Resultados para o tribunal: TRT10

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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Joao De Deus Viana Coelho Junior x C.L Comercial De Calcados E Confeccoes Eireli

ID: 260920088

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000232-59.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

C.L COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

FABIANO FAGUNDES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000232-59.2024.5.10.0101 : JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR : C.L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000232-59.2024.5.10.0101 : JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR : C.L COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI PROCESSO nº 0000232-59.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: C.L. COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI ADVOGADO: FABIANO FAGUNDES DIAS RECORRENTE: JOÃO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR ADVOGADA: BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADA: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DE TAGUATINGA-DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. VALE-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONVENCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença quanto ao pagamento de vale-alimentação, reflexos do quinquênio sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e multa convencional prevista em convenção coletiva. Recurso adesivo interposto pelo reclamante pleiteando a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, reflexos dos repousos semanais remunerados majorados pelos quinquênios, aplicação cumulativa da multa convencional pelo descumprimento mensal de normas coletivas e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: 3. (i) definir se o acordo firmado com o sindicato em mediação pelo Ministério do Trabalho prevalece sobre as convenções coletivas no tocante à obrigatoriedade de pagamento de vale-alimentação; 4. (ii) determinar se é devida a incidência do repouso semanal remunerado sobre a parcela de quinquênio; 5. (iii) analisar a possibilidade de aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT em razão de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente; 6. (iv) avaliar a cumulatividade da multa convencional pelo descumprimento de cláusula normativa de forma reiterada; 7. (v) examinar se estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais do reclamante e exclusão dos honorários fixados em favor da reclamada, considerando a reforma ou manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vale-alimentação, por ausência de previsão legal específica, é exigível apenas quando ajustado em norma coletiva. O acordo firmado com a mediação do Ministério do Trabalho não possui validade jurídica para afastar a eficácia das convenções coletivas, pois não foi celebrado com observância das formalidades legais previstas no art. 612 da CLT e sem a efetiva participação dos trabalhadores em assembleia. 4. A base de cálculo do quinquênio, conforme cláusulas das convenções coletivas, é o salário fixo mensal. Sendo tal valor pago de forma fixa e habitual, já abrange os reflexos em repousos semanais remunerados, não sendo devida nova incidência, sob pena de bis in idem. 5. A multa do art. 477, § 8.º, da CLT, possui natureza sancionatória e é aplicável apenas nos casos de não pagamento ou pagamento intempestivo das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não alcançando diferenças reconhecidas judicialmente. 6. A multa convencional deve observar interpretação restritiva, limitada ao descumprimento único das obrigações previstas nas normas coletivas, não havendo previsão de aplicação cumulativa para cada mês de descumprimento. 7. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem atende aos critérios do art. 791-A da CLT, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço. A manutenção da sentença quanto às insurgências do reclamante afasta a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da reclamada e também não justifica a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado sobre o quinquênio. 9. Recurso adesivo do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O acordo firmado com sindicato, sem observância das formalidades legais previstas no art. 612 da CLT, é inválido para afastar disposições previstas em convenções coletivas. 2. A base de cálculo do quinquênio, sendo o salário fixo mensal, já abrange os reflexos em repousos semanais remunerados, sendo indevida nova incidência. 3. A multa do art. 477, § 8.º, da CLT, é aplicável apenas nos casos de não pagamento ou pagamento extemporâneo das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não alcançando diferenças reconhecidas judicialmente. 4. A multa convencional, em razão de cláusula penal, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo indevida sua incidência cumulativa mensal, salvo previsão normativa expressa. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A da CLT, sendo razoável o percentual de 10% fixado na origem, e a manutenção da sentença quanto às insurgências não afasta os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da reclamada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 620, 477, § 8º, e 791-A; Código Civil, art. 104, 412; Constituição Federal, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT: 00003466520205130000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 12.06.2023; Tema 1046 do STF. RELATÓRIO O Exm. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, titular da 1ª Vara de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 307/320, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 331/334. Recorrem as partes, sendo a reclamada às fls. 336/356 e o reclamante, adesivamente, às fls. 431/434. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 417/427 e pela reclamada às fls. 436/438. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que o recolhimento da guia de custas processuais (fls. 357) foi realizado por HM2 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamado o C.L. COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI. As custas processuais, tratando-se de taxa, espécie de tributo, são validadas somente quando recolhidas pelo efetivo devedor e não por um terceiro. Por ser tributo, a dívida é atrelada à pessoa, seja física ou jurídica, e não ao processo, sendo este apenas o fato gerador. Diante do descumprimento do requisito legal, qual seja, ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, e não sendo o caso de concessão de prazo para regularização, conforme Instrução Normativa 39/2016 do TST, o recurso não deve ser conhecido, porque deserto. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento majoritário desta e. Primeira Turma, no sentido de que, uma vez identificadas, na guia, as partes, o valor e o processo a que estão vinculados, bem como havendo o correspondente pagamento desta, o fato de que a conta em que foi debitado o pagamento pertence a pessoa distinta não autoriza o reconhecimento de deserção. Porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive os relativos a prazo, representação (Procuração tácita, presença em audiência conforme ata de fls. 264) e preparo (fls. 357/360), conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive os referentes a prazo e representação (fls. 17/18), conheço do recurso ordinário adesivo do reclamante. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante ajuizou ação pleiteando o pagamento de auxílio-alimentação, alegando que teria direito ao benefício nos períodos de 2018 a 2024, com base em previsões das convenções coletivas do período. O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, sob o fundamento de que as sucessivas convenções coletivas da categoria previram o pagamento do vale-alimentação, afastando a alegação da reclamada no tocante à alegação de validade de acordo coletivo firmado com o sindicato, homologado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), definindo que os pagamentos de alimentos só seriam devidos aos funcionários após o 5º dia útil de outubro de 2023, no importe de R$ 24,50, sem direito a retroativo. Entendeu o Juízo singular que referido acordo não passava de uma mera ata de reunião, desprovida de validade, especialmente por não contar com a concordância expressa do reclamante. A reclamada recorre, argumentando que não há legislação que obrigue o pagamento de auxílio-alimentação, sendo tal direito condicionado à previsão em norma coletiva, prevalecendo o acordo coletivo sobre a convenção coletiva, conforme o artigo 620 da CLT. Sustenta que as convenções coletivas dos períodos de 2018/2019 a 2023/2024 estabelecem a obrigatoriedade de pagamento da parcela somente para empresas que possuíam número de empregados superior ao que possuía, em média, de 8 a 10 empregados, conforme demonstrado em relatórios anexados aos autos. Além disso, defende que o acordo coletivo firmado com o sindicato e homologado pelo MPT estipulava o pagamento do auxílio-alimentação somente a partir de outubro de 2023, sem direito a retroativos, razão pela qual o reclamante, dispensado em agosto de 2023, não teria direito ao benefício. A recorrente também invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada no Tema 1046, segundo a qual é válida a norma coletiva que limita ou restringe direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, conclui que o acordo coletivo firmado com o sindicato, ainda que de caráter restritivo, prevalece sobre as convenções coletivas, e que, considerando a ausência de obrigatoriedade prevista nas normas coletivas, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido do reclamante. É cediço que o vale-alimentação não possui previsão legal específica, sendo exigível somente mediante ajuste em norma coletiva ou acordo individual. As convenções coletivas de trabalho (CCTs) firmadas entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, colacionadas aos autos, consolidaram a obrigação de pagamento do vale-alimentação nos valores e critérios nelas estipulados, conferindo caráter vinculativo às cláusulas pactuadas, no prazo de vigência. A tentativa de afastar o cumprimento das CCTs por meio do acordo celebrado com a mediação do Ministério do Trabalho, de fls. 217, como sustentado pela defesa, todavia, não prospera. A mediação em questão foi conduzida por servidora do Ministério do Trabalho, cuja atuação se restringiu à facilitação do diálogo entre as partes, de maneira que o acordo firmado constitui-se em mero compromisso administrativo, sem alcance jurídico para alterar a eficácia das disposições previstas nas CCTs, máxime considerando que o Ministério do Trabalho não detém competência constitucional para a homologação de acordo que envolva a disposição de direito material previsto em norma coletiva. Ademais, tal acordo não pode ser interpretado como substitutivo de um acordo coletivo de trabalho válido, dado que não foram observadas as formalidades exigidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 612, que dispõe expressamente que os sindicatos só podem celebrar convenções ou acordos coletivos mediante deliberação de assembleia geral convocada para tal fim, com observância dos respectivos estatutos. Essa validade depende do comparecimento e votação de dois terços dos associados da entidade, em primeira convocação, ou de um terço, em segunda convocação. O art. 104 do Código Civil reforça que a validade de qualquer negócio jurídico está condicionada ao cumprimento da forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa conjugação normativa, conclui-se que um acordo coletivo celebrado pelo sindicato profissional, sem a efetiva participação dos trabalhadores impactados por meio de assembleia convocada para tal finalidade, é inválido e desprovido de efeitos jurídicos em relação aos representados. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 29 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A celebração das convenções e acordos coletivos de trabalho apenas tem validade quando deliberada por assembleia geral especialmente convocada para tanto, e a representação do ente sindical está igualmente subordinada à aprovação dos trabalhadores reunidos em assembleia. Nem mesmo o período de pandemia justifica o não cumprimento do pressuposto inafastável da autorização da categoria para a instauração do dissídio. Mesmo frente à singularidade advinda do período de pandemia causado pelo COVID-19, a legislação processual remanesce hígida, ainda que flexibilizada nos limites descritos no art. 5º da Lei 14.010/2020. Assim, diante do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, em especial a OJ nº 29 da SDC, bem como do que preveem os arts. 612 e 859 da CLT, inalterados mesmo diante da já referida Lei 14.010/2020, não há como admitir a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica sem o atendimento dos pressupostos de validade. Não há espaço sequer para a aplicação da Súmula 263 deste c. Tribunal, na medida em que a própria federação suscitante assere que não procedeu à convocação dos trabalhadores, nem realizou a assembleia. Nem mesmo a alegação de falta de representatividade da categoria porque o sindicato estaria acéfalo à época do ajuizamento do dissídio - a justificar a atuação da federação - permite superar o não preenchimento dos requisitos formais para a instauração da demanda, como aquele relacionado à aprovação, pelos trabalhadores, da pauta de reivindicações. O acordo ajustado entre as partes, após ser suscitado o dissídio, e cuja homologação se requer, padece da necessária legitimidade de parte. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho de que se conhece e a que se dá provimento para, à míngua de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da falta de legitimidade ativa ad causam da federação suscitante, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, resguardadas, entretanto, as situações fáticas já estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. (TST - ROT: 00003466520205130000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/06/2023, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 29/06/2023) Assim, considerando que o sindicato, na celebração de normas coletivas, atua como delegado da vontade dos trabalhadores, cuja manifestação é concretizada em assembleia regular e previamente convocada, e inexistindo prova nos autos acerca da observância de tal requisito, inválido se apresenta o ajuste firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do DF e a empresa Kasual Calçados LTDA, sem a anuência expressa do reclamante. Portanto, considerando a vinculação obrigatória às disposições das CCTs e a inexistência de elementos que legitimem a transação realizada perante o Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do vale-alimentação nos termos das normas coletivas acostadas aos autos. No tocante à alegação de inexistência de obrigatoriedade no tocante ao pagamento em razão do número de empregados inferior ao limite fixado nas convenções coletivas, não houve tal alegação em contestação (fls. 206/216), deixando a reclamada de colacionar, com a sua peça de defesa, os alegados documentos comprobatórios (RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP). A apresentação da alegação somente no presente recurso inviabiliza até mesmo o conhecimento da matéria. Nego provimento. 2.2. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477, §8.º, DA CLT O pedido foi assim analisado na Sentença (fls. 315): "Requer o autor o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT em razão do pagamento a menor e intempestivo. Em face da natureza sancionatória do preceito, a exigir interpretação restrita, a multa do art. 477 da CLT apenas é devida nas hipóteses de não pagamento ou de pagamento extemporâneo de verbas rescisórias. Eventuais diferenças de pagamento de acerto rescisório, quando não dolosamente substanciais, não rende ensejo à cobrança da multa em epígrafe. No caso concreto, dispensado em 22/08/2023, o Reclamante recebeu as suas verbas rescisórias (ainda que um pouco a menor) em 01/09/2023, dentro do prazo legal de 10 dias, o que afasta a pertinência da cobrança da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indefere-se." A parte reclamante interpõe recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em razão de alegado pagamento a menor das verbas rescisórias, considerando as verbas reconhecidas como devidas em primeira instância e no presente recurso. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. No caso em tela, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante interpõe recurso ordinário visando a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor de seu advogado, fixados pelo Juízo de origem no percentual de 10%. Alega que o juízo de origem não considerou adequadamente os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT, como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo advogado, o grau de zelo profissional e a importância da matéria. Defende que, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da recorrente deve ser majorado para 15%. Requer ainda a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do advogado da reclamada, em razão da reforma da sentença. Havendo manutenção do julgado quanto às insurgências do reclamante, não há que se falar em exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado pelo Magistrado de Origem, é possível observar que o arbitramento observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em tela, entendo que se mostrou razoável o percentual de 10% fixado na Origem, não havendo azo para a majoração postulada pela parte. Nego provimento. 2.3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ADICIONAL DE QUINQUÊNIO A reclamada interpõe recurso ordinário contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido do reclamante quanto ao quinquênio, condenando-a ao pagamento dos reflexos da parcela sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR). Alega a reclamada que efetuou regularmente o pagamento do quinquênio ao reclamante, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), inclusive no tocante aos seus reflexos no cálculo das demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e TRCT. A empresa sustenta que os valores já foram devidamente pagos e que não há qualquer fundamento para a condenação no montante de R$ 4.495,00 a título de reflexos do quinquênio. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de reflexos do quinquênio, sob o argumento de que tais valores já foram corretamente quitados, conforme documentos acostados aos autos. O reclamante também recorre, sustentando que o juízo "a quo" deixou de aplicar corretamente a Súmula nº 203 do TST, que reconhece a natureza salarial do quinquênio habitual, sendo devida a repercussão em todas as verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, além do DSR. Aponta também a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, reforçando que a majoração do DSR repercute em outras parcelas salariais. Com efeito, como reconhecido na Origem, a reclamada procedeu ao pagamento do quinquênio sobre as verbas alegadas, não tendo o reclamante demonstrado eventuais diferenças que entendeu como devidas. No tocante aos reflexos em DSR, entendeu o Juízo singular que, considerando que o reclamante era comissionista misto, com percebimento de salário fixo mais comissões, o cálculo do descanso semanal remunerado deve ocorrer não apenas sobre o valor das comissões, mas também sobre o quinquênio. Conforme a previsão contida nas CCTs, o quinquênio tem como base de cálculo o salário fixo mensal. Vejamos a CCT 2022/2023 (fls. 137): "Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA - QUINQUENIO As empresas que possuem mais de 05 (cinco) empregados, e que esses possuam mais de 05 (cinco) anos de emprego na mesma empresa, é devido o pagamento de quinquênio, o qual será pago da seguinte forma: a) Aos empregados que trabalhem em empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF será assegurado, a cada período de cinco anos de serviço na mesma empresa, um adicional de 3% (três por cento) sobre o seu salário-base, a título de quinquênio, a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. b) Aos empregados FILIADOS ao SINDICOM/DF, que trabalhem em empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF será assegurado, a cada período de cinco anos de serviço na mesma empresa, um adicional de 4% (quatro por cento) sobre o seu salário-base, a título de quinquênio, a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. c) Aos empregados das empresas NÃO ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF será assegurado, a cada período de cinco anos de serviço na mesma empresa, um adicional de 6% (seis por cento) sobre o seu salário-base, a título de quinquênio, a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. d) O empregado que faltar de forma injustificada não fará jus ao recebimento do quinquênio no mês de referencia da falta. " Nas demais, a base de cálculo do quinquênio é a mesma, ou seja, sobre o salário base, de maneira que, sendo tal valor fixo pago mensalmente, já ocorre a remuneração dos repousos, sendo indevida nova incidência destes sobre quinquênios pagos, sob pena de "bis in idem". O RSR pago em separado decorre da apuração destes sobre as comissões e estas não compõem a base de cálculo do quinquênio. Portanto, indevida é a incidência dos repousos semanais remunerados decorrentes de comissões sobre o quinquênio. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a diferença do RSR, pela não integralização da parcela de quinquênio em sua base de cálculo. Fica prejudicada a análise do recurso do reclamante no tocante aos reflexos do RSR majorado sobre outras parcelas. MULTA CONVENCIONAL Na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 59 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em razão de suposto descumprimento de suas normas, fixando uma multa para cada convenção descumprida. A reclamada recorre, sustentando que a multa prevista no artigo 59 da CCT é devida apenas em casos de descumprimento comprovado de cláusulas da convenção coletiva, não sendo cumulativa. Afirma que não houve qualquer violação às normas da CCT, reiterando que cumpriu regularmente todas as disposições normativas. Argumenta que a condenação no importe de R$ 755,00, a título de multa, é indevida. O reclamante também recorre, argumentando que o descumprimento da cláusula 11ª da CCT, relativa ao fornecimento de vale-alimentação, ocorreu mensalmente durante 59 meses imprescritos de vínculo laboral. Sustenta que o descumprimento reiterado da cláusula coletiva implica na aplicação mensal da penalidade convencional durante o período imprescrito, conforme jurisprudência consolidada. Contudo, ressalta que a multa normativa deve observar o limite do valor da obrigação principal corrigida, em consonância com o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 59ª da CCT, aplicando-a mensalmente pelo descumprimento da cláusula 11ª, mas limitada ao valor da obrigação principal corrigida. Conforme decidido em capítulo anterior, a reclamada não procedeu ao pagamento do vale-alimentação, em afronta à Cláusula 11ª das CCTs. Nego provimento ao recurso da reclamada. Razão também não assiste ao reclamante, porquanto a CCT não contém previsão de pagamento mensal da multa em razão do descumprimento mês a mês. Tratando-se de cláusula penal, a interpretação deve ser restritiva, sob pena de violação ao ajuste de vontade entre as partes, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição. Nego provimento ao recurso do reclamante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo, respectivamente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório e, por maioria, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para excluir da condenação a diferença do repouso semanal remunerado e, (2) negar provimento ao segundo, adesivo. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto à diferença do DSR, pela não integralização da parcela de quinquênio em sua base de cálculo: "ADICIONAL DE QUINQUÊNIOS A inicial alega que, por determinação em convenção coletiva, o reclamante percebia adicional de quinquênio, verba que possui natureza salarial. Entretanto, denuncia a exordial que o adicional jamais foi considerado para o cálculo das verbas trabalhistas e rescisórias, o que torna o autor credor das respetivas diferenças. A defesa alega que a demandada sempre efetuou o pagamento do quinquênio, conforme a determinação legal, bem como os seus reflexos, não devendo a empresa ser condenada por valores já devidamente pagos ao reclamante. Analisa-se. O reclamante era comissionista misto, ou seja, recebia salário fixo mais comissões, conforme contracheques de fls. 222/257. O adicional por tempo de serviço (quinquênios) é salário em sentido estrito e, assim, integra o salário para todos os efeitos legais. Nos contracheques anexados aos autos é possível verificar que o adicional por tempo de serviço não foi integralizado para fins do cálculo do DSR, a exemplo do mês 07/2023, fl. 251, em que o cálculo do DSR foi efetuado apenas com base no valor das comissões, sem integralizar o quinquênio. Quanto aos décimos terceiros, férias e verbas rescisórias, verifico que o quinquênio foi observado, conforme contracheques de fls. 228, 235, 247, 253 e documento de fl. 260, observando-se, contudo, apenas o valor a menor do DSR, conforme acima já explicitado. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da diferença do DSR, pela não integralização da parcela de quinquênio em sua base de cálculo, conforme se apurar em liquidação.. " Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR

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Joao De Deus Viana Coelho Junior x C.L Comercial De Calcados E Confeccoes Eireli

ID: 260920118

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000232-59.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

