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, deixando de cumprir as obrigações contratuais. As causas aptas à autorização de tal modalidade de rescisão contratual encontram-se previstas no artigo 483 da CLT e, assim como na justa causa cometida pelo empregado, requerem análise criteriosa. Conforme já analisado, patente o descumprimento pela reclamada de obrigação contratual quanto ao adicional de insalubridade suprimido. Ainda, a tese recursal de abandono de emprego não se sustenta diante da realidade processual. Ressalte-se que, à época da suposta configuração do abandono, a parte autora já havia tomado providências legais para a judicialização da controvérsia. O abandono de emprego exige não só a ausência objetiva, geralmente por mais de 30 dias, mas também o elemento subjetivo, ou seja, a intenção inequívoca do trabalhador de não mais retornar ao serviço. No caso em análise, é impossível inferir tal propósito, pois a ação de rescisão indireta foi ajuizada em 05/04/2023, enquanto a notificação de retorno foi apenas em 20/04/2023, ou seja, após o início da demanda trabalhista, como muito bem destacado pelo Juiz de origem. Assim, resta claro não haver sequer a pretensão formal de abandono, embora o benefício previdenciário tenha cessado em 04/03/2023 (fl. 54), mas sim a busca por reparação judicial, mormente pelo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, já analisado, afastando qualquer configuração de justa causa pelo empregado. No caso, a rescisão contratual por falta patronal figura-se perfeitamente adequada, na medida em que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado constitui ato faltoso do empregador, cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Inexistindo argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou: "Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos do reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º). Pela sucumbência do reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores pedidos nos itens "b", "c", "d", "e", "f" (fls. 10 e 11), itens "h" e "i" (fl. 17 - autos conexos), julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º), observada a suspensão da exigibilidade (STF, ADI 5766 c/c CLT, art. 769 e CPC, art. 15, e art. 98, §§ 2º e 3º)." (fl. 262) O reclamante pretende a majoração do percentual para 15% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e artigo 791-A da CLT. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas e honorários, ante a justiça gratuita. A reclamada requer, ante a reforma da sentença, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários. Mantida a sentença a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Ressalto que a concessão da justiça gratuita ao reclamante, não afasta o pagamento de honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da verba,conforme deferido na origem, nos termos da ADI 5766. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5 .766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo . A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica . 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5 .766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000576-25.2022 .5.06.0003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, entendo adequado o percentual de 10% fixado na origem, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento ao recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Decisão idêntica prolatada no processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA

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Nestle Brasil Ltda. x Juarez Batista Borges

ID: 259091499

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000342-72.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JUAREZ BATISTA BORGES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000342-72.2022.5.10.0022 : NESTLE BRASIL LTDA. : JUAREZ BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000342-72.2022.5.10.0022 : NESTLE BRASIL LTDA. : JUAREZ BATISTA BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000342-72.2022.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDO : JUAREZ BATISTA BORGES CFAS/9 EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Comprovado pelo acervo probatório que o reclamante era trabalhador externo e que a forma como o trabalho era desenvolvido não é compatível com o controle de jornada, caracterizada está a hipótese do art. 62, I, da CLT o que tem por consequência o indeferimento das horas extras e repercussões. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da legislação aplicável o reconhecimento da equiparação salarial exige a identidade de funções, prestados ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. O § 1º do art. 461 da CLT define o trabalho de igual valor como aquele realizado com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas com diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos. Não comprovada a identidade de funções, não há como deferir a equiparação salarial postulada. 3. ADICIONAL DA LEI 3.207/1957. O art. 8º da Lei n.° 3.207/1957 prevê que os vendedores que prestarem serviços de inspeção e fiscalização tem direito ao recebimento de adicional de 1/10 da remuneração. A norma busca proteger o vendedor que, exercendo a inspeção das gôndolas do estabelecimento comercial, vê a sua comissão diminuir. Não comprovada a inspeção de gôndolas, mas sua simples conferência, não há falar em pagamento desse adicional. 4. REFLEXOS DE PRÊMIOS. O reclamante não recebia comissões, mas prêmio pelo cumprimento de metas. Os prêmios pagos na vigência do § 2º do art. 457 da CLT, mesmo com habitualidade possuem natureza indenizatória e, portanto, não produzem o efeito expansivo com a repercussão nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. Assim, a parcela paga a título de "prêmio" não se integra ao salário para nenhum efeito. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Urgel Pereira Lopes, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados (fls. 493/494). Recorre a reclamada quanto as horas extras, intervalo interjornada, adicional da Lei nº 3.207/1957, equiparação salarial e repouso semanal remunerado sobre comissões. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 534/546. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa superior ao dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 20 e 130/134). As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 523/531. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA Os pedidos foram julgados procedentes pelos seguintes fundamentos: "2.6. Jornada de Trabalho e Horas Extras O reclamante alega que laborava das 08h00 às 20h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 30 minutos, e, no período de Páscoa (45 dias por ano), das 08h00 às 22h00, de segunda a domingo, sem folgas semanais. A reclamada sustenta que o reclamante exercia atividade externa, sem controle de jornada, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT. Para aplicação do art. 62, I, da CLT, é necessário que: A atividade seja realizada externamente; Seja incompatível com a fixação de horário de trabalho; Haja anotação dessa condição na CTPS e ficha de registro do empregado. Analisando os autos, verifico que o reclamante impugnou as anotações contratuais que mencionam o trabalho externo, alegando que nunca esteve enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, e que sua jornada era controlada. A testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, afirmou: "No início da visita a cada estabelecimento era feito check-in no aplicativo da reclamada para inserção da informação do início da visita, informação das atividades realizadas e inserção de fotos das gôndolas; que no final da visita era inserido no aplicativo novo pedido do estabelecimento e concluída a visita no aplicativo" (fl. XXX). "Durante a jornada haviam ligações de sua gestora para acompanhamento da meta das vendas; que as reuniões ocorriam semanalmente, através do Teams, em média 2 reuniões por semana" (fl. XXX). "O Sr. Lívio Medrado, supervisor e depois gerente distrital, foi chefe imediato do depoente; que o Sr. Lívio controlava os horários de entrada e saída do depoente mediante ligações ao longo da jornada, em média 2 a 3 ligações por dia, além de mensagens por WhatsApp" (fl. XXX). A testemunha da reclamada, Sra. Paula Camargo, reconheceu que: "A reclamada fornece orientação a ser realizada nas visitas; que a depoente era a chefe imediata do reclamante; que o reclamante fornecia mensalmente à depoente o roteiro de visitas aos clientes elaborado pelo reclamante e repassado à depoente, com as visitas que o reclamante executaria aos clientes; que em média constava no roteiro uma visita a clientes por dia". "Na Páscoa a jornada era estendida até às 20h/20h30, ocorrendo a extrapolação da jornada em média 15 dias antes da Páscoa". Constata-se, portanto, que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho, seja por meio dos aplicativos utilizados, seja pelas ligações e mensagens dos supervisores, além do roteiro de visitas pré-estabelecido. Ademais, não há prova de que a condição de trabalho externo tenha sido anotada na CTPS e ficha de registro do reclamante, conforme exigido pelo art. 62, I, da CLT. Diante disso, concluo que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Quanto à jornada efetivamente cumprida, diante da ausência de controles de ponto, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, invertendo-se o ônus da prova. A jornada alegada pelo reclamante não foi devidamente contestada pela reclamada, sendo corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Estabeleço, portanto, que o reclamante laborava: De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; No período da Páscoa (45 dias por ano), das 08h00 às 22h00, de segunda a domingo, sem folgas semanais. Defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 100% para as demais, observando-se o disposto nas convenções coletivas aplicáveis. No que tange aos períodos trabalhados em domingos e feriados sem concessão de folga compensatória, faz jus o reclamante ao pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST. Os reflexos incidirão em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs. [...] 2.8. Intervalo Interjornada O reclamante alega que, durante o período da Páscoa, não usufruía do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. A reclamada nega a ocorrência de tal supressão. A testemunha do reclamante declarou que as jornadas durante a Páscoa se estendiam até as 22h00, sem folgas semanais. Considerando a jornada fixada, resta evidente a redução do intervalo interjornada durante o período da Páscoa. Conforme a OJ 355 da SDI-1 do TST, a não observância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas como extras, com adicional de 50%. Defiro o pedido, limitando-o ao período da Páscoa (45 dias por ano), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs." (fls. 479/482 -os grifos constam no original). Recorre a reclamada requerendo a reforma da sentença ao argumento de que o reclamante exercia a função de vendedor externo, atendendo aos supermercados e lojas fora da sede da reclamada, razão pela qual sua jornada de trabalho era incompatível com o controle de jornada. Alega que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é inverossímil, que as declarações das testemunhas são contraditórias e que o reclamante possuía autonomia para definir suas rotas de trabalho. Na inicial, narrou o reclamante que laborou para a reclamada na função de vendedor entre 8/6/2004 a 18/1/2021. Embora tenha sido contratado para cumprir jornada de trabalho de 7 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, laborava de segunda a sexta de 8h às 20 h 30 min e na época de campanha de páscoa, a partir do mês de fevereiro, laborava de segunda a domingo de 8 h às 22 h sem folgas. Narrou que sempre cumpriu horas extras mas nunca foi pago por elas, razão pela qual requereu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo a 90% (noventa por cento) para as duas primeiras horas laboradas no dia e 100% (cem por cento) para as horas laboradas que ultrapassarem as duas primeiras horas realizadas no respectivo dia, conforme dispõe à cláusula nona da Em defesa, alegou a reclamada que o reclamante desenvolvia atividades externas, de 8h as 18h, com duas horas de intervalo, sem o controle de jornada, sendo ele próprio quem determinava quantos e quais estabelecimentos visitaria durante a jornada de trabalho. Aduziu que o reclamante entrava em contato com a reclamada por meio do seu celular corporativo e comparecia a sede da empresa esporadicamente para participar de reuniões. Alegou que no período entre março/2019 e janeiro/2021, em razão da pandemia de Sars-Covid, o reclamante trabalhou em regime home office, incompatível com controle de jornada. O enquadramento no art. 62, I, da CLT é de natureza excepcional, por isso, o ônus de comprová-lo é do empregador e não do empregado, na forma do artigo 818, II, da CLT. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT, são necessários dois requisitos, a saber, o trabalho externo e que a forma de realização desse trabalho seja incompatível com o controle de horário. O exercício da função de vendedor externo não está anotado na CTPS do reclamante (fl. 25) nem há menção do art. 62, I nos registros de empregado de fls. 26/28 nem no contrato de trabalho e no seu termo aditivo (fl. 195/198). Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, essa ocorrência não impede a análise da forma como o labor foi desenvolvido para a finalidade do art. 62, I, da CLT. Aplicação da jurisprudência do TST. Em audiência de instrução, foi dispensado o depoimento das partes (fl. 454). A testemunha arrolada pelo reclamante, após advertida e compromissada, declarou que: Testemunha Rogério Tavares dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 02/2004 a 05/2022, inicialmente como promotor de vendas e ao final como vendedor; que ao longo do contrato exerceu a função de coordenador de negócios e distribuição Centro Oeste no período de 2010 a 2016, salvo engano; que é graduado em administração de empresas desde 2006; que o depoente exerceu a função de vendedor sênior; que o depoente durante o contrato de trabalho residia em Goiânia e conforme itinerário determinado pela reclamada realizava visitas em Brasília e Anápolis, fazendo visitas para Brasília em média 3 vezes por mês com duração variada de 1 a 3 dias; que trabalhou com o reclamante no período de 2004 a 2011 como promotor e de 2014/2015 a 2021 como vendedor; que o depoente e o reclamante tinham contato visual nas reuniões mensais e quando saíam para almoçar próximo ao início das férias do depoente, quando o reclamante o substituía; que o depoente e o reclamante tinham como atribuição na função de vendedor realizar 4 visitas aos estabelecimentos comerciais (supermercado, atacado) para conferência de gôndolas, estoque, layout dos produtos, conferência da utilização dos pontos extras ajustados, dispensando em cada visita cerca de 3h; que o depoente já presenciou algumas visitas do reclamante; que o depoente acompanhava o trabalho do reclamante através de grupo de whatsapp; que no início da visita a cada estabelecimento era feito checkin no aplicativo da reclamada para inserção da informação do início da visita, informação das atividades realizadas e inserção de fotos das gôndolas; que no final da visita era inserido no aplicativo novo pedido do estabelecimento e concluída a visita no aplicativo; que o envio dos pedidos eram feitos online, pelo aplicativo; que as visitas ocorriam das 08h às 20h30; que tiravam no máximo 30 minutos de intervalo; que não sabe informar se o reclamante tem graduação de nível superior; que não sabe informar se o reclamante exercia a função de coordenação; que o reclamante exercia a função de vendedor pleno; que a reclamada possui no seu quadro vendedores júnior, pleno e sênior, com remuneração distinta para cada nível de vendedor; que havia rodízio entre os estabelecimentos atendidos pelo reclamante e pelo depoente, atendendo os dois em média os mesmos clientes; que os vendedores júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades/atribuições, atendendo ao mesmo número de clientes /estabelecimentos; que os vendedores realizavam as vendas diretas ao cliente, em um canal direto; que o coordenador realiza venda aos distribuidores, não aos estabelecimentos diretamente; que o reclamante como coordenador atendia apenas dois grandes distribuidores, um em Brasília e outro em Goiânia; que o vendedor atendia os clientes de varejo e atacado; que o coordenador atendia apenas clientes classificados como distribuidor; que como coordenador o depoente também realizava vendas aos distribuidores, a semelhança do que realizava o vendedor pleno ou sênior; que a reclamada usava aplicativo AFS e aesyven, controlando a jornada do depoente e do reclamante pelo registro em aplicativo; que o vendedor não realizava cobrança de valores inadimplentes, mas nas visitas questionava aos clientes quanto a previsão de pagamento e possibilidade de negociação para encaminhar as informações ao setor financeiro da reclamada, setor este responsável pela cobrança efetiva; que o trabalho exercido pelo depoente e pelo reclamante era realizado de segunda à sexta, encaminhando à reclamada um roteiro mensal de visitas a clientes com agendamento de 4 visitas diárias de segunda à sexta; que cada visita tinha duração média de 3h; que havia obrigatoriedade de cumprimento integral do roteiro, não podendo as visitas não realizadas no dia serem realizadas no dia seguinte; que durante a jornada haviam ligações de sua gestora para acompanhamento da meta das vendas; que as reuniões ocorriam semanalmente, através do teams, em média 2 reuniões por semana; que os resultados das visitas era compartilhado no grupo de whatsapp da reclamada do qual integrava todos os vendedores; que o início e término das visitas eram inseridos apenas no aplicativo da empresa, não no grupo de whatsapp; que o Sr.. Lívio Medrado, supervisor e depois gerente distrital, foi chefe imediato do depoente; que o Sr.. Lívio controlava os horários de entrada e saída do depoente mediante ligações ao longo da jornada, em média 2 a 3 ligações por dia, além de mensagens por whatsapp; que o depoente também recebia ligações do Sr..Lívio; que o depoente e o reclamante realizavam inspeção das gôndolas como atribuição da função de vendedor; que o reclamante e o depoente atendiam as mesmas regiões, Goiânia, Anápolis e Brasília; que o reclamante e o depoente recebiam salário fixo mais comissão denominado Preser; que a comissão era paga somente aos vendedores que atingissem a meta de vendas; que as comissões não era por venda, mas por atingimento de meta; que não podia alterar a ordem das visitas determinadas pela reclamada no atendimento a clientes; que o reclamante registrava o início da visita no aplicativo da reclamada quando chegava no ponto de venda/estabelecimento; que a reposição das gôndolas era feita pelos repositores e fiscalizada pelos vendedores; que o depoente não participou de treinamento para exercer a função futura de gerente regional." (fl. 454/456 - os grifos são desta relatora) A testemunha arrolada pela reclamada, após advertida e compromissada, informou que: bDepoimento da testemunha Paula Camargo: "que trabalha para a reclamada desde 03/2004 na função atual de gerente; que trabalhou junto com o reclamante de 07/2019 até o desligando dele; que a reclamante tinha contato com o reclamante por telefone e whatsapp e em reuniões mensais presenciais ou no acompanhamento mensal de visitas a clientes, em média uma visita por mês; que a reclamada possui uma plataforma (AFS) para inserção online dos pedidos; que na plataforma fornecida pela reclamada não há opção de registro do início da visita a cada cliente nem checklist das ações realizadas em cada visita; que a plataforma permite apenas a inserção de novos pedidos formulados pelo cliente na visita; que o reclamante cumpria jornada em horário comercial, das 08h às 18h; que a reclamada não paga comissões, pagando apenas a preser que corresponde a uma variável pelo atingimento de metas sendo computada a devolução de produtos, venda de mix, indenização; que o Sr. Rogério na função de vendedor atendia os clientes Brasília e Goiânia e o reclamante atendia os clientes Goiânia, Anápolis; que o Sr.. Rogério e o reclamante não exerciam as mesmas atividades/atribuições/funções, exercendo a função em amplitude e profundidade distintas, tendo o Sr.. Rogério maior conhecimento técnico, substituindo a depoente em suas férias na função de gerente; que o Sr. Rogério e o reclamante atendiam ao mesmo tipo de cliente; que o vendedor realiza a fiscalização do trabalho do promotor e do repositor no ponto de vendas; que a função de reabastecimento é do repositor, realizando o vendedor a fiscalização; que na Páscoa a jornada era estendida até às 20h/20h30, ocorrendo a extrapolação da jornada em média 15 dias antes da Páscoa; que a reclamada não fornece rotas nem itinerários para visita a clientes a serem atendidos pelo vendedor; que a reclamada não exige um quantitativo de visitas a serem realizadas pelo vendedor; que as visitas eram organizadas conforme o entendimento de cada vendedor de forma independente; que a primeira visita do mês para fechar o pedido demorava em média 4h; que as de mais visitas do mês tinham uma duração reduzida de 2h, em média; que a reclamada fornece orientação a ser realizada nas visitas; que a depoente era a chefe imediata do reclamante; que o reclamante fornecia mensalmente a depoente o roteiro de visitas aos clientes elaborado pelo reclamante e repassado a depoente, com as visitas que o reclamante executaria aos clientes; que em média constava no roteiro uma visita a clientes por dia; que as visitas ocorrem de segunda à sexta; que as visitas que ocorriam nos supermercados não eram agendadas previamente nos clientes; que as visitas realizadas pelo depoente no ponto comercial, escritório do supermercado, eram previamente agendadas pelo vendedor diretamente no cliente; que a reclamada não possui aplicativo, mas sistema para envio dos pedidos dos clientes de forma online na plataforma da reclamada, sendo o acesso ao sistema apenas por notebook, não havendo acesso pelo celular; que os vendedores poderiam inserir os pedidos no sistema no final do expediente ou no dia seguinte; que a inserção dos pedidos na plataforma é feita com o download da tabela e remessa online; que no grupo de whatsapp da reclamada participavam os vendedores e a depoente e o grupo se destinava a orientações e informações gerais; que não era postado no grupo informações relativo a início e término de visita ou pedidos fechados; que antes da depoente era chefe do reclamante o Sr.. Lívio; que usavam a ferramenta Teams para comunicação; que não usavam o Teams para controle de visitas; que os empregados que estivessem na plataforma Teams constava a informação como online, bem como offline; que haviam reuniões e vídeo chamadas pelo Teams com reuniões semanais; que os ovos de Páscoa são encaminhados aos mercados logo após o carnaval; que os vendedores cumpriam a carga horária de 44h semanais, de segunda à sexta; que a reclamada forneceu ao reclamante veículo para o transporte, não sendo este monitorado; que a reclamada reembolsava as despesas com hospedagem, gasolina, alimentação, além de fornecer tíquete alimentação; que o reembolso é realizado após a entrega pelo vendedor após verificação do setor financeiro; que a qualidade técnica do trabalho do reclamante e do Sr.. Rogério eram diferentes, tendo desempenho diferenciado, capacidade técnica distinta o que faziam ser enquadrados como vendedor sênior e pleno; que não sabe a formação acadêmica do autor; que é feita a avaliação do desempenho de cada empregado anualmente; que todos os vendedores realizavam vendas, tanto vendedor júnior, pleno e sênior." Como se observa dos depoimentos das testemunhas, a plataforma disponibilizada pela empresa era utilizada pelo reclamante apenas para a inserção de pedidos dos clientes visitados, mas não se destinava a colher informações sobre o horário de trabalho. Conforme o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, as rotas de visitação aos clientes eram organizadas pelos próprios vendedores, sem ingerência da reclamada quanto a organização da rota e da quantidade de clientes a serem visitados. Informou ainda a testemunha que o próprio reclamante lhe enviava mensalmente roteiro de visitas aos clientes, elaborado por ele próprio. Denota-se, portanto, a autonomia do reclamante na organização de suas atividades. As ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp não se destinavam a controlar a jornada de trabalho, mas trocar informações sobre pedidos e demais ocorrências próprias do ramo de vendas. Dessa forma, não podem ser consideradas como controle de jornada. Ademais, informou a testemunha arrolada pela reclamada que a plataforma para inserção dos pedidos somente pode ser utilizada pelo notebook do empregado e que os pedidos realizados pelos clientes poderiam ser inseridos ao final do dia ou no início do dia seguinte, o que evidencia a impossibilidade e a inexistência de controle de jornada, A análise da prova oral evidencia que o reclamante realizava trabalho externo, incompatível com o controle de jornada, pois possuía autonomia para organizar as visitas aos clientes e não havia controle das atividades diárias realizadas pelo reclamante por parte da reclamada, havendo o registro apenas dos pedidos dos clientes. Restou demonstrado que as atividades do reclamante deveriam ser realizadas de segunda a sexta em horário comercial sem que a reclamada tivesse ingerência sobre os horários e organização das tarefas do autos. Logo, não há falar em extrapolação da jornada de trabalho nos dias antecedentes à páscoa, tendo em vista que o reclamante possuía autonomia para organizar as suas tarefas, para combinar com os seus clientes as visitas e para inserir os pedidos na plataforma da reclamada. Assim, evidenciado nos autos que a atividade do autor não era compatível com o controle de jornada, aplica-se o art. 62, I, da CLT, ficando excluída da condenação o pagamento de horas extras e repercussões. Evidenciado labor externo incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I da CLT, igualmente não há falar em condenação em horas extras pela não observância do intervalo interjornada. Tal conclusão mais se avulta quando não foi produzida prova de redução do intervalo, posto que a testemunha não acompanhava a jornada diária do reclamante. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repercussões. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia equiparação salarial com o paradigma Rogério Tavares dos Santos, alegando que ambos exerciam as mesmas funções, com idênticas condições de trabalho, mas recebia salário inferior. A reclamada contesta, sustentando que o paradigma laborava em Brasília/DF, enquanto o reclamante em Anápolis/GO, não laborando na mesma localidade, além de haver diferenças de tempo na função e desempenho. Nos termos do art. 461 da CLT, são requisitos para a equiparação salarial: Mesma função; Trabalho de igual valor, sendo este aquele prestado com a mesma produtividade e com a mesma perfeição técnica; Prestado ao mesmo empregador; Na mesma localidade ou em localidades equivalentes. A jurisprudência tem flexibilizado o conceito de "mesma localidade", considerando localidades próximas ou integrantes da mesma região metropolitana. No caso, a testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, afirmou que ambos atendiam as mesmas regiões: "o reclamante e o depoente atendiam as mesmas regiões, Goiânia, Anápolis e Brasília" (fl. XXX). A testemunha da reclamada, Sra. Paula Camargo, confirmou que "o Sr. Rogério na função de vendedor atendia os clientes Brasília e Goiânia e o reclamante atendia os clientes Goiânia, Anápolis" (fl. XXX). Assim, entendo que laboravam em localidades próximas, com sobreposição de áreas de atuação. Quanto à identidade de funções, a testemunha do reclamante declarou: "os vendedores júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades/atribuições, atendendo ao mesmo número de clientes/estabelecimentos" (fl. XXX). A reclamada alega que o paradigma possuía maior conhecimento técnico, substituía a gerente em férias, e tinha desempenho diferenciado. Contudo, não trouxe provas robustas que comprovem diferenças significativas de produtividade ou perfeição técnica. Ademais, a diferença de tempo na função é inferior a dois anos, conforme demonstrado nos autos. Portanto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de equiparação salarial com o paradigma Rogério Tavares dos Santos, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a prescrição quinquenal, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs." (fls. 478/479) Recorre a reclamada a reforma da sentença aos argumento de que há nos autos prova do melhor desempenho do paradigma, pois este exercia a função de coordenador, e de que o reclamante e o paradigma trabalhavam em localidades distintas. Na inicial, alegou o autor que exercia as mesmas funções do paradigma Rogerio Tavares, em idênticas condições, qualidade e quantidade, contudo, recebia salário inferior em R$1.225,22. Em defesa, alegou a reclamada que o paradigma Rogério sempre exerceu as suas funções em Brasília/DF, e o reclamante em Anápolis/GO, que o autor foi contratado em 8/6/2004 e o paradigma em 6/2/2004, estando nessa diferença de admissão a razão de o paradigma receber salário superior em apenas R$190,00. A equiparação salarial exige o exercício de idêntica função, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos, com igual perfeição e produtividade. Quanto ao ônus probatório, incumbe ao empregado comprovar o exercício da identidade de tarefas, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Ao empregador cabe comprovar os fatos que impeçam, modifiquem ou excluam a equiparação. Aplicação dos arts. 818, I e II da CLT, 373, I e II, do CPC e Súmula 6, VIII, do TST. O registro de empregado do reclamante revela que ele foi admitido em 8/6/2004 para a função de repositor de vendas, passando a exercer a função de promotor merchandising em 1º/4/2006 e a função de executivo de vendas PL em 1º/10/2020 (fls. 25/28) O registro de empregado do paradigma, Rogerio Tavares dos Santos, registra que foi admitido em 6/2/2004 e que em 1º/1/2008 passou a exercer a função de promotor merchandising, passando a laborar como vendedor Jr em 1º/8/2012, a Coordenador Negócios Distribuição I em 1º/2/2015 e a vendedor SR em 1º/7/2017 (fls. 279/287). A testemunha arrolada pelo reclamante foi o próprio paradigma, Rogerio Tavares, que, após advertido e compromissado informou que exerceu a função de coordenador de negócios e de distribuição Centro-Oeste, que é graduado em Administração de empresas, que residia em Goiânia e realizava o trabalho em Brasília e Anápolis, que o reclamante o substituía nas suas férias, que não sabia informar se o reclamante possui graduação em nível superior nem se exercia a função de coordenação, que a reclamada possui quadro de vendedores júnior, pleno e sênior, com remuneração distinta para cada nível, que o coordenador e o vendedor realizavam vendas a clientes distintos, que o reclamante e o depoente atendiam as mesmas regiões, Goiânia, Anápolis e Brasília (fls. 454/456). A testemunha arrolada pela reclamada, Paula Camargo, após advertida e compromissada informou que o Sr. Rogério, quando vendedor, atendia os clientes de Brasília e Goiânia e o reclamante atendia Goiânia e Anápolis, que o reclamante e o Rogério não exerciam as mesas atividades, pois o Sr. Rogerio possuía mais conhecimento técnico, a substituindo nas suas férias, que era chefe imediata do reclamante, que havia diferença na capacidade e qualidade técnica e desempenho entre as atividades do reclamante e do Sr. Rogerio e, por isso um era vendedor sênior e o outro pleno e que não sabe a formação acadêmica do autor (fls. 456/457). Conforme os registros funcionais do reclamante e do paradigma (fls. 28/28 e 279/287), observa-se a diferença na progressão funcional. Além disso, a prova testemunhal demonstrou que o paradigma Rogério Tavares exerceu a função de coordenador de negócios e de distribuição Centro-Oeste, função não exercida pelo reclamante, que exercia as atividades de vendedor pleno. Quanto à qualidade técnica e desempenho, a prova testemunhal demonstrou que existia diferença entre os serviços do reclamante e do paradigma, sendo este, inclusive graduado em nível superior. Quanto ao reclamante, não há menção a sua formação acadêmica. A testemunha arrolada pela reclamada foi superior imediata do reclamante e declarou que existia diferença na prestação dos serviços do reclamante e do paradigma, sendo este o seu substituto em período de férias. Quando ao local da prestação dos serviços, havia diferença de localidades, na medida em que o autor atendia os clientes de Goiânia e Anápolis e o Sr. Rogério atendia os clientes de Brasília e Goiânia. Emerge do acervo probatório que a distinção de níveis entre o paradigma e o reclamante está justificada pela distinção entre as atribuições desenvolvidas, responsabilidades, área de atuação, desempenho e qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, o reclamante não logrou êxito em comprovar que realizava as mesmas atividades que o paradigma Rogerio Tavares, enquanto a reclamada se desincumbiu do ônus de provar que o autor e o paradigma exerciam funções diferentes, pois o paradigma era coordenador e o reclamante vendedor pleno. Logo, indevida a equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas repercussões. 3. ADICIONAL DA LEI Nº 3.207/1957 O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante requer o pagamento do adicional de 1/10 previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957, por exercer atividades de inspeção e fiscalização. A referida lei dispõe: "Art. 8º - Todo empregado no comércio, contratado no país ou no estrangeiro, que exercer cargo de inspeção ou fiscalização, percebendo ou não gratificação de função, terá direito a uma remuneração correspondente a 1/10 da totalidade dos ganhos que obtiver na empresa, inclusive comissões." A testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, declarou: "o reclamante e o depoente realizavam inspeção das gôndolas como atribuição da função de vendedor" (fl. XXX). A testemunha da reclamada, Sra. Paula Camargo, afirmou: "o vendedor realiza a fiscalização do trabalho do promotor e do repositor no ponto de vendas; que a função de reabastecimento é do repositor, realizando o vendedor a fiscalização" (fl. XXX). Assim, fica evidenciado que o reclamante exercia atividades de inspeção e fiscalização, além das vendas. Defiro, portanto, o pagamento do adicional de 1/10 sobre a remuneração, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs, observando-se o período não prescrito." (fl. 479) Requer a reclamada a reforma da sentença ao argumento de que o reclamante não exercia atividades de inspeção e fiscalização, mas de conferência das gôndolas para verificar a necessidade de reposição de produtos. Na inicial, o autor narrou que diariamente, na função de vendedor, fiscalizava e inspecionava as gôndolas, verificando data de validade dos produtos, espaços contratados e ruptura de produtos, sendo-lhe devido o adicional do art. 8º da Lei 3.207/1957. Em defesa, a reclamada alegou que, durante o período imprescrito, o reclamante realizava atividade de vendedor externo, não sendo sua atribuição a fiscalização e inspeção de gôndolas, serviço de competência dos empregados promotores de merchandising. O art. 8º, da Lei n.º 3.207/1957, prevê que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". A testemunha Rogério, arrolada pelo reclamante, declarou que trabalhou para a reclamada de 2/2004 a 5/2022 e que "o depoente e o reclamante tinham como atribuição na função de vendedor realizar 4 visitas aos estabelecimentos comerciais (supermercado, atacado) para conferência de gôndolas, estoque, layout dos produtos, conferência da utilização dos pontos extras ajustados" (fl. 455) A testemunha Paula, arrolada pela reclamada, declarou que "o vendedor realiza a fiscalização do trabalho do promotor e do repositor no ponto de vendas; que a função de reabastecimento é do repositor, realizando o vendedor a fiscalização" (fl.456). Conforme se extrai do depoimento da testemunha Rogério, o reclamante realizava a conferência de gôndolas. Segundo a testemunha Paula, a função do reclamante era de fiscalizar o trabalho dos promotores e repositores. Dessa forma, na função de vendedor externo, o reclamante conferia as gôndolas e fiscalizava o trabalho dos promotores e repositores, o que não se confunde com a inspeção e fiscalização de gôndolas, serviços atribuídos aos promotores de venda. Dessa forma, não comprovada a inspeção e fiscalização de gôndolas pelo reclamante não há falar em recebimento da indenização do art. 8º da Lei n.º 3.207/1957, a proporção de 1/10 de sua remuneração com repercussões. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de 1/10 sobre a remuneração do reclamante e suas repercussões. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRÊMIOS O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante alega que o DSR não era calculado sobre as comissões recebidas. A reclamada contesta, afirmando que o DSR era corretamente pago, incluindo as comissões. Compete ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Entretanto, considerando que a reclamada detém os registros de pagamentos e não os trouxe aos autos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 400 do CPC. A testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, declarou: "o reclamante e o depoente recebiam salário fixo mais comissão denominada Preser; que a comissão era paga somente aos vendedores que atingissem a meta de vendas". Não há prova nos autos de que o DSR tenha sido pago sobre as comissões. Assim, defiro o pagamento do DSR sobre as comissões, observando-se o período não prescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS." (fl. 477) Recorre a reclamada requerendo a reforma da sentença ao argumento de que as comissões pagas ao reclamante eram pelo atingimento da meta, e não sobre as vendas, o que confere às comissões o caráter indenizatório e, portanto, exclui a incidência das comissões no cálculo do DSR. Na inicial, o autor narrou que recebia habitualmente comissões pelas vendas realizadas sob a rubrica "presser/plano de estímulo", mas o pagamento do DSR não era calculado com incidência das comissões. Em defesa, a reclamada alegou que as parcelas de plano presser e plano de estímulo são pagas se o funcionário atingir um padrão além do ordinário em seu serviço, possuindo caráter indenizatório. A reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. A testemunha do reclamante, Rogério, declarou "que o reclamante e o depoente recebiam salário fixo mais comissão denominado Preser; que a comissão era paga somente aos vendedores que atingissem a meta de vendas; que as comissões não era por venda, mas por atingimento de meta" (fl. 456) A testemunha da reclamada, Paula, declarou "que a reclamada não paga comissões, pagando apenas a preser que corresponde a uma variável pelo atingimento de metas sendo computada a devolução de produtos, venda de mix, indenização;" (fl. 457) A comissão é o valor ou percentual pago em função das vendas realizadas. O prêmio é parcela paga em razão do desempenho excepcional do empregado. Embora o reclamante e sua testemunha tenham afirmado a percepção de comissões, emerge claramente do depoimento da testemunha Rogério que não se tratavam de comissões, mas de prêmios pelo atingimento de meta. O art. 457 dispõe em seus §§ 2º e 4º que: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Dessa forma, a parcela paga não possui natureza de comissão, mas de prêmio. O prêmio, ainda que habitual, não possui natureza salarial e não se integra ao salário para qualquer efeito, logo, não há falar em repercussão em RSR e demais parcelas contratuais e rescisórias. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do RSR sobre os prêmios (comissões), bem como suas repercussões sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repercussões, as diferenças salariais por equiparação e suas repercussões, o adicional da Lei nº 3.207/1957 e repercussões,o pagamento do RSR sobre os prêmios (comissões) e suas repercussões sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS, bem como excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Em face da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (fl. 482), fica suspensa a sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do art. 791-A, § 4º da CLT. Custas de R$30.692, 69, pelo reclamante, calculadas sobre R$1.236.803,82, dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", o advogado Fabrício Augusto Reis representando a parte Juarez Batista Borges. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.

