Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 274 de 305

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Leticia Felix Dos Santos

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Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros

ID: 336865704

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001123-48.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001123-48.2022.5.10.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001123-48.2022.5.10.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001123-48.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO: JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação de Cumprimento (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO.Não se conhece do apelo quanto ao pedido de compensação, por ausência de sucumbência, já que a decisão que complementou a r. sentença de origem assim já determinou. "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. À luz do artigo 8º, III, da CF, os sindicatos (e as associações, por analogia) podem atuar de forma ampla e irrestrita na defesa dos direitos individuais ou coletivos, atuando como substitutos processuais. Tal inovação constitucional trouxe inequívoco incremento nas perspectivas de manejo das tutelas coletivas, com ganhos de efetividade na proteção dos direitos dos trabalhadores e de redução de demandas judiciais multitudinárias. Contudo, a legitimação extraordinária pressupõe a homogeneidade dos direitos individuais em debate judicial. São homogêneos os direitos relativos ao cumprimento das normas coletivas que regem a categoria dos trabalhadores substituídos. A situação dos autos envolve nitidamente direitos individuais homogêneos, não havendo falar em direitos heterogêneos, o que torna viável, processual e praticamente, a concentração de todos empregados de determinada empresa (ou parte deles) em um só processo." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000253-75.2023.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, data da assinatura 21/02/2025). ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. As alegações expostas pela autora são claras e precisas, de modo que viabilizou a defesa que foi efetivamente produzida. Estão atendidos, assim, os requisitos de que trata o § 1.º do art. 840 da CLT, não sendo possível cogitar a inépcia da petição inicial. " APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISOS E REAJUSTES SALARIAIS. Não havendo clareza quanto ao enquadramento sindical da empresa, em razão da multiplicidade de atividades por si prestadas, deverá ser aplicada aquela que abarque o segmento no qual o empregado trabalhe, nos exatos termos do decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000396-17.2016.5.10.0000: " I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica". O caso se enquadra na hipótese II da decisão plenária. Inobservadas as convenções coletivas de trabalho aplicáveis à relação de emprego, devidas as diferenças salariais decorrentes do piso e reajustes salariais. " (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000253-75.2023.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, data da assinatura 21/02/2025). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula do C. TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST). JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE DESPESAS.Conforme o item II da Súmula/TST 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, não houve demonstração pelo reclamante de sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para tanto a sua mera qualificação como ente sindical, razão pela qual indevida. Por outro lado, aplicável o regime especial das demandas coletivas no tocante à isenção das despesas processuais, uma vez que o sindicato autor atua como substituto processual no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, a fixação da parcela deve observar o zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT. Por inobservados tais parâmetros, a parcela fixada na origem comporta elevação para 10%, importe adotado por este Colegiado em casos análogos. 2. Provido apenas em parte o apelo da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. A Juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 2.143/2.150, complementada pela decisão de fls. 2.165/2.166, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial, condenando a empresa reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, além de impor às partes horários advocatícios recíprocos. Irresignados, o reclamante e a primeira reclamada interpõem recurso ordinário. O reclamante renova a pretensão de gratuidade judiciária ou isenção de despesas processuais. Em seguida, requer a majoração dos honorários advocatícios e a condenação solidária ou subsidiária da segunda litisconsorte passiva (fls. 2.143/2.150). Já a primeira ré, argui preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial, dada a ausência de liquidação dos pedidos. No mérito, busca afastar o enquadramento sindical reconhecido na r. sentença e, sucessivamente, pede seja atribuída a responsabilidade exclusiva da União pelas diferenças salariais postuladas e compensados os reajustes salariais concedidos na contratualidade. Ao final, postula a inversão dos honorários advocatícios e defende a ausência de diferenças salariais, haja vista que o salário era quitado proporcionalmente à jornada de trabalho desempenhada (fls. 2.186/2.201). Apenas o autor apresentou contrarrazões (fls. 2.216/2.234). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares as representações (fls. 18 e 258). A primeira reclamada recolheu as custas e apresentou apólice de seguro-garantia (fls. 2.202/2.210). As contrarrazões ofertadas pelo autor são tempestivas. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários do autor e da primeira reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas, mas do apelo da empresa apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que postula a compensação dos reajustes salariais concedidos na vigência do pacto laboral com as diferenças salariais deferidas (fls. 2.198/2.199), pois a decisão de embargos de declaração, que complementou a r. sentença, assim já determinou (fls. 2.165/2.166). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O primeiro grau de jurisdição afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, conforme excerto a seguir transcrito (fls. 2.143/2.144), in verbis: "I - ILEGITIMIDADE ATIVA Aduz a primeira reclamada que o sindicato autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo do presente feito ao argumento de que estaria a defender os interesses de quantidade diminuta de trabalhadores, não se caracterizando hipótese de defesa de interesses individuais homogêneos. Pois bem. A legitimidade ativa dos sindicatos para agirem na condição de substitutos processuais encontra fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. Esta é exatamente a hipótese dos autos, sendo irrelevante para caracterizar um interesse individual homogêneo o quantitativo de trabalhadores atingidos. Logo, rejeito a prefacial de ilegitimidade ativa ad causam." No recurso, a primeira reclamada reitera a prefacial, pelos mesmos fundamentos (fl. 2.187/2.188). Registre-se que idêntica discussão entre as mesmas partes foi recentemente apreciada por esta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000253-75.2023.5.10.0002, cujo acórdão foi assinado em 21/02/2025. O Relator, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, lançou os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "ILEGITIMIDADE ATIVA A primeira ré renova a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando, em suma, ser imprópria a propositura de ação coletiva em nome do sindicato, visando o proveito de um número diminuto de colaboradores, além de sustentar não haver direito homogêneo no caso dos autos. A pretensão inicial trata, em essência, da concessão dos pisos e reajustes salariais que o sindicato autor entende ser aplicáveis à categoria e, consequentemente, aos substituídos. A presença ou ausência das condições necessárias para o exercício válido e regular do direito de ação prescinde da avaliação das circunstâncias do caso concreto: é aferida a partir do discurso da inicial (in status assertionis). Nesse prisma argumentativo, como já se pacificou jurisprudencialmente, os sindicatos podem atuar, judicialmente, como substitutos processuais em qualquer demanda onde estejam em jogo direitos individuais ou coletivos da categoria (CF, art. 8º, III). Todavia, no caso de defesa de direitos individuais, a substituição processual somente será viável quando evidente a homogeneidade das situações subjetivas em xeque. O artigo 8º, III, da CF estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, não se extrai da gramática constitucional uma definição clara do alcance da defesa sindical dos direitos individuais da categoria - se abarcaria os direitos heterogêneos, numa mesma ação, ou se ficaria limitada à proteção de direitos individuais homogêneos. No caso destes autos, numa análise superficial, poder-se-ia entender pela presença de direitos heterogêneos, donde seria necessária a investigação probatória de cada empregado para a decisão acerca da condenação nas parcelas requeridas. Contudo, analisada a questão com menos superficialidade, outra é a situação. Ora, a natureza individual de um direito não obsta, por si só, sua defesa coletiva em juízo. Até porque, não se nega, os direitos individuais homogêneos são essencialmente direitos subjetivos individuais que, todavia, podem ser circunstancialmente tomados em sua dimensão metaindividual e dessa forma serem levados a juízo. Tal circunstância surge do caráter homogêneo desses direitos, definido, em primeiro lugar, pela origem comum deles, isto é, pelo nexo de causa e efeito que os une em torno da mesma contingência. No caso dos autos, a demanda proposta pelo Sindicato, ainda que ressalte direitos divisíveis e titularizados por pessoas determinadas, possibilita a tutela coletiva em razão da origem comum desses direitos, qual seja, o reconhecimento da incidência das CCTs por ele firmadas em relação aos pisos e reajustes salariais. Ressalta-se com isso a supremacia da dimensão coletiva sobre a individual por se apresentar, no caso, como a mais adequada à tutela do direito em questão e a mais apropriada a garantir sua maior eficácia, por diversos fatores: primeiramente, por otimizar o processo e aliviar o Judiciário das vultosas ações individuais lastreadas no mesmo objeto; segundo, por evitar a nefasta ocorrência de decisões díspares; terceiro, e talvez mais relevante, por retirar do trabalhador o receio de buscar em juízo seus direitos sonegados. Recusar a via coletiva na presente hipótese, portanto, implica, a um só tempo, ofender os arts. 5º, XXI, e 8º da CF, 5º, V, da Lei nº 7.347/85, 81, III, e 82, IV, da Lei nº 8.078/90 e 3º da Lei nº 8.073/90. Vale ressaltar que o julgamento de mérito da ação não se confunde com a liquidação em execução, a qual poderá ocorrer mediante execução coletiva ou individual, na forma dos arts. 95 e 97 do CDC, não afastando, com isso, a homogeneidade do direito da forma como pleiteado na fase de conhecimento. Nesse sentido, destaco recente jurisprudência do nosso Regional em idêntico caso: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que o sindicato profissional requer o implemento de uma progressão horizontal por antiguidade, referente ao ano de 2020, progressão esta assegurada em norma coletiva aos empregados da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. A ação coletiva se mostra adequada para a tutela pretendida, na forma do art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90, haja vista que a fonte da lesão é comum aos empregados interessados, configurando-se o direito individual homogêneo. Tal homogeneidade é nascida da origem comum e da titularidade em potencial, consoante iterativa e notória jurisprudência do col. TST. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical, bem como a configuração dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), impõe-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que se prossiga no exame do feito, como entender-se de direito (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000069-38.2022.5.10.0008, RICARDO, j. 17/8/2022, DEJT 20/8/2022) Nesse mesmo caminhar, realço a seguinte jurisprudência do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Consoante jurisprudência do desta Corte, o Sindicato detém legitimidade ampla para defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria profissional que representa, sejam coletivos ou individuais. Ademais, no caso, a origem do pedido deduzido pelo Sindicato reclamante é a mesma para todos os substituídos, qual seja, o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento no regulamento do antigo Banco Baneb, a caracterizar direito individual homogêneo. Inconteste, pois, a legitimidade ativa ad causam do sindicado, nos termos do art. 8.º, III, da Constituição Federal. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1120-77.2014.5.05.0631, DELAÍDE, DEJT 6/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - PROGRESSÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 8º, III, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - PROGRESSÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A Suprema Corte, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no citado artigo 8º, III, da Constituição Federal, tendo em vista que atribuiu ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sindicato era parte legítima para residir em Juízo e impôs a imediata revisão da Súmula nº 310 do TST, por se encontrar em dissonância com a legislação e com a jurisprudência daquela Corte Maior. Destaca-se, ainda, o julgamento do RE 210.029, em que foi debatida a natureza dos direitos que poderiam ser objeto de atuação do sindicato, como substituto processual, e o Plenário concluiu, por maioria, que pode ocorrer na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos de integrantes da categoria por ele representada. Na hipótese, a presente ação tem como objetivo a tutela de direito ao recebimento das diferenças salariais derivadas do descumprimento do plano de carreira pelo reclamado, resultando nítida a natureza individual homogênea da demanda. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Especializada acerca da matéria, segundo o qual o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Os direitos vindicados possuem origem comum e atingem vários indivíduos da categoria, devendo ser reputados direitos individuais homogêneos. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 101661-91.2017.5.01.0060, RENATO, DEJT 20/5/2022). Portanto, os pedidos formulados na inicial estão atrelados a direitos individuais homogêneos, sendo manifesta a legitimidade ativa do sindicato autor, não sendo necessária a investigação da situação subjetiva de cada substituído para a análise do pedido. Afinal, a homogeneidade não está alojada na identidade dos valores reclamados individualmente ou dos dados contratuais de cada substituído, mas na origem comum do direito perseguido, inequívoca aqui. Nesse passo, esclareço que potenciais situações específicas próprias hão de ser aquilatadas no momento de quantificação do direito, na fase de individualização e liquidação da sentença, o que nem de longe desnatura, como antecipado, a homogeneidade do direito em debate. A título ilustrativo, consigno que, no caso específico, também a 2º Turma vem trilhando o mesmo caminho, como revela o seguinte aresto, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. A VIA ELEITA PELO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato ajuíza ação de cumprimento coletiva, ao argumento de que a EBC descumpriu norma coletiva que garante, aos seus substituídos, o direito à progressão anual na carreira. Segundo afirma o ente sindical, as promoções do ano de 2020 não foram realizadas. Indubitavelmente, o fato é de origem comum e a natureza do direito postulado é individual homogênea. Logo, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato é a via adequada para atender à pretensão formulada na inicial. Nessa circunstância, reforma-se a sentença de origem para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a nove dos trabalhadores substituídos, bem como para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento da causa como entender de direito. Precedente deste Regional (RO 0000082-19.2022.5.10.0014, ELKE, DEJT 3/12/2022) E da mesma forma as demais Turmas deste Tribunal: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRANSINDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Constituição autoriza ao sindicato "a defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas" (Art. 8º, III, CRFB). É certo que na substituição processual o Sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Os empregados substituídos são os verdadeiros titulares do direito material posto em litígio e, na referida qualidade, beneficiários últimos das parcelas objeto de eventual condenação, bem como de outros diversos direitos, seja de caráter material ou imaterial. A garantia assegurada aos entes representativos de trabalhadores (CRFB, artigo 8º, III) não é portadora de nenhuma restrição, de modo que, independentemente da natureza do direito reivindicado, a substituição processual pode ser exercida sobre todo e qualquer aspecto relativo aos contratos laborais, sem nenhum tipo de autorização formal da categoria e sem a necessidade da exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se, na verdade, em uma ação plúrima ou típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito nuclear de medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais. Configuram-se direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito. A lei permite que esses direitos sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema do direito processual coletivo. A possibilidade de ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos tem também o objetivo de conferir celeridade à prestação jurisdicional, reduzindo o número de demandas individuais que hoje tramitam no Poder Judiciário. Não se pode perder de vista que nas ações coletivas, em sua primeira fase cognitiva, debate-se apenas o núcleo comum do direito vindicado, sem levar em conta as peculiaridades de cada situação individual dos titulares. Daí porque, nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o art. 95, do CDC.A individualização das situações deve ocorrer em um segundo momento, ao qual o então Ministro Teori Albino Zavascki denominava de segunda fase da ação coletiva, "em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados ( margem de heterogeneidade)"(Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki, 5ª edição, pág. 151) . É absolutamente desnecessária a investigação da realidade isolada de cada empregado substituído. A realidade a ser encontrada é aquela que diz respeito ao feixe comum a todos os empregados beneficiados pela progressão prevista no acordo coletivo de trabalho. Relembrando o magistrado e professor Marcos Neves Fava, "Interesse puramente individual seria, se não houvesse, em decorrência de fato comum, tantos indivíduos sofrendo a mesma lesão". Esse é o ponto comum que vincula todos os substituídos, e que não depende de prova fática individualizada para ser analisada e decidido o feito por meio de uma única sentença, necessariamente genérica, e que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Configura-se, dessa forma, direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito, quando a lei permite que sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema do direito processual coletivo. As singularidades devem ser tratadas como tais, porém, fora da discussão judicial na fase cognitiva do feito. O que se busca aqui é uma sentença capaz de verificar o acerto ou o equívoco do empregador, ao não cumprir, em tese, a determinação de progressão anual contida no acordo coletivo de trabalho. Legitimidade ativa do ente sindical amparada na Constituição da República e adequação da via eleita plenamente satisfeita (1ª T., RO 0000083-89.2022.5.10.0018, GRIJALBO, DEJT 17/11/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que o sindicato profissional requer o implemento de uma progressão horizontal por antiguidade, referente ao ano de 2020, progressão esta assegurada em norma coletiva aos empregados da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. A ação coletiva se mostra adequada para a tutela pretendida, na forma do art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90, haja vista que a fonte da lesão é comum aos empregados interessados, configurando-se o direito individual homogêneo. Tal homogeneidade é nascida da origem comum e da titularidade em potencial, consoante iterativa e notória jurisprudência do col. TST. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical, bem como a configuração dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), impõe-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que se prossiga no exame do feito, como entender-se de direito (3ª T., RO 0000069-38.2022.5.10.0008, RICARDO, DEJT 20/8/2022) Como ressaltado alhures, o pedido inicial consiste no pagamento de parcelas decorrentes da não aplicação da norma coletiva da categoria, situação que abrange todos os substituídos. Logo, presente está a legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, não havendo espaço para a extinção do feito sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI, CPC. Nego provimento." Recurso da empresa desprovido. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA A empregadora reitera a alegação de inépcia da petição inicial, por descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, argumentando que não houve a indicação do valor dos pedidos (fls. 2.188/2.189). Sem razão. No processo do trabalho prevalecem os princípios simplicidade e do informalismo. Na exordial o sindicato autor postulou para seus substituídos diferenças salariais e reflexos e, ao final apontou o valor da causa correspondente. Na hipótese, compreendo haver a adequada estimativa por se tratar a demanda de único pedido. Aliás, destaco que esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos na inicial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente, in verbis: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...] (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000709-77.2023.5.10.0017, Relator Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, DJEN 10/04/2024). Nego provimento ao recurso da primeira ré. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISOS E REAJUSTES SALARIAIS Narrou o autor que a empregadora, desde o ano de 2018, não observa o piso da categoria para a função de diretor de programação e requereu o pagamento de diferenças salariais para seus substituídos, com base nas convenções coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis e o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no DF. Já a primeira ré assinalou que do edital da licitação constou expressamente a utilização de convenção coletiva firmada entre o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no DF e o Sindicato Patronal das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais de Distrito Federal, a qual alegou ter observado durante toda a contratualidade. Em seguida, defendeu que a premissa da atividade preponderante da empresa não deve prevalecer no caso de prestadora de serviços terceirizáveis e argumentou que o instrumento coletivo do SEAC não contempla nenhuma das funções dos substituídos. Em ordem sucessiva, defendeu a observância do piso da categoria em importe proporcional à jornada de trabalho desempenhada pelos diretores de programação, qual seja 40 horas. (fls. 1.851 e 1.853/1.860). Na origem o pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fls. 2.146/2.148), ad litteram: "V - MÉRITO A controvérsia cinge-se ao ente sindical representativo da categoria patronal. Enquanto o sindicato autor sustenta a incidência da norma firmada com o SEAC/DF (Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF), as rés invocam a convenção firmada com o SINTERJ/DF (Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do DF). O tema em apreço não comporta maiores digressões, já que este E. Regional já examinou a matéria, em processo envolvendo as reclamadas, tendo concluído pela aplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo trabalhador, conforme ementa a seguir: " RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PLANSUL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES DE TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DO SEAC E SINRAD. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E NO PLANO DE SAÚDE. MULTA CONVENCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A atividade de radialista do reclamante integra as atividades de terceirização praticadas pela reclamada, conforme consta de seu contrato social e, por isso, sujeita-se à normatização genérica do SEAC, que representa as empresas de terceirização, como decidido na origem. Julgamento em conformidade com IUJ julgado por este Tribunal. (Processo 0000238-34.2018.5.10.0018. Relator: Desembargadora Elke Doris Just, Data de julgamento: 24/03/2021, Data de publicação: 09/04/2021)" O fato de as CCTs juntadas com a inicial não estarem expressamente previstas no edital do processo licitatório e no contrato celebrado com a tomadora de serviços não altera a conclusão acima exatamente porque a sua aplicação decorre de lei que, por óbvio, não pode ser afastada por um contrato celebrado entre as reclamadas. Ao contrário, o contrato administrativo deve ser adequado à legislação e, para tanto, se necessário, cabia à primeira reclamada adotar as medidas adequadas junto ao contratante para impor a sua aplicação. Finalmente, em se tratando de pactuação firmada de forma coletiva, resulta irrelevante o fato de que nela foi estipulado patamar salarial superior àquele firmado com as outras categorias econômicas exatamente porque se trata de norma negociada. Definida a aplicabilidade da norma coletiva acostada aos autos pela parte autora, a cláusula terceira da CCT/2018 firmada entre o SEAC e o SINRAD define que o piso salarial dos empregados diretores de programação, caso do substituído, se dava no patamar de R$ 10.667,30, ocorrendo os seguintes reajustes nos anos seguintes: R$ 11.061,99, em 01.01.2019; R$ 11.415,97 em 01.01.2020; R$ 11.884,02 em 01.01.2021 e R$ 12.834,74 em 01.01.2022. Os contracheques do empregado substituído consignam valores inferiores aos pisos praticados, conforme acima delineado. Ante o exposto, considerando-se que o substituído recebe piso salarial inferior ao valor estabelecido na norma coletiva, defiro o pagamento das diferenças salariais, observando-se para o cálculo o piso salarial do cargo de "diretor de programação" previsto nas CCTs 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e os valores efetivamente pagos ao substituído, desde 01.01.19 até a efetiva implantação do piso salarial da categoria. Fica deferido, ainda, o pagamento de reflexos em férias, com 1/3, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada obreira. Indefiro o pagamento de reflexos no RSR, uma vez que o substituído é mensalista, e as diferenças ora deferidas serão calculadas com base na remuneração mensal." A primeira demandada recorre, reiterando os argumentos da defesa quanto à impossibilidade de utilização de convenção coletiva diversa da constante do edital licitatório e de pagamento de salário com observância do instrumento coletivo, mas proporcional à jornada de trabalho. (fls. 2.189/2.190 e 2.199/2.200). Pois bem. Verifico que a controvérsia devolvida ao exame é idêntica à apreciada por esta 2ª Turma nos autos do processo nº 0000253-75.2023.5.10.0002, cujo julgamento ocorreu em 19/02/2025. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Relator do aludido caso, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, in verbis: "APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISOS E REAJUSTES SALARIAIS A parte autora postulou o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal. A empregadora defendeu a prevalência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão do Distrito Federal e o Sindicato de Empresas de TV, Rádio, Revistas, Jornais do Distrito Federal, negando a existência de diferenças salariais devidas aos substituídos. A segunda ré afirmou que as parcelas salariais observaram as normas coletivas da categoria, conforme previsto no edital de contratação da empresa ré para a prestação de serviços. Na origem, concluiu-se pela aplicabilidade ao caso concreto dos instrumentos normativos trazidos à colação pelo empregado. Consignou-se que, na hipótese de a empresa explorar mais de uma atividade econômica, o enquadramento sindical se define pela norma coletiva mais benéfica, firmada pelo sindicato eclético (fls. 568/571). Recorrem a primeira e a segunda reclamadas, renovando as suas teses defensivas, insurgindo-se contra a condenação havida a título de pisos e reajustes salariais bem como quanto à aplicabilidade das normas coletivas suscitadas pela parte autora. Ressalto ser incontroverso que as normas coletivas aplicáveis foram firmadas, no âmbito profissional, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal, restando a discussão quanto à adequação sindical da empregadora. A análise do estatuto social da primeira reclamada aponta como objeto da companhia (fls. 267/272) o " Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo, Instalação de Maquinas e Equipamentos, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos, Instalações Elétricas, Hidráulicas em Construção, Atividades de Teleatendimento, Operação de Telemarketing, Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Atividade de Impressão, Serviços de Pré-Impressão e Acabamentos Gráficos, Edição de Livros, Jornais, Revistas e Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo" (fl. 270). A terceirização não é uma atividade econômica em si mesma, mas a empresa que atua na prestação de serviços para outras empresas terá como atividade econômica as atividades prestadas, no caso concreto de radiodifusão. Na hipótese em exame, as normas coletivas que a parte autora pretende aplicar foram firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal. Uma vez que os "serviços terceirizáveis" não podem ser reconhecidos como categoria econômica e por isso mesmo não tenham o condão de atingir todas as empresas prestadoras de serviços, deduz-se, em princípio, que o sindicato subscritor das normas coletivas que a parte autora pretende aplicar representa a categoria econômica de limpeza, conservação e trabalhos temporários, mas não representa as empresas de radiodifusão, ainda que estas atuem na prestação terceirizada de serviços. Uma vez que a Plansul Planejamento e Consultoria Eireli não tem em suas atividades a limpeza e a conservação nem serviços temporários, a norma coletiva firmada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal não obrigaria a reclamada pelo simples fato de que esse sindicato não representa nenhuma das atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador. Esta é a compreensão pessoal deste Relator. Contudo, deve-se aplicar a decisão de observância interna obrigatória proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em caso idêntico, em sua composição plena, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000396-17.2016.5.10.0000, no qual foi Relator o Excelentíssimo Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, com edição de Verbete 76, no qual se fixou a seguinte tese: I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica. Diante do exposto, tal como decidido na origem, emerge claramente da decisão proferida no aludido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que a convenção coletiva aplicável é a firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, trazidas com a inicial, não havendo nessa conclusão violação dos arts. 511 e 611 da CLT ou contrariedade à Súmula 374/TST haja vista a peculiaridade da causa. Nesse sentido, a propósito, é firme a jurisprudência desta 2ª Turma, sendo ilustrativos os seguintes julgados: MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS. I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete de Jurisprudência nº 76 deste Regional). 2.4. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE VALE REFEIÇÃO. Aplicáveis in casu as disposições contidas nas CCTs apresentadas pela autora e não tendo a empregadora comprovado nos autos o correto pagamento dos reajustes salariais e de vale refeição à obreira, ou seja, a quitação das parcelas em conformidade com os valores previstos nas referidas CCTs, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais e de vale alimentação, na forma pleiteada na inicial.(0000102-10.2022.5.10.0014, AZEVEDO, DEJT 16/8/2022) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, a relação travada entre as partes é regida pela CCT firmada entre o Sindicato representativo da categoria do reclamante, SINTTEL/DF, e o Sindicato eclético da categoria econômica da reclamada, SEAC. Nesse cenário, tendo em vista o pagamento irregular do piso salarial da obreira conforme as normas coletivas da categoria, correta a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Tal como consignado na sentença, o demonstrativo de crédito juntado pela reclamada não comprova o correto pagamento dos reajustes previstos quanto ao auxílio-alimentação, portanto devidas as diferenças postuladas na inicial.(...) (0000272-88.2022.5.10.0011, ELKE, DEJT de 3/12/2022). Frise-se que a previsão contida no edital e no contrato de prestação de serviço firmado pelas reclamadas de observância de normas coletivas diversas não se sustenta uma vez que a aplicação das normas coletivas próprias à categoria decorre de lei e, conforme amplamente demonstrado, as invocadas pela parte autora são as devidas. Houve, no caso, uma desadequação do edital/contrato à legislação vigente, deixando de observar norma coletiva mais benéfica aos trabalhadores envolvidos. Não se discute a possibilidade de o tomador de serviços fixar no edital as normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores, como decidido pelo TCU, contudo tal fixação deve se dar de forma adequada, seguindo os parâmetros legais, o que não se fez, tanto que a presente decisão judicial confirma a conclusão a que chegou o juízo de primeira instância. Como apontado na origem, a reclamada não observou a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, nos seus respectivos prazos de vigência, especificamente quanto aos pisos e reajustes salariais, pelo que são devidas as diferenças, tal como deferidas na origem, no aspecto quantitativo sequer impugnadas nesta via recursal. As discussões quanto ao enquadramento sindical alcançam o tomador de serviços, porquanto ele decide pela contratação de empresa prestadores de serviços que, necessariamente, deve observar os direitos da categoria. As entidades sindicais podem pactuar livremente quanto aos direitos da categoria, não incumbindo à empresa contestar sua aplicação em razão da mera diferença de conteúdo. (...) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das litisconsortes passivas." Por oportuno, registro que o edital de pregão de 2018 apenas consignou que considerou a convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e o Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do Distrito Federal como instrumento de levantamento de custos e formação, mas facultou a indicação de instrumento coletivo distinto, como se afere a seguir (fl. 1.110), ad litteram: "5.6. Convenção Coletiva 5.6.1. Para o levantamento de custos e formação de preços estimados dos serviços envolvidos na contratação, a planilha orçamentária constante do Anexo n. 6 considerou a última convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal (do empregado) e o Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do Distrito Federal (do empregador). 5.6.2. Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada." Desta forma, não prospera a tese de que o edital licitatório vinculou a utilização de determinado instrumento coletivo. Além disso, no termo aditivo 126/2020 (fls. 1.044/1.045), onde realizadas alterações contratuais, inclusive de reajuste salarial, foi determinada a observância da "Convenção Coletiva de Trabalho DF0000077/2022", que se trata do instrumento coletivo apresentado pelo autor (fl. 211), como se observa a seguir, ad litteram: "Este aditivo formaliza as seguintes alterações contratuais autorizadas no Processo nº 868.358/2021: 1) Decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho DF0000077/2022: a) Reajuste salarial, a partir de 01/01/2022, no percentual de 10% sobre o salário até R$10.000,00 e de 8% sobre os salários iguais ou superiores a R$10.000,01, considerando os salários vigentes em 31/12/2021; b) Adequação de salários aos novos pisos de funções de acordo com a CCT DF000077/2022, a partir de 01/01/2022; c) Reajuste de auxílio alimentação de R$35,55 para R$38,42, considerando o desconto do PAT de R$0,30 sobre o piso de R$38,72, a partir de 01/01/2022; d) Reajuste do auxílio creche de R$457,56 para R$494,06, a partir de 01/01/2022; e) Reajuste de auxílio vestuário especial de R$939,12 para R$1.014,25, a partir de 01/01/2022;" "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000077/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/02/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006674/2022 NÚMERO DO PROCESSO: 19964.101790/2022-01 DATA DO PROTOCOLO: 15/02/2022 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF, CNPJ n. 00.438.770/0001-10, neste ato representado(a) por seu ; E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF, CNPJ n. 00.628.123/0001-71, neste ato representado(a) por seu ; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:" Nesse trilhar, tem-se que as reclamadas, no curso da pactuação reconheceram ser o instrumento coletivo celebrado com o SEAC o aplicável aos empregados da primeira reclamada, o que reforça a exação da r. sentença neste aspecto. Com relação ao pagamento do salário na proporção da jornada de trabalho, gizo assistir razão parcial à empregadora. Com a exordial, o sindicato apresentou contracheques do paradigma Rogério Nogueira Cancella para demonstrar o pagamento do salário em importe inferior ao piso da categoria (fls. 30/82). Por seu turno, a empregadora apresentou as fichas de registro e financeira do mesmo empregado (fls. 2.033/2.054). Da ficha do empregado afloram funções e jornadas de trabalho diversas. A de interesse à lide, diretor de programação, passou a ser exercida pelo paradigma a partir de 01/08/2018, quando submetido à jornada de 40 horas semanais, mediante salário de R$ 9.927,94 (fl. 2.034). Esse foi o salário recebido pelo empregado até sua rescisão contratual, em dezembro de 2020 (fl. 2.054). Conforme as CCTs carreadas pelo autor a função de diretor de programação ostentou os seguintes salários: 2018 - 10.667,30 (fl. 85), 2019 - 11.061,99 (fl. 116), 2020 - 11.415,97 (fl. 149), 2021 - 11.884,02 (fl. 183) e 2022 - 12.834,74 (fl. 212). Como ventilou a empregadora, a jurisprudência do TST compreende regular o pagamento do salário na proporção do tempo trabalhado, sem que isso importe violação do piso salarial. Nesse sentido, ad litteram: "OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado." Como visto, a partir de 01/08/2018 até a rescisão do pacto laboral do paradigma ele recebeu o valor de R$ 9.927,94 para exercer a função de diretor de programação. Em 2018 o salário proporcional à sua jornada de trabalho era no importe de 9.697,54 (CCT 10.667,30/220=48,48 _ 48,48x200=9.697,54.). Ou seja, o salário percebido pelo paradigma em 2018 foi em quantia superior à proporção do piso da categoria. Entretanto, ele não foi reajustado e se tornou defasado diante dos reajustes ao piso salarial categoria na data base. No ano de 2019 o salário proporcional à jornada de 40 horas semanais passou a ser de 10.056,35, quantia inferior a recebida pelo paradigma. Dessa forma, a r. sentença merece parcial reforma, apenas para seja acrescido o entendimento da OJSBDI-1 nº 358 e considerado o piso salarial na proporção da jornada desempenhada pelos empregados substituídos na apuração das diferenças salariais deferidas. Dou parcial provimento ao apelo da primeira ré. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST O Juízo de origem indeferiu a atribuição de responsabilidade à segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 2.145/2.146), ad litteram: "IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De plano, resulta inaplicável a disposição do art. 11 da Lei 6.615/1978 vez que não há nenhum indício nos autos de que tenha havido a utilização da primeira reclamada, na condição de empresa terceirizada, para se eximir de qualquer obrigação trabalhista. Logo, não há que se falar em responsabilização solidária da União. Quanto ao pedido de responsabilização subsidiária da União, restou incontroverso que a parte autora prestou serviços para a primeira reclamada em favor da Câmara dos Deputados, razão pela qual postulou a aplicação da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para fins de responsabilizar a tomadora de serviços de forma subsidiária em relação às parcelas trabalhistas que lhe são devidas. Ocorre que, no presente caso, existe óbice para a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, senão vejamos. A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 116 do diploma legal retro citado dispõe: "Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Assim, não resta nenhuma dúvida de que as disposições da Lei nº 8.666/1993 aplicam-se também aos contratos de prestação de serviços. O art. 71 da Lei nº 8.666/1993 estabelece: "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública, a responsabilidade por seu pagamento." Como a Câmara dos Deputados integra a Administração Pública Direta, deve ser aplicado, portanto, o dispositivo legal acima transcrito, que afasta a incidência da Súmula 331 do Colendo TST. Ressalte-se, data venia, que este Juízo não pode admitir que uma Súmula viole frontalmente os termos de uma lei ordinária, máxime em se tratando de matéria de interesse público, envolvendo entes da Administração Pública, razão pela qual insiste em aplicar os dispositivos legais pertinentes, em detrimento da jurisprudência do colendo TST. Deve ser observado, ainda, que seria um contrassenso que se responsabilizasse o poder público por parcelas devidas a empregados de prestadoras de serviços, e em caso de empregados diretamente contratados pela Administração Pública, se declarasse a nulidade do contrato de trabalho, havendo flagrante contradição entre as Súmulas 331 e 363, ambas do c. Tribunal Superior do Trabalho. Convém observar, ainda, que o excelso Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do dispositivo legal acima transcrito na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 16. Por fim, não há que se falar em ausência de fiscalização pelo tomador dos serviços, nem de culpa in eligendo ou in vigilando, já que a lei ordinária prevalece sobre a construção doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Dessarte, resta indeferido o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada." No recurso o reclamante renova o pedido de condenação solidária ou subsidiária da União (fls. 2.180/2.184), enquanto a primeira ré pede seja atribuída exclusivamente à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade pelas diferenças salarias, haja vista a vinculação do instrumento coletivo posta no edital licitatório (fls. 2.190/2.191). Examino. De plano, afasto a tese de responsabilidade exclusiva da segunda ré. Como posto no tópico anterior, a tomadora de serviços apenas ventilou convenção coletiva que utilizou para fins de levantamento de custos e apuração de preço e não compeliu o licitante a utilizá-lo, facultando a indicação de instrumento coletivo a qual estivesse obrigado. A título ilustrativo, transcrevo novamente o excerto do edital de pregão de 2018(fl. 1.110), ad litteram: "5.6. Convenção Coletiva 5.6.1. Para o levantamento de custos e formação de preços estimados dos serviços envolvidos na contratação, a planilha orçamentária constante do Anexo n. 6 considerou a última convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal (do empregado) e o Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do Distrito Federal (do empregador). 5.6.2. Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada." No mais, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização está, há tempos, sedimentado no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Desta forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Nesse sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada à Súmula/TST 331, após julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor ora transcrevo, ad litteram: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Em 27/4/2017, o Excelso STF ao julgar o RE 760.931 fixou, na linha desse entendimento, tese de repercussão geral, segundo a qual: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n.º 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67). Outras diretrizes e mecanismos foram traçados pelo Poder Executivo, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, de tempos em tempos, orienta o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. As regras e orientações traçadas nas referidas Instruções Normativas servem como parâmetro de conduta aos gestores na fiscalização da execução contratual, de forma a aferir e acompanhar o atendimento das cláusulas firmadas no contrato administrativo de prestação de serviços. No caso, não paira dissenso a respeito da prestação de serviços em proveito da segunda ré, restando caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Sob o tom da culpa in vigilando, a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. Na fração de interesse, como delineado no tópico anterior, mesmo após reconhecido por ambas as rés no termo aditivo do ano de 2020 quanto a utilização da CCT firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis e o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no DF (fls. 1.044/1.045 e 211), já que o reajuste salarial concedido se limitou determinar aplicação de determinado índice, o que não alcança o piso da categoria, ainda que considerado proporcionalmente. No caso, o que se observa é que a empregadora deixou de cumprir com os instrumentos coletivos da categoria por longo tempo, sem que a segunda reclamada atuasse de forma efetiva. Logo, o deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Além disso, no tocante à distribuição do ônus da prova, o julgamento é baseado na moldura fática do processo - pouco importando, na realidade, quem o construiu. Em outros termos, havendo elementos suficientes para demonstrar a culpa do ente administrativo, seja pela eleição do prestador de serviços, seja pela ausência de fiscalização adequada, não há porque aplicar a presunção decorrente do ônus probatório. A propósito, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, pelo acervo probatório produzido, repito que o tomador de serviço, não promoveu a adequada fiscalização do contrato, tampouco promoveu medidas suficientes de modo a evitar o descumprimento contratual em seguidos meses, inclusive, não condicionando o pagamento de valores à empresa prestadora à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, como sugerido no Tema 1.118 do STF. Logo, a fundamentação está em sintonia com o elevado precedente. Nesse contexto, porque não adotadas pela tomadora de serviços, União Federal, medidas eficazes a garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ela mesma elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Súmula/TST 331, V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Não há afronta ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula 331 do TST e com a ADC 16/DF do STF, considero resguardado o art. 102, § 2.º da CF/88. No mesmo sentido essa Turma já se manifestou em julgado semelhante, in verbis: "(...) 4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciado que a segunda Reclamada efetivamente foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, surge inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dela no que concerne às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora ao longo do liame empregatício, inclusive no que concerne às parcelas de verbas rescisórias, FGTS +40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por dano moral, conforme exegese da Súmula/TST nº 331, IV c/c Verbete/TRT 10ª Região nº 11/2004. Ademais, conforme entendimento sedimentado por este Egr. Tribunal Regional através do Verbete/TRT 10ª Região nº 37/2008, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária independe de eventuais tentativas em expropriatórias em face dos sócios da devedora principal (...) Recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada conhecido e desprovido. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000810-24.2022.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, data da assinatura 23/11/2023). Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao trabalhador, tal como consta no inciso VI da Súmula 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido dispõe o Verbete n.º 11/2004 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Pontuo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de 10.9.1997. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pela condenação. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE DESPESAS O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, conforme fundamentos a seguir (fl. 2.148). "VI - JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato autor a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A miserabilidade jurídica do sindicato, por se tratar de pessoa jurídica, requer prova documental. Com efeito, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de dificuldades financeiras, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Assim, inexistindo prova nos autos da miserabilidade jurídica do sindicato autor, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita." Em suas razões, o autor afirma litigar no interesse de seus substituídos, que são hipossuficientes, como prevê o art. 14 da Lei 5.584/1970. Além disso, assevera que busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo, o que afirma atrair a aplicação do art. 87 do CDC. Pede, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a consequente exclusão dos honorários advocatícios a que condenada (fls. 2.171/2.177). Examino. A concessão de benefícios da gratuidade judicial à pessoa jurídica depende de prova cabal de que o exercício de suas atividades seria significativamente comprometido pelo ônus relativo às despesas processuais, conforme inteligência da Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, cumpre acrescentar que tal diretriz, no sentido de necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelas pessoas jurídicas, é igualmente aplicável aos sindicatos, conforme ilustra o seguinte aresto do TST, in verbis: " AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (TST, Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, SBDI- 1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Portanto, acertada a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por outro lado, de fato, o sindicato atua como substituto processual dos integrantes de sua categoria profissional, em especial, dos diretores de programação contratados pela empresa reclamada. Não obstante tenha apresentado documentação de apenas um empregado paradigma para comprovar sua tese na petição inicial há tópico específico apontando que representa todos os substituídos que exercem a função de diretor de programação (fl. 04). Além disso, a procuração anexada ao processo foi firmada pelo Presidente do sindicato autor (fl. 18). Não há dissenso de que em sede de ação coletiva o ordenamento jurídico dispensa o sindicato autor do pagamento das despesas processuais, como estabelecem os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87, da Lei nº 8.078/1990. Logo, embora não conceda ao sindicato os benefícios da gratuidade judiciária, aplico ao caso concreto as regras em questão, já que a ação de cumprimento visa tutelar diferenças salariais aos substituídos. Assim, concedo ao sindicato a isenção ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 87, do CDC, aí se incluindo os honorários advocatícios. Dou parcial provimento ao recurso do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA No tocante aos honorários advocatícios, o juízo de origem assim decidiu (fl. 2.148), in verbis: "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento de advocatícios pela primeira reclamada para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. No que se refere às reclamadas, fixo os honorários sucumbenciais em 5% em favor dos respectivos advogados, incidentes sobre as parcelas nas quais o autor foi sucumbente." O autor recorre, buscando a elevação da parcela (fls. 2.177/2.179), enquanto a empregadora devolve o exame da matéria alusiva aos honorários advocatícios apenas como pretensão acessória, como decorrência do provimento integral do seu recurso ordinário (fl. 2.199). À análise. Diante do provimento apenas parcial do apelo da empregadora, há de ser mantida a condenação a ela imposta. No mais, o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisados os parâmetros legais e dada a natureza coletiva da ação e em atenção, sobretudo, à complexidade da causa e à extensão do feito, entendo cabível o arbitramento dos honorários em favor dos patronos do autor no percentual máximo de 10% (dez porcento). Nesse sentido o entendimento desta e. 2ª Turma, ad. Litteram: "1. (...) 6. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos." ((TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000501-81.2023.5.10.0021, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, data da assinatura 03/04/2024). Ante o exposto, desprovejo o recurso da empresa e dou parcial provimento ao do autor, para majorar o percentual dos honorários advocatícios a serem suportados pelas reclamadas para 10% (dez por cento). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo o da primeira reclamada em parte, e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao da empresa para determinar a observância do piso salarial na proporção da jornada desempenhada pelos empregados substituídos na apuração das diferenças salariais (TST, OJSBDI-1 nº 358). E ao do autor para isentá-lo do pagamento das despesas processuais e, consequentemente, excluir das condenatórias os honorários advocatícios a ele impostos, bem como impor à segunda ré a responsabilidade subsidiária pelas diferenças salarias deferidas nesta ação e majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o da primeira reclamada em parte, e no mérito dou-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli e outros