C.L COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

FABIANO FAGUNDES DIAS

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000232-59.2024.5.10.0101 : JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR : C.L … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000232-59.2024.5.10.0101 : JOAO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR : C.L COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI PROCESSO nº 0000232-59.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: C.L. COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI ADVOGADO: FABIANO FAGUNDES DIAS RECORRENTE: JOÃO DE DEUS VIANA COELHO JUNIOR ADVOGADA: BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADA: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DE TAGUATINGA-DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. VALE-ALIMENTAÇÃO. QUINQUÊNIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONVENCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença quanto ao pagamento de vale-alimentação, reflexos do quinquênio sobre o repouso semanal remunerado (RSR) e multa convencional prevista em convenção coletiva. Recurso adesivo interposto pelo reclamante pleiteando a reforma da sentença para condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, reflexos dos repousos semanais remunerados majorados pelos quinquênios, aplicação cumulativa da multa convencional pelo descumprimento mensal de normas coletivas e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: 3. (i) definir se o acordo firmado com o sindicato em mediação pelo Ministério do Trabalho prevalece sobre as convenções coletivas no tocante à obrigatoriedade de pagamento de vale-alimentação; 4. (ii) determinar se é devida a incidência do repouso semanal remunerado sobre a parcela de quinquênio; 5. (iii) analisar a possibilidade de aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT em razão de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente; 6. (iv) avaliar a cumulatividade da multa convencional pelo descumprimento de cláusula normativa de forma reiterada; 7. (v) examinar se estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais do reclamante e exclusão dos honorários fixados em favor da reclamada, considerando a reforma ou manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vale-alimentação, por ausência de previsão legal específica, é exigível apenas quando ajustado em norma coletiva. O acordo firmado com a mediação do Ministério do Trabalho não possui validade jurídica para afastar a eficácia das convenções coletivas, pois não foi celebrado com observância das formalidades legais previstas no art. 612 da CLT e sem a efetiva participação dos trabalhadores em assembleia. 4. A base de cálculo do quinquênio, conforme cláusulas das convenções coletivas, é o salário fixo mensal. Sendo tal valor pago de forma fixa e habitual, já abrange os reflexos em repousos semanais remunerados, não sendo devida nova incidência, sob pena de bis in idem. 5. A multa do art. 477, § 8.º, da CLT, possui natureza sancionatória e é aplicável apenas nos casos de não pagamento ou pagamento intempestivo das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não alcançando diferenças reconhecidas judicialmente. 6. A multa convencional deve observar interpretação restritiva, limitada ao descumprimento único das obrigações previstas nas normas coletivas, não havendo previsão de aplicação cumulativa para cada mês de descumprimento. 7. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem atende aos critérios do art. 791-A da CLT, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço. A manutenção da sentença quanto às insurgências do reclamante afasta a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da reclamada e também não justifica a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado sobre o quinquênio. 9. Recurso adesivo do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O acordo firmado com sindicato, sem observância das formalidades legais previstas no art. 612 da CLT, é inválido para afastar disposições previstas em convenções coletivas. 2. A base de cálculo do quinquênio, sendo o salário fixo mensal, já abrange os reflexos em repousos semanais remunerados, sendo indevida nova incidência. 3. A multa do art. 477, § 8.º, da CLT, é aplicável apenas nos casos de não pagamento ou pagamento extemporâneo das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não alcançando diferenças reconhecidas judicialmente. 4. A multa convencional, em razão de cláusula penal, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo indevida sua incidência cumulativa mensal, salvo previsão normativa expressa. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A da CLT, sendo razoável o percentual de 10% fixado na origem, e a manutenção da sentença quanto às insurgências não afasta os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da reclamada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 612, 620, 477, § 8º, e 791-A; Código Civil, art. 104, 412; Constituição Federal, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT: 00003466520205130000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 12.06.2023; Tema 1046 do STF. RELATÓRIO O Exm. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, titular da 1ª Vara de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 307/320, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 331/334. Recorrem as partes, sendo a reclamada às fls. 336/356 e o reclamante, adesivamente, às fls. 431/434. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 417/427 e pela reclamada às fls. 436/438. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que o recolhimento da guia de custas processuais (fls. 357) foi realizado por HM2 COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamado o C.L. COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI. As custas processuais, tratando-se de taxa, espécie de tributo, são validadas somente quando recolhidas pelo efetivo devedor e não por um terceiro. Por ser tributo, a dívida é atrelada à pessoa, seja física ou jurídica, e não ao processo, sendo este apenas o fato gerador. Diante do descumprimento do requisito legal, qual seja, ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, e não sendo o caso de concessão de prazo para regularização, conforme Instrução Normativa 39/2016 do TST, o recurso não deve ser conhecido, porque deserto. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento majoritário desta e. Primeira Turma, no sentido de que, uma vez identificadas, na guia, as partes, o valor e o processo a que estão vinculados, bem como havendo o correspondente pagamento desta, o fato de que a conta em que foi debitado o pagamento pertence a pessoa distinta não autoriza o reconhecimento de deserção. Porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive os relativos a prazo, representação (Procuração tácita, presença em audiência conforme ata de fls. 264) e preparo (fls. 357/360), conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive os referentes a prazo e representação (fls. 17/18), conheço do recurso ordinário adesivo do reclamante. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante ajuizou ação pleiteando o pagamento de auxílio-alimentação, alegando que teria direito ao benefício nos períodos de 2018 a 2024, com base em previsões das convenções coletivas do período. O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, sob o fundamento de que as sucessivas convenções coletivas da categoria previram o pagamento do vale-alimentação, afastando a alegação da reclamada no tocante à alegação de validade de acordo coletivo firmado com o sindicato, homologado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), definindo que os pagamentos de alimentos só seriam devidos aos funcionários após o 5º dia útil de outubro de 2023, no importe de R$ 24,50, sem direito a retroativo. Entendeu o Juízo singular que referido acordo não passava de uma mera ata de reunião, desprovida de validade, especialmente por não contar com a concordância expressa do reclamante. A reclamada recorre, argumentando que não há legislação que obrigue o pagamento de auxílio-alimentação, sendo tal direito condicionado à previsão em norma coletiva, prevalecendo o acordo coletivo sobre a convenção coletiva, conforme o artigo 620 da CLT. Sustenta que as convenções coletivas dos períodos de 2018/2019 a 2023/2024 estabelecem a obrigatoriedade de pagamento da parcela somente para empresas que possuíam número de empregados superior ao que possuía, em média, de 8 a 10 empregados, conforme demonstrado em relatórios anexados aos autos. Além disso, defende que o acordo coletivo firmado com o sindicato e homologado pelo MPT estipulava o pagamento do auxílio-alimentação somente a partir de outubro de 2023, sem direito a retroativos, razão pela qual o reclamante, dispensado em agosto de 2023, não teria direito ao benefício. A recorrente também invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada no Tema 1046, segundo a qual é válida a norma coletiva que limita ou restringe direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, conclui que o acordo coletivo firmado com o sindicato, ainda que de caráter restritivo, prevalece sobre as convenções coletivas, e que, considerando a ausência de obrigatoriedade prevista nas normas coletivas, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido do reclamante. É cediço que o vale-alimentação não possui previsão legal específica, sendo exigível somente mediante ajuste em norma coletiva ou acordo individual. As convenções coletivas de trabalho (CCTs) firmadas entre os sindicatos das categorias profissional e econômica, colacionadas aos autos, consolidaram a obrigação de pagamento do vale-alimentação nos valores e critérios nelas estipulados, conferindo caráter vinculativo às cláusulas pactuadas, no prazo de vigência. A tentativa de afastar o cumprimento das CCTs por meio do acordo celebrado com a mediação do Ministério do Trabalho, de fls. 217, como sustentado pela defesa, todavia, não prospera. A mediação em questão foi conduzida por servidora do Ministério do Trabalho, cuja atuação se restringiu à facilitação do diálogo entre as partes, de maneira que o acordo firmado constitui-se em mero compromisso administrativo, sem alcance jurídico para alterar a eficácia das disposições previstas nas CCTs, máxime considerando que o Ministério do Trabalho não detém competência constitucional para a homologação de acordo que envolva a disposição de direito material previsto em norma coletiva. Ademais, tal acordo não pode ser interpretado como substitutivo de um acordo coletivo de trabalho válido, dado que não foram observadas as formalidades exigidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 612, que dispõe expressamente que os sindicatos só podem celebrar convenções ou acordos coletivos mediante deliberação de assembleia geral convocada para tal fim, com observância dos respectivos estatutos. Essa validade depende do comparecimento e votação de dois terços dos associados da entidade, em primeira convocação, ou de um terço, em segunda convocação. O art. 104 do Código Civil reforça que a validade de qualquer negócio jurídico está condicionada ao cumprimento da forma prescrita ou não vedada por lei. Dessa conjugação normativa, conclui-se que um acordo coletivo celebrado pelo sindicato profissional, sem a efetiva participação dos trabalhadores impactados por meio de assembleia convocada para tal finalidade, é inválido e desprovido de efeitos jurídicos em relação aos representados. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 29 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A celebração das convenções e acordos coletivos de trabalho apenas tem validade quando deliberada por assembleia geral especialmente convocada para tanto, e a representação do ente sindical está igualmente subordinada à aprovação dos trabalhadores reunidos em assembleia. Nem mesmo o período de pandemia justifica o não cumprimento do pressuposto inafastável da autorização da categoria para a instauração do dissídio. Mesmo frente à singularidade advinda do período de pandemia causado pelo COVID-19, a legislação processual remanesce hígida, ainda que flexibilizada nos limites descritos no art. 5º da Lei 14.010/2020. Assim, diante do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, em especial a OJ nº 29 da SDC, bem como do que preveem os arts. 612 e 859 da CLT, inalterados mesmo diante da já referida Lei 14.010/2020, não há como admitir a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica sem o atendimento dos pressupostos de validade. Não há espaço sequer para a aplicação da Súmula 263 deste c. Tribunal, na medida em que a própria federação suscitante assere que não procedeu à convocação dos trabalhadores, nem realizou a assembleia. Nem mesmo a alegação de falta de representatividade da categoria porque o sindicato estaria acéfalo à época do ajuizamento do dissídio - a justificar a atuação da federação - permite superar o não preenchimento dos requisitos formais para a instauração da demanda, como aquele relacionado à aprovação, pelos trabalhadores, da pauta de reivindicações. O acordo ajustado entre as partes, após ser suscitado o dissídio, e cuja homologação se requer, padece da necessária legitimidade de parte. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho de que se conhece e a que se dá provimento para, à míngua de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da falta de legitimidade ativa ad causam da federação suscitante, extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, resguardadas, entretanto, as situações fáticas já estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. (TST - ROT: 00003466520205130000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/06/2023, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 29/06/2023) Assim, considerando que o sindicato, na celebração de normas coletivas, atua como delegado da vontade dos trabalhadores, cuja manifestação é concretizada em assembleia regular e previamente convocada, e inexistindo prova nos autos acerca da observância de tal requisito, inválido se apresenta o ajuste firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do DF e a empresa Kasual Calçados LTDA, sem a anuência expressa do reclamante. Portanto, considerando a vinculação obrigatória às disposições das CCTs e a inexistência de elementos que legitimem a transação realizada perante o Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do vale-alimentação nos termos das normas coletivas acostadas aos autos. No tocante à alegação de inexistência de obrigatoriedade no tocante ao pagamento em razão do número de empregados inferior ao limite fixado nas convenções coletivas, não houve tal alegação em contestação (fls. 206/216), deixando a reclamada de colacionar, com a sua peça de defesa, os alegados documentos comprobatórios (RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP). A apresentação da alegação somente no presente recurso inviabiliza até mesmo o conhecimento da matéria. Nego provimento. 2.2. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA DO ART. 477, §8.º, DA CLT O pedido foi assim analisado na Sentença (fls. 315): "Requer o autor o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT em razão do pagamento a menor e intempestivo. Em face da natureza sancionatória do preceito, a exigir interpretação restrita, a multa do art. 477 da CLT apenas é devida nas hipóteses de não pagamento ou de pagamento extemporâneo de verbas rescisórias. Eventuais diferenças de pagamento de acerto rescisório, quando não dolosamente substanciais, não rende ensejo à cobrança da multa em epígrafe. No caso concreto, dispensado em 22/08/2023, o Reclamante recebeu as suas verbas rescisórias (ainda que um pouco a menor) em 01/09/2023, dentro do prazo legal de 10 dias, o que afasta a pertinência da cobrança da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indefere-se." A parte reclamante interpõe recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em razão de alegado pagamento a menor das verbas rescisórias, considerando as verbas reconhecidas como devidas em primeira instância e no presente recurso. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. No caso em tela, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante interpõe recurso ordinário visando a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor de seu advogado, fixados pelo Juízo de origem no percentual de 10%. Alega que o juízo de origem não considerou adequadamente os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT, como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo advogado, o grau de zelo profissional e a importância da matéria. Defende que, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da recorrente deve ser majorado para 15%. Requer ainda a exclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do advogado da reclamada, em razão da reforma da sentença. Havendo manutenção do julgado quanto às insurgências do reclamante, não há que se falar em exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado pelo Magistrado de Origem, é possível observar que o arbitramento observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em tela, entendo que se mostrou razoável o percentual de 10% fixado na Origem, não havendo azo para a majoração postulada pela parte. Nego provimento. 2.3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ADICIONAL DE QUINQUÊNIO A reclamada interpõe recurso ordinário contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido do reclamante quanto ao quinquênio, condenando-a ao pagamento dos reflexos da parcela sobre o Descanso Semanal Remunerado (DSR). Alega a reclamada que efetuou regularmente o pagamento do quinquênio ao reclamante, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), inclusive no tocante aos seus reflexos no cálculo das demais verbas trabalhistas, como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e TRCT. A empresa sustenta que os valores já foram devidamente pagos e que não há qualquer fundamento para a condenação no montante de R$ 4.495,00 a título de reflexos do quinquênio. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de reflexos do quinquênio, sob o argumento de que tais valores já foram corretamente quitados, conforme documentos acostados aos autos. O reclamante também recorre, sustentando que o juízo "a quo" deixou de aplicar corretamente a Súmula nº 203 do TST, que reconhece a natureza salarial do quinquênio habitual, sendo devida a repercussão em todas as verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, além do DSR. Aponta também a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, reforçando que a majoração do DSR repercute em outras parcelas salariais. Com efeito, como reconhecido na Origem, a reclamada procedeu ao pagamento do quinquênio sobre as verbas alegadas, não tendo o reclamante demonstrado eventuais diferenças que entendeu como devidas. No tocante aos reflexos em DSR, entendeu o Juízo singular que, considerando que o reclamante era comissionista misto, com percebimento de salário fixo mais comissões, o cálculo do descanso semanal remunerado deve ocorrer não apenas sobre o valor das comissões, mas também sobre o quinquênio. Conforme a previsão contida nas CCTs, o quinquênio tem como base de cálculo o salário fixo mensal. Vejamos a CCT 2022/2023 (fls. 137): "Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA - QUINQUENIO As empresas que possuem mais de 05 (cinco) empregados, e que esses possuam mais de 05 (cinco) anos de emprego na mesma empresa, é devido o pagamento de quinquênio, o qual será pago da seguinte forma: a) Aos empregados que trabalhem em empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF será assegurado, a cada período de cinco anos de serviço na mesma empresa, um adicional de 3% (três por cento) sobre o seu salário-base, a título de quinquênio, a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. b) Aos empregados FILIADOS ao SINDICOM/DF, que trabalhem em empresas ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF será assegurado, a cada período de cinco anos de serviço na mesma empresa, um adicional de 4% (quatro por cento) sobre o seu salário-base, a título de quinquênio, a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. c) Aos empregados das empresas NÃO ASSOCIADAS ao SINDIVAREJISTA/DF será assegurado, a cada período de cinco anos de serviço na mesma empresa, um adicional de 6% (seis por cento) sobre o seu salário-base, a título de quinquênio, a ser pago pelo empregador durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. d) O empregado que faltar de forma injustificada não fará jus ao recebimento do quinquênio no mês de referencia da falta. " Nas demais, a base de cálculo do quinquênio é a mesma, ou seja, sobre o salário base, de maneira que, sendo tal valor fixo pago mensalmente, já ocorre a remuneração dos repousos, sendo indevida nova incidência destes sobre quinquênios pagos, sob pena de "bis in idem". O RSR pago em separado decorre da apuração destes sobre as comissões e estas não compõem a base de cálculo do quinquênio. Portanto, indevida é a incidência dos repousos semanais remunerados decorrentes de comissões sobre o quinquênio. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a diferença do RSR, pela não integralização da parcela de quinquênio em sua base de cálculo. Fica prejudicada a análise do recurso do reclamante no tocante aos reflexos do RSR majorado sobre outras parcelas. MULTA CONVENCIONAL Na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 59 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em razão de suposto descumprimento de suas normas, fixando uma multa para cada convenção descumprida. A reclamada recorre, sustentando que a multa prevista no artigo 59 da CCT é devida apenas em casos de descumprimento comprovado de cláusulas da convenção coletiva, não sendo cumulativa. Afirma que não houve qualquer violação às normas da CCT, reiterando que cumpriu regularmente todas as disposições normativas. Argumenta que a condenação no importe de R$ 755,00, a título de multa, é indevida. O reclamante também recorre, argumentando que o descumprimento da cláusula 11ª da CCT, relativa ao fornecimento de vale-alimentação, ocorreu mensalmente durante 59 meses imprescritos de vínculo laboral. Sustenta que o descumprimento reiterado da cláusula coletiva implica na aplicação mensal da penalidade convencional durante o período imprescrito, conforme jurisprudência consolidada. Contudo, ressalta que a multa normativa deve observar o limite do valor da obrigação principal corrigida, em consonância com o artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 59ª da CCT, aplicando-a mensalmente pelo descumprimento da cláusula 11ª, mas limitada ao valor da obrigação principal corrigida. Conforme decidido em capítulo anterior, a reclamada não procedeu ao pagamento do vale-alimentação, em afronta à Cláusula 11ª das CCTs. Nego provimento ao recurso da reclamada. Razão também não assiste ao reclamante, porquanto a CCT não contém previsão de pagamento mensal da multa em razão do descumprimento mês a mês. Tratando-se de cláusula penal, a interpretação deve ser restritiva, sob pena de violação ao ajuste de vontade entre as partes, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição. Nego provimento ao recurso do reclamante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo, respectivamente, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório e, por maioria, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para excluir da condenação a diferença do repouso semanal remunerado e, (2) negar provimento ao segundo, adesivo. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto à diferença do DSR, pela não integralização da parcela de quinquênio em sua base de cálculo: "ADICIONAL DE QUINQUÊNIOS A inicial alega que, por determinação em convenção coletiva, o reclamante percebia adicional de quinquênio, verba que possui natureza salarial. Entretanto, denuncia a exordial que o adicional jamais foi considerado para o cálculo das verbas trabalhistas e rescisórias, o que torna o autor credor das respetivas diferenças. A defesa alega que a demandada sempre efetuou o pagamento do quinquênio, conforme a determinação legal, bem como os seus reflexos, não devendo a empresa ser condenada por valores já devidamente pagos ao reclamante. Analisa-se. O reclamante era comissionista misto, ou seja, recebia salário fixo mais comissões, conforme contracheques de fls. 222/257. O adicional por tempo de serviço (quinquênios) é salário em sentido estrito e, assim, integra o salário para todos os efeitos legais. Nos contracheques anexados aos autos é possível verificar que o adicional por tempo de serviço não foi integralizado para fins do cálculo do DSR, a exemplo do mês 07/2023, fl. 251, em que o cálculo do DSR foi efetuado apenas com base no valor das comissões, sem integralizar o quinquênio. Quanto aos décimos terceiros, férias e verbas rescisórias, verifico que o quinquênio foi observado, conforme contracheques de fls. 228, 235, 247, 253 e documento de fl. 260, observando-se, contudo, apenas o valor a menor do DSR, conforme acima já explicitado. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da diferença do DSR, pela não integralização da parcela de quinquênio em sua base de cálculo, conforme se apurar em liquidação.. " Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.L COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

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Carlos Vinicius Dos Santos Pereira e outros x Carlos Vinicius Dos Santos Pereira e outros