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Nestle Brasil Ltda. x Juarez Batista Borges

ID: 259091545

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000342-72.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JUAREZ BATISTA BORGES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000342-72.2022.5.10.0022 : NESTLE BRASIL LTDA. : JUAREZ BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000342-72.2022.5.10.0022 : NESTLE BRASIL LTDA. : JUAREZ BATISTA BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000342-72.2022.5.10.0022 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: NESTLÉ BRASIL LTDA. RECORRIDO : JUAREZ BATISTA BORGES CFAS/9 EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Comprovado pelo acervo probatório que o reclamante era trabalhador externo e que a forma como o trabalho era desenvolvido não é compatível com o controle de jornada, caracterizada está a hipótese do art. 62, I, da CLT o que tem por consequência o indeferimento das horas extras e repercussões. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da legislação aplicável o reconhecimento da equiparação salarial exige a identidade de funções, prestados ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. O § 1º do art. 461 da CLT define o trabalho de igual valor como aquele realizado com a mesma produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas com diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos. Não comprovada a identidade de funções, não há como deferir a equiparação salarial postulada. 3. ADICIONAL DA LEI 3.207/1957. O art. 8º da Lei n.° 3.207/1957 prevê que os vendedores que prestarem serviços de inspeção e fiscalização tem direito ao recebimento de adicional de 1/10 da remuneração. A norma busca proteger o vendedor que, exercendo a inspeção das gôndolas do estabelecimento comercial, vê a sua comissão diminuir. Não comprovada a inspeção de gôndolas, mas sua simples conferência, não há falar em pagamento desse adicional. 4. REFLEXOS DE PRÊMIOS. O reclamante não recebia comissões, mas prêmio pelo cumprimento de metas. Os prêmios pagos na vigência do § 2º do art. 457 da CLT, mesmo com habitualidade possuem natureza indenizatória e, portanto, não produzem o efeito expansivo com a repercussão nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. Assim, a parcela paga a título de "prêmio" não se integra ao salário para nenhum efeito. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Urgel Pereira Lopes, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram rejeitados (fls. 493/494). Recorre a reclamada quanto as horas extras, intervalo interjornada, adicional da Lei nº 3.207/1957, equiparação salarial e repouso semanal remunerado sobre comissões. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 534/546. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa superior ao dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 20 e 130/134). As custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos às fls. 523/531. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA Os pedidos foram julgados procedentes pelos seguintes fundamentos: "2.6. Jornada de Trabalho e Horas Extras O reclamante alega que laborava das 08h00 às 20h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 30 minutos, e, no período de Páscoa (45 dias por ano), das 08h00 às 22h00, de segunda a domingo, sem folgas semanais. A reclamada sustenta que o reclamante exercia atividade externa, sem controle de jornada, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT. Para aplicação do art. 62, I, da CLT, é necessário que: A atividade seja realizada externamente; Seja incompatível com a fixação de horário de trabalho; Haja anotação dessa condição na CTPS e ficha de registro do empregado. Analisando os autos, verifico que o reclamante impugnou as anotações contratuais que mencionam o trabalho externo, alegando que nunca esteve enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, e que sua jornada era controlada. A testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, afirmou: "No início da visita a cada estabelecimento era feito check-in no aplicativo da reclamada para inserção da informação do início da visita, informação das atividades realizadas e inserção de fotos das gôndolas; que no final da visita era inserido no aplicativo novo pedido do estabelecimento e concluída a visita no aplicativo" (fl. XXX). "Durante a jornada haviam ligações de sua gestora para acompanhamento da meta das vendas; que as reuniões ocorriam semanalmente, através do Teams, em média 2 reuniões por semana" (fl. XXX). "O Sr. Lívio Medrado, supervisor e depois gerente distrital, foi chefe imediato do depoente; que o Sr. Lívio controlava os horários de entrada e saída do depoente mediante ligações ao longo da jornada, em média 2 a 3 ligações por dia, além de mensagens por WhatsApp" (fl. XXX). A testemunha da reclamada, Sra. Paula Camargo, reconheceu que: "A reclamada fornece orientação a ser realizada nas visitas; que a depoente era a chefe imediata do reclamante; que o reclamante fornecia mensalmente à depoente o roteiro de visitas aos clientes elaborado pelo reclamante e repassado à depoente, com as visitas que o reclamante executaria aos clientes; que em média constava no roteiro uma visita a clientes por dia". "Na Páscoa a jornada era estendida até às 20h/20h30, ocorrendo a extrapolação da jornada em média 15 dias antes da Páscoa". Constata-se, portanto, que havia possibilidade de controle da jornada de trabalho, seja por meio dos aplicativos utilizados, seja pelas ligações e mensagens dos supervisores, além do roteiro de visitas pré-estabelecido. Ademais, não há prova de que a condição de trabalho externo tenha sido anotada na CTPS e ficha de registro do reclamante, conforme exigido pelo art. 62, I, da CLT. Diante disso, concluo que o reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Quanto à jornada efetivamente cumprida, diante da ausência de controles de ponto, aplica-se a Súmula 338, I, do TST, invertendo-se o ônus da prova. A jornada alegada pelo reclamante não foi devidamente contestada pela reclamada, sendo corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Estabeleço, portanto, que o reclamante laborava: De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; No período da Páscoa (45 dias por ano), das 08h00 às 22h00, de segunda a domingo, sem folgas semanais. Defiro o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras e 100% para as demais, observando-se o disposto nas convenções coletivas aplicáveis. No que tange aos períodos trabalhados em domingos e feriados sem concessão de folga compensatória, faz jus o reclamante ao pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST. Os reflexos incidirão em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs. [...] 2.8. Intervalo Interjornada O reclamante alega que, durante o período da Páscoa, não usufruía do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. A reclamada nega a ocorrência de tal supressão. A testemunha do reclamante declarou que as jornadas durante a Páscoa se estendiam até as 22h00, sem folgas semanais. Considerando a jornada fixada, resta evidente a redução do intervalo interjornada durante o período da Páscoa. Conforme a OJ 355 da SDI-1 do TST, a não observância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT enseja o pagamento das horas subtraídas como extras, com adicional de 50%. Defiro o pedido, limitando-o ao período da Páscoa (45 dias por ano), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs." (fls. 479/482 -os grifos constam no original). Recorre a reclamada requerendo a reforma da sentença ao argumento de que o reclamante exercia a função de vendedor externo, atendendo aos supermercados e lojas fora da sede da reclamada, razão pela qual sua jornada de trabalho era incompatível com o controle de jornada. Alega que a jornada de trabalho reconhecida em sentença é inverossímil, que as declarações das testemunhas são contraditórias e que o reclamante possuía autonomia para definir suas rotas de trabalho. Na inicial, narrou o reclamante que laborou para a reclamada na função de vendedor entre 8/6/2004 a 18/1/2021. Embora tenha sido contratado para cumprir jornada de trabalho de 7 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, laborava de segunda a sexta de 8h às 20 h 30 min e na época de campanha de páscoa, a partir do mês de fevereiro, laborava de segunda a domingo de 8 h às 22 h sem folgas. Narrou que sempre cumpriu horas extras mas nunca foi pago por elas, razão pela qual requereu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo a 90% (noventa por cento) para as duas primeiras horas laboradas no dia e 100% (cem por cento) para as horas laboradas que ultrapassarem as duas primeiras horas realizadas no respectivo dia, conforme dispõe à cláusula nona da Em defesa, alegou a reclamada que o reclamante desenvolvia atividades externas, de 8h as 18h, com duas horas de intervalo, sem o controle de jornada, sendo ele próprio quem determinava quantos e quais estabelecimentos visitaria durante a jornada de trabalho. Aduziu que o reclamante entrava em contato com a reclamada por meio do seu celular corporativo e comparecia a sede da empresa esporadicamente para participar de reuniões. Alegou que no período entre março/2019 e janeiro/2021, em razão da pandemia de Sars-Covid, o reclamante trabalhou em regime home office, incompatível com controle de jornada. O enquadramento no art. 62, I, da CLT é de natureza excepcional, por isso, o ônus de comprová-lo é do empregador e não do empregado, na forma do artigo 818, II, da CLT. Para o enquadramento do empregado no art. 62, I, da CLT, são necessários dois requisitos, a saber, o trabalho externo e que a forma de realização desse trabalho seja incompatível com o controle de horário. O exercício da função de vendedor externo não está anotado na CTPS do reclamante (fl. 25) nem há menção do art. 62, I nos registros de empregado de fls. 26/28 nem no contrato de trabalho e no seu termo aditivo (fl. 195/198). Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, essa ocorrência não impede a análise da forma como o labor foi desenvolvido para a finalidade do art. 62, I, da CLT. Aplicação da jurisprudência do TST. Em audiência de instrução, foi dispensado o depoimento das partes (fl. 454). A testemunha arrolada pelo reclamante, após advertida e compromissada, declarou que: Testemunha Rogério Tavares dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 02/2004 a 05/2022, inicialmente como promotor de vendas e ao final como vendedor; que ao longo do contrato exerceu a função de coordenador de negócios e distribuição Centro Oeste no período de 2010 a 2016, salvo engano; que é graduado em administração de empresas desde 2006; que o depoente exerceu a função de vendedor sênior; que o depoente durante o contrato de trabalho residia em Goiânia e conforme itinerário determinado pela reclamada realizava visitas em Brasília e Anápolis, fazendo visitas para Brasília em média 3 vezes por mês com duração variada de 1 a 3 dias; que trabalhou com o reclamante no período de 2004 a 2011 como promotor e de 2014/2015 a 2021 como vendedor; que o depoente e o reclamante tinham contato visual nas reuniões mensais e quando saíam para almoçar próximo ao início das férias do depoente, quando o reclamante o substituía; que o depoente e o reclamante tinham como atribuição na função de vendedor realizar 4 visitas aos estabelecimentos comerciais (supermercado, atacado) para conferência de gôndolas, estoque, layout dos produtos, conferência da utilização dos pontos extras ajustados, dispensando em cada visita cerca de 3h; que o depoente já presenciou algumas visitas do reclamante; que o depoente acompanhava o trabalho do reclamante através de grupo de whatsapp; que no início da visita a cada estabelecimento era feito checkin no aplicativo da reclamada para inserção da informação do início da visita, informação das atividades realizadas e inserção de fotos das gôndolas; que no final da visita era inserido no aplicativo novo pedido do estabelecimento e concluída a visita no aplicativo; que o envio dos pedidos eram feitos online, pelo aplicativo; que as visitas ocorriam das 08h às 20h30; que tiravam no máximo 30 minutos de intervalo; que não sabe informar se o reclamante tem graduação de nível superior; que não sabe informar se o reclamante exercia a função de coordenação; que o reclamante exercia a função de vendedor pleno; que a reclamada possui no seu quadro vendedores júnior, pleno e sênior, com remuneração distinta para cada nível de vendedor; que havia rodízio entre os estabelecimentos atendidos pelo reclamante e pelo depoente, atendendo os dois em média os mesmos clientes; que os vendedores júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades/atribuições, atendendo ao mesmo número de clientes /estabelecimentos; que os vendedores realizavam as vendas diretas ao cliente, em um canal direto; que o coordenador realiza venda aos distribuidores, não aos estabelecimentos diretamente; que o reclamante como coordenador atendia apenas dois grandes distribuidores, um em Brasília e outro em Goiânia; que o vendedor atendia os clientes de varejo e atacado; que o coordenador atendia apenas clientes classificados como distribuidor; que como coordenador o depoente também realizava vendas aos distribuidores, a semelhança do que realizava o vendedor pleno ou sênior; que a reclamada usava aplicativo AFS e aesyven, controlando a jornada do depoente e do reclamante pelo registro em aplicativo; que o vendedor não realizava cobrança de valores inadimplentes, mas nas visitas questionava aos clientes quanto a previsão de pagamento e possibilidade de negociação para encaminhar as informações ao setor financeiro da reclamada, setor este responsável pela cobrança efetiva; que o trabalho exercido pelo depoente e pelo reclamante era realizado de segunda à sexta, encaminhando à reclamada um roteiro mensal de visitas a clientes com agendamento de 4 visitas diárias de segunda à sexta; que cada visita tinha duração média de 3h; que havia obrigatoriedade de cumprimento integral do roteiro, não podendo as visitas não realizadas no dia serem realizadas no dia seguinte; que durante a jornada haviam ligações de sua gestora para acompanhamento da meta das vendas; que as reuniões ocorriam semanalmente, através do teams, em média 2 reuniões por semana; que os resultados das visitas era compartilhado no grupo de whatsapp da reclamada do qual integrava todos os vendedores; que o início e término das visitas eram inseridos apenas no aplicativo da empresa, não no grupo de whatsapp; que o Sr.. Lívio Medrado, supervisor e depois gerente distrital, foi chefe imediato do depoente; que o Sr.. Lívio controlava os horários de entrada e saída do depoente mediante ligações ao longo da jornada, em média 2 a 3 ligações por dia, além de mensagens por whatsapp; que o depoente também recebia ligações do Sr..Lívio; que o depoente e o reclamante realizavam inspeção das gôndolas como atribuição da função de vendedor; que o reclamante e o depoente atendiam as mesmas regiões, Goiânia, Anápolis e Brasília; que o reclamante e o depoente recebiam salário fixo mais comissão denominado Preser; que a comissão era paga somente aos vendedores que atingissem a meta de vendas; que as comissões não era por venda, mas por atingimento de meta; que não podia alterar a ordem das visitas determinadas pela reclamada no atendimento a clientes; que o reclamante registrava o início da visita no aplicativo da reclamada quando chegava no ponto de venda/estabelecimento; que a reposição das gôndolas era feita pelos repositores e fiscalizada pelos vendedores; que o depoente não participou de treinamento para exercer a função futura de gerente regional." (fl. 454/456 - os grifos são desta relatora) A testemunha arrolada pela reclamada, após advertida e compromissada, informou que: bDepoimento da testemunha Paula Camargo: "que trabalha para a reclamada desde 03/2004 na função atual de gerente; que trabalhou junto com o reclamante de 07/2019 até o desligando dele; que a reclamante tinha contato com o reclamante por telefone e whatsapp e em reuniões mensais presenciais ou no acompanhamento mensal de visitas a clientes, em média uma visita por mês; que a reclamada possui uma plataforma (AFS) para inserção online dos pedidos; que na plataforma fornecida pela reclamada não há opção de registro do início da visita a cada cliente nem checklist das ações realizadas em cada visita; que a plataforma permite apenas a inserção de novos pedidos formulados pelo cliente na visita; que o reclamante cumpria jornada em horário comercial, das 08h às 18h; que a reclamada não paga comissões, pagando apenas a preser que corresponde a uma variável pelo atingimento de metas sendo computada a devolução de produtos, venda de mix, indenização; que o Sr. Rogério na função de vendedor atendia os clientes Brasília e Goiânia e o reclamante atendia os clientes Goiânia, Anápolis; que o Sr.. Rogério e o reclamante não exerciam as mesmas atividades/atribuições/funções, exercendo a função em amplitude e profundidade distintas, tendo o Sr.. Rogério maior conhecimento técnico, substituindo a depoente em suas férias na função de gerente; que o Sr. Rogério e o reclamante atendiam ao mesmo tipo de cliente; que o vendedor realiza a fiscalização do trabalho do promotor e do repositor no ponto de vendas; que a função de reabastecimento é do repositor, realizando o vendedor a fiscalização; que na Páscoa a jornada era estendida até às 20h/20h30, ocorrendo a extrapolação da jornada em média 15 dias antes da Páscoa; que a reclamada não fornece rotas nem itinerários para visita a clientes a serem atendidos pelo vendedor; que a reclamada não exige um quantitativo de visitas a serem realizadas pelo vendedor; que as visitas eram organizadas conforme o entendimento de cada vendedor de forma independente; que a primeira visita do mês para fechar o pedido demorava em média 4h; que as de mais visitas do mês tinham uma duração reduzida de 2h, em média; que a reclamada fornece orientação a ser realizada nas visitas; que a depoente era a chefe imediata do reclamante; que o reclamante fornecia mensalmente a depoente o roteiro de visitas aos clientes elaborado pelo reclamante e repassado a depoente, com as visitas que o reclamante executaria aos clientes; que em média constava no roteiro uma visita a clientes por dia; que as visitas ocorrem de segunda à sexta; que as visitas que ocorriam nos supermercados não eram agendadas previamente nos clientes; que as visitas realizadas pelo depoente no ponto comercial, escritório do supermercado, eram previamente agendadas pelo vendedor diretamente no cliente; que a reclamada não possui aplicativo, mas sistema para envio dos pedidos dos clientes de forma online na plataforma da reclamada, sendo o acesso ao sistema apenas por notebook, não havendo acesso pelo celular; que os vendedores poderiam inserir os pedidos no sistema no final do expediente ou no dia seguinte; que a inserção dos pedidos na plataforma é feita com o download da tabela e remessa online; que no grupo de whatsapp da reclamada participavam os vendedores e a depoente e o grupo se destinava a orientações e informações gerais; que não era postado no grupo informações relativo a início e término de visita ou pedidos fechados; que antes da depoente era chefe do reclamante o Sr.. Lívio; que usavam a ferramenta Teams para comunicação; que não usavam o Teams para controle de visitas; que os empregados que estivessem na plataforma Teams constava a informação como online, bem como offline; que haviam reuniões e vídeo chamadas pelo Teams com reuniões semanais; que os ovos de Páscoa são encaminhados aos mercados logo após o carnaval; que os vendedores cumpriam a carga horária de 44h semanais, de segunda à sexta; que a reclamada forneceu ao reclamante veículo para o transporte, não sendo este monitorado; que a reclamada reembolsava as despesas com hospedagem, gasolina, alimentação, além de fornecer tíquete alimentação; que o reembolso é realizado após a entrega pelo vendedor após verificação do setor financeiro; que a qualidade técnica do trabalho do reclamante e do Sr.. Rogério eram diferentes, tendo desempenho diferenciado, capacidade técnica distinta o que faziam ser enquadrados como vendedor sênior e pleno; que não sabe a formação acadêmica do autor; que é feita a avaliação do desempenho de cada empregado anualmente; que todos os vendedores realizavam vendas, tanto vendedor júnior, pleno e sênior." Como se observa dos depoimentos das testemunhas, a plataforma disponibilizada pela empresa era utilizada pelo reclamante apenas para a inserção de pedidos dos clientes visitados, mas não se destinava a colher informações sobre o horário de trabalho. Conforme o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, as rotas de visitação aos clientes eram organizadas pelos próprios vendedores, sem ingerência da reclamada quanto a organização da rota e da quantidade de clientes a serem visitados. Informou ainda a testemunha que o próprio reclamante lhe enviava mensalmente roteiro de visitas aos clientes, elaborado por ele próprio. Denota-se, portanto, a autonomia do reclamante na organização de suas atividades. As ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp não se destinavam a controlar a jornada de trabalho, mas trocar informações sobre pedidos e demais ocorrências próprias do ramo de vendas. Dessa forma, não podem ser consideradas como controle de jornada. Ademais, informou a testemunha arrolada pela reclamada que a plataforma para inserção dos pedidos somente pode ser utilizada pelo notebook do empregado e que os pedidos realizados pelos clientes poderiam ser inseridos ao final do dia ou no início do dia seguinte, o que evidencia a impossibilidade e a inexistência de controle de jornada, A análise da prova oral evidencia que o reclamante realizava trabalho externo, incompatível com o controle de jornada, pois possuía autonomia para organizar as visitas aos clientes e não havia controle das atividades diárias realizadas pelo reclamante por parte da reclamada, havendo o registro apenas dos pedidos dos clientes. Restou demonstrado que as atividades do reclamante deveriam ser realizadas de segunda a sexta em horário comercial sem que a reclamada tivesse ingerência sobre os horários e organização das tarefas do autos. Logo, não há falar em extrapolação da jornada de trabalho nos dias antecedentes à páscoa, tendo em vista que o reclamante possuía autonomia para organizar as suas tarefas, para combinar com os seus clientes as visitas e para inserir os pedidos na plataforma da reclamada. Assim, evidenciado nos autos que a atividade do autor não era compatível com o controle de jornada, aplica-se o art. 62, I, da CLT, ficando excluída da condenação o pagamento de horas extras e repercussões. Evidenciado labor externo incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I da CLT, igualmente não há falar em condenação em horas extras pela não observância do intervalo interjornada. Tal conclusão mais se avulta quando não foi produzida prova de redução do intervalo, posto que a testemunha não acompanhava a jornada diária do reclamante. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repercussões. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia equiparação salarial com o paradigma Rogério Tavares dos Santos, alegando que ambos exerciam as mesmas funções, com idênticas condições de trabalho, mas recebia salário inferior. A reclamada contesta, sustentando que o paradigma laborava em Brasília/DF, enquanto o reclamante em Anápolis/GO, não laborando na mesma localidade, além de haver diferenças de tempo na função e desempenho. Nos termos do art. 461 da CLT, são requisitos para a equiparação salarial: Mesma função; Trabalho de igual valor, sendo este aquele prestado com a mesma produtividade e com a mesma perfeição técnica; Prestado ao mesmo empregador; Na mesma localidade ou em localidades equivalentes. A jurisprudência tem flexibilizado o conceito de "mesma localidade", considerando localidades próximas ou integrantes da mesma região metropolitana. No caso, a testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, afirmou que ambos atendiam as mesmas regiões: "o reclamante e o depoente atendiam as mesmas regiões, Goiânia, Anápolis e Brasília" (fl. XXX). A testemunha da reclamada, Sra. Paula Camargo, confirmou que "o Sr. Rogério na função de vendedor atendia os clientes Brasília e Goiânia e o reclamante atendia os clientes Goiânia, Anápolis" (fl. XXX). Assim, entendo que laboravam em localidades próximas, com sobreposição de áreas de atuação. Quanto à identidade de funções, a testemunha do reclamante declarou: "os vendedores júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades/atribuições, atendendo ao mesmo número de clientes/estabelecimentos" (fl. XXX). A reclamada alega que o paradigma possuía maior conhecimento técnico, substituía a gerente em férias, e tinha desempenho diferenciado. Contudo, não trouxe provas robustas que comprovem diferenças significativas de produtividade ou perfeição técnica. Ademais, a diferença de tempo na função é inferior a dois anos, conforme demonstrado nos autos. Portanto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de equiparação salarial com o paradigma Rogério Tavares dos Santos, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a prescrição quinquenal, e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs." (fls. 478/479) Recorre a reclamada a reforma da sentença aos argumento de que há nos autos prova do melhor desempenho do paradigma, pois este exercia a função de coordenador, e de que o reclamante e o paradigma trabalhavam em localidades distintas. Na inicial, alegou o autor que exercia as mesmas funções do paradigma Rogerio Tavares, em idênticas condições, qualidade e quantidade, contudo, recebia salário inferior em R$1.225,22. Em defesa, alegou a reclamada que o paradigma Rogério sempre exerceu as suas funções em Brasília/DF, e o reclamante em Anápolis/GO, que o autor foi contratado em 8/6/2004 e o paradigma em 6/2/2004, estando nessa diferença de admissão a razão de o paradigma receber salário superior em apenas R$190,00. A equiparação salarial exige o exercício de idêntica função, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos, com igual perfeição e produtividade. Quanto ao ônus probatório, incumbe ao empregado comprovar o exercício da identidade de tarefas, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. Ao empregador cabe comprovar os fatos que impeçam, modifiquem ou excluam a equiparação. Aplicação dos arts. 818, I e II da CLT, 373, I e II, do CPC e Súmula 6, VIII, do TST. O registro de empregado do reclamante revela que ele foi admitido em 8/6/2004 para a função de repositor de vendas, passando a exercer a função de promotor merchandising em 1º/4/2006 e a função de executivo de vendas PL em 1º/10/2020 (fls. 25/28) O registro de empregado do paradigma, Rogerio Tavares dos Santos, registra que foi admitido em 6/2/2004 e que em 1º/1/2008 passou a exercer a função de promotor merchandising, passando a laborar como vendedor Jr em 1º/8/2012, a Coordenador Negócios Distribuição I em 1º/2/2015 e a vendedor SR em 1º/7/2017 (fls. 279/287). A testemunha arrolada pelo reclamante foi o próprio paradigma, Rogerio Tavares, que, após advertido e compromissado informou que exerceu a função de coordenador de negócios e de distribuição Centro-Oeste, que é graduado em Administração de empresas, que residia em Goiânia e realizava o trabalho em Brasília e Anápolis, que o reclamante o substituía nas suas férias, que não sabia informar se o reclamante possui graduação em nível superior nem se exercia a função de coordenação, que a reclamada possui quadro de vendedores júnior, pleno e sênior, com remuneração distinta para cada nível, que o coordenador e o vendedor realizavam vendas a clientes distintos, que o reclamante e o depoente atendiam as mesmas regiões, Goiânia, Anápolis e Brasília (fls. 454/456). A testemunha arrolada pela reclamada, Paula Camargo, após advertida e compromissada informou que o Sr. Rogério, quando vendedor, atendia os clientes de Brasília e Goiânia e o reclamante atendia Goiânia e Anápolis, que o reclamante e o Rogério não exerciam as mesas atividades, pois o Sr. Rogerio possuía mais conhecimento técnico, a substituindo nas suas férias, que era chefe imediata do reclamante, que havia diferença na capacidade e qualidade técnica e desempenho entre as atividades do reclamante e do Sr. Rogerio e, por isso um era vendedor sênior e o outro pleno e que não sabe a formação acadêmica do autor (fls. 456/457). Conforme os registros funcionais do reclamante e do paradigma (fls. 28/28 e 279/287), observa-se a diferença na progressão funcional. Além disso, a prova testemunhal demonstrou que o paradigma Rogério Tavares exerceu a função de coordenador de negócios e de distribuição Centro-Oeste, função não exercida pelo reclamante, que exercia as atividades de vendedor pleno. Quanto à qualidade técnica e desempenho, a prova testemunhal demonstrou que existia diferença entre os serviços do reclamante e do paradigma, sendo este, inclusive graduado em nível superior. Quanto ao reclamante, não há menção a sua formação acadêmica. A testemunha arrolada pela reclamada foi superior imediata do reclamante e declarou que existia diferença na prestação dos serviços do reclamante e do paradigma, sendo este o seu substituto em período de férias. Quando ao local da prestação dos serviços, havia diferença de localidades, na medida em que o autor atendia os clientes de Goiânia e Anápolis e o Sr. Rogério atendia os clientes de Brasília e Goiânia. Emerge do acervo probatório que a distinção de níveis entre o paradigma e o reclamante está justificada pela distinção entre as atribuições desenvolvidas, responsabilidades, área de atuação, desempenho e qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, o reclamante não logrou êxito em comprovar que realizava as mesmas atividades que o paradigma Rogerio Tavares, enquanto a reclamada se desincumbiu do ônus de provar que o autor e o paradigma exerciam funções diferentes, pois o paradigma era coordenador e o reclamante vendedor pleno. Logo, indevida a equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação e suas repercussões. 3. ADICIONAL DA LEI Nº 3.207/1957 O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante requer o pagamento do adicional de 1/10 previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957, por exercer atividades de inspeção e fiscalização. A referida lei dispõe: "Art. 8º - Todo empregado no comércio, contratado no país ou no estrangeiro, que exercer cargo de inspeção ou fiscalização, percebendo ou não gratificação de função, terá direito a uma remuneração correspondente a 1/10 da totalidade dos ganhos que obtiver na empresa, inclusive comissões." A testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, declarou: "o reclamante e o depoente realizavam inspeção das gôndolas como atribuição da função de vendedor" (fl. XXX). A testemunha da reclamada, Sra. Paula Camargo, afirmou: "o vendedor realiza a fiscalização do trabalho do promotor e do repositor no ponto de vendas; que a função de reabastecimento é do repositor, realizando o vendedor a fiscalização" (fl. XXX). Assim, fica evidenciado que o reclamante exercia atividades de inspeção e fiscalização, além das vendas. Defiro, portanto, o pagamento do adicional de 1/10 sobre a remuneração, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs, observando-se o período não prescrito." (fl. 479) Requer a reclamada a reforma da sentença ao argumento de que o reclamante não exercia atividades de inspeção e fiscalização, mas de conferência das gôndolas para verificar a necessidade de reposição de produtos. Na inicial, o autor narrou que diariamente, na função de vendedor, fiscalizava e inspecionava as gôndolas, verificando data de validade dos produtos, espaços contratados e ruptura de produtos, sendo-lhe devido o adicional do art. 8º da Lei 3.207/1957. Em defesa, a reclamada alegou que, durante o período imprescrito, o reclamante realizava atividade de vendedor externo, não sendo sua atribuição a fiscalização e inspeção de gôndolas, serviço de competência dos empregados promotores de merchandising. O art. 8º, da Lei n.º 3.207/1957, prevê que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.". A testemunha Rogério, arrolada pelo reclamante, declarou que trabalhou para a reclamada de 2/2004 a 5/2022 e que "o depoente e o reclamante tinham como atribuição na função de vendedor realizar 4 visitas aos estabelecimentos comerciais (supermercado, atacado) para conferência de gôndolas, estoque, layout dos produtos, conferência da utilização dos pontos extras ajustados" (fl. 455) A testemunha Paula, arrolada pela reclamada, declarou que "o vendedor realiza a fiscalização do trabalho do promotor e do repositor no ponto de vendas; que a função de reabastecimento é do repositor, realizando o vendedor a fiscalização" (fl.456). Conforme se extrai do depoimento da testemunha Rogério, o reclamante realizava a conferência de gôndolas. Segundo a testemunha Paula, a função do reclamante era de fiscalizar o trabalho dos promotores e repositores. Dessa forma, na função de vendedor externo, o reclamante conferia as gôndolas e fiscalizava o trabalho dos promotores e repositores, o que não se confunde com a inspeção e fiscalização de gôndolas, serviços atribuídos aos promotores de venda. Dessa forma, não comprovada a inspeção e fiscalização de gôndolas pelo reclamante não há falar em recebimento da indenização do art. 8º da Lei n.º 3.207/1957, a proporção de 1/10 de sua remuneração com repercussões. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de 1/10 sobre a remuneração do reclamante e suas repercussões. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRÊMIOS O pedido foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante alega que o DSR não era calculado sobre as comissões recebidas. A reclamada contesta, afirmando que o DSR era corretamente pago, incluindo as comissões. Compete ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Entretanto, considerando que a reclamada detém os registros de pagamentos e não os trouxe aos autos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 400 do CPC. A testemunha do reclamante, Sr. Rogério Tavares dos Santos, declarou: "o reclamante e o depoente recebiam salário fixo mais comissão denominada Preser; que a comissão era paga somente aos vendedores que atingissem a meta de vendas". Não há prova nos autos de que o DSR tenha sido pago sobre as comissões. Assim, defiro o pagamento do DSR sobre as comissões, observando-se o período não prescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS." (fl. 477) Recorre a reclamada requerendo a reforma da sentença ao argumento de que as comissões pagas ao reclamante eram pelo atingimento da meta, e não sobre as vendas, o que confere às comissões o caráter indenizatório e, portanto, exclui a incidência das comissões no cálculo do DSR. Na inicial, o autor narrou que recebia habitualmente comissões pelas vendas realizadas sob a rubrica "presser/plano de estímulo", mas o pagamento do DSR não era calculado com incidência das comissões. Em defesa, a reclamada alegou que as parcelas de plano presser e plano de estímulo são pagas se o funcionário atingir um padrão além do ordinário em seu serviço, possuindo caráter indenizatório. A reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. A testemunha do reclamante, Rogério, declarou "que o reclamante e o depoente recebiam salário fixo mais comissão denominado Preser; que a comissão era paga somente aos vendedores que atingissem a meta de vendas; que as comissões não era por venda, mas por atingimento de meta" (fl. 456) A testemunha da reclamada, Paula, declarou "que a reclamada não paga comissões, pagando apenas a preser que corresponde a uma variável pelo atingimento de metas sendo computada a devolução de produtos, venda de mix, indenização;" (fl. 457) A comissão é o valor ou percentual pago em função das vendas realizadas. O prêmio é parcela paga em razão do desempenho excepcional do empregado. Embora o reclamante e sua testemunha tenham afirmado a percepção de comissões, emerge claramente do depoimento da testemunha Rogério que não se tratavam de comissões, mas de prêmios pelo atingimento de meta. O art. 457 dispõe em seus §§ 2º e 4º que: "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Dessa forma, a parcela paga não possui natureza de comissão, mas de prêmio. O prêmio, ainda que habitual, não possui natureza salarial e não se integra ao salário para qualquer efeito, logo, não há falar em repercussão em RSR e demais parcelas contratuais e rescisórias. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do RSR sobre os prêmios (comissões), bem como suas repercussões sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repercussões, as diferenças salariais por equiparação e suas repercussões, o adicional da Lei nº 3.207/1957 e repercussões,o pagamento do RSR sobre os prêmios (comissões) e suas repercussões sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS, bem como excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Em face da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (fl. 482), fica suspensa a sua exigibilidade por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e do art. 791-A, § 4º da CLT. Custas de R$30.692, 69, pelo reclamante, calculadas sobre R$1.236.803,82, dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", o advogado Fabrício Augusto Reis representando a parte Juarez Batista Borges. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ BATISTA BORGES

