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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 216 de 229

Prado & Prado Saude , Beleza E Estetica Ltda e outros x Prado & Prado Saude , Beleza E Estetica Ltda e outros

ID: 325603435

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000743-42.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRADO & PRADO SAUDE , BELEZA E ESTETICA LTDA PRISCILLA MARIA DOS SANTOS CARLOS VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO

Polo Passivo:

PRADO & PRADO SAUDE , BELEZA E ESTETICA LTDA PRISCILLA MARIA DOS SANTOS CARLOS VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO

Acórdão

Advogados:

ALEX CARVALHO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BARROS DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000743-42.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PRISCILLA MARIA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000743-42.2024.5.10.0009 RECORRENTE: PRISCILLA MARIA DOS SANTOS CARLOS E OUTROS (2) RECORRIDO: PRADO & PRADO SAUDE , BELEZA E ESTETICA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000743-42.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PRISCILLA MARIA DOS SANTOS CARLOS ADVOGADO : ALEX CARVALHO REGO RECORRENTE: PRADO & PRADO SAÚDE, BELEZA E ESTÉTICA LTDA. ADVOGADO : LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES RECORRENTE: VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO ADVOGADO : LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 483 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada. Ação trabalhista em que se discute indenização por dano moral decorrente de assédio moral, reconhecimento de vínculo empregatício retroativo, conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças salariais, FGTS, verbas rescisórias e aplicação de multas legais. Decisão de primeiro grau que reconheceu assédio moral e condenou a reclamada ao pagamento de indenização, negou a rescisão indireta e julgou improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se ficou caracterizado o assédio moral apto a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (iii) saber se o pedido de demissão pode ser convertido em rescisão indireta diante de supostos descumprimentos contratuais; (iv) saber se são devidas horas extras e horas intervalares; e (v) saber se a concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado o assédio moral pela sócia da reclamada, consistente em agressões verbais, ofensas públicas e tratamento desrespeitoso, inclusive mediante atribuição à reclamante do termo "preguiçosa", caracterizando violação à honra e dignidade da trabalhadora. Mantida a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, por observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação. Pedido de redução do valor da indenização rejeitado, pois o montante fixado atende à natureza reparatória, punitiva e inibitória do dano moral, sem gerar enriquecimento ilícito ou ruína econômica do empregador. O pedido de demissão manifestado pela reclamante não pode ser convertido em rescisão indireta, por ausência de prova de vício de consentimento, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Não havendo pedido de nulidade do ato jurídico do pedido de demissão, não cabe sua desconstituição. Improcedentes os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, pois o conjunto probatório não confirmou a jornada extenuante alegada na petição inicial, existindo divergências nos depoimentos e ausência de provas robustas quanto à habitualidade do trabalho extraordinário ou supressão total do intervalo. O benefício da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, todavia, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do entendimento do STF na ADI 5.766/DF. Eventual cobrança fica condicionada à demonstração, em até dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência econômica da parte beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecem-se dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, aos quais se nega provimento. Tese de julgamento: "1. Configura assédio moral o comportamento de superior hierárquico que expõe empregado a constrangimentos, gritos e agressões verbais reiteradas, violando sua honra e dignidade. 2. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória, sem implicar enriquecimento sem causa ou ruína do empregador. 3. O pedido de demissão manifestado de forma livre e consciente não pode ser convertido em rescisão indireta, salvo vício de consentimento, cuja prova incumbe ao trabalhador. 4. A improcedência dos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada se justifica diante da ausência de prova robusta da jornada alegada na inicial. 5. O beneficiário da justiça gratuita não está isento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mas sua exigibilidade fica suspensa, conforme decidido pelo STF na ADI 5.766/DF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 477, 483 e 791-A; CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2021; TRT-23, RO nº 0000234-48.2016.5.23.0036, Rel. Des. Roberto Benatar, j. 28.01.2019; TRT-2, RORSum nº 1001128-16.2023.5.02.0078, Rel. ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) RELATÓRIO Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela Eg. Turma: "O Juiz ACÉLIO RICARDO VALES LEITE, em exercício na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por PRISCILLA MARIA DOS SANTOS CARLOS contra PRADO & PRADO SAÚDE, BELEZA E ESTÉTICA LTDA. e VALÉRIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO PIMENTEL. A decisão foi complementada por meio da sentença de embargos de declaração julgados improcedentes. A reclamada e o reclamante interpuseram recurso ordinário e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, I, do Regimento Interno do TRT 10)." VOTO ADMISSIBILIDADE Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela Eg. Turma: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Contrarrazões dos litigantes em ordem. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela Eg. Turma: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O juízo singular condenou a reclamada no pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00, sob os seguintes fundamentos: "(...) De acordo com os depoimentos, houve lesão à honra e à imagem da reclamante com os dizeres sobre sua conduta no trabalho, e se confirmou a postura inadequada da sócia no ambiente de trabalho porque explodia e gritava com funcionários na frente de clientes. (...) A reclamante foi ofendida no exercício do trabalho e em razão dele. A responsabilidade civil da primeira reclamada exsurge cristalina. Tenho, portanto, que a reclamante comprovou ter sido vítima de agressões verbais por parte da sócia da reclamada. (...) O comportamento da sócia da reclamada, consistente em tratar os colaboradores com descaso e agressões verbais, utilizando-se de termos como "preguiçosa", demonstra que não há comprometimento da empresa com a função social que a propriedade privada deve desempenhar na sociedade moderna. Note-se que atribuir à reclamante a alcunha de "preguiçosa" por óbvio se trata de expressão ofensiva, considerando o notório significado negativo deste termo. (...)" A reclamada recorre alegando que a ofensa moral não foi comprovada. Sucessivamente, requer a redução do valor atribuído à condenação. Analiso. Comungo do entendimento do juízo singular de que foi comprovado que a proprietária da reclamada "explodia e gritava com funcionários na frente de clientes" e atribuiu à reclamante "a alcunha de preguiçosa". Isto é, foi comprovado que a reclamante foi "vítima de agressões verbais". Inclusive, a proprietária mandou mensagem à reclamante pedindo desculpas por uma dessas ocorrências. A exposição sistemática da reclamante às situações humilhantes e constrangedoras relatadas pelas testemunhas, servindo-se a proprietária da reclamada de seu poder hierárquico para exercer acosso psicológico, caracteriza a degradação deliberada das condições de trabalho, configurando lesão moral presumida. Quanto ao montante da indenização, importa considerar que a condenação a esse título se desdobra em tríplice aspecto: punitivo, inibitório e reparador. E sopesando a natureza do ato ofensivo, o bem jurídico ofendido e a gravidade do dano, concluo que a condenação atendeu a esses aspectos. A propósito, quanto ao argumento da reclamada de que a indenização por dano moral não deve ser de tal monta que conduza a uma situação de enriquecimento sem causa, ressalto que também não deve ser tão desprezível que não cumpra sua função inibitória. Há que se fazer uma ponderação: em regra, a diferença patrimonial entre empregado e empregador é tão desigual que exige seja observada uma ordem de prevalência. Em outras palavras, cabe investigar, a cada caso concreto, acerca do que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atribuir à indenização um montante ínfimo ante o patrimônio do empregador, a fim de que não seja desproporcional ao salário do empregado, ou atribuir-lhe um montante proporcional ao gravame, que não conduza, obviamente, à ruína financeira do empregador, mas que atinja o propósito de reparar o dano, penalizar o agressor e, especialmente, inibir ou desencorajar a reincidência. Ante todo o exposto, entendo desnecessária a intervenção em grau recursal, o que se justificaria tão somente na hipótese de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, abrigados no art. 5º, V e X, da CF. Mantenho a sentença de origem, acrescentando fundamentos. Nego provimento." RECURSO DA RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 483 DA CLT. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. (matéria comum - análise conjunta) Acerca dos temas, o Exmo. Desembargador Relator apresentou a seguinte proposta de decisão: "O juízo singular assim decidiu acerca da matéria recorrida: "2 - DA DURAÇÃO DO VÍNCULO E DA MODALIDADE DE RUPTURA DO PACTO LABORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO X RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS. RETIFICAÇÃO/BAIXA DA CTPS Afirma a reclamante que foi admitida em 02 de outubro de 2023 para exercer a função de Recepcionista, mediante salário de R$ 2.200,00 mensais, e se desligou em 21 de abril de 2024. Assevera que houve anotação da CTPS apenas em 16/03/2024, embora presentes os pressupostos da relação empregatícia desde o início das atividades. Por sua vez, as reclamadas negam vínculo antes da data de admissão registrada na CTPS - 16/03/2024. Entretanto, a testemunha Renato Souza Silva, contratado em 07 /11/2023, afirmou que a reclamante já trabalhava para a primeira ré quando foi admitido. A testemunha Jenifer Galvão da Silva, contratada em 13/11 /2023, também confirmou que a reclamante já trabalhava quando foi admitida. Portanto, reconheço a vínculo empregatício desde 02 de outubro de 2023, devendo ser feita a retificação da data de admissão anotada na CTPS. Quanto à modalidade de ruptura do pacto laboral, a reclamante pede rescisão indireta alegando descumprimentos contratuais. Todavia, as reclamadas apresentam documento subscrito pela autora no qual a trabalhadora pede o desligamento (id. 5e849c4). O pedido de demissão não pode ser convolado em rescisão indireta, ainda que presentes os requisitos do artigo 483 da CLT, sem que o trabalhador demonstra vício de consentimento ao declarar a rescisão contratual. (...) Desse modo, reconheço que o pacto laboral se extinguiu por iniciativa da reclamante, a qual pediu demissão em 21 de abril de 2024. Fixo a duração do vínculo desde 02 de outubro de 2023 a 21 de abril de 2024, quando a autora pediu demissão. A primeira reclamada deverá retificar e anotar a baixa do contrato na CTPS da autora, fazendo constar data de admissão em 02 de outubro de 2023 e data de saída em 21 de abril de 2024, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias contados da sua intimação para tanto, sob pena da fixação de multa diária na hipótese de descumprimento. Considerando o período de vigência supracitado, tenho que houve contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivo pelo qual defiro o pagamento de 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionais com 1/3 (07/12) e FGTS não depositado. Indefiro saldo de salário, pois comprovada a sua integral quitação no TRCT (id. a2d1dea). Indefiro aviso prévio indenizado, indenização de 40% e expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego eis que a autora pediu demissão. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser mantidos em conta vinculada, pois a autora não tem direito a saque imediato. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título que as verbas ora deferidas. Para fins de cálculo, deve ser utilizada a remuneração consignada no TRCT. Indefiro a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia acerca das verbas requeridas. Defiro a multa do artigo 477 da CLT, pois constatada a quitação intempestiva das verbas especificadas no termo rescisório (id. a2d1dea - afastamento em 21/04/2024 e homologação/quitação em 03/05/2024, ou seja, após o decêndio legal)". A reclamante recorre contra o não reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, em síntese, sob o argumento de que "foi corroborado por testemunhas, que as reclamadas falharam em suas obrigações contratuais, como o atraso no recolhimento do FGTS, a anotação tardia da CTPS, e a omissão no pagamento de horas extras". A reclamada recorre contra a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Analiso. O impropriamente denominado "pedido" de demissão constitui-se como mera comunicação ao empregador da decisão do empregado de extinguir a relação de trabalho. E como tal, resulta, por si, na extinção contratual, configurando ato jurídico perfeito. Importa ressaltar que o que se consumou foi a extinção do vínculo empregatício, e não a ausência de indicação de justo motivo para tanto. Ou seja, o fato de o empregado não declarar ao empregador que a decisão de romper o vínculo decorre de infração prevista no art. 483 da CLT não significa que se consolidou como ato jurídico perfeito um pedido de demissão sem justa causa. Além do que, não se pode exigir do empregado, na condição de subordinado, que interpele o empregador requerendo uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Mesmo porque, não se pode crer que produza o efeito de o empregador reconhecer o cometimento de alegada infração, e assim, pagar as indenizações correlatas. Em abono a essa tese, eis o entendimento do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado: "1. Ação Trabalhista com Pleito de Rescisão Indireta No caso das infrações cometidas pelo empregado, a ordem justrabalhista confere ao empregador poderes de fiscalização e disciplinamento, por meio dos quais este afere o cumprimento do contrato e das diretrizes gerais e específicas pertinentes ao obreiro, avaliando suas condutas infratoras, e, se for caso, aplicando-lhe as penas compatíveis, adequadas e proporcionais. No caso das infrações cometidas pelo empregador, a ordem justrabalhista não confere tais poderes fiscalizatórios e de disciplinamento ao obreiro, como é evidente. Na prática cotidiana do contrato também torna-se muito difícil se enxergar, no atual estágio do Direito brasileiro e das relações juslaborativas no País, espaço significativo para a insurgência eficaz do trabalhador em vista de determinada falta cometida por seu empregador. De pouco valeria, portanto, a interpelação operária diretamente a seu patrão, no sentido de que este cometeu infração tipificada no art. 483 da CLT, devendo-lhe pagar, no prazo do art. 477 da CLT, as inúmeras verbas rescisórias a que faria jus. Por todos esses fatores, a rescisão indireta do contrato de trabalho tende a passar, quase que necessariamente, por um rito formal específico, o processo judicial trabalhista. (...)" (Curso de Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo: LTR, 2017, pp. 1468 e 1469; negritei) No mesmo norte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (...) 1. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho trilha na possibilidade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando presente alguma das hipóteses do artigo 483 da CLT. A aludida conversão necessita de justificativa plenamente razoável ou de algum vício no aludido ato jurídico. Precedentes. (...)" (RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. (...) A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, desde que presentes alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT; ou que tenha sido demonstrado vício de consentimento que macule o ato de vontade do empregado. (...)" (Ag-RR-924-21.2015.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. (...) Prevalece, ainda, nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, uma vez demonstrada falta grave do empregador, o pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta em juízo. (...)" (Ag-RR-751-96.2022.5.21.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. (...) 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. (...) 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta . Julgados. (...)" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. IMEDIATIDADE DESNECESSÁRIA. (...) No caso, o Tribunal Regional consignou que: "em que pese a irregularidade de depósitos de FGTS constitua falta patronal passível a justificar declaração de rescisão indireta, a teor do artigo 483, "d", da CLT, o fato é que a autora, ciente das irregularidades perpetradas ao longo do ano de 2015, formalizou pedido de demissão (id. 1da9d9e) em 04-01-2016" e "A conduta obreira não se harmoniza com o princípio da imediatidade, operando-se assim a figura do perdão tácito". Assim, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Acrescente-se que o critério de imediatidade da insurgência da empregada, ante a falta cometida, merece sérias ponderações, uma vez que a qualidade de hipossuficiente do obreiro na relação e a consequente necessidade de manutenção do vínculo para sua própria subsistência, principalmente em se tratando de descumprimento de obrigações contratuais que se renovam no tempo, dificultam a pronta manifestação da parte que, na verdade, fica à mercê do mau empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-760- 08.2016.5.12.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/03/2021). Portanto, reconhecendo que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, desde que comprovada qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT (ou que tenha sido demonstrado vício de consentimento no pedido de demissão), passo à análise do caso concreto. Não comprovado qualquer depósito de FGTS da contratualidade. E a importância da parcela é tal que está prevista no art. 7º, III, da CF. E, no plano infraconstitucional, a ausência ou irregularidade de depósitos de FGTS configura infração grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tanto nos termos do art. 483, "d" da CLT, quanto do art. 31, § 2º, da Lei 9.615/98, de aplicação analógica à hipótese em comento. Inclusive, esse último dispositivo especifica que caracteriza mora contumaz, apta a ensejar a rescisão indireta, o não recolhimento do FGTS por período igual ou superior a 3 meses. No mesmo sentido, a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, a exemplo do ROT 23117-81.2023.5.04.0000, SbDI 2, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/6/2024). De fato, o propósito do legislador quando da criação do FGTS foi proporcionar reserva de numerário ao trabalhador que perde o emprego, ou que necessita em situações específicas, previstas em lei, como nas hipóteses de força maior, calamidade ou outras hipóteses previstas na Lei 8.036/90. Assim sendo, o pagamento não pode ficar ao arbítrio do empregador. Colocando uma pá de cal sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 24/02/2025, editou a seguinte tese de recursos repetitivos (IRR): "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Assevero ainda que, se é dever do empregado cumprir, diuturnamente, com as obrigações pertinentes ao contrato que firmou com o empregador, cabe a esse realizar a contraprestação econômica nos prazos legalmente fixados, e assim, atender aos comandos constitucionais de proteção ao valor social do trabalho e à dignidade humana, preconizados no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Comprovado, ainda, que a reclamante era exposta à situação humilhante e constrangedora, servindo-se a proprietária da reclamada de seu poder hierárquico para exercer acosso psicológico. E a degradação deliberada das condições de trabalho encontra correspondência (tipicidade) na infração estabelecida no art. 483, b, da CLT. Em relação à tese de que exigível a imediata insurgência do empregado, destaco que a justa causa patronal não perde a atualidade se o empregador, como ocorreu no caso vertente, persiste descumprindo as obrigações trabalhistas ao longo da contratualidade. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho relativiza o requisito da imediatidade quanto à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido, o seguinte precedente da SbDI I: "(...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. (...) 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, 'd', da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017) Considerando que cada uma das circunstâncias ora tratadas, por si, configura hipótese que admite a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reconheço. Assim, e constatando que o juízo de origem reconheceu que a prestação de serviços transcorreu de 02/10/2023 a 21/04/2024, e observada a projeção do aviso-prévio, reconheço que a extinção contratual ocorreu em 21/05/2024. Como consequência, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, observado o parâmetro salarial fixado na sentença de origem: (a) aviso-prévio indenizado de 30 dias e consequentes reflexos em 13º salário proporcional, férias+1/3 proporcionais e depósitos de FGTS; (b) multa de 40% do FGTS sobre toda a contratualidade. Em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho editou a seguinte tese de recurso repetitivo (IRR): "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, determino que o valor correspondente às parcelas e multa de FGTS sejam depositados na conta vinculada. Determino, ainda, que, após o trânsito em julgado, tem a presente decisão força de alvará para levantamento dos valores da conta vinculada. Prejudicado o pedido de entrega de guia para saque do FGTS. Determino que na CTPS da reclamante conste 21/05/2024 como data da extinção contratual, mantidas as demais determinações do juízo singular quanto ao registro. Nego provimento ao recurso da reclamada, pois constato que algumas verbas rescisórias sequer foram pagas, e que, aquelas quitadas, assim o foram intempestivamente. E o § 8º do art. 477 da CLT especifica que a multa é afastada tão somente "quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (Verbete 61, I, TRT 10, precedentes do TST), o que nem mesmo foi alegado. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo singular assim decidiu acerca da questão recorrida: "Verifica-se que a reclamante não demonstrou inequivocamente a realidade laboral descrita na causa de pedir. No depoimento da testemunha Jenifer consta que trabalhava das 08h00 às 16h00 em dois dias por semana, fato não mencionado na inicial. Tampouco há relato no depoimento testemunhal de que a jornada das 08h00 às 20h00 e que ficasse até 23h00 duas vezes por semana. A testemunha patronal apenas declarou saber que a reclamante trabalhava aos domingos, mas o depoimento não especifica horários ou quantidade de domingos trabalhados. Quanto ao intervalo, a testemunha Jenifer confirmou que a autora conseguia tirar uma hora em algumas ocasiões, sendo frequente ter durações de 15 a 20 minutos. Esta realidade também não foi mencionada na exordial, havendo a informação de que a reclamante não usufruía intervalo. Diante dessas inconsistências, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalares." A reclamante recorre sob o argumento de que a prova testemunhal lhe favorece. Analiso. A jornada declinada na inicial é a seguinte: "Trabalhava todos os dias com uma folga semanal nos seguintes horários: no período de 02/10/2023 até o dia 18/03/2024 de segunda e sexta era de 8h às 20h horas e no período de 19/03/2024 até o último dia (21/04/2024) era de 7h às 21h e em ambos os períodos trabalhava nos domingos de 9h às 17h, sem intervalo intrajornada e não recebeu nenhum valor a título de horas extras ou intrajornada. Em todos os períodos 02(duas) vezes por semana permanecia no estabelecimento até as 23h." A contestação é genérica, não impugnando os horários de trabalho indicados na inicial e a alegação de inexistência de intervalo intrajornada. Além disso, não foram anexados ao processo os cartões de ponto da contratualidade. Cabe averiguar, portanto, se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da confissão ficta da reclamada, foi infirmada por prova pré-constituída no processo (Súmula 74, I e II, do TST). A primeira testemunha indicada pela reclamante, afirma que "cumpria jornada de trabalho das 8 às 20 horas com 1 hora de intervalo na escala de 6x1", e que "sabe que a autora chegava às 8 horas e muitas vezes o depoente saía e ela permanecia trabalhando. Acredita que uma vez ou outra a reclamante tirasse intervalo para refeição com duração de 1 hora, mas a maioria era com duração inferior pois tinha que voltar para a recepção". Relata, ainda, que: "A outra recepcionista era a Jennifer que começava a trabalhar às 13 horas e também não tinha horário para sair". A segunda testemunha da reclamante, Jennifer, afirma que "trabalhava das 13:00 às 20:00" e que a reclamante "trabalhava das 8 às 16 horas em 2 dias por semana mais ou menos, mas nos demais dias e até as 17/18 horas e às vezes até mais tarde. Dependendo do atendimento que autora porque a cliente precisa se fazer a reclamando poderia ficar até às 20 ou até às 23 horas". Acrescenta que: "A reclamante quando a depoente começou a trabalhar exercia a função de gerente, mas depois com a dispensa da recepcionista passou a trabalhar também na recepção fazia a limpeza do salão em algumas vezes servia na copa. A reclamante em algumas ocasiões conseguia tirar o intervalo com duração de 1 hora, mas o frequente era ter duração de 15 a 20 minutos.". E a testemunha indicada pela reclamada afirma que: "o depoente trabalha numa média das 10h30 às 19:00, mas ocorre de começar mais cedo ou ficar até mais tarde a depender do agendamento de cliente. A reclamante com trabalhava em mais de um turno conforme a necessidade quando trabalhava no turno da manhã quando o depoente o chegava ela já estava trabalhando e saía por volta das 13h30/14 horas e quando ela estava lotada no turno da tarde começava por volta das 13h e até às 16h/16h30." Ora, a testemunha trazida ao processo pela reclamada afirma que a jornada diária da reclamante, quando exercia turno vespertino, era de cerca de 3 horas, o que não é crível, considerando que exercia função de gerente, além de acumular atividades de recepção e limpeza em razão da falta de empregados. E ainda que esse depoimento não fosse desconsiderado, a prova estaria "dividida", situação que desfavorece aquele que detém o ônus da prova (TST, Súmula n.º 338, III). Assim, fixo que a reclamante, de 02/10/2023 a 21/04/2024, exerceu jornada 6x1, iniciando às 8h, e: (a) duas vezes por semana, encerrando às 16h, (b) outros 2 dias, às 17h30, (c) 1 dia, às 20h, (d) 1 dia, às 23h. Sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada, salvo 1 vez por mês, quando usufruía de 1 hora. Assim, sendo incontroverso que não havia pagamento por jornada extraordinária e por supressão do intervalo intrajornada, condeno a reclamada no pagamento: (a) das horas que extrapolaram a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, prevalecendo o que for mais favorável à reclamante, conforme se apurar em liquidação. Tudo com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e RSR, sendo que, a partir de 20/3/2023, o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos nas demais verbas (a alteração promovida na OJ 394 da SBDI 1 do TST, em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, sofreu modulação de efeitos, incidindo sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023); (b) de indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos. Autorizo a dedução de eventual parcela comprovadamente paga a idêntico título. Parâmetros de liquidação: jornada arbitrada, salário fixo acrescido de eventuais parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e divisor 220". CONTUDO, apresentei proposta meritória divergente, que restou acompanhada pela maioria dos Integrantes da douta Eg. Primeira Turma, então sendo o feito decidido nos seguintes termos: OUSO DIVERGIR DO NOBRE RELATOR PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, LANÇADA SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTO: "Afirma a reclamante que foi admitida em 02 de outubro de 2023 para exercer a função de Recepcionista, mediante salário de R$ 2.200,00 mensais, e se desligou em 21 de abril de 2024. Assevera que houve anotação da CTPS apenas em 16/03/2024, embora presentes os pressupostos da relação empregatícia desde o início das atividades. Por sua vez, as reclamadas negam vínculo antes da data de admissão registrada na CTPS - 16/03/2024. Entretanto, a testemunha Renato Souza Silva, contratado em 07 /11/2023, afirmou que a reclamante já trabalhava para a primeira ré quando foi admitido. A testemunha Jenifer Galvão da Silva, contratada em 13/11 /2023, também confirmou que a reclamante já trabalhava quando foi admitida. Portanto, reconheço a vínculo empregatício desde 02 de outubro de 2023, devendo ser feita a retificação da data de admissão anotada na CTPS. Quanto à modalidade de ruptura do pacto laboral, a reclamante pede rescisão indireta alegando descumprimentos contratuais. Todavia, as reclamadas apresentam documento subscrito pela autora no qual a trabalhadora pede o desligamento (id. 5e849c4). O pedido de demissão não pode ser convolado em rescisão indireta, ainda que presentes os requisitos do artigo 483 da CLT, sem que o trabalhador demonstra vício de consentimento ao declarar a rescisão contratual. Nesse sentido a jurisprudência: "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova de que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, não há como se converter o pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT-23 00002344820165230036 MT, Relator: ROBERTO BENATAR, Gab. Des. Roberto Benatar, Data de Publicação: 28/01/2019) PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório evidencia que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por livre e espontânea vontade, não havendo como converter o pedido de demissão em rescisão indireta. Apelo não provido. (TRT-2 - RORSum: 1001128-16.2023.5.02.0078, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022). Não há nem mesmo alegação, de vício de vontade. Pode a autora ter errado na opção de demitir-se, mas o erro não vicia o ato jurídico. Leciona Ari Pedro Lorenzetti: "Para ser válido, o ato jurídico reclama não apenas que a vontade declarada retrate o querer interno, mas também que este corresponda à realidade sobre a qual se reflete. Assim, tanto a vontade declarada em dissídio com a real intenção quanto a vontade formada em desconformidade com a realidade externa podem viciar o ato jurídico. Não ignora, porém, o Direito que a vontade sofre as influências do meio e das condições em que se insere cada indivíduo. Diante disso, somente diante de circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas, é que se reconhece o defeito de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico. Conquanto seja fruto das circunstâncias, presume-se que a declaração coincida com a vontade e esta com a realidade exterior, razão pela qual, provada a declaração, considera-se que ela retrata a vontade efetiva do declarante. Por outro lado, para invalidar o negócio jurídico não basta provar que houve divergência entre a vontade declarada e o que seria a vontade real do declarante. Afinal, conforme acentua Sílvio Rodrigues, a proteção reclamada pelo autor da declaração viciada concorre com outro interesse que a ordem jurídica também deve tutelar, qual seja, a segurança nas relações jurídicas. Assim, 'se alguém, externando uma vontade, cria uma expectativa no meio social, vincula terceiras pessoas a essa declaração, que elas, razoavelmente, imaginaram válida, é perigoso e possivelmente injusto que o declarante se exima das obrigações decorrentes de sua declaração com o alegar que errou'.In As Nulidades no Direito do Trabalho - 2.ed.- São Paulo: LTr,2010, p. 129 Cumpre salientar que não houve pedido de declaração de nulidade do ato jurídico praticado pela reclamante: o pedido de demissão. Não pode o juízo desprezar essa circunstância e sem nem mesmo alegação de vício de consentimento, rescindir o que já se encontrava revolvido quando do ajuizamento da ação. Desse modo, reconheço que o pacto laboral se extinguiu por iniciativa da reclamante, a qual pediu demissão em 21 de abril de 2024. Fixo a duração do vínculo desde 02 de outubro de 2023 a 21 de abril de 2024, quando a autora pediu demissão. A primeira reclamada deverá retificar e anotar a baixa do contrato na CTPS da autora, fazendo constar data de admissão em 02 de outubro de 2023 e data de saída em 21 de abril de 2024, após o trânsito em julgado e no prazo de cinco dias contados da sua intimação para tanto, sob pena da fixação de multa diária na hipótese de descumprimento. Considerando o período de vigência supracitado, tenho que houve contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivo pelo qual defiro o pagamento de 13º salário proporcional (07/12), férias proporcionais com 1/3 (07/12) e FGTS não depositado. Indefiro saldo de salário, pois comprovada a sua integral quitação no TRCT (id. a2d1dea). Indefiro aviso prévio indenizado, indenização de 40% e expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego eis que a autora pediu demissão. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser mantidos em conta vinculada, pois a autora não tem direito a saque imediato. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título que as verbas ora deferidas. Para fins de cálculo, deve ser utilizada a remuneração consignada no TRCT. Indefiro a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia acerca das verbas requeridas. Defiro a multa do artigo 477 da CLT, pois constatada a quitação intempestiva das verbas especificadas no termo rescisório (id. a2d1dea - afastamento em 21/04/2024 e homologação/quitação em 03/05/2024, ou seja, após o decêndio legal) 3 - DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES Afirma a reclamante que "Trabalhava todos os dias com uma folga semanal nos seguintes horários: no período de 02/10/2023 até o dia 18/03/2024 de segunda e sexta era de 8h às 20h horas e no período de 19/03/2024 até o último dia (21/04/2024) era de 7h às 21h e em ambos os períodos trabalhava nos domingos de 9h às 17h, sem intervalo intrajornada e não recebeu nenhum valor a título de horas extras ou intrajornada. Em todos os períodos 02(duas) vezes por semana permanecia no estabelecimento até as 23h." As reclamadas impugnam a jornada descrita na exordial e negam labor em sobrejornada e inobservância a intervalo. De acordo com o depoimento da testemunha Renato Souza, este não soube dizer com precisão o horário da autora, pois não tinha horário a cumprir. A testemunha Jenifer Galvão declarou que "(...). A reclamante trabalhava das 8 às 16 horas em 2 dias por semana mais ou menos, mas nos demais dias e até as 17/18 horas e às vezes até mais tarde. Dependendo do atendimento que autora porque a cliente precisa se fazer a reclamando poderia ficar até às 20 ou até às 23 horas. (...). A reclamante em algumas ocasiões conseguia tirar o intervalo com duração de 1 hora, mas o frequente era ter duração de 15 a 20 minutos." A testemunha Ediclécio dos Santos, arrolado pela reclamada, afirmou que "trabalha numa média das 10h30 às 19:00, mas ocorre de começar mais cedo ou ficar até mais tarde a depender do agendamento de cliente. A reclamante com trabalhava em mais de um turno conforme a necessidade quando trabalhava no turno da manhã quando o depoente o chegava ela já estava trabalhando e saía por volta das 13h30/14 horas e quando ela estava lotada no turno da tarde começava por volta das 13h e até às 16h/16h30. (...) Sabe que a reclamante trabalhava aos domingos.". Verifica-se que a reclamante não demonstrou inequivocamente a realidade laboral descrita na causa de pedir. No depoimento da testemunha Jenifer consta que trabalhava das 08h00 às 16h00 em dois dias por semana, fato não mencionado na inicial. Tampouco há relato no depoimento testemunhal de que a jornada das 08h00 às 20h00 e que ficasse até 23h00 duas vezes por semana. A testemunha patronal apenas declarou saber que a reclamante trabalhava aos domingos, mas o depoimento não especifica horários ou quantidade de domingos trabalhados. Quanto ao intervalo, a testemunha Jenifer confirmou que a autora conseguia tirar uma hora em algumas ocasiões, sendo frequente ter durações de 15 a 20 minutos. Esta realidade também não foi mencionada na exordial, havendo a informação de que a reclamante não usufruía intervalo. Diante dessas inconsistências, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e intervalares." EFEITO DA JUSTIÇA GRATUITA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme proposto pelo Exmo. Desembargador Relator e acolhido pela Eg. Turma: "O juízo singular concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. E assim, apesar de condená-la no pagamento de honorários advocatícios, determinam que esses ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamante recorre argumentando que, sendo beneficiária da justiça gratuita, está isenta da condenação em honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade. Analiso. Nos termos da conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes na decisão do Supremo Tribunal Federal expressa em sede de embargos de declaração, na ADI 5.766/DF, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT foi parcial, atingindo apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa." Assim, diversamente do quanto quer fazer crer a reclamante, o beneficiário da justiça gratuita não se exime da condenação em honorários advocatícios, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada "se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Quanto ao pedido sucessivo, não há interesse em recorrer, pois concedido na origem. Nego provimento." CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada. Por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante. Tudo, nos termos do voto do Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, que fica designado redator do acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Girjalbo Coutinho. Ementa aprovada. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Redator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO

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Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros x Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros

ID: 327453808

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-89.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

