Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 228 de 241

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Da Silva Costa x Hospital Santa Lucia S/A e outros

ID: 258830155

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-17.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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BARBARA DA SILVA COSTA

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MILENE DE LEMOS BASSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000680-17.2024.5.10.0009 : AMANDA DA SILVA COSTA : LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-17.2024.5.10.0009 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMANDA DA SILVA COSTA RECORRIDOS: LR APOIO ADMINISTRATIVO E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA. HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A CFAS/2 EMENTA 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. O contrato de emprego se caracteriza pelo trabalho pessoal, não eventual, mediante subordinação e salário. A ausência do elemento subordinativo afasta a possibilidade de reconhecimento do contrato de emprego. Demonstrada a ocorrência de trabalho sem subordinação jurídica não há como reconhecer o contrato de emprego. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre a reclamante quanto ao vínculo empregatício, rescisão indireta, diferença de salário, verbas rescisórias, auxílio alimentação, vale transporte, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 357/365. Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 366/372. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 21, 106 e 281). Não há custas a cargo da reclamante (fl. 335). A reclamante pede a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e argumenta que não há coação maior para "uma pessoa hipossuficiente e mãe de família que a possibilidade de assinatura de um contrato fraudulento ou o desemprego" (fl. 351). Referido argumento é a forma de a reclamante afirmar que houve vício de vontade quando da assinatura do referido contrato. Não consta da inicial referido argumento, razão pela qual ele não é conhecido por inovação em momento processual inadequado. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante dele conheço parcialmente, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado. MÉRITO 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários legais foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 31 de julho de 2023 para exercer a função de Auxiliar Administrativo e prestar serviços ao 2º réu, mediante salário de R$ 2.000,00 mensais, e trabalhou até 10 de junho de 2024. Afirma que a CTPS não foi registrada, embora presentes os requisitos para se configurar a relação empregatícia, lhe sendo exigida a abertura de uma inscrição como Microempreendedor Individual - MEI. Noticia o inadimplemento do vale-transporte e do vale-alimentação. Mencionando descumprimentos contratuais, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários. Argui responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º réu pela sua condição de tomador dos serviços. Em defesa, os reclamados negam vínculo empregatício. A 1ª ré argumenta que a autora foi contratada como prestadora de serviços, por intermédio de pessoa jurídica por ela constituída. Aduz a licitude da modalidade de contratação. O segundo réu se insurge contra sua responsabilização solidária ou subsidiária e impugna os demais pleitos. Consoante preceitua o artigo 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício pressupõe a dependência do trabalhador em relação ao seu contratante. A dependência verifica-se, no plano hierárquico, na submissão do trabalhador ao poder diretivo do contratante. Na prática, esta subordinação torna-se identificável em manifestações de interferência do empregador no modo como ocorre a prestação de serviços. Com efeito, o contrato de trabalho envolve precipuamente obrigações de meio, pois as atividades do empregado encontram-se balizadas pelas diretrizes do empregador durante todo o desenvolvimento do serviço contratado. Em contraposição, outras semelhantes modalidades pactícias, como a empreitada e o trabalho autônomo, produzem exclusivamente obrigações de resultado. Nestas outras espécies de contrato, diferentemente do que ocorre no liame empregatício, o tomador dos serviços contrata a entrega de um produto ou serviço específico, mas não se imiscui no respectivo no modo de fazer. A intromissão do empregador nas atividades do empregado externa-se sobretudo em atos de normatização, supervisão e correção. O empregador ou seus prepostos ditam regras (verbais ou escritas) organizativas do trabalho, muitas vezes regulando aspectos da conduta do empregado sequer relacionados diretamente ao produto ou serviço realizado, como por exemplo ao instituir normas de vestuário ou de relacionamento interpessoal, no âmbito da empresa e nas relações com seus clientes. A supervisão das atividades desempenhadas pelos trabalhadores, caracterizada na distribuição de tarefas e transmissão de orientações quanto ao serviço a executar, reflete também típico exercício da direção patronal. Por fim, para asseguramento da conformidade da conduta dos empregados às normas e diretrizes empresariais, pode o empregador lançar mão de ações corretivas, mediante aplicação de penalidades, em manifestação da autoridade disciplinar que lhe é inerente, sendo esta talvez a expressão mais significativa do poder diretivo. No plano material, a dependência caracteriza-se pela necessidade de o prestador de serviços utilizar-se de uma estrutura alheia para o desempenho de suas atividades. Na maior parte dos casos, esta estrutura compõe-se de instalações prediais, equipamentos ou mobiliário. No entanto, a dependência pode configurar-se também em relação a bens incorpóreos, como informações, credenciais de acesso a áreas restritas, ou software, quando deles seja detentor o empregador, e sejam essenciais ao cumprimento das atribuições funcionais. Em contrapartida, a relação de trabalho autônoma caracteriza-se, em regra, pela prestação de serviços por conta própria, e em benefício próprio. O trabalhador autônomo, como titular de um aparato produtivo, detém pleno domínio e controle sobre o produto final de seu serviço, podendo negociá-lo com quem bem desejar. Também não sofre interferência quanto à maneira de realizar seu trabalho, nem está sujeito a normas de conduta. Cumpre registrar que em princípio competia à parte autora fazer prova da existência dos elementos configuradores da relação de emprego, elencados nos artigos 2º e 3º da CLT. Entretanto, tendo a reclamada admitido a prestação de serviços da reclamante por intermédio da empresa da qual da qual é sócio, atraiu o ônus de demonstrar que os serviços foram prestados sem a presença dos requisitos exigidos pela ordem jurídica para configuração da relação de emprego. Essa a orientação jurisprudencial, conforme demonstram as seguintes ementas de acórdãos: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pela empresa a prestação de serviços do autor em seu favor, é dela o ônus de comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou relação de trabalho, ônus do qual se desincumbiu a contento no caso. (TRT18, RO - 0010442-56.2015.5.18.0104. "NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a relação de emprego, admitindo a prestação de serviços, o demandado atrai o ônus de provar as razões impeditivas da caracterização do vínculo empregatício, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC." RO 00000774-59.2013.5.05.0018 No caso, dos autos, todavia, há uma particularidade a ser observada: Existe contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica constituída pela reclamante (id. 6bca65d) e esta alega coação para sua assinatura e isso faz com que o ônus da prova recaia sobre a autora. Cabia à reclamante provar a existência de vício de vontade a macular a validade do negócio jurídico entabulado com a 1ª reclamada. Mas não produziu prova nesse sentido. Ao contrário, depreende-se do seu próprio depoimento que tinha ciência da contratação sem vínculo empregatício, lhe sendo passado que a empresa não tinha condições de ter funcionário CLT (transcrição - id. 6e4f6cf). Importante ainda frisar que o atual entendimento vigente no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal é o de admitir a constitucionalidade de outras formas de trabalho diversas do regime celetista, inclusive o fenômeno intitulado "pejotização", mencionado pela autora quando disse que durante o curso da relação com a 1ª reclamada prestou serviços por intermédio de pessoa jurídica. Eis alguns os arestos do Excelso Tribunal: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022) "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização, pois entendeu evidenciada a prática de pejotização, utilizando-se de um contrato civil entre pessoas jurídicas para descaracterizar o vínculo de emprego. 2. A controvérsia que se apresenta nestes autos é comum tanto ao que decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) quanto no do Tema 725-RG (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE fixou tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 58301 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). No caso em apreço a autora assinou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e não há prova do alegado vício de consentimento. Há de prevalecer a ajuste, como forma de fomentar a segurança jurídica das transações comerciais/contratuais. Depreende-se do conjunto probatório que a reclamante é uma pessoa esclarecida e certamente compreendeu o alcance do ajuste. Não é justo e nem razoável o Poder Judiciário nulificar o contrato firmado se não há elemento de prova do alegado vício de consentimento. Prevalece o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há que se falar em contrato de emprego. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, não havendo verbas devidas pela primeira reclamada, pela inexistência da relação de emprego, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do segundo réu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido também quanto a este aspecto" (fls. 331/335). A reclamante postula a reforma da sentença ao argumento de que sempre laborou para a reclamada de forma exclusiva, habitual, onerosa e subordinada. Argumenta que houve confissão da proposta da primeira reclamada no sentido de que fiscalizava os trabalhadores pelos e-mails que passavam. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da primazia da realidade, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Na inicial, a reclamante afirmou ter sido contratada pela primeira reclamada em 31/7/2023, para exercer a função de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 2.000,00 e prestou serviços para o segundo reclamado, até 10/6/2024 quando requereu a rescisão indireta do seu contrato. Disse que para ser contratada precisou abrir inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, cujo objetivo era fraudar a legislação. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e, em razão do não cumprimento das normas, como ausência de assinatura da CTPS, a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e consectários. A primeira reclamada se defendeu negando o vínculo empregatício, ao argumento da existência de um contrato de natureza civil, assinado pela reclamante. Afirmou que não havia subordinação e que a reclamante utilizava uniforme e crachá como identificação da prestadora dos serviços, o que não faz presumir contrato de emprego. Requereu a improcedência dos pedidos. O segundo reclamado se defendeu alegando a sua ilegitimidade passiva, negou a existência do vínculo empregatício e ausência de responsabilidade subsidiária. A prestação de serviços, como fato constitutivo do direito postulado pela parte autora, deve ser por ela provado, nos termos do 818, I, da CLT. Porém, se o demandado admite a prestação de serviços e nega a existência de contrato de emprego, a ele compete a prova de que a relação de trabalho se desenvolveu sem os requisitos essenciais e caracterizadores do art. 3.º da CLT. (art. 818, II, da CLT). O contrato de trabalho se caracteriza pela prestação pessoal de serviços não eventuais, mediante subordinação e salário (art. 3.º da CLT). A pessoalidade, como o próprio nome está a indicar, mostra que o contrato de trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado, não podendo ele transferir sua obrigação para terceiros. O contrato de trabalho pode ou não ser intuitu personae (personalíssimo), mas, normalmente, não o é. Com efeito, a pessoalidade não se confunde com obrigação personalíssima. Isso porque as atividades do empregado podem ser feitas por qualquer pessoa com a mesma qualificação. Por isso não é personalíssimo. A pessoalidade significa que o trabalho contratado deve ser executado pelo empregado (não só por aquele empregado), mas não se confunde com obrigação personalíssima. Nesse ponto, preciosa é a lição de Vólia Bonfim, quando assevera que a doutrina confunde a pessoalidade com contrato personalíssimo, o que deve ser evitado. O conceito de não eventualidade é aferido pela análise da forma como a atividade foi desenvolvida. Se é uma atividade permanente, temporária ou esporádica. Constatado o trabalho permanente, teremos então o requisito da não eventualidade. A onerosidade significa que o contrato de trabalho não é gratuito, mas o prestador dos serviços recebe remuneração em contraprestação aos seus serviços, evidenciando o caráter de reciprocidade. Por isso é que o trabalho gratuito, prestado por altruísmo, caridade, ideologia e outros, sem nenhuma vantagem econômica para o trabalhador, impede a caracterização do contrato de emprego. A subordinação se revela pelo dever do empregado de se sujeitar às normas estabelecidas pelo empregador na execução do seu trabalho. Embora possa se revelar em maior ou menor grau, sempre está presente no contrato de emprego. É o elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho. A subordinação não se confunde com mera organização da prestação de serviço, do seu tempo e período de prestação, mas exige que a pessoa física preste os seus serviços pessoalmente, sujeitando-se ao direcionamento do empregador. A legislação brasileira adota o elemento subordinação jurídica, em contraposição à subordinação técnica (França) e econômica (Alemanha), ou seja, o empregado está sujeito às determinações do empregador em razão da lei (artigos 2.º e 3.º da CLT), que confere ao empregador o poder de direção da atividade do empregado. A exclusividade não é elemento essencial do contrato de emprego, mas elemento acidental. Por isso, não é critério caracterizador do contrato de emprego. Dessa forma, podemos concluir que o trabalhador autônomo detém a direção de sua atividade, ao passo que o empregado aliena ao empregador o poder de direção de sua atividade. As simples regras de organização do trabalho de profissionais liberais não podem e não devem ser confundidas com subordinação jurídica. A pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade são encontradas em diversos contratos de trabalho, por isso é que se afirma que o elemento diferenciador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Com efeito, o empregado aliena o poder de direção de sua atividade ao empregador, ao passo que o trabalhador autônomo detém a direção de sua própria atividade. O princípio da primazia da realidade, é aplicável a ambas as partes do contrato, exige que a situação fática seja analisada para definir se estavam presentes ou não os requisitos do contrato de emprego. Por isso, necessária a análise da prova dos autos. A reclamante juntou aos autos os seguintes documentos: a) Contrato de Prestação de serviços entre ela e a primeira reclamada, assinado pelas partes (fls. 30/37); b) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de prestação de serviços para a primeira reclamada (fl. 38); c) Histórico de estacionamento do Hospital Santa Lúcia, segundo reclamado (fls. 39/55); d) Imagens de conversas pelo aplicativo WhatsApp, com a representante da primeira reclamada (fls. 56/60); e) fotografias com imagens da reclamante utilizando uniforme da primeira reclamada (fls. 61/62); f) cópia de atestado médico indicando afastamento por dois dias (fl. 59); g) normas coletivas (fls. 63/92). Referidos documentos, contudo, não comprovam a existência de vínculo empregatício. O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a reclamante e primeira reclamada está devidamente assinado pelas partes (fls. 30/37). Embora a reclamante tenha afirmado na inicial que referido contrato teria sido utilizado para fraudar a legislação, não há sequer menção de que tivesse ocorrido vício de consentimento ou de manifestação da vontade. As imagens de conversas por meio do aplicativo WhatsApp (fls. 56/60) têm conteúdo diverso e se referem a assuntos de trabalho, além de comunicação de falta da reclamante por se encontrar hospitalizada. Cito, a exemplo, trechos de conversas havida entre a reclamante e o Sr. Glauber, no dia 28/9/2023, de seguinte conteúdo: "Reclamante: Glauber bom dia , não vou conseguir ir hoje, muita febre e dor no corpo, tô no hospital (07:42) Glauber: Tá bom.... melhoras (08:25) Vc tinha feito o mapa até que dia? (08:25) Reclamante: De sexta, e do sábado eu só comecei tá no email (08:25) No dia 2 de janeiro de 2024, o diálogo tem o seguinte conteúdo: Reclamante: Glauber (11:24) Glauber: OI BOM DIA! (11:26) Reclamante: Bom dia (11:27) Eu tô no hospital pq tô ruim desde ontem com dor nas costas (11:27) Glauber: Eitah...! (11:28) Reclamante: Vc consegue alimentar o mapa de amanhã? (11:28) Glauber: Blz. (11:28) Reclamante: Mas vou tentar ir, só esperando ser atendida, preciso pelo menos de uma medicação Glauber: Tá bom!!! (11:44) Reclamante: Glauber eu vou fazer o mapa e volto (12:13)". Emerge das transcrições acima que a reclamante tinha autonomia e liberalidade quando não precisava comparecer ao trabalho. As mensagens são comunicações de que ela não vai laborar e, em nenhuma ocasião foi pedida justificativa ou apresentação de atestado médico. Registro que a postagem de atestado médico na conversa pelo aplicativo WhatsApp não significa que a reclamante tenha apresentado referido documento à reclamada, tampouco exigência de sua apresentação. Realizada audiência telepresencial, link indicado à fl. 282, com transcrição automática dos depoimentos das partes e testemunhas (fls. 283/325), de seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: Inquirida pela advogada da reclamada a reclamante afirmou: "eu fui contratada como auxiliar administrativo, salário de dois mil reais. A senhora Luana me passou que não tinha condições de ter funcionário CLT, Porém, ao longo das jornadas de trabalho, e eram cobradas obrigações de CLT, como horário, apresentação de atestado, e eu trabalhava como CLT. Se eu chegasse mais tarde, eu tinha que sair mais tarde, e vice-versa. Apresentei atestados, atestado de acompanhamento do meu filho pequeno, ela me falou que não poderia aceitar"; "Sobre contrato não, o contrato foi assinado uns meses depois, não foi me passado nenhum contrato, nem falado no ato da contratação"; "Eu pedi demissão porque eu tava tendo problemas emocionais na outra empresa, mas fui trabalhar pra LR Soluções e não me foi mencionado nada de contrato, em relação a contrato. Apenas que eu tava entrando sem um vínculo empregadício, o contrato não foi mencionado"; "Então, após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça"; "Por ser área hospitalar, mas eram serviços completamente diferentes. Eu mexia mais com questões de e-mail e telefone na Luana e na antiga empresa era Outro ramo era atendimento de emergência e solicitação de consultas, exames, não tinha muito a ver as funções, o que eu fazia, só por ser em hospital, mas setores distintos"; "Na globalização eu fiquei por quase quatro anos em pronto socorro, E como eu não tinha muitos setores disponíveis, eu já tava bastante cansada e resolvi sair. E eu não podia ficar sem trabalhar por questões de família, de filho, enfim"; "após já quase um ano trabalhando com a senhora Luana, quando eu percebi que não era... a forma de agir não era como prestação de serviço, nem nada do tipo parecido, era como CLT, Após me ser cobrado, aliás, após não ser aceito o meu atestado de comparecimento do meu filho, que ficou muito doente um tempo, eu decidi procurar meios legais, advogados e ver como que eu faria, porque eu sabia que eu não teria direitos quando eu saísse. Então, nesse período eu decidi sair após procurar a justiça". Questionada pela advogada da primeira reclamada, sobre o desconto em dias de falta, a reclamante afirmou que "Descontos financeiros não, mas na ausência em mim, independente de faltas ou atestados, Eu tinha que repor o serviço"; "Geralmente eu ficava alguns dias sem tirar o horário de almoço e também saía mais tarde, saía... já cheguei a sair dez e meia da noite, nove horas da noite"; "quando eu saí, logo acho que dois dias depois já veio o salário, que a Luana pagava todo dia 10. Foram pagos uma diferença e na conversa ela descreveu que seria de dias do mês que eu saí. Que era o salário do mês anterior e os dias que eu trabalhei do mês que eu tava saindo" (fls. 283/292). Não há confissão da reclamante que beneficie a reclamada. Depoimento da preposta da primeira reclamada: Questionada pela advogada da reclamante, a preposta afirmou que a autora trabalhou "dia 31/07/2023 e se encerrou, onde ela pediu o desligamento, dia 07/06/2024". Afirmou que a autora "recebia, pela prestação de serviço, o valor de dois mil reais". Afirmou que a reclamante "se reportava a mim, onde eu passava as devidas orientações". Questionada sobre a jornada de trabalho a preposta afirmou que "rotina de trabalho era de acordo com a demanda. Ela tinha demanda do mapa cirúrgico do hospital e ela fazia o horário dela de acordo com a demanda que ela recebia"; "Na verdade, o horário era totalmente livre. ora ela entrava 8, outra hora ela entrava 9, era livre. Ela entrava de acordo com a disponibilidade que ela teria"; "Passava, às vezes passava. Dependia do momento que, como a gente é MEI, então é totalmente livre o horário. Então, às vezes, ela chegava até mais tarde"; "O horário que ela saía, dependia. Tinha dia que ela saía 18, 17, 20, dependia da demanda do dia". Sobre o contrato de prestação de serviços, a preposta afirmou que "O contrato foi aplicado no ano passado. A data exatamente eu não me lembro agora. Não me lembro". Questionada sobre a fiscalização do trabalho a preposta afirmou que "Não, não. Como eu atendo mais de cinco unidades pelo grupo, então eu fico rodando pelos hospitais. E eles já são, como eles já sabem as demandas de trabalho, eles não precisam ser fiscalizados, eles já sabem a rotina de trabalho". Questionada sobre como sabia do horário da reclamante, a preposta afirmou que "É porque a gente acompanha pelos e-mails, né, tem e-mail que envia os pedidos de solicitações, tem as rotinas que dá para acompanhar. Então, eu sou sempre copiada nesses e-mails, então dá para ver". Perguntada sobre a possibilidade de a reclamante poder enviar outro trabalhador em seu lugar, quando não tivesse com quem deixar o filho, de acordo com o áudio disponibilizado, a preposta afirmou que "Já, já questionei sim. Porque normalmente a gente coloca uma pessoa, no caso o prestador de serviço, pede para alguém ficar no lugar, que eles têm essa autonomia de colocar uma pessoa no lugar deles. Então, quando eu pergunto, é no sentido assim, se ela vai mandar alguém para fazer a demanda dela ou se eu vou ter que me organizar internamente"; " Aí eu pergunto pra ela, vai mandar alguém? Tem alguém da sua confiança ou que tenha expertise pra fazer? Não, não tem. Aí a gente colocava pessoas dentro do próprio setor pra fazer"; A preposta afirmou que "Hoje eu tenho em torno de 15"funcionários (fls. 295/301). Não há confissão no depoimento da preposta da primeira reclamada que beneficie a reclamante. Preposto do segundo reclamado. Inquirido pela advogada da autora, afirmou que "No Santa Lúcia sou analista de departamento pessoal"; disse que nunca viu a autora. "Fico na parte administrativa, dentro do prédio chamado JPL". Questionado sobre como funciona o trabalho dos funcionários da LR na prestação de serviços, o preposto respondeu que "Não, porque a gente contrata a empresa já para prestar o serviço, então a gente não tem controle sobre os funcionários, o que é interessante para a gente é o cumprimento do contrato, eles têm um contrato de prestação de serviço, a gente só quer receber o que estava no contrato, isso é expressado pela parte de autorizações do hospital"; "a gente não fiscaliza nada" (fls. 302/303). Não há confissão do preposto do segundo reclamado que beneficie a reclamante. A testemunha Fabiane Santos da Silva arrolada pela reclamante inquirida advogada da primeira reclamada, afirmou o seguinte: "Eu trabalhava no Santa Lúcia, da Asa Sul, aonde a mesma empresa onde a Amanda trabalhava. E aí a gente se via no corredor do hospital". Inquirida pelo juiz, a testemunha afirmou: "eu trabalhei até o final do ano passado, quando eu saí de licença de maternidade"; "Eu tinha um cargo um pouco diferente, que era de cobrir folga. Não era de cobrir férias, era de cobrir folga da equipe que eu trabalhava lá no hospital. E aí eu ficava em vários setores do hospital que a minha empresa cobria. E aí eu ficava cobrindo folga dos funcionários. Então, todo dia eu estava num setor diferente, em horários diferentes". "Era fichada, eu trabalhava fichada com eles, e aí eu saí de licença maternidade tem um tempo, e aí eu fui desligada, pedi conta da empresa. Depois que eu terminei a minha licença, eu pedi conta da empresa". Sobre a sua jornada, a depoente afirmou: "Aí dependia do horário do funcionário que eu tava cobrindo. Eu podia entrar às sete, eu podia entrar às oito. Desculpa, eu tô com um bebê de nove meses aqui do meu lado. Eu podia entrar às sete, oito, nove, até dez horas da manhã. E aí eu cobria até o final do horário que ele saísse. No horário fixo. conhecido por inovação em momento processual inadequado". Questionada se cobriu ausência da reclamante, a testemunha afirmou que "Não, porque no... Na empresa onde ela trabalhava, essa LS, eu não sei, eu não era da empresa que a minha empresa cobria. Eu acho que a empresa que a Amanda trabalhava era alguma coisa terceirizada lá do hospital, não era do hospital. A minha empresa prestava serviço para o hospital". Questionada se trabalhou com a reclamante no hospital, afirmou que "Não, o contato que eu tive com a Amanda foi nos corredores, a gente passava e eu via ela, dava bom dia, boa tarde, como que a gente faz com todos os funcionários lá dentro. Até por eu ser terceirizado, uma empresa terceirizada, a gente sempre tá prestando serviço lá dentro e a gente tem esse negócio de não cumprimentar ou não falar, independente da pessoa que é, tá lá ou se é do hospital ou se não é". Inquirida pela advogada da autora, a testemunha afirmou que: "Eu via quando eu chegava no meu horário de 7 ou de 8, às vezes eu via ela quando ela estava chegando, e geralmente eu via ela no horário do meu almoço, se coincidisse com o almoço dela também, porque se eu entrasse 7, meu almoço era às 11, se eu entrasse 8, meu almoço era meio dia, então assim, dependia muito do horário que eu entrasse no hospital para trabalhar." Questionada sobre a função da reclamante a testemunha afirmou que "O que eu consegui ver pelo crachá dela era a administrativa, acredito que a auxiliar administrativa, alguma coisa assim"; "Porque como eu não andava, não era algo de eu chegar, conversar com ela, bater papo. Então, assim, eu não tinha essa possibilidade de olhar o crachá e ver, mas acredito que era alguma coisa administrativa, então deve ser o auxiliar administrativo". Perguntada sobre a atividade da primeira reclamada, a testemunha afirmou "Não Eu não tenho, porque como eu falei, eu trabalhava para o hospital em si, e o hospital tinha muitas empresas que prestavam serviço, e por minha carga ser muito corrida, eu não chegava a acompanhar todas as funções lá, as empresas que tinham lá dentro. Acredito que algo é hospitalar também, né?". Inquirida pela advogada da primeira reclamada, sobre a frequência com que via a reclamante, a testemunha afirmou que "Então, como eu comentei para a doutora Bárbara, eu via quando, dependendo dos horários, se eu chegasse mais ou menos no mesmo horário que ela chegava, geralmente a gente entrava até pela mesma porta, o horário de almoço também se batesse com o meu horário de almoço, e a gente, cada um almoçava num determinado local, e a gente passava pelos corredores assim, e se encontrava, passava, oi, bom dia, boa tarde, mas assim, todo dia, todo horário certinho, Não tinha como, porque os meus horários eram bem diferentes dos horários rotineiros do povo do hospital" (fls. 304/310). Da análise da testemunha Fabiane Santos da Silva, arrolada pela reclamante, emerge que ela informa sobre o seu contrato de prestação de serviços, como conheceu a reclamante, e como a encontrava nas dependências do segundo reclamado. Não elucidou, contudo, acerca da relação jurídica entre a reclamante e a reclamada. Logo, a testemunha arrolada pela reclamante não lhe comprova a subordinação da reclamante. A testemunha Glauber Ferreira da Silva, arrolada pela reclamada, quanto ao tema contrato de emprego, inquirida pelo juiz, afirmou: "Presto serviço para a empresa LR com direcionamento para Santa Lúcia"; "Eu presto serviço para a empresa"; "Tenho CNPJ próprio". Inquirida pela advogada da reclamada, se tinha ciência que se tratava de contrato de prestação de serviços, a testemunha afirmou "Sim, foi sim"; "Aceitei condição sim"; "Para mim foi bem vantajosa. Por isso que eu aceitei essa modalidade"; "Ele paga basicamente o mesmo valor. O valor é o mesmo só que atribuído dentro da minha prestação de serviços". Questionado se a reclamante tinha ciência da modalidade de contratação, a testemunha afirmou que "Sim, tinha ciência, sim". Questionado sobre de quem teria sido a iniciativa para a reclamante deixar de prestar serviços, afirmou que "A iniciativa foi dela. Chegou no dia de trabalho e foi totalmente dela"; disse que "tinha acabado de chegar não tinha chegado exatamente no setor e simplesmente na hora que eu cheguei ela já não estava mais lá. Tinha mandado apenas uma mensagem dizendo que ia falar com a gente mas ela já tinha saído do setor ela não estava mais lá e só me comentaram que ela já tinha e ela ia pedir conta de pedir para sair. Aí acabei que encontrei com ela no meio do caminho mas foi exatamente isso ela só saiu". Perguntado sobre o uso obrigatório do uniforme, a testemunha afirmou que "Facultativo, nunca foi obrigatório". Questionado sobre a existência de descontos em caso de faltas e de compensação e controle de jornada, a testemunhou afirmou que "Não, sem descontos"; "Não, não precisa compensar, não" "Não. Sem controle de horário. Nem banco de horas". Inquirida pela advogada da autora, sobre a remuneração, a testemunha afirmou "O valor da prestação de serviço era em torno de uns R$ 2200,00 se eu não me engano. R$ 2300,00, mais ou menos isso". Sobre quem passava os comandos para a reclamante, a testemunha afirmou que "Os comandos? Certo, as orientações, né, a gente treinava a pessoa, a gente orientava ela como deveria ser feito, né, direcionando ali como é que era ser feito o trabalho". Sobre a existência de treinamento de novos trabalhadores, a testemunha afirmou que "sim", "Em torno de uma semana, quinze dias". Questionando se a reclamante poderia mandar alguém no caso de falta, a testemunha afirmou "Sim, era bem flexível nessa questão. Entretanto, como a gente requer um nível de conhecimento, né? Nós temos esse conhecimento na área que a gente precisa de trabalhar, a gente se organizar entre a gente dentro do setor". Questionado sobre a necessidade de entrega de atestado, e se presenciou a Luana cobrando em reunião a testemunha afirmou que "Não, negativo, em nenhum momento". Disse que "Todos os contratos" são de prestadores de serviços. Sobre a jornada da reclamante, a testemunha afirmou que ela chegava "Umas oito horas, mais ou menos, nove, sete"; "A gente saía mais ou menos no meio-dia e voltava uma hora e meia, uma hora e meia de almoço"; "A gente saía às dezoito, às dezessete horas, às dezenove, então depende da demanda". Afirmou sobre o trabalho em home office que "Só quando havia necessidade", caso em que "Sim, a gente tem os computadores do setor e a gente tem, na maioria das vezes, acesso às demandas internas, que requer a nossa presença aqui na grande maioria. Mas sempre teve, sim, essa questão"(fls. 310/313). A testemunha arrolada pela reclamada esclareceu que a reclamante tinha ciência desde o início de que se tratava de contrato de prestação de serviços. O depoente afirmou que ele aceitou essa condição por lhe ser mais vantajosa. Disse que não havia exigência da reclamada na apresentação de atestado médico, e que em caso de falta do prestador de serviços, poderia ser indicado outro para trabalhar, embora não tivesse conhecimento de que tal situação tenha ocorrido com a reclamante. Afirmou, ainda, que o uso de uniforme não era obrigatório. Como se vê, do cotejo dos depoimentos ouvidos em juízo emerge que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar a existência de desvirtuamento do contrato de prestação de serviços ou do elemento subordinativo, enquanto que a prova dos autos evidencia a natureza autônoma do contrato. Portanto, emerge dos autos que a relação jurídica entre a reclamante e a reclamada era a de prestação de serviços autônomos, não de emprego. As imagens de conversas colacionadas aos autos pela própria reclamante atestam que ela tinha liberdade para se ausentar do trabalho, dela não sendo exigido atestado médico ou outra justificativa. Por outro lado, tinha flexibilidade no horário de trabalho, podendo entrar mais tarde e sair mais tarde. O prestador de serviços, normalmente, possui prazos e horários de cumprimento do serviço pactuado. Dessa forma, o questionamento da preposta à reclamante sobre horário de trabalho, uma única vez, por si só, não autoriza o reconhecimento de contrato de emprego, porque não caracteriza subordinação, mas exigência de cumprimento do pactuado. Como se vê, a análise da prova demonstra de forma clara que a autora prestava serviços para a reclamada sem a presença de subordinação jurídica, com flexibilidade de horário, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Logo, não se constata a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. O fato de a reclamante ter, em regra, dias fixos para a prestação de serviços de segunda a sexta feira e horários acordados não configura subordinação, mas mera organização do trabalho. Se o autônomo se compromete a trabalhar em determinados dias, deve cumprir o pactuado. Isso não significa subordinação, mas cumprimento do acordado. Nenhum estabelecimento empresarial sobrevive sem a mínima organização. Os autônomos (médicos, dentistas, lavadores de carro, entre outros), sempre possuem um horário de trabalho preestabelecido para que os clientes possam ser atendidos nesse horário. Dessa forma, ainda que se admitisse a existência de horário para a prestação dos serviços, esse fato por si só não é capaz de comprovar a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo empregatício. O que emerge dos autos é que a reclamante presta serviços para a segunda reclamada, com intermediação da primeira reclamada, recebe os pagamentos de acordo com tais serviços. Essa prestação de serviço, contudo, não se configura como relação de emprego na forma dos arts. 2º e 3º da CLT porque não há prova do elemento subordinativo. Depreende-se dos autos que a habitualidade, a pessoalidade e a onerosidade estão presentes na relação entre as partes, porém, conforme já apontado, esses requisitos podem ser encontrados em outros tipos de relação contratual. Contudo, a subordinação jurídica, elemento essencial e diferenciador do contrato de trabalho, não restou comprovada, o que não autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. Foram transcritos os depoimentos dos depoentes e analisadas as suas afirmações, com a conclusão da ausência de comprovação dos requisitos do vínculo empregatício. Dessa forma, a repetição da reclamante com as transcrições dos depoimentos nas razões recursais não altera a conclusão já esposada, no sentido da ausência de subordinação. Portanto, são rejeitadas todas as considerações recursais em torno da prova oral. Imperioso ressaltar que o princípio da primazia da realidade não é garantia de procedência de todo e qualquer pedido, mas exige a prova de realidade fática que permita acolher as alegações da parte. Referido princípio da dispensa a prova dos fatos alegados pela parte. Não reconhecido o vínculo empregatício, não há falar em pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais décimo terceiro salário 2023, décimo terceiro salário 2024 e saldo salário, FGTS), tampouco verbas salariais de auxílio alimentação, vale transporte, e multa do art. 477, §8º, da CLT. Mantida a sucumbência da reclamante, não há falar em honorários advocatícios. As decisões transcritas pela reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados do seguinte modo: "Este Magistrado tem a compreensão que a parte beneficiária da gratuidade de justiça fica isenta do pagamento de honorários advocatícios face a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Ocorre que a compreensão jurisprudencial do eg. Regional é noutro sentido, tendo inclusive aprovado o verbete 75 consolidando sua jurisprudência: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." Destaques acrescidos) Em obséquio ao princípio da razoável duração do processo, a garantir celeridade na sua tramitação, e, com foco na racionalidade e efetividade da prestação jurisdicional, este Julgador passa a adotar esse entendimento. Com apoio no disposto no artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos dos reclamados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o quanto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT (Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.)" (fl. 336). A reclamante pede que a reclamada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamante nesta instância recursal, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Incólume o art. 791-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamante, não o conhecendo quanto ao argumento de que houve vício de vontade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a reclamante e a primeira reclamada, por inovação em momento processual inadequado e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Fez-se presente em plenário o advogado Guilherme Modesto Cipriano representando a parte Hospital Santa Lúcia S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