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros

ID: 329601294

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000774-17.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA MAGNOLIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA MAGNOLIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000774-17.2023.5.10.0003 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000774-17.2023.5.10.0003 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNOLIA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000774-17.2023.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDA: MAGNÓLIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES RECORRENTE E RECORRIDA: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: HAGNO FERREIRA DE BRITO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. No caso, é dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade. A atividade desempenhada pelo reclamante aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente permitem concluir pela existência de culpa da reclamada. Constatada a culpa da empregadora, o nexo de causalidade e o dano à reclamante, emerge a configuração do acidente de trabalho. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. Uma vez mantido o reconhecimento do acidente de trabalho e constatada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar. A ofensa à integridade física da trabalhadora, que em decorrência do infortúnio sofreu fratura, necessitou de cirurgia e suportou longo período de afastamento e sofrimento, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. RESCISÃO INDIRETA. ACIDENTE DE TRABALHO E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. DUPLA FALTA. A conjugação de faltas graves por parte do empregador, consistentes na ocorrência de acidente de trabalho e na ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracteriza descumprimento de obrigações do contrato de trabalho, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. Uma vez reconhecida judicialmente a rescisão indireta por culpa patronal, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Aplicação do Verbete/TRT 61/2017. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida quando há a redução da capacidade laborativa. A constatação pericial válida, ainda que em percentual baixo, é suficiente para caracterizar a depreciação da capacidade que enseja o direito à reparação. No caso, existe o pensionamento mensal vitalício, porquanto o acidente ocasionou redução da capacidade laborativa da autora. Outrossim, é faculdade do ofendido pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DANO MORAL. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES. NORMA COLETIVA. REVISTA REALIZADA POR PESSOA DE SEXO OPOSTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A revista meramente visual de bolsas e mochilas, realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do empregado a situação vexatória, não configura ato ilícito passível de gerar indenização por dano moral. Entendimento alinhado à tese fixada pelo TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 58). Além disso, a simples inobservância de cláusula de norma coletiva, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais. RECURSO DE AMBAS AS PARTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso, a gravidade da lesão, aliada à culpa da empregadora, justifica a majoração do quantum arbitrado na origem para R$ 20.000,00, por ser montante mais adequado à reparação integral do sofrimento da vítima e ao desestímulo de condutas análogas. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 765/781), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 789/790), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Nesse sentido, condenou a reclamada, B2M Atacarejos do Brasil LTDA, a cumprir com as obrigações determinadas na decisão. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada recorre (fls. 803/810). Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) acidente de trabalho; b) dano moral; c) rescisão indireta; d) multa do art. 477 da CLT; e e) honorários periciais. A reclamante também interpôs recurso (fls. 792/802). Pleiteia a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) pensionamento vitalício decorrente do acidente laboral; b) majoração do dano moral proveniente do acidente; e c) dano moral consequente de revistas sistemáticas. Contrarrazões ofertadas por ambas as partes (fls. 819/823, pela reclamante; e fls. 824/829, pela reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada se reveste de tempestividade e de regular representação (fls. 114/115 e 535/537). Além disso, comprovado o preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal (fls. 811/814). O recurso ordinário interposto pela reclamante também se encontra de forma tempestiva e regular (fl. 32). As contrarrazões ofertadas gozam das mesmas características. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada, bem como do recurso da reclamante e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO Em exordial (fls. 2/31), a reclamante relatou que, contratada em 01/04/2022 como auxiliar nos serviços de alimentação, em 23/12/2022, às 15h45, sofreu acidente de trabalho ao escorregar em piso molhado próximo ao forno, após sair da pia para abrir o refeitório. Nessa linha, aduziu que o acidente resultou em fratura no punho (extremidade distal do rádio - CID S525). Desde então, narrou que se encontra afastada, com laudos médicos indicando incapacidade. Foi emitida a CAT. Diante disso, pleiteou os direitos decorrentes do acidente. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada impugnou que a obreira tenha sofrido queda no ambiente de trabalho e afirma que o afastamento concedido foi pelo INSS sob o código B-31 (auxílio por incapacidade temporária previdenciária), ou seja, por doença comum, e não por acidente de trabalho. Alegou ainda que os documentos apresentados mostram um histórico de dores há 16 anos e que os atestados médicos anexados são de antes do suposto acidente, sem relação com o afastamento. Destacou que o laudo pericial afirma que não houve acidente de trabalho. Contestou a validade da CAT, afirmando que nunca teve conhecimento de sua emissão. Diante disso, requereu a improcedência. Em sentença, o Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] A conceituação de acidente de trabalho é dada pelo art. 19, da Lei 8.213/91, e ocorre quando o empregado sofre, no exercício do trabalho, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nos autos, foi juntada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento que constitui indício da ocorrência do acidente. A reclamada, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de infirmar as informações nela contidas. Além disso, a preposta da reclamada e as testemunhas ouvidas confirmaram que a queda ocorreu dentro do ambiente de trabalho e no local onde a autora exercia suas funções, corroborando a narrativa inicial. Diante desse contexto, reconheço o acidente de trabalho típico.[...]" Recorre a reclamada (fls. 803/810). Reforça os exatos termos da peça defensiva, ora expostos acima. Dessa forma, conclui que a decisão contraria as provas dos autos, de forma que não há nexo causal entre as atividades da reclamante e a patologia. Requer, então, a reforma da sentença e o afastamento do reconhecimento de acidente de trabalho. Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de dano, nexo causal e culpa patronal, conforme art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Sabe-se que o dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro é obrigação primordial do empregador, conforme se extrai do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e do art. 157 da CLT. Trata-se de um dever de cautela e prevenção, que exige da empresa a adoção de todas as medidas possíveis para identificar, neutralizar e eliminar os riscos inerentes à atividade laboral. No caso, ficou devidamente demonstrado o acidente de trabalho. A reclamante sofreu acidente de trabalho em 23/12/2022, ao cair em mesmo nível, resultando em fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5), conforme CAT (fls. 60/61) e laudo pericial médico (fls. 538/580). A prova oral produzida (fls. 648/651), inclusive, é uníssona no mesmo sentido. De igual forma, o nexo causal entre a lesão e o evento ocorrido no ambiente de trabalho também foi estabelecido pelo perito do Juízo. Confira-se (fl. 571): "[...] Conclusão É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. Descrição da observação Quanto ao nexo: Há nexo causal direto entre o trauma sofrido pela periciada e o evento ocorrido no dia 23/11/2022. No entanto as demais patologias alegadas pela reclamante são doenças degenerativas, que não guardam relação com as atividades exercidas no interior da reclamada, nem foram agravadas em decorrência do seu labor. [...]" Nota-se que o expert apenas cuidou de separar, com precisão técnica, a lesão traumática do punho (decorrente do acidente) de outras patologias preexistentes e sem relação com o trabalho, o que apenas reforça a lisura de seu laudo. A alegação de que a autora possuiria um "histórico de dores há 16 anos" não se sustenta, uma vez que, conforme se extrai dos autos, tal histórico se refere a uma patologia no joelho (fl. 54), que em nada se comunica com a lesão objeto desta lide. Por fim, o argumento de que o INSS concedeu o benefício sob o código B-31 (auxílio por incapacidade temporária previdenciário) e não B-91 (acidentário) não vincula este Juízo. É cediço que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza administrativa e se baseia nos elementos a ela apresentados naquele momento. A Justiça do Trabalho, com base na primazia da realidade e na instrução probatória, possui autonomia para reconhecer a natureza acidentária do afastamento. Uma vez estabelecidos o dano e o nexo causal com o acidente de trabalho típico, resta analisar a culpa patronal. Esta exsurge da própria dinâmica do evento: queda em piso molhado. A ocorrência de piso escorregadio em ambiente de preparo de alimentação é previsível porque envolve a presença de água e outros agentes com potencial de viscosidade, podendo causar precisamente acidentes como o aquele sofrido pela reclamante. Especialmente diante da previsibilidade do contexto, configura negligência da empregadora em seu dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro. A conduta omissiva da empresa, ao não adotar medidas eficazes para evitar ou sinalizar o risco, suscita sua culpa. Tal como exposto na sentença, cabia à reclamada o ônus de comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o acidente, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, impõe-se o reconhecimento do acidente do trabalho, como exposto na sentença. Mantido o entendimento, indefere-se o pedido de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Nego provimento. DANO MORAL O Juízo de origem, ao reconhecer o acidente de trabalho, conforme pormenorizado acima, deferiu o pedido de indenização por dano moral pleiteado pela autora. Confira-se (fls. 765/781): "[...] Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, § 1º, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar que adotou todas as medidas preventivas necessárias para evitar o acidente, incluindo o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs, a implementação de procedimentos de segurança e a orientação adequada ao trabalhador. A reclamada, contudo, não produziu prova suficiente para afastar a presunção de culpa que recai sobre o empregador. O simples fornecimento de EPIs, por si só, não é suficiente para descaracterizar a responsabilidade, sendo imprescindível a comprovação da adoção de medidas efetivas para prevenir o acidente - o que não foi demonstrado nos autos. Dessa forma, reconheço a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pela reclamante. Reconhecida a responsabilidade da reclamada e, levando em consideração que o reclamante ficou afastado do trabalho para tratamento de saúde e recuperação, há de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, mas levando-se em consideração: o sentimento de dor doa autora ao ser afastado de suas funções habituais; a finalidade pedagógica da indenização e a capacidade econômica da reclamada, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pautando-se este Juízo, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...]" Recorre a reclamada (fls. 803/810). Assevera que não estão presentes os requisitos legais para a responsabilização civil. Nessa linha, argumenta que seguiu as normas de saúde e segurança, ofereceu treinamentos e não agiu com dolo, culpa ou negligência. Além disso, pontua que não houve constrangimento ou sofrimento anormal causado ao empregado, e o acidente ocorrido não teve relação com falha da empresa. Assim, pede a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais. Ao exame. Nos termos do tópico acima, nota-se que houve a manutenção do reconhecimento do acidente de trabalho sofrido pela obreira. Nesse contexto, ficaram constatados: conduta da reclamada (ausência de medidas a fim de evitar o acidente); dano (fratura); nexo causal; e culpa, o que, por conseguinte, impõe a responsabilidade patronal. Assim, com vista ao acidente ocorrido, sua gravidade é manifesta: uma queda que resultou em fratura, necessidade de procedimento cirúrgico, afastamento do trabalho e um longo período de dor e sofrimento. A angústia, o medo e a aflição vivenciados pela trabalhadora extrapolam o mero dissabor. Diante do exposto, mantém-se a condenação a título de danos morais. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Em exordial (fls. 2/31), a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas faltas graves cometidas pela reclamada, conforme o art. 483, alínea "d", da CLT. As irregularidades apontadas incluem: trabalho em domingos e feriados em desacordo com a norma coletiva; descontos indevidos no contracheque pelo uso do refeitório; acidente de trabalho; falta de depósitos do FGTS durante o afastamento; e revista pessoal feita por fiscal do sexo oposto. Alegou que tais condutas tornaram insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Diante disso, pediu o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada aduziu que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e sindicais e que não há ato grave que justifique a ruptura contratual por culpa do empregador. Sustentou que a reclamante não apresentou provas das supostas faltas graves, ônus que lhe cabia, conforme o art. 818, I, da CLT. Diante disso, requereu a improcedência do pedido de rescisão indireta e dos demais pedidos decorrentes. Em sentença, o Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] No caso dos autos, restou reconhecido o acidente de trabalho sofrido pela autora, com culpa patronal. A queda ocorreu em piso molhado, logo após a limpeza, sem qualquer sinalização de risco. A empresa tampouco demonstrou a adoção de medidas ou protocolos eficazes para prevenção de acidentes. Soma-se a isso o não recolhimento do FGTS durante o período de afastamento previdenciário da reclamante. Tais condutas configuram grave violação contratual por parte da empregadora, tornando insustentável a manutenção do vínculo. Diante disso, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: [...]" Recorre a reclamada (fls. 803/810). Sustenta que não houve qualquer conduta faltosa que justificasse a rescisão indireta. Afirma que a reclamante não apresentou provas concretas, e que documentos juntados aos autos demonstram que sempre foram garantidas condições adequadas de trabalho, incluindo a observância das normas de saúde e segurança. Quanto ao acidente de trabalho, reforça que não houve negligência. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta. De igual forma, requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante da controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual. Examino. A rescisão indireta constitui-se na faculdade do empregado de romper o pacto laboral diante de falta grave cometida pelo empregador, tornando a continuidade do vínculo insustentável. Para sua caracterização, a falta deve ser de tal gravidade que abale a fidúcia e a boa-fé que regem o contrato de trabalho. No caso, a sentença fundamentou o reconhecimento da rescisão indireta em duas faltas graves específicas: a ocorrência de acidente de trabalho e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o afastamento previdenciário da autora. O argumento recursal de que não houve negligência quanto ao acidente de trabalho já foi devidamente analisado por este Colegiado em capítulo próprio, no qual se manteve o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pelo infortúnio. Restou, portanto, decidido que a reclamada incorreu em culpa ao não garantir a segurança do ambiente laboral, violando seu dever de proteção à saúde e à integridade física da trabalhadora (art. 7º, XXII, da CF e art. 157 da CLT). Tal conduta já representa grave descumprimento das obrigações contratuais. Ademais, verifico que a reclamada, em suas razões recursais, não impugnou especificamente o fundamento da sentença referente à ausência de depósitos do FGTS. A recorrente limitou-se a negar a ocorrência de falta grave, sem se contrapor à constatação fática do inadimplemento dos recolhimentos fundiários. Opera-se, no ponto, a preclusão, tornando a matéria incontroversa. A ausência reiterada de depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, constitui falta grave patronal, conforme entendimento do TST. Trata-se de violação contratual que afeta diretamente o patrimônio do trabalhador e sua segurança social. Assim, a conjugação de duas faltas de natureza grave evidencia um quadro de descumprimento das obrigações basilares do contrato de trabalho por parte da empregadora. Tais fatos, devidamente comprovados nos autos e, em parte, não contestados no apelo, minam a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício, autorizando o seu rompimento por justa causa patronal. Diante do exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconhecida e mantida a rescisão indireta judicialmente, deve-se manter a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...]" - grifo nosso Dessa forma, nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE PENSIONAMENTO VITALÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos da petição inicial (fls. 2/31), a obreira, ao relatar o acidente de trabalho sofrido, dispôs que a lei impõe a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. Dentro dos danos materiais, distinguem-se dano emergente (perda efetiva no patrimônio da vítima) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar). Nessa linha, argumentou que, em casos de acidente de trabalho, após os primeiros 15 dias de afastamento, o trabalhador perde o salário e benefícios - caracterizando lucros cessantes. A indenização, portanto, deve considerar a perda da capacidade laborativa, o salário da vítima na época do dano e sua expectativa de vida. No caso, a autora alegou que sofreu de doença irreversível que a impede de exercer sua profissão, com reflexos permanentes em sua vida profissional. Assim, é solicitado pensão mensal vitalícia, em pagamento único e com inclusão da gratificação natalina e terço de férias. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada se limitou a impugnar o acidente de trabalho em si. E, ao pregar pela inexistência, requereu, por consectário lógico, a improcedência de qualquer indenização. Em sentença, o Juízo de origem indeferiu o pleito de pensão vitalícia, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] O perito judicial verificou que a autora, no momento da pericia, estava em gozo de benefício previdenciária e que a reclamante encontrava-se em em recuperação gradativa da lesão no punho esquerdo, com previsão de plena recuperação. Esclareceu que é possível a reabilitação profissional. Portanto, ausente incapacidade laborativa para todo e qualquer tipo de trabalho, não há que se falar em pensão vitalícia. Julgo improcedente.[...]" Recorre a reclamante (fls. 792/802). Assevera que a decisão apresenta erro e omissão ao não considerar os esclarecimentos do perito e a incapacidade temporária durante o período em que esteve afastada pelo INSS. Pontua que o laudo pericial indicava incapacidade laboral temporária, mas, em esclarecimentos posteriores, o perito reconheceu uma perda parcial da capacidade laborativa em 5%. De igual forma, aduz que, durante o afastamento previdenciário, a reclamante esteve totalmente incapacitada para o trabalho, devido a acidente ocorrido. Diante disso, requer-se a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, ou, ao menos, ao pagamento de pensão referente ao período de incapacidade total. Examino. A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo porventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Nesta seara, o artigo 402 do Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. A pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, tem por finalidade ressarcir o trabalhador pela perda ou redução de sua capacidade laborativa. Leia-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." - g.n. A interpretação do dispositivo não deixa margem para dúvidas: a pensão é devida não apenas na hipótese de incapacidade total para o ofício, mas também quando houver diminuição da capacidade de trabalho. A sua concessão de forma vitalícia, e por conseguinte o seu pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), pressupõe a existência de uma sequela consolidada e de caráter permanente, que incapacite o ofendido de forma definitiva para sua função ou lhe reduza permanentemente a capacidade para o trabalho. No presente caso, o laudo pericial, inicialmente, não permitiu concluir, com a segurança necessária, pela definitividade da incapacidade da reclamante. Pelo contrário, o perito afirmou que a obreira se encontrava temporariamente incapacitada e que não foi possível a valoração do dano corporal (fl. 571). Contudo, posteriormente, o expert, através de sua prova técnica de maior relevo nestes casos, ao prestar esclarecimentos (fls. 721/723), foi conclusivo ao atestar que a autora sofreu perda laborativa de 5%. Saliento, por oportuno, em que nenhum momento o perito asseverou que não há sequela, mas, apenas, consignou que não há uma grande sequela de forma a tornar incompatível os exercícios das funções laborais. Em outras palavras: ainda que reduzida, há sequela. O fato de o percentual da perda ser de 5% não o torna irrelevante. A lei não estabelece um patamar mínimo de perda funcional para que o direito à reparação exsurja. Se há perda, ainda que mínima, há dano, e havendo dano decorrente de ato ilícito, impõe-se a reparação na exata medida de sua extensão. É a própria materialização da "depreciação" a que alude o art. 950 do Código Civil. Reconheço, então, o direito à pensão, fixo-a no percentual de 5% sobre o salário fixado em sentença, ora não impugnado: R$ 1.478,51. A reclamante pleiteou o pagamento da indenização em parcela única, faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Considerando a natureza da lesão (definitiva), defiro o pedido. Contudo, a conversão da pensão mensal em parcela única impõe a aplicação de um redutor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor, que receberá de forma antecipada um capital que, em tese, lhe seria devido ao longo de décadas. Este redutor compensa a vantagem do recebimento imediato. Assim, a indenização deverá ser calculada considerando o pensionamento de 5% da remuneração, desde a data do acidente até a expectativa de vida da autora, conforme a tabela de mortalidade do IBGE vigente à época do infortúnio, e, sobre o montante total, aplicar-se-á um redutor de até 30% (conforme entendimento desta Turma, reduzem-se 10% a cada década de vida devida até a completude da expectativa, limitado aos 30%). Nessa linha, observado o salário de R$ 1.478,51, e, considerado o percentual de perda de 5%, tem-se como indenização mensal o valor de R$ 73,92, a ser calculado mês a mês, a partir da data do acidente (23/12/2022). A reclamante por ocasião do acidente estava com 55 anos, assim, ainda restavam 24 anos para o mesmo atingir a expectativa de vida da mulher brasileira (79 anos) o que corresponde a 288 meses, devendo-se somar a esse montante os respectivos meses referentes ao 13º e ao terço de férias, nos limites do pedido na exordial, e aplicado o redutor de 20% para o cálculo de parcela única. Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% do salário de R$ 1.478,51, incluídos os 13º salários e os terços de férias, a ser apurada em liquidação, observando-se a data do acidente (23/12/2022) e o lapso até a completude dos 79 anos da autora, com a aplicação de um redutor de 20% sobre o valor total. DANO MORAL DECORRENTE DE REVISTAS SISTEMÁTICAS A reclamante, à luz da peça vestibular (fls. 2/31), narrou que era submetida diariamente a revistas pessoais em seus pertences por fiscais de ambos os sexos, prática que excede o poder diretivo do empregador, violando seus direitos fundamentais. Nessa linha, aduziu que tal conduta implica quebra de confiança na relação de trabalho e afronta os princípios da presunção de inocência, intimidade e igualdade, além de contrariar a norma coletiva, que proíbe revistas feitas por fiscais de sexo oposto. Portanto, a sistemática imposição de revistas é considerada abusiva e ilícita, gerando o dever de indenizar. Assim, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada afirmou que as revistas nos pertences dos empregados eram visuais, sem contato físico, realizadas quando o próprio trabalhador abria sua mochila diante do supervisor. Nesse cenário, dispôs que o TST entende que esse tipo de revista, se feita de forma razoável e não discriminatória, não caracteriza ato ilícito nem gera, por si só, direito à indenização por dano moral, sendo exercício legítimo do poder fiscalizatório do empregador. Assim, concluiu pela improcedência do pedido. Em sentença, o Juízo de origem indeferiu o pleito indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] Para que exista o direito à indenização de um modo geral, em regra, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: dano material ou moral (este presumido); conduta ilícita; culpa ou dolo; e o nexo causal. De acordo com os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, depreende-se que a revista era realizada sem qualquer toque físico e sem qualquer perseguição à autora, vez que realizada com todos os funcionários, entendo não haver dano a ser indenizado. Trata-se, pois, de direito do empregador no exercício de seu poder diretivo. É válido esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho possui o mesmo entendimento. [...] Embora a testemunha apresentada pela autora não tenha especificado se as revistas eram realizadas por pessoas do sexo oposto, a preposta da reclamada afirmou em audiência que "essas revistas podiam ser feitas por pessoas de ambos os sexos". Diante dessa declaração, entendo que a reclamada confessou a possibilidade de a autora ter sido submetida a revista por pessoa do sexo oposto. No entanto, embora as normas coletivas vedem que a revista seja realizada por pessoa do sexo oposto, a ausência de provas de que a prática tenha causado constrangimento efetivo, humilhação ou lesão à dignidade do reclamante impede o reconhecimento de dano moral. A mera violação de norma coletiva, por si só, não caracteriza dano à honra ou à imagem do trabalhador, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto à sua personalidade. Assim, não havendo demonstração de que a reclamante tenha sofrido constrangimento ou ofensa de ordem moral em razão das revistas realizadas, entendo não configurados os elementos necessários para a reparação por danos morais. Julgo improcedente." Recorre a reclamante (fls. 792/802). Reforça o fundamento da realização de revistas diárias e sistemáticas em seus pertences, feitas inclusive por fiscais do sexo oposto, prática confirmada pela preposta da reclamada. Repisa que tal conduta viola norma coletiva que proíbe expressamente a revista por fiscal de sexo diferente do empregado. Afirma que a prática em questão fere direitos constitucionais, bem como os princípios da boa-fé e da confiança que devem reger o contrato de trabalho. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão das revistas abusivas. Examino. A controvérsia cinge-se em definir se a revista visual em bolsas e mochilas dos empregados, ainda que realizada por pessoa de sexo oposto em aparente afronta à norma coletiva, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral. Conforme bem delineado pelo Juízo, o dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma conduta ilícita do ofensor, o dano efetivo à esfera íntima do ofendido e o nexo de causalidade entre ambos. A prova oral coligida aos autos, notadamente o depoimento da testemunha da própria reclamante (fls. 649), descreve o procedimento: "que a revista de pertences é feita de forma visual, com o empregado abrindo a sua bolsa para o exame visual; que quando precisa retirar algum objeto da bolsa para o melhor exame, é o próprio empregado quem tira". Tal descrição fática alinha-se à tese fixada pelo TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 58), que pacificou a matéria nos seguintes termos: "A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral." No caso, não há qualquer elemento de prova que demonstre que as revistas fossem direcionadas especificamente à obreira, que houvesse contato físico por parte dos fiscais ou que o procedimento a expusesse a situação vexatória. Ademais, como bem pontuou o magistrado sentenciante, a mera violação de uma cláusula de norma coletiva não se traduz, automaticamente, em dano de ordem moral. O descumprimento pode gerar sanções de natureza patrimonial (multas normativas, por exemplo), mas a lesão à honra, à imagem ou à dignidade do trabalhador depende de prova do efetivo constrangimento, da humilhação sofrida, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Desta forma, não demonstrada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco o efetivo dano à esfera íntima da trabalhadora, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: EMENTA: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL COM DETECTOR DE METAL. (RECURSO DA RECLAMADA) . QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSO DA RECLAMANTE). Restou comprovado que a Reclamante não era submetida a revista íntima, mas sim com uso de detector de metais, sem contato físico ou nenhuma outra situação abusiva. O fato de a revista ser realizada por pessoa do sexo oposto não resulta em constrangimento, diante da inexistência de contato físico. Portanto, a revista pela qual a Reclamante era submetida não resultava em qualquer lesão à propriedade imaterial da Autora . Ademais, não há falar em reparação indenizatória e, por consequência, fica prejudica a insurgência recursal da Reclamante quanto à fixação de quantum indenizatório a ser arbitrado. [...] (TRT-10 - ROT: 00000291420225100022, Relator.: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Julgamento: 13/04/2023, 3ª Turma - OJ de Análise de Recurso) [...] 3 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA POR PESSOA DE SEXO OPOSTO VEDADA EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho se dá no sentido de que a revista de bolsas e mochilas, sem contato físico, não enseja abalo moral indenizável, contudo, tal situação passa a ser indenizável quando, em descumprimento à norma convencional a revista é realizada por pessoa do sexo oposto. Dessa forma, devida a indenização por dano moral . [...] (TRT-10 - RORSum: 0000881-41.2022 .5.10.0021, Relator.: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2024, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Conforme já alinhavado em tópico acima, houve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Condenação esta ora mantida neste Colegiado. Nos termos da sentença, ficou fixado o importe de R$ 10.000,00. Confira-se (fls. 765/781): "[...] Reconhecida a responsabilidade da reclamada e, levando em consideração que o reclamante ficou afastado do trabalho para tratamento de saúde e recuperação, há de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, mas levando-se em consideração: o sentimento de dor doa autora ao ser afastado de suas funções habituais; a finalidade pedagógica da indenização e a capacidade econômica da reclamada, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pautando-se este Juízo, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...]" Ambas as partes recorrem acerca do quantum. A reclamada considera (fls. 803/810) o valor excessivo, desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Argumenta que a decisão diverge da jurisprudência dominante e pode configurar bis in idem, visto que a indenização substitutiva pelo período estabilitário já possui natureza compensatória. Defende que os fatos não justificam alto valor indenizatório, propondo sua redução. A reclamante requer (fls. 792/802) a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trabalho reconhecido judicialmente, com incapacidade total de mais de um ano e perda parcial definitiva de 5%, além de continuar sofrendo dores intensas e limitações funcionais. Sustenta que a indenização fixada pelo juízo é desproporcional frente à gravidade do dano, ao impacto na sua vida cotidiana e ao porte da empresa. Ao exame. A controvérsia, neste tópico, cinge-se à adequação do montante indenizatório, observados os contornos fáticos e jurídicos da lide, já devidamente elucidados nos tópicos anteriores deste acórdão, que mantiveram o reconhecimento do acidente de trabalho e da responsabilidade da empregadora. Inicialmente, destaco que carece de amparo a tese da reclamada de que a indenização por danos morais configuraria bis in idem com a indenização substitutiva do período de estabilidade. Os institutos possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas. Nessa linha, são verbas com fatos geradores diversos, não havendo que se falar em dupla penalidade pelo mesmo fato. Isso posto, a fixação do quantum para a reparação do dano moral exige do julgador a ponderação de múltiplos fatores, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade da culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. No caso em tela, o valor de R$ 10.000,00, embora fixado com prudência pelo juízo, revela-se modesto. A culpa da reclamada é inequívoca, decorrente de uma falha de segurança. Tal negligência expôs a obreira a um perigo iminente e evitável. A extensão do dano, por sua vez, foi considerável. Não se tratou de um mero susto ou de lesão leve. A reclamante sofreu uma fratura na extremidade distal do rádio (punho), lesão que, como é de notório saber, acarreta dor intensa e limitação funcional. Necessitou de tratamento médico, afastando-se de suas atividades por longo período, o que evidencia o longo e penoso processo de recuperação. Corrobora a necessidade de majoração o fato de que a autora resultou com uma perda parcial e definitiva da capacidade funcional em 5%. Embora pareça um percentual baixo, representa uma sequela permanente que acompanhará a trabalhadora por toda a vida. Ademais, deve-se sopesar o caráter pedagógico da condenação. A indenização deve servir como um desestímulo eficaz para que a empresa, de porte econômico relevante, adote posturas mais diligentes na gestão da saúde e segurança de seus empregados. Nesse diapasão, ponderando a gravidade da culpa patronal, a severidade e a permanência da lesão, o longo lapso de afastamento, a dor e a angústia experimentadas pela autora, bem como a capacidade econômica da ofensora e o necessário viés pedagógico da medida, concluo que a quantia de R$ 20.000,00 cumpre a função reparatória e punitiva que lhe é inerente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, atribuído à condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (i) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% do salário de R$ 1.478,51, incluídos os 13º salários e os terços de férias, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (23/12/2022) e o lapso até a completude dos 79 anos da autora, com a aplicação de um redutor de 20% sobre o valor total; e (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, atribuído à condenação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: (i) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% do salário de R$ 1.478,51, incluídos os 13º salários e os terços de férias, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (23/12/2022) e o lapso até a completude dos 79 anos da autora, com a aplicação de um redutor de 20% sobre o valor total; e (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, atribuído à condenação. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalvas parciais do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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ID: 329601326