ID: 260956119

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000540-92.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000540-92.2024.5.10.0102 : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000540-92.2024.5.10.0102 : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000540-92.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: CARLOS VINÍCIUS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADA: YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADA: PALLOMA MAYARA ARAÚJO LARA ADVOGADA: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADA: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADA: IZABELLE FERREIRA ALVES ADVOGADA: BÁRBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DE TAGUATINGA-DF (JUIZ MAURÍCIO WESTIN COSTA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. FERIADOS EM DOBRO. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que reconheceu o acúmulo de função com adicional de 20%, condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu indenização por danos morais e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função e qual o percentual devido a esse título; (ii) estabelecer se é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados; (iii) determinar se houve falta grave da reclamada a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) verificar a existência de dano moral em razão da impossibilidade de se assentar durante a jornada de trabalho; (v) avaliar a necessidade da expedição de ofício ao MPT; e (vi) analisar a concessão da justiça gratuita e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função se caracteriza quando há acréscimo habitual e significativo de tarefas de maior complexidade sem a correspondente contraprestação salarial. No caso, a prova oral confirma que o reclamante exerceu atribuições superiores às de seu cargo de atendente, de forma frequente e sem aumento salarial, justificando o pagamento de adicional. No entanto, deve prevalecer o percentual de 10%, conforme pedido inicial. O pagamento em dobro dos feriados trabalhados é devido quando não há concessão de folga compensatória ou quitação específica. A prova testemunhal confirma que os feriados não foram compensados ou pagos corretamente, sendo cabível a condenação, restrita aos feriados efetivamente anotados nos controles de ponto. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete falta grave que inviabiliza a continuidade da relação empregatícia. A exigência de acúmulo de função sem compensação, o não pagamento correto dos feriados e a proibição de assentar-se durante a jornada configuram descumprimentos graves, justificando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. O dano moral trabalhista decorre da violação a direitos fundamentais do trabalhador. A prova oral confirma que a reclamada proibia os empregados de se sentarem durante a jornada, mesmo quando não havia clientes, contrariando normas de ergonomia e segurança no trabalho. A conduta ilícita impõe a obrigação de indenizar, sendo razoável a manutenção do valor fixado. A expedição de ofício ao MPT se justifica quando há indícios de irregularidades trabalhistas de interesse coletivo. Constatada a prática reiterada de descumprimento de normas de saúde e segurança, é cabível a comunicação ao órgão fiscalizador. A justiça gratuita é concedida mediante a simples declaração de hipossuficiência do trabalhador, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação documental adicional. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% para ambas as partes, conforme art. 791-A da CLT, sendo indevida sua majoração ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir o adicional por acúmulo de função para 10% e restringir a condenação ao pagamento de feriados apenas aos dias anotados nos controles de ponto. Tese de julgamento: O acúmulo de função que implique aumento significativo de responsabilidade e complexidade sem correspondente majoração salarial enseja o pagamento de adicional, desde que devidamente comprovado. O pagamento em dobro dos feriados trabalhados é devido quando não há folga compensatória ou pagamento específico, sendo a condenação restrita aos dias efetivamente anotados nos registros de ponto. A rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica quando o empregador impõe condições desrespeitosas aos direitos fundamentais do trabalhador, configurando falta grave nos termos do art. 483, "d", da CLT. A imposição de regras que impeçam o trabalhador de se assentar durante a jornada, em desacordo com normas de ergonomia e segurança, configura dano moral indenizável. A expedição de ofício ao MPT é medida cabível diante da constatação de irregularidades trabalhistas que possam afetar outros empregados. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador depende apenas de sua declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual razoável, respeitando os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, X, e 7º, XXX; CLT, arts. 456, parágrafo único, 477, § 8º, 483, "d", 791-A e 818; CC/2002, arts. 186, 187, 884 e 927; Lei 6.615/78, art. 13, I; Lei 7.347/85, art. 7º; Lei 605/49, art. 9º; CPC, art. 99, § 3º; NR 17, item 17.6.7. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 146; TRT da 1ª Região, Verbete 61, I; STF, ADI 5766 e ADI 6050. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega ter sido admitido em 22/11/2022 para a função de atendente I, sendo promovido a atendente II em julho de 2023. Aduz que, a partir dessa data, passou a exercer, de forma cumulativa e habitual, atribuições de supervisor, incluindo troca de dinheiro do cofre, emissão de notas de troca, devoluções e desistências. Sustenta que houve acúmulo de funções e, com base na analogia ao art. 13, I, da Lei 6.615/78 e nos artigos 186, 187, 884 e 927 do CC/02, requer a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial de 20%, com reflexos. Com fundamento na prova oral, o pedido foi deferido pelo Juízo de origem. A reclamada sustenta que o reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com seu cargo de atendente, conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, e que apenas auxiliava a supervisora de forma eventual, sem assumir integralmente suas responsabilidades. Argumenta que a realização ocasional de tarefas não caracteriza acúmulo de função e que a condenação afronta o princípio da progressão funcional. Além disso, aponta contradição na sentença, pois o reclamante teria requerido inicialmente um adicional de 10% e não de 20%, e não pleiteou expressamente os reflexos em horas extras. Assim, requer a reforma da decisão para excluir a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o percentual do adicional para 5% ou, no máximo, 10%. Examino. A única testemunha ouvida, que ocupava o cargo de supervisora, afirmou que o reclamante era responsável pelo atendimento no balcão, mas que ele também fazia tarefas que "não estavam no papel" quando era solicitado e ela estava ocupada, como troca, devolução, pegava troco para o caixa, mexendo no cofre. Disse que isso era bastante frequente e que ela passava a sua senha gerencial para que ele fizesse tais tarefas (0'50" a 2'18"). Ficou demonstrado pela prova oral, portanto, que as atividades do reclamante foram aumentadas, mas sem majoração salarial. Tal situação gera desequilíbrio na relação laboral e demanda reparação conforme o direito do trabalho. Destaca-se que a execução de atribuições de supervisão não era eventual, mas sim diária e frequente, como confirmado pela prova oral. É cediço que o art. 456 da CLT prevê que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral, desde que de mesma complexidade e responsabilidade. No caso, contudo, ficou evidenciado que houve acúmulo de atribuições e responsabilidades de maior complexidade, razão pela qual a questão não se amolda ao referido dispositivo celetário. Ainda, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXX, assegura a irredutibilidade salarial, garantindo o direito à justa contraprestação pelo serviço prestado, o que inclui o pagamento compatível com as responsabilidades e atribuições do cargo. O princípio da valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa do trabalhador, fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV), impõe a necessidade de observar uma remuneração proporcional às atividades desempenhadas. Quando o empregador impõe acúmulo de funções distintas sem a devida contraprestação, viola o princípio da alteridade, pelo qual o empregador deve suportar os custos de sua atividade econômica, respeitando a dignidade e o esforço adicional do empregado. A dinâmica dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da reclamada faz parte do seu poder de gestão, podendo fazer reestruturações, desde que não vulnere direitos dos trabalhadores. Desta feita, faz-se necessária a majoração salarial proporcional ao acréscimo de atribuições assumidas pelo trabalhador, para restabelecer o equilíbrio contratual e respeitar os direitos fundamentais trabalhistas. Quanto ao percentual, em específico, com razão a reclamada. O pedido inicial foi de "Adicional salarial pelo acúmulo de função de 10% do salário" (fls. 10). No mesmo sentido, não houve pedido expresso de reflexos em horas extras (fls. 10). Dou parcial provimento para reduzir o percentual devido pelo acúmulo de função para 10% e para excluir reflexos sobre horas extras. FERIADOS EM DOBRO O pedido foi deferido em sentença, nos seguintes termos: "De outro lado, o labor em feriados foi afirmado pela testemunha, sem folga compensatória. Na ficha financeira, embora constem alguns registros de "hora extra 100%", não se pode constatar efetivamente que esse pagamento se referia ao labor em feriados, eis que não há especificação e nem correlação com os respectivos dias de feriados. Assim, é devido o pagamento em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. Defere-se o pagamento, em dobro, dos feriados indicados na petição inicial." (fls. 185) A reclamada recorre da condenação ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, sustentando que o reclamante consentiu com o labor nesses dias, dentro dos limites legais, e que o regime de compensação, prorrogação e banco de horas foi regularmente aplicado. Argumenta que nem todos os feriados foram trabalhados, havendo concessão de folgas compensatórias, devidamente registradas nos espelhos de ponto. Afirma que a jornada nos feriados foi compensada ou quitada com o respectivo adicional, conforme demonstrado nas fichas financeiras. Ressalta que o reclamante não impugnou os cartões de ponto nem indicou irregularidades na compensação dos feriados. Assim, defende que a sentença deve ser reformada para excluir a condenação, sob pena de "bis in idem" e enriquecimento sem causa. Examino. Em audiência, a testemunha afirmou que os feriados trabalhados eram devidamente registrados, mas que eles não eram compensados, folgados e não recebiam por eles (4'31" a 4'49"). Portanto, o pagamento é devido. Porém, tendo a testemunha afirmado que era correta a anotação dos feriados trabalhados, a condenação ao pagamento fica restrita àqueles dias devidamente anotados nas folhas de ponto do reclamante (fls. 117/148). Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante alegou na inicial que, em razão do contexto fático de violação aos deveres do contrato de trabalho pelo empregador, teria direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia de trabalho em 22/04/2024. O pedido foi parcialmente deferido em sentença: "Conforme restou decidido nos tópicos anteriores, o acúmulo de funções, os feriados laborados sem compensação ou pagamento, bem como a proibição de assentar-se durante a jornada de trabalho, configuram descumprimentos contratuais graves. Tais práticas ferem as disposições do art. 884 do Código Civil, o art. 9º da Lei 605/49, o art. 199 da CLT, em conjunto com a NR 17, item 17.6.7. O não cumprimento dessas obrigações, somadas, caracteriza falta grave, suficiente para caracterizar a rescisão contratual por culpa do empregador, de modo que é legítima a pretensão do trabalhador em rescindir o contrato com justo motivo. Nesse contexto, reconhece-se, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, eis que presente a hipótese do art. 483, "d", da CLT. A defesa alega que o autor recebeu e usufruiu das férias no período de 03/05/2024 a 01/06/2024, não mais retornando posteriormente. Essa afirmação não foi objeto de impugnação em réplica, de modo que se tornou incontroversa, fazendo com que se tenham por quitadas as férias vencidas, bem como o término do contrato seja fixado em 02/06/2023, tal como requerido na defesa, sendo indevido também o saldo de salário. Portanto, são devidas todas as verbas rescisórias, sobre as quais não há prova de quitação nos autos (art. 477 e art. 818, II, da CLT)." (fls. 187) A reclamada recorre da decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não houve falta grave ou descumprimento contratual. Defende que a rescisão indireta não pode ser utilizada como meio de desligamento sem justa causa e que a iniciativa de romper o vínculo partiu do próprio reclamante. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer a demissão voluntária e a consequente exclusão das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada. Subsidiariamente, pede a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a rescisão só foi reconhecida em juízo, não havendo mora da reclamada. Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete falta grave que inviabiliza a continuidade da relação empregatícia, conforme prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No presente caso, restou demonstrado o descumprimento reiterado dos deveres contratuais por parte da reclamada, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A reclamada impôs ao reclamante o acúmulo de função, exigindo-lhe tarefas superiores às de seu cargo sem a devida contraprestação salarial, descumpriu a obrigação de pagar corretamente os feriados trabalhados e submeteu seus funcionários a condições inadequadas ao não permitir que se sentassem durante a jornada. Diante dessas circunstâncias, resta evidente que a reclamada praticou faltas graves, tornando inviável a continuidade do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, impondo-se o reconhecimento do rompimento contratual por culpa exclusiva da empregadora, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis. A recorrente sustenta que o reconhecimento judicial da modalidade rescisória afasta a multa do art. 477 da CLT. Contudo, o Verbete n.º 61, I, desta Corte pacificou que a multa é devida quando inobservados os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias, inclusive nas hipóteses de reconhecimento judicial da modalidade de ruptura contratual. Nego provimento. OFÍCIO AO MPT O Julgador primário assim determinou: "Como visto, restou evidenciada a irregularidade no tocante às normas de saúde do trabalhador que asseguram o direito a assentar-se nas pausas do trabalho. A mesma situação foi verificada nos autos nº 0000484-59.2024.5.10.0102, também a cargo deste julgador, onde até mesmo a testemunha da reclamada confirmou a situação. Assim, nos termos do art. 7º da Lei 7.347/85, oficie-se o MPT com a cópia dos presentes autos e daqueles de nº 0000484-59.2024.5.10.0102, para as providências que entender cabíveis." (fls. 189) A reclamada sustenta que a determinação, pelo Juízo de origem, de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho é desnecessária, pois ficou comprovado nos autos que sempre foram fornecidas cadeiras e bancos em número suficiente no ambiente de trabalho, garantindo ao reclamante a possibilidade de se assentar durante as pausas. Argumenta que tal medida prejudica sua imagem e gera litigiosidade desarrazoada. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a referida determinação. Restando constatadas as irregularidades mencionadas na sentença, notadamente no que se refere ao descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, é medida necessária a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. O encaminhamento visa permitir a apuração das infrações e a adoção das providências cabíveis, garantindo a observância dos direitos trabalhistas e a adequação do ambiente laboral às normas vigentes. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a reclamada que o reclamante não apresentou documentação que comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica. Sem razão. O entendimento que ficou firmado na egrégia 1ª Turma deste Regional é no sentido de aceitar apenas a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado. Observo que o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária e supletiva, tratando do pedido de gratuidade de Justiça, trouxe no seu artigo 99, § 3º que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (sic). A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica (fls. 13) não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor. Destaco ainda que a jurisprudência firme no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas tal que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Ademais, em depoimento, disse o autor que atualmente trabalha na Cooperativa UNICRED e que seu salário é entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00. Portanto, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Nego provimento. ENCARGOS LEGAIS Mantida a condenação, persiste a responsabilidade de reclamada pelos encargos previdenciários e fiscais fixados em sentença (fls. 188). 2.2 MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS A reclamada sustenta que o reclamante, na função de atendente, não podia se sentar durante a jornada, o que lhe causava dores frequentes nos joelhos. Argumenta que a omissão em fornecer condições adequadas de trabalho gerou transtornos, estresse e constrangimentos ao empregado, configurando ilícito passível de indenização por danos morais. Assim, requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador. A reclamada refuta as alegações do reclamante quanto à impossibilidade de sentar-se durante a jornada, sustentando que sempre disponibilizou assentos nos caixas e no balcão de atendimento. Argumenta que não havia qualquer proibição ao uso desses assentos e que o reclamante poderia ter reportado eventuais restrições por meio do canal de denúncias da empresa. Além disso, defende a inexistência de violação a direitos de personalidade ou à dignidade do trabalhador, ressaltando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano moral. Por fim, sustenta que o reclamante não comprovou os requisitos necessários à responsabilização civil, requerendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O pedido foi deferido em sentença: "A testemunha confirmou as afirmações do autor, relatando que fazia parte da política da empresa a proibição de assentar-se ao longo da jornada, mesmo quando não houvesse atendimento aos clientes. O artigo 199, parágrafo único, da CLT, em conjunto com as normas de ergonomia previstas na NR 17, estabelece que o empregador deve fornecer condições adequadas para que os trabalhadores possam alternar entre posições, garantindo a possibilidade de se sentar durante pausas, especialmente em atividades que envolvam longos períodos em pé. O item 17.6.7 da NR 17 determina que, para atividades realizadas de pé, deve haver assentos adequados para descanso, o que não foi cumprido pela reclamada, pois, embora tivesse os assentos, não permitia que os empregados se assentassem. Portanto, reconhece-se o descumprimento dessas normas, o que justifica a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição e art. 186 do Código Civil, dado o impacto à saúde e ao bem-estar da reclamante. Considerando-se a capacidade econômica das partes o grau de culpa da ré e o caráter pedagógico da condenação, seguindo-se os critérios do art. 223-G da CLT, julgados constitucionais pelo STF na ADI 6050, entende-se tratar de dano de natureza leve, fixando-se a indenização no valor correspondente a três vezes o último salário do reclamante." (fls. 186) A reclamada sustenta que sempre disponibilizou assentos no local de trabalho do reclamante e que nunca impôs restrições ao seu uso, argumentando que a orientação de atendimento em pé visava apenas a manutenção de uma postura profissional adequada. Alega que não houve conduta ilícita, dolo ou culpa que justifique a condenação por danos morais, uma vez que o reclamante teve condições adequadas de trabalho. Defende, ainda, que não há comprovação de dano efetivo e requer a reforma da sentença para excluir a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, pede a redução do valor arbitrado. O reclamante também recorre. Requer a majoração da indenização. Examino. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal. Desse modo, a obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente, dano a um bem jurídico e nexo de causalidade entre ambos. O encargo probatório recai sobre o autor na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha ouvida em audiência afirmou que no estabelecimento tinha assento só para a atendente I, mas que ela não podia ficar sentada; que era um padrão da empresa, se atendesse o cliente sentado a empresa reclamava; que, como supervisora, recebia a orientação para não deixar os empregados sentados, mesmo quando não havia clientes, e que o reclamante já reclamou de dores nas pernas (5'18" a 6'"08). No caso, a ilicitude da reclamada vai além da mera ausência de assentos (bancos/cadeiras) no local de trabalho do autor, se consubstanciando em uma proibição de que os seus funcionários se sentassem para descansar, mesmo quando não havia clientes nas lojas. Tal situação configura um desrespeito às normas de segurança e proteção ao trabalho, ensejando a indenização pleiteada. Quanto ao valor indenizatório arbitrado, este foi fixado em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. HONORÁRIOS O Juízo assim fixou quanto aos honorários: "Nos termos do art. 791-A da CLT, observados os critérios do respectivo § 2º, ficam estipulados os honorários de sucumbência, no percentual de 10%, a incidir sobre o valor bruto da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), sobre os pedidos procedentes ou procedentes em parte, a cargo da reclamada; e 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, como indicados na petição inicial, pelo reclamante. A obrigação do reclamante, no tocante aos honorários advocatícios, fica suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo inconstitucional a retenção dos valores devidos em razão desta ou de outra demanda, conforme entendimento firmado pelo Verbete 75/2019 deste Regional e o julgamento da ADI 5766 pelo STF." (fls. 189) A reclamada recorre requerendo "a reconsideração da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se a possibilidade de sucumbência recíproca em caso de reforma da sentença" (fls. 226). O reclamante recorre pleiteando a majoração da condenação da reclamada para 15%. Examino. Quanto aos honorários, já houve condenação recíproca em sentença. Mantida a condenação da reclamada, ainda que parcial, mantém-se a sua obrigação quanto aos honorários. O percentual fixado mostra-se adequado aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo exigido. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, (1) negar provimento ao do reclamante e (2) dar parcial provimento ao da reclamada para reduzir para 10% o plus salarial pelo acúmulo de função, excluir reflexos sobre horas extras e restringir a condenação ao pagamento dos feriados aos dias devidamente anotados nas folhas de ponto do reclamante e já presentes nos autos. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

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Carlos Vinicius Dos Santos Pereira e outros x Carlos Vinicius Dos Santos Pereira e outros

