Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 242 de 295

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Leticia Felix Dos Santos

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Calia Bsb

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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Giuliano Clay De Almeida Sousa x Globo Comunicacao E Participacoes S/A

ID: 317198848

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000122-06.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALADARES GERTRUDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000122-06.2024.5.10.0022 RECORRENTE: GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000122-06.2024.5.10.0022 RECORRENTE: GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA RECORRIDO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PROCESSO n.º 0000122-06.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO: ANA LUCIA AMARAL QUEIROZ RECORRIDO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: RODRIGO VALADARES GERTRUDES ADVOGADO: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNALISTA E RADIALISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/78. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Em termos de acúmulo funcional, o alicerce jurídico que legitima o pleito do empregado em receber um plus salarial está assentado no desequilíbrio imposto ao contrato de trabalho, vale dizer, tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, no curso do contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com uma função melhor remunerada. Hipótese que ficou comprovado o exercício habitual e simultâneo de atividades de produção jornalística e atividades técnicas típicas de radialista. Logo, é devido o adicional por acúmulo de funções, previsto na Lei nº 6.615/78, que regulamenta a atividade de radialista, por aplicação analógica, conforme pacífico entendimento do TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 243/250, nos autos da ação movida por GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA em desfavor da GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Concedeu ao reclamante a gratuidade de justiça. O reclamante interpôs recurso ordinário, às fls. 253/261. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, às fls. 265/269. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas, 2. MÉRITO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JORNALISTA E RADIALISTA. As teses autorais e de defesa foram esmiuçadas no relatório da r. sentença recorrida, o qual adoto (fls. 245/246): "O autor pugna pelo pagamento de acréscimo de 40% sobre sua remuneração pelo acúmulo das funções, nos termos do artigo 13 da Lei 6.6615/78. Sustenta que, além das funções próprias do cargo de repórter cinematográfico, passou a realizar as funções de operador de sistema, auxiliar técnico e operador de VT. O reclamado, por sua vez, nega as alegações autorais, sustentando que o reclamante exerceu o cargo de repórter cinematográfico/jornalista, assim como não acumulou tal função com qualquer outra. Aduz que não se aplica a Lei 6.615/78 ao reclamante, tendo em vista que a função do autor é de jornalista e não de radialista." Quanto ao mérito, o Juízo a quo negou procedência ao pleito obreiro, nos seguintes termos (fls. 246/247): "Ao exame acerca da prova testemunhal. Em audiência, o reclamante reafirmou a tese da exordial de "que exerceu a função de repórter cinematográfico e fazia captação de imagem, operação de áudio, iluminação e transmissão; que a função de operador de sistema existia na empresa há 8 a 13 anos, assim como auxiliar técnico e operador de TV; (...) que as atividades dos cargos extintos não passaram a ser feitas diretamente pela câmera; que manuseava diversos equipamentos, por exemplo: microfone, refletor e equipamento de transmissão; que geralmente trabalhava sozinho com o repórter" (ID. 763183c). O preposto do reclamado, senhor MARCONE SEVERINO PRYSTON PAIVA corroborou a alegação do autor "que o reclamante utilizava para trabalhar uma câmera, um tripé e equipamentos de iluminação, além de microfone e aparelhos de áudio; que majoritariamente o reclamante trabalhava sozinho com o repórter; (...) que o reclamante gerava o sinal para a emissora quando estava sozinho; que o reclamante também fazia captação de áudio e iluminação; que o reclamante fazia o envio de imagens; que a função do repórter é captar imagens e áudio para o telejornalismo; que até 2019 a empresa contava com auxiliares; que os auxiliares foram dispensados em razão dos avanços tecnológicos" (grifei) (ID. 763183c). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, senhor MARCOS GOMES ALVES, que trabalhou na reclamada de 1999 a 2021, como última função repórter cinematográfico, assim como trabalhou na mesma equipe que o reclamante, também corroborou as alegações do autor quando afirmou: "(...) que aproximadamente em 2018/2019 houve dispensa dos auxiliares; que os auxiliares eram responsáveis pela iluminação, áudio e transmissão; que o reclamante e o depoente passaram a fazer as atividades dos auxiliares; (...) que utilizava exclusivamente a câmera e um equipamento acoplado a câmera para transmissão bem como telefone para contato; que nessa oportunidades manuseava os dois equipamentos; que também ficava responsável pelo microfone; que eram atividades mais complexas do que as anteriormente desenvolvidas" (grifei) (ID. 763183c). Considerando as informações prestadas, sobretudo do preposto do reclamado, restou comprovado que o obreiro inicialmente laborava com o auxílio de empregado responsável pela iluminação, áudio e transmissão e que, posteriormente, as atividades passaram a ser desempenhadas pelo autor. Ao exame. O mero desempenho de diversas atribuições não assegura ao empregado o direito ao acréscimo salarial. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a realizar toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sendo que a atribuição de vários misteres faz parte do jus variandi do empregador, notadamente quando as atividades realizadas possuem relação com a função contratada e foram cumpridas dentro do horário contratual. O desenvolvimento de atividades de mesma complexidade, nível de responsabilidade e que demandem mesma qualificação técnica, dentro da jornada estipulada, portanto, está abarcado pelo pagamento da contraprestação mensal fixada pelo empregador e não acarreta prejuízos ao obreiro. Embora a testemunha tenha atestado que as atividades se tornaram mais complexas após a dispensa dos auxiliares, o teor do depoimento elucida que o obreiro utilizava como equipamentos "exclusivamente a câmera e um equipamento acoplado a câmera para transmissão bem como telefone para contato; que nessas oportunidades manuseava os dois equipamentos; que também ficava responsável pelo microfone". No caso, restou comprovado, conforme depoimentos colhidos, que o autor passou a acumular as atividades auxiliares referentes à iluminação, áudio e transmissão, atividades que possuíam graus de complexidade e responsabilidade menos elevados do que a atividade para a qual o empregado foi contratado, vinculadas ao escopo da atividade na captação e imagens e áudio para o telejornalismo. Ressalte-se, ademais, que não cabe ao Poder Judiciário fixar adicional ou plus salarial em decorrência de acúmulo de função a ser pago ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em lei ou norma coletiva, o que não é o caso dos presentes autos. Afere-se, ainda, que o autor não atuava como radialista, nos termos da Lei 6.615/1978, mas como repórter cinematográfico, atividade disciplinada no Decreto nº 83.284 de 1979. Isto posto, julgo improcedente o pleito de acúmulo de funções e reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho." O reclamante recorre. Aduz que a prova oral atestou o acúmulo de funções, com alteração das condições de trabalho, o que acarretou enriquecimento indevido da reclamada. Assevera que além das atividades de jornalista desempenhou atividades de radialista, previstas na Lei nº 6.615/1978, que lhe assegura o recebimento de adicional por acúmulo de funções no valor de 40% (quarenta por cento) sobre a maior remuneração. Requer, assim, o deferimento do adicional por acúmulo de função, por cada função acumulada. Passo à análise. De efeito, é sabido que o trabalho pode ser examinado sob os aspectos qualitativo e quantitativo. Conforme clássica lição do insuperável mestre JOSÉ MARTINS CATHARINO (in "Compêndio de Direito do Trabalho", Vol. 2, Ltr, 3ª ed., p. 5), "A regra é a de que o empregado se obriga a prestar determinado tipo de serviço e não qualquer um. Ou seja, a executar certa qualidade de serviços (ver n. 2.14.2), e quanto maior for a sua especialização, mais precisa será a sua qualificação. Quanto menor for a primeira, mais imprecisa a segunda. O direito de variar concedido ao empregador, com fundamento maior nos interesses do grupo empresário, e com o cada vez menor direito de propriedade, aumenta na razão inversa da especialização". Em razão do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, há reciprocidade entre as obrigações contratuais, ensejando equilíbrio entre as prestações onerosas dos partícipes, de modo que em razão da maior quantidade e qualidade do serviço prestado pelo empregado, em contrapartida há uma maior e melhor retribuição a ser paga por parte do empregador. De ordinário, em se tratando de contrato de trabalho escrito, as partes convenentes disciplinam a qualidade do serviço a ser prestado pelo empregado, mas na ausência de tal estipulação, há de se entender que o obreiro "[...] se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", a teor do quanto disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assim, e em princípio, sendo as ditas atividades extras compatíveis com a condição pessoal do empregado, não se caracterizando como sendo daquelas que exijam maior capacitação técnica ou pessoal, executadas de forma eventual e dentro do horário normal de trabalho, mostrar-se-ia deveras razoável enxergar esse acúmulo eventual de atividades como mero exercício de colaboração profissional, a afastar uma pretensa contraprestação extra pelo seu desempenho. Essa lógica tem razão de ser porque recebendo o empregado a sua remuneração contratualmente ajustada para cumprir determinada carga horária, o desempenho de atividades que não exigem maior capacidade de execução, quando realizadas no turno normal de trabalho, não enseja pagamento remuneratório extra, já que o seu salário normal cobre as horas trabalhadas no exercício das funções exercidas no curso da jornada. No caso dos autos, o preposto da reclamada confessou expressamente o acúmulo de funções narrado na exordial, o que também foi corroborado pela prova testemunhal. Extrai-se dos depoimentos que além das atividades de jornalista, após a dispensa dos técnicos, o reclamante passou a gerar sinal para a emissora, fazer captação de áudio e iluminação, além de promover o envio de imagens. Nesse sentido (fls. 241/242): "Depoimento do preposto MARCONE SEVERINO PRYSTON PAIVA: "que o reclamante utilizava para trabalhar uma câmera, um tripé e equipamentos de iluminação, além de microfone e aparelhos de áudio; que majoritariamente o reclamante trabalhava sozinho com o repórter; (...) que o reclamante gerava o sinal para a emissora quando estava sozinho; que o reclamante também fazia captação de áudio e iluminação; que o reclamante fazia o envio de imagens; que a função do repórter é captar imagens e áudio para o telejornalismo; que até 2019 a empresa contava com auxiliares; que os auxiliares foram dispensados em razão dos avanços tecnológicos" (destacou-se) "Depoimento da testemunha MARCOS GOMES ALVES: "(...) que aproximadamente em 2018/2019 houve dispensa dos auxiliares; que os auxiliares eram responsáveis pela iluminação, áudio e transmissão; que o reclamante e o depoente passaram a fazer as atividades dos auxiliares; (...) que utilizava exclusivamente a câmera e um equipamento acoplado a câmera para transmissão bem como telefone para contato; que nessa oportunidades manuseava os dois equipamentos; que também ficava responsável pelo microfone; que eram atividades mais complexas do que as anteriormente desenvolvidas" (destacou-se) A atividade de jornalista está regulamentada no Decreto nº 83.284/1979, que assim dispõe em seu art. 2º, in verbis: "Art 2º A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades: I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; II - comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação; III - entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; IV - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; V - planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o item I; VI - ensino de técnicas de Jornalismo; VII - coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; VIII - revisão de originais de matéria jornalítica, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem; IX - organização e conservação de arquivo jornaIístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias; X - execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação; XI - execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação." Já a profissão de radialista está regulamentada na Lei nº 6.615/1978, compreendendo atividades de administração, produção e técnica (art. 4º, caput). O art. 4º, §3º, da referida lei explicita o que seriam as atividades técnicas: "Art. 4º [...] § 3º - As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores: a) direção; b) tratamento e registros sonoros; c) tratamento e registros visuais; d) montagem e arquivamento; e) transmissão de sons e imagens; f) revelação e copiagem de filmes; g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos; h) manutenção técnica." Cotejando as normas supramencionadas com o teor da prova oral produzida durante a instrução, fica claro que o reclamante passou a acumular atividades de jornalismo com atividades técnicas que antes eram de responsabilidade de funcionários que foram demitidos, atividades estas que se enquadram nas funções técnicas de radialista. Muito embora se possa cogitar que as novas atividades que passaram a ser desempenhadas pelo reclamante fossem de menor complexidade, é pacífico no âmbito do colendo TST que se aplica analogicamente às atividades de jornalista o teor do art. 13 da Lei nº 6.615/1978, diante da semelhança das profissões. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPÓRTER. EDITOR. DIAGRAMADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DEVIDO. Trata-se de caso em que a parte autora - jornalista - acumulou as funções de editor, repórter e diagramador, discutindo-se a possibilidade do acúmulo de funções. A jurisprudência desta Corte Superior reiteradamente tem se manifestado no sentido de que, em se tratando de empregado radialista, o acúmulo de funções dentro de um mesmo setor gera o direito ao pagamento de gratificações para cada função desempenhada. Também se firmou o entendimento deste eg. Tribunal no sentido de admitir-se a aplicação analógica do artigo 13 da Lei nº 6.615/78 (que regulamenta a profissão de radialista), ao exercício das atividades dos jornalistas, diante da inquestionável semelhança de atribuições com os encargos próprios destas profissões. Precedentes. Assim, ocorrendo o acúmulo de funções, deve ser pago o acréscimo salarial, como postulado pelo empregado e previsto em norma coletiva. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11582-43.2017.5.03.0179, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . JORNALISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/78. A Lei nº 6.615/78, norma regulamentadora da categoria dos radialistas, pode ser aplicada, de forma analógica, nos termos do artigo 8º da CLT, à categoria dos jornalistas, a fim de possibilitar o reconhecimento do direito ao adicional por acúmulo de funções, tendo em vista a semelhança das atividades realizadas por estes profissionais . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10380- 72.2016.5.03.0112, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/11/2018). Desse modo, comprovado o acúmulo de funções entre atividades de produção jornalística e de atividades técnicas típicas de radialista, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional por acúmulo de funções. Não há se falar em pagamento de adicional por cada função acumulada, uma vez que todas as demais funções desempenhadas pelo obreiro estão abrangidas dentro das atividades técnicas, sendo suficiente para remunerá-las. Quanto ao percentual, obserso que não houve impugnação específica da reclamada em sua peça de defesa, quanto ao seu enquadramento legal no art. 13, I, da Lei nº 6.615/1978. Assim, é devido o adicional no percentual de 40% (quarenta por cento). Dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função de 40% (quarenta por cento), por todo o período imprescrito, tomando por base a função melhor remunerada, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.615/1978. Adstrito ao pedido inicial (fls. 7/8), defiro reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, horas extras, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento). Provido o recurso obreiro, diante da sucumbência mínima do reclamante, redistribuo o ônus da sucumbência, afastando a condenação do reclamante ao pagamento de honorários e mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função de 40% (quarenta por cento), por todo o período imprescrito, tomando por base a função melhor remunerada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, horas extras, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento), nos termos da fundamentação. Provido o recurso obreiro, diante da sucumbência mínima do reclamante, redistribuo o ônus da sucumbência, afastando a condenação do reclamante ao pagamento de honorários e mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Atribuo à condenação novo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Jessica Lorrane Pereira Duarte x Imperio Telecom Servicos De Telecomunicacoes Eireli e outros

ID: 317487556

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000673-40.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANE PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