ID: 336865763

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001123-48.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001123-48.2022.5.10.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0001123-48.2022.5.10.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001123-48.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF ADVOGADO: VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: HILTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO: JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO: JOMAR ALVES MORENO RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação de Cumprimento (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO.Não se conhece do apelo quanto ao pedido de compensação, por ausência de sucumbência, já que a decisão que complementou a r. sentença de origem assim já determinou. "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. À luz do artigo 8º, III, da CF, os sindicatos (e as associações, por analogia) podem atuar de forma ampla e irrestrita na defesa dos direitos individuais ou coletivos, atuando como substitutos processuais. Tal inovação constitucional trouxe inequívoco incremento nas perspectivas de manejo das tutelas coletivas, com ganhos de efetividade na proteção dos direitos dos trabalhadores e de redução de demandas judiciais multitudinárias. Contudo, a legitimação extraordinária pressupõe a homogeneidade dos direitos individuais em debate judicial. São homogêneos os direitos relativos ao cumprimento das normas coletivas que regem a categoria dos trabalhadores substituídos. A situação dos autos envolve nitidamente direitos individuais homogêneos, não havendo falar em direitos heterogêneos, o que torna viável, processual e praticamente, a concentração de todos empregados de determinada empresa (ou parte deles) em um só processo." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000253-75.2023.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, data da assinatura 21/02/2025). ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. As alegações expostas pela autora são claras e precisas, de modo que viabilizou a defesa que foi efetivamente produzida. Estão atendidos, assim, os requisitos de que trata o § 1.º do art. 840 da CLT, não sendo possível cogitar a inépcia da petição inicial. " APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISOS E REAJUSTES SALARIAIS. Não havendo clareza quanto ao enquadramento sindical da empresa, em razão da multiplicidade de atividades por si prestadas, deverá ser aplicada aquela que abarque o segmento no qual o empregado trabalhe, nos exatos termos do decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000396-17.2016.5.10.0000: " I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica". O caso se enquadra na hipótese II da decisão plenária. Inobservadas as convenções coletivas de trabalho aplicáveis à relação de emprego, devidas as diferenças salariais decorrentes do piso e reajustes salariais. " (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000253-75.2023.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, data da assinatura 21/02/2025). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública nos termos da Súmula do C. TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST). JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE DESPESAS.Conforme o item II da Súmula/TST 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração unilateral de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade de justiça, sendo, pois, "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, não houve demonstração pelo reclamante de sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para tanto a sua mera qualificação como ente sindical, razão pela qual indevida. Por outro lado, aplicável o regime especial das demandas coletivas no tocante à isenção das despesas processuais, uma vez que o sindicato autor atua como substituto processual no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, a fixação da parcela deve observar o zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I a IV, da CLT. Por inobservados tais parâmetros, a parcela fixada na origem comporta elevação para 10%, importe adotado por este Colegiado em casos análogos. 2. Provido apenas em parte o apelo da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas. A Juíza Elisangela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 2.143/2.150, complementada pela decisão de fls. 2.165/2.166, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial, condenando a empresa reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, além de impor às partes horários advocatícios recíprocos. Irresignados, o reclamante e a primeira reclamada interpõem recurso ordinário. O reclamante renova a pretensão de gratuidade judiciária ou isenção de despesas processuais. Em seguida, requer a majoração dos honorários advocatícios e a condenação solidária ou subsidiária da segunda litisconsorte passiva (fls. 2.143/2.150). Já a primeira ré, argui preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da petição inicial, dada a ausência de liquidação dos pedidos. No mérito, busca afastar o enquadramento sindical reconhecido na r. sentença e, sucessivamente, pede seja atribuída a responsabilidade exclusiva da União pelas diferenças salariais postuladas e compensados os reajustes salariais concedidos na contratualidade. Ao final, postula a inversão dos honorários advocatícios e defende a ausência de diferenças salariais, haja vista que o salário era quitado proporcionalmente à jornada de trabalho desempenhada (fls. 2.186/2.201). Apenas o autor apresentou contrarrazões (fls. 2.216/2.234). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares as representações (fls. 18 e 258). A primeira reclamada recolheu as custas e apresentou apólice de seguro-garantia (fls. 2.202/2.210). As contrarrazões ofertadas pelo autor são tempestivas. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários do autor e da primeira reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas, mas do apelo da empresa apenas em parte. Deixo de admiti-lo na fração em que postula a compensação dos reajustes salariais concedidos na vigência do pacto laboral com as diferenças salariais deferidas (fls. 2.198/2.199), pois a decisão de embargos de declaração, que complementou a r. sentença, assim já determinou (fls. 2.165/2.166). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O primeiro grau de jurisdição afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, conforme excerto a seguir transcrito (fls. 2.143/2.144), in verbis: "I - ILEGITIMIDADE ATIVA Aduz a primeira reclamada que o sindicato autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo do presente feito ao argumento de que estaria a defender os interesses de quantidade diminuta de trabalhadores, não se caracterizando hipótese de defesa de interesses individuais homogêneos. Pois bem. A legitimidade ativa dos sindicatos para agirem na condição de substitutos processuais encontra fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal. Esta é exatamente a hipótese dos autos, sendo irrelevante para caracterizar um interesse individual homogêneo o quantitativo de trabalhadores atingidos. Logo, rejeito a prefacial de ilegitimidade ativa ad causam." No recurso, a primeira reclamada reitera a prefacial, pelos mesmos fundamentos (fl. 2.187/2.188). Registre-se que idêntica discussão entre as mesmas partes foi recentemente apreciada por esta 2ª Turma nos autos do Processo nº 0000253-75.2023.5.10.0002, cujo acórdão foi assinado em 21/02/2025. O Relator, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, lançou os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "ILEGITIMIDADE ATIVA A primeira ré renova a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando, em suma, ser imprópria a propositura de ação coletiva em nome do sindicato, visando o proveito de um número diminuto de colaboradores, além de sustentar não haver direito homogêneo no caso dos autos. A pretensão inicial trata, em essência, da concessão dos pisos e reajustes salariais que o sindicato autor entende ser aplicáveis à categoria e, consequentemente, aos substituídos. A presença ou ausência das condições necessárias para o exercício válido e regular do direito de ação prescinde da avaliação das circunstâncias do caso concreto: é aferida a partir do discurso da inicial (in status assertionis). Nesse prisma argumentativo, como já se pacificou jurisprudencialmente, os sindicatos podem atuar, judicialmente, como substitutos processuais em qualquer demanda onde estejam em jogo direitos individuais ou coletivos da categoria (CF, art. 8º, III). Todavia, no caso de defesa de direitos individuais, a substituição processual somente será viável quando evidente a homogeneidade das situações subjetivas em xeque. O artigo 8º, III, da CF estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, não se extrai da gramática constitucional uma definição clara do alcance da defesa sindical dos direitos individuais da categoria - se abarcaria os direitos heterogêneos, numa mesma ação, ou se ficaria limitada à proteção de direitos individuais homogêneos. No caso destes autos, numa análise superficial, poder-se-ia entender pela presença de direitos heterogêneos, donde seria necessária a investigação probatória de cada empregado para a decisão acerca da condenação nas parcelas requeridas. Contudo, analisada a questão com menos superficialidade, outra é a situação. Ora, a natureza individual de um direito não obsta, por si só, sua defesa coletiva em juízo. Até porque, não se nega, os direitos individuais homogêneos são essencialmente direitos subjetivos individuais que, todavia, podem ser circunstancialmente tomados em sua dimensão metaindividual e dessa forma serem levados a juízo. Tal circunstância surge do caráter homogêneo desses direitos, definido, em primeiro lugar, pela origem comum deles, isto é, pelo nexo de causa e efeito que os une em torno da mesma contingência. No caso dos autos, a demanda proposta pelo Sindicato, ainda que ressalte direitos divisíveis e titularizados por pessoas determinadas, possibilita a tutela coletiva em razão da origem comum desses direitos, qual seja, o reconhecimento da incidência das CCTs por ele firmadas em relação aos pisos e reajustes salariais. Ressalta-se com isso a supremacia da dimensão coletiva sobre a individual por se apresentar, no caso, como a mais adequada à tutela do direito em questão e a mais apropriada a garantir sua maior eficácia, por diversos fatores: primeiramente, por otimizar o processo e aliviar o Judiciário das vultosas ações individuais lastreadas no mesmo objeto; segundo, por evitar a nefasta ocorrência de decisões díspares; terceiro, e talvez mais relevante, por retirar do trabalhador o receio de buscar em juízo seus direitos sonegados. Recusar a via coletiva na presente hipótese, portanto, implica, a um só tempo, ofender os arts. 5º, XXI, e 8º da CF, 5º, V, da Lei nº 7.347/85, 81, III, e 82, IV, da Lei nº 8.078/90 e 3º da Lei nº 8.073/90. Vale ressaltar que o julgamento de mérito da ação não se confunde com a liquidação em execução, a qual poderá ocorrer mediante execução coletiva ou individual, na forma dos arts. 95 e 97 do CDC, não afastando, com isso, a homogeneidade do direito da forma como pleiteado na fase de conhecimento. Nesse sentido, destaco recente jurisprudência do nosso Regional em idêntico caso: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que o sindicato profissional requer o implemento de uma progressão horizontal por antiguidade, referente ao ano de 2020, progressão esta assegurada em norma coletiva aos empregados da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. A ação coletiva se mostra adequada para a tutela pretendida, na forma do art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90, haja vista que a fonte da lesão é comum aos empregados interessados, configurando-se o direito individual homogêneo. Tal homogeneidade é nascida da origem comum e da titularidade em potencial, consoante iterativa e notória jurisprudência do col. TST. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical, bem como a configuração dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), impõe-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que se prossiga no exame do feito, como entender-se de direito (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000069-38.2022.5.10.0008, RICARDO, j. 17/8/2022, DEJT 20/8/2022) Nesse mesmo caminhar, realço a seguinte jurisprudência do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Consoante jurisprudência do desta Corte, o Sindicato detém legitimidade ampla para defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria profissional que representa, sejam coletivos ou individuais. Ademais, no caso, a origem do pedido deduzido pelo Sindicato reclamante é a mesma para todos os substituídos, qual seja, o pagamento de adicional por tempo de serviço, com fundamento no regulamento do antigo Banco Baneb, a caracterizar direito individual homogêneo. Inconteste, pois, a legitimidade ativa ad causam do sindicado, nos termos do art. 8.º, III, da Constituição Federal. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1120-77.2014.5.05.0631, DELAÍDE, DEJT 6/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - PROGRESSÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 8º, III, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - PROGRESSÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A Suprema Corte, ao examinar o Mandado de Injunção nº 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no citado artigo 8º, III, da Constituição Federal, tendo em vista que atribuiu ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sindicato era parte legítima para residir em Juízo e impôs a imediata revisão da Súmula nº 310 do TST, por se encontrar em dissonância com a legislação e com a jurisprudência daquela Corte Maior. Destaca-se, ainda, o julgamento do RE 210.029, em que foi debatida a natureza dos direitos que poderiam ser objeto de atuação do sindicato, como substituto processual, e o Plenário concluiu, por maioria, que pode ocorrer na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos de integrantes da categoria por ele representada. Na hipótese, a presente ação tem como objetivo a tutela de direito ao recebimento das diferenças salariais derivadas do descumprimento do plano de carreira pelo reclamado, resultando nítida a natureza individual homogênea da demanda. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Especializada acerca da matéria, segundo o qual o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Os direitos vindicados possuem origem comum e atingem vários indivíduos da categoria, devendo ser reputados direitos individuais homogêneos. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 101661-91.2017.5.01.0060, RENATO, DEJT 20/5/2022). Portanto, os pedidos formulados na inicial estão atrelados a direitos individuais homogêneos, sendo manifesta a legitimidade ativa do sindicato autor, não sendo necessária a investigação da situação subjetiva de cada substituído para a análise do pedido. Afinal, a homogeneidade não está alojada na identidade dos valores reclamados individualmente ou dos dados contratuais de cada substituído, mas na origem comum do direito perseguido, inequívoca aqui. Nesse passo, esclareço que potenciais situações específicas próprias hão de ser aquilatadas no momento de quantificação do direito, na fase de individualização e liquidação da sentença, o que nem de longe desnatura, como antecipado, a homogeneidade do direito em debate. A título ilustrativo, consigno que, no caso específico, também a 2º Turma vem trilhando o mesmo caminho, como revela o seguinte aresto, verbis: RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. A VIA ELEITA PELO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato ajuíza ação de cumprimento coletiva, ao argumento de que a EBC descumpriu norma coletiva que garante, aos seus substituídos, o direito à progressão anual na carreira. Segundo afirma o ente sindical, as promoções do ano de 2020 não foram realizadas. Indubitavelmente, o fato é de origem comum e a natureza do direito postulado é individual homogênea. Logo, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato é a via adequada para atender à pretensão formulada na inicial. Nessa circunstância, reforma-se a sentença de origem para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a nove dos trabalhadores substituídos, bem como para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento da causa como entender de direito. Precedente deste Regional (RO 0000082-19.2022.5.10.0014, ELKE, DEJT 3/12/2022) E da mesma forma as demais Turmas deste Tribunal: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRANSINDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Constituição autoriza ao sindicato "a defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas" (Art. 8º, III, CRFB). É certo que na substituição processual o Sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Os empregados substituídos são os verdadeiros titulares do direito material posto em litígio e, na referida qualidade, beneficiários últimos das parcelas objeto de eventual condenação, bem como de outros diversos direitos, seja de caráter material ou imaterial. A garantia assegurada aos entes representativos de trabalhadores (CRFB, artigo 8º, III) não é portadora de nenhuma restrição, de modo que, independentemente da natureza do direito reivindicado, a substituição processual pode ser exercida sobre todo e qualquer aspecto relativo aos contratos laborais, sem nenhum tipo de autorização formal da categoria e sem a necessidade da exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se, na verdade, em uma ação plúrima ou típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito nuclear de medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais. Configuram-se direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito. A lei permite que esses direitos sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema do direito processual coletivo. A possibilidade de ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos tem também o objetivo de conferir celeridade à prestação jurisdicional, reduzindo o número de demandas individuais que hoje tramitam no Poder Judiciário. Não se pode perder de vista que nas ações coletivas, em sua primeira fase cognitiva, debate-se apenas o núcleo comum do direito vindicado, sem levar em conta as peculiaridades de cada situação individual dos titulares. Daí porque, nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o art. 95, do CDC.A individualização das situações deve ocorrer em um segundo momento, ao qual o então Ministro Teori Albino Zavascki denominava de segunda fase da ação coletiva, "em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados ( margem de heterogeneidade)"(Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki, 5ª edição, pág. 151) . É absolutamente desnecessária a investigação da realidade isolada de cada empregado substituído. A realidade a ser encontrada é aquela que diz respeito ao feixe comum a todos os empregados beneficiados pela progressão prevista no acordo coletivo de trabalho. Relembrando o magistrado e professor Marcos Neves Fava, "Interesse puramente individual seria, se não houvesse, em decorrência de fato comum, tantos indivíduos sofrendo a mesma lesão". Esse é o ponto comum que vincula todos os substituídos, e que não depende de prova fática individualizada para ser analisada e decidido o feito por meio de uma única sentença, necessariamente genérica, e que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Configura-se, dessa forma, direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito, quando a lei permite que sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema do direito processual coletivo. As singularidades devem ser tratadas como tais, porém, fora da discussão judicial na fase cognitiva do feito. O que se busca aqui é uma sentença capaz de verificar o acerto ou o equívoco do empregador, ao não cumprir, em tese, a determinação de progressão anual contida no acordo coletivo de trabalho. Legitimidade ativa do ente sindical amparada na Constituição da República e adequação da via eleita plenamente satisfeita (1ª T., RO 0000083-89.2022.5.10.0018, GRIJALBO, DEJT 17/11/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Hipótese em que o sindicato profissional requer o implemento de uma progressão horizontal por antiguidade, referente ao ano de 2020, progressão esta assegurada em norma coletiva aos empregados da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. A ação coletiva se mostra adequada para a tutela pretendida, na forma do art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90, haja vista que a fonte da lesão é comum aos empregados interessados, configurando-se o direito individual homogêneo. Tal homogeneidade é nascida da origem comum e da titularidade em potencial, consoante iterativa e notória jurisprudência do col. TST. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical, bem como a configuração dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), impõe-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que se prossiga no exame do feito, como entender-se de direito (3ª T., RO 0000069-38.2022.5.10.0008, RICARDO, DEJT 20/8/2022) Como ressaltado alhures, o pedido inicial consiste no pagamento de parcelas decorrentes da não aplicação da norma coletiva da categoria, situação que abrange todos os substituídos. Logo, presente está a legitimidade ativa ad causam do sindicato autor, não havendo espaço para a extinção do feito sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI, CPC. Nego provimento." Recurso da empresa desprovido. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA A empregadora reitera a alegação de inépcia da petição inicial, por descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 840, §1º, da CLT, argumentando que não houve a indicação do valor dos pedidos (fls. 2.188/2.189). Sem razão. No processo do trabalho prevalecem os princípios simplicidade e do informalismo. Na exordial o sindicato autor postulou para seus substituídos diferenças salariais e reflexos e, ao final apontou o valor da causa correspondente. Na hipótese, compreendo haver a adequada estimativa por se tratar a demanda de único pedido. Aliás, destaco que esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos na inicial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente, in verbis: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...] (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000709-77.2023.5.10.0017, Relator Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, DJEN 10/04/2024). Nego provimento ao recurso da primeira ré. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISOS E REAJUSTES SALARIAIS Narrou o autor que a empregadora, desde o ano de 2018, não observa o piso da categoria para a função de diretor de programação e requereu o pagamento de diferenças salariais para seus substituídos, com base nas convenções coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis e o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no DF. Já a primeira ré assinalou que do edital da licitação constou expressamente a utilização de convenção coletiva firmada entre o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no DF e o Sindicato Patronal das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais de Distrito Federal, a qual alegou ter observado durante toda a contratualidade. Em seguida, defendeu que a premissa da atividade preponderante da empresa não deve prevalecer no caso de prestadora de serviços terceirizáveis e argumentou que o instrumento coletivo do SEAC não contempla nenhuma das funções dos substituídos. Em ordem sucessiva, defendeu a observância do piso da categoria em importe proporcional à jornada de trabalho desempenhada pelos diretores de programação, qual seja 40 horas. (fls. 1.851 e 1.853/1.860). Na origem o pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fls. 2.146/2.148), ad litteram: "V - MÉRITO A controvérsia cinge-se ao ente sindical representativo da categoria patronal. Enquanto o sindicato autor sustenta a incidência da norma firmada com o SEAC/DF (Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF), as rés invocam a convenção firmada com o SINTERJ/DF (Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do DF). O tema em apreço não comporta maiores digressões, já que este E. Regional já examinou a matéria, em processo envolvendo as reclamadas, tendo concluído pela aplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo trabalhador, conforme ementa a seguir: " RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PLANSUL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES DE TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DO SEAC E SINRAD. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E NO PLANO DE SAÚDE. MULTA CONVENCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A atividade de radialista do reclamante integra as atividades de terceirização praticadas pela reclamada, conforme consta de seu contrato social e, por isso, sujeita-se à normatização genérica do SEAC, que representa as empresas de terceirização, como decidido na origem. Julgamento em conformidade com IUJ julgado por este Tribunal. (Processo 0000238-34.2018.5.10.0018. Relator: Desembargadora Elke Doris Just, Data de julgamento: 24/03/2021, Data de publicação: 09/04/2021)" O fato de as CCTs juntadas com a inicial não estarem expressamente previstas no edital do processo licitatório e no contrato celebrado com a tomadora de serviços não altera a conclusão acima exatamente porque a sua aplicação decorre de lei que, por óbvio, não pode ser afastada por um contrato celebrado entre as reclamadas. Ao contrário, o contrato administrativo deve ser adequado à legislação e, para tanto, se necessário, cabia à primeira reclamada adotar as medidas adequadas junto ao contratante para impor a sua aplicação. Finalmente, em se tratando de pactuação firmada de forma coletiva, resulta irrelevante o fato de que nela foi estipulado patamar salarial superior àquele firmado com as outras categorias econômicas exatamente porque se trata de norma negociada. Definida a aplicabilidade da norma coletiva acostada aos autos pela parte autora, a cláusula terceira da CCT/2018 firmada entre o SEAC e o SINRAD define que o piso salarial dos empregados diretores de programação, caso do substituído, se dava no patamar de R$ 10.667,30, ocorrendo os seguintes reajustes nos anos seguintes: R$ 11.061,99, em 01.01.2019; R$ 11.415,97 em 01.01.2020; R$ 11.884,02 em 01.01.2021 e R$ 12.834,74 em 01.01.2022. Os contracheques do empregado substituído consignam valores inferiores aos pisos praticados, conforme acima delineado. Ante o exposto, considerando-se que o substituído recebe piso salarial inferior ao valor estabelecido na norma coletiva, defiro o pagamento das diferenças salariais, observando-se para o cálculo o piso salarial do cargo de "diretor de programação" previsto nas CCTs 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e os valores efetivamente pagos ao substituído, desde 01.01.19 até a efetiva implantação do piso salarial da categoria. Fica deferido, ainda, o pagamento de reflexos em férias, com 1/3, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada obreira. Indefiro o pagamento de reflexos no RSR, uma vez que o substituído é mensalista, e as diferenças ora deferidas serão calculadas com base na remuneração mensal." A primeira demandada recorre, reiterando os argumentos da defesa quanto à impossibilidade de utilização de convenção coletiva diversa da constante do edital licitatório e de pagamento de salário com observância do instrumento coletivo, mas proporcional à jornada de trabalho. (fls. 2.189/2.190 e 2.199/2.200). Pois bem. Verifico que a controvérsia devolvida ao exame é idêntica à apreciada por esta 2ª Turma nos autos do processo nº 0000253-75.2023.5.10.0002, cujo julgamento ocorreu em 19/02/2025. Portanto, sem necessidade de maiores digressões, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Relator do aludido caso, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior, in verbis: "APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISOS E REAJUSTES SALARIAIS A parte autora postulou o recebimento de diferenças salariais decorrentes dos pisos e reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal. A empregadora defendeu a prevalência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão do Distrito Federal e o Sindicato de Empresas de TV, Rádio, Revistas, Jornais do Distrito Federal, negando a existência de diferenças salariais devidas aos substituídos. A segunda ré afirmou que as parcelas salariais observaram as normas coletivas da categoria, conforme previsto no edital de contratação da empresa ré para a prestação de serviços. Na origem, concluiu-se pela aplicabilidade ao caso concreto dos instrumentos normativos trazidos à colação pelo empregado. Consignou-se que, na hipótese de a empresa explorar mais de uma atividade econômica, o enquadramento sindical se define pela norma coletiva mais benéfica, firmada pelo sindicato eclético (fls. 568/571). Recorrem a primeira e a segunda reclamadas, renovando as suas teses defensivas, insurgindo-se contra a condenação havida a título de pisos e reajustes salariais bem como quanto à aplicabilidade das normas coletivas suscitadas pela parte autora. Ressalto ser incontroverso que as normas coletivas aplicáveis foram firmadas, no âmbito profissional, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal, restando a discussão quanto à adequação sindical da empregadora. A análise do estatuto social da primeira reclamada aponta como objeto da companhia (fls. 267/272) o " Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros, Elaboração e Implantação de Cadastro Técnico Municipal, Organização de Sistemas Administrativos, Planejamento Urbano e Regional, Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Processamento de Dados, Serviços de Digitação e Digitalização, Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, Tratamento de Dados, Hospedagem na Internet, Limpeza e Conservação, Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo, Instalação de Maquinas e Equipamentos, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos, Instalações Elétricas, Hidráulicas em Construção, Atividades de Teleatendimento, Operação de Telemarketing, Pesquisa de Mercado e Opinião Pública, Atividades de Rádio, Atividades de Televisão, Prestação de Serviços na Área de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Atividade de Impressão, Serviços de Pré-Impressão e Acabamentos Gráficos, Edição de Livros, Jornais, Revistas e Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo" (fl. 270). A terceirização não é uma atividade econômica em si mesma, mas a empresa que atua na prestação de serviços para outras empresas terá como atividade econômica as atividades prestadas, no caso concreto de radiodifusão. Na hipótese em exame, as normas coletivas que a parte autora pretende aplicar foram firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal. Uma vez que os "serviços terceirizáveis" não podem ser reconhecidos como categoria econômica e por isso mesmo não tenham o condão de atingir todas as empresas prestadoras de serviços, deduz-se, em princípio, que o sindicato subscritor das normas coletivas que a parte autora pretende aplicar representa a categoria econômica de limpeza, conservação e trabalhos temporários, mas não representa as empresas de radiodifusão, ainda que estas atuem na prestação terceirizada de serviços. Uma vez que a Plansul Planejamento e Consultoria Eireli não tem em suas atividades a limpeza e a conservação nem serviços temporários, a norma coletiva firmada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal não obrigaria a reclamada pelo simples fato de que esse sindicato não representa nenhuma das atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador. Esta é a compreensão pessoal deste Relator. Contudo, deve-se aplicar a decisão de observância interna obrigatória proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em caso idêntico, em sua composição plena, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000396-17.2016.5.10.0000, no qual foi Relator o Excelentíssimo Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, com edição de Verbete 76, no qual se fixou a seguinte tese: I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica. Diante do exposto, tal como decidido na origem, emerge claramente da decisão proferida no aludido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que a convenção coletiva aplicável é a firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, trazidas com a inicial, não havendo nessa conclusão violação dos arts. 511 e 611 da CLT ou contrariedade à Súmula 374/TST haja vista a peculiaridade da causa. Nesse sentido, a propósito, é firme a jurisprudência desta 2ª Turma, sendo ilustrativos os seguintes julgados: MÚLTIPLAS ATIVIDADES. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO. PARÂMETROS. I - O enquadramento sindical está vinculado à atividade econômica principal do empregador, não estando inserida neste conceito a prestação de serviços a terceiros. II - Exercendo a empresa múltiplas atividades, o enquadramento sindical observará o segmento no qual o empregado trabalha, salvo quando não for possível identificar aquela preponderante e, cumulativamente, o sindicato dos trabalhadores houver celebrado convenção coletiva mais benéfica com sindicato eclético da categoria econômica." (Verbete de Jurisprudência nº 76 deste Regional). 2.4. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE VALE REFEIÇÃO. Aplicáveis in casu as disposições contidas nas CCTs apresentadas pela autora e não tendo a empregadora comprovado nos autos o correto pagamento dos reajustes salariais e de vale refeição à obreira, ou seja, a quitação das parcelas em conformidade com os valores previstos nas referidas CCTs, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais e de vale alimentação, na forma pleiteada na inicial.(0000102-10.2022.5.10.0014, AZEVEDO, DEJT 16/8/2022) RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, a relação travada entre as partes é regida pela CCT firmada entre o Sindicato representativo da categoria do reclamante, SINTTEL/DF, e o Sindicato eclético da categoria econômica da reclamada, SEAC. Nesse cenário, tendo em vista o pagamento irregular do piso salarial da obreira conforme as normas coletivas da categoria, correta a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Tal como consignado na sentença, o demonstrativo de crédito juntado pela reclamada não comprova o correto pagamento dos reajustes previstos quanto ao auxílio-alimentação, portanto devidas as diferenças postuladas na inicial.(...) (0000272-88.2022.5.10.0011, ELKE, DEJT de 3/12/2022). Frise-se que a previsão contida no edital e no contrato de prestação de serviço firmado pelas reclamadas de observância de normas coletivas diversas não se sustenta uma vez que a aplicação das normas coletivas próprias à categoria decorre de lei e, conforme amplamente demonstrado, as invocadas pela parte autora são as devidas. Houve, no caso, uma desadequação do edital/contrato à legislação vigente, deixando de observar norma coletiva mais benéfica aos trabalhadores envolvidos. Não se discute a possibilidade de o tomador de serviços fixar no edital as normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores, como decidido pelo TCU, contudo tal fixação deve se dar de forma adequada, seguindo os parâmetros legais, o que não se fez, tanto que a presente decisão judicial confirma a conclusão a que chegou o juízo de primeira instância. Como apontado na origem, a reclamada não observou a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, nos seus respectivos prazos de vigência, especificamente quanto aos pisos e reajustes salariais, pelo que são devidas as diferenças, tal como deferidas na origem, no aspecto quantitativo sequer impugnadas nesta via recursal. As discussões quanto ao enquadramento sindical alcançam o tomador de serviços, porquanto ele decide pela contratação de empresa prestadores de serviços que, necessariamente, deve observar os direitos da categoria. As entidades sindicais podem pactuar livremente quanto aos direitos da categoria, não incumbindo à empresa contestar sua aplicação em razão da mera diferença de conteúdo. (...) Diante do exposto, nego provimento aos recursos das litisconsortes passivas." Por oportuno, registro que o edital de pregão de 2018 apenas consignou que considerou a convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal e o Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do Distrito Federal como instrumento de levantamento de custos e formação, mas facultou a indicação de instrumento coletivo distinto, como se afere a seguir (fl. 1.110), ad litteram: "5.6. Convenção Coletiva 5.6.1. Para o levantamento de custos e formação de preços estimados dos serviços envolvidos na contratação, a planilha orçamentária constante do Anexo n. 6 considerou a última convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal (do empregado) e o Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do Distrito Federal (do empregador). 5.6.2. Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada." Desta forma, não prospera a tese de que o edital licitatório vinculou a utilização de determinado instrumento coletivo. Além disso, no termo aditivo 126/2020 (fls. 1.044/1.045), onde realizadas alterações contratuais, inclusive de reajuste salarial, foi determinada a observância da "Convenção Coletiva de Trabalho DF0000077/2022", que se trata do instrumento coletivo apresentado pelo autor (fl. 211), como se observa a seguir, ad litteram: "Este aditivo formaliza as seguintes alterações contratuais autorizadas no Processo nº 868.358/2021: 1) Decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho DF0000077/2022: a) Reajuste salarial, a partir de 01/01/2022, no percentual de 10% sobre o salário até R$10.000,00 e de 8% sobre os salários iguais ou superiores a R$10.000,01, considerando os salários vigentes em 31/12/2021; b) Adequação de salários aos novos pisos de funções de acordo com a CCT DF000077/2022, a partir de 01/01/2022; c) Reajuste de auxílio alimentação de R$35,55 para R$38,42, considerando o desconto do PAT de R$0,30 sobre o piso de R$38,72, a partir de 01/01/2022; d) Reajuste do auxílio creche de R$457,56 para R$494,06, a partir de 01/01/2022; e) Reajuste de auxílio vestuário especial de R$939,12 para R$1.014,25, a partir de 01/01/2022;" "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000077/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/02/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006674/2022 NÚMERO DO PROCESSO: 19964.101790/2022-01 DATA DO PROTOCOLO: 15/02/2022 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRABALHOS TEMPORARIO E SERVICOS TERCEIRIZAVEIS DO DF, CNPJ n. 00.438.770/0001-10, neste ato representado(a) por seu ; E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF, CNPJ n. 00.628.123/0001-71, neste ato representado(a) por seu ; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:" Nesse trilhar, tem-se que as reclamadas, no curso da pactuação reconheceram ser o instrumento coletivo celebrado com o SEAC o aplicável aos empregados da primeira reclamada, o que reforça a exação da r. sentença neste aspecto. Com relação ao pagamento do salário na proporção da jornada de trabalho, gizo assistir razão parcial à empregadora. Com a exordial, o sindicato apresentou contracheques do paradigma Rogério Nogueira Cancella para demonstrar o pagamento do salário em importe inferior ao piso da categoria (fls. 30/82). Por seu turno, a empregadora apresentou as fichas de registro e financeira do mesmo empregado (fls. 2.033/2.054). Da ficha do empregado afloram funções e jornadas de trabalho diversas. A de interesse à lide, diretor de programação, passou a ser exercida pelo paradigma a partir de 01/08/2018, quando submetido à jornada de 40 horas semanais, mediante salário de R$ 9.927,94 (fl. 2.034). Esse foi o salário recebido pelo empregado até sua rescisão contratual, em dezembro de 2020 (fl. 2.054). Conforme as CCTs carreadas pelo autor a função de diretor de programação ostentou os seguintes salários: 2018 - 10.667,30 (fl. 85), 2019 - 11.061,99 (fl. 116), 2020 - 11.415,97 (fl. 149), 2021 - 11.884,02 (fl. 183) e 2022 - 12.834,74 (fl. 212). Como ventilou a empregadora, a jurisprudência do TST compreende regular o pagamento do salário na proporção do tempo trabalhado, sem que isso importe violação do piso salarial. Nesse sentido, ad litteram: "OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado." Como visto, a partir de 01/08/2018 até a rescisão do pacto laboral do paradigma ele recebeu o valor de R$ 9.927,94 para exercer a função de diretor de programação. Em 2018 o salário proporcional à sua jornada de trabalho era no importe de 9.697,54 (CCT 10.667,30/220=48,48 _ 48,48x200=9.697,54.). Ou seja, o salário percebido pelo paradigma em 2018 foi em quantia superior à proporção do piso da categoria. Entretanto, ele não foi reajustado e se tornou defasado diante dos reajustes ao piso salarial categoria na data base. No ano de 2019 o salário proporcional à jornada de 40 horas semanais passou a ser de 10.056,35, quantia inferior a recebida pelo paradigma. Dessa forma, a r. sentença merece parcial reforma, apenas para seja acrescido o entendimento da OJSBDI-1 nº 358 e considerado o piso salarial na proporção da jornada desempenhada pelos empregados substituídos na apuração das diferenças salariais deferidas. Dou parcial provimento ao apelo da primeira ré. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST O Juízo de origem indeferiu a atribuição de responsabilidade à segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos (fls. 2.145/2.146), ad litteram: "IV - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De plano, resulta inaplicável a disposição do art. 11 da Lei 6.615/1978 vez que não há nenhum indício nos autos de que tenha havido a utilização da primeira reclamada, na condição de empresa terceirizada, para se eximir de qualquer obrigação trabalhista. Logo, não há que se falar em responsabilização solidária da União. Quanto ao pedido de responsabilização subsidiária da União, restou incontroverso que a parte autora prestou serviços para a primeira reclamada em favor da Câmara dos Deputados, razão pela qual postulou a aplicação da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para fins de responsabilizar a tomadora de serviços de forma subsidiária em relação às parcelas trabalhistas que lhe são devidas. Ocorre que, no presente caso, existe óbice para a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, senão vejamos. A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 116 do diploma legal retro citado dispõe: "Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração." Assim, não resta nenhuma dúvida de que as disposições da Lei nº 8.666/1993 aplicam-se também aos contratos de prestação de serviços. O art. 71 da Lei nº 8.666/1993 estabelece: "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública, a responsabilidade por seu pagamento." Como a Câmara dos Deputados integra a Administração Pública Direta, deve ser aplicado, portanto, o dispositivo legal acima transcrito, que afasta a incidência da Súmula 331 do Colendo TST. Ressalte-se, data venia, que este Juízo não pode admitir que uma Súmula viole frontalmente os termos de uma lei ordinária, máxime em se tratando de matéria de interesse público, envolvendo entes da Administração Pública, razão pela qual insiste em aplicar os dispositivos legais pertinentes, em detrimento da jurisprudência do colendo TST. Deve ser observado, ainda, que seria um contrassenso que se responsabilizasse o poder público por parcelas devidas a empregados de prestadoras de serviços, e em caso de empregados diretamente contratados pela Administração Pública, se declarasse a nulidade do contrato de trabalho, havendo flagrante contradição entre as Súmulas 331 e 363, ambas do c. Tribunal Superior do Trabalho. Convém observar, ainda, que o excelso Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do dispositivo legal acima transcrito na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 16. Por fim, não há que se falar em ausência de fiscalização pelo tomador dos serviços, nem de culpa in eligendo ou in vigilando, já que a lei ordinária prevalece sobre a construção doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Dessarte, resta indeferido o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada." No recurso o reclamante renova o pedido de condenação solidária ou subsidiária da União (fls. 2.180/2.184), enquanto a primeira ré pede seja atribuída exclusivamente à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade pelas diferenças salarias, haja vista a vinculação do instrumento coletivo posta no edital licitatório (fls. 2.190/2.191). Examino. De plano, afasto a tese de responsabilidade exclusiva da segunda ré. Como posto no tópico anterior, a tomadora de serviços apenas ventilou convenção coletiva que utilizou para fins de levantamento de custos e apuração de preço e não compeliu o licitante a utilizá-lo, facultando a indicação de instrumento coletivo a qual estivesse obrigado. A título ilustrativo, transcrevo novamente o excerto do edital de pregão de 2018(fl. 1.110), ad litteram: "5.6. Convenção Coletiva 5.6.1. Para o levantamento de custos e formação de preços estimados dos serviços envolvidos na contratação, a planilha orçamentária constante do Anexo n. 6 considerou a última convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito Federal (do empregado) e o Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do Distrito Federal (do empregador). 5.6.2. Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada." No mais, o enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização está, há tempos, sedimentado no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Desta forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Nesse sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, bem como a alteração, em 2011, da redação dada à Súmula/TST 331, após julgadas procedentes as reclamações que discutiam o referido verbete sumular, cujo teor ora transcrevo, ad litteram: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Em 27/4/2017, o Excelso STF ao julgar o RE 760.931 fixou, na linha desse entendimento, tese de repercussão geral, segundo a qual: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93." Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador. No plano jurídico, o ponto de partida para a análise do caso é a Lei n.º 8.666/1993, que contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta de todos os entes da federação. A citada lei expressamente prevê o dever de a Administração fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67). Outras diretrizes e mecanismos foram traçados pelo Poder Executivo, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, de tempos em tempos, orienta o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. As regras e orientações traçadas nas referidas Instruções Normativas servem como parâmetro de conduta aos gestores na fiscalização da execução contratual, de forma a aferir e acompanhar o atendimento das cláusulas firmadas no contrato administrativo de prestação de serviços. No caso, não paira dissenso a respeito da prestação de serviços em proveito da segunda ré, restando caracterizada sua condição de tomadora de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Sob o tom da culpa in vigilando, a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. Na fração de interesse, como delineado no tópico anterior, mesmo após reconhecido por ambas as rés no termo aditivo do ano de 2020 quanto a utilização da CCT firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis e o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão no DF (fls. 1.044/1.045 e 211), já que o reajuste salarial concedido se limitou determinar aplicação de determinado índice, o que não alcança o piso da categoria, ainda que considerado proporcionalmente. No caso, o que se observa é que a empregadora deixou de cumprir com os instrumentos coletivos da categoria por longo tempo, sem que a segunda reclamada atuasse de forma efetiva. Logo, o deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota a incúria do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Além disso, no tocante à distribuição do ônus da prova, o julgamento é baseado na moldura fática do processo - pouco importando, na realidade, quem o construiu. Em outros termos, havendo elementos suficientes para demonstrar a culpa do ente administrativo, seja pela eleição do prestador de serviços, seja pela ausência de fiscalização adequada, não há porque aplicar a presunção decorrente do ônus probatório. A propósito, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, pelo acervo probatório produzido, repito que o tomador de serviço, não promoveu a adequada fiscalização do contrato, tampouco promoveu medidas suficientes de modo a evitar o descumprimento contratual em seguidos meses, inclusive, não condicionando o pagamento de valores à empresa prestadora à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, como sugerido no Tema 1.118 do STF. Logo, a fundamentação está em sintonia com o elevado precedente. Nesse contexto, porque não adotadas pela tomadora de serviços, União Federal, medidas eficazes a garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ela mesma elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista nos arts. 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993 e na Súmula/TST 331, V. Evidenciada a culpa do tomador dos serviços, nos termos do item V da Súmula/TST 331, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidas pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Não há afronta ao art. 37, § 6.º, da CF/88, uma vez que a responsabilização subsidiária decorreu da constatação de negligência em uma situação causadora de danos, pouco importando que tais danos se originem diretamente da Administração, ou, indiretamente, por meio de terceiro que com ela contratou e executou serviços a seu favor. Porque não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula 331 do TST e com a ADC 16/DF do STF, considero resguardado o art. 102, § 2.º da CF/88. No mesmo sentido essa Turma já se manifestou em julgado semelhante, in verbis: "(...) 4. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA). 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciado que a segunda Reclamada efetivamente foi a tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante, surge inafastável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dela no que concerne às obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pela empregadora ao longo do liame empregatício, inclusive no que concerne às parcelas de verbas rescisórias, FGTS +40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e indenização por dano moral, conforme exegese da Súmula/TST nº 331, IV c/c Verbete/TRT 10ª Região nº 11/2004. Ademais, conforme entendimento sedimentado por este Egr. Tribunal Regional através do Verbete/TRT 10ª Região nº 37/2008, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária independe de eventuais tentativas em expropriatórias em face dos sócios da devedora principal (...) Recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada conhecido e desprovido. (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000810-24.2022.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, data da assinatura 23/11/2023). Acrescente-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas ao trabalhador, tal como consta no inciso VI da Súmula 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido dispõe o Verbete n.º 11/2004 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador de serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas dos artigos 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais." Pontuo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, de 10.9.1997. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pela condenação. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE DESPESAS O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, conforme fundamentos a seguir (fl. 2.148). "VI - JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o sindicato autor a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A miserabilidade jurídica do sindicato, por se tratar de pessoa jurídica, requer prova documental. Com efeito, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de dificuldades financeiras, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Assim, inexistindo prova nos autos da miserabilidade jurídica do sindicato autor, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita." Em suas razões, o autor afirma litigar no interesse de seus substituídos, que são hipossuficientes, como prevê o art. 14 da Lei 5.584/1970. Além disso, assevera que busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo, o que afirma atrair a aplicação do art. 87 do CDC. Pede, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a consequente exclusão dos honorários advocatícios a que condenada (fls. 2.171/2.177). Examino. A concessão de benefícios da gratuidade judicial à pessoa jurídica depende de prova cabal de que o exercício de suas atividades seria significativamente comprometido pelo ônus relativo às despesas processuais, conforme inteligência da Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, cumpre acrescentar que tal diretriz, no sentido de necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pelas pessoas jurídicas, é igualmente aplicável aos sindicatos, conforme ilustra o seguinte aresto do TST, in verbis: " AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (TST, Ag-E-ED-RR-11139-97.2013.5.08.0016, SBDI- 1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). Portanto, acertada a sentença de primeiro grau quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por outro lado, de fato, o sindicato atua como substituto processual dos integrantes de sua categoria profissional, em especial, dos diretores de programação contratados pela empresa reclamada. Não obstante tenha apresentado documentação de apenas um empregado paradigma para comprovar sua tese na petição inicial há tópico específico apontando que representa todos os substituídos que exercem a função de diretor de programação (fl. 04). Além disso, a procuração anexada ao processo foi firmada pelo Presidente do sindicato autor (fl. 18). Não há dissenso de que em sede de ação coletiva o ordenamento jurídico dispensa o sindicato autor do pagamento das despesas processuais, como estabelecem os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87, da Lei nº 8.078/1990. Logo, embora não conceda ao sindicato os benefícios da gratuidade judiciária, aplico ao caso concreto as regras em questão, já que a ação de cumprimento visa tutelar diferenças salariais aos substituídos. Assim, concedo ao sindicato a isenção ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 87, do CDC, aí se incluindo os honorários advocatícios. Dou parcial provimento ao recurso do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA No tocante aos honorários advocatícios, o juízo de origem assim decidiu (fl. 2.148), in verbis: "Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento de advocatícios pela primeira reclamada para os advogados da parte reclamante, sendo fixados no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação de sentença. No que se refere às reclamadas, fixo os honorários sucumbenciais em 5% em favor dos respectivos advogados, incidentes sobre as parcelas nas quais o autor foi sucumbente." O autor recorre, buscando a elevação da parcela (fls. 2.177/2.179), enquanto a empregadora devolve o exame da matéria alusiva aos honorários advocatícios apenas como pretensão acessória, como decorrência do provimento integral do seu recurso ordinário (fl. 2.199). À análise. Diante do provimento apenas parcial do apelo da empregadora, há de ser mantida a condenação a ela imposta. No mais, o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisados os parâmetros legais e dada a natureza coletiva da ação e em atenção, sobretudo, à complexidade da causa e à extensão do feito, entendo cabível o arbitramento dos honorários em favor dos patronos do autor no percentual máximo de 10% (dez porcento). Nesse sentido o entendimento desta e. 2ª Turma, ad. Litteram: "1. (...) 6. " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos." ((TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo 0000501-81.2023.5.10.0021, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, data da assinatura 03/04/2024). Ante o exposto, desprovejo o recurso da empresa e dou parcial provimento ao do autor, para majorar o percentual dos honorários advocatícios a serem suportados pelas reclamadas para 10% (dez por cento). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, sendo o da primeira reclamada em parte, e no mérito dou-lhes parcial provimento. Ao da empresa para determinar a observância do piso salarial na proporção da jornada desempenhada pelos empregados substituídos na apuração das diferenças salariais (TST, OJSBDI-1 nº 358). E ao do autor para isentá-lo do pagamento das despesas processuais e, consequentemente, excluir das condenatórias os honorários advocatícios a ele impostos, bem como impor à segunda ré a responsabilidade subsidiária pelas diferenças salarias deferidas nesta ação e majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo o da primeira reclamada em parte, e no mérito dou-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Carolina Campos Vidotto e outros x Garman Comercio De Calcados Ltda