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ID: 258969964

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001460-73.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LOURENCO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (1) : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001460-73.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRIDO: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Reconhecido o desempenho de atividades aquém daquelas definidas como bancárias, mais compatíveis com aquelas típicas das empresas de crédito, procede-se ao enquadramento do empregado como financiário, com a aplicação da Súmula 55 do TST. 2. A contratação de correspondente bancário por instituição financeira não a exime da responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Incidência da Súmula 331 do TST. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. A aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT, em face do enquadramento do obreiro como financiário, resulta no direito à percepção, extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.2. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A ausência de prova do suporte fático da pretensão inviabiliza o seu acolhimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, afasta a incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença.DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021). 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB. 3. Recurso ordinário conhecidos, sendo o da empresa em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da r. sentença de fls. 512/531, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e ao cumprimento de obrigações de fazer. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs aos demandados a satisfação de honorários advocatícios. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 537/538), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 539/541). Inconformados, o obreiro e o segundo litisconsorte passivo interpuseram recursos ordinários. O segundo demandado ataca o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como requer o afastamento da condenação relativa ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Revela irresignação quanto à correção monetária definida, além de postular a reforma da r. decisão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 542/557). Comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 558/561. O autor, por sua vez, pede que seja afasta a limitação da liquidação aos valores do pedido na inicial. Pretende a sua inserção na categoria dos bancários, com a correspondente responsabilização solidária dos demandados em razão do compartilhamento contratual. Pede, ainda, seja deferida indenização por dano moral, por intimidação, coação e ameaça dos prepostos da reclamada, bem como em razão do transporte de valores, além de postular o recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 582/598, 599/609 e 610/617). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o do segundo demandado conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamado apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedido que seja afastada a condenação subsidiária quanto às obrigações de fazer determinadas na origem (fls. 549/550), porquanto a r. sentença foi clara em direcionar tais obrigações apenas à primeira reclamada, já que as considerou personalíssimas (fl. 526). Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço dos recursos, mas o do segundo litisconsorte passivo apenas parcialmente, deixando ainda de admitir o documento de fl. 578, pois o empregado não justificou a impossibilidade de sua exibição oportuna, sendo aplicável a compreensão da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 582), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. O reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Dou provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Alega o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda, em 28/04/2022, para trabalhar como operador de caixa, em benefício do segundo demandado, Banco Bradesco S/A, sendo injustamente dispensado em 18/08/2023. Aduz que a primeira reclamada é um correspondente bancário, mas o labor era prestado como se fosse contratado diretamente pelo segundo litisconsorte passivo, sendo a ele subordinado, recebendo ordens, participando de reuniões e cumprindo a dinâmica da instituição financeira. Pediu o reconhecimento do vínculo com a parte, observado o seu enquadramento como bancário (fls. 4/5). Por outro lado, a primeira litisconsorte passiva negou que o reclamante fosse bancário, pois contratado como agente administrativo, passando a operador de caixa no curso do contrato de trabalho, laborando em um quiosque denominado "Orion Pague-fácil", com tarefas específicas e reduzidas, reportando-se exclusivamente aos prepostos da primeira ré (fls. 239/250). O segundo demandado, por sua vez, alegou que a contratação ocorreu em estrita observância da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), refutando o enquadramento do autor como bancário, e defendeu a licitude do negócio jurídico firmado entre as empresas (fls. 121/131). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido principal, atribuindo a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, em razão da terceirização lícita (fls. 520/524). Em suas razões, o reclamante renova o pedido de enquadramento como bancário, com a atribuição da solidariedade aos litisconsortes (fls. 566/572), enquanto o segundo demandado pede o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta (fls. 544/548). No direito pátrio o enquadramento sindical dos empregados advém da sua integração à atividade econômica preponderante do empregador - deflui do vínculo social gerado pela similitude das condições de vida decorrentes da prestação de trabalho à idêntica ou similar atividade (CLT, art. 511, § 2º). Excepciona a lei as denominadas categorias diferenciadas, o que não é a hipótese dos autos. Apesar da incontroversa contratação da empregadora pela entidade bancária, para a prestação de serviços de correspondente, os demandados sequer cuidaram de trazer aos autos tais documentos. A própria empregadora apresentou normas relativas à abertura de contas, comparativo de fluxo de atendimento entre quiosque e agência e o manual da função de assistente administrativo, que faz menção a diversos procedimentos, inclusive com referência ao banco réu, (fls. 386/426). Já o autor juntou fotografia com diversas pessoas em um ambiente decorado com o nome do último (fl. 86). Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que de ordinário prestava serviços no estabelecimento das Casas Bahia, atuando no interior de agência do banco apenas em algumas oportunidades. Ele mencionou que utilizava apenas o sistema Vórtice, da primeira reclamada, sem acesso aos dados dos clientes do banco, além de não deter autonomia para encerrar contas, restringindo o âmbito das atividades bancárias que alegou fazer (fls. 491/492). Já a preposta da primeira reclamada indicou que o reclamante, como assistente, realizava abordagem e prospecção de clientes e o preenchimento de proposta de abertura de conta, enquanto como operador de caixa recebia boletos, efetuava saques e consultas a saldos, atividades estas próprias de bancários e atreladas à instituição financeira. No mais, inexiste confissão que aproveite a parte contrária (fl. 494). Apesar da preposta do banco afirmar que não havia nenhum controle sobre os prestadores de serviço do programa de parceria Bradesco Expresso, e que eles não tinham acesso ao sistema do banco, reconheceu que a empregadora foi contratada para realizar a venda de produtos e serviços do último, sem qualquer limitação quanto a valores de bens ou serviços (fl. 494). A testemunha Roberta dos Santos Barbosa, indicada pelo reclamante, que também trabalhava para a primeira reclamada na mesma unidade, declarou que o autor, enquanto atuou como assistente administrativo, realizava abertura de contas, solicitava cartão de crédito e fazia empréstimos, sendo que, como operador híbrido, operava caixa além daquelas atribuições. Pontuou que os empréstimos eram autorizados pelo reclamante até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), e o quiosque, nas Casas Bahia, era identificado como Bradesco Expresso e Pag Fácil. Esclareceu que o reclamante era cobrado diariamente por prepostos de ambas as empresas, pois a meta era conjunta e dependia dos indicadores do Bradesco Expresso. Prosseguiu afirmando que, embora não tivesse acessos aos dados dos clientes, ou autonomia para encerrar contas, os serviços eram prestados exclusivamente para o segundo reclamado (fls. 494/495). Emerge, portanto, que dentre as tarefas realizadas pelo reclamante havia algumas típicas da instituição financeira, como a abertura de contas, concessão de empréstimos, pagamento de boletos e atendimento em geral, mas consideráveis limitações caso comparadas à atividade bancária própria, como em relação aos valores das transações e acesso a dados dos clientes, ou seja, elas eram bem mais restritas. Aflora, portanto, que o autor foi formalmente contratado pela primeira ré, mas atuava prestando serviços bancários limitados, em menor amplitude, mais compatíveis com aqueles típicos das empresas de crédito, em regime de exclusividade ao banco, conforme emerge da robusta prova oral. Sob o tom da Lei nº 4.595/1965, em especial o seu art. 17, gizo que a respectiva interpretação, de sorte a possibilitar o seu adequado alcance, há de considerar a realidade do presente. Longe de elastecer os critérios para qualificar determinada empresa como bancária, pontuo novamente que a sofisticação dos meios produtivos permitiu - ou impôs - a existência de diversas pessoas jurídicas, integrantes ou não de grupo econômico, para o alcance de seus objetivos finais. Mas de tal panorama não emerge a distinção entre uma e outra, sob o ângulo da atividade em si. Em outros termos, a entidade bancária tomadora dos serviços realizava seu objeto social, dentre outros aspectos, por meio de terceiro, que segundo a sua versão propagava e dinamizava a formalização de contratos. E estando ambas inseridas na seara da Lei nº 4.595/1965, inexiste espaço para afastar a incidência da regra legal. É inequívoca a condição da empregadora de correspondente bancário, como já exposto, executando as tarefas preliminares da abertura de contas e concessão de financiamentos. Ora, essas atividades são típicas das empresas de crédito, também denominadas financeiras, exercendo o autor as tarefas compatíveis com o objeto social da empregadora. Por certo que o negócio das instituições bancárias reside na captação, intermediação e aplicação de dinheiro, além da guarda dos recursos de seus clientes. Na hipótese concreta, a empregadora também atuava como correspondente bancário, utilizando de tais serviços para fomentar o seu objeto social, enquanto o reclamante desenvolvia atividade ligada ao crédito. Desse contexto ressai a pertinência temática da Súmula 55 do TST, segundo o qual "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Assim, o reclamante exercia atividades inseridas naquelas típicas às de empresas de crédito, circunstância constitutiva do direito à jornada do art. 224 da CLT. Irrelevante, pois, a autorização do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras possam contratar correspondentes bancários e promotores de vendas. A propósito, a exegese consagrada no precedente referido não credencia o reclamante ao enquadramento como bancário, mas lhe proporciona, tão-somente, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 06 (seis) horas. O motivo repousa na identidade ou similitude do desgaste natural do empregado, defluente das atividades prestadas nas duas espécies de instituições - ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex. Friso que a atual e copiosa jurisprudência do TST vem pontuando que em situações como a presente ao trabalhador é reconhecido, apenas, o direito à jornada reduzida dos bancários. Indevidos, por consequência, os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela observância à remuneração mínima dos bancários, bem como gratificação de caixa, ajuda de custo/abono, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, PLR e adicional convencionado (fl. 9), além da multa pelo seu descumprimento. Quanto ao pedido de "inclusão do banco como co-contratante, tendo em vista o compartilhamento do contrato de trabalho" (fl. 9), ressalto que inexiste no mundo jurídico a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com empregadores distintos, em decorrência de uma mesma relação laboral. Claramente a relação empregatícia ocorreu com a primeira litisconsorte passiva, devidamente formalizada, e ela atuava em benefício do banco reclamado, típico tomador de serviços. A responsabilização solidária postulada pelo autor se embasa em tal compartilhamento do contrato de trabalho, contudo, aquela somente se dá em decorrência de lei ou pela vontade das partes, sendo certo que, no caso, não há motivo para se declará-la, reforçando a inexistência de discussão quanto à existência de grupo econômico entre os demandados. Por outro lado, é incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato com o segundo, de prestação de serviços de correspondente bancário, atuando o reclamante como correspondente do Bradesco Expresso, tudo sob a égide das resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, foi demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte do segundo litisconsorte passivo, do resultado da força de trabalho do empregado. O aludido contrato guarda harmonia com as disposições da Resolução n.º 3.954/2011, sendo certo que nos termos da Lei n.º 4.595/64, a primeira reclamada não pode ser considerada instituição financeira. Sucede que há clara relação entre as atribuições do obreiro e a atividade-fim da empresa bancária. E nessa linha de raciocínio, tenho que as atribuições relacionadas ao atendimento de clientes estão inseridas naquelas usuais das instituições bancárias. A propósito das resoluções do BACEN, as quais autorizam as instituições financeiras contratarem correspondentes bancários, gizo que tais normativos nada mais dispõem senão acerca da possibilidade da terceirização da atividade bancária. Mas elas - que desenganadamente não ostentam força de lei -, em momento algum, afastam a responsabilidade do tomador dos serviços quando presentes os pressupostos para a atribuição daquela de natureza subsidiária. A propósito, a norma que trata das atividades de vigilância e segurança tem conteúdo similar (Lei nº 7.102/1983), quando impõe às instituições financeiras onde haja a guarda de valores a necessária adoção de sistema de segurança, autorizando expressamente a obtenção de resultado mediante contrato com empresas especializadas. Interpretando a regra, o TST entendeu pela regularidade da terceirização (Súmula 331, item III), mas sem que do evento deflua a inexistência de responsabilidade subsidiária (eadem, item IV). Ressalto, ainda, que a contratação de correspondentes bancários, pelas instituições financeiras, não as exime de qualquer responsabilidade perante a autoridade monetária, da mesma forma que a adequada interpretação do art. 2º, da CLT, a elas impõe idêntica consequência na esfera trabalhista. E no que tange à caracterização do elemento culposo, a prova dos autos revela que a ora recorrente ficou solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do alegado nas razões de recurso, não há nos autos um só elemento a evidenciar que tais medidas foram efetivamente implementadas. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços ocorrido entre as reclamadas foi juntado aos autos. De resto, a moldura fática sequer demonstra a aferição, por parte do banco, da regularidade das obrigações trabalhistas, para então pagar as faturas à empresa prestadora de serviços. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência do prestador, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir as obrigações fixadas em sentença. Estando a presente decisão em harmonia com o quanto definido sobre a matéria, pelo STF e TST, não há falar na violação das normas suscitadas pelo recorrente, ou ainda o confronto com verbetes de súmula da jurisprudência uniforme dos tribunais. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173 da CF, 186 e 927 do CC. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso do banco réu. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA DO CARRO FORTE. PAUSAS DIGITADOR. PROVA. ÔNUS. Com o enquadramento do reclamante como financiário, a ele é aplicável a duração do trabalho própria dos bancários, prevista no caput do art. 224 da CLT, que equivale a seis horas diárias. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam horários variáveis, com pré-assinalação e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, bem como do intervalo intrajornada, além das horas extraordinárias e respectiva compensação (fls. 293/309). E eles não foram objeto de impugnação pelo reclamante, à exceção dos registros dos intervalos intrajornadas. Estabelecidos estes parâmetros, incumbia ao empregado demonstrar a alegada supressão da pausa para repouso e alimentação, o que ocorreu. A preposta da primeira reclamada confessou que não era possível o registro do intervalo intrajornada menor que o mínimo legal, mesmo se ele fosse gozado em tempo inferior (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida autos deixou claro que o reclamante usufruía de apenas 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, do dia 25 ao dia 10 do mês seguinte (fls. 494/495). O conteúdo da prova testemunhal revela de forma clara a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 50 minutos, por dia, no período do dia 25 do mês corrente até o dia 10 do mês seguinte. Desse modo, faz jus o obreiro às horas extras, nos termos definidos pela r. sentença no aspecto. Em relação ao tempo de espera do carro forte, reitero que o obreiro não impugnou os horários de saída registrados, o que contraria a sua própria alegação. Além disso, apesar da testemunha inicialmente ter afirmado que passava do horário quando tinha que esperar o carro forte, ela própria deixa claro que, mesmo assim, o horário de saída era registrado corretamente, além dela não saber precisar o horário do evento (fls. 494/495). Logo, não há horas extras devidas sob tal causa. No que tange às pausas de digitação, dispõe o artigo 72 da CLT que nos trabalhos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivos corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A norma encerra verdadeiro rol da modalidade de numerus apertus, de modo ser direcionada a outros trabalhadores, a exemplo dos digitadores (Súmula 346 do TST). No caso, o reclamante era apenas operador de caixa (fls. 268/269) e o pleito está embasado na norma coletiva dos bancários, que é inaplicável ao contrato em análise. Por derradeiro, mesmo fidedignos os horários de entrada e saída registrados na folha de ponto, é certo que o enquadramento do autor como financiário torna devido o pagamento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do art. 224 da CLT. Por conseguinte acolho, em parte, as ponderações do reclamante, para a ele conceder como suplementares a sétima e oitava horas efetivamente laboradas, conforme folhas de ponto, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o divisor 180, com repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, repousos (OJSBDI-1 nº 394), depósitos do FGTS e multa neles incidente. Nego provimento ao recurso do demandado e provejo, em parte, o interposto pelo reclamante. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A indenização por dano moral foi indeferida na origem (fls. 525/526), vindo o recurso obreiro quanto ao aspecto. Para tanto, renova a alegação de prática de coação, intimidação e ameaças por parte do superior hierárquico na cobrança de metas, com ameaças de demissão, além de impor a prática ilícita de venda casada (fls. 572/573). Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da alegação trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Na hipótese, não foram produzidas nos autos provas que atestem a versão obreira sobre o tratamento rigoroso, excesso na cobrança pelo cumprimento de metas, ameaças de demissão e imposição de venda casada. Os áudios juntados pelo reclamante nos links de fl. 07 revelam apenas mensagens de voz do mesmo supervisor, com a cobrança natural pelo cumprimento de metas e busca de resultados, em tom educado e sem nenhum ponto incompatível com a razoabilidade ou proporcionalidade. Inclusive a testemunha ouvida não indicou nenhum elemento constrangedor ou excessivo, não sendo satisfeito, pelo empregado, o encargo probatório que a lei lhe comete (art. 818, inciso I, da CLT). Por derradeiro, não houve a imposição de prática de vendas casadas. Nesse contexto, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso, inexistindo amparo à versão posta na inicial. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos preceitos invocados pelo empregado. Nego provimento ao recurso. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na inicial o reclamante afirmou que era compelido a transportar valores entre o seu posto de trabalho e a agência bancária, para buscar trocos, em montantes de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais), o que o colocava em situação de risco (fls. 07/08). A reclamada negou que houvesse tal atividade, salientando que o autor poderia apenas trocar os valores resultados do seu fundo de caixa no comércio próximo, até o limite de R$300,00 (trezentos reais) - fls. 263/264. A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral, compreendendo que a atividade não representa risco (fl. 526), o que é objeto do recurso obreiro (fl. 573). No entanto, a prova oral indica situação divergente da alegação obreira, que não aproveita à tese de transporte de valores a ponto de colocar a segurança do trabalhado em risco. Com efeito, a preposta da segunda reclamada afirmou que o reclamante já pegava seu caixa abastecido com moedas e notas no início da jornada, com valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que havia um carro forte que passava de uma a duas vezes na semana para recolher o dinheiro do quiosque, o que não representa confissão que aproveite à tese obreira (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida corroborou que o caixa iniciava abastecido com R$300,00 (trezentos reais) para troco e saque, sendo que ela e o autor ia, até a agência para buscar mais troco quando necessário, mas não informou com qual periodicidade ou frequência do fato. Ademais, declarou que o carro forte passava no local em dias incertos para recolher o numerário quando o cofre atingia R$2.000,00 (dois mil reais) - fls. 494/495. Ora, resta nítido pelo depoimento da testemunha que a ida do reclamante à agência não era habitual, porquanto além de não ser informada a frequência, tal tarefa era dividida com a própria depoente e, ainda assim, representava a movimentação de pouco numerário, tendo em vista a existência de cofre na unidade cujo saldo nunca ultrapassava os R$2.000,00 (dois mil reais) - no próprio quiosque havia cofre, de onde poderia ser encontrado numerário. Ademais, mostra-se pouco razoável que em um local de grande demanda de serviço, conforme demonstrado pela prova dos autos, o operador de caixa deixasse seu posto para buscar troco, sendo que poderia fazê-lo pelas redondezas, em outras unidades comerciais e, principalmente, pegar no próprio cofre do quiosque. Tal dinâmica está em evidente descompasso com a afirmação do obreiro, no sentido de que o transporte era diário e fazia parte das suas atribuições. Com efeito, era do empregado o encargo de demonstrar o substrato fático da pretensão, por ser fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, inciso I). E ele efetivamente não foi satisfeito com o mínimo de higidez que o caso requer a ponto de ensejar indenização por dano moral. Logo, o contexto impõe a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento na pretensão indenizatória. Nego provimento ao recurso do empregado. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A r. sentença indeferiu a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, por entender que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 527). Busca o autor a reforma da r. sentença, afirmando que a empregadora pagou as parcelas ressalvadas no TRCT após o prazo legal, além de não ter entregue os documentos descritos na ressalva (fls. 573/574). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 18/08/2023 (fl. 14), enquanto pagas as verbas rescisórias constantes no termo na mesma data (fl. 278), isto é, antes do exaurimento do prazo legal, sendo indevida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. Gizo que as parcelas pecuniárias ressalvadas no TRCT não constituem verbas rescisórias, além do que os documentos citados no termo (fl. 15) não guardam elo com a rescisão em si, mas apenas documentos relativos ao vínculo de emprego havido, enquanto o pagamento feito no dia 15/09/2023 (fl. 279) não está vinculado às parcelas rescisórias, como tratado. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 13), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, item I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Por fim, gizo que a circunstância de haver a reclamante recebido a rescisão contratual tampouco configura óbice ao deferimento de justiça gratuita, em conformidade com o que expressamente dispõe o art. 99, §4º, do CPC. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 528). Nas razões recursais busca o demandado a condenação do obreiro ao pagamento da parcela (fls. 551/556). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Desse modo, defiro os honorários advocatícios a cargo do reclamante, e analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte, o percentual de 10% (dez) por cento, não havendo falar em redução. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. O reclamado requer a reforma da r. sentença para que aplicado somente o IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora (fls. 556/557). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos, em parte, os recursos, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas em parte, não admito o documento de fl. 578 e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, reconhecer seu enquadramento como financiário e conceder, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas, com os correspondentes reflexos, enquanto ao interposto pela empresa para condenar o reclamante à satisfação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade e a compensação da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do banco apenas em parte, não admitir o documento de fl. 578 e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258969993

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001460-73.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LOURENCO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (1) : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001460-73.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRIDO: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Reconhecido o desempenho de atividades aquém daquelas definidas como bancárias, mais compatíveis com aquelas típicas das empresas de crédito, procede-se ao enquadramento do empregado como financiário, com a aplicação da Súmula 55 do TST. 2. A contratação de correspondente bancário por instituição financeira não a exime da responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Incidência da Súmula 331 do TST. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. A aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT, em face do enquadramento do obreiro como financiário, resulta no direito à percepção, extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.2. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A ausência de prova do suporte fático da pretensão inviabiliza o seu acolhimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, afasta a incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença.DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021). 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB. 3. Recurso ordinário conhecidos, sendo o da empresa em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da r. sentença de fls. 512/531, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e ao cumprimento de obrigações de fazer. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs aos demandados a satisfação de honorários advocatícios. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 537/538), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 539/541). Inconformados, o obreiro e o segundo litisconsorte passivo interpuseram recursos ordinários. O segundo demandado ataca o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como requer o afastamento da condenação relativa ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Revela irresignação quanto à correção monetária definida, além de postular a reforma da r. decisão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 542/557). Comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 558/561. O autor, por sua vez, pede que seja afasta a limitação da liquidação aos valores do pedido na inicial. Pretende a sua inserção na categoria dos bancários, com a correspondente responsabilização solidária dos demandados em razão do compartilhamento contratual. Pede, ainda, seja deferida indenização por dano moral, por intimidação, coação e ameaça dos prepostos da reclamada, bem como em razão do transporte de valores, além de postular o recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 582/598, 599/609 e 610/617). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o do segundo demandado conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamado apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedido que seja afastada a condenação subsidiária quanto às obrigações de fazer determinadas na origem (fls. 549/550), porquanto a r. sentença foi clara em direcionar tais obrigações apenas à primeira reclamada, já que as considerou personalíssimas (fl. 526). Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço dos recursos, mas o do segundo litisconsorte passivo apenas parcialmente, deixando ainda de admitir o documento de fl. 578, pois o empregado não justificou a impossibilidade de sua exibição oportuna, sendo aplicável a compreensão da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 582), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. O reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Dou provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Alega o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda, em 28/04/2022, para trabalhar como operador de caixa, em benefício do segundo demandado, Banco Bradesco S/A, sendo injustamente dispensado em 18/08/2023. Aduz que a primeira reclamada é um correspondente bancário, mas o labor era prestado como se fosse contratado diretamente pelo segundo litisconsorte passivo, sendo a ele subordinado, recebendo ordens, participando de reuniões e cumprindo a dinâmica da instituição financeira. Pediu o reconhecimento do vínculo com a parte, observado o seu enquadramento como bancário (fls. 4/5). Por outro lado, a primeira litisconsorte passiva negou que o reclamante fosse bancário, pois contratado como agente administrativo, passando a operador de caixa no curso do contrato de trabalho, laborando em um quiosque denominado "Orion Pague-fácil", com tarefas específicas e reduzidas, reportando-se exclusivamente aos prepostos da primeira ré (fls. 239/250). O segundo demandado, por sua vez, alegou que a contratação ocorreu em estrita observância da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), refutando o enquadramento do autor como bancário, e defendeu a licitude do negócio jurídico firmado entre as empresas (fls. 121/131). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido principal, atribuindo a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, em razão da terceirização lícita (fls. 520/524). Em suas razões, o reclamante renova o pedido de enquadramento como bancário, com a atribuição da solidariedade aos litisconsortes (fls. 566/572), enquanto o segundo demandado pede o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta (fls. 544/548). No direito pátrio o enquadramento sindical dos empregados advém da sua integração à atividade econômica preponderante do empregador - deflui do vínculo social gerado pela similitude das condições de vida decorrentes da prestação de trabalho à idêntica ou similar atividade (CLT, art. 511, § 2º). Excepciona a lei as denominadas categorias diferenciadas, o que não é a hipótese dos autos. Apesar da incontroversa contratação da empregadora pela entidade bancária, para a prestação de serviços de correspondente, os demandados sequer cuidaram de trazer aos autos tais documentos. A própria empregadora apresentou normas relativas à abertura de contas, comparativo de fluxo de atendimento entre quiosque e agência e o manual da função de assistente administrativo, que faz menção a diversos procedimentos, inclusive com referência ao banco réu, (fls. 386/426). Já o autor juntou fotografia com diversas pessoas em um ambiente decorado com o nome do último (fl. 86). Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que de ordinário prestava serviços no estabelecimento das Casas Bahia, atuando no interior de agência do banco apenas em algumas oportunidades. Ele mencionou que utilizava apenas o sistema Vórtice, da primeira reclamada, sem acesso aos dados dos clientes do banco, além de não deter autonomia para encerrar contas, restringindo o âmbito das atividades bancárias que alegou fazer (fls. 491/492). Já a preposta da primeira reclamada indicou que o reclamante, como assistente, realizava abordagem e prospecção de clientes e o preenchimento de proposta de abertura de conta, enquanto como operador de caixa recebia boletos, efetuava saques e consultas a saldos, atividades estas próprias de bancários e atreladas à instituição financeira. No mais, inexiste confissão que aproveite a parte contrária (fl. 494). Apesar da preposta do banco afirmar que não havia nenhum controle sobre os prestadores de serviço do programa de parceria Bradesco Expresso, e que eles não tinham acesso ao sistema do banco, reconheceu que a empregadora foi contratada para realizar a venda de produtos e serviços do último, sem qualquer limitação quanto a valores de bens ou serviços (fl. 494). A testemunha Roberta dos Santos Barbosa, indicada pelo reclamante, que também trabalhava para a primeira reclamada na mesma unidade, declarou que o autor, enquanto atuou como assistente administrativo, realizava abertura de contas, solicitava cartão de crédito e fazia empréstimos, sendo que, como operador híbrido, operava caixa além daquelas atribuições. Pontuou que os empréstimos eram autorizados pelo reclamante até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), e o quiosque, nas Casas Bahia, era identificado como Bradesco Expresso e Pag Fácil. Esclareceu que o reclamante era cobrado diariamente por prepostos de ambas as empresas, pois a meta era conjunta e dependia dos indicadores do Bradesco Expresso. Prosseguiu afirmando que, embora não tivesse acessos aos dados dos clientes, ou autonomia para encerrar contas, os serviços eram prestados exclusivamente para o segundo reclamado (fls. 494/495). Emerge, portanto, que dentre as tarefas realizadas pelo reclamante havia algumas típicas da instituição financeira, como a abertura de contas, concessão de empréstimos, pagamento de boletos e atendimento em geral, mas consideráveis limitações caso comparadas à atividade bancária própria, como em relação aos valores das transações e acesso a dados dos clientes, ou seja, elas eram bem mais restritas. Aflora, portanto, que o autor foi formalmente contratado pela primeira ré, mas atuava prestando serviços bancários limitados, em menor amplitude, mais compatíveis com aqueles típicos das empresas de crédito, em regime de exclusividade ao banco, conforme emerge da robusta prova oral. Sob o tom da Lei nº 4.595/1965, em especial o seu art. 17, gizo que a respectiva interpretação, de sorte a possibilitar o seu adequado alcance, há de considerar a realidade do presente. Longe de elastecer os critérios para qualificar determinada empresa como bancária, pontuo novamente que a sofisticação dos meios produtivos permitiu - ou impôs - a existência de diversas pessoas jurídicas, integrantes ou não de grupo econômico, para o alcance de seus objetivos finais. Mas de tal panorama não emerge a distinção entre uma e outra, sob o ângulo da atividade em si. Em outros termos, a entidade bancária tomadora dos serviços realizava seu objeto social, dentre outros aspectos, por meio de terceiro, que segundo a sua versão propagava e dinamizava a formalização de contratos. E estando ambas inseridas na seara da Lei nº 4.595/1965, inexiste espaço para afastar a incidência da regra legal. É inequívoca a condição da empregadora de correspondente bancário, como já exposto, executando as tarefas preliminares da abertura de contas e concessão de financiamentos. Ora, essas atividades são típicas das empresas de crédito, também denominadas financeiras, exercendo o autor as tarefas compatíveis com o objeto social da empregadora. Por certo que o negócio das instituições bancárias reside na captação, intermediação e aplicação de dinheiro, além da guarda dos recursos de seus clientes. Na hipótese concreta, a empregadora também atuava como correspondente bancário, utilizando de tais serviços para fomentar o seu objeto social, enquanto o reclamante desenvolvia atividade ligada ao crédito. Desse contexto ressai a pertinência temática da Súmula 55 do TST, segundo o qual "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Assim, o reclamante exercia atividades inseridas naquelas típicas às de empresas de crédito, circunstância constitutiva do direito à jornada do art. 224 da CLT. Irrelevante, pois, a autorização do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras possam contratar correspondentes bancários e promotores de vendas. A propósito, a exegese consagrada no precedente referido não credencia o reclamante ao enquadramento como bancário, mas lhe proporciona, tão-somente, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 06 (seis) horas. O motivo repousa na identidade ou similitude do desgaste natural do empregado, defluente das atividades prestadas nas duas espécies de instituições - ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex. Friso que a atual e copiosa jurisprudência do TST vem pontuando que em situações como a presente ao trabalhador é reconhecido, apenas, o direito à jornada reduzida dos bancários. Indevidos, por consequência, os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela observância à remuneração mínima dos bancários, bem como gratificação de caixa, ajuda de custo/abono, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, PLR e adicional convencionado (fl. 9), além da multa pelo seu descumprimento. Quanto ao pedido de "inclusão do banco como co-contratante, tendo em vista o compartilhamento do contrato de trabalho" (fl. 9), ressalto que inexiste no mundo jurídico a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com empregadores distintos, em decorrência de uma mesma relação laboral. Claramente a relação empregatícia ocorreu com a primeira litisconsorte passiva, devidamente formalizada, e ela atuava em benefício do banco reclamado, típico tomador de serviços. A responsabilização solidária postulada pelo autor se embasa em tal compartilhamento do contrato de trabalho, contudo, aquela somente se dá em decorrência de lei ou pela vontade das partes, sendo certo que, no caso, não há motivo para se declará-la, reforçando a inexistência de discussão quanto à existência de grupo econômico entre os demandados. Por outro lado, é incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato com o segundo, de prestação de serviços de correspondente bancário, atuando o reclamante como correspondente do Bradesco Expresso, tudo sob a égide das resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, foi demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte do segundo litisconsorte passivo, do resultado da força de trabalho do empregado. O aludido contrato guarda harmonia com as disposições da Resolução n.º 3.954/2011, sendo certo que nos termos da Lei n.º 4.595/64, a primeira reclamada não pode ser considerada instituição financeira. Sucede que há clara relação entre as atribuições do obreiro e a atividade-fim da empresa bancária. E nessa linha de raciocínio, tenho que as atribuições relacionadas ao atendimento de clientes estão inseridas naquelas usuais das instituições bancárias. A propósito das resoluções do BACEN, as quais autorizam as instituições financeiras contratarem correspondentes bancários, gizo que tais normativos nada mais dispõem senão acerca da possibilidade da terceirização da atividade bancária. Mas elas - que desenganadamente não ostentam força de lei -, em momento algum, afastam a responsabilidade do tomador dos serviços quando presentes os pressupostos para a atribuição daquela de natureza subsidiária. A propósito, a norma que trata das atividades de vigilância e segurança tem conteúdo similar (Lei nº 7.102/1983), quando impõe às instituições financeiras onde haja a guarda de valores a necessária adoção de sistema de segurança, autorizando expressamente a obtenção de resultado mediante contrato com empresas especializadas. Interpretando a regra, o TST entendeu pela regularidade da terceirização (Súmula 331, item III), mas sem que do evento deflua a inexistência de responsabilidade subsidiária (eadem, item IV). Ressalto, ainda, que a contratação de correspondentes bancários, pelas instituições financeiras, não as exime de qualquer responsabilidade perante a autoridade monetária, da mesma forma que a adequada interpretação do art. 2º, da CLT, a elas impõe idêntica consequência na esfera trabalhista. E no que tange à caracterização do elemento culposo, a prova dos autos revela que a ora recorrente ficou solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do alegado nas razões de recurso, não há nos autos um só elemento a evidenciar que tais medidas foram efetivamente implementadas. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços ocorrido entre as reclamadas foi juntado aos autos. De resto, a moldura fática sequer demonstra a aferição, por parte do banco, da regularidade das obrigações trabalhistas, para então pagar as faturas à empresa prestadora de serviços. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência do prestador, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir as obrigações fixadas em sentença. Estando a presente decisão em harmonia com o quanto definido sobre a matéria, pelo STF e TST, não há falar na violação das normas suscitadas pelo recorrente, ou ainda o confronto com verbetes de súmula da jurisprudência uniforme dos tribunais. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173 da CF, 186 e 927 do CC. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso do banco réu. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA DO CARRO FORTE. PAUSAS DIGITADOR. PROVA. ÔNUS. Com o enquadramento do reclamante como financiário, a ele é aplicável a duração do trabalho própria dos bancários, prevista no caput do art. 224 da CLT, que equivale a seis horas diárias. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam horários variáveis, com pré-assinalação e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, bem como do intervalo intrajornada, além das horas extraordinárias e respectiva compensação (fls. 293/309). E eles não foram objeto de impugnação pelo reclamante, à exceção dos registros dos intervalos intrajornadas. Estabelecidos estes parâmetros, incumbia ao empregado demonstrar a alegada supressão da pausa para repouso e alimentação, o que ocorreu. A preposta da primeira reclamada confessou que não era possível o registro do intervalo intrajornada menor que o mínimo legal, mesmo se ele fosse gozado em tempo inferior (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida autos deixou claro que o reclamante usufruía de apenas 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, do dia 25 ao dia 10 do mês seguinte (fls. 494/495). O conteúdo da prova testemunhal revela de forma clara a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 50 minutos, por dia, no período do dia 25 do mês corrente até o dia 10 do mês seguinte. Desse modo, faz jus o obreiro às horas extras, nos termos definidos pela r. sentença no aspecto. Em relação ao tempo de espera do carro forte, reitero que o obreiro não impugnou os horários de saída registrados, o que contraria a sua própria alegação. Além disso, apesar da testemunha inicialmente ter afirmado que passava do horário quando tinha que esperar o carro forte, ela própria deixa claro que, mesmo assim, o horário de saída era registrado corretamente, além dela não saber precisar o horário do evento (fls. 494/495). Logo, não há horas extras devidas sob tal causa. No que tange às pausas de digitação, dispõe o artigo 72 da CLT que nos trabalhos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivos corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A norma encerra verdadeiro rol da modalidade de numerus apertus, de modo ser direcionada a outros trabalhadores, a exemplo dos digitadores (Súmula 346 do TST). No caso, o reclamante era apenas operador de caixa (fls. 268/269) e o pleito está embasado na norma coletiva dos bancários, que é inaplicável ao contrato em análise. Por derradeiro, mesmo fidedignos os horários de entrada e saída registrados na folha de ponto, é certo que o enquadramento do autor como financiário torna devido o pagamento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do art. 224 da CLT. Por conseguinte acolho, em parte, as ponderações do reclamante, para a ele conceder como suplementares a sétima e oitava horas efetivamente laboradas, conforme folhas de ponto, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o divisor 180, com repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, repousos (OJSBDI-1 nº 394), depósitos do FGTS e multa neles incidente. Nego provimento ao recurso do demandado e provejo, em parte, o interposto pelo reclamante. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A indenização por dano moral foi indeferida na origem (fls. 525/526), vindo o recurso obreiro quanto ao aspecto. Para tanto, renova a alegação de prática de coação, intimidação e ameaças por parte do superior hierárquico na cobrança de metas, com ameaças de demissão, além de impor a prática ilícita de venda casada (fls. 572/573). Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da alegação trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Na hipótese, não foram produzidas nos autos provas que atestem a versão obreira sobre o tratamento rigoroso, excesso na cobrança pelo cumprimento de metas, ameaças de demissão e imposição de venda casada. Os áudios juntados pelo reclamante nos links de fl. 07 revelam apenas mensagens de voz do mesmo supervisor, com a cobrança natural pelo cumprimento de metas e busca de resultados, em tom educado e sem nenhum ponto incompatível com a razoabilidade ou proporcionalidade. Inclusive a testemunha ouvida não indicou nenhum elemento constrangedor ou excessivo, não sendo satisfeito, pelo empregado, o encargo probatório que a lei lhe comete (art. 818, inciso I, da CLT). Por derradeiro, não houve a imposição de prática de vendas casadas. Nesse contexto, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso, inexistindo amparo à versão posta na inicial. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos preceitos invocados pelo empregado. Nego provimento ao recurso. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na inicial o reclamante afirmou que era compelido a transportar valores entre o seu posto de trabalho e a agência bancária, para buscar trocos, em montantes de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais), o que o colocava em situação de risco (fls. 07/08). A reclamada negou que houvesse tal atividade, salientando que o autor poderia apenas trocar os valores resultados do seu fundo de caixa no comércio próximo, até o limite de R$300,00 (trezentos reais) - fls. 263/264. A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral, compreendendo que a atividade não representa risco (fl. 526), o que é objeto do recurso obreiro (fl. 573). No entanto, a prova oral indica situação divergente da alegação obreira, que não aproveita à tese de transporte de valores a ponto de colocar a segurança do trabalhado em risco. Com efeito, a preposta da segunda reclamada afirmou que o reclamante já pegava seu caixa abastecido com moedas e notas no início da jornada, com valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que havia um carro forte que passava de uma a duas vezes na semana para recolher o dinheiro do quiosque, o que não representa confissão que aproveite à tese obreira (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida corroborou que o caixa iniciava abastecido com R$300,00 (trezentos reais) para troco e saque, sendo que ela e o autor ia, até a agência para buscar mais troco quando necessário, mas não informou com qual periodicidade ou frequência do fato. Ademais, declarou que o carro forte passava no local em dias incertos para recolher o numerário quando o cofre atingia R$2.000,00 (dois mil reais) - fls. 494/495. Ora, resta nítido pelo depoimento da testemunha que a ida do reclamante à agência não era habitual, porquanto além de não ser informada a frequência, tal tarefa era dividida com a própria depoente e, ainda assim, representava a movimentação de pouco numerário, tendo em vista a existência de cofre na unidade cujo saldo nunca ultrapassava os R$2.000,00 (dois mil reais) - no próprio quiosque havia cofre, de onde poderia ser encontrado numerário. Ademais, mostra-se pouco razoável que em um local de grande demanda de serviço, conforme demonstrado pela prova dos autos, o operador de caixa deixasse seu posto para buscar troco, sendo que poderia fazê-lo pelas redondezas, em outras unidades comerciais e, principalmente, pegar no próprio cofre do quiosque. Tal dinâmica está em evidente descompasso com a afirmação do obreiro, no sentido de que o transporte era diário e fazia parte das suas atribuições. Com efeito, era do empregado o encargo de demonstrar o substrato fático da pretensão, por ser fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, inciso I). E ele efetivamente não foi satisfeito com o mínimo de higidez que o caso requer a ponto de ensejar indenização por dano moral. Logo, o contexto impõe a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento na pretensão indenizatória. Nego provimento ao recurso do empregado. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A r. sentença indeferiu a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, por entender que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 527). Busca o autor a reforma da r. sentença, afirmando que a empregadora pagou as parcelas ressalvadas no TRCT após o prazo legal, além de não ter entregue os documentos descritos na ressalva (fls. 573/574). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 18/08/2023 (fl. 14), enquanto pagas as verbas rescisórias constantes no termo na mesma data (fl. 278), isto é, antes do exaurimento do prazo legal, sendo indevida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. Gizo que as parcelas pecuniárias ressalvadas no TRCT não constituem verbas rescisórias, além do que os documentos citados no termo (fl. 15) não guardam elo com a rescisão em si, mas apenas documentos relativos ao vínculo de emprego havido, enquanto o pagamento feito no dia 15/09/2023 (fl. 279) não está vinculado às parcelas rescisórias, como tratado. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 13), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, item I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Por fim, gizo que a circunstância de haver a reclamante recebido a rescisão contratual tampouco configura óbice ao deferimento de justiça gratuita, em conformidade com o que expressamente dispõe o art. 99, §4º, do CPC. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 528). Nas razões recursais busca o demandado a condenação do obreiro ao pagamento da parcela (fls. 551/556). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Desse modo, defiro os honorários advocatícios a cargo do reclamante, e analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte, o percentual de 10% (dez) por cento, não havendo falar em redução. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. O reclamado requer a reforma da r. sentença para que aplicado somente o IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora (fls. 556/557). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos, em parte, os recursos, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas em parte, não admito o documento de fl. 578 e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, reconhecer seu enquadramento como financiário e conceder, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas, com os correspondentes reflexos, enquanto ao interposto pela empresa para condenar o reclamante à satisfação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade e a compensação da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do banco apenas em parte, não admitir o documento de fl. 578 e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 258970026