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000774-17.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA MAGNOLIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA MAGNOLIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000774-17.2023.5.10.0003 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000774-17.2023.5.10.0003 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGNOLIA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000774-17.2023.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDA: MAGNÓLIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES RECORRENTE E RECORRIDA: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: HAGNO FERREIRA DE BRITO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. No caso, é dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade. A atividade desempenhada pelo reclamante aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente permitem concluir pela existência de culpa da reclamada. Constatada a culpa da empregadora, o nexo de causalidade e o dano à reclamante, emerge a configuração do acidente de trabalho. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. Uma vez mantido o reconhecimento do acidente de trabalho e constatada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar. A ofensa à integridade física da trabalhadora, que em decorrência do infortúnio sofreu fratura, necessitou de cirurgia e suportou longo período de afastamento e sofrimento, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. RESCISÃO INDIRETA. ACIDENTE DE TRABALHO E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. DUPLA FALTA. A conjugação de faltas graves por parte do empregador, consistentes na ocorrência de acidente de trabalho e na ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracteriza descumprimento de obrigações do contrato de trabalho, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. Uma vez reconhecida judicialmente a rescisão indireta por culpa patronal, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Aplicação do Verbete/TRT 61/2017. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida quando há a redução da capacidade laborativa. A constatação pericial válida, ainda que em percentual baixo, é suficiente para caracterizar a depreciação da capacidade que enseja o direito à reparação. No caso, existe o pensionamento mensal vitalício, porquanto o acidente ocasionou redução da capacidade laborativa da autora. Outrossim, é faculdade do ofendido pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DANO MORAL. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E PERTENCES. NORMA COLETIVA. REVISTA REALIZADA POR PESSOA DE SEXO OPOSTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A revista meramente visual de bolsas e mochilas, realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do empregado a situação vexatória, não configura ato ilícito passível de gerar indenização por dano moral. Entendimento alinhado à tese fixada pelo TST em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 58). Além disso, a simples inobservância de cláusula de norma coletiva, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais. RECURSO DE AMBAS AS PARTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso, a gravidade da lesão, aliada à culpa da empregadora, justifica a majoração do quantum arbitrado na origem para R$ 20.000,00, por ser montante mais adequado à reparação integral do sofrimento da vítima e ao desestímulo de condutas análogas. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 765/781), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 789/790), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Nesse sentido, condenou a reclamada, B2M Atacarejos do Brasil LTDA, a cumprir com as obrigações determinadas na decisão. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada recorre (fls. 803/810). Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) acidente de trabalho; b) dano moral; c) rescisão indireta; d) multa do art. 477 da CLT; e e) honorários periciais. A reclamante também interpôs recurso (fls. 792/802). Pleiteia a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) pensionamento vitalício decorrente do acidente laboral; b) majoração do dano moral proveniente do acidente; e c) dano moral consequente de revistas sistemáticas. Contrarrazões ofertadas por ambas as partes (fls. 819/823, pela reclamante; e fls. 824/829, pela reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada se reveste de tempestividade e de regular representação (fls. 114/115 e 535/537). Além disso, comprovado o preparo recursal, abrangido pelas custas e pelo depósito recursal (fls. 811/814). O recurso ordinário interposto pela reclamante também se encontra de forma tempestiva e regular (fl. 32). As contrarrazões ofertadas gozam das mesmas características. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada, bem como do recurso da reclamante e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO Em exordial (fls. 2/31), a reclamante relatou que, contratada em 01/04/2022 como auxiliar nos serviços de alimentação, em 23/12/2022, às 15h45, sofreu acidente de trabalho ao escorregar em piso molhado próximo ao forno, após sair da pia para abrir o refeitório. Nessa linha, aduziu que o acidente resultou em fratura no punho (extremidade distal do rádio - CID S525). Desde então, narrou que se encontra afastada, com laudos médicos indicando incapacidade. Foi emitida a CAT. Diante disso, pleiteou os direitos decorrentes do acidente. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada impugnou que a obreira tenha sofrido queda no ambiente de trabalho e afirma que o afastamento concedido foi pelo INSS sob o código B-31 (auxílio por incapacidade temporária previdenciária), ou seja, por doença comum, e não por acidente de trabalho. Alegou ainda que os documentos apresentados mostram um histórico de dores há 16 anos e que os atestados médicos anexados são de antes do suposto acidente, sem relação com o afastamento. Destacou que o laudo pericial afirma que não houve acidente de trabalho. Contestou a validade da CAT, afirmando que nunca teve conhecimento de sua emissão. Diante disso, requereu a improcedência. Em sentença, o Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] A conceituação de acidente de trabalho é dada pelo art. 19, da Lei 8.213/91, e ocorre quando o empregado sofre, no exercício do trabalho, lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nos autos, foi juntada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento que constitui indício da ocorrência do acidente. A reclamada, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de infirmar as informações nela contidas. Além disso, a preposta da reclamada e as testemunhas ouvidas confirmaram que a queda ocorreu dentro do ambiente de trabalho e no local onde a autora exercia suas funções, corroborando a narrativa inicial. Diante desse contexto, reconheço o acidente de trabalho típico.[...]" Recorre a reclamada (fls. 803/810). Reforça os exatos termos da peça defensiva, ora expostos acima. Dessa forma, conclui que a decisão contraria as provas dos autos, de forma que não há nexo causal entre as atividades da reclamante e a patologia. Requer, então, a reforma da sentença e o afastamento do reconhecimento de acidente de trabalho. Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de dano, nexo causal e culpa patronal, conforme art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Sabe-se que o dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro é obrigação primordial do empregador, conforme se extrai do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e do art. 157 da CLT. Trata-se de um dever de cautela e prevenção, que exige da empresa a adoção de todas as medidas possíveis para identificar, neutralizar e eliminar os riscos inerentes à atividade laboral. No caso, ficou devidamente demonstrado o acidente de trabalho. A reclamante sofreu acidente de trabalho em 23/12/2022, ao cair em mesmo nível, resultando em fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5), conforme CAT (fls. 60/61) e laudo pericial médico (fls. 538/580). A prova oral produzida (fls. 648/651), inclusive, é uníssona no mesmo sentido. De igual forma, o nexo causal entre a lesão e o evento ocorrido no ambiente de trabalho também foi estabelecido pelo perito do Juízo. Confira-se (fl. 571): "[...] Conclusão É plausível a existência de nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. Descrição da observação Quanto ao nexo: Há nexo causal direto entre o trauma sofrido pela periciada e o evento ocorrido no dia 23/11/2022. No entanto as demais patologias alegadas pela reclamante são doenças degenerativas, que não guardam relação com as atividades exercidas no interior da reclamada, nem foram agravadas em decorrência do seu labor. [...]" Nota-se que o expert apenas cuidou de separar, com precisão técnica, a lesão traumática do punho (decorrente do acidente) de outras patologias preexistentes e sem relação com o trabalho, o que apenas reforça a lisura de seu laudo. A alegação de que a autora possuiria um "histórico de dores há 16 anos" não se sustenta, uma vez que, conforme se extrai dos autos, tal histórico se refere a uma patologia no joelho (fl. 54), que em nada se comunica com a lesão objeto desta lide. Por fim, o argumento de que o INSS concedeu o benefício sob o código B-31 (auxílio por incapacidade temporária previdenciário) e não B-91 (acidentário) não vincula este Juízo. É cediço que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza administrativa e se baseia nos elementos a ela apresentados naquele momento. A Justiça do Trabalho, com base na primazia da realidade e na instrução probatória, possui autonomia para reconhecer a natureza acidentária do afastamento. Uma vez estabelecidos o dano e o nexo causal com o acidente de trabalho típico, resta analisar a culpa patronal. Esta exsurge da própria dinâmica do evento: queda em piso molhado. A ocorrência de piso escorregadio em ambiente de preparo de alimentação é previsível porque envolve a presença de água e outros agentes com potencial de viscosidade, podendo causar precisamente acidentes como o aquele sofrido pela reclamante. Especialmente diante da previsibilidade do contexto, configura negligência da empregadora em seu dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro. A conduta omissiva da empresa, ao não adotar medidas eficazes para evitar ou sinalizar o risco, suscita sua culpa. Tal como exposto na sentença, cabia à reclamada o ônus de comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o acidente, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, impõe-se o reconhecimento do acidente do trabalho, como exposto na sentença. Mantido o entendimento, indefere-se o pedido de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais. Nego provimento. DANO MORAL O Juízo de origem, ao reconhecer o acidente de trabalho, conforme pormenorizado acima, deferiu o pedido de indenização por dano moral pleiteado pela autora. Confira-se (fls. 765/781): "[...] Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, § 1º, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar que adotou todas as medidas preventivas necessárias para evitar o acidente, incluindo o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs, a implementação de procedimentos de segurança e a orientação adequada ao trabalhador. A reclamada, contudo, não produziu prova suficiente para afastar a presunção de culpa que recai sobre o empregador. O simples fornecimento de EPIs, por si só, não é suficiente para descaracterizar a responsabilidade, sendo imprescindível a comprovação da adoção de medidas efetivas para prevenir o acidente - o que não foi demonstrado nos autos. Dessa forma, reconheço a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pela reclamante. Reconhecida a responsabilidade da reclamada e, levando em consideração que o reclamante ficou afastado do trabalho para tratamento de saúde e recuperação, há de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, mas levando-se em consideração: o sentimento de dor doa autora ao ser afastado de suas funções habituais; a finalidade pedagógica da indenização e a capacidade econômica da reclamada, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pautando-se este Juízo, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...]" Recorre a reclamada (fls. 803/810). Assevera que não estão presentes os requisitos legais para a responsabilização civil. Nessa linha, argumenta que seguiu as normas de saúde e segurança, ofereceu treinamentos e não agiu com dolo, culpa ou negligência. Além disso, pontua que não houve constrangimento ou sofrimento anormal causado ao empregado, e o acidente ocorrido não teve relação com falha da empresa. Assim, pede a reforma da sentença para excluir a condenação por danos morais. Ao exame. Nos termos do tópico acima, nota-se que houve a manutenção do reconhecimento do acidente de trabalho sofrido pela obreira. Nesse contexto, ficaram constatados: conduta da reclamada (ausência de medidas a fim de evitar o acidente); dano (fratura); nexo causal; e culpa, o que, por conseguinte, impõe a responsabilidade patronal. Assim, com vista ao acidente ocorrido, sua gravidade é manifesta: uma queda que resultou em fratura, necessidade de procedimento cirúrgico, afastamento do trabalho e um longo período de dor e sofrimento. A angústia, o medo e a aflição vivenciados pela trabalhadora extrapolam o mero dissabor. Diante do exposto, mantém-se a condenação a título de danos morais. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Em exordial (fls. 2/31), a reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base nas faltas graves cometidas pela reclamada, conforme o art. 483, alínea "d", da CLT. As irregularidades apontadas incluem: trabalho em domingos e feriados em desacordo com a norma coletiva; descontos indevidos no contracheque pelo uso do refeitório; acidente de trabalho; falta de depósitos do FGTS durante o afastamento; e revista pessoal feita por fiscal do sexo oposto. Alegou que tais condutas tornaram insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Diante disso, pediu o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada aduziu que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e sindicais e que não há ato grave que justifique a ruptura contratual por culpa do empregador. Sustentou que a reclamante não apresentou provas das supostas faltas graves, ônus que lhe cabia, conforme o art. 818, I, da CLT. Diante disso, requereu a improcedência do pedido de rescisão indireta e dos demais pedidos decorrentes. Em sentença, o Juízo de origem deferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] No caso dos autos, restou reconhecido o acidente de trabalho sofrido pela autora, com culpa patronal. A queda ocorreu em piso molhado, logo após a limpeza, sem qualquer sinalização de risco. A empresa tampouco demonstrou a adoção de medidas ou protocolos eficazes para prevenção de acidentes. Soma-se a isso o não recolhimento do FGTS durante o período de afastamento previdenciário da reclamante. Tais condutas configuram grave violação contratual por parte da empregadora, tornando insustentável a manutenção do vínculo. Diante disso, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: [...]" Recorre a reclamada (fls. 803/810). Sustenta que não houve qualquer conduta faltosa que justificasse a rescisão indireta. Afirma que a reclamante não apresentou provas concretas, e que documentos juntados aos autos demonstram que sempre foram garantidas condições adequadas de trabalho, incluindo a observância das normas de saúde e segurança. Quanto ao acidente de trabalho, reforça que não houve negligência. Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta. De igual forma, requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante da controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual. Examino. A rescisão indireta constitui-se na faculdade do empregado de romper o pacto laboral diante de falta grave cometida pelo empregador, tornando a continuidade do vínculo insustentável. Para sua caracterização, a falta deve ser de tal gravidade que abale a fidúcia e a boa-fé que regem o contrato de trabalho. No caso, a sentença fundamentou o reconhecimento da rescisão indireta em duas faltas graves específicas: a ocorrência de acidente de trabalho e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o afastamento previdenciário da autora. O argumento recursal de que não houve negligência quanto ao acidente de trabalho já foi devidamente analisado por este Colegiado em capítulo próprio, no qual se manteve o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora pelo infortúnio. Restou, portanto, decidido que a reclamada incorreu em culpa ao não garantir a segurança do ambiente laboral, violando seu dever de proteção à saúde e à integridade física da trabalhadora (art. 7º, XXII, da CF e art. 157 da CLT). Tal conduta já representa grave descumprimento das obrigações contratuais. Ademais, verifico que a reclamada, em suas razões recursais, não impugnou especificamente o fundamento da sentença referente à ausência de depósitos do FGTS. A recorrente limitou-se a negar a ocorrência de falta grave, sem se contrapor à constatação fática do inadimplemento dos recolhimentos fundiários. Opera-se, no ponto, a preclusão, tornando a matéria incontroversa. A ausência reiterada de depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, constitui falta grave patronal, conforme entendimento do TST. Trata-se de violação contratual que afeta diretamente o patrimônio do trabalhador e sua segurança social. Assim, a conjugação de duas faltas de natureza grave evidencia um quadro de descumprimento das obrigações basilares do contrato de trabalho por parte da empregadora. Tais fatos, devidamente comprovados nos autos e, em parte, não contestados no apelo, minam a confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício, autorizando o seu rompimento por justa causa patronal. Diante do exposto, mantém-se a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconhecida e mantida a rescisão indireta judicialmente, deve-se manter a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...]" - grifo nosso Dessa forma, nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE PENSIONAMENTO VITALÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos da petição inicial (fls. 2/31), a obreira, ao relatar o acidente de trabalho sofrido, dispôs que a lei impõe a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito. Dentro dos danos materiais, distinguem-se dano emergente (perda efetiva no patrimônio da vítima) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar). Nessa linha, argumentou que, em casos de acidente de trabalho, após os primeiros 15 dias de afastamento, o trabalhador perde o salário e benefícios - caracterizando lucros cessantes. A indenização, portanto, deve considerar a perda da capacidade laborativa, o salário da vítima na época do dano e sua expectativa de vida. No caso, a autora alegou que sofreu de doença irreversível que a impede de exercer sua profissão, com reflexos permanentes em sua vida profissional. Assim, é solicitado pensão mensal vitalícia, em pagamento único e com inclusão da gratificação natalina e terço de férias. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada se limitou a impugnar o acidente de trabalho em si. E, ao pregar pela inexistência, requereu, por consectário lógico, a improcedência de qualquer indenização. Em sentença, o Juízo de origem indeferiu o pleito de pensão vitalícia, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] O perito judicial verificou que a autora, no momento da pericia, estava em gozo de benefício previdenciária e que a reclamante encontrava-se em em recuperação gradativa da lesão no punho esquerdo, com previsão de plena recuperação. Esclareceu que é possível a reabilitação profissional. Portanto, ausente incapacidade laborativa para todo e qualquer tipo de trabalho, não há que se falar em pensão vitalícia. Julgo improcedente.[...]" Recorre a reclamante (fls. 792/802). Assevera que a decisão apresenta erro e omissão ao não considerar os esclarecimentos do perito e a incapacidade temporária durante o período em que esteve afastada pelo INSS. Pontua que o laudo pericial indicava incapacidade laboral temporária, mas, em esclarecimentos posteriores, o perito reconheceu uma perda parcial da capacidade laborativa em 5%. De igual forma, aduz que, durante o afastamento previdenciário, a reclamante esteve totalmente incapacitada para o trabalho, devido a acidente ocorrido. Diante disso, requer-se a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, ou, ao menos, ao pagamento de pensão referente ao período de incapacidade total. Examino. A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo porventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Nesta seara, o artigo 402 do Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. A pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, tem por finalidade ressarcir o trabalhador pela perda ou redução de sua capacidade laborativa. Leia-se: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." - g.n. A interpretação do dispositivo não deixa margem para dúvidas: a pensão é devida não apenas na hipótese de incapacidade total para o ofício, mas também quando houver diminuição da capacidade de trabalho. A sua concessão de forma vitalícia, e por conseguinte o seu pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC), pressupõe a existência de uma sequela consolidada e de caráter permanente, que incapacite o ofendido de forma definitiva para sua função ou lhe reduza permanentemente a capacidade para o trabalho. No presente caso, o laudo pericial, inicialmente, não permitiu concluir, com a segurança necessária, pela definitividade da incapacidade da reclamante. Pelo contrário, o perito afirmou que a obreira se encontrava temporariamente incapacitada e que não foi possível a valoração do dano corporal (fl. 571). Contudo, posteriormente, o expert, através de sua prova técnica de maior relevo nestes casos, ao prestar esclarecimentos (fls. 721/723), foi conclusivo ao atestar que a autora sofreu perda laborativa de 5%. Saliento, por oportuno, em que nenhum momento o perito asseverou que não há sequela, mas, apenas, consignou que não há uma grande sequela de forma a tornar incompatível os exercícios das funções laborais. Em outras palavras: ainda que reduzida, há sequela. O fato de o percentual da perda ser de 5% não o torna irrelevante. A lei não estabelece um patamar mínimo de perda funcional para que o direito à reparação exsurja. Se há perda, ainda que mínima, há dano, e havendo dano decorrente de ato ilícito, impõe-se a reparação na exata medida de sua extensão. É a própria materialização da "depreciação" a que alude o art. 950 do Código Civil. Reconheço, então, o direito à pensão, fixo-a no percentual de 5% sobre o salário fixado em sentença, ora não impugnado: R$ 1.478,51. A reclamante pleiteou o pagamento da indenização em parcela única, faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Considerando a natureza da lesão (definitiva), defiro o pedido. Contudo, a conversão da pensão mensal em parcela única impõe a aplicação de um redutor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor, que receberá de forma antecipada um capital que, em tese, lhe seria devido ao longo de décadas. Este redutor compensa a vantagem do recebimento imediato. Assim, a indenização deverá ser calculada considerando o pensionamento de 5% da remuneração, desde a data do acidente até a expectativa de vida da autora, conforme a tabela de mortalidade do IBGE vigente à época do infortúnio, e, sobre o montante total, aplicar-se-á um redutor de até 30% (conforme entendimento desta Turma, reduzem-se 10% a cada década de vida devida até a completude da expectativa, limitado aos 30%). Nessa linha, observado o salário de R$ 1.478,51, e, considerado o percentual de perda de 5%, tem-se como indenização mensal o valor de R$ 73,92, a ser calculado mês a mês, a partir da data do acidente (23/12/2022). A reclamante por ocasião do acidente estava com 55 anos, assim, ainda restavam 24 anos para o mesmo atingir a expectativa de vida da mulher brasileira (79 anos) o que corresponde a 288 meses, devendo-se somar a esse montante os respectivos meses referentes ao 13º e ao terço de férias, nos limites do pedido na exordial, e aplicado o redutor de 20% para o cálculo de parcela única. Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% do salário de R$ 1.478,51, incluídos os 13º salários e os terços de férias, a ser apurada em liquidação, observando-se a data do acidente (23/12/2022) e o lapso até a completude dos 79 anos da autora, com a aplicação de um redutor de 20% sobre o valor total. DANO MORAL DECORRENTE DE REVISTAS SISTEMÁTICAS A reclamante, à luz da peça vestibular (fls. 2/31), narrou que era submetida diariamente a revistas pessoais em seus pertences por fiscais de ambos os sexos, prática que excede o poder diretivo do empregador, violando seus direitos fundamentais. Nessa linha, aduziu que tal conduta implica quebra de confiança na relação de trabalho e afronta os princípios da presunção de inocência, intimidade e igualdade, além de contrariar a norma coletiva, que proíbe revistas feitas por fiscais de sexo oposto. Portanto, a sistemática imposição de revistas é considerada abusiva e ilícita, gerando o dever de indenizar. Assim, pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Em defesa (fls. 116/131), a reclamada afirmou que as revistas nos pertences dos empregados eram visuais, sem contato físico, realizadas quando o próprio trabalhador abria sua mochila diante do supervisor. Nesse cenário, dispôs que o TST entende que esse tipo de revista, se feita de forma razoável e não discriminatória, não caracteriza ato ilícito nem gera, por si só, direito à indenização por dano moral, sendo exercício legítimo do poder fiscalizatório do empregador. Assim, concluiu pela improcedência do pedido. Em sentença, o Juízo de origem indeferiu o pleito indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 765/781): "[...] Para que exista o direito à indenização de um modo geral, em regra, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: dano material ou moral (este presumido); conduta ilícita; culpa ou dolo; e o nexo causal. De acordo com os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, depreende-se que a revista era realizada sem qualquer toque físico e sem qualquer perseguição à autora, vez que realizada com todos os funcionários, entendo não haver dano a ser indenizado. Trata-se, pois, de direito do empregador no exercício de seu poder diretivo. É válido esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho possui o mesmo entendimento. [...] Embora a testemunha apresentada pela autora não tenha especificado se as revistas eram realizadas por pessoas do sexo oposto, a preposta da reclamada afirmou em audiência que "essas revistas podiam ser feitas por pessoas de ambos os sexos". Diante dessa declaração, entendo que a reclamada confessou a possibilidade de a autora ter sido submetida a revista por pessoa do sexo oposto. No entanto, embora as normas coletivas vedem que a revista seja realizada por pessoa do sexo oposto, a ausência de provas de que a prática tenha causado constrangimento efetivo, humilhação ou lesão à dignidade do reclamante impede o reconhecimento de dano moral. A mera violação de norma coletiva, por si só, não caracteriza dano à honra ou à imagem do trabalhador, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto à sua personalidade. Assim, não havendo demonstração de que a reclamante tenha sofrido constrangimento ou ofensa de ordem moral em razão das revistas realizadas, entendo não configurados os elementos necessários para a reparação por danos morais. Julgo improcedente." Recorre a reclamante (fls. 792/802). Reforça o fundamento da realização de revistas diárias e sistemáticas em seus pertences, feitas inclusive por fiscais do sexo oposto, prática confirmada pela preposta da reclamada. Repisa que tal conduta viola norma coletiva que proíbe expressamente a revista por fiscal de sexo diferente do empregado. Afirma que a prática em questão fere direitos constitucionais, bem como os princípios da boa-fé e da confiança que devem reger o contrato de trabalho. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão das revistas abusivas. Examino. A controvérsia cinge-se em definir se a revista visual em bolsas e mochilas dos empregados, ainda que realizada por pessoa de sexo oposto em aparente afronta à norma coletiva, configura ato ilícito passível de reparação por dano moral. Conforme bem delineado pelo Juízo, o dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma conduta ilícita do ofensor, o dano efetivo à esfera íntima do ofendido e o nexo de causalidade entre ambos. A prova oral coligida aos autos, notadamente o depoimento da testemunha da própria reclamante (fls. 649), descreve o procedimento: "que a revista de pertences é feita de forma visual, com o empregado abrindo a sua bolsa para o exame visual; que quando precisa retirar algum objeto da bolsa para o melhor exame, é o próprio empregado quem tira". Tal descrição fática alinha-se à tese fixada pelo TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 58), que pacificou a matéria nos seguintes termos: "A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral." No caso, não há qualquer elemento de prova que demonstre que as revistas fossem direcionadas especificamente à obreira, que houvesse contato físico por parte dos fiscais ou que o procedimento a expusesse a situação vexatória. Ademais, como bem pontuou o magistrado sentenciante, a mera violação de uma cláusula de norma coletiva não se traduz, automaticamente, em dano de ordem moral. O descumprimento pode gerar sanções de natureza patrimonial (multas normativas, por exemplo), mas a lesão à honra, à imagem ou à dignidade do trabalhador depende de prova do efetivo constrangimento, da humilhação sofrida, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Desta forma, não demonstrada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco o efetivo dano à esfera íntima da trabalhadora, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: EMENTA: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL COM DETECTOR DE METAL. (RECURSO DA RECLAMADA) . QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSO DA RECLAMANTE). Restou comprovado que a Reclamante não era submetida a revista íntima, mas sim com uso de detector de metais, sem contato físico ou nenhuma outra situação abusiva. O fato de a revista ser realizada por pessoa do sexo oposto não resulta em constrangimento, diante da inexistência de contato físico. Portanto, a revista pela qual a Reclamante era submetida não resultava em qualquer lesão à propriedade imaterial da Autora . Ademais, não há falar em reparação indenizatória e, por consequência, fica prejudica a insurgência recursal da Reclamante quanto à fixação de quantum indenizatório a ser arbitrado. [...] (TRT-10 - ROT: 00000291420225100022, Relator.: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Julgamento: 13/04/2023, 3ª Turma - OJ de Análise de Recurso) [...] 3 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA POR PESSOA DE SEXO OPOSTO VEDADA EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho se dá no sentido de que a revista de bolsas e mochilas, sem contato físico, não enseja abalo moral indenizável, contudo, tal situação passa a ser indenizável quando, em descumprimento à norma convencional a revista é realizada por pessoa do sexo oposto. Dessa forma, devida a indenização por dano moral . [...] (TRT-10 - RORSum: 0000881-41.2022 .5.10.0021, Relator.: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2024, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Conforme já alinhavado em tópico acima, houve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Condenação esta ora mantida neste Colegiado. Nos termos da sentença, ficou fixado o importe de R$ 10.000,00. Confira-se (fls. 765/781): "[...] Reconhecida a responsabilidade da reclamada e, levando em consideração que o reclamante ficou afastado do trabalho para tratamento de saúde e recuperação, há de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, mas levando-se em consideração: o sentimento de dor doa autora ao ser afastado de suas funções habituais; a finalidade pedagógica da indenização e a capacidade econômica da reclamada, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pautando-se este Juízo, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...]" Ambas as partes recorrem acerca do quantum. A reclamada considera (fls. 803/810) o valor excessivo, desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Argumenta que a decisão diverge da jurisprudência dominante e pode configurar bis in idem, visto que a indenização substitutiva pelo período estabilitário já possui natureza compensatória. Defende que os fatos não justificam alto valor indenizatório, propondo sua redução. A reclamante requer (fls. 792/802) a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trabalho reconhecido judicialmente, com incapacidade total de mais de um ano e perda parcial definitiva de 5%, além de continuar sofrendo dores intensas e limitações funcionais. Sustenta que a indenização fixada pelo juízo é desproporcional frente à gravidade do dano, ao impacto na sua vida cotidiana e ao porte da empresa. Ao exame. A controvérsia, neste tópico, cinge-se à adequação do montante indenizatório, observados os contornos fáticos e jurídicos da lide, já devidamente elucidados nos tópicos anteriores deste acórdão, que mantiveram o reconhecimento do acidente de trabalho e da responsabilidade da empregadora. Inicialmente, destaco que carece de amparo a tese da reclamada de que a indenização por danos morais configuraria bis in idem com a indenização substitutiva do período de estabilidade. Os institutos possuem naturezas jurídicas e finalidades distintas. Nessa linha, são verbas com fatos geradores diversos, não havendo que se falar em dupla penalidade pelo mesmo fato. Isso posto, a fixação do quantum para a reparação do dano moral exige do julgador a ponderação de múltiplos fatores, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve-se considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), a gravidade da culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. No caso em tela, o valor de R$ 10.000,00, embora fixado com prudência pelo juízo, revela-se modesto. A culpa da reclamada é inequívoca, decorrente de uma falha de segurança. Tal negligência expôs a obreira a um perigo iminente e evitável. A extensão do dano, por sua vez, foi considerável. Não se tratou de um mero susto ou de lesão leve. A reclamante sofreu uma fratura na extremidade distal do rádio (punho), lesão que, como é de notório saber, acarreta dor intensa e limitação funcional. Necessitou de tratamento médico, afastando-se de suas atividades por longo período, o que evidencia o longo e penoso processo de recuperação. Corrobora a necessidade de majoração o fato de que a autora resultou com uma perda parcial e definitiva da capacidade funcional em 5%. Embora pareça um percentual baixo, representa uma sequela permanente que acompanhará a trabalhadora por toda a vida. Ademais, deve-se sopesar o caráter pedagógico da condenação. A indenização deve servir como um desestímulo eficaz para que a empresa, de porte econômico relevante, adote posturas mais diligentes na gestão da saúde e segurança de seus empregados. Nesse diapasão, ponderando a gravidade da culpa patronal, a severidade e a permanência da lesão, o longo lapso de afastamento, a dor e a angústia experimentadas pela autora, bem como a capacidade econômica da ofensora e o necessário viés pedagógico da medida, concluo que a quantia de R$ 20.000,00 cumpre a função reparatória e punitiva que lhe é inerente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, atribuído à condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para: (i) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% do salário de R$ 1.478,51, incluídos os 13º salários e os terços de férias, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (23/12/2022) e o lapso até a completude dos 79 anos da autora, com a aplicação de um redutor de 20% sobre o valor total; e (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, atribuído à condenação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: (i) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% do salário de R$ 1.478,51, incluídos os 13º salários e os terços de férias, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (23/12/2022) e o lapso até a completude dos 79 anos da autora, com a aplicação de um redutor de 20% sobre o valor total; e (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00, atribuído à condenação. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalvas parciais do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGNOLIA DO NASCIMENTO