ID: 317017021

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001233-88.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAMPOS VIDOTTO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JADHER SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA CORREIA GAY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO RECORRIDO: GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001233-88.2024.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO ADVOGADO: JADHER SOUZA LEITE RECORRIDO: GARMAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: RAYANE PAULINO DIAS DE ARAÚJO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que a parte autora pediu demissão, aplica-se a presunção da continuidade da relação de trabalho, nos termos da Súmula 212 do TST. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que a rescisão ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, com o deferimento das verbas rescisórias correspondentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado quando a empresa possui menos de 20 empregados e não está obrigada a manter controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. No caso, a prova testemunhal apresentada pela autora se mostrou frágil, uma vez que a testemunha não trabalhava diretamente com a reclamante, comprometendo sua capacidade de atestar as condições de trabalho. Ademais, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas quitadas, incluindo o número de horas extras realizadas e os valores pagos, além de adicionais referentes a domingos e feriados trabalhados. Diante da existência de comprovação de pagamento, competia à autora, em réplica, apontar eventuais diferenças, o que não ocorreu. Assim, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não foram corretamente pagas ou compensadas, mantém-se a sentença, ainda que por outros fundamentos, que indeferiu os pedidos iniciais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". O direito ao vale-alimentação está vinculado ao número mínimo de empregados na empresa, conforme estabelecido na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. Não atendido o requisito exigido, correta a sentença que indeferiu o benefício à autora. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva garante o pagamento do auxílio-alimentação apenas aos empregados que laboram em jornada superior a seis horas. Não comprovada a jornada elastecida, não se reconhece o direito ao benefício. Entretanto, considerando que a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento insuficiente de FGTS e contribuições previdenciárias, não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado. Para que haja direito à indenização, é necessário que o inadimplemento venha acompanhado de circunstâncias que evidenciem um abalo aos direitos da personalidade da autora, o que não restou comprovado no caso em tela. Logo, correta a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS.INAPLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 467 da CLT somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não as paga na primeira audiência. No caso, a discussão acerca da modalidade de rescisão tornou as verbas controvertidas, afastando a incidência da penalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ITEM II DO VERBETE Nº 61 DO TRIBUNAL PLENO. O reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não importa no deferimento da multa do art. 477 da CLT. Incidência do item II do Verbete nº 61 do Tribunal Pleno. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO O juízo assim decidiu quanto ao tema: "B) DO CONTRATO DE TRABALHO/MODALIDADE RESCISÓRIA/PARCELAS DEVIDAS Discute-se a modalidade da rescisão contratual. A reclamante sustenta ter sido dispensada sem justa causa em 26/06/2023, enquanto a reclamada afirma que a iniciativa da ruptura partiu da empregada, mediante pedido de demissão verbal. Tratando-se de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias da dispensa imotivada, o ônus de comprovar o pedido de demissão era da reclamada (art. 818, II, da CLT). A reclamada apresentou conversas via WhatsApp (IDs 86f239d, 1d5054d) que, embora não comprovem o pedido formal, constituem indícios da intenção de desligamento. O preposto confirmou o pedido verbal, motivado por outro trabalho da autora. Corroborando, a testemunha Juliana Alves Ribeiro declarou em juízo (ID 446fcd8) que a própria reclamante comentou com ela sobre o pedido de demissão e o motivo. Essa prova testemunhal, somada aos indícios, confere robustez à tese da defesa. Reconhece-se, portanto, que o contrato de trabalho foi extinto por pedido de demissão da reclamante em 26/06/2023, razão pela qual indefiro o pedido de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Quanto à remuneração, a reclamante afirma que, além do salário fixo de R$ 1.450,00, recebia comissões variáveis não integradas para cálculo das demais parcelas. A reclamada admite o pagamento das comissões via PIX. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões habitualmente pagas integram o salário para todos os fins. Acolhe-se a pretensão, no particular, para declarar a natureza salarial das comissões e determinar sua integração à remuneração. Para o cálculo das verbas devidas, a base de cálculo deve considerar o salário fixo acrescido da média das comissões. A CCT 2023/2024 (ID de223d5), em sua Cláusula Sétima, define o método de cálculo da média das variáveis (8 maiores remunerações + DSR nos últimos 12 meses). Define-se, assim, que a remuneração base será apurada em liquidação, somando-se R$ 1.450,00 à média das comissões calculada conforme a CCT. Diante do pedido de demissão, são devidas diferenças das seguintes verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração base definida acima: saldo de salário (26 dias de junho/2023), 13º salário proporcional (7/12 avos - 2023) e férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos do período 22/23 e proporcionais do período subsequente). A reclamada pagou R$ 3.592,78 (ID 636586681F), valor que deverá ser compensado. Deferem-se diferenças de saldo salarial, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. (...). Quanto ao FGTS, são devidas as diferenças (8%) sobre as comissões pagas durante o contrato e sobre o 13º salário proporcional, sendo obrigação da reclamada comprovar o recolhimento em conta vinculada, sob pena de execução direta, deduzidos valores já recolhidos. O seguro-desemprego não é devido em caso de pedido de demissão. Indefere-se o item 'j' (seguro-desemprego). É devida a retificação da CTPS para constar a percepção de remuneração variável (comissões) e a data de saída como 26/06/2023. Defere-se em parte o item 'm' (retificação na CTPS). Deverá a reclamada proceder às anotações no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo" (fls. 195/197). Recorre a autora alegando que "é incontroverso que o reclamado não apresentou qualquer documento escrito e assinado pela reclamante que comprove o alegado pedido de demissão contrariando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, que exige formalidade mínima para o rompimento do vínculo laboral por iniciativa do empregado" (fl. 209). Aduz que: "As mensagens de WhatsApp juntadas sob os IDs 86f239d e 1d5054d não têm força probatória suficiente para ensejar o reconhecimento da demissão voluntária, pois carecem de metadados e de autenticação. A parte reclamante impugnou tais documentos expressamente em réplica (ID c677afa), justamente pela ausência de cadeia de custódia e verificação da autenticidade, o que as torna imprestáveis como meio de prova nos termos do art. 411 do CPC" (fl. 209). Afirma que, embora a testemunha da reclamada, Juliana Alves Ribeiro, tenha mencionado ter ouvido da própria reclamante que ela pediu demissão, não soube informar a data em que a trabalhadora deixou o emprego. Dessa forma, sua declaração não é suficiente para afastar a presunção de continuidade do vínculo empregatício, tampouco para suprir a ausência de manifestação formal por parte da reclamante. Menciona que: "O relato da testemunha é de natureza subjetiva e fragilizado, não constituindo prova robusta para descaracterizar o direito às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada" (fl. 210). Diz que: "diante da ausência de documento formal, da impugnação eficaz das supostas provas digitais, e da fragilidade do depoimento testemunhal, a conclusão mais coerente e alinhada ao conjunto probatório é a de que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamado, ora recorrido, sem justa causa" (fl. 210). Requer a reforma da sentença. É da reclamada o ônus de comprovar a existência de efetivo pedido de demissão, especialmente em face da prevalência, no Direito do Trabalho, da presunção da continuidade do emprego (Súmula 212 /TST). No caso, alegando a reclamada que a autora pediu demissão, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Analisadas as mensagens de whatsapp (fls. 139/147), verifico, que em momento algum, a autora manifestou intenção de pedir demissão. Por sua vez, analisado o depoimento da testemunha da reclamada, entendo que o mesmo é frágil, porquanto se baseia apenas em relatos informais da própria reclamante sem comprovação documental ou registros formais. A testemunha, como bem declarou, ouviu da reclamante que ela pediu demissão, porém não tem conhecimento direto ou prova concreta sobre o fato, além de não especificar a data da suposta demissão, o que compromete a credibilidade do depoimento. Desse modo, diante da ausência de documento que confirme o pedido de demissão, como um termo de rescisão assinado ou comunicação oficial, e considerando o depoimento fragilizado da testemunha da reclamada, reformo a sentença para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada. Logo, defiro, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 do 13º salário proporcional de 2022, 7/12 do 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará. Recurso provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA O juízo assim decidiu quanto aos pedidos iniciais: "D) HORAS EXTRAS SEMANAIS (ACIMA DA 36ª HORA)/INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que sua jornada (09:40 às 16:00, 6x1) excedia o limite contratual de 36 horas semanais, e que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada nega o labor extraordinário e sustenta a concessão de 15 minutos de intervalo. Quanto às horas extras excedentes à 36ª semanal, a jornada reconhecida (09:40 às 16:00, com 15 min de intervalo, 6x1) totaliza 36 horas e 30 minutos semanais. Contudo, o excesso diário sobre a média de 6 horas é de apenas 5 minutos. Considerando que a fixação da jornada se baseou exclusivamente em prova oral, sujeita a aproximações, e o caráter mínimo do excesso apurado, aplica-se por analogia e razoabilidade a tolerância prevista na Súmula 366 do TST, que desconsidera variações de até 10 minutos diários. Assim, desconsiderando-se o excesso mínimo habitual apurado, indefiro o pedido de horas extras e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, embora a reclamante negue sua fruição, a prova oral produzida pela reclamada, especialmente o depoimento da testemunha Juliana Alves Ribeiro, que exercia a mesma função em turno distinto e confirmou usufruir de 15 minutos, confere razoabilidade à tese da defesa sobre a existência de um intervalo reduzido. Assim, reconhece-se a fruição de 15 minutos diários de intervalo pela reclamante. Para a jornada cumprida (superior a 4h e não excedente a 6h efetivas, em média), o intervalo legal mínimo obrigatório é de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT). Tendo sido usufruído o intervalo mínimo legal, não há que se falar em pagamento do período como hora extra, razão pela qual indefiro o pedido em análise" (fls. 197/198 - grifamos). Recorre a autora alegando que "por demais simplista a conclusão a que chegou o MMº Juiz de Primeira Instância posto que ao reconhecer a jornada das 9h40 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, totalizando 6h05min aplicou por analogia a Súmula 366 do TST para afastar o pagamento de horas extras, sob a justificativa de que o excesso seria tolerável" (fl. 211). Aduz que: "tal entendimento não se sustenta, pois a jornada habitual superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, atrai a aplicação do artigo 71 da CLT, que exige, no mínimo, 1 hora de intervalo intrajornada. A Súmula 366 trata de tolerância para fins de registro e controle de ponto, não podendo ser aplicada para negar direitos indisponíveis do trabalhador como o intervalo para refeição e descanso" (fl. 212). Afirma que restou provado, por meio do depoimento de sua testemunha, que não usufruía do intervalo intrajornada. Destaca que tal depoimento é coerente, verossímil e condizente com a realidade do trabalho em loja, especialmente em regime de 6x1 e carga horária extensa, sendo devido o pagamento da hora inteira acrescida de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (fl. 212). Pede a reforma da sentença para "reconhecer a jornada acima de 6h, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária, inclusive com os respectivos reflexos legais (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% DSRs), bem como quanto ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (1h diária, com adicional de 50), conforme postulado na peça de ingresso" (fl. 212). Vejamos. De pronto, pontuo que a reclamada possui menos de 20 empregados, razão pela qual o ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado, que deve comprovar a jornada alegada na inicial, já que a empresa não é obrigada a manter o controle de ponto. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338/TST. Na hipótese, a prova testemunhal produzida pela autora não foi suficiente para comprovar que ela trabalhava em jornada elastecida e sem usufruir do intervalo intrajornada. Cabe ressaltar que a reclamante e sua testemunha, Sra. Ivanilda da Costa, não trabalhavam juntas, o que compromete significativamente a confiabilidade do depoimento, tornando-o menos relevante como meio de prova. Assim, por não ter trabalhado diretamente com a reclamante, a testemunha não possui elementos suficientes para atestar com precisão suas condições de trabalho, o que fragiliza seu depoimento. Contudo, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas pagas, incluindo a quantidade de horas extras realizadas e o respectivo valor quitado, além de informações sobre pagamentos relativos a domingos e feriados trabalhados (fls. 140/147). Diante da existência de pagamento de horas extras, cabia à autora em réplica, ainda que por amostragem, indicar onde residiam as diferenças dessas horas, o que não ocorreu. Desse modo, não tendo a autora se desvencilhado do encargo de provar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não eram corretamente pagas ou compensadas, resta afastada a pretensão de acolhimento da jornada inicial e dos pagamentos respectivos. Nesse cenário, mantenho a sentença que indeferiu os pedidos iniciais, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento ao recurso. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" O magistrado deferiu o pedido nos seguintes termos: "C) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de auxílio alimentação com base nas CCTs 2022/2023 (ID 2111080) e 2023/2024 (ID de223d5). A Cláusula Décima Primeira da CCT 22/23 e a Cláusula Décima da CCT 23/24 preveem o pagamento de vale refeição/alimentação para empregados com jornada superior a 6 horas que trabalhem aos domingos, nos valores de R$ 23,00 e R$ 24,50, respectivamente. A jornada fixada (09:40 às 16:00) ultrapassa as 6 horas diárias. A escala era 6x1, implicando trabalho aos domingos. A reclamada não contestou especificamente este pedido, tornando incontroversa a ausência de pagamento do benefício previsto normativamente. Mesmo tendo indeferido o pagamento das horas extras semanais (aqueles 30 minutos) com base na aplicação analógica da Súmula 366 (tolerância), o fato é que a jornada cumprida pela reclamante, conforme fixado acima, excedia o limite de 6 horas diárias (era de 6h05min). Portanto, a condição estabelecida na norma coletiva para o recebimento do auxílio alimentação nos domingos trabalhados (jornada superior a 6 horas) foi preenchida. Condeno a reclamada ao pagamento do auxílio alimentação referente aos domingos efetivamente laborados durante o contrato, nos valores unitários previstos nas CCTs aplicáveis (R$ 23,00 na vigência da CCT 22/23 e R$ 24,50 na vigência da CCT 23/24), a serem apurados em liquidação" (fl. 197). Irresignada, recorre a reclamante sustentando que "o Juízo limitou indevidamente a condenação ao pagamento do auxílio apenas aos domingos trabalhados desconsiderando que a reclamante laborava de segunda a domingo, com apenas uma folga semanal, conforme demonstrando nos autos" (fl. 214). Afirma que: "As CCTs da categoria, encartadas sob os IDs 2111080 e de223d5 em suas Cláusulas 11ª, estabelecem o direito ao auxílio alimentação a todos os empregados com jornada superior a 6 horas diárias, sem restringir o pagamento aos domingos ou a qualquer dia específico da semana" (fl. 214). Menciona que: "A limitação imposta na sentença não encontra respaldo na norma coletiva, a qual visa justamente assegurar condições mínimas de subsistência aos empregados submetidos a jornadas prolongadas como é o caso da reclamante" (fl. 214). Diz que: "A reclamante laborava todos os dias da semana, de segunda a domingo, usufruindo de apenas uma folga semanal, e cumpria carga horária diária superior a 6 horas. Dessa forma, faz jus ao recebimento do auxílio alimentação em todos os dias efetivamente trabalhados, nos termos da norma coletiva" (fl. 214). Pede "a revisão da condenação para estender o pagamento do auxílio alimentação a todos os dias úteis efetivamente trabalhados pela reclamante (segunda-feira a domingo, com uma folga semanal), durante todo o pacto laboral e não apenas aos domingos, a serem apurados em liquidação" (fl. 215). Analiso. Consta na inicial o que segue: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, relativas aos exercícios 2022/2023 e 2023/2024, garantem aos empregados com jornada superior a 6 horas diárias, e que trabalham nos domingos, o direito ao recebimento de vale refeição ou alimentação, conforme estabelecido nas Cláusula Décima Primeira e na Cláusula Vigésima Nona, parágrafo primeiro item 'c'. Contudo, o reclamado nunca cumpriu com essa obrigação negando à reclamante o benefício previsto. Dessa forma a reclamante faz jus ao recebimento de 25 tíquetes alimentação por mês, no valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais) durante o período de vigência do contrato de trabalho, o que totaliza R$ 5.934,00 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais)" (fl. 8 - grifos no original). A cláusula 11ª da CCT 2022/2023 dispõe que: "Os empregados com jornada diária superior a 6 horas receberão vale refeição ou vale alimentação conforme as seguintes hipóteses: A partir de 1° de maio de 2022, o Empregado receberá o seguinte valor por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% do valor do vale refeição. 1 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 19,00 2 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e empregado associado ao Sindicom e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 23,00 3 - Se a empresa não for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 08 (oito) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 27,00" (fls. 48/49). Já a cláusula 29ª da mesma CCT estabelece que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos: (...). c) Para todos empregados c.1.) Fica garantido o valor de R$ 23,00 (vinte e três) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto;" (fl. 55 - grifei). Pela leitura da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, percebe-se que o direito ao vale-alimentação está condicionado ao número de empregados da empresa, conforme dimensionado por CNPJ. No caso, conforme depoimento da própria autora (fl. 189), observa-se que a reclamada contava com apenas 2 empregados, enquanto a cláusula exige um mínimo de 8 ou 20 empregados, a depender da associação ao Sindivarejista. Assim, não havendo previsão expressa na CCT que garanta o benefício à autora, uma vez que a empresa não atende ao requisito mínimo de empregados estabelecido na norma coletiva, correta a sentença que indeferiu o pagamento do auxílio-alimentação. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva é clara ao estabelecer o pagamento de R$ 23,00 para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas. Apesar do pagamento pelos domingos laborados, não foi comprovada a jornada superior a 6 horas, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao auxílio-alimentação nesses dias. Entretanto, como a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". À vista do exposto, mantenho a sentença que deferiu o pagamento do auxílio-alimentação somente aos domingos. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO O juiz indeferiu o pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o pagamento parcial das verbas rescisórias e o recolhimento a menor de FGTS /INSS causaram-lhe angústia e afetaram sua dignidade. Embora as irregularidades constatadas (erro na base de cálculo rescisória, ausência de pagamento de auxílio alimentação, recolhimento a menor de FGTS/INSS) configurem descumprimento de obrigações contratuais, não se vislumbra, no caso concreto, ofensa de gravidade suficiente a atingir os direitos da personalidade da autora (honra, imagem, intimidade) a ponto de justificar a reparação por dano moral. A jurisprudência majoritária entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstância objetiva adicional que demonstre o abalo moral, o que não ocorreu nos autos, especialmente considerando que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais" (fl. 198). Recorre a reclamante sustentando que "o pagamento parcial das verbas rescisórias, o recolhimento a menor do FGTS/INSS, assim como a condenação do reclamado quanto ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e FGTS, não configuram mero inadimplemento contratual, mas sim violação à dignidade da trabalhadora, com repercussões sociais, previdenciárias e de crédito. Tal conduta ilícita gera dano moral in re ipsa dispensando prova do abalo" (fl. 216). Afirma que: "A reclamante sofreu dano moral devido ao comportamento ilícito do reclamado, que resultou em prejuízo emocional e violação à sua dignidade. Os fatos narrados e os documentos juntados aos autos comprovam a conduta abusiva da parte reclamada, o que vai além de um mero dissabor cotidiano" (fl. 216). Diz que: "A conduta do reclamado ultrapassou os limites do poder diretivo causando constrangimento à reclamante e ferindo. Assim, requer o reconhecimento do dano moral sofrido com a consequente condenação do reclamado ao pagamento da indenização correspondente, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho" (fl. 217). Vejamos. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade, consoante se depreende dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF. Embora o ordenamento jurídico assegure o direito ao ressarcimento pela ofensa moral, somente surge a obrigação de ressarcir o ofendido, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como na hipótese em questão, quando preenchidos os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa), ofensa a direito (incluído o abuso) e dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A jurisprudência tem distinguido atrasos salariais de atrasos rescisórios, sendo certo que, no presente caso, não se trata de atrasos reiterados de salários. O entendimento pacificado no TST é que o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Cabe destacar que o descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. De outro lado, reconhecer a existência de dano moral, pressupõe a verificação de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como honra, imagem, nome, intimidade e privacidade, dentre outros. Logo, o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento a menor de FGTS e contribuições previdenciárias, não caracteriza, por si mesmo, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, a menos que esteja acompanhado de circunstâncias que revelem um abalo aos seus direitos da personalidade. Desse modo, o descumprimento contratual somente gera reparação por danos morais se comprovado que causou situações que afetem a dignidade do trabalhador, como atraso no pagamento de contas, lesão à imagem, impossibilidade de atender necessidades básicas, o que não restou demonstrado na hipótese vertente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0021049-52.2019.5.04.0016, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) Nessa quadra, ante a inexistência nos autos de elementos concretos comprovando dano ao patrimônio subjetivo da autora, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As multas em questão foram indeferidas pelos seguintes argumentos: "A multa do art. 467 da CLT é indevida, pois a controvérsia sobre a modalidade rescisória tornou as verbas controvertidas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT também é indevida, pois o pagamento do valor que a reclamada entendia devido ocorreu em 05/07/2023, dentro do prazo legal de 10 dias após a rescisão em 26/06/2023. Diferenças reconhecidas em juízo não atraem a multa (TST e Verbete 61/TRT10). Indefere-se o item 'l' (multa do art. 477 da CLT)" (fl. 196 - destaquei). Recorre a autora sustentando que "havendo verbas incontroversas, a omissão do reclamado em quitá-las de imediato, implica a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT" (fl. 219). Quanto à multa do artigo 477/CLT diz que: "a jurisprudência pacífica e os enunciados dos Tribunais Superiores são firmes no sentido de que o pagamento parcial ou a ausência de quitação integral das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT" (fl. 219). Pede a reforma da sentença. Nos termos do artigo 467 da CLT, a penalidade somente incide quando há verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência. Na hipótese vertente, a controvérsia instaurada sobre a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa) repercute diretamente na discussão das verbas rescisórias devidas, afastando a aplicação da multa prevista no referido artigo. Quanto à multa prevista no art. 477/CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou em 26/6/2023, com o pagamento das verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas em 5/7/2023, aplica-se o inciso II do Verbete nº 61 deste Tribunal: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas 'a' e 'b', salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho". Logo, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nessa quadra, correta a sentença que indeferiu o pagamento das mencionadas multas. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, deferindo, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional de 2022, 7/12 de 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CAMPOS VIDOTTO

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Carolina Campos Vidotto e outros x Garman Comercio De Calcados Ltda

ID: 317017045