IMPERIO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S/A

Acórdão

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000673-40.2024.5.10.0101 RECORRENTE: JESSICA LORRANE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000673-40.2024.5.10.0101 RECORRENTE: JESSICA LORRANE PEREIRA DUARTE RECORRIDO: IMPERIO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000673-40.2024.5.10.0101 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JÉSSICA LORRANE PEREIRA DUARTE ADVOGADO: FERNANDO INÁCIO REZENDE ADVOGADO: GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS RECORRIDO: IMPÉRIO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: LAUANNA BORGES DE ALENCAR RECORRIDO: TIM S.A. ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA EMENTA 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À TERCEIRA RECLAMADA. Nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 (com a redação da Lei nº 13.429/2017), da Súmula nº 331, IV e VI, do TST e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Reconhecida a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, impõe-se sua responsabilização subsidiária. Ausente, contudo, prova de que a reclamante tenha laborado em favor da terceira reclamada, inviável o reconhecimento de sua responsabilidade. Recurso da reclamante provido parcialmente. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios expressos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. Conforme entendimento reiterado desta 3ª Turma, em causas de pequena e média complexidade é razoável e proporcional a fixação dos honorários no patamar de 10% sobre o valor total da condenação. Recurso da reclamante desprovido, no particular. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Batista Cruz de Almeida, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio da sentença proferida às fls. 566/574 (ID. 4ac8cf7), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Recorre a parte demandante, às fls. 586/590 (ID. 57caf46). Contrarrazões apresentadas pela segunda demandada (OI S.A. - Em Recuperação Judicial), às fls. 594/599 (ID. 22d4dee), e pela terceira demandada (TIM S.A.), às fls. 600/603 (ID. ce32206). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste e. Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte demandante. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDAS E TERCEIRAS DEMANDADAS O juízo de origem decidiu que: "Nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos entre a primeira e segunda ré, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis os precedentes deste Regional que tratam de hipótese semelhante à presente, in verbis: 'PARCERIA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contrato firmado entre as reclamadas para venda de produtos de uma delas não se trata de hipótese de intermediação de mão de obra, capaz de ensejar a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do col. TST.' (Processo nº 0000695-69.2022.5.10.0101, 1ª Turma, Rel. Des. André R. P. V. Damasceno, DEJT 24/11/2023). EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido. (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pleito indeferido. De igual maneira, considerando que em contestação a terceira reclamada TIM S.A. nega ser tomadora de serviços da obreira, ter se beneficiado de sua força de trabalho ou firmado contrato com a primeira reclamada, incumbia à reclamante o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. Na hipótese concreta, a demandante não produziu nenhuma prova acerca da prestação de serviços em benefício da terceira ré. Diante disso, indefiro também o pedido de responsabilidade subsidiária da terceira reclamada." (fls. 568/570)" Recorre a parte demandante pugnando pela reforma do julgado, ao argumento de que, embora formalmente contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em benefício direto da OI S.A. e da TIM S.A., desde o início do pacto, conforme declarado em seu depoimento pessoal colhido na audiência de instrução. Sustenta que havia prestação de serviços em favor das rés tomadoras, por meio de revenda de seus produtos e orientação direta da supervisora, funcionária da primeira reclamada, caracterizando relação trilateral apta a ensejar a responsabilização subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Alega, ainda, que as reclamadas se omitiram na fiscalização do contrato de trabalho, incorrendo em culpa in vigilando e in eligendo, devendo responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Nas contrarrazões, a segunda demandada defende a manutenção da sentença, sob o fundamento de que a relação entre as reclamadas decorre de contrato de parceria comercial, e não de terceirização, inexistindo subordinação entre a autora e a OI. Argumenta que não houve prova do labor em benefício direto da empresa, conforme determina o ônus probatório previsto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A terceira demandada, por sua vez, sustenta que não há vínculo jurídico com a autora, tampouco contrato com a primeira reclamada, reiterando que não foi beneficiária da força de trabalho da recorrente. Alega, ainda, que o depoimento pessoal da parte não constitui meio de prova favorável à própria parte, servindo apenas para confissão, razão pela qual não se pode reconhecer sua eficácia probante quanto à prestação de serviços em favor da TIM. Pois bem. Consta do Contrato de Credenciamento e Outras Avenças (ID. 4801ff6) que a empresa AGENTE CREDENCIADO, primeira reclamada, atuava no "Canal de Vendas Pessoais da OI", comprometendo-se a prospectar clientes, intermediar propostas e comercializar os produtos e serviços da OI (cláusulas 1.1, 1.2 e 5.1). Além disso, determinava-se que seus empregados deveriam portar crachás com a identificação "A serviço da OI" e usar uniformes padronizados segundo os manuais da tomadora (cláusula 5.1.5). A prova documental evidencia que a primeira reclamada operava exclusivamente na venda de produtos e serviços da segunda ré, prestando serviços de forma direta e contínua em sua cadeia produtiva. A autora, empregada da credenciada, era o elo operacional desse modelo comercial, atuando na captação de clientes e concretização de contratos da OI. Nessas condições, ainda que formalmente celebrado como contrato de parceria, o instrumento contratual demonstra clara terceirização das atividades de venda e representação comercial, com repasse da atividade fim, subordinação estrutural e controle sobre as diretrizes de apresentação, conduta e desempenho dos profissionais envolvidos. A responsabilização subsidiária encontra respaldo na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, segundo a qual: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços." "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE 958.252 (Tema 725), firmou o entendimento de que a terceirização é lícita em qualquer atividade, mas não exime a tomadora da responsabilidade subsidiária, caso não comprove fiscalização eficaz do contrato, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido, o entendimento adotado no julgamento do RORSum 0000089-77.2023.5.10.0013, Relatado pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 6/12/2023, DEJT 11/12/2023, cujos fundamentos transcreve e adoto como complementação das razões de decidir: "(...) A Súmula 331, IV, do TST apresenta o entendimento da responsabilização subsidiária. A alegação da reclamada é de que firmou contrato mercantil com a segunda reclamada sem exclusividade e não de prestação de serviços. Sustenta que, por se tratar de contrato meramente comercial para distribuição de produtos, inexistindo terceirização de mão de obra. A reclamada afirma a existência de parceria comercial, como agente autorizado, no contrato de representação comercial. No caso, o 'Contrato de Credenciamento e Outras Avenças' juntado pela segunda reclamada (fls.) teve por objeto a 'contratação do AGENTE CREDENCIADO pela 0I visando à comercialização dos produtos e/ou serviços oferecidos pela 0I, através da prospecção de Clientes (doravante denominados 'Clientes') e intermediação de propostas e pedidos de produtos e/ou serviços da OI" (fls. 140/163), cláusula 1ª, item 1.1) e contempla, ainda, as seguintes disposições: 1.1.1. Entende-se por serviços, os planos de serviço de telecomunicações comercializados para os Clientes (doravante denominados "Serviços") e produtos são os aparelhos celulares e Mini modems [sic], acessórios em gera! e SIM Cards (doravante denominados "Produtos") 1.2. Para os fins deste Contrato e seus anexos. o AGENTE CREDENCIADO integrará o Canal de Vendas Pessoais da OI de acordo com o disposto no Anexo í - Política Comercial 1.3. O AGENTE CREDENCIADO não terá exclusividade para a comercialização dos Produtos e Serviços objeto deste Contrato. A 0I se reserva o direito de oferecer e comercializar os Produtos e Serviços a Clientes. diretamente ou através de terceiros. 1.4. As especificações e as condições comerciais dos Produtos e Serviços estão definidas no Anexo 1 - Política Comercial deste Contrato. 1.5. O AGENTE CREDENCIADO deverá realizar todas as atividades necessárias à perfeita contratação dos Produtos e Serviços entre a OI e o Cliente, às relações com este último e sua correta assistência e quaisquer outras atividades necessárias ao fiel cumprimento deste Contrato, observando rigorosamente as normas aplicáveis, seus anexos e em outros instrumentos correlatos. 1.6. Os Produtos a serem comercializados pelo AGENTE CREDENCIADO serão indicados e/ou fornecidos pela OI, ou por Distribuidor, sendo expressamente vedada à comercialização pelo AGENTE CREDENCIADO de quaisquer Produtos ou Serviços que tenham origem distinta daqueles especificados pela 0I. (...) CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO AGENTE CREDENCIADO 5.1. Além de outras obrigações previstas neste Contrato e em seus anexos, o AGENTE CREDENCIADO obriga-se a: 5.1.1. Prospectar Clientes, observadas as determinações da OI. informando aos potenciais Clientes sobre as condições técnicas de atendimento, capacidades e limitações dos Produtos e Serviços comercializados, não podendo, sob qualquer hipótese, omitir do Cliente qualquer restrição técnica à necessária consumação, por parte da OI, da contratação do Produto ou Serviço, sob pena de responder direta ou regressivamente pela omissão: 5.1.2. Cumprir e observar rigorosamente as obrigações e procedimentos previstos em todos os anexos ao presente Contrato. bem como em todos os informativos de comunicação divulgados pela OI, incluindo o ''Vendas Comunica", inclusive com relação à entrega ou disponibilização tempestiva de documentos e informações exigidos neste Contrato e nos seus anexos; 5.1.3. Envidar seus melhores esforços no sentido de promover a venda dos Produtos e Serviços, fornecendo. sempre que solicitado, assessoria à OI nas negociações e elaboração de propostas para potenciais Clientes, até o efetivo recebimento dos Produtos e Serviços pelo Cliente, alertando a OI sobre qualquer restrição ou dificuldade para a entrega dos Produtos, conforme o caso; 5.1.4. Respeitar o padrão de excelência determinado pela OI quanto à apresentação de seus empregados/profissionais, de modo a permitir uma fácil identificação do AGENTE CREDENCIADO junto aos usuários dos serviços da OI, em conformidade com o Manual do Uso da Marca, que estará disponível ao AGENTE CREDENCIADO através de ferramenta de suporte web on line da OI, conforme previsão do Anexo 1 - Política Comercial; 5.1.5. No que tange o cumprimento do objeto do presente Contraio, e AGENTE CREDENCIADO deverá manter seu pessoal devidamente uniformizado, provido crachá de identificação funcional com a frase "A Serviço da OI", fiscalizar o seu uso e inutilizar os crachás e as peças do uniforme, quando do encerramento do objeto contratual e/ou afastamento de qualquer profissional que esteja alocado na prestação de serviços objeto desse instrumento;" (destaques acrescidos pela Relatora) Das disposições acima, observa-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, a qual atuava na consecução dos objetivos comerciais da segunda reclamada. Emerge da prova documental que a recorrente se valeu da força de trabalho do reclamante, vendendo exclusivamente seus produtos e serviços, e portava crachá de identificação funcional no qual estava expressamente estabelecido que os empregados da primeira reclamada estavam "A Serviço da OI", como determinado no contrato firmado entre as rés (item 5.1.5), restando atendido o ônus probatório estabelecidos nos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC, os quais restam incólumes. Portanto, os elementos constantes nos autos demonstram de que a primeira reclamada prestava serviços de forma exclusiva para a segunda reclamada. A reclamante, por trabalhar para a primeira ré, também exercia suas atividades em prol da segunda reclamada - ora recorrente - a qual não fez prova em sentido contrário. Assim, da análise dos autos, observa-se que a OI S.A. foi tomadora dos serviços do reclamante, sendo responsável subsidiária por todos os créditos oriundos da presente ação. A terceirização é feita por conta e risco da tomadora. O trabalho humano não pode ser objeto de mercancia e quem trabalhou merece receber o que lhe é devido. Aplicação da Súmula 331, VI, do TST" (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). Em relação à terceira demandada TIM S.A. inexiste nos autos qualquer contrato firmado entre ela e a primeira reclamada. Ademais, a TIM contestou os pedidos (ID. d219791), negando ter se beneficiado da força de trabalho da autora ou ter firmado qualquer ajuste com a primeira ré. A reclamante, por sua vez, limitou-se a mencionar em seu depoimento pessoal que comercializava também produtos e chips da TIM, fatos estes não corroborados por nenhum outro elemento probatório, seja documental ou testemunhal. A ausência de prova objetiva e concreta que demonstre qualquer vínculo de natureza contratual, comercial ou funcional entre a TIM e a primeira reclamada ou entre a TIM e a reclamante, impede o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. A alegação isolada da autora, desacompanhada de prova robusta, revela-se insuficiente para desconstituir a negativa da empresa, especialmente quando esta apresentou defesa técnica e regular nos autos. Dessa forma, reconhecida a condição de tomadora dos serviços apenas pela segunda reclamada, impõe-se a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos na presente reclamação trabalhista. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, OI S.A. - em recuperação judicial, e manter a improcedência do pedido em relação à terceira demandada, TIM S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na sentença, o juízo de origem fixou os honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Inconformada, recorre a parte reclamante pleiteando a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, argumentando que a demanda não possui baixa complexidade e exigiu elevado grau de empenho, com atuação desde a inicial até a fase recursal, inclusive em audiência. Sustenta que o trabalho desenvolvido pelos patronos foi técnico e minucioso, justificando a fixação no patamar máximo previsto no art. 791-A da CLT. Defende, ainda, a aplicação subsidiária do art. 85, §11, do CPC, para considerar o labor adicional em grau recursal e desestimular recursos meramente protelatórios. Requer, assim, a majoração do percentual arbitrado. Sem razão. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os critérios do §2º do referido artigo: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço. A partir desses parâmetros, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, tem entendido, de forma reiterada, que o percentual de 10% é adequado e razoável para causas de baixa ou média complexidade, como é o caso presente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, por ser compatível com o posicionamento deste Colegiado, mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos procuradores do reclamante em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte demandante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, OI S.A. - em recuperação judicial, pelos créditos deferidos na presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte demandante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, OI S.A. - em recuperação judicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, [data do julgamento]. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator eql BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LORRANE PEREIRA DUARTE

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Valmir Antonio Amaral x Dorival Josue Do Amaral e outros

ID: 262647242

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000809-72.2013.5.10.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO AMARAL

Polo Passivo:

DORIVAL JOSUE DO AMARAL EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ISAILTON RAMOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL OGLIARI