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001460-73.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LOURENCO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001460-73.2023.5.10.0111 : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (1) : DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA E OUTROS (2) PROCESSO n.º 0001460-73.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDO: DAVI HENRIQUE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: LILIAN LOURENÇO SANTANA RECORRIDO: ORION INTEGRAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: ANA VANESSA FELIPE BEZERRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA EMENTA: RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional despida de interesse jurídico obsta a admissão do recurso, no aspecto. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Reconhecido o desempenho de atividades aquém daquelas definidas como bancárias, mais compatíveis com aquelas típicas das empresas de crédito, procede-se ao enquadramento do empregado como financiário, com a aplicação da Súmula 55 do TST. 2. A contratação de correspondente bancário por instituição financeira não a exime da responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador. Incidência da Súmula 331 do TST. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. A aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT, em face do enquadramento do obreiro como financiário, resulta no direito à percepção, extras, da sétima e oitava horas trabalhadas.2. A fruição parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica do período suprimido, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caráter indenizatório, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A ausência de prova do suporte fático da pretensão inviabiliza o seu acolhimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, afasta a incidência da parcela prevista em seu § 8º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a ratificação do importe fixado na r. sentença.DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021). 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB. 3. Recurso ordinário conhecidos, sendo o da empresa em parte, e parcialmente providos. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da r. sentença de fls. 512/531, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e ao cumprimento de obrigações de fazer. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs aos demandados a satisfação de honorários advocatícios. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 537/538), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 539/541). Inconformados, o obreiro e o segundo litisconsorte passivo interpuseram recursos ordinários. O segundo demandado ataca o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como requer o afastamento da condenação relativa ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Revela irresignação quanto à correção monetária definida, além de postular a reforma da r. decisão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 542/557). Comprovante de recolhimento das custas processuais e depósito recursal às fls. 558/561. O autor, por sua vez, pede que seja afasta a limitação da liquidação aos valores do pedido na inicial. Pretende a sua inserção na categoria dos bancários, com a correspondente responsabilização solidária dos demandados em razão do compartilhamento contratual. Pede, ainda, seja deferida indenização por dano moral, por intimidação, coação e ameaça dos prepostos da reclamada, bem como em razão do transporte de valores, além de postular o recebimento da multa do art. 477, §8º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 582/598, 599/609 e 610/617). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o do segundo demandado conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais deles conheço, mas o do reclamado apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que é pedido que seja afastada a condenação subsidiária quanto às obrigações de fazer determinadas na origem (fls. 549/550), porquanto a r. sentença foi clara em direcionar tais obrigações apenas à primeira reclamada, já que as considerou personalíssimas (fl. 526). Logo, à falta de sucumbência não há interesse jurídico a animar o pronunciamento revisional sobre tal questão. Conheço dos recursos, mas o do segundo litisconsorte passivo apenas parcialmente, deixando ainda de admitir o documento de fl. 578, pois o empregado não justificou a impossibilidade de sua exibição oportuna, sendo aplicável a compreensão da Súmula 08 do TST. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 582), incumbe às partes interessadas procederem ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. O reclamante pede que a condenação não seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Dou provimento ao recurso obreiro. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FINANCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Alega o autor que foi admitido pela primeira reclamada, Orion Integração de Negócios e Tecnologia Ltda, em 28/04/2022, para trabalhar como operador de caixa, em benefício do segundo demandado, Banco Bradesco S/A, sendo injustamente dispensado em 18/08/2023. Aduz que a primeira reclamada é um correspondente bancário, mas o labor era prestado como se fosse contratado diretamente pelo segundo litisconsorte passivo, sendo a ele subordinado, recebendo ordens, participando de reuniões e cumprindo a dinâmica da instituição financeira. Pediu o reconhecimento do vínculo com a parte, observado o seu enquadramento como bancário (fls. 4/5). Por outro lado, a primeira litisconsorte passiva negou que o reclamante fosse bancário, pois contratado como agente administrativo, passando a operador de caixa no curso do contrato de trabalho, laborando em um quiosque denominado "Orion Pague-fácil", com tarefas específicas e reduzidas, reportando-se exclusivamente aos prepostos da primeira ré (fls. 239/250). O segundo demandado, por sua vez, alegou que a contratação ocorreu em estrita observância da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN), refutando o enquadramento do autor como bancário, e defendeu a licitude do negócio jurídico firmado entre as empresas (fls. 121/131). O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido principal, atribuindo a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, em razão da terceirização lícita (fls. 520/524). Em suas razões, o reclamante renova o pedido de enquadramento como bancário, com a atribuição da solidariedade aos litisconsortes (fls. 566/572), enquanto o segundo demandado pede o afastamento da responsabilidade que lhe foi imposta (fls. 544/548). No direito pátrio o enquadramento sindical dos empregados advém da sua integração à atividade econômica preponderante do empregador - deflui do vínculo social gerado pela similitude das condições de vida decorrentes da prestação de trabalho à idêntica ou similar atividade (CLT, art. 511, § 2º). Excepciona a lei as denominadas categorias diferenciadas, o que não é a hipótese dos autos. Apesar da incontroversa contratação da empregadora pela entidade bancária, para a prestação de serviços de correspondente, os demandados sequer cuidaram de trazer aos autos tais documentos. A própria empregadora apresentou normas relativas à abertura de contas, comparativo de fluxo de atendimento entre quiosque e agência e o manual da função de assistente administrativo, que faz menção a diversos procedimentos, inclusive com referência ao banco réu, (fls. 386/426). Já o autor juntou fotografia com diversas pessoas em um ambiente decorado com o nome do último (fl. 86). Em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que de ordinário prestava serviços no estabelecimento das Casas Bahia, atuando no interior de agência do banco apenas em algumas oportunidades. Ele mencionou que utilizava apenas o sistema Vórtice, da primeira reclamada, sem acesso aos dados dos clientes do banco, além de não deter autonomia para encerrar contas, restringindo o âmbito das atividades bancárias que alegou fazer (fls. 491/492). Já a preposta da primeira reclamada indicou que o reclamante, como assistente, realizava abordagem e prospecção de clientes e o preenchimento de proposta de abertura de conta, enquanto como operador de caixa recebia boletos, efetuava saques e consultas a saldos, atividades estas próprias de bancários e atreladas à instituição financeira. No mais, inexiste confissão que aproveite a parte contrária (fl. 494). Apesar da preposta do banco afirmar que não havia nenhum controle sobre os prestadores de serviço do programa de parceria Bradesco Expresso, e que eles não tinham acesso ao sistema do banco, reconheceu que a empregadora foi contratada para realizar a venda de produtos e serviços do último, sem qualquer limitação quanto a valores de bens ou serviços (fl. 494). A testemunha Roberta dos Santos Barbosa, indicada pelo reclamante, que também trabalhava para a primeira reclamada na mesma unidade, declarou que o autor, enquanto atuou como assistente administrativo, realizava abertura de contas, solicitava cartão de crédito e fazia empréstimos, sendo que, como operador híbrido, operava caixa além daquelas atribuições. Pontuou que os empréstimos eram autorizados pelo reclamante até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), e o quiosque, nas Casas Bahia, era identificado como Bradesco Expresso e Pag Fácil. Esclareceu que o reclamante era cobrado diariamente por prepostos de ambas as empresas, pois a meta era conjunta e dependia dos indicadores do Bradesco Expresso. Prosseguiu afirmando que, embora não tivesse acessos aos dados dos clientes, ou autonomia para encerrar contas, os serviços eram prestados exclusivamente para o segundo reclamado (fls. 494/495). Emerge, portanto, que dentre as tarefas realizadas pelo reclamante havia algumas típicas da instituição financeira, como a abertura de contas, concessão de empréstimos, pagamento de boletos e atendimento em geral, mas consideráveis limitações caso comparadas à atividade bancária própria, como em relação aos valores das transações e acesso a dados dos clientes, ou seja, elas eram bem mais restritas. Aflora, portanto, que o autor foi formalmente contratado pela primeira ré, mas atuava prestando serviços bancários limitados, em menor amplitude, mais compatíveis com aqueles típicos das empresas de crédito, em regime de exclusividade ao banco, conforme emerge da robusta prova oral. Sob o tom da Lei nº 4.595/1965, em especial o seu art. 17, gizo que a respectiva interpretação, de sorte a possibilitar o seu adequado alcance, há de considerar a realidade do presente. Longe de elastecer os critérios para qualificar determinada empresa como bancária, pontuo novamente que a sofisticação dos meios produtivos permitiu - ou impôs - a existência de diversas pessoas jurídicas, integrantes ou não de grupo econômico, para o alcance de seus objetivos finais. Mas de tal panorama não emerge a distinção entre uma e outra, sob o ângulo da atividade em si. Em outros termos, a entidade bancária tomadora dos serviços realizava seu objeto social, dentre outros aspectos, por meio de terceiro, que segundo a sua versão propagava e dinamizava a formalização de contratos. E estando ambas inseridas na seara da Lei nº 4.595/1965, inexiste espaço para afastar a incidência da regra legal. É inequívoca a condição da empregadora de correspondente bancário, como já exposto, executando as tarefas preliminares da abertura de contas e concessão de financiamentos. Ora, essas atividades são típicas das empresas de crédito, também denominadas financeiras, exercendo o autor as tarefas compatíveis com o objeto social da empregadora. Por certo que o negócio das instituições bancárias reside na captação, intermediação e aplicação de dinheiro, além da guarda dos recursos de seus clientes. Na hipótese concreta, a empregadora também atuava como correspondente bancário, utilizando de tais serviços para fomentar o seu objeto social, enquanto o reclamante desenvolvia atividade ligada ao crédito. Desse contexto ressai a pertinência temática da Súmula 55 do TST, segundo o qual "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Assim, o reclamante exercia atividades inseridas naquelas típicas às de empresas de crédito, circunstância constitutiva do direito à jornada do art. 224 da CLT. Irrelevante, pois, a autorização do Banco Central do Brasil para que as instituições financeiras possam contratar correspondentes bancários e promotores de vendas. A propósito, a exegese consagrada no precedente referido não credencia o reclamante ao enquadramento como bancário, mas lhe proporciona, tão-somente, o reconhecimento do direito a jornada de trabalho de 06 (seis) horas. O motivo repousa na identidade ou similitude do desgaste natural do empregado, defluente das atividades prestadas nas duas espécies de instituições - ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex. Friso que a atual e copiosa jurisprudência do TST vem pontuando que em situações como a presente ao trabalhador é reconhecido, apenas, o direito à jornada reduzida dos bancários. Indevidos, por consequência, os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela observância à remuneração mínima dos bancários, bem como gratificação de caixa, ajuda de custo/abono, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, PLR e adicional convencionado (fl. 9), além da multa pelo seu descumprimento. Quanto ao pedido de "inclusão do banco como co-contratante, tendo em vista o compartilhamento do contrato de trabalho" (fl. 9), ressalto que inexiste no mundo jurídico a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com empregadores distintos, em decorrência de uma mesma relação laboral. Claramente a relação empregatícia ocorreu com a primeira litisconsorte passiva, devidamente formalizada, e ela atuava em benefício do banco reclamado, típico tomador de serviços. A responsabilização solidária postulada pelo autor se embasa em tal compartilhamento do contrato de trabalho, contudo, aquela somente se dá em decorrência de lei ou pela vontade das partes, sendo certo que, no caso, não há motivo para se declará-la, reforçando a inexistência de discussão quanto à existência de grupo econômico entre os demandados. Por outro lado, é incontroverso que a primeira reclamada firmou contrato com o segundo, de prestação de serviços de correspondente bancário, atuando o reclamante como correspondente do Bradesco Expresso, tudo sob a égide das resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Nesse sentido, foi demonstrado o efetivo aproveitamento, por parte do segundo litisconsorte passivo, do resultado da força de trabalho do empregado. O aludido contrato guarda harmonia com as disposições da Resolução n.º 3.954/2011, sendo certo que nos termos da Lei n.º 4.595/64, a primeira reclamada não pode ser considerada instituição financeira. Sucede que há clara relação entre as atribuições do obreiro e a atividade-fim da empresa bancária. E nessa linha de raciocínio, tenho que as atribuições relacionadas ao atendimento de clientes estão inseridas naquelas usuais das instituições bancárias. A propósito das resoluções do BACEN, as quais autorizam as instituições financeiras contratarem correspondentes bancários, gizo que tais normativos nada mais dispõem senão acerca da possibilidade da terceirização da atividade bancária. Mas elas - que desenganadamente não ostentam força de lei -, em momento algum, afastam a responsabilidade do tomador dos serviços quando presentes os pressupostos para a atribuição daquela de natureza subsidiária. A propósito, a norma que trata das atividades de vigilância e segurança tem conteúdo similar (Lei nº 7.102/1983), quando impõe às instituições financeiras onde haja a guarda de valores a necessária adoção de sistema de segurança, autorizando expressamente a obtenção de resultado mediante contrato com empresas especializadas. Interpretando a regra, o TST entendeu pela regularidade da terceirização (Súmula 331, item III), mas sem que do evento deflua a inexistência de responsabilidade subsidiária (eadem, item IV). Ressalto, ainda, que a contratação de correspondentes bancários, pelas instituições financeiras, não as exime de qualquer responsabilidade perante a autoridade monetária, da mesma forma que a adequada interpretação do art. 2º, da CLT, a elas impõe idêntica consequência na esfera trabalhista. E no que tange à caracterização do elemento culposo, a prova dos autos revela que a ora recorrente ficou solenemente inerte, sem demonstrar a mínima diligência. Ao contrário do alegado nas razões de recurso, não há nos autos um só elemento a evidenciar que tais medidas foram efetivamente implementadas. Nem mesmo o contrato de prestação de serviços ocorrido entre as reclamadas foi juntado aos autos. De resto, a moldura fática sequer demonstra a aferição, por parte do banco, da regularidade das obrigações trabalhistas, para então pagar as faturas à empresa prestadora de serviços. Ademais, não é pressuposto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a ilicitude da terceirização, ou mesmo a comprovação prévia do estado de insolvência do prestador, visto que apenas se a devedora principal não solver o débito será chamada a tomadora de serviços para adimplir as obrigações fixadas em sentença. Estando a presente decisão em harmonia com o quanto definido sobre a matéria, pelo STF e TST, não há falar na violação das normas suscitadas pelo recorrente, ou ainda o confronto com verbetes de súmula da jurisprudência uniforme dos tribunais. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 173 da CF, 186 e 927 do CC. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso do banco réu. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA DO CARRO FORTE. PAUSAS DIGITADOR. PROVA. ÔNUS. Com o enquadramento do reclamante como financiário, a ele é aplicável a duração do trabalho própria dos bancários, prevista no caput do art. 224 da CLT, que equivale a seis horas diárias. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada, dos quais constam horários variáveis, com pré-assinalação e as naturais oscilações de entrada e saída do trabalho, bem como do intervalo intrajornada, além das horas extraordinárias e respectiva compensação (fls. 293/309). E eles não foram objeto de impugnação pelo reclamante, à exceção dos registros dos intervalos intrajornadas. Estabelecidos estes parâmetros, incumbia ao empregado demonstrar a alegada supressão da pausa para repouso e alimentação, o que ocorreu. A preposta da primeira reclamada confessou que não era possível o registro do intervalo intrajornada menor que o mínimo legal, mesmo se ele fosse gozado em tempo inferior (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida autos deixou claro que o reclamante usufruía de apenas 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, do dia 25 ao dia 10 do mês seguinte (fls. 494/495). O conteúdo da prova testemunhal revela de forma clara a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 50 minutos, por dia, no período do dia 25 do mês corrente até o dia 10 do mês seguinte. Desse modo, faz jus o obreiro às horas extras, nos termos definidos pela r. sentença no aspecto. Em relação ao tempo de espera do carro forte, reitero que o obreiro não impugnou os horários de saída registrados, o que contraria a sua própria alegação. Além disso, apesar da testemunha inicialmente ter afirmado que passava do horário quando tinha que esperar o carro forte, ela própria deixa claro que, mesmo assim, o horário de saída era registrado corretamente, além dela não saber precisar o horário do evento (fls. 494/495). Logo, não há horas extras devidas sob tal causa. No que tange às pausas de digitação, dispõe o artigo 72 da CLT que nos trabalhos permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivos corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. A norma encerra verdadeiro rol da modalidade de numerus apertus, de modo ser direcionada a outros trabalhadores, a exemplo dos digitadores (Súmula 346 do TST). No caso, o reclamante era apenas operador de caixa (fls. 268/269) e o pleito está embasado na norma coletiva dos bancários, que é inaplicável ao contrato em análise. Por derradeiro, mesmo fidedignos os horários de entrada e saída registrados na folha de ponto, é certo que o enquadramento do autor como financiário torna devido o pagamento como extra da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do art. 224 da CLT. Por conseguinte acolho, em parte, as ponderações do reclamante, para a ele conceder como suplementares a sétima e oitava horas efetivamente laboradas, conforme folhas de ponto, com adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o divisor 180, com repercussões no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, repousos (OJSBDI-1 nº 394), depósitos do FGTS e multa neles incidente. Nego provimento ao recurso do demandado e provejo, em parte, o interposto pelo reclamante. DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A indenização por dano moral foi indeferida na origem (fls. 525/526), vindo o recurso obreiro quanto ao aspecto. Para tanto, renova a alegação de prática de coação, intimidação e ameaças por parte do superior hierárquico na cobrança de metas, com ameaças de demissão, além de impor a prática ilícita de venda casada (fls. 572/573). Segundo a melhor doutrina o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. Estabelecidos tais parâmetros, e a despeito da alegação trazida na peça de ingresso, não logro divisar a prática, pela reclamada, de ato ilícito capaz de ocasionar os danos apontados pela parte e, consequentemente, gerar o direito à postulada indenização. Na hipótese, não foram produzidas nos autos provas que atestem a versão obreira sobre o tratamento rigoroso, excesso na cobrança pelo cumprimento de metas, ameaças de demissão e imposição de venda casada. Os áudios juntados pelo reclamante nos links de fl. 07 revelam apenas mensagens de voz do mesmo supervisor, com a cobrança natural pelo cumprimento de metas e busca de resultados, em tom educado e sem nenhum ponto incompatível com a razoabilidade ou proporcionalidade. Inclusive a testemunha ouvida não indicou nenhum elemento constrangedor ou excessivo, não sendo satisfeito, pelo empregado, o encargo probatório que a lei lhe comete (art. 818, inciso I, da CLT). Por derradeiro, não houve a imposição de prática de vendas casadas. Nesse contexto, não ressai das circunstâncias fáticas tenha a empregadora exorbitado do poder diretivo no presente caso, inexistindo amparo à versão posta na inicial. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos preceitos invocados pelo empregado. Nego provimento ao recurso. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na inicial o reclamante afirmou que era compelido a transportar valores entre o seu posto de trabalho e a agência bancária, para buscar trocos, em montantes de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais), o que o colocava em situação de risco (fls. 07/08). A reclamada negou que houvesse tal atividade, salientando que o autor poderia apenas trocar os valores resultados do seu fundo de caixa no comércio próximo, até o limite de R$300,00 (trezentos reais) - fls. 263/264. A r. sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral, compreendendo que a atividade não representa risco (fl. 526), o que é objeto do recurso obreiro (fl. 573). No entanto, a prova oral indica situação divergente da alegação obreira, que não aproveita à tese de transporte de valores a ponto de colocar a segurança do trabalhado em risco. Com efeito, a preposta da segunda reclamada afirmou que o reclamante já pegava seu caixa abastecido com moedas e notas no início da jornada, com valor de R$300,00 (trezentos reais), sendo que havia um carro forte que passava de uma a duas vezes na semana para recolher o dinheiro do quiosque, o que não representa confissão que aproveite à tese obreira (fls. 493/494). E a única testemunha ouvida corroborou que o caixa iniciava abastecido com R$300,00 (trezentos reais) para troco e saque, sendo que ela e o autor ia, até a agência para buscar mais troco quando necessário, mas não informou com qual periodicidade ou frequência do fato. Ademais, declarou que o carro forte passava no local em dias incertos para recolher o numerário quando o cofre atingia R$2.000,00 (dois mil reais) - fls. 494/495. Ora, resta nítido pelo depoimento da testemunha que a ida do reclamante à agência não era habitual, porquanto além de não ser informada a frequência, tal tarefa era dividida com a própria depoente e, ainda assim, representava a movimentação de pouco numerário, tendo em vista a existência de cofre na unidade cujo saldo nunca ultrapassava os R$2.000,00 (dois mil reais) - no próprio quiosque havia cofre, de onde poderia ser encontrado numerário. Ademais, mostra-se pouco razoável que em um local de grande demanda de serviço, conforme demonstrado pela prova dos autos, o operador de caixa deixasse seu posto para buscar troco, sendo que poderia fazê-lo pelas redondezas, em outras unidades comerciais e, principalmente, pegar no próprio cofre do quiosque. Tal dinâmica está em evidente descompasso com a afirmação do obreiro, no sentido de que o transporte era diário e fazia parte das suas atribuições. Com efeito, era do empregado o encargo de demonstrar o substrato fático da pretensão, por ser fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, inciso I). E ele efetivamente não foi satisfeito com o mínimo de higidez que o caso requer a ponto de ensejar indenização por dano moral. Logo, o contexto impõe a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento na pretensão indenizatória. Nego provimento ao recurso do empregado. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A r. sentença indeferiu a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, por entender que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal (fl. 527). Busca o autor a reforma da r. sentença, afirmando que a empregadora pagou as parcelas ressalvadas no TRCT após o prazo legal, além de não ter entregue os documentos descritos na ressalva (fls. 573/574). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 18/08/2023 (fl. 14), enquanto pagas as verbas rescisórias constantes no termo na mesma data (fl. 278), isto é, antes do exaurimento do prazo legal, sendo indevida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. Gizo que as parcelas pecuniárias ressalvadas no TRCT não constituem verbas rescisórias, além do que os documentos citados no termo (fl. 15) não guardam elo com a rescisão em si, mas apenas documentos relativos ao vínculo de emprego havido, enquanto o pagamento feito no dia 15/09/2023 (fl. 279) não está vinculado às parcelas rescisórias, como tratado. Nego provimento ao recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 13), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, item I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pela obreira. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Por fim, gizo que a circunstância de haver a reclamante recebido a rescisão contratual tampouco configura óbice ao deferimento de justiça gratuita, em conformidade com o que expressamente dispõe o art. 99, §4º, do CPC. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 528). Nas razões recursais busca o demandado a condenação do obreiro ao pagamento da parcela (fls. 551/556). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. Desse modo, defiro os honorários advocatícios a cargo do reclamante, e analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte, o percentual de 10% (dez) por cento, não havendo falar em redução. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos improcedentes, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. O reclamado requer a reforma da r. sentença para que aplicado somente o IPCA-E na fase pré-judicial, sem acréscimo de juros de mora (fls. 556/557). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Providos, em parte, os recursos, fixo as custas processuais em R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, sendo o do reclamado apenas em parte, não admito o documento de fl. 578 e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial, reconhecer seu enquadramento como financiário e conceder, como extras, a sétima e oitava horas trabalhadas, com os correspondentes reflexos, enquanto ao interposto pela empresa para condenar o reclamante à satisfação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade e a compensação da parcela na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos, sendo o do banco apenas em parte, não admitir o documento de fl. 578 e no mérito dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 256582838