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INGRID BELIAN SARAIVA

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IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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GABRIEL LIRA GARCIA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000265-89.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000265-89.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000265-89.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRENTE: CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADVOGADO: INGRID BELIAN SARAIVA ADVOGADO: SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras (antes de 26/12/2020), e improcedentes os pedidos de acúmulo de função, horas extras (após 26/12/2020), doença ocupacional (COVID-19), e deferiu adicional de insalubridade e rescisão indireta, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função, ensejando pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se há direito a horas extras no período posterior a 26/12/2020; (iii) determinar se o empregador é responsável por doença ocupacional (COVID-19) contraída pelo empregado; (iv) definir se o empregador pode suprimir o adicional de insalubridade pago por liberalidade; (v) decidir sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho e o respectivo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de acúmulo de função é improcedente por falta de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial, conforme depoimentos testemunhais. As horas extras no período posterior a 26/12/2020 são devidas em razão do desconhecimento da jornada de trabalho pela preposta da reclamada, configurando confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, e jurisprudência do Tribunal. O pedido de indenização por doença ocupacional (COVID-19) é improcedente, pois a responsabilização exige prova concreta do nexo causal, não havendo nos autos prova de contaminação no trabalho ou exposição diferenciada, conforme art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial. O adicional de insalubridade, pago por liberalidade do empregador, é devido mesmo após juntada de laudo pericial que comprova a ausência de insalubridade, por impossibilidade de supressão unilateral de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência do TST e art. 468 da CLT. A rescisão indireta é mantida, pois a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado configura ato faltoso do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, afastando a tese de abandono de emprego alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções exige o exercício habitual e contínuo de atividades distintas daquelas contratadas, não comprovado no caso. O desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera confissão ficta, ensejando o deferimento das horas extras conforme a inicial, mesmo após 26/12/2020. A COVID-19 não se presume doença ocupacional sem prova do nexo causal direto e específico com as atividades laborais desempenhadas. O adicional de insalubridade pago por liberalidade, mesmo sem condições insalubres, integra o contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente. O inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 194; 195; 468; 482, "i"; 483; 791-A; 843, § 1º; 844; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 20, §1º, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 8/TST; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; Súmula 347/TST; Súmula 63/TST; Súmula 172/TST; Súmula 45/TST; ADI 5766/STF; jurisprudência do TST citada no corpo da decisão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID 24f5b30, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Quintal da Silva em face de Cardiosul - Clínica Cardiológica Ltda. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID c37ed00. Recurso ordinário pela reclamada no ID 13b4067. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e93b6c, pela reclamada no ID 7d398df. Esclareço que o presente processo fora julgado na origem conjuntamente com o processo conexo 0000372-36.2023.5.10.0002, razão pela qual a decisão, ora proferida, é idêntica e juntada a ambos os processos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. Não conheço dos documentos juntados pela reclamada. Após o encerramento da audiência de instrução, não se justifica a juntada de documento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ao disposto na Súmula 8/TST, muito menos na fase processual, mormente por não se tratar de documento novo. Ressalto que o justo impedimento alegado precisa ser concreto e robustamente demonstrado, como por exemplo, destruição dos documentos, incêndio ou mesmo circunstâncias excepcionais que impedissem o acesso de forma legítima no prazo processual oportuno. A mera alegação de "tempo demandado para transferência da documentação em razão da aquisição da empresa" não satisfaz esse requisito mínimo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o reclamante alegou admissão pela reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para o exercício da função de auxiliar administrativo, percebendo como última remuneração média no importe de R$ 1.500,00, encontrando-se afastado do trabalho em razão de doença incapacitante desde novembro de 2022. Assinalou "o Reclamante substituiu a sua superior - coordenadora administrativa - em suas férias e NÃO recebeu o seu salário no período de substituição ou plus salarial pelo acúmulo de funções, o que ocorria por uma vez ao ano no período de 30 (trinta) dias de férias de sua superior, além dos afastamentos e faltas." Requereu o pagamento do salário da coordenadora no período de substituição nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, pelo período anual de 50 dias referente a férias e afastamentos. A reclamada nega o acúmulo de função e/ou substituições. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ante o conjunto probatório. Recorre o reclamante contra a sentença alegando comprovação da substituição de caráter não eventual da superior e o acúmulo de função. Entende demonstrado que executava rotineiramente tarefas típicas de coordenador. Requer a reforma da sentença. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Analisando a prova oral produzida, assim restou transcrito o depoimento das testemunhas ouvidas, por meio de gravação, nos termos da sentença: "A testemunha Sra. Eliceuda Sousa Pimenta disse que o reclamante ficava responsável pela recepção por ocasião das férias da coordenadora, Sra. Elenice (de 02'58" a 03'20" da gravação). Entretanto, no decorrer do depoimento da testemunha Eliceuda, percebe-se que o reclamante não assumia todas as atribuições e as responsabilidades daquela coordenadora. Primeiro, a testemunha Eliceuda lembrou que trabalhara na recepção até o ano de 2017, sendo que, a partir de então, veio a trabalhar como técnica de enfermagem na reclamada, de modo que não vivenciou a coordenação da Sra. Elenice na recepção (de 04'24" a 04'46" da gravação). (...) Segundo, não estando lado a lado do reclamante na recepção, embora se reconheça o contato entre ela, testemunha, e a parte autora (de 09'34" a 10' 00" da gravação), a testemunha Eliceuda nada soube dizer sobre o reclamante assumir poderes de advertir os funcionários do setor quando estaria substituindo a coordenadora (de 04'53" a 05'21" da gravação). Salientou, porém, que o reclamante ficava responsável por receber pagamentos de clientes particulares e organizar a escala de trabalho dos colegas do setor (de 05'22" a 05'42" da gravação). Terceiro, a testemunha Eliceuda reforçou que o reclamante não podia "chamar a atenção" de colegas, não tinha poderes para dispensar funcionários, não fazia autorização de férias no setor da recepção (de 10'47" a 11'08" da gravação). Quarto, a testemunha também admitiu que não havia avaliação dos demais funcionários do setor, e sim o repasse do que estava acontecendo à coordenadora durante suas ausências (de 11'12" a 11'57" da gravação). Já a testemunha Sr. Elenice Bezerra Mota confirmou que o reclamante não a substituía durante as férias e demais ausências. Disse a testemunha que quando saía de férias era substituída pela gerente geral (de 02'20" a 02'51" da gravação). Asseverou, ainda, que quando os funcionários da recepção eventualmente não soubessem como resolver alguma pendência, eles se direcionavam à gerente-geral, que atuava como substituta dela, testemunha, coordenadora (de 06' 17" a 07'11" da gravação). Enfatizou a testemunha Elenice, também, que aconteceu do reclamante atuar por uma a duas vezes como uma 'ponte' entre a recepção e a gerente geral, explicando que o reclamante não assumia as atribuições de advertir os funcionários (de 07'12" a 08'07" da gravação). Exemplificou a testemunha, ainda, que o reclamante não assumia poderes para conceder férias, nem autorizar saídas antecipadas dos funcionários, tampouco conceder descontos a clientes além daquilo previsto previamente no sistema, na época em que o reclamante teria funcionado como 'ponte' (de 08'26" a 11'20" da gravação). Destacou, por fim, que o reclamante não realizava avaliações de desempenho, o que era realizado por ela, coordenadora, ou pela gerente geral (de 11' 21" a 11'32" da gravação). Para o tema do acúmulo de funções, a testemunha Elenice ressaltou que não dividia suas atribuições com o reclamante (de 12'47" a 12'58" da gravação)." (fl. 253) Com base na análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida nos autos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de substituição de seu superior hierárquico ou acúmulo de funções. A testemunha Eliceuda Sousa Pimenta, indicada pelo reclamante, confirmou que o autor ficava responsável pela recepção durante as férias da coordenadora Elenice. Contudo, ressalvou ter deixado de trabalhar na recepção a partir de 2017, passando a exercer a função de técnica de enfermagem, evidenciando seu conhecimento indireto e limitado acerca dos fatos posteriores a tal data. Ademais, embora a testemunha tenha relatado que o reclamante realizava algumas atividades, como o recebimento de pagamentos de clientes e a organização da escala de trabalho, também afirmou expressamente não possuir poderes para aplicar advertências, conceder férias, avaliar o desempenho dos colegas ou tomar decisões administrativas relevantes. Assim, não restou comprovado que o autor tenha exercido de forma plena e efetiva as funções da coordenadora, nem assumido responsabilidades típicas de um cargo de chefia ou gestão. A prova testemunhal da coordenadora Elenice Bezerra Mota, por sua vez, é ainda mais enfática em afastar a tese autoral. A testemunha declarou que, durante suas ausências, quem assumia suas funções era a gerente geral da unidade, e não o reclamante. Embora tenha mencionado que o autor, pontualmente, serviu como elo de comunicação entre os demais recepcionistas e a gerência, não houve delegação de poderes de comando, gestão de pessoal ou tomada de decisões relevantes. Reforçou, inclusive, jamais ter o reclamante exercido competências como concessão de férias, autorizações de ausência, aplicação de sanções ou avaliações de desempenho, atividades inerentes ao cargo de coordenação. Desse modo, para a caracterização da substituição com direito à percepção de salário superior, exige a efetiva assunção das atribuições e responsabilidades do cargo substituído, com a necessária demonstração da substituição não eventual e do exercício pleno e real das funções do cargo superior. No caso concreto, portanto, não restou evidenciado o desempenho pelo reclamante de todas as funções da coordenadora administrativa, tampouco realizado com regularidade e não eventualidade. A alegação de substituição por 50 dias anuais, além de não comprovada documentalmente, encontra óbice na prova oral, ao demonstrar a limitação das tarefas desempenhadas pelo autor, bem como a inexistência de investidura formal ou mesmo tácita no cargo de chefia. Também não se vislumbra, no caso, hipótese de acúmulo de funções. Para a configuração do acúmulo funcional, exige-se a coexistência de tarefas nitidamente distintas e próprias de outro cargo, com habitualidade, continuidade e sem a correspondente contraprestação. Não é o extraído do conjunto probatório, o qual aponta para o desempenho de atribuições compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo, ainda que com alguma eventualidade tenha colaborado com o setor durante ausências da coordenadora. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento por substituição ou acúmulo de funções, por ausência de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial. Nego provimento. HORAS EXTRAS POSTERIOR A 26/12/2020 O Juiz de origem indeferiu as horas extras requeridas a partir de 26/12/2020, assim fundamentando: "Para o período subsequente, a partir de 26/12/2020, como já dito brevemente, vieram as folhas de ponto do reclamante ao processo (fls. 106 e seguintes). Examinando-as, constato o registro de horário de entrada e saída variáveis, não sendo rígidos e inflexíveis, razão pela qual se mostram aptos como meio de prova (TST, Súmula 338). Também foi sinalizado que não houve nenhuma outra prova capaz de pôr em dúvida a validade dessa prova documental. A réplica, a seu turno, não faz uma demonstração inequívoca e pormenorizada de onde poderia residir eventual desacerto entre aquilo que registram as folhas de ponto com as horas extras compensadas e pagas ao reclamante, ônus que incumbia à parte autora, no particular, por se tratarem de diferenças de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos a partir de 26/12/2020." (fl. 255) Registro que no período anterior a 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020, o Juiz de origem deferiu o pleito, nos seguintes termos: "Desde logo, portanto, considerando a ausência de prova e o ônus probatório da reclamada, fixo o horário de trabalho do reclamante naqueles moldes trazidos na peça de ingresso, ou seja, 8h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo por duas vezes na semana e com duas horas de intervalo por três vezes na semana, e de 8h às 12h40/13h aos sábados, no período de 16/03 /2018 (marco prescricional) a 25/12/2020. Diante da jornada acima fixada, constato a prestação de trabalho além da jornada constitucionalmente assegurada aos trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Defiro o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal aquelas já utilizadas na aferição do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional 50%; divisor 220; os dias efetivamente trabalhados no período de 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020; a globalidade salarial (TST, Súmula 264), incluindo o adicional de insalubridade (TST, SBDI-1, OJ 47); a evolução salarial (TST, Súmula 347); e a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntica rubrica, inclusive não limitada ao mês da apuração (TST, SBDI-1, OJ 415). Por habituais, as horas extras integram-se ao salário para repercutir no repouso semanal remunerado (TST, Súmula 172), férias integrais e proporcionais com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º), 13º salários integrais e proporcionais (TST, Súmula 45), no FGTS (TST, Súmula 63)." (fl. 255) Recorre o reclamante contra a sentença alegando confissão da preposta ao declarar não saber do horário de trabalho, bem como do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior a 26/12/2020. A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, tendo em vista as folhas de ponto anexadas com o recurso, alegando justo impedimento pela mudança da empresa. Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, a reclamada juntou os controles de ponto apenas do período posterior a 26/12/2020. Ademais, não foram produzidas provas testemunhas, no particular. Analisando o depoimento pessoal da preposta, de fato, declarou expressamente desconhecer o horário de trabalho do reclamante, afirmando: "saber o horário de cor dele, eu não vou saber" (gravação no minuto 00:01:11), limitando-se a afirmar genericamente que a jornada era de 44 horas semanais. E também, a título de argumentação, quanto ao intervalo intrajornada, sequer postulado, malgrado declarar que quase todos os funcionários gozam duas horas de intervalo para almoço ou 1h e folga no sábado, referente ao autor não soube dizer especificamente como era o intervalo, assim declarando: "no caso dele em específico não vou saber". (gravação no minuto 00:01:43) Portanto, o desconhecimento total da preposta quanto à jornada de trabalho atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)"(Desembargador Fernando A. V. Damasceno) . (TRT-10 - ROT: 00002395920235100821, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 1) PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade . Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. 2) HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA JORNADA LABORAL PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera os efeitos da confissão ficta ao empregador ( CLT, art. 844). Com isso, o reclamante fica dispensado de comprovar o alegado trabalho extraordinário . (TRT-10 - ROT: 00001552220215100015, Relator.: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) Assim, a ausência de conhecimento específico da jornada, aliada à falta de produção de prova testemunhal, impede o aproveitamento doscontroles de ponto juntados, autorizando o acolhimento da jornada declinada na inicial, por aplicação da confissão ficta e da inversão do ônus da prova. Assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da confissão ficta imposta à reclamada, devidas, também, as horas extras no período posterior a 26/12/2020, e reflexos. No referente ao argumento recursal da reclamada, não prospera, considerando a ausência de juntada dos controles de ponto do período anterior a 26/12/2020, no momento processual oportuno, bem como pela impossibilidade de juntada de documento em sede recursal, no caso dos autos, ante a Súmula 8/TST, conforme já analisado na admissibilidade. Assim, devidas as horas extras do período anterior a 26/12/2020, conforme deferido em sentença, tendo em vista a ausência de apresentação dos registros de ponto em tal período, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST, e ausente prova em contrário. Dou provimento ao recurso do reclamado para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alegou na inicial "Nestes termos, ressalta-se que o obreiro desenvolvia suas funções em clínica médica que atendia pacientes em época da pandemia da COVID-19, exercendo funções de secretariado e atendimento na recepção, exposto ao contágio de forma permanente. 5.4 No decorrer da pandemia, o obreiro foi diagnosticado com o vírus da COVID19 por 3x, considerado, portanto, doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. 5.5 Com efeito, o nexo de causalidade deve ser presumido diante das especificidades da atividade exercida pela obreira bem como o elevado grau de contágio pela exposição constante ao vírus, em razão do atendimento em clínica médica. Requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00 por doença ocupacional da COVID-19." O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim fundamentando: "A testemunha Eliceuda mencionou que o reclamante teve Covid (de 07'37" a 07'44" da gravação). Entretanto, não há como concluir que seu adoecimento tenha sido originado no trabalho à reclamada. Tenho, na verdade, ser impossível afirmar onde tenha ocorrido a infecção. Afinal, trata-se de uma pandemia, ou seja, uma doença que se alastrou em âmbito mundial. O vírus propaga-se facilmente, em qualquer ambiente, em qualquer lugar. Pode, sim, ter ocorrido do reclamante ter sido contaminado no trabalho, mas também pode ter contraído a doença quando ia a padaria, ao supermercado, ao pagar suas contas no banco, na loteria, ou ainda na barbearia, no vizinho, dentro da própria residência. É impossível afirmar onde ocorreu o contágio. Nem presunção, legal ou 'hominus', existe para o caso. Pressupostos gerais da responsabilidade civil são a conduta (ou ato humano) comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o dano (ou prejuízo) (Código Civil, art. 186). Apenas com o atendimento de todos esses pressupostos legais se pode pensar na responsabilização da empresa reclamada. Para o caso, ainda que se parta da premissa de que a reclamada é uma clínica médica de cardiologia, um estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não há dúvidas de que a empresa reclamada não teve nenhuma conduta comissiva ou omissiva direcionada a causar dano ao reclamante. Aliás, não há prova, sequer indício, de que a reclamada tratasse de pacientes com doenças respiratórias. Se a reclamada não praticou nenhuma conduta omissiva ou comissiva, tampouco cabe pensar em nexo de causalidade para o dano sofrido pelos autores. Impõe-se destacar que, ainda que se encaminhe o raciocínio da responsabilidade objetiva, disso não resulta a necessária e inequívoca responsabilização do empregador. Não se pode simplesmente desprezar o pressuposto de nexo de causalidade para a reparação de danos. A responsabilidade objetiva, para os casos de atividade de risco, dispensa a prova de culpa para a indenização, porém, não afasta a aferição do nexo causal. São situações distintas. Insisto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, não do nexo causal. Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado. Tampouco há como sustentar que seria da reclamada o ônus de provar que outro foi o local da contaminação do seu funcionário, que não o trabalho. Cuidar-se-ia de prova diabólica, de prova impossível. Indefiro o pedido de indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional de Covid-19 (item 'i' - autos conexos - fl. 17)." (fl. 257) Recorre o autor contra a sentença sustentando ter exercido suas funções de secretariado e atendimento na recepção em clínica médica, atendendo pacientes em época da pandemia da COVID-19, exposto ao contágio de forma permanente. Insiste ter sido diagnosticado, no decorrer da pandemia, com o vírus da COVID-19 por 3 vezes, considerado doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. Entende ser presumido o nexo causal. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, malgrado o reclamante tenha exercido atividade de recepção em clínica médica de cardiologia durante a pandemia e sido diagnosticado com COVID19 por três vezes, conforme alegado, a responsabilização da reclamada por doença ocupacional exige prova concreta do nexo causal. A Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º, "d", não presume doença ocupacional quando endêmica, como por analogia a COVID19, salvo se comprovada exposição direta e especial em razão do trabalho, não ocorrendo nos autos. Ademais, o reclamante, embora tenha atuado presencialmente, não desempenhava função típica de profissionais de saúde, porquanto fora contratado para exercer função de auxiliar administrativo, não tendo demonstrado que o contágio ocorreu em razão de tarefas hospitalares específicas ou por falha do empregador em adotar protocolos sanitários, sequer alegado. Ainda, como bem explicitado pelo Juiz de origem "Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado." Ou seja, a pandemia, por sua própria natureza, impede a identificação precisa do momento e local da infecção, e muito menos há nos autos indício concreto de transmissão no local de trabalho ou exposição diferenciada. Ainda que a preposta não soube dizer se o reclamante contraiu a COVID-19, por si só, não enseja o reconhecimento da doença ocupacional ou falha na prestação de cuidados pela reclamada. Assim, não sendo a COVID-19 automaticamente considerada doença ocupacional e não havendo prova de contaminação no trabalho, nem demonstração de exposição diferenciada, mantenho a sentença ao indeferir o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou na inicial que a Reclamada efetuou o pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito até outubro de 2021, sendo-lhe retirado o adicional sem qualquer mudança na prestação dos serviços. Alegou exercer sua função de auxiliar administrativo em contato com pacientes doentes na Clínica Médica, sem os devidos equipamentos para eliminar a insalubridade. O Juiz de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, com o seguinte fundamento: "Ora, se a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade e não houve nenhuma alteração nas rotinas de trabalho, não há justificativa para se deixar de efetuar o pagamento. A reclamada admitia que o adicional de insalubridade era devido e deveria ter continuado no acerto desse direito." (fl. 258) Recorre a reclamada contra a sentença apontando o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado. Requer a reforma da sentença. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No entanto, no caso dos autos, é incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada durante o pacto laboral até junho/2021. O laudo técnico apontado pela reclamada concluiu: "Após análise do ambiente de trabalho da Cardio Sul (37.993.474/0001-91), endereço SHIS QI 15 Bloco O Torrei I, Consultórios T01B a T05B - CEP 71600-700, observou-se que o ambiente possui ótimas condições ambientais, não sendo identificado nenhuma condição desfavorável ao trabalho. Assim, em face ao exposto e à luz das legislações consultadas, concluímos que, do ponto de vista da legislação trabalhista, todos os profissionais avaliados por este documento, laboram livres de condições insalubres ou periculosas de trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista da legislação previdenciária, constatamos que nenhum dos empregados que atuam no referido ambiente desenvolvem atividades especiais." (fl. 229) Malgrado o referido laudo concluir pela ausência de insalubridade na reclamada, o presente caso encontra respaldo na impossibilidade de supressão do adicional de insalubridade pago por liberalidade do empregador, sob pena de alteração contratual lesiva. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. In casu , a Corte local registou que o reclamado efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo não trabalhando o empregado em condições insalubres . 2. Verifica-se, portanto, não se tratar a hipótese em exame da cessação do pagamento do adicional de insalubridade em face da eliminação das condições insalubres, mas, sim, de pagamento espontâneo do mencionado adicional, cuja supressão resultou prejuízos ao trabalhador. Inaplicável, assim, o entendimento contido no art. 194 da CLT . 3. Dessa forma, o pagamento do mencionado adicional, de início por mera liberalidade, transmudou-se em vantagem contratual, de caráter permanente, ao abrigo do artigo 468 da CLT, preceito afrontado quando ocorre a sua supressão. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004393320195050017, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a condenação referiu-se "às diferenças salariais e reflexos daí advindos, durante o período imprescrito". Assim, não houve condenação relativa ao período anterior a 13.2 .2012, faltando à parte interesse recursal. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE . SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art . 483, d, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A supressão unilateral do adicional de insalubridade pago por mera liberalidade pelo empregador implica alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10002153120175020050, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Portanto, a jurisprudência do col. TST é clara ao reconhecer que o pagamento de adicional de insalubridade por mera liberalidade, sem efetiva exposição ao agente insalubre, quando se torna habitual e incorporado ao salário do empregado, assume natureza contratual irretratável, nos moldes do art.468 da CLT. O art.194 da CLT, que condiciona o pagamento do adicional à cessação de condições insalubres, não se aplica, pois a situação não se enquadra no cenário de eliminação de risco, mas sim no caso de supressão de vantagem já incorporada. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O Juiz de origem declarou a rescisão indireta com data de 05/04/2023 e deferiu as verbas rescisórias decorrentes, sob o seguinte fundamento: "Restou demonstrada a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado pelo reclamante, o que atesta o ato típico praticado pela reclamada (CLT, art. 483, "d")." (fl. 260) Recorre a reclamada contra a sentença sustentando não haver falar em rescisão indireta, ante a improcedência do pleito de adicional de insalubridade. Aduz que a demissão deve ser considerada por justa causa, em razão do seu abandono do emprego, nos termos do art. 482, "i" da CLT, por não ter o autor retornado ao trabalho após o término de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID f780494. Requer a reforma da sentença. Como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo cometimento de falta grave por parte do empregador, ou seja, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, deixando de cumprir as obrigações contratuais. As causas aptas à autorização de tal modalidade de rescisão contratual encontram-se previstas no artigo 483 da CLT e, assim como na justa causa cometida pelo empregado, requerem análise criteriosa. Conforme já analisado, patente o descumprimento pela reclamada de obrigação contratual quanto ao adicional de insalubridade suprimido. Ainda, a tese recursal de abandono de emprego não se sustenta diante da realidade processual. Ressalte-se que, à época da suposta configuração do abandono, a parte autora já havia tomado providências legais para a judicialização da controvérsia. O abandono de emprego exige não só a ausência objetiva, geralmente por mais de 30 dias, mas também o elemento subjetivo, ou seja, a intenção inequívoca do trabalhador de não mais retornar ao serviço. No caso em análise, é impossível inferir tal propósito, pois a ação de rescisão indireta foi ajuizada em 05/04/2023, enquanto a notificação de retorno foi apenas em 20/04/2023, ou seja, após o início da demanda trabalhista, como muito bem destacado pelo Juiz de origem. Assim, resta claro não haver sequer a pretensão formal de abandono, embora o benefício previdenciário tenha cessado em 04/03/2023 (fl. 54), mas sim a busca por reparação judicial, mormente pelo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, já analisado, afastando qualquer configuração de justa causa pelo empregado. No caso, a rescisão contratual por falta patronal figura-se perfeitamente adequada, na medida em que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado constitui ato faltoso do empregador, cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Inexistindo argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou: "Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos do reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º). Pela sucumbência do reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores pedidos nos itens "b", "c", "d", "e", "f" (fls. 10 e 11), itens "h" e "i" (fl. 17 - autos conexos), julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º), observada a suspensão da exigibilidade (STF, ADI 5766 c/c CLT, art. 769 e CPC, art. 15, e art. 98, §§ 2º e 3º)." (fl. 262) O reclamante pretende a majoração do percentual para 15% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e artigo 791-A da CLT. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas e honorários, ante a justiça gratuita. A reclamada requer, ante a reforma da sentença, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários. Mantida a sentença a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Ressalto que a concessão da justiça gratuita ao reclamante, não afasta o pagamento de honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da verba, conforme deferido na origem, nos termos da ADI 5766. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5 .766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo . A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica . 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5 .766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000576-25.2022 .5.06.0003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, entendo adequado o percentual de 10% fixado na origem, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento ao recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Decisão idêntica prolatada no processo conexo 0000372- 36.2023.5.10.0002. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO QUINTAL DA SILVA

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Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros x Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros