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001233-88.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAMPOS VIDOTTO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JADHER SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA CORREIA GAY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0001233-88.2024.5.10.0001 RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO RECORRIDO: GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001233-88.2024.5.10.0001 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CAROLINA CAMPOS VIDOTTO ADVOGADO: JADHER SOUZA LEITE RECORRIDO: GARMAN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO: RAYANE PAULINO DIAS DE ARAÚJO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ VILMAR REGO OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que a parte autora pediu demissão, aplica-se a presunção da continuidade da relação de trabalho, nos termos da Súmula 212 do TST. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que a rescisão ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, com o deferimento das verbas rescisórias correspondentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado quando a empresa possui menos de 20 empregados e não está obrigada a manter controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. No caso, a prova testemunhal apresentada pela autora se mostrou frágil, uma vez que a testemunha não trabalhava diretamente com a reclamante, comprometendo sua capacidade de atestar as condições de trabalho. Ademais, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas quitadas, incluindo o número de horas extras realizadas e os valores pagos, além de adicionais referentes a domingos e feriados trabalhados. Diante da existência de comprovação de pagamento, competia à autora, em réplica, apontar eventuais diferenças, o que não ocorreu. Assim, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não foram corretamente pagas ou compensadas, mantém-se a sentença, ainda que por outros fundamentos, que indeferiu os pedidos iniciais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". O direito ao vale-alimentação está vinculado ao número mínimo de empregados na empresa, conforme estabelecido na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. Não atendido o requisito exigido, correta a sentença que indeferiu o benefício à autora. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva garante o pagamento do auxílio-alimentação apenas aos empregados que laboram em jornada superior a seis horas. Não comprovada a jornada elastecida, não se reconhece o direito ao benefício. Entretanto, considerando que a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". Sentença mantida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento insuficiente de FGTS e contribuições previdenciárias, não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado. Para que haja direito à indenização, é necessário que o inadimplemento venha acompanhado de circunstâncias que evidenciem um abalo aos direitos da personalidade da autora, o que não restou comprovado no caso em tela. Logo, correta a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MODALIDADE RESCISÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERSAS.INAPLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 467 da CLT somente é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas e o empregador não as paga na primeira audiência. No caso, a discussão acerca da modalidade de rescisão tornou as verbas controvertidas, afastando a incidência da penalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ITEM II DO VERBETE Nº 61 DO TRIBUNAL PLENO. O reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não importa no deferimento da multa do art. 477 da CLT. Incidência do item II do Verbete nº 61 do Tribunal Pleno. RELATÓRIO Dispensado, na forma o art. 895, § 1º, IV da CLT. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO O juízo assim decidiu quanto ao tema: "B) DO CONTRATO DE TRABALHO/MODALIDADE RESCISÓRIA/PARCELAS DEVIDAS Discute-se a modalidade da rescisão contratual. A reclamante sustenta ter sido dispensada sem justa causa em 26/06/2023, enquanto a reclamada afirma que a iniciativa da ruptura partiu da empregada, mediante pedido de demissão verbal. Tratando-se de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias da dispensa imotivada, o ônus de comprovar o pedido de demissão era da reclamada (art. 818, II, da CLT). A reclamada apresentou conversas via WhatsApp (IDs 86f239d, 1d5054d) que, embora não comprovem o pedido formal, constituem indícios da intenção de desligamento. O preposto confirmou o pedido verbal, motivado por outro trabalho da autora. Corroborando, a testemunha Juliana Alves Ribeiro declarou em juízo (ID 446fcd8) que a própria reclamante comentou com ela sobre o pedido de demissão e o motivo. Essa prova testemunhal, somada aos indícios, confere robustez à tese da defesa. Reconhece-se, portanto, que o contrato de trabalho foi extinto por pedido de demissão da reclamante em 26/06/2023, razão pela qual indefiro o pedido de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Quanto à remuneração, a reclamante afirma que, além do salário fixo de R$ 1.450,00, recebia comissões variáveis não integradas para cálculo das demais parcelas. A reclamada admite o pagamento das comissões via PIX. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões habitualmente pagas integram o salário para todos os fins. Acolhe-se a pretensão, no particular, para declarar a natureza salarial das comissões e determinar sua integração à remuneração. Para o cálculo das verbas devidas, a base de cálculo deve considerar o salário fixo acrescido da média das comissões. A CCT 2023/2024 (ID de223d5), em sua Cláusula Sétima, define o método de cálculo da média das variáveis (8 maiores remunerações + DSR nos últimos 12 meses). Define-se, assim, que a remuneração base será apurada em liquidação, somando-se R$ 1.450,00 à média das comissões calculada conforme a CCT. Diante do pedido de demissão, são devidas diferenças das seguintes verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração base definida acima: saldo de salário (26 dias de junho/2023), 13º salário proporcional (7/12 avos - 2023) e férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos do período 22/23 e proporcionais do período subsequente). A reclamada pagou R$ 3.592,78 (ID 636586681F), valor que deverá ser compensado. Deferem-se diferenças de saldo salarial, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. (...). Quanto ao FGTS, são devidas as diferenças (8%) sobre as comissões pagas durante o contrato e sobre o 13º salário proporcional, sendo obrigação da reclamada comprovar o recolhimento em conta vinculada, sob pena de execução direta, deduzidos valores já recolhidos. O seguro-desemprego não é devido em caso de pedido de demissão. Indefere-se o item 'j' (seguro-desemprego). É devida a retificação da CTPS para constar a percepção de remuneração variável (comissões) e a data de saída como 26/06/2023. Defere-se em parte o item 'm' (retificação na CTPS). Deverá a reclamada proceder às anotações no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo" (fls. 195/197). Recorre a autora alegando que "é incontroverso que o reclamado não apresentou qualquer documento escrito e assinado pela reclamante que comprove o alegado pedido de demissão contrariando o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, que exige formalidade mínima para o rompimento do vínculo laboral por iniciativa do empregado" (fl. 209). Aduz que: "As mensagens de WhatsApp juntadas sob os IDs 86f239d e 1d5054d não têm força probatória suficiente para ensejar o reconhecimento da demissão voluntária, pois carecem de metadados e de autenticação. A parte reclamante impugnou tais documentos expressamente em réplica (ID c677afa), justamente pela ausência de cadeia de custódia e verificação da autenticidade, o que as torna imprestáveis como meio de prova nos termos do art. 411 do CPC" (fl. 209). Afirma que, embora a testemunha da reclamada, Juliana Alves Ribeiro, tenha mencionado ter ouvido da própria reclamante que ela pediu demissão, não soube informar a data em que a trabalhadora deixou o emprego. Dessa forma, sua declaração não é suficiente para afastar a presunção de continuidade do vínculo empregatício, tampouco para suprir a ausência de manifestação formal por parte da reclamante. Menciona que: "O relato da testemunha é de natureza subjetiva e fragilizado, não constituindo prova robusta para descaracterizar o direito às verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada" (fl. 210). Diz que: "diante da ausência de documento formal, da impugnação eficaz das supostas provas digitais, e da fragilidade do depoimento testemunhal, a conclusão mais coerente e alinhada ao conjunto probatório é a de que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamado, ora recorrido, sem justa causa" (fl. 210). Requer a reforma da sentença. É da reclamada o ônus de comprovar a existência de efetivo pedido de demissão, especialmente em face da prevalência, no Direito do Trabalho, da presunção da continuidade do emprego (Súmula 212 /TST). No caso, alegando a reclamada que a autora pediu demissão, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Analisadas as mensagens de whatsapp (fls. 139/147), verifico, que em momento algum, a autora manifestou intenção de pedir demissão. Por sua vez, analisado o depoimento da testemunha da reclamada, entendo que o mesmo é frágil, porquanto se baseia apenas em relatos informais da própria reclamante sem comprovação documental ou registros formais. A testemunha, como bem declarou, ouviu da reclamante que ela pediu demissão, porém não tem conhecimento direto ou prova concreta sobre o fato, além de não especificar a data da suposta demissão, o que compromete a credibilidade do depoimento. Desse modo, diante da ausência de documento que confirme o pedido de demissão, como um termo de rescisão assinado ou comunicação oficial, e considerando o depoimento fragilizado da testemunha da reclamada, reformo a sentença para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada. Logo, defiro, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 do 13º salário proporcional de 2022, 7/12 do 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará. Recurso provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA O juízo assim decidiu quanto aos pedidos iniciais: "D) HORAS EXTRAS SEMANAIS (ACIMA DA 36ª HORA)/INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que sua jornada (09:40 às 16:00, 6x1) excedia o limite contratual de 36 horas semanais, e que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada nega o labor extraordinário e sustenta a concessão de 15 minutos de intervalo. Quanto às horas extras excedentes à 36ª semanal, a jornada reconhecida (09:40 às 16:00, com 15 min de intervalo, 6x1) totaliza 36 horas e 30 minutos semanais. Contudo, o excesso diário sobre a média de 6 horas é de apenas 5 minutos. Considerando que a fixação da jornada se baseou exclusivamente em prova oral, sujeita a aproximações, e o caráter mínimo do excesso apurado, aplica-se por analogia e razoabilidade a tolerância prevista na Súmula 366 do TST, que desconsidera variações de até 10 minutos diários. Assim, desconsiderando-se o excesso mínimo habitual apurado, indefiro o pedido de horas extras e reflexos. No que tange ao intervalo intrajornada, embora a reclamante negue sua fruição, a prova oral produzida pela reclamada, especialmente o depoimento da testemunha Juliana Alves Ribeiro, que exercia a mesma função em turno distinto e confirmou usufruir de 15 minutos, confere razoabilidade à tese da defesa sobre a existência de um intervalo reduzido. Assim, reconhece-se a fruição de 15 minutos diários de intervalo pela reclamante. Para a jornada cumprida (superior a 4h e não excedente a 6h efetivas, em média), o intervalo legal mínimo obrigatório é de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT). Tendo sido usufruído o intervalo mínimo legal, não há que se falar em pagamento do período como hora extra, razão pela qual indefiro o pedido em análise" (fls. 197/198 - grifamos). Recorre a autora alegando que "por demais simplista a conclusão a que chegou o MMº Juiz de Primeira Instância posto que ao reconhecer a jornada das 9h40 às 16h00, com 15 minutos de intervalo, totalizando 6h05min aplicou por analogia a Súmula 366 do TST para afastar o pagamento de horas extras, sob a justificativa de que o excesso seria tolerável" (fl. 211). Aduz que: "tal entendimento não se sustenta, pois a jornada habitual superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, atrai a aplicação do artigo 71 da CLT, que exige, no mínimo, 1 hora de intervalo intrajornada. A Súmula 366 trata de tolerância para fins de registro e controle de ponto, não podendo ser aplicada para negar direitos indisponíveis do trabalhador como o intervalo para refeição e descanso" (fl. 212). Afirma que restou provado, por meio do depoimento de sua testemunha, que não usufruía do intervalo intrajornada. Destaca que tal depoimento é coerente, verossímil e condizente com a realidade do trabalho em loja, especialmente em regime de 6x1 e carga horária extensa, sendo devido o pagamento da hora inteira acrescida de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (fl. 212). Pede a reforma da sentença para "reconhecer a jornada acima de 6h, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária, inclusive com os respectivos reflexos legais (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% DSRs), bem como quanto ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (1h diária, com adicional de 50), conforme postulado na peça de ingresso" (fl. 212). Vejamos. De pronto, pontuo que a reclamada possui menos de 20 empregados, razão pela qual o ônus da prova em casos de horas extras recai sobre o empregado, que deve comprovar a jornada alegada na inicial, já que a empresa não é obrigada a manter o controle de ponto. É o que se extrai do artigo 74, § 2º, da CLT, em cotejo com os termos da súmula 338/TST. Na hipótese, a prova testemunhal produzida pela autora não foi suficiente para comprovar que ela trabalhava em jornada elastecida e sem usufruir do intervalo intrajornada. Cabe ressaltar que a reclamante e sua testemunha, Sra. Ivanilda da Costa, não trabalhavam juntas, o que compromete significativamente a confiabilidade do depoimento, tornando-o menos relevante como meio de prova. Assim, por não ter trabalhado diretamente com a reclamante, a testemunha não possui elementos suficientes para atestar com precisão suas condições de trabalho, o que fragiliza seu depoimento. Contudo, foram anexados aos autos prints de conversas via WhatsApp contendo registros que se assemelham a recibos de pagamento mensal, nos quais há a discriminação das verbas pagas, incluindo a quantidade de horas extras realizadas e o respectivo valor quitado, além de informações sobre pagamentos relativos a domingos e feriados trabalhados (fls. 140/147). Diante da existência de pagamento de horas extras, cabia à autora em réplica, ainda que por amostragem, indicar onde residiam as diferenças dessas horas, o que não ocorreu. Desse modo, não tendo a autora se desvencilhado do encargo de provar que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e que as horas extras não eram corretamente pagas ou compensadas, resta afastada a pretensão de acolhimento da jornada inicial e dos pagamentos respectivos. Nesse cenário, mantenho a sentença que indeferiu os pedidos iniciais, ainda que por outros fundamentos. Nego provimento ao recurso. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDIÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" O magistrado deferiu o pedido nos seguintes termos: "C) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de auxílio alimentação com base nas CCTs 2022/2023 (ID 2111080) e 2023/2024 (ID de223d5). A Cláusula Décima Primeira da CCT 22/23 e a Cláusula Décima da CCT 23/24 preveem o pagamento de vale refeição/alimentação para empregados com jornada superior a 6 horas que trabalhem aos domingos, nos valores de R$ 23,00 e R$ 24,50, respectivamente. A jornada fixada (09:40 às 16:00) ultrapassa as 6 horas diárias. A escala era 6x1, implicando trabalho aos domingos. A reclamada não contestou especificamente este pedido, tornando incontroversa a ausência de pagamento do benefício previsto normativamente. Mesmo tendo indeferido o pagamento das horas extras semanais (aqueles 30 minutos) com base na aplicação analógica da Súmula 366 (tolerância), o fato é que a jornada cumprida pela reclamante, conforme fixado acima, excedia o limite de 6 horas diárias (era de 6h05min). Portanto, a condição estabelecida na norma coletiva para o recebimento do auxílio alimentação nos domingos trabalhados (jornada superior a 6 horas) foi preenchida. Condeno a reclamada ao pagamento do auxílio alimentação referente aos domingos efetivamente laborados durante o contrato, nos valores unitários previstos nas CCTs aplicáveis (R$ 23,00 na vigência da CCT 22/23 e R$ 24,50 na vigência da CCT 23/24), a serem apurados em liquidação" (fl. 197). Irresignada, recorre a reclamante sustentando que "o Juízo limitou indevidamente a condenação ao pagamento do auxílio apenas aos domingos trabalhados desconsiderando que a reclamante laborava de segunda a domingo, com apenas uma folga semanal, conforme demonstrando nos autos" (fl. 214). Afirma que: "As CCTs da categoria, encartadas sob os IDs 2111080 e de223d5 em suas Cláusulas 11ª, estabelecem o direito ao auxílio alimentação a todos os empregados com jornada superior a 6 horas diárias, sem restringir o pagamento aos domingos ou a qualquer dia específico da semana" (fl. 214). Menciona que: "A limitação imposta na sentença não encontra respaldo na norma coletiva, a qual visa justamente assegurar condições mínimas de subsistência aos empregados submetidos a jornadas prolongadas como é o caso da reclamante" (fl. 214). Diz que: "A reclamante laborava todos os dias da semana, de segunda a domingo, usufruindo de apenas uma folga semanal, e cumpria carga horária diária superior a 6 horas. Dessa forma, faz jus ao recebimento do auxílio alimentação em todos os dias efetivamente trabalhados, nos termos da norma coletiva" (fl. 214). Pede "a revisão da condenação para estender o pagamento do auxílio alimentação a todos os dias úteis efetivamente trabalhados pela reclamante (segunda-feira a domingo, com uma folga semanal), durante todo o pacto laboral e não apenas aos domingos, a serem apurados em liquidação" (fl. 215). Analiso. Consta na inicial o que segue: "DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, relativas aos exercícios 2022/2023 e 2023/2024, garantem aos empregados com jornada superior a 6 horas diárias, e que trabalham nos domingos, o direito ao recebimento de vale refeição ou alimentação, conforme estabelecido nas Cláusula Décima Primeira e na Cláusula Vigésima Nona, parágrafo primeiro item 'c'. Contudo, o reclamado nunca cumpriu com essa obrigação negando à reclamante o benefício previsto. Dessa forma a reclamante faz jus ao recebimento de 25 tíquetes alimentação por mês, no valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais) durante o período de vigência do contrato de trabalho, o que totaliza R$ 5.934,00 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais)" (fl. 8 - grifos no original). A cláusula 11ª da CCT 2022/2023 dispõe que: "Os empregados com jornada diária superior a 6 horas receberão vale refeição ou vale alimentação conforme as seguintes hipóteses: A partir de 1° de maio de 2022, o Empregado receberá o seguinte valor por dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% do valor do vale refeição. 1 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 19,00 2 - Se a empresa for associada ao Sindivarejista e empregado associado ao Sindicom e que possuem mais de 20 (vinte) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 23,00 3 - Se a empresa não for associada ao Sindivarejista e que possuem mais de 08 (oito) empregados, sendo este número de empregados dimensionados por CNPJ. R$ 27,00" (fls. 48/49). Já a cláusula 29ª da mesma CCT estabelece que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho dos Comerciários em Domingos, uma vez que autorizado pela Lei nº 10.101/2000 e visando a regulamentação da autorização contida no artigo 6º, da citada Lei, os Sindicatos convenentes fixam as condições para esse trabalho nos seguintes termos: (...). c) Para todos empregados c.1.) Fica garantido o valor de R$ 23,00 (vinte e três) para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto;" (fl. 55 - grifei). Pela leitura da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, percebe-se que o direito ao vale-alimentação está condicionado ao número de empregados da empresa, conforme dimensionado por CNPJ. No caso, conforme depoimento da própria autora (fl. 189), observa-se que a reclamada contava com apenas 2 empregados, enquanto a cláusula exige um mínimo de 8 ou 20 empregados, a depender da associação ao Sindivarejista. Assim, não havendo previsão expressa na CCT que garanta o benefício à autora, uma vez que a empresa não atende ao requisito mínimo de empregados estabelecido na norma coletiva, correta a sentença que indeferiu o pagamento do auxílio-alimentação. Para os domingos trabalhados, a cláusula 29ª da norma coletiva é clara ao estabelecer o pagamento de R$ 23,00 para refeição, para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas. Apesar do pagamento pelos domingos laborados, não foi comprovada a jornada superior a 6 horas, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao auxílio-alimentação nesses dias. Entretanto, como a reclamada não interpôs recurso, a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente, no caso, a autora, é vedada, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". À vista do exposto, mantenho a sentença que deferiu o pagamento do auxílio-alimentação somente aos domingos. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO O juiz indeferiu o pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que o pagamento parcial das verbas rescisórias e o recolhimento a menor de FGTS /INSS causaram-lhe angústia e afetaram sua dignidade. Embora as irregularidades constatadas (erro na base de cálculo rescisória, ausência de pagamento de auxílio alimentação, recolhimento a menor de FGTS/INSS) configurem descumprimento de obrigações contratuais, não se vislumbra, no caso concreto, ofensa de gravidade suficiente a atingir os direitos da personalidade da autora (honra, imagem, intimidade) a ponto de justificar a reparação por dano moral. A jurisprudência majoritária entende que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstância objetiva adicional que demonstre o abalo moral, o que não ocorreu nos autos, especialmente considerando que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais" (fl. 198). Recorre a reclamante sustentando que "o pagamento parcial das verbas rescisórias, o recolhimento a menor do FGTS/INSS, assim como a condenação do reclamado quanto ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias e FGTS, não configuram mero inadimplemento contratual, mas sim violação à dignidade da trabalhadora, com repercussões sociais, previdenciárias e de crédito. Tal conduta ilícita gera dano moral in re ipsa dispensando prova do abalo" (fl. 216). Afirma que: "A reclamante sofreu dano moral devido ao comportamento ilícito do reclamado, que resultou em prejuízo emocional e violação à sua dignidade. Os fatos narrados e os documentos juntados aos autos comprovam a conduta abusiva da parte reclamada, o que vai além de um mero dissabor cotidiano" (fl. 216). Diz que: "A conduta do reclamado ultrapassou os limites do poder diretivo causando constrangimento à reclamante e ferindo. Assim, requer o reconhecimento do dano moral sofrido com a consequente condenação do reclamado ao pagamento da indenização correspondente, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho" (fl. 217). Vejamos. O legislador constituinte erigiu a reparação por danos morais ao patamar constitucional, dada a sua importância em relação à garantia dos direitos individuais do cidadão, inserta no inciso X do art. 5º da CF. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade, consoante se depreende dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF. Embora o ordenamento jurídico assegure o direito ao ressarcimento pela ofensa moral, somente surge a obrigação de ressarcir o ofendido, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como na hipótese em questão, quando preenchidos os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa), ofensa a direito (incluído o abuso) e dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A jurisprudência tem distinguido atrasos salariais de atrasos rescisórios, sendo certo que, no presente caso, não se trata de atrasos reiterados de salários. O entendimento pacificado no TST é que o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Cabe destacar que o descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. De outro lado, reconhecer a existência de dano moral, pressupõe a verificação de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como honra, imagem, nome, intimidade e privacidade, dentre outros. Logo, o não pagamento ou o pagamento parcial das verbas rescisórias, bem como o recolhimento a menor de FGTS e contribuições previdenciárias, não caracteriza, por si mesmo, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, a menos que esteja acompanhado de circunstâncias que revelem um abalo aos seus direitos da personalidade. Desse modo, o descumprimento contratual somente gera reparação por danos morais se comprovado que causou situações que afetem a dignidade do trabalhador, como atraso no pagamento de contas, lesão à imagem, impossibilidade de atender necessidades básicas, o que não restou demonstrado na hipótese vertente. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0021049-52.2019.5.04.0016, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 24/05/2023, Data de Publicação: 26/05/2023) Nessa quadra, ante a inexistência nos autos de elementos concretos comprovando dano ao patrimônio subjetivo da autora, não há falar em pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As multas em questão foram indeferidas pelos seguintes argumentos: "A multa do art. 467 da CLT é indevida, pois a controvérsia sobre a modalidade rescisória tornou as verbas controvertidas. A multa do art. 477, § 8º, da CLT também é indevida, pois o pagamento do valor que a reclamada entendia devido ocorreu em 05/07/2023, dentro do prazo legal de 10 dias após a rescisão em 26/06/2023. Diferenças reconhecidas em juízo não atraem a multa (TST e Verbete 61/TRT10). Indefere-se o item 'l' (multa do art. 477 da CLT)" (fl. 196 - destaquei). Recorre a autora sustentando que "havendo verbas incontroversas, a omissão do reclamado em quitá-las de imediato, implica a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT" (fl. 219). Quanto à multa do artigo 477/CLT diz que: "a jurisprudência pacífica e os enunciados dos Tribunais Superiores são firmes no sentido de que o pagamento parcial ou a ausência de quitação integral das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT" (fl. 219). Pede a reforma da sentença. Nos termos do artigo 467 da CLT, a penalidade somente incide quando há verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência. Na hipótese vertente, a controvérsia instaurada sobre a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa) repercute diretamente na discussão das verbas rescisórias devidas, afastando a aplicação da multa prevista no referido artigo. Quanto à multa prevista no art. 477/CLT, considerando que o contrato de trabalho se encerrou em 26/6/2023, com o pagamento das verbas rescisórias que a reclamada entendia devidas em 5/7/2023, aplica-se o inciso II do Verbete nº 61 deste Tribunal: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas 'a' e 'b', salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho". Logo, o deferimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo não atrai a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nessa quadra, correta a sentença que indeferiu o pagamento das mencionadas multas. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa por iniciativa da reclamada, deferindo, com base na remuneração definida na sentença, o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário referente a 26 dias de junho/2023, aviso prévio indenizado de 30 dias, 11/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional de 2022, 7/12 de 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio indenizado - Lei nº 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82/SDI-1/TST), FGTS (com dedução das parcelas comprovadamente recolhidas) e multa de 40%. Considerando o período trabalhado de 16/8/2022 a 26/7/2023, já com a projeção do aviso prévio de 30 dias, não tem direito à autora ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, para constar como data de saída 26/7/2023, no prazo de 10 dias de sua notificação para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$1.000, sem prejuízo de suprir a omissão patronal a Secretaria da Vara e das penalidades administrativas cabíveis (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Deverá, ainda, a reclamada liberar a documentação para acesso ao FGTS, sob pena de expedição de alvará, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARMAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Brasilia Empresa De Seguranca S/A x Ronaldo Constantino Dos Santos