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CLAUDI MARA SOARES

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RAFAEL CIARLINI FERREIRA

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CLAUDIA NANCI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON RAMOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000809-72.2013.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado: RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF0046023 AGRAVADO: ISAILTON RAMOS Advogados: CLAUDI MARA SOARES - DF0009437-A, DANIEL OGLIARI - DF0077298, CLAUDIA NANCI SOARES - DF0043959 AGRAVADOS: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, DORIVAL JOSUE DO AMARAL ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REJANE MARIA WAGNITZ EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Esta Especializada detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios/administradores da devedora inadimplente, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo responsável pela falência não afasta a competência desta Especializada para prosseguimento da execução em desfavor dos sócios e/ou bens não afetados pelo processo falimentar, como na hipótese. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta REJANE MARIA WAGNITZ, em exercício na MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada (EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.) para responsabilização dos sócios VALMIR ANTÔNIO DO AMARAL e DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL, conforme sentença às fls. 302/307 do PDF. O sócio Valmir Antônio Amaral interpõe agravo de petição às fls. 311/317 do PDF, aduzindo, em suma, que esta Especializada não é competente para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida. Embora intimado na instância de origem (fl. 323 do PDF), o exequente não apresentou contraminuta ao agravo. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sócio é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal do agravante incluído no polo passivo da execução, bem como suficientemente delimitada a insurgência quanto a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do sócio da executada. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS O sócio agravante argumenta que houve decretação de falência da empresa executada, de modo que esta Justiça Laboral seria incompetente para desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, cabendo ao juízo universal do processo falimentar tal incumbência. Nesse sentido, então, argumenta: "O art. 82-A, p. único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, foi expresso ao afirmar que somente o juízo falimentar detém a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida." (fl. 315 do PDF). Pois bem. Com efeito, a concessão da recuperação judicial impõe a suspensão dos atos executórios apenas em relação a empresas que tiveram aquela condição deferida pelo Juízo Universal nos termos do art. 6° da Lei n° 11.101/2005, assim como a decretação da falência, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento de ações e execuções em desfavor de bens de pessoas não abarcadas pelo processo de recuperação judicial/falência, devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula n° 581 do STJ). A par dessa perspectiva, há diversos precedentes deste Regional que, reconhecendo a eficácia subjetiva restrita do deferimento da recuperação judicial (inteligência da Súmula n° 480/STJ), vem compreendendo possível o prosseguimento da execução com o redirecionamento do curso executório para o quadro societário a partir da instauração do regular incidente. Do mesmo modo, há tese firmada pelo col. STJ em sede de recursos repetitivos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (Tema 885). Por conseguinte, não existiria qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face do quadro societário. O col. TST já se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho, reputando a desconsideração da personalidade jurídica tema distinto e sem comunicação com a situação da empresa falida ou em recuperação judicial. Para tanto, anoto as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica . Precedentes. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA . Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput , da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-550-76.2014.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (AIRR-898-22.2021.5.06.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). Do mesmo modo, há jurisprudência nas três Turmas deste Regional: "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Reforma-se a decisão agravada, que declarou a incompetência desta Especializada no processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, porquanto não configurada qualquer ilegalidade quanto ao processamento do incidente. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a das empresas executadas, podendo, portanto, ser responsáveis pela execução, conforme o inciso II do art. 790 do CPC.[...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000921-54.2021.5.10.0022; Data de assinatura: 12-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SÓCIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A recuperação judicial do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. 2. Contudo, ela não impede o direcionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa devedora, desde que não afetado seu patrimônio naquele processo. Precedentes. 3. A responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas indicadas pela exequente há de ser demonstrada e avaliada durante a instrução do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, sendo inadequado o seu impedimento a priori. 3. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001156-05.2017.5.10.0105; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. A teor do entendimento agasalhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de recuperação judicial e falência, limita-se à liquidação dos créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, cuja competência transfere-se ao Juízo Falimentar. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico, a devedores subsidiários ou, ainda, aos sócios da empresa devedora, desde que não alcançado o seu patrimônio pelos efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000367-58.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "[...] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas falidas serão processadas perante a Justiça Trabalho somente até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial e falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, mas sim dos sócios da empresa devedora. Dessa forma não há falar em incompetência e suspensão da execução.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-85.2018.5.10.0102; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "[...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE.1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000823-64.2014.5.10.0006; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução perante á Justiça do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000352-84.2016.5.10.0812; Data de assinatura: 31-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Dessa forma, perfilando idêntico posicionamento, concluo que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ainda que a executada tenha sua falência decretada, como na hipótese dos autos. Nada a prover. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ANTONIO AMARAL

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Valmir Antonio Amaral x Dorival Josue Do Amaral e outros

ID: 262647259

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000809-72.2013.5.10.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO AMARAL

Polo Passivo:

DORIVAL JOSUE DO AMARAL EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ISAILTON RAMOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL OGLIARI

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CLAUDI MARA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CIARLINI FERREIRA

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CLAUDIA NANCI SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000809-72.2013.5.10.0020 : VALMIR ANTONIO AMARAL : ISAILTON RAMOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000809-72.2013.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado: RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF0046023 AGRAVADO: ISAILTON RAMOS Advogados: CLAUDI MARA SOARES - DF0009437-A, DANIEL OGLIARI - DF0077298, CLAUDIA NANCI SOARES - DF0043959 AGRAVADOS: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, DORIVAL JOSUE DO AMARAL ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): REJANE MARIA WAGNITZ EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. Esta Especializada detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização dos sócios/administradores da devedora inadimplente, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo responsável pela falência não afasta a competência desta Especializada para prosseguimento da execução em desfavor dos sócios e/ou bens não afetados pelo processo falimentar, como na hipótese. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Substituta REJANE MARIA WAGNITZ, em exercício na MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada (EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.) para responsabilização dos sócios VALMIR ANTÔNIO DO AMARAL e DORIVAL JOSUÉ DO AMARAL, conforme sentença às fls. 302/307 do PDF. O sócio Valmir Antônio Amaral interpõe agravo de petição às fls. 311/317 do PDF, aduzindo, em suma, que esta Especializada não é competente para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida. Embora intimado na instância de origem (fl. 323 do PDF), o exequente não apresentou contraminuta ao agravo. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sócio é tempestivo e cabível, subscrito por procurador devidamente constituído, estando evidenciado o interesse recursal do agravante incluído no polo passivo da execução, bem como suficientemente delimitada a insurgência quanto a possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do sócio da executada. Desnecessária a garantia do juízo, conforme art. 855-A, § 1°, inciso II, da CLT. Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS O sócio agravante argumenta que houve decretação de falência da empresa executada, de modo que esta Justiça Laboral seria incompetente para desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, cabendo ao juízo universal do processo falimentar tal incumbência. Nesse sentido, então, argumenta: "O art. 82-A, p. único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, foi expresso ao afirmar que somente o juízo falimentar detém a competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida." (fl. 315 do PDF). Pois bem. Com efeito, a concessão da recuperação judicial impõe a suspensão dos atos executórios apenas em relação a empresas que tiveram aquela condição deferida pelo Juízo Universal nos termos do art. 6° da Lei n° 11.101/2005, assim como a decretação da falência, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento de ações e execuções em desfavor de bens de pessoas não abarcadas pelo processo de recuperação judicial/falência, devedores solidários ou coobrigados em geral (Súmula n° 581 do STJ). A par dessa perspectiva, há diversos precedentes deste Regional que, reconhecendo a eficácia subjetiva restrita do deferimento da recuperação judicial (inteligência da Súmula n° 480/STJ), vem compreendendo possível o prosseguimento da execução com o redirecionamento do curso executório para o quadro societário a partir da instauração do regular incidente. Do mesmo modo, há tese firmada pelo col. STJ em sede de recursos repetitivos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (Tema 885). Por conseguinte, não existiria qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face do quadro societário. O col. TST já se pronunciou acerca da competência da Justiça do Trabalho, reputando a desconsideração da personalidade jurídica tema distinto e sem comunicação com a situação da empresa falida ou em recuperação judicial. Para tanto, anoto as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar.Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do reclamante, o valor fixado no artigo 852-A da CLT (40 salários mínimos). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica . Precedentes. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA . Ante a provável violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para melhor examinar das razões consignadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MASSA FALIDA. (violação aos artigos 5º, XXXV, LV, LXXVIII, 109, I, e 114, caput , da CF/88 e de divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No presente caso, considerando que o único tema devolvido no recurso de revista consiste na " desconsideração da personalidade jurídica ", em razão do qual o recorrente pretende a responsabilização integral dos sócios pela condenação, e que o valor atualizado do crédito na execução corresponde a R$ 41.975,33 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), tem-se a demanda ostenta transcendência econômica, porquanto ultrapassado o montante de 40 salários mínimos, a teor do 852-A da CLT. No mérito , verifica-se que o TRT adotou o entendimento de que, uma vez liquidado o quantum debeatur e deflagrado o processo falimentar em face da empresa reclamada na Justiça Comum, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, em virtude da competência prevalecente do juízo universal da falência. No entanto, a jurisprudência do TST tem se consolidado no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida não tem o condão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento aos atos executórios em face do patrimônio dos sócios da pessoa jurídica. Isso porque os bens pessoais dos sócios não se confundem com o patrimônio da empresa, este integrante da massa falida e arrecadado pelo juízo da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-550-76.2014.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (AIRR-898-22.2021.5.06.0313, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). Do mesmo modo, há jurisprudência nas três Turmas deste Regional: "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Reforma-se a decisão agravada, que declarou a incompetência desta Especializada no processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial, porquanto não configurada qualquer ilegalidade quanto ao processamento do incidente. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a das empresas executadas, podendo, portanto, ser responsáveis pela execução, conforme o inciso II do art. 790 do CPC.[...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000921-54.2021.5.10.0022; Data de assinatura: 12-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SÓCIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A recuperação judicial do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. 2. Contudo, ela não impede o direcionamento da execução trabalhista aos sócios da empresa devedora, desde que não afetado seu patrimônio naquele processo. Precedentes. 3. A responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas indicadas pela exequente há de ser demonstrada e avaliada durante a instrução do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, sendo inadequado o seu impedimento a priori. 3. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001156-05.2017.5.10.0105; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. A teor do entendimento agasalhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de recuperação judicial e falência, limita-se à liquidação dos créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, cuja competência transfere-se ao Juízo Falimentar. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico, a devedores subsidiários ou, ainda, aos sócios da empresa devedora, desde que não alcançado o seu patrimônio pelos efeitos da decisão de processamento da recuperação judicial."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000367-58.2021.5.10.0010; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "[...] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas falidas serão processadas perante a Justiça Trabalho somente até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial e falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa em recuperação judicial ou da massa falida, mas sim dos sócios da empresa devedora. Dessa forma não há falar em incompetência e suspensão da execução.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000664-85.2018.5.10.0102; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "[...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE.1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra os sócios, sem deslocamento de competência para Juízo Falimentar, não havendo falar, assim, em incompetência desta Justiça Especializada para o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000823-64.2014.5.10.0006; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) "1. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução perante á Justiça do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções.[...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000352-84.2016.5.10.0812; Data de assinatura: 31-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Dessa forma, perfilando idêntico posicionamento, concluo que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ainda que a executada tenha sua falência decretada, como na hipótese dos autos. Nada a prover. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAILTON RAMOS

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Cinemark Brasil S.A. x Fernanda Rebecca Rosa Da Silva