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ID: 280390551

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-89.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELIANE BARBACENA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELIANE BARBACENA AMORIM

Acórdão

Advogados:

BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

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SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA FELIX DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000683-89.2021.5.10.0004 RECORRENTE: ELIANE BARBACENA AMOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000683-89.2021.5.10.0004 RECORRENTE: ELIANE BARBACENA AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIANE BARBACENA AMORIM E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-89.2021.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIANE BARBACENA AMORIM ADVOGADO: BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA ADVOGADO: ZELIA FELIX DE ARAUJO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: GIANFRANCO BOSCATTO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDO: ELIANE BARBACENA AMORIM ADVOGADO: BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA ADVOGADO: ZELIA FELIX DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: GIANFRANCO BOSCATTO ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. NEXO CAUSAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de danos morais e materiais (pensão vitalícia), em razão de doença ocupacional, reconhecendo o nexo concausal entre a enfermidade e as condições de trabalho. A sentença também deferiu o ressarcimento de despesas com medicamentos e indeferiu o pedido de ressarcimento de despesas futuras. O reclamado alegou nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, limitação da condenação aos valores da inicial, impugnou o valor da causa e contestou o nexo causal, bem como os honorários advocatícios e a justiça gratuita. A reclamante contestou o termo inicial do pensionamento, o percentual de redução da capacidade laboral, a exclusão do 13º salário e terço de férias do cálculo da pensão, a impossibilidade de ressarcimento de despesas futuras e a natureza indenizatória das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a validade da sentença em razão de alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se a condenação deve se limitar aos valores da inicial; (iii) determinar se o valor da causa está exacerbado; (iv) definir a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e as condições de trabalho; (v) estabelecer o termo inicial do pensionamento; (vi) definir o percentual da remuneração para cálculo da pensão; (vii) determinar a inclusão de 13º salário e terço de férias no cálculo da pensão e o ressarcimento de despesas futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o juízo, em embargos de declaração, esclarece pontos omissos e afasta os questionamentos que visam à reforma da sentença. 4. O valor atribuído à causa em ações trabalhistas, sob a égide da Lei 13.467/2017, não configura limite para a condenação, mas estimativa para fins processuais. 5. O valor da causa, estimado pelo juízo, corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda e não se mostra exacerbado. 6. O nexo concausal entre a doença e as condições de trabalho restou comprovado pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e laudo pericial, que atestaram ambiente de trabalho estressante e ausência de medidas de proteção à saúde mental dos trabalhadores, apesar da alegação da defesa em contrário. 7. O termo inicial do pensionamento é a data da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo pericial produzido em ação previdenciária, e não a data do afastamento. 8. O percentual de redução da capacidade laborativa, fixado em 60% pelo laudo pericial, e a concomitância de fatores multifatoriais influenciam na definição do valor da condenação, não se justificando o deferimento de 100% da remuneração. 9. O cálculo da pensão vitalícia deve incluir o 13º salário e o terço de férias, considerando a natureza indenizatória e o princípio da reparação integral. 10. O ressarcimento das despesas médicas futuras é devido, proporcionalmente à responsabilidade do reclamado pela redução da capacidade laboral, mediante comprovação. 11. A condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é devida, observando-se as restrições à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: (i) A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o juízo, nos embargos de declaração, esclarece pontos omissos e afasta questionamentos que visam à reforma da sentença. (ii) O valor atribuído à causa em ações trabalhistas, sob a égide da Lei 13.467/2017, não configura limite para a condenação, mas estimativa para fins processuais. (iii) O nexo concausal entre doença ocupacional e as condições de trabalho pode ser comprovado por conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudos periciais. (iv) O termo inicial do pensionamento indenizatório em caso de doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão. (v) O percentual da remuneração para o cálculo do pensionamento considera a redução da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial. (vi) O cálculo da pensão vitalícia deve incluir o 13º salário e o terço de férias, em razão da natureza indenizatória e do princípio da reparação integral. (vii) O ressarcimento de despesas médicas futuras em casos de doença ocupacional é devido, proporcionalmente à responsabilidade do empregador, mediante comprovação. (viii) A condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é devida, observando-se as restrições à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 897-A, 767, 840, §1º; CPC, arts. 1022, 291 a 293, 479, 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º; CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 927, 186 do Código Civil; Lei nº 7.115/83; art. 99, §3º, do CPC; art. 944, 949, 950 do Código Civil; art. 39 da Lei 8.177/1991; art. 28 da Lei 8.212/91; art. 240 da CF/88; art. 832, § 3º, da CLT; Súmula 278 do STJ; Súmula 454/TST; IN nº 41/2018 do TST; Verbete nº 75/2019. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e deste Regional. RELATÓRIO A Exma. Juíza LAURA RAMOS MORAIS, da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 682f939, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 7b47581, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ELIANE BARBACENA AMORIM em face do BANCO DO BRASIL S/A. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID 266ab10 e pelo reclamado ao ID 022c6f1. Contrarrazões apresentadas pelo banco reclamado ao ID b3a1212 e pela reclamante ao ID 332c322. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO Inverto a ordem dos julgados, passando primeiramente à análise do recurso patronal, por conter matérias prejudiciais ao recurso da laborista. RECURSO DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado suscita preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, conquanto tenha oposto embargos declaratórios para sanar omissões, contradições e obscuridades na decisão, o juízo limitou-se a esclarecimentos parciais, sem analisar pontos essenciais, como os limites da lide, nexo causal, compensação de valores e a condenação vitalícia. Diante da negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente requer a anulação da decisão dos embargos, com retorno ao juízo de origem para nova análise ou o reconhecimento do prequestionamento das matérias pela instância superior. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Por seu turno, caracteriza-se contradição passível de oposição de embargos declaratórios aquela existente entre os fundamentos da sentença ou acórdão, ou então entre a fundamentação e o seu dispositivo ou conclusão, hipóteses não verificadas nos presentes autos. Por sua vez, caracteriza-se obscuridade ensejadora de seu provimento quando há evidente dificuldade de compreensão do julgado. Ocorre quando há falta de clareza do decisum, daí resultando ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Na hipótese dos autos, o juízo de origem acolheu parcialmente os embargos opostos para sanar omissão, consignando que, em relação aos demais pontos suscitados pelo reclamado havia a pretensão de reforma do julgado. Assim, verificou o juízo singular que as considerações articuladas pela parte embargante revelavam apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando. Desse modo, não verifico fundamento para nulidade do decisum primário. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Insurge-se o reclamado requerendo a limitação de eventual condenação ao importe atribuído no pedido exordial. Examino. Nas ações ajuizadas sob a égide da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, quando vigente a nova redação do art. 840, §1o, da CLT, os valores atribuídos aos pedidos e à causa são meramente estimativas das pretensões deduzidas, prestando-se, principalmente, para escolha do rito processual e apuração de honorários sucumbenciais. Desse modo, não se exige a liquidez precisa e inflexível dos valores indicados pela reclamante, porquanto tal fato violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5o, XXXV e LXXVIII, da CF. Aplica-se, no presente caso, o art. 12, §2o, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram apenas uma estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nego provimento. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O reclamado impugna o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que o mesmo se encontra exacerbado. Sustenta que "os pedidos foram inflados com o superdimensionamento das verbas salariais e desconsiderando os períodos em que a parte reclamante manteve a remuneração integral do cargo de Gerente de Equipe através do benefício do VCP - Vencimento em Caráter Pessoal, nos termos do regulamente interno e com inclusão de verbas vedadas pela legislação como a Participação no Lucros e Resultados, além de incluir pedidos de danos materiais e morais desproporcionais aos fundamentos da exordial e em descompasso com os parâmetros fixados na CLT". Aduz que o valor da causa sequer deveria superar os R$ 50.000,00, sendo requerida a redução do valor dos pedidos liquidados e da causa para cem mil reais, o qual servirá como limite máximo de eventual condenação do banco reclamado. Examino. Em sua exordial, a reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). Por sua vez, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos postulados pela laborista, o juízo de origem atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por mera estimativa. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 de 21.06.2018, do TST disciplina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Logo, considerando que o valor atribuído à causa pelo juízo sentenciante corresponde ao benefício patrimonial perseguido na demanda, representando a soma da quantia correspondente aos valores dos pedidos cumulados, nos termos estabelecidos no art. 292, VI, do CPC, não há como prosperar a impugnação ao valor da causa apresentada pelo reclamado. Nego provimento. DOENÇA LABORAL. NEXO CONCAUSAL. Em sua exordial, a demandante relata ter iniciado suas atividades laborais em 01/09/2003, sendo promovida ao cargo de caixa em 2004. No entanto, em 05/12/2006, adoeceu pela primeira vez, diagnosticada com reação aguda ao estresse decorrente das condições de trabalho. Diante disso, solicitou transferência de função e foi realocada para uma função administrativa interna. Posteriormente, com o fechamento do setor, teve que optar entre uma transferência para Brasília ou retornar ao trabalho em agência. Optou pela transferência e assumiu a função de Assistente B no Centro Logístico, atuando com licitações. Aduz que, ao ser promovida a Gerente de Grupo, passou a utilizar celular corporativo e ficar de prontidão, inclusive nos finais de semana, o que desencadeou uma nova recidiva da doença. Em 29/04/2009, foi afastada por 15 dias e, posteriormente, por 2 meses, sem que a empresa emitisse a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Retornou ao trabalho em 2012, em jornada reduzida, atuando no setor de seguridade como Analista Jr. e, depois, como Analista Pleno. Em 2017, fora novamente promovida a Gerente, ocasião em que enfrentou aumento de metas e cobranças excessivas. Em março de 2019, após diversos episódios, como a redução do número de analistas, pressão relacionada ao ranking de ouvidoria e discussões com a chefia, a demandante afastou-se novamente pelo INSS em 09/04/2019, com o reconhecimento de sua incapacidade. A ré, no entanto, negou-se a emitir a CAT. Em dezembro de 2019, houve indicação de afastamento definitivo, o que levou ao ajuizamento de uma ação acidentária em face do INSS. A ação reconheceu o caráter de acidente de trabalho, a incapacidade total e permanente da autora e o nexo causal entre a doença e as condições laborais. Com base nesse reconhecimento, a demandante pleiteia danos morais e materiais (pensionamento) decorrentes do nexo causal estabelecido. Em defesa, o reclamado sustenta que, conquanto a Reclamante aponte ter sido submetida a um ambiente de trabalho tóxico, com cobranças excessivas e perseguição, não apresenta qualquer comprovação dessas acusações. Mesmo após ser realocada para funções de maior remuneração e afastada do atendimento ao público, manteve as mesmas alegações infundadas. Aduz que a argumentação autoral é contraditória, pois, ao mesmo tempo em que afirma ter sido perseguida, foi reiteradamente promovida, evidenciando reconhecimento por sua competência. Não há provas de investigações, vigilância constante ou assédio. Da mesma forma, a alegação de sobrecarga de trabalho carece de fundamento, visto que a jornada era de seis horas diárias, sendo uma delas dedicada a atividades internas, o que está em conformidade com a legislação. Aduz, ainda, que a Reclamante também sustenta ter sido demandada fora do expediente, sem apresentar qualquer prova nos autos. Além disso, ao manifestar sintomas depressivos, o banco reduziu sua jornada para favorecer sua recuperação, demonstrando preocupação com a saúde dos funcionários, o que é reforçado pelos programas internos e pelo plano de saúde disponibilizado. A empresa nunca impediu que a Reclamante realizasse exames ou usufruísse de licenças médicas, afastando qualquer responsabilidade pelo seu quadro clínico. Argumenta que as metas estabelecidas pelo banco eram razoáveis e condizentes com a atividade empresarial, sem qualquer indicativo de abusividade ou hostilidade. Sustenta que a relação profissional entre as partes sempre foi pautada pelo respeito e acompanhamento da condição física da Reclamante. O ônus da prova cabe à Reclamante, que não demonstrou qualquer ato ilícito praticado pelo banco. A responsabilidade civil exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, o que não ocorreu no caso concreto. A perícia do INSS tem caráter meramente previdenciário, não sendo suficiente para imputar culpa ao empregador. Além disso, a emissão da CAT é uma obrigação legal, não representando reconhecimento de responsabilidade. Dessa forma, não há qualquer nexo causal entre as atividades desempenhadas e a incapacidade alegada. O banco cumpriu integralmente suas obrigações legais e adotou medidas para garantir a saúde ocupacional. Assim, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, julgou procedente o pedido de dano moral, atribuindo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como o pedido de danos materiais, deferindo o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho, desde o início da aposentadoria por invalidez até o óbito da autora, ou até quando ela completar 78 anos de idade. Na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, determinou que o pagamento deverá ser feito de uma única vez. E ainda, julgou procedente o pedido de ressarcimento de gastos devidamente comprovados nos documentos de Id c349346, 036490 e 0c53404, relacionados somente as notas de compras de remédio. Indeferiu o pedido sucessivo de apresentação de novos gastos. Contra tal decisão, insurge-se o banco reclamado renovando suas argumentações de defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos ajuizados pela autora. Argumenta oferecer um dos melhores planos de saúde para seus empregados e familiares, visando exclusivamente seu bem-estar. Além disso, nunca impediu a Reclamante de realizar exames ou utilizar licenças médicas para tratamento, não tendo qualquer responsabilidade pela enfermidade alegada. Sustenta ter cumprido com suas responsabilidades no tocante à legislação de segurança e medicina no trabalho. Aduz que a Reclamante possui um histórico de doença de origem multifatorial, sem relação direta com o trabalho, podendo ter ocorrido dentro ou fora do ambiente laboral. Segundo laudos técnicos, não há nexo causal direto, apenas um nexo concausal abstrato e sem objetividade. A alegação de cobrança excessiva de metas como causa da incapacidade laboral não se sustenta, pois não havia tal exigência no ambiente de trabalho. Da mesma forma, não há provas de perseguição ou assédio, sendo contraditório afirmar isso diante das promoções sucessivas recebidas pela Reclamante, que evidenciam reconhecimento por sua competência e dedicação. Sucessivamente, caso mantida a condenação, pugna pela minoração do quantum indenizatório atribuído pelo juízo de origem a título de danos morais e materiais, por não atenderem o princípio da razoabilidade, bem como requer o pagamento da indenização a título de danos materiais (pensão vitalícia) em única parcela, aplicando-se um fator redutor (deságio) de 30%. Examino. O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, para que a responsabilidade civil reste configurada é necessária a presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entre ambos. Isso porque, conquanto a teoria da responsabilidade civil objetiva venha ganhando espaço, persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigendo tão só algumas disposições específicas acerca da responsabilidade objetiva. Assim, na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Na presente hipótese dos autos, a responsabilidade probatória é compartilhada: o empregado deve demonstrar sua doença e a existência de nexo causal ou concausal com o trabalho, enquanto o empregador deve comprovar que cumpriu as normas de segurança e saúde ocupacional. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna transcrição dos depoimentos colhidos nos autos, verbis: Depoimento pessoal do(a) reclamante: que a partir de 2006 passou a exercer a função de caixa na agência de Goiânia, que iniciou seu adoecimento em dezembro de 2006, que trabalhava na agência, no segundo andar, onde havia fila para atendimento de clientes e sofria bastante pressão para atender os clientes um atrás do outro, que a agência fechava às 16 horas, mas que era tanto cliente que só conseguiam acabar o atendimento às 18 horas, que participou do movimento grevista, que participou do movimento grevista e sofreu retaliações em razão disso e também em razão de ter participado de uma reunião onde denunciou irregularidades no caixa, que a irregularidade era que havia operações que necessitavam de um nível gerencial maior e que o gerente deixava o crachá na mão dos caixas, o que não poderia por se tratar de senha e acesso individual, que o gerente imediato da reclamante era o senhor Júlio e marcou uma reunião após a denúncia com o gerente geral, que o gerente geral falou ao senhor Júlio que as acusações que tinha em razão da reclamante deveria conversar com ela e tentar resolver com ela e com isso encerrou a reunião, que o senhor Clementino também avisou à reclamante que em razão da sua denúncia o nome dela teria aparecido na Superintendência, que estavam de olho nela e pediu para que ela tomasse cuidado com seu emprego, que seu primeiro afastamento foi em 6/12/2006 e ficou afastada por 40 dias, em 2006 o primeiro afastamento pelo INSS, que não foi emitida a CAT, que em razão do último afastamento pelo INSS foi aposentada, que quando retornou da licença, em fevereiro de 2007, em razão do que estava sofrendo no trabalho, pediu remoção da agência e o banco acatou, que passou a trabalhar na área interna, que era área de logística, em razão disso passou a ter outro chefe e não sofreu mais retaliações, que o segundo afastamento se deu em 2009, quando já estava em Brasília, que ficou afastada por 40 a 60 dias e retornou ao trabalho, que sempre que tinha um trabalho um pouco mais exaustivo piorava a situação de doença, que o último afastamento se deu em 2019, que antes de 2003 não trabalhou em banco, que exercia a função de professora, que nunca teve diagnóstico e se afastou em razão de doença no período anterior ao banco, que exerceu a função essencialmente de atendente posteriormente de caixa e depois de escriturário, foi ainda assistência de licitação, gerência de grupo, analista júnior, analista pleno e por último analista técnico pleno, que em relação ao assédio individual foi somente na função de caixa, que os demais fatores que geraram a piora da doença em relação às outras funções eram apenas o excesso de serviço e exaustão. Sem perguntas pela parte reclamada. Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: HERMANN ERICH SCHLISCHKA. Advertida e compromissada. Depoimento: que entrou em 1987, aposentou faz dois anos, que trabalhou com a reclamante, mas não se recorda o período, que trabalhou com a reclamante no período da ouvidoria; que nunca trabalhou para a reclamante na função de caixa, que a reclamante na época exercia a função de analista, que a reclamante tinha como atribuição analisar as ocorrências da ouvidoria, que a reclamante teve alguns problemas de saúde. À patrona da autora respondeu que: que na época que trabalhou com a reclamante houve redução do número de analistas em razão de contenção de despesa; que as metas eram as mesmas e as ocorrências aumentaram, que tinham que encerrar as ocorrências no dia em que recebiam, que não poderiam deixar o trabalho para o dia seguinte, caso a meta não fosse atendida o analista era pontuado negativamente na GDP, gestão de desempenho pessoal, caso tivesse pontuação negativa sofriam pressão e eram chamados à atenção, que o grupo de validadores foi retirado do grupo de analistas, reduzindo assim o número de analistas e ficando uma maior demanda para o grupo que sobrou, que o sistema utilizado sofria quedas, que o impacto das causas da queda do sistema era que iria atrasar o serviço do analista naquele dia, que existia ranking do Bacen e quando o banco figurava em primeiro lugar entre os mais reclamados os analistas eram cobrados, que a responsabilidade era repassada para os analistas como culpados da situação; que estava trabalhando para a reclamante quando a mesma se afastou definitivamente em 2019 por problemas de saúde, que acredita que o que ocasionou o problema de saúde foi o estresse e pressão no trabalho. Que, além da reclamante, outros colegas de trabalho também sofriam problemas de saúde em razão da pressão no trabalho, que o próprio depoente se afastou por estresse no trabalho, que havia um rodízio de mudanças de analistas, mas a quantidade de analistas não aumentava, continuava a mesma, que as quedas do sistema em algum período ficaram mais constantes do que o normal. Nada mais. Segunda testemunha do reclamante: Ana Maria Teixeira da Cruz. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou com a reclamante de 31 de janeiro de 2017 até a sua saída em 2019 para afastamento do INSS, que trabalhou com a reclamante na ouvidoria do banco, que a reclamante e a depoente exerceram a função de analista pleno, que no período em que trabalhavam houve redução de analistas, com aumento de demandas, que as metas com a redução não reduziram, mas até aumentaram; que quando chegavam ao trabalho existia uma lista já automática de demandas muito superior ao que conseguiam fazer, que a demanda que chegava não precisava concluir no mesmo dia, mas tinham 10 dias para concluir, que as demandas vinham do Banco Central como denúncias e que os analistas tinham que apurar e documentar as informações sobre o fato, tudo que era mandado para o Banco Central tinha que ser documentado, que quando respondiam as demandas ao setor do Banco do Brasil denunciado, tinham que pedir explicação e mais esclarecimentos e que tinham que fazer novas explicações, além de todas as novas demandas que chegavam nos demais dias, que tinham análise inclusive de vídeos; que faziam as respostas, que eram as defesas, com o envio de documentação e era enviado para o validador ver se estava correto, que o validador solicitava os ajustes e os analistas é que faziam os ajustes, que após completar todas as demandas do validador era o próprio na lista que enviava ao Banco Central, que os problemas relativos ao sistema eram a formatação de documentos, que não cabiam razão tamanho, que tinham que formatar e reduzir, que existia queda no sistema, que existia ranking do Bacen, que com o Banco do Brasil em primeiro lugar no ranking os analistas foram mais cobrados, foram retirados analistas para virarem validadores, que havia afastamento de colaboradores por doença em razão de stress nesse setor, mas que não era um número elevado, que a reclamante saiu em 2019 em razão do stress, que não existiam medidas no banco para conter stress, como por exemplo de ginástica laboral; pausa de descanso, que na ouvidoria não havia essas medidas, mas apenas em outros setores, que o único descanso existente era o intervalo intrajornada. Ao patrono da reclamada respondeu que: que não sabe precisar o nome de outros colegas que saíram em razão de stress, mas que recorda dos rostos; que as quedas no sistema ocorriam, mas não eram com tanta frequência, que eram dentro da normalidade de quedas do sistema, que era um problema para quem tinha prazo a cumprir; que na ouvidoria tinham exames periódicos que chegavam através de e-mail da Cassi; que nunca recebeu nesse e-mail programas de saúde mental do banco. Nada mais. Primeira testemunha do reclamado(s): Marina Guimarães Veloso Zeredo. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou com o reclamante de fevereiro de 2017 até o início de 2019, que não se recorda se saiu antes da reclamante, que era analista, que não se recorda de ter havido reestruturação no setor e redução de analistas, quando reduziram os analistas não reduziram as metas e nem as demandas; quando foram criados os validadores a depoente não estava mais no banco, que o número de demandas diárias na ouvidoria era grande; que o prazo para responder as demandas eram de 10 dias úteis e a depoente achava suficiente, que não havia demandas para serem respondidas de imediato, que era atribuição do analista responder as denúncias que vinham do Banco Central; que a apuração se dava da seguinte forma: que analisava a denúncia do cliente através do sistema, quando necessário pedia esclarecimentos ao setor competente e quando não precisava já fazia uma carta de resposta ao cliente, que a depoente também tinha que responder ao Banco Central com carta, que o Banco Central exigia o envio de documentação; que a carta para o Banco Central era via sistema, que o sistema tinha limite de espaço de documentos e que não se recorda de problemas de queda do sistema, que a depoente não se sentia pressionada no trabalho, que não teve conhecimento de nenhuma colega que adoeceu por estresse, que não teve conhecimento do problema de saúde da reclamante. Ao patrono da reclamada respondeu que: o clima de trabalho era bom e a relação com a gerência era boa, que a rotina na ouvidoria permitia que os funcionários tivessem momentos de lazer com trocas pessoais; que as cobranças se davam em razão de metas, mas que não havia cobrança excessiva, que existia o comitê especializado em relacionamento no banco, que não se recorda de receber e-mail com programas do banco que tratasse de saúde mental dos funcionários, que a dependência disponibilizava verba para qualidade de vida no trabalho, que a verba destinada pela QVT era remetida para o ECOA, a qual a depoente fazia parte e a mesma utilizava para massagem relaxantes para os funcionários. Nada. A primeira testemunha arrolada pela reclamante confirmou a existência de ambiente de trabalho nocivo e de cobranças excessivas. Segundo a testemunha, houve redução no número de analistas devido à contenção de despesas, sem nenhum ajuste nas metas, o que resultou no acúmulo de demandas. Além disso, os analistas eram obrigados a encerrar todas as ocorrências no mesmo dia, sob pena de pontuação negativa na Gestão de Desempenho Pessoal (GDP), situação que gerava pressão constante e reiteradas advertências. A equipe sofreu ainda mais sobrecarga quando o grupo de validadores foi retirado, aumentando o volume de trabalho dos analistas restantes. Somou-se a isso o fato de que o sistema frequentemente apresentava quedas, impactando a produtividade e ampliando ainda mais a pressão sobre os trabalhadores. A segunda testemunha indicada pelo autor confirmou a existência de um ambiente de trabalho altamente estressante, com cobranças excessivas e ausência de medidas adequadas para mitigar os impactos do estresse ocupacional. A testemunha relata que houve redução no número de analistas no setor da ouvidoria, ao mesmo tempo em que as demandas aumentaram, o que sobrecarregou os trabalhadores. Além disso, embora o prazo para conclusão das demandas fosse de 10 dias, o volume diário de novas ocorrências fazia com que o trabalho se acumulasse progressivamente, aumentando a pressão sobre os analistas. A necessidade de apuração detalhada das denúncias encaminhadas pelo Banco Central, bem como a exigência de respostas documentadas e revisadas pelos validadores, demonstra a complexidade das tarefas desempenhadas, que exigiam alto nível de concentração e cumprimento rigoroso de prazos. Essa dinâmica foi agravada pela retirada de analistas da equipe para assumirem funções de validadores, sem reposição da força de trabalho, aumentando ainda mais a sobrecarga dos que permaneceram no setor. Embora a testemunha tenha relatado que as quedas do sistema ocorriam dentro da normalidade, ficou claro que esses problemas impactavam diretamente o cumprimento dos prazos, o que, em um ambiente já sobrecarregado, contribuía para o aumento da tensão e do estresse dos empregados. A Reclamada também falhou na adoção de medidas eficazes para a preservação da saúde mental dos empregados. A testemunha confirmou que, na ouvidoria, não havia programas de ginástica laboral, pausas de descanso ou qualquer iniciativa voltada à redução do estresse, diferentemente de outros setores da empresa. O único descanso disponível era o intervalo intrajornada, o que demonstra a ausência de preocupação da empresa com a qualidade do ambiente de trabalho e o bem-estar de seus empregados. Por sua vez, ao analisar o depoimento da testemunha indicado pelo banco reclamado, percebe-se que há contradições e lacunas que fragilizam a tese da defesa, enquanto os relatos das testemunhas da reclamante demonstram de forma clara a sobrecarga de trabalho e a pressão exercida sobre os analistas da ouvidoria. A testemunha confirma que o número de demandas diárias era elevado, o que, por si só, já indica a existência de um ambiente de trabalho desafiador. Além disso, admite que, mesmo após a redução no número de analistas, as metas e as demandas permaneceram inalteradas, o que reforça a alegação de sobrecarga de trabalho. No entanto, a testemunha afirma não se recordar de problemas estruturais no setor e tampouco de colegas que tenham adoecido em razão do estresse, o que se mostra contraditório em relação aos depoimentos das testemunhas da reclamante, que relataram afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho, incluindo o da própria autora. Outro ponto de fragilidade do depoimento da testemunha da reclamada é o fato de que ela deixou o banco no início de 2019, antes do afastamento definitivo da reclamante. Assim, sua percepção sobre a dinâmica do setor pode não refletir fielmente as condições enfrentadas pela autora no período mais crítico de seu adoecimento. Além disso, a testemunha admite que não se sentia pressionada e não teve conhecimento da doença da reclamante, o que demonstra uma experiência individual distinta da vivenciada por outros trabalhadores do setor e não afasta a possibilidade de que a reclamante tenha sido, de fato, submetida a um ambiente de trabalho nocivo. Feitas essas considerações acerca da prova oral produzida, passo à análise da prova documental constante dos autos. O laudo pericial elaborado no âmbito da ação acidentária concluiu pela existência de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, conforme consta ao ID e29c9bf (fl. 364). O laudo também identificou a presença de sequelas cognitivas decorrentes da condição da autora. Na r. sentença proferida na ação acidentária (ID 6408a7c), o juízo determinou a conversão em acidentários dos auxílios-doença previdenciários concedidos nos períodos de 14/05/2009 a 01/06/2009 e de 09/05/2018 a 18/05/2018. Além disso, foi estabelecido o pagamento de auxílio-doença acidentário à autora, abrangendo o período de 29/03/2019 a 23/09/2020, e, a partir dessa data, a concessão de aposentadoria por invalidez (fl. 366). A r. sentença também obrigou o réu a pagar as parcelas vencidas e não quitadas, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios legais contados desde a citação do réu. Foi determinado, ainda, o abatimento dos valores já pagos administrativamente ou em decorrência de tutela antecipada, bem como de outras parcelas recebidas a título de benefício legalmente incompatível. A quantia exata a ser paga deverá ser apurada em liquidação de sentença, ressalvando-se que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação encontram-se prescritas. Em síntese, a decisão reconheceu o caráter acidentário da doença ocupacional, garantindo à autora os direitos previdenciários correspondentes, com a devida correção monetária e juros, além de estabelecer a aposentadoria por invalidez a partir de setembro de 2020. Por seu turno, ao revés das afirmações recursais do banco reclamado no sentido de ter cumprido com suas responsabilidades no tocante à legislação de segurança e medicina no trabalho, o laudo pericial produzido nestes autos ao ID a486ad5, constatou que o recorrente descumpriu normas ao não apresentar, no período de 2003 a 2019, documentos essenciais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo ergonômico. A ausência desses documentos compromete a adequada avaliação e mitigação dos riscos ocupacionais, evidenciando negligência patronal na preservação da saúde dos empregados. Após minuciosa análise do histórico clínico e dos documentos médicos da reclamante, a perita também constatou que o sindicato da categoria emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em 16/04/2019, o que corrobora o reconhecimento da relação entre o adoecimento da autora e suas atividades laborais. No tocante às condições de trabalho, a perícia identificou a presença de risco ergonômico cognitivo no ambiente laboral, o que contribuiu para o desenvolvimento das patologias apresentadas pela reclamante. Com base na análise dos fatores de risco e na correlação temporal entre a atividade desempenhada e o surgimento dos sintomas, a expert concluiu pela existência de nexo concausal entre o trabalho e o quadro clínico da autora, composto por transtorno de humor, transtorno de pânico, transtorno depressivo recorrente e transtorno afetivo bipolar. Além disso, foi atestada a incapacidade laborativa parcial, de caráter permanente, com necessidade de reabilitação profissional e restrição para atividades que envolvam elevado nível de estresse, sendo estimada uma perda parcial da capacidade produtiva fixável em 60%. Ademais, a perita classificou o nexo concausal em grau II (moderado), evidenciando que, embora fatores multifatoriais possam ter contribuído para o quadro da autora, as condições laborais desempenharam papel relevante no agravamento da sua saúde mental. Também foi constatada incapacidade total e temporária para o exercício de suas funções, restando apenas capacidade laborativa parcial residual, com restrições significativas. Dessa forma, o laudo pericial comprova, de maneira técnica e fundamentada, a responsabilidade do banco reclamado pela deterioração da saúde da reclamante, decorrente da ausência de medidas eficazes de prevenção e controle dos riscos ergonômicos cognitivos no ambiente de trabalho. A omissão da empresa na adoção de políticas adequadas de proteção à saúde de seus empregados reforça a necessidade de manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o nexo concausal entre as atividades desempenhadas e o adoecimento da reclamante restou devidamente caracterizado. O parecer médico apresentado pelo banco reclamado (ID f1752c8, fls. 3994/4000) contesta o laudo pericial produzido nos autos e recomenda sua desconsideração. Sustenta que a doença da Reclamante possui etiologia multifatorial, podendo ter se desenvolvido tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho, e alega a inexistência de elementos que comprovem o nexo de concausalidade. Entretanto, tal parecer apresenta contradição, pois, mesmo reconhecendo a natureza multifatorial da enfermidade acometida pela autora e admitindo que diversos fatores - incluindo aqueles ocorridos dentro do ambiente laboral - podem ter contribuído para seu desenvolvimento, ainda assim, conclui, de forma categórica, pela ausência de qualquer nexo de concausalidade. Por outro lado, o laudo pericial dos autos confirma a existência desse nexo concausal, ou seja, embora o trabalho não tenha sido a única causa da doença, contribuiu para seu agravamento, o que não pode ser ignorado na análise da responsabilidade da Reclamada. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo (CPC/2015, art. 479), ao prolatar a sentença, merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Nesse sentido, verifico a inexistência de qualquer contraprova técnica pela parte recorrente apta a infirmar a conclusão do laudo pericial produzido. Ao revés, a prova oral produzida nos autos reforça a conclusão do laudo pericial de que a doença ocupacional acometida pela autora possui nexo de concausalidade com o exercício laboral. E, na presente hipótese dos autos, o perito conclui ..."que há nexo de concausalidade entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho e considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial" das doenças acometidas pela autora (fl. 3896). E ainda, concluiu o expert que ..."a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal e fixável em grau II - Média / Moderada"..., sendo que ..."a perda parcial da capacidade laborativa é fixável em 60%." (fls. 3896 e 3898) Nesse sentido, por restarem presentes os requisitos de responsabilidade civil do empregador, procede a condenação de responsabilização do reclamado ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Considerando a perda parcial da capacidade laborativa da reclamante em 60%, cabível a condenação do banco reclamado ao pagamento de pensão vitalícia no valor mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho, desde o início da aposentadoria por invalidez até o óbito da autora, ou até quando ela completar 78 anos de idade, em razão da redução permanente da capacidade laboral. Assim, restou observado pelo juízo sentenciante marco final para o pensionamento deferido, improcedente a argumentação recursal de que a condenação foi perpétua (fl. 4165). No que se refere ao pedido sucessivo do empregador para que a indenização por danos materiais seja paga em parcela única, com a aplicação de um redutor de 30%, destaco que a jurisprudência predominante do TST é clara ao reconhecer que o pagamento integral e antecipado da indenização impacta na redução do montante que seria recebido de forma mensal. O Col. Tribunal Superior do Trabalho entende que a antecipação do pagamento, que corresponderia a dezenas ou até centenas de parcelas, justifica a necessidade de ajuste no valor total, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A jurisprudência da Corte ressalta que essa adequação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual tem sido adotada a aplicação de um redutor quando a indenização é quitada em parcela única. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, aplicando-se o redutor de 30% sobre o valor fixado para o pagamento antecipado da pensão mensal vitalícia apenas em relação às parcelas vincendas. Por fim, o banco reclamado solicita que seja descontado do montante da pensão mensal vitalícia o percentual de 27,5%, correspondente aos descontos fiscais que o Estado deixa de arrecadar, bem como 4% destinados à CASSI, de modo que a indenização reflita o valor líquido. No entanto, o princípio do restitutio in integrum, previsto no artigo 944 do Código Civil, estabelece que a reparação deve ser plena, garantindo a recomposição integral do patrimônio diminuído. Dessa forma, não há fundamento para a dedução de contribuições fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. Além disso, os tributos incidentes sobre a indenização por danos materiais deverão ser suportados pela própria reclamante, pois decorrem do acréscimo patrimonial gerado pelo recebimento da indenização. Assim, acatar a tese patronal de cálculo com base no valor líquido configuraria bis in idem. Ainda menos razoável é a dedução de valores em favor da CASSI, uma vez que essas contribuições possuem fato gerador e finalidade específicos, independentes da indenização. No que se refere ao dano moral, não há, no presente caso, necessidade de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pela reclamante para justificar a condenação. Isso porque, conforme consolidado na doutrina e na jurisprudência, os efeitos negativos sobre a personalidade, a honra e a autoestima da vítima que teve sua capacidade laborativa reduzida permanentemente são presumíveis. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser realizado com base em um juízo de equidade, dada a ausência de parâmetros objetivos para sua quantificação. Nesse sentido, o julgador deve considerar fatores como o grau de incapacidade apurado, a culpa do empregador na ocorrência do evento danoso e a condição econômica das partes envolvidas. Isso porque, independentemente das peculiaridades de cada caso, o dano moral se caracteriza pelo abalo aos sentimentos pessoais do trabalhador, afetando sua personalidade, honra e intimidade. A indenização, portanto, possui natureza predominantemente ressarcitória, devendo ser fixada em valor que permita ao ofendido amenizar sua dor e enfrentar com dignidade seu convívio sócio familiar, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa ou em situação econômica privilegiada em relação àquela anterior ao ato ilícito. Diante disso, considerando os elementos já analisados e o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante apurado no laudo pericial, considero adequado a título de indenização por danos morais o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atribuído pelo juízo de origem, valor este que se mostra proporcional e adequado para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dou parcial provimento ao recurso do banco reclamado para aplicar o redutor de 30% sobre o valor fixado para o pagamento antecipado da pensão mensal vitalícia apenas em relação às parcelas vincendas. COMPENSAÇÃO DE VERBAS PAGAS O banco reclamado, caso mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ..."requer seja autorizada a compensação das verbas pagas a igual título, vencidas e vincendas, conforme os contracheques anexados à contestação, bem ainda os contracheques vencíveis que eventualmente forem anexados no curso do processo, tudo nos termos previstos no artigo 767 da CLT." Sem razão, contudo. A condenação judicial ao pagamento da pensão vitalícia em parcela única tem caráter indenizatório e visa garantir a subsistência do trabalhador de forma global e antecipada. Assim, não se confunde com eventuais valores pagos administrativamente pelo empregador, que poderiam ter outra natureza e finalidade. O artigo 767 da CLT dispõe que ..."salvo as hipóteses expressamente previstas nesta Consolidação, é vedada a compensação de créditos resultantes da relação de emprego com débitos do empregado." No entanto, a pensão vitalícia reconhecida judicialmente não constitui crédito trabalhista de natureza salarial, mas sim uma indenização, afastando a possibilidade de compensação. O pedido do banco de compensar ..."contracheques vencíveis que eventualmente forem anexados no curso do processo"... afronta o princípio da segurança jurídica, pois permitiria uma compensação indefinida, sujeita a alterações futuras e imprevisíveis, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nego provimento. RESSARCIMENTO DE DESPESAS O juízo de origem julgou procedente o pedido de ressarcimento de gastos devidamente comprovados nos documentos de Id c349346, 036490 e 0c53404, relacionados somente as notas de compras de remédio. Indeferiu o pedido sucessivo de apresentação de novos gastos. Contra tal decisão, insurge-se o banco reclamado argumentando que a documentação acostada às fls. 248/317 refere-se a despesas com o plano de saúde da reclamante, cuja coparticipação da autora encontra previsão regulamentar, não havendo se falar em quaisquer restituições desses valores. Examino. Apesar da vasta documentação apresentada pela autora, verifico que a restituição autorizada pelo juízo de origem não se refere à coparticipação da reclamante no plano de saúde, mas tão somente em relação às notas de compra de medicação. Mantenho incólume a decisão. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O banco recorrente requer, em caso de manutenção da condenação, que os valores sejam corrigidos pelo IPCA-e até o ajuizamento da ação e, após, a SELIC, em virtude o entendimento exarado pelo STF na ADC 58 e 59. Sustenta que, no período em que houver a incidência da SELIC, não é possível qualquer aplicação de juros adicionais. Examino. O juízo de origem já determinou sejam observados os parâmetros definidos na decisão proferia pelo STF nos autos da ADC 58. Destarte, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. E na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir apenas a taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o banco reclamado contra o deferimento do pedido de justiça gratuita postulado pela autora, alegando a não comprovação da hipossuficiência para demandar em juízo. O artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifei) Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID d036f82), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna o banco reclamado pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Examino. Ressalto que o resultado do julgamento da ADI 5766 não induz impossibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita em honorários sucumbenciais. Ao contrário, todo o julgamento foi balizado pela possibilidade de condenação de ambas as partes em honorários sucumbenciais, apenas se discutindo se à parte beneficiária da Justiça Gratuita tal parcela poderia ser executada, sem o afastamento da condição de hipossuficiente. E nem poderia ser diferente, porquanto o próprio pedido apresentado pela Procuradoria Geral da República, bem compreendido e reproduzido por alguns dos Ministros do E. STF em seus votos, circunscreveu-se à declaração da inconstitucionalidade das seguintes inovações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2º do art. 844 da CLT". Em exame desse específico pedido, em momento algum se discutiu possibilidade de elastecê-lo, tendo o Ministro Relator, Roberto Barroso, entendido pela parcial procedência da ação, orientando que: "1) O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários; 2) a cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: I - sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais em sua integralidade; II - sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando pertinentes a verbas remuneratórias; III - é legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento". Todavia, apresentou divergência o Ministro Alexandre de Moraes, igualmente especificando as exatas expressões impugnadas pelo Procurador-Geral da República e ressaltando não entender ..."razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Ou seja, a condenação em honorários advém puramente da sucumbência, mas sua posterior cobrança do beneficiário da justiça gratuita dependerá da comprovação de perda dessa condição. Com essa compreensão, inequivocamente propôs o Ministro Redator do acórdão advindo da ADI 5766 o provimento parcial da ação, nos seguintes termos: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária ad justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto." Esta foi a proposta de decisão acompanhada pela maioria dos Ministros participantes da votação, sem manifestação alguma quanto a eventuais supressões ou acréscimos, conforme se extrai dos respectivos votos, então restando exarada a certidão de julgamento, verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021". Assim, dúvida não vislumbro no sentido de que a condenação do beneficiário da Justiça gratuita em honorários sucumbenciais permanece sendo medida que se impõe, como na hipótese dos autos, apenas tendo restado afastada a possibilidade de execução dessa parcela contra o hipossuficiente, sem demonstração de perda dessa condição, nos dois anos subsequentes. Desse modo, dou parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em favor do reclamado no importe de 10% sobre o valor dos pedidos exordiais julgados totalmente improcedentes. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. RECURSO DO RECLAMANTE TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO A reclamante contesta o termo inicial do pensionamento fixado na sentença de origem, que determinou início apenas com a aposentadoria. No entanto, a decisão da ação acidentária e os laudos periciais comprovam que a incapacidade total e permanente teve início em 29/03/2019, data do afastamento laboral ininterrupto. Assim, considerando a impossibilidade da obreira de exercer sua profissão desde então, deve-se reconhecer essa data como marco inicial do pensionamento indenizatório, em conformidade com o artigo 950 do CC/02 e a jurisprudência dominante. Portanto, requer-se o provimento do recurso para ajustar a decisão ao entendimento jurídico adequado. Examino. No presente caso, o juízo de origem assim decidiu quanto ao termo inicial do pensionamento, verbis: "Assim, como forma de se preservar o padrão de vida da reclamante e da sua família, mostra-se devido, nos limites do pedido, o pagamento de pensão vitalícia, - no valor mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela obreira nos últimos 12 meses de trabalho -, desde o início da aposentadoria por invalidez até o óbito da autora ou quando ela completar 78 anos de idade, nos termos e limites do pedido." No entendimento da Súmula 278 do Eg. STJ e ainda da jurisprudência consolidada do c. TST, o termo inicial do pensionamento é a data da ciência inequívoca da lesão. Conforme consta dos autos a reclamante ajuizou ação acidentária para restabelecer o auxílio-doença acidentário bem como para que o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez. Segundo consta da sentença proferida naqueles autos, foi realizada perícia judicial em 23/09/2020, tendo o Juízo assim decidido (fl.366): "Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a converter em acidentário dos auxílios-doença previdenciários concedidos de 14/05/09 a 01/06/09 e de 09/05/18 a 18/05/18, assim como pagar ao autor auxílio-doença acidentário de 29/03/19 até 23/09/20, e a partir de então, conceder aposentadoria por invalidez, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação." Na decisão prolatada na ação previdenciária consta que o laudo pericial foi realizado 23/09/2020, momento em que se constatou a convalidação da doença. Tanto assim que a sentença da ação acidentária fixa como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia 23/09/2020. Importa ressaltar que não existe nos autos elementos que afastem o marco inicial indicado na sentença proferida pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias, devendo ser reconhecido que o laudo pericial produzido naqueles autos definiu a ciência inequívoca da extensão da lesão. Assim, considero a data 23/09/2020 como data da ciência inequívoca da extensão dos danos, não prosperando a pretensão recursal de que o termo inicial do pensionamento fosse em 29/03/2019, data do afastamento laboral ininterrupto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o termo inicial para o pagamento da pensão mensal deferida em razão da perda ou redução da capacidade laborativa é a data na qual o trabalhador tem ciência inequívoca da doença que o acometeu. In casu, partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem de que, ante a controvérsia instaurada acerca da efetiva existência da doença e do seu nexo causal, tem-se que a data da efetiva ciência da lesão corresponde à data em que foi realizado o laudo pericial. Assim, a Corte de origem, ao fixar a data da rescisão contratual como termo inicial para pagamento da pensão mensal, acabou violar a regra inserta no art. 950 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11837-39.2013.5.15.0039, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. Havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil. Ocorre que, em se tratando de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o marco inicial do pagamento do pensionamento a título de dano material é o momento no qual o empregado tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência, o que, in casu, deu-se com a ciência do laudo pericial juntado aos presentes autos. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-63700-85.2008.5.09.0068, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL. A recorrente entende que o termo inicial da pensão vitalícia deve ser fixado na data de seu primeiro afastamento previdenciário (maio de 2004) ou, sucessivamente, no momento de ajuizamento da reclamação. A jurisprudência do TST é a de que o termo inicial da pensão mensal vitalícia é a data em que o trabalhador tem conhecimento inequívoco da extensão das lesões decorrentes do acidente do trabalho. No caso de doença profissional, a ciência da incapacidade laborativa ocorre com a alta previdenciária definitiva ou com a aposentadoria por invalidez. Na hipótese dos autos, contudo, a autora permanece acobertada pela previdência social em virtude de medida liminar deferida pela Justiça Comum, uma vez que o INSS atestou a capacidade para o trabalho a partir do final de 2007. Por essa razão, o TRT decidiu que o marco inaugural do pensionamento é a data do laudo emitido pelo perito do juízo. Considerando as particularidades do caso concreto, entende-se que a decisão regional é razoável, guarda sintonia com as razões que fundamentam a jurisprudência desta Corte e está de acordo com o comando expresso no artigo 950 do CCB. As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. (RR-13800-88.2008.5.09.0665, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/06/2017) Assim, em se tratando de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o marco inicial do pagamento do pensionamento a título de dano material é o momento no qual a reclamante tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência, o que, in casu, deu-se com a ciência do laudo pericial produzido na ação previdenciária, realizado em 23/09/2020. Mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO PENSIONAMENTO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. O reclamante sustenta que o pensionamento deve corresponder integralmente à última remuneração, sem aplicação de redutores, conforme o art. 950 do CC/02. O laudo pericial confirmou sua incapacidade total para a função que exercia, impedindo seu retorno à mesma atividade ou a qualquer outra com riscos semelhantes. A jurisprudência do TST reconhece o direito ao pensionamento integral para trabalhadores incapacitados, mesmo em casos de concausa. Assim, requer-se a reforma parcial da sentença para conceder o pensionamento em 100% da última remuneração, desde o afastamento em 29/03/2019, incluindo o período de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez acidentária. Examino. Em relação ao quantum indenizatório do pensionamento consistente no percentual estabelecido sobre a remuneração, embora haja a pretensão recursal de fixa-lo em 100% da remuneração, observo que, conforme mencionado no item b.4 da petição inicial, o pedido foi formulado para que a pensão fosse calculada com base no percentual da capacidade laborativa avaliada. Assim constou do rol de pedido (fl. 31): "arbitramento de pensão e pagamento de uma só vez, devidamente corrigida, de acordo com a expectativa de vida individualizada da reclamante e o percentual de perda de capacidade laborativa medicamente mensurado, conforme cálculo a ser realizado utilizando-se a última remuneração bruta percebida pela reclamante e a Tábua de Mortalidade Atualizada do IBGE". Desse modo, a pretensão recursal para que a pensão seja equivalente a ,,,"100% (cem por cento) da remuneração"..., neste momento processual, mostra-se inovativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não fosse bastante tal fundamento, observo que o laudo pericial que analisou de forma minuciosa todo histórico e circunstâncias de vida da autora concluiu que ..."a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal e fixável em grau II - Média / Moderada"..., sendo que ..."a perda parcial da capacidade laborativa é fixável em 60%" ... (fls. 3896 e 3898), além de registrar que o quadro psiquiátrico apresentado tem origem multifatorial. Dessa forma, reafirmo o entendimento de que a presença de múltiplos fatores não impede a caracterização do acidente de trabalho, mas influencia na definição do valor da condenação. E, nesse particular, esteve atento o juízo de origem ao deferir o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho, desde o início da aposentadoria por invalidez até o óbito da autora, ou até quando ela completar 78 anos de idade. Desse modo, dada a mencionada concausalidade, mantenho a sentença que fixou a base de cálculo da pensão mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho. Nego provimento. INCLUSÃO DAS PARCELAS 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NO PENSIONAMENTO. A reclamante, relativamente às parcelas que compõem a base de cálculo do pensionamento, requer a inclusão do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. Examino. O juízo de origem deferiu o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho, desde o início da aposentadoria por invalidez até o óbito da autora, ou até quando ela completar 78 anos de idade. Na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, determinou que o pagamento deverá ser feito de uma única vez. A decisão requer ajuste nesse ponto, devido ao caráter indenizatório da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, que tem como objetivo compensar integralmente o dano. Nesse sentido, oportuno citar jurisprudência do c. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e o terço constitucional de férias. Recurso de revista conhecido e provido". (TST- RR - 101458-19.2016.5.01.0011. 7ª Turma. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. Publicado em 01/03/2024). No mesmo sentido, precedente da Terceira Turma deste Décimo Regional Trabalhista: "2. RECURSOS DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM. BASE DE CÁLCULO. O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu ( CC, art. 950, caput). Por outro lado, vale destacar que o col. TST possui jurisprudência pacífica no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última percebida pelo empregado, levando-se em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional. No caso, para o cálculo da pensão mensal, deve ser assegurado o acréscimo de um terço constitucional, perfazendo o coeficiente anual de 13,33 (12 prestações mensais + 13º + 1/3 das férias). (ROT 0000652-58.2020.5.10.0019. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT 10/06/2024) Desse modo, dou provimento ao recurso da autora para determinar a inclusão da verba 1/3 constitucional de férias e 13º salário no cálculo da pensão mensal vitalícia. RESSARCIMENTO DESPESAS FUTURAS O juízo de origem julgou procedente o pedido de ressarcimento de gastos devidamente comprovados nos documentos de ID c349346, ID 036490 e ID 0c53404, relacionados somente as notas de compras do remédio. Indeferiu, contudo, o pedido de apresentação de novos gastos, ao fundamento de que "o processo não é eterno". Contra tal decisão, insurge-se a reclamante renovando sua pretensão inicial. Argumenta restar comprovado nos autos a apresentação de diversos documentos médicos e comprovantes de despesas com tratamento. Nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, o custeio do tratamento deve se estender até o fim da convalescença, garantindo a restituição integral dos valores já gastos e futuros. Diante da necessidade de tratamento decorrente dos atos ilícitos do empregador, é cabível a condenação ao ressarcimento dessas despesas, impondo-se a reforma parcial da sentença para adequação ao entendimento jurisprudencial em relação ao ressarcimento de despesas futuras com gastos médico-medicamentosos. Examino. No que tange às despesas futuras, os artigos 949 e 950 do Código Civil estabelecem a obrigação de indenização por danos à saúde do trabalhador, abrangendo não apenas os custos do tratamento até o fim da convalescença, mas também eventuais prejuízos adicionais e, quando aplicável, pensão correspondente à perda ou redução da capacidade laboral. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos respectivos diplomas legais: "Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Com fundamento no artigo 949 do Código Civil e no princípio da reparação integral, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado o entendimento de que, em casos de doença ocupacional que exija tratamento contínuo, devidamente comprovado nos autos, é devida ao empregado a indenização pelas despesas médicas futuras. Esse posicionamento visa assegurar que o trabalhador não suporte sozinho os encargos decorrentes do dano sofrido, garantindo-lhe a plena recomposição do prejuízo, conforme demonstram precedentes jurisprudenciais a seguir: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2 - DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. RESSARCIMENTO. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou o ressarcimento das despesas médicas, desde que comprovadas nos autos. Conforme jurisprudência desta Corte, evidenciada a necessidade de tratamento médico contínuo da doença ocupacional que acomete a reclamante, impõe-se a condenação da empresa reclamada ao pagamento das despesas médicas futuras. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-4878-37.2012.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Mirante Arantes, CEJT 19/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 e 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 5. DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. A condenação alcança apenas as despesas médicas futuras atestadas e comprovadas como necessárias à recuperação do autor, como forma de aplicação do princípio da "restitutio in integrum", consubstanciado no art. 950 do CC. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos." (AIRR - 2264-21.2015.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/04/2018). DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO. ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 949 do Código Civil, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Por força desse preceito legal, havendo lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, inclusive quanto às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. Assim, o deferimento da indenização pelas despesas médicas futuras tem o escopo de concretizar a aplicação dos artigos 949 e 950 do Código Civil, os quais estabelecem o postulado da restituição integral do dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 271-08.2012.5.09.0068. Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 15/12/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. I. A Corte Regional entendeu que 'não tendo sido conclusiva a indicação de tratamentos e vedada a sentença condicional, não há como deferir-se o custeio de futuro tratamento médico'. II. O art. 949 do Código Civil preceitua que 'no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. III. Interpretando esse dispositivo legal, esta Corte Superior tem decidido que, em caso de doença incapacitante que exija tratamento médico continuado, é cabível o deferimento, ao empregado lesionado, da reparação dos custos futuros do tratamento. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 949 do CC, e a que se dá provimento (...)". (TST- ARR-2104-32.2010.5.09.0068, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4.ª Turma, DEJT 04/11/2016) Assim, a indenização por danos materiais deve incluir o reembolso das despesas médico-medicamentosas futuras da trabalhadora, proporcionalmente à responsabilidade do reclamado pela redução de sua capacidade laboral. Dessa forma, considerando a mencionada concausalidade e tendo em vista a sentença que fixou a base de cálculo da pensão mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho, e em observância ao princípio da reparação integral, defiro o custeio das despesas futuras com tratamento médico-medicamentoso, desde que relacionadas à enfermidade discutida na ação. O reembolso deverá obedecer ao percentual de 70%, mediante devida comprovação via notas fiscais. Dou parcial provimento. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS DEFERIDAS O juízo de origem deferiu o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal correspondente a 70% da média da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses de trabalho, desde o início da aposentadoria por invalidez até o óbito da autora, ou até quando ela completar 78 anos de idade. Na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, determinou que o pagamento deverá ser feito de uma única vez. E ainda, o juízo sentenciante, tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes, determinou ..."que os descontos previdenciários e fiscais deverão ser calculados, recolhidos e comprovados, pela reclamada, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos da autora) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91." Determinou, ainda, ..."a exclusão das contribuições para terceiros, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240, CF e Súmula 454/TST. Na esteira do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Quando da retenção do Imposto de Renda, deverão ser excluídas da base de cálculo todas as parcelas de feição indenizatória, bem como os juros de mora." Pugna a reclamante pela reforma parcial da sentença recorrida, a fim de que o cálculo do dano moral e da pensão indenizatória considere a remuneração bruta da autora, excluindo-se expressamente quaisquer descontos previdenciários ou fiscais. Examino. Ao contrário do que alega a reclamante, não foi determinado que o cálculo do pensionamento considerasse a remuneração da autora, excluindo-se expressamente quaisquer descontos previdenciários ou fiscais. Ademais, conforme análise em tópico anterior, onde o banco reclamado pretendia fosse descontado do montante da pensão mensal vitalícia o percentual de 27,5%, correspondente aos descontos fiscais que o Estado deixa de arrecadar, de modo que a indenização refletisse o valor líquido, tal pretensão restou indeferida em face do princípio do restitutio in integrum, previsto no artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que a reparação deve ser plena, garantindo a recomposição integral do patrimônio diminuído. Dessa forma, consignou-se na análise anterior que não há fundamento para a dedução de contribuições fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. Por essas razões, nada a deferir, porquanto a decisão de origem encontra-se em consonância com a pretensão recursal da autora. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Pugna a reclamante pela majoração dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamado, fixando-os no patamar máximo de 15%. Na hipótese dos autos, levando em conta a complexidade dos trabalhos efetuados pelos patronos, considero adequado o percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo do reclamado. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso interposto pelo banco reclamado, rejeito a preliminar de nulidade de sentença e dou-lhe parcial provimento para aplicar o redutor de 30% sobre o valor fixado para o pagamento antecipado da pensão mensal vitalícia apenas em relação às parcelas vincendas e para fixar os honorários advocatícios em favor do reclamado no importe de 10% sobre o valor dos pedidos exordiais julgados totalmente improcedentes. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. No mérito, quanto ao recurso interposto pela reclamante, dou-lhe parcial provimento para determinar a inclusão da verba 1/3 constitucional de férias e 13º salário no cálculo da pensão mensal vitalícia e para deferir o custeio das despesas futuras com tratamento médico-medicamentoso, desde que relacionadas à enfermidade discutida na ação, cujo reembolso deverá obedecer ao percentual de 70%, mediante a devida comprovação por notas fiscais. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. No mérito, quanto ao recurso interposto pelo banco reclamado, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e dar-lhe parcial provimento para aplicar o redutor de 30% sobre o valor fixado para o pagamento antecipado da pensão mensal vitalícia apenas em relação às parcelas vincendas e para fixar os honorários advocatícios em favor do reclamado no importe de 10% sobre o valor dos pedidos exordiais julgados totalmente improcedentes. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. No mérito, quanto ao recurso interposto pela reclamante, dar-lhe parcial provimento para determinar a inclusão da verba 1/3 constitucional de férias e 13º salário no cálculo da pensão mensal vitalícia e para deferir o custeio das despesas futuras com tratamento médico-medicamentoso, desde que relacionadas à enfermidade discutida na ação, cujo reembolso deverá obedecer ao percentual de 70%, mediante a devida comprovação por notas fiscais. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília, (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir parcialmente em relação a alguns aspectos. 1. RECURSO DA RECLAMANTE 1.1. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE PARA EXERCER A FUNÇÃO PARA A QUAL SE INABILITOU. PENSIONAMENTO DE 100% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO VALORES DO 13 SALÁRIO E DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS O laudo pericial atestou que a obreira perdeu totalmente a capacidade de trabalho para a função exercida no banco reclamado, por nexo de concausalidade com o labor, embora tenha possibilidade de exercer outras atividades, daí porque o Juízo fixou a indenização por pensionamento vitalício no percentual de 70% sobre o valor da remuneração mensal. A reclamante recorre e o relator, no aspecto, nega provimento ao apelo. Tenho outra compreensão, com todo o respeito. Nos termos do artigo 950 do CCB, a indenização por pensionamento vitalício deve levar em contar o grau de comprometimento da função exercida pela empregada que, no presente caso, foi de 100%. Assim, faz a reclamante jus ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% do valor da última remuneração mensal líquida, a partir da data da constatação da incapacidade laborativa permanente. Considero que devem ser incluídos na base de cálculo do pensionamento os valores relativos ao terço constitucional de férias, porquanto a parcela seria devida ao trabalhador, caso fosse mantida a capacidade laborativa, bem como o 13º salário, por igual razão. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar o pagamento da indenização por pensionamento vitalício, no percentual de 100% do valor da remuneração mensal líquida, com a inclusão na base de cálculo, ainda, do 13º salário e de 1/3 de férias, em observância, assim ao princípio da reparação integral. 1.2. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO Neste aspecto, tenho que também assiste razão à reclamante, ao requerer o ressarcimento dos gastos com despesas médicas futuras e não apenas aquelas até agora realizadas, sempre que relacionadas com o adoecimento laboral, tudo nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil Brasileiro. Dou provimento ao apelo da reclamante para assegurar o ressarcimento de todas e quaisquer despesas médicas relacionadas ao adoecimento laboral, mediante comprovação a partir da exibição dos comprovantes com tais gastos, preferencialmente, registre-se, por intermédio de notas fiscais das despesas. 2. APELO DO RECLAMADO 2.1. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 30% SOBRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A TÍTULO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM PARCELA ÚNICA Nos termos do Código Civil Brasileiro, o recebimento da indenização por dano material, em parcela única e antecipada, é uma opção da parte autora, sem qualquer redução do seu direito, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. A indenização deferida observará, conforme requerimento obreiro, a sistemática do art. 950, parágrafo único, do Código Civil (pagamento em parcela única), devendo ser calculada considerando a expectativa de vida apurada pelo IBGE. Depois, há debate sobre a aplicação do deságio. Com enorme respeito às opiniões em sentido contrário, em relação à aplicação do deságio de 20 ou 30% sobre o valor da indenização por dano material decorrente de prejuízo monetário mensal ao longo do tempo de vida do empregado, com a consequente redução do quantum de tal indenização, pelo fato de a verba ser paga em parcela única, não consigo alcançar razão para tanto. O ordenamento jurídico não autoriza este rebaixamento, notadamente porque, nos termos do Código Civil Brasileiro, o recebimento da indenização por dano material, em parcela única e antecipada, é uma opção do credor, sem qualquer redução do seu direito. Muito embora se trate de indenização por dano material, o parâmetro do cálculo ou a base de cálculo é o valor mensal do prejuízo decorrente da não integração das horas extras ao custeio do plano de previdência complementar, para fins de recebimento futuro do benefício principal satisfeito sob a modalidade de remuneração adicional mensal. De qualquer modo, não aplicaria qualquer deságio, por deixar de vislumbrar apoio legal para tanto. Na hipótese de a maioria entender de modo diferente, consigno que torna-se inviável aplicar o redutor sobre os valores das parcelas vencidas, assim observadas para a definição do valor da indenização por dano material. Ainda que se compreenda pela aplicação do deságio, é certo que o cálculo da indenização por dano material somente pode sofrer o redutor a partir da inclusão das parcelas vincendas, não alcançado, por óbvio, as parcelas vencidas. Em síntese, não aplicaria qualquer deságio em decorrência do pagamento antecipado da indenização. Na hipótese de a Turma fazê-lo, que se aplique o redutor tão somente sobre as parcelas vincendas, como tem procedido este colegiado. CONCLUSÃO Considerando que alguns desses pedidos recursais são acolhidos pelo relator, a minha divergência recai apenas para fazer incidir o pensionamento de 100% do valor da remuneração obreira e não aplicar o redutor de 30% em razão do pagamento da verba em parcela única e, na hipótese de a maioria, na forma da jurisprudência, aplicar tal redutor, que o faça sobre as parcelas vincendas do cálculo a ser elaborada. É como voto. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE BARBACENA AMORIM