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Acórdão

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000680-04.2021.5.10.0015 : JANAINA GONCALVES DIAS : ADVOCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000680-04.2021.5.10.0015 : JANAINA GONCALVES DIAS : ADVOCACIA MACIEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000680-04.2021.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: JANAINA GONÇALVES DIAS ADVOGADO: TARSO GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre as partes no período de 18/08/2016 a 29/02/2020, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias. A reclamante alega ter sido admitida como advogada sob a forma de profissional liberal, mas que a relação jurídica se deu com os elementos do vínculo empregatício. A reclamada sustenta que a prestação de serviços ocorreu sob regime de associação, sem subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica mantida entre as partes caracterizou vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT, ou se se tratava de associação entre advogados, conforme permitido pelo Estatuto da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 4. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. 5. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. 6. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. 8. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Tese de julgamento: "A relação jurídica mantida entre advogado e escritório de advocacia sob regime de associação, quando ausentes os elementos de subordinação e onerosidade, não configura vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373; Estatuto da OAB, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, Recl. 725, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.12.2015; STF, ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018. RELATÓRIO A Exma. Juíza LAURA RAMOS MORAIS, da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 4e956a4, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 1bb68eb, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por JANAINA GONÇALVES DIAS em face de ADVOCACIA MACIEL. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao Id 795015f e pela reclamante ao ID 8485cb5. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 1cd6590 e pela reclamante ao ID e5c2892. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em sede preliminar, a reclamada suscita preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, em sede de embargos declaratórios, a recorrente buscava esclarecimentos sobre diferenças entre o paralegal (testemunha da reclamada) e a advogada associada, destacando a ausência de subordinação jurídica, conforme depoimentos que comprovavam autonomia da reclamante (como falta de exigência de exclusividade, controle de jornada e necessidade de atestados médicos), sendo que o contrato de advogado associado seguia a seguia a legislação, tendo o STF já decidido que a terceirização da atividade-fim de advogado não configura vínculo empregatício, conforme a ADPF 324, inexistindo manifestação do juízo sentenciante neste particular. Assim, ao negar os embargos sem analisar os pontos levantados, o juízo violou o art. 832 da CLT e normas constitucionais (art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF/88). A recorrente o provimento para, no mínimo, afastar a multa aplicada, com reanálise da prova oral e do devido valor probatório. Examino. A rejeição dos embargos declaratórios opostos pela reclamada decorreu da evidente tentativa de reforma do julgado, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC, que limita a finalidade dos embargos declaratórios à correção de vícios formais. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a mera rejeição dos embargos declaratórios não implica nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o juízo de origem examinou as questões relevantes para a solução da lide, atendendo ao princípio da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, do mesmo diploma. Nesse sentido, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional carece de amparo legal e fático, devendo ser rejeitada, pois o juízo a quo cumpriu integralmente seu dever de apreciar e decidir o mérito da causa, sem qualquer violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante assinala ter sido admitida pela reclamada em 18/08/2016, para exercer o cargo de advogada, com rescisão imotivada do contrato em 29/02/2020. Embora contratada como profissional liberal, afirma ter trabalhado de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e sem assumir os riscos da atividade (alteridade), preenchendo todos os requisitos do art. 3º da CLT para configuração do vínculo empregatício. A reclamante destaca que sua atuação era supervisionada por Ana Maria Rodrigues Sidrim, sócia e coordenadora da área de controladoria jurídica, que fiscalizava horários, intervalos, qualidade e quantidade do trabalho, além de exigir comunicação prévia de atrasos, saídas antecipadas e justificativas médicas. A reclamante também não tinha autonomia para escolher períodos de recesso, que eram definidos pela reclamada, e suas tarefas eram rigidamente controladas, incluindo a gestão de processos de clientes. A reclamante recebia remuneração fixa de R$ 3.900,00, sem participação nos resultados, contrariando o art. 39 do Regulamento Geral da OAB e o art. 7º do Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da OAB, o que evidencia a fraude na contratação como associada para burlar a legislação trabalhista. Diante disso, requer reconhecimento do vínculo empregatício no período de 18/08/2016 a 11/04/2020 (com projeção do aviso prévio), a declaração de nulidade do contrato de associado por fraude (art. 9º da CLT), a anotação da CTPS, o recolhimento de FGTS com multa de 40%, aviso prévio proporcional de 42 dias, 13º salários, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários. Também solicita a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 29 da CLT e, em caso de descumprimento da anotação da CTPS, a imposição de multa diária nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC c/c art. 769 da CLT. A reclamada contesta as alegações da reclamante, afirmando que o vínculo entre as partes era de prestação de serviços advocatícios, conforme contrato de associação firmado em conformidade com as normas da OAB/DF. A relação durou de 18/08/2016 a 29/02/2020, quando foi rescindida de comum acordo, conforme distrato anexado. A reclamada nega que a reclamante estivesse subordinada a Ana Maria ou que tivesse seu horário controlado, destacando que a reclamante atuava com autonomia, sem necessidade de informar ausências ou justificar faltas. A reclamante exercia funções na área de consultoria administrativo-jurídica e gestão processual, com atividades extrajudiciais previstas no contrato, sem ingerência da reclamada, que apenas exigia a satisfação dos clientes. A reclamada ressalta que a reclamante não precisava trabalhar presencialmente no escritório, pois os sistemas utilizados (TEDESCO e CP-Pro) permitiam acesso remoto. Além disso, a reclamante tinha liberdade para definir seu horário, inclusive para intervalos, e poderia atuar para outros empregadores, embora houvesse cláusula no contrato que vedava a advocacia para terceiros, sem que isso fosse fiscalizado. Quanto à remuneração, o contrato previa ganhos atrelados à captação de clientes e desempenho, reforçando o caráter autônomo da relação. A reclamada também nega que houvesse controle sobre a jornada, exigência de atestados médicos ou esquema rígido de recessos, como alegado pela reclamante. A reclamada ainda destaca que a reclamante arcava com os riscos de sua atividade, conforme cláusula 7ª do contrato, e que investigação do MPT/10ªR (Inquérito Civil 2441.2015.10.000/9) concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, recomendando o arquivamento do caso. Portanto, a reclamada sustenta que não há elementos que configurem subordinação jurídica, requisito essencial para o reconhecimento de vínculo empregatício, e pede a improcedência dos pedidos da reclamante. O juízo de origem, com fulcro no acerbo probatório dos autos, reputou presentes os requisitos do art. 3º da CLT e declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes. Em relação ao período da relação trabalhista, que não foi questionado pelo reclamado, reputou verdadeiro o período indicado na inicial, qual seja de 18/8/2016 a 29/2/2020 na função de advogada empregada com salário fixo de R$ 3.900,00, dispensada sem justa causa devendo a reclamada proceder as anotações da CTPS da autora. Com arrimo no princípio da continuidade da relação de emprego, que faz emergir presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212do TST), reconheceu a dispensa imotivada da reclamante. Por não comprovada as verbas rescisórias, condenou a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (42 dias); férias vencidas, na forma simples, dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e e 2020 proporcionais , ambas acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; 13º salários proporcionais de 2016, integrais de 2017, 2018 e 2019 e proporcionais de 2020 já observada a projeção do aviso prévio, a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. Determinou que a reclamada proceda, no prazo da intimação, para "pagar as "entregas de seguro desemprego". Deferiu a multa do art. 477 da CLT. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. A tese defensiva que admite a prestação de serviços, mas nega a existência de vínculo empregatício, tem como consequência a atração do ônus da prova (inteligência dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015). Assim, alegando a reclamada a prestação de serviço autônomo da reclamante, como advogada associada, recai sobre a parte ré o ônus da prova, porquanto se trata de fato impeditivo do direito postulado. Consta dos autos ao ID 4e78d10 o contrato de associação celebrado entre as partes, devidamente assinados pelos contratantes, que estabelece, em síntese, a parceria para colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais no patrocínio de processos judiciais. Os artigos 2º e 3º da CLT trazem os elementos necessários à configuração do liame empregatício: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade, porquanto o trabalho esporádico não corresponde à relação de emprego; d) onerosidade; e e) subordinação jurídica, pois deve o empregado se submeter ao poder de direção de suas atividades pelo empregador. Incontroverso nos autos que o trabalho prestado pela reclamante em favor da reclamada se dava de forma pessoal, onerosa e não eventual, residindo a controvérsia no requisito da subordinação. A subordinação, como elemento distintivo entre a relação empregatícia e o serviço autônomo, consiste na atuação do empregador em dar ordens (comando), no acompanhamento do cumprimento da ordem (controle) e na possibilidade de punir o empregado pelo descumprimento de alguma determinação (fiscalização). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que trabalhou para reclamada de 2016 a 2020; que a função era de advogada "Paralegal"; que exercia as atividades de Gestão de Processos tais como: fazer relatórios, envio de pautas de audiências semanais, realimentação de relatórios e sistemas, alimentação dos sistemas das empresas; que não participava de audiências; que não era exigido exclusividade, mas que não restava tempo para outras atividades; que trabalhava das 9:00 às 18:00, com horário de almoço das 12h às 14h, de segunda à sexta; que não tinha controle de horário normal; que trabalhava todos os dias no escritório, não trabalhava remota de sua residência; que recebia valor fixo depositado na conta e não tinha nenhum pagamento de pró labore honorários; que era fiscalizada e subordinada à senhora Ana Maria, que era coordenadora do setor; que atuava na gestão de processos trabalhistas. À patrona da reclamada: que quem era responsável pela divisão dos clientes era a coordenadora, senhora Ana Maria, que às vezes realocava os clientes; que a doutora Ana Maria tinha clientes, mas de poucos processos, porque a sua atuação era coordenar todos os gestores; que já trabalhou com os clientes Brasal, Odebrech, Protege e outros, que eram muitos; que atuava sozinha, que não existia outros advogados na sua gestão; que poderia ter clientes próprios, desde que não atrapalhasse o horário do escritório; que acredita que tinha liberdade para trazer clientes de fora, desde que fosse um cliente grande; que não sabe se caso angariasse clientes receberia honorários porque nunca aconteceu; que a doutora Ana Maria que organizava o recesso forense; que tinham direito a 15 dias no meio do ano e no final do ano, junto com o recesso forense de alguns tribunais; caso quisesse tirar o período teria que ter alguém no seu lugar; que a pessoa que substituísse a depoente faria apenas aquilo que fosse urgente; que a reclamante tinha que deixar tudo preparado para pessoa que fosse fazer sua substituição, que por exemplo, se tivesse uma audiência marcada o substituto tomaria conta da gestão, agora aquilo que considerasse que não fosse urgente não pegaria; que quando tirava o recesso e voltava estava com processo todo acumulado do período em que ficou parado; que antes de sair tinha que deixar relatório e pauta preparados porque a pessoa substituta não faria esse serviço; que trabalhava com sistemas específicos de cada cliente; que a empresa que passava treinamento, era apenas acompanhada da Dra Ana Maria para acesso do sistema; que os sistemas não poderiam ser acessados fora do escritório pois eram instalados na máquina da depoente, dentro do escritório; que o e-mail do escritório poderia acessar externamente; que em caso de doença precisava apresentar atestado médico; que outra pessoa não tinha a senha dos sistemas que a depoente trabalhava; que não tinha liberdade para escolher o horário do seu intervalo pois a doutora Ana Maria sempre pedia para que estivessem de volta no horário que o cliente fosse ligar." Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): "que também é advogada gestora da reclamada; que não possui carteira assinada; que não tem exigência de exclusividade; que não tem cliente fora do escritório; que não possui controle de jornada formal; que não era subordinada a nenhuma chefia; a depoente recebia fixo e honorários; que não fazia contencioso, mas Gestão de Processos; que passa a receber honorários quando traz clientes de fora ou quando chega a uma determinado tempo de trabalho dentro do escritório; que trabalha desde fevereiro de 2004; que a reclamante trabalhou de 2016 até 2020; que a reclamante trabalhava nas mesmas condições de trabalho da depoente; que não tinha obrigatoriedade de comparecer ao escritório todos os dias e não tinha horário de trabalho; que a reclamante também não tinha essa obrigatoriedade; que não sabe precisar se a reclamante trabalhava mais internamente ou de forma remota. Ao patrono da reclamante: que a reclamada não possui advogados contratados pela CLT; que não sabe informar se a reclamante já recebeu honorários pois não sabe o tempo que trabalhou; que Dra Ana Maria era uma coordenadora que organizava o setor paralegal por ser a mais antiga do setor; que a doutora Ana Maria deixava as gestoras organizarem a sua escala de férias conforme acharem melhor; que o recesso forense não contava como férias e que eram partilhadas o período de Julho e Janeiro; que eram 15 dias em cada período; que no setor paralegal nenhum advogado gozou 30 dias corridos; que nunca foi solicitado férias de 30 dias, então não sabe responder se seria possível; que não havia pagamento de um terço no período supostamente de férias; que os sistemas dos clientes eram on line." Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: SUELEN SILVA RODRIGUES. Advertida e Compromissada. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de 2017 a 2020; que trabalhava na Gestão de Processos; que também fazia Gestão na área do paralegal, que é advogada; que não sofria controle formal de horário, mas que foi avisado que seu horário era de 9h às 18h de segunda a sexta, com 2 horas de almoço; que além da prestação de serviço para reclamada não tinha clientes fora do escritório; que nunca foi exigido exclusividade para depoente; que só trabalhava dentro do escritório; como trabalhavam com sistema de clientes, que estavam instalados na máquina, não conseguia fazer o trabalho remoto; que não ganhava honorários; que tinha como chefia Dra Ana Maria e Dr Alexandre, que faziam a coordenação da gestão; que além de relatórios para clientes, tinham que apresentar para os coordenadores; que às vezes faziam correção; que só podia tirar 30 dias, 15 dias dentro do recesso forense e 15 dias no meio do ano; que os 15 dias iniciais eram de dezembro a janeiro; que o pagamento era somente salário fixo; que nunca assinou contrato como advogado associado; que nunca foi dito que a mesma poderia receber honorários com o tempo de serviço; que fazia alimentação do sistema, fazia as pautas das audiências, planilhas com testemunhas; que a sua forma de trabalho corresponde exatamente a forma de trabalho da reclamante; que nunca trouxe clientes de fora para o escritório; que não existia advogado de carteira assinada. Ao patrono da reclamante: que não sabe informar se havia necessidade de apresentar atestado pois nunca precisou se ausentar; que quem fazia a escala de férias era a doutora Ana Maria, através de um rodízio; que era dado o período e os advogados se organizavam dentro do período delimitado; que não era possível tirar 30 dias corridos; que não era possível tirar no mês de abril e no mês de setembro. À patrona da reclamada: que pelo que sabe, a doutora Ana Maria não tinha clientes próprios; que os clientes que a doutora Ana Maria fazia a gestão eram da gestão geral do setor da depoente e da reclamante; que após a divisão do cliente Vivo a depoente passou a trabalhar em outra sala; que passou a trabalhar em outra sala a partir de 2018; que a reclamante continuou trabalhando na sala da Dra Ana Maria no mesmo período; que não sabe informar quem fazia a divisão de clientes; que pagava ISS; que não sabe dizer se a reclamante pagava; que tinha liberdade de advogar para fora; que quem dava o treinamento do sistema era o próprio cliente." Nada mais. Primeira testemunha da reclamada(s): VANDERLEI AIRES GOMES. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2006, que também é advogado; que trabalha na gestão dos processos; que também tem o cargo de advogado paralegal; também faz Gestão de Processos trabalhista; que é empregado formal na reclamada e tem carteira registrada; que exerce exatamente as mesmas atribuições que a reclamante, que inclusive já substituiu a mesma; que também não existe nenhum tipo de diferença na sua forma de trabalho para com a forma de trabalho da reclamante; que bate ponto; atualmente exerce a Jornada das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30 de segunda a sexta, que recebe remuneração fixa, que não recebe honorários; que não possui exigência de exclusividade; que pode ter clientes fora, desde que compatível com a jornada de trabalho; que confirma que trabalhava exatamente na forma da reclamante; que o que muda é somente a forma de trabalho do cliente. À patrona da reclamada: que a doutora Ana Maria era advogada gestora; que as atividades do deponente envolvem emissão de parecer e fluxo de interposição de recurso de revista; que a reclamante não realizava essas atividades; que era tirado 15 dias no meio do ano e 15 dias no final do ano e tinham um bônus de mais uma semana para ser retirado em revezamento no natal ou ano novo; que trabalhava na mesma sala que a reclamante; que era possível acessar o sistema dos clientes fora do escritório; que era o próprio cliente quem promovia o treinamento do sistema; que os relatórios elaborados pelos gestores não sofriam revisão da reclamada; que as gestoras não precisavam apresentar atestado médico em caso de ausência e o depoente precisava; que o sistema do escritório não registrava o horário de acesso ou login; que a reclamante trabalhava com os clientes do grupo Protege e do grupo Brasal, que a reclamante trabalhava sozinha na gestão dos clientes." Nada mais. Analisando o teor dos depoimentos transcritos, entendo, data venia do juízo singular, não restar demonstrada a existência de vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e a reclamada. A análise dos elementos probatórios dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a reclamante atuou como advogada associada sob regime de prestação de serviços autônoma, sem a presença dos requisitos essenciais para configuração de vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. A prova oral colhida no processo foi robusta e coerente, evidenciando a ausência de subordinação jurídica, elemento central para a caracterização de uma relação de emprego. Conforme os depoimentos testemunhais e demais provas, ficou comprovado que a reclamante gozava de autonomia na execução de suas atividades, sem qualquer controle rígido sobre sua jornada de trabalho. Não havia obrigatoriedade de registro de ponto, justificativa de faltas ou apresentação de atestados médicos, tampouco represálias por eventuais ausências. Além disso, a reclamante tinha liberdade para definir seus períodos de recesso conforme suas conveniências pessoais e profissionais, o que reforça a natureza autônoma da relação. Outro aspecto relevante é a comprovação de que a reclamante poderia negociar honorários diretamente com clientes, sem interferência ou ingerência por parte da reclamada. Essa prática é incompatível com uma relação de emprego, pois demonstra independência na gestão de suas atividades e na definição de suas condições de trabalho. Ademais, a reclamante tinha a faculdade de atuar para outros empregadores ou advogar em causas particulares, conforme depoimentos das testemunhas e sua própria confissão, o que afasta qualquer caracterização de exclusividade ou pessoalidade típicas do vínculo empregatício. O contrato de associação firmado entre as partes também reforça a natureza liberal da relação, ao prever remuneração atrelada à captação de clientes e ao desempenho individual, em vez de um salário fixo e periódico. Esse modelo de remuneração é típico de profissionais liberais e não se coaduna com a estrutura de uma relação de emprego, que pressupõe onerosidade e subordinação. No plano jurídico, é importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma clara e reiterada sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim de advogados, reconhecendo a validade de contratos de associação sem configuração de vínculo empregatício. Esse entendimento foi consolidado no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e na ADPF 324, que afastaram a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício em casos de advogados associados, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação jurídica. A Reclamação Constitucional 725 representou um marco no entendimento do STF sobre a contratação de advogados por meio de contratos de associação. O Tribunal reafirmou que essa modalidade de contratação não configura vínculo empregatício, desde que sejam preservadas a autonomia e a independência do profissional. O caso em questão discutia se a relação entre advogados e escritórios, na ausência de subordinação ou controle sobre a jornada de trabalho, poderia ser equiparada a uma relação de emprego. O STF foi categórico ao afirmar que, nessas situações, o advogado atua com autonomia profissional, caracterizando-se uma relação de parceria ou associação, e não um vínculo empregatício, que exige subordinação jurídica. Já a ADPF 324 reforçou e consolidou esse entendimento. Ao analisar a matéria, o STF reconheceu a validade da associação de advogados a escritórios sem que isso implique a formação de vínculo empregatício. A Corte destacou que a autonomia profissional do advogado é um princípio constitucional, garantido pela Constituição Federal, e que a caracterização de uma relação de emprego depende da presença de elementos como subordinação, pessoalidade, onerosidade e continuidade. Esses elementos estão ausentes nos casos de associação profissional, em que os advogados atuam de forma independente, sem a ingerência típica de uma relação hierárquica. Esses julgamentos consolidaram o entendimento de que a contratação de advogados sob o regime de associação não se confunde com vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia e a independência do profissional, afastando-se, assim, a aplicação da CLT a esses casos. Diante do exposto, conclui-se que a relação mantida entre as partes fora pautada pela autonomia e independência da reclamante, sem o elemento caracterizador da subordinação, típico de uma relação de emprego. Nesse sentir, a subordinação jurídica deve ser analisada sob enfoque diferenciado, porquanto é comum que, no trato diário, o advogado receba orientações do sócio majoritário ou de associados com maior experiência a respeito das ações sob patrocínio do escritório, até mesmo para não haver posturas conflitantes nas defesas, quanto ao contencioso, e nos pareceres, quanto ao consultivo. O fato de o advogado ter que informar sobre suas ausências do escritório tampouco favorece a tese da autora de subordinação jurídica, mesmo porque não restou demonstrado qualquer penalidade em relação a eventual descumprimento dessa regra. A ausência de controle hierárquico, a liberdade na gestão das atividades e a possibilidade de atuação independente afastam a aplicação do art. 3º da CLT. Portanto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do alegado vínculo empregatício, devendo ser mantida a natureza autônoma da relação estabelecida entre as partes. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a sucumbência da reclamada, excluo sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. Ausente a sucumbência da reclamada, excluo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. Inverto a ordem de sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 9.382,16 (nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor conferido à causa de R$ 469.108,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), cujo recolhimento resta dispensado em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. Ausente a sucumbência da reclamada, exclua-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. Inverta-se a ordem de sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 9.382,16 (nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 469.108,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), cujo recolhimento resta dispensado em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora. Tudo nos termos do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador Dorival Borges, em razão de suspeição. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Tarso Gonçalves Vieira. Presente o Dr. Tomaz Alves Nina. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal,quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO: "Vínculo Empregatício - Verbas Rescisórias De acordo com a inicial, o autor foi admitido pela reclamada, para a função de advogada, no período compreendido de 18/8/2016 a 29/2/2020 recebendo remuneração no importe de R$3.900,00, Alega que sua CTPS não foi assinada e que seus direitos trabalhistas foram sonegados. A reclamada reconhece a prestação de serviços de foma autônoma como advogada Associada e sem nenhuma subordinação. Analiso. Ao alegar fato modificativo do direito, o reclamado atraiu para si o encargo probatório - artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O reclamado juntou nos autos o contrato de associado com advocacia Maciel conforme provimento 169/2015 do Conselho Federal da Oab. No entanto, o contrato faz a seguinte disposição "O advogado associado não integra como sócio a sociedade de advogados, não participa dos lucros, nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários contratados, " ( gri fo meu).referentes as causas que lhe forem confiadas.... Juntou ainda reclamações constitucionais referentes ao STF. A autora , em seu depoimento, disse que "exercia o cargo de advogada Paralegal, que recebia valor fixo depositado na conta e não tinha nenhum pagamento de pró labore honorários" Já o preposto da reclamada informou que recebia honorários advocatícios, enquanto advogada gestora Essa condição foi expressamente prevista no contrato e de acordo com o provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB, como condicionante a prestação de serviços intelectual como advocacia de forma autônoma. A testemunha da reclamante prestou o depoimento nos seguintes termos: " "(...) "que trabalhou na reclamada de 2017 a 2020; que trabalhava na Gestão de Processos; que também fazia Gestão na área do paralegal, que é advogada; que não sofria controle formal de horário, mas que foi avisado que seu horário era de 9h às 18h de segunda a sexta , com 2 horas de almoço; que além da prestação de serviço para reclamada não tinha clientes fora do escritório; que nunca foi exigido exclusividade para depoente; que só trabalhava dentro do escritório; como trabalhavam com sistema de clientes, que estavam instalados na máquina, não conseguia fazer o trabalho remoto; que não ganhava honorários; que tinha como chefia Dra Ana Maria e Dr Alexandre, que faziam a coordenação da gestão; que além de relatórios para clientes, tinham que apresentar para os coordenadores; que às vezes faziam correção; que só podia tirar 30 dias, 15 dias dentro do recesso forense e 15 dias no meio do ano; que os 15 dias iniciais eram de dezembro a janeiro; que o pagamento era somente salário fixo; que nunca assinou contrato como advogado associado; que nunca foi dito que a mesma poderia receber honorários com o tempo de serviço; que fazia alimentação do sistema, fazia as pautas das audiências, planilhas com testemunhas; que a sua forma de trabalho corresponde exatamente a forma de trabalho da reclamante; que nunca trouxe clientes de fora para o escritório; que não existia advogado de carteira assinada. Ao patrono da reclamante: que não sabe informar se havia necessidade de apresentar atestado pois nunca precisou se ausentar; que quem fazia a escala de férias era a doutora Ana Maria, através de um rodízio; que era dado o período e os advogados se organizavam dentro do período delimitado; que não era possível tirar 30 dias corridos; que não era possível tirar no mês de abril e no mês de setembro. À patrona da reclamada: que pelo que sabe, a doutora Ana Maria não tinha clientes próprios; que os clientes que a doutora Ana Maria fazia a gestão eram da gestão geral do setor da depoente e da reclamante; que após a divisão do cliente Vivo a depoente passou a trabalhar em outra sala; que passou a trabalhar em outra sala a partir de 2018; que a reclamante continuou trabalhando na sala da Dra Ana Maria no mesmo período; que não sabe informar quem fazia a divisão de clientes; que pagava ISS; que não sabe dizer se a reclamante pagava; que tinha liberdade de advogar para fora; que quem dava o treinamento do sistema era o próprio cliente." Nada mais. Por sua vez a testemunha da reclamada prestou depoimento nos seguintes termos: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2006, que também é advogado; que trabalha na gestão dos processos; que também tem o cargo de advogado paralegal; também faz Gestão de Processos trabalhista; que é empregado que exerce exatamente as mesmasformal na reclamada e tem carteira registrada; atribuições que a reclamante, que inclusive já substituiu a mesma; que também não existe nenhum tipo de diferença na sua forma de trabalho para com a forma de trabalho da reclamante; que bate ponto; atualmente exerce a Jornada das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30 de segunda a sexta, que recebe remuneração fixa, que não recebe honorários; que não possui exigência de exclusividade; que pode ter clientes fora, desde que compatível com a jornada de trabalho; que confirma que trabalhava exatamente na forma da reclamante; que o que muda é somente a forma de trabalho do cliente. À patrona da reclamada: que a doutora Ana Maria era advogada gestora; que as atividades do depoenente envolvem emissão de parecer e fluxo de interposição de recurso de revista; que a reclamante não realizava essas atividades; que era tirado 15 dias no meio do ano e 15 dias no final do ano e tinham um bônus de mais uma semana para ser retirado em revezamento no natal ou ano novo; que trabalhava na mesma sala que a reclamante; que era possível acessar o sistema dos clientes fora do escritório; que era o próprio cliente quem promovia o treinamento do sistema; que os relatórios elaborados pelos gestores não sofriam revisão da reclamada; que as gestoras não precisavam apresentar atestado médico em caso de ausência e o depoente precisava; que o sistema do escritório não registrava o horário de acesso ou login; que a reclamante trabalhava com os clientes do grupo Protege e do grupo Brasal, que a reclamante trabalhava sozinha na gestão dos clientes." Nada mais A testemunha da reclamada confirma que não recebia honorários e que na mesma condição da autora tinha sua carteira assinada. A reclamada não comprova pagamento de honorários a autora, condição essencial do contrato firmado como advogado associado nos termos do provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB. Pelos depoimentos prestados pelas testemunhas a advogadora gestora era uma espécie de organizadora ou administradora de processos para que os advogados associados do contencioso pudessem fazer seu trabalho de forma de autônoma. O trabalho da autora era com onerosidade ( labor fixo), sem qualquer participação de lucros como sócia ou de honorários como advogada associada, mas que por não estar com os elementos do contrato de advogada associada estava sujeita a parasubordinação comum aos advogados associados, mas a subordinação e demais elementos do art. 3 da CLT Assim, reputo presentes os requisitos do artigo 3º da CLT e, dessarte, declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, uma vez que a própria testemunha da ré que trabalhava nas mesmas condições mas com direito a formalização de contrato está em igual condição. Em relação ao período da relação trabalhista, que não foi questionado pelo reclamado, reputo verdadeiro o período indicado na inicial, qual seja de 18/8/2016 a 29/2/2020 na função de advogada empregada com salário fixo de R$ 3.900,00, dispensada sem justa causa devendo a reclamada proceder as anotações da CTPS da autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e após a intimação para pagar. Por conseguinte, com arrimo no princípio da continuidade da relação de emprego, que faz emergir presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do TST), .reconheço a dispensa imotivada do reclamante Desse modo, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias, a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas: aviso préviocondeno indenizado (42 dias); férias vencidas, na forma simples, dos períodos 2016/2017, 2017 /2018, 2018/2019 e e 2020 proporcionais , ambas acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; 13º salários proporcionais de 2016, integrais de 2017, 2018 e 2019 e proporcionais de 2020 já observada a projeção do aviso prévio, a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder no prazo de intimação para pagar as entregas de seguro desemprego sob pena de indenização equivalente a 5 cotas conforme s. 389 do C. TST; Registro que a Súmula 450/TST estabelecia que a quitação das férias após dois dias de início do usufruto implicava no pagamento em dobro do período. Todavia, o exc. STF, no exame da ADPF 501 julgou procedente o pedido veiculado para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". Desse modo, o pagamento das férias intempestivamente não mais implica na dobra legal, razão pela qual o pedido de pagamento em dobro. indefiro Considerando que o próprio vínculo de emprego era controvertido, o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. indefiro Defiro, contudo, a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, no valor de um salário mensal (R$ 3.900,00), diante do não pagamento das parcelas rescisórias no prazo assinalado em lei. Condeno o reclamado, ainda, ao registro do contrato na doCTPS autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, caso em que a DRT será comunicada para aplicação das penalidades cabíveis." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA GONCALVES DIAS