ID: 260241808

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-86.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CINEMARK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAX ANDRE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000553-86.2023.5.10.0018 : CINEMARK BRASIL S.A. : FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000553-86.2023.5.10.0018 : CINEMARK BRASIL S.A. : FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000553-86.2023.5.10.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : CINEMARK BRASIL S.A RECORRIDA : FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA EMENTA - LIMBO PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-DOENÇA: INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: VERBAS SALARIAIS DEVIDAS: SENTENÇA MANTIDA. - DANO MORAL: RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA: QUANTUM INDENIZATÓRIO: SENTENÇA MANTIDA. - RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS: COMPROVAÇÃO PARCIAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA: SENTENÇA MANTIDA. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Jonathan Quintão Jacob, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes os pedidos exordiais, complementada por embargos declaratórios, recorreu a Reclamada, pretendendo a modificação do julgado. A Reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso da Reclamada é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) MÉRITO: a) limbo previdenciário: A Reclamante narrou que foi admitida pela Reclamada em 12.11.2021 para exercer a função de atendente comercial (agência postal), até o encerramento do contrato de trabalho em 16.02.2023. Noticiou que, no curso do pacto laboral, em razão de sua gravidez de risco, ficou afastada de suas atividades nos períodos de 20.06.2022 (7 dias), 27.06.2022 (3 dias), 02.07 (2 dias) e 04.07.2022 (14 dias). Disse que durante esses períodos não teve qualquer auxílio da empresa, tendo apenas sido orientada pela Ré a ingressar com pedido de afastamento pelo INSS e que apenas retornasse ao trabalho após o parto, após findado o prazo do último atestado de 14 dias, mas a Autora não obteve êxito no pedido de concessão do auxílio-doença, em razão de o número dos CIDs dos atestados médicos serem diversos e porque nenhum atestado era superior a 15 dias. Nesse contexto, a Reclamante alega que ficou desamparada, visto que recebeu o salário correspondente ao mês de junho/2022 no mês de julho/2022, encontrando-se em limbo previdenciário no período de 01.07.2022 até 18.08.2022, visto que deu à luz em 19.08.2022, ocasião em que iniciou sua licença-maternidade. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$1.979,60 a título de valores não recebidos ante o limbo previdenciário. Em sede defensiva, a Reclamada negou o pleito, aduzindo, em suma, que de fato encaminhou a Autora ao INSS para obter o benefício por incapacidade temporária, afirmando que a perícia somente foi agendada para setembro/2022, quando em seguida tomou conhecimento do indeferimento do pedido junto ao INSS e então convocou a Autora para retornar ao trabalho, mas que a Reclamante não tinha mais interesse no retorno após o indeferimento do INSS, tendo sido surpreendida pelo atestado de licença-maternidade, o qual recebeu com data retroativa, destacando que jamais deixou a Autora desamparada. Assim, afirma que não pode ser responsabilizada pela não concessão do benefício, visto que não possui ingerência sobre o processo de análise do órgão previdenciário. O Juízo de origem condenou a Reclamada a pagar os salários referente ao período denominado limbo previdenciário trabalhista, sob os seguintes fundamentos: "(...) A controvérsia, no caso em exame, diz respeito à obrigação da empregadora em pagar os salários (e demais créditos relacionados) em razão de decisão proferida pelo INSS, a qual indeferiu a percepção de benefício previdenciário pela autora, não tendo sido reconhecida, pelo órgão previdenciário, inaptidão para o trabalho. Estabelecem o (parte inicial) e o inciso I do art. 124, da caput Lei nº 8213, de 1991, que: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença". No caso, é incontroverso que a reclamante permaneceu como empregada da reclamada. É incontroverso, também, que o INSS considerou a reclamante apto para retornar ao trabalho, não havendo, nos autos, demonstração de que tenha havido reconsideração, quanto ao período postulado pelo autor na inicial. A situação do reclamante, assim, é de empregado sem direito reconhecido pelo INSS. Logo, não há suspensão do contrato de trabalho. Não existindo a suspensão do contrato de trabalho, permanece a obrigação do empregador de pagar ao empregado os salários. Não há prova de que a reclamada tenha convocado a autora para trabalhar, à época em questão (a declaração prestada pela testemunha Eduardo Costa Barbosa de que a reclamada teria solicitou o retorno da reclamante não demonstra a convocação para retorno no período em questão, já que não houve a especificação do tempo, não se podendo dizer tenha recaído no período em questão). De qualquer maneira, como não houve suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, não poderiam deixar de ser pagos os créditos trabalhistas devidos. (...) Ante o exposto, defere-se à reclamante, quanto ao período do limbo previdenciário: salários quanto a período de 1º de julho de 2022 a 18 de agosto de 2022." (g.n.) Pugna a Reclamada pela modificação do julgado, renovando a tese defensiva de que não pode ser responsabilizada pelo limbo previdenciário decorrente da negativa da concessão do benefício, cuja competência é do INSS, sustentando, em resumo, que cumpriu com suas obrigações quanto ao encaminhamento da empregada gestante em conformidade com a legislação vigente, não podendo ser responsabilizada por eventual descumprimento ou demora na concessão do benefício pelo INSS. Acrescenta que, conforme prova testemunha produzida, convocou prontamente a Autora para retomar o seu posto de trabalho, a teor do depoimento da testemunha Eduardo Costa Barbosa. Passo à análise. Com efeito, o documento anexado pela Reclamada à fl. 449 (ID 0597e07), consigna que a Reclamante ingressou com pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) em 14.07.2022, em razão de não ter constatado a perícia médica do INSS constatado a incapacidade da Autora para o trabalho ou atividade habitual, conforme "Comunicação de Decisão" datada de 21.09.2022. No tocante ao pagamento de salários, não há comprovação pela Reclamada que o salário de junho/2022, mencionado no contracheque (fl. 168 - ID a208c49) tenha sido depositado a tempo e modo na conta corrente da obreira. Ademais, verifico que o contracheque de julho/2022 (fl. - 167 ID a208c49) consigna apenas o valor líquido de R$152,25) e o contracheque de agosto/2022 (fl. 168 - ID a208c49) consta o valor líquido de R$ 487,79, aludido o recebimento de salário-maternidade, tendo a Reclamante comprovado o nascimento de sua filha em 19.08.2022 (fl. 35). Por outro lado, cite-se o teor dos depoimentos colhidos em audiência (ID 87ecb5): "Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que a depoente comunicou a reclamada o indeferimento da perícia do INSS; que a reclamada não solicitou o retorno da depoente ao trabalho, já que a depoente estava no período de licença-maternidade; que mesmo assim a depoente não retornou; que depoente já tinha tido o nome dela negativa do antes mas isso já tinha sido 'limpado'; que a depoente pediu demissão porque tinha uma filha e não tinha com quem deixá-la". Nada mais. Dispensada a oitiva do preposto. Primeira testemunha do reclamado(s): EDUARDO COSTA BARBOSA (...). "Depoimento: Que o depoente trabalha para a reclamada, desde 2016, tendo iniciado como profissional de atendimento ao cliente; que não sabe se a reclamante comunicou à reclamada o indeferimento da perícia do INSS; que a reclamada solicitou o retorno da reclamante ao trabalho, não sabendo se a reclamante retornou; que sabe que a reclamante esteve no período de licença-maternidade; que por ouvir dizer sabe que a reclamante pediu demissão por questões pessoais; que a reclamada não deixou de aceitar atestado médico apresentado pela reclamante; que num primeiro momento o atestado médico é enviado pelo whatsapp depois é apresentado o atestado médico original; que a reclamada não faz desconto quando é apresentado atestado médico; que a reclamante avisou para a reclamada que a gravidez dela era de risco; que não sabe se a reclamada ajudou a reclamante junto ao pedido do INSS". Nada mais. (g.n.) Segunda testemunha do reclamado(s): RENATO RODRIGUES SOUZA PAIXÃO (...). "Depoimento: Que o depoente trabalha para a reclamada, desde 2013, atuando fazendo atendimento; que não sabe se a reclamante comunicou à reclamada o indeferimento da perícia do INSS; que não sabe se a reclamada solicitou o retorno da reclamante ao trabalho; que a reclamante retornou no dia em que ela saiu da empresa; que sabe que a reclamante esteve no período de licença-maternidade; que não sabe se a reclamante pediu demissão por questões pessoais; que não sabe se reclamada não deixou de aceitar atestado médico apresentado pela reclamante; que geralmente a reclamada pede o atestado médico original, sendo que às vezes a cópia; que não sabe se reclamante avisou para a reclamada que a gravidez dela era de risco; que não sabe se a reclamada ajudou a reclamante quanto ao pedido junto ao INSS". Nada mais." (g.n.) Reaberta a instrução processual, a testemunha Eduardo Barbosa complementou seu depoimento (ID ec66bba): "Primeira testemunha do reclamado(s): EDUARDO COSTA BARBOSA (...) "Depoimento.: "Que esclarecendo sabe dizer que a reclamante esteve afastada no período de licença maternidade gozando a licença maternidade, não sabendo informar o período". Nada mais." (g.n.) Como se observa da análise do acervo probatório produzido, restou comprovado que a Reclamante de fato teve negado o benefício previdenciário requerido junto ao INSS, tendo a autarquia consignado que a Autora estava apta para o trabalho. Nesse sentido, não houve suspensão do contrato de trabalho da Reclamante, permanecendo a Autora, no período controvertido, como empregada da Reclamada, estando esta sujeita ao cumprimento de suas obrigações contratuais no que tange ao pagamento de salários. Por fim, a prova oral produzida tampouco alberga a teste empresarial, na medida em que ambas as testemunhas ouvidas a convite da Ré declararam desconhecer se a Reclamante comunicou à empresa o indeferimento da perícia. Ademais, a segunda testemunha, Sr. Renato Paixão, afirmou que não tinha conhecimento se a Reclamada solicitou o retorno da Reclamante ao trabalho. Por outro lado, o depoimento da primeira testemunha Eduardo Barbosa tampouco corrobora a teste defensiva, visto que a testemunha, embora tenha dito que a Ré solicitou o retorno da Autora, como mencionado na origem, nada esclareceu quanto ao período controvertido em que teria ocorrido a convocação. Assim, ante a ausência de suspensão do contrato de trabalho e à míngua de comprovação de pagamento dos créditos trabalhistas devidos no período controvertido, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de salários no lapso de 01.07.2022 a 18.08.2022. Nego provimento ao recurso, no particular. b) dano moral: Na inicial, a Reclamante alegou que, ante o indeferimento do pedido de auxílio-doença perante o INSS, a Autora ficou desamparada, sem receber salários por 49 dias, período em que esteve no limbo previdenciário de 01.07.2022 até 19.08.2022, ocasião em que começou seu afastamento pelo INSS em razão do nascimento de sua filha, recebendo licença-maternidade. Em razão do desamparo financeiro promovido pela Ré, acrescentando que inclusive teve vários boletos inadimplidos, requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio moral sofrido. A Reclamada negou o pedido, aduzindo, em síntese, que jamais deixou a Autora desamparada, conforme mencionado, não tendo, ademais, sido comprovada a inequívoca culpa da empresa a subsidiar a indenização pretendida. A instância de origem deferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: "(...) Como visto acima, deixou a empregadora de créditos devidos, enfrentando o reclamante dificuldades financeiras, no período comumente chamado 'limbo previdenciário'. Não se pode deixar de reconhecer como presente, então, no caso em exame, o dano moral. A esse respeito, impõe-se reproduzir a seguinte decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): "[...] O posicionamento desta Corte superior é de que a conduta ilícita patronal de não permitir o retorno da autora ao trabalho ou mesmo de readaptá-la em função compatível com seu estado de saúde, deixando-a sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se arbitrária, ferindo parâmetros éticos e sociais, de modo que a indenização decorrente do dano moral mostra-se plenamente devida [...]" (TST-AIRR-736-70.2015.5.17.0009, 2ª Turma, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 4.8.2017). "(...)Considera-se que a natureza da ofensa, da lesão, é grave (mesmo não tendo sido demonstrado que a autora tenha tido o nome dela incluído nos serviços de proteção ao crédito em razão dos inadimplementos em questão). Assim, fixa-se o (montante) da indenização por dano moral em 4 vezes o quantum último salário da autora ofendido, nos termos do inciso III, do parág. 1º, do art. 223- G, da CLT. Para que não seja concedido além do que foi postulado, fixa-se o montante devido em R$ 5500,00. Assim, fixa-se o quantum (montante) da indenização por dano moral em 3 vezes o último salário da ofendida, nos termos do inciso III, do parág. 1º, do art. 223-G, da CLT. Nos termos do inciso III, do art. 223-G, da CLT, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em até vinte vezes o salário devido ao ofendido, quando o grau da lesão fixado for grave. Cotejados o salário e os critérios ora expostos, tem-se que o montante deferido é razoável. Foi observada a regra prevista no inciso III, do parág. 1º, do art. 223-G, da CLT, pois o valor fixado respeitou o montante de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido. Pontua-se que o montante deferido não ultrapassa o valor postulado na inicial, observado, então, como limite (teto), o valor declinado na peça de ingresso, para que não seja concedido além do que foi postulado. É importante esclarecer que não há impedimento ao deferimento do menos (montante a título de indenização por danos morais fixado na sentença), tendo sido postulado o mais (quantia postulada na inicial sob a rubrica de indenização por danos morais). O que não seria possível é o inverso. E isso foi respeitado, no caso presente." (g.n.) No recurso, a Reclamada insiste na tese de ausência de presença dos requisitos para o deferimento da indenização postulada ou, sucessivamente, requerer a redução do quantum indenizatório, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. O dano moral trabalhista é aquele que agride direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada,a honra, a liberdade de pensamento e, pois, a incolumidade psíquica do empregado, como a infração recorrente à obrigação de não lesar sua honra e boa fama, caracterizando o assédio (arts. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). Para a configuração do dano moral, exige-se: 1) a demonstração da conduta omissiva ou comissiva do empregador; 2) a indicação do resultado danoso suportado pela vítima, que abalou sua confiança íntima, causando dor moral ou humilhação pública do obreiro, com perturbação psíquica inequívoca; e 3)a imputação do nexo de causalidade entre o ilícito e o dano sofrido. Necessária, pois, a prova de que o empregador agiu ou se omitiu na ocorrência dos fatos abaladores da confiança íntima, causando a dor moral ou humilhação pública ao obreiro, com perturbação psíquica inequívoca. Nesse sentido, há que se provar os atos alegadamente praticados pelo empregador, a sua publicidade, bem como o nexo de causalidade entre tais atos e os prejuízos morais sofridos pelo trabalhador. No caso, conforme se observa, restou comprovado o abandono da Reclamante, que ainda era empregada da Reclamada quando se encontrava em gravidez de risco, e a qual ficou sem recebimento de salários por quase dois meses até a percepção da licença-maternidade, restando evidente a obrigação de indenizar da Reclamada. No que tange ao quantum indenizatório, o julgador, utilizando-se da razoabilidade, deverá considerar a gravidade do dano causado pelo empregador e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, de modo que a indenização se constitua em compensação ao lesado e sirva de desestímulo ao agente causador do dano. Assim, tenho que o valor da condenação a título de indenização de danos morais fixado na origem atinge o patamar da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter pedagógico da penalidade. Nego provimento ao recurso. c) recolhimentos do FGTS: Na exordial, a Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral. A Reclamada negou o pleito, aduzindo que sempre procedeu ao regular recolhimento dos valores a tal título. O Juiz de origem deferiu o pleito: "(...) Examinados os autos, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar tenham sido feitos, integralmente, os depósitos do FGTS, quanto ao período laborado (...)". No recurso, a Ré insurge-se contra a avaliação probatória realizada, insistindo na improcedência do pedido. No caso, o pacto laboral perdurou de 12.11.2021 a 16.02.2023 (ID d065b55), mas e o extrato do FGTS juntado pela Ré não comprova os recolhimentos do FGTS alusivos a todo o pacto laboral. Assim, mantenho a sentença que condenou a Reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o pacto, observando-se a dedução dos valores já comprovados, conforme consignado na origem. Nego provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINEMARK BRASIL S.A.

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Cinemark Brasil S.A. x Fernanda Rebecca Rosa Da Silva