ID: 320833038

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000158-96.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

Polo Passivo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PEDRO CAMPANA NEME

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000158-96.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS CFAS/2 EMENTA 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. No caso, a sentença fundamentou que o termo inicial da prescrição, na ação de indenização é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão ou da incapacidade laboral. Não consta da sentença o reconhecimento da incapacidade laboral do reclamante. Portanto, não há falar em julgamento extra petita ou em decisão surpresa. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prescrição quanto ao acidente de trabalho é aquela prevista no art. 7.º, XXIX, da CF no curso do contrato de trabalho, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), o que ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. No caso, o reclamante relatou que os fatos ocorreram a partir de 2011. Da análise do acervo probatório dos autos não há nenhum elemento apto a indicar causa de extinção ou suspensão da prescrição, tampouco da consolidação das lesões alegadas. Os documentos médicos apresentados de 2019 a 2023 foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, não possuindo aptidão para comprovar as alegações iniciais. Dessa forma, o termo inicial da prescrição quinquenal é fixado em 2011 e vencimento em 2016. Ajuizada a presente ação em 7/2/2024, há prescrição quinquenal total quanto às pretensões anteriores a 2016. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, é excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Ananda Tostes Isoni, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília -DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamada quanto à sentença extra petita, prescrição quinquenal quanto ao assédio moral, doença ocupacional, indenização por dano moral. Pede, em ordem subsidiária a redução do valor da indenização. Contrarrazões às fls. 297/307. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 7 e 170). As custas processuais e o depósito recursal estão recolhidas às fls. 285/291. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA A prescrição arguida foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "A reclamada afirma que, conforme inicial, a suposta perseguição pelos supervisores da reclamada teria ocorrido em momentos distintos, a saber, nos anos de 2011 e 2022 (fl. 183). Alega que a pretensão referente à suposta perseguição ocorrida em 2011 está atingida pela prescrição quinquenal (fl. 183). Desse modo, requer que seja declarada prescrita a pretensão do autor quanto aos fatos ocorridos no ano de 2011 (fl. 184). Em ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, caso a ciência inequívoca do dano seja posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Incide, portanto, no caso, a regra prescricional trabalhista consubstanciada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e não o prazo constante do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Por sua vez, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Esclareço, por oportuno, que a existência de sintomas anteriores não se confunde com a ciência iniludível da incapacidade. No caso, considero que a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. De fato, há relatórios médicos datados de 2023, a exemplo do documento de fl. 31, que evidencia a continuidade do quadro psicopatológico relacionado a "contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação dos sintomas em assuntos referentes a esse fato". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/2/2024 e que os pleitos formulados cingem-se a pretensões indenizatórias decorrentes do alegado assédio moral vivenciado, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito" (fls. 256/267). A reclamada alega julgamento extra petita ao argumento de que foram excedidos os limites da lide quando do julgamento da prescrição quinquenal, porque considerou "a data em que o autor esteve supostamente incapacitado", situação que não fora tratada na inicial. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita, tudo na forma dos artigos 141, 322, §1º e 492 do CPC. Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia o que não foi objeto do pedido. Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e resposta do réu, não podendo ser alterados no curso da lide e devem ser respeitados pelo órgão julgador. No caso, o reclamante narrou na inicial ocorrência de assédio moral decorrente de perseguição por gestor da reclamada e requereu indenização por dano moral. Não consta da inicial o pedido de reconhecimento de incapacidade laboral do reclamante. Em defesa, a reclamada requereu o pronunciamento da prescrição quinquenal, quando aos fatos ocorridos em 2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. A sentença rejeitou o requerimento de prescrição quinquenal, por considerar que "a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação" (fl. 257). O fundamento da sentença foi que a ciência inequívoca da extensão da lesão ocorreu com laudos psicopatológicos no ano de 2023 e por isso não há falar em prescrição. Embora a sentença fale em ciência inequívoca da "incapacidade laborativa", percebe-se que se trata de simples reforço de argumentação, porque efetivamente não há essa alegação na petição inicial. Esse reforço de argumentação em nada afetou os limites da lide, logo, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL A reclamada pede a reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal. Argumenta, em síntese, que o próprio autor relatou os fatos ocorridos em 2011. Pede o pronunciamento da prescrição quinquenal a partir de 2011 e, consequentemente, a exclusão da indenização por dano moral. A teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. Na inicial o reclamante narrou que foi admitido pela reclamada em 24/3/1995, na função de vigilante, tendo como última remuneração o valor de R$3.185,00, estando suspenso o contrato de trabalho, sem explicitar o motivo. Disse que a partir de 2011 começou a ser perseguido por prepostos da reclamada, inclusive o Sr. Carlos, o qual relatava fatos não ocorridos, como "buzinar na porta do posto e dizer que o vigilante não saia para atender, sendo que o vigilante estava no posto normalmente"(fl. 3). Relatou que após levar ao conhecimento da empresa tais fatos, a perseguição se intensificou, passando a ser tratado com rigor excessivo e com rispidez, com palavras de baixo calão pelo Sr. Lopes. Asseverou que, em razão da conduta da empresa os sintomas d4e estresse e ansiedade evoluíram, o que redundou no início de tratamento psiquiátrico. Afirmou que a perseguição pela empresa redundou em constrangimento e humilhação, com prejuízos à saúde física e mensal. Pediu indenização por dano moral no valor de R$ 203.746,50 (fl. 3/5). Em defesa, a reclamada requereu a prescrição quinquenal da pretensão, ao argumento de que os fatos narrados pelo reclamante ocorreram em 2011. Segundo o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial da prescrição na ação de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão (Súmula 278 do STJ e 230 do STF). Isso porque somente após a consolidação das lesões é que o empregado tem o conhecimento da real afetação. Os fatos narrados pelo reclamante na inicial ocorreram em 2011, não sendo indicada a data exata. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". Referido acidente, contudo, não tem relação com as alegações de perseguição pelos prepostos da reclamada, ocorrida em 2011. Os documentos médicos (fls. 13/20) como atestados médicos, relatórios foram emitidos em 2011 e 2019. Referidos documentos relatam tratamento psiquiátrico do reclamante e afastamentos do trabalho. Contudo, referidos documentos não possuem aptidão para afirmar a consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Os documentos de fls. 21/32 são relatórios e atestado médicos emitidos em 2021, 2022 e 2023. Estes documentos foram elaborados indicando a evolução da doença do reclamante, realizados a partir das informações por ele prestadas. Portanto, igualmente não são aptos para definir a data da consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Isso significa que até o ano de 2023 as lesões não haviam se consolidado, porque o tratamento psiquiátrico continuou até 2023. Ajuizada a reclamação trabalhista em 7/2/2024, dentro do quinquênio que sucedeu o último documento médico, não há falar em prescrição quinquenal total. Ajuizada a ação em 7/2/2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 28/10/2019, já observada a suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para pronunciar a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "A teor do que estabelecem os arts. 7º, XXII, 225 da Constituição da República, 14 e 19 da Convenção nº 155 da OIT, incumbe ao empregador garantir ambiente de trabalho sadio, que preserve a higidez física e psicológica dos trabalhadores. O assédio moral é assim definido por Sônia Amauri Mascaro Nascimento ("O assédio moral no ambiente do trabalho". Revista LTr. São Paulo, v. 68, nº 8, 2004): (...) uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atente contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Sobre a dificuldade probatória em casos de assédio moral, registro posicionamento do autor José Afonso Dallegrave Neto("Responsabilidade civil no direito do trabalho". 2ª edição. São Paulo: LTR, 2007, pp. 293-294): A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, o assediante, em manifesta conduta pusilânime, "age às portas fechadas. (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. No caso, o autor juntou aos autos elogios no intuito de comprovar seu comprometimento com o trabalho. Os documentos referem atuação prestativa e atenciosa (fl. 12), "empenho e demais virtudes fundamentais para o bom desempenho da funções" e foram emitidos em datas anteriores ao alegado assédio (fl. 33). Também apresentou relatórios psicológicos e médicos, atestados e receituários que referem quadro de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho. Por oportuno, destaco trechos de parte dos documentos acostados aos autos: (....) "Foi atendido pelo departamento de psicologia deste Sindicato apresentando sintomas de ansiedade de pânico (taquicardia, transpiração, ondas de calor" (...) "Refere que esse sintomas apareceram após ter vivenciado assédio moral por parte do fiscal da empresa na qual trabalha, o que culminou em sintomas psicossomáticos" (relatório psicológico de fl. 16, datado de 11/10/2011). (...) "referindo quadro de ansiedade, tremores, insônia e outras manifestações neurovegetativas com início no mês anterior e que atribui a incidentes ocasionados no ambiente de trabalho, cuja contextualização sugere assédio moral" (...) "O paciente não tem nenhum antecedente de tratamento psiquiátrico, ou de quaisquer outros adoecimentos" (....). "Desenvolveu ansiedade quando encontra-se próximo ao seu superior" (relatório médico psiquiátrico, de fls. 13/14, datado de 8/11/11) (...) Paciente com depressão, labilidade emocional e perda de interesses por atividades que antes era capaz de ter prazer, como encontros sociais e atividades recreativas e laborais que a meu ver foram desencadeadas pela situação traumática que vivenciou" (relatório psicológico de fls. 16/17, datado de 11/10/2011). Informa quadro depressivo há 04 anos atrás por assédio moral sofrido no trabalho (...). Quadro reiniciado após retorno de convivência com chefe agressor (relatório médico de 19/6/2019 - fl. 21); Vigilante, 52 anos, em tto [tratamento] regular desde 10/10/2011 por reação aguda ao stress e transtorno ansioso e transtorno de pânico, após assédio moral por seu chefe imediato. Não tinha antecedentes psiquiátricos até então. (...) Ao exame psíquico, angustiado, pálido, sudorético, tremores de extremidades, agitação psicomotora, hipotimico, pensamento niilista, ideação suicida, revivências de situações de agressão verbal e de humilhações sofridas por superiores no trabalho (...) (relatório médico de fl. 26, datado de 2/7/2022); Refere contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação de sintomas em assuntos referentes a esse fato (relatório médico de fl.31, datado de 3/3/2023). Em audiência, o reclamante depôs que: "relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional." A convite do reclamante, a testemunha DIOLAN BATISTA PORTO disse que: "trabalhou com o autor em Ceilândia Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." A convite da reclamada, a primeira testemunha, JOSÉ ARMANDO COSTA JUNIOR disse que: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor." A segunda testemunha a convite da reclamada, ANTONIO DE PADUA BARROS SANTOS disse que: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo." Diante dos relatos das testemunhas convidadas pela reclamada e da ausência de provas em sentido contrário, não reputo caracterizada a perseguição ao filho do autor, razão pela qual tampouco há falar em dano moral reflexo. Por outro lado, reputo comprovado o adoecimento psíquico do autor em razão do assédio moral por ele vivenciado. As agressões verbais e humilhações por parte de supervisores foram relatadas pelo autor ao longo dos anos, desde o início dos sintomas, a diferentes psicólogas e médicos que constataram e registram em relatórios, não apenas os fatos narrados, como também as reações físicas e psíquicas por eles presenciadas, tais quais sudorese, tremores e palidez, assim como a ausência dos sintomas antes do início do assédio. Converge a essa conclusão o relato da testemunha Diolan, que evidencia o agravamento dos sintomas na presença dos supervisores. Por oportuno, ressalto que a empregadora responde pelos danos causados por empregados, na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse cenário, restou demonstrada a culpa da ré que, no mínimo, foi omissa e negligente ao admitir tratamento indigno ao autor no ambiente de trabalho, quando deveria zelar pela sua higidez. E o dano moral ao reclamante é patente, porquanto violada sua honra e dignidade. Estão presentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva - dano, nexo causal e culpa. Nos termos dos arts. 5º, V e X, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil, faz jus o autor à reparação pecuniária. Considerando a gravidade dos atos praticados, a extensão do dano moral vivenciado pelo autor, o grau de culpa da empresa, a situação social e econômica das partes e os demais aspectos elencados no art. 223-G da CLT, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00" (fls. 257/261). A reclamada pede a exclusão da condenação de indenização por dano moral e o faz ao argumento da ausência de comprovação das alegações iniciais. Pronunciada a prescrição quinquenal e extinto o processo com resolução do mérito, quanto ao período anterior a 28/10/2019, a análise do pedido de indenização por dano moral estará limitada ao período imprescrito. Na inicial ao reclamante narrou que após o acidente de trabalho típico ocorrido em 6/2/2022 (fls. 10/11), a perseguição prosseguiu, por meio de broncas ríspidas na presença dos colegas de trabalho, o que foi transferido também ao seu filho que trabalhava na empresa, inclusive com o vazamento das imagens do acidente para os demais supervisores. Essa situação, portanto, redundou o início do tratamento psiquiátrico. A reclamada negou os fatos a ela imputados. Afirmou que as transferências levadas a efeito, estão abrangidas pelo poder diretivo do empregador. Requereu o indeferimento do pedido. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas, passo a análise do caso concreto. A CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". O reclamante afirmou que após referido acidente, sofreu os comentários maldosos que foram transferidos ao seu filho que trabalhava na empresa, situação que lhe atingiu o patrimônio imaterial. Os documentos de fls. 21/32, relatórios médicos e atestado médico, emitidos em 2021, 2022 e 2023, foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, logo, não são aptos para comprovar a relação do quadro como decorrência do trabalho. Logo, a conclusão é a de que referidos documentos não possuem aptidão para demonstrar o fato ilícito, gerador de dano moral, no período prescrito. O depoimento pessoal do reclamante possui o seguinte conteúdo: ""relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). Não há no depoimento do reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. Foi dispensado o depoimento do preposto (fl. 238). O depoimento da testemunha Diolan Batista Porto arrolada pelo reclamante tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada: "trabalhou com o autor em Ceilândia Depoimento Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." Nada mais" (fl. 238). As afirmações da testemunha arrolada pelo reclamante não esclarecem os fatos quanto à perseguição após o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante. Não há como concluir que as crises de ansiedade foram causadas pelo trabalho. A testemunha não afirmou isso. O depoimento da testemunha José Armando Costa Junior,arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). A testemunha arrolada pela reclamada entrou na empresa em 2016 e não trabalhou com o reclamante, nada podendo afirmar sobres os fatos ocorridos em 2011. O fato de a testemunha ter afirmado que supervisionou o filho do reclamante por um mês e um dia, e ele se apresentou ao local de trabalho "com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça que o filho", não significa que tenha ocorrido algum tipo de perseguição ao filho do reclamante. O código de vestimenta no local do trabalho é definido pelo empregador, incumbindo ao empregado cumpri-lo. Tal exigência não caracteriza perseguição. O depoimento da segunda testemunha Antônio de Pádua Barros Santos, arrolada pela reclamada, tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada.: Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo" (fl. 239). A testemunha também não relata perseguição ao filho do reclamante, mas apenas relata seu comportamento no trabalho, o que é irrelevante para o presente processo. Eventual punição do filho do reclamante não significa perseguição ao pai, mas decorrem do próprio comportamento do filho, na forma relatada. Não restaram comprovadas, no período imprescrito, as alegações de perseguição ao reclamante e, consequentemente ao filho dele. Por consequência, não há falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e excluo da condenação a indenização por dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019 ficando extinto o processo nos moldes dos arts. 7º, inciso XXIX da CF e 487, II do CPC, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e excluir o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Em face da sucumbência total, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade na forma do Verbete 75 deste Tribunal e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 11.715.424 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 234.308,48, valor atribuído à causa, dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 261). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