ID: 327453866

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-89.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIRA GARCIA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000265-89.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000265-89.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000265-89.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRENTE: CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADVOGADO: INGRID BELIAN SARAIVA ADVOGADO: SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras (antes de 26/12/2020), e improcedentes os pedidos de acúmulo de função, horas extras (após 26/12/2020), doença ocupacional (COVID-19), e deferiu adicional de insalubridade e rescisão indireta, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função, ensejando pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se há direito a horas extras no período posterior a 26/12/2020; (iii) determinar se o empregador é responsável por doença ocupacional (COVID-19) contraída pelo empregado; (iv) definir se o empregador pode suprimir o adicional de insalubridade pago por liberalidade; (v) decidir sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho e o respectivo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de acúmulo de função é improcedente por falta de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial, conforme depoimentos testemunhais. As horas extras no período posterior a 26/12/2020 são devidas em razão do desconhecimento da jornada de trabalho pela preposta da reclamada, configurando confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, e jurisprudência do Tribunal. O pedido de indenização por doença ocupacional (COVID-19) é improcedente, pois a responsabilização exige prova concreta do nexo causal, não havendo nos autos prova de contaminação no trabalho ou exposição diferenciada, conforme art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial. O adicional de insalubridade, pago por liberalidade do empregador, é devido mesmo após juntada de laudo pericial que comprova a ausência de insalubridade, por impossibilidade de supressão unilateral de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência do TST e art. 468 da CLT. A rescisão indireta é mantida, pois a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado configura ato faltoso do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, afastando a tese de abandono de emprego alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções exige o exercício habitual e contínuo de atividades distintas daquelas contratadas, não comprovado no caso. O desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera confissão ficta, ensejando o deferimento das horas extras conforme a inicial, mesmo após 26/12/2020. A COVID-19 não se presume doença ocupacional sem prova do nexo causal direto e específico com as atividades laborais desempenhadas. O adicional de insalubridade pago por liberalidade, mesmo sem condições insalubres, integra o contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente. O inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 194; 195; 468; 482, "i"; 483; 791-A; 843, § 1º; 844; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 20, §1º, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 8/TST; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; Súmula 347/TST; Súmula 63/TST; Súmula 172/TST; Súmula 45/TST; ADI 5766/STF; jurisprudência do TST citada no corpo da decisão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID 24f5b30, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Quintal da Silva em face de Cardiosul - Clínica Cardiológica Ltda. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID c37ed00. Recurso ordinário pela reclamada no ID 13b4067. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e93b6c, pela reclamada no ID 7d398df. Esclareço que o presente processo fora julgado na origem conjuntamente com o processo conexo 0000372-36.2023.5.10.0002, razão pela qual a decisão, ora proferida, é idêntica e juntada a ambos os processos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. Não conheço dos documentos juntados pela reclamada. Após o encerramento da audiência de instrução, não se justifica a juntada de documento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ao disposto na Súmula 8/TST, muito menos na fase processual, mormente por não se tratar de documento novo. Ressalto que o justo impedimento alegado precisa ser concreto e robustamente demonstrado, como por exemplo, destruição dos documentos, incêndio ou mesmo circunstâncias excepcionais que impedissem o acesso de forma legítima no prazo processual oportuno. A mera alegação de "tempo demandado para transferência da documentação em razão da aquisição da empresa" não satisfaz esse requisito mínimo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o reclamante alegou admissão pela reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para o exercício da função de auxiliar administrativo, percebendo como última remuneração média no importe de R$ 1.500,00, encontrando-se afastado do trabalho em razão de doença incapacitante desde novembro de 2022. Assinalou "o Reclamante substituiu a sua superior - coordenadora administrativa - em suas férias e NÃO recebeu o seu salário no período de substituição ou plus salarial pelo acúmulo de funções, o que ocorria por uma vez ao ano no período de 30 (trinta) dias de férias de sua superior, além dos afastamentos e faltas." Requereu o pagamento do salário da coordenadora no período de substituição nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, pelo período anual de 50 dias referente a férias e afastamentos. A reclamada nega o acúmulo de função e/ou substituições. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ante o conjunto probatório. Recorre o reclamante contra a sentença alegando comprovação da substituição de caráter não eventual da superior e o acúmulo de função. Entende demonstrado que executava rotineiramente tarefas típicas de coordenador. Requer a reforma da sentença. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Analisando a prova oral produzida, assim restou transcrito o depoimento das testemunhas ouvidas, por meio de gravação, nos termos da sentença: "A testemunha Sra. Eliceuda Sousa Pimenta disse que o reclamante ficava responsável pela recepção por ocasião das férias da coordenadora, Sra. Elenice (de 02'58" a 03'20" da gravação). Entretanto, no decorrer do depoimento da testemunha Eliceuda, percebe-se que o reclamante não assumia todas as atribuições e as responsabilidades daquela coordenadora. Primeiro, a testemunha Eliceuda lembrou que trabalhara na recepção até o ano de 2017, sendo que, a partir de então, veio a trabalhar como técnica de enfermagem na reclamada, de modo que não vivenciou a coordenação da Sra. Elenice na recepção (de 04'24" a 04'46" da gravação). (...) Segundo, não estando lado a lado do reclamante na recepção, embora se reconheça o contato entre ela, testemunha, e a parte autora (de 09'34" a 10' 00" da gravação), a testemunha Eliceuda nada soube dizer sobre o reclamante assumir poderes de advertir os funcionários do setor quando estaria substituindo a coordenadora (de 04'53" a 05'21" da gravação). Salientou, porém, que o reclamante ficava responsável por receber pagamentos de clientes particulares e organizar a escala de trabalho dos colegas do setor (de 05'22" a 05'42" da gravação). Terceiro, a testemunha Eliceuda reforçou que o reclamante não podia "chamar a atenção" de colegas, não tinha poderes para dispensar funcionários, não fazia autorização de férias no setor da recepção (de 10'47" a 11'08" da gravação). Quarto, a testemunha também admitiu que não havia avaliação dos demais funcionários do setor, e sim o repasse do que estava acontecendo à coordenadora durante suas ausências (de 11'12" a 11'57" da gravação). Já a testemunha Sr. Elenice Bezerra Mota confirmou que o reclamante não a substituía durante as férias e demais ausências. Disse a testemunha que quando saía de férias era substituída pela gerente geral (de 02'20" a 02'51" da gravação). Asseverou, ainda, que quando os funcionários da recepção eventualmente não soubessem como resolver alguma pendência, eles se direcionavam à gerente-geral, que atuava como substituta dela, testemunha, coordenadora (de 06' 17" a 07'11" da gravação). Enfatizou a testemunha Elenice, também, que aconteceu do reclamante atuar por uma a duas vezes como uma 'ponte' entre a recepção e a gerente geral, explicando que o reclamante não assumia as atribuições de advertir os funcionários (de 07'12" a 08'07" da gravação). Exemplificou a testemunha, ainda, que o reclamante não assumia poderes para conceder férias, nem autorizar saídas antecipadas dos funcionários, tampouco conceder descontos a clientes além daquilo previsto previamente no sistema, na época em que o reclamante teria funcionado como 'ponte' (de 08'26" a 11'20" da gravação). Destacou, por fim, que o reclamante não realizava avaliações de desempenho, o que era realizado por ela, coordenadora, ou pela gerente geral (de 11' 21" a 11'32" da gravação). Para o tema do acúmulo de funções, a testemunha Elenice ressaltou que não dividia suas atribuições com o reclamante (de 12'47" a 12'58" da gravação)." (fl. 253) Com base na análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida nos autos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de substituição de seu superior hierárquico ou acúmulo de funções. A testemunha Eliceuda Sousa Pimenta, indicada pelo reclamante, confirmou que o autor ficava responsável pela recepção durante as férias da coordenadora Elenice. Contudo, ressalvou ter deixado de trabalhar na recepção a partir de 2017, passando a exercer a função de técnica de enfermagem, evidenciando seu conhecimento indireto e limitado acerca dos fatos posteriores a tal data. Ademais, embora a testemunha tenha relatado que o reclamante realizava algumas atividades, como o recebimento de pagamentos de clientes e a organização da escala de trabalho, também afirmou expressamente não possuir poderes para aplicar advertências, conceder férias, avaliar o desempenho dos colegas ou tomar decisões administrativas relevantes. Assim, não restou comprovado que o autor tenha exercido de forma plena e efetiva as funções da coordenadora, nem assumido responsabilidades típicas de um cargo de chefia ou gestão. A prova testemunhal da coordenadora Elenice Bezerra Mota, por sua vez, é ainda mais enfática em afastar a tese autoral. A testemunha declarou que, durante suas ausências, quem assumia suas funções era a gerente geral da unidade, e não o reclamante. Embora tenha mencionado que o autor, pontualmente, serviu como elo de comunicação entre os demais recepcionistas e a gerência, não houve delegação de poderes de comando, gestão de pessoal ou tomada de decisões relevantes. Reforçou, inclusive, jamais ter o reclamante exercido competências como concessão de férias, autorizações de ausência, aplicação de sanções ou avaliações de desempenho, atividades inerentes ao cargo de coordenação. Desse modo, para a caracterização da substituição com direito à percepção de salário superior, exige a efetiva assunção das atribuições e responsabilidades do cargo substituído, com a necessária demonstração da substituição não eventual e do exercício pleno e real das funções do cargo superior. No caso concreto, portanto, não restou evidenciado o desempenho pelo reclamante de todas as funções da coordenadora administrativa, tampouco realizado com regularidade e não eventualidade. A alegação de substituição por 50 dias anuais, além de não comprovada documentalmente, encontra óbice na prova oral, ao demonstrar a limitação das tarefas desempenhadas pelo autor, bem como a inexistência de investidura formal ou mesmo tácita no cargo de chefia. Também não se vislumbra, no caso, hipótese de acúmulo de funções. Para a configuração do acúmulo funcional, exige-se a coexistência de tarefas nitidamente distintas e próprias de outro cargo, com habitualidade, continuidade e sem a correspondente contraprestação. Não é o extraído do conjunto probatório, o qual aponta para o desempenho de atribuições compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo, ainda que com alguma eventualidade tenha colaborado com o setor durante ausências da coordenadora. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento por substituição ou acúmulo de funções, por ausência de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial. Nego provimento. HORAS EXTRAS POSTERIOR A 26/12/2020 O Juiz de origem indeferiu as horas extras requeridas a partir de 26/12/2020, assim fundamentando: "Para o período subsequente, a partir de 26/12/2020, como já dito brevemente, vieram as folhas de ponto do reclamante ao processo (fls. 106 e seguintes). Examinando-as, constato o registro de horário de entrada e saída variáveis, não sendo rígidos e inflexíveis, razão pela qual se mostram aptos como meio de prova (TST, Súmula 338). Também foi sinalizado que não houve nenhuma outra prova capaz de pôr em dúvida a validade dessa prova documental. A réplica, a seu turno, não faz uma demonstração inequívoca e pormenorizada de onde poderia residir eventual desacerto entre aquilo que registram as folhas de ponto com as horas extras compensadas e pagas ao reclamante, ônus que incumbia à parte autora, no particular, por se tratarem de diferenças de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos a partir de 26/12/2020." (fl. 255) Registro que no período anterior a 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020, o Juiz de origem deferiu o pleito, nos seguintes termos: "Desde logo, portanto, considerando a ausência de prova e o ônus probatório da reclamada, fixo o horário de trabalho do reclamante naqueles moldes trazidos na peça de ingresso, ou seja, 8h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo por duas vezes na semana e com duas horas de intervalo por três vezes na semana, e de 8h às 12h40/13h aos sábados, no período de 16/03 /2018 (marco prescricional) a 25/12/2020. Diante da jornada acima fixada, constato a prestação de trabalho além da jornada constitucionalmente assegurada aos trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Defiro o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal aquelas já utilizadas na aferição do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional 50%; divisor 220; os dias efetivamente trabalhados no período de 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020; a globalidade salarial (TST, Súmula 264), incluindo o adicional de insalubridade (TST, SBDI-1, OJ 47); a evolução salarial (TST, Súmula 347); e a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntica rubrica, inclusive não limitada ao mês da apuração (TST, SBDI-1, OJ 415). Por habituais, as horas extras integram-se ao salário para repercutir no repouso semanal remunerado (TST, Súmula 172), férias integrais e proporcionais com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º), 13º salários integrais e proporcionais (TST, Súmula 45), no FGTS (TST, Súmula 63)." (fl. 255) Recorre o reclamante contra a sentença alegando confissão da preposta ao declarar não saber do horário de trabalho, bem como do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior a 26/12/2020. A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, tendo em vista as folhas de ponto anexadas com o recurso, alegando justo impedimento pela mudança da empresa. Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, a reclamada juntou os controles de ponto apenas do período posterior a 26/12/2020. Ademais, não foram produzidas provas testemunhas, no particular. Analisando o depoimento pessoal da preposta, de fato, declarou expressamente desconhecer o horário de trabalho do reclamante, afirmando: "saber o horário de cor dele, eu não vou saber" (gravação no minuto 00:01:11), limitando-se a afirmar genericamente que a jornada era de 44 horas semanais. E também, a título de argumentação, quanto ao intervalo intrajornada, sequer postulado, malgrado declarar que quase todos os funcionários gozam duas horas de intervalo para almoço ou 1h e folga no sábado, referente ao autor não soube dizer especificamente como era o intervalo, assim declarando: "no caso dele em específico não vou saber". (gravação no minuto 00:01:43) Portanto, o desconhecimento total da preposta quanto à jornada de trabalho atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)"(Desembargador Fernando A. V. Damasceno) . (TRT-10 - ROT: 00002395920235100821, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 1) PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade . Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. 2) HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA JORNADA LABORAL PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera os efeitos da confissão ficta ao empregador ( CLT, art. 844). Com isso, o reclamante fica dispensado de comprovar o alegado trabalho extraordinário . (TRT-10 - ROT: 00001552220215100015, Relator.: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) Assim, a ausência de conhecimento específico da jornada, aliada à falta de produção de prova testemunhal, impede o aproveitamento doscontroles de ponto juntados, autorizando o acolhimento da jornada declinada na inicial, por aplicação da confissão ficta e da inversão do ônus da prova. Assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da confissão ficta imposta à reclamada, devidas, também, as horas extras no período posterior a 26/12/2020, e reflexos. No referente ao argumento recursal da reclamada, não prospera, considerando a ausência de juntada dos controles de ponto do período anterior a 26/12/2020, no momento processual oportuno, bem como pela impossibilidade de juntada de documento em sede recursal, no caso dos autos, ante a Súmula 8/TST, conforme já analisado na admissibilidade. Assim, devidas as horas extras do período anterior a 26/12/2020, conforme deferido em sentença, tendo em vista a ausência de apresentação dos registros de ponto em tal período, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST, e ausente prova em contrário. Dou provimento ao recurso do reclamado para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alegou na inicial "Nestes termos, ressalta-se que o obreiro desenvolvia suas funções em clínica médica que atendia pacientes em época da pandemia da COVID-19, exercendo funções de secretariado e atendimento na recepção, exposto ao contágio de forma permanente. 5.4 No decorrer da pandemia, o obreiro foi diagnosticado com o vírus da COVID19 por 3x, considerado, portanto, doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. 5.5 Com efeito, o nexo de causalidade deve ser presumido diante das especificidades da atividade exercida pela obreira bem como o elevado grau de contágio pela exposição constante ao vírus, em razão do atendimento em clínica médica. Requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00 por doença ocupacional da COVID-19." O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim fundamentando: "A testemunha Eliceuda mencionou que o reclamante teve Covid (de 07'37" a 07'44" da gravação). Entretanto, não há como concluir que seu adoecimento tenha sido originado no trabalho à reclamada. Tenho, na verdade, ser impossível afirmar onde tenha ocorrido a infecção. Afinal, trata-se de uma pandemia, ou seja, uma doença que se alastrou em âmbito mundial. O vírus propaga-se facilmente, em qualquer ambiente, em qualquer lugar. Pode, sim, ter ocorrido do reclamante ter sido contaminado no trabalho, mas também pode ter contraído a doença quando ia a padaria, ao supermercado, ao pagar suas contas no banco, na loteria, ou ainda na barbearia, no vizinho, dentro da própria residência. É impossível afirmar onde ocorreu o contágio. Nem presunção, legal ou 'hominus', existe para o caso. Pressupostos gerais da responsabilidade civil são a conduta (ou ato humano) comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o dano (ou prejuízo) (Código Civil, art. 186). Apenas com o atendimento de todos esses pressupostos legais se pode pensar na responsabilização da empresa reclamada. Para o caso, ainda que se parta da premissa de que a reclamada é uma clínica médica de cardiologia, um estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não há dúvidas de que a empresa reclamada não teve nenhuma conduta comissiva ou omissiva direcionada a causar dano ao reclamante. Aliás, não há prova, sequer indício, de que a reclamada tratasse de pacientes com doenças respiratórias. Se a reclamada não praticou nenhuma conduta omissiva ou comissiva, tampouco cabe pensar em nexo de causalidade para o dano sofrido pelos autores. Impõe-se destacar que, ainda que se encaminhe o raciocínio da responsabilidade objetiva, disso não resulta a necessária e inequívoca responsabilização do empregador. Não se pode simplesmente desprezar o pressuposto de nexo de causalidade para a reparação de danos. A responsabilidade objetiva, para os casos de atividade de risco, dispensa a prova de culpa para a indenização, porém, não afasta a aferição do nexo causal. São situações distintas. Insisto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, não do nexo causal. Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado. Tampouco há como sustentar que seria da reclamada o ônus de provar que outro foi o local da contaminação do seu funcionário, que não o trabalho. Cuidar-se-ia de prova diabólica, de prova impossível. Indefiro o pedido de indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional de Covid-19 (item 'i' - autos conexos - fl. 17)." (fl. 257) Recorre o autor contra a sentença sustentando ter exercido suas funções de secretariado e atendimento na recepção em clínica médica, atendendo pacientes em época da pandemia da COVID-19, exposto ao contágio de forma permanente. Insiste ter sido diagnosticado, no decorrer da pandemia, com o vírus da COVID-19 por 3 vezes, considerado doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. Entende ser presumido o nexo causal. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, malgrado o reclamante tenha exercido atividade de recepção em clínica médica de cardiologia durante a pandemia e sido diagnosticado com COVID19 por três vezes, conforme alegado, a responsabilização da reclamada por doença ocupacional exige prova concreta do nexo causal. A Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º, "d", não presume doença ocupacional quando endêmica, como por analogia a COVID19, salvo se comprovada exposição direta e especial em razão do trabalho, não ocorrendo nos autos. Ademais, o reclamante, embora tenha atuado presencialmente, não desempenhava função típica de profissionais de saúde, porquanto fora contratado para exercer função de auxiliar administrativo, não tendo demonstrado que o contágio ocorreu em razão de tarefas hospitalares específicas ou por falha do empregador em adotar protocolos sanitários, sequer alegado. Ainda, como bem explicitado pelo Juiz de origem "Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado." Ou seja, a pandemia, por sua própria natureza, impede a identificação precisa do momento e local da infecção, e muito menos há nos autos indício concreto de transmissão no local de trabalho ou exposição diferenciada. Ainda que a preposta não soube dizer se o reclamante contraiu a COVID-19, por si só, não enseja o reconhecimento da doença ocupacional ou falha na prestação de cuidados pela reclamada. Assim, não sendo a COVID-19 automaticamente considerada doença ocupacional e não havendo prova de contaminação no trabalho, nem demonstração de exposição diferenciada, mantenho a sentença ao indeferir o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou na inicial que a Reclamada efetuou o pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito até outubro de 2021, sendo-lhe retirado o adicional sem qualquer mudança na prestação dos serviços. Alegou exercer sua função de auxiliar administrativo em contato com pacientes doentes na Clínica Médica, sem os devidos equipamentos para eliminar a insalubridade. O Juiz de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, com o seguinte fundamento: "Ora, se a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade e não houve nenhuma alteração nas rotinas de trabalho, não há justificativa para se deixar de efetuar o pagamento. A reclamada admitia que o adicional de insalubridade era devido e deveria ter continuado no acerto desse direito." (fl. 258) Recorre a reclamada contra a sentença apontando o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado. Requer a reforma da sentença. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No entanto, no caso dos autos, é incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada durante o pacto laboral até junho/2021. O laudo técnico apontado pela reclamada concluiu: "Após análise do ambiente de trabalho da Cardio Sul (37.993.474/0001-91), endereço SHIS QI 15 Bloco O Torrei I, Consultórios T01B a T05B - CEP 71600-700, observou-se que o ambiente possui ótimas condições ambientais, não sendo identificado nenhuma condição desfavorável ao trabalho. Assim, em face ao exposto e à luz das legislações consultadas, concluímos que, do ponto de vista da legislação trabalhista, todos os profissionais avaliados por este documento, laboram livres de condições insalubres ou periculosas de trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista da legislação previdenciária, constatamos que nenhum dos empregados que atuam no referido ambiente desenvolvem atividades especiais." (fl. 229) Malgrado o referido laudo concluir pela ausência de insalubridade na reclamada, o presente caso encontra respaldo na impossibilidade de supressão do adicional de insalubridade pago por liberalidade do empregador, sob pena de alteração contratual lesiva. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. In casu , a Corte local registou que o reclamado efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo não trabalhando o empregado em condições insalubres . 2. Verifica-se, portanto, não se tratar a hipótese em exame da cessação do pagamento do adicional de insalubridade em face da eliminação das condições insalubres, mas, sim, de pagamento espontâneo do mencionado adicional, cuja supressão resultou prejuízos ao trabalhador. Inaplicável, assim, o entendimento contido no art. 194 da CLT . 3. Dessa forma, o pagamento do mencionado adicional, de início por mera liberalidade, transmudou-se em vantagem contratual, de caráter permanente, ao abrigo do artigo 468 da CLT, preceito afrontado quando ocorre a sua supressão. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004393320195050017, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a condenação referiu-se "às diferenças salariais e reflexos daí advindos, durante o período imprescrito". Assim, não houve condenação relativa ao período anterior a 13.2 .2012, faltando à parte interesse recursal. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE . SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art . 483, d, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A supressão unilateral do adicional de insalubridade pago por mera liberalidade pelo empregador implica alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10002153120175020050, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Portanto, a jurisprudência do col. TST é clara ao reconhecer que o pagamento de adicional de insalubridade por mera liberalidade, sem efetiva exposição ao agente insalubre, quando se torna habitual e incorporado ao salário do empregado, assume natureza contratual irretratável, nos moldes do art.468 da CLT. O art.194 da CLT, que condiciona o pagamento do adicional à cessação de condições insalubres, não se aplica, pois a situação não se enquadra no cenário de eliminação de risco, mas sim no caso de supressão de vantagem já incorporada. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O Juiz de origem declarou a rescisão indireta com data de 05/04/2023 e deferiu as verbas rescisórias decorrentes, sob o seguinte fundamento: "Restou demonstrada a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado pelo reclamante, o que atesta o ato típico praticado pela reclamada (CLT, art. 483, "d")." (fl. 260) Recorre a reclamada contra a sentença sustentando não haver falar em rescisão indireta, ante a improcedência do pleito de adicional de insalubridade. Aduz que a demissão deve ser considerada por justa causa, em razão do seu abandono do emprego, nos termos do art. 482, "i" da CLT, por não ter o autor retornado ao trabalho após o término de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID f780494. Requer a reforma da sentença. Como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo cometimento de falta grave por parte do empregador, ou seja, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, deixando de cumprir as obrigações contratuais. As causas aptas à autorização de tal modalidade de rescisão contratual encontram-se previstas no artigo 483 da CLT e, assim como na justa causa cometida pelo empregado, requerem análise criteriosa. Conforme já analisado, patente o descumprimento pela reclamada de obrigação contratual quanto ao adicional de insalubridade suprimido. Ainda, a tese recursal de abandono de emprego não se sustenta diante da realidade processual. Ressalte-se que, à época da suposta configuração do abandono, a parte autora já havia tomado providências legais para a judicialização da controvérsia. O abandono de emprego exige não só a ausência objetiva, geralmente por mais de 30 dias, mas também o elemento subjetivo, ou seja, a intenção inequívoca do trabalhador de não mais retornar ao serviço. No caso em análise, é impossível inferir tal propósito, pois a ação de rescisão indireta foi ajuizada em 05/04/2023, enquanto a notificação de retorno foi apenas em 20/04/2023, ou seja, após o início da demanda trabalhista, como muito bem destacado pelo Juiz de origem. Assim, resta claro não haver sequer a pretensão formal de abandono, embora o benefício previdenciário tenha cessado em 04/03/2023 (fl. 54), mas sim a busca por reparação judicial, mormente pelo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, já analisado, afastando qualquer configuração de justa causa pelo empregado. No caso, a rescisão contratual por falta patronal figura-se perfeitamente adequada, na medida em que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado constitui ato faltoso do empregador, cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Inexistindo argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou: "Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos do reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º). Pela sucumbência do reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores pedidos nos itens "b", "c", "d", "e", "f" (fls. 10 e 11), itens "h" e "i" (fl. 17 - autos conexos), julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º), observada a suspensão da exigibilidade (STF, ADI 5766 c/c CLT, art. 769 e CPC, art. 15, e art. 98, §§ 2º e 3º)." (fl. 262) O reclamante pretende a majoração do percentual para 15% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e artigo 791-A da CLT. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas e honorários, ante a justiça gratuita. A reclamada requer, ante a reforma da sentença, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários. Mantida a sentença a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Ressalto que a concessão da justiça gratuita ao reclamante, não afasta o pagamento de honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da verba, conforme deferido na origem, nos termos da ADI 5766. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5 .766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo . A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica . 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5 .766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000576-25.2022 .5.06.0003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, entendo adequado o percentual de 10% fixado na origem, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento ao recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Decisão idêntica prolatada no processo conexo 0000372- 36.2023.5.10.0002. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA

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Amanda Da Silva Costa x Hospital Santa Lucia S/A e outros

ID: 258830121

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-17.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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BARBARA DA SILVA COSTA

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MILENE DE LEMOS BASSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-17.2024.5.10.0009 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA DA SILVA COSTA RECORRIDOS: LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A CFAS/2 EMENTA 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O contrato de emprego se caracteriza pelo trabalho pessoal, não eventual, mediante subordinação e salário. A ausência do elemento subordinativo afasta a possibilidade de reconhecimento do contrato de emprego. Demonstrada a ocorrência de trabalho sem subordinação jurídica não há como reconhecer o contrato de emprego. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto ao vínculo empregatício, rescisão indireta, diferença de salário, verbas rescisórias, auxílio alimentação, vale transporte, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 357/365. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 366/372. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 21, 106 e 281). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 335). A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e argumenta que não há coação maior para "uma pessoa hipossuficiente e mãe de família que a possibilidade de assinatura de um contrato fraudulento ou o desemprego" (fl. 351). Referido argumento é a forma de a reclamante afirmar que houve vício de vontade quando da assinatura do referido contrato. Não consta da inicial referido argumento, razão pela qual ele não é conhecido por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários legais foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 31 de julho de 2023 para exercer a função de Auxiliar Administrativo e prestar serviços ao 2º réu, mediante salário de R$ 2.000,00 mensais, e trabalhou até 10 de junho de 2024. Afirma que a CTPS não foi registrada, embora presentes os requisitos para se configurar a relação empregatícia, lhe sendo exigida a abertura de uma inscrição como Microempreendedor Individual - MEI. Noticia o inadimplemento do vale-transporte e do vale-alimentação. Mencionando descumprimentos contratuais, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Argui responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º réu pela sua condição de tomador dos serviços. Em defesa, os reclamados negam vínculo empregatício. A 1ª ré argumenta que a autora foi contratada como prestadora de serviços, por intermédio de pessoa jurídica por ela constituída. Aduz a licitude da modalidade de contratação. O segundo réu se insurge contra sua responsabilização solidária ou subsidiária e impugna os demais pleitos. Consoante preceitua o artigo 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício pressupõe a dependência do trabalhador em relação ao seu contratante. A dependência verifica-se, no plano hierárquico, na submissão do trabalhador ao poder diretivo do contratante. Na prática, esta subordinação torna-se identificável em manifestações de interferência do empregador no modo como ocorre a prestação de serviços. Com efeito, o contrato de trabalho envolve precipuamente obrigações de meio, pois as atividades do empregado encontram-se balizadas pelas diretrizes do empregador durante todo o desenvolvimento do serviço contratado. Em contraposição, outras semelhantes modalidades pactícias, como a empreitada e o trabalho autônomo, produzem exclusivamente obrigações de resultado. Nestas outras espécies de contrato, diferentemente do que ocorre no liame empregatício, o tomador dos serviços contrata a entrega de um produto ou serviço específico, mas não se imiscui no respectivo no modo de fazer. A intromissão do empregador nas atividades do empregado externa-se sobretudo em atos de normatização, supervisão e correção. O empregador ou seus prepostos ditam regras (verbais ou escritas) organizativas do trabalho, muitas vezes regulando aspectos da conduta do empregado sequer relacionados diretamente ao produto ou serviço realizado, como por exemplo ao instituir normas de vestuário ou de relacionamento interpessoal, no âmbito da empresa e nas relações com seus clientes. A supervisão das atividades desempenhadas pelos trabalhadores, caracterizada na distribuição de tarefas e transmissão de orientações quanto ao serviço a executar, reflete também típico exercício da direção patronal. Por fim, para asseguramento da conformidade da conduta dos empregados às normas e diretrizes empresariais, pode o empregador lançar mão de ações corretivas, mediante aplicação de penalidades, em manifestação da autoridade disciplinar que lhe é inerente, sendo esta talvez a expressão mais significativa do poder diretivo. No plano material, a dependência caracteriza-se pela necessidade de o prestador de serviços utilizar-se de uma estrutura alheia para o desempenho de suas atividades. Na maior parte dos casos, esta estrutura compõe-se de instalações prediais, equipamentos ou mobiliário. No entanto, a dependência pode configurar-se também em relação a bens incorpóreos, como informações, credenciais de acesso a áreas restritas, ou software, quando deles seja detentor o empregador, e sejam essenciais ao cumprimento das atribuições funcionais. Em contrapartida, a relação de trabalho autônoma caracteriza-se, em regra, pela prestação de serviços por conta própria, e em benefício próprio. O trabalhador autônomo, como titular de um aparato produtivo, detém pleno domínio e controle sobre o produto final de seu serviço, podendo negociá-lo com quem bem desejar. Também não sofre interferência quanto à maneira de realizar seu trabalho, nem está sujeito a normas de conduta. Cumpre registrar que em princípio competia à parte autora fazer prova da existência dos elementos configuradores da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Entretanto, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços da reclamante por intermédio da empresa da qual da qual é sócio, atraiu o ônus de demonstrar que os serviços foram prestados sem a presença dos requisitos exigidos pela ordem jurídica para configuração da relação de emprego. Essa a orientação jurisprudencial, conforme demonstram as seguintes ementas de acórdãos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela empresa a prestação de serviços do autor em seu favor, é dela o ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou relação de trabalho, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso. (TRT18, RO - 0010442-56.2015.5.18.0104. "NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a relação de emprego, admitindo a prestação de serviços, o demandado atrai o ônus de provar as razões impeditivas da caracterização do vínculo empregatício, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC." RO 00000774-59.2013.5.05.0018 No caso, dos autos, todavia, há uma particularidade a ser observada: Existe contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica constituída pela reclamante (id. 6bca65d) e esta alega coação para sua assinatura e isso faz com que o ônus da prova recaia sobre a autora. Cabia à reclamante provar a existência de vício de vontade a macular a validade do negócio jurídico entabulado com a 1ª reclamada. Mas não produziu prova nesse sentido. Ao contrário, depreende-se do seu próprio depoimento que tinha ciência da contratação sem vínculo empregatício, lhe sendo passado que a empresa não tinha condições de ter funcionário CLT (transcrição - id. 6e4f6cf). Importante ainda frisar que o atual entendimento vigente no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal é o de admitir a constitucionalidade de outras formas de trabalho diversas do regime celetista, inclusive o fenômeno intitulado "pejotização", mencionado pela autora quando disse que durante o curso da relação com a 1ª reclamada prestou serviços por intermédio de pessoa jurídica. Eis alguns os arestos do Excelso Tribunal: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022) "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas jurídicas para descaracterizar o vínculo de emprego. 2. A controvérsia que se apresenta nestes autos é comum tanto ao que decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) quanto no do Tema 725-RG (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 58301 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). No caso em apreço a autora assinou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e não há prova do alegado vício de consentimento. Há de prevalecer a ajuste, como forma de fomentar a segurança jurídica das transações comerciais/contratuais. Depreende-se do conjunto probatório que a reclamante é uma pessoa esclarecida e certamente compreendeu o alcance do ajuste. Não é justo e nem razoável o Poder Judiciário nulificar o contrato firmado se não há elemento de prova do alegado vício de consentimento. Prevalece o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em contrato de emprego. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, não havendo verbas devidas pela primeira reclamada, pela inexistência da relação de emprego, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo réu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido também quanto a este aspecto" (fls. 331/335). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que sempre laborou para a reclamada de forma exclusiva, habitual, onerosa e subordinada. Argumenta que houve confissão da proposta da primeira reclamada no sentido de que fiscalizava os trabalhadores pelos e-mails que passavam. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da primazia da realidade, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Na inicial, a reclamante afirmou ter sido contratada pela primeira reclamada em 31/7/2023, para exercer a função de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 2.000,00 e prestou serviços para o segundo reclamado, até 10/6/2024 quando requereu a rescisão indireta do seu contrato. Disse que para ser contratada precisou abrir inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, cujo objetivo era fraudar a legislação. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e, em razão do não cumprimento das normas, como ausência de assinatura da CTPS, a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e consectários. A primeira reclamada se defendeu negando o vínculo empregatício, ao argumento da existência de um contrato de natureza civil, assinado pela reclamante. Afirmou que não havia subordinação e que a reclamante utilizava uniforme e crachá como identificação da prestadora dos serviços, o que não faz presumir contrato de emprego. Requereu a improcedência dos pedidos. O segundo reclamado se defendeu alegando a sua ilegitimidade passiva, negou a existência do vínculo empregatício e ausência de responsabilidade subsidiária. A prestação de serviços, como fato constitutivo do direito postulado pela parte autora, deve ser por ela provado, nos termos do 818, I, da CLT. Porém, se o demandado admite a prestação de serviços e nega a existência de contrato de emprego, a ele compete a prova de que a relação de trabalho se desenvolveu sem os requisitos essenciais e caracterizadores do art. 3.º da CLT. (art. 818, II, da CLT). O contrato de trabalho se caracteriza pela prestação pessoal de serviços não eventuais, mediante subordinação e salário (art. 3.º da CLT). A pessoalidade, como o próprio nome está a indicar, mostra que o contrato de trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado, não podendo ele transferir sua obrigação para terceiros. O contrato de trabalho pode ou não ser intuitu personae (personalíssimo), mas, normalmente, não o é. Com efeito, a pessoalidade não se confunde com obrigação personalíssima. Isso porque as atividades do empregado podem ser feitas por qualquer pessoa com a mesma qualificação. Por isso não é personalíssimo. A pessoalidade significa que o trabalho contratado deve ser executado pelo empregado (não só por aquele empregado), mas não se confunde com obrigação personalíssima. Nesse ponto, preciosa é a lição de Vólia Bonfim, quando assevera que a doutrina confunde a pessoalidade com contrato personalíssimo, o que deve ser evitado. O conceito de não eventualidade é aferido pela análise da forma como a atividade foi desenvolvida. Se é uma atividade permanente, temporária ou esporádica. Constatado o trabalho permanente, teremos então o requisito da não eventualidade. A onerosidade significa que o contrato de trabalho não é gratuito, mas o prestador dos serviços recebe remuneração em contraprestação aos seus serviços, evidenciando o caráter de reciprocidade. Por isso é que o trabalho gratuito, prestado por altruísmo, caridade, ideologia e outros, sem nenhuma vantagem econômica para o trabalhador, impede a caracterização do contrato de emprego. A subordinação se revela pelo dever do empregado de se sujeitar às normas estabelecidas pelo empregador na execução do seu trabalho. Embora possa se revelar em maior ou menor grau, sempre está presente no contrato de emprego. É o elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho. A subordinação não se confunde com mera organização da prestação de serviço, do seu tempo e período de prestação, mas exige que a pessoa física preste os seus serviços pessoalmente, sujeitando-se ao direcionamento do empregador. A legislação brasileira adota o elemento subordinação jurídica, em contraposição à subordinação técnica (França) e econômica (Alemanha), ou seja, o empregado está sujeito às determinações do empregador em razão da lei (artigos 2.º e 3.º da CLT), que confere ao empregador o poder de direção da atividade do empregado. A exclusividade não é elemento essencial do contrato de emprego, mas elemento acidental. Por isso, não é critério caracterizador do contrato de emprego. Dessa forma, podemos concluir que o trabalhador autônomo detém a direção de sua atividade, ao passo que o empregado aliena ao empregador o poder de direção de sua atividade. As simples regras de organização do trabalho de profissionais liberais não podem e não devem ser confundidas com subordinação jurídica. A pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade são encontradas em diversos contratos de trabalho, por isso é que se afirma que o elemento diferenciador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Com efeito, o empregado aliena o poder de direção de sua atividade ao empregador, ao passo que o trabalhador autônomo detém a direção de sua própria atividade. O princípio da primazia da realidade, é aplicável a ambas as partes do contrato, exige que a situação fática seja analisada para definir se estavam presentes ou não os requisitos do contrato de emprego. Por isso, necessária a análise da prova dos autos. A reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Contrato de Prestação de serviços entre ela e a primeira reclamada, assinado pelas partes (fls. 30/37); b) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de prestação de serviços para a primeira reclamada (fl. 38); c) Histórico de estacionamento do Hospital Santa Lúcia, segundo reclamado (fls. 39/55); d) Imagens de conversas pelo aplicativo WhatsApp, com a representante da primeira reclamada (fls. 56/60); e) fotografias com imagens da reclamante utilizando uniforme da primeira reclamada (fls. 61/62); f) cópia de atestado médico indicando afastamento por dois dias (fl. 59); g) normas coletivas (fls. 63/92). Referidos documentos, contudo, não comprovam a existência de vínculo empregatício. O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a reclamante e primeira reclamada está devidamente assinado pelas partes (fls. 30/37). Embora a reclamante tenha afirmado na inicial que referido contrato teria sido utilizado para fraudar a legislação, não há sequer menção de que tivesse ocorrido vício de consentimento ou de manifestação da vontade. As imagens de conversas por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 56/60) têm conteúdo diverso e se referem a assuntos de trabalho, além de comunicação de falta da reclamante por se encontrar hospitalizada. Cito, a exemplo, trechos de conversas havida entre a reclamante e o Sr. Glauber, no dia 28/9/2023, de seguinte conteúdo: "Reclamante: Glauber bom dia , não vou conseguir ir hoje, muita febre e dor no corpo, tô no hospital (07:42) Glauber: Tá bom.... melhoras (08:25) Vc tinha feito o mapa até que dia? (08:25) Reclamante: De sexta, e do sábado eu só comecei tá no email (08:25) No dia 2 de janeiro de 2024, o diálogo tem o seguinte conteúdo: Reclamante: Glauber (11:24) Glauber: OI BOM DIA! (11:26) Reclamante: Bom dia (11:27) Eu tô no hospital pq tô ruim desde ontem com dor nas costas (11:27) Glauber: Eitah...! (11:28) Reclamante: Vc consegue alimentar o mapa de amanhã? (11:28) Glauber: Blz. (11:28) Reclamante: Mas vou tentar ir, só esperando ser atendida, preciso pelo menos de uma medicação Glauber: Tá bom!!! (11:44) Reclamante: Glauber eu vou fazer o mapa e volto (12:13)". Emerge das transcrições acima que a reclamante tinha autonomia e liberalidade quando não precisava comparecer ao trabalho. As mensagens são comunicações de que ela não vai laborar e, em nenhuma ocasião foi pedida justificativa ou apresentação de atestado médico. Registro que a postagem de atestado médico na conversa pelo aplicativo WhatsApp não significa que a reclamante tenha apresentado referido documento à reclamada, tampouco exigência de sua apresentação. Realizada audiência telepresencial, link indicado à fl. 282, com transcrição automática dos depoimentos das partes e testemunhas (fls. 283/325), de seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: Inquirida pela advogada da reclamada a reclamante afirmou: "eu fui contratada como auxiliar administrativo, salário de dois mil reais. A senhora Luana me passou que não tinha condições de ter funcionário CLT, Porém, ao longo das jornadas de trabalho, e eram cobradas obrigações de CLT, como horário, apresentação de atestado, e eu trabalhava como CLT. Se eu chegasse mais tarde, eu tinha que sair mais tarde, e vice-versa. Apresentei atestados, atestado de acompanhamento do meu filho pequeno, ela me falou que não poderia aceitar"; "Sobre contrato não, o contrato foi assinado uns meses depois, não foi me passado nenhum contrato, nem falado no ato da contratação"; "Eu pedi demissão porque eu tava tendo problemas emocionais na outra empresa, mas fui trabalhar pra LR Soluções e não me foi mencionado nada de contrato, em relação a contrato. Apenas que eu tava entrando sem um vínculo empregadício, o contrato não foi mencionado"; "Então, após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça"; "Por ser área hospitalar, mas eram serviços completamente diferentes. Eu mexia mais com questões de e-mail e telefone na Luana e na antiga empresa era Outro ramo era atendimento de emergência e solicitação de consultas, exames, não tinha muito a ver as funções, o que eu fazia, só por ser em hospital, mas setores distintos"; "Na globalização eu fiquei por quase quatro anos em pronto socorro, E como eu não tinha muitos setores disponíveis, eu já tava bastante cansada e resolvi sair. E eu não podia ficar sem trabalhar por questões de família, de filho, enfim"; "após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça". Questionada pela advogada da primeira reclamada, sobre o desconto em dias de falta, a reclamante afirmou que "Descontos financeiros não, mas na ausência em mim, independente de faltas ou atestados, Eu tinha que repor o serviço"; "Geralmente eu ficava alguns dias sem tirar o horário de almoço e também saía mais tarde, saía... já cheguei a sair dez e meia da noite, nove horas da noite"; "quando eu saí, logo acho que dois dias depois já veio o salário, que a Luana pagava todo dia 10. Foram pagos uma diferença e na conversa ela descreveu que seria de dias do mês que eu saí. Que era o salário do mês anterior e os dias que eu trabalhei do mês que eu tava saindo" (fls. 283/292). Não há confissão da reclamante que beneficie a reclamada. Depoimento da preposta da primeira reclamada: Questionada pela advogada da reclamante, a preposta afirmou que a autora trabalhou "dia 31/07/2023 e se encerrou, onde ela pediu o desligamento, dia 07/06/2024". Afirmou que a autora "recebia, pela prestação de serviço, o valor de dois mil reais". Afirmou que a reclamante "se reportava a mim, onde eu passava as devidas orientações". Questionada sobre a jornada de trabalho a preposta afirmou que "rotina de trabalho era de acordo com a demanda. Ela tinha demanda do mapa cirúrgico do hospital e ela fazia o horário dela de acordo com a demanda que ela recebia"; "Na verdade, o horário era totalmente livre. ora ela entrava 8, outra hora ela entrava 9, era livre. Ela entrava de acordo com a disponibilidade que ela teria"; "Passava, às vezes passava. Dependia do momento que, como a gente é MEI, então é totalmente livre o horário. Então, às vezes, ela chegava até mais tarde"; "O horário que ela saía, dependia. Tinha dia que ela saía 18, 17, 20, dependia da demanda do dia". Sobre o contrato de prestação de serviços, a preposta afirmou que "O contrato foi aplicado no ano passado. A data exatamente eu não me lembro agora. Não me lembro". Questionada sobre a fiscalização do trabalho a preposta afirmou que "Não, não. Como eu atendo mais de cinco unidades pelo grupo, então eu fico rodando pelos hospitais. E eles já são, como eles já sabem as demandas de trabalho, eles não precisam ser fiscalizados, eles já sabem a rotina de trabalho". Questionada sobre como sabia do horário da reclamante, a preposta afirmou que "É porque a gente acompanha pelos e-mails, né, tem e-mail que envia os pedidos de solicitações, tem as rotinas que dá para acompanhar. Então, eu sou sempre copiada nesses e-mails, então dá para ver". Perguntada sobre a possibilidade de a reclamante poder enviar outro trabalhador em seu lugar, quando não tivesse com quem deixar o filho, de acordo com o áudio disponibilizado, a preposta afirmou que "Já, já questionei sim. Porque normalmente a gente coloca uma pessoa, no caso o prestador de serviço, pede para alguém ficar no lugar, que eles têm essa autonomia de colocar uma pessoa no lugar deles. Então, quando eu pergunto, é no sentido assim, se ela vai mandar alguém para fazer a demanda dela ou se eu vou ter que me organizar internamente"; " Aí eu pergunto pra ela, vai mandar alguém? Tem alguém da sua confiança ou que tenha expertise pra fazer? Não, não tem. Aí a gente colocava pessoas dentro do próprio setor pra fazer"; A preposta afirmou que "Hoje eu tenho em torno de 15"funcionários (fls. 295/301). Não há confissão no depoimento da preposta da primeira reclamada que beneficie a reclamante. Preposto do segundo reclamado. Inquirido pela advogada da autora, afirmou que "No Santa Lúcia sou analista de departamento pessoal"; disse que nunca viu a autora. "Fico na parte administrativa, dentro do prédio chamado JPL". Questionado sobre como funciona o trabalho dos funcionários da LR na prestação de serviços, o preposto respondeu que "Não, porque a gente contrata a empresa já para prestar o serviço, então a gente não tem controle sobre os funcionários, o que é interessante para a gente é o cumprimento do contrato, eles têm um contrato de prestação de serviço, a gente só quer receber o que estava no contrato, isso é expressado pela parte de autorizações do hospital"; "a gente não fiscaliza nada" (fls. 302/303). Não há confissão do preposto do segundo reclamado que beneficie a reclamante. A testemunha Fabiane Santos da Silva arrolada pela reclamante inquirida advogada da primeira reclamada, afirmou o seguinte: "Eu trabalhava no Santa Lúcia, da Asa Sul, aonde a mesma empresa onde a Amanda trabalhava. E aí a gente se via no corredor do hospital". Inquirida pelo juiz, a testemunha afirmou: "eu trabalhei até o final do ano passado, quando eu saí de licença de maternidade"; "Eu tinha um cargo um pouco diferente, que era de cobrir folga. Não era de cobrir férias, era de cobrir folga da equipe que eu trabalhava lá no hospital. E aí eu ficava em vários setores do hospital que a minha empresa cobria. E aí eu ficava cobrindo folga dos funcionários. Então, todo dia eu estava num setor diferente, em horários diferentes". "Era fichada, eu trabalhava fichada com eles, e aí eu saí de licença maternidade tem um tempo, e aí eu fui desligada, pedi conta da empresa. Depois que eu terminei a minha licença, eu pedi conta da empresa". Sobre a sua jornada, a depoente afirmou: "Aí dependia do horário do funcionário que eu tava cobrindo. Eu podia entrar às sete, eu podia entrar às oito. Desculpa, eu tô com um bebê de nove meses aqui do meu lado. Eu podia entrar às sete, oito, nove, até dez horas da manhã. E aí eu cobria até o final do horário que ele saísse. No horário fixo. conhecido por inovação em momento processual inadequado". Questionada se cobriu ausência da reclamante, a testemunha afirmou que "Não, porque no... Na empresa onde ela trabalhava, essa LS, eu não sei, eu não era da empresa que a minha empresa cobria. Eu acho que a empresa que a Amanda trabalhava era alguma coisa terceirizada lá do hospital, não era do hospital. A minha empresa prestava serviço para o hospital". Questionada se trabalhou com a reclamante no hospital, afirmou que "Não, o contato que eu tive com a Amanda foi nos corredores, a gente passava e eu via ela, dava bom dia, boa tarde, como que a gente faz com todos os funcionários lá dentro. Até por eu ser terceirizado, uma empresa terceirizada, a gente sempre tá prestando serviço lá dentro e a gente tem esse negócio de não cumprimentar ou não falar, independente da pessoa que é, tá lá ou se é do hospital ou se não é". Inquirida pela advogada da autora, a testemunha afirmou que: "Eu via quando eu chegava no meu horário de 7 ou de 8, às vezes eu via ela quando ela estava chegando, e geralmente eu via ela no horário do meu almoço, se coincidisse com o almoço dela também, porque se eu entrasse 7, meu almoço era às 11, se eu entrasse 8, meu almoço era meio dia, então assim, dependia muito do horário que eu entrasse no hospital para trabalhar." Questionada sobre a função da reclamante a testemunha afirmou que "O que eu consegui ver pelo crachá dela era a administrativa, acredito que a auxiliar administrativa, alguma coisa assim"; "Porque como eu não andava, não era algo de eu chegar, conversar com ela, bater papo. Então, assim, eu não tinha essa possibilidade de olhar o crachá e ver, mas acredito que era alguma coisa administrativa, então deve ser o auxiliar administrativo". Perguntada sobre a atividade da primeira reclamada, a testemunha afirmou "Não Eu não tenho, porque como eu falei, eu trabalhava para o hospital em si, e o hospital tinha muitas empresas que prestavam serviço, e por minha carga ser muito corrida, eu não chegava a acompanhar todas as funções lá, as empresas que tinham lá dentro. Acredito que algo é hospitalar também, né?". Inquirida pela advogada da primeira reclamada, sobre a frequência com que via a reclamante, a testemunha afirmou que "Então, como eu comentei para a doutora Bárbara, eu via quando, dependendo dos horários, se eu chegasse mais ou menos no mesmo horário que ela chegava, geralmente a gente entrava até pela mesma porta, o horário de almoço também se batesse com o meu horário de almoço, e a gente, cada um almoçava num determinado local, e a gente passava pelos corredores assim, e se encontrava, passava, oi, bom dia, boa tarde, mas assim, todo dia, todo horário certinho, Não tinha como, porque os meus horários eram bem diferentes dos horários rotineiros do povo do hospital" (fls. 304/310). Da análise da testemunha Fabiane Santos da Silva, arrolada pela reclamante, emerge que ela informa sobre o seu contrato de prestação de serviços, como conheceu a reclamante, e como a encontrava nas dependências do segundo reclamado. Não elucidou, contudo, acerca da relação jurídica entre a reclamante e a reclamada. Logo, a testemunha arrolada pela reclamante não lhe comprova a subordinação da reclamante. A testemunha Glauber Ferreira da Silva, arrolada pela reclamada, quanto ao tema contrato de emprego, inquirida pelo juiz, afirmou: "Presto serviço para a empresa LR com direcionamento para Santa Lúcia"; "Eu presto serviço para a empresa"; "Tenho CNPJ próprio". Inquirida pela advogada da reclamada, se tinha ciência que se tratava de contrato de prestação de serviços, a testemunha afirmou "Sim, foi sim"; "Aceitei condição sim"; "Para mim foi bem vantajosa. Por isso que eu aceitei essa modalidade"; "Ele paga basicamente o mesmo valor. O valor é o mesmo só que atribuído dentro da minha prestação de serviços". Questionado se a reclamante tinha ciência da modalidade de contratação, a testemunha afirmou que "Sim, tinha ciência, sim". Questionado sobre de quem teria sido a iniciativa para a reclamante deixar de prestar serviços, afirmou que "A iniciativa foi dela. Chegou no dia de trabalho e foi totalmente dela"; disse que "tinha acabado de chegar não tinha chegado exatamente no setor e simplesmente na hora que eu cheguei ela já não estava mais lá. Tinha mandado apenas uma mensagem dizendo que ia falar com a gente mas ela já tinha saído do setor ela não estava mais lá e só me comentaram que ela já tinha e ela ia pedir conta de pedir para sair. Aí acabei que encontrei com ela no meio do caminho mas foi exatamente isso ela só saiu". Perguntado sobre o uso obrigatório do uniforme, a testemunha afirmou que "Facultativo, nunca foi obrigatório". Questionado sobre a existência de descontos em caso de faltas e de compensação e controle de jornada, a testemunhou afirmou que "Não, sem descontos"; "Não, não precisa compensar, não" "Não. Sem controle de horário. Nem banco de horas". Inquirida pela advogada da autora, sobre a remuneração, a testemunha afirmou "O valor da prestação de serviço era em torno de uns R$ 2200,00 se eu não me engano. R$ 2300,00, mais ou menos isso". Sobre quem passava os comandos para a reclamante, a testemunha afirmou que "Os comandos? Certo, as orientações, né, a gente treinava a pessoa, a gente orientava ela como deveria ser feito, né, direcionando ali como é que era ser feito o trabalho". Sobre a existência de treinamento de novos trabalhadores, a testemunha afirmou que "sim", "Em torno de uma semana, quinze dias". Questionando se a reclamante poderia mandar alguém no caso de falta, a testemunha afirmou "Sim, era bem flexível nessa questão. Entretanto, como a gente requer um nível de conhecimento, né? Nós temos esse conhecimento na área que a gente precisa de trabalhar, a gente se organizar entre a gente dentro do setor". Questionado sobre a necessidade de entrega de atestado, e se presenciou a Luana cobrando em reunião a testemunha afirmou que "Não, negativo, em nenhum momento". Disse que "Todos os contratos" são de prestadores de serviços. Sobre a jornada da reclamante, a testemunha afirmou que ela chegava "Umas oito horas, mais ou menos, nove, sete"; "A gente saía mais ou menos no meio-dia e voltava uma hora e meia, uma hora e meia de almoço"; "A gente saía às dezoito, às dezessete horas, às dezenove, então depende da demanda". Afirmou sobre o trabalho em home office que "Só quando havia necessidade", caso em que "Sim, a gente tem os computadores do setor e a gente tem, na maioria das vezes, acesso às demandas internas, que requer a nossa presença aqui na grande maioria. Mas sempre teve, sim, essa questão"(fls. 310/313). A testemunha arrolada pela reclamada esclareceu que a reclamante tinha ciência desde o início de que se tratava de contrato de prestação de serviços. O depoente afirmou que ele aceitou essa condição por lhe ser mais vantajosa. Disse que não havia exigência da reclamada na apresentação de atestado médico, e que em caso de falta do prestador de serviços, poderia ser indicado outro para trabalhar, embora não tivesse conhecimento de que tal situação tenha ocorrido com a reclamante. Afirmou, ainda, que o uso de uniforme não era obrigatório. Como se vê, do cotejo dos depoimentos ouvidos em juízo emerge que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar a existência de desvirtuamento do contrato de prestação de serviços ou do elemento subordinativo, enquanto que a prova dos autos evidencia a natureza autônoma do contrato. Portanto, emerge dos autos que a relação jurídica entre a reclamante e a reclamada era a de prestação de serviços autônomos, não de emprego. As imagens de conversas colacionadas aos autos pela própria reclamante atestam que ela tinha liberdade para se ausentar do trabalho, dela não sendo exigido atestado médico ou outra justificativa. Por outro lado, tinha flexibilidade no horário de trabalho, podendo entrar mais tarde e sair mais tarde. O prestador de serviços, normalmente, possui prazos e horários de cumprimento do serviço pactuado. Dessa forma, o questionamento da preposta à reclamante sobre horário de trabalho, uma única vez, por si só, não autoriza o reconhecimento de contrato de emprego, porque não caracteriza subordinação, mas exigência de cumprimento do pactuado. Como se vê, a análise da prova demonstra de forma clara que a autora prestava serviços para a reclamada sem a presença de subordinação jurídica, com flexibilidade de horário, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Logo, não se constata a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. O fato de a reclamante ter, em regra, dias fixos para a prestação de serviços de segunda a sexta feira e horários acordados não configura subordinação, mas mera organização do trabalho. Se o autônomo se compromete a trabalhar em determinados dias, deve cumprir o pactuado. Isso não significa subordinação, mas cumprimento do acordado. Nenhum estabelecimento empresarial sobrevive sem a mínima organização. Os autônomos (médicos, dentistas, lavadores de carro, entre outros), sempre possuem um horário de trabalho preestabelecido para que os clientes possam ser atendidos nesse horário. Dessa forma, ainda que se admitisse a existência de horário para a prestação dos serviços, esse fato por si só não é capaz de comprovar a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo empregatício. O que emerge dos autos é que a reclamante presta serviços para a segunda reclamada, com intermediação da primeira reclamada, recebe os pagamentos de acordo com tais serviços. Essa prestação de serviço, contudo, não se configura como relação de emprego na forma dos arts. 2º e 3º da CLT porque não há prova do elemento subordinativo. Depreende-se dos autos que a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade estão presentes na relação entre as partes, porém, conforme já apontado, esses requisitos podem ser encontrados em outros tipos de relação contratual. Contudo, a subordinação jurídica, elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho, não restou comprovada, o que não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. Foram transcritos os depoimentos dos depoentes e analisadas as suas afirmações, com a conclusão da ausência de comprovação dos requisitos do vínculo empregatício. Dessa forma, a repetição da reclamante com as transcrições dos depoimentos nas razões recursais não altera a conclusão já esposada, no sentido da ausência de subordinação. Portanto, são rejeitadas todas as considerações recursais em torno da prova oral. Imperioso ressaltar que o princípio da primazia da realidade não é garantia de procedência de todo e qualquer pedido, mas exige a prova de realidade fática que permita acolher as alegações da parte. Referido princípio da dispensa a prova dos fatos alegados pela parte. Não reconhecido o vínculo empregatício, não há falar em pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais décimo terceiro salário 2023, décimo terceiro salário 2024 e saldo salário, FGTS), tampouco verbas salariais de auxílio alimentação, vale transporte, e multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em honorários advocatícios. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados do seguinte modo: "Este Magistrado tem a compreensão que a parte beneficiária da gratuidade de justiça fica isenta do pagamento de honorários advocatícios face a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Ocorre que a compreensão jurisprudencial do eg. Regional é noutro sentido, tendo inclusive aprovado o verbete 75 consolidando sua jurisprudência: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Destaques acrescidos) Em obséquio ao princípio da razoável duração do processo, a garantir celeridade na sua tramitação, e, com foco na racionalidade e efetividade da prestação jurisdicional, este Julgador passa a adotar esse entendimento. Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos dos reclamados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o quanto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT (Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.)" (fl. 336). A reclamante pede que a reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamante nesta instância recursal, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Incólume o art. 791-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Guilherme Modesto Cipriano representando a parte Hospital Santa Lúcia S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA COSTA