ID: 260241831

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-86.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CINEMARK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAX ANDRE SANTOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000553-86.2023.5.10.0018 : CINEMARK BRASIL S.A. : FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000553-86.2023.5.10.0018 : CINEMARK BRASIL S.A. : FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO 0000553-86.2023.5.10.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : CINEMARK BRASIL S.A RECORRIDA : FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA EMENTA - LIMBO PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-DOENÇA: INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: VERBAS SALARIAIS DEVIDAS: SENTENÇA MANTIDA. - DANO MORAL: RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA: QUANTUM INDENIZATÓRIO: SENTENÇA MANTIDA. - RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS: COMPROVAÇÃO PARCIAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA: SENTENÇA MANTIDA. Recurso da Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Jonathan Quintão Jacob, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes os pedidos exordiais, complementada por embargos declaratórios, recorreu a Reclamada, pretendendo a modificação do julgado. A Reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso da Reclamada é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) MÉRITO: a) limbo previdenciário: A Reclamante narrou que foi admitida pela Reclamada em 12.11.2021 para exercer a função de atendente comercial (agência postal), até o encerramento do contrato de trabalho em 16.02.2023. Noticiou que, no curso do pacto laboral, em razão de sua gravidez de risco, ficou afastada de suas atividades nos períodos de 20.06.2022 (7 dias), 27.06.2022 (3 dias), 02.07 (2 dias) e 04.07.2022 (14 dias). Disse que durante esses períodos não teve qualquer auxílio da empresa, tendo apenas sido orientada pela Ré a ingressar com pedido de afastamento pelo INSS e que apenas retornasse ao trabalho após o parto, após findado o prazo do último atestado de 14 dias, mas a Autora não obteve êxito no pedido de concessão do auxílio-doença, em razão de o número dos CIDs dos atestados médicos serem diversos e porque nenhum atestado era superior a 15 dias. Nesse contexto, a Reclamante alega que ficou desamparada, visto que recebeu o salário correspondente ao mês de junho/2022 no mês de julho/2022, encontrando-se em limbo previdenciário no período de 01.07.2022 até 18.08.2022, visto que deu à luz em 19.08.2022, ocasião em que iniciou sua licença-maternidade. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$1.979,60 a título de valores não recebidos ante o limbo previdenciário. Em sede defensiva, a Reclamada negou o pleito, aduzindo, em suma, que de fato encaminhou a Autora ao INSS para obter o benefício por incapacidade temporária, afirmando que a perícia somente foi agendada para setembro/2022, quando em seguida tomou conhecimento do indeferimento do pedido junto ao INSS e então convocou a Autora para retornar ao trabalho, mas que a Reclamante não tinha mais interesse no retorno após o indeferimento do INSS, tendo sido surpreendida pelo atestado de licença-maternidade, o qual recebeu com data retroativa, destacando que jamais deixou a Autora desamparada. Assim, afirma que não pode ser responsabilizada pela não concessão do benefício, visto que não possui ingerência sobre o processo de análise do órgão previdenciário. O Juízo de origem condenou a Reclamada a pagar os salários referente ao período denominado limbo previdenciário trabalhista, sob os seguintes fundamentos: "(...) A controvérsia, no caso em exame, diz respeito à obrigação da empregadora em pagar os salários (e demais créditos relacionados) em razão de decisão proferida pelo INSS, a qual indeferiu a percepção de benefício previdenciário pela autora, não tendo sido reconhecida, pelo órgão previdenciário, inaptidão para o trabalho. Estabelecem o (parte inicial) e o inciso I do art. 124, da caput Lei nº 8213, de 1991, que: "Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença". No caso, é incontroverso que a reclamante permaneceu como empregada da reclamada. É incontroverso, também, que o INSS considerou a reclamante apto para retornar ao trabalho, não havendo, nos autos, demonstração de que tenha havido reconsideração, quanto ao período postulado pelo autor na inicial. A situação do reclamante, assim, é de empregado sem direito reconhecido pelo INSS. Logo, não há suspensão do contrato de trabalho. Não existindo a suspensão do contrato de trabalho, permanece a obrigação do empregador de pagar ao empregado os salários. Não há prova de que a reclamada tenha convocado a autora para trabalhar, à época em questão (a declaração prestada pela testemunha Eduardo Costa Barbosa de que a reclamada teria solicitou o retorno da reclamante não demonstra a convocação para retorno no período em questão, já que não houve a especificação do tempo, não se podendo dizer tenha recaído no período em questão). De qualquer maneira, como não houve suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, não poderiam deixar de ser pagos os créditos trabalhistas devidos. (...) Ante o exposto, defere-se à reclamante, quanto ao período do limbo previdenciário: salários quanto a período de 1º de julho de 2022 a 18 de agosto de 2022." (g.n.) Pugna a Reclamada pela modificação do julgado, renovando a tese defensiva de que não pode ser responsabilizada pelo limbo previdenciário decorrente da negativa da concessão do benefício, cuja competência é do INSS, sustentando, em resumo, que cumpriu com suas obrigações quanto ao encaminhamento da empregada gestante em conformidade com a legislação vigente, não podendo ser responsabilizada por eventual descumprimento ou demora na concessão do benefício pelo INSS. Acrescenta que, conforme prova testemunha produzida, convocou prontamente a Autora para retomar o seu posto de trabalho, a teor do depoimento da testemunha Eduardo Costa Barbosa. Passo à análise. Com efeito, o documento anexado pela Reclamada à fl. 449 (ID 0597e07), consigna que a Reclamante ingressou com pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) em 14.07.2022, em razão de não ter constatado a perícia médica do INSS constatado a incapacidade da Autora para o trabalho ou atividade habitual, conforme "Comunicação de Decisão" datada de 21.09.2022. No tocante ao pagamento de salários, não há comprovação pela Reclamada que o salário de junho/2022, mencionado no contracheque (fl. 168 - ID a208c49) tenha sido depositado a tempo e modo na conta corrente da obreira. Ademais, verifico que o contracheque de julho/2022 (fl. - 167 ID a208c49) consigna apenas o valor líquido de R$152,25) e o contracheque de agosto/2022 (fl. 168 - ID a208c49) consta o valor líquido de R$ 487,79, aludido o recebimento de salário-maternidade, tendo a Reclamante comprovado o nascimento de sua filha em 19.08.2022 (fl. 35). Por outro lado, cite-se o teor dos depoimentos colhidos em audiência (ID 87ecb5): "Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que a depoente comunicou a reclamada o indeferimento da perícia do INSS; que a reclamada não solicitou o retorno da depoente ao trabalho, já que a depoente estava no período de licença-maternidade; que mesmo assim a depoente não retornou; que depoente já tinha tido o nome dela negativa do antes mas isso já tinha sido 'limpado'; que a depoente pediu demissão porque tinha uma filha e não tinha com quem deixá-la". Nada mais. Dispensada a oitiva do preposto. Primeira testemunha do reclamado(s): EDUARDO COSTA BARBOSA (...). "Depoimento: Que o depoente trabalha para a reclamada, desde 2016, tendo iniciado como profissional de atendimento ao cliente; que não sabe se a reclamante comunicou à reclamada o indeferimento da perícia do INSS; que a reclamada solicitou o retorno da reclamante ao trabalho, não sabendo se a reclamante retornou; que sabe que a reclamante esteve no período de licença-maternidade; que por ouvir dizer sabe que a reclamante pediu demissão por questões pessoais; que a reclamada não deixou de aceitar atestado médico apresentado pela reclamante; que num primeiro momento o atestado médico é enviado pelo whatsapp depois é apresentado o atestado médico original; que a reclamada não faz desconto quando é apresentado atestado médico; que a reclamante avisou para a reclamada que a gravidez dela era de risco; que não sabe se a reclamada ajudou a reclamante junto ao pedido do INSS". Nada mais. (g.n.) Segunda testemunha do reclamado(s): RENATO RODRIGUES SOUZA PAIXÃO (...). "Depoimento: Que o depoente trabalha para a reclamada, desde 2013, atuando fazendo atendimento; que não sabe se a reclamante comunicou à reclamada o indeferimento da perícia do INSS; que não sabe se a reclamada solicitou o retorno da reclamante ao trabalho; que a reclamante retornou no dia em que ela saiu da empresa; que sabe que a reclamante esteve no período de licença-maternidade; que não sabe se a reclamante pediu demissão por questões pessoais; que não sabe se reclamada não deixou de aceitar atestado médico apresentado pela reclamante; que geralmente a reclamada pede o atestado médico original, sendo que às vezes a cópia; que não sabe se reclamante avisou para a reclamada que a gravidez dela era de risco; que não sabe se a reclamada ajudou a reclamante quanto ao pedido junto ao INSS". Nada mais." (g.n.) Reaberta a instrução processual, a testemunha Eduardo Barbosa complementou seu depoimento (ID ec66bba): "Primeira testemunha do reclamado(s): EDUARDO COSTA BARBOSA (...) "Depoimento.: "Que esclarecendo sabe dizer que a reclamante esteve afastada no período de licença maternidade gozando a licença maternidade, não sabendo informar o período". Nada mais." (g.n.) Como se observa da análise do acervo probatório produzido, restou comprovado que a Reclamante de fato teve negado o benefício previdenciário requerido junto ao INSS, tendo a autarquia consignado que a Autora estava apta para o trabalho. Nesse sentido, não houve suspensão do contrato de trabalho da Reclamante, permanecendo a Autora, no período controvertido, como empregada da Reclamada, estando esta sujeita ao cumprimento de suas obrigações contratuais no que tange ao pagamento de salários. Por fim, a prova oral produzida tampouco alberga a teste empresarial, na medida em que ambas as testemunhas ouvidas a convite da Ré declararam desconhecer se a Reclamante comunicou à empresa o indeferimento da perícia. Ademais, a segunda testemunha, Sr. Renato Paixão, afirmou que não tinha conhecimento se a Reclamada solicitou o retorno da Reclamante ao trabalho. Por outro lado, o depoimento da primeira testemunha Eduardo Barbosa tampouco corrobora a teste defensiva, visto que a testemunha, embora tenha dito que a Ré solicitou o retorno da Autora, como mencionado na origem, nada esclareceu quanto ao período controvertido em que teria ocorrido a convocação. Assim, ante a ausência de suspensão do contrato de trabalho e à míngua de comprovação de pagamento dos créditos trabalhistas devidos no período controvertido, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de salários no lapso de 01.07.2022 a 18.08.2022. Nego provimento ao recurso, no particular. b) dano moral: Na inicial, a Reclamante alegou que, ante o indeferimento do pedido de auxílio-doença perante o INSS, a Autora ficou desamparada, sem receber salários por 49 dias, período em que esteve no limbo previdenciário de 01.07.2022 até 19.08.2022, ocasião em que começou seu afastamento pelo INSS em razão do nascimento de sua filha, recebendo licença-maternidade. Em razão do desamparo financeiro promovido pela Ré, acrescentando que inclusive teve vários boletos inadimplidos, requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio moral sofrido. A Reclamada negou o pedido, aduzindo, em síntese, que jamais deixou a Autora desamparada, conforme mencionado, não tendo, ademais, sido comprovada a inequívoca culpa da empresa a subsidiar a indenização pretendida. A instância de origem deferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: "(...) Como visto acima, deixou a empregadora de créditos devidos, enfrentando o reclamante dificuldades financeiras, no período comumente chamado 'limbo previdenciário'. Não se pode deixar de reconhecer como presente, então, no caso em exame, o dano moral. A esse respeito, impõe-se reproduzir a seguinte decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): "[...] O posicionamento desta Corte superior é de que a conduta ilícita patronal de não permitir o retorno da autora ao trabalho ou mesmo de readaptá-la em função compatível com seu estado de saúde, deixando-a sem remuneração, mesmo tendo ciência da negativa do INSS em pagar-lhe benefício previdenciário, mostra-se arbitrária, ferindo parâmetros éticos e sociais, de modo que a indenização decorrente do dano moral mostra-se plenamente devida [...]" (TST-AIRR-736-70.2015.5.17.0009, 2ª Turma, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 4.8.2017). "(...)Considera-se que a natureza da ofensa, da lesão, é grave (mesmo não tendo sido demonstrado que a autora tenha tido o nome dela incluído nos serviços de proteção ao crédito em razão dos inadimplementos em questão). Assim, fixa-se o (montante) da indenização por dano moral em 4 vezes o quantum último salário da autora ofendido, nos termos do inciso III, do parág. 1º, do art. 223- G, da CLT. Para que não seja concedido além do que foi postulado, fixa-se o montante devido em R$ 5500,00. Assim, fixa-se o quantum (montante) da indenização por dano moral em 3 vezes o último salário da ofendida, nos termos do inciso III, do parág. 1º, do art. 223-G, da CLT. Nos termos do inciso III, do art. 223-G, da CLT, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em até vinte vezes o salário devido ao ofendido, quando o grau da lesão fixado for grave. Cotejados o salário e os critérios ora expostos, tem-se que o montante deferido é razoável. Foi observada a regra prevista no inciso III, do parág. 1º, do art. 223-G, da CLT, pois o valor fixado respeitou o montante de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido. Pontua-se que o montante deferido não ultrapassa o valor postulado na inicial, observado, então, como limite (teto), o valor declinado na peça de ingresso, para que não seja concedido além do que foi postulado. É importante esclarecer que não há impedimento ao deferimento do menos (montante a título de indenização por danos morais fixado na sentença), tendo sido postulado o mais (quantia postulada na inicial sob a rubrica de indenização por danos morais). O que não seria possível é o inverso. E isso foi respeitado, no caso presente." (g.n.) No recurso, a Reclamada insiste na tese de ausência de presença dos requisitos para o deferimento da indenização postulada ou, sucessivamente, requerer a redução do quantum indenizatório, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. O dano moral trabalhista é aquele que agride direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada,a honra, a liberdade de pensamento e, pois, a incolumidade psíquica do empregado, como a infração recorrente à obrigação de não lesar sua honra e boa fama, caracterizando o assédio (arts. 5º, V e X, 7º XXVIII, da Constituição da República, 186 e 927, caput, do Código Civil). Para a configuração do dano moral, exige-se: 1) a demonstração da conduta omissiva ou comissiva do empregador; 2) a indicação do resultado danoso suportado pela vítima, que abalou sua confiança íntima, causando dor moral ou humilhação pública do obreiro, com perturbação psíquica inequívoca; e 3)a imputação do nexo de causalidade entre o ilícito e o dano sofrido. Necessária, pois, a prova de que o empregador agiu ou se omitiu na ocorrência dos fatos abaladores da confiança íntima, causando a dor moral ou humilhação pública ao obreiro, com perturbação psíquica inequívoca. Nesse sentido, há que se provar os atos alegadamente praticados pelo empregador, a sua publicidade, bem como o nexo de causalidade entre tais atos e os prejuízos morais sofridos pelo trabalhador. No caso, conforme se observa, restou comprovado o abandono da Reclamante, que ainda era empregada da Reclamada quando se encontrava em gravidez de risco, e a qual ficou sem recebimento de salários por quase dois meses até a percepção da licença-maternidade, restando evidente a obrigação de indenizar da Reclamada. No que tange ao quantum indenizatório, o julgador, utilizando-se da razoabilidade, deverá considerar a gravidade do dano causado pelo empregador e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, de modo que a indenização se constitua em compensação ao lesado e sirva de desestímulo ao agente causador do dano. Assim, tenho que o valor da condenação a título de indenização de danos morais fixado na origem atinge o patamar da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter pedagógico da penalidade. Nego provimento ao recurso. c) recolhimentos do FGTS: Na exordial, a Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS durante todo o pacto laboral. A Reclamada negou o pleito, aduzindo que sempre procedeu ao regular recolhimento dos valores a tal título. O Juiz de origem deferiu o pleito: "(...) Examinados os autos, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar tenham sido feitos, integralmente, os depósitos do FGTS, quanto ao período laborado (...)". No recurso, a Ré insurge-se contra a avaliação probatória realizada, insistindo na improcedência do pedido. No caso, o pacto laboral perdurou de 12.11.2021 a 16.02.2023 (ID d065b55), mas e o extrato do FGTS juntado pela Ré não comprova os recolhimentos do FGTS alusivos a todo o pacto laboral. Assim, mantenho a sentença que condenou a Reclamada ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o pacto, observando-se a dedução dos valores já comprovados, conforme consignado na origem. Nego provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA REBECCA ROSA DA SILVA

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Erivan Maia e outros x Erivan Maia e outros

ID: 330931033

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-74.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN MAIA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