ID: 260956152

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000540-92.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000540-92.2024.5.10.0102 : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000540-92.2024.5.10.0102 : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) : CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000540-92.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: CARLOS VINÍCIUS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADA: YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES ADVOGADA: PALLOMA MAYARA ARAÚJO LARA ADVOGADA: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADA: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADA: IZABELLE FERREIRA ALVES ADVOGADA: BÁRBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DE TAGUATINGA-DF (JUIZ MAURÍCIO WESTIN COSTA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. FERIADOS EM DOBRO. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que reconheceu o acúmulo de função com adicional de 20%, condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu indenização por danos morais e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função e qual o percentual devido a esse título; (ii) estabelecer se é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados; (iii) determinar se houve falta grave da reclamada a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) verificar a existência de dano moral em razão da impossibilidade de se assentar durante a jornada de trabalho; (v) avaliar a necessidade da expedição de ofício ao MPT; e (vi) analisar a concessão da justiça gratuita e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função se caracteriza quando há acréscimo habitual e significativo de tarefas de maior complexidade sem a correspondente contraprestação salarial. No caso, a prova oral confirma que o reclamante exerceu atribuições superiores às de seu cargo de atendente, de forma frequente e sem aumento salarial, justificando o pagamento de adicional. No entanto, deve prevalecer o percentual de 10%, conforme pedido inicial. O pagamento em dobro dos feriados trabalhados é devido quando não há concessão de folga compensatória ou quitação específica. A prova testemunhal confirma que os feriados não foram compensados ou pagos corretamente, sendo cabível a condenação, restrita aos feriados efetivamente anotados nos controles de ponto. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete falta grave que inviabiliza a continuidade da relação empregatícia. A exigência de acúmulo de função sem compensação, o não pagamento correto dos feriados e a proibição de assentar-se durante a jornada configuram descumprimentos graves, justificando a rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. O dano moral trabalhista decorre da violação a direitos fundamentais do trabalhador. A prova oral confirma que a reclamada proibia os empregados de se sentarem durante a jornada, mesmo quando não havia clientes, contrariando normas de ergonomia e segurança no trabalho. A conduta ilícita impõe a obrigação de indenizar, sendo razoável a manutenção do valor fixado. A expedição de ofício ao MPT se justifica quando há indícios de irregularidades trabalhistas de interesse coletivo. Constatada a prática reiterada de descumprimento de normas de saúde e segurança, é cabível a comunicação ao órgão fiscalizador. A justiça gratuita é concedida mediante a simples declaração de hipossuficiência do trabalhador, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, sendo desnecessária a comprovação documental adicional. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% para ambas as partes, conforme art. 791-A da CLT, sendo indevida sua majoração ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir o adicional por acúmulo de função para 10% e restringir a condenação ao pagamento de feriados apenas aos dias anotados nos controles de ponto. Tese de julgamento: O acúmulo de função que implique aumento significativo de responsabilidade e complexidade sem correspondente majoração salarial enseja o pagamento de adicional, desde que devidamente comprovado. O pagamento em dobro dos feriados trabalhados é devido quando não há folga compensatória ou pagamento específico, sendo a condenação restrita aos dias efetivamente anotados nos registros de ponto. A rescisão indireta do contrato de trabalho se justifica quando o empregador impõe condições desrespeitosas aos direitos fundamentais do trabalhador, configurando falta grave nos termos do art. 483, "d", da CLT. A imposição de regras que impeçam o trabalhador de se assentar durante a jornada, em desacordo com normas de ergonomia e segurança, configura dano moral indenizável. A expedição de ofício ao MPT é medida cabível diante da constatação de irregularidades trabalhistas que possam afetar outros empregados. A concessão da justiça gratuita ao trabalhador depende apenas de sua declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual razoável, respeitando os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, X, e 7º, XXX; CLT, arts. 456, parágrafo único, 477, § 8º, 483, "d", 791-A e 818; CC/2002, arts. 186, 187, 884 e 927; Lei 6.615/78, art. 13, I; Lei 7.347/85, art. 7º; Lei 605/49, art. 9º; CPC, art. 99, § 3º; NR 17, item 17.6.7. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 146; TRT da 1ª Região, Verbete 61, I; STF, ADI 5766 e ADI 6050. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega ter sido admitido em 22/11/2022 para a função de atendente I, sendo promovido a atendente II em julho de 2023. Aduz que, a partir dessa data, passou a exercer, de forma cumulativa e habitual, atribuições de supervisor, incluindo troca de dinheiro do cofre, emissão de notas de troca, devoluções e desistências. Sustenta que houve acúmulo de funções e, com base na analogia ao art. 13, I, da Lei 6.615/78 e nos artigos 186, 187, 884 e 927 do CC/02, requer a condenação da reclamada ao pagamento de um adicional salarial de 20%, com reflexos. Com fundamento na prova oral, o pedido foi deferido pelo Juízo de origem. A reclamada sustenta que o reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com seu cargo de atendente, conforme previsto no art. 456, parágrafo único, da CLT, e que apenas auxiliava a supervisora de forma eventual, sem assumir integralmente suas responsabilidades. Argumenta que a realização ocasional de tarefas não caracteriza acúmulo de função e que a condenação afronta o princípio da progressão funcional. Além disso, aponta contradição na sentença, pois o reclamante teria requerido inicialmente um adicional de 10% e não de 20%, e não pleiteou expressamente os reflexos em horas extras. Assim, requer a reforma da decisão para excluir a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o percentual do adicional para 5% ou, no máximo, 10%. Examino. A única testemunha ouvida, que ocupava o cargo de supervisora, afirmou que o reclamante era responsável pelo atendimento no balcão, mas que ele também fazia tarefas que "não estavam no papel" quando era solicitado e ela estava ocupada, como troca, devolução, pegava troco para o caixa, mexendo no cofre. Disse que isso era bastante frequente e que ela passava a sua senha gerencial para que ele fizesse tais tarefas (0'50" a 2'18"). Ficou demonstrado pela prova oral, portanto, que as atividades do reclamante foram aumentadas, mas sem majoração salarial. Tal situação gera desequilíbrio na relação laboral e demanda reparação conforme o direito do trabalho. Destaca-se que a execução de atribuições de supervisão não era eventual, mas sim diária e frequente, como confirmado pela prova oral. É cediço que o art. 456 da CLT prevê que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral, desde que de mesma complexidade e responsabilidade. No caso, contudo, ficou evidenciado que houve acúmulo de atribuições e responsabilidades de maior complexidade, razão pela qual a questão não se amolda ao referido dispositivo celetário. Ainda, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXX, assegura a irredutibilidade salarial, garantindo o direito à justa contraprestação pelo serviço prestado, o que inclui o pagamento compatível com as responsabilidades e atribuições do cargo. O princípio da valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa do trabalhador, fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV), impõe a necessidade de observar uma remuneração proporcional às atividades desempenhadas. Quando o empregador impõe acúmulo de funções distintas sem a devida contraprestação, viola o princípio da alteridade, pelo qual o empregador deve suportar os custos de sua atividade econômica, respeitando a dignidade e o esforço adicional do empregado. A dinâmica dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da reclamada faz parte do seu poder de gestão, podendo fazer reestruturações, desde que não vulnere direitos dos trabalhadores. Desta feita, faz-se necessária a majoração salarial proporcional ao acréscimo de atribuições assumidas pelo trabalhador, para restabelecer o equilíbrio contratual e respeitar os direitos fundamentais trabalhistas. Quanto ao percentual, em específico, com razão a reclamada. O pedido inicial foi de "Adicional salarial pelo acúmulo de função de 10% do salário" (fls. 10). No mesmo sentido, não houve pedido expresso de reflexos em horas extras (fls. 10). Dou parcial provimento para reduzir o percentual devido pelo acúmulo de função para 10% e para excluir reflexos sobre horas extras. FERIADOS EM DOBRO O pedido foi deferido em sentença, nos seguintes termos: "De outro lado, o labor em feriados foi afirmado pela testemunha, sem folga compensatória. Na ficha financeira, embora constem alguns registros de "hora extra 100%", não se pode constatar efetivamente que esse pagamento se referia ao labor em feriados, eis que não há especificação e nem correlação com os respectivos dias de feriados. Assim, é devido o pagamento em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST. Defere-se o pagamento, em dobro, dos feriados indicados na petição inicial." (fls. 185) A reclamada recorre da condenação ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, sustentando que o reclamante consentiu com o labor nesses dias, dentro dos limites legais, e que o regime de compensação, prorrogação e banco de horas foi regularmente aplicado. Argumenta que nem todos os feriados foram trabalhados, havendo concessão de folgas compensatórias, devidamente registradas nos espelhos de ponto. Afirma que a jornada nos feriados foi compensada ou quitada com o respectivo adicional, conforme demonstrado nas fichas financeiras. Ressalta que o reclamante não impugnou os cartões de ponto nem indicou irregularidades na compensação dos feriados. Assim, defende que a sentença deve ser reformada para excluir a condenação, sob pena de "bis in idem" e enriquecimento sem causa. Examino. Em audiência, a testemunha afirmou que os feriados trabalhados eram devidamente registrados, mas que eles não eram compensados, folgados e não recebiam por eles (4'31" a 4'49"). Portanto, o pagamento é devido. Porém, tendo a testemunha afirmado que era correta a anotação dos feriados trabalhados, a condenação ao pagamento fica restrita àqueles dias devidamente anotados nas folhas de ponto do reclamante (fls. 117/148). Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante alegou na inicial que, em razão do contexto fático de violação aos deveres do contrato de trabalho pelo empregador, teria direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia de trabalho em 22/04/2024. O pedido foi parcialmente deferido em sentença: "Conforme restou decidido nos tópicos anteriores, o acúmulo de funções, os feriados laborados sem compensação ou pagamento, bem como a proibição de assentar-se durante a jornada de trabalho, configuram descumprimentos contratuais graves. Tais práticas ferem as disposições do art. 884 do Código Civil, o art. 9º da Lei 605/49, o art. 199 da CLT, em conjunto com a NR 17, item 17.6.7. O não cumprimento dessas obrigações, somadas, caracteriza falta grave, suficiente para caracterizar a rescisão contratual por culpa do empregador, de modo que é legítima a pretensão do trabalhador em rescindir o contrato com justo motivo. Nesse contexto, reconhece-se, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, eis que presente a hipótese do art. 483, "d", da CLT. A defesa alega que o autor recebeu e usufruiu das férias no período de 03/05/2024 a 01/06/2024, não mais retornando posteriormente. Essa afirmação não foi objeto de impugnação em réplica, de modo que se tornou incontroversa, fazendo com que se tenham por quitadas as férias vencidas, bem como o término do contrato seja fixado em 02/06/2023, tal como requerido na defesa, sendo indevido também o saldo de salário. Portanto, são devidas todas as verbas rescisórias, sobre as quais não há prova de quitação nos autos (art. 477 e art. 818, II, da CLT)." (fls. 187) A reclamada recorre da decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que não houve falta grave ou descumprimento contratual. Defende que a rescisão indireta não pode ser utilizada como meio de desligamento sem justa causa e que a iniciativa de romper o vínculo partiu do próprio reclamante. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer a demissão voluntária e a consequente exclusão das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa imotivada. Subsidiariamente, pede a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o argumento de que a rescisão só foi reconhecida em juízo, não havendo mora da reclamada. Examino. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete falta grave que inviabiliza a continuidade da relação empregatícia, conforme prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No presente caso, restou demonstrado o descumprimento reiterado dos deveres contratuais por parte da reclamada, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A reclamada impôs ao reclamante o acúmulo de função, exigindo-lhe tarefas superiores às de seu cargo sem a devida contraprestação salarial, descumpriu a obrigação de pagar corretamente os feriados trabalhados e submeteu seus funcionários a condições inadequadas ao não permitir que se sentassem durante a jornada. Diante dessas circunstâncias, resta evidente que a reclamada praticou faltas graves, tornando inviável a continuidade do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, impondo-se o reconhecimento do rompimento contratual por culpa exclusiva da empregadora, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis. A recorrente sustenta que o reconhecimento judicial da modalidade rescisória afasta a multa do art. 477 da CLT. Contudo, o Verbete n.º 61, I, desta Corte pacificou que a multa é devida quando inobservados os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias, inclusive nas hipóteses de reconhecimento judicial da modalidade de ruptura contratual. Nego provimento. OFÍCIO AO MPT O Julgador primário assim determinou: "Como visto, restou evidenciada a irregularidade no tocante às normas de saúde do trabalhador que asseguram o direito a assentar-se nas pausas do trabalho. A mesma situação foi verificada nos autos nº 0000484-59.2024.5.10.0102, também a cargo deste julgador, onde até mesmo a testemunha da reclamada confirmou a situação. Assim, nos termos do art. 7º da Lei 7.347/85, oficie-se o MPT com a cópia dos presentes autos e daqueles de nº 0000484-59.2024.5.10.0102, para as providências que entender cabíveis." (fls. 189) A reclamada sustenta que a determinação, pelo Juízo de origem, de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho é desnecessária, pois ficou comprovado nos autos que sempre foram fornecidas cadeiras e bancos em número suficiente no ambiente de trabalho, garantindo ao reclamante a possibilidade de se assentar durante as pausas. Argumenta que tal medida prejudica sua imagem e gera litigiosidade desarrazoada. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a referida determinação. Restando constatadas as irregularidades mencionadas na sentença, notadamente no que se refere ao descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, é medida necessária a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. O encaminhamento visa permitir a apuração das infrações e a adoção das providências cabíveis, garantindo a observância dos direitos trabalhistas e a adequação do ambiente laboral às normas vigentes. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a reclamada que o reclamante não apresentou documentação que comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica. Sem razão. O entendimento que ficou firmado na egrégia 1ª Turma deste Regional é no sentido de aceitar apenas a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado. Observo que o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária e supletiva, tratando do pedido de gratuidade de Justiça, trouxe no seu artigo 99, § 3º que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (sic). A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica (fls. 13) não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor. Destaco ainda que a jurisprudência firme no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas tal que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Ademais, em depoimento, disse o autor que atualmente trabalha na Cooperativa UNICRED e que seu salário é entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00. Portanto, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Nego provimento. ENCARGOS LEGAIS Mantida a condenação, persiste a responsabilidade de reclamada pelos encargos previdenciários e fiscais fixados em sentença (fls. 188). 2.2 MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS A reclamada sustenta que o reclamante, na função de atendente, não podia se sentar durante a jornada, o que lhe causava dores frequentes nos joelhos. Argumenta que a omissão em fornecer condições adequadas de trabalho gerou transtornos, estresse e constrangimentos ao empregado, configurando ilícito passível de indenização por danos morais. Assim, requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador. A reclamada refuta as alegações do reclamante quanto à impossibilidade de sentar-se durante a jornada, sustentando que sempre disponibilizou assentos nos caixas e no balcão de atendimento. Argumenta que não havia qualquer proibição ao uso desses assentos e que o reclamante poderia ter reportado eventuais restrições por meio do canal de denúncias da empresa. Além disso, defende a inexistência de violação a direitos de personalidade ou à dignidade do trabalhador, ressaltando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano moral. Por fim, sustenta que o reclamante não comprovou os requisitos necessários à responsabilização civil, requerendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O pedido foi deferido em sentença: "A testemunha confirmou as afirmações do autor, relatando que fazia parte da política da empresa a proibição de assentar-se ao longo da jornada, mesmo quando não houvesse atendimento aos clientes. O artigo 199, parágrafo único, da CLT, em conjunto com as normas de ergonomia previstas na NR 17, estabelece que o empregador deve fornecer condições adequadas para que os trabalhadores possam alternar entre posições, garantindo a possibilidade de se sentar durante pausas, especialmente em atividades que envolvam longos períodos em pé. O item 17.6.7 da NR 17 determina que, para atividades realizadas de pé, deve haver assentos adequados para descanso, o que não foi cumprido pela reclamada, pois, embora tivesse os assentos, não permitia que os empregados se assentassem. Portanto, reconhece-se o descumprimento dessas normas, o que justifica a reparação por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição e art. 186 do Código Civil, dado o impacto à saúde e ao bem-estar da reclamante. Considerando-se a capacidade econômica das partes o grau de culpa da ré e o caráter pedagógico da condenação, seguindo-se os critérios do art. 223-G da CLT, julgados constitucionais pelo STF na ADI 6050, entende-se tratar de dano de natureza leve, fixando-se a indenização no valor correspondente a três vezes o último salário do reclamante." (fls. 186) A reclamada sustenta que sempre disponibilizou assentos no local de trabalho do reclamante e que nunca impôs restrições ao seu uso, argumentando que a orientação de atendimento em pé visava apenas a manutenção de uma postura profissional adequada. Alega que não houve conduta ilícita, dolo ou culpa que justifique a condenação por danos morais, uma vez que o reclamante teve condições adequadas de trabalho. Defende, ainda, que não há comprovação de dano efetivo e requer a reforma da sentença para excluir a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a indenização, pede a redução do valor arbitrado. O reclamante também recorre. Requer a majoração da indenização. Examino. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5º da Constituição Federal. Desse modo, a obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente, dano a um bem jurídico e nexo de causalidade entre ambos. O encargo probatório recai sobre o autor na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha ouvida em audiência afirmou que no estabelecimento tinha assento só para a atendente I, mas que ela não podia ficar sentada; que era um padrão da empresa, se atendesse o cliente sentado a empresa reclamava; que, como supervisora, recebia a orientação para não deixar os empregados sentados, mesmo quando não havia clientes, e que o reclamante já reclamou de dores nas pernas (5'18" a 6'"08). No caso, a ilicitude da reclamada vai além da mera ausência de assentos (bancos/cadeiras) no local de trabalho do autor, se consubstanciando em uma proibição de que os seus funcionários se sentassem para descansar, mesmo quando não havia clientes nas lojas. Tal situação configura um desrespeito às normas de segurança e proteção ao trabalho, ensejando a indenização pleiteada. Quanto ao valor indenizatório arbitrado, este foi fixado em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento. HONORÁRIOS O Juízo assim fixou quanto aos honorários: "Nos termos do art. 791-A da CLT, observados os critérios do respectivo § 2º, ficam estipulados os honorários de sucumbência, no percentual de 10%, a incidir sobre o valor bruto da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), sobre os pedidos procedentes ou procedentes em parte, a cargo da reclamada; e 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, como indicados na petição inicial, pelo reclamante. A obrigação do reclamante, no tocante aos honorários advocatícios, fica suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sendo inconstitucional a retenção dos valores devidos em razão desta ou de outra demanda, conforme entendimento firmado pelo Verbete 75/2019 deste Regional e o julgamento da ADI 5766 pelo STF." (fls. 189) A reclamada recorre requerendo "a reconsideração da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se a possibilidade de sucumbência recíproca em caso de reforma da sentença" (fls. 226). O reclamante recorre pleiteando a majoração da condenação da reclamada para 15%. Examino. Quanto aos honorários, já houve condenação recíproca em sentença. Mantida a condenação da reclamada, ainda que parcial, mantém-se a sua obrigação quanto aos honorários. O percentual fixado mostra-se adequado aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo exigido. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, (1) negar provimento ao do reclamante e (2) dar parcial provimento ao da reclamada para reduzir para 10% o plus salarial pelo acúmulo de função, excluir reflexos sobre horas extras e restringir a condenação ao pagamento dos feriados aos dias devidamente anotados nas folhas de ponto do reclamante e já presentes nos autos. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Bruno Amaral Castro - Me x Elianai Ferreira Conrado Teles Souza

ID: 258830013

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-58.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARAL CASTRO - ME

Polo Passivo:

ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA ROCHA DE ANDRADE

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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GABRIELA ARAUJO LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001090-58.2022.5.10.0005 : BRUNO AMARAL CASTRO - ME : ELIANAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001090-58.2022.5.10.0005 : BRUNO AMARAL CASTRO - ME : ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001090-58.2022.5.10.0005 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BRUNO AMARAL CASTRO - ME RECORRIDO : ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA CFAS/5 EMENTA 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Configura-se o julgamento ultra petita quando o deferimento vai além daquilo que foi pedido. Na petição inicial o reclamante requereu o reconhecimento da dispensa sem justa causa e a condenação da reclamada em indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória gestante e apresentou demonstração dos valores pretendidos. Para se analisar o pedido de estabilidade gestante e pagamento da indenização substitutiva, é indispensável a análise da validade do pedido de dispensa, logo, não apresenta julgamento ultra petita a decisão que analisou a validade do pedido de dispensa. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT é obrigatória a assistência do sindicato da categoria quando do pedido da dispensa, na forma do art. 500 da CLT. Nesse sentido, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 55 dos Recursos Repetitivos. Uma vez aceito pela reclamada o pedido de dispensa da reclamante, ocorreu o perdão tácito da falta cometida pela reclamante, motivo pelo qual não é possível acolher a pretensão de conversão da modalidade rescisória para dispensa por justa causa. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa e estabilidade provisória. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram parcialmente acolhidos (fls. 187/192). Recorre a reclamada quanto ao julgamento ultra petita modalidade rescisória. Contrarrazões pela reclamante às fls. 219/231, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 31 e 83). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 212/215). A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Analisando as razões recursais da reclamada, observa-se que ela pretende o reconhecimento do pedido de dispensa da reclamante e a exclusão da estabilidade gestante, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA A reclamada afirma que a sentença incorreu em julgamento ultra petita em relação ao pedido relativo à ilegalidade da demissão. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita. Configura-se o julgamento ultra petita quando o órgão julgador defere parcela além daquela pedida. A reclamante narrou na inicial que descobriu sua gravidez em 6/7/2022 e comunicou ao empregador. Afirma que após cinco meses foi coagida a assinar um pedido de dispensa ilegal, com a finalidade de suprimir a estabilidade gestante. Alegou que a reintegração ao emprego não era recomendável, por ter passado "por situação extremamente vexatória, sofreu constrangimento, coação moral e vivenciou grande estresse e dissabor" (fl. 6), razão pela qual requereu a conversão da reintegração em indenização substitutiva do período de estabilidade provisória (fls. 4/10). Não obstante tal relato, não constou do pedido requerimento de nulidade do pedido de dispensa. A sentença declarou a nulidade do pedido de dispensa e considerou o rompimento contratual sem justa causa, bem como deferiu a indenização pela estabilidade gestante (fls. 164/168). Contudo, não se observa julgamento ultra petita. Isso porque, além da causa de pedir expressa de ilegalidade do pedido de dispensa (fls. 13/14), a reclamante postulou o reconhecimento da estabilidade gestante e indenização substitutiva. Ora, para decidir sobre a estabilidade gestante era imprescindível que fosse analisada a validade do pedido de dispensa. Tratando-se de questão imprescindível à análise dos pedidos formulados, não há falar em julgamento ultra petita. Incólumes os art. 840, §1º, da CLT e 141, 330, § 1º e 492 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. MODALIDADE RESCISÓRIA. ESTABILIDADE GESTANTE A modalidade rescisória e a estabilidade gestante foram decididas da seguinte forma: "A reclamante sustenta que seu pedido de demissão foi resultado de coação por parte da reclamada, afirmando que, durante uma reunião, foi acusada falsamente de furto e ameaçada de prisão caso não solicitasse o desligamento. Segundo a reclamante, a pressão emocional a levou a redigir o pedido de demissão de próprio punho, sem que tivesse a intenção genuína de encerrar o vínculo empregatício. Além disso, argumenta que a ausência de assistência sindical ao pedido de demissão, conforme exige o artigo 500 da CLT, invalida o ato, sobretudo por estar grávida, o que lhe garante a estabilidade provisória no emprego. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações de coação, afirmando que o pedido de demissão foi feito de forma espontânea pela reclamante, após ela ter ciência de que seria demitida por justa causa em razão de infrações cometidas durante o contrato, incluindo alterações irregulares no sistema de pagamento de carnês. A empresa alega que, na reunião mencionada, a reclamante optou por pedir demissão voluntariamente, sem qualquer ameaça ou pressão, buscando evitar uma dispensa por justa causa que poderia comprometer seu histórico profissional. Pois bem. A presente controvérsia gira em torno da validade do pedido de demissão formulado pela reclamante, gestante à época da rescisão contratual, em 20 /10/2022. A reclamante alega que foi coagida a solicitar sua demissão mediante ameaças de prisão e falsas acusações de furto, enquanto a reclamada sustenta que o pedido de demissão foi realizado de forma espontânea, sem qualquer vício de consentimento, após a reclamante ter ciência de que seria demitida por justa causa. A estabilidade gestacional, garantida constitucionalmente pelo artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, visa a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, resguardando não apenas os direitos da empregada, mas também os direitos do nascituro. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho - TST reconhece a nulidade do pedido de demissão de empregada gestante que não foi assistida pelo sindicato ou por autoridade competente, independentemente de o empregador ter ciência do estado gravídico da trabalhadora. Nesse sentido, o entendimento é consolidado pela seguinte decisão do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10003573320215020264, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifei) No caso dos autos, é incontroverso que o pedido de demissão da reclamante não contou com a assistência sindical ou da autoridade competente, como exige o artigo 500 da CLT. Embora a reclamada argumente que o pedido de demissão foi voluntário e espontâneo, tal ato não pode ser considerado válido, visto que a reclamante detinha estabilidade gestacional, e a formalidade imposta pela legislação para proteger trabalhadoras gestantes não foi observada. A reclamante alegou que foi coagida a pedir demissão em uma reunião na qual lhe teriam sido feitas acusações de furto e ameaças de prisão. Embora grave a acusação, não ficou devidamente comprovada nos autos, dado que não houve produção de provas robustas que pudessem confirmar a alegada coação. A preposta da reclamada, em seu depoimento, negou que houvesse qualquer tipo de ameaça, e a prova documental não trouxe elementos suficientes para corroborar integralmente a versão da reclamante. De outro lado, a reclamada apresentou como defesa o histórico disciplinar da reclamante, incluindo advertências e uma suspensão, relacionadas ao descumprimento de normas internas. Tais advertências referem-se a infrações administrativas, como o uso indevido de senha de gerentes e a concessão de descontos não autorizados. Esse histórico evidencia a prática de condutas que geraram medidas disciplinares, o que, segundo a reclamada, justificaria a convocação da reunião onde a reclamante optou por pedir demissão. No entanto, tais medidas disciplinares, ainda que relevantes, não descaracterizam o direito à estabilidade gestacional, tampouco justificam a ausência de assistência sindical no pedido de demissão. Cabe destacar que, conforme o entendimento pacífico do TST, a ausência de homologação sindical no pedido de demissão de empregada gestante, por si só, invalida o ato. Mesmo que houvesse indícios de mau procedimento ou má conduta por parte da reclamante, conforme sugerido pela reclamada, tal circunstância deveria ter sido tratada mediante uma demissão formal por justa causa, com observância dos requisitos legais. Não havendo comprovação da aplicação da justa causa, a reclamada optou por aceitar o pedido de demissão sem observar a formalidade exigida pela CLT. Assim, ainda que o alegado vício de consentimento não tenha sido comprovado, a nulidade do pedido de demissão é manifesta pela ausência de assistência sindical, como exige o art. 500 da CLT. Portanto, considerando que a reclamada não demitiu a reclamante por justa causa, o que caracteriza perdão tácito, e que o pedido de demissão é inválido, reconheço a rescisão contratual sem justa causa. Declaro, portanto, a nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante, e considero o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 20 /10/2022, com todos os direitos decorrentes. Após o trânsito em julgado da sentença, a Reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa na CTPS obreira, em meio digital, no prazo de 10 dias, fazendo constar como data de saída o dia 25/11/2022 (projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível em favor da parte Reclamante, limitada a 30 dias de atraso. Decorrido o prazo limite in albis a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação supra" (fls. 164/166). A reclamada postula a reforma da sentença ao argumento de que a reclamante não comprovou que foi obrigada a pedir demissão. Sustenta que a autora pediu demissão de livre e espontânea vontade e não há prova de vício de consentimento. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento da dispensa por justa causa da autora ao argumento de que a autora pediu demissão porque sabia que seria demitida por justa causa, em razão de mau procedimento consubstanciado na alteração dos dados do cliente atendido pela autora, indicação de parcelas comprovadamente pagas como não pagas no sistema e alteração dos dados do sistema. Afirmou que já aplicou inúmeras advertências e suspensões à reclamante. A reclamante narrou na inicial que após cinco meses da comunicação de sua gravidez ao empregador foi coagida a assinar um pedido de dispensa ilegal, com a finalidade de suprimir a estabilidade gestante. Sustentou a ilegalidade de seu pedido de dispensa pois não houve assistencial sindical. A reclamada contestou o pedido afirmando que a autora pediu demissão de livre e espontânea vontade, por meio de carta de demissão redigida de próprio punho. Narrou que compareceu uma cliente para pagar parcela de carnê que estaria atrasada há 2 meses, mas que o cliente possuía o comprovante de pagamento das parcelas que constavam em atraso, razão pela qual a gente corrigiu a parcela no sistema por suspeitar que se de algum problema no sistema. Alega que 5/10/2022 apareceu no sistema uma parcela baixada em dinheiro e que foi excluída posteriormente e que no dia 10/10/2022, a citada parcela apareceu baixada novamente no sistema, com pagamento em cartão - sendo que, por regra da empresa, é proibido receber parcela de carne em cartão. Afirmou que ao apurar a situação foi verificado que a parcela em questão foi paga com cartão da reclamante e que os dados do cliente haviam sido alterados no sistema. Alega que diante da gravidade da situação o gerente Denis convocou uma reunião com a gerente e com a reclamante e que a reclamante teria confirmado que passou seu cartão para efetuar o pagamento do cliente e ficou com o dinheiro do pagamento. Aduz que ao ser comunicada que seria dispensada por justa causa, a reclamante se adiantou e pediu demissão. A Constituição da República garante o emprego e o salário da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). A jurisprudência majoritária apresenta o entendimento de que o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, à época da demissão arbitrária ou sem justa causa, não afasta o direito à estabilidade. Ocorre que, o referido art. 10, II, "b" do ADCT veda apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não sendo aplicado quando a demissão se dá a pedido da obreira. O art. 500 da CLT estabelece que em caso de estabilidade o pedido de dispensa do empregado deve ser assistido pelo sindicato da categoria. Nesse mesmo sentido a decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 55 dos Recursos Repetitivos. O boletim de ocorrências de fls. 24/25 indica que a reclamante registrou ocorrência em 20/10/2022 relatando que foi acusada pelo diretor da reclamada de furtar R$108,00 e obrigada a assinar pedido de dispensa, porque estava grávida e não iriam demiti-la por justa causa. Referido documento, por ser unilateral, nada prova em favor da reclamante. O documento de fl. 100 evidencia que a reclamante redigiu o pedido de dispensa de próprio punho em 20/10/2022. O TRCT de fls. 101/103, embora esteja devidamente assinado pela autora, não contém assistência sindical que autorize a validade do pedido de dispensa. Os documentos de fls. 93/95 tratam de orientações da reclamada destinadas aos seus clientes. O comprovante de pagamento de fl. 96 indica que a cliente Kátia Valeria Pereir efetuou o pagamento do título nº L43-013328 com vencimento em 28/9/2022, na data de 5/10/2022, no valor de R$108,00 em dinheiro. O referido comprovante se encontra assinado pela reclamante. O documento de fl. 97 também indica que a cliente Kátia Valeria Pereir efetuou o pagamento no valor de R$108,00 em 5/10/2022 e que havia R$158,00 no caixa da reclamante, foi realizada sangria de R$50,00 e restou saldo de R$108,00. Os comprovantes de pagamento de fls. 97/98 demonstram que foi efetuado o pagamento do título nº L43-013328 com vencimento em 28/9/2022, na data de 10/10/2022, valor de R$110,00 por meio de cartão de crédito. O comprovante está devidamente assinado pela autora. Os links de vídeo carreados aos autos à fl. 99 evidenciam que na data e no horário das operações relativas aos pagamentos citados acima a reclamante se encontrava no caixa. O depoimento da reclamante possui o seguinte teor: "que a reclamante era a única operadora de caixa, sendo que havia uma auxiliar de caixa que dava um suporte; que recebia o pagamento dos carnês de crediário, que não poderia ser feito por meio do cartão, salvo autorização do supervisor da loja; que a reclamante recebeu advertência, por volta de 08 a 09 meses antes de seu desligamento, porque estava em outra loja (no Gama), dando suporte, mas usaram o login da reclamante para fazer compras do Valparaíso; que essa foi a única advertência que recebeu; que não se recorda de já ter recebido suspensão no pacto laboral; que as assinaturas nos documentos de fls. 104 a 106 são da depoente; que quando recebia o pagamento de carnês de crediário, registravam o valor, no caixa, e ao final do encaminhava por malote para o setor financeiro; que havia um programa em que se registrava o pagamento e ele emitia um recibo, que era impresso e entregue ao cliente; que não alterou data de carnê que já tinha sido pago, até porque não tinha acesso a esse tipo de alteração, sendo que isso poderia ser feito apenas pelo setor de TI; que reconhece as assinaturas constantes dos documentos de fls. 96 a 98 como sendo sua; que alertou a sua supervisora Irlândia sobre a duplicidade que estava ocorrendo no carnê da cliente "Kátia Valeira Pereira", cujos recibos constam nas fls. 96 a 98; que não se recorda da data em que falou desse problema com a Sra. Irlândia, mas tratou de forma verbal; que isso só estava acontecendo com os carnês dessa cliente; que não se recorda da pessoa que fez o pagamento no dia 10/10/2022; que no dia em que pediu demissão, a reclamante foi chamada a uma reunião pela Sra. Irlândia, ocasião em que estavam presentes a Sra. Irlândia, o Sr. Denis e a reclamante; que nessa reunião foram feitas acusações de furto à reclamante, pediram para desligar o telefone, o que a reclamante fez, e falaram que a reclamante tinha " furtado esse valor de cento e pouco", " que era para mim pedir conta", "que eles falaram que se eu não pedisse demissão, iam chamar a polícia e me prender", que a reclamante estava gestante nessa ocasião, e ficou muito nervosa; que não se lembra de ter assinado nada nessa ocasião; que a reclamante se reconhece no vídeo 2 constante de ID e122d54, estando no caixa do lado esquerdo" (fls. 127/128). O depoimento da reclamada possui o seguinte teor: "que a preposta apenas aplicou advertência verbal na reclamante, mas ela já recebeu outras advertências; que a gerente Luana aplicou duas penalidades na reclamante, por descumprimento de normas administrativas, tais como dar desconto sem autorização usando a senha do gerente para tal; que a reclamante estava presente na loja quando dos acontecimentos dos fatos que ocasionaram as advertências; que a reclamante não disse o motivo pelo qual estaria pedindo demissão; que no dia do pedido de demissão da reclamante, aconteceu uma reunião onde estavam presentes, além da reclamante, a Sra. Irlândia e o Sr. Denis; que a depoente ne estava presente nessa reunião; que essa reunião foi convocada pela gerente Irlândia; que aconteceu um fato de um cliente ter um comprovante de pagamento em dinheiro, sendo que o registro do pagamento aconteceu 10 dias depois do dia que estava registrado no comprovante do cliente, sendo que o pagamento registrado posteriormente foi feito no cartão de crédito; que o cartão de crédito não era o do cliente, mas de algum cartão que estava na posse da reclamante, pois nas filmagens é possível perceber a reclamante tirando um cartão de crédito do bolso, fazendo uma operação e guardando o cartão novamente no bolso; que a reunião convocada pela Sra. Irlândia foi para tratar desse acontecimento; que a reclamante foi chamada para explicar a situação, sendo que lhe foi mostradas as filmagens, de modo que a Sra. Irlândia e o Sr. Denis lhe disseram que ela seria demitida por justa causa; que não foi dito para a reclamante que chamariam a polícia nem a aconselharam a fazer um pedido de demissão; que as caixas não tinham um valor extra para compensar eventual "furo de caixa". Não há no depoimento das partes confissão apta a beneficiar a tese da parte contrária. Não foram ouvidas testemunhas nos autos. A análise do acervo probatório evidencia que a reclamante grávida pediu dispensa do empregado, a reclamada tinha ciência da gravidez da reclamante e mesmo assim aceitou o pedido de dispensa. Contudo, diante do estado gravídico, a validade do pedido de dispensa exige a assistência sindical, na forma do art. 500 da CLT e do Tema 55 dos Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Essa formalidade é substancial, ou seja, é essencial à validade do ato, logo, independentemente de coação, não é válido o pedido de dispensa firmado por empregada gestante, portadora de estabilidade, sem a assistência do seu sindicato profissional. Por esse motivo, ainda que não haja comprovação de que a reclamante foi coagida a pedir demissão, não há como afastar a nulidade decorrente da ausência de formalidade essencial. Uma vez que o pedido de dispensa não foi assistido pelo sindicato profissional e que o TRCT também não foi submetido à assistência do sindicato profissional, há descumprimento de formalidade essencial ao pedido de dispensa da empregada estável, razão pela qual ele não possui validade. Embora a prova dos autos indique que a reclamante alterou a forma de pagamento do título da cliente Kátia, atitude que, configura falta grave e autorizava a dispensa por justa causa, no momento em que a reclamada aceitou o pedido de dispensa da reclamante houve o perdão tácito da falta cometida pela reclamante. Caso a reclamada entendesse que havia motivos para dispensar a reclamante por justa causa não deveria ter aceitado o pedido de dispensa da reclamante, mas uma vez que o fez, não é possível acolher o pedido de conversão do pedido de dispensa em dispensa por justa causa. Dessa forma, correta a sentença que invalidou o pedido de dispensa da reclamante, acolheu a dispensa sem justa causa e deferiu as verbas rescisórias e indenização estabilitária à reclamante. Reconhecida a dispensa sem justa causa, em decorrência do descumprimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT, não há como afastar a estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT. Incólume o art. 5º, II da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Ao fixar os parâmetros de liquidação, a sentença consignou os seguintes fundamentos: "Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22/10/2021, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (fl. 173). A reclamada pede a reforma da sentença no que se refere à atualização monetária, para que sejam aplicadas as mudanças oriundas da Lei 14.905/24, a partir de 30/8/2024. Entende que deve ser aplicado o IPCAE, com juros de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração entre SELIC e IPCA, "com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa e essa alteração ocorreu com a Lei nº 13.905/2024. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024. Imperioso notar que não há falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Rafaelle de Sousa Silva representando a parte Bruno Amaral Castro - Me. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO AMARAL CASTRO - ME