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Amanda Da Silva Costa x Hospital Santa Lucia S/A e outros

ID: 258830140

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-17.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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BARBARA DA SILVA COSTA

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MILENE DE LEMOS BASSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-17.2024.5.10.0009 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA DA SILVA COSTA RECORRIDOS: LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A CFAS/2 EMENTA 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O contrato de emprego se caracteriza pelo trabalho pessoal, não eventual, mediante subordinação e salário. A ausência do elemento subordinativo afasta a possibilidade de reconhecimento do contrato de emprego. Demonstrada a ocorrência de trabalho sem subordinação jurídica não há como reconhecer o contrato de emprego. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto ao vínculo empregatício, rescisão indireta, diferença de salário, verbas rescisórias, auxílio alimentação, vale transporte, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 357/365. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 366/372. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 21, 106 e 281). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 335). A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e argumenta que não há coação maior para "uma pessoa hipossuficiente e mãe de família que a possibilidade de assinatura de um contrato fraudulento ou o desemprego" (fl. 351). Referido argumento é a forma de a reclamante afirmar que houve vício de vontade quando da assinatura do referido contrato. Não consta da inicial referido argumento, razão pela qual ele não é conhecido por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários legais foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 31 de julho de 2023 para exercer a função de Auxiliar Administrativo e prestar serviços ao 2º réu, mediante salário de R$ 2.000,00 mensais, e trabalhou até 10 de junho de 2024. Afirma que a CTPS não foi registrada, embora presentes os requisitos para se configurar a relação empregatícia, lhe sendo exigida a abertura de uma inscrição como Microempreendedor Individual - MEI. Noticia o inadimplemento do vale-transporte e do vale-alimentação. Mencionando descumprimentos contratuais, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Argui responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º réu pela sua condição de tomador dos serviços. Em defesa, os reclamados negam vínculo empregatício. A 1ª ré argumenta que a autora foi contratada como prestadora de serviços, por intermédio de pessoa jurídica por ela constituída. Aduz a licitude da modalidade de contratação. O segundo réu se insurge contra sua responsabilização solidária ou subsidiária e impugna os demais pleitos. Consoante preceitua o artigo 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício pressupõe a dependência do trabalhador em relação ao seu contratante. A dependência verifica-se, no plano hierárquico, na submissão do trabalhador ao poder diretivo do contratante. Na prática, esta subordinação torna-se identificável em manifestações de interferência do empregador no modo como ocorre a prestação de serviços. Com efeito, o contrato de trabalho envolve precipuamente obrigações de meio, pois as atividades do empregado encontram-se balizadas pelas diretrizes do empregador durante todo o desenvolvimento do serviço contratado. Em contraposição, outras semelhantes modalidades pactícias, como a empreitada e o trabalho autônomo, produzem exclusivamente obrigações de resultado. Nestas outras espécies de contrato, diferentemente do que ocorre no liame empregatício, o tomador dos serviços contrata a entrega de um produto ou serviço específico, mas não se imiscui no respectivo no modo de fazer. A intromissão do empregador nas atividades do empregado externa-se sobretudo em atos de normatização, supervisão e correção. O empregador ou seus prepostos ditam regras (verbais ou escritas) organizativas do trabalho, muitas vezes regulando aspectos da conduta do empregado sequer relacionados diretamente ao produto ou serviço realizado, como por exemplo ao instituir normas de vestuário ou de relacionamento interpessoal, no âmbito da empresa e nas relações com seus clientes. A supervisão das atividades desempenhadas pelos trabalhadores, caracterizada na distribuição de tarefas e transmissão de orientações quanto ao serviço a executar, reflete também típico exercício da direção patronal. Por fim, para asseguramento da conformidade da conduta dos empregados às normas e diretrizes empresariais, pode o empregador lançar mão de ações corretivas, mediante aplicação de penalidades, em manifestação da autoridade disciplinar que lhe é inerente, sendo esta talvez a expressão mais significativa do poder diretivo. No plano material, a dependência caracteriza-se pela necessidade de o prestador de serviços utilizar-se de uma estrutura alheia para o desempenho de suas atividades. Na maior parte dos casos, esta estrutura compõe-se de instalações prediais, equipamentos ou mobiliário. No entanto, a dependência pode configurar-se também em relação a bens incorpóreos, como informações, credenciais de acesso a áreas restritas, ou software, quando deles seja detentor o empregador, e sejam essenciais ao cumprimento das atribuições funcionais. Em contrapartida, a relação de trabalho autônoma caracteriza-se, em regra, pela prestação de serviços por conta própria, e em benefício próprio. O trabalhador autônomo, como titular de um aparato produtivo, detém pleno domínio e controle sobre o produto final de seu serviço, podendo negociá-lo com quem bem desejar. Também não sofre interferência quanto à maneira de realizar seu trabalho, nem está sujeito a normas de conduta. Cumpre registrar que em princípio competia à parte autora fazer prova da existência dos elementos configuradores da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Entretanto, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços da reclamante por intermédio da empresa da qual da qual é sócio, atraiu o ônus de demonstrar que os serviços foram prestados sem a presença dos requisitos exigidos pela ordem jurídica para configuração da relação de emprego. Essa a orientação jurisprudencial, conforme demonstram as seguintes ementas de acórdãos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela empresa a prestação de serviços do autor em seu favor, é dela o ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou relação de trabalho, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso. (TRT18, RO - 0010442-56.2015.5.18.0104. "NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a relação de emprego, admitindo a prestação de serviços, o demandado atrai o ônus de provar as razões impeditivas da caracterização do vínculo empregatício, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC." RO 00000774-59.2013.5.05.0018 No caso, dos autos, todavia, há uma particularidade a ser observada: Existe contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica constituída pela reclamante (id. 6bca65d) e esta alega coação para sua assinatura e isso faz com que o ônus da prova recaia sobre a autora. Cabia à reclamante provar a existência de vício de vontade a macular a validade do negócio jurídico entabulado com a 1ª reclamada. Mas não produziu prova nesse sentido. Ao contrário, depreende-se do seu próprio depoimento que tinha ciência da contratação sem vínculo empregatício, lhe sendo passado que a empresa não tinha condições de ter funcionário CLT (transcrição - id. 6e4f6cf). Importante ainda frisar que o atual entendimento vigente no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal é o de admitir a constitucionalidade de outras formas de trabalho diversas do regime celetista, inclusive o fenômeno intitulado "pejotização", mencionado pela autora quando disse que durante o curso da relação com a 1ª reclamada prestou serviços por intermédio de pessoa jurídica. Eis alguns os arestos do Excelso Tribunal: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022) "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas jurídicas para descaracterizar o vínculo de emprego. 2. A controvérsia que se apresenta nestes autos é comum tanto ao que decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) quanto no do Tema 725-RG (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 58301 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). No caso em apreço a autora assinou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e não há prova do alegado vício de consentimento. Há de prevalecer a ajuste, como forma de fomentar a segurança jurídica das transações comerciais/contratuais. Depreende-se do conjunto probatório que a reclamante é uma pessoa esclarecida e certamente compreendeu o alcance do ajuste. Não é justo e nem razoável o Poder Judiciário nulificar o contrato firmado se não há elemento de prova do alegado vício de consentimento. Prevalece o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em contrato de emprego. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, não havendo verbas devidas pela primeira reclamada, pela inexistência da relação de emprego, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo réu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido também quanto a este aspecto" (fls. 331/335). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que sempre laborou para a reclamada de forma exclusiva, habitual, onerosa e subordinada. Argumenta que houve confissão da proposta da primeira reclamada no sentido de que fiscalizava os trabalhadores pelos e-mails que passavam. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da primazia da realidade, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Na inicial, a reclamante afirmou ter sido contratada pela primeira reclamada em 31/7/2023, para exercer a função de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 2.000,00 e prestou serviços para o segundo reclamado, até 10/6/2024 quando requereu a rescisão indireta do seu contrato. Disse que para ser contratada precisou abrir inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, cujo objetivo era fraudar a legislação. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e, em razão do não cumprimento das normas, como ausência de assinatura da CTPS, a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e consectários. A primeira reclamada se defendeu negando o vínculo empregatício, ao argumento da existência de um contrato de natureza civil, assinado pela reclamante. Afirmou que não havia subordinação e que a reclamante utilizava uniforme e crachá como identificação da prestadora dos serviços, o que não faz presumir contrato de emprego. Requereu a improcedência dos pedidos. O segundo reclamado se defendeu alegando a sua ilegitimidade passiva, negou a existência do vínculo empregatício e ausência de responsabilidade subsidiária. A prestação de serviços, como fato constitutivo do direito postulado pela parte autora, deve ser por ela provado, nos termos do 818, I, da CLT. Porém, se o demandado admite a prestação de serviços e nega a existência de contrato de emprego, a ele compete a prova de que a relação de trabalho se desenvolveu sem os requisitos essenciais e caracterizadores do art. 3.º da CLT. (art. 818, II, da CLT). O contrato de trabalho se caracteriza pela prestação pessoal de serviços não eventuais, mediante subordinação e salário (art. 3.º da CLT). A pessoalidade, como o próprio nome está a indicar, mostra que o contrato de trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado, não podendo ele transferir sua obrigação para terceiros. O contrato de trabalho pode ou não ser intuitu personae (personalíssimo), mas, normalmente, não o é. Com efeito, a pessoalidade não se confunde com obrigação personalíssima. Isso porque as atividades do empregado podem ser feitas por qualquer pessoa com a mesma qualificação. Por isso não é personalíssimo. A pessoalidade significa que o trabalho contratado deve ser executado pelo empregado (não só por aquele empregado), mas não se confunde com obrigação personalíssima. Nesse ponto, preciosa é a lição de Vólia Bonfim, quando assevera que a doutrina confunde a pessoalidade com contrato personalíssimo, o que deve ser evitado. O conceito de não eventualidade é aferido pela análise da forma como a atividade foi desenvolvida. Se é uma atividade permanente, temporária ou esporádica. Constatado o trabalho permanente, teremos então o requisito da não eventualidade. A onerosidade significa que o contrato de trabalho não é gratuito, mas o prestador dos serviços recebe remuneração em contraprestação aos seus serviços, evidenciando o caráter de reciprocidade. Por isso é que o trabalho gratuito, prestado por altruísmo, caridade, ideologia e outros, sem nenhuma vantagem econômica para o trabalhador, impede a caracterização do contrato de emprego. A subordinação se revela pelo dever do empregado de se sujeitar às normas estabelecidas pelo empregador na execução do seu trabalho. Embora possa se revelar em maior ou menor grau, sempre está presente no contrato de emprego. É o elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho. A subordinação não se confunde com mera organização da prestação de serviço, do seu tempo e período de prestação, mas exige que a pessoa física preste os seus serviços pessoalmente, sujeitando-se ao direcionamento do empregador. A legislação brasileira adota o elemento subordinação jurídica, em contraposição à subordinação técnica (França) e econômica (Alemanha), ou seja, o empregado está sujeito às determinações do empregador em razão da lei (artigos 2.º e 3.º da CLT), que confere ao empregador o poder de direção da atividade do empregado. A exclusividade não é elemento essencial do contrato de emprego, mas elemento acidental. Por isso, não é critério caracterizador do contrato de emprego. Dessa forma, podemos concluir que o trabalhador autônomo detém a direção de sua atividade, ao passo que o empregado aliena ao empregador o poder de direção de sua atividade. As simples regras de organização do trabalho de profissionais liberais não podem e não devem ser confundidas com subordinação jurídica. A pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade são encontradas em diversos contratos de trabalho, por isso é que se afirma que o elemento diferenciador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Com efeito, o empregado aliena o poder de direção de sua atividade ao empregador, ao passo que o trabalhador autônomo detém a direção de sua própria atividade. O princípio da primazia da realidade, é aplicável a ambas as partes do contrato, exige que a situação fática seja analisada para definir se estavam presentes ou não os requisitos do contrato de emprego. Por isso, necessária a análise da prova dos autos. A reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Contrato de Prestação de serviços entre ela e a primeira reclamada, assinado pelas partes (fls. 30/37); b) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de prestação de serviços para a primeira reclamada (fl. 38); c) Histórico de estacionamento do Hospital Santa Lúcia, segundo reclamado (fls. 39/55); d) Imagens de conversas pelo aplicativo WhatsApp, com a representante da primeira reclamada (fls. 56/60); e) fotografias com imagens da reclamante utilizando uniforme da primeira reclamada (fls. 61/62); f) cópia de atestado médico indicando afastamento por dois dias (fl. 59); g) normas coletivas (fls. 63/92). Referidos documentos, contudo, não comprovam a existência de vínculo empregatício. O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a reclamante e primeira reclamada está devidamente assinado pelas partes (fls. 30/37). Embora a reclamante tenha afirmado na inicial que referido contrato teria sido utilizado para fraudar a legislação, não há sequer menção de que tivesse ocorrido vício de consentimento ou de manifestação da vontade. As imagens de conversas por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 56/60) têm conteúdo diverso e se referem a assuntos de trabalho, além de comunicação de falta da reclamante por se encontrar hospitalizada. Cito, a exemplo, trechos de conversas havida entre a reclamante e o Sr. Glauber, no dia 28/9/2023, de seguinte conteúdo: "Reclamante: Glauber bom dia , não vou conseguir ir hoje, muita febre e dor no corpo, tô no hospital (07:42) Glauber: Tá bom.... melhoras (08:25) Vc tinha feito o mapa até que dia? (08:25) Reclamante: De sexta, e do sábado eu só comecei tá no email (08:25) No dia 2 de janeiro de 2024, o diálogo tem o seguinte conteúdo: Reclamante: Glauber (11:24) Glauber: OI BOM DIA! (11:26) Reclamante: Bom dia (11:27) Eu tô no hospital pq tô ruim desde ontem com dor nas costas (11:27) Glauber: Eitah...! (11:28) Reclamante: Vc consegue alimentar o mapa de amanhã? (11:28) Glauber: Blz. (11:28) Reclamante: Mas vou tentar ir, só esperando ser atendida, preciso pelo menos de uma medicação Glauber: Tá bom!!! (11:44) Reclamante: Glauber eu vou fazer o mapa e volto (12:13)". Emerge das transcrições acima que a reclamante tinha autonomia e liberalidade quando não precisava comparecer ao trabalho. As mensagens são comunicações de que ela não vai laborar e, em nenhuma ocasião foi pedida justificativa ou apresentação de atestado médico. Registro que a postagem de atestado médico na conversa pelo aplicativo WhatsApp não significa que a reclamante tenha apresentado referido documento à reclamada, tampouco exigência de sua apresentação. Realizada audiência telepresencial, link indicado à fl. 282, com transcrição automática dos depoimentos das partes e testemunhas (fls. 283/325), de seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: Inquirida pela advogada da reclamada a reclamante afirmou: "eu fui contratada como auxiliar administrativo, salário de dois mil reais. A senhora Luana me passou que não tinha condições de ter funcionário CLT, Porém, ao longo das jornadas de trabalho, e eram cobradas obrigações de CLT, como horário, apresentação de atestado, e eu trabalhava como CLT. Se eu chegasse mais tarde, eu tinha que sair mais tarde, e vice-versa. Apresentei atestados, atestado de acompanhamento do meu filho pequeno, ela me falou que não poderia aceitar"; "Sobre contrato não, o contrato foi assinado uns meses depois, não foi me passado nenhum contrato, nem falado no ato da contratação"; "Eu pedi demissão porque eu tava tendo problemas emocionais na outra empresa, mas fui trabalhar pra LR Soluções e não me foi mencionado nada de contrato, em relação a contrato. Apenas que eu tava entrando sem um vínculo empregadício, o contrato não foi mencionado"; "Então, após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça"; "Por ser área hospitalar, mas eram serviços completamente diferentes. Eu mexia mais com questões de e-mail e telefone na Luana e na antiga empresa era Outro ramo era atendimento de emergência e solicitação de consultas, exames, não tinha muito a ver as funções, o que eu fazia, só por ser em hospital, mas setores distintos"; "Na globalização eu fiquei por quase quatro anos em pronto socorro, E como eu não tinha muitos setores disponíveis, eu já tava bastante cansada e resolvi sair. E eu não podia ficar sem trabalhar por questões de família, de filho, enfim"; "após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça". Questionada pela advogada da primeira reclamada, sobre o desconto em dias de falta, a reclamante afirmou que "Descontos financeiros não, mas na ausência em mim, independente de faltas ou atestados, Eu tinha que repor o serviço"; "Geralmente eu ficava alguns dias sem tirar o horário de almoço e também saía mais tarde, saía... já cheguei a sair dez e meia da noite, nove horas da noite"; "quando eu saí, logo acho que dois dias depois já veio o salário, que a Luana pagava todo dia 10. Foram pagos uma diferença e na conversa ela descreveu que seria de dias do mês que eu saí. Que era o salário do mês anterior e os dias que eu trabalhei do mês que eu tava saindo" (fls. 283/292). Não há confissão da reclamante que beneficie a reclamada. Depoimento da preposta da primeira reclamada: Questionada pela advogada da reclamante, a preposta afirmou que a autora trabalhou "dia 31/07/2023 e se encerrou, onde ela pediu o desligamento, dia 07/06/2024". Afirmou que a autora "recebia, pela prestação de serviço, o valor de dois mil reais". Afirmou que a reclamante "se reportava a mim, onde eu passava as devidas orientações". Questionada sobre a jornada de trabalho a preposta afirmou que "rotina de trabalho era de acordo com a demanda. Ela tinha demanda do mapa cirúrgico do hospital e ela fazia o horário dela de acordo com a demanda que ela recebia"; "Na verdade, o horário era totalmente livre. ora ela entrava 8, outra hora ela entrava 9, era livre. Ela entrava de acordo com a disponibilidade que ela teria"; "Passava, às vezes passava. Dependia do momento que, como a gente é MEI, então é totalmente livre o horário. Então, às vezes, ela chegava até mais tarde"; "O horário que ela saía, dependia. Tinha dia que ela saía 18, 17, 20, dependia da demanda do dia". Sobre o contrato de prestação de serviços, a preposta afirmou que "O contrato foi aplicado no ano passado. A data exatamente eu não me lembro agora. Não me lembro". Questionada sobre a fiscalização do trabalho a preposta afirmou que "Não, não. Como eu atendo mais de cinco unidades pelo grupo, então eu fico rodando pelos hospitais. E eles já são, como eles já sabem as demandas de trabalho, eles não precisam ser fiscalizados, eles já sabem a rotina de trabalho". Questionada sobre como sabia do horário da reclamante, a preposta afirmou que "É porque a gente acompanha pelos e-mails, né, tem e-mail que envia os pedidos de solicitações, tem as rotinas que dá para acompanhar. Então, eu sou sempre copiada nesses e-mails, então dá para ver". Perguntada sobre a possibilidade de a reclamante poder enviar outro trabalhador em seu lugar, quando não tivesse com quem deixar o filho, de acordo com o áudio disponibilizado, a preposta afirmou que "Já, já questionei sim. Porque normalmente a gente coloca uma pessoa, no caso o prestador de serviço, pede para alguém ficar no lugar, que eles têm essa autonomia de colocar uma pessoa no lugar deles. Então, quando eu pergunto, é no sentido assim, se ela vai mandar alguém para fazer a demanda dela ou se eu vou ter que me organizar internamente"; " Aí eu pergunto pra ela, vai mandar alguém? Tem alguém da sua confiança ou que tenha expertise pra fazer? Não, não tem. Aí a gente colocava pessoas dentro do próprio setor pra fazer"; A preposta afirmou que "Hoje eu tenho em torno de 15"funcionários (fls. 295/301). Não há confissão no depoimento da preposta da primeira reclamada que beneficie a reclamante. Preposto do segundo reclamado. Inquirido pela advogada da autora, afirmou que "No Santa Lúcia sou analista de departamento pessoal"; disse que nunca viu a autora. "Fico na parte administrativa, dentro do prédio chamado JPL". Questionado sobre como funciona o trabalho dos funcionários da LR na prestação de serviços, o preposto respondeu que "Não, porque a gente contrata a empresa já para prestar o serviço, então a gente não tem controle sobre os funcionários, o que é interessante para a gente é o cumprimento do contrato, eles têm um contrato de prestação de serviço, a gente só quer receber o que estava no contrato, isso é expressado pela parte de autorizações do hospital"; "a gente não fiscaliza nada" (fls. 302/303). Não há confissão do preposto do segundo reclamado que beneficie a reclamante. A testemunha Fabiane Santos da Silva arrolada pela reclamante inquirida advogada da primeira reclamada, afirmou o seguinte: "Eu trabalhava no Santa Lúcia, da Asa Sul, aonde a mesma empresa onde a Amanda trabalhava. E aí a gente se via no corredor do hospital". Inquirida pelo juiz, a testemunha afirmou: "eu trabalhei até o final do ano passado, quando eu saí de licença de maternidade"; "Eu tinha um cargo um pouco diferente, que era de cobrir folga. Não era de cobrir férias, era de cobrir folga da equipe que eu trabalhava lá no hospital. E aí eu ficava em vários setores do hospital que a minha empresa cobria. E aí eu ficava cobrindo folga dos funcionários. Então, todo dia eu estava num setor diferente, em horários diferentes". "Era fichada, eu trabalhava fichada com eles, e aí eu saí de licença maternidade tem um tempo, e aí eu fui desligada, pedi conta da empresa. Depois que eu terminei a minha licença, eu pedi conta da empresa". Sobre a sua jornada, a depoente afirmou: "Aí dependia do horário do funcionário que eu tava cobrindo. Eu podia entrar às sete, eu podia entrar às oito. Desculpa, eu tô com um bebê de nove meses aqui do meu lado. Eu podia entrar às sete, oito, nove, até dez horas da manhã. E aí eu cobria até o final do horário que ele saísse. No horário fixo. conhecido por inovação em momento processual inadequado". Questionada se cobriu ausência da reclamante, a testemunha afirmou que "Não, porque no... Na empresa onde ela trabalhava, essa LS, eu não sei, eu não era da empresa que a minha empresa cobria. Eu acho que a empresa que a Amanda trabalhava era alguma coisa terceirizada lá do hospital, não era do hospital. A minha empresa prestava serviço para o hospital". Questionada se trabalhou com a reclamante no hospital, afirmou que "Não, o contato que eu tive com a Amanda foi nos corredores, a gente passava e eu via ela, dava bom dia, boa tarde, como que a gente faz com todos os funcionários lá dentro. Até por eu ser terceirizado, uma empresa terceirizada, a gente sempre tá prestando serviço lá dentro e a gente tem esse negócio de não cumprimentar ou não falar, independente da pessoa que é, tá lá ou se é do hospital ou se não é". Inquirida pela advogada da autora, a testemunha afirmou que: "Eu via quando eu chegava no meu horário de 7 ou de 8, às vezes eu via ela quando ela estava chegando, e geralmente eu via ela no horário do meu almoço, se coincidisse com o almoço dela também, porque se eu entrasse 7, meu almoço era às 11, se eu entrasse 8, meu almoço era meio dia, então assim, dependia muito do horário que eu entrasse no hospital para trabalhar." Questionada sobre a função da reclamante a testemunha afirmou que "O que eu consegui ver pelo crachá dela era a administrativa, acredito que a auxiliar administrativa, alguma coisa assim"; "Porque como eu não andava, não era algo de eu chegar, conversar com ela, bater papo. Então, assim, eu não tinha essa possibilidade de olhar o crachá e ver, mas acredito que era alguma coisa administrativa, então deve ser o auxiliar administrativo". Perguntada sobre a atividade da primeira reclamada, a testemunha afirmou "Não Eu não tenho, porque como eu falei, eu trabalhava para o hospital em si, e o hospital tinha muitas empresas que prestavam serviço, e por minha carga ser muito corrida, eu não chegava a acompanhar todas as funções lá, as empresas que tinham lá dentro. Acredito que algo é hospitalar também, né?". Inquirida pela advogada da primeira reclamada, sobre a frequência com que via a reclamante, a testemunha afirmou que "Então, como eu comentei para a doutora Bárbara, eu via quando, dependendo dos horários, se eu chegasse mais ou menos no mesmo horário que ela chegava, geralmente a gente entrava até pela mesma porta, o horário de almoço também se batesse com o meu horário de almoço, e a gente, cada um almoçava num determinado local, e a gente passava pelos corredores assim, e se encontrava, passava, oi, bom dia, boa tarde, mas assim, todo dia, todo horário certinho, Não tinha como, porque os meus horários eram bem diferentes dos horários rotineiros do povo do hospital" (fls. 304/310). Da análise da testemunha Fabiane Santos da Silva, arrolada pela reclamante, emerge que ela informa sobre o seu contrato de prestação de serviços, como conheceu a reclamante, e como a encontrava nas dependências do segundo reclamado. Não elucidou, contudo, acerca da relação jurídica entre a reclamante e a reclamada. Logo, a testemunha arrolada pela reclamante não lhe comprova a subordinação da reclamante. A testemunha Glauber Ferreira da Silva, arrolada pela reclamada, quanto ao tema contrato de emprego, inquirida pelo juiz, afirmou: "Presto serviço para a empresa LR com direcionamento para Santa Lúcia"; "Eu presto serviço para a empresa"; "Tenho CNPJ próprio". Inquirida pela advogada da reclamada, se tinha ciência que se tratava de contrato de prestação de serviços, a testemunha afirmou "Sim, foi sim"; "Aceitei condição sim"; "Para mim foi bem vantajosa. Por isso que eu aceitei essa modalidade"; "Ele paga basicamente o mesmo valor. O valor é o mesmo só que atribuído dentro da minha prestação de serviços". Questionado se a reclamante tinha ciência da modalidade de contratação, a testemunha afirmou que "Sim, tinha ciência, sim". Questionado sobre de quem teria sido a iniciativa para a reclamante deixar de prestar serviços, afirmou que "A iniciativa foi dela. Chegou no dia de trabalho e foi totalmente dela"; disse que "tinha acabado de chegar não tinha chegado exatamente no setor e simplesmente na hora que eu cheguei ela já não estava mais lá. Tinha mandado apenas uma mensagem dizendo que ia falar com a gente mas ela já tinha saído do setor ela não estava mais lá e só me comentaram que ela já tinha e ela ia pedir conta de pedir para sair. Aí acabei que encontrei com ela no meio do caminho mas foi exatamente isso ela só saiu". Perguntado sobre o uso obrigatório do uniforme, a testemunha afirmou que "Facultativo, nunca foi obrigatório". Questionado sobre a existência de descontos em caso de faltas e de compensação e controle de jornada, a testemunhou afirmou que "Não, sem descontos"; "Não, não precisa compensar, não" "Não. Sem controle de horário. Nem banco de horas". Inquirida pela advogada da autora, sobre a remuneração, a testemunha afirmou "O valor da prestação de serviço era em torno de uns R$ 2200,00 se eu não me engano. R$ 2300,00, mais ou menos isso". Sobre quem passava os comandos para a reclamante, a testemunha afirmou que "Os comandos? Certo, as orientações, né, a gente treinava a pessoa, a gente orientava ela como deveria ser feito, né, direcionando ali como é que era ser feito o trabalho". Sobre a existência de treinamento de novos trabalhadores, a testemunha afirmou que "sim", "Em torno de uma semana, quinze dias". Questionando se a reclamante poderia mandar alguém no caso de falta, a testemunha afirmou "Sim, era bem flexível nessa questão. Entretanto, como a gente requer um nível de conhecimento, né? Nós temos esse conhecimento na área que a gente precisa de trabalhar, a gente se organizar entre a gente dentro do setor". Questionado sobre a necessidade de entrega de atestado, e se presenciou a Luana cobrando em reunião a testemunha afirmou que "Não, negativo, em nenhum momento". Disse que "Todos os contratos" são de prestadores de serviços. Sobre a jornada da reclamante, a testemunha afirmou que ela chegava "Umas oito horas, mais ou menos, nove, sete"; "A gente saía mais ou menos no meio-dia e voltava uma hora e meia, uma hora e meia de almoço"; "A gente saía às dezoito, às dezessete horas, às dezenove, então depende da demanda". Afirmou sobre o trabalho em home office que "Só quando havia necessidade", caso em que "Sim, a gente tem os computadores do setor e a gente tem, na maioria das vezes, acesso às demandas internas, que requer a nossa presença aqui na grande maioria. Mas sempre teve, sim, essa questão"(fls. 310/313). A testemunha arrolada pela reclamada esclareceu que a reclamante tinha ciência desde o início de que se tratava de contrato de prestação de serviços. O depoente afirmou que ele aceitou essa condição por lhe ser mais vantajosa. Disse que não havia exigência da reclamada na apresentação de atestado médico, e que em caso de falta do prestador de serviços, poderia ser indicado outro para trabalhar, embora não tivesse conhecimento de que tal situação tenha ocorrido com a reclamante. Afirmou, ainda, que o uso de uniforme não era obrigatório. Como se vê, do cotejo dos depoimentos ouvidos em juízo emerge que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar a existência de desvirtuamento do contrato de prestação de serviços ou do elemento subordinativo, enquanto que a prova dos autos evidencia a natureza autônoma do contrato. Portanto, emerge dos autos que a relação jurídica entre a reclamante e a reclamada era a de prestação de serviços autônomos, não de emprego. As imagens de conversas colacionadas aos autos pela própria reclamante atestam que ela tinha liberdade para se ausentar do trabalho, dela não sendo exigido atestado médico ou outra justificativa. Por outro lado, tinha flexibilidade no horário de trabalho, podendo entrar mais tarde e sair mais tarde. O prestador de serviços, normalmente, possui prazos e horários de cumprimento do serviço pactuado. Dessa forma, o questionamento da preposta à reclamante sobre horário de trabalho, uma única vez, por si só, não autoriza o reconhecimento de contrato de emprego, porque não caracteriza subordinação, mas exigência de cumprimento do pactuado. Como se vê, a análise da prova demonstra de forma clara que a autora prestava serviços para a reclamada sem a presença de subordinação jurídica, com flexibilidade de horário, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Logo, não se constata a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. O fato de a reclamante ter, em regra, dias fixos para a prestação de serviços de segunda a sexta feira e horários acordados não configura subordinação, mas mera organização do trabalho. Se o autônomo se compromete a trabalhar em determinados dias, deve cumprir o pactuado. Isso não significa subordinação, mas cumprimento do acordado. Nenhum estabelecimento empresarial sobrevive sem a mínima organização. Os autônomos (médicos, dentistas, lavadores de carro, entre outros), sempre possuem um horário de trabalho preestabelecido para que os clientes possam ser atendidos nesse horário. Dessa forma, ainda que se admitisse a existência de horário para a prestação dos serviços, esse fato por si só não é capaz de comprovar a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo empregatício. O que emerge dos autos é que a reclamante presta serviços para a segunda reclamada, com intermediação da primeira reclamada, recebe os pagamentos de acordo com tais serviços. Essa prestação de serviço, contudo, não se configura como relação de emprego na forma dos arts. 2º e 3º da CLT porque não há prova do elemento subordinativo. Depreende-se dos autos que a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade estão presentes na relação entre as partes, porém, conforme já apontado, esses requisitos podem ser encontrados em outros tipos de relação contratual. Contudo, a subordinação jurídica, elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho, não restou comprovada, o que não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. Foram transcritos os depoimentos dos depoentes e analisadas as suas afirmações, com a conclusão da ausência de comprovação dos requisitos do vínculo empregatício. Dessa forma, a repetição da reclamante com as transcrições dos depoimentos nas razões recursais não altera a conclusão já esposada, no sentido da ausência de subordinação. Portanto, são rejeitadas todas as considerações recursais em torno da prova oral. Imperioso ressaltar que o princípio da primazia da realidade não é garantia de procedência de todo e qualquer pedido, mas exige a prova de realidade fática que permita acolher as alegações da parte. Referido princípio da dispensa a prova dos fatos alegados pela parte. Não reconhecido o vínculo empregatício, não há falar em pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais décimo terceiro salário 2023, décimo terceiro salário 2024 e saldo salário, FGTS), tampouco verbas salariais de auxílio alimentação, vale transporte, e multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em honorários advocatícios. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados do seguinte modo: "Este Magistrado tem a compreensão que a parte beneficiária da gratuidade de justiça fica isenta do pagamento de honorários advocatícios face a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Ocorre que a compreensão jurisprudencial do eg. Regional é noutro sentido, tendo inclusive aprovado o verbete 75 consolidando sua jurisprudência: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Destaques acrescidos) Em obséquio ao princípio da razoável duração do processo, a garantir celeridade na sua tramitação, e, com foco na racionalidade e efetividade da prestação jurisdicional, este Julgador passa a adotar esse entendimento. Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos dos reclamados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o quanto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT (Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.)" (fl. 336). A reclamante pede que a reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamante nesta instância recursal, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Incólume o art. 791-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Guilherme Modesto Cipriano representando a parte Hospital Santa Lúcia S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