ERIVAN MAIA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOELSON COSTA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ALVES GASTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAFAELA SILVA CAMPELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SOTERIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DA SILVA SALGADO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000827-74.2023.5.10.0010 RECORRENTE: ERIVAN MAIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000827-74.2023.5.10.0010 RECORRENTE: ERIVAN MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000827-74.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: ERIVAN MAIA ADVOGADOS: DEBORA CRISTINA DA SILVA SALGADO ARAGAO - PA012976, PAMELA RAFAELA SILVA CAMPELO - DF0050511, ONEIDE SOTERIO DA SILVA - DF24739 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF0024923, CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO - DF0031806, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF0035446, JOELSON COSTA DIAS - DF0010441, PAULA CRISTINA ALVES GASTON - DF0043165 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ: MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: PRELIMINAR. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. (Preliminar Obreira). Não há a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso ordinário impugnam os termos da decisão de origem. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. (Preliminar Patronal). Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. REALOCAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. (Recurso Obreiro). Inexistindo determinação expressa de reintegração ao cargo anteriormente ocupado, não configura descumprimento da ordem judicial a realocação do trabalhador em função diversa. O valor de R$100.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica da empregadora e o caráter pedagógico da condenação. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Patronal). Comprovado que o reclamante foi dispensado um dia após o diagnóstico de neoplasia maligna, presume-se discriminatória a rescisão contratual, nos termos da Súmula nº 443 do TST. Ainda que a empregadora alegue desconhecimento da doença no momento da dispensa, não adotou qualquer providência após tomar ciência da gravidade do quadro, mantendo a ruptura contratual. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade da dispensa, deferir a reintegração e condenar ao pagamento das verbas correspondentes, inclusive ao reembolso de despesas com plano de saúde, benefício contratual restabelecido com a nulidade do desligamento. Inaplicável a Súmula nº 371 do TST ao caso, por tratar de hipótese distinta. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Patronal). É devida a indenização por danos morais quando demonstrado que a dispensa do empregado ocorreu em momento de agravada vulnerabilidade, em razão de doença grave já diagnosticada, nos termos do pedido inicial. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a conduta da empregadora e o caráter pedagógico da condenação. Mantém-se o quantum fixado na origem por se mostrar compatível com as circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. (Recurso Obreiro). Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. 2. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. (Recurso Patronal). O arbitramento dos honorários periciais, ainda que submetido a critério subjetivo do Magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Mantém-se o valor, portanto, arbitrado à verba honorária. Recursos ordinários das partes conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Márcio Roberto Andrade Brito, titular da 10ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 3559/3564 (id. 68fb927), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 3578/3580 (id. f83ed1b), julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante opõe recurso ordinário às fls. 3585/3591 (id. 2ba755a), requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 3592/3603 (id. 812059a), arguindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requerendo a reforma da sentença quanto à nulidade da dispensa e reintegração, validade da dispensa, consectários como saldo de salário e reembolso do plano de saúde, indenização por danos morais e valor dos honorários periciais. As partes apresentaram contrarrazões, sendo o reclamante às fls. 3611/3623 (id. 853d821) e a reclamada às fls. 3624/3631 (id. 6653c12). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante, em suas contrarrazões, argui preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por violação ao princípio da dialeticidade. Aduz que a reclamada limitou-se a reiterar teses genéricas e a manifestar inconformismo, sem impugnar de forma específica e fundamentada os elementos da sentença, tais como as provas documentais, testemunhais e o laudo pericial. Sem razão. Da análise das razões recursais da reclamada, verifica-se que, embora sucintas, as argumentações confrontam os fundamentos da sentença nos tópicos referentes à readmissão aos quadros da empresa e ao dano moral, expondo os motivos pelos quais entende que a decisão merece reforma. Dessa forma, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Rejeito a preliminar. De toda forma, conheço do recurso de forma parcial, não o fazendo quanto a pretensão de ver restabelecido o emprego original, a partir da reintegração, considerando que a sentença que apreciou os declaratórios já assim assegurou. As custas processuais foram recolhidas à fl. 3608 (id. b11a8a7), e o depósito recursal, à fl. 3606 (id. 9aa645a). Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos das partes, o do reclamante de forma parcial. 2. MATÉRIA PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Preliminar Patronal) A reclamada alega omissão e contradição na sentença, afirmando que pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração não foram devidamente analisados, o que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Requer o enfrentamento expresso de todos os fundamentos apresentados, sob pena de violação ao dever constitucional de fundamentação. Ao analisar a alegação, verifica-se que não há ausência de motivação na decisão que apreciou os embargos, mas apenas discordância da parte quanto ao desfecho da controvérsia. A sentença examinou de forma clara e fundamentada os temas devolvidos, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a inexistência de pronunciamento sobre questão relevante ao deslinde da causa, o que não se verifica no caso concreto. A leitura da decisão revela a presença de motivação suficiente, apta a revelar o convencimento do julgador. Cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, conforme estabelece o princípio da persuasão racional. No presente caso, os pontos controvertidos foram devidamente abordados na decisão que rejeitou os embargos de declaração, com análise das teses apresentadas, embora a conclusão tenha sido desfavorável à embargante. Assim, resta configurada a prestação jurisdicional adequada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Rejeito. 3. MÉRITO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Recurso Obreiro) O reclamante pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua reintegração aos quadros da reclamada. A decisão de fls. 130/132 (id. 74fd1c3) deferiu o pedido. A sentença manteve a reintegração, deferindo, inclusive, indenização por danos morais, no valor de R$100.000,00. Inconformado, o reclamante interpõe recurso, requerendo a majoração da indenização fixada a título de dano moral. Pois bem. Cabe destacar que o valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado com moderação, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, ao fixar a indenização em R$100.000,00, o Juízo de origem levou em consideração a extensão do dano suportado pelo reclamante, o grau de culpa da reclamada, a responsabilidade subjetiva, o poder econômico do empregador e o necessário caráter pedagógico da condenação. Assim, mostra-se razoável o valor arbitrado, atendendo aos fins compensatórios e punitivos da indenização, sem configurar vantagem indevida ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. DISPENSA DE EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS (Recurso Patronal) A reintegração do reclamante foi deferida em sede de antecipação de tutela (fls. 130/132 - id. 74fd1c3), tendo a sentença confirmada a decisão liminar. Recorre a reclamada, ao argumento que a sentença se equivocou ao não considerar que o reclamante requereu afastamento pelo INSS e recebeu benefício previdenciário, o que afastaria o direito à reintegração e as verbas respectivas. Quanto ao plano de saúde, a reclamada aponta cláusula de norma coletiva que a isenta de contribuição e coparticipação apenas a empregados afastados entre o 181º e 360º dia, situação que alega não ser a do autor. No mais, reitera a aplicação da Súmula nº 371 do TST, defendendo que o auxílio-doença durante o aviso prévio apenas suspende o contrato, sem anular a dispensa. Postula, desta forma, o reconhecimento da validade da dispensa ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de saldo de salário e reembolso do plano de saúde. Examino. Conforme consignado na sentença e com base no laudo pericial constante à fl. 3523 (id. c0bd59f), o reclamante foi diagnosticado, em 16/05/2023, com adenocarcinoma invasor, papilo-tubular de grau moderado (grau II), ulcerado, tratando-se de neoplasia maligna. No dia seguinte, em 17/05/2023, foi comunicada sua dispensa. Trata-se de enfermidade classificada como doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988. É fato incontroverso, amparado por laudo pericial, que o reclamante foi diagnosticado com neoplasia maligna em 16/05/2023, um dia antes de ser dispensado pela reclamada. Tal condição de saúde é legalmente reconhecida como doença grave e, na seara trabalhista, atrai a proteção contra a dispensa arbitrária ou discriminatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da doença no exato momento da dispensa, a sentença corretamente ponderou que "após ter notícia do diagnóstico da doença, não reviu a decisão de desligá-lo do quadro de empregados da Fundação, perpetuando a angústia suportada pelo Autor, em flagrante violação aos princípios da dignidade e da humanidade" (fl. 3562 - id. 68fb927). Essa conduta posterior da empregadora evidencia o caráter ilícito da manutenção da dispensa. A invocação da Súmula nº 371 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, pois tal verbete trata da hipótese de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, situação diversa da presente, em que a doença grave era contemporânea e preexistente à própria comunicação da rescisão contratual, circunstância que enseja a presunção de dispensa obstativa ou discriminatória. Relativamente ao pagamento de salários, a sentença já observou a prudência necessária ao determinar que, durante o período em que o reclamante comprovadamente esteve em gozo de benefício previdenciário, a reclamada arcará apenas com a diferença necessária para atingir a integralidade de seus proventos e demais benefícios, evitando o enriquecimento ilícito e observando a suspensão parcial dos efeitos do contrato. Quanto ao reembolso das despesas com o plano de saúde, a declaração de nulidade da dispensa tem como efeito o restabelecimento do status quo ante, o que abrange a manutenção dos benefícios contratuais, incluindo a assistência médica. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e aplicabilidade da norma coletiva que alega como impeditiva do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Ademais, a dispensa de empregado gravemente enfermo, privando-o do plano de saúde em momento de maior necessidade, configura conduta atentatória à sua dignidade. Destarte, a decisão de origem se coaduna com os princípios da proteção ao trabalhador, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. MOTIVOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Recurso Patronal) Na petição inicial, o reclamante pleiteia indenização por dano moral com fundamento em dois aspectos: o primeiro, relacionado à perseguição por parte de seus superiores; e o segundo, em razão de sua dispensa ter ocorrido no momento em que padecia de doença grave. A sentença acolheu o pedido, nos seguintes termos: (fls. 3562/3563) "O Reclamante, num dos momentos mais delicados de sua vida, se viu sem o emprego ao qual se dedicou e que lhe garantiu os meios de sobrevivência por 4 anos, precisando arcar financeiramente com o plano de saúde que lhe ofereceria as condições para tratar a grave doença. Os efeitos da demissão do Reclamante apenas foram mitigados por decisão judicial, que determinou a sua reintegração, quando o Reclamante retornou ao emprego, durante o tratamento da doença, e ainda que em função diversa daquela anteriormente ocupada, para assegurar o recebimento da remuneração da qual dependia para sobreviver e continuar seu tratamento. Assim, demonstrados a conduta danosa, o dano moral suportado pelo Reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, defiro o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a R$100.000,00, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida." A reclamada recorre, alegando que a fundamentação da sentença seria contraditória em relação às provas constantes nos autos, argumentando que o próprio reclamante teria confessado ter exercido suas funções por quatro anos sem sofrer qualquer punição disciplinar. Sustenta, ainda, que o pedido de indenização por dano moral estaria baseado apenas em fatos ocorridos durante uma reunião do Conselho, realizada em 16/05/2023, na qual teria sido injustamente exposto. Alega erro de julgamento, sob o argumento de que o próprio reclamante afirmou não ter sofrido punições durante o vínculo empregatício, o que afastaria o pleito indenizatório. Sem razão a reclamada. O pedido de indenização por dano moral também se fundamenta na dispensa do reclamante ocorrida no momento em que ele se encontrava acometido por doença grave. A reclamada, mesmo ciente da enfermidade, fato que veio ao seu conhecimento após a formalização da demissão, nada fez para minimizar o sofrimento do trabalhador. A sentença se baseou tanto em prova documental quanto em prova pericial para acolher o pedido indenizatório. Dessa forma, é incontroverso que, à época da dispensa, o reclamante já era portador de enfermidade grave, o que autoriza o deferimento da indenização. Não há, pois, qualquer inconsistência na sentença que justifique reforma por esta instância revisora. No tocante à fixação do valor da indenização extrapatrimonial, trata-se de juízo subjetivo do magistrado, que deve considerar, entre outros fatores, o sofrimento causado à vítima, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico e repressivo da condenação. À vista das circunstâncias delineadas nos autos e dos parâmetros usualmente observados por esta E. Turma, conclui-se que o valor arbitrado na origem (R$100.000,00) mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso Obreiro) O reclamante requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. O entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT, patamar já fixado na sentença. Nesse cenário, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS (Recurso Patronal) A reclamada busca a redução dos honorários periciais, fixados em R$11.000,00. Afirma que o valor é demasiadamente alto e está em dissonância com a complexidade do trabalho realizado pelo perito. Pontua que os honorários periciais, tal como os advocatícios, devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional e na dificuldade da elaboração do trabalho. A fixação dos honorários periciais, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo a quo bem remunera o labor da profissional, correspondendo ao grau de zelo e complexidade da matéria levada à análise. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento a ambos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN MAIA

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Erivan Maia e outros x Erivan Maia e outros

ID: 330931068

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-74.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN MAIA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

ERIVAN MAIA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO

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JOELSON COSTA DIAS

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PAULA CRISTINA ALVES GASTON

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PAMELA RAFAELA SILVA CAMPELO