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Bruno Amaral Castro - Me x Elianai Ferreira Conrado Teles Souza

ID: 258830027

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-58.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARAL CASTRO - ME

Polo Passivo:

ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA ROCHA DE ANDRADE

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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GABRIELA ARAUJO LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001090-58.2022.5.10.0005 : BRUNO AMARAL CASTRO - ME : ELIANAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0001090-58.2022.5.10.0005 : BRUNO AMARAL CASTRO - ME : ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001090-58.2022.5.10.0005 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BRUNO AMARAL CASTRO - ME RECORRIDO : ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA CFAS/5 EMENTA 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Configura-se o julgamento ultra petita quando o deferimento vai além daquilo que foi pedido. Na petição inicial o reclamante requereu o reconhecimento da dispensa sem justa causa e a condenação da reclamada em indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória gestante e apresentou demonstração dos valores pretendidos. Para se analisar o pedido de estabilidade gestante e pagamento da indenização substitutiva, é indispensável a análise da validade do pedido de dispensa, logo, não apresenta julgamento ultra petita a decisão que analisou a validade do pedido de dispensa. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, 'b', do ADCT é obrigatória a assistência do sindicato da categoria quando do pedido da dispensa, na forma do art. 500 da CLT. Nesse sentido, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 55 dos Recursos Repetitivos. Uma vez aceito pela reclamada o pedido de dispensa da reclamante, ocorreu o perdão tácito da falta cometida pela reclamante, motivo pelo qual não é possível acolher a pretensão de conversão da modalidade rescisória para dispensa por justa causa. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa e estabilidade provisória. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram parcialmente acolhidos (fls. 187/192). Recorre a reclamada quanto ao julgamento ultra petita modalidade rescisória. Contrarrazões pela reclamante às fls. 219/231, suscitando preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 31 e 83). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 212/215). A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Analisando as razões recursais da reclamada, observa-se que ela pretende o reconhecimento do pedido de dispensa da reclamante e a exclusão da estabilidade gestante, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de fundamentação, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA A reclamada afirma que a sentença incorreu em julgamento ultra petita em relação ao pedido relativo à ilegalidade da demissão. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita. Configura-se o julgamento ultra petita quando o órgão julgador defere parcela além daquela pedida. A reclamante narrou na inicial que descobriu sua gravidez em 6/7/2022 e comunicou ao empregador. Afirma que após cinco meses foi coagida a assinar um pedido de dispensa ilegal, com a finalidade de suprimir a estabilidade gestante. Alegou que a reintegração ao emprego não era recomendável, por ter passado "por situação extremamente vexatória, sofreu constrangimento, coação moral e vivenciou grande estresse e dissabor" (fl. 6), razão pela qual requereu a conversão da reintegração em indenização substitutiva do período de estabilidade provisória (fls. 4/10). Não obstante tal relato, não constou do pedido requerimento de nulidade do pedido de dispensa. A sentença declarou a nulidade do pedido de dispensa e considerou o rompimento contratual sem justa causa, bem como deferiu a indenização pela estabilidade gestante (fls. 164/168). Contudo, não se observa julgamento ultra petita. Isso porque, além da causa de pedir expressa de ilegalidade do pedido de dispensa (fls. 13/14), a reclamante postulou o reconhecimento da estabilidade gestante e indenização substitutiva. Ora, para decidir sobre a estabilidade gestante era imprescindível que fosse analisada a validade do pedido de dispensa. Tratando-se de questão imprescindível à análise dos pedidos formulados, não há falar em julgamento ultra petita. Incólumes os art. 840, §1º, da CLT e 141, 330, § 1º e 492 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. MODALIDADE RESCISÓRIA. ESTABILIDADE GESTANTE A modalidade rescisória e a estabilidade gestante foram decididas da seguinte forma: "A reclamante sustenta que seu pedido de demissão foi resultado de coação por parte da reclamada, afirmando que, durante uma reunião, foi acusada falsamente de furto e ameaçada de prisão caso não solicitasse o desligamento. Segundo a reclamante, a pressão emocional a levou a redigir o pedido de demissão de próprio punho, sem que tivesse a intenção genuína de encerrar o vínculo empregatício. Além disso, argumenta que a ausência de assistência sindical ao pedido de demissão, conforme exige o artigo 500 da CLT, invalida o ato, sobretudo por estar grávida, o que lhe garante a estabilidade provisória no emprego. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações de coação, afirmando que o pedido de demissão foi feito de forma espontânea pela reclamante, após ela ter ciência de que seria demitida por justa causa em razão de infrações cometidas durante o contrato, incluindo alterações irregulares no sistema de pagamento de carnês. A empresa alega que, na reunião mencionada, a reclamante optou por pedir demissão voluntariamente, sem qualquer ameaça ou pressão, buscando evitar uma dispensa por justa causa que poderia comprometer seu histórico profissional. Pois bem. A presente controvérsia gira em torno da validade do pedido de demissão formulado pela reclamante, gestante à época da rescisão contratual, em 20 /10/2022. A reclamante alega que foi coagida a solicitar sua demissão mediante ameaças de prisão e falsas acusações de furto, enquanto a reclamada sustenta que o pedido de demissão foi realizado de forma espontânea, sem qualquer vício de consentimento, após a reclamante ter ciência de que seria demitida por justa causa. A estabilidade gestacional, garantida constitucionalmente pelo artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, visa a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, resguardando não apenas os direitos da empregada, mas também os direitos do nascituro. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho - TST reconhece a nulidade do pedido de demissão de empregada gestante que não foi assistida pelo sindicato ou por autoridade competente, independentemente de o empregador ter ciência do estado gravídico da trabalhadora. Nesse sentido, o entendimento é consolidado pela seguinte decisão do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10003573320215020264, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) (grifei) No caso dos autos, é incontroverso que o pedido de demissão da reclamante não contou com a assistência sindical ou da autoridade competente, como exige o artigo 500 da CLT. Embora a reclamada argumente que o pedido de demissão foi voluntário e espontâneo, tal ato não pode ser considerado válido, visto que a reclamante detinha estabilidade gestacional, e a formalidade imposta pela legislação para proteger trabalhadoras gestantes não foi observada. A reclamante alegou que foi coagida a pedir demissão em uma reunião na qual lhe teriam sido feitas acusações de furto e ameaças de prisão. Embora grave a acusação, não ficou devidamente comprovada nos autos, dado que não houve produção de provas robustas que pudessem confirmar a alegada coação. A preposta da reclamada, em seu depoimento, negou que houvesse qualquer tipo de ameaça, e a prova documental não trouxe elementos suficientes para corroborar integralmente a versão da reclamante. De outro lado, a reclamada apresentou como defesa o histórico disciplinar da reclamante, incluindo advertências e uma suspensão, relacionadas ao descumprimento de normas internas. Tais advertências referem-se a infrações administrativas, como o uso indevido de senha de gerentes e a concessão de descontos não autorizados. Esse histórico evidencia a prática de condutas que geraram medidas disciplinares, o que, segundo a reclamada, justificaria a convocação da reunião onde a reclamante optou por pedir demissão. No entanto, tais medidas disciplinares, ainda que relevantes, não descaracterizam o direito à estabilidade gestacional, tampouco justificam a ausência de assistência sindical no pedido de demissão. Cabe destacar que, conforme o entendimento pacífico do TST, a ausência de homologação sindical no pedido de demissão de empregada gestante, por si só, invalida o ato. Mesmo que houvesse indícios de mau procedimento ou má conduta por parte da reclamante, conforme sugerido pela reclamada, tal circunstância deveria ter sido tratada mediante uma demissão formal por justa causa, com observância dos requisitos legais. Não havendo comprovação da aplicação da justa causa, a reclamada optou por aceitar o pedido de demissão sem observar a formalidade exigida pela CLT. Assim, ainda que o alegado vício de consentimento não tenha sido comprovado, a nulidade do pedido de demissão é manifesta pela ausência de assistência sindical, como exige o art. 500 da CLT. Portanto, considerando que a reclamada não demitiu a reclamante por justa causa, o que caracteriza perdão tácito, e que o pedido de demissão é inválido, reconheço a rescisão contratual sem justa causa. Declaro, portanto, a nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante, e considero o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 20 /10/2022, com todos os direitos decorrentes. Após o trânsito em julgado da sentença, a Reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa na CTPS obreira, em meio digital, no prazo de 10 dias, fazendo constar como data de saída o dia 25/11/2022 (projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível em favor da parte Reclamante, limitada a 30 dias de atraso. Decorrido o prazo limite in albis a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação supra" (fls. 164/166). A reclamada postula a reforma da sentença ao argumento de que a reclamante não comprovou que foi obrigada a pedir demissão. Sustenta que a autora pediu demissão de livre e espontânea vontade e não há prova de vício de consentimento. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento da dispensa por justa causa da autora ao argumento de que a autora pediu demissão porque sabia que seria demitida por justa causa, em razão de mau procedimento consubstanciado na alteração dos dados do cliente atendido pela autora, indicação de parcelas comprovadamente pagas como não pagas no sistema e alteração dos dados do sistema. Afirmou que já aplicou inúmeras advertências e suspensões à reclamante. A reclamante narrou na inicial que após cinco meses da comunicação de sua gravidez ao empregador foi coagida a assinar um pedido de dispensa ilegal, com a finalidade de suprimir a estabilidade gestante. Sustentou a ilegalidade de seu pedido de dispensa pois não houve assistencial sindical. A reclamada contestou o pedido afirmando que a autora pediu demissão de livre e espontânea vontade, por meio de carta de demissão redigida de próprio punho. Narrou que compareceu uma cliente para pagar parcela de carnê que estaria atrasada há 2 meses, mas que o cliente possuía o comprovante de pagamento das parcelas que constavam em atraso, razão pela qual a gente corrigiu a parcela no sistema por suspeitar que se de algum problema no sistema. Alega que 5/10/2022 apareceu no sistema uma parcela baixada em dinheiro e que foi excluída posteriormente e que no dia 10/10/2022, a citada parcela apareceu baixada novamente no sistema, com pagamento em cartão - sendo que, por regra da empresa, é proibido receber parcela de carne em cartão. Afirmou que ao apurar a situação foi verificado que a parcela em questão foi paga com cartão da reclamante e que os dados do cliente haviam sido alterados no sistema. Alega que diante da gravidade da situação o gerente Denis convocou uma reunião com a gerente e com a reclamante e que a reclamante teria confirmado que passou seu cartão para efetuar o pagamento do cliente e ficou com o dinheiro do pagamento. Aduz que ao ser comunicada que seria dispensada por justa causa, a reclamante se adiantou e pediu demissão. A Constituição da República garante o emprego e o salário da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). A jurisprudência majoritária apresenta o entendimento de que o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, à época da demissão arbitrária ou sem justa causa, não afasta o direito à estabilidade. Ocorre que, o referido art. 10, II, "b" do ADCT veda apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não sendo aplicado quando a demissão se dá a pedido da obreira. O art. 500 da CLT estabelece que em caso de estabilidade o pedido de dispensa do empregado deve ser assistido pelo sindicato da categoria. Nesse mesmo sentido a decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 55 dos Recursos Repetitivos. O boletim de ocorrências de fls. 24/25 indica que a reclamante registrou ocorrência em 20/10/2022 relatando que foi acusada pelo diretor da reclamada de furtar R$108,00 e obrigada a assinar pedido de dispensa, porque estava grávida e não iriam demiti-la por justa causa. Referido documento, por ser unilateral, nada prova em favor da reclamante. O documento de fl. 100 evidencia que a reclamante redigiu o pedido de dispensa de próprio punho em 20/10/2022. O TRCT de fls. 101/103, embora esteja devidamente assinado pela autora, não contém assistência sindical que autorize a validade do pedido de dispensa. Os documentos de fls. 93/95 tratam de orientações da reclamada destinadas aos seus clientes. O comprovante de pagamento de fl. 96 indica que a cliente Kátia Valeria Pereir efetuou o pagamento do título nº L43-013328 com vencimento em 28/9/2022, na data de 5/10/2022, no valor de R$108,00 em dinheiro. O referido comprovante se encontra assinado pela reclamante. O documento de fl. 97 também indica que a cliente Kátia Valeria Pereir efetuou o pagamento no valor de R$108,00 em 5/10/2022 e que havia R$158,00 no caixa da reclamante, foi realizada sangria de R$50,00 e restou saldo de R$108,00. Os comprovantes de pagamento de fls. 97/98 demonstram que foi efetuado o pagamento do título nº L43-013328 com vencimento em 28/9/2022, na data de 10/10/2022, valor de R$110,00 por meio de cartão de crédito. O comprovante está devidamente assinado pela autora. Os links de vídeo carreados aos autos à fl. 99 evidenciam que na data e no horário das operações relativas aos pagamentos citados acima a reclamante se encontrava no caixa. O depoimento da reclamante possui o seguinte teor: "que a reclamante era a única operadora de caixa, sendo que havia uma auxiliar de caixa que dava um suporte; que recebia o pagamento dos carnês de crediário, que não poderia ser feito por meio do cartão, salvo autorização do supervisor da loja; que a reclamante recebeu advertência, por volta de 08 a 09 meses antes de seu desligamento, porque estava em outra loja (no Gama), dando suporte, mas usaram o login da reclamante para fazer compras do Valparaíso; que essa foi a única advertência que recebeu; que não se recorda de já ter recebido suspensão no pacto laboral; que as assinaturas nos documentos de fls. 104 a 106 são da depoente; que quando recebia o pagamento de carnês de crediário, registravam o valor, no caixa, e ao final do encaminhava por malote para o setor financeiro; que havia um programa em que se registrava o pagamento e ele emitia um recibo, que era impresso e entregue ao cliente; que não alterou data de carnê que já tinha sido pago, até porque não tinha acesso a esse tipo de alteração, sendo que isso poderia ser feito apenas pelo setor de TI; que reconhece as assinaturas constantes dos documentos de fls. 96 a 98 como sendo sua; que alertou a sua supervisora Irlândia sobre a duplicidade que estava ocorrendo no carnê da cliente "Kátia Valeira Pereira", cujos recibos constam nas fls. 96 a 98; que não se recorda da data em que falou desse problema com a Sra. Irlândia, mas tratou de forma verbal; que isso só estava acontecendo com os carnês dessa cliente; que não se recorda da pessoa que fez o pagamento no dia 10/10/2022; que no dia em que pediu demissão, a reclamante foi chamada a uma reunião pela Sra. Irlândia, ocasião em que estavam presentes a Sra. Irlândia, o Sr. Denis e a reclamante; que nessa reunião foram feitas acusações de furto à reclamante, pediram para desligar o telefone, o que a reclamante fez, e falaram que a reclamante tinha " furtado esse valor de cento e pouco", " que era para mim pedir conta", "que eles falaram que se eu não pedisse demissão, iam chamar a polícia e me prender", que a reclamante estava gestante nessa ocasião, e ficou muito nervosa; que não se lembra de ter assinado nada nessa ocasião; que a reclamante se reconhece no vídeo 2 constante de ID e122d54, estando no caixa do lado esquerdo" (fls. 127/128). O depoimento da reclamada possui o seguinte teor: "que a preposta apenas aplicou advertência verbal na reclamante, mas ela já recebeu outras advertências; que a gerente Luana aplicou duas penalidades na reclamante, por descumprimento de normas administrativas, tais como dar desconto sem autorização usando a senha do gerente para tal; que a reclamante estava presente na loja quando dos acontecimentos dos fatos que ocasionaram as advertências; que a reclamante não disse o motivo pelo qual estaria pedindo demissão; que no dia do pedido de demissão da reclamante, aconteceu uma reunião onde estavam presentes, além da reclamante, a Sra. Irlândia e o Sr. Denis; que a depoente ne estava presente nessa reunião; que essa reunião foi convocada pela gerente Irlândia; que aconteceu um fato de um cliente ter um comprovante de pagamento em dinheiro, sendo que o registro do pagamento aconteceu 10 dias depois do dia que estava registrado no comprovante do cliente, sendo que o pagamento registrado posteriormente foi feito no cartão de crédito; que o cartão de crédito não era o do cliente, mas de algum cartão que estava na posse da reclamante, pois nas filmagens é possível perceber a reclamante tirando um cartão de crédito do bolso, fazendo uma operação e guardando o cartão novamente no bolso; que a reunião convocada pela Sra. Irlândia foi para tratar desse acontecimento; que a reclamante foi chamada para explicar a situação, sendo que lhe foi mostradas as filmagens, de modo que a Sra. Irlândia e o Sr. Denis lhe disseram que ela seria demitida por justa causa; que não foi dito para a reclamante que chamariam a polícia nem a aconselharam a fazer um pedido de demissão; que as caixas não tinham um valor extra para compensar eventual "furo de caixa". Não há no depoimento das partes confissão apta a beneficiar a tese da parte contrária. Não foram ouvidas testemunhas nos autos. A análise do acervo probatório evidencia que a reclamante grávida pediu dispensa do empregado, a reclamada tinha ciência da gravidez da reclamante e mesmo assim aceitou o pedido de dispensa. Contudo, diante do estado gravídico, a validade do pedido de dispensa exige a assistência sindical, na forma do art. 500 da CLT e do Tema 55 dos Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Essa formalidade é substancial, ou seja, é essencial à validade do ato, logo, independentemente de coação, não é válido o pedido de dispensa firmado por empregada gestante, portadora de estabilidade, sem a assistência do seu sindicato profissional. Por esse motivo, ainda que não haja comprovação de que a reclamante foi coagida a pedir demissão, não há como afastar a nulidade decorrente da ausência de formalidade essencial. Uma vez que o pedido de dispensa não foi assistido pelo sindicato profissional e que o TRCT também não foi submetido à assistência do sindicato profissional, há descumprimento de formalidade essencial ao pedido de dispensa da empregada estável, razão pela qual ele não possui validade. Embora a prova dos autos indique que a reclamante alterou a forma de pagamento do título da cliente Kátia, atitude que, configura falta grave e autorizava a dispensa por justa causa, no momento em que a reclamada aceitou o pedido de dispensa da reclamante houve o perdão tácito da falta cometida pela reclamante. Caso a reclamada entendesse que havia motivos para dispensar a reclamante por justa causa não deveria ter aceitado o pedido de dispensa da reclamante, mas uma vez que o fez, não é possível acolher o pedido de conversão do pedido de dispensa em dispensa por justa causa. Dessa forma, correta a sentença que invalidou o pedido de dispensa da reclamante, acolheu a dispensa sem justa causa e deferiu as verbas rescisórias e indenização estabilitária à reclamante. Reconhecida a dispensa sem justa causa, em decorrência do descumprimento da formalidade prevista no art. 500 da CLT, não há como afastar a estabilidade prevista no art. 10, II, "b" do ADCT. Incólume o art. 5º, II da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Ao fixar os parâmetros de liquidação, a sentença consignou os seguintes fundamentos: "Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n. 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22/10/2021, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (fl. 173). A reclamada pede a reforma da sentença no que se refere à atualização monetária, para que sejam aplicadas as mudanças oriundas da Lei 14.905/24, a partir de 30/8/2024. Entende que deve ser aplicado o IPCAE, com juros de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração entre SELIC e IPCA, "com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa e essa alteração ocorreu com a Lei nº 13.905/2024. A superveniência da nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, a partir de 30/8/2024. Imperioso notar que não há falar em aplicação dos juros desde o ajuizamento da ação, uma vez que isso resultaria em cumulação de juros (anatocismo), haja vista que a taxa Selic já traz embutidos os juros moratórios. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Rafaelle de Sousa Silva representando a parte Bruno Amaral Castro - Me. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANAI FERREIRA CONRADO TELES SOUZA