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Amanda Da Silva Costa x Hospital Santa Lucia S/A e outros

ID: 258830155

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-17.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DA SILVA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE DE LEMOS BASSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-17.2024.5.10.0009 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA DA SILVA COSTA RECORRIDOS: LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A CFAS/2 EMENTA 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O contrato de emprego se caracteriza pelo trabalho pessoal, não eventual, mediante subordinação e salário. A ausência do elemento subordinativo afasta a possibilidade de reconhecimento do contrato de emprego. Demonstrada a ocorrência de trabalho sem subordinação jurídica não há como reconhecer o contrato de emprego. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto ao vínculo empregatício, rescisão indireta, diferença de salário, verbas rescisórias, auxílio alimentação, vale transporte, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 357/365. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 366/372. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 21, 106 e 281). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 335). A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e argumenta que não há coação maior para "uma pessoa hipossuficiente e mãe de família que a possibilidade de assinatura de um contrato fraudulento ou o desemprego" (fl. 351). Referido argumento é a forma de a reclamante afirmar que houve vício de vontade quando da assinatura do referido contrato. Não consta da inicial referido argumento, razão pela qual ele não é conhecido por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários legais foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 31 de julho de 2023 para exercer a função de Auxiliar Administrativo e prestar serviços ao 2º réu, mediante salário de R$ 2.000,00 mensais, e trabalhou até 10 de junho de 2024. Afirma que a CTPS não foi registrada, embora presentes os requisitos para se configurar a relação empregatícia, lhe sendo exigida a abertura de uma inscrição como Microempreendedor Individual - MEI. Noticia o inadimplemento do vale-transporte e do vale-alimentação. Mencionando descumprimentos contratuais, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Argui responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º réu pela sua condição de tomador dos serviços. Em defesa, os reclamados negam vínculo empregatício. A 1ª ré argumenta que a autora foi contratada como prestadora de serviços, por intermédio de pessoa jurídica por ela constituída. Aduz a licitude da modalidade de contratação. O segundo réu se insurge contra sua responsabilização solidária ou subsidiária e impugna os demais pleitos. Consoante preceitua o artigo 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício pressupõe a dependência do trabalhador em relação ao seu contratante. A dependência verifica-se, no plano hierárquico, na submissão do trabalhador ao poder diretivo do contratante. Na prática, esta subordinação torna-se identificável em manifestações de interferência do empregador no modo como ocorre a prestação de serviços. Com efeito, o contrato de trabalho envolve precipuamente obrigações de meio, pois as atividades do empregado encontram-se balizadas pelas diretrizes do empregador durante todo o desenvolvimento do serviço contratado. Em contraposição, outras semelhantes modalidades pactícias, como a empreitada e o trabalho autônomo, produzem exclusivamente obrigações de resultado. Nestas outras espécies de contrato, diferentemente do que ocorre no liame empregatício, o tomador dos serviços contrata a entrega de um produto ou serviço específico, mas não se imiscui no respectivo no modo de fazer. A intromissão do empregador nas atividades do empregado externa-se sobretudo em atos de normatização, supervisão e correção. O empregador ou seus prepostos ditam regras (verbais ou escritas) organizativas do trabalho, muitas vezes regulando aspectos da conduta do empregado sequer relacionados diretamente ao produto ou serviço realizado, como por exemplo ao instituir normas de vestuário ou de relacionamento interpessoal, no âmbito da empresa e nas relações com seus clientes. A supervisão das atividades desempenhadas pelos trabalhadores, caracterizada na distribuição de tarefas e transmissão de orientações quanto ao serviço a executar, reflete também típico exercício da direção patronal. Por fim, para asseguramento da conformidade da conduta dos empregados às normas e diretrizes empresariais, pode o empregador lançar mão de ações corretivas, mediante aplicação de penalidades, em manifestação da autoridade disciplinar que lhe é inerente, sendo esta talvez a expressão mais significativa do poder diretivo. No plano material, a dependência caracteriza-se pela necessidade de o prestador de serviços utilizar-se de uma estrutura alheia para o desempenho de suas atividades. Na maior parte dos casos, esta estrutura compõe-se de instalações prediais, equipamentos ou mobiliário. No entanto, a dependência pode configurar-se também em relação a bens incorpóreos, como informações, credenciais de acesso a áreas restritas, ou software, quando deles seja detentor o empregador, e sejam essenciais ao cumprimento das atribuições funcionais. Em contrapartida, a relação de trabalho autônoma caracteriza-se, em regra, pela prestação de serviços por conta própria, e em benefício próprio. O trabalhador autônomo, como titular de um aparato produtivo, detém pleno domínio e controle sobre o produto final de seu serviço, podendo negociá-lo com quem bem desejar. Também não sofre interferência quanto à maneira de realizar seu trabalho, nem está sujeito a normas de conduta. Cumpre registrar que em princípio competia à parte autora fazer prova da existência dos elementos configuradores da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Entretanto, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços da reclamante por intermédio da empresa da qual da qual é sócio, atraiu o ônus de demonstrar que os serviços foram prestados sem a presença dos requisitos exigidos pela ordem jurídica para configuração da relação de emprego. Essa a orientação jurisprudencial, conforme demonstram as seguintes ementas de acórdãos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela empresa a prestação de serviços do autor em seu favor, é dela o ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou relação de trabalho, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso. (TRT18, RO - 0010442-56.2015.5.18.0104. "NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a relação de emprego, admitindo a prestação de serviços, o demandado atrai o ônus de provar as razões impeditivas da caracterização do vínculo empregatício, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC." RO 00000774-59.2013.5.05.0018 No caso, dos autos, todavia, há uma particularidade a ser observada: Existe contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica constituída pela reclamante (id. 6bca65d) e esta alega coação para sua assinatura e isso faz com que o ônus da prova recaia sobre a autora. Cabia à reclamante provar a existência de vício de vontade a macular a validade do negócio jurídico entabulado com a 1ª reclamada. Mas não produziu prova nesse sentido. Ao contrário, depreende-se do seu próprio depoimento que tinha ciência da contratação sem vínculo empregatício, lhe sendo passado que a empresa não tinha condições de ter funcionário CLT (transcrição - id. 6e4f6cf). Importante ainda frisar que o atual entendimento vigente no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal é o de admitir a constitucionalidade de outras formas de trabalho diversas do regime celetista, inclusive o fenômeno intitulado "pejotização", mencionado pela autora quando disse que durante o curso da relação com a 1ª reclamada prestou serviços por intermédio de pessoa jurídica. Eis alguns os arestos do Excelso Tribunal: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022) "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas jurídicas para descaracterizar o vínculo de emprego. 2. A controvérsia que se apresenta nestes autos é comum tanto ao que decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) quanto no do Tema 725-RG (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 58301 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). No caso em apreço a autora assinou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e não há prova do alegado vício de consentimento. Há de prevalecer a ajuste, como forma de fomentar a segurança jurídica das transações comerciais/contratuais. Depreende-se do conjunto probatório que a reclamante é uma pessoa esclarecida e certamente compreendeu o alcance do ajuste. Não é justo e nem razoável o Poder Judiciário nulificar o contrato firmado se não há elemento de prova do alegado vício de consentimento. Prevalece o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em contrato de emprego. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, não havendo verbas devidas pela primeira reclamada, pela inexistência da relação de emprego, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo réu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido também quanto a este aspecto" (fls. 331/335). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que sempre laborou para a reclamada de forma exclusiva, habitual, onerosa e subordinada. Argumenta que houve confissão da proposta da primeira reclamada no sentido de que fiscalizava os trabalhadores pelos e-mails que passavam. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da primazia da realidade, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Na inicial, a reclamante afirmou ter sido contratada pela primeira reclamada em 31/7/2023, para exercer a função de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 2.000,00 e prestou serviços para o segundo reclamado, até 10/6/2024 quando requereu a rescisão indireta do seu contrato. Disse que para ser contratada precisou abrir inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, cujo objetivo era fraudar a legislação. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e, em razão do não cumprimento das normas, como ausência de assinatura da CTPS, a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e consectários. A primeira reclamada se defendeu negando o vínculo empregatício, ao argumento da existência de um contrato de natureza civil, assinado pela reclamante. Afirmou que não havia subordinação e que a reclamante utilizava uniforme e crachá como identificação da prestadora dos serviços, o que não faz presumir contrato de emprego. Requereu a improcedência dos pedidos. O segundo reclamado se defendeu alegando a sua ilegitimidade passiva, negou a existência do vínculo empregatício e ausência de responsabilidade subsidiária. A prestação de serviços, como fato constitutivo do direito postulado pela parte autora, deve ser por ela provado, nos termos do 818, I, da CLT. Porém, se o demandado admite a prestação de serviços e nega a existência de contrato de emprego, a ele compete a prova de que a relação de trabalho se desenvolveu sem os requisitos essenciais e caracterizadores do art. 3.º da CLT. (art. 818, II, da CLT). O contrato de trabalho se caracteriza pela prestação pessoal de serviços não eventuais, mediante subordinação e salário (art. 3.º da CLT). A pessoalidade, como o próprio nome está a indicar, mostra que o contrato de trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado, não podendo ele transferir sua obrigação para terceiros. O contrato de trabalho pode ou não ser intuitu personae (personalíssimo), mas, normalmente, não o é. Com efeito, a pessoalidade não se confunde com obrigação personalíssima. Isso porque as atividades do empregado podem ser feitas por qualquer pessoa com a mesma qualificação. Por isso não é personalíssimo. A pessoalidade significa que o trabalho contratado deve ser executado pelo empregado (não só por aquele empregado), mas não se confunde com obrigação personalíssima. Nesse ponto, preciosa é a lição de Vólia Bonfim, quando assevera que a doutrina confunde a pessoalidade com contrato personalíssimo, o que deve ser evitado. O conceito de não eventualidade é aferido pela análise da forma como a atividade foi desenvolvida. Se é uma atividade permanente, temporária ou esporádica. Constatado o trabalho permanente, teremos então o requisito da não eventualidade. A onerosidade significa que o contrato de trabalho não é gratuito, mas o prestador dos serviços recebe remuneração em contraprestação aos seus serviços, evidenciando o caráter de reciprocidade. Por isso é que o trabalho gratuito, prestado por altruísmo, caridade, ideologia e outros, sem nenhuma vantagem econômica para o trabalhador, impede a caracterização do contrato de emprego. A subordinação se revela pelo dever do empregado de se sujeitar às normas estabelecidas pelo empregador na execução do seu trabalho. Embora possa se revelar em maior ou menor grau, sempre está presente no contrato de emprego. É o elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho. A subordinação não se confunde com mera organização da prestação de serviço, do seu tempo e período de prestação, mas exige que a pessoa física preste os seus serviços pessoalmente, sujeitando-se ao direcionamento do empregador. A legislação brasileira adota o elemento subordinação jurídica, em contraposição à subordinação técnica (França) e econômica (Alemanha), ou seja, o empregado está sujeito às determinações do empregador em razão da lei (artigos 2.º e 3.º da CLT), que confere ao empregador o poder de direção da atividade do empregado. A exclusividade não é elemento essencial do contrato de emprego, mas elemento acidental. Por isso, não é critério caracterizador do contrato de emprego. Dessa forma, podemos concluir que o trabalhador autônomo detém a direção de sua atividade, ao passo que o empregado aliena ao empregador o poder de direção de sua atividade. As simples regras de organização do trabalho de profissionais liberais não podem e não devem ser confundidas com subordinação jurídica. A pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade são encontradas em diversos contratos de trabalho, por isso é que se afirma que o elemento diferenciador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Com efeito, o empregado aliena o poder de direção de sua atividade ao empregador, ao passo que o trabalhador autônomo detém a direção de sua própria atividade. O princípio da primazia da realidade, é aplicável a ambas as partes do contrato, exige que a situação fática seja analisada para definir se estavam presentes ou não os requisitos do contrato de emprego. Por isso, necessária a análise da prova dos autos. A reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Contrato de Prestação de serviços entre ela e a primeira reclamada, assinado pelas partes (fls. 30/37); b) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de prestação de serviços para a primeira reclamada (fl. 38); c) Histórico de estacionamento do Hospital Santa Lúcia, segundo reclamado (fls. 39/55); d) Imagens de conversas pelo aplicativo WhatsApp, com a representante da primeira reclamada (fls. 56/60); e) fotografias com imagens da reclamante utilizando uniforme da primeira reclamada (fls. 61/62); f) cópia de atestado médico indicando afastamento por dois dias (fl. 59); g) normas coletivas (fls. 63/92). Referidos documentos, contudo, não comprovam a existência de vínculo empregatício. O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a reclamante e primeira reclamada está devidamente assinado pelas partes (fls. 30/37). Embora a reclamante tenha afirmado na inicial que referido contrato teria sido utilizado para fraudar a legislação, não há sequer menção de que tivesse ocorrido vício de consentimento ou de manifestação da vontade. As imagens de conversas por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 56/60) têm conteúdo diverso e se referem a assuntos de trabalho, além de comunicação de falta da reclamante por se encontrar hospitalizada. Cito, a exemplo, trechos de conversas havida entre a reclamante e o Sr. Glauber, no dia 28/9/2023, de seguinte conteúdo: "Reclamante: Glauber bom dia , não vou conseguir ir hoje, muita febre e dor no corpo, tô no hospital (07:42) Glauber: Tá bom.... melhoras (08:25) Vc tinha feito o mapa até que dia? (08:25) Reclamante: De sexta, e do sábado eu só comecei tá no email (08:25) No dia 2 de janeiro de 2024, o diálogo tem o seguinte conteúdo: Reclamante: Glauber (11:24) Glauber: OI BOM DIA! (11:26) Reclamante: Bom dia (11:27) Eu tô no hospital pq tô ruim desde ontem com dor nas costas (11:27) Glauber: Eitah...! (11:28) Reclamante: Vc consegue alimentar o mapa de amanhã? (11:28) Glauber: Blz. (11:28) Reclamante: Mas vou tentar ir, só esperando ser atendida, preciso pelo menos de uma medicação Glauber: Tá bom!!! (11:44) Reclamante: Glauber eu vou fazer o mapa e volto (12:13)". Emerge das transcrições acima que a reclamante tinha autonomia e liberalidade quando não precisava comparecer ao trabalho. As mensagens são comunicações de que ela não vai laborar e, em nenhuma ocasião foi pedida justificativa ou apresentação de atestado médico. Registro que a postagem de atestado médico na conversa pelo aplicativo WhatsApp não significa que a reclamante tenha apresentado referido documento à reclamada, tampouco exigência de sua apresentação. Realizada audiência telepresencial, link indicado à fl. 282, com transcrição automática dos depoimentos das partes e testemunhas (fls. 283/325), de seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: Inquirida pela advogada da reclamada a reclamante afirmou: "eu fui contratada como auxiliar administrativo, salário de dois mil reais. A senhora Luana me passou que não tinha condições de ter funcionário CLT, Porém, ao longo das jornadas de trabalho, e eram cobradas obrigações de CLT, como horário, apresentação de atestado, e eu trabalhava como CLT. Se eu chegasse mais tarde, eu tinha que sair mais tarde, e vice-versa. Apresentei atestados, atestado de acompanhamento do meu filho pequeno, ela me falou que não poderia aceitar"; "Sobre contrato não, o contrato foi assinado uns meses depois, não foi me passado nenhum contrato, nem falado no ato da contratação"; "Eu pedi demissão porque eu tava tendo problemas emocionais na outra empresa, mas fui trabalhar pra LR Soluções e não me foi mencionado nada de contrato, em relação a contrato. Apenas que eu tava entrando sem um vínculo empregadício, o contrato não foi mencionado"; "Então, após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça"; "Por ser área hospitalar, mas eram serviços completamente diferentes. Eu mexia mais com questões de e-mail e telefone na Luana e na antiga empresa era Outro ramo era atendimento de emergência e solicitação de consultas, exames, não tinha muito a ver as funções, o que eu fazia, só por ser em hospital, mas setores distintos"; "Na globalização eu fiquei por quase quatro anos em pronto socorro, E como eu não tinha muitos setores disponíveis, eu já tava bastante cansada e resolvi sair. E eu não podia ficar sem trabalhar por questões de família, de filho, enfim"; "após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça". Questionada pela advogada da primeira reclamada, sobre o desconto em dias de falta, a reclamante afirmou que "Descontos financeiros não, mas na ausência em mim, independente de faltas ou atestados, Eu tinha que repor o serviço"; "Geralmente eu ficava alguns dias sem tirar o horário de almoço e também saía mais tarde, saía... já cheguei a sair dez e meia da noite, nove horas da noite"; "quando eu saí, logo acho que dois dias depois já veio o salário, que a Luana pagava todo dia 10. Foram pagos uma diferença e na conversa ela descreveu que seria de dias do mês que eu saí. Que era o salário do mês anterior e os dias que eu trabalhei do mês que eu tava saindo" (fls. 283/292). Não há confissão da reclamante que beneficie a reclamada. Depoimento da preposta da primeira reclamada: Questionada pela advogada da reclamante, a preposta afirmou que a autora trabalhou "dia 31/07/2023 e se encerrou, onde ela pediu o desligamento, dia 07/06/2024". Afirmou que a autora "recebia, pela prestação de serviço, o valor de dois mil reais". Afirmou que a reclamante "se reportava a mim, onde eu passava as devidas orientações". Questionada sobre a jornada de trabalho a preposta afirmou que "rotina de trabalho era de acordo com a demanda. Ela tinha demanda do mapa cirúrgico do hospital e ela fazia o horário dela de acordo com a demanda que ela recebia"; "Na verdade, o horário era totalmente livre. ora ela entrava 8, outra hora ela entrava 9, era livre. Ela entrava de acordo com a disponibilidade que ela teria"; "Passava, às vezes passava. Dependia do momento que, como a gente é MEI, então é totalmente livre o horário. Então, às vezes, ela chegava até mais tarde"; "O horário que ela saía, dependia. Tinha dia que ela saía 18, 17, 20, dependia da demanda do dia". Sobre o contrato de prestação de serviços, a preposta afirmou que "O contrato foi aplicado no ano passado. A data exatamente eu não me lembro agora. Não me lembro". Questionada sobre a fiscalização do trabalho a preposta afirmou que "Não, não. Como eu atendo mais de cinco unidades pelo grupo, então eu fico rodando pelos hospitais. E eles já são, como eles já sabem as demandas de trabalho, eles não precisam ser fiscalizados, eles já sabem a rotina de trabalho". Questionada sobre como sabia do horário da reclamante, a preposta afirmou que "É porque a gente acompanha pelos e-mails, né, tem e-mail que envia os pedidos de solicitações, tem as rotinas que dá para acompanhar. Então, eu sou sempre copiada nesses e-mails, então dá para ver". Perguntada sobre a possibilidade de a reclamante poder enviar outro trabalhador em seu lugar, quando não tivesse com quem deixar o filho, de acordo com o áudio disponibilizado, a preposta afirmou que "Já, já questionei sim. Porque normalmente a gente coloca uma pessoa, no caso o prestador de serviço, pede para alguém ficar no lugar, que eles têm essa autonomia de colocar uma pessoa no lugar deles. Então, quando eu pergunto, é no sentido assim, se ela vai mandar alguém para fazer a demanda dela ou se eu vou ter que me organizar internamente"; " Aí eu pergunto pra ela, vai mandar alguém? Tem alguém da sua confiança ou que tenha expertise pra fazer? Não, não tem. Aí a gente colocava pessoas dentro do próprio setor pra fazer"; A preposta afirmou que "Hoje eu tenho em torno de 15"funcionários (fls. 295/301). Não há confissão no depoimento da preposta da primeira reclamada que beneficie a reclamante. Preposto do segundo reclamado. Inquirido pela advogada da autora, afirmou que "No Santa Lúcia sou analista de departamento pessoal"; disse que nunca viu a autora. "Fico na parte administrativa, dentro do prédio chamado JPL". Questionado sobre como funciona o trabalho dos funcionários da LR na prestação de serviços, o preposto respondeu que "Não, porque a gente contrata a empresa já para prestar o serviço, então a gente não tem controle sobre os funcionários, o que é interessante para a gente é o cumprimento do contrato, eles têm um contrato de prestação de serviço, a gente só quer receber o que estava no contrato, isso é expressado pela parte de autorizações do hospital"; "a gente não fiscaliza nada" (fls. 302/303). Não há confissão do preposto do segundo reclamado que beneficie a reclamante. A testemunha Fabiane Santos da Silva arrolada pela reclamante inquirida advogada da primeira reclamada, afirmou o seguinte: "Eu trabalhava no Santa Lúcia, da Asa Sul, aonde a mesma empresa onde a Amanda trabalhava. E aí a gente se via no corredor do hospital". Inquirida pelo juiz, a testemunha afirmou: "eu trabalhei até o final do ano passado, quando eu saí de licença de maternidade"; "Eu tinha um cargo um pouco diferente, que era de cobrir folga. Não era de cobrir férias, era de cobrir folga da equipe que eu trabalhava lá no hospital. E aí eu ficava em vários setores do hospital que a minha empresa cobria. E aí eu ficava cobrindo folga dos funcionários. Então, todo dia eu estava num setor diferente, em horários diferentes". "Era fichada, eu trabalhava fichada com eles, e aí eu saí de licença maternidade tem um tempo, e aí eu fui desligada, pedi conta da empresa. Depois que eu terminei a minha licença, eu pedi conta da empresa". Sobre a sua jornada, a depoente afirmou: "Aí dependia do horário do funcionário que eu tava cobrindo. Eu podia entrar às sete, eu podia entrar às oito. Desculpa, eu tô com um bebê de nove meses aqui do meu lado. Eu podia entrar às sete, oito, nove, até dez horas da manhã. E aí eu cobria até o final do horário que ele saísse. No horário fixo. conhecido por inovação em momento processual inadequado". Questionada se cobriu ausência da reclamante, a testemunha afirmou que "Não, porque no... Na empresa onde ela trabalhava, essa LS, eu não sei, eu não era da empresa que a minha empresa cobria. Eu acho que a empresa que a Amanda trabalhava era alguma coisa terceirizada lá do hospital, não era do hospital. A minha empresa prestava serviço para o hospital". Questionada se trabalhou com a reclamante no hospital, afirmou que "Não, o contato que eu tive com a Amanda foi nos corredores, a gente passava e eu via ela, dava bom dia, boa tarde, como que a gente faz com todos os funcionários lá dentro. Até por eu ser terceirizado, uma empresa terceirizada, a gente sempre tá prestando serviço lá dentro e a gente tem esse negócio de não cumprimentar ou não falar, independente da pessoa que é, tá lá ou se é do hospital ou se não é". Inquirida pela advogada da autora, a testemunha afirmou que: "Eu via quando eu chegava no meu horário de 7 ou de 8, às vezes eu via ela quando ela estava chegando, e geralmente eu via ela no horário do meu almoço, se coincidisse com o almoço dela também, porque se eu entrasse 7, meu almoço era às 11, se eu entrasse 8, meu almoço era meio dia, então assim, dependia muito do horário que eu entrasse no hospital para trabalhar." Questionada sobre a função da reclamante a testemunha afirmou que "O que eu consegui ver pelo crachá dela era a administrativa, acredito que a auxiliar administrativa, alguma coisa assim"; "Porque como eu não andava, não era algo de eu chegar, conversar com ela, bater papo. Então, assim, eu não tinha essa possibilidade de olhar o crachá e ver, mas acredito que era alguma coisa administrativa, então deve ser o auxiliar administrativo". Perguntada sobre a atividade da primeira reclamada, a testemunha afirmou "Não Eu não tenho, porque como eu falei, eu trabalhava para o hospital em si, e o hospital tinha muitas empresas que prestavam serviço, e por minha carga ser muito corrida, eu não chegava a acompanhar todas as funções lá, as empresas que tinham lá dentro. Acredito que algo é hospitalar também, né?". Inquirida pela advogada da primeira reclamada, sobre a frequência com que via a reclamante, a testemunha afirmou que "Então, como eu comentei para a doutora Bárbara, eu via quando, dependendo dos horários, se eu chegasse mais ou menos no mesmo horário que ela chegava, geralmente a gente entrava até pela mesma porta, o horário de almoço também se batesse com o meu horário de almoço, e a gente, cada um almoçava num determinado local, e a gente passava pelos corredores assim, e se encontrava, passava, oi, bom dia, boa tarde, mas assim, todo dia, todo horário certinho, Não tinha como, porque os meus horários eram bem diferentes dos horários rotineiros do povo do hospital" (fls. 304/310). Da análise da testemunha Fabiane Santos da Silva, arrolada pela reclamante, emerge que ela informa sobre o seu contrato de prestação de serviços, como conheceu a reclamante, e como a encontrava nas dependências do segundo reclamado. Não elucidou, contudo, acerca da relação jurídica entre a reclamante e a reclamada. Logo, a testemunha arrolada pela reclamante não lhe comprova a subordinação da reclamante. A testemunha Glauber Ferreira da Silva, arrolada pela reclamada, quanto ao tema contrato de emprego, inquirida pelo juiz, afirmou: "Presto serviço para a empresa LR com direcionamento para Santa Lúcia"; "Eu presto serviço para a empresa"; "Tenho CNPJ próprio". Inquirida pela advogada da reclamada, se tinha ciência que se tratava de contrato de prestação de serviços, a testemunha afirmou "Sim, foi sim"; "Aceitei condição sim"; "Para mim foi bem vantajosa. Por isso que eu aceitei essa modalidade"; "Ele paga basicamente o mesmo valor. O valor é o mesmo só que atribuído dentro da minha prestação de serviços". Questionado se a reclamante tinha ciência da modalidade de contratação, a testemunha afirmou que "Sim, tinha ciência, sim". Questionado sobre de quem teria sido a iniciativa para a reclamante deixar de prestar serviços, afirmou que "A iniciativa foi dela. Chegou no dia de trabalho e foi totalmente dela"; disse que "tinha acabado de chegar não tinha chegado exatamente no setor e simplesmente na hora que eu cheguei ela já não estava mais lá. Tinha mandado apenas uma mensagem dizendo que ia falar com a gente mas ela já tinha saído do setor ela não estava mais lá e só me comentaram que ela já tinha e ela ia pedir conta de pedir para sair. Aí acabei que encontrei com ela no meio do caminho mas foi exatamente isso ela só saiu". Perguntado sobre o uso obrigatório do uniforme, a testemunha afirmou que "Facultativo, nunca foi obrigatório". Questionado sobre a existência de descontos em caso de faltas e de compensação e controle de jornada, a testemunhou afirmou que "Não, sem descontos"; "Não, não precisa compensar, não" "Não. Sem controle de horário. Nem banco de horas". Inquirida pela advogada da autora, sobre a remuneração, a testemunha afirmou "O valor da prestação de serviço era em torno de uns R$ 2200,00 se eu não me engano. R$ 2300,00, mais ou menos isso". Sobre quem passava os comandos para a reclamante, a testemunha afirmou que "Os comandos? Certo, as orientações, né, a gente treinava a pessoa, a gente orientava ela como deveria ser feito, né, direcionando ali como é que era ser feito o trabalho". Sobre a existência de treinamento de novos trabalhadores, a testemunha afirmou que "sim", "Em torno de uma semana, quinze dias". Questionando se a reclamante poderia mandar alguém no caso de falta, a testemunha afirmou "Sim, era bem flexível nessa questão. Entretanto, como a gente requer um nível de conhecimento, né? Nós temos esse conhecimento na área que a gente precisa de trabalhar, a gente se organizar entre a gente dentro do setor". Questionado sobre a necessidade de entrega de atestado, e se presenciou a Luana cobrando em reunião a testemunha afirmou que "Não, negativo, em nenhum momento". Disse que "Todos os contratos" são de prestadores de serviços. Sobre a jornada da reclamante, a testemunha afirmou que ela chegava "Umas oito horas, mais ou menos, nove, sete"; "A gente saía mais ou menos no meio-dia e voltava uma hora e meia, uma hora e meia de almoço"; "A gente saía às dezoito, às dezessete horas, às dezenove, então depende da demanda". Afirmou sobre o trabalho em home office que "Só quando havia necessidade", caso em que "Sim, a gente tem os computadores do setor e a gente tem, na maioria das vezes, acesso às demandas internas, que requer a nossa presença aqui na grande maioria. Mas sempre teve, sim, essa questão"(fls. 310/313). A testemunha arrolada pela reclamada esclareceu que a reclamante tinha ciência desde o início de que se tratava de contrato de prestação de serviços. O depoente afirmou que ele aceitou essa condição por lhe ser mais vantajosa. Disse que não havia exigência da reclamada na apresentação de atestado médico, e que em caso de falta do prestador de serviços, poderia ser indicado outro para trabalhar, embora não tivesse conhecimento de que tal situação tenha ocorrido com a reclamante. Afirmou, ainda, que o uso de uniforme não era obrigatório. Como se vê, do cotejo dos depoimentos ouvidos em juízo emerge que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar a existência de desvirtuamento do contrato de prestação de serviços ou do elemento subordinativo, enquanto que a prova dos autos evidencia a natureza autônoma do contrato. Portanto, emerge dos autos que a relação jurídica entre a reclamante e a reclamada era a de prestação de serviços autônomos, não de emprego. As imagens de conversas colacionadas aos autos pela própria reclamante atestam que ela tinha liberdade para se ausentar do trabalho, dela não sendo exigido atestado médico ou outra justificativa. Por outro lado, tinha flexibilidade no horário de trabalho, podendo entrar mais tarde e sair mais tarde. O prestador de serviços, normalmente, possui prazos e horários de cumprimento do serviço pactuado. Dessa forma, o questionamento da preposta à reclamante sobre horário de trabalho, uma única vez, por si só, não autoriza o reconhecimento de contrato de emprego, porque não caracteriza subordinação, mas exigência de cumprimento do pactuado. Como se vê, a análise da prova demonstra de forma clara que a autora prestava serviços para a reclamada sem a presença de subordinação jurídica, com flexibilidade de horário, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Logo, não se constata a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. O fato de a reclamante ter, em regra, dias fixos para a prestação de serviços de segunda a sexta feira e horários acordados não configura subordinação, mas mera organização do trabalho. Se o autônomo se compromete a trabalhar em determinados dias, deve cumprir o pactuado. Isso não significa subordinação, mas cumprimento do acordado. Nenhum estabelecimento empresarial sobrevive sem a mínima organização. Os autônomos (médicos, dentistas, lavadores de carro, entre outros), sempre possuem um horário de trabalho preestabelecido para que os clientes possam ser atendidos nesse horário. Dessa forma, ainda que se admitisse a existência de horário para a prestação dos serviços, esse fato por si só não é capaz de comprovar a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo empregatício. O que emerge dos autos é que a reclamante presta serviços para a segunda reclamada, com intermediação da primeira reclamada, recebe os pagamentos de acordo com tais serviços. Essa prestação de serviço, contudo, não se configura como relação de emprego na forma dos arts. 2º e 3º da CLT porque não há prova do elemento subordinativo. Depreende-se dos autos que a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade estão presentes na relação entre as partes, porém, conforme já apontado, esses requisitos podem ser encontrados em outros tipos de relação contratual. Contudo, a subordinação jurídica, elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho, não restou comprovada, o que não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. Foram transcritos os depoimentos dos depoentes e analisadas as suas afirmações, com a conclusão da ausência de comprovação dos requisitos do vínculo empregatício. Dessa forma, a repetição da reclamante com as transcrições dos depoimentos nas razões recursais não altera a conclusão já esposada, no sentido da ausência de subordinação. Portanto, são rejeitadas todas as considerações recursais em torno da prova oral. Imperioso ressaltar que o princípio da primazia da realidade não é garantia de procedência de todo e qualquer pedido, mas exige a prova de realidade fática que permita acolher as alegações da parte. Referido princípio da dispensa a prova dos fatos alegados pela parte. Não reconhecido o vínculo empregatício, não há falar em pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais décimo terceiro salário 2023, décimo terceiro salário 2024 e saldo salário, FGTS), tampouco verbas salariais de auxílio alimentação, vale transporte, e multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em honorários advocatícios. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados do seguinte modo: "Este Magistrado tem a compreensão que a parte beneficiária da gratuidade de justiça fica isenta do pagamento de honorários advocatícios face a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Ocorre que a compreensão jurisprudencial do eg. Regional é noutro sentido, tendo inclusive aprovado o verbete 75 consolidando sua jurisprudência: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Destaques acrescidos) Em obséquio ao princípio da razoável duração do processo, a garantir celeridade na sua tramitação, e, com foco na racionalidade e efetividade da prestação jurisdicional, este Julgador passa a adotar esse entendimento. Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos dos reclamados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o quanto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT (Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.)" (fl. 336). A reclamante pede que a reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamante nesta instância recursal, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Incólume o art. 791-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Guilherme Modesto Cipriano representando a parte Hospital Santa Lúcia S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258969964