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ONEIDE SOTERIO DA SILVA

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DEBORA CRISTINA DA SILVA SALGADO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000827-74.2023.5.10.0010 RECORRENTE: ERIVAN MAIA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000827-74.2023.5.10.0010 RECORRENTE: ERIVAN MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000827-74.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: ERIVAN MAIA ADVOGADOS: DEBORA CRISTINA DA SILVA SALGADO ARAGAO - PA012976, PAMELA RAFAELA SILVA CAMPELO - DF0050511, ONEIDE SOTERIO DA SILVA - DF24739 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF0024923, CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO - DF0031806, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF0035446, JOELSON COSTA DIAS - DF0010441, PAULA CRISTINA ALVES GASTON - DF0043165 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ: MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: PRELIMINAR. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. (Preliminar Obreira). Não há a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões do recurso ordinário impugnam os termos da decisão de origem. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. (Preliminar Patronal). Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. REALOCAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. (Recurso Obreiro). Inexistindo determinação expressa de reintegração ao cargo anteriormente ocupado, não configura descumprimento da ordem judicial a realocação do trabalhador em função diversa. O valor de R$100.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica da empregadora e o caráter pedagógico da condenação. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Patronal). Comprovado que o reclamante foi dispensado um dia após o diagnóstico de neoplasia maligna, presume-se discriminatória a rescisão contratual, nos termos da Súmula nº 443 do TST. Ainda que a empregadora alegue desconhecimento da doença no momento da dispensa, não adotou qualquer providência após tomar ciência da gravidade do quadro, mantendo a ruptura contratual. Correta a sentença ao reconhecer a nulidade da dispensa, deferir a reintegração e condenar ao pagamento das verbas correspondentes, inclusive ao reembolso de despesas com plano de saúde, benefício contratual restabelecido com a nulidade do desligamento. Inaplicável a Súmula nº 371 do TST ao caso, por tratar de hipótese distinta. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Patronal). É devida a indenização por danos morais quando demonstrado que a dispensa do empregado ocorreu em momento de agravada vulnerabilidade, em razão de doença grave já diagnosticada, nos termos do pedido inicial. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a conduta da empregadora e o caráter pedagógico da condenação. Mantém-se o quantum fixado na origem por se mostrar compatível com as circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. (Recurso Obreiro). Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. 2. Quanto ao percentual fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputo proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10%. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. (Recurso Patronal). O arbitramento dos honorários periciais, ainda que submetido a critério subjetivo do Magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Mantém-se o valor, portanto, arbitrado à verba honorária. Recursos ordinários das partes conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Márcio Roberto Andrade Brito, titular da 10ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 3559/3564 (id. 68fb927), complementada pela decisão de embargos de declaração às fls. 3578/3580 (id. f83ed1b), julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante opõe recurso ordinário às fls. 3585/3591 (id. 2ba755a), requerendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 3592/3603 (id. 812059a), arguindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requerendo a reforma da sentença quanto à nulidade da dispensa e reintegração, validade da dispensa, consectários como saldo de salário e reembolso do plano de saúde, indenização por danos morais e valor dos honorários periciais. As partes apresentaram contrarrazões, sendo o reclamante às fls. 3611/3623 (id. 853d821) e a reclamada às fls. 3624/3631 (id. 6653c12). Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante, em suas contrarrazões, argui preliminar de não conhecimento do apelo patronal, por violação ao princípio da dialeticidade. Aduz que a reclamada limitou-se a reiterar teses genéricas e a manifestar inconformismo, sem impugnar de forma específica e fundamentada os elementos da sentença, tais como as provas documentais, testemunhais e o laudo pericial. Sem razão. Da análise das razões recursais da reclamada, verifica-se que, embora sucintas, as argumentações confrontam os fundamentos da sentença nos tópicos referentes à readmissão aos quadros da empresa e ao dano moral, expondo os motivos pelos quais entende que a decisão merece reforma. Dessa forma, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Rejeito a preliminar. De toda forma, conheço do recurso de forma parcial, não o fazendo quanto a pretensão de ver restabelecido o emprego original, a partir da reintegração, considerando que a sentença que apreciou os declaratórios já assim assegurou. As custas processuais foram recolhidas à fl. 3608 (id. b11a8a7), e o depósito recursal, à fl. 3606 (id. 9aa645a). Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos das partes, o do reclamante de forma parcial. 2. MATÉRIA PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Preliminar Patronal) A reclamada alega omissão e contradição na sentença, afirmando que pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração não foram devidamente analisados, o que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Requer o enfrentamento expresso de todos os fundamentos apresentados, sob pena de violação ao dever constitucional de fundamentação. Ao analisar a alegação, verifica-se que não há ausência de motivação na decisão que apreciou os embargos, mas apenas discordância da parte quanto ao desfecho da controvérsia. A sentença examinou de forma clara e fundamentada os temas devolvidos, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a inexistência de pronunciamento sobre questão relevante ao deslinde da causa, o que não se verifica no caso concreto. A leitura da decisão revela a presença de motivação suficiente, apta a revelar o convencimento do julgador. Cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, conforme estabelece o princípio da persuasão racional. No presente caso, os pontos controvertidos foram devidamente abordados na decisão que rejeitou os embargos de declaração, com análise das teses apresentadas, embora a conclusão tenha sido desfavorável à embargante. Assim, resta configurada a prestação jurisdicional adequada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Rejeito. 3. MÉRITO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Recurso Obreiro) O reclamante pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua reintegração aos quadros da reclamada. A decisão de fls. 130/132 (id. 74fd1c3) deferiu o pedido. A sentença manteve a reintegração, deferindo, inclusive, indenização por danos morais, no valor de R$100.000,00. Inconformado, o reclamante interpõe recurso, requerendo a majoração da indenização fixada a título de dano moral. Pois bem. Cabe destacar que o valor da reparação por danos morais deve ser arbitrado com moderação, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, ao fixar a indenização em R$100.000,00, o Juízo de origem levou em consideração a extensão do dano suportado pelo reclamante, o grau de culpa da reclamada, a responsabilidade subjetiva, o poder econômico do empregador e o necessário caráter pedagógico da condenação. Assim, mostra-se razoável o valor arbitrado, atendendo aos fins compensatórios e punitivos da indenização, sem configurar vantagem indevida ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. DISPENSA DE EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS (Recurso Patronal) A reintegração do reclamante foi deferida em sede de antecipação de tutela (fls. 130/132 - id. 74fd1c3), tendo a sentença confirmada a decisão liminar. Recorre a reclamada, ao argumento que a sentença se equivocou ao não considerar que o reclamante requereu afastamento pelo INSS e recebeu benefício previdenciário, o que afastaria o direito à reintegração e as verbas respectivas. Quanto ao plano de saúde, a reclamada aponta cláusula de norma coletiva que a isenta de contribuição e coparticipação apenas a empregados afastados entre o 181º e 360º dia, situação que alega não ser a do autor. No mais, reitera a aplicação da Súmula nº 371 do TST, defendendo que o auxílio-doença durante o aviso prévio apenas suspende o contrato, sem anular a dispensa. Postula, desta forma, o reconhecimento da validade da dispensa ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de saldo de salário e reembolso do plano de saúde. Examino. Conforme consignado na sentença e com base no laudo pericial constante à fl. 3523 (id. c0bd59f), o reclamante foi diagnosticado, em 16/05/2023, com adenocarcinoma invasor, papilo-tubular de grau moderado (grau II), ulcerado, tratando-se de neoplasia maligna. No dia seguinte, em 17/05/2023, foi comunicada sua dispensa. Trata-se de enfermidade classificada como doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988. É fato incontroverso, amparado por laudo pericial, que o reclamante foi diagnosticado com neoplasia maligna em 16/05/2023, um dia antes de ser dispensado pela reclamada. Tal condição de saúde é legalmente reconhecida como doença grave e, na seara trabalhista, atrai a proteção contra a dispensa arbitrária ou discriminatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da doença no exato momento da dispensa, a sentença corretamente ponderou que "após ter notícia do diagnóstico da doença, não reviu a decisão de desligá-lo do quadro de empregados da Fundação, perpetuando a angústia suportada pelo Autor, em flagrante violação aos princípios da dignidade e da humanidade" (fl. 3562 - id. 68fb927). Essa conduta posterior da empregadora evidencia o caráter ilícito da manutenção da dispensa. A invocação da Súmula nº 371 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, pois tal verbete trata da hipótese de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, situação diversa da presente, em que a doença grave era contemporânea e preexistente à própria comunicação da rescisão contratual, circunstância que enseja a presunção de dispensa obstativa ou discriminatória. Relativamente ao pagamento de salários, a sentença já observou a prudência necessária ao determinar que, durante o período em que o reclamante comprovadamente esteve em gozo de benefício previdenciário, a reclamada arcará apenas com a diferença necessária para atingir a integralidade de seus proventos e demais benefícios, evitando o enriquecimento ilícito e observando a suspensão parcial dos efeitos do contrato. Quanto ao reembolso das despesas com o plano de saúde, a declaração de nulidade da dispensa tem como efeito o restabelecimento do status quo ante, o que abrange a manutenção dos benefícios contratuais, incluindo a assistência médica. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e aplicabilidade da norma coletiva que alega como impeditiva do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Ademais, a dispensa de empregado gravemente enfermo, privando-o do plano de saúde em momento de maior necessidade, configura conduta atentatória à sua dignidade. Destarte, a decisão de origem se coaduna com os princípios da proteção ao trabalhador, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. MOTIVOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (Recurso Patronal) Na petição inicial, o reclamante pleiteia indenização por dano moral com fundamento em dois aspectos: o primeiro, relacionado à perseguição por parte de seus superiores; e o segundo, em razão de sua dispensa ter ocorrido no momento em que padecia de doença grave. A sentença acolheu o pedido, nos seguintes termos: (fls. 3562/3563) "O Reclamante, num dos momentos mais delicados de sua vida, se viu sem o emprego ao qual se dedicou e que lhe garantiu os meios de sobrevivência por 4 anos, precisando arcar financeiramente com o plano de saúde que lhe ofereceria as condições para tratar a grave doença. Os efeitos da demissão do Reclamante apenas foram mitigados por decisão judicial, que determinou a sua reintegração, quando o Reclamante retornou ao emprego, durante o tratamento da doença, e ainda que em função diversa daquela anteriormente ocupada, para assegurar o recebimento da remuneração da qual dependia para sobreviver e continuar seu tratamento. Assim, demonstrados a conduta danosa, o dano moral suportado pelo Reclamante e o nexo de causalidade entre ambos, defiro o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a R$100.000,00, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida." A reclamada recorre, alegando que a fundamentação da sentença seria contraditória em relação às provas constantes nos autos, argumentando que o próprio reclamante teria confessado ter exercido suas funções por quatro anos sem sofrer qualquer punição disciplinar. Sustenta, ainda, que o pedido de indenização por dano moral estaria baseado apenas em fatos ocorridos durante uma reunião do Conselho, realizada em 16/05/2023, na qual teria sido injustamente exposto. Alega erro de julgamento, sob o argumento de que o próprio reclamante afirmou não ter sofrido punições durante o vínculo empregatício, o que afastaria o pleito indenizatório. Sem razão a reclamada. O pedido de indenização por dano moral também se fundamenta na dispensa do reclamante ocorrida no momento em que ele se encontrava acometido por doença grave. A reclamada, mesmo ciente da enfermidade, fato que veio ao seu conhecimento após a formalização da demissão, nada fez para minimizar o sofrimento do trabalhador. A sentença se baseou tanto em prova documental quanto em prova pericial para acolher o pedido indenizatório. Dessa forma, é incontroverso que, à época da dispensa, o reclamante já era portador de enfermidade grave, o que autoriza o deferimento da indenização. Não há, pois, qualquer inconsistência na sentença que justifique reforma por esta instância revisora. No tocante à fixação do valor da indenização extrapatrimonial, trata-se de juízo subjetivo do magistrado, que deve considerar, entre outros fatores, o sofrimento causado à vítima, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico e repressivo da condenação. À vista das circunstâncias delineadas nos autos e dos parâmetros usualmente observados por esta E. Turma, conclui-se que o valor arbitrado na origem (R$100.000,00) mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso Obreiro) O reclamante requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. O entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT, patamar já fixado na sentença. Nesse cenário, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS (Recurso Patronal) A reclamada busca a redução dos honorários periciais, fixados em R$11.000,00. Afirma que o valor é demasiadamente alto e está em dissonância com a complexidade do trabalho realizado pelo perito. Pontua que os honorários periciais, tal como os advocatícios, devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional e na dificuldade da elaboração do trabalho. A fixação dos honorários periciais, ainda que se submeta a um critério subjetivo do magistrado, não pode deixar de levar em consideração a acurácia com o que o trabalho foi desenvolvido. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo a quo bem remunera o labor da profissional, correspondendo ao grau de zelo e complexidade da matéria levada à análise. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento a ambos, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

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Confianca Facilities Mao De Obra Especializada E Servicos De Monitoramento E Venda De Equipamentos Eletronicos Ltda x Aerosat Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 330450306

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000242-18.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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KARINE SILVA FREITAS

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MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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ROSELI DIAS VALENTIN

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

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REINILDE CONCEICAO BARBOSA

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ROSALINA GONCALVES PEREIRA

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KARLA SANTOS PORTO

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MARIO ANTONIO ALVES

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

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JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

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ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ETIENE MARIA NERI

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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YOUSSEF ABDO MAJZOUB

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

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GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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JOMAR ALVES MORENO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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EMILIANO CANDIDO POVOA

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LARISSA ROCHA DE SOUZA

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IZABELLA REIS GOMES

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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WANDA MIRANDA SILVA

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FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA AGRAVADO: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (28) PROCESSO n.º 0000242-18.2025.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA ROCHA DE SOUZA AGRAVADO : DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO AGRAVADO : EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : ALESSANDRA DUARTE MOREIRA ADVOGADO : KARINE SILVA FREITAS ADVOGADO : ROSELI DIAS VALENTIN ADVOGADO : EDNA RODRIGUES CANTANHEDE ADVOGADO : ANTONIO MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO : LILIANE DANTAS CORTEZ ADVOGADO : GERCILENIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO : ALISSON DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : ETIENE MARIA NERI ADVOGADO : CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES ADVOGADO : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES ADVOGADO : REINILDE CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO : ROSALINA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO : PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : IZABELLA REIS GOMES ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : ROBERTA MACEDO FRAYSSAT ADVOGADO : YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO : MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO : LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES ADVOGADO : JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : MARIO ANTONIO ALVES ADVOGADO : EMILIANO CANDIDO POVOA AGRAVADO : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : LORENNA MOREIRA DE BRITO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS ADVOGADO : VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA AGRAVADO : FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO : ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON AGRAVADO : VIPASA-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : AGROPECUÁRIA REBECA CRIAÇÃO DE GADO LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO THEODORO DA SILVA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : YOUSSEF ABDO MAJZOUB ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO : HEVERTON SOARES FERNANDES AGRAVADO : CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : AEROSAT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. AGRAVADO : FIANÇA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. AGRAVADO : SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS LTDA - ME. AGRAVADO : TAIF TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. AGRAVADO : INSTITUTO JULIETA ARAUJO AGRAVADO : CLUBE NOVITTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - ME. AGRAVADO : ELEIÇÃO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. AGRAVADO : ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : TAG LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - ME. AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : JOAO VICTOR BORGES ARAUJO AGRAVADO : BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME. AGRAVADO : BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO : IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. COMUNICAÇÃO ENTRE SOCIEDADES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam grupo econômico informal e se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante é juridicamente válida, à luz dos indícios de comunhão de interesses e continuidade empresarial com as sociedades originariamente executadas. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a coincidência de endereço comercial entre a agravante e as empresas executadas, o que indica continuidade da atividade econômica. 4. Há vínculos familiares entre os sócios das empresas envolvidas, sugerindo unidade de comando e comunhão de interesses. 5. Um dos executados principais possuía poderes para movimentar contas bancárias da agravante, o que demonstra ingerência direta na administração da sociedade. 6. Os documentos dos autos revelaram a contratação de ex-sócios e familiares ligados às empresas devedoras, evidenciando continuidade funcional e reaproveitamento da estrutura empresarial. 7. O confronto entre os dados indicou identidade no objeto social entre a agravante e as empresas do grupo originário, denotando continuidade operacional e possível intenção de blindagem patrimonial. 8. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, pois basta demonstrar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede o cumprimento da obrigação trabalhista, conforme os arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CC/2002 e 28 do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 000509-78.2020.5.10.0016, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 03.06.2023; TRT10, AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26.02.2022; TRT10, AP 0000977-12.2019.5.10.0102, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair, j. 17.03.2021; TRT10, AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 29.04.2020; TRT10, Processo 0000729-89.2018.5.10.0002, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, j. 07.05.2019, pub. 31.05.2019; TRT10, Processo 0002171-94.2012.5.10.0004, Rel. Juíza Flávia Simões Falcão, j. 29.06.2016, pub. 08.07.2016. RELATÓRIO O Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e incluiu a empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução (Id. 91dd529 e Id. adae265). Irresignada, a empresa interpôs Agravo de Petição (Id. d0bb184). Os exequentes apresentaram contrarrazões (Id. 51cbcea e Id.0346c9b). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE INTERESSES. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, FUNCIONAIS E OPERACIONAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A controvérsia trazida a exame diz respeito à legalidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da presente execução trabalhista. A agravante sustenta que não possui vínculo com as empresas executadas, afirmando que foi regularmente constituída em 2019, que seus sócios são distintos e que sua sede, quadro funcional e atividades são autônomos. Aduz que a contratação de parentes dos antigos sócios e a eventual coincidência de endereço comercial não são suficientes para ensejar a configuração de grupo econômico ou para autorizar sua responsabilização pelos débitos da execução. Vejamos. A sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Id. 91dd529), ao acolher o IDPJ, examinou detidamente os elementos presentes nos autos e apontou uma série de indícios objetivos que, em conjunto, revelam a interligação entre a empresa agravante e as sociedades anteriormente executadas, denominadas "Grupo Fiança". A sentença de origem (id. 96dbc0a) elencou, de forma clara, diversos fatores que, combinados, revelam a existência de interdependência estrutural, econômica e funcional entre a empresa agravante e as sociedades executadas. Destacam-se, entre eles, os seguintes: (i) Coincidência de endereço comercial- A Confiança Facilities operava no mesmo endereço em que funcionavam as empresas originariamente executadas. Esse elemento não é neutro: a manutenção da sede em local idêntico àquele das empresas devedoras indica continuidade operacional e ausência de separação entre estruturas empresariais. Tal coincidência não se justifica pela mera conveniência, mas denota revezamento na titularidade da atividade econômica, com possível intuito de preservar o patrimônio de um mesmo núcleo controlador. (ii) Parentesco entre os sócios- Os sócios da Confiança Facilities possuem vínculos familiares diretos com os sócios das empresas do Grupo Fiança. A existência de laços de sangue ou afinidade entre os dirigentes das pessoas jurídicas envolvidas pode revelar comunhão de interesses e controle indireto. No contexto em análise, esse fator reforça a ideia de organização familiar da atividade econômica, típica de grupos empresariais informais. (iii) Outorga de procuração para movimentação bancária- O Sr. Christianno Nogueira Araújo, um dos executados no processo principal, recebeu poderes de sócio da Confiança Facilities para movimentar contas bancárias da empresa. Trata-se de fato objetivo e concreto, com registro documental, que evidencia interferência direta na gestão da agravante. Essa atuação ultrapassa os limites de mera colaboração eventual e revela ingerência administrativa típica de grupo econômico. (iv) Contratação de ex-sócios e familiares como empregados- A Confiança Facilities contratou como empregados pessoas ligadas diretamente aos sócios e ex-sócios do grupo originário, inclusive o próprio Leonardo, ex-sócio da empresa devedora. A contratação de pessoas estratégicas, com histórico de gestão anterior, constitui forte indício de que a nova empresa assumiu, de fato, a estrutura funcional e administrativa da anterior, ainda que sob outro CNPJ. (v) Identidade ou semelhança no objeto social- A agravante atua no mesmo segmento das empresas executadas, qual seja, prestação de serviços terceirizados e fornecimento de mão de obra. Tal identidade de atividade econômica, somada aos demais fatores, demonstra continuidade negocial. Empresas distintas, mas com a mesma finalidade econômica, mesma clientela, mesmos dirigentes de fato e mesma estrutura funcional, configuram grupo econômico por coordenação, nos termos da jurisprudência do TST. Ora, é sabido que a formação de grupo econômico não exige, necessariamente, a identidade formal de sócios, bastando, para sua caracterização, a atuação coordenada, a comunhão de interesses e a interdependência estrutural e financeira entre as empresas, conforme disposto no art. 2º, §2º da CLT. Ainda que não haja identidade plena de sócios ou de capital, a análise do conjunto probatório permite concluir que a agravante foi estruturada como sucedânea operacional do grupo empresarial anterior, funcionando, na prática, como extensão de suas atividades, com a mesma finalidade econômica. A existência de contrato social, CNPJ próprio e separação contábil formal não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil permite o afastamento do véu da pessoa jurídica quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que se fazem presentes na hipótese dos autos, ainda que por meio de indícios robustos, válidos e suficientes nesta fase executiva. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a execução pode ser redirecionada a terceiros, inclusive empresas formalmente autônomas, quando verificada continuidade empresarial, atuação coordenada ou tentativa de ocultação patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, os sócios são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não havendo falar em limitação proporcional da responsabilidade do acionista minoritário. (AP 000509-78.2020.5.10.0016; Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Junior; DEJT 03/06/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT C/C ARTIGOS 186, 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. Constatando-se que a transformação da devedora principal de sociedade limitada para sociedade por ações evidencia o intuito de utilizar sua natureza jurídica como obstáculo ao pagamento de dívidas, estando presente a affectio societatis como elemento subjetivo à sua formação, impõe-se a responsabilização da recorrente pela aplicação das disposições do artigo 9º da CLT c/c os artigos 186, 275 e 283 do Código Civil. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Desembargador Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios deriva do fato de que a pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo, portanto, a solução para assegurar a satisfação final do crédito do trabalhador. Tratando-se a empresa executada de sociedade anônima, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa atinge o acionista, administrador e os membros do conselho fiscal, nos termos da lei 6404/1976, artigos 117, 158 e 165. Inexistindo elementos nos autos a excluir os agravantes da presente execução, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na origem. (AP 0000977-12.2019.5.10.0102, 1º Turma. Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, julgado em 17 de março de 2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 28 do CDC e 50 do CCB), não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. (AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, julgado em 29/4/2020) SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES DA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, já na fase de conhecimento, a relação processual e figurarem, desde já, no título executivo judicial, evitando delongas e percalços na fase executória (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). A responsabilidade dos administradores da sociedade pelos débitos trabalhistas da ré também é possível uma vez que o descumprimento da legislação laboral atrai a incidência da exceção prevista no inciso II do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Neste cenário, a responsabilidade subsidiária dos acionistas e administradores ocupantes de altos cargos de gestão da empregadora deve ser reconhecida. Sentença reformada. (PROCESSO 0000729-89.2018.5.10.0002. RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2019. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2019) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela a inércia dos administradores da Executada em satisfazer o crédito exequendo. Em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detém a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. (PROCESSO: 0002171-94.2012.5.10.0004. RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. DATA DE JULGAMENTO: 29/6/2016. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)" Nessa linha, a contratação de ex-sócios e de seus familiares, a partilha de estrutura física e a concessão de poderes para movimentação financeira indicam não mera coincidência, mas padrão de reorganização empresarial com possível intuito de blindagem. Por fim, importante lembrar que a execução trabalhista deve alcançar todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para o inadimplemento dos créditos reconhecidos em juízo, especialmente quando caracterizado o uso abusivo da personalidade jurídica. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, merece máxima proteção jurisdicional. Nesse contexto, diante da demonstração de vínculos empresariais, operacionais e pessoais entre a agravante e as empresas executadas, a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