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ID: 332325860

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000141-27.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DEIVISSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DEIVISSON GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000141-27.2024.5.10.0017 RECORRENTE: DEIVISSON GONCALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000141-27.2024.5.10.0017 RECORRENTE: DEIVISSON GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVISSON GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000141-27.2024.5.10.0017 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: DEIVISSON GONCALVES DA SILVA BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDAS : AS MESMAS PARTES CFAS/6 EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a patologia do empregado e as atividades laborais. Dessa forma, devidas as indenizações por danos moral e material pleiteadas pelo reclamante, sendo a pensão paga em parcela única com o redutor de 30%. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada não foram providos (fls. 861/862). A reclamada recorre quanto à doença ocupacional. Recorre o reclamante quanto à indenização por dano material. Contrarrazões às fls. 886/891 e pelo reclamante às fls. 892/896. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é regular e tempestivo. O valor da causa superior ao dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 62 e 173). As custas e o depósito recursal foram recolhidos (fls. 874/876). Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamada, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é regular e tempestivo. O valor da causa superior ao dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 62 e 173). Não há custas a cargo do reclamante. A reclamada afirma, em contrarrazões, que o recurso ordinário do reclamante não apresenta o mínimo confronto entre os fundamentos da sentença e os argumentos recursais, o que não cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal do art. 1.010, II, do CPC. Os recursos no processo do trabalho são interpostos por simples petição (art. 899, caput, da CLT). A análise das razões recursais evidencia o inconformismo do reclamante com a sentença proferida, o que atende ao dispositivo referido. Uma vez que há regra expressa na CLT, não se aplica ao processo do Trabalho o art. 1.010, II, do CPC, porque a regra especial prevalece sobre a geral. Não há violação do dispositivo referido. Preliminar rejeitada. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço. MÉRITO RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos material e moral foi julgado parcialmente procedente com os seguintes fundamentos: "Alega o autor que "Em junho de 2023, enquanto o Reclamante estava no exercício de suas atividades de fiscal de loja, foi compelido a retirar um cliente que estaria embriagado do local. Na ocasião, em razão do estado crítico do cliente e estando o obreiro segurando-o, ambos vieram a cair no chão, tendo o Reclamante fraturado o tornozelo. O fato ocorreu pela manhã, quando não havia seguranças pelo loja da Reclamada. O obreiro foi imediatamente para o hospital, onde teve que colocar pinos no local da fratura e duas platinas. Realizou 20 sessões de terapia segunda as prescrições médicas. Ressalta-se que em razão das sequelas do acidente de trabalho sofrido, o obreiro não consegue mais permanecer em pé por muito tempo, além de se encontrar com pino na região fraturada. O obreiro não pode fazer grandes esforços utilizando o pé". Requer pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Em defesa a reclamada afirma que "a empresa reconheceu a existência de acidente de trabalho, tanto é verdade que emitiu a CAT, em que pese já ter esclarecido anteriormente que ao contrário do informado na inicial, esta atividade não é função do obreiro, sendo que, o obreiro se prontificou a fazê-lo contrariando a ordem da empresa no tocante a sua função. (...) Contrariamente ao que quer incutir o Reclamante, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do mesmo. Além disso, o serviço é potencialmente isento de perigos e realizado com observância das orientações adotadas pela Reclamada, sendo que, somente a conduta imprudente do Reclamante explica a ocorrência do acidente. (...) Destarte não reconhecendo a culpa exclusiva do reclamante, subsidiariamente deve ser aplicado ao presente caso, o disposto no art. 945 do Código Civil, a culpa concorrente do Reclamante (vítima)". Não foi produzida prova de culpa exclusiva do autor, nem que treinamentos ou orientações de conduta feitas pela ré e descumpridas pelo reclamante. A responsabilidade da reclamada, ao contrário do alegado em defesa, é objetiva. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do c; TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a atividade de carteiro motorizado, expõe o empregado a elevado risco, atraindo a responsabilidade objetiva da reclamada. Nesse contexto, o Tribunal local, ao entender que é objetiva a responsabilidade da agravante em relação aos danos sofridos pelo autor em face do acidente de trabalho sofrido, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta instância extraordinária (inteligência da Súmula nº 333 desta Corte). Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00008460720195090024, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2023) Realizada perícia médica, o laudo de id 1894a83 concluiu que: Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: . De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Fratura de maléolo medial e lateral de tornozelo esquerdo - CID-10 S82; Sequela de fratura de tornozelo esquerdo - CID-10 T93. . Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Fratura de maléolo medial e lateral de tornozelo esquerdo; Sequela de fratura de tornozelo esquerdo: conclui-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho relatado e a fratura de maléolo medial e lateral de tornozelo esquerdo com as sequelas em grau leve registradas na documentação médica e evidenciadas ao exame médico pericial atual. . De acordo com a documentação do INSS apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 07/07/2023 a 26/06/2024, caracterizando incapacidade laborativa total e temporária neste período. . Com base no exame médico pericial atual, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('definitiva') para sua atividade habitual, na função de Fiscal de Loja; e considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, para suas atividades laborativas, com exigência de esforços acrescidos para deambulação e ortostatismo prolongado. . Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 16%. . O dano estético do periciado é fixável em grau 2, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau LEVE. . O quantum doloris do periciado é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL. Conforme o laudo, o autor teve sua incapacidade laborativa total desde o acidente até 26/06/2024, e está incapacitado para a função de fiscal de loja, com uma perda parcial e capacidade laborativa de 16%. Não restou consignado, no laudo, que a incapacidade do reclamante é permanente e total. Também não restou consignado pela perita que o problema do autor o impeça de trabalhar em atividades diversas ou que os problemas apresentados não tenham tratamento médico. O pensionamento vitalício poderá, com isso, imputar em enriquecimento ilícito do reclamante. Assim, defiro ao autor o pagamento, desde 07/07/2023 até a comprovação, pela reclamada, da realocação do autor para função diversa ou extinção do contrato de trabalho, a ser feita em liquidação de sentença, no importe de 16% da remuneração base, a ser pago em parcela única, cuja natureza é indenizatória, sem incidência de qualquer redutor, ante a exiguidade do tempo determinado. Uma vez que o dano causado à integridade física do autor é de responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar os danos morais havidos. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor, no caso, a reclamada, e também, servir de lenitivo ao ofendido, no caso, o reclamante. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Deve servir de lenitivo ao ofendido. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornar a cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade de pessoa humana. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar os sofrimentos impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: "DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entreo ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa" Assim, considerando a condição da reclamante, o valor do seu salário, o tempo do contrato de trabalho e a condição da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a indenização deve ser calculada em R$25.000,00 - vinte e cinco mil reais." (fls. 841/845) O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que a pensão deve ser vitalícia e ter como parâmetro 100% do salário e, subsidiariamente, que seja fixada em 16% e conforme a expectativa de vida. Aduz que o laudo reconhece a incapacidade definitiva do autor. A reclamada busca a reforma da sentença ao argumento de que não há nexo de causalidade entre as patologias do reclamante e as atividades prestadas no ambiente laboral, visto que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante optou por retirar cliente bêbado da loja mesmo existindo segurança no estabelecimento e, caso assim não entenda, que a responsabilidade suja diminuída por culpa concorrente do trabalhador. Argumenta que a sua responsabilidade, caso reconhecida, é subjetiva. O reclamante narrou que foi admitido em 4/11/2022 para exercer a função de fiscal de loja e permanece com o contrato de trabalho ativo. Alegou que em junho de 2023, pela manhã, teve que retirar um cliente embriagado da loja e, ao segurá-lo durante o caminho, os dois caíram no chão, o que ocasionou a fratura do tornozelo do autor. Disse que não havia seguranças da loja no momento do fato e que foi levado para o hospital imediatamente, onde teve que colocar pinos no local da fratura e duas platinas. Alegou que teve que realizar 20 sessões de terapia e que não consegue mais permanecer em pé por muito tempo, bem como que não consegue mais realizar as atividades cotidianas que exijam esforço do pé. A reclamada se defendeu ao argumento de que reconhece a ocorrência de acidente de trabalho, mas reputa a ocorrência a culpa exclusiva do autor. Afirmou que o reclamante se prontificou a retirar o cliente embriagado da loja contrariando ordem da empresa, pois a loja possui segurança própria. Aduziu que o autor recebeu treinamento e orientação sobre as atribuições na sua função. Disse que, por disposição Constitucional, a responsabilidade do empregador é subjetiva e que não estão presentes o dolo ou a culpa, bem como que o autor foi amparado pela seguridade social, não havendo responsabilidade da empregadora, ainda mais ao se considerar que há pagamento de contribuições previdenciárias. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. A responsabilidade da empregadora é subjetiva, posto que a reclamada é supermercado e não exerce atividade, por sua natureza, geradora de dano a outrem, também não há legislação que qualifica sua atividade como de risco. As imagens de conversas no aplicativo whatsapp de fls. 39/45 demonstram que o reclamante questionava interlocutor nomeado "Elismar Dp" sobre o ressarcimento dos gastos com medicamentos e da necessidade de comprar uma bota ortopédica. As respostas são "Bom dia!!!", "Boa tarde!", "Pode deixar" e que necessitava da documentação entregue no setor de pessoal. As imagens de fls. 46/53 são fotos de um pé com luxações, inchaço e enfaixado, bem como raio-x de pé com pinos e chapas evidentes. A Comunicação de Acidente de Trabalho às fls. 54/55 evidencia que a reclamada emitiu a CAT em 21/11/2023 comunicando a ocorrência de acidente em 21/6/2023 em razão da queda do reclamante no mesmo nível ao conduzir pessoas. O atestado de saúde ocupacional de fl. 56 trata de homologação de atestado médico do autor com a indicação de afastamento por 90 dias em 21/6/2023 e a informação de risco ergonômico. O laudo médico do Instituto Nacional de Seguridade Social é no sentido de que o reclamante estava incapacitado temporariamente por acidente ocorrido em 21/6/2023 em que sofreu entorse de tornozelo esquerdo e fratura bimaleolar (fl. 57). O relatório de fisioterapia informa que o autor realizava tratamento de pós-operatório de osteossíntese de fratura de tornozelo, tendo realizado 13 sessões em 21/11/2023 e apresentava limitações nos movimentos, força muscular reduzida, alteração da marcha e dor intensa intermitente, acentuada após esforço físico (fl. 59). À fl. 117 está o CAT com a informação de acidente que o reclamante estava envolvido ocorrido em 21/6/2023 no estabelecimento da reclamada. Os documentos de fls. 128/137 são comunicações do INSS sobre o deferimento de auxílio-doença e as prorrogações que provam o afastamento do autor em usufruto do benefício de 20/7/2023 a 27/2/2024. À fl. 142 está o termo de treinamento sobre o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s. O termo de responsabilidade e ciência do recebimento do Manual de Integração do Colaborador e Código de Ética está à fl. 143. O termo de recebimento de EPI´s está às fls. 154/155. A participação em curso de integração está provada pelo documento de fl. 156, com boas-vindas da gerência, vídeo institucional com a história da empresa, orientações sobre o código de conduta, descrição do negócio (missão e valores), recursos humanos, papéis e responsabilidade, regras da empresa, absenteísmo, remuneração, encarreiramentos e normas de segurança. Foram juntados o PGR (fls. 223/293), o PCMSO (fls. 294/348) e o LTCAT (fls. 349/405) referentes ao ano de 2021. No documento de fl. 267, consta que o fiscal prevenção de perdas está exposto ao risco ambiental de acidente por "queda de pessoa em mesmo nível". Não há confissão do reclamante que aproveite a parte contrária. O depoimento do preposto da reclamada foi dispensado (fl. 464, 2º §). A testemunha Ian Felipe Viana Ribeiro, arrolada pelo reclamante, declarou que: "[...] O depoente não estava no dia em que ocorreu o acidente sofrido pelo reclamante. Com o acidente acontecido com o reclamante e o depoente foi acionado justamente para substituir o autor que estava em atendimento médico. Pelo que disseram ao depoente, o acidente aconteceu quando o reclamante abordou uma pessoa que estava agitada tentando tumultuar o interior da loja. A orientação dada pela gerência aos fiscais da loja era que fizesse o máximo para não chamar a polícia e tentassem abordar e resolver os casos de tentativa de furto ou de comportamento indevido dos clientes dentro da loja. Ao que se lembra o depoente, de fato a reclamada utiliza o serviço de policiais aposentados para reforçar a segurança, mas somente no final de semana. O ocorrido com o acidente envolvendo o reclamante não ocorreu no final de semana. [...]" (fl. 464) As declarações da testemunha são no sentido de que não estava presente no dia da ocorrência e que a orientação da chefia é a de que os ficais fizessem o máximo para não chamar a polícia e tentassem abordar e resolver os casos de tentativa de furto e comportamento indevido dentro da loja. Disse que a reclamada utiliza o serviço de policiais aposentados para a segurança somente aos fins de semana. A testemunha Ademir Bezerra de Moura, arrolada pela reclamada, foi contraditada e, após indeferimento do incidente, advertida e compromissada, declarou que: "O depoente trabalhou na mesma loja do reclamante desde o ingresso do autor até o afastamento do reclamante. Em todo esse período era sub gerente. O fiscal de loja não é orientado a abordar clientes, o depoente não estava em serviço no dia do acidente do reclamante. O depoente recorda que o reclamante teve custeado os remédios pela reclamada em virtude do acidente sofrido, o depoente não recorda qual o valor. [...]" (fl. 465) A testemunha declarou que o fiscal de loja não é orientado a abordar os clientes e que não estava em serviço no momento do fato. As declarações da testemunha Ian são de que os fiscais devem abordar e conter tentativas de furto e comportamentos indevidos na loja, evitando chamar a polícia, e que havia segurança na loja aos fins de semana. A testemunha Ademir declarou que os fiscais não são orientados a abordar os clientes. A prova é no sentido de que a segurança privada existia no estabelecimento aos fins de semana. Não há prova de que existisse segurança privada no mercado no dia 21/6/2023 (quarta-feira), data da ocorrência do acidente de trabalho, ônus que competia à reclamada a fim de romper o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse contexto, não é possível acolher a alegada culpa exclusiva da vítima. A hipótese de culpa exclusiva da vítima deve ser provada pela reclamada a fim de romper o nexo de causalidade entre as atribuições do reclamante e o acidente de trabalho típico. É necessária a prova da conduta omissiva ou comissiva do reclamante causadora do dano, atuando o empregador como ferramenta da finalidade pretendida pelo autor, o que não ficou evidenciado nos autos. A função de fiscal de prevenção de perdas se resume na proteção do patrimônio da reclamada, o que foi feito pelo reclamante na tutela dos produtos e clientes no momento do fato. Não é aplicável a responsabilidade concorrente do autor para o dano, por ausência de prova nesse sentido. Quanto ao nexo, o laudo médico pericial foi juntado às fls. 772/798. A perita considerou as atividades do reclamante na loja, os documentos técnicos obrigatórios de segurança do trabalho, realizou anamnese, analisou os antecedentes pessoais, hereditários e ocupacionais, bem como a literatura médica aplicável e realizou exame físico. A perita reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho típico e a fratura medial e lateral de tornozelo esquerdo com sequela em grau leve (fl. 787) e que o reclamante teve perda da capacidade laboral de modo parcial e indefinido (definitivo). Concluiu que a perda parcial definitiva da capacidade laborativa para o exercício da função de fiscal de loja é de 16% (fl. 794). A prova dos autos é no sentido de que ocorreu acidente de trabalho típico no âmbito da reclamada, no horário de trabalho do autor, e na proteção do patrimônio da reclamada. Não há causas que atenuassem ou excluíssem a responsabilidade da empregadora e houve perda de capacidade laboral definitiva do autor em 16%. Assim, a reclamada é responsável pelo acidente de trabalho típico gerador da incapacidade parcial e definitiva de 16%, indenizações por danos material e moral. O pedido do reclamante é de responsabilização da reclamada por pensão vitalícia até os 76 anos e considerado o salário de R$ 1.800,00, bem como o pagamento em cota única, na forma do art. 950 do CC (fl. 25). A responsabilidade da empregadora é de 16%, por isso, não há como se acolher o pedido recursal de condenação da reclamada ao pagamento de pensão no valor de 100% do salário. O pagamento em cota única deve observar o redutor de 30%, conforme o posicionamento turmário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal no percentual de 16% sobre o último salário bruto do autor desde 26/6/2024 e até os 76 anos de idade, paga em parcela única com aplicação do redutor de 30% e negar provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal no percentual de 16% sobre o último salário bruto do autor desde 26/6/2024 e até os 76 anos de idade, paga em parcela única com aplicação do redutor de 30%. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVISSON GONCALVES DA SILVA