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001460-73.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LOURENCO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (1) : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001460-73.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRIDO: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Reconhecido o desempenho de atividades aquém daquelas definidas como bancárias, mais compatíveis com aquelas típicas das empresas de crédito, procede-se ao enquadramento do empregado como financiário, com a aplicação da Súmula 55 do TST. 2. A contratação de correspondente bancário por instituição financeira não a exime da responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Incidência da Súmula 331 do TST. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. A aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT, em face do enquadramento do obreiro como financiário, resulta no direito à percepção, extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.2. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A ausência de prova do suporte fático da pretensão inviabiliza o seu acolhimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, afasta a incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença.DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021). 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB. 3. Recurso ordinário conhecidos, sendo o da empresa em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da r. sentença de fls. 512/531, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e ao cumprimento de obrigações de fazer. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs aos demandados a satisfação de honorários advocatícios. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 537/538), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 539/541). Inconformados, o obreiro e o segundo litisconsorte passivo interpuseram recursos ordinários. O segundo demandado ataca o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como requer o afastamento da condenação relativa ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Revela irresignação quanto à correção monetária definida, além de postular a reforma da r. decisão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 542/557). Comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 558/561. O autor, por sua vez, pede que seja afasta a limitação da liquidação aos valores do pedido na inicial. Pretende a sua inserção na categoria dos bancários, com a correspondente responsabilização solidária dos demandados em razão do compartilhamento contratual. Pede, ainda, seja deferida indenização por dano moral, por intimidação, coação e ameaça dos prepostos da reclamada, bem como em razão do transporte de valores, além de postular o recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 582/598, 599/609 e 610/617). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o do segundo demandado conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamado apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedido que seja afastada a condenação subsidiária quanto às obrigações de fazer determinadas na origem (fls. 549/550), porquanto a r. sentença foi clara em direcionar tais obrigações apenas à primeira reclamada, já que as considerou personalíssimas (fl. 526). Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço dos recursos, mas o do segundo litisconsorte passivo apenas parcialmente, deixando ainda de admitir o documento de fl. 578, pois o empregado não justificou a impossibilidade de sua exibição oportuna, sendo aplicável a compreensão da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 582), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. O reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Dou provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Alega o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda, em 28/04/2022, para trabalhar como operador de caixa, em benefício do segundo demandado, Banco Bradesco S/A, sendo injustamente dispensado em 18/08/2023. Aduz que a primeira reclamada é um correspondente bancário, mas o labor era prestado como se fosse contratado diretamente pelo segundo litisconsorte passivo, sendo a ele subordinado, recebendo ordens, participando de reuniões e cumprindo a dinâmica da instituição financeira. Pediu o reconhecimento do vínculo com a parte, observado o seu enquadramento como bancário (fls. 4/5). Por outro lado, a primeira litisconsorte passiva negou que o reclamante fosse bancário, pois contratado como agente administrativo, passando a operador de caixa no curso do contrato de trabalho, laborando em um quiosque denominado "Orion Pague-fácil", com tarefas específicas e reduzidas, reportando-se exclusivamente aos prepostos da primeira ré (fls. 239/250). O segundo demandado, por sua vez, alegou que a contratação ocorreu em estrita observância da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), refutando o enquadramento do autor como bancário, e defendeu a licitude do negócio jurídico firmado entre as empresas (fls. 121/131). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido principal, atribuindo a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, em razão da terceirização lícita (fls. 520/524). Em suas razões, o reclamante renova o pedido de enquadramento como bancário, com a atribuição da solidariedade aos litisconsortes (fls. 566/572), enquanto o segundo demandado pede o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta (fls. 544/548). No direito pátrio o enquadramento sindical dos empregados advém da sua integração à atividade econômica preponderante do empregador - deflui do vínculo social gerado pela similitude das condições de vida decorrentes da prestação de trabalho à idêntica ou similar atividade (CLT, art. 511, § 2º). Excepciona a lei as denominadas categorias diferenciadas, o que não é a hipótese dos autos. Apesar da incontroversa contratação da empregadora pela entidade bancária, para a prestação de serviços de correspondente, os demandados sequer cuidaram de trazer aos autos tais documentos. A própria empregadora apresentou normas relativas à abertura de contas, comparativo de fluxo de atendimento entre quiosque e agência e o manual da função de assistente administrativo, que faz menção a diversos procedimentos, inclusive com referência ao banco réu, (fls. 386/426). Já o autor juntou fotografia com diversas pessoas em um ambiente decorado com o nome do último (fl. 86). Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que de ordinário prestava serviços no estabelecimento das Casas Bahia, atuando no interior de agência do banco apenas em algumas oportunidades. Ele mencionou que utilizava apenas o sistema Vórtice, da primeira reclamada, sem acesso aos dados dos clientes do banco, além de não deter autonomia para encerrar contas, restringindo o âmbito das atividades bancárias que alegou fazer (fls. 491/492). Já a preposta da primeira reclamada indicou que o reclamante, como assistente, realizava abordagem e prospecção de clientes e o preenchimento de proposta de abertura de conta, enquanto como operador de caixa recebia boletos, efetuava saques e consultas a saldos, atividades estas próprias de bancários e atreladas à instituição financeira. No mais, inexiste confissão que aproveite a parte contrária (fl. 494). Apesar da preposta do banco afirmar que não havia nenhum controle sobre os prestadores de serviço do programa de parceria Bradesco Expresso, e que eles não tinham acesso ao sistema do banco, reconheceu que a empregadora foi contratada para realizar a venda de produtos e serviços do último, sem qualquer limitação quanto a valores de bens ou serviços (fl. 494). A testemunha Roberta dos Santos Barbosa, indicada pelo reclamante, que também trabalhava para a primeira reclamada na mesma unidade, declarou que o autor, enquanto atuou como assistente administrativo, realizava abertura de contas, solicitava cartão de crédito e fazia empréstimos, sendo que, como operador híbrido, operava caixa além daquelas atribuições. Pontuou que os empréstimos eram autorizados pelo reclamante até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), e o quiosque, nas Casas Bahia, era identificado como Bradesco Expresso e Pag Fácil. Esclareceu que o reclamante era cobrado diariamente por prepostos de ambas as empresas, pois a meta era conjunta e dependia dos indicadores do Bradesco Expresso. Prosseguiu afirmando que, embora não tivesse acessos aos dados dos clientes, ou autonomia para encerrar contas, os serviços eram prestados exclusivamente para o segundo reclamado (fls. 494/495). Emerge, portanto, que dentre as tarefas realizadas pelo reclamante havia algumas típicas da instituição financeira, como a abertura de contas, concessão de empréstimos, pagamento de boletos e atendimento em geral, mas consideráveis limitações caso comparadas à atividade bancária própria, como em relação aos valores das transações e acesso a dados dos clientes, ou seja, elas eram bem mais restritas. Aflora, portanto, que o autor foi formalmente contratado pela primeira ré, mas atuava prestando serviços bancários limitados, em menor amplitude, mais compatíveis com aqueles típicos das empresas de crédito, em regime de exclusividade ao banco, conforme emerge da robusta prova oral. Sob o tom da Lei nº 4.595/1965, em especial o seu art. 17, gizo que a respectiva interpretação, de sorte a possibilitar o seu adequado alcance, há de considerar a realidade do presente. Longe de elastecer os critérios para qualificar determinada empresa como bancária, pontuo novamente que a sofisticação dos meios produtivos permitiu - ou impôs - a existência de diversas pessoas jurídicas, integrantes ou não de grupo econômico, para o alcance de seus objetivos finais. Mas de tal panorama não emerge a distinção entre uma e outra, sob o ângulo da atividade em si. Em outros termos, a entidade bancária tomadora dos serviços realizava seu objeto social, dentre outros aspectos, por meio de terceiro, que segundo a sua versão propagava e dinamizava a formalização de contratos. E estando ambas inseridas na seara da Lei nº 4.595/1965, inexiste espaço para afastar a incidência da regra legal. É inequívoca a condição da empregadora de correspondente bancário, como já exposto, executando as tarefas preliminares da abertura de contas e concessão de financiamentos. Ora, essas atividades são típicas das empresas de crédito, também denominadas financeiras, exercendo o autor as tarefas compatíveis com o objeto social da empregadora. Por certo que o negócio das instituições bancárias reside na captação, intermediação e aplicação de dinheiro, além da guarda dos recursos de seus clientes. Na hipótese concreta, a empregadora também atuava como correspondente bancário, utilizando de tais serviços para fomentar o seu objeto social, enquanto o reclamante desenvolvia atividade ligada ao crédito. Desse contexto ressai a pertinência temática da Súmula 55 do TST, segundo o qual "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Assim, o reclamante exercia atividades inseridas naquelas típicas às de empresas de crédito, circunstância constitutiva do direito à jornada do art. 224 da CLT. Irrelevante, pois, a autorização do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras possam contratar correspondentes bancários e promotores de vendas. A propósito, a exegese consagrada no precedente referido não credencia o reclamante ao enquadramento como bancário, mas lhe proporciona, tão-somente, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 06 (seis) horas. O motivo repousa na identidade ou similitude do desgaste natural do empregado, defluente das atividades prestadas nas duas espécies de instituições - ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex. Friso que a atual e copiosa jurisprudência do TST vem pontuando que em situações como a presente ao trabalhador é reconhecido, apenas, o direito à jornada reduzida dos bancários. Indevidos, por consequência, os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela observância à remuneração mínima dos bancários, bem como gratificação de caixa, ajuda de custo/abono, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, PLR e adicional convencionado (fl. 9), além da multa pelo seu descumprimento. Quanto ao pedido de "inclusão do banco como co-contratante, tendo em vista o compartilhamento do contrato de trabalho" (fl. 9), ressalto que inexiste no mundo jurídico a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com empregadores distintos, em decorrência de uma mesma relação laboral. Claramente a relação empregatícia ocorreu com a primeira litisconsorte passiva, devidamente formalizada, e ela atuava em benefício do banco reclamado, típico tomador de serviços. A responsabilização solidária postulada pelo autor se embasa em tal compartilhamento do contrato de trabalho, contudo, aquela somente se dá em decorrência de lei ou pela vontade das partes, sendo certo que, no caso, não há motivo para se declará-la, reforçando a inexistência de discussão quanto à existência de grupo econômico entre os demandados. Por outro lado, é incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato com o segundo, de prestação de serviços de correspondente bancário, atuando o reclamante como correspondente do Bradesco Expresso, tudo sob a égide das resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, foi demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte do segundo litisconsorte passivo, do resultado da força de trabalho do empregado. O aludido contrato guarda harmonia com as disposições da Resolução n.º 3.954/2011, sendo certo que nos termos da Lei n.º 4.595/64, a primeira reclamada não pode ser considerada instituição financeira. Sucede que há clara relação entre as atribuições do obreiro e a atividade-fim da empresa bancária. E nessa linha de raciocínio, tenho que as atribuições relacionadas ao atendimento de clientes estão inseridas naquelas usuais das instituições bancárias. A propósito das resoluções do BACEN, as quais autorizam as instituições financeiras contratarem correspondentes bancários, gizo que tais normativos nada mais dispõem senão acerca da possibilidade da terceirização da atividade bancária. Mas elas - que desenganadamente não ostentam força de lei -, em momento algum, afastam a responsabilidade do tomador dos serviços quando presentes os pressupostos para a atribuição daquela de natureza subsidiária. A propósito, a norma que trata das atividades de vigilância e segurança tem conteúdo similar (Lei nº 7.102/1983), quando impõe às instituições financeiras onde haja a guarda de valores a necessária adoção de sistema de segurança, autorizando expressamente a obtenção de resultado mediante contrato com empresas especializadas. Interpretando a regra, o TST entendeu pela regularidade da terceirização (Súmula 331, item III), mas sem que do evento deflua a inexistência de responsabilidade subsidiária (eadem, item IV). Ressalto, ainda, que a contratação de correspondentes bancários, pelas instituições financeiras, não as exime de qualquer responsabilidade perante a autoridade monetária, da mesma forma que a adequada interpretação do art. 2º, da CLT, a elas impõe idêntica consequência na esfera trabalhista. E no que tange à caracterização do elemento culposo, a prova dos autos revela que a ora recorrente ficou solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do alegado nas razões de recurso, não há nos autos um só elemento a evidenciar que tais medidas foram efetivamente implementadas. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços ocorrido entre as reclamadas foi juntado aos autos. De resto, a moldura fática sequer demonstra a aferição, por parte do banco, da regularidade das obrigações trabalhistas, para então pagar as faturas à empresa prestadora de serviços. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência do prestador, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir as obrigações fixadas em sentença. Estando a presente decisão em harmonia com o quanto definido sobre a matéria, pelo STF e TST, não há falar na violação das normas suscitadas pelo recorrente, ou ainda o confronto com verbetes de súmula da jurisprudência uniforme dos tribunais. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173 da CF, 186 e 927 do CC. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso do banco réu. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA DO CARRO FORTE. PAUSAS DIGITADOR. PROVA. ÔNUS. Com o enquadramento do reclamante como financiário, a ele é aplicável a duração do trabalho própria dos bancários, prevista no caput do art. 224 da CLT, que equivale a seis horas diárias. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam horários variáveis, com pré-assinalação e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, bem como do intervalo intrajornada, além das horas extraordinárias e respectiva compensação (fls. 293/309). E eles não foram objeto de impugnação pelo reclamante, à exceção dos registros dos intervalos intrajornadas. Estabelecidos estes parâmetros, incumbia ao empregado demonstrar a alegada supressão da pausa para repouso e alimentação, o que ocorreu. A preposta da primeira reclamada confessou que não era possível o registro do intervalo intrajornada menor que o mínimo legal, mesmo se ele fosse gozado em tempo inferior (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida autos deixou claro que o reclamante usufruía de apenas 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, do dia 25 ao dia 10 do mês seguinte (fls. 494/495). O conteúdo da prova testemunhal revela de forma clara a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 50 minutos, por dia, no período do dia 25 do mês corrente até o dia 10 do mês seguinte. Desse modo, faz jus o obreiro às horas extras, nos termos definidos pela r. sentença no aspecto. Em relação ao tempo de espera do carro forte, reitero que o obreiro não impugnou os horários de saída registrados, o que contraria a sua própria alegação. Além disso, apesar da testemunha inicialmente ter afirmado que passava do horário quando tinha que esperar o carro forte, ela própria deixa claro que, mesmo assim, o horário de saída era registrado corretamente, além dela não saber precisar o horário do evento (fls. 494/495). Logo, não há horas extras devidas sob tal causa. No que tange às pausas de digitação, dispõe o artigo 72 da CLT que nos trabalhos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivos corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A norma encerra verdadeiro rol da modalidade de numerus apertus, de modo ser direcionada a outros trabalhadores, a exemplo dos digitadores (Súmula 346 do TST). No caso, o reclamante era apenas operador de caixa (fls. 268/269) e o pleito está embasado na norma coletiva dos bancários, que é inaplicável ao contrato em análise. Por derradeiro, mesmo fidedignos os horários de entrada e saída registrados na folha de ponto, é certo que o enquadramento do autor como financiário torna devido o pagamento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do art. 224 da CLT. Por conseguinte acolho, em parte, as ponderações do reclamante, para a ele conceder como suplementares a sétima e oitava horas efetivamente laboradas, conforme folhas de ponto, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o divisor 180, com repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, repousos (OJSBDI-1 nº 394), depósitos do FGTS e multa neles incidente. Nego provimento ao recurso do demandado e provejo, em parte, o interposto pelo reclamante. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A indenização por dano moral foi indeferida na origem (fls. 525/526), vindo o recurso obreiro quanto ao aspecto. Para tanto, renova a alegação de prática de coação, intimidação e ameaças por parte do superior hierárquico na cobrança de metas, com ameaças de demissão, além de impor a prática ilícita de venda casada (fls. 572/573). Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da alegação trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Na hipótese, não foram produzidas nos autos provas que atestem a versão obreira sobre o tratamento rigoroso, excesso na cobrança pelo cumprimento de metas, ameaças de demissão e imposição de venda casada. Os áudios juntados pelo reclamante nos links de fl. 07 revelam apenas mensagens de voz do mesmo supervisor, com a cobrança natural pelo cumprimento de metas e busca de resultados, em tom educado e sem nenhum ponto incompatível com a razoabilidade ou proporcionalidade. Inclusive a testemunha ouvida não indicou nenhum elemento constrangedor ou excessivo, não sendo satisfeito, pelo empregado, o encargo probatório que a lei lhe comete (art. 818, inciso I, da CLT). Por derradeiro, não houve a imposição de prática de vendas casadas. Nesse contexto, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso, inexistindo amparo à versão posta na inicial. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos preceitos invocados pelo empregado. Nego provimento ao recurso. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na inicial o reclamante afirmou que era compelido a transportar valores entre o seu posto de trabalho e a agência bancária, para buscar trocos, em montantes de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais), o que o colocava em situação de risco (fls. 07/08). A reclamada negou que houvesse tal atividade, salientando que o autor poderia apenas trocar os valores resultados do seu fundo de caixa no comércio próximo, até o limite de R$300,00 (trezentos reais) - fls. 263/264. A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral, compreendendo que a atividade não representa risco (fl. 526), o que é objeto do recurso obreiro (fl. 573). No entanto, a prova oral indica situação divergente da alegação obreira, que não aproveita à tese de transporte de valores a ponto de colocar a segurança do trabalhado em risco. Com efeito, a preposta da segunda reclamada afirmou que o reclamante já pegava seu caixa abastecido com moedas e notas no início da jornada, com valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que havia um carro forte que passava de uma a duas vezes na semana para recolher o dinheiro do quiosque, o que não representa confissão que aproveite à tese obreira (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida corroborou que o caixa iniciava abastecido com R$300,00 (trezentos reais) para troco e saque, sendo que ela e o autor ia, até a agência para buscar mais troco quando necessário, mas não informou com qual periodicidade ou frequência do fato. Ademais, declarou que o carro forte passava no local em dias incertos para recolher o numerário quando o cofre atingia R$2.000,00 (dois mil reais) - fls. 494/495. Ora, resta nítido pelo depoimento da testemunha que a ida do reclamante à agência não era habitual, porquanto além de não ser informada a frequência, tal tarefa era dividida com a própria depoente e, ainda assim, representava a movimentação de pouco numerário, tendo em vista a existência de cofre na unidade cujo saldo nunca ultrapassava os R$2.000,00 (dois mil reais) - no próprio quiosque havia cofre, de onde poderia ser encontrado numerário. Ademais, mostra-se pouco razoável que em um local de grande demanda de serviço, conforme demonstrado pela prova dos autos, o operador de caixa deixasse seu posto para buscar troco, sendo que poderia fazê-lo pelas redondezas, em outras unidades comerciais e, principalmente, pegar no próprio cofre do quiosque. Tal dinâmica está em evidente descompasso com a afirmação do obreiro, no sentido de que o transporte era diário e fazia parte das suas atribuições. Com efeito, era do empregado o encargo de demonstrar o substrato fático da pretensão, por ser fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, inciso I). E ele efetivamente não foi satisfeito com o mínimo de higidez que o caso requer a ponto de ensejar indenização por dano moral. Logo, o contexto impõe a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento na pretensão indenizatória. Nego provimento ao recurso do empregado. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A r. sentença indeferiu a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, por entender que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 527). Busca o autor a reforma da r. sentença, afirmando que a empregadora pagou as parcelas ressalvadas no TRCT após o prazo legal, além de não ter entregue os documentos descritos na ressalva (fls. 573/574). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 18/08/2023 (fl. 14), enquanto pagas as verbas rescisórias constantes no termo na mesma data (fl. 278), isto é, antes do exaurimento do prazo legal, sendo indevida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. Gizo que as parcelas pecuniárias ressalvadas no TRCT não constituem verbas rescisórias, além do que os documentos citados no termo (fl. 15) não guardam elo com a rescisão em si, mas apenas documentos relativos ao vínculo de emprego havido, enquanto o pagamento feito no dia 15/09/2023 (fl. 279) não está vinculado às parcelas rescisórias, como tratado. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 13), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, item I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Por fim, gizo que a circunstância de haver a reclamante recebido a rescisão contratual tampouco configura óbice ao deferimento de justiça gratuita, em conformidade com o que expressamente dispõe o art. 99, §4º, do CPC. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 528). Nas razões recursais busca o demandado a condenação do obreiro ao pagamento da parcela (fls. 551/556). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Desse modo, defiro os honorários advocatícios a cargo do reclamante, e analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte, o percentual de 10% (dez) por cento, não havendo falar em redução. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. O reclamado requer a reforma da r. sentença para que aplicado somente o IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora (fls. 556/557). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos, em parte, os recursos, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas em parte, não admito o documento de fl. 578 e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, reconhecer seu enquadramento como financiário e conceder, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas, com os correspondentes reflexos, enquanto ao interposto pela empresa para condenar o reclamante à satisfação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade e a compensação da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do banco apenas em parte, não admitir o documento de fl. 578 e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258969993