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 256582851

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Acórdão

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000680-04.2021.5.10.0015 : JANAINA GONCALVES DIAS : ADVOCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000680-04.2021.5.10.0015 : JANAINA GONCALVES DIAS : ADVOCACIA MACIEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000680-04.2021.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: JANAINA GONÇALVES DIAS ADVOGADO: TARSO GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu vínculo empregatício entre as partes no período de 18/08/2016 a 29/02/2020, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias. A reclamante alega ter sido admitida como advogada sob a forma de profissional liberal, mas que a relação jurídica se deu com os elementos do vínculo empregatício. A reclamada sustenta que a prestação de serviços ocorreu sob regime de associação, sem subordinação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica mantida entre as partes caracterizou vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT, ou se se tratava de associação entre advogados, conforme permitido pelo Estatuto da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. 4. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. 5. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. 6. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. 8. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido. Reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Tese de julgamento: "A relação jurídica mantida entre advogado e escritório de advocacia sob regime de associação, quando ausentes os elementos de subordinação e onerosidade, não configura vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373; Estatuto da OAB, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, Recl. 725, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.12.2015; STF, ADPF 324, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 30.08.2018. RELATÓRIO A Exma. Juíza LAURA RAMOS MORAIS, da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 4e956a4, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID 1bb68eb, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por JANAINA GONÇALVES DIAS em face de ADVOCACIA MACIEL. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao Id 795015f e pela reclamante ao ID 8485cb5. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 1cd6590 e pela reclamante ao ID e5c2892. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em sede preliminar, a reclamada suscita preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, em sede de embargos declaratórios, a recorrente buscava esclarecimentos sobre diferenças entre o paralegal (testemunha da reclamada) e a advogada associada, destacando a ausência de subordinação jurídica, conforme depoimentos que comprovavam autonomia da reclamante (como falta de exigência de exclusividade, controle de jornada e necessidade de atestados médicos), sendo que o contrato de advogado associado seguia a seguia a legislação, tendo o STF já decidido que a terceirização da atividade-fim de advogado não configura vínculo empregatício, conforme a ADPF 324, inexistindo manifestação do juízo sentenciante neste particular. Assim, ao negar os embargos sem analisar os pontos levantados, o juízo violou o art. 832 da CLT e normas constitucionais (art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF/88). A recorrente o provimento para, no mínimo, afastar a multa aplicada, com reanálise da prova oral e do devido valor probatório. Examino. A rejeição dos embargos declaratórios opostos pela reclamada decorreu da evidente tentativa de reforma do julgado, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC, que limita a finalidade dos embargos declaratórios à correção de vícios formais. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a mera rejeição dos embargos declaratórios não implica nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o juízo de origem examinou as questões relevantes para a solução da lide, atendendo ao princípio da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, do mesmo diploma. Nesse sentido, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional carece de amparo legal e fático, devendo ser rejeitada, pois o juízo a quo cumpriu integralmente seu dever de apreciar e decidir o mérito da causa, sem qualquer violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante assinala ter sido admitida pela reclamada em 18/08/2016, para exercer o cargo de advogada, com rescisão imotivada do contrato em 29/02/2020. Embora contratada como profissional liberal, afirma ter trabalhado de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e sem assumir os riscos da atividade (alteridade), preenchendo todos os requisitos do art. 3º da CLT para configuração do vínculo empregatício. A reclamante destaca que sua atuação era supervisionada por Ana Maria Rodrigues Sidrim, sócia e coordenadora da área de controladoria jurídica, que fiscalizava horários, intervalos, qualidade e quantidade do trabalho, além de exigir comunicação prévia de atrasos, saídas antecipadas e justificativas médicas. A reclamante também não tinha autonomia para escolher períodos de recesso, que eram definidos pela reclamada, e suas tarefas eram rigidamente controladas, incluindo a gestão de processos de clientes. A reclamante recebia remuneração fixa de R$ 3.900,00, sem participação nos resultados, contrariando o art. 39 do Regulamento Geral da OAB e o art. 7º do Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da OAB, o que evidencia a fraude na contratação como associada para burlar a legislação trabalhista. Diante disso, requer reconhecimento do vínculo empregatício no período de 18/08/2016 a 11/04/2020 (com projeção do aviso prévio), a declaração de nulidade do contrato de associado por fraude (art. 9º da CLT), a anotação da CTPS, o recolhimento de FGTS com multa de 40%, aviso prévio proporcional de 42 dias, 13º salários, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários. Também solicita a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 29 da CLT e, em caso de descumprimento da anotação da CTPS, a imposição de multa diária nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC c/c art. 769 da CLT. A reclamada contesta as alegações da reclamante, afirmando que o vínculo entre as partes era de prestação de serviços advocatícios, conforme contrato de associação firmado em conformidade com as normas da OAB/DF. A relação durou de 18/08/2016 a 29/02/2020, quando foi rescindida de comum acordo, conforme distrato anexado. A reclamada nega que a reclamante estivesse subordinada a Ana Maria ou que tivesse seu horário controlado, destacando que a reclamante atuava com autonomia, sem necessidade de informar ausências ou justificar faltas. A reclamante exercia funções na área de consultoria administrativo-jurídica e gestão processual, com atividades extrajudiciais previstas no contrato, sem ingerência da reclamada, que apenas exigia a satisfação dos clientes. A reclamada ressalta que a reclamante não precisava trabalhar presencialmente no escritório, pois os sistemas utilizados (TEDESCO e CP-Pro) permitiam acesso remoto. Além disso, a reclamante tinha liberdade para definir seu horário, inclusive para intervalos, e poderia atuar para outros empregadores, embora houvesse cláusula no contrato que vedava a advocacia para terceiros, sem que isso fosse fiscalizado. Quanto à remuneração, o contrato previa ganhos atrelados à captação de clientes e desempenho, reforçando o caráter autônomo da relação. A reclamada também nega que houvesse controle sobre a jornada, exigência de atestados médicos ou esquema rígido de recessos, como alegado pela reclamante. A reclamada ainda destaca que a reclamante arcava com os riscos de sua atividade, conforme cláusula 7ª do contrato, e que investigação do MPT/10ªR (Inquérito Civil 2441.2015.10.000/9) concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, recomendando o arquivamento do caso. Portanto, a reclamada sustenta que não há elementos que configurem subordinação jurídica, requisito essencial para o reconhecimento de vínculo empregatício, e pede a improcedência dos pedidos da reclamante. O juízo de origem, com fulcro no acerbo probatório dos autos, reputou presentes os requisitos do art. 3º da CLT e declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes. Em relação ao período da relação trabalhista, que não foi questionado pelo reclamado, reputou verdadeiro o período indicado na inicial, qual seja de 18/8/2016 a 29/2/2020 na função de advogada empregada com salário fixo de R$ 3.900,00, dispensada sem justa causa devendo a reclamada proceder as anotações da CTPS da autora. Com arrimo no princípio da continuidade da relação de emprego, que faz emergir presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212do TST), reconheceu a dispensa imotivada da reclamante. Por não comprovada as verbas rescisórias, condenou a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (42 dias); férias vencidas, na forma simples, dos períodos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e e 2020 proporcionais , ambas acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; 13º salários proporcionais de 2016, integrais de 2017, 2018 e 2019 e proporcionais de 2020 já observada a projeção do aviso prévio, a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. Determinou que a reclamada proceda, no prazo da intimação, para "pagar as "entregas de seguro desemprego". Deferiu a multa do art. 477 da CLT. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa. Examino. A tese defensiva que admite a prestação de serviços, mas nega a existência de vínculo empregatício, tem como consequência a atração do ônus da prova (inteligência dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015). Assim, alegando a reclamada a prestação de serviço autônomo da reclamante, como advogada associada, recai sobre a parte ré o ônus da prova, porquanto se trata de fato impeditivo do direito postulado. Consta dos autos ao ID 4e78d10 o contrato de associação celebrado entre as partes, devidamente assinados pelos contratantes, que estabelece, em síntese, a parceria para colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais no patrocínio de processos judiciais. Os artigos 2º e 3º da CLT trazem os elementos necessários à configuração do liame empregatício: a) trabalho prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) não eventualidade, porquanto o trabalho esporádico não corresponde à relação de emprego; d) onerosidade; e e) subordinação jurídica, pois deve o empregado se submeter ao poder de direção de suas atividades pelo empregador. Incontroverso nos autos que o trabalho prestado pela reclamante em favor da reclamada se dava de forma pessoal, onerosa e não eventual, residindo a controvérsia no requisito da subordinação. A subordinação, como elemento distintivo entre a relação empregatícia e o serviço autônomo, consiste na atuação do empregador em dar ordens (comando), no acompanhamento do cumprimento da ordem (controle) e na possibilidade de punir o empregado pelo descumprimento de alguma determinação (fiscalização). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição do depoimento das partes e das testemunhas ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que trabalhou para reclamada de 2016 a 2020; que a função era de advogada "Paralegal"; que exercia as atividades de Gestão de Processos tais como: fazer relatórios, envio de pautas de audiências semanais, realimentação de relatórios e sistemas, alimentação dos sistemas das empresas; que não participava de audiências; que não era exigido exclusividade, mas que não restava tempo para outras atividades; que trabalhava das 9:00 às 18:00, com horário de almoço das 12h às 14h, de segunda à sexta; que não tinha controle de horário normal; que trabalhava todos os dias no escritório, não trabalhava remota de sua residência; que recebia valor fixo depositado na conta e não tinha nenhum pagamento de pró labore honorários; que era fiscalizada e subordinada à senhora Ana Maria, que era coordenadora do setor; que atuava na gestão de processos trabalhistas. À patrona da reclamada: que quem era responsável pela divisão dos clientes era a coordenadora, senhora Ana Maria, que às vezes realocava os clientes; que a doutora Ana Maria tinha clientes, mas de poucos processos, porque a sua atuação era coordenar todos os gestores; que já trabalhou com os clientes Brasal, Odebrech, Protege e outros, que eram muitos; que atuava sozinha, que não existia outros advogados na sua gestão; que poderia ter clientes próprios, desde que não atrapalhasse o horário do escritório; que acredita que tinha liberdade para trazer clientes de fora, desde que fosse um cliente grande; que não sabe se caso angariasse clientes receberia honorários porque nunca aconteceu; que a doutora Ana Maria que organizava o recesso forense; que tinham direito a 15 dias no meio do ano e no final do ano, junto com o recesso forense de alguns tribunais; caso quisesse tirar o período teria que ter alguém no seu lugar; que a pessoa que substituísse a depoente faria apenas aquilo que fosse urgente; que a reclamante tinha que deixar tudo preparado para pessoa que fosse fazer sua substituição, que por exemplo, se tivesse uma audiência marcada o substituto tomaria conta da gestão, agora aquilo que considerasse que não fosse urgente não pegaria; que quando tirava o recesso e voltava estava com processo todo acumulado do período em que ficou parado; que antes de sair tinha que deixar relatório e pauta preparados porque a pessoa substituta não faria esse serviço; que trabalhava com sistemas específicos de cada cliente; que a empresa que passava treinamento, era apenas acompanhada da Dra Ana Maria para acesso do sistema; que os sistemas não poderiam ser acessados fora do escritório pois eram instalados na máquina da depoente, dentro do escritório; que o e-mail do escritório poderia acessar externamente; que em caso de doença precisava apresentar atestado médico; que outra pessoa não tinha a senha dos sistemas que a depoente trabalhava; que não tinha liberdade para escolher o horário do seu intervalo pois a doutora Ana Maria sempre pedia para que estivessem de volta no horário que o cliente fosse ligar." Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s): "que também é advogada gestora da reclamada; que não possui carteira assinada; que não tem exigência de exclusividade; que não tem cliente fora do escritório; que não possui controle de jornada formal; que não era subordinada a nenhuma chefia; a depoente recebia fixo e honorários; que não fazia contencioso, mas Gestão de Processos; que passa a receber honorários quando traz clientes de fora ou quando chega a uma determinado tempo de trabalho dentro do escritório; que trabalha desde fevereiro de 2004; que a reclamante trabalhou de 2016 até 2020; que a reclamante trabalhava nas mesmas condições de trabalho da depoente; que não tinha obrigatoriedade de comparecer ao escritório todos os dias e não tinha horário de trabalho; que a reclamante também não tinha essa obrigatoriedade; que não sabe precisar se a reclamante trabalhava mais internamente ou de forma remota. Ao patrono da reclamante: que a reclamada não possui advogados contratados pela CLT; que não sabe informar se a reclamante já recebeu honorários pois não sabe o tempo que trabalhou; que Dra Ana Maria era uma coordenadora que organizava o setor paralegal por ser a mais antiga do setor; que a doutora Ana Maria deixava as gestoras organizarem a sua escala de férias conforme acharem melhor; que o recesso forense não contava como férias e que eram partilhadas o período de Julho e Janeiro; que eram 15 dias em cada período; que no setor paralegal nenhum advogado gozou 30 dias corridos; que nunca foi solicitado férias de 30 dias, então não sabe responder se seria possível; que não havia pagamento de um terço no período supostamente de férias; que os sistemas dos clientes eram on line." Nada mais. Primeira testemunha da reclamante: SUELEN SILVA RODRIGUES. Advertida e Compromissada. Depoimento: "que trabalhou na reclamada de 2017 a 2020; que trabalhava na Gestão de Processos; que também fazia Gestão na área do paralegal, que é advogada; que não sofria controle formal de horário, mas que foi avisado que seu horário era de 9h às 18h de segunda a sexta, com 2 horas de almoço; que além da prestação de serviço para reclamada não tinha clientes fora do escritório; que nunca foi exigido exclusividade para depoente; que só trabalhava dentro do escritório; como trabalhavam com sistema de clientes, que estavam instalados na máquina, não conseguia fazer o trabalho remoto; que não ganhava honorários; que tinha como chefia Dra Ana Maria e Dr Alexandre, que faziam a coordenação da gestão; que além de relatórios para clientes, tinham que apresentar para os coordenadores; que às vezes faziam correção; que só podia tirar 30 dias, 15 dias dentro do recesso forense e 15 dias no meio do ano; que os 15 dias iniciais eram de dezembro a janeiro; que o pagamento era somente salário fixo; que nunca assinou contrato como advogado associado; que nunca foi dito que a mesma poderia receber honorários com o tempo de serviço; que fazia alimentação do sistema, fazia as pautas das audiências, planilhas com testemunhas; que a sua forma de trabalho corresponde exatamente a forma de trabalho da reclamante; que nunca trouxe clientes de fora para o escritório; que não existia advogado de carteira assinada. Ao patrono da reclamante: que não sabe informar se havia necessidade de apresentar atestado pois nunca precisou se ausentar; que quem fazia a escala de férias era a doutora Ana Maria, através de um rodízio; que era dado o período e os advogados se organizavam dentro do período delimitado; que não era possível tirar 30 dias corridos; que não era possível tirar no mês de abril e no mês de setembro. À patrona da reclamada: que pelo que sabe, a doutora Ana Maria não tinha clientes próprios; que os clientes que a doutora Ana Maria fazia a gestão eram da gestão geral do setor da depoente e da reclamante; que após a divisão do cliente Vivo a depoente passou a trabalhar em outra sala; que passou a trabalhar em outra sala a partir de 2018; que a reclamante continuou trabalhando na sala da Dra Ana Maria no mesmo período; que não sabe informar quem fazia a divisão de clientes; que pagava ISS; que não sabe dizer se a reclamante pagava; que tinha liberdade de advogar para fora; que quem dava o treinamento do sistema era o próprio cliente." Nada mais. Primeira testemunha da reclamada(s): VANDERLEI AIRES GOMES. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2006, que também é advogado; que trabalha na gestão dos processos; que também tem o cargo de advogado paralegal; também faz Gestão de Processos trabalhista; que é empregado formal na reclamada e tem carteira registrada; que exerce exatamente as mesmas atribuições que a reclamante, que inclusive já substituiu a mesma; que também não existe nenhum tipo de diferença na sua forma de trabalho para com a forma de trabalho da reclamante; que bate ponto; atualmente exerce a Jornada das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30 de segunda a sexta, que recebe remuneração fixa, que não recebe honorários; que não possui exigência de exclusividade; que pode ter clientes fora, desde que compatível com a jornada de trabalho; que confirma que trabalhava exatamente na forma da reclamante; que o que muda é somente a forma de trabalho do cliente. À patrona da reclamada: que a doutora Ana Maria era advogada gestora; que as atividades do deponente envolvem emissão de parecer e fluxo de interposição de recurso de revista; que a reclamante não realizava essas atividades; que era tirado 15 dias no meio do ano e 15 dias no final do ano e tinham um bônus de mais uma semana para ser retirado em revezamento no natal ou ano novo; que trabalhava na mesma sala que a reclamante; que era possível acessar o sistema dos clientes fora do escritório; que era o próprio cliente quem promovia o treinamento do sistema; que os relatórios elaborados pelos gestores não sofriam revisão da reclamada; que as gestoras não precisavam apresentar atestado médico em caso de ausência e o depoente precisava; que o sistema do escritório não registrava o horário de acesso ou login; que a reclamante trabalhava com os clientes do grupo Protege e do grupo Brasal, que a reclamante trabalhava sozinha na gestão dos clientes." Nada mais. Analisando o teor dos depoimentos transcritos, entendo, data venia do juízo singular, não restar demonstrada a existência de vínculo jurídico de emprego entre a reclamante e a reclamada. A análise dos elementos probatórios dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a reclamante atuou como advogada associada sob regime de prestação de serviços autônoma, sem a presença dos requisitos essenciais para configuração de vínculo empregatício, conforme preceitua o art. 3º da CLT. A prova oral colhida no processo foi robusta e coerente, evidenciando a ausência de subordinação jurídica, elemento central para a caracterização de uma relação de emprego. Conforme os depoimentos testemunhais e demais provas, ficou comprovado que a reclamante gozava de autonomia na execução de suas atividades, sem qualquer controle rígido sobre sua jornada de trabalho. Não havia obrigatoriedade de registro de ponto, justificativa de faltas ou apresentação de atestados médicos, tampouco represálias por eventuais ausências. Além disso, a reclamante tinha liberdade para definir seus períodos de recesso conforme suas conveniências pessoais e profissionais, o que reforça a natureza autônoma da relação. Outro aspecto relevante é a comprovação de que a reclamante poderia negociar honorários diretamente com clientes, sem interferência ou ingerência por parte da reclamada. Essa prática é incompatível com uma relação de emprego, pois demonstra independência na gestão de suas atividades e na definição de suas condições de trabalho. Ademais, a reclamante tinha a faculdade de atuar para outros empregadores ou advogar em causas particulares, conforme depoimentos das testemunhas e sua própria confissão, o que afasta qualquer caracterização de exclusividade ou pessoalidade típicas do vínculo empregatício. O contrato de associação firmado entre as partes também reforça a natureza liberal da relação, ao prever remuneração atrelada à captação de clientes e ao desempenho individual, em vez de um salário fixo e periódico. Esse modelo de remuneração é típico de profissionais liberais e não se coaduna com a estrutura de uma relação de emprego, que pressupõe onerosidade e subordinação. No plano jurídico, é importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma clara e reiterada sobre a possibilidade de terceirização da atividade-fim de advogados, reconhecendo a validade de contratos de associação sem configuração de vínculo empregatício. Esse entendimento foi consolidado no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e na ADPF 324, que afastaram a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício em casos de advogados associados, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação jurídica. A Reclamação Constitucional 725 representou um marco no entendimento do STF sobre a contratação de advogados por meio de contratos de associação. O Tribunal reafirmou que essa modalidade de contratação não configura vínculo empregatício, desde que sejam preservadas a autonomia e a independência do profissional. O caso em questão discutia se a relação entre advogados e escritórios, na ausência de subordinação ou controle sobre a jornada de trabalho, poderia ser equiparada a uma relação de emprego. O STF foi categórico ao afirmar que, nessas situações, o advogado atua com autonomia profissional, caracterizando-se uma relação de parceria ou associação, e não um vínculo empregatício, que exige subordinação jurídica. Já a ADPF 324 reforçou e consolidou esse entendimento. Ao analisar a matéria, o STF reconheceu a validade da associação de advogados a escritórios sem que isso implique a formação de vínculo empregatício. A Corte destacou que a autonomia profissional do advogado é um princípio constitucional, garantido pela Constituição Federal, e que a caracterização de uma relação de emprego depende da presença de elementos como subordinação, pessoalidade, onerosidade e continuidade. Esses elementos estão ausentes nos casos de associação profissional, em que os advogados atuam de forma independente, sem a ingerência típica de uma relação hierárquica. Esses julgamentos consolidaram o entendimento de que a contratação de advogados sob o regime de associação não se confunde com vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia e a independência do profissional, afastando-se, assim, a aplicação da CLT a esses casos. Diante do exposto, conclui-se que a relação mantida entre as partes fora pautada pela autonomia e independência da reclamante, sem o elemento caracterizador da subordinação, típico de uma relação de emprego. Nesse sentir, a subordinação jurídica deve ser analisada sob enfoque diferenciado, porquanto é comum que, no trato diário, o advogado receba orientações do sócio majoritário ou de associados com maior experiência a respeito das ações sob patrocínio do escritório, até mesmo para não haver posturas conflitantes nas defesas, quanto ao contencioso, e nos pareceres, quanto ao consultivo. O fato de o advogado ter que informar sobre suas ausências do escritório tampouco favorece a tese da autora de subordinação jurídica, mesmo porque não restou demonstrado qualquer penalidade em relação a eventual descumprimento dessa regra. A ausência de controle hierárquico, a liberdade na gestão das atividades e a possibilidade de atuação independente afastam a aplicação do art. 3º da CLT. Portanto, não há fundamento jurídico para o reconhecimento do alegado vínculo empregatício, devendo ser mantida a natureza autônoma da relação estabelecida entre as partes. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a sucumbência da reclamada, excluo sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. Ausente a sucumbência da reclamada, excluo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. Inverto a ordem de sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 9.382,16 (nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor conferido à causa de R$ 469.108,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), cujo recolhimento resta dispensado em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos para, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a relação de emprego reconhecida na origem, restando improcedentes os pedidos consectários formulados contra a demandada, todos decorrentes do alegado vínculo empregatício. Por conseguinte, resta prejudicado o exame das demais matérias meritórias trazidas no apelo da reclamada bem como do recurso interposto pela reclamante. Ausente a sucumbência da reclamada, exclua-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atribuído à causa. Quanto à exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, deverá ser observado o entendimento consubstanciado pelo Verbete n. 75/2019 deste e. Décimo Regional Trabalhista. Inverta-se a ordem de sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 9.382,16 (nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 469.108,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), cujo recolhimento resta dispensado em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora. Tudo nos termos do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador André R. P. V. Damasceno e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Não participou deste julgamento o Desembargador Dorival Borges, em razão de suspeição. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Tarso Gonçalves Vieira. Presente o Dr. Tomaz Alves Nina. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal,quanto ao RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO: "Vínculo Empregatício - Verbas Rescisórias De acordo com a inicial, o autor foi admitido pela reclamada, para a função de advogada, no período compreendido de 18/8/2016 a 29/2/2020 recebendo remuneração no importe de R$3.900,00, Alega que sua CTPS não foi assinada e que seus direitos trabalhistas foram sonegados. A reclamada reconhece a prestação de serviços de foma autônoma como advogada Associada e sem nenhuma subordinação. Analiso. Ao alegar fato modificativo do direito, o reclamado atraiu para si o encargo probatório - artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. O reclamado juntou nos autos o contrato de associado com advocacia Maciel conforme provimento 169/2015 do Conselho Federal da Oab. No entanto, o contrato faz a seguinte disposição "O advogado associado não integra como sócio a sociedade de advogados, não participa dos lucros, nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários contratados, " ( gri fo meu).referentes as causas que lhe forem confiadas.... Juntou ainda reclamações constitucionais referentes ao STF. A autora , em seu depoimento, disse que "exercia o cargo de advogada Paralegal, que recebia valor fixo depositado na conta e não tinha nenhum pagamento de pró labore honorários" Já o preposto da reclamada informou que recebia honorários advocatícios, enquanto advogada gestora Essa condição foi expressamente prevista no contrato e de acordo com o provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB, como condicionante a prestação de serviços intelectual como advocacia de forma autônoma. A testemunha da reclamante prestou o depoimento nos seguintes termos: " "(...) "que trabalhou na reclamada de 2017 a 2020; que trabalhava na Gestão de Processos; que também fazia Gestão na área do paralegal, que é advogada; que não sofria controle formal de horário, mas que foi avisado que seu horário era de 9h às 18h de segunda a sexta , com 2 horas de almoço; que além da prestação de serviço para reclamada não tinha clientes fora do escritório; que nunca foi exigido exclusividade para depoente; que só trabalhava dentro do escritório; como trabalhavam com sistema de clientes, que estavam instalados na máquina, não conseguia fazer o trabalho remoto; que não ganhava honorários; que tinha como chefia Dra Ana Maria e Dr Alexandre, que faziam a coordenação da gestão; que além de relatórios para clientes, tinham que apresentar para os coordenadores; que às vezes faziam correção; que só podia tirar 30 dias, 15 dias dentro do recesso forense e 15 dias no meio do ano; que os 15 dias iniciais eram de dezembro a janeiro; que o pagamento era somente salário fixo; que nunca assinou contrato como advogado associado; que nunca foi dito que a mesma poderia receber honorários com o tempo de serviço; que fazia alimentação do sistema, fazia as pautas das audiências, planilhas com testemunhas; que a sua forma de trabalho corresponde exatamente a forma de trabalho da reclamante; que nunca trouxe clientes de fora para o escritório; que não existia advogado de carteira assinada. Ao patrono da reclamante: que não sabe informar se havia necessidade de apresentar atestado pois nunca precisou se ausentar; que quem fazia a escala de férias era a doutora Ana Maria, através de um rodízio; que era dado o período e os advogados se organizavam dentro do período delimitado; que não era possível tirar 30 dias corridos; que não era possível tirar no mês de abril e no mês de setembro. À patrona da reclamada: que pelo que sabe, a doutora Ana Maria não tinha clientes próprios; que os clientes que a doutora Ana Maria fazia a gestão eram da gestão geral do setor da depoente e da reclamante; que após a divisão do cliente Vivo a depoente passou a trabalhar em outra sala; que passou a trabalhar em outra sala a partir de 2018; que a reclamante continuou trabalhando na sala da Dra Ana Maria no mesmo período; que não sabe informar quem fazia a divisão de clientes; que pagava ISS; que não sabe dizer se a reclamante pagava; que tinha liberdade de advogar para fora; que quem dava o treinamento do sistema era o próprio cliente." Nada mais. Por sua vez a testemunha da reclamada prestou depoimento nos seguintes termos: "que trabalha na reclamada desde setembro de 2006, que também é advogado; que trabalha na gestão dos processos; que também tem o cargo de advogado paralegal; também faz Gestão de Processos trabalhista; que é empregado que exerce exatamente as mesmasformal na reclamada e tem carteira registrada; atribuições que a reclamante, que inclusive já substituiu a mesma; que também não existe nenhum tipo de diferença na sua forma de trabalho para com a forma de trabalho da reclamante; que bate ponto; atualmente exerce a Jornada das 9h às 12h30 e das 14h às 18h30 de segunda a sexta, que recebe remuneração fixa, que não recebe honorários; que não possui exigência de exclusividade; que pode ter clientes fora, desde que compatível com a jornada de trabalho; que confirma que trabalhava exatamente na forma da reclamante; que o que muda é somente a forma de trabalho do cliente. À patrona da reclamada: que a doutora Ana Maria era advogada gestora; que as atividades do depoenente envolvem emissão de parecer e fluxo de interposição de recurso de revista; que a reclamante não realizava essas atividades; que era tirado 15 dias no meio do ano e 15 dias no final do ano e tinham um bônus de mais uma semana para ser retirado em revezamento no natal ou ano novo; que trabalhava na mesma sala que a reclamante; que era possível acessar o sistema dos clientes fora do escritório; que era o próprio cliente quem promovia o treinamento do sistema; que os relatórios elaborados pelos gestores não sofriam revisão da reclamada; que as gestoras não precisavam apresentar atestado médico em caso de ausência e o depoente precisava; que o sistema do escritório não registrava o horário de acesso ou login; que a reclamante trabalhava com os clientes do grupo Protege e do grupo Brasal, que a reclamante trabalhava sozinha na gestão dos clientes." Nada mais A testemunha da reclamada confirma que não recebia honorários e que na mesma condição da autora tinha sua carteira assinada. A reclamada não comprova pagamento de honorários a autora, condição essencial do contrato firmado como advogado associado nos termos do provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB. Pelos depoimentos prestados pelas testemunhas a advogadora gestora era uma espécie de organizadora ou administradora de processos para que os advogados associados do contencioso pudessem fazer seu trabalho de forma de autônoma. O trabalho da autora era com onerosidade ( labor fixo), sem qualquer participação de lucros como sócia ou de honorários como advogada associada, mas que por não estar com os elementos do contrato de advogada associada estava sujeita a parasubordinação comum aos advogados associados, mas a subordinação e demais elementos do art. 3 da CLT Assim, reputo presentes os requisitos do artigo 3º da CLT e, dessarte, declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, uma vez que a própria testemunha da ré que trabalhava nas mesmas condições mas com direito a formalização de contrato está em igual condição. Em relação ao período da relação trabalhista, que não foi questionado pelo reclamado, reputo verdadeiro o período indicado na inicial, qual seja de 18/8/2016 a 29/2/2020 na função de advogada empregada com salário fixo de R$ 3.900,00, dispensada sem justa causa devendo a reclamada proceder as anotações da CTPS da autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e após a intimação para pagar. Por conseguinte, com arrimo no princípio da continuidade da relação de emprego, que faz emergir presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do TST), .reconheço a dispensa imotivada do reclamante Desse modo, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias, a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas: aviso préviocondeno indenizado (42 dias); férias vencidas, na forma simples, dos períodos 2016/2017, 2017 /2018, 2018/2019 e e 2020 proporcionais , ambas acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; 13º salários proporcionais de 2016, integrais de 2017, 2018 e 2019 e proporcionais de 2020 já observada a projeção do aviso prévio, a integralidade dos depósitos de FGTS durante todo o pacto laboral acrescidos da multa de 40%, a serem apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá proceder no prazo de intimação para pagar as entregas de seguro desemprego sob pena de indenização equivalente a 5 cotas conforme s. 389 do C. TST; Registro que a Súmula 450/TST estabelecia que a quitação das férias após dois dias de início do usufruto implicava no pagamento em dobro do período. Todavia, o exc. STF, no exame da ADPF 501 julgou procedente o pedido veiculado para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". Desse modo, o pagamento das férias intempestivamente não mais implica na dobra legal, razão pela qual o pedido de pagamento em dobro. indefiro Considerando que o próprio vínculo de emprego era controvertido, o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. indefiro Defiro, contudo, a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, no valor de um salário mensal (R$ 3.900,00), diante do não pagamento das parcelas rescisórias no prazo assinalado em lei. Condeno o reclamado, ainda, ao registro do contrato na doCTPS autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, caso em que a DRT será comunicada para aplicação das penalidades cabíveis." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADVOCACIA MACIEL

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Jose Lasmaiko Alves Arrais e outros x J G Gomes De Moura Servicos De Instalacoes Eletricas Ltda