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Simao Correa De Castro

ID: 257535091

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000312-69.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SIMAO CORREA DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000312-69.2024.5.10.0021 : UBER DO BRASIL TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000312-69.2024.5.10.0021 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : SIMAO CORREA DE CASTRO PROCESSO n.º 0000312-69.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: SIMAO CORREA DE CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA (dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO O reclamante, em exordial, assevera que trabalhou como motorista da Uber, entre 10/09/2022 e 08/10/2023. Durante esse período, recebia remuneração média de R$ 3.500,00. Alega que havia subordinação, pois a Uber determinava regras rígidas sobre horário, tarifas e rotas. A relação foi encerrada unilateralmente pela Uber, com bloqueio do acesso ao aplicativo, sem explicação ou defesa prévia. Tal bloqueio causou prejuízos econômicos e morais, afetando a subsistência do autor. Requer o reclamante o reconhecimento da relação de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Caso não seja reconhecido o vínculo empregatício, requer, sucessivamente: indenização por rescisão contratual de autônomo, alegando que a exclusão sem justa causa viola o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Desbloqueio e reintegração à plataforma, pois a exclusão violaria os princípios da boa-fé objetiva e ampla defesa. A reclamada, em contestação, assevera que a Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento da ação. No mérito, argumenta que a relação entre as partes não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Afirma que o desligamento do reclamante ocorreu por violação dos Termos de Uso da Uber. Anexou relatos de passageiros, que indicam conduta inadequada do reclamante. O Código de Conduta da Uber proíbe comportamentos ofensivos e inadequados. Afirma que não há falar em dano moral indenizável. O julgador de origem entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para a análise da questão jurídica trazida nos autos e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, deferindo o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, que ora fixou como data de admissão o dia 10/09/2022 e data de dispensa imotivada em 08/10/2023, bem como as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Irresignada, a reclamada repisa a argumentação de que a Justiça do Trabalho não é competente para analisar matéria de cunho puramente civil. No mérito, repisa a argumentação no sentido de que não há falar de vínculo empregatício entre a recorrente e o recorrido. Pois bem. Como bem decidido na origem, o pedido do reclamante neste processo é de reconhecimento do contrato de emprego, com anotação na CTPS e de pagamento dos consectários, portanto, é inafastável a competência desta Justiça Especializada, na forma do art. 114, I, da CF/88. A natureza jurídica da relação havida entre as partes é matéria afeta ao mérito. No entanto, observo que a parte reclamante fez pedidos sucessivos, caso o seu pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não fosse julgado procedente, quais sejam, os de indenização por rescisão contratual de autônomo e desbloqueio e reintegração à plataforma. A Justiça do Trabalho é incompetente para a análise de tais pedidos. Registro isto ainda que a juíza de origem tenha avançado quanto ao pedido indenizatório, para julgá-lo improcedente, vez que a sentença não vincula a atuação deste órgão colegiado quanto à análise de matéria de ordem pública. Dou parcial provimento no ponto. Prosseguindo, observo que a relação de emprego, consoante dispõe o artigo 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação empregatícia. O requisito essencial que distingue um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços é o da subordinação jurídica. Segundo o autor Maurício Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 3ª ed., ed. Ltr, 2004, pág. 334, "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela falta do elemento fático-jurídico da subordinação". Explicita, ainda, o referido autor, que "A subordinação, como se sabe, é aferida a partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo" (o destaque é meu). O trabalho é subordinado quando desenvolvido sob o direcionamento ou orientação do empregador ou seus prepostos, sem que o empregado tenha poder decisório sobre os destinos da atividade ou autonomia sobre a forma de prestação laboral. Registre-se que não é necessário que o empregado tenha jornada rígida ou exerça suas funções exclusivamente nas dependências do estabelecimento patronal, bastando que a prestação de serviços esteja integrada na dinâmica empresarial de outrem. Dito isso, observo que "Se o reclamado nega que o reclamante lhe tenha prestado qualquer espécie de trabalho, fato constitutivo básico da relação empregatícia, a este compete prová-la. Reconhecida a prestação de trabalho, presume-se, por verossimilhança, a relação de emprego. Compete, então, ao reclamado provar a ocorrência dos fatos que impediram a prestação de trabalho gerar a relação de emprego" (interpretação dos arts. 818/CLT e 373/CPC, à vista do art. 3º/CLT)(Desembargador FERNANDO A. V. DAMASCENO, destaque nosso). No caso, a parte autora aderiu aos serviços de intermediação da plataforma digital da reclamada, com a utilização do aplicativo para obtenção de clientes cadastrados. Nessa hipótese em que está ausente a subordinação jurídica, resulta inconsistente a tese da relação de emprego. Nesse sentido, precedente desta egr. Turma: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. RELAÇÕES DE CONSUMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTORISTA AUTÔNOMO. SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA. As plataformas virtuais têm conquistado rápido e amplo papel nos diversos setores da vida moderna, incrementando e facilitando o acesso a setores ligados ao transporte, ao turismo, ao consumo, ao lazer, à prestação de serviços, sem que isso caracterize desvirtuamento das antigas práticas nas relações entre tomador e prestador de serviços. O fato preponderante a distinguir a relação empregatícia e a prestação de serviço é a subordinação. A subordinação, etimologicamente, significa um estado de dependência ou obediência que evidencie uma submissão ou sujeição ao poder de outros. Uma relação estabelecida entre pessoas e segundo a qual uma recebe ordens ou incumbências numa posição de dependência. A utilização da plataforma digital representa avanço tecnológico presente nas relações de consumo e de prestação de serviços, garantindo ao consumidor/cliente a comodidade, a variabilidade, a segurança do serviço prestado ou do produto adquirido e, em contrapartida, oferecendo ao vendedor/prestador a publicidade e a garantia do pagamento. Garante-se em especial aos motoristas de transporte autônomo (taxistas/motorista de aluguel) a segurança e a indicação de um cliente sem a necessidade de rodar pelas vias da cidade ou permanecer em ponto específico em espera, sem colocar em risco seu patrimônio ou sua vida à mercê de criminosos. Outro ponto importante a destacar é a obtenção do lucro diretamente proporcional à atividade desempenhada pelo trabalhador autônomo, sendo que o valor percentual repassado à empresa desenvolvedora da plataforma virtual representa o custeio decorrente da parceria pela promoção da publicidade e angariação de clientes ao prestador de serviços (motorista autônomo).(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, ROT-0000016-15.2021.5.10.0001, Rel.Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 27/07/2022 e Publicado em 02/08/2022). Na mesma direção, precedentes do col. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é novo no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras de plataformas de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes aos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor - podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas -, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota - parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex.: Uber Brasil Tecnologia Ltda . ). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10379-07.2022.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). Outrossim, com base nas provas documentais e orais apresentadas, observo que a prova testemunhal emprestada, analisada pelo juízo de origem, demonstrou que os motoristas que trabalham utilizando a plataforma digital da Uber podem escolher quando iniciam e quando finalizam o horário de trabalho, que podem alterar a rota definida pelo aplicativo, que não estão obrigados a fazerem um determinado número de viagens, que não são obrigados a aderirem às promoções do aplicativo, que podem utilizar outras plataformas semelhantes à Uber, que não são obrigados a oferecer balinhas e água aos passageiros, entre outras possibilidades de escolha. Ainda que a conclusão do juízo de origem tenha sido de que havia subordinação jurídica do reclamante à reclamada, este Relator, analisando as provas dos autos não adere a esta conclusão. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Declaro, outrossim, a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos sucessivos. Por fim, com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 460,00, de cujo recolhimento encontra-se isento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício na origem, bem como todas as verbas a que a empresa foi condenada, em decorrência deste vínculo. Declarar, outrossim, a incompetência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos sucessivos. Por fim, com a improcedência do pedido, afasta-se a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. No entanto, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme o Verbete nº 75/2019 desta Corte, em razão da gratuidade de justiça concedida. Custas, pelo reclamante, no valor de R$ 460,00, de cujo recolhimento encontra-se isento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Presente o Dr. Felipe Maia Correia (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE MOTORISTA E A UBER: "A reclamada defende-se, negando a existência do vínculo empregatício, sustentando, sinteticamente, que fornece o serviço de tecnologia, qual seja, aplicativo para celular, que permite que interessados em prestar serviço de transporte busquem, recebam e atendam solicitações de potenciais usuários e, pelo uso da plataforma, o motorista paga a Uber por meio de uma taxa de serviço, de cerca de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da viagem. Defende a tese de que a relação jurídica e contratual estabelecida não se trata de relação de trabalho ou emprego, nos termos do art. 114 da Constituição, mas sim de relação comercial decorrente da contratação e utilização, pelo motorista do aplicativo, sendo a relação existente entre o motorista e a Uber de parceria comercial. Posta a controvérsia, passo a decidir. Ao aduzir fato impeditivo à pretensão autoral, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício (CLT, artigo 818, II). As partes, na audiência de instrução realizada (fl. 749 - ata de id7ee8dcb), enumeraram os seguintes pontos incontroversos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista, bem como prova emprestada os processos de depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva , no processo 0100776-82.2017.5.01.0026 ID b6a0795 e Walter Martins, ID 90c4a14. Também concordaram em utilizar prova emprestada, que passo a transcrever a seguir: A) Prova emprestada indicada pelo reclamante (idd5cfac2) - depoimento da testemunha Denílson Nascimento Silva, Termo de Audiência Relativo ao Processo 0000549-57.2020.5.22.0006: "que prestou serviço de 2016 a 2019, para a parte reclamada, aqui em Teresina, como motorista de aplicativo; que isso também ocorreu com a parte reclamante, porém, não sabe ao certo o período trabalhado pelo reclamante; que também não sabe dizer o valor exato de quanto o reclamante apurava por mês, mas afirma que era um valor muito bom; que não trabalhava conjuntamente com o reclamante e nem chegou a trabalhar com o reclamante no mesmo veículo; que a parte reclamante trabalhava a partir das 16h, indo em média até as 9h da manhã do dia seguinte, todos os dias da semana (geralmente com folgas às terça-feiras), com intervalos de descanso entre uma viagem e outra que perduravam mais de 2h; que presta esta informação porque fazia parte de um grupo de whatsap de motoristas Uber do qual a parte reclamante também fazia parte e pelo qual todos os motoristas ali integrantes se intercomunicavam; que o reclamante deixou de prestar serviços para a reclamada em razão de um passageiro ter reclamado dele reclamante junto à Uber e aí a Uber bloqueou o acesso do reclamante ao aplicativo respectivo; que a Uber cobra dos seus motoristas percentuais variados por corridas (15%, 30% e no máximo 40%); que quando os motoristas buscam contato com a Uber para saber o "porquê" da variação desses percentuais nunca obtém resposta; que quando os passageiros pagam uma corrida em dinheiro, os motoristas ficam com tal valor, mas a Uber já lança no sistema o percentual que lhe caberá de tal corrida e será deduzido dos valores que estarão por ser repassados ao motorista quando das corridas pagas em cartão de crédito ou débito, que os motoristas Uber não pagam taxas mensais para utilização do respectivo aplicativo, mas, tão somente, um percentual do valor de cada corrida efetivada, que os motoristas não podem dar descontos nos valores das corridas e diz que tais valores são fixados pela própria Uber; que todos os custos de manutenção do veículo (combustível, consertos, impostos etc) são de responsabilidade exclusiva dos motoristas; que os motoristas não recebem mensagens da Uber com estipulação de metas e/ou prêmios; que os motoristas podem cancelar corridas até um certo número fixado pela Uber e se passar de tal número a Uber procede com o bloqueio temporário do aplicativo do motorista; que os motoristas Uber não podem se fazer substituir por outrem no exercício de suas atividades, pois se a Uber detectar tal fato procede, de imediato, com o bloqueio do aplicativo respectivo; que o motorista Uber somente pode trabalhar em suas corridas com o veículo devidamente cadastrado junto ao sistema Uber e se pretender trocar de veículo para fazer tais corridas tem que cadastrar previamente esse outro veículo; que a Uber exige dos motoristas que o veículo cadastrado tenha 4 portas, ar condicionado e no máximo 10 anos de uso; que a Uber avalia a condição de tal veículo, também, de acordo com as indicações/avaliações dos passageiros lançadas no aplicativo Uber; que a Uber só permite o transporte do passageiro que solicitou a corrida, afirmando que o motorista não pode aceitar outros solicitantes enquanto estiver no transporte daquele primeiro passageiro; que o sistema Uber admite o transporte de mais de um passageiro solicitante quando as corridas são "compartilhadas", não sabendo afirmar se nessas ocasiões há ou não redução de tarifas cobradas dos usuários Uber; que a época que trabalhou para a Uber não existia esse sistema de corridas compartilhadas; que a época em que trabalhou para a reclamada, os motoristas só ficavam sabendo do destino da corrida quando o passageiro entrava no veículo e iniciavam a viagem; que a Uber enviava mensagens para os motoristas recomendando que fossem cordiais com os passageiros, inclusive oferecendo água e/ou balinhas; que a Uber não exigia informações dos motoristas sobre seus respectivos antecedentes criminais quando os contratava/permitia que esses motoristas utilizassem de seu aplicativo Uber; que a Uber somente exigia, para cadastro dos motoristas no sistema, os seguintes documentos: CNH, comprovante de residência e documento do veículo; que os passageiros Uber não tem a possibilidade de escolher o motorista para a sua corrida, não tendo como dar preferência a fazer tal corrida com o motorista de seu agrado; que ele depoente trabalhava todos os dias da semana, como motorista Uber, geralmente folgando nas terças e trabalhando mais nos finais de semana; que nos finais de semana aumentava o número de passageiros e também o valor de cada corrida." B) Prova emprestada indicada pela reclamada: depoimento da testemunha Vinicius dos Anjos Alves Feitosa (0011886-26.2020.5.15.0010 - id82b79cf): "que o depoente é motorista das empresas aplicativo Uber e 99; que na reclamada, o depoente trabalha desde julho ou agosto de 2019, quando fez o cadastramento; que o depoente trabalha em várias cidades, pois a reclamada assim permite, porém, na maioria das vezes, o depoente trabalha em Rio Claro; que na hipótese do motorista se ter uma avaliação ruim pelos usuários, sofre como consequências não receber corridas boas ou receber menos corridas; que as empresas aplicativo não deixam claro as consequências da avaliação ruim, mas é possível perceber as consequências no dia a dia; que quando o motorista faz o seu cadastramento, a empresa aplicativo fornece um tutorial explicando como se logar, como fazer uma corrida, porém de modo superficial e o valor da corrida varia de acordo com as condições do momento; que a reclamada paga ao motorista em conformidade com a cidade da prestação de serviços; que em Rio Claro, a reclamada paga R$ 0,82 por km e R$ 0,14 por minuto; que antes a Uber pagava uma taxa fixa ao motorista, deduzindo a parcela que era devida para a empresa aplicativo; que nos últimos tempos, a empresa paga em conformidade com os valores por quilometro e por minuto, acrescendo uma taxa variável pelo deslocamento do motorista até o local de embarque do usuário; que geralmente a Uber paga esta taxa quando nenhum motorista se habilita para buscar o passageiro; que a Uber age dessa forma para estimular a corrida; que o valor varia em conformidade com a demanda é o que se chama de tarifa dinâmica; que o motorista pode conceder descontos desde que pague a empresa aplicativo em conformidade com o valor por ela estipulado, ou seja, se o motorista conceder descontos, sairá no prejuízo; que a reclamada trabalha com as taxas de aceitação e de cancelamento e os motoristas devem aceitar a maior quantidade possível de corridas e cancelar o mínimo possível, pois caso aceite poucas corridas e cancele muitas corridas, o motorista começará a receber poucas corridas como penalidade imposta pelo algorítimo; que a Uber permite o cancelamento caso o usuário não embarque em 5 minutos, pois nesta hipótese a Uber cobra do passageiro; que o motorista também pode cancelar a corrida na hipótese do local de embarque não ser seguro, devendo clicar na opção correta; que existem outras opções como criança e o veículo não ter cadeirinha, porém, todas as opções, com exceção dos 5 minutos de atraso, afetam a taxa de cancelamento; que a média da nota do motorista tem como base as últimas 500 avaliações feitas pelos usuários que não são identificados; que o motorista não tem acesso aos dados dos usuários; que o motorista pode entrar em contato com a Uber com assuntos predefinidos em que basta clicar em um deles ou pode ainda clicar na opção outros e digitar o assunto; que a empresa sempre responde ao motorista, mesmo quando o assunto é digitado; que a Uber classifica os motoristas em conformidade com o desempenho e apenas os motoristas classificados como diamantes tem acesso ao telefone para comunicar-se com a Uber. Nada mais." Embora a prova testemunhal emprestada tenha demonstrado que os motoristas que trabalham utilizando a plataforma digital da Uber podem escolher quando iniciam e quando finalizam o horário de trabalho, que podem alterar a rota definida pelo aplicativo, que não estão obrigados a fazerem um determinado número de viagens, que não são obrigados a aderirem às promoções do aplicativo, que podem utilizar outras plataformas semelhantes à Uber, que não são obrigados a oferecer balinhas e água aos passageiros, entre outras possibilidades de escolha,é irrefutável que a política e regras para adesão e permanência na utilização da plataforma são ditadas pela própria Uber, de forma unilateral. Assim, para continuar utilizando a plataforma e permanecer trabalhando no transporte de passageiros e de encomendas, é necessário se manter sujeito aos termos de uso impostas pela reclamada, tais como percentual pago a cada corrida, o sistema de avaliação do motorista, exigências de documentação, emissão de nota fiscal pela Uber, sistema de cadastramento para habilitação para prestação de serviços, sujeição a descadastramento em caso de aferição de nota abaixo da média definida para a cidade de atuação, modelos de promoções e incentivos aos motoristas e clientes, entre outros. Desse modo, revela-se a existência de subordinação do motoristas às regras impostas pela empresa Uber. Além disso, também existe a subordinação ao gerenciamento algorítmico, como bem fundamentado pelos integrantes da comissão temática da 3ª Jornada de Direito Material e Processual: GERENCIAMENTO ALGORÍTMICO E SUBORDINAÇÃO. I - Algoritmos são conjuntos de etapas de um processo em que o objetivo é a solução de um problema ou a execução de uma tarefa. II - O gerenciamento algorítmico, do ponto de vista da organização do trabalho, implica a transferência