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Brasilia Empresa De Seguranca S/A x Ronaldo Constantino Dos Santos

ID: 320833095

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000158-96.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A

Polo Passivo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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PEDRO CAMPANA NEME

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000158-96.2024.5.10.0006 RECORRENTE: BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000158-96.2024.5.10.0006 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BRASÍLIA EMPRESA DE SEGURANÇA S/A RECORRIDO: RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS CFAS/2 EMENTA 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. No caso, a sentença fundamentou que o termo inicial da prescrição, na ação de indenização é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão ou da incapacidade laboral. Não consta da sentença o reconhecimento da incapacidade laboral do reclamante. Portanto, não há falar em julgamento extra petita ou em decisão surpresa. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A prescrição quanto ao acidente de trabalho é aquela prevista no art. 7.º, XXIX, da CF no curso do contrato de trabalho, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação das lesões (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), o que ocorre com a alta previdenciária ou aposentadoria por invalidez. No caso, o reclamante relatou que os fatos ocorreram a partir de 2011. Da análise do acervo probatório dos autos não há nenhum elemento apto a indicar causa de extinção ou suspensão da prescrição, tampouco da consolidação das lesões alegadas. Os documentos médicos apresentados de 2019 a 2023 foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, não possuindo aptidão para comprovar as alegações iniciais. Dessa forma, o termo inicial da prescrição quinquenal é fixado em 2011 e vencimento em 2016. Ajuizada a presente ação em 7/2/2024, há prescrição quinquenal total quanto às pretensões anteriores a 2016. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, é excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Ananda Tostes Isoni, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília -DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a reclamada quanto à sentença extra petita, prescrição quinquenal quanto ao assédio moral, doença ocupacional, indenização por dano moral. Pede, em ordem subsidiária a redução do valor da indenização. Contrarrazões às fls. 297/307. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 7 e 170). As custas processuais e o depósito recursal estão recolhidas às fls. 285/291. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA A prescrição arguida foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: "A reclamada afirma que, conforme inicial, a suposta perseguição pelos supervisores da reclamada teria ocorrido em momentos distintos, a saber, nos anos de 2011 e 2022 (fl. 183). Alega que a pretensão referente à suposta perseguição ocorrida em 2011 está atingida pela prescrição quinquenal (fl. 183). Desse modo, requer que seja declarada prescrita a pretensão do autor quanto aos fatos ocorridos no ano de 2011 (fl. 184). Em ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, caso a ciência inequívoca do dano seja posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Incide, portanto, no caso, a regra prescricional trabalhista consubstanciada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, e não o prazo constante do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Por sua vez, a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Esclareço, por oportuno, que a existência de sintomas anteriores não se confunde com a ciência iniludível da incapacidade. No caso, considero que a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. De fato, há relatórios médicos datados de 2023, a exemplo do documento de fl. 31, que evidencia a continuidade do quadro psicopatológico relacionado a "contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação dos sintomas em assuntos referentes a esse fato". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/2/2024 e que os pleitos formulados cingem-se a pretensões indenizatórias decorrentes do alegado assédio moral vivenciado, não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito" (fls. 256/267). A reclamada alega julgamento extra petita ao argumento de que foram excedidos os limites da lide quando do julgamento da prescrição quinquenal, porque considerou "a data em que o autor esteve supostamente incapacitado", situação que não fora tratada na inicial. O magistrado está adstrito aos limites do pedido, não podendo deferir parcela diversa da pedida (quantitativa ou qualitativamente) e deve interpretar o pedido de forma estrita, tudo na forma dos artigos 141, 322, §1º e 492 do CPC. Configura-se o julgamento extra petita quando o magistrado aprecia o que não foi objeto do pedido. Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e resposta do réu, não podendo ser alterados no curso da lide e devem ser respeitados pelo órgão julgador. No caso, o reclamante narrou na inicial ocorrência de assédio moral decorrente de perseguição por gestor da reclamada e requereu indenização por dano moral. Não consta da inicial o pedido de reconhecimento de incapacidade laboral do reclamante. Em defesa, a reclamada requereu o pronunciamento da prescrição quinquenal, quando aos fatos ocorridos em 2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. A sentença rejeitou o requerimento de prescrição quinquenal, por considerar que "a ciência inequívoca da extensão da lesão e da incapacidade laborativa dela decorrente não se deu antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação" (fl. 257). O fundamento da sentença foi que a ciência inequívoca da extensão da lesão ocorreu com laudos psicopatológicos no ano de 2023 e por isso não há falar em prescrição. Embora a sentença fale em ciência inequívoca da "incapacidade laborativa", percebe-se que se trata de simples reforço de argumentação, porque efetivamente não há essa alegação na petição inicial. Esse reforço de argumentação em nada afetou os limites da lide, logo, não há falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL A reclamada pede a reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal. Argumenta, em síntese, que o próprio autor relatou os fatos ocorridos em 2011. Pede o pronunciamento da prescrição quinquenal a partir de 2011 e, consequentemente, a exclusão da indenização por dano moral. A teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. Na inicial o reclamante narrou que foi admitido pela reclamada em 24/3/1995, na função de vigilante, tendo como última remuneração o valor de R$3.185,00, estando suspenso o contrato de trabalho, sem explicitar o motivo. Disse que a partir de 2011 começou a ser perseguido por prepostos da reclamada, inclusive o Sr. Carlos, o qual relatava fatos não ocorridos, como "buzinar na porta do posto e dizer que o vigilante não saia para atender, sendo que o vigilante estava no posto normalmente"(fl. 3). Relatou que após levar ao conhecimento da empresa tais fatos, a perseguição se intensificou, passando a ser tratado com rigor excessivo e com rispidez, com palavras de baixo calão pelo Sr. Lopes. Asseverou que, em razão da conduta da empresa os sintomas d4e estresse e ansiedade evoluíram, o que redundou no início de tratamento psiquiátrico. Afirmou que a perseguição pela empresa redundou em constrangimento e humilhação, com prejuízos à saúde física e mensal. Pediu indenização por dano moral no valor de R$ 203.746,50 (fl. 3/5). Em defesa, a reclamada requereu a prescrição quinquenal da pretensão, ao argumento de que os fatos narrados pelo reclamante ocorreram em 2011. Segundo o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada pelo biênio pós rescisão contratual. O termo inicial da prescrição na ação de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão (Súmula 278 do STJ e 230 do STF). Isso porque somente após a consolidação das lesões é que o empregado tem o conhecimento da real afetação. Os fatos narrados pelo reclamante na inicial ocorreram em 2011, não sendo indicada a data exata. A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". Referido acidente, contudo, não tem relação com as alegações de perseguição pelos prepostos da reclamada, ocorrida em 2011. Os documentos médicos (fls. 13/20) como atestados médicos, relatórios foram emitidos em 2011 e 2019. Referidos documentos relatam tratamento psiquiátrico do reclamante e afastamentos do trabalho. Contudo, referidos documentos não possuem aptidão para afirmar a consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Os documentos de fls. 21/32 são relatórios e atestado médicos emitidos em 2021, 2022 e 2023. Estes documentos foram elaborados indicando a evolução da doença do reclamante, realizados a partir das informações por ele prestadas. Portanto, igualmente não são aptos para definir a data da consolidação das alegadas lesões adquiridas pelo reclamante. Isso significa que até o ano de 2023 as lesões não haviam se consolidado, porque o tratamento psiquiátrico continuou até 2023. Ajuizada a reclamação trabalhista em 7/2/2024, dentro do quinquênio que sucedeu o último documento médico, não há falar em prescrição quinquenal total. Ajuizada a ação em 7/2/2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 28/10/2019, já observada a suspensão de que trata a Lei nº 14.010/2020. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para pronunciar a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "A teor do que estabelecem os arts. 7º, XXII, 225 da Constituição da República, 14 e 19 da Convenção nº 155 da OIT, incumbe ao empregador garantir ambiente de trabalho sadio, que preserve a higidez física e psicológica dos trabalhadores. O assédio moral é assim definido por Sônia Amauri Mascaro Nascimento ("O assédio moral no ambiente do trabalho". Revista LTr. São Paulo, v. 68, nº 8, 2004): (...) uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atente contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Sobre a dificuldade probatória em casos de assédio moral, registro posicionamento do autor José Afonso Dallegrave Neto("Responsabilidade civil no direito do trabalho". 2ª edição. São Paulo: LTR, 2007, pp. 293-294): A prova judicial da prática do assédio sexual e moral é de extrema dificuldade para a vítima, posto que, na maioria das vezes, o assediante, em manifesta conduta pusilânime, "age às portas fechadas. (...) O julgador deve ser sensível no momento de coligir a prova do assédio, seja para não cometer injustiça diante de uma suposta acusação leviana e infundada, mas, sobretudo, para fazer justiça à vítima que, além de sofrer grave dano moral, se vê prejudicada na produção de tão difícil prova, máxime pela argúcia do assediador que geralmente tenta agir sem deixar indícios. No caso, o autor juntou aos autos elogios no intuito de comprovar seu comprometimento com o trabalho. Os documentos referem atuação prestativa e atenciosa (fl. 12), "empenho e demais virtudes fundamentais para o bom desempenho da funções" e foram emitidos em datas anteriores ao alegado assédio (fl. 33). Também apresentou relatórios psicológicos e médicos, atestados e receituários que referem quadro de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho. Por oportuno, destaco trechos de parte dos documentos acostados aos autos: (....) "Foi atendido pelo departamento de psicologia deste Sindicato apresentando sintomas de ansiedade de pânico (taquicardia, transpiração, ondas de calor" (...) "Refere que esse sintomas apareceram após ter vivenciado assédio moral por parte do fiscal da empresa na qual trabalha, o que culminou em sintomas psicossomáticos" (relatório psicológico de fl. 16, datado de 11/10/2011). (...) "referindo quadro de ansiedade, tremores, insônia e outras manifestações neurovegetativas com início no mês anterior e que atribui a incidentes ocasionados no ambiente de trabalho, cuja contextualização sugere assédio moral" (...) "O paciente não tem nenhum antecedente de tratamento psiquiátrico, ou de quaisquer outros adoecimentos" (....). "Desenvolveu ansiedade quando encontra-se próximo ao seu superior" (relatório médico psiquiátrico, de fls. 13/14, datado de 8/11/11) (...) Paciente com depressão, labilidade emocional e perda de interesses por atividades que antes era capaz de ter prazer, como encontros sociais e atividades recreativas e laborais que a meu ver foram desencadeadas pela situação traumática que vivenciou" (relatório psicológico de fls. 16/17, datado de 11/10/2011). Informa quadro depressivo há 04 anos atrás por assédio moral sofrido no trabalho (...). Quadro reiniciado após retorno de convivência com chefe agressor (relatório médico de 19/6/2019 - fl. 21); Vigilante, 52 anos, em tto [tratamento] regular desde 10/10/2011 por reação aguda ao stress e transtorno ansioso e transtorno de pânico, após assédio moral por seu chefe imediato. Não tinha antecedentes psiquiátricos até então. (...) Ao exame psíquico, angustiado, pálido, sudorético, tremores de extremidades, agitação psicomotora, hipotimico, pensamento niilista, ideação suicida, revivências de situações de agressão verbal e de humilhações sofridas por superiores no trabalho (...) (relatório médico de fl. 26, datado de 2/7/2022); Refere contínuas situações de conflito em ambiente de trabalho, causando grande intensificação de sintomas em assuntos referentes a esse fato (relatório médico de fl.31, datado de 3/3/2023). Em audiência, o reclamante depôs que: "relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional." A convite do reclamante, a testemunha DIOLAN BATISTA PORTO disse que: "trabalhou com o autor em Ceilândia Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." A convite da reclamada, a primeira testemunha, JOSÉ ARMANDO COSTA JUNIOR disse que: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor." A segunda testemunha a convite da reclamada, ANTONIO DE PADUA BARROS SANTOS disse que: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo." Diante dos relatos das testemunhas convidadas pela reclamada e da ausência de provas em sentido contrário, não reputo caracterizada a perseguição ao filho do autor, razão pela qual tampouco há falar em dano moral reflexo. Por outro lado, reputo comprovado o adoecimento psíquico do autor em razão do assédio moral por ele vivenciado. As agressões verbais e humilhações por parte de supervisores foram relatadas pelo autor ao longo dos anos, desde o início dos sintomas, a diferentes psicólogas e médicos que constataram e registram em relatórios, não apenas os fatos narrados, como também as reações físicas e psíquicas por eles presenciadas, tais quais sudorese, tremores e palidez, assim como a ausência dos sintomas antes do início do assédio. Converge a essa conclusão o relato da testemunha Diolan, que evidencia o agravamento dos sintomas na presença dos supervisores. Por oportuno, ressalto que a empregadora responde pelos danos causados por empregados, na forma dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse cenário, restou demonstrada a culpa da ré que, no mínimo, foi omissa e negligente ao admitir tratamento indigno ao autor no ambiente de trabalho, quando deveria zelar pela sua higidez. E o dano moral ao reclamante é patente, porquanto violada sua honra e dignidade. Estão presentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva - dano, nexo causal e culpa. Nos termos dos arts. 5º, V e X, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil, faz jus o autor à reparação pecuniária. Considerando a gravidade dos atos praticados, a extensão do dano moral vivenciado pelo autor, o grau de culpa da empresa, a situação social e econômica das partes e os demais aspectos elencados no art. 223-G da CLT, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00" (fls. 257/261). A reclamada pede a exclusão da condenação de indenização por dano moral e o faz ao argumento da ausência de comprovação das alegações iniciais. Pronunciada a prescrição quinquenal e extinto o processo com resolução do mérito, quanto ao período anterior a 28/10/2019, a análise do pedido de indenização por dano moral estará limitada ao período imprescrito. Na inicial ao reclamante narrou que após o acidente de trabalho típico ocorrido em 6/2/2022 (fls. 10/11), a perseguição prosseguiu, por meio de broncas ríspidas na presença dos colegas de trabalho, o que foi transferido também ao seu filho que trabalhava na empresa, inclusive com o vazamento das imagens do acidente para os demais supervisores. Essa situação, portanto, redundou o início do tratamento psiquiátrico. A reclamada negou os fatos a ela imputados. Afirmou que as transferências levadas a efeito, estão abrangidas pelo poder diretivo do empregador. Requereu o indeferimento do pedido. A reparação do dano moral está prevista na CR (artigos 5.º, V e X) é decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado (art. 1.º, III, da CR) e no âmbito da legislação ordinária nos artigos 186 a 188 e 944 a 954 do CC de 2002. Enquanto os dicionários da língua portuguesa trazem o significado de dano como ofensa pessoal, prejuízo moral ou material, causado a alguém pela deterioração ou inutilização dos seus bens, o vocabulário jurídico trata o dano genericamente como todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outra da qual possa resultar prejuízo patrimonial. Alcino Salazar definiu o dano da seguinte forma: "Dano, em sentido amplo, é toda e qualquer subtração em diminuição imposta ao complexo de nossos bens, das utilidades que formam ou propiciam o nosso bem estar, tudo o que, em suma, nos suprime uma utilidade, um motivo de prazer ou nos impõe um sofrimento é dano, tomada a palavra em sua significação genérica. Na esfera do Direito, porém, o dano tem uma compreensão mais reduzida: é a ofensa ou lesão dos bens ou interesses suscetíveis de proteção jurídica" (SALAZAR, Alcino de Paula. Reparação do dano moral. Rio de janeiro [s.n.], 1943, página 125). A conceituação de dano moral vem sendo dada pela jurisprudência, como a lesão de efeito não patrimonial, considerando-a abstratamente, conforme se demonstra a seguir: "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". (TJRJ, 1.ª Câmara. Ap. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.91 - RDP 185/198). E no Tribunal de Justiça de São Paulo, também há jurisprudência tratando do dano moral puro, da seguinte forma: "O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral, e a título e dano material, por participar de aspectos de um e de outro". (TJSP 8.ª Câmara - Ap. Rel. Franklin Nogueira, j. 15.04.92, RT 683/79). O dano moral puro é aquele que atinge valores ideais, produz dor, desprazer sem, contudo, afetar o patrimônio do lesado. Quando acarreta diminuição patrimonial, estamos diante de um prejuízo patrimonial. A ausência de prejuízo patrimonial não descaracteriza o dano moral, antes confirma a pureza da afetação. O fundamento da indenização do dano moral reside no fato de que, ao lado do patrimônio material, o indivíduo também é titular de direitos que integram sua personalidade e não se pode conceber que estes possam ser impunemente atingidos. Caio Mário nos ensina que: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao mal sofrido". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1.990, página 61/62). Assim sendo, o dano moral é indenizável, o valor da indenização é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão tácito ou expresso e o grau de publicidade da ofensa, nos termos do art. 223-G da CLT, não descuidando da teoria do desestímulo, fixando valor que desestimule a conduta do ofensor. Todos os que estudam o dano moral são unânimes em afirmar que o sofrimento não tem preço e que a indenização do dano moral visa desestimular a conduta do agente. Quando reconhecido o dano moral, é de toda conveniência que o quantum seja fixado desde logo, possibilitando sua ampla discussão, evitando-se discussões inúteis na execução. A fixação do dano moral, além de analisar a extensão do sofrimento causado, também leva em conta a situação econômico-financeira do autor da lesão, variando o seu valor de acordo com esta, exatamente para desestimular a conduta. O nível socioeconômico da vítima não é elemento definidor do valor da indenização. Estabelecidas as premissas teóricas, passo a análise do caso concreto. A CAT emitida pelo empregador em 6/2/2022 indica a ocorrência de um acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante, decorrente de "Queda de pessoa em mesmo nível, NIC". O reclamante afirmou que após referido acidente, sofreu os comentários maldosos que foram transferidos ao seu filho que trabalhava na empresa, situação que lhe atingiu o patrimônio imaterial. Os documentos de fls. 21/32, relatórios médicos e atestado médico, emitidos em 2021, 2022 e 2023, foram elaborados a partir das informações prestadas pelo reclamante, logo, não são aptos para comprovar a relação do quadro como decorrência do trabalho. Logo, a conclusão é a de que referidos documentos não possuem aptidão para demonstrar o fato ilícito, gerador de dano moral, no período prescrito. O depoimento pessoal do reclamante possui o seguinte conteúdo: ""relata tentativas do supervisor Carlos Vieira de prejudicá-lo no trabalho; após ser colocado na reserva, foi destratado pelo sr. Lopes, que utilizou de palavras de baixo calão em razão de atraso ínfimo do autor; a partir de então, foi encaminhado para o posto do HMIB; passou mal durante o trabalho e foi atendido por médica psiquiátrica que o afastou do trabalho; levou o caso para o sindicato; após reunião com participação do sindicato, foi colocado em posto; em seguida foi ameaçado pelo sr. Lopes, que dizia que isso não ficaria assim; desde então passaram a alterar seu posto de trabalho com frequência; menciona cobranças que considera desproporcionais dos supervisores Ramalho e Délio; seu filho passou a ser vítima de perseguição por parte da reclamada; o supervisor Hudson ameaçou seu filho, dizendo que só estava trabalhando na empresa porque havia chorado para a empresa; questionou a psicóloga porque outras pessoas estavam sabendo que havia chorado, tendo em vista que sua conversa com ela não poderia ser compartilhada em razão de sigilo profissional" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). Não há no depoimento do reclamante nenhuma confissão que beneficie a reclamada. Foi dispensado o depoimento do preposto (fl. 238). O depoimento da testemunha Diolan Batista Porto arrolada pelo reclamante tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada: "trabalhou com o autor em Ceilândia Depoimento Sul, durante o projeto Golfinho, de 2012 a 2019; na época o depoente trabalhava como professor terceirizado para Caesb; o autor havia sido retirado do posto onde prestava serviços, ao que a Caesb solicitou à reclamada o retorno do autor, por se tratar de profissional que transmitia confiança à tomadora de serviços e realizava suas funções de forma adequada e respeitosa; após, o autor passou a comportar-se com muita ansiedade, revelando sempre preocupação em relação às atividades laborais, sobretudo quando passavam no local supervisores da reclamada; já presenciou em mais de uma oportunidade o autor com sinais de crise de ansiedade, visivelmente trêmulo e preocupado, sempre presente no posto de trabalho (guarita), com temor dos supervisores." Nada mais" (fl. 238). As afirmações da testemunha arrolada pelo reclamante não esclarecem os fatos quanto à perseguição após o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante. Não há como concluir que as crises de ansiedade foram causadas pelo trabalho. A testemunha não afirmou isso. O depoimento da testemunha José Armando Costa Junior,arrolada pela reclamada tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 2016; atuou como vigilante até 2019; de 2020 em diante passou a atuar como supervisor; nunca trabalhou com o autor; o filho do autor trabalhou no posto da CAESB; não sabe a data do desligamento do filho do autor; supervisionou o filho do autor por um mês e um dia; o filho do autor já se apresentou ao local de trabalho com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça; nunca trabalhou com o autor" (fl. 238 - Os grifos não constam do original). A testemunha arrolada pela reclamada entrou na empresa em 2016 e não trabalhou com o reclamante, nada podendo afirmar sobres os fatos ocorridos em 2011. O fato de a testemunha ter afirmado que supervisionou o filho do reclamante por um mês e um dia, e ele se apresentou ao local de trabalho "com barba por fazer, de tênis e com o uniforme para fora da calça que o filho", não significa que tenha ocorrido algum tipo de perseguição ao filho do reclamante. O código de vestimenta no local do trabalho é definido pelo empregador, incumbindo ao empregado cumpri-lo. Tal exigência não caracteriza perseguição. O depoimento da segunda testemunha Antônio de Pádua Barros Santos, arrolada pela reclamada, tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada.: Depoimento: "trabalha para a reclamada desde 1987, como vigilante; nunca trabalhou com o autor; encontrava o filho do autor ocasionalmente em rondas; presenciou os supervisores Tiago e Armando levarem uma advertência ao filho do autor, ao que ele abandonou o posto e foi embora; o filho do autor abandonou o posto de trabalho em outras duas ocasiões sempre ao receber advertências da empresa; soube por vigilantes que o sr. Felipe era filho do sr. Ronaldo" (fl. 239). A testemunha também não relata perseguição ao filho do reclamante, mas apenas relata seu comportamento no trabalho, o que é irrelevante para o presente processo. Eventual punição do filho do reclamante não significa perseguição ao pai, mas decorrem do próprio comportamento do filho, na forma relatada. Não restaram comprovadas, no período imprescrito, as alegações de perseguição ao reclamante e, consequentemente ao filho dele. Por consequência, não há falar em indenização por dano moral. Diante do exposto, dou provimento ao recurso e excluo da condenação a indenização por dano moral. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões vencidas anteriormente a 28/10/2019 ficando extinto o processo nos moldes dos arts. 7º, inciso XXIX da CF e 487, II do CPC, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e excluir o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. Em face da sucumbência total, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado e, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade na forma do Verbete 75 deste Tribunal e decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas de R$ 11.715.424 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 234.308,48, valor atribuído à causa, dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 261). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

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Antonia Borges Da Costa e outros x Antonia Borges Da Costa e outros