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001460-73.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LOURENCO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (1) : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001460-73.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRIDO: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Reconhecido o desempenho de atividades aquém daquelas definidas como bancárias, mais compatíveis com aquelas típicas das empresas de crédito, procede-se ao enquadramento do empregado como financiário, com a aplicação da Súmula 55 do TST. 2. A contratação de correspondente bancário por instituição financeira não a exime da responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Incidência da Súmula 331 do TST. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. A aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT, em face do enquadramento do obreiro como financiário, resulta no direito à percepção, extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.2. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A ausência de prova do suporte fático da pretensão inviabiliza o seu acolhimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, afasta a incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença.DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021). 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB. 3. Recurso ordinário conhecidos, sendo o da empresa em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da r. sentença de fls. 512/531, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e ao cumprimento de obrigações de fazer. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs aos demandados a satisfação de honorários advocatícios. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 537/538), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 539/541). Inconformados, o obreiro e o segundo litisconsorte passivo interpuseram recursos ordinários. O segundo demandado ataca o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como requer o afastamento da condenação relativa ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Revela irresignação quanto à correção monetária definida, além de postular a reforma da r. decisão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 542/557). Comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 558/561. O autor, por sua vez, pede que seja afasta a limitação da liquidação aos valores do pedido na inicial. Pretende a sua inserção na categoria dos bancários, com a correspondente responsabilização solidária dos demandados em razão do compartilhamento contratual. Pede, ainda, seja deferida indenização por dano moral, por intimidação, coação e ameaça dos prepostos da reclamada, bem como em razão do transporte de valores, além de postular o recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 582/598, 599/609 e 610/617). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o do segundo demandado conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamado apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedido que seja afastada a condenação subsidiária quanto às obrigações de fazer determinadas na origem (fls. 549/550), porquanto a r. sentença foi clara em direcionar tais obrigações apenas à primeira reclamada, já que as considerou personalíssimas (fl. 526). Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço dos recursos, mas o do segundo litisconsorte passivo apenas parcialmente, deixando ainda de admitir o documento de fl. 578, pois o empregado não justificou a impossibilidade de sua exibição oportuna, sendo aplicável a compreensão da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 582), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. O reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Dou provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Alega o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda, em 28/04/2022, para trabalhar como operador de caixa, em benefício do segundo demandado, Banco Bradesco S/A, sendo injustamente dispensado em 18/08/2023. Aduz que a primeira reclamada é um correspondente bancário, mas o labor era prestado como se fosse contratado diretamente pelo segundo litisconsorte passivo, sendo a ele subordinado, recebendo ordens, participando de reuniões e cumprindo a dinâmica da instituição financeira. Pediu o reconhecimento do vínculo com a parte, observado o seu enquadramento como bancário (fls. 4/5). Por outro lado, a primeira litisconsorte passiva negou que o reclamante fosse bancário, pois contratado como agente administrativo, passando a operador de caixa no curso do contrato de trabalho, laborando em um quiosque denominado "Orion Pague-fácil", com tarefas específicas e reduzidas, reportando-se exclusivamente aos prepostos da primeira ré (fls. 239/250). O segundo demandado, por sua vez, alegou que a contratação ocorreu em estrita observância da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), refutando o enquadramento do autor como bancário, e defendeu a licitude do negócio jurídico firmado entre as empresas (fls. 121/131). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido principal, atribuindo a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, em razão da terceirização lícita (fls. 520/524). Em suas razões, o reclamante renova o pedido de enquadramento como bancário, com a atribuição da solidariedade aos litisconsortes (fls. 566/572), enquanto o segundo demandado pede o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta (fls. 544/548). No direito pátrio o enquadramento sindical dos empregados advém da sua integração à atividade econômica preponderante do empregador - deflui do vínculo social gerado pela similitude das condições de vida decorrentes da prestação de trabalho à idêntica ou similar atividade (CLT, art. 511, § 2º). Excepciona a lei as denominadas categorias diferenciadas, o que não é a hipótese dos autos. Apesar da incontroversa contratação da empregadora pela entidade bancária, para a prestação de serviços de correspondente, os demandados sequer cuidaram de trazer aos autos tais documentos. A própria empregadora apresentou normas relativas à abertura de contas, comparativo de fluxo de atendimento entre quiosque e agência e o manual da função de assistente administrativo, que faz menção a diversos procedimentos, inclusive com referência ao banco réu, (fls. 386/426). Já o autor juntou fotografia com diversas pessoas em um ambiente decorado com o nome do último (fl. 86). Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que de ordinário prestava serviços no estabelecimento das Casas Bahia, atuando no interior de agência do banco apenas em algumas oportunidades. Ele mencionou que utilizava apenas o sistema Vórtice, da primeira reclamada, sem acesso aos dados dos clientes do banco, além de não deter autonomia para encerrar contas, restringindo o âmbito das atividades bancárias que alegou fazer (fls. 491/492). Já a preposta da primeira reclamada indicou que o reclamante, como assistente, realizava abordagem e prospecção de clientes e o preenchimento de proposta de abertura de conta, enquanto como operador de caixa recebia boletos, efetuava saques e consultas a saldos, atividades estas próprias de bancários e atreladas à instituição financeira. No mais, inexiste confissão que aproveite a parte contrária (fl. 494). Apesar da preposta do banco afirmar que não havia nenhum controle sobre os prestadores de serviço do programa de parceria Bradesco Expresso, e que eles não tinham acesso ao sistema do banco, reconheceu que a empregadora foi contratada para realizar a venda de produtos e serviços do último, sem qualquer limitação quanto a valores de bens ou serviços (fl. 494). A testemunha Roberta dos Santos Barbosa, indicada pelo reclamante, que também trabalhava para a primeira reclamada na mesma unidade, declarou que o autor, enquanto atuou como assistente administrativo, realizava abertura de contas, solicitava cartão de crédito e fazia empréstimos, sendo que, como operador híbrido, operava caixa além daquelas atribuições. Pontuou que os empréstimos eram autorizados pelo reclamante até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), e o quiosque, nas Casas Bahia, era identificado como Bradesco Expresso e Pag Fácil. Esclareceu que o reclamante era cobrado diariamente por prepostos de ambas as empresas, pois a meta era conjunta e dependia dos indicadores do Bradesco Expresso. Prosseguiu afirmando que, embora não tivesse acessos aos dados dos clientes, ou autonomia para encerrar contas, os serviços eram prestados exclusivamente para o segundo reclamado (fls. 494/495). Emerge, portanto, que dentre as tarefas realizadas pelo reclamante havia algumas típicas da instituição financeira, como a abertura de contas, concessão de empréstimos, pagamento de boletos e atendimento em geral, mas consideráveis limitações caso comparadas à atividade bancária própria, como em relação aos valores das transações e acesso a dados dos clientes, ou seja, elas eram bem mais restritas. Aflora, portanto, que o autor foi formalmente contratado pela primeira ré, mas atuava prestando serviços bancários limitados, em menor amplitude, mais compatíveis com aqueles típicos das empresas de crédito, em regime de exclusividade ao banco, conforme emerge da robusta prova oral. Sob o tom da Lei nº 4.595/1965, em especial o seu art. 17, gizo que a respectiva interpretação, de sorte a possibilitar o seu adequado alcance, há de considerar a realidade do presente. Longe de elastecer os critérios para qualificar determinada empresa como bancária, pontuo novamente que a sofisticação dos meios produtivos permitiu - ou impôs - a existência de diversas pessoas jurídicas, integrantes ou não de grupo econômico, para o alcance de seus objetivos finais. Mas de tal panorama não emerge a distinção entre uma e outra, sob o ângulo da atividade em si. Em outros termos, a entidade bancária tomadora dos serviços realizava seu objeto social, dentre outros aspectos, por meio de terceiro, que segundo a sua versão propagava e dinamizava a formalização de contratos. E estando ambas inseridas na seara da Lei nº 4.595/1965, inexiste espaço para afastar a incidência da regra legal. É inequívoca a condição da empregadora de correspondente bancário, como já exposto, executando as tarefas preliminares da abertura de contas e concessão de financiamentos. Ora, essas atividades são típicas das empresas de crédito, também denominadas financeiras, exercendo o autor as tarefas compatíveis com o objeto social da empregadora. Por certo que o negócio das instituições bancárias reside na captação, intermediação e aplicação de dinheiro, além da guarda dos recursos de seus clientes. Na hipótese concreta, a empregadora também atuava como correspondente bancário, utilizando de tais serviços para fomentar o seu objeto social, enquanto o reclamante desenvolvia atividade ligada ao crédito. Desse contexto ressai a pertinência temática da Súmula 55 do TST, segundo o qual "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Assim, o reclamante exercia atividades inseridas naquelas típicas às de empresas de crédito, circunstância constitutiva do direito à jornada do art. 224 da CLT. Irrelevante, pois, a autorização do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras possam contratar correspondentes bancários e promotores de vendas. A propósito, a exegese consagrada no precedente referido não credencia o reclamante ao enquadramento como bancário, mas lhe proporciona, tão-somente, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 06 (seis) horas. O motivo repousa na identidade ou similitude do desgaste natural do empregado, defluente das atividades prestadas nas duas espécies de instituições - ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex. Friso que a atual e copiosa jurisprudência do TST vem pontuando que em situações como a presente ao trabalhador é reconhecido, apenas, o direito à jornada reduzida dos bancários. Indevidos, por consequência, os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela observância à remuneração mínima dos bancários, bem como gratificação de caixa, ajuda de custo/abono, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, PLR e adicional convencionado (fl. 9), além da multa pelo seu descumprimento. Quanto ao pedido de "inclusão do banco como co-contratante, tendo em vista o compartilhamento do contrato de trabalho" (fl. 9), ressalto que inexiste no mundo jurídico a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com empregadores distintos, em decorrência de uma mesma relação laboral. Claramente a relação empregatícia ocorreu com a primeira litisconsorte passiva, devidamente formalizada, e ela atuava em benefício do banco reclamado, típico tomador de serviços. A responsabilização solidária postulada pelo autor se embasa em tal compartilhamento do contrato de trabalho, contudo, aquela somente se dá em decorrência de lei ou pela vontade das partes, sendo certo que, no caso, não há motivo para se declará-la, reforçando a inexistência de discussão quanto à existência de grupo econômico entre os demandados. Por outro lado, é incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato com o segundo, de prestação de serviços de correspondente bancário, atuando o reclamante como correspondente do Bradesco Expresso, tudo sob a égide das resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, foi demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte do segundo litisconsorte passivo, do resultado da força de trabalho do empregado. O aludido contrato guarda harmonia com as disposições da Resolução n.º 3.954/2011, sendo certo que nos termos da Lei n.º 4.595/64, a primeira reclamada não pode ser considerada instituição financeira. Sucede que há clara relação entre as atribuições do obreiro e a atividade-fim da empresa bancária. E nessa linha de raciocínio, tenho que as atribuições relacionadas ao atendimento de clientes estão inseridas naquelas usuais das instituições bancárias. A propósito das resoluções do BACEN, as quais autorizam as instituições financeiras contratarem correspondentes bancários, gizo que tais normativos nada mais dispõem senão acerca da possibilidade da terceirização da atividade bancária. Mas elas - que desenganadamente não ostentam força de lei -, em momento algum, afastam a responsabilidade do tomador dos serviços quando presentes os pressupostos para a atribuição daquela de natureza subsidiária. A propósito, a norma que trata das atividades de vigilância e segurança tem conteúdo similar (Lei nº 7.102/1983), quando impõe às instituições financeiras onde haja a guarda de valores a necessária adoção de sistema de segurança, autorizando expressamente a obtenção de resultado mediante contrato com empresas especializadas. Interpretando a regra, o TST entendeu pela regularidade da terceirização (Súmula 331, item III), mas sem que do evento deflua a inexistência de responsabilidade subsidiária (eadem, item IV). Ressalto, ainda, que a contratação de correspondentes bancários, pelas instituições financeiras, não as exime de qualquer responsabilidade perante a autoridade monetária, da mesma forma que a adequada interpretação do art. 2º, da CLT, a elas impõe idêntica consequência na esfera trabalhista. E no que tange à caracterização do elemento culposo, a prova dos autos revela que a ora recorrente ficou solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do alegado nas razões de recurso, não há nos autos um só elemento a evidenciar que tais medidas foram efetivamente implementadas. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços ocorrido entre as reclamadas foi juntado aos autos. De resto, a moldura fática sequer demonstra a aferição, por parte do banco, da regularidade das obrigações trabalhistas, para então pagar as faturas à empresa prestadora de serviços. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência do prestador, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir as obrigações fixadas em sentença. Estando a presente decisão em harmonia com o quanto definido sobre a matéria, pelo STF e TST, não há falar na violação das normas suscitadas pelo recorrente, ou ainda o confronto com verbetes de súmula da jurisprudência uniforme dos tribunais. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173 da CF, 186 e 927 do CC. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso do banco réu. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA DO CARRO FORTE. PAUSAS DIGITADOR. PROVA. ÔNUS. Com o enquadramento do reclamante como financiário, a ele é aplicável a duração do trabalho própria dos bancários, prevista no caput do art. 224 da CLT, que equivale a seis horas diárias. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam horários variáveis, com pré-assinalação e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, bem como do intervalo intrajornada, além das horas extraordinárias e respectiva compensação (fls. 293/309). E eles não foram objeto de impugnação pelo reclamante, à exceção dos registros dos intervalos intrajornadas. Estabelecidos estes parâmetros, incumbia ao empregado demonstrar a alegada supressão da pausa para repouso e alimentação, o que ocorreu. A preposta da primeira reclamada confessou que não era possível o registro do intervalo intrajornada menor que o mínimo legal, mesmo se ele fosse gozado em tempo inferior (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida autos deixou claro que o reclamante usufruía de apenas 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, do dia 25 ao dia 10 do mês seguinte (fls. 494/495). O conteúdo da prova testemunhal revela de forma clara a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 50 minutos, por dia, no período do dia 25 do mês corrente até o dia 10 do mês seguinte. Desse modo, faz jus o obreiro às horas extras, nos termos definidos pela r. sentença no aspecto. Em relação ao tempo de espera do carro forte, reitero que o obreiro não impugnou os horários de saída registrados, o que contraria a sua própria alegação. Além disso, apesar da testemunha inicialmente ter afirmado que passava do horário quando tinha que esperar o carro forte, ela própria deixa claro que, mesmo assim, o horário de saída era registrado corretamente, além dela não saber precisar o horário do evento (fls. 494/495). Logo, não há horas extras devidas sob tal causa. No que tange às pausas de digitação, dispõe o artigo 72 da CLT que nos trabalhos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivos corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A norma encerra verdadeiro rol da modalidade de numerus apertus, de modo ser direcionada a outros trabalhadores, a exemplo dos digitadores (Súmula 346 do TST). No caso, o reclamante era apenas operador de caixa (fls. 268/269) e o pleito está embasado na norma coletiva dos bancários, que é inaplicável ao contrato em análise. Por derradeiro, mesmo fidedignos os horários de entrada e saída registrados na folha de ponto, é certo que o enquadramento do autor como financiário torna devido o pagamento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do art. 224 da CLT. Por conseguinte acolho, em parte, as ponderações do reclamante, para a ele conceder como suplementares a sétima e oitava horas efetivamente laboradas, conforme folhas de ponto, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o divisor 180, com repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, repousos (OJSBDI-1 nº 394), depósitos do FGTS e multa neles incidente. Nego provimento ao recurso do demandado e provejo, em parte, o interposto pelo reclamante. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A indenização por dano moral foi indeferida na origem (fls. 525/526), vindo o recurso obreiro quanto ao aspecto. Para tanto, renova a alegação de prática de coação, intimidação e ameaças por parte do superior hierárquico na cobrança de metas, com ameaças de demissão, além de impor a prática ilícita de venda casada (fls. 572/573). Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da alegação trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Na hipótese, não foram produzidas nos autos provas que atestem a versão obreira sobre o tratamento rigoroso, excesso na cobrança pelo cumprimento de metas, ameaças de demissão e imposição de venda casada. Os áudios juntados pelo reclamante nos links de fl. 07 revelam apenas mensagens de voz do mesmo supervisor, com a cobrança natural pelo cumprimento de metas e busca de resultados, em tom educado e sem nenhum ponto incompatível com a razoabilidade ou proporcionalidade. Inclusive a testemunha ouvida não indicou nenhum elemento constrangedor ou excessivo, não sendo satisfeito, pelo empregado, o encargo probatório que a lei lhe comete (art. 818, inciso I, da CLT). Por derradeiro, não houve a imposição de prática de vendas casadas. Nesse contexto, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso, inexistindo amparo à versão posta na inicial. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos preceitos invocados pelo empregado. Nego provimento ao recurso. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na inicial o reclamante afirmou que era compelido a transportar valores entre o seu posto de trabalho e a agência bancária, para buscar trocos, em montantes de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais), o que o colocava em situação de risco (fls. 07/08). A reclamada negou que houvesse tal atividade, salientando que o autor poderia apenas trocar os valores resultados do seu fundo de caixa no comércio próximo, até o limite de R$300,00 (trezentos reais) - fls. 263/264. A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral, compreendendo que a atividade não representa risco (fl. 526), o que é objeto do recurso obreiro (fl. 573). No entanto, a prova oral indica situação divergente da alegação obreira, que não aproveita à tese de transporte de valores a ponto de colocar a segurança do trabalhado em risco. Com efeito, a preposta da segunda reclamada afirmou que o reclamante já pegava seu caixa abastecido com moedas e notas no início da jornada, com valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que havia um carro forte que passava de uma a duas vezes na semana para recolher o dinheiro do quiosque, o que não representa confissão que aproveite à tese obreira (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida corroborou que o caixa iniciava abastecido com R$300,00 (trezentos reais) para troco e saque, sendo que ela e o autor ia, até a agência para buscar mais troco quando necessário, mas não informou com qual periodicidade ou frequência do fato. Ademais, declarou que o carro forte passava no local em dias incertos para recolher o numerário quando o cofre atingia R$2.000,00 (dois mil reais) - fls. 494/495. Ora, resta nítido pelo depoimento da testemunha que a ida do reclamante à agência não era habitual, porquanto além de não ser informada a frequência, tal tarefa era dividida com a própria depoente e, ainda assim, representava a movimentação de pouco numerário, tendo em vista a existência de cofre na unidade cujo saldo nunca ultrapassava os R$2.000,00 (dois mil reais) - no próprio quiosque havia cofre, de onde poderia ser encontrado numerário. Ademais, mostra-se pouco razoável que em um local de grande demanda de serviço, conforme demonstrado pela prova dos autos, o operador de caixa deixasse seu posto para buscar troco, sendo que poderia fazê-lo pelas redondezas, em outras unidades comerciais e, principalmente, pegar no próprio cofre do quiosque. Tal dinâmica está em evidente descompasso com a afirmação do obreiro, no sentido de que o transporte era diário e fazia parte das suas atribuições. Com efeito, era do empregado o encargo de demonstrar o substrato fático da pretensão, por ser fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, inciso I). E ele efetivamente não foi satisfeito com o mínimo de higidez que o caso requer a ponto de ensejar indenização por dano moral. Logo, o contexto impõe a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento na pretensão indenizatória. Nego provimento ao recurso do empregado. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A r. sentença indeferiu a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, por entender que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 527). Busca o autor a reforma da r. sentença, afirmando que a empregadora pagou as parcelas ressalvadas no TRCT após o prazo legal, além de não ter entregue os documentos descritos na ressalva (fls. 573/574). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 18/08/2023 (fl. 14), enquanto pagas as verbas rescisórias constantes no termo na mesma data (fl. 278), isto é, antes do exaurimento do prazo legal, sendo indevida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. Gizo que as parcelas pecuniárias ressalvadas no TRCT não constituem verbas rescisórias, além do que os documentos citados no termo (fl. 15) não guardam elo com a rescisão em si, mas apenas documentos relativos ao vínculo de emprego havido, enquanto o pagamento feito no dia 15/09/2023 (fl. 279) não está vinculado às parcelas rescisórias, como tratado. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 13), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, item I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Por fim, gizo que a circunstância de haver a reclamante recebido a rescisão contratual tampouco configura óbice ao deferimento de justiça gratuita, em conformidade com o que expressamente dispõe o art. 99, §4º, do CPC. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 528). Nas razões recursais busca o demandado a condenação do obreiro ao pagamento da parcela (fls. 551/556). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Desse modo, defiro os honorários advocatícios a cargo do reclamante, e analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte, o percentual de 10% (dez) por cento, não havendo falar em redução. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. O reclamado requer a reforma da r. sentença para que aplicado somente o IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora (fls. 556/557). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos, em parte, os recursos, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas em parte, não admito o documento de fl. 578 e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, reconhecer seu enquadramento como financiário e conceder, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas, com os correspondentes reflexos, enquanto ao interposto pela empresa para condenar o reclamante à satisfação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade e a compensação da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do banco apenas em parte, não admitir o documento de fl. 578 e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258970026

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001460-73.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LOURENCO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (1) : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001460-73.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRIDO: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Reconhecido o desempenho de atividades aquém daquelas definidas como bancárias, mais compatíveis com aquelas típicas das empresas de crédito, procede-se ao enquadramento do empregado como financiário, com a aplicação da Súmula 55 do TST. 2. A contratação de correspondente bancário por instituição financeira não a exime da responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Incidência da Súmula 331 do TST. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. A aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT, em face do enquadramento do obreiro como financiário, resulta no direito à percepção, extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.2. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A ausência de prova do suporte fático da pretensão inviabiliza o seu acolhimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, afasta a incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença.DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021). 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB. 3. Recurso ordinário conhecidos, sendo o da empresa em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da r. sentença de fls. 512/531, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e ao cumprimento de obrigações de fazer. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs aos demandados a satisfação de honorários advocatícios. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 537/538), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 539/541). Inconformados, o obreiro e o segundo litisconsorte passivo interpuseram recursos ordinários. O segundo demandado ataca o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como requer o afastamento da condenação relativa ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Revela irresignação quanto à correção monetária definida, além de postular a reforma da r. decisão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 542/557). Comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 558/561. O autor, por sua vez, pede que seja afasta a limitação da liquidação aos valores do pedido na inicial. Pretende a sua inserção na categoria dos bancários, com a correspondente responsabilização solidária dos demandados em razão do compartilhamento contratual. Pede, ainda, seja deferida indenização por dano moral, por intimidação, coação e ameaça dos prepostos da reclamada, bem como em razão do transporte de valores, além de postular o recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 582/598, 599/609 e 610/617). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o do segundo demandado conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamado apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedido que seja afastada a condenação subsidiária quanto às obrigações de fazer determinadas na origem (fls. 549/550), porquanto a r. sentença foi clara em direcionar tais obrigações apenas à primeira reclamada, já que as considerou personalíssimas (fl. 526). Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço dos recursos, mas o do segundo litisconsorte passivo apenas parcialmente, deixando ainda de admitir o documento de fl. 578, pois o empregado não justificou a impossibilidade de sua exibição oportuna, sendo aplicável a compreensão da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 582), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. O reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Dou provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Alega o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda, em 28/04/2022, para trabalhar como operador de caixa, em benefício do segundo demandado, Banco Bradesco S/A, sendo injustamente dispensado em 18/08/2023. Aduz que a primeira reclamada é um correspondente bancário, mas o labor era prestado como se fosse contratado diretamente pelo segundo litisconsorte passivo, sendo a ele subordinado, recebendo ordens, participando de reuniões e cumprindo a dinâmica da instituição financeira. Pediu o reconhecimento do vínculo com a parte, observado o seu enquadramento como bancário (fls. 4/5). Por outro lado, a primeira litisconsorte passiva negou que o reclamante fosse bancário, pois contratado como agente administrativo, passando a operador de caixa no curso do contrato de trabalho, laborando em um quiosque denominado "Orion Pague-fácil", com tarefas específicas e reduzidas, reportando-se exclusivamente aos prepostos da primeira ré (fls. 239/250). O segundo demandado, por sua vez, alegou que a contratação ocorreu em estrita observância da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), refutando o enquadramento do autor como bancário, e defendeu a licitude do negócio jurídico firmado entre as empresas (fls. 121/131). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido principal, atribuindo a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, em razão da terceirização lícita (fls. 520/524). Em suas razões, o reclamante renova o pedido de enquadramento como bancário, com a atribuição da solidariedade aos litisconsortes (fls. 566/572), enquanto o segundo demandado pede o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta (fls. 544/548). No direito pátrio o enquadramento sindical dos empregados advém da sua integração à atividade econômica preponderante do empregador - deflui do vínculo social gerado pela similitude das condições de vida decorrentes da prestação de trabalho à idêntica ou similar atividade (CLT, art. 511, § 2º). Excepciona a lei as denominadas categorias diferenciadas, o que não é a hipótese dos autos. Apesar da incontroversa contratação da empregadora pela entidade bancária, para a prestação de serviços de correspondente, os demandados sequer cuidaram de trazer aos autos tais documentos. A própria empregadora apresentou normas relativas à abertura de contas, comparativo de fluxo de atendimento entre quiosque e agência e o manual da função de assistente administrativo, que faz menção a diversos procedimentos, inclusive com referência ao banco réu, (fls. 386/426). Já o autor juntou fotografia com diversas pessoas em um ambiente decorado com o nome do último (fl. 86). Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que de ordinário prestava serviços no estabelecimento das Casas Bahia, atuando no interior de agência do banco apenas em algumas oportunidades. Ele mencionou que utilizava apenas o sistema Vórtice, da primeira reclamada, sem acesso aos dados dos clientes do banco, além de não deter autonomia para encerrar contas, restringindo o âmbito das atividades bancárias que alegou fazer (fls. 491/492). Já a preposta da primeira reclamada indicou que o reclamante, como assistente, realizava abordagem e prospecção de clientes e o preenchimento de proposta de abertura de conta, enquanto como operador de caixa recebia boletos, efetuava saques e consultas a saldos, atividades estas próprias de bancários e atreladas à instituição financeira. No mais, inexiste confissão que aproveite a parte contrária (fl. 494). Apesar da preposta do banco afirmar que não havia nenhum controle sobre os prestadores de serviço do programa de parceria Bradesco Expresso, e que eles não tinham acesso ao sistema do banco, reconheceu que a empregadora foi contratada para realizar a venda de produtos e serviços do último, sem qualquer limitação quanto a valores de bens ou serviços (fl. 494). A testemunha Roberta dos Santos Barbosa, indicada pelo reclamante, que também trabalhava para a primeira reclamada na mesma unidade, declarou que o autor, enquanto atuou como assistente administrativo, realizava abertura de contas, solicitava cartão de crédito e fazia empréstimos, sendo que, como operador híbrido, operava caixa além daquelas atribuições. Pontuou que os empréstimos eram autorizados pelo reclamante até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), e o quiosque, nas Casas Bahia, era identificado como Bradesco Expresso e Pag Fácil. Esclareceu que o reclamante era cobrado diariamente por prepostos de ambas as empresas, pois a meta era conjunta e dependia dos indicadores do Bradesco Expresso. Prosseguiu afirmando que, embora não tivesse acessos aos dados dos clientes, ou autonomia para encerrar contas, os serviços eram prestados exclusivamente para o segundo reclamado (fls. 494/495). Emerge, portanto, que dentre as tarefas realizadas pelo reclamante havia algumas típicas da instituição financeira, como a abertura de contas, concessão de empréstimos, pagamento de boletos e atendimento em geral, mas consideráveis limitações caso comparadas à atividade bancária própria, como em relação aos valores das transações e acesso a dados dos clientes, ou seja, elas eram bem mais restritas. Aflora, portanto, que o autor foi formalmente contratado pela primeira ré, mas atuava prestando serviços bancários limitados, em menor amplitude, mais compatíveis com aqueles típicos das empresas de crédito, em regime de exclusividade ao banco, conforme emerge da robusta prova oral. Sob o tom da Lei nº 4.595/1965, em especial o seu art. 17, gizo que a respectiva interpretação, de sorte a possibilitar o seu adequado alcance, há de considerar a realidade do presente. Longe de elastecer os critérios para qualificar determinada empresa como bancária, pontuo novamente que a sofisticação dos meios produtivos permitiu - ou impôs - a existência de diversas pessoas jurídicas, integrantes ou não de grupo econômico, para o alcance de seus objetivos finais. Mas de tal panorama não emerge a distinção entre uma e outra, sob o ângulo da atividade em si. Em outros termos, a entidade bancária tomadora dos serviços realizava seu objeto social, dentre outros aspectos, por meio de terceiro, que segundo a sua versão propagava e dinamizava a formalização de contratos. E estando ambas inseridas na seara da Lei nº 4.595/1965, inexiste espaço para afastar a incidência da regra legal. É inequívoca a condição da empregadora de correspondente bancário, como já exposto, executando as tarefas preliminares da abertura de contas e concessão de financiamentos. Ora, essas atividades são típicas das empresas de crédito, também denominadas financeiras, exercendo o autor as tarefas compatíveis com o objeto social da empregadora. Por certo que o negócio das instituições bancárias reside na captação, intermediação e aplicação de dinheiro, além da guarda dos recursos de seus clientes. Na hipótese concreta, a empregadora também atuava como correspondente bancário, utilizando de tais serviços para fomentar o seu objeto social, enquanto o reclamante desenvolvia atividade ligada ao crédito. Desse contexto ressai a pertinência temática da Súmula 55 do TST, segundo o qual "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Assim, o reclamante exercia atividades inseridas naquelas típicas às de empresas de crédito, circunstância constitutiva do direito à jornada do art. 224 da CLT. Irrelevante, pois, a autorização do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras possam contratar correspondentes bancários e promotores de vendas. A propósito, a exegese consagrada no precedente referido não credencia o reclamante ao enquadramento como bancário, mas lhe proporciona, tão-somente, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 06 (seis) horas. O motivo repousa na identidade ou similitude do desgaste natural do empregado, defluente das atividades prestadas nas duas espécies de instituições - ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex. Friso que a atual e copiosa jurisprudência do TST vem pontuando que em situações como a presente ao trabalhador é reconhecido, apenas, o direito à jornada reduzida dos bancários. Indevidos, por consequência, os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela observância à remuneração mínima dos bancários, bem como gratificação de caixa, ajuda de custo/abono, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, PLR e adicional convencionado (fl. 9), além da multa pelo seu descumprimento. Quanto ao pedido de "inclusão do banco como co-contratante, tendo em vista o compartilhamento do contrato de trabalho" (fl. 9), ressalto que inexiste no mundo jurídico a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com empregadores distintos, em decorrência de uma mesma relação laboral. Claramente a relação empregatícia ocorreu com a primeira litisconsorte passiva, devidamente formalizada, e ela atuava em benefício do banco reclamado, típico tomador de serviços. A responsabilização solidária postulada pelo autor se embasa em tal compartilhamento do contrato de trabalho, contudo, aquela somente se dá em decorrência de lei ou pela vontade das partes, sendo certo que, no caso, não há motivo para se declará-la, reforçando a inexistência de discussão quanto à existência de grupo econômico entre os demandados. Por outro lado, é incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato com o segundo, de prestação de serviços de correspondente bancário, atuando o reclamante como correspondente do Bradesco Expresso, tudo sob a égide das resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, foi demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte do segundo litisconsorte passivo, do resultado da força de trabalho do empregado. O aludido contrato guarda harmonia com as disposições da Resolução n.º 3.954/2011, sendo certo que nos termos da Lei n.º 4.595/64, a primeira reclamada não pode ser considerada instituição financeira. Sucede que há clara relação entre as atribuições do obreiro e a atividade-fim da empresa bancária. E nessa linha de raciocínio, tenho que as atribuições relacionadas ao atendimento de clientes estão inseridas naquelas usuais das instituições bancárias. A propósito das resoluções do BACEN, as quais autorizam as instituições financeiras contratarem correspondentes bancários, gizo que tais normativos nada mais dispõem senão acerca da possibilidade da terceirização da atividade bancária. Mas elas - que desenganadamente não ostentam força de lei -, em momento algum, afastam a responsabilidade do tomador dos serviços quando presentes os pressupostos para a atribuição daquela de natureza subsidiária. A propósito, a norma que trata das atividades de vigilância e segurança tem conteúdo similar (Lei nº 7.102/1983), quando impõe às instituições financeiras onde haja a guarda de valores a necessária adoção de sistema de segurança, autorizando expressamente a obtenção de resultado mediante contrato com empresas especializadas. Interpretando a regra, o TST entendeu pela regularidade da terceirização (Súmula 331, item III), mas sem que do evento deflua a inexistência de responsabilidade subsidiária (eadem, item IV). Ressalto, ainda, que a contratação de correspondentes bancários, pelas instituições financeiras, não as exime de qualquer responsabilidade perante a autoridade monetária, da mesma forma que a adequada interpretação do art. 2º, da CLT, a elas impõe idêntica consequência na esfera trabalhista. E no que tange à caracterização do elemento culposo, a prova dos autos revela que a ora recorrente ficou solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do alegado nas razões de recurso, não há nos autos um só elemento a evidenciar que tais medidas foram efetivamente implementadas. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços ocorrido entre as reclamadas foi juntado aos autos. De resto, a moldura fática sequer demonstra a aferição, por parte do banco, da regularidade das obrigações trabalhistas, para então pagar as faturas à empresa prestadora de serviços. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência do prestador, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir as obrigações fixadas em sentença. Estando a presente decisão em harmonia com o quanto definido sobre a matéria, pelo STF e TST, não há falar na violação das normas suscitadas pelo recorrente, ou ainda o confronto com verbetes de súmula da jurisprudência uniforme dos tribunais. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173 da CF, 186 e 927 do CC. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso do banco réu. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA DO CARRO FORTE. PAUSAS DIGITADOR. PROVA. ÔNUS. Com o enquadramento do reclamante como financiário, a ele é aplicável a duração do trabalho própria dos bancários, prevista no caput do art. 224 da CLT, que equivale a seis horas diárias. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam horários variáveis, com pré-assinalação e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, bem como do intervalo intrajornada, além das horas extraordinárias e respectiva compensação (fls. 293/309). E eles não foram objeto de impugnação pelo reclamante, à exceção dos registros dos intervalos intrajornadas. Estabelecidos estes parâmetros, incumbia ao empregado demonstrar a alegada supressão da pausa para repouso e alimentação, o que ocorreu. A preposta da primeira reclamada confessou que não era possível o registro do intervalo intrajornada menor que o mínimo legal, mesmo se ele fosse gozado em tempo inferior (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida autos deixou claro que o reclamante usufruía de apenas 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, do dia 25 ao dia 10 do mês seguinte (fls. 494/495). O conteúdo da prova testemunhal revela de forma clara a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 50 minutos, por dia, no período do dia 25 do mês corrente até o dia 10 do mês seguinte. Desse modo, faz jus o obreiro às horas extras, nos termos definidos pela r. sentença no aspecto. Em relação ao tempo de espera do carro forte, reitero que o obreiro não impugnou os horários de saída registrados, o que contraria a sua própria alegação. Além disso, apesar da testemunha inicialmente ter afirmado que passava do horário quando tinha que esperar o carro forte, ela própria deixa claro que, mesmo assim, o horário de saída era registrado corretamente, além dela não saber precisar o horário do evento (fls. 494/495). Logo, não há horas extras devidas sob tal causa. No que tange às pausas de digitação, dispõe o artigo 72 da CLT que nos trabalhos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivos corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A norma encerra verdadeiro rol da modalidade de numerus apertus, de modo ser direcionada a outros trabalhadores, a exemplo dos digitadores (Súmula 346 do TST). No caso, o reclamante era apenas operador de caixa (fls. 268/269) e o pleito está embasado na norma coletiva dos bancários, que é inaplicável ao contrato em análise. Por derradeiro, mesmo fidedignos os horários de entrada e saída registrados na folha de ponto, é certo que o enquadramento do autor como financiário torna devido o pagamento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do art. 224 da CLT. Por conseguinte acolho, em parte, as ponderações do reclamante, para a ele conceder como suplementares a sétima e oitava horas efetivamente laboradas, conforme folhas de ponto, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o divisor 180, com repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, repousos (OJSBDI-1 nº 394), depósitos do FGTS e multa neles incidente. Nego provimento ao recurso do demandado e provejo, em parte, o interposto pelo reclamante. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A indenização por dano moral foi indeferida na origem (fls. 525/526), vindo o recurso obreiro quanto ao aspecto. Para tanto, renova a alegação de prática de coação, intimidação e ameaças por parte do superior hierárquico na cobrança de metas, com ameaças de demissão, além de impor a prática ilícita de venda casada (fls. 572/573). Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da alegação trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Na hipótese, não foram produzidas nos autos provas que atestem a versão obreira sobre o tratamento rigoroso, excesso na cobrança pelo cumprimento de metas, ameaças de demissão e imposição de venda casada. Os áudios juntados pelo reclamante nos links de fl. 07 revelam apenas mensagens de voz do mesmo supervisor, com a cobrança natural pelo cumprimento de metas e busca de resultados, em tom educado e sem nenhum ponto incompatível com a razoabilidade ou proporcionalidade. Inclusive a testemunha ouvida não indicou nenhum elemento constrangedor ou excessivo, não sendo satisfeito, pelo empregado, o encargo probatório que a lei lhe comete (art. 818, inciso I, da CLT). Por derradeiro, não houve a imposição de prática de vendas casadas. Nesse contexto, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso, inexistindo amparo à versão posta na inicial. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos preceitos invocados pelo empregado. Nego provimento ao recurso. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na inicial o reclamante afirmou que era compelido a transportar valores entre o seu posto de trabalho e a agência bancária, para buscar trocos, em montantes de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais), o que o colocava em situação de risco (fls. 07/08). A reclamada negou que houvesse tal atividade, salientando que o autor poderia apenas trocar os valores resultados do seu fundo de caixa no comércio próximo, até o limite de R$300,00 (trezentos reais) - fls. 263/264. A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral, compreendendo que a atividade não representa risco (fl. 526), o que é objeto do recurso obreiro (fl. 573). No entanto, a prova oral indica situação divergente da alegação obreira, que não aproveita à tese de transporte de valores a ponto de colocar a segurança do trabalhado em risco. Com efeito, a preposta da segunda reclamada afirmou que o reclamante já pegava seu caixa abastecido com moedas e notas no início da jornada, com valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que havia um carro forte que passava de uma a duas vezes na semana para recolher o dinheiro do quiosque, o que não representa confissão que aproveite à tese obreira (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida corroborou que o caixa iniciava abastecido com R$300,00 (trezentos reais) para troco e saque, sendo que ela e o autor ia, até a agência para buscar mais troco quando necessário, mas não informou com qual periodicidade ou frequência do fato. Ademais, declarou que o carro forte passava no local em dias incertos para recolher o numerário quando o cofre atingia R$2.000,00 (dois mil reais) - fls. 494/495. Ora, resta nítido pelo depoimento da testemunha que a ida do reclamante à agência não era habitual, porquanto além de não ser informada a frequência, tal tarefa era dividida com a própria depoente e, ainda assim, representava a movimentação de pouco numerário, tendo em vista a existência de cofre na unidade cujo saldo nunca ultrapassava os R$2.000,00 (dois mil reais) - no próprio quiosque havia cofre, de onde poderia ser encontrado numerário. Ademais, mostra-se pouco razoável que em um local de grande demanda de serviço, conforme demonstrado pela prova dos autos, o operador de caixa deixasse seu posto para buscar troco, sendo que poderia fazê-lo pelas redondezas, em outras unidades comerciais e, principalmente, pegar no próprio cofre do quiosque. Tal dinâmica está em evidente descompasso com a afirmação do obreiro, no sentido de que o transporte era diário e fazia parte das suas atribuições. Com efeito, era do empregado o encargo de demonstrar o substrato fático da pretensão, por ser fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, inciso I). E ele efetivamente não foi satisfeito com o mínimo de higidez que o caso requer a ponto de ensejar indenização por dano moral. Logo, o contexto impõe a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento na pretensão indenizatória. Nego provimento ao recurso do empregado. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A r. sentença indeferiu a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, por entender que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 527). Busca o autor a reforma da r. sentença, afirmando que a empregadora pagou as parcelas ressalvadas no TRCT após o prazo legal, além de não ter entregue os documentos descritos na ressalva (fls. 573/574). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 18/08/2023 (fl. 14), enquanto pagas as verbas rescisórias constantes no termo na mesma data (fl. 278), isto é, antes do exaurimento do prazo legal, sendo indevida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. Gizo que as parcelas pecuniárias ressalvadas no TRCT não constituem verbas rescisórias, além do que os documentos citados no termo (fl. 15) não guardam elo com a rescisão em si, mas apenas documentos relativos ao vínculo de emprego havido, enquanto o pagamento feito no dia 15/09/2023 (fl. 279) não está vinculado às parcelas rescisórias, como tratado. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 13), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, item I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Por fim, gizo que a circunstância de haver a reclamante recebido a rescisão contratual tampouco configura óbice ao deferimento de justiça gratuita, em conformidade com o que expressamente dispõe o art. 99, §4º, do CPC. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 528). Nas razões recursais busca o demandado a condenação do obreiro ao pagamento da parcela (fls. 551/556). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Desse modo, defiro os honorários advocatícios a cargo do reclamante, e analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte, o percentual de 10% (dez) por cento, não havendo falar em redução. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. O reclamado requer a reforma da r. sentença para que aplicado somente o IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora (fls. 556/557). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos, em parte, os recursos, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas em parte, não admito o documento de fl. 578 e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, reconhecer seu enquadramento como financiário e conceder, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas, com os correspondentes reflexos, enquanto ao interposto pela empresa para condenar o reclamante à satisfação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade e a compensação da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do banco apenas em parte, não admitir o documento de fl. 578 e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 256582838