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ID: 332325896

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000141-27.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DEIVISSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DEIVISSON GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000141-27.2024.5.10.0017 RECORRENTE: DEIVISSON GONCALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000141-27.2024.5.10.0017 RECORRENTE: DEIVISSON GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVISSON GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000141-27.2024.5.10.0017 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: DEIVISSON GONCALVES DA SILVA BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDAS : AS MESMAS PARTES CFAS/6 EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a patologia do empregado e as atividades laborais. Dessa forma, devidas as indenizações por danos moral e material pleiteadas pelo reclamante, sendo a pensão paga em parcela única com o redutor de 30%. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada não foram providos (fls. 861/862). A reclamada recorre quanto à doença ocupacional. Recorre o reclamante quanto à indenização por dano material. Contrarrazões às fls. 886/891 e pelo reclamante às fls. 892/896. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é regular e tempestivo. O valor da causa superior ao dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 62 e 173). As custas e o depósito recursal foram recolhidos (fls. 874/876). Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da reclamada, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é regular e tempestivo. O valor da causa superior ao dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 62 e 173). Não há custas a cargo do reclamante. A reclamada afirma, em contrarrazões, que o recurso ordinário do reclamante não apresenta o mínimo confronto entre os fundamentos da sentença e os argumentos recursais, o que não cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal do art. 1.010, II, do CPC. Os recursos no processo do trabalho são interpostos por simples petição (art. 899, caput, da CLT). A análise das razões recursais evidencia o inconformismo do reclamante com a sentença proferida, o que atende ao dispositivo referido. Uma vez que há regra expressa na CLT, não se aplica ao processo do Trabalho o art. 1.010, II, do CPC, porque a regra especial prevalece sobre a geral. Não há violação do dispositivo referido. Preliminar rejeitada. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso do reclamante, dele conheço. MÉRITO RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos material e moral foi julgado parcialmente procedente com os seguintes fundamentos: "Alega o autor que "Em junho de 2023, enquanto o Reclamante estava no exercício de suas atividades de fiscal de loja, foi compelido a retirar um cliente que estaria embriagado do local. Na ocasião, em razão do estado crítico do cliente e estando o obreiro segurando-o, ambos vieram a cair no chão, tendo o Reclamante fraturado o tornozelo. O fato ocorreu pela manhã, quando não havia seguranças pelo loja da Reclamada. O obreiro foi imediatamente para o hospital, onde teve que colocar pinos no local da fratura e duas platinas. Realizou 20 sessões de terapia segunda as prescrições médicas. Ressalta-se que em razão das sequelas do acidente de trabalho sofrido, o obreiro não consegue mais permanecer em pé por muito tempo, além de se encontrar com pino na região fraturada. O obreiro não pode fazer grandes esforços utilizando o pé". Requer pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Em defesa a reclamada afirma que "a empresa reconheceu a existência de acidente de trabalho, tanto é verdade que emitiu a CAT, em que pese já ter esclarecido anteriormente que ao contrário do informado na inicial, esta atividade não é função do obreiro, sendo que, o obreiro se prontificou a fazê-lo contrariando a ordem da empresa no tocante a sua função. (...) Contrariamente ao que quer incutir o Reclamante, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do mesmo. Além disso, o serviço é potencialmente isento de perigos e realizado com observância das orientações adotadas pela Reclamada, sendo que, somente a conduta imprudente do Reclamante explica a ocorrência do acidente. (...) Destarte não reconhecendo a culpa exclusiva do reclamante, subsidiariamente deve ser aplicado ao presente caso, o disposto no art. 945 do Código Civil, a culpa concorrente do Reclamante (vítima)". Não foi produzida prova de culpa exclusiva do autor, nem que treinamentos ou orientações de conduta feitas pela ré e descumpridas pelo reclamante. A responsabilidade da reclamada, ao contrário do alegado em defesa, é objetiva. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do c; TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a atividade de carteiro motorizado, expõe o empregado a elevado risco, atraindo a responsabilidade objetiva da reclamada. Nesse contexto, o Tribunal local, ao entender que é objetiva a responsabilidade da agravante em relação aos danos sofridos pelo autor em face do acidente de trabalho sofrido, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta instância extraordinária (inteligência da Súmula nº 333 desta Corte). Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00008460720195090024, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2023) Realizada perícia médica, o laudo de id 1894a83 concluiu que: Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: . De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Fratura de maléolo medial e lateral de tornozelo esquerdo - CID-10 S82; Sequela de fratura de tornozelo esquerdo - CID-10 T93. . Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Fratura de maléolo medial e lateral de tornozelo esquerdo; Sequela de fratura de tornozelo esquerdo: conclui-se que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho relatado e a fratura de maléolo medial e lateral de tornozelo esquerdo com as sequelas em grau leve registradas na documentação médica e evidenciadas ao exame médico pericial atual. . De acordo com a documentação do INSS apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 07/07/2023 a 26/06/2024, caracterizando incapacidade laborativa total e temporária neste período. . Com base no exame médico pericial atual, conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('definitiva') para sua atividade habitual, na função de Fiscal de Loja; e considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, para suas atividades laborativas, com exigência de esforços acrescidos para deambulação e ortostatismo prolongado. . Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 16%. . O dano estético do periciado é fixável em grau 2, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau LEVE. . O quantum doloris do periciado é fixável em grau 5, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau CONSIDERÁVEL. Conforme o laudo, o autor teve sua incapacidade laborativa total desde o acidente até 26/06/2024, e está incapacitado para a função de fiscal de loja, com uma perda parcial e capacidade laborativa de 16%. Não restou consignado, no laudo, que a incapacidade do reclamante é permanente e total. Também não restou consignado pela perita que o problema do autor o impeça de trabalhar em atividades diversas ou que os problemas apresentados não tenham tratamento médico. O pensionamento vitalício poderá, com isso, imputar em enriquecimento ilícito do reclamante. Assim, defiro ao autor o pagamento, desde 07/07/2023 até a comprovação, pela reclamada, da realocação do autor para função diversa ou extinção do contrato de trabalho, a ser feita em liquidação de sentença, no importe de 16% da remuneração base, a ser pago em parcela única, cuja natureza é indenizatória, sem incidência de qualquer redutor, ante a exiguidade do tempo determinado. Uma vez que o dano causado à integridade física do autor é de responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar os danos morais havidos. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor, no caso, a reclamada, e também, servir de lenitivo ao ofendido, no caso, o reclamante. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Deve servir de lenitivo ao ofendido. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornar a cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade de pessoa humana. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar os sofrimentos impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: "DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entreo ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa" Assim, considerando a condição da reclamante, o valor do seu salário, o tempo do contrato de trabalho e a condição da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a indenização deve ser calculada em R$25.000,00 - vinte e cinco mil reais." (fls. 841/845) O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que a pensão deve ser vitalícia e ter como parâmetro 100% do salário e, subsidiariamente, que seja fixada em 16% e conforme a expectativa de vida. Aduz que o laudo reconhece a incapacidade definitiva do autor. A reclamada busca a reforma da sentença ao argumento de que não há nexo de causalidade entre as patologias do reclamante e as atividades prestadas no ambiente laboral, visto que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois o reclamante optou por retirar cliente bêbado da loja mesmo existindo segurança no estabelecimento e, caso assim não entenda, que a responsabilidade suja diminuída por culpa concorrente do trabalhador. Argumenta que a sua responsabilidade, caso reconhecida, é subjetiva. O reclamante narrou que foi admitido em 4/11/2022 para exercer a função de fiscal de loja e permanece com o contrato de trabalho ativo. Alegou que em junho de 2023, pela manhã, teve que retirar um cliente embriagado da loja e, ao segurá-lo durante o caminho, os dois caíram no chão, o que ocasionou a fratura do tornozelo do autor. Disse que não havia seguranças da loja no momento do fato e que foi levado para o hospital imediatamente, onde teve que colocar pinos no local da fratura e duas platinas. Alegou que teve que realizar 20 sessões de terapia e que não consegue mais permanecer em pé por muito tempo, bem como que não consegue mais realizar as atividades cotidianas que exijam esforço do pé. A reclamada se defendeu ao argumento de que reconhece a ocorrência de acidente de trabalho, mas reputa a ocorrência a culpa exclusiva do autor. Afirmou que o reclamante se prontificou a retirar o cliente embriagado da loja contrariando ordem da empresa, pois a loja possui segurança própria. Aduziu que o autor recebeu treinamento e orientação sobre as atribuições na sua função. Disse que, por disposição Constitucional, a responsabilidade do empregador é subjetiva e que não estão presentes o dolo ou a culpa, bem como que o autor foi amparado pela seguridade social, não havendo responsabilidade da empregadora, ainda mais ao se considerar que há pagamento de contribuições previdenciárias. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. A responsabilidade da empregadora é subjetiva, posto que a reclamada é supermercado e não exerce atividade, por sua natureza, geradora de dano a outrem, também não há legislação que qualifica sua atividade como de risco. As imagens de conversas no aplicativo whatsapp de fls. 39/45 demonstram que o reclamante questionava interlocutor nomeado "Elismar Dp" sobre o ressarcimento dos gastos com medicamentos e da necessidade de comprar uma bota ortopédica. As respostas são "Bom dia!!!", "Boa tarde!", "Pode deixar" e que necessitava da documentação entregue no setor de pessoal. As imagens de fls. 46/53 são fotos de um pé com luxações, inchaço e enfaixado, bem como raio-x de pé com pinos e chapas evidentes. A Comunicação de Acidente de Trabalho às fls. 54/55 evidencia que a reclamada emitiu a CAT em 21/11/2023 comunicando a ocorrência de acidente em 21/6/2023 em razão da queda do reclamante no mesmo nível ao conduzir pessoas. O atestado de saúde ocupacional de fl. 56 trata de homologação de atestado médico do autor com a indicação de afastamento por 90 dias em 21/6/2023 e a informação de risco ergonômico. O laudo médico do Instituto Nacional de Seguridade Social é no sentido de que o reclamante estava incapacitado temporariamente por acidente ocorrido em 21/6/2023 em que sofreu entorse de tornozelo esquerdo e fratura bimaleolar (fl. 57). O relatório de fisioterapia informa que o autor realizava tratamento de pós-operatório de osteossíntese de fratura de tornozelo, tendo realizado 13 sessões em 21/11/2023 e apresentava limitações nos movimentos, força muscular reduzida, alteração da marcha e dor intensa intermitente, acentuada após esforço físico (fl. 59). À fl. 117 está o CAT com a informação de acidente que o reclamante estava envolvido ocorrido em 21/6/2023 no estabelecimento da reclamada. Os documentos de fls. 128/137 são comunicações do INSS sobre o deferimento de auxílio-doença e as prorrogações que provam o afastamento do autor em usufruto do benefício de 20/7/2023 a 27/2/2024. À fl. 142 está o termo de treinamento sobre o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s. O termo de responsabilidade e ciência do recebimento do Manual de Integração do Colaborador e Código de Ética está à fl. 143. O termo de recebimento de EPI´s está às fls. 154/155. A participação em curso de integração está provada pelo documento de fl. 156, com boas-vindas da gerência, vídeo institucional com a história da empresa, orientações sobre o código de conduta, descrição do negócio (missão e valores), recursos humanos, papéis e responsabilidade, regras da empresa, absenteísmo, remuneração, encarreiramentos e normas de segurança. Foram juntados o PGR (fls. 223/293), o PCMSO (fls. 294/348) e o LTCAT (fls. 349/405) referentes ao ano de 2021. No documento de fl. 267, consta que o fiscal prevenção de perdas está exposto ao risco ambiental de acidente por "queda de pessoa em mesmo nível". Não há confissão do reclamante que aproveite a parte contrária. O depoimento do preposto da reclamada foi dispensado (fl. 464, 2º §). A testemunha Ian Felipe Viana Ribeiro, arrolada pelo reclamante, declarou que: "[...] O depoente não estava no dia em que ocorreu o acidente sofrido pelo reclamante. Com o acidente acontecido com o reclamante e o depoente foi acionado justamente para substituir o autor que estava em atendimento médico. Pelo que disseram ao depoente, o acidente aconteceu quando o reclamante abordou uma pessoa que estava agitada tentando tumultuar o interior da loja. A orientação dada pela gerência aos fiscais da loja era que fizesse o máximo para não chamar a polícia e tentassem abordar e resolver os casos de tentativa de furto ou de comportamento indevido dos clientes dentro da loja. Ao que se lembra o depoente, de fato a reclamada utiliza o serviço de policiais aposentados para reforçar a segurança, mas somente no final de semana. O ocorrido com o acidente envolvendo o reclamante não ocorreu no final de semana. [...]" (fl. 464) As declarações da testemunha são no sentido de que não estava presente no dia da ocorrência e que a orientação da chefia é a de que os ficais fizessem o máximo para não chamar a polícia e tentassem abordar e resolver os casos de tentativa de furto e comportamento indevido dentro da loja. Disse que a reclamada utiliza o serviço de policiais aposentados para a segurança somente aos fins de semana. A testemunha Ademir Bezerra de Moura, arrolada pela reclamada, foi contraditada e, após indeferimento do incidente, advertida e compromissada, declarou que: "O depoente trabalhou na mesma loja do reclamante desde o ingresso do autor até o afastamento do reclamante. Em todo esse período era sub gerente. O fiscal de loja não é orientado a abordar clientes, o depoente não estava em serviço no dia do acidente do reclamante. O depoente recorda que o reclamante teve custeado os remédios pela reclamada em virtude do acidente sofrido, o depoente não recorda qual o valor. [...]" (fl. 465) A testemunha declarou que o fiscal de loja não é orientado a abordar os clientes e que não estava em serviço no momento do fato. As declarações da testemunha Ian são de que os fiscais devem abordar e conter tentativas de furto e comportamentos indevidos na loja, evitando chamar a polícia, e que havia segurança na loja aos fins de semana. A testemunha Ademir declarou que os fiscais não são orientados a abordar os clientes. A prova é no sentido de que a segurança privada existia no estabelecimento aos fins de semana. Não há prova de que existisse segurança privada no mercado no dia 21/6/2023 (quarta-feira), data da ocorrência do acidente de trabalho, ônus que competia à reclamada a fim de romper o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse contexto, não é possível acolher a alegada culpa exclusiva da vítima. A hipótese de culpa exclusiva da vítima deve ser provada pela reclamada a fim de romper o nexo de causalidade entre as atribuições do reclamante e o acidente de trabalho típico. É necessária a prova da conduta omissiva ou comissiva do reclamante causadora do dano, atuando o empregador como ferramenta da finalidade pretendida pelo autor, o que não ficou evidenciado nos autos. A função de fiscal de prevenção de perdas se resume na proteção do patrimônio da reclamada, o que foi feito pelo reclamante na tutela dos produtos e clientes no momento do fato. Não é aplicável a responsabilidade concorrente do autor para o dano, por ausência de prova nesse sentido. Quanto ao nexo, o laudo médico pericial foi juntado às fls. 772/798. A perita considerou as atividades do reclamante na loja, os documentos técnicos obrigatórios de segurança do trabalho, realizou anamnese, analisou os antecedentes pessoais, hereditários e ocupacionais, bem como a literatura médica aplicável e realizou exame físico. A perita reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho típico e a fratura medial e lateral de tornozelo esquerdo com sequela em grau leve (fl. 787) e que o reclamante teve perda da capacidade laboral de modo parcial e indefinido (definitivo). Concluiu que a perda parcial definitiva da capacidade laborativa para o exercício da função de fiscal de loja é de 16% (fl. 794). A prova dos autos é no sentido de que ocorreu acidente de trabalho típico no âmbito da reclamada, no horário de trabalho do autor, e na proteção do patrimônio da reclamada. Não há causas que atenuassem ou excluíssem a responsabilidade da empregadora e houve perda de capacidade laboral definitiva do autor em 16%. Assim, a reclamada é responsável pelo acidente de trabalho típico gerador da incapacidade parcial e definitiva de 16%, indenizações por danos material e moral. O pedido do reclamante é de responsabilização da reclamada por pensão vitalícia até os 76 anos e considerado o salário de R$ 1.800,00, bem como o pagamento em cota única, na forma do art. 950 do CC (fl. 25). A responsabilidade da empregadora é de 16%, por isso, não há como se acolher o pedido recursal de condenação da reclamada ao pagamento de pensão no valor de 100% do salário. O pagamento em cota única deve observar o redutor de 30%, conforme o posicionamento turmário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal no percentual de 16% sobre o último salário bruto do autor desde 26/6/2024 e até os 76 anos de idade, paga em parcela única com aplicação do redutor de 30% e negar provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de pensão mensal no percentual de 16% sobre o último salário bruto do autor desde 26/6/2024 e até os 76 anos de idade, paga em parcela única com aplicação do redutor de 30%. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRTW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Fabiana Leite De Castro x Claro S.A. e outros

ID: 334534426

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000485-38.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VD COMERCIO DE CELULARES LTDA VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Edital

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000485-38.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA LEITE DE CASTRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000485-38.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA LEITE DE CASTRO RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VD COMERCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME, CLARO S.A. EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA para tomar ciência do(a)SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito(a): " 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga – DF SENTENÇA DO PROCESSO Nº 0000485-38.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA LEITE DE CASTRO RECLAMADAS: GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME E CLARO/SA RELATÓRIO FABIANA LEITE DE CASTRO propõe reclamação trabalhista em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA - ME. e CLARO SA, afirmando admissão em 25.8.2021, na função de atendente de loja e dispensa sem justa causa em 14.3.2024. Assevera que: foi contratada pela primeira reclamada, mas laborou comercializando os produtos da CLARO S/A; as demais empresas integram grupo econômico; assumiu o cargo de supervisora em janeiro de 2023; passou a ocupar o cargo de gerente de loja em janeiro de 2024; recebia salário fixo de R$ 1.904,96 mais comissões; a média mensal era em torno de R$ 5.000,00, mas recebia valor inferior ao devido, porquanto não eram computadas as comissões depositadas no “CAJU” ; não recebeu as verbas rescisórias; recebeu vale alimentação inferir ao devido de 1°.1.2023 a 14.3.2024; acumulou funções; não recebeu as comissões de fevereiro de 2024; utilizou celular particular no atendimentos aos clientes da reclamada, razão pela qual tem direito ao pagamento do valor gasto; laborou uma vez por mês e nas datas festivas, dia das mães, dia dos pais, “black friday”, das 9h às 19h, com 30 minutos de intervalo, e, aos sábados, das 9h às 13h, com intervalo de 15 minutos; é credora de indenização por danos morais, pelos atrasos dos salários; tem jus a diferenças de seguro desemprego; deve haver retificação da saída na CTPS. Formula os pleitos de p. 17/19 e atribui à causa o valor de R$ R$ 96.025,65. Junta documentos. Emenda à petição inicial. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. CLARO SA apresenta defesa escrita com documentos. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não manteve contrato de trabalho com a autora e rejeita a contratação das empresas GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR LTDA. No mérito, alega que: não há falar em responsabilidade subsidiária, pois firmou contrato de parceria comercial com a VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES - EIRELI; não foi a empregadora da reclamante; a hipótese não é de terceirização de serviços; não utilizou do trabalho da reclamante, pois o contrato de trabalho foi estabelecido com a GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Pugna pela improcedência. GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME não compareceram à audiência, razão pela qual a reclamante requereu a aplicação das penalidades de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Manifestação da reclamante sobre as defesas e os documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a tentativa final de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CLARO S/A CLARO S/A suscita a preliminar em epígrafe, alegando, em suma, ausência do vínculo empregatício ou mesmo de prestação de serviços da reclamante em seu favor. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes e o interesse de agir são examinados em abstrato, a partir da narrativa dos fatos constantes da petição inicial. Assim, considera-se legitimado a figurar no polo passivo aquele contra quem é formulada uma pretensão. É a pertinência subjetiva da ação. Na hipótese dos autos, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada para comercializar os produtos da CLARO S/A, tendo, inclusive, laborado na loja da empresa quando ocupou o cargo de gerente de loja em janeiro de 2024. É patente a legitimidade passiva. A preliminar é impertinente. Rejeito. II REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Embora devidamente notificadas, consoante documentos de p. 192/241 e 250/262, as reclamadas GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME, de maneira injustificada, não compareceram à audiência. Assim, com fundamento no art. 844 da CLT, declaro revéis as reclamadas e aplico-lhe a penalidade de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiros os fatos narrados na exordial, salvo prova em contrário ou naquilo que seja objeto de defesa da outra reclamada (artigos 844, § 4º, I e IV, da CLT e 345, I e IV, do CPC). III EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A reclamante alega que: recebia salário fixo de R$ 1.904,96 mais comissão pelas vendas de produtos; recebia 12% sobre as comissões acima de 12 mil e 4% de comissões, na qualidade de gerente, quando a loja ultrapassava o valor de venda de 45 mil reais, totalizando uma média mensal de R$ 5.000,00; parte das comissões eram depositadas no “CAJU”, sem indicação nos contracheques; o salário era pago de forma irregular, pois em valor inferior aos recibos de pagamento; não recebeu as verbas rescisórias. A primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato. A outra reclamada não apresentou documentos nem outras provas. O vínculo de emprego perdurou de 25.8.2021 a 14.3.2024. É incontroversa a dispensa sem justa causa. Como não foram juntados os contracheques nem os relatórios de comissões pagas no curso do contrato de trabalho e considerando os efeitos da revelia, reconheço como verdadeira a alegação da petição inicial de salário (parte fixa + comissões) no importe mensal de R$ 5.000,00. Ainda diante dos efeitos da revelia, reputo verídica a assertiva de que a autora não recebeu as comissões de fevereiro de 2024. Assim, é devido o pagamento de R$ 2.700,00 a título de comissões do respectivo mês. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho, defiro: saldo de salário de 14 dias de março de 2024; aviso prévio indenizado e proporcional de 39 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011 e art. 478 da CLT) e, com a projeção desse, férias vencidas e proporcionais, ambas + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos). É indevida a multa do art. 467 da CLT, pois, diante da defesa da CLARO S.A., não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência. Defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as obrigações rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT). O que afasta a incidência da multa é tão somente eventual mora decorrente de culpa do empregado, do que não se cogita na espécie. Tendo em vista o salário aqui reconhecido, a autora tem jus às diferenças de seguro desemprego, observada a Lei nº 7.998/1990. As parcelas serão calculadas sobre o salário ora reconhecido. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, a contar da intimação, deverá a primeira reclamada proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar salário de R$ 5.000,00 e data da saída em 22.4.2024 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SBDI-1 do TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$. 400,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Em caso de recusa da ré, a Secretaria da Vara procederá à anotação acima, sem prejuízo da execução da multa. Julgo procedentes os pedidos. IV ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante narra que continuou realizando as atividades de vendas de aparelhos de telefone, produtos de internet e diversos outros produtos relacionados a telefonia, mesmo depois de ter assumido cargo de supervisora em janeiro de 2023 e de gerente de loja em janeiro de 2024. Como já indicado, à exceção da CLARO S.A., as reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Em que pese a revelia, entendo que a atividade de vendas realizada pela autora não é incompatível com a função de supervisor ou gerente de loja. Uma função compreende um complexo de tarefas e poderes (responsabilidades), e nada impede que empregados que exerçam funções diferentes terminem por realizar determinadas atribuições em comum. Prevalece o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Não há falar em diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido. V JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante narra que: de agosto de 2021 a dezembro de 2022, a jornada era das 9h às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados, com 15min de intervalo; em certas ocasiões, a jornada era estendida até às 18h ou 19h, na segunda quinzena do mês; em datas festivas, como dia das mães, dia dos pais, “black Friday”, laborava das 9h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 9h às 13h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Como já indicado, à exceção da CLARO S.A., as reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Não foram juntados os cartões de ponto, de modo que se presume verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, na forma da Súmula 338, I, do TST. Assim, reconheço a jornada de trabalho, de 25.8.2021 a 31.12.2022, como sendo das 9h às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados, com 15min de intervalo, e, em um dia, na segunda quinzena de cada mês, término às 18h30 (em média); e, na semana de dia das mães, dia dos pais e “black friday”, das 9h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 9h às 13h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Por conseguinte, defiro, no interregno de 25.8.2021 a 31.12.2022, consoante a jornada ora reconhecida: - horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observado o limite de duas horas extras mensais e de seis horas extras para os períodos de datas festivas; - reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salários e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220 e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. Defiro. VI VALE ALIMENTAÇÃO Pretende a reclamante o recebimento de diferenças de vale alimentação. Todavia, não foi juntada a norma coletiva respectiva, de modo a comprovar que a reclamante teria direito a vale alimentação no valor de R$ 29,00. Assim, em que pese os efeitos da revelia, não há como acolher o pedido da reclamante. Indefiro. VII MULTA CONVENCIONAL Pretende a reclamante pagamento da multa 54ª da norma coletiva, ao argumento de que a reclamada descumpriu obrigação de reajuste prevista da cláusula 3ª do instrumento normativo. Como já destacado acima, a reclamante não trouxe nenhuma norma coletiva, de modo que é inviável acolher a pretensão. Indefiro. VIII DESPESAS COM CELULAR PARTICULAR Pretende a reclamante o recebimento de R$ 50,00 mensais pela utilização do celular particular para atender clientes das reclamadas. A alegação foi impugnada em defesa. A autora não produziu prova da alegação. Indefiro. IX INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante o recebimento de indenização por danos morais, ao argumento de que havia atrasos no pagamento dos salários. Ante os efeitos da revelia, reputo verdadeira a alegação inicial. Note-se que não vieram os comprovantes de pagamento dos salários, ônus que competia à defesa (art. 464 da CLT). A hipótese dos autos evidencia a negligência da reclamada para com o reclamante, que não teve adimplidos, de forma correta e oportuna, seus direitos trabalhistas, diante dos atrasos salariais. Entendo devida a reparação pelo abalo ao patrimônio moral da parte reclamante, em decorrência do comportamento ilícito da reclamada. A responsabilidade do empregador encontra amparo, ainda, nos artigos 186, 927, 932, III, e 933 do CCB. O legislador ordinário não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do valor da indenização devida por danos morais. O art. 944 do CCB apenas estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza, ainda, a consideração da gravidade da culpa do autor do dano. Incumbe ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e, ao mesmo tempo, punir de forma pedagógica o ofensor, de maneira a impedir a prática ou prevenir a reiteração da conduta. Registro a incompatibilidade do art. 223-G, § 1º, da CLT com o art. 5º, V e X, da Constituição, na medida em que a reparação deve ser adequada e proporcional ao dano, e não tarifada, muito menos com base no valor do salário. A utilização do salário como critério de definição da indenização caracteriza discriminação igualmente não admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição). Diante da gravidade da conduta e da finalidade compensatória e punitivo-pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Defiro, em parte. X RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO Como visto, as reclamadas GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Os CNPJs de p. 65/68 demonstram que a segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas atuam no mesmo ramo de comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação. Ante a revelia das reclamadas e o teor dos referidos documentos, reconheço que as empresas integram grupo econômico (art. 2°, §2°, da CLT) e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas ora reconhecidas. XI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Foi acostado o contrato de prestação de serviços entre a CLARO SA e a VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES, cujo objeto é a contratação de parceiro comercial para a comercialização dos produtos e serviços da CLARO AS (p. 371/394). Fica evidente, assim, que a reclamante, contratada pela GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, integrante de grupo econômico com as demais empresas, inclusive, com a VIDA DIGITAL, trabalhava em benefício da CLARO SA, realizando a comercialização de seus produtos e serviços. Percebe-se que houve, na espécie, a transferência de atividade econômica a terceiros, isto é, da CLARO SA para VIDA DIGITAL e demais empresas do grupo econômico. A hipótese dos autos se amolda, com perfeição, à prevista no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974: Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. A Lei nº 6.019/1974, diante da prestação de serviços a terceiros, prevê expressamente a consequência no que toca à esfera jurídica da empresa contratante: “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991” (art. 5º, § 5º). O contrato firmado entre as reclamadas denota que a CLARO SA transferiu à VIDA COMÉRCIO DE CELULARES a comercialização de seus produtos e serviços. Ou seja, transferiu as empresas uma de suas atividades, exatamente como previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974. Então, ao contrário do que pretende a defesa, o contexto dos autos é de que a CLARO SA se beneficiou dos serviços da reclamante; em outras palavras, a reclamante trabalhou em benefício da sexta reclamada. Assim sendo, declaro a responsabilidade subsidiária da CLARO SA pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos. A condenação subsidiária alcança todas as parcelas deferidas à reclamante, uma vez que, nos termos da Súmula 331, item VI, do TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é desnecessário o esgotamento dos meios de execução da devedora principal (em especial, a desconsideração da personalidade jurídica) para que a execução seja direcionada às responsáveis subsidiárias. Nesse sentido: EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. O item n.º IV da Súmula n.º 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 71200-52.2009.5.13.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Note-se que, pelo teor do contrato e do distrato firmados entre as empresas, a CLARO S.A. se beneficiou do trabalho durante todo o período do contrato laboral da reclamante com a primeira reclamada. Defiro. XII DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para prevenir eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. XIII JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA São devidos juros de mora na forma da lei. Correção monetária, observando-se a época própria, nos termos legais. Em relação às parcelas de vencimento mensal, adota-se a Súmula 381 do TST, aplicando-se o índice do mês subsequente ao vencido, a partir do dia 1º. Observe-se também a Súmula nº 200 do TST. XIV RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo das reclamadas, autorizada a retenção da cota parte do reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora e a indenização por danos morais da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). XV JUSTIÇA GRATUITA A declaração acostada goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), razão pela qual, não havendo prova em contrário, concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c art. 98 do CPC). XVI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor do art. 791-A da CLT, é procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, que são arbitrados, na forma do § 2º daquele dispositivo legal, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pelas reclamadas. Vencida integralmente nos pleitos de diferenças salariais por acúmulo de funções, vale alimentação, multa normativa e indenização pelo uso do celular, deve arcar a parte reclamante com os honorários advocatícios correspondentes, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor daqueles pedidos. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, e tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da Constituição) à parte reclamante, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo (inteligência dos artigos 98, § 3º, do CPC e 765 e 791-A, § 4º, da CLT). Observe-se que a incidência da multa do artigo 467 da CLT depende de fatores supervenientes ao ajuizamento da ação. Com efeito, trata-se de sanção processual, cuja aplicação independeria até mesmo de pedido da parte. Por isso, a improcedência da pretensão formulada quanto à aplicação daquela multa não pode ser considerada no cálculo de honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA LEITE DE CASTRO em desfavor de GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME e CLARO S/A DECIDO: rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da CLARO S/A; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., com responsabilidade solidária das reclamadas VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI e VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME, e responsabilidade subsidiária da CLARO S/A, à satisfação dos seguintes título e obrigações: a. pagamento de R$ 2.700,00, a título de comissões de fevereiro de 2024; b. saldo de salário de 14 dias de março de 2024; aviso prévio indenizado e proporcional de 39 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011 e art. 478 da CLT) e, com a projeção desse, férias vencidas e proporcionais, ambas + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); c. multa do art. 477, §8, da CLT; d. diferenças de seguro desemprego, observada a Lei nº 7.998/1990; e. horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observado o limite de duas horas extras mensais e de seis horas extras para os períodos de datas festivas; f. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salários e FGTS + 40%; g. indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, a contar da intimação, deverá a primeira reclamada proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar salário de R$ 5.000,00 e data da saída em 22.4.2024 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SBDI-1 do TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$. 400,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Em caso de recusa da ré, a Secretaria da Vara procederá à anotação acima, sem prejuízo da execução da multa. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220 e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pelas rés. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.000,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situada no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da 4ª Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. JUCILANE SANTINO ROMEIRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Fabiana Leite De Castro x Claro S.A. e outros