ID: 317322447

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000123-17.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADERALDO DE MORAIS LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000123-17.2025.5.10.0002 RECORRENTE: JOSE LASMAIKO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000123-17.2025.5.10.0002 RECORRENTE: JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS RECORRIDO: J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000123-17.2025.5.10.0002 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: JOSÉ LASMAIKO ALVES ARRAIS RECORRIDO : J. G. GOMES DE MOURA SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. CFAS/4 EMENTA 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. No Processo do Trabalho as nulidades só serão declaradas quando resultarem em manifesto prejuízo e forem arguidas pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (artigos 794 e 795, da CLT). No caso, o reclamante apresentou prova digital de forma incorreta, haja vista que não obedeceu aos ditames da Portaria PRE-SGJUD nº 20/2020 que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio e vídeo nos autos. Mesmo alertado pelo juízo no despacho de fl. 69, o reclamante não procedeu a regularização. Além disso, quando indeferida a reprodução do áudio em audiência, não foram apresentados protestos, o que faz emergir a preclusão. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais. Não constitui cerceamento do direito de defesa a desconsideração de prova que não foi apresentada regularmente. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função se configura pela exigência de prestação de serviços diversos daqueles para os quais fora contratado o empregado. A situação gera diferença salarial toda vez que houver comprovação de que o empregador possui classificação de cargos e salários, regulamento empresarial ou qualquer outro instrumento, ainda que de forma tácita, que faça escalonamento de funções e remunerações. No caso, não foi comprovado o o exercício da atividade de eletricista. Correto o indeferimento das diferenças salariais postuladas. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periculosidade é matéria que encontra sua regência no art. 193 da CLT. A caracterização da atividade como perigosa demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Não comprovada a alegação de que o reclamante exercia atividades de eletricista, fato embasador do adicional de periculosidade, desnecessária a realização de perícia. Com efeito, a obrigatoriedade de que trata o art. 195, § 2º da CLT só existe quando há, efetivamente, prova do exercício de atividade enquadrada em lei como periculosa. No caso, o reclamante não comprovou o exercício da atividade de eletricista, portanto, correto o indeferimento do adicional de periculosidade. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Indevidas as diferenças salariais em decorrência do desvio de função e do adicional de periculosidade, não há falar em repercussões nas verbas contratuais e rescisórias. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O deferimento de indenização por dano moral exige a prova da conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa a afetação do patrimônio imaterial do empregado. Ausente prova dos ilícitos alegados, não há falar em indenização por dano moral. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência total do reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre o reclamante quanto ao cerceamento do direito de defesa, desvio de função, adicional de periculosidade, verbas rescisórias, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada às fls. 196/201. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 18 e 87). O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 169/170). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem desconsiderou indevidamente prova digital relevante (áudios via link do Google Drive) sem oportunizar sua regularização, em afronta ao art. 5º, LV, da CF e aos arts. 4º do CPC, arts. 6º e 765 da CLT. A prova, consistente em mensagens de voz entre o autor e seu encarregado, era apta a demonstrar o desvio de função alegado (exercício de atividades de eletricista), mas foi ignorada sob justificativa formal de que não teria sido corretamente apresentada no PJe. O recorrente sustenta que a desconsideração da prova, sem intimação para reapresentação ou saneamento, configura ofensa aos princípios da ampla defesa e da primazia da decisão de mérito. Requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, que o TRT-10 atribua valor probatório aos elementos apresentados e reconheça o desvio funcional. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. No Processo do Trabalho as nulidades só serão declaradas quando resultarem em manifesto prejuízo e forem arguidas pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (artigos 794 e 795, da CLT). No caso, o reclamante apresentou áudios fora dos parâmetros da Portaria PRE-SGJUD nº 020/2020, uma vez que utilizou link externo, sem indicação do código Hash. Às fls. 68/69, ao apreciar o pedido de "inversão do ônus da prova", o Magistrado condutor do processo fez constar que: "A propósito, lembro ao autor que o PJE possui meios próprios para apresentação de provas digitais, não sendo aceitos no processo links externos para essa finalidade, como intenta com o Google Drive. (fls. 67)." Posteriormente foi apresentada a contestação e devidamente impugnados os áudios apresentados. Em réplica não houve insurgência quanto à decisão de fl. 69 em que os áudios foram declarados inservíveis e o autor também não carreou aos autos os arquivos de áudio como determina a portaria referida. A Portaria PRE-SGJUD nº 020/2020 regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio e vídeo nos autos eletrônicos e prevê que a forma como eles devem ser apresentados, com certificação de sua integridade por intermédio de código "hash", o qual deve ser apresentado junto com os arquivos. O reclamante não cumpriu os requisitos referidos. Além disso, na audiência de instrução a advogada do reclamante, na inquirição do preposto, fez referência aos referidos áudios e seu conteúdo, o qual negou seu conteúdo e não houve protestos quanto ao indeferimento da reprodução dos referidos áudios em audiência. Logo, ocorreu a preclusão de que tratam os arts. 794 e 795 da CLT. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova que não foi apresentada dentro dos parâmetros exigidos. Incólumes os arts. 5º, LV da CF, 4º do CPC e 765 da CLT. O art. 6º da CLT trata da equiparação de trabalhadores que prestam serviços no estabelecimento do empregador, em domicílio ou a distância, matéria que não se relaciona com a produção da prova. O julgado apresentado na peça processual apresenta situação em que não foi dado oportunidade a parte regularizar a juntada de prova nos autos, realidade fática diferente da verificada nos autos, razão pela qual não é possível adotar sua concluso. Os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da busca pela verdade real não autoriza a análise de prova que não foi regularmente apresentada no processo, logo, não há falar em seu descumprimento. O princípio do in dubio pro operario é de direito material. No direito processual vigoram os princípios de igualdade das partes e imparcialidade do juízo, razão pela qual não se pode exigir que o julgador, afastando-se de sua imparcialidade, aplique o princípio de direito material invocado para beneficiar a parte autora que não cumpriu os ditames legais ao apresentar os áudios. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. DESVIO DE FUNÇÃO O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante, Sr. JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS, postula o reconhecimento do desvio de função, alegando que, embora formalmente contratado pela reclamada, J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, em 11/10/2024, para exercer a função de Servente de Obras, com salário de R$ 1.511,40, na realidade, desde o início do pacto laboral, desempenhou atribuições típicas e exclusivas da função de Eletricista. Requer as diferenças salariais em relação ao piso de Eletricista e a retificação de sua CTPS. Fundamenta seu pedido em certificado de curso, conversas via WhatsApp, fotos/vídeos e planta elétrica. A reclamada, em contestação, nega o desvio de função, afirmando que o reclamante sempre atuou como Servente de Obras, realizando tarefas básicas de auxílio. Impugna a prova documental e de mídia apresentada pelo autor, alegando ser insuficiente ou manipulável. Sustenta que o certificado apenas prova a qualificação, não o exercício da função. Acrescenta que a rescisão antecipada do contrato ocorreu por falta de adaptação e desempenho insatisfatório do reclamante. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação das reais atribuições do reclamante durante o pacto laboral. O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual de tarefas inerentes a cargo diverso e de maior qualificação daquele para o qual o empregado foi contratado, sem a correspondente contraprestação. O ônus de provar o exercício de função diversa da registrada incumbe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Compulsando os autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Os documentos formais (CTPS fls. 24, Contrato de Trabalho fls. 28) atestam a contratação para a função de Servente de Obras/Ajudante. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) descreve as atividades do Servente de Obras (Código 7170-20) como eminentemente braçais e de auxílio geral no canteiro (preparar canteiro, limpar área, transportar materiais, preparar massa, etc. - fls. 158). Já as atividades de Eletricista de Instalações (CBO 9511-05) envolvem planejamento, instalação e manutenção de sistemas e componentes eletroeletrônicos (fls. 157). O certificado de curso de Eletricista Predial (fls. 35) demonstra, de fato, a capacidade técnica do autor para exercer a função, mas não comprova que ele a tenha efetivamente exercido em benefício da reclamada durante o contrato. A conversa via WhatsApp (fls. 37), principal elemento trazido pelo autor, revela sua insatisfação e alegação de que fazia "serviço de eletricista" (instalação de para-raios). Entretanto, a resposta do encarregado Sr. Luís, que poderia confirmar ou infirmar a alegação, foi enviada por meio de áudios que não foram corretamente apresentados ao processo. O link para o Google Drive de fls. 67 não é meio hábil de produção de prova de áudio no PJe, que exige a ferramenta "Arquivo de Mídia", conforme despacho de fls. 69: "A propósito, lembro ao autor que o PJE possui meios próprios para apresentação de provas digitais, não sendo aceitos no processo links externos para essa finalidade, como intenta com o Google Drive (fls. 67)." Ademais, a resposta do reclamante "Mas eu te aceitei pq eles disseram que iriam me promover..." tampouco comprova que houve o exercício da função de Eletricista. Assim, a conversa escrita se resume à alegação unilateral do autor, desprovida de confirmação pela outra parte constante dos autos. As fotos e a planta elétrica, por si sós, também não são suficientes para demonstrar que era o reclamante quem executava as tarefas de eletricista ali retratadas. O depoimento pessoal do reclamante, no qual descreve tarefas como instalação de SPDA e eletrocalhas (01'08" - 01:32"), não pode, isoladamente, fazer prova em seu favor. Caberia ao autor robustecer suas alegações com prova testemunhal, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou testemunhas na audiência de instrução (ata de fls. 159). Por outro lado, o preposto da reclamada negou consistentemente o desvio de função, afirmando que o reclamante realizava apenas tarefas de ajudante, compatíveis com a CBO 7170-20 (00'33" - 00'58"; 03'01" - 03:14"), e não incorreu em confissão. Diante da fragilidade da prova produzida pelo reclamante e da consistência da prova documental formal (contrato e CTPS) aliada à negativa do preposto, concluo que o autor não logrou comprovar o alegado desvio de função. Prevalece, portanto, a função registrada em contrato. Indefiro os pedidos de diferenças salariais decorrentes do desvio de função e de retificação da CTPS." (fls. 164/166 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento que desempenhava tarefas técnicas como instalação de SPDA (para-raios), montagem de quadros de energia, eletrocalhas e tubulação, o que exige qualificação específica e remuneração compatível, conforme previsto na convenção coletiva da categoria. Alega que foi contratado para uma função ajudante e desempenhava a função de eletricista. Requereu o pagamento das diferenças salariais e reflexos. O reclamante narrou que foi contratado pela reclamada para exercer a função de servente de obras, com salário mensal de R$ 1.511,40, de 11/10/2024 a 6/1/2025, sendo dispensado sem justa causa em 06/01/2025, durante a vigência de contrato por prazo determinado, contrato de experiência. Sustenta que desde o início exercia funções típicas de eletricista, com maior complexidade técnica e exposição a risco, sem a devida contraprestação salarial, caracterizando desvio de função. Alega que a reclamada tinha ciência de sua qualificação técnica e que o exercício das atividades de eletricista é comprovado por áudios, vídeos, conversas via WhatsApp, planta predial e demais documentos. Requereu o pagamento de diferenças salariais com base no salário de eletricista (R$ 2.200,00) e reflexos. A reclamada contestou o pedido de diferenças salariais por desvio de função e afirmou que o reclamante sempre executou as tarefas pertinentes a sua função de servente de obras. Alegou que o reclamante não possuía habilitação técnica para exercer a função alegada e que seu emprego anterior também era de servente de obras. Invoca o art. 818 da CLT e o art. 373, I, do CPC para afirmar que o ônus da prova sobre o desvio funcional é do autor, que não o teria cumprido. Requereu a improcedência dos pedidos. O desvio de função se configura pela exigência de prestação de serviços diversos daqueles para os quais fora contratado o empregado. A situação gera diferença salarial toda vez que houver comprovação de que o empregador possui classificação de cargos e salários, regulamento empresarial ou qualquer outro instrumento, ainda que de forma tácita, que faça escalonamento de funções e remunerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Uma vez negado o exercício da função de eletricista, o ônus de comprovar essa alegação é do reclamante na forma do art. 818, I, da CLT. A CTPS acostada às fls. 24/27 registra a admissão do reclamante pela reclamada em 11/10/2024, na função de servente de obras, com remuneração mensal de R$ 1.511,40. O contrato de trabalho por prazo determinado, às fls. 28/29, com vigência inicial de 45 dias, confirma a função contratada de ajudante de obras, bem como a remuneração pactuada. À fl. 30 consta termo de prorrogação do contrato, datado de 24/11/2024, estendendo sua vigência até 8/1/2025. A comunicação ao Ministério do Trabalho (fl. 31) indica o encerramento do vínculo em 8/1/2025. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 32/33), confirma os dados contratuais e registra o desligamento antecipado por iniciativa do empregador, em 6/1/2025. Consta, ainda, comprovante de transferência por meio de Pix, no valor de R$ 554,59, realizado pela reclamada em 16/1/2025 (fl. 34). Às fls. 35/36, o autor apresenta certificado de conclusão de curso de Eletricista Predial, com carga horária de 240 horas, cursado entre 1º/4/2024 e 6/6/2024, acompanhado do conteúdo programático. Embora comprove a formação como eletricista, não comprova o exercício da função no âmbito da reclamada. À fl. 37, há imagens de capturas de tela de conversa via aplicativo de mensagens com o contato "Luiz Encarregado", número do contato +55 61 99288-3383. O autor questiona por que lhe eram atribuídas tarefas típicas de eletricista, como trabalhar com para-raios no sexto andar da obra, sem o devido adicional de periculosidade. Há áudios enviados em resposta, com duração de 1'58'' e 0'30''. Possivelmente, os respectivos arquivos são os referidos à fl. 67, que não podem ser analisados porque apresentados com descumprimento da Portaria PRE-SGJUD nº20/2020. Às fls. 38 e 66 contêm fotografia e vídeo de um prédio em construção, aparentemente captados a partir de um andar elevado, mas sem qualquer elemento identificador do local, da autoria da gravação ou da atuação do reclamante nas imagens. A planta elétrica anexada à fl. 39 não contém informação sobre autoria, destinação ou que tenha sido executada pelo reclamante. Os contracheques das fls. 61/62 registram a função de ajudante de obras e são compatíveis com os dados da CTPS e do contrato de trabalho. Os demais documentos financeiros e trabalhistas, como extrato do FGTS (fl. 63), requerimento de seguro-desemprego (fl. 64) e histórico de salários do INSS (fl. 65), apenas confirmam as datas e remuneração informadas, sem comprovar as atribuições de fato desempenhadas pelo reclamante. Os documentos apresentados pela reclamada na contestação, em sua maioria, replicam os já constantes dos autos. Os que acrescem são, em geral, de cunho administrativo e financeiro, tais como conversas de texto sobre a rescisão contratual (fls. 106/107), contracheques (fls. 109, 114, 119, 125), comprovantes de transferências via Pix (fls. 110, 115, 120, 126, 137, 139), recibos de vale-alimentação e transporte (fls. 111/112, 116/117, 123), folhas de ponto (fls. 113, 118, 124), contrato e termo de prorrogação (fls. 127/129), termo de compromisso de vale-transporte (fls. 130/131), TRCT (fls. 132/134), relação de salários do INSS (fl. 135), comunicado de dispensa (fl. 136), guia de FGTS (fl. 138) e extrato de movimentações no eSocial (fl. 140). Nenhum desses documentos, contudo, é apto a demonstrar a efetiva execução de tarefas técnicas por parte do autor. Em réplica, o reclamante juntou descrições da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativas à função de eletricista de manutenção eletroeletrônica e operador de equipamentos da construção civil. Contudo, a mera juntada das descrições genéricas não comprova que essas atribuições tenham sido efetivamente desempenhadas pelo autor. Assim, até este ponto da análise, verifica-se que a prova documental é insuficiente para comprovar o alegado desvio de função. Não há nos autos qualquer documento que descreva, com precisão e clareza, as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante durante o vínculo, nem tampouco se comprova que tenha assumido, com habitualidade e autonomia técnica, funções privativas de eletricista. A prova oral foi produzida estritamente quanto a oitiva das partes, nos seguintes termos: Depoimento do reclamante: Afirmou que foi registrado na carteira como auxiliar de obra, servente, mas que não exercia essa função. Relatou que atuava como eletricista, conforme havia sido prometido na entrevista, ocasião em que lhe disseram que, caso concluísse o serviço em 15 dias, seria promovido. Declarou que concluiu o serviço em uma semana, mas não recebeu a prometida promoção. Indagado sobre o que entende por serviço de eletricista, afirmou que realizava SPDA (para-raios), colocação de eletrocalhas, instalação de perfilados, sistema de detecção de incêndio e toda a infraestrutura elétrica. Informou que estava prestes a iniciar o serviço de automação, mas não o fez porque a empresa não forneceu o material necessário. Questionado sobre as ferramentas utilizadas, afirmou que levava as suas próprias, como trena, algumas chaves e alicate, sendo que a empresa fornecia lixadeira (máquina de corte), furadeira e outras ferramentas de médio para grande porte. Confirmou que existe a função de meio oficial e que, atualmente, está contratado nessa função. Indagado se trabalhava com circuito energizado. Esclareceu que os circuitos não, mas que utilizavam um robô para ligar as máquinas. Informou que o que estava sendo passado ainda não estava energizado, embora alguns pontos estivessem. Nada mais foi perguntado. Encerrado o depoimento. (fl. 162 - depoimento em arquivo de vídeo transcrito) A análise do depoimento do reclamante não revela qualquer confissão capaz de prejudicar suas alegações sobre o desvio de função. Depoimento do preposto: Informou que a função do reclamante era de ajudante. Esclareceu que o contrato de trabalho não chegou a completar três meses, tendo faltado aproximadamente três ou quatro dias. Afirmou que houve prorrogação do contrato, inicialmente por 45 dias, sendo prorrogado por mais 45 dias. Relatou que o reclamante exercia atividades típicas de ajudante, como colocação de braçadeira, travamento de eletroduto corrugado, proteção de caixinhas com papel para evitar entrada de reboco, manuseio de conexões e auxílio à equipe. Afirmou que o reclamante não exerceu a função de eletricista. Indagado sobre em áudio que o encarregado Luiz afirmaria que os serventes exerciam função de eletricista, afirmou que na empresa existem três cargos: ajudante, meio oficial de eletricista e eletricista. Explicou que o eletricista realiza passagem de fios e fechamento de quadro, atividades que exigem perícia e técnica. Já atividades como proteção de caixinha e travamento de corrugado não exigem técnica e são típicas de ajudante. Questionado novamente sobre o áudio, confirmou que havia um encarregado chamado Luiz, mas que não tinha notícia dele afirmar que os serventes exerciam função de eletricista. A respeito dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), declarou que a empresa fornecia os equipamentos e possui notas fiscais, listas de EPIs assinadas e testemunhos que comprovam a entrega. Detalhou que os EPIs incluíam capacete, óculos, protetor auricular, luvas, máscara de poeira, bota, uniforme (calça e camisa). Afirmou que não era comum serventes executarem a planta da parte elétrica, pois essa função cabe ao eletricista, que sempre trabalha com projeto em campo, auxiliado por ajudante. Informou que há vários eletricistas na empresa e que o trabalho é rotativo, não sendo possível especificar com qual eletricista o reclamante atuava. Confirmou que o reclamante trabalhou em altura, utilizando andaimes, mas não em fachadas, apenas na parte inferior (pilotis). Afirmou que o reclamante não recebeu proposta de promoção para a função de eletricista durante o curto período em que trabalhou. Relatou que o reclamante pediu demissão por WhatsApp e, posteriormente, solicitou retorno à empresa, sendo aceito. Relatou que, durante o contrato, o reclamante apresentava ausências no meio do dia e, por vezes, não registrava o ponto de saída. Alegou que, em razão dessas condutas, foi solicitado o desligamento do trabalhador. Por fim, afirmou que serventes não necessitavam de certificação NR10 para trabalhar na obra. Nada mais foi perguntado. Encerrado o depoimento.(fl. 163 - depoimento em arquivo de vídeo transcrito) A análise do depoimento do preposto não revela nenhuma confissão capaz de aproveitar as alegações do reclamante sobre o desvio de função. A aplicação do princípio da primazia da verdade, consagrado no art. 9º da CLT, exige respaldo em prova concreta e objetiva acerca da discrepância entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas formalmente contratadas. Tal princípio opera como critério hermenêutico na valoração das provas, mas não autoriza presunção automática de desvio de função em razão de qualificação técnica do trabalhador ou em face das alegações autorais sem respaldo na prova dos autos. Incólume o art. 9º da CLT. No caso dos autos, embora o autor possua formação técnica em eletricidade, não restou demonstrado que tenha desempenhado, com habitualidade, autonomia e responsabilidade técnica, as atividades típicas e exclusivas da função de eletricista. A existência de certificado de curso não se confunde com a exigência, por parte do empregador, de tarefas de maior complexidade técnica. Da mesma forma, a atuação assistencial junto a profissionais da área não configura, por si só, desvio funcional. A prova oral não revela que o autor exercia tarefas incompatíveis com a função contratada de ajudante, com atribuição de responsabilidades técnicas exclusivas, como passagem de fios energizados, fechamento de quadros ou interpretação autônoma de projetos elétricos. O próprio reclamante admite que não atuava em circuitos energizados e que utilizava, em regra, ferramentas básicas de uso pessoal. A alegação de que teria havido promessa de promoção não foi acompanhada de qualquer prova indício que indique a alteração funcional de fato ocorrida, tampouco houve a formalização da suposta mudança contratual, seja por ato da empresa, seja por novo registro funcional. Tampouco é possível atribuir às mensagens extraídas de conversas informais em aplicativo de mensagens valor probatório suficiente para alterar a conclusão do juízo de origem, especialmente diante da ausência de confirmação do interlocutor e da irregularidade na apresentação dos áudios, inviabilizando sua consideração como prova. O princípio da primazia da realidade exige confrontação objetiva entre prova formal e elementos materiais sólidos, não sendo o caso dos autos. Portanto, diante do conjunto probatório, não ficou evidenciado o desvio de função alegado pelo reclamante. Por fim, o precedente colacionado pela parte recorrente, que reconheceu desvio de função com base em prova consistente do exercício habitual e exclusivo de tarefas próprias de função diversa, não se amolda à hipótese dos autos, em que a atuação do autor se deu em apoio à equipe de elétrica, de forma acessória e sem autonomia técnica. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário, sustentando que as atividades desempenhadas o expunham a risco elétrico. A reclamada contesta, argumentando que o autor não trabalhou em contato com redes energizadas. Passo a decidir. Conforme já analisado no tópico anterior, não restou provado o exercício da função de Eletricista. Ademais, ainda que se considerassem as tarefas descritas pelo autor, ele próprio admitiu em depoimento que trabalhava em circuitos desenergizados (02'59" - 03:06"; 03'14" - 03:19"), utilizando apenas um quadro provisório para ligar ferramentas. Ausente a prova de exposição a risco elétrico acentuado em sistema energizado, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16, Anexo 4, o pedido não prospera. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos."(fl. 167 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento que realizava atividades com exposição a risco elétrico, inclusive em altura, e que a sentença incorreu em erro ao indeferir o pedido com base na alegação de que os circuitos não estariam energizados. Defende que a exposição ao risco estava presente. Alega que não houve prova técnica de que as instalações estavam isoladas de fonte de energia ou se as atividades eram realizadas com os equipamentos de proteção adequados. Requer a procedência do pedido. O reclamante narrou na inicial que, embora tivesse sido contratado como Servente de Obras, desde o início do contrato desempenhava atividades típicas de eletricista, como instalação de SPDA, montagem de quadros de energia e cabeamento, inclusive em altura, sem o devido reconhecimento funcional ou salarial. Alegou que, em razão das funções exercidas, esteve exposto a condições de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário da função efetivamente desempenhada. Sustentou que a reclamada não efetuou o pagamento do referido adicional, tampouco o incluiu nas verbas rescisórias, o que gerou prejuízos financeiros e violação aos seus direitos trabalhistas. Declarou que anexou à petição inicial seu certificado técnico, prints de conversas com a reclamada, fotos, vídeos e áudios que demonstrariam o exercício da função de eletricista. Em contestação, a reclamada negou que o reclamante estivesse exposto a condições de periculosidade durante o contrato de trabalho. Alegou que as atividades desenvolvidas pelo autor se restringiam à função de servente de obras, sem qualquer contato com redes energizadas ou sistemas elétricos em funcionamento. Sustentou que a empresa realizava apenas instalações elétricas internas em imóveis ainda em construção, cujos circuitos não estavam energizados, afastando, assim, qualquer risco acentuado que justificasse o pagamento do adicional de periculosidade. Afirmou que os documentos apresentados na inicial, como fotos, vídeos e conversas por aplicativo, não comprovam o alegado desvio de função nem a exposição a risco. Nos termos do art. 193, da CLT, são consideradas atividades perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Neste sentido, a pericia é indispensável para a apuração da atividade perigosa, conforme art. 195 da CLT. A NR 16, no anexo 4, que trata sobre atividades e operações perigosas com energia elétrica estabelece que tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Uma vez negado o exercício da função de eletricista, o ônus de comprovar essa alegação é do reclamante. Conforme analisado no tópico anterior, não restou provado o exercício da função de Eletricista. Além disso, o reclamante confessou em depoimento que não trabalhava com circuitos energizados, conforme segue: (...)Indagado se trabalhava com circuito energizado. Esclareceu que os circuitos não, mas que utilizavam um robô para ligar as máquinas. Informou que o que estava sendo passado ainda não estava energizado, embora alguns pontos estivessem.(...) (fl. 162 - depoimento em arquivo de vídeo transcrito) Portanto, não havendo qualquer outra alegação do reclamante sobre o exercício de atividade perigosa prevista na NR-16, anexo 4, não foi necessária a produção da prova pericial, visto que não há nos autos requerimento para produção desta prova e na audiência de instrução foi consignado que as partes não tinha mais outras provas a produzir (fl. 159). Não há prova que o reclamante realizava instalação de SPDA, cabeamento e montagem de quadros elétricos, o ônus de comprovação dessas atividades, inclusive da prova técnica, era do reclamante, do qual não se desincumbiu. O adicional de periculosidade exige a efetiva exposição do trabalhador ao agente perigoso, o que não se presume por meras alegações sem provas. A NR-10 e 16 anexo 4 preveem diretrizes de segurança para o trabalho em instalações elétricas. Uma vez que o reclamante não exerceu a função de eletricista, por óbvio, a ele não se aplica as normas regulamentadoras referidas. A NR 35 não obriga ao pagamento do adicional de periculosidade, limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam em altura, matéria estranha ao debate dos autos. Por todo o exposto, e com respaldo no conjunto probatório, em especial pela ausência de comprovação da atividade de eletricista e pela confissão por ausência de trabalho com circuito energizado, não restaram preenchidos os requisitos do art. 193 da CLT. Incólume art. 193 da CLT. Assim, inexistindo prova hábil a demonstrar a efetiva exposição a risco elétrico, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade ou de seus reflexos. A decisão apresentada no recurso não guarda especificidade com as ocorrências dos autos, logo, não autoriza a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. VERBAS RESCISÓRIAS O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante postula diferenças de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, calculadas sobre o salário de Eletricista. A reclamada defende a correção dos valores pagos, calculados sobre o salário de Servente. Pois bem. Tendo sido indeferidos os pedidos de reconhecimento de desvio de função, bem como de adicional de periculosidade, a base de cálculo correta para as verbas rescisórias é o salário efetivamente contratado e pago para a função de Servente de Obras (R$ 1.518,05). O TRCT de fls. 32 demonstra o pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, indenização do art. 479 da CLT) calculadas sobre essa base. O comprovante de pagamento (fls. 34) demonstra a quitação do valor líquido apurado (R$ 554,59) em 16/01/2025, dentro do prazo legal. O reclamante não apontou erros de cálculo específicos tomando por base o salário de Servente, limitando-se a requerer diferenças com base no piso de Eletricista. Improcedente o pedido principal (desvio de função), improcedem também os pedidos acessórios de diferenças de verbas rescisórias dele decorrentes. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são indevidas, a primeira pela inexistência de verbas incontroversas não pagas em audiência, e a segunda pelo pagamento tempestivo das verbas constantes do TRCT. Indefiro os pedidos de diferenças de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT." (fls. 167/168 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante quanto as verbas rescisórias sobre a alegação que, em caso de provimento do recurso para reconhecer o desvio de função e adicional de periculosidade, deve ser reformada da sentença para deferir as diferenças em saldo de salário, férias, 13º, FGTS e multa do art. 479 da CLT. Negado provimento ao recurso quanto ao desvio de função e adicional de periculosidade, nos termos dos capítulos anteriores, não há falar em reforma da sentença para deferir o pagamento de diferenças das verbas trabalhistas. Incólumes o art. 479 da CLT e ausente contrariedade a súmula 132, I, do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante busca indenização por danos morais (R$ 10.000,00), alegando que o suposto desvio de função, a exposição a risco e o tratamento recebido geraram abalo psicológico e violaram sua dignidade. A reclamada nega qualquer ato ilícito ou dano. Como analisado, não restou comprovado o desvio de função nem a exposição a condições de periculosidade. A rescisão antecipada do contrato de experiência, por iniciativa patronal, insere-se no poder diretivo do empregador, especialmente diante das alegações defensivas (não infirmadas por prova robusta em contrário) sobre o desempenho e adaptação do autor (depoimento do preposto 05:44" - 06:11"). Não há nos autos qualquer elemento que demonstre tratamento desrespeitoso, humilhante ou vexatório que pudesse configurar lesão à honra, imagem ou dignidade do reclamante. Mero descumprimento de obrigações contratuais, caso houvesse, não enseja, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Indefiro o pedido de indenização por danos morais." (fls. 168/169 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante do dano moral sob alegação que foi compelido a exercer função diversa sem reconhecimento ou contraprestação adequada. Afirma que mesmo após questionar o desvio de função, foi ignorado e mantido nessa condição. Alegou que desempenhava atividades em condições de risco, sem acesso ao adicional de periculosidade e garantias de segurança do trabalho. Requer a procedência do pedido. O reclamante narrou na inicial que, desde o início do contrato, foi designado para exercer atividades típicas de eletricista, sem qualquer ajuste contratual ou contraprestação compatível com as funções efetivamente desempenhadas. Afirmou que, além de não receber o salário correspondente à função exercida, foi submetido a condições de risco sem o pagamento do adicional de periculosidade e sem as garantias mínimas de segurança. Relatou que, mesmo após questionar o desvio de função, foi ignorado pela empresa e mantido na mesma situação, o que lhe causou frustração, desgaste psicológico e sentimento de desvalorização profissional. Em defesa, a reclamada negou a existência de qualquer conduta que pudesse configurar dano moral. Alegou que o reclamante foi tratado com respeito e dignidade durante todo o pacto laboral, e que todas as obrigações contratuais e legais foram devidamente cumpridas. Sustentou que o alegado desvio de função não ocorreu e que, mesmo se tivesse ocorrido, não seria suficiente para ensejar indenização por dano moral, por não haver qualquer situação vexatória, humilhante ou ofensiva à honra ou imagem do autor. A reparação do dano moral está prevista na CR (art. 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas vejamos o que ocorre no caso. O pedido de indenização por dano moral está fundamentado no desvio de função, porque foi contratado como servente de obras, mas exercia a função de eletricista, pelo desempenho em atividade de risco, que justificava o pagamento de adicional de periculosidade. Alegou, ainda, que tendo questionado o desvio de função, foi ignorado, o que resultou em desgaste psicológico. Não constatado desvio funcional, labor em atividade de risco, nem demonstrado tratamento inadequado pela reclamada, não há falar em afetação do patrimônio imaterial do empregado. Ausente a prova dos atos ilícitos alegados pelo reclamante, não fica caracterizada o elemento essencial da responsabilidade civil e por isso não é devida a indenização por dano moral. Incólumes os arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88, e arts. 186 e 927 do CC. O art. 114 da CF não possui conteúdo normativo, mas se limita a introduzir a matéria "competência da Justiça do Trabalho", não se relaciona com indenização por dano moral, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários foram fixados pelos seguintes fundamentos: "Considerando a sucumbência total do reclamante quanto aos pedidos de natureza condenatória e de retificação da CTPS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em razão da gratuidade de justiça deferida (STF, ADI 5766; TRT 10ª Região, Tribunal Pleno, Verbete nº 75/2019)." (fl. 170). Recorre o reclamante requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em caso de provimento do recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos da Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS

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Jose Lasmaiko Alves Arrais e outros x J G Gomes De Moura Servicos De Instalacoes Eletricas Ltda