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Acórdão

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000680-04.2021.5.10.0015 : JANAINA GONCALVES DIAS : ADVOCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000680-04.2021.5.10.0015 : JANAINA GONCALVES DIAS : ADVOCACIA MACIEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000680-04.2021.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: JANAINA GONÇALVES DIAS ADVOGADO: TARSO GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre as partes no período de 18/08/2016 a 29/02/2020, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias. A reclamante alega ter sido admitida como advogada sob a forma de profissional liberal, mas que a relação jurídica se deu com os elementos do vínculo empregatício. A reclamada sustenta que a prestação de serviços ocorreu sob regime de associação, sem subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica mantida entre as partes caracterizou vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT, ou se se tratava de associação entre advogados, conforme permitido pelo Estatuto da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 4. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. 5. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. 6. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. 8. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Tese de julgamento: "A relação jurídica mantida entre advogado e escritório de advocacia sob regime de associação, quando ausentes os elementos de subordinação e onerosidade, não configura vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373; Estatuto da OAB, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, Recl. 725, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.12.2015; STF, ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018. RELATÓRIO A Exma. Juíza LAURA RAMOS MORAIS, da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 4e956a4, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 1bb68eb, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por JANAINA GONÇALVES DIAS em face de ADVOCACIA MACIEL. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao Id 795015f e pela reclamante ao ID 8485cb5. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 1cd6590 e pela reclamante ao ID e5c2892. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em sede preliminar, a reclamada suscita preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, em sede de embargos declaratórios, a recorrente buscava esclarecimentos sobre diferenças entre o paralegal (testemunha da reclamada) e a advogada associada, destacando a ausência de subordinação jurídica, conforme depoimentos que comprovavam autonomia da reclamante (como falta de exigência de exclusividade, controle de jornada e necessidade de atestados médicos), sendo que o contrato de advogado associado seguia a seguia a legislação, tendo o STF já decidido que a terceirização da atividade-fim de advogado não configura vínculo empregatício, conforme a ADPF 324, inexistindo manifestação do juízo sentenciante neste particular. Assim, ao negar os embargos sem analisar os pontos levantados, o juízo violou o art. 832 da CLT e normas constitucionais (art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF/88). A recorrente o provimento para, no mínimo, afastar a multa aplicada, com reanálise da prova oral e do devido valor probatório. Examino. A rejeição dos embargos declaratórios opostos pela reclamada decorreu da evidente tentativa de reforma do julgado, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC, que limita a finalidade dos embargos declaratórios à correção de vícios formais. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a mera rejeição dos embargos declaratórios não implica nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o juízo de origem examinou as questões relevantes para a solução da lide, atendendo ao princípio da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, do mesmo diploma. Nesse sentido, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional carece de amparo legal e fático, devendo ser rejeitada, pois o juízo a quo cumpriu integralmente seu dever de apreciar e decidir o mérito da causa, sem qualquer violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante assinala ter sido admitida pela reclamada em 18/08/2016, para exercer o cargo de advogada, com rescisão imotivada do contrato em 29/02/2020. Embora contratada como profissional liberal, afirma ter trabalhado de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e sem assumir os riscos da atividade (alteridade), preenchendo todos os requisitos do art. 3º da CLT para configuração do vínculo empregatício. A reclamante destaca que sua atuação era supervisionada por Ana Maria Rodrigues Sidrim, sócia e coordenadora da área de controladoria jurídica, que fiscalizava horários, intervalos, qualidade e quantidade do trabalho, além de exigir comunicação prévia de atrasos, saídas antecipadas e justificativas médicas. A reclamante também não tinha autonomia para escolher períodos de recesso, que eram definidos pela reclamada, e suas tarefas eram rigidamente controladas, incluindo a gestão de processos de clientes. A reclamante recebia remuneração fixa de R$ 3.900,00, sem participação nos resultados, contrariando o art. 39 do Regulamento Geral da OAB e o art. 7º do Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da OAB, o que evidencia a fraude na contratação como associada para burlar a legislação trabalhista. Diante disso, requer reconhecimento do vínculo empregatício no período de 18/08/2016 a 11/04/2020 (com projeção do aviso prévio), a declaração de nulidade do contrato de associado por fraude (art. 9º da CLT), a anotação da CTPS, o recolhimento de FGTS com multa de 40%, aviso prévio proporcional de 42 dias, 13º salários, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários. Também solicita a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 29 da CLT e, em caso de descumprimento da anotação da CTPS, a imposição de multa diária nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC c/c art. 769 da CLT. A reclamada contesta as alegações da reclamante, afirmando que o vínculo entre as partes era de prestação de serviços advocatícios, conforme contrato de associação firmado em conformidade com as normas da OAB/DF. A relação durou de 18/08/2016 a 29/02/2020, quando foi rescindida de comum acordo, conforme distrato anexado. A reclamada nega que a reclamante estivesse subordinada a Ana Maria ou que tivesse seu horário controlado, destacando que a reclamante atuava com autonomia, sem necessidade de informar ausências ou justificar faltas. A reclamante exercia funções na área de consultoria administrativo-jurídica e gestão processual, com atividades extrajudiciais previstas no contrato, sem ingerência da reclamada, que apenas exigia a satisfação dos clientes. A reclamada ressalta que a reclamante não precisava trabalhar presencialmente no escritório, pois os sistemas utilizados (TEDESCO e CP-Pro) permitiam acesso remoto. Além disso, a reclamante tinha liberdade para definir seu horário, inclusive para intervalos, e poderia atuar para outros empregadores, embora houvesse cláusula no contrato que vedava a advocacia para terceiros, sem que isso fosse fiscalizado. Quanto à remuneração, o contrato previa ganhos atrelados à captação de clientes e desempenho, reforçando o caráter autônomo da relação. A reclamada também nega que houvesse controle sobre a jornada, exigência de atestados médicos ou esquema rígido de recessos, como alegado pela reclamante. A reclamada ainda destaca que a reclamante arcava com os riscos de sua atividade, conforme cláusula 7ª do contrato, e que investigação do MPT/10ªR (Inquérito Civil 2441.2015.10.000/9) concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, recomendando o arquivamento do caso. Portanto, a reclamada sustenta que não há elementos que configurem subordinação jurídica, requisito essencial para o reconhecimento de vínculo empregatício, e pede a improcedência dos pedidos da reclamante. O juízo de origem, com fulcro no acerbo probatório dos autos, reputou presentes os requisitos do art. 3º da CLT e declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes. Em relação ao período da relação trabalhista, que não foi questionado pelo reclamado, reputou verdadeiro o período indicado na inicial, qual seja de 18/8/2016 a 29/2/2020 na função de advogada empregada com salário fixo de R$ 3.900,00, dispensada sem justa causa devendo a reclamada proceder as anotações da CTPS da autora. Com arrimo no princípio da continuidade da relação de emprego, que faz emergir presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212do TST), reconheceu a dispensa imotivada da reclamante. Por não comprovada as verbas rescisórias, condenou a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (42 dias); férias vencidas, na forma simples, dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e e 2020 proporcionais , ambas acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; 13º salários proporcionais de 2016, integrais de 2017, 2018 e 2019 e proporcionais de 2020 já observada a projeção do aviso prévio, a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. Determinou que a reclamada proceda, no prazo da intimação, para "pagar as "entregas de seguro desemprego". Deferiu a multa do art. 477 da CLT. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. A tese defensiva que admite a prestação de serviços, mas nega a existência de vínculo empregatício, tem como consequência a atração do ônus da prova (inteligência dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015). Assim, alegando a reclamada a prestação de serviço autônomo da reclamante, como advogada associada, recai sobre a parte ré o ônus da prova, porquanto se trata de fato impeditivo do direito postulado. Consta dos autos ao ID 4e78d10 o contrato de associação celebrado entre as partes, devidamente assinados pelos contratantes, que estabelece, em síntese, a parceria para colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais no patrocínio de processos judiciais. Os artigos 2º e 3º da CLT trazem os elementos necessários à configuração do liame empregatício: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade, porquanto o trabalho esporádico não corresponde à relação de emprego; d) onerosidade; e e) subordinação jurídica, pois deve o empregado se submeter ao poder de direção de suas atividades pelo empregador. Incontroverso nos autos que o trabalho prestado pela reclamante em favor da reclamada se dava de forma pessoal, onerosa e não eventual, residindo a controvérsia no requisito da subordinação. A subordinação, como elemento distintivo entre a relação empregatícia e o serviço autônomo, consiste na atuação do empregador em dar ordens (comando), no acompanhamento do cumprimento da ordem (controle) e na possibilidade de punir o empregado pelo descumprimento de alguma determinação (fiscalização). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que trabalhou para reclamada de 2016 a 2020; que a função era de advogada "Paralegal"; que exercia as atividades de Gestão de Processos tais como: fazer relatórios, envio de pautas de audiências semanais, realimentação de relatórios e sistemas, alimentação dos sistemas das empresas; que não participava de audiências; que não era exigido exclusividade, mas que não restava tempo para outras atividades; que trabalhava das 9:00 às 18:00, com horário de almoço das 12h às 14h, de segunda à sexta; que não tinha controle de horário normal; que trabalhava todos os dias no escritório, não trabalhava remota de sua residência; que recebia valor fixo depositado na conta e não tinha nenhum pagamento de pró labore honorários; que era fiscalizada e subordinada à senhora Ana Maria, que era coordenadora do setor; que atuava na gestão de processos trabalhistas. À patrona da reclamada: que quem era responsável pela divisão dos clientes era a coordenadora, senhora Ana Maria, que às vezes realocava os clientes; que a doutora Ana Maria tinha clientes, mas de poucos processos, porque a sua atuação era coordenar todos os gestores; que já trabalhou com os clientes Brasal, Odebrech, Protege e outros, que eram muitos; que atuava sozinha, que não existia outros advogados na sua gestão; que poderia ter clientes próprios, desde que não atrapalhasse o horário do escritório; que acredita que tinha liberdade para trazer clientes de fora, desde que fosse um cliente grande; que não sabe se caso angariasse clientes receberia honorários porque nunca aconteceu; que a doutora Ana Maria que organizava o recesso forense; que tinham direito a 15 dias no meio do ano e no final do ano, junto com o recesso forense de alguns tribunais; caso quisesse tirar o período teria que ter alguém no seu lugar; que a pessoa que substituísse a depoente faria apenas aquilo que fosse urgente; que a reclamante tinha que deixar tudo preparado para pessoa que fosse fazer sua substituição, que por exemplo, se tivesse uma audiência marcada o substituto tomaria conta da gestão, agora aquilo que considerasse que não fosse urgente não pegaria; que quando tirava o recesso e voltava estava com processo todo acumulado do período em que ficou parado; que antes de sair tinha que deixar relatório e pauta preparados porque a pessoa substituta não faria esse serviço; que trabalhava com sistemas específicos de cada cliente; que a empresa que passava treinamento, era apenas acompanhada da Dra Ana Maria para acesso do sistema; que os sistemas não poderiam ser acessados fora do escritório pois eram instalados na máquina da depoente, dentro do escritório; que o e-mail do escritório poderia acessar externamente; que em caso de doença precisava apresentar atestado médico; que outra pessoa não tinha a senha dos sistemas que a depoente trabalhava; que não tinha liberdade para escolher o horário do seu intervalo pois a doutora Ana Maria sempre pedia para que estivessem de volta no horário que o cliente fosse ligar." Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): "que também é advogada gestora da reclamada; que não possui carteira assinada; que não tem exigência de exclusividade; que não tem cliente fora do escritório; que não possui controle de jornada formal; que não era subordinada a nenhuma chefia; a depoente recebia fixo e honorários; que não fazia contencioso, mas Gestão de Processos; que passa a receber honorários quando traz clientes de fora ou quando chega a uma determinado tempo de trabalho dentro do escritório; que trabalha desde fevereiro de 2004; que a reclamante trabalhou de 2016 até 2020; que a reclamante trabalhava nas mesmas condições de trabalho da depoente; que não tinha obrigatoriedade de comparecer ao escritório todos os dias e não tinha horário de trabalho; que a reclamante também não tinha essa obrigatoriedade; que não sabe precisar se a reclamante trabalhava mais internamente ou de forma remota. Ao patrono da reclamante: que a reclamada não possui advogados contratados pela CLT; que não sabe informar se a reclamante já recebeu honorários pois não sabe o tempo que trabalhou; que Dra Ana Maria era uma coordenadora que organizava o setor paralegal por ser a mais antiga do setor; que a doutora Ana Maria deixava as gestoras organizarem a sua escala de férias conforme acharem melhor; que o recesso forense não contava como férias e que eram partilhadas o período de Julho e Janeiro; que eram 15 dias em cada período; que no setor paralegal nenhum advogado gozou 30 dias corridos; que nunca foi solicitado férias de 30 dias, então não sabe responder se seria possível; que não havia pagamento de um terço no período supostamente de férias; que os sistemas dos clientes eram on line." Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: SUELEN SILVA RODRIGUES. Advertida e Compromissada. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de 2017 a 2020; que trabalhava na Gestão de Processos; que também fazia Gestão na área do paralegal, que é advogada; que não sofria controle formal de horário, mas que foi avisado que seu horário era de 9h às 18h de segunda a sexta, com 2 horas de almoço; que além da prestação de serviço para reclamada não tinha clientes fora do escritório; que nunca foi exigido exclusividade para depoente; que só trabalhava dentro do escritório; como trabalhavam com sistema de clientes, que estavam instalados na máquina, não conseguia fazer o trabalho remoto; que não ganhava honorários; que tinha como chefia Dra Ana Maria e Dr Alexandre, que faziam a coordenação da gestão; que além de relatórios para clientes, tinham que apresentar para os coordenadores; que às vezes faziam correção; que só podia tirar 30 dias, 15 dias dentro do recesso forense e 15 dias no meio do ano; que os 15 dias iniciais eram de dezembro a janeiro; que o pagamento era somente salário fixo; que nunca assinou contrato como advogado associado; que nunca foi dito que a mesma poderia receber honorários com o tempo de serviço; que fazia alimentação do sistema, fazia as pautas das audiências, planilhas com testemunhas; que a sua forma de trabalho corresponde exatamente a forma de trabalho da reclamante; que nunca trouxe clientes de fora para o escritório; que não existia advogado de carteira assinada. Ao patrono da reclamante: que não sabe informar se havia necessidade de apresentar atestado pois nunca precisou se ausentar; que quem fazia a escala de férias era a doutora Ana Maria, através de um rodízio; que era dado o período e os advogados se organizavam dentro do período delimitado; que não era possível tirar 30 dias corridos; que não era possível tirar no mês de abril e no mês de setembro. À patrona da reclamada: que pelo que sabe, a doutora Ana Maria não tinha clientes próprios; que os clientes que a doutora Ana Maria fazia a gestão eram da gestão geral do setor da depoente e da reclamante; que após a divisão do cliente Vivo a depoente passou a trabalhar em outra sala; que passou a trabalhar em outra sala a partir de 2018; que a reclamante continuou trabalhando na sala da Dra Ana Maria no mesmo período; que não sabe informar quem fazia a divisão de clientes; que pagava ISS; que não sabe dizer se a reclamante pagava; que tinha liberdade de advogar para fora; que quem dava o treinamento do sistema era o próprio cliente." Nada mais. Primeira testemunha da reclamada(s): VANDERLEI AIRES GOMES. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2006, que também é advogado; que trabalha na gestão dos processos; que também tem o cargo de advogado paralegal; também faz Gestão de Processos trabalhista; que é empregado formal na reclamada e tem carteira registrada; que exerce exatamente as mesmas atribuições que a reclamante, que inclusive já substituiu a mesma; que também não existe nenhum tipo de diferença na sua forma de trabalho para com a forma de trabalho da reclamante; que bate ponto; atualmente exerce a Jornada das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30 de segunda a sexta, que recebe remuneração fixa, que não recebe honorários; que não possui exigência de exclusividade; que pode ter clientes fora, desde que compatível com a jornada de trabalho; que confirma que trabalhava exatamente na forma da reclamante; que o que muda é somente a forma de trabalho do cliente. À patrona da reclamada: que a doutora Ana Maria era advogada gestora; que as atividades do deponente envolvem emissão de parecer e fluxo de interposição de recurso de revista; que a reclamante não realizava essas atividades; que era tirado 15 dias no meio do ano e 15 dias no final do ano e tinham um bônus de mais uma semana para ser retirado em revezamento no natal ou ano novo; que trabalhava na mesma sala que a reclamante; que era possível acessar o sistema dos clientes fora do escritório; que era o próprio cliente quem promovia o treinamento do sistema; que os relatórios elaborados pelos gestores não sofriam revisão da reclamada; que as gestoras não precisavam apresentar atestado médico em caso de ausência e o depoente precisava; que o sistema do escritório não registrava o horário de acesso ou login; que a reclamante trabalhava com os clientes do grupo Protege e do grupo Brasal, que a reclamante trabalhava sozinha na gestão dos clientes." Nada mais. Analisando o teor dos depoimentos transcritos, entendo, data venia do juízo singular, não restar demonstrada a existência de vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e a reclamada. A análise dos elementos probatórios dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a reclamante atuou como advogada associada sob regime de prestação de serviços autônoma, sem a presença dos requisitos essenciais para configuração de vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. A prova oral colhida no processo foi robusta e coerente, evidenciando a ausência de subordinação jurídica, elemento central para a caracterização de uma relação de emprego. Conforme os depoimentos testemunhais e demais provas, ficou comprovado que a reclamante gozava de autonomia na execução de suas atividades, sem qualquer controle rígido sobre sua jornada de trabalho. Não havia obrigatoriedade de registro de ponto, justificativa de faltas ou apresentação de atestados médicos, tampouco represálias por eventuais ausências. Além disso, a reclamante tinha liberdade para definir seus períodos de recesso conforme suas conveniências pessoais e profissionais, o que reforça a natureza autônoma da relação. Outro aspecto relevante é a comprovação de que a reclamante poderia negociar honorários diretamente com clientes, sem interferência ou ingerência por parte da reclamada. Essa prática é incompatível com uma relação de emprego, pois demonstra independência na gestão de suas atividades e na definição de suas condições de trabalho. Ademais, a reclamante tinha a faculdade de atuar para outros empregadores ou advogar em causas particulares, conforme depoimentos das testemunhas e sua própria confissão, o que afasta qualquer caracterização de exclusividade ou pessoalidade típicas do vínculo empregatício. O contrato de associação firmado entre as partes também reforça a natureza liberal da relação, ao prever remuneração atrelada à captação de clientes e ao desempenho individual, em vez de um salário fixo e periódico. Esse modelo de remuneração é típico de profissionais liberais e não se coaduna com a estrutura de uma relação de emprego, que pressupõe onerosidade e subordinação. No plano jurídico, é importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma clara e reiterada sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim de advogados, reconhecendo a validade de contratos de associação sem configuração de vínculo empregatício. Esse entendimento foi consolidado no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e na ADPF 324, que afastaram a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício em casos de advogados associados, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação jurídica. A Reclamação Constitucional 725 representou um marco no entendimento do STF sobre a contratação de advogados por meio de contratos de associação. O Tribunal reafirmou que essa modalidade de contratação não configura vínculo empregatício, desde que sejam preservadas a autonomia e a independência do profissional. O caso em questão discutia se a relação entre advogados e escritórios, na ausência de subordinação ou controle sobre a jornada de trabalho, poderia ser equiparada a uma relação de emprego. O STF foi categórico ao afirmar que, nessas situações, o advogado atua com autonomia profissional, caracterizando-se uma relação de parceria ou associação, e não um vínculo empregatício, que exige subordinação jurídica. Já a ADPF 324 reforçou e consolidou esse entendimento. Ao analisar a matéria, o STF reconheceu a validade da associação de advogados a escritórios sem que isso implique a formação de vínculo empregatício. A Corte destacou que a autonomia profissional do advogado é um princípio constitucional, garantido pela Constituição Federal, e que a caracterização de uma relação de emprego depende da presença de elementos como subordinação, pessoalidade, onerosidade e continuidade. Esses elementos estão ausentes nos casos de associação profissional, em que os advogados atuam de forma independente, sem a ingerência típica de uma relação hierárquica. Esses julgamentos consolidaram o entendimento de que a contratação de advogados sob o regime de associação não se confunde com vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia e a independência do profissional, afastando-se, assim, a aplicação da CLT a esses casos. Diante do exposto, conclui-se que a relação mantida entre as partes fora pautada pela autonomia e independência da reclamante, sem o elemento caracterizador da subordinação, típico de uma relação de emprego. Nesse sentir, a subordinação jurídica deve ser analisada sob enfoque diferenciado, porquanto é comum que, no trato diário, o advogado receba orientações do sócio majoritário ou de associados com maior experiência a respeito das ações sob patrocínio do escritório, até mesmo para não haver posturas conflitantes nas defesas, quanto ao contencioso, e nos pareceres, quanto ao consultivo. O fato de o advogado ter que informar sobre suas ausências do escritório tampouco favorece a tese da autora de subordinação jurídica, mesmo porque não restou demonstrado qualquer penalidade em relação a eventual descumprimento dessa regra. A ausência de controle hierárquico, a liberdade na gestão das atividades e a possibilidade de atuação independente afastam a aplicação do art. 3º da CLT. Portanto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do alegado vínculo empregatício, devendo ser mantida a natureza autônoma da relação estabelecida entre as partes. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a sucumbência da reclamada, excluo sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. Ausente a sucumbência da reclamada, excluo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. Inverto a ordem de sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 9.382,16 (nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor conferido à causa de R$ 469.108,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), cujo recolhimento resta dispensado em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. Ausente a sucumbência da reclamada, exclua-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. Inverta-se a ordem de sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 9.382,16 (nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 469.108,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), cujo recolhimento resta dispensado em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora. Tudo nos termos do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador Dorival Borges, em razão de suspeição. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Tarso Gonçalves Vieira. Presente o Dr. Tomaz Alves Nina. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal,quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO: "Vínculo Empregatício - Verbas Rescisórias De acordo com a inicial, o autor foi admitido pela reclamada, para a função de advogada, no período compreendido de 18/8/2016 a 29/2/2020 recebendo remuneração no importe de R$3.900,00, Alega que sua CTPS não foi assinada e que seus direitos trabalhistas foram sonegados. A reclamada reconhece a prestação de serviços de foma autônoma como advogada Associada e sem nenhuma subordinação. Analiso. Ao alegar fato modificativo do direito, o reclamado atraiu para si o encargo probatório - artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O reclamado juntou nos autos o contrato de associado com advocacia Maciel conforme provimento 169/2015 do Conselho Federal da Oab. No entanto, o contrato faz a seguinte disposição "O advogado associado não integra como sócio a sociedade de advogados, não participa dos lucros, nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários contratados, " ( gri fo meu).referentes as causas que lhe forem confiadas.... Juntou ainda reclamações constitucionais referentes ao STF. A autora , em seu depoimento, disse que "exercia o cargo de advogada Paralegal, que recebia valor fixo depositado na conta e não tinha nenhum pagamento de pró labore honorários" Já o preposto da reclamada informou que recebia honorários advocatícios, enquanto advogada gestora Essa condição foi expressamente prevista no contrato e de acordo com o provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB, como condicionante a prestação de serviços intelectual como advocacia de forma autônoma. A testemunha da reclamante prestou o depoimento nos seguintes termos: " "(...) "que trabalhou na reclamada de 2017 a 2020; que trabalhava na Gestão de Processos; que também fazia Gestão na área do paralegal, que é advogada; que não sofria controle formal de horário, mas que foi avisado que seu horário era de 9h às 18h de segunda a sexta , com 2 horas de almoço; que além da prestação de serviço para reclamada não tinha clientes fora do escritório; que nunca foi exigido exclusividade para depoente; que só trabalhava dentro do escritório; como trabalhavam com sistema de clientes, que estavam instalados na máquina, não conseguia fazer o trabalho remoto; que não ganhava honorários; que tinha como chefia Dra Ana Maria e Dr Alexandre, que faziam a coordenação da gestão; que além de relatórios para clientes, tinham que apresentar para os coordenadores; que às vezes faziam correção; que só podia tirar 30 dias, 15 dias dentro do recesso forense e 15 dias no meio do ano; que os 15 dias iniciais eram de dezembro a janeiro; que o pagamento era somente salário fixo; que nunca assinou contrato como advogado associado; que nunca foi dito que a mesma poderia receber honorários com o tempo de serviço; que fazia alimentação do sistema, fazia as pautas das audiências, planilhas com testemunhas; que a sua forma de trabalho corresponde exatamente a forma de trabalho da reclamante; que nunca trouxe clientes de fora para o escritório; que não existia advogado de carteira assinada. Ao patrono da reclamante: que não sabe informar se havia necessidade de apresentar atestado pois nunca precisou se ausentar; que quem fazia a escala de férias era a doutora Ana Maria, através de um rodízio; que era dado o período e os advogados se organizavam dentro do período delimitado; que não era possível tirar 30 dias corridos; que não era possível tirar no mês de abril e no mês de setembro. À patrona da reclamada: que pelo que sabe, a doutora Ana Maria não tinha clientes próprios; que os clientes que a doutora Ana Maria fazia a gestão eram da gestão geral do setor da depoente e da reclamante; que após a divisão do cliente Vivo a depoente passou a trabalhar em outra sala; que passou a trabalhar em outra sala a partir de 2018; que a reclamante continuou trabalhando na sala da Dra Ana Maria no mesmo período; que não sabe informar quem fazia a divisão de clientes; que pagava ISS; que não sabe dizer se a reclamante pagava; que tinha liberdade de advogar para fora; que quem dava o treinamento do sistema era o próprio cliente." Nada mais. Por sua vez a testemunha da reclamada prestou depoimento nos seguintes termos: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2006, que também é advogado; que trabalha na gestão dos processos; que também tem o cargo de advogado paralegal; também faz Gestão de Processos trabalhista; que é empregado que exerce exatamente as mesmasformal na reclamada e tem carteira registrada; atribuições que a reclamante, que inclusive já substituiu a mesma; que também não existe nenhum tipo de diferença na sua forma de trabalho para com a forma de trabalho da reclamante; que bate ponto; atualmente exerce a Jornada das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30 de segunda a sexta, que recebe remuneração fixa, que não recebe honorários; que não possui exigência de exclusividade; que pode ter clientes fora, desde que compatível com a jornada de trabalho; que confirma que trabalhava exatamente na forma da reclamante; que o que muda é somente a forma de trabalho do cliente. À patrona da reclamada: que a doutora Ana Maria era advogada gestora; que as atividades do depoenente envolvem emissão de parecer e fluxo de interposição de recurso de revista; que a reclamante não realizava essas atividades; que era tirado 15 dias no meio do ano e 15 dias no final do ano e tinham um bônus de mais uma semana para ser retirado em revezamento no natal ou ano novo; que trabalhava na mesma sala que a reclamante; que era possível acessar o sistema dos clientes fora do escritório; que era o próprio cliente quem promovia o treinamento do sistema; que os relatórios elaborados pelos gestores não sofriam revisão da reclamada; que as gestoras não precisavam apresentar atestado médico em caso de ausência e o depoente precisava; que o sistema do escritório não registrava o horário de acesso ou login; que a reclamante trabalhava com os clientes do grupo Protege e do grupo Brasal, que a reclamante trabalhava sozinha na gestão dos clientes." Nada mais A testemunha da reclamada confirma que não recebia honorários e que na mesma condição da autora tinha sua carteira assinada. A reclamada não comprova pagamento de honorários a autora, condição essencial do contrato firmado como advogado associado nos termos do provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB. Pelos depoimentos prestados pelas testemunhas a advogadora gestora era uma espécie de organizadora ou administradora de processos para que os advogados associados do contencioso pudessem fazer seu trabalho de forma de autônoma. O trabalho da autora era com onerosidade ( labor fixo), sem qualquer participação de lucros como sócia ou de honorários como advogada associada, mas que por não estar com os elementos do contrato de advogada associada estava sujeita a parasubordinação comum aos advogados associados, mas a subordinação e demais elementos do art. 3 da CLT Assim, reputo presentes os requisitos do artigo 3º da CLT e, dessarte, declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, uma vez que a própria testemunha da ré que trabalhava nas mesmas condições mas com direito a formalização de contrato está em igual condição. Em relação ao período da relação trabalhista, que não foi questionado pelo reclamado, reputo verdadeiro o período indicado na inicial, qual seja de 18/8/2016 a 29/2/2020 na função de advogada empregada com salário fixo de R$ 3.900,00, dispensada sem justa causa devendo a reclamada proceder as anotações da CTPS da autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e após a intimação para pagar. Por conseguinte, com arrimo no princípio da continuidade da relação de emprego, que faz emergir presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do TST), .reconheço a dispensa imotivada do reclamante Desse modo, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias, a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas: aviso préviocondeno indenizado (42 dias); férias vencidas, na forma simples, dos períodos 2016/2017, 2017 /2018, 2018/2019 e e 2020 proporcionais , ambas acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; 13º salários proporcionais de 2016, integrais de 2017, 2018 e 2019 e proporcionais de 2020 já observada a projeção do aviso prévio, a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder no prazo de intimação para pagar as entregas de seguro desemprego sob pena de indenização equivalente a 5 cotas conforme s. 389 do C. TST; Registro que a Súmula 450/TST estabelecia que a quitação das férias após dois dias de início do usufruto implicava no pagamento em dobro do período. Todavia, o exc. STF, no exame da ADPF 501 julgou procedente o pedido veiculado para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". Desse modo, o pagamento das férias intempestivamente não mais implica na dobra legal, razão pela qual o pedido de pagamento em dobro. indefiro Considerando que o próprio vínculo de emprego era controvertido, o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. indefiro Defiro, contudo, a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, no valor de um salário mensal (R$ 3.900,00), diante do não pagamento das parcelas rescisórias no prazo assinalado em lei. Condeno o reclamado, ainda, ao registro do contrato na doCTPS autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, caso em que a DRT será comunicada para aplicação das penalidades cabíveis." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA GONCALVES DIAS

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