da administração da mão de obra para os algoritmos. III - Trata-se da automação de atividades anteriormente atribuídas a gerentes, contadores, atendentes e trabalhadores do setor de recursos humanos. Por meio da programação algorítmica ocorre a distribuição de atividades entre os trabalhadores, a fixação do valor do trabalho, a indicação do tempo para realização de dada tarefa, a duração de pausas, a avaliação dos trabalhadores, a aplicação de sanções, dentre outras formas de controle. IV - Subordinação configurada. V - Aplicação do parágrafo único do art. 6º da CLT. Nesse contexto, entendo presente a subordinação dos motoristas que utilizam a plataforma Uber para prestação de serviços de transportes de passageiros. Considerando que a mesma matéria foi apreciada pela Exma. Juíza do Trabalho Natalia Luiza Alves Martins, em ação que apresentava idêntica situação e por compartilhar o entendimento por ela abraçado, adoto as razões de decidir na sentença proferida no processo 0000150-65.2023.5.10.0003: "Muito embora a reclamada tenha negado o vínculo empregatício, admitiu a prestação de serviço autônomo, atraindo para si o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito, ou seja, incumbia-lhe desconstituir os pressupostos da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Durante a audiência as partes decidiram fixar os pontos "controvertidos" e requereram, de comum acordo, a utilização de provas emprestadas em substituição a produção de provas orais, conforme se verifica na Ata de Audiência de fls. 1109/1110, com a indicação dos seguintes pontos: 1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Para comprovação das teses as partes indicaram, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Chrystinni Andrade Sousa, ocorrido no Processo 0010075-53-2019.5.03.0025 (fl.447), Pedro Pacce Prochno, prestado no Processo 1001906-63.2016.5.02.0067 (fl. 986) e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, depoimento colhido nos autos do Processo 0100776-82.2017.5.01.0026 (fl. 990). Vejamos os depoimentos. A testemunha Chrystinni Andrade Sousa, prestou depoimento perante o MM Juízo da 25ª VTB de Belo Horizonte, nos autos do Processo nº 010075- 53.2019.5.03.0025, tendo declarado que: "é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getulio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas (fls. 447 - grifos nossos) No depoimento da testemunha Pedro Pacce Prochno, indicada pela reclamada e prestado perante o MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, 1001906-63.2016.5.02.0067, o depoente declarou: "1) que trabalha na Uber, registrado, como gerente de comunicação; 2) que tem conhecimento sobre como funciona a plataforma e o contato com os motoristas; 3) que não entra em contato com os motoristas, apenas raramente quando há alguma solicitação da imprensa para dar entrevistas por exemplo; 4) que a plataforma e o funcionamento são os mesmos em todo o territorio nacional; 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; 8) que o motorista precisa concordar com essas regras; 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo ; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado;18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas ; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; 24) que a divisão da corrida é variável, sendo do uber black 20% para a uber e o restante para o parceiro e no uberX 25% para a uber; 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não ; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; 33) que não tem certeza se é gerada nota fiscal do serviço; 34) que se não houver água e bala não há punição; 35) que se o motorista recusar corridas em dinheiro, de maneira recorrente, pode ser descadastrado; 36) que acredita que em tal caso não poderá se cadastrar novamente; 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa; 38) que o uber tem acesso às viagens realizadas, com sua duração, para que seja realizado o pagamento ao parceiro; 39) que se o pagamento é realizado em dinheiro o próprio cliente faz o pagamento e, se for cartão, a uber repassa; 40) que o repasse ocorre através de depósito em conta indicada pelo motorista, com frequência semanal sempre que houver saldo a receber; 41) que a única indicação da uber é que haja respeito entre motorista e usuário, o que consta nos próprios termos de uso; 42) que não tem como especificar quantas horas o reclamante trabalhava. (grifos nossos) Como se vê, as afirmações da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, vão de encontro ao depoimento da Sra. Chrystinni Andrade Sousa, e, especialmente, contra os próprios documentos apresentados pela ré, pelo que considero o mesmo inválido como meio de prova, pois nitidamente voltado a beneficiar a ré. Aliado a isto, observo que apesar de o obreiro ter iniciado a prestação de serviços em agosto de 2019, a ré trouxe aos autos um documento intitulado "termos e condições gerais dos serviços de tecnologia" (fls. 950/963), atualizado em abril de 2020. Muito embora as cláusulas constantes no referido documento em diferentes momentos apontem que a empresa "não gerencia" o trabalho do motorista e que ele é "livre para ligar o aplicativo quando quiser", as provas dos autos evidenciam que não há essa liberdade indicada pela ré. Ora, os próprios termos de uso estabelecem inúmeras regras a serem observadas pelos motoristas "parceiros", sob pena de serem sumariamente "descadastrados". Além das provas documentais, os depoimentos colhidos nos autos também indicam que: o serviço é prestado por pessoa física, de forma pessoal, com onerosidade, e que, não sendo observadas as regras estabelecidas, unilateralmente pela ré, os mesmos serão descadastrados. Indicam, ainda, que o simples fato de o motorista ficar determinado período sem acessar o aplicativo é considerado como motivo de descadastramento (semelhante ao que acontece nas relações laborais tradicionais, quando o trabalhador não comparece ao serviço). Também se extrai dos depoimentos que a UBER tem total controle das viagens realizadas, bem como é ela a responsável pelo direcionamento das respectivas tarefas a serem realizadas. O Contrato firmado tem cláusulas expressas que demonstram estar o trabalhador diretamente vinculado aos critérios de avaliação da ré, sendo válido realçar, especialmente, o teor do item 2.6.2 (fl. 933), que assim prevê: 2.6.2. O(A) Cliente reconhece que a Uber deseja que os(as) Usuários(as) tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio do aplicativo móvel da Uber. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, o(a) Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos (as) Usuários(as), que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, conforme for atualizada pela Uber, a qualquer momento e a seu exclusivo critério ("Avaliação Média Mínima"). Caso a média de avaliação do(a) Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Uber notificará o(a) Cliente poderá dar ao(à) Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a Uber poderá desativar o acesso desse(a) Motorista ao Aplicativo de Motorista e Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd aos Serviços da Uber. Ademais, o(a) Motorista reconhece e concorda que se o Motorista deixar reiteradamente de aceitar solicitações de Usuário(a) para Serviços de Transporte enquanto o(a) Motorista estiver conectado(a) ao Aplicativo de Motorista isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber. Assim sendo, o(a) Cliente concorda e assegura que, caso um(a) Motorista não deseje aceitar solicitações de Usuários para Serviços de Transporte por um período de tempo, esse(a) Motorista deverá se desconectar do Aplicativo de Motorista. Importante destacar que o contrato em questão é um "contrato de adesão", no qual o trabalhador não detém nenhuma margem de negociação, conforme declararam as testemunhas, não assistindo razão à ré quando afirma tratar- se de uma "mera empresa de tecnologia", tendo os motoristas ampla liberdade. Resta claro pelos termos do contrato em questão que se trata de uma relação contratual voltada para a prestação de um serviço (transporte de passageiros e mercadorias), não havendo que se falar em adesão para "mero uso de uma plataforma digital", sendo indiscutível a necessidade de aplicação do princípio do contrato realidade, a ser analisado caso a caso. Ademais, também não merecem acolhida os argumentos de que os motoristas poderiam se cadastrar em outros aplicativos, e que a ré não detém relação com o motorista, pois além da exclusividade não ser um critério necessário para o reconhecimento do vínculo de emprego, é indubitável que para o funcionamento da ré a mesma depende diretamente da mão de obra dos motoristas "parceiros", o que denota, inclusive, uma nítida subordinação estrutural. Afinal, se não houvesse "parceiros" interessados, como a ré manteria em operação a sua atividade econômica? De igual modo, não assiste razão à ré quando afirma ter o obreiro "confessado" a ausência de subordinação, apenas porque indicou ser necessária a avaliação do requisito sob um novo prisma, em especial considerando-se as alterações promovidas com a revolução 4.0. Sobre este ponto, não é demais destacar que a CLT data de 1943, sendo indiscutível, portanto, que a interpretação das normas trabalhistas devem se adequar às mudanças sociais vivenciadas, estando entre essas as operadas pelas novas formas de pactuação laboral, incluídas aí a "uberização". Ainda com relação às provas documentais, os relatórios de corrida anexados às fls. 542/925 demonstram a não eventualidade do serviço prestado pelo obreiro, sendo válido destacar que a flexibilidade de horários não impede a caracterização da habitualidade, comprovada no caso. Como se vê, o reclamante era submetido a uma relação totalmente gerenciada pela plataforma, não tendo controle dos meios da própria produção, sem sequer poder opinar quanto à determinação dos valores e percentuais aplicáveis em razão do serviço executado. Ressalto, para que não restem dúvidas, que vários dos pontos definidos pelas partes como questões controvertidas não detém capacidade para afastar ou enfraquecer as conclusões aqui apontadas, sendo indiferente, por exemplo, se a ré determina ou não o fornecimento de água e balas ou se o motorista adere ou não as promoções. No mesmo sentido o c. TST já tem se pronunciado, por meio de diferentes turmas, conforme se extrai dos acórdãos abaixo colacionados: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da Republica (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da Republica de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes /passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003530220175010066, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/04 /2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022). A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A CLIENTELA VAI ATRÁS. OS MOTORISTAS DE TÁXI BUSCAM PASSAGEIROS E FORMAM CLIENTELA. MOTORISTAS DE UBER TÊM SEUS VEÍCULOS POR ELA CLASSIFICADOS, SEGUEM REGRAS RÍGIDAS, NÃO FORMAM CLIENTELA, NÃO FIXAM PREÇO, TÊM SU de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6 . Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7 . Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a nossa, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas "tecnologias disruptivas" ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês "disrupt" (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC (Transportation Network Company), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" (shared economy), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b ) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo . A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece , e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas Documento assinado eletronicamente por MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, em 19/12/2024, às 19:04:01 - 53ebbdd uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo, atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Entre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta, submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algorítmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10 . Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: "Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega ." Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica", que, conforme a compreensão da Corte Regional, que aqui se reproduz, dá-se pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista". (pág. 628). Nessa toada, os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. Feitas essas considerações, da análise detida do v. acórdão recorrido é possível concluir, para o exame dessa terceira indagação, que: 1) quem organiza a atividade e controla o meio produtivo de sua realização com regras, diretrizes e dinâmica próprias é a UBER; 2 ) Quem fixa o preço da corrida, cadastra e fideliza o cliente é a UBER, sem nenhuma ingerência do motorista prestador; 3 ) Quem aceita /defere o cadastramento e o descredenciamento do motorista é a UBER, após uma análise dos dados e documentos enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ) O motorista não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, não podendo fixar outro. Quem estabelece o valor de cada corrida, a porcentagem devida, a concessão de descontos aos clientes é a UBER, tudo sem a interferência do motorista dito parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital; 5 ) A autonomia do motorista restringe-se a definir seus horários e se aceita ou não a corrida; 6 ) A UBER opera unilateralmente o desligamento de motoristas quando descumprem alguma norma interna ou reiteradamente cancelam corridas; 7 ) O credenciamento do motorista é feito on line (site ou aplicativo) ou presencialmente em agências / lojas da UBER; 8) a classificação do veículo utilizado e o preço cobrado conforme essa classificação é definida pela empresa; 9 ) O motorista não escolhe o cliente e sim as corridas. 13. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado, ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 14 . Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 15. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 16 . Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550 /2015), Suíça, França, dentre outros, e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 17. In casu, a controvérsia foi dirimida com lastro no robusto acervo probatório dos autos, em que a Corte Regional, traçando um paralelo com o conceito de "fordismo" e apresentando ainda a subordinação em suas várias dimensões, foi enfática em asseverar que identificou na relação jurídica mantida entre a autora e a ré a presença dos elementos que caracterizam o vínculo empregatício, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. a) No tocante à pessoalidade, ficou evidenciado o caráter "intuitu personae" da relação jurídica entre as litigantes. b) Na esteira do princípio da primazia da realidade, concluiu- se pela onerosidade, sob a dimensão objetiva . Diante da conclusão de evidência de que a Uber é que estabelece o valor das corridas, bem como a porcentagem devida, de acordo com o trajeto percorrido e da maneira que lhe convier, e concede descontos aos clientes, tudo sem a interferência do motorista parceiro, ou seja, de forma unilateral, por meio da plataforma digital, intermediando o processo, uma vez que recebe do cliente final em seu nome, retira sua comissão em percentual predefinido e repassa a ele (motorista parceiro) o que sobra, decidiu-se que, da forma como procede, efetivamente remunera seus ditos motoristas parceiros e, portanto, a autora pelos serviços prestados, pelo que manifesta a onerosidade . c) Quanto à não eventualidade, em resposta à argumentação da Uber de que não havia habitualidade na prestação de serviços, a Corte Regional declarou que "não existem dias e horários obrigatórios para a realização das atividades do Motorista Parceiro" e que "a flexibilidade de horários não é elemento, em si, descaracterizador da"não eventualidade"e tampouco incompatível com a regulação da atividade pelo Direito do Trabalho", além de registrar o labor semanal pela autora, conforme se extrai do seguinte excerto: "O número de horas trabalhadas pela autora semanalmente era acompanhado pela ré, vez que todos os dados ficam armazenados no aplicativo, assim como o número de viagens concluídas, a taxa de aceitação e de cancelamento". Assim, reconheceu-se o caráter habitual da prestação de serviços. d) Verificou-se, finalmente, a subordinação. A Corte Regional consignou que a Uber exerce controle, por meio de programação neo-fordista e, portanto, pela presença da subordinação jurídica algorítmica. Para tanto, adotou o conceito de "subordinação jurídica disruptiva", desenvolvido pelo Exmo. Sr. Desembargador do TRT/17ª Região, Fausto Siqueira Gaia, em sua tese de doutorado. Como dito antes, subordinação algorítmica é, ao nosso ver, licença poética. Trabalhador, quando subordinado, é a pessoa física ou jurídica, ainda que ela se sirva do controle por meio do algoritmo, do GPS e de outros meios tecnológicos, como a internet e o smartphone. Como o mundo dá voltas e a história se repete com outros contornos, verifica-se que estamos aqui diante de situação que remete ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador de acesso ou controle por meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da subordinação clássica ou subjetiva, também chamada de dependência. O trabalhador é empregado porque não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho. Até a classificação do veículo utilizado é definida pela empresa, que pode, a seu exclusivo talante, baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou não repassar o valor destinado ao motorista pela corrida. Numa situação como essa, pouco importa se o trabalhador pode recusar corrida ou se deslogar. A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na preferência, pelo que penalizam o motorista. Diante do denso quadro fático apresentado pela Corte Regional e, considerando-se, portanto, que a ré admitiu a prestação de serviços, mas não logrou, contudo, desvencilhar-se do ônus da prova quanto à inexistência de vínculo empregatício com a autora, bem como presentes todos os requisitos do vínculo de emprego, tal como fartamente demonstrado acima, a conclusão da existência do vínculo entre a autora e a Uber não afronta os arts. 2º e 3º da CLT. Ileso ainda o art. 170, "caput" e IV, da Constituição Federal, na medida em que os princípios da livre iniciativa e da ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para a sonegação deliberada de direitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. (... omissis ...) (TST - RRAg: 01008539420195010067, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/12/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/02/2023) Isto posto, presentes os elementos necessários ao reconhecimento do vínculo, inclusive quanto à subordinação, e não tendo a ré se desvinculado do seu ônus de demonstrar a ocorrência de relação jurídica diversa da empregatícia, a medida que se impõe é o reconhecimento do vínculo. Quanto à extinção contratual, restou incontroverso que o obreiro foi desvinculado da plataforma, pela ré, em 21/01/2023, não havendo prova nos autos de estabilidade provisória, tampouco de justa causa cometida pelo obreiro. Logo, não há que se falar em nulidade e reintegração, sendo reconhecida a dispensa imotivada. Por fim, registro que, todo o fundamento jurídico utilizado pelo autor remonta à existência de relação empregatícia tradicional, embora permeada pela tecnologia, não havendo que se falar em proporcionalidade de parcelas decorrente de intermitência. Assim sendo, julgo procedente o pedido para declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes, no período (...)" Portanto, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, que ora fixo como data de admissão o dia 10/09/2022 e data de dispensa imotivada em 08/10/2023. Não tendo a reclamada produzido prova em sentido contrário, fixo a remuneração média mensal do reclamante em R$3.500,00, considerando a informação da petição inicial. Julgo procedente o pedido para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar a anotação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 10/09/2022, data de saída 10/11/2023 (computada a projeção do aviso prévio de 33 dias), função de motorista de aplicativo, salário de R$ 3.500,00. Em consequência, julgo procedentes os pedidos: - aviso prévio indenizado (33dias); - 13º salário proporcional de 2022 (4/12); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - férias integrais com1/3 (2022/2023); - férias proporcionais (2/12) com1/3 (2023/2024). Deverá a reclamada efetuar os depósitos do FGTS de todo o vínculo empregatício, com o acréscimo da multa de 40% e entregar as guias TRCT e a chave de conectividade, para levantamento do valor depositado na conta fundiária, assegurada a integralidade dos depósitos, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso a reclamada descumpra a obrigação de fazer, fica autorizada a expedição do alvará substitutivo, sem prejuízo das diferenças a serem apuradas e da execução do valor correspondente". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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