ID: 334534468

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000485-38.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VD COMERCIO DE CELULARES LTDA VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME

Edital

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000485-38.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA LEITE DE CASTRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000485-38.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA LEITE DE CASTRO RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VD COMERCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME, CLARO S.A. EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA O(A) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) VD COMERCIO DE CELULARES LTDA para tomar ciência do(a)SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito(a): " 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga – DF SENTENÇA DO PROCESSO Nº 0000485-38.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA LEITE DE CASTRO RECLAMADAS: GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME E CLARO/SA RELATÓRIO FABIANA LEITE DE CASTRO propõe reclamação trabalhista em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA - ME. e CLARO SA, afirmando admissão em 25.8.2021, na função de atendente de loja e dispensa sem justa causa em 14.3.2024. Assevera que: foi contratada pela primeira reclamada, mas laborou comercializando os produtos da CLARO S/A; as demais empresas integram grupo econômico; assumiu o cargo de supervisora em janeiro de 2023; passou a ocupar o cargo de gerente de loja em janeiro de 2024; recebia salário fixo de R$ 1.904,96 mais comissões; a média mensal era em torno de R$ 5.000,00, mas recebia valor inferior ao devido, porquanto não eram computadas as comissões depositadas no “CAJU” ; não recebeu as verbas rescisórias; recebeu vale alimentação inferir ao devido de 1°.1.2023 a 14.3.2024; acumulou funções; não recebeu as comissões de fevereiro de 2024; utilizou celular particular no atendimentos aos clientes da reclamada, razão pela qual tem direito ao pagamento do valor gasto; laborou uma vez por mês e nas datas festivas, dia das mães, dia dos pais, “black friday”, das 9h às 19h, com 30 minutos de intervalo, e, aos sábados, das 9h às 13h, com intervalo de 15 minutos; é credora de indenização por danos morais, pelos atrasos dos salários; tem jus a diferenças de seguro desemprego; deve haver retificação da saída na CTPS. Formula os pleitos de p. 17/19 e atribui à causa o valor de R$ R$ 96.025,65. Junta documentos. Emenda à petição inicial. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. CLARO SA apresenta defesa escrita com documentos. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não manteve contrato de trabalho com a autora e rejeita a contratação das empresas GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR LTDA. No mérito, alega que: não há falar em responsabilidade subsidiária, pois firmou contrato de parceria comercial com a VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES - EIRELI; não foi a empregadora da reclamante; a hipótese não é de terceirização de serviços; não utilizou do trabalho da reclamante, pois o contrato de trabalho foi estabelecido com a GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Pugna pela improcedência. GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME não compareceram à audiência, razão pela qual a reclamante requereu a aplicação das penalidades de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Manifestação da reclamante sobre as defesas e os documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a tentativa final de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CLARO S/A CLARO S/A suscita a preliminar em epígrafe, alegando, em suma, ausência do vínculo empregatício ou mesmo de prestação de serviços da reclamante em seu favor. Pela teoria da asserção, a legitimidade das partes e o interesse de agir são examinados em abstrato, a partir da narrativa dos fatos constantes da petição inicial. Assim, considera-se legitimado a figurar no polo passivo aquele contra quem é formulada uma pretensão. É a pertinência subjetiva da ação. Na hipótese dos autos, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada para comercializar os produtos da CLARO S/A, tendo, inclusive, laborado na loja da empresa quando ocupou o cargo de gerente de loja em janeiro de 2024. É patente a legitimidade passiva. A preliminar é impertinente. Rejeito. II REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Embora devidamente notificadas, consoante documentos de p. 192/241 e 250/262, as reclamadas GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME, de maneira injustificada, não compareceram à audiência. Assim, com fundamento no art. 844 da CLT, declaro revéis as reclamadas e aplico-lhe a penalidade de confissão quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiros os fatos narrados na exordial, salvo prova em contrário ou naquilo que seja objeto de defesa da outra reclamada (artigos 844, § 4º, I e IV, da CLT e 345, I e IV, do CPC). III EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A reclamante alega que: recebia salário fixo de R$ 1.904,96 mais comissão pelas vendas de produtos; recebia 12% sobre as comissões acima de 12 mil e 4% de comissões, na qualidade de gerente, quando a loja ultrapassava o valor de venda de 45 mil reais, totalizando uma média mensal de R$ 5.000,00; parte das comissões eram depositadas no “CAJU”, sem indicação nos contracheques; o salário era pago de forma irregular, pois em valor inferior aos recibos de pagamento; não recebeu as verbas rescisórias. A primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato. A outra reclamada não apresentou documentos nem outras provas. O vínculo de emprego perdurou de 25.8.2021 a 14.3.2024. É incontroversa a dispensa sem justa causa. Como não foram juntados os contracheques nem os relatórios de comissões pagas no curso do contrato de trabalho e considerando os efeitos da revelia, reconheço como verdadeira a alegação da petição inicial de salário (parte fixa + comissões) no importe mensal de R$ 5.000,00. Ainda diante dos efeitos da revelia, reputo verídica a assertiva de que a autora não recebeu as comissões de fevereiro de 2024. Assim, é devido o pagamento de R$ 2.700,00 a título de comissões do respectivo mês. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho, defiro: saldo de salário de 14 dias de março de 2024; aviso prévio indenizado e proporcional de 39 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011 e art. 478 da CLT) e, com a projeção desse, férias vencidas e proporcionais, ambas + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos). É indevida a multa do art. 467 da CLT, pois, diante da defesa da CLARO S.A., não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência. Defiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as obrigações rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT). O que afasta a incidência da multa é tão somente eventual mora decorrente de culpa do empregado, do que não se cogita na espécie. Tendo em vista o salário aqui reconhecido, a autora tem jus às diferenças de seguro desemprego, observada a Lei nº 7.998/1990. As parcelas serão calculadas sobre o salário ora reconhecido. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, a contar da intimação, deverá a primeira reclamada proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar salário de R$ 5.000,00 e data da saída em 22.4.2024 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SBDI-1 do TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$. 400,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Em caso de recusa da ré, a Secretaria da Vara procederá à anotação acima, sem prejuízo da execução da multa. Julgo procedentes os pedidos. IV ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante narra que continuou realizando as atividades de vendas de aparelhos de telefone, produtos de internet e diversos outros produtos relacionados a telefonia, mesmo depois de ter assumido cargo de supervisora em janeiro de 2023 e de gerente de loja em janeiro de 2024. Como já indicado, à exceção da CLARO S.A., as reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Em que pese a revelia, entendo que a atividade de vendas realizada pela autora não é incompatível com a função de supervisor ou gerente de loja. Uma função compreende um complexo de tarefas e poderes (responsabilidades), e nada impede que empregados que exerçam funções diferentes terminem por realizar determinadas atribuições em comum. Prevalece o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT: “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Não há falar em diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido. V JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante narra que: de agosto de 2021 a dezembro de 2022, a jornada era das 9h às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados, com 15min de intervalo; em certas ocasiões, a jornada era estendida até às 18h ou 19h, na segunda quinzena do mês; em datas festivas, como dia das mães, dia dos pais, “black Friday”, laborava das 9h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 9h às 13h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Como já indicado, à exceção da CLARO S.A., as reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Não foram juntados os cartões de ponto, de modo que se presume verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, na forma da Súmula 338, I, do TST. Assim, reconheço a jornada de trabalho, de 25.8.2021 a 31.12.2022, como sendo das 9h às 15h30, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 13h, aos sábados, com 15min de intervalo, e, em um dia, na segunda quinzena de cada mês, término às 18h30 (em média); e, na semana de dia das mães, dia dos pais e “black friday”, das 9h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 9h às 13h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Por conseguinte, defiro, no interregno de 25.8.2021 a 31.12.2022, consoante a jornada ora reconhecida: - horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observado o limite de duas horas extras mensais e de seis horas extras para os períodos de datas festivas; - reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salários e FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220 e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. Defiro. VI VALE ALIMENTAÇÃO Pretende a reclamante o recebimento de diferenças de vale alimentação. Todavia, não foi juntada a norma coletiva respectiva, de modo a comprovar que a reclamante teria direito a vale alimentação no valor de R$ 29,00. Assim, em que pese os efeitos da revelia, não há como acolher o pedido da reclamante. Indefiro. VII MULTA CONVENCIONAL Pretende a reclamante pagamento da multa 54ª da norma coletiva, ao argumento de que a reclamada descumpriu obrigação de reajuste prevista da cláusula 3ª do instrumento normativo. Como já destacado acima, a reclamante não trouxe nenhuma norma coletiva, de modo que é inviável acolher a pretensão. Indefiro. VIII DESPESAS COM CELULAR PARTICULAR Pretende a reclamante o recebimento de R$ 50,00 mensais pela utilização do celular particular para atender clientes das reclamadas. A alegação foi impugnada em defesa. A autora não produziu prova da alegação. Indefiro. IX INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende a reclamante o recebimento de indenização por danos morais, ao argumento de que havia atrasos no pagamento dos salários. Ante os efeitos da revelia, reputo verdadeira a alegação inicial. Note-se que não vieram os comprovantes de pagamento dos salários, ônus que competia à defesa (art. 464 da CLT). A hipótese dos autos evidencia a negligência da reclamada para com o reclamante, que não teve adimplidos, de forma correta e oportuna, seus direitos trabalhistas, diante dos atrasos salariais. Entendo devida a reparação pelo abalo ao patrimônio moral da parte reclamante, em decorrência do comportamento ilícito da reclamada. A responsabilidade do empregador encontra amparo, ainda, nos artigos 186, 927, 932, III, e 933 do CCB. O legislador ordinário não estabeleceu critérios objetivos para a fixação do valor da indenização devida por danos morais. O art. 944 do CCB apenas estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza, ainda, a consideração da gravidade da culpa do autor do dano. Incumbe ao juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e, ao mesmo tempo, punir de forma pedagógica o ofensor, de maneira a impedir a prática ou prevenir a reiteração da conduta. Registro a incompatibilidade do art. 223-G, § 1º, da CLT com o art. 5º, V e X, da Constituição, na medida em que a reparação deve ser adequada e proporcional ao dano, e não tarifada, muito menos com base no valor do salário. A utilização do salário como critério de definição da indenização caracteriza discriminação igualmente não admitida pelo ordenamento jurídico (art. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição). Diante da gravidade da conduta e da finalidade compensatória e punitivo-pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Defiro, em parte. X RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO Como visto, as reclamadas GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES são revéis e confessas quanto à matéria de fato. Os CNPJs de p. 65/68 demonstram que a segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas atuam no mesmo ramo de comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação. Ante a revelia das reclamadas e o teor dos referidos documentos, reconheço que as empresas integram grupo econômico (art. 2°, §2°, da CLT) e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas ora reconhecidas. XI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Foi acostado o contrato de prestação de serviços entre a CLARO SA e a VIDA DIGITAL COMÉRCIO DE CELULARES, cujo objeto é a contratação de parceiro comercial para a comercialização dos produtos e serviços da CLARO AS (p. 371/394). Fica evidente, assim, que a reclamante, contratada pela GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, integrante de grupo econômico com as demais empresas, inclusive, com a VIDA DIGITAL, trabalhava em benefício da CLARO SA, realizando a comercialização de seus produtos e serviços. Percebe-se que houve, na espécie, a transferência de atividade econômica a terceiros, isto é, da CLARO SA para VIDA DIGITAL e demais empresas do grupo econômico. A hipótese dos autos se amolda, com perfeição, à prevista no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974: Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. A Lei nº 6.019/1974, diante da prestação de serviços a terceiros, prevê expressamente a consequência no que toca à esfera jurídica da empresa contratante: “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991” (art. 5º, § 5º). O contrato firmado entre as reclamadas denota que a CLARO SA transferiu à VIDA COMÉRCIO DE CELULARES a comercialização de seus produtos e serviços. Ou seja, transferiu as empresas uma de suas atividades, exatamente como previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974. Então, ao contrário do que pretende a defesa, o contexto dos autos é de que a CLARO SA se beneficiou dos serviços da reclamante; em outras palavras, a reclamante trabalhou em benefício da sexta reclamada. Assim sendo, declaro a responsabilidade subsidiária da CLARO SA pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos. A condenação subsidiária alcança todas as parcelas deferidas à reclamante, uma vez que, nos termos da Súmula 331, item VI, do TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é desnecessário o esgotamento dos meios de execução da devedora principal (em especial, a desconsideração da personalidade jurídica) para que a execução seja direcionada às responsáveis subsidiárias. Nesse sentido: EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. O item n.º IV da Súmula n.º 331 do TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 71200-52.2009.5.13.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Note-se que, pelo teor do contrato e do distrato firmados entre as empresas, a CLARO S.A. se beneficiou do trabalho durante todo o período do contrato laboral da reclamante com a primeira reclamada. Defiro. XII DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para prevenir eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. XIII JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA São devidos juros de mora na forma da lei. Correção monetária, observando-se a época própria, nos termos legais. Em relação às parcelas de vencimento mensal, adota-se a Súmula 381 do TST, aplicando-se o índice do mês subsequente ao vencido, a partir do dia 1º. Observe-se também a Súmula nº 200 do TST. XIV RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo das reclamadas, autorizada a retenção da cota parte do reclamante, apurados, ambos, mês a mês, na forma da Súmula 368, II e III, do TST. Excluídos os juros de mora e a indenização por danos morais da incidência dos descontos fiscais (art. 404 do CCB e OJ 400 da SBDI-1). XV JUSTIÇA GRATUITA A declaração acostada goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), razão pela qual, não havendo prova em contrário, concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c art. 98 do CPC). XVI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A teor do art. 791-A da CLT, é procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, que são arbitrados, na forma do § 2º daquele dispositivo legal, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pelas reclamadas. Vencida integralmente nos pleitos de diferenças salariais por acúmulo de funções, vale alimentação, multa normativa e indenização pelo uso do celular, deve arcar a parte reclamante com os honorários advocatícios correspondentes, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor daqueles pedidos. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, e tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da Constituição) à parte reclamante, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo (inteligência dos artigos 98, § 3º, do CPC e 765 e 791-A, § 4º, da CLT). Observe-se que a incidência da multa do artigo 467 da CLT depende de fatores supervenientes ao ajuizamento da ação. Com efeito, trata-se de sanção processual, cuja aplicação independeria até mesmo de pedido da parte. Por isso, a improcedência da pretensão formulada quanto à aplicação daquela multa não pode ser considerada no cálculo de honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA LEITE DE CASTRO em desfavor de GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME e CLARO S/A DECIDO: rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da CLARO S/A; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., com responsabilidade solidária das reclamadas VD COMÉRCIO DE CELULARES LTDA, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI e VIDA DIGITAL - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA – ME, e responsabilidade subsidiária da CLARO S/A, à satisfação dos seguintes título e obrigações: a. pagamento de R$ 2.700,00, a título de comissões de fevereiro de 2024; b. saldo de salário de 14 dias de março de 2024; aviso prévio indenizado e proporcional de 39 dias (art. 1º da Lei nº 12.506/2011 e art. 478 da CLT) e, com a projeção desse, férias vencidas e proporcionais, ambas + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); c. multa do art. 477, §8, da CLT; d. diferenças de seguro desemprego, observada a Lei nº 7.998/1990; e. horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observado o limite de duas horas extras mensais e de seis horas extras para os períodos de datas festivas; f. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13° salários e FGTS + 40%; g. indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. No prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, a contar da intimação, deverá a primeira reclamada proceder à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante, fazendo constar salário de R$ 5.000,00 e data da saída em 22.4.2024 (art. 487, § 1º, da CLT e OJ nº 82 da SBDI-1 do TST), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$. 400,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 4.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Em caso de recusa da ré, a Secretaria da Vara procederá à anotação acima, sem prejuízo da execução da multa. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220 e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pelas rés. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.000,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situada no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da 4ª Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. JUCILANE SANTINO ROMEIRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VD COMERCIO DE CELULARES LTDA

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