ID: 317322493

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000123-17.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADERALDO DE MORAIS LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000123-17.2025.5.10.0002 RECORRENTE: JOSE LASMAIKO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000123-17.2025.5.10.0002 RECORRENTE: JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS RECORRIDO: J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000123-17.2025.5.10.0002 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: JOSÉ LASMAIKO ALVES ARRAIS RECORRIDO : J. G. GOMES DE MOURA SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. CFAS/4 EMENTA 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. No Processo do Trabalho as nulidades só serão declaradas quando resultarem em manifesto prejuízo e forem arguidas pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (artigos 794 e 795, da CLT). No caso, o reclamante apresentou prova digital de forma incorreta, haja vista que não obedeceu aos ditames da Portaria PRE-SGJUD nº 20/2020 que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio e vídeo nos autos. Mesmo alertado pelo juízo no despacho de fl. 69, o reclamante não procedeu a regularização. Além disso, quando indeferida a reprodução do áudio em audiência, não foram apresentados protestos, o que faz emergir a preclusão. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais. Não constitui cerceamento do direito de defesa a desconsideração de prova que não foi apresentada regularmente. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função se configura pela exigência de prestação de serviços diversos daqueles para os quais fora contratado o empregado. A situação gera diferença salarial toda vez que houver comprovação de que o empregador possui classificação de cargos e salários, regulamento empresarial ou qualquer outro instrumento, ainda que de forma tácita, que faça escalonamento de funções e remunerações. No caso, não foi comprovado o o exercício da atividade de eletricista. Correto o indeferimento das diferenças salariais postuladas. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A periculosidade é matéria que encontra sua regência no art. 193 da CLT. A caracterização da atividade como perigosa demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Não comprovada a alegação de que o reclamante exercia atividades de eletricista, fato embasador do adicional de periculosidade, desnecessária a realização de perícia. Com efeito, a obrigatoriedade de que trata o art. 195, § 2º da CLT só existe quando há, efetivamente, prova do exercício de atividade enquadrada em lei como periculosa. No caso, o reclamante não comprovou o exercício da atividade de eletricista, portanto, correto o indeferimento do adicional de periculosidade. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Indevidas as diferenças salariais em decorrência do desvio de função e do adicional de periculosidade, não há falar em repercussões nas verbas contratuais e rescisórias. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O deferimento de indenização por dano moral exige a prova da conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa a afetação do patrimônio imaterial do empregado. Ausente prova dos ilícitos alegados, não há falar em indenização por dano moral. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência total do reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes os pedidos. Recorre o reclamante quanto ao cerceamento do direito de defesa, desvio de função, adicional de periculosidade, verbas rescisórias, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada às fls. 196/201. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se na certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 18 e 87). O reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 169/170). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem desconsiderou indevidamente prova digital relevante (áudios via link do Google Drive) sem oportunizar sua regularização, em afronta ao art. 5º, LV, da CF e aos arts. 4º do CPC, arts. 6º e 765 da CLT. A prova, consistente em mensagens de voz entre o autor e seu encarregado, era apta a demonstrar o desvio de função alegado (exercício de atividades de eletricista), mas foi ignorada sob justificativa formal de que não teria sido corretamente apresentada no PJe. O recorrente sustenta que a desconsideração da prova, sem intimação para reapresentação ou saneamento, configura ofensa aos princípios da ampla defesa e da primazia da decisão de mérito. Requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, que o TRT-10 atribua valor probatório aos elementos apresentados e reconheça o desvio funcional. Ocorre o cerceamento do direito de defesa quando a parte é obstada na produção de prova ou de qualquer outra diligência útil à defesa dos seus direitos. No Processo do Trabalho as nulidades só serão declaradas quando resultarem em manifesto prejuízo e forem arguidas pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (artigos 794 e 795, da CLT). No caso, o reclamante apresentou áudios fora dos parâmetros da Portaria PRE-SGJUD nº 020/2020, uma vez que utilizou link externo, sem indicação do código Hash. Às fls. 68/69, ao apreciar o pedido de "inversão do ônus da prova", o Magistrado condutor do processo fez constar que: "A propósito, lembro ao autor que o PJE possui meios próprios para apresentação de provas digitais, não sendo aceitos no processo links externos para essa finalidade, como intenta com o Google Drive. (fls. 67)." Posteriormente foi apresentada a contestação e devidamente impugnados os áudios apresentados. Em réplica não houve insurgência quanto à decisão de fl. 69 em que os áudios foram declarados inservíveis e o autor também não carreou aos autos os arquivos de áudio como determina a portaria referida. A Portaria PRE-SGJUD nº 020/2020 regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio e vídeo nos autos eletrônicos e prevê que a forma como eles devem ser apresentados, com certificação de sua integridade por intermédio de código "hash", o qual deve ser apresentado junto com os arquivos. O reclamante não cumpriu os requisitos referidos. Além disso, na audiência de instrução a advogada do reclamante, na inquirição do preposto, fez referência aos referidos áudios e seu conteúdo, o qual negou seu conteúdo e não houve protestos quanto ao indeferimento da reprodução dos referidos áudios em audiência. Logo, ocorreu a preclusão de que tratam os arts. 794 e 795 da CLT. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova que não foi apresentada dentro dos parâmetros exigidos. Incólumes os arts. 5º, LV da CF, 4º do CPC e 765 da CLT. O art. 6º da CLT trata da equiparação de trabalhadores que prestam serviços no estabelecimento do empregador, em domicílio ou a distância, matéria que não se relaciona com a produção da prova. O julgado apresentado na peça processual apresenta situação em que não foi dado oportunidade a parte regularizar a juntada de prova nos autos, realidade fática diferente da verificada nos autos, razão pela qual não é possível adotar sua concluso. Os princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da busca pela verdade real não autoriza a análise de prova que não foi regularmente apresentada no processo, logo, não há falar em seu descumprimento. O princípio do in dubio pro operario é de direito material. No direito processual vigoram os princípios de igualdade das partes e imparcialidade do juízo, razão pela qual não se pode exigir que o julgador, afastando-se de sua imparcialidade, aplique o princípio de direito material invocado para beneficiar a parte autora que não cumpriu os ditames legais ao apresentar os áudios. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. DESVIO DE FUNÇÃO O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante, Sr. JOSE LASMAIKO ALVES ARRAIS, postula o reconhecimento do desvio de função, alegando que, embora formalmente contratado pela reclamada, J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, em 11/10/2024, para exercer a função de Servente de Obras, com salário de R$ 1.511,40, na realidade, desde o início do pacto laboral, desempenhou atribuições típicas e exclusivas da função de Eletricista. Requer as diferenças salariais em relação ao piso de Eletricista e a retificação de sua CTPS. Fundamenta seu pedido em certificado de curso, conversas via WhatsApp, fotos/vídeos e planta elétrica. A reclamada, em contestação, nega o desvio de função, afirmando que o reclamante sempre atuou como Servente de Obras, realizando tarefas básicas de auxílio. Impugna a prova documental e de mídia apresentada pelo autor, alegando ser insuficiente ou manipulável. Sustenta que o certificado apenas prova a qualificação, não o exercício da função. Acrescenta que a rescisão antecipada do contrato ocorreu por falta de adaptação e desempenho insatisfatório do reclamante. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação das reais atribuições do reclamante durante o pacto laboral. O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual de tarefas inerentes a cargo diverso e de maior qualificação daquele para o qual o empregado foi contratado, sem a correspondente contraprestação. O ônus de provar o exercício de função diversa da registrada incumbe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Compulsando os autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Os documentos formais (CTPS fls. 24, Contrato de Trabalho fls. 28) atestam a contratação para a função de Servente de Obras/Ajudante. A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) descreve as atividades do Servente de Obras (Código 7170-20) como eminentemente braçais e de auxílio geral no canteiro (preparar canteiro, limpar área, transportar materiais, preparar massa, etc. - fls. 158). Já as atividades de Eletricista de Instalações (CBO 9511-05) envolvem planejamento, instalação e manutenção de sistemas e componentes eletroeletrônicos (fls. 157). O certificado de curso de Eletricista Predial (fls. 35) demonstra, de fato, a capacidade técnica do autor para exercer a função, mas não comprova que ele a tenha efetivamente exercido em benefício da reclamada durante o contrato. A conversa via WhatsApp (fls. 37), principal elemento trazido pelo autor, revela sua insatisfação e alegação de que fazia "serviço de eletricista" (instalação de para-raios). Entretanto, a resposta do encarregado Sr. Luís, que poderia confirmar ou infirmar a alegação, foi enviada por meio de áudios que não foram corretamente apresentados ao processo. O link para o Google Drive de fls. 67 não é meio hábil de produção de prova de áudio no PJe, que exige a ferramenta "Arquivo de Mídia", conforme despacho de fls. 69: "A propósito, lembro ao autor que o PJE possui meios próprios para apresentação de provas digitais, não sendo aceitos no processo links externos para essa finalidade, como intenta com o Google Drive (fls. 67)." Ademais, a resposta do reclamante "Mas eu te aceitei pq eles disseram que iriam me promover..." tampouco comprova que houve o exercício da função de Eletricista. Assim, a conversa escrita se resume à alegação unilateral do autor, desprovida de confirmação pela outra parte constante dos autos. As fotos e a planta elétrica, por si sós, também não são suficientes para demonstrar que era o reclamante quem executava as tarefas de eletricista ali retratadas. O depoimento pessoal do reclamante, no qual descreve tarefas como instalação de SPDA e eletrocalhas (01'08" - 01:32"), não pode, isoladamente, fazer prova em seu favor. Caberia ao autor robustecer suas alegações com prova testemunhal, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou testemunhas na audiência de instrução (ata de fls. 159). Por outro lado, o preposto da reclamada negou consistentemente o desvio de função, afirmando que o reclamante realizava apenas tarefas de ajudante, compatíveis com a CBO 7170-20 (00'33" - 00'58"; 03'01" - 03:14"), e não incorreu em confissão. Diante da fragilidade da prova produzida pelo reclamante e da consistência da prova documental formal (contrato e CTPS) aliada à negativa do preposto, concluo que o autor não logrou comprovar o alegado desvio de função. Prevalece, portanto, a função registrada em contrato. Indefiro os pedidos de diferenças salariais decorrentes do desvio de função e de retificação da CTPS." (fls. 164/166 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento que desempenhava tarefas técnicas como instalação de SPDA (para-raios), montagem de quadros de energia, eletrocalhas e tubulação, o que exige qualificação específica e remuneração compatível, conforme previsto na convenção coletiva da categoria. Alega que foi contratado para uma função ajudante e desempenhava a função de eletricista. Requereu o pagamento das diferenças salariais e reflexos. O reclamante narrou que foi contratado pela reclamada para exercer a função de servente de obras, com salário mensal de R$ 1.511,40, de 11/10/2024 a 6/1/2025, sendo dispensado sem justa causa em 06/01/2025, durante a vigência de contrato por prazo determinado, contrato de experiência. Sustenta que desde o início exercia funções típicas de eletricista, com maior complexidade técnica e exposição a risco, sem a devida contraprestação salarial, caracterizando desvio de função. Alega que a reclamada tinha ciência de sua qualificação técnica e que o exercício das atividades de eletricista é comprovado por áudios, vídeos, conversas via WhatsApp, planta predial e demais documentos. Requereu o pagamento de diferenças salariais com base no salário de eletricista (R$ 2.200,00) e reflexos. A reclamada contestou o pedido de diferenças salariais por desvio de função e afirmou que o reclamante sempre executou as tarefas pertinentes a sua função de servente de obras. Alegou que o reclamante não possuía habilitação técnica para exercer a função alegada e que seu emprego anterior também era de servente de obras. Invoca o art. 818 da CLT e o art. 373, I, do CPC para afirmar que o ônus da prova sobre o desvio funcional é do autor, que não o teria cumprido. Requereu a improcedência dos pedidos. O desvio de função se configura pela exigência de prestação de serviços diversos daqueles para os quais fora contratado o empregado. A situação gera diferença salarial toda vez que houver comprovação de que o empregador possui classificação de cargos e salários, regulamento empresarial ou qualquer outro instrumento, ainda que de forma tácita, que faça escalonamento de funções e remunerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Uma vez negado o exercício da função de eletricista, o ônus de comprovar essa alegação é do reclamante na forma do art. 818, I, da CLT. A CTPS acostada às fls. 24/27 registra a admissão do reclamante pela reclamada em 11/10/2024, na função de servente de obras, com remuneração mensal de R$ 1.511,40. O contrato de trabalho por prazo determinado, às fls. 28/29, com vigência inicial de 45 dias, confirma a função contratada de ajudante de obras, bem como a remuneração pactuada. À fl. 30 consta termo de prorrogação do contrato, datado de 24/11/2024, estendendo sua vigência até 8/1/2025. A comunicação ao Ministério do Trabalho (fl. 31) indica o encerramento do vínculo em 8/1/2025. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 32/33), confirma os dados contratuais e registra o desligamento antecipado por iniciativa do empregador, em 6/1/2025. Consta, ainda, comprovante de transferência por meio de Pix, no valor de R$ 554,59, realizado pela reclamada em 16/1/2025 (fl. 34). Às fls. 35/36, o autor apresenta certificado de conclusão de curso de Eletricista Predial, com carga horária de 240 horas, cursado entre 1º/4/2024 e 6/6/2024, acompanhado do conteúdo programático. Embora comprove a formação como eletricista, não comprova o exercício da função no âmbito da reclamada. À fl. 37, há imagens de capturas de tela de conversa via aplicativo de mensagens com o contato "Luiz Encarregado", número do contato +55 61 99288-3383. O autor questiona por que lhe eram atribuídas tarefas típicas de eletricista, como trabalhar com para-raios no sexto andar da obra, sem o devido adicional de periculosidade. Há áudios enviados em resposta, com duração de 1'58'' e 0'30''. Possivelmente, os respectivos arquivos são os referidos à fl. 67, que não podem ser analisados porque apresentados com descumprimento da Portaria PRE-SGJUD nº20/2020. Às fls. 38 e 66 contêm fotografia e vídeo de um prédio em construção, aparentemente captados a partir de um andar elevado, mas sem qualquer elemento identificador do local, da autoria da gravação ou da atuação do reclamante nas imagens. A planta elétrica anexada à fl. 39 não contém informação sobre autoria, destinação ou que tenha sido executada pelo reclamante. Os contracheques das fls. 61/62 registram a função de ajudante de obras e são compatíveis com os dados da CTPS e do contrato de trabalho. Os demais documentos financeiros e trabalhistas, como extrato do FGTS (fl. 63), requerimento de seguro-desemprego (fl. 64) e histórico de salários do INSS (fl. 65), apenas confirmam as datas e remuneração informadas, sem comprovar as atribuições de fato desempenhadas pelo reclamante. Os documentos apresentados pela reclamada na contestação, em sua maioria, replicam os já constantes dos autos. Os que acrescem são, em geral, de cunho administrativo e financeiro, tais como conversas de texto sobre a rescisão contratual (fls. 106/107), contracheques (fls. 109, 114, 119, 125), comprovantes de transferências via Pix (fls. 110, 115, 120, 126, 137, 139), recibos de vale-alimentação e transporte (fls. 111/112, 116/117, 123), folhas de ponto (fls. 113, 118, 124), contrato e termo de prorrogação (fls. 127/129), termo de compromisso de vale-transporte (fls. 130/131), TRCT (fls. 132/134), relação de salários do INSS (fl. 135), comunicado de dispensa (fl. 136), guia de FGTS (fl. 138) e extrato de movimentações no eSocial (fl. 140). Nenhum desses documentos, contudo, é apto a demonstrar a efetiva execução de tarefas técnicas por parte do autor. Em réplica, o reclamante juntou descrições da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativas à função de eletricista de manutenção eletroeletrônica e operador de equipamentos da construção civil. Contudo, a mera juntada das descrições genéricas não comprova que essas atribuições tenham sido efetivamente desempenhadas pelo autor. Assim, até este ponto da análise, verifica-se que a prova documental é insuficiente para comprovar o alegado desvio de função. Não há nos autos qualquer documento que descreva, com precisão e clareza, as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante durante o vínculo, nem tampouco se comprova que tenha assumido, com habitualidade e autonomia técnica, funções privativas de eletricista. A prova oral foi produzida estritamente quanto a oitiva das partes, nos seguintes termos: Depoimento do reclamante: Afirmou que foi registrado na carteira como auxiliar de obra, servente, mas que não exercia essa função. Relatou que atuava como eletricista, conforme havia sido prometido na entrevista, ocasião em que lhe disseram que, caso concluísse o serviço em 15 dias, seria promovido. Declarou que concluiu o serviço em uma semana, mas não recebeu a prometida promoção. Indagado sobre o que entende por serviço de eletricista, afirmou que realizava SPDA (para-raios), colocação de eletrocalhas, instalação de perfilados, sistema de detecção de incêndio e toda a infraestrutura elétrica. Informou que estava prestes a iniciar o serviço de automação, mas não o fez porque a empresa não forneceu o material necessário. Questionado sobre as ferramentas utilizadas, afirmou que levava as suas próprias, como trena, algumas chaves e alicate, sendo que a empresa fornecia lixadeira (máquina de corte), furadeira e outras ferramentas de médio para grande porte. Confirmou que existe a função de meio oficial e que, atualmente, está contratado nessa função. Indagado se trabalhava com circuito energizado. Esclareceu que os circuitos não, mas que utilizavam um robô para ligar as máquinas. Informou que o que estava sendo passado ainda não estava energizado, embora alguns pontos estivessem. Nada mais foi perguntado. Encerrado o depoimento. (fl. 162 - depoimento em arquivo de vídeo transcrito) A análise do depoimento do reclamante não revela qualquer confissão capaz de prejudicar suas alegações sobre o desvio de função. Depoimento do preposto: Informou que a função do reclamante era de ajudante. Esclareceu que o contrato de trabalho não chegou a completar três meses, tendo faltado aproximadamente três ou quatro dias. Afirmou que houve prorrogação do contrato, inicialmente por 45 dias, sendo prorrogado por mais 45 dias. Relatou que o reclamante exercia atividades típicas de ajudante, como colocação de braçadeira, travamento de eletroduto corrugado, proteção de caixinhas com papel para evitar entrada de reboco, manuseio de conexões e auxílio à equipe. Afirmou que o reclamante não exerceu a função de eletricista. Indagado sobre em áudio que o encarregado Luiz afirmaria que os serventes exerciam função de eletricista, afirmou que na empresa existem três cargos: ajudante, meio oficial de eletricista e eletricista. Explicou que o eletricista realiza passagem de fios e fechamento de quadro, atividades que exigem perícia e técnica. Já atividades como proteção de caixinha e travamento de corrugado não exigem técnica e são típicas de ajudante. Questionado novamente sobre o áudio, confirmou que havia um encarregado chamado Luiz, mas que não tinha notícia dele afirmar que os serventes exerciam função de eletricista. A respeito dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), declarou que a empresa fornecia os equipamentos e possui notas fiscais, listas de EPIs assinadas e testemunhos que comprovam a entrega. Detalhou que os EPIs incluíam capacete, óculos, protetor auricular, luvas, máscara de poeira, bota, uniforme (calça e camisa). Afirmou que não era comum serventes executarem a planta da parte elétrica, pois essa função cabe ao eletricista, que sempre trabalha com projeto em campo, auxiliado por ajudante. Informou que há vários eletricistas na empresa e que o trabalho é rotativo, não sendo possível especificar com qual eletricista o reclamante atuava. Confirmou que o reclamante trabalhou em altura, utilizando andaimes, mas não em fachadas, apenas na parte inferior (pilotis). Afirmou que o reclamante não recebeu proposta de promoção para a função de eletricista durante o curto período em que trabalhou. Relatou que o reclamante pediu demissão por WhatsApp e, posteriormente, solicitou retorno à empresa, sendo aceito. Relatou que, durante o contrato, o reclamante apresentava ausências no meio do dia e, por vezes, não registrava o ponto de saída. Alegou que, em razão dessas condutas, foi solicitado o desligamento do trabalhador. Por fim, afirmou que serventes não necessitavam de certificação NR10 para trabalhar na obra. Nada mais foi perguntado. Encerrado o depoimento.(fl. 163 - depoimento em arquivo de vídeo transcrito) A análise do depoimento do preposto não revela nenhuma confissão capaz de aproveitar as alegações do reclamante sobre o desvio de função. A aplicação do princípio da primazia da verdade, consagrado no art. 9º da CLT, exige respaldo em prova concreta e objetiva acerca da discrepância entre as atividades efetivamente exercidas e aquelas formalmente contratadas. Tal princípio opera como critério hermenêutico na valoração das provas, mas não autoriza presunção automática de desvio de função em razão de qualificação técnica do trabalhador ou em face das alegações autorais sem respaldo na prova dos autos. Incólume o art. 9º da CLT. No caso dos autos, embora o autor possua formação técnica em eletricidade, não restou demonstrado que tenha desempenhado, com habitualidade, autonomia e responsabilidade técnica, as atividades típicas e exclusivas da função de eletricista. A existência de certificado de curso não se confunde com a exigência, por parte do empregador, de tarefas de maior complexidade técnica. Da mesma forma, a atuação assistencial junto a profissionais da área não configura, por si só, desvio funcional. A prova oral não revela que o autor exercia tarefas incompatíveis com a função contratada de ajudante, com atribuição de responsabilidades técnicas exclusivas, como passagem de fios energizados, fechamento de quadros ou interpretação autônoma de projetos elétricos. O próprio reclamante admite que não atuava em circuitos energizados e que utilizava, em regra, ferramentas básicas de uso pessoal. A alegação de que teria havido promessa de promoção não foi acompanhada de qualquer prova indício que indique a alteração funcional de fato ocorrida, tampouco houve a formalização da suposta mudança contratual, seja por ato da empresa, seja por novo registro funcional. Tampouco é possível atribuir às mensagens extraídas de conversas informais em aplicativo de mensagens valor probatório suficiente para alterar a conclusão do juízo de origem, especialmente diante da ausência de confirmação do interlocutor e da irregularidade na apresentação dos áudios, inviabilizando sua consideração como prova. O princípio da primazia da realidade exige confrontação objetiva entre prova formal e elementos materiais sólidos, não sendo o caso dos autos. Portanto, diante do conjunto probatório, não ficou evidenciado o desvio de função alegado pelo reclamante. Por fim, o precedente colacionado pela parte recorrente, que reconheceu desvio de função com base em prova consistente do exercício habitual e exclusivo de tarefas próprias de função diversa, não se amolda à hipótese dos autos, em que a atuação do autor se deu em apoio à equipe de elétrica, de forma acessória e sem autonomia técnica. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário, sustentando que as atividades desempenhadas o expunham a risco elétrico. A reclamada contesta, argumentando que o autor não trabalhou em contato com redes energizadas. Passo a decidir. Conforme já analisado no tópico anterior, não restou provado o exercício da função de Eletricista. Ademais, ainda que se considerassem as tarefas descritas pelo autor, ele próprio admitiu em depoimento que trabalhava em circuitos desenergizados (02'59" - 03:06"; 03'14" - 03:19"), utilizando apenas um quadro provisório para ligar ferramentas. Ausente a prova de exposição a risco elétrico acentuado em sistema energizado, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16, Anexo 4, o pedido não prospera. Indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos."(fl. 167 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença ao argumento que realizava atividades com exposição a risco elétrico, inclusive em altura, e que a sentença incorreu em erro ao indeferir o pedido com base na alegação de que os circuitos não estariam energizados. Defende que a exposição ao risco estava presente. Alega que não houve prova técnica de que as instalações estavam isoladas de fonte de energia ou se as atividades eram realizadas com os equipamentos de proteção adequados. Requer a procedência do pedido. O reclamante narrou na inicial que, embora tivesse sido contratado como Servente de Obras, desde o início do contrato desempenhava atividades típicas de eletricista, como instalação de SPDA, montagem de quadros de energia e cabeamento, inclusive em altura, sem o devido reconhecimento funcional ou salarial. Alegou que, em razão das funções exercidas, esteve exposto a condições de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário da função efetivamente desempenhada. Sustentou que a reclamada não efetuou o pagamento do referido adicional, tampouco o incluiu nas verbas rescisórias, o que gerou prejuízos financeiros e violação aos seus direitos trabalhistas. Declarou que anexou à petição inicial seu certificado técnico, prints de conversas com a reclamada, fotos, vídeos e áudios que demonstrariam o exercício da função de eletricista. Em contestação, a reclamada negou que o reclamante estivesse exposto a condições de periculosidade durante o contrato de trabalho. Alegou que as atividades desenvolvidas pelo autor se restringiam à função de servente de obras, sem qualquer contato com redes energizadas ou sistemas elétricos em funcionamento. Sustentou que a empresa realizava apenas instalações elétricas internas em imóveis ainda em construção, cujos circuitos não estavam energizados, afastando, assim, qualquer risco acentuado que justificasse o pagamento do adicional de periculosidade. Afirmou que os documentos apresentados na inicial, como fotos, vídeos e conversas por aplicativo, não comprovam o alegado desvio de função nem a exposição a risco. Nos termos do art. 193, da CLT, são consideradas atividades perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Neste sentido, a pericia é indispensável para a apuração da atividade perigosa, conforme art. 195 da CLT. A NR 16, no anexo 4, que trata sobre atividades e operações perigosas com energia elétrica estabelece que tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Uma vez negado o exercício da função de eletricista, o ônus de comprovar essa alegação é do reclamante. Conforme analisado no tópico anterior, não restou provado o exercício da função de Eletricista. Além disso, o reclamante confessou em depoimento que não trabalhava com circuitos energizados, conforme segue: (...)Indagado se trabalhava com circuito energizado. Esclareceu que os circuitos não, mas que utilizavam um robô para ligar as máquinas. Informou que o que estava sendo passado ainda não estava energizado, embora alguns pontos estivessem.(...) (fl. 162 - depoimento em arquivo de vídeo transcrito) Portanto, não havendo qualquer outra alegação do reclamante sobre o exercício de atividade perigosa prevista na NR-16, anexo 4, não foi necessária a produção da prova pericial, visto que não há nos autos requerimento para produção desta prova e na audiência de instrução foi consignado que as partes não tinha mais outras provas a produzir (fl. 159). Não há prova que o reclamante realizava instalação de SPDA, cabeamento e montagem de quadros elétricos, o ônus de comprovação dessas atividades, inclusive da prova técnica, era do reclamante, do qual não se desincumbiu. O adicional de periculosidade exige a efetiva exposição do trabalhador ao agente perigoso, o que não se presume por meras alegações sem provas. A NR-10 e 16 anexo 4 preveem diretrizes de segurança para o trabalho em instalações elétricas. Uma vez que o reclamante não exerceu a função de eletricista, por óbvio, a ele não se aplica as normas regulamentadoras referidas. A NR 35 não obriga ao pagamento do adicional de periculosidade, limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam em altura, matéria estranha ao debate dos autos. Por todo o exposto, e com respaldo no conjunto probatório, em especial pela ausência de comprovação da atividade de eletricista e pela confissão por ausência de trabalho com circuito energizado, não restaram preenchidos os requisitos do art. 193 da CLT. Incólume art. 193 da CLT. Assim, inexistindo prova hábil a demonstrar a efetiva exposição a risco elétrico, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade ou de seus reflexos. A decisão apresentada no recurso não guarda especificidade com as ocorrências dos autos, logo, não autoriza a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. VERBAS RESCISÓRIAS O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante postula diferenças de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, calculadas sobre o salário de Eletricista. A reclamada defende a correção dos valores pagos, calculados sobre o salário de Servente. Pois bem. Tendo sido indeferidos os pedidos de reconhecimento de desvio de função, bem como de adicional de periculosidade, a base de cálculo correta para as verbas rescisórias é o salário efetivamente contratado e pago para a função de Servente de Obras (R$ 1.518,05). O TRCT de fls. 32 demonstra o pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, indenização do art. 479 da CLT) calculadas sobre essa base. O comprovante de pagamento (fls. 34) demonstra a quitação do valor líquido apurado (R$ 554,59) em 16/01/2025, dentro do prazo legal. O reclamante não apontou erros de cálculo específicos tomando por base o salário de Servente, limitando-se a requerer diferenças com base no piso de Eletricista. Improcedente o pedido principal (desvio de função), improcedem também os pedidos acessórios de diferenças de verbas rescisórias dele decorrentes. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT também são indevidas, a primeira pela inexistência de verbas incontroversas não pagas em audiência, e a segunda pelo pagamento tempestivo das verbas constantes do TRCT. Indefiro os pedidos de diferenças de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT." (fls. 167/168 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante quanto as verbas rescisórias sobre a alegação que, em caso de provimento do recurso para reconhecer o desvio de função e adicional de periculosidade, deve ser reformada da sentença para deferir as diferenças em saldo de salário, férias, 13º, FGTS e multa do art. 479 da CLT. Negado provimento ao recurso quanto ao desvio de função e adicional de periculosidade, nos termos dos capítulos anteriores, não há falar em reforma da sentença para deferir o pagamento de diferenças das verbas trabalhistas. Incólumes o art. 479 da CLT e ausente contrariedade a súmula 132, I, do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante busca indenização por danos morais (R$ 10.000,00), alegando que o suposto desvio de função, a exposição a risco e o tratamento recebido geraram abalo psicológico e violaram sua dignidade. A reclamada nega qualquer ato ilícito ou dano. Como analisado, não restou comprovado o desvio de função nem a exposição a condições de periculosidade. A rescisão antecipada do contrato de experiência, por iniciativa patronal, insere-se no poder diretivo do empregador, especialmente diante das alegações defensivas (não infirmadas por prova robusta em contrário) sobre o desempenho e adaptação do autor (depoimento do preposto 05:44" - 06:11"). Não há nos autos qualquer elemento que demonstre tratamento desrespeitoso, humilhante ou vexatório que pudesse configurar lesão à honra, imagem ou dignidade do reclamante. Mero descumprimento de obrigações contratuais, caso houvesse, não enseja, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu. Indefiro o pedido de indenização por danos morais." (fls. 168/169 - O grifo consta no original). Recorre o reclamante do dano moral sob alegação que foi compelido a exercer função diversa sem reconhecimento ou contraprestação adequada. Afirma que mesmo após questionar o desvio de função, foi ignorado e mantido nessa condição. Alegou que desempenhava atividades em condições de risco, sem acesso ao adicional de periculosidade e garantias de segurança do trabalho. Requer a procedência do pedido. O reclamante narrou na inicial que, desde o início do contrato, foi designado para exercer atividades típicas de eletricista, sem qualquer ajuste contratual ou contraprestação compatível com as funções efetivamente desempenhadas. Afirmou que, além de não receber o salário correspondente à função exercida, foi submetido a condições de risco sem o pagamento do adicional de periculosidade e sem as garantias mínimas de segurança. Relatou que, mesmo após questionar o desvio de função, foi ignorado pela empresa e mantido na mesma situação, o que lhe causou frustração, desgaste psicológico e sentimento de desvalorização profissional. Em defesa, a reclamada negou a existência de qualquer conduta que pudesse configurar dano moral. Alegou que o reclamante foi tratado com respeito e dignidade durante todo o pacto laboral, e que todas as obrigações contratuais e legais foram devidamente cumpridas. Sustentou que o alegado desvio de função não ocorreu e que, mesmo se tivesse ocorrido, não seria suficiente para ensejar indenização por dano moral, por não haver qualquer situação vexatória, humilhante ou ofensiva à honra ou imagem do autor. A reparação do dano moral está prevista na CR (art. 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002 e 223-A a 223-G da CLT. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas vejamos o que ocorre no caso. O pedido de indenização por dano moral está fundamentado no desvio de função, porque foi contratado como servente de obras, mas exercia a função de eletricista, pelo desempenho em atividade de risco, que justificava o pagamento de adicional de periculosidade. Alegou, ainda, que tendo questionado o desvio de função, foi ignorado, o que resultou em desgaste psicológico. Não constatado desvio funcional, labor em atividade de risco, nem demonstrado tratamento inadequado pela reclamada, não há falar em afetação do patrimônio imaterial do empregado. Ausente a prova dos atos ilícitos alegados pelo reclamante, não fica caracterizada o elemento essencial da responsabilidade civil e por isso não é devida a indenização por dano moral. Incólumes os arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88, e arts. 186 e 927 do CC. O art. 114 da CF não possui conteúdo normativo, mas se limita a introduzir a matéria "competência da Justiça do Trabalho", não se relaciona com indenização por dano moral, logo, não há falar em sua violação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários foram fixados pelos seguintes fundamentos: "Considerando a sucumbência total do reclamante quanto aos pedidos de natureza condenatória e de retificação da CTPS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em razão da gratuidade de justiça deferida (STF, ADI 5766; TRT 10ª Região, Tribunal Pleno, Verbete nº 75/2019)." (fl. 170). Recorre o reclamante requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em caso de provimento do recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos da Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J G GOMES DE MOURA SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