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ID: 330450346

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000242-18.2025.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO DF - 1ª CATEGORIA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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KARINE SILVA FREITAS

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MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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ROSELI DIAS VALENTIN

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

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REINILDE CONCEICAO BARBOSA

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ROSALINA GONCALVES PEREIRA

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KARLA SANTOS PORTO

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MARIO ANTONIO ALVES

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

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JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

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ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ETIENE MARIA NERI

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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YOUSSEF ABDO MAJZOUB

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

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GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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JOMAR ALVES MORENO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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EMILIANO CANDIDO POVOA

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LARISSA ROCHA DE SOUZA

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IZABELLA REIS GOMES

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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WANDA MIRANDA SILVA

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FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000242-18.2025.5.10.0021 AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA AGRAVADO: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (28) PROCESSO n.º 0000242-18.2025.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO : LARISSA ROCHA DE SOUZA AGRAVADO : DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO AGRAVADO : EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO NO DF - 1ª CATEGORIA ADVOGADO : KARLA SANTOS PORTO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : ALESSANDRA DUARTE MOREIRA ADVOGADO : KARINE SILVA FREITAS ADVOGADO : ROSELI DIAS VALENTIN ADVOGADO : EDNA RODRIGUES CANTANHEDE ADVOGADO : ANTONIO MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO : LILIANE DANTAS CORTEZ ADVOGADO : GERCILENIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO : ALISSON DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : ETIENE MARIA NERI ADVOGADO : CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES ADVOGADO : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DAVI RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES ADVOGADO : REINILDE CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO : ROSALINA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADO : PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : IZABELLA REIS GOMES ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : ROBERTA MACEDO FRAYSSAT ADVOGADO : YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADO : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS ADVOGADO : MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO : LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES ADVOGADO : JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : MARIO ANTONIO ALVES ADVOGADO : EMILIANO CANDIDO POVOA AGRAVADO : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO : LORENNA MOREIRA DE BRITO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS ADVOGADO : VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA AGRAVADO : FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO : ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON AGRAVADO : VIPASA-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : AGROPECUÁRIA REBECA CRIAÇÃO DE GADO LTDA. ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : PRISCILA LINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUGO THEODORO DA SILVA ADVOGADO : DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO AGRAVADO : JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO ADVOGADO : YOUSSEF ABDO MAJZOUB ADVOGADO : EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO : HEVERTON SOARES FERNANDES AGRAVADO : CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : AEROSAT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. AGRAVADO : FIANÇA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. AGRAVADO : SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS LTDA - ME. AGRAVADO : TAIF TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME. AGRAVADO : INSTITUTO JULIETA ARAUJO AGRAVADO : CLUBE NOVITTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - ME. AGRAVADO : ELEIÇÃO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. AGRAVADO : ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL AGRAVADO : TAG LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - ME. AGRAVADO : LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO : JOAO VICTOR BORGES ARAUJO AGRAVADO : BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME. AGRAVADO : BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADO : IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. COMUNICAÇÃO ENTRE SOCIEDADES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução trabalhista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos que caracterizam grupo econômico informal e se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante é juridicamente válida, à luz dos indícios de comunhão de interesses e continuidade empresarial com as sociedades originariamente executadas. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a coincidência de endereço comercial entre a agravante e as empresas executadas, o que indica continuidade da atividade econômica. 4. Há vínculos familiares entre os sócios das empresas envolvidas, sugerindo unidade de comando e comunhão de interesses. 5. Um dos executados principais possuía poderes para movimentar contas bancárias da agravante, o que demonstra ingerência direta na administração da sociedade. 6. Os documentos dos autos revelaram a contratação de ex-sócios e familiares ligados às empresas devedoras, evidenciando continuidade funcional e reaproveitamento da estrutura empresarial. 7. O confronto entre os dados indicou identidade no objeto social entre a agravante e as empresas do grupo originário, denotando continuidade operacional e possível intenção de blindagem patrimonial. 8. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, pois basta demonstrar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede o cumprimento da obrigação trabalhista, conforme os arts. 2º, § 2º, da CLT, 50 do CC/2002 e 28 do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição desprovido. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 2º, § 2º; CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, art. 134, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, AP 000509-78.2020.5.10.0016, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, DEJT 03.06.2023; TRT10, AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26.02.2022; TRT10, AP 0000977-12.2019.5.10.0102, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair, j. 17.03.2021; TRT10, AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, j. 29.04.2020; TRT10, Processo 0000729-89.2018.5.10.0002, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Junior, j. 07.05.2019, pub. 31.05.2019; TRT10, Processo 0002171-94.2012.5.10.0004, Rel. Juíza Flávia Simões Falcão, j. 29.06.2016, pub. 08.07.2016. RELATÓRIO O Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e incluiu a empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da execução (Id. 91dd529 e Id. adae265). Irresignada, a empresa interpôs Agravo de Petição (Id. d0bb184). Os exequentes apresentaram contrarrazões (Id. 51cbcea e Id.0346c9b). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE INTERESSES. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS, FUNCIONAIS E OPERACIONAIS. INDÍCIOS CONVERGENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A controvérsia trazida a exame diz respeito à legalidade da decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão da empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda no polo passivo da presente execução trabalhista. A agravante sustenta que não possui vínculo com as empresas executadas, afirmando que foi regularmente constituída em 2019, que seus sócios são distintos e que sua sede, quadro funcional e atividades são autônomos. Aduz que a contratação de parentes dos antigos sócios e a eventual coincidência de endereço comercial não são suficientes para ensejar a configuração de grupo econômico ou para autorizar sua responsabilização pelos débitos da execução. Vejamos. A sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Id. 91dd529), ao acolher o IDPJ, examinou detidamente os elementos presentes nos autos e apontou uma série de indícios objetivos que, em conjunto, revelam a interligação entre a empresa agravante e as sociedades anteriormente executadas, denominadas "Grupo Fiança". A sentença de origem (id. 96dbc0a) elencou, de forma clara, diversos fatores que, combinados, revelam a existência de interdependência estrutural, econômica e funcional entre a empresa agravante e as sociedades executadas. Destacam-se, entre eles, os seguintes: (i) Coincidência de endereço comercial- A Confiança Facilities operava no mesmo endereço em que funcionavam as empresas originariamente executadas. Esse elemento não é neutro: a manutenção da sede em local idêntico àquele das empresas devedoras indica continuidade operacional e ausência de separação entre estruturas empresariais. Tal coincidência não se justifica pela mera conveniência, mas denota revezamento na titularidade da atividade econômica, com possível intuito de preservar o patrimônio de um mesmo núcleo controlador. (ii) Parentesco entre os sócios- Os sócios da Confiança Facilities possuem vínculos familiares diretos com os sócios das empresas do Grupo Fiança. A existência de laços de sangue ou afinidade entre os dirigentes das pessoas jurídicas envolvidas pode revelar comunhão de interesses e controle indireto. No contexto em análise, esse fator reforça a ideia de organização familiar da atividade econômica, típica de grupos empresariais informais. (iii) Outorga de procuração para movimentação bancária- O Sr. Christianno Nogueira Araújo, um dos executados no processo principal, recebeu poderes de sócio da Confiança Facilities para movimentar contas bancárias da empresa. Trata-se de fato objetivo e concreto, com registro documental, que evidencia interferência direta na gestão da agravante. Essa atuação ultrapassa os limites de mera colaboração eventual e revela ingerência administrativa típica de grupo econômico. (iv) Contratação de ex-sócios e familiares como empregados- A Confiança Facilities contratou como empregados pessoas ligadas diretamente aos sócios e ex-sócios do grupo originário, inclusive o próprio Leonardo, ex-sócio da empresa devedora. A contratação de pessoas estratégicas, com histórico de gestão anterior, constitui forte indício de que a nova empresa assumiu, de fato, a estrutura funcional e administrativa da anterior, ainda que sob outro CNPJ. (v) Identidade ou semelhança no objeto social- A agravante atua no mesmo segmento das empresas executadas, qual seja, prestação de serviços terceirizados e fornecimento de mão de obra. Tal identidade de atividade econômica, somada aos demais fatores, demonstra continuidade negocial. Empresas distintas, mas com a mesma finalidade econômica, mesma clientela, mesmos dirigentes de fato e mesma estrutura funcional, configuram grupo econômico por coordenação, nos termos da jurisprudência do TST. Ora, é sabido que a formação de grupo econômico não exige, necessariamente, a identidade formal de sócios, bastando, para sua caracterização, a atuação coordenada, a comunhão de interesses e a interdependência estrutural e financeira entre as empresas, conforme disposto no art. 2º, §2º da CLT. Ainda que não haja identidade plena de sócios ou de capital, a análise do conjunto probatório permite concluir que a agravante foi estruturada como sucedânea operacional do grupo empresarial anterior, funcionando, na prática, como extensão de suas atividades, com a mesma finalidade econômica. A existência de contrato social, CNPJ próprio e separação contábil formal não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil permite o afastamento do véu da pessoa jurídica quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que se fazem presentes na hipótese dos autos, ainda que por meio de indícios robustos, válidos e suficientes nesta fase executiva. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a execução pode ser redirecionada a terceiros, inclusive empresas formalmente autônomas, quando verificada continuidade empresarial, atuação coordenada ou tentativa de ocultação patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, os sócios são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não havendo falar em limitação proporcional da responsabilidade do acionista minoritário. (AP 000509-78.2020.5.10.0016; Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Junior; DEJT 03/06/2023) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT C/C ARTIGOS 186, 275 E 283 DO CÓDIGO CIVIL. Constatando-se que a transformação da devedora principal de sociedade limitada para sociedade por ações evidencia o intuito de utilizar sua natureza jurídica como obstáculo ao pagamento de dívidas, estando presente a affectio societatis como elemento subjetivo à sua formação, impõe-se a responsabilização da recorrente pela aplicação das disposições do artigo 9º da CLT c/c os artigos 186, 275 e 283 do Código Civil. 2. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (AP 0001450-72.2017.5.10.0003, Desembargador Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. O Instituto da desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios deriva do fato de que a pessoa jurídica não pode servir de escudo para o inadimplemento do crédito exequendo, sendo, portanto, a solução para assegurar a satisfação final do crédito do trabalhador. Tratando-se a empresa executada de sociedade anônima, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa atinge o acionista, administrador e os membros do conselho fiscal, nos termos da lei 6404/1976, artigos 117, 158 e 165. Inexistindo elementos nos autos a excluir os agravantes da presente execução, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na origem. (AP 0000977-12.2019.5.10.0102, 1º Turma. Juiz Convocado Paulo Henrique Blair, julgado em 17 de março de 2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 28 do CDC e 50 do CCB), não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. (AP 0003600-88.2016.5.10.0802, Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, julgado em 29/4/2020) SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES DA EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. A circunstância de decorrer da lei a responsabilidade dos sócios não afasta a possibilidade de integrarem, já na fase de conhecimento, a relação processual e figurarem, desde já, no título executivo judicial, evitando delongas e percalços na fase executória (CLT, art. 855-A; CPC, art. 134, § 2º). A responsabilidade dos administradores da sociedade pelos débitos trabalhistas da ré também é possível uma vez que o descumprimento da legislação laboral atrai a incidência da exceção prevista no inciso II do art. 158 da Lei nº 6.404/76. Neste cenário, a responsabilidade subsidiária dos acionistas e administradores ocupantes de altos cargos de gestão da empregadora deve ser reconhecida. Sentença reformada. (PROCESSO 0000729-89.2018.5.10.0002. RELATOR: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2019. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2019) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. A moderna doutrina e a robusta jurisprudência trabalhista têm aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. A hipótese dos autos revela a inércia dos administradores da Executada em satisfazer o crédito exequendo. Em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores administradores, pois estes detém a administração da sociedade. Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. (PROCESSO: 0002171-94.2012.5.10.0004. RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO. DATA DE JULGAMENTO: 29/6/2016. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/2016)" Nessa linha, a contratação de ex-sócios e de seus familiares, a partilha de estrutura física e a concessão de poderes para movimentação financeira indicam não mera coincidência, mas padrão de reorganização empresarial com possível intuito de blindagem. Por fim, importante lembrar que a execução trabalhista deve alcançar todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para o inadimplemento dos créditos reconhecidos em juízo, especialmente quando caracterizado o uso abusivo da personalidade jurídica. O crédito trabalhista, de natureza alimentar, merece máxima proteção jurisdicional. Nesse contexto, diante da demonstração de vínculos empresariais, operacionais e pessoais entre a agravante e as empresas executadas, a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela empresa Confiança Facilities Mão de Obra Especializada e Serviços de Monitoramento e Venda de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS

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