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ID: 323867026

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001329-76.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001329-76.2024.5.10.0010 RECORRENTE: FRANCISCO GENES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001329-76.2024.5.10.0010 RECORRENTE: FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001329-76.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRENTE: FRANCISCO GENÉSIO CORIOLANO DE SOUSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PLANO DE SAÚDE. VALES ALIMENTAÇÃO, PERU E CULTURA. ADICIONAL DE 15% AOS SÁBADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, referentes a abono pecuniário de férias, plano de saúde, vales alimentação, peru e cultura, adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a supressão do abono pecuniário de férias, calculado com base em percentual superior ao previsto em lei, configura alteração contratual lesiva; (ii) estabelecer se a alteração no custeio do plano de saúde, com instituição de mensalidades, viola direito adquirido; (iii) determinar se a supressão dos vales alimentação, peru e cultura configura alteração contratual lesiva; (iv) definir se a supressão do adicional de 15% pelo trabalho aos sábados configura alteração contratual lesiva; (v) estabelecer os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A supressão do abono pecuniário de férias calculado com percentual superior ao legal configura alteração contratual lesiva, pois a prática reiterada pela empresa durante longo período gerou direito adquirido, em conformidade com o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. 4.A alteração no custeio do plano de saúde, com instituição de mensalidades, não configura alteração contratual lesiva, pois decorreu de sentença normativa (DC - 1000295-05.2017.5.00.0000) que, com base na teoria da imprevisão, autorizou a revisão da cláusula coletiva em razão da inviabilidade financeira do modelo anterior. 5. A supressão dos vales alimentação, peru e cultura não configura alteração contratual lesiva, pois esses benefícios têm origem exclusivamente em normas coletivas, cuja vigência é limitada, sendo vedada a ultratividade conforme art. 614, §3º, da CLT. 6. A supressão do adicional de 15% pelo trabalho aos sábados não configura alteração contratual lesiva, pois se trata de salário condição, cuja percepção está atrelada ao efetivo desempenho de atividades aos sábados, não havendo prova de que este tenha ocorrido após a supressão do adicional. 7. Em relação aos juros e à correção monetária, nas condenações diretas contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, com juros conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a OJ 7 da SDI-II/TST, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 9/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada conhecido e provido em parte; recurso do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A supressão de vantagem paga reiteradamente pela empresa, que gera expectativa de direito, configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. 2. A alteração de cláusula de plano de saúde, em razão da inviabilidade financeira do modelo anterior, autorizada por sentença normativa com base na teoria da imprevisão, não configura alteração contratual lesiva. 3. Benefícios de origem exclusivamente normativa, cuja vigência é limitada, não geram direito adquirido, e sua supressão não configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 614, §3º, da CLT. 4. O adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, sendo salário condição, somente é devido quando o empregado efetivamente presta serviço aos sábados. 5. Nas condenações diretas contra a Fazenda Pública, os créditos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E até 8/12/2021, com juros conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a OJ 7 da SDI-II/TST, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 9/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468, art. 614, §3º, art. 791-A, §4º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, RR-24027-60.2020.5.04.0341, AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, RR-11224-23.2017.5.03.0068, DC-1000295-05.2017.5.00.0000, AIRR-0010734-26.2022.5.15.0089; TRT10ª Região, RO-0001022-74.2023.5.10.0005, RO-0001659-14.2017.5.10.0012, RO-0000691-95.2023.5.10.0004, RO-0000612-62.2023.5.10.0022, RO-0000600-25.2021.5.10.0020, RO-0000549-35.2021.5.10.0013, RO-0001390-18.2016.5.10.0009; STF, ADI 5348, Tema 810; OJ 7 da SDI-I do TST; Súmula 51, I, do TST; Súmula 277 do TST; ADPF 323. RELATÓRIO O Juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio de sentença (ID d310b55), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignados, a reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (IDs eefa4fe e f060bf9). As partes apresentaram contrarrazões (IDs 2047f06 e 1cf8f48). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço integralmente o recurso ordinário da reclamada e parcialmente o recurso ordinário do reclamante. Deixo de conhecer o apelo do autor no tocante ao pedido de indenização suplementar por perdas e danos, fundamentado no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, relativamente à diferença entre a taxa SELIC e a inflação oficial (IPCA), pois a sentença não se manifestou sobre o tema, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede sua análise direta em grau recursal, sob pena de supressão de instância. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. (RECURSO DA RECLAMADA) A sentença julgou procedente o pedido, consignando os seguintes fundamentos: "7. Abono Pecuniário- Gratificação de Férias 70%. O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.' (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) 'RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.' (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) 'RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.' (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 14/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." Em sua versão recursal, a reclamada sustenta que o percentual de 70% sobre o abono pecuniário decorreu de acordos coletivos temporários, já expirados, e que não há direito adquirido à sua manutenção. Sustenta que a redução para o percentual legal de 1/3 foi feita legalmente, por negociação coletiva, visando ajuste financeiro e sustentabilidade da empresa. Pede o restabelecimento do percentual previsto na CLT. Analiso. Desde 1989, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recebiam uma gratificação de férias correspondente a 70% da remuneração vigente, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela empresa. Essa gratificação, mais vantajosa do que o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal, foi amplamente documentada nos normativos internos da ECT, incluindo o Manual de Pessoal - MANPES. A prática de incluir o adicional de 70% sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias também se manteve consistente durante esse período. Em 2016, a ECT introduziu uma alteração significativa por meio do Memorando Circular nº 2316/2016, que reduziu unilateralmente o percentual da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70% para 1/3 (33%). Essa modificação gerou considerável prejuízo aos empregados, pois reduziu substancialmente os valores anteriormente percebidos, em desacordo com as práticas estabelecidas e reconhecidas ao longo de quase três décadas. O artigo 468 da CLT veda expressamente quaisquer alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado, assegurando que práticas benéficas, como a gratificação de férias de 70%, não possam ser unilateralmente modificadas em detrimento dos trabalhadores. A Súmula nº 51 do TST, a seu turno, estabelece que cláusulas regulamentares que conferem vantagens não podem ser suprimidas de forma prejudicial aos empregados, uma vez que se incorporam aos contratos de trabalho e geram direitos adquiridos. Além disso, a própria ECT, em seus normativos internos e acordos coletivos, reconheceu a prática da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70%, evidenciando a interpretação extensiva e benéfica que a empresa adotou ao longo dos anos. O princípio da condição mais benéfica, amplamente reconhecido na legislação e jurisprudência trabalhista, assegura que os trabalhadores não podem ter seus direitos diminuídos por mudanças unilaterais que não lhes tragam benefícios adicionais. Portanto, a alteração imposta pela ECT em 2016, que reduziu a gratificação de férias e o abono pecuniário de 70% para 1/3, configura uma alteração contratual lesiva e viola o disposto no artigo 468 da CLT. Dada a incorporação dessas práticas aos contratos de trabalho dos empregados, é imprescindível restabelecer o pagamento da gratificação de férias e do abono pecuniário no percentual de 70%, conforme a prática anterior, respeitando os direitos adquiridos e assegurando a manutenção das condições mais benéficas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma: "(...)2. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70%, vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança o reclamante (Súmula 51-I/TST). (...). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. ECT. 'ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.' (RO - 0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022) 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000691-95.2023.5.10.0004, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) Diante desse cenário, é evidente que a ECT deve reverter a alteração imposta e garantir aos seus empregados o pagamento das parcelas conforme a prática estabelecida desde 1989. A manutenção dos direitos adquiridos é essencial para a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores, evitando prejuízos decorrentes de mudanças contratuais unilaterais e lesivas. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação imposta à reclamada ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de férias no percentual de 70% sobre o abono pecuniário, nos moldes praticados antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, uma vez configurada a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Nestes temos, nego provimento ao recurso. CORREIO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LESIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. DC 1000295-05.2017.5.00.0000. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante para manutenção do plano de saúde "Correios Saúde" nas condições anteriores, com isenção de mensalidades e restituição dos valores pagos. Entendeu que a alteração no custeio do benefício, decorrente da instituição de mensalidades e mudança na coparticipação, foi legítima e necessária para garantir a sustentabilidade econômica do plano. Fundamentou-se na decisão do TST no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que, com base na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), autorizou a revisão da cláusula coletiva diante da inviabilidade financeira do modelo anterior, visando preservar o benefício para toda a categoria, inclusive aposentados. A modificação não configurou violação ao direito adquirido, nem alteração contratual lesiva, conforme jurisprudência consolidada do TRT10 e do TST. No recurso ordinário, o reclamante sustenta que possui direito adquirido ao plano de saúde "Correios Saúde" sem cobrança de mensalidade, pois o benefício foi instituído por regulamento interno da empresa desde 1975, antes da existência de acordos coletivos, e integrado ao seu contrato de trabalho de forma estável e imutável. Argumenta que a sentença normativa de 2018, que alterou o custeio do plano com base na teoria da imprevisão, não pode retroagir para atingir situações já consolidadas, sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Requer a exclusão da cobrança de mensalidade e a restituição dos valores pagos, fundamentando-se na preservação do ato jurídico perfeito e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Aprecio. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de mensalidade pelo plano de saúde Correios Saúde, que o reclamante afirma ser um direito adquirido fornecido gratuitamente desde 1975. A reclamada alterou essa condição com base em uma Sentença Normativa de 2018. O reclamante alega que essa mudança viola seu direito adquirido e busca restabelecer a gratuidade e a devolução das mensalidades pagas. De plano, é importante considerar que, se por um lado há a autonomia e a força obrigatória dos contratos, por outro lado, existe a "teoria da imprevisão", prevista no art. 478 do Código Civil: "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Essa teoria permite a relativização do pactuado quando, devido a uma alteração fática profunda, a execução do contrato se torna excessivamente onerosa para uma das partes. Trata-se de um mecanismo que, limitando a autonomia da vontade, garante o equilíbrio entre os contratantes, valorizando, em última instância, a função social do contrato. Como bem asseverado na sentença recorrida, o colendo TST revisou a cláusula 28 do ACT da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, adotando o modelo de coparticipação no plano de saúde justamente por considerar a Teoria da Imprevisão, conforme a seguinte ementa: "DISSÍDIO COLETIVO PARA REVISÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, o que impede a empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SICSTANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte (DC - 1000295-05.2017.5.00.0000 , Relator Ministro: ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA, Data de Julgamento: 13/03/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/03/2018)." Na decisão, o TST reconheceu a crise financeira enfrentada pela ECT, justificando a necessidade de revisão da fonte de custeio do plano de saúde para evitar a inviabilidade do benefício. A revisão incluiu a implementação de cobrança de mensalidades e o modelo de coparticipação, abrangendo tanto empregados ativos quanto aposentados. Assim, a alteração da cláusula coletiva não configura alteração lesiva do contrato e atinge todos os beneficiários do plano de saúde, incluindo o reclamante. Portanto, mantém-se a conformidade com os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, não havendo ofensa ao direito adquirido do autor. Nesse sentido, aliás, é o entendimento já consolidado no âmbito dessa eg. Turma: "ECT. POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. 1. O col. TST, nos autos do DCG nº 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa que alterou a Cláusula 28ª do ACT 2017/2018 para autorizar a cobrança de mensalidade e a coparticipação no plano de saúde de servidores ativos e aposentados dos Correios. Fora constatado, na ocasião, que a manutenção do plano, na forma como pactuada inicialmente, causaria a inviabilidade de seu funcionamento. A decisão foi expressa em abarcar os servidores aposentados e, consequentemente, não há falar em ofensa ao direito adquirido do autor. Também não socorre o reclamante a tese de alteração contratual lesiva, nem de violação do art. 468 da CLT, pois a modificação das regras do plano de saúde decorreu de decisão judicial. Na mesma esteira, é a jurisprudência desta egr. Terceira Turma. 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000612-62.2023.5.10.0022, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) "ECT. CORREIO SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM ÔNUS AO EMPREGADO. DC 1000295-05.2017.5.00.0000.1. Nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Col. TST, são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, sendo que as vantagens concedias pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo mais ser suprimidas. Por outro lado, o art. 7º, XXVI, da CF assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2. No caso dos autos, a alteração contratual se deu por força da revisão da redação do art. 28 do ACT 2017/2018, em razão do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, cujos fundamentos justificam a licitude do ato. 3. A necessidade de alteração da forma de custeio do plano de saúde levou em conta vários fatores, inclusive o fato de o benefício ter sido instituído e mantido por longos anos sem a participação dos empregados. Entretanto, ficou demonstrada que tal prática, a persistir, acarretaria mal muito maior do que a alteração contratual que prevê a cobrança de mensalidade e custeio, que é a inviabilidade de manutenção do benefício para toda a categoria, em razão das questões econômicas apontadas. Conforme destacado pelo Exmº Ministro Aloysio Silva Correia da Veiga, "Resta demonstrado, portanto, a necessidade de revisão da fonte de custeio do Plano 'Correios Saúde' com vista a evitar a extinção do benefício da assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pela ECT aos seus empregados, aposentados e respectivos dependentes, ou em maior risco, evitar a alienação da carteira ou a liquidação extrajudicial pela ANS (...)." (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000600-25.2021.5.10.0020, Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 26/07/2023, publicado em 01/08/2023) "1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO REGIME. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. As alterações contratuais que redundam em prejuízo direto ou indireto ao trabalhador são nulas de pleno direito (art. 468 da CLT e Súmula 51/TST). No caso, a alteração das normas de custeio do plano de saúde decorreu de revisão normativa da cláusula vigésima oitava do ACT 2017/2018, pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do DCG1000295-05.2017.5.00.0000. Logo, a hipótese dos autos não se caracteriza como alteração contratual lesiva, estando autorizada a revisão do custeio do plano de saúde. Inexistindo, no caso, o direito adquirido alegado pela reclamante, é mantida a sentença que julgou improcedente o pedido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000549-35.2021.5.10.0013, Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 18/05/2022, publicado em 21/05/2022) Nego provimento ao recurso do reclamante. VALES ALIMENTAÇÃO, VALE PERU E VALE CULTURA. SUPRESSÃO DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante recorre contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade da supressão dos vales alimentação, peru e cultura, bem como a condenação ao pagamento das parcelas desde agosto de 2020. Argumenta que os benefícios, pagos habitualmente por mais de uma década, integraram seu patrimônio jurídico e que a retirada unilateral configura alteração contratual lesiva, proibida pelo art. 468 da CLT, invocando também a Súmula 51, I, do TST. Defende que a ausência de renovação dessas cláusulas em normas coletivas não afasta o direito à manutenção das vantagens já incorporadas. A sentença concluiu que a supressão dos vales alimentação, peru e cultura decorreu da sentença normativa DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou essas cláusulas previstas em normas coletivas. Por vedação à ultratividade (art. 614, §3º, da CLT) e decisão do STF sobre a Súmula 277 do TST, esses benefícios não se incorporaram ao contrato individual. Com base na jurisprudência do TST, rejeitou-se a aplicação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, julgando improcedentes os pedidos do reclamante. Eis o teor da sentença na fração de interesse: "A análise dos autos revela que os benefícios postulados têm origem exclusivamente normativa, vinculando-se a cláusulas de acordos coletivos e sentenças normativas firmadas entre a ECT e as entidades representativas da categoria, não havendo previsão contratual individual nem base legal que lhes assegure perenidade. Quanto ao vale-cultura, a cláusula que previa sua concessão foi expressamente suprimida na sentença normativa proferida nos autos do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência entre 01/08/2020 e 31/07/2021, e não foi restabelecida na sentença normativa subsequente (DCG nº 1001174-70.2021.5.00.0000) nem nos acordos coletivos posteriores. No tocante ao vale-alimentação/refeição, a sentença normativa mencionada alterou os critérios de concessão, determinando que a empresa observaria os parâmetros do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A regulamentação interna, por sua vez, passou a prever a concessão de 22 ou 26 vales mensais, conforme a jornada semanal (de segunda a sexta-feira ou de segunda a sábado), além de excluir o pagamento durante férias e afastamentos médicos. Tais modificações foram adotadas com respaldo normativo e visaram à padronização do benefício nos moldes legalmente admitidos. No que se refere ao vale-extra (ou 'vale-peru'), constata-se que o benefício foi integralmente extinto, deixando de constar das sentenças normativas e instrumentos coletivos mais recentes. Diante desse cenário, é evidente que os vales pleiteados não se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, pois se tratam de parcelas instituídas e reguladas exclusivamente por normas coletivas, cuja vigência é restrita ao período pactuado, conforme estabelece o art. 614, § 3º, da CLT, que veda a ultratividade das normas coletivas. Assim, a cessação ou modificação das condições desses benefícios não configura alteração contratual lesiva, afastando-se a incidência do art. 468 da CLT. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos vales alimentação, cultura e vale-peru, bem como os reflexos pretendidos." Como se constata nos autos, o autor, em seu recurso ordinário limita-se a repetir os fundamentos da exordial, sem rebater os pontos centrais da sentença, notadamente a origem normativa dos benefícios e sua supressão por ato jurídico regular da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Nenhum elemento probatório ou jurídico novo é trazido a exame. A tentativa de atribuir caráter contratual a parcelas previstas apenas em ACTs ignora a ausência de cláusula contratual individual que assegure sua manutenção e contraria o atual entendimento do STF quanto à natureza temporária dos ajustes coletivos. Dessa forma, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido. Não há falar em lesão contratual nem em incorporação das parcelas, diante da cessação de sua previsão em norma coletiva vigente. A matéria está pacificada na jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 2014. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203- 57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0010734-26.2022.5.15.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). Nego provimento. ADICIONAL DE 15% PELO LABOR AOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO CONDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA. (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença julgou improcedente o pedido do reclamante referente ao adicional de 15% pelo trabalho aos sábados, consignando os seguintes argumentos: "O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de 15% pela prestação habitual de serviço aos sábados, nos termos do que previa o Manual de Pessoal da ECT - MANPES. Alega que, embora tenha laborado regularmente aos sábados, jamais recebeu o referido adicional, o que configura inadimplemento contratual. Sustenta que a norma interna da empresa assegurava o pagamento da parcela a todos os empregados submetidos a escala de trabalho aos sábados e requer, assim, o pagamento retroativo das diferenças salariais correspondentes, com os devidos reflexos em verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que o adicional de 15% para o trabalho aos sábados não possui previsão em acordo ou convenção coletiva vigente e que a norma interna da empresa (MANPES) citada pelo reclamante não tem força normativa autônoma, não gerando obrigação de pagamento. Afirma, ainda, que o reclamante não comprovou o efetivo desempenho de atividades aos sábados, tampouco a existência de escala que justificasse o adicional, razão pela qual impugna o pedido em sua integralidade, requerendo sua improcedência. Analiso. Não assiste razão ao reclamante ao fundamentar este pedido. A parcela reivindicada possui origem em norma interna da empresa, com respaldo eventual em instrumentos coletivos, sem previsão em norma legal. Ainda que tenha sido paga por certo período, seu restabelecimento ou continuidade não encontra amparo jurídico, nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência. Conforme dispõe a Súmula 277 do TST, as normas coletivas têm vigência limitada à duração estabelecida no instrumento respectivo, e não possuem ultratividade, nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, o que se convenciona em ACT ou CCT não se incorpora automaticamente ao contrato de trabalho, não gerando direito adquirido, salvo expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário. Ressalte-se que o adicional em comento, quando previsto, possui natureza de salário-condição, atrelado à efetiva prestação de serviços aos sábados ou fins de semana. Sua supressão, portanto, não configura alteração contratual lesiva quando cessado o fato gerador. Nesse sentido, é clara a jurisprudência do TST: 'Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o adicional de 15% referente ao labor nos finais de semana, instituído por meio de norma coletiva, está intrinsecamente ligado à efetiva prestação de serviços nos referidos dias. Encerrada a circunstância que autoriza o pagamento do adicional [...], a supressão do adicional pago ao Reclamante não resulta em alteração contratual lesiva, ainda que a gratificação tenha sido concedida por mais de dez anos.' (RR-21054-18.2013.5.04.0523, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2015). Acresça-se que, tratando-se de cláusula coletiva suprimida, ainda que haja redução salarial na prática, esta encontra amparo constitucional quando resultante de negociação coletiva, conforme o disposto no art. 7º, inciso VI, da CF/88. Importante destacar, por fim, que a Súmula 291 do TST não se aplica ao caso, por tratar de horas extras habituais suprimidas, o que não se confunde com o adicional ora pleiteado, cuja natureza é diversa e vinculada a condições específicas de prestação de serviço. Dessa forma, diante da inexistência de norma coletiva vigente que assegure o pagamento da verba, bem como da ausência de demonstração de prestação habitual aos sábados após a cessação do pagamento, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de 15% e seus consectários legais." Em recurso ordinário, o reclamante mantém a alegação de que laborou regularmente aos sábados por mais de dez anos, período no qual recebeu de forma habitual o adicional de 15% sobre o salário, além dos vales alimentação e transporte. Insiste que a supressão unilateral desse adicional pela reclamada, ocorrida em julho de 2016 com a alteração da jornada para 40 horas semanais, seguida do retorno à jornada de 44 horas sem a respectiva complementação, configura alteração contratual lesiva, violando o artigo 468 da CLT e as Súmulas 291 e 372 do TST. Requer a declaração de nulidade do ato que retirou o adicional e a condenação ao pagamento retroativo das parcelas, com os reflexos legais devidos. Passo à análise. As cláusulas normativas colacionadas aos autos estabelecem, de forma inequívoca, que o adicional de 15% é devido apenas aos empregados da área operacional que efetivamente laboram aos sábados. Trata-se, pois, de típica parcela de natureza contraprestativa, cuja percepção está atrelada a uma condição específica do contrato - o desempenho de atividade em finais de semana - e não à mera duração da jornada semanal. A jurisprudência do TST, inclusive, é firme ao reconhecer que tal adicional constitui salário condição, de modo que sua supressão, quando cessada a condição que a enseja, não configura alteração contratual lesiva nem violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta 3ª Turma: "ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. SALÁRIO-CONDICÃO. NÃO INCORPORAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário." (TRT-10ª Região, RO-0001390-18.2016.5.10.0009, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 21/08/2020) Ademais, ainda que a cláusula coletiva tenha sido suprimida, eventual redução salarial decorrente de negociação coletiva encontra respaldo constitucional, conforme art. 7º, inciso VI, da CF/88. Por fim, a Súmula 291 do TST, que trata da supressão de horas extras habituais, não é aplicável ao caso, pois o adicional em questão tem natureza diversa, relacionada a condições específicas de prestação de serviço. Diante da ausência de norma coletiva vigente que garanta o pagamento do adicional, bem como da falta de prova concreta de prestação habitual de serviços aos sábados após a cessação do pagamento, mantenho a improcedência do pedido e seus consectários legais. Nego provimento ao recurso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (RECURSO DA RECLAMADA) Assiste razão à reclamada quanto ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, diante da sua equiparação à Fazenda Pública para esse fim. A sentença de origem adotou parâmetros diversos daqueles estabelecidos por esta Turma para a atualização monetária e aplicação de juros de mora nas condenações impostas à ECT. Assim, em se tratando de condenação direta da Fazenda Pública, deverá ser utilizado o IPCA-E como índice de atualização monetária e os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e da OJ 7 TP/TST, na forma do Tema 810 do STF e ADI 5348, observando-se que "Os créditos serão atualizados pelo IPCA-E mais os juros reduzidos até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º)'. (Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior)". (Desembargador José Leone Cordeiro Leite). Recurso provido, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixada na sentença, sustentando a inexistência de proveito econômico obtido pela parte contrária e alegando, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Requer, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade, nos termos da lei, e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios recursais devidos pela reclamada. Não lhe assiste razão. A sentença foi parcialmente favorável à parte autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios reflete a distribuição proporcional da sucumbência, em conformidade com o art. 791-A da CLT. A regra do §4º, que prevê a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade deferida, permanece aplicável e válida, não havendo nos autos elementos que justifiquem a exclusão da condenação imposta. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais da parte contrária, não há respaldo. A jurisprudência pacífica desta Turma é no sentido de que o art. 85, §11, do CPC, que trata da majoração de honorários em grau recursal, não se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho. Ausente, portanto, base legal para o acolhimento da pretensão. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do recurso do reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo do autor e dou parcial provimento ao da ré, para determinar a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros próprios das dívidas da Fazenda Pública, conforme fundamentação. Os demais parâmetros da sentença permanecem inalterados. Mantido o valor da causa, pois compatível com os títulos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e parcialmente do apelo do reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao da reclamada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GENESIO CORIOLANO DE SOUSA

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Lucio Flavio Castro Nasser x Hadolfo Rafael De Melo Lima - Me e outros

ID: 323923333

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000435-12.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO CASTRO NASSER

Polo Passivo:

HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE E/OU HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME (NOME FANTASIA ÁGAPE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM SAÚDE) - CNPJ 21.407.772/0002-01 LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE E/OU HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME (NOME FANTASIA ÁGAPE TRATAMENTO DOMICILIAR) - CNPJ 21.407.772/0001-12 LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE E/OU HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME (NOME FANTASIA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM SAÚDE) - CNPJ 21.407.772/0003-84

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000435-12.2024.5.10.0007 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO CASTRO NASSER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000435-12.2024.5.10.0007 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO CASTRO NASSER RECORRIDO: HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT 0000435-12.2024.5.10.0007 - ACÓRDÃO 1ª TURMA REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: LÚCIO FLÁVIO CASTRO NASSER ADVOGADO: MÁRCIA MARIA VIEIRA DE LIMA RECORRIDO: HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME RECORRIDO: LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE E/OU HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME (NOME FANTASIA ÁGAPE TRATAMENTO DOMICILIAR) - CNPJ 21.407.772/0001-12 RECORRIDO: LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE E/OU HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME (NOME FANTASIA ÁGAPE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM SAÚDE) - CNPJ 21.407.772/0002-01 RECORRIDO: LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE E/OU HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME (NOME FANTASIA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM SAÚDE) - CNPJ 21.407.772/0003-84 ADVOGADO: ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA ADVOGADO: LEANDRO AUGUSTO DE GOIS SILVA ORIGEM: 7ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MÔNICA RAMOS EMERY) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. O recorrente busca a reforma da decisão para ser declarada a relação empregatícia, com os consectários legais, ao passo que a reclamada sustenta a tese de prestação de serviços autônomos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a relação jurídica mantida entre as partes preenche os requisitos do artigo 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, para fins de configuração do vínculo de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Admitida a prestação de serviços pela reclamada sob título diverso do empregatício, a ela incumbe o ônus de comprovar a autonomia do labor, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado. 2. O conjunto probatório, incluindo comunicações eletrônicas, demonstra que o reclamante possuía autonomia para gerir suas próprias demandas e horários, em um modelo de autogestão incompatível com o poder diretivo do empregador. 3. A ausência de controle de jornada, evidenciada pela presença esporádica e facultativa do autor nas dependências da empresa, corrobora a inexistência de sujeição hierárquica. 4. A ausência do elemento fático-jurídico da subordinação descaracteriza a relação de emprego, amoldando-se o contrato à prestação de serviços autônomos. 5. A improcedência do pedido principal de reconhecimento do vínculo de emprego prejudica a análise dos pleitos acessórios que dele dependem. IV. DISPOSITIVO E TESES: Resultado: Recurso não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. Compete à parte reclamada, ao admitir a prestação de serviços e negar a condição de empregado, o ônus de comprovar a autonomia na relação de trabalho. 2. A autogestão do profissional na condução de suas tarefas e horários, aliada à ausência de controle de jornada, afasta o requisito da subordinação jurídica e impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 3º. RELATÓRIO O relatório aprovado foi o do Relator: "O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LÚCIO FLÁVIO CASTRO NASSER em face de LIMA & MELO SERVIÇOS DE HOME CARE, HADOLFO RAFAEL DE MELO LIMA - ME E OUTROS. O reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo de emprego, com a condenação das reclamadas ao pagamento de todas as verbas decorrentes. Contrarrazões apresentadas. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório" (sic). FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE O voto aprovado foi o do Relator: "Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso" (sic). 2. MÉRITO Eis a íntegra do voto apresentado pelo Relator: "2.1. VÍNCULO DE EMPREGO Na inicial, o reclamante alegou que foi admitido em janeiro de 2016, para exercer a função de Diretor e Responsável Técnico da reclamada Lima e Melo Serviços de Home Care (CNPJs 21.407.772/0001-12 e 21.407.772/0002-01), mas a sua CTPS não foi anotada. A partir de janeiro/2017 passou a prestar serviços também para a empresa localizada no Ceará (CNPJ 21.407.772/0003-84), em teletrabalho. Era o responsável técnico pelas empresas perante o Conselho Regional de Medicina. Requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes, inclusive decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada negou a existência de relação de emprego, afirmando que o reclamante apenas assinava documentos referente à empresa, sendo as demandas enviadas por whatsapp e e-mail, sem necessidade de comparecimento. A prestação de serviços encerrou-se em 13/07/2023. O Juízo de origem indeferiu a pretensão obreira, consoante os seguintes fundamentos: "RELAÇÃO DE EMPREGO Postula o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício, dizendo-se admitido em janeiro de 2016 pelas reclamadas, que compõem um mesmo grupo econômico, para trabalhar como Diretor e Responsável Técnico, e, apesar de a contratação ser em regime celetista, recebeu um contrato de "Prestação de serviços em Medicina e assunção de responsabilidade técnica", incompleto, sem a data de assinatura. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, rescisão indireta do contrato de trabalho e demais obrigações referentes ao pacto laboral, assim como indenização por danos morais. As reclamadas negam vínculo empregatício, aduzindo que o reclamante foi contratado para prestar serviços de forma autônoma, sem os requisitos configuradores da relação empregatícia. Admitindo as reclamadas a prestação de serviços do autor,embora na condição de autônomo, é de se presumir a relação de emprego, cabendo-lhes desincumbir-se do ônus da prova quanto à autonomia na realização do labor,alegação de caráter impeditivo do direito da autora ao reconhecimento da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC). Entretanto, infere-se do conjunto probatório que não estavam presentes de forma concomitante os requisitos para a configuração da relação empregatícia. As mensagens de WhatsApp juntadas pelo próprio autor no id. bfda111 evidenciam inexistência de subordinação. Verifica-se no teor dos diálogos que as demandas eram atendidas ao tempo e modo estipulado pelo reclamante, e em várias oportunidades sequer respondia às mensagens ou ligações. Além disso, relatou a testemunha Tiago Brito da Silva que "(...). O reclamante costumava visitar a empresa duas ou três vezes por semana e nessas ocasiões, ao que se recorda, o depoente ou reclamante ficava meio período. (...). A partir do início da pandemia, aproximadamente em Maio de 2020, o depoente deixou de ver o reclamante presencialmente nas dependências das reclamadas. Fora o período em que o próprio depoente teve covid, continuou trabalhando presencialmente mesmo no período da pandemia. (...).". Ou seja, não havia necessidade do autor comparecer diariamente, evidenciando autonomia do obreiro quanto aos dias de prestação de serviços na forma presencial. Não se constata promessa de anotação da CTPS. A atividade autônoma é inerente à do profissional de Medicina. Tais situações já afastam a subordinação característica de uma típica relação de emprego. Não restou inequivocamente demonstrada a existência de uma relação de emprego, motivo pelo qual indefiro o reconhecimento do vínculo empregatício. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na exordial, haja vista que apenas caberia o acolhimento na hipótese de deferimento do pleito principal, o que não ocorreu. Inclusive no tocante a danos morais, pois não evidenciada a prática de ato ilícito pelas reclamadas a ensejar o dever de indenizar. Prejudicada a análise da existência de grupo econômico." (ID. 26761bd) Recorre o reclamante para postular que seja reconhecido o vínculo empregatício por todo o período indicado na inicial, qual seja, de janeiro de 2016 até a data do ajuizamento da ação, 13/04/2024. Pugna pelo provimento do recurso. À análise. De início, nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Se não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou, na qualidade de fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental (art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social (artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Na qualidade da gênese de texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos como limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988 (artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, § 2º e § 3º; caputdo artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os supostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os supostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido porpessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" (DELGADO, Maurício Godinho. in Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291.). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297.). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode, portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado". (RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59.) Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical (DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292.). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser (atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa - ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica" (DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296.). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura asubordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica." (MARANHÃO, Délio.Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51.) A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio." (GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade (intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade (retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços (meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de De Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente". (RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233.) Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento" (DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Se reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. Na hipótese vertente, é incontroversa a prestação de serviços do reclamante em benefício das reclamadas, restando em debate somente a natureza dessa relação. Encontra-se consagrado na jurisprudência trabalhista o entendimento de que, uma vez admitida a prestação de serviços aduzida pela reclamante, o ônus de comprovar a alegação de que a relação não se deu nos moldes previstos nos mencionados dispositivos celetistas é da parte reclamada, a teor do previsto no art. 818 da CLT c/c com o art. 333, II, do CPC. Nesse cenário, competia à reclamada comprovar que a prestação de serviços admitida não era de natureza trabalhista, não se caracterizando o vínculo de emprego no caso em exame. Assim, cumpre ao julgador examinar com detida atenção a prova concreta dos autos, de modo a enquadrar corretamente a situação fática, evitando a ocorrência de fraudes. Compulsando os autos, constata-se desde logo que o contrato de ID. 82d8ab9 foi celebrado entre a empresa Lima e Melo Serviços de Home Care (CNPJ 21.407.772/0001-12) e a pessoa física do reclamante, contratado na condição de médico, para a "prestação de serviços em medicina e assunção de responsabilidade técnica". Referido contrato data de 21/01/2021, mas os elementos dos autos evidenciam que a prestação de serviços teve início alguns anos antes. Aliás, as reclamadas não negam que a prestação de serviços teve início na data informada na inicial. Os comprovantes de pagamento (ID. a78642b) demonstram que estes eram feitos de forma mensal e em valores fixos, estando plenamente caracterizado o requisito legal referente à onerosidade. Além disso, a prova oral revelou que o reclamante prestava serviços de forma não eventual e subordinada. Vejamos o depoimento da testemunha indicada pela reclamada, Tiago Brito da Silva: "Trabalhou para as reclamadas desde novembro de 2016, como técnico em informática, sendo que em 2017 foi feito o registro em CTPS. Atuava nas reclamadas quando o depoente lá chegou. Nessa época o reclamante atuava como responsável técnico, assinava documentos, respondia aos conselhos, buscava formulários de receitas. O reclamante nessa época não visitava pacientes mas poderia fazer visita a órgãos. Nessa época o reclamante atuava como responsável técnico, assinava documentos, respondia aos conselhos, buscava formulários de receitas. O reclamante nessa época não visitava pacientes mas poderia fazer visita a órgãos. Nessa época O reclamante costumava visitar a empresa duas ou três vezes por semana e nessas ocasiões, ao que se recorda, o depoente ou reclamante ficava meio período. Nessa época o depoimento trabalhava diariamente de segunda a sexta-feira. A partir do início da pandemia, aproximadamente em Maio de 2020, o depoente deixou de ver o reclamante presencialmente nas dependências das reclamadas. Fora o período em que o próprio depoente teve covid, continuou trabalhando presencialmente mesmo no período da pandemia. O depoente não sabe especificar quais foram as atividades que continuaram a ser desenvolvidas pelo reclamante no período da pandemia. Durante a pandemia o reclamante continuou indo na vigilância pegar formulários de receituários e levar para empresa. Não sabe até que época o reclamante continuou atuando para as reclamadas nem até que época o reclamante continuou recebendo remuneração. Ao que se recorda o reclamante foi até Fortaleza em duas oportunidades. Antes da pandemia o depoente trabalhava das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 18 horas de segunda a sexta-feira. O depoente costumava ver o reclamante na empresa mais no período da manhã. O regime de trabalho do depoente mudou quando passou a trabalhar no escritório do SAAN época em que voltou a ser prestador de serviços e acumulou algumas outras atribuições além do que já fazia no sudoeste. Os superiores hierárquicos do depoente eram Hugo e Hadolfo. Conheceu a sra Sandra Monteiro que inicialmente trabalhou no setor administrativo e depois no setor de pessoal. A sra Sandra não foi secretária da diretoria. A senhora Sandra não dava ordens ao reclamante, mas poderia repassar solicitações assim como qualquer outro funcionário. Nada mais". (ID. 0362b8f, grifos acrescidos) Extrai-se do depoimento acima que, inicialmente, o reclamante comparecia presencialmente à reclamada por 2 ou 3 vezes na semana, ali permanecendo no período da manhã, ou seja, ele trabalhava de forma não eventual. Atuava como responsável técnico, assinava documentos, respondia aos conselhos, buscava formulários de receitas e também fazia visita a órgãos. Durante a pandemia, segundo a testemunha indicada pela reclamada, ele continuou a ir à vigilância pegar formulários de receituários e levar para empresa. Portanto, a prestação de serviços continuou a existir durante e após a pandemia. O próprio reclamante reconheceu que, a partir da pandemia, passou a trabalhar em home office, sendo que a testemunha comprovou que ele continuou a ativar-se em prol das reclamadas. Assim, quanto à subordinação, os elementos dos autos evidenciam de forma clara que o reclamante atendia às solicitações das reclamadas, em conformidade com as necessidades destas, estando afastada a autonomia mesmo no período em que ele trabalhava de casa. No que toca à pessoalidade, a prova dos autos, como já visto, é no sentido de que ele era o responsável técnico pelas reclamadas, cabendo-lhe assinar em nome daquelas empresas. Assim, por óbvio, ele não podia se fazer substituir. Saliento ainda que a testemunha inquirida não soube informar "até que época o reclamante continuou atuando para as reclamadas nem até que época o reclamante continuou recebendo remuneração". Não se pode perder de vista que, admitida a prestação de serviços, a reclamada atrai o ônus de comprovar que a relação de trabalho ocorreu sem as características do art. 3º da CLT (CLT, artigos 818 e 769; CPC/15, artigo 373, inciso II), vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, desse encargo, a reclamada não se desincumbiu. As provas dos autos demonstram que o reclamante laborou de forma pessoal, em caráter não eventual ou com habitualidade, com evidente subordinação jurídica e com o recebimento de remuneração mensal, restando preenchidos, portanto, todos os requisitos do artigo 3º, da CLT, desde o início da prestação de serviços. Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia, conforme pleiteado na petição inicial. Observo que o reclamante, em seu depoimento pessoal declarou ter prestado serviços, ao que se recorda, "até o final do ano de 2022". Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a relação de emprego do reclamante com as reclamadas, vigente no período entre 02/01/2016 a 31/12/2022, e determinar que a primeira reclamada proceda à anotação da CTPS, nestes termos. Por consectário, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; 13º salários; férias acrescidas de um terço; FGTS de todo o período, acrescido da multa de 40%; e multa do art. 477 da CLT. Adotar-se-á a remuneração de R$5.000,00 mensais, reconhecida pela reclamada e demonstrada nos autos. Não há prova de que o reclamante recebesse pagamento de cada uma das reclamadas, no importe total alegado de R$13.500,00. Indefiro a aplicação do art. 467 da CLT ao caso, ante a controvérsia estabelecida nos autos. Havendo nos autos comprovante de pagamentos atrasados, improcede o pleito de 12 meses de salário. Também improcede o pedido de feriados em dobro, à míngua de prova de trabalho em tais dias. Recurso parcialmente provido. Reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas, representadas pelo mesmo patrono em defesa única, ante a identidade de sócios e de atividade fim, cumprindo acrescentar que o reclamante trabalhava para todas elas" (sic). 2.2- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na inicial, o reclamante postulou o pagamento de indenização por dano moral com fulcro no atraso reiterado no pagamento dos salários, pedido ora reiterado. Tendo em vista o reconhecimento da relação de emprego do reclamante com as reclamadas, a pretensão indenizatória encontra-se inserida na competência desta Especializada, conforme art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, razão pela qual, passo à análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados e prestadores de serviços, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. A Constituição assegura, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo desrespeito a tais garantias atrai a indenização pelo dano material ou moral (CF, artigo 5º, inciso X). O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. No caso, conquanto os comprovantes de pagamentos demonstram os atrasos alegados e, ademais, a empregadora reconheceu eventuais atrasos. É evidente que a conduta patronal causou dano ao reclamante. A falta de cumprimento de obrigações básicas provoca abalo emocional, notadamente porque prejudicou o gozo de direitos constitucionais mínimos garantidos à classe trabalhadora. Que cidadão trabalhador comum não se sente ofendido moralmente ao deixar de gozar direitos a que efetivamente faz jus? Por óbvio que, nesse quadro, qualquer pessoa se sente angustiada e enfrenta dificuldades capazes de afetar sua dignidade, assim como sua autoestima. O respeito à dignidade humana não deve ter como referência a posição privilegiada dos cidadãos na pirâmide social marcadamente injusta da estratificada sociedade brasileira. No campo das relações de trabalho, quanto mais humilde for o trabalhador, maior zelo o Estado deve ter com seus direitos sociais, em nome da justiça social e da manutenção do único meio de subsistência da imensa maioria da população brasileira. Ao contrário do que costuma se agitar, não é necessária a intenção em prejudicar, com a atitude. O Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil, com substrato no parágrafo único do artigo 927, dentro da modalidade do "risco ocupacional". Seja qual for a forma, assume o tomador de serviços o risco pelo tratamento dispensado aos trabalhadores. Some-se à discussão que o próprio descumprimento das normas básicas decorrentes do contrato de trabalho mantido já se mostra capaz de atrair culpa, dentro de responsabilidade subjetiva, ainda que presumida, por parte do tomador que não as observa a contento. Quanto ao nexo de causalidade entre o evento danoso e o não pagamento das parcelas devidas ao longo do contrato, registro que o último requisito exigido para a presença da hipótese justificadora do direito à indenização encontra-se irrefutavelmente conexo com os constrangimentos impostos ao reclamante. Embora o TST tenha fixado Tese referente ao Processo nº RR-21391-35.2023.5.04.0271, no Tema 143, de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". É pacífico no âmbito do col. TST que os atrasos injustificados no pagamento de salários provocam, in re ipsa, dano moral no empregado. Eis o informativo 91: "Dano moral. Atraso reiterado no pagamento de salários. Indenização devida. Dano in re ipsa. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a lesão ao direito de personalidade do trabalhador, pois gera estado permanente de apreensão no empregado, que se vê impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de prover suas necessidades básicas. No caso concreto, o reclamante teve seus salários atrasados por cinco ou seis meses, período em que também não recebeu vale-alimentação nem vale-transporte. Ademais, por ocasião de sua dispensa, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Assim, por unanimidade, a SBDI-I, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, o qual manteve a sentença que condenou os reclamados ao pagamento de indenização por dando morais. Ressalvou a fundamentação o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-E-RR-577900- 83.2009.5.09.0010, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 9.10.2014." Assim, dou provimento ao recurso, para deferir a indenização por dano moral. No tocante ao valor da indenização, rememora-se que a quantia deve ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Dessa forma, ao estabelecer a indenização do dano moral, deve o julgador fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima e a capacidade financeira da reclamada. Isso porque a condenação deve impor à reclamada uma sanção, mas não inviabilizar a existência do reparador, do mesmo modo em que não se pode perder de vista o objetivo de compensar a vítima, sem que isso sirva, ao mesmo tempo, como fator de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, adotando-se como parâmetro a natureza pedagógico-punitiva da medida e, ainda, considerando que a indenização é mero lenitivo para a dor moral vivenciada pelo reclamante, defiro o pedido recursal obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor pleiteado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais)" (sic). Contudo, apresentei divergência que foi aprovada pelo Colegiado, nos seguintes termos: Com a devida vênia, apresento divergência. A sentença de primeiro grau analisou a prova dos autos corretamente, ao meu sentir. A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos delineados no art. 3º da CLT, sendo a subordinação jurídica o seu traço distintivo fundamental. Admitida a prestação de serviços pela ré, mas sob título diverso, a ela incumbe o ônus de comprovar a autonomia do labor, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado. Desse encargo, a reclamada se desvencilhou a contento. O conjunto probatório, notadamente as mensagens de WhatsApp colacionadas pelo próprio autor, milita em desfavor da tese inicial. Os diálogos não revelam uma relação hierárquica, mas sim uma colaboração profissional na qual o reclamante detinha ampla autonomia para gerir suas demandas, seus horários e a própria comunicação, em um modelo de autogestão incompatível com o poder diretivo do empregador. Corrobora essa conclusão o depoimento da testemunha, ao relatar que a presença do autor nas dependências da empresa era esporádica - duas a três vezes por semana, em meio período - e cessou durante a pandemia por opção do próprio profissional, evidenciando a ausência de sujeição a uma jornada de trabalho controlada. Ausente, portanto, o elemento fático-jurídico da subordinação, não se perfaz o vínculo de emprego. A relação mantida entre as partes se amolda à de prestação de serviços autônomos, na qual o profissional, no exercício de sua especialização, não se submete à direção da tomadora de serviços. Por corolário, sendo improcedente o pedido principal de reconhecimento do vínculo, a mesma sorte seguem os pleitos acessórios, incluindo a anotação da CTPS, a rescisão indireta e a indenização por danos morais, que dele dependem. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, preliminarmente decidiu-se, por maioria, pelo prosseguimento do julgamento nos termos propostos pelo Relator, restando vencidos a Des. Elaine Machado Vasconcelos e o juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que entendiam pelo seu sobrestamento. Em prosseguimento, decidiu-se, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos propostos pelo juiz convocado Denilson Bandeira Coêlho, que fica designado redator do acórdão. Vencido o Des. Relator. Ementa aprovada. BRASÍLIA/DF, 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Redator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FLAVIO CASTRO NASSER

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