ID: 323590013

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-17.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BORGES DA COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA BORGES DA COSTA CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS DF PLAZA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000594-17.2022.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: CLEBER MAGNOLER RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA ADVOGADO: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso normativo correspondente à função de encarregada de limpeza, com consequente determinação de retificação da CTPS. A sentença também deferiu horas extras relativas a período específico de ausência de controles de jornada. Foram rejeitados os pedidos de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função de encarregada de limpeza sem o correspondente piso salarial; (ii) estabelecer se há impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital que justifique o descumprimento da obrigação; (iii) verificar a existência de labor extraordinário e de supressão do intervalo intrajornada; e (iv) apurar o cabimento de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do cargo da reclamante para "líder", corresponde, na prática, ao exercício das funções de encarregada de limpeza, conforme demonstrado pela prova oral robusta e pela coerência entre os documentos e os depoimentos, sendo devido o pagamento do piso normativo previsto para essa função. 4. A inexistência de previsão específica para o cargo de "líder" nas convenções coletivas não afasta o enquadramento funcional da reclamante como encarregada, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a nomenclatura contratual. 5. A alegação de impossibilidade técnica de retificação retroativa da CTPS digital não afasta o dever legal do empregador de proceder à devida anotação, uma vez que o sistema e-Social admite correções por meio de eventos retificadores, cabendo ao empregador observar as ferramentas disponíveis. 6. A ausência injustificada dos controles de ponto no período de 01/10/2021 a 06/10/2021 atrai a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras diárias nesse interregno. 7. Não restou comprovada a supressão habitual do intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto foram considerados válidos e não infirmados pela prova oral, que se limitou a apontamentos isolados e insuficientes. 8. O laudo pericial técnico concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não caracterizam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, não havendo elementos capazes de infirmar essa conclusão. 9. As situações narradas como constrangimento, relativas à não entrega pontual de chaves do depósito, não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável, ante a ausência de conduta lesiva, dano efetivo e nexo causal. 10. A multa do artigo 467 da CLT não é aplicável, pois não havia parcelas incontroversas no momento da audiência inicial. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, também não é devida, considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, sendo a condenação restrita a diferenças reconhecidas apenas em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Tese de julgamento: O exercício de atividades típicas de encarregada de limpeza, comprovado pela realidade fática, enseja o direito ao recebimento do piso normativo correspondente, independentemente da nomenclatura contratual. A obrigação de retificação da CTPS digital subsiste, não sendo afastada por supostas limitações técnicas do sistema e-Social, que admite retificações. A ausência injustificada de controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, impondo o pagamento das horas extras correspondentes. O adicional de insalubridade não é devido quando, à luz do laudo pericial, não há exposição habitual a agentes nocivos nas condições previstas na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. O dano moral não se configura quando os fatos narrados não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT não incidem quando não há parcelas incontroversas na audiência e quando as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo devidas apenas diferenças reconhecidas em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, 467, 477, §8º; CPC, arts. 373, I, 536 e 537; CC, arts. 186 e 927; NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR nº 0100379-40.2019.5.01.0224, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 14.04.2023, DJe 20.04.2023; TRT-10, Verbete nº 61, II. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 9ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 932/944, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem da decisão. A reclamada, às fls. 949/964 e a reclamante às fls. 975/989. Contrarrazões pela reclamada às fls. 997/1016 e pela autora às fls. 1017/1028. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que, a partir de 01/04/2019, foi promovida a líder (encarregada), passando a chefiar uma equipe de auxiliares de serviços gerais, sem o correspondente pagamento do piso salarial e alteração na CTPS. Em defesa, a reclamada alegou que a autora jamais exerceu atividades alheias às atribuições inerentes ao seu contrato de trabalho. Afirmou que a autora foi admitida em 12/09/2017, no cargo de agente de asseio e conservação, e foi promovida para a função de líder, em 01/09/2019, com a correspondente alteração salarial. Aduziu que não possui plano de cargos e salários estruturado, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de acúmulo ou desvio funcional, conforme pleiteado. O Juízo deferiu o pedido, fundamentando que, sendo incontroversa a promoção da autora para o cargo de líder (encarregada) em 01/09/2019, e com base nas fichas financeiras e na CCT da categoria, a reclamada não efetuou o pagamento considerando o piso fixado para a atividade específica de "encarregada de limpeza". Assim, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de 01/09/2019, com reflexos e retificação da CTPS. A reclamada pugna pela reforma da sentença, argumentando que a Convenção Coletiva de Trabalho não prevê a função de "Líder", sendo esta equiparada à de "Auxiliar de Encarregado". Aduz que a reclamante já percebia a remuneração correspondente à função de líder e que a decisão de origem teria sido ultra petita ao comparar as funções de "Líder" e "Encarregada de Limpeza", por entender serem distintas. Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 12/09/2017 a 11/04/2022. Consta do Registro de Empregado às fls. 364/365, que a autora foi admitida no cargo de 'agente asseio conservação' e passou para o cargo de 'líder' em 01/09/2019. As CCTs colacionadas aos autos referentes ao período em questão (fls. 103/241), preveem pisos salariais para os cargos de "auxiliar de encarregado" e "encarregado de limpeza", não havendo piso específico para o cargo de 'líder'. A audiência de instrução foi gravada (link às fls. 684), e o Juízo procedeu à respectiva degravação, às fls. 707/768. Neste ponto, peço vênia para utilizar a transcrição dos depoimentos realizada na origem (fls.769/796), por refletir com fidedignidade o que de fato ocorreu na audiência de instrução gravada, considerando que não houve insurgência das partes quanto a este aspecto. Em depoimento pessoal (fls. 769/778), a reclamante declarou que, inicialmente, trabalhou como ASG (agente de serviços gerais), depois como encarregada. Relatou que suas atribuições variavam, de limpeza de banheiros e áreas comuns do shopping a tarefas administrativas como encarregada, comandando equipe de 5 funcionários. Afirmou que, como encarregada, suas responsabilidades incluíam supervisionar a equipe, delegar tarefas e, muitas vezes, realizar a limpeza ela mesma devido à falta de funcionários. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. João Ricardo de Lima, declarou que nunca trabalhou para a Verzani, mas conhece a reclamante do DF Plaza Shopping, onde trabalha há quatro anos como oficial de manutenção civil. Afirmou que a reclamante trabalhava como encarregada da limpeza e usava uniforme diferenciado. Afirmou que ela realizava atividades de limpeza, principalmente na praça de alimentação e na administração, além de supervisionar a equipe e mexer com produtos de limpeza. Relatou que trabalharam juntos durante todo o período em que esteve no DF Plaza, com exceção de um período em que a reclamante esteve ausente, possivelmente de férias (fls. 785/790). A segunda testemunha trazida pela reclamante, Sra. Lída Chaves Varão, declarou que trabalhou para a reclamada na função de auxiliar de serviços gerais. Disse que trabalhou no Shopping DF Plaza e na Torre Comercial e, embora trabalhassem juntas, a reclamante nunca foi sua superior. Relatou que a reclamante, como encarregada, usava um uniforme distinto e não realizava as mesmas atividades de limpeza que os ASGs, mas que presenciou Antônia limpando em diversas ocasiões devido à falta de pessoal (fls. 791/796). A prova oral demonstrou que a reclamante, além das funções de liderança, exercia efetivamente as atribuições previstas para encarregada de limpeza, fazendo jus ao piso salarial correspondente. Os próprios documentos apresentados pela recorrente confirmam a alteração da função da reclamante em setembro de 2019, período em que, segundo a prova oral, passou a exercer efetivamente as funções de encarregada. A coerência temporal entre a alteração documental e o início do exercício das novas funções, comprovado pela prova testemunhal, reforça a credibilidade dos depoimentos colhidos, sendo certo que a denominação do cargo constante em documentos não prevalece sobre a realidade fática comprovada através da prova oral. Além disso, a alegação de que a função de líder se equipara à de 'auxiliar de encarregado' não veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Por fim, a equiparação entre as funções de líder e encarregada baseou-se na prova oral produzida e na narrativa fática apresentada na inicial, constituindo exercício regular da atividade jurisdicional de subsunção dos fatos ao direito aplicável. A sentença recorrida manteve-se rigorosamente dentro dos limites do pedido formulado, não havendo qualquer extrapolação que configure julgamento ultra petita. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL. A Julgadora de Origem determinou a retificação da CTPS obreira nos seguintes termos: "A primeira demandada deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o encerramento do vínculo empregatício em 23/05/2022 e a função de encarregada de limpeza, a partir de 01/09/2019, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia da primeira reclamada, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa." A reclamada alega impossibilidade técnica de realizar retificação retroativa e/ou alteração da função na CTPS digital através da plataforma do e-Social, informando que a própria plataforma impossibilita tais alterações. Apresenta precedentes jurisprudenciais a fim de demonstrar que a solução tem sido a intervenção judicial direta ou por meio de ofícios aos órgãos competentes. Menciona a implementação do Web-Judiciário em dezembro de 2023, que permite às Varas Trabalhistas realizar novas anotações na CTPS digital. A impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital não exime o empregador do cumprimento da obrigação legal estabelecida no artigo 29 da CLT, que dispõe sobre o dever patronal de anotar na CTPS todas as alterações relativas ao contrato de trabalho. O referido dispositivo legal é imperativo e não comporta exceções baseadas em dificuldades operacionais ou limitações de sistemas informatizados. A responsabilidade pela correta anotação é do empregador, independentemente do meio utilizado. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o próprio sistema e-Social prevê mecanismos para correção de informações por meio de eventos retificadores. O Manual de Orientação do e-Social, em seu módulo específico, estabelece procedimentos claros para retificação de dados trabalhistas. A alegação de impossibilidade técnica demonstra, na verdade, desconhecimento dos procedimentos disponíveis ou negligência na utilização correta do sistema. Os precedentes colacionados pela recorrente referem-se a situações específicas onde os próprios juízos determinaram providências supletivas diante da inércia patronal, mas não afastaram a responsabilidade primária do empregador. Em nenhum dos julgados apresentados houve reconhecimento de que a impossibilidade técnica exime o empregador da obrigação legal de anotação. Embora a recorrente tenha mencionado o Web-Judiciário do E-Social como solução, é importante esclarecer que este mecanismo constitui medida supletiva, aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade ou inércia do empregador. A mera alegação de dificuldades técnicas não autoriza automaticamente a transferência da responsabilidade para o Poder Judiciário. Ficam mantidas, portanto, as determinações judiciais sobre anotação na CTPS, bem como a imposição de multa em caso de descumprimento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acreditando na reforma do julgado com a improcedência total dos pedidos iniciais, a reclamada requer sejam afastados os honorários fixados na origem em seu desfavor, bem como requer seja a reclamante condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pretende que os honorários sejam limitados ao valor que a empresa eventualmente permanecer sucumbente. Sem razão. Diante do não provimento do recurso patronal, não há que se falar exclusão de sua condenação quanto aos honorários sucumbenciais, nem mesmo em fixação da verba exclusivamente em desfavor dos patronos da reclamante. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja limitada ao valor que a empresa permanecer sucumbente, uma vez que tal já foi devidamente previsto na sentença guerreada quando determinou que o percentual de 10% seria calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alegou que, a partir de novembro de 2019 e até o final do contrato, em 11/04/2022, diante do aumento da demanda de trabalho e da equipe reduzida, deixou de usufruir integralmente do intervalo intrajornada durante 3 (três) dias em todas as semanas. Disse que, nos meses de setembro e outubro de 2021, trabalhou das 14h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem perceber as horas extras do período. Afirmou que a reclamada determinava aos empregados que preenchessem o ponto com os horários da jornada prevista em contrato de trabalho, impedindo que colocassem os horários reais de saída e de entrada no serviço. A reclamada defendeu-se, sustentando que a autora sempre usufruiu do intervalo para descanso e refeição integralmente e que a jornada era devidamente registrada nos controles de ponto. A Julgadora deferiu parcialmente o pedido aos seguintes fundamentos: "... A primeira reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante do período (ID. 340Df5f e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, com registros de horas extras, férias e feriados no período postulado (fl. 393 e seguintes). Constam apenas marcações de "manutenção de relógio" no período de 01/10 a 06/10. Nessa ordem de ideias, somente prova consistente e firme quanto aos períodos registrados, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a prova documental, a qual não foi produzida. Registre-se, ainda, que inexiste obrigação legal quanto à assinatura dos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, exceto quanto ao período de 01 a 06 de outubro de 2021. Na medida em que a ré não trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante com os efetivos registros no interregno, passou a recair sobre a jornada de trabalho indicada pela obreira a presunção relativa de veracidade, a qual, todavia, deve ser sopesada com a prova dos autos. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora atestou que laborava de 14 às 22:20 horas e que a autora saia após o encerramento do seu expediente, tendo recebido carona da autora por volta de 23 horas. Esclareceu ainda, que havia outro encarregado que laborava até as 14 horas. No mesmo sentido, os dias de outubro registrados no ponto, de fato, apresentam jornadas extensas, com encerramentos às 22:32 horas, 23:15 horas, 23:44 horas, a título exemplificativo. A segunda testemunha, que não atuou na equipe da obreira, nada informou sobre os horários da reclamante, cingindo-se a declarar que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e que não efetuava registro no ponto biométrico. Nessa ordem de ideias, sopesando a jornada alegada na petição inicial, com a prova dos autos, passo a fixá-la da seguinte maneira quanto aos dias 01/10/2021 a 06/10/2021: das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante da jornada ora fixada, condeno o reclamado ao pagamento de sete horas extras diárias, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem apuradas conforme período delimitado (01/10/2021 a 06/10/2021), considerando os dias efetivamente registrados conforme espelho de ponto. Como parâmetros para o pagamento das horas extras, deve-se observar os reflexos em DSRs, 13º salário e férias + 1/3. Por outro lado, no tocante ao intervalo e aos descansos semanais remunerados, considerando a prova documental produzida, não infirmada por qualquer meio de prova, acolho a alegação defensiva de que a reclamante sempre usufruiu de intervalo intrajornada. Tudo isso considerado, julgo improcedente o pleito de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada e aos descansos semanais remunerados." As partes recorrem da decisão. A reclamada insiste em que jamais houve labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos juntados aos autos. Sustenta que a autora foi contratada como empregada mensalista, sempre tendo trabalhado dentro do limite legal, devendo ser afastada a condenação. A reclamante, por sua vez, reitera o direito ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada, alegando que ficou devidamente comprovada sua supressão. Como aferido em sentença, a reclamada não apresentou justificativa plausível para a ausência dos registros no período específico da condenação, registrando os documentos apenas "manutenção de relógio". Uma vez configurada a ausência injustificada dos controles, opera-se a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, conforme item I da Súmula 338 do TST. Tendo a sentença reconhecido a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante em face da ausência dos controles de ponto, competia à recorrente o ônus de produzir prova contrária robusta para elidir tal presunção. A mera alegação de que "jamais houve labor extraordinário" não constitui prova apta a infirmar a presunção estabelecida. Nessa quadra, a fixação de sete horas extras diárias para o período da condenação encontra respaldo na prova produzida, considerando a jornada fixada "das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada", delimitada pela prova oral produzida. A invocação da OJ 233 da SDI-1 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, uma vez que referida orientação trata de situações em que há ausência total de prova sobre a jornada efetivamente cumprida, o que não se verifica, visto que houve comprovação por meio de depoimento testemunhal corroborado por registros parciais de ponto, não se aplicando a orientação invocada. Quanto ao intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a não concessão ou concessão parcial, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. A prova oral, no entanto, não se mostrou suficiente para infirmar a prova documental representada pelos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo. A primeira testemunha, que trabalhou diretamente com a reclamante, limitou suas alegações a períodos específicos e pontuais, não caracterizando uma prática sistemática de supressão do intervalo intrajornada. A segunda testemunha, por sua vez, nada informou sobre os horários da autora, cingindo-se a declarar sua própria jornada. Ademais, não foram apresentados elementos que indicassem qualquer irregularidade ou manipulação nos controles de ponto, como apontado na inicial. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com base no laudo pericial, o Julgador vestibular consignou que a reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. No recurso, a reclamante afirma que realizava a limpeza diária de instalações sanitárias de grande circulação, como os banheiros de shopping, o que implicava no manuseio frequente de produtos químicos de limpeza e a coleta de lixo. Aduz que esses produtos e o contato diário com resíduos em ambientes sanitários configuram a exposição a agentes nocivos que justificam a concessão do adicional. Analisando a questão em foco, dispôs a perita em seu laudo, "verbis": Quanto a Riscos Físicos - Umidade: "A reclamante, quando lavava banheiros, utilizava calçado em EVA, logo não havia exposição a umidade excessiva e não há adicional de insalubridade a ser considerado, para o agente físico umidade." (fls. 899/900) Em relação a Agentes Químicos - Produtos de Limpeza: "Nenhum dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante possui como princípio ativo principal os agentes nocivos relacionados nas NR's 11 e 13 da Port. 3.214/78, que indicam os agentes químicos insalubres. Assim, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, não estão contemplados na legislação que regulamenta o adicional de insalubridade e não há adicional de insalubridade a ser considerado em relação aos produtos de limpeza." (fls. 900/901) Quanto a Agentes Biológicos - Limpeza de Sanitários: "Considerando os termos estabelecidos pela legislação, Normas do Ministério do Trabalho (Anexo n°14 da NR-15 da Port. 3.214/78), conclui-se que não há adicional de Insalubridade por agente biológico - esgotos - a ser considerado nas atividades de lavar e limpar banheiros." Por fim, quanto a Agentes Biológicos - Recolhimento de Lixo Banheiros e Áreas Comuns do Shopping, esclareceu a perita quanto às atribuições da autora : "A atividade consiste em fechar os sacos de lixo das lixeiras dos banheiros e dos corredores e praça de alimentação do Shopping, retirar e transportá-los em um carrinho, até o contêiner. ... A legislação que regulamenta o adicional de insalubridade para agentes biológicos prevê o pagamento de adicional de insalubridade para contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), o que não era o caso da reclamante. ... Conclusão: Não há adicional de insalubridade para agentes biológicos - lixo nas atividades da reclamante, nos termos estabelecidos na legislação" (fls. 903/905). Em que pese o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, tenho que esta prova consubstancia-se em elemento extremamente relevante, notadamente quando necessária a confirmação das circunstâncias em que se dava a prestação laboral, tal como ocorreu na hipótese, não logrando êxito a reclamante em infirmar as razões declinadas no laudo pericial, razão pela qual prevalece como prova hábil para o convencimento do Julgador. Portanto, sendo a alegação inicial de direito ao adicional em razão da exposição a agentes de risco e, uma vez comprovada pelo laudo a ausência desta circunstância, não há falar em pagamento do adicional. Nego provimento. DANO MORAL. A Julgadora indeferiu a pretensão indenizatória aos seguintes fundamentos: "A demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que deixou de usufruir de quatro dias de descanso semanal remunerado em setembro e outubro de 2021 sem a respectiva remuneração e por ter sofrido constrangimentos diante da sua equipe devido ao fato de a chave do depósito não ser entregue à reclamante pelo encarregado da equipe da manhã com frequência. Ao exame. Conforme tópico supra, restou reconhecida a validade dos controles de ponto, os quais atestam a fruição regular dos períodos destinados ao descanso semanal remunerado. Portanto, prejudicado o pleito neste particular, o qual é julgado improcedente. Por outro lado, no tocante aos constrangimentos decorrentes da não entrega das chaves do depósito, a primeira testemunha ouvida em juízo, que atuava como oficial de manutenção, esclareceu que autora já solicitou apoio para abertura da porta em três oportunidades durante o período de labor conjunto. Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também no ambiente de trabalho, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. No caso, ao reverso do alegado pela autora, a testemunha atestou que a não entrega da chave ocorreu de forma pontual, afastando, assim, a presunção de prejuízo à autora e violação de sua honra ou moral perante a equipe. Assim, concluo que não há conduta lesiva apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Julgo, portanto, improcedente o pedido." Nas razões do recurso, a parte reafirma a existência de danos indenizáveis na hipótese, fato que justificaria a condenação postulada na inicial. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença conjunta de três elementos fundamentais: conduta culposa do agente (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No que tange aos alegados danos decorrentes de violação ao descanso semanal remunerado, a prova documental demonstrou de forma inequívoca que não houve qualquer violação, sendo os períodos de descanso regularmente concedidos, conforme demonstram os controles de ponto. Quanto aos constrangimentos alegados em razão da não entrega de chaves, a prova oral revelou que se tratou de situações pontuais e esporádicas, insuficientes para configurar efetiva lesão à dignidade da reclamante. Com efeito, a prova produzida não demonstrou qualquer violação à dignidade da reclamante ou exposição vexatória perante seus subordinados. Tampouco foi comprovada efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem da reclamante perante seus colegas de trabalho, ou terceiros. As situações descritas enquadram-se na categoria de meros aborrecimentos inerentes às relações de trabalho, não ultrapassando o limiar necessário para caracterização de danos morais indenizáveis. Inexistindo prova robusta da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais deve ser mantida em todos os seus termos. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A recorrente argumenta que a sentença equivocadamente não aplicou os artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o artigo 467 determina o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, e o artigo 477, §8º, estabelece multa equivalente ao salário por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas, configurando necessidade de aplicação das penalidades. Examino. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Conforme fixado em sentença, diante da controvérsia acerca das verbas postuladas, não há valores incontroversos no feito. No que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ficando comprovado nos autos o pagamento tempestivo (art. 477, §6º, da CLT) das verbas rescisórias, sendo devidas diferenças em razão da remuneração considerada a menor, não é devida a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou, não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. Assim, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA . De acordo com a redação do art. 477, § 8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 01003794020195010224, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Havendo o pagamento tempestivo e se limitando a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, as multas não são devidas. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação Oral: Dra. Rebeca Cássia Mariano. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA BORGES DA COSTA

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Antonia Borges Da Costa e outros x Antonia Borges Da Costa e outros

ID: 323590065

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-17.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BORGES DA COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA BORGES DA COSTA CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS DF PLAZA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000594-17.2022.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: CLEBER MAGNOLER RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA ADVOGADO: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso normativo correspondente à função de encarregada de limpeza, com consequente determinação de retificação da CTPS. A sentença também deferiu horas extras relativas a período específico de ausência de controles de jornada. Foram rejeitados os pedidos de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função de encarregada de limpeza sem o correspondente piso salarial; (ii) estabelecer se há impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital que justifique o descumprimento da obrigação; (iii) verificar a existência de labor extraordinário e de supressão do intervalo intrajornada; e (iv) apurar o cabimento de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do cargo da reclamante para "líder", corresponde, na prática, ao exercício das funções de encarregada de limpeza, conforme demonstrado pela prova oral robusta e pela coerência entre os documentos e os depoimentos, sendo devido o pagamento do piso normativo previsto para essa função. 4. A inexistência de previsão específica para o cargo de "líder" nas convenções coletivas não afasta o enquadramento funcional da reclamante como encarregada, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a nomenclatura contratual. 5. A alegação de impossibilidade técnica de retificação retroativa da CTPS digital não afasta o dever legal do empregador de proceder à devida anotação, uma vez que o sistema e-Social admite correções por meio de eventos retificadores, cabendo ao empregador observar as ferramentas disponíveis. 6. A ausência injustificada dos controles de ponto no período de 01/10/2021 a 06/10/2021 atrai a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras diárias nesse interregno. 7. Não restou comprovada a supressão habitual do intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto foram considerados válidos e não infirmados pela prova oral, que se limitou a apontamentos isolados e insuficientes. 8. O laudo pericial técnico concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não caracterizam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, não havendo elementos capazes de infirmar essa conclusão. 9. As situações narradas como constrangimento, relativas à não entrega pontual de chaves do depósito, não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável, ante a ausência de conduta lesiva, dano efetivo e nexo causal. 10. A multa do artigo 467 da CLT não é aplicável, pois não havia parcelas incontroversas no momento da audiência inicial. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, também não é devida, considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, sendo a condenação restrita a diferenças reconhecidas apenas em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Tese de julgamento: O exercício de atividades típicas de encarregada de limpeza, comprovado pela realidade fática, enseja o direito ao recebimento do piso normativo correspondente, independentemente da nomenclatura contratual. A obrigação de retificação da CTPS digital subsiste, não sendo afastada por supostas limitações técnicas do sistema e-Social, que admite retificações. A ausência injustificada de controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, impondo o pagamento das horas extras correspondentes. O adicional de insalubridade não é devido quando, à luz do laudo pericial, não há exposição habitual a agentes nocivos nas condições previstas na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. O dano moral não se configura quando os fatos narrados não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT não incidem quando não há parcelas incontroversas na audiência e quando as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo devidas apenas diferenças reconhecidas em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, 467, 477, §8º; CPC, arts. 373, I, 536 e 537; CC, arts. 186 e 927; NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR nº 0100379-40.2019.5.01.0224, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 14.04.2023, DJe 20.04.2023; TRT-10, Verbete nº 61, II. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 9ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 932/944, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem da decisão. A reclamada, às fls. 949/964 e a reclamante às fls. 975/989. Contrarrazões pela reclamada às fls. 997/1016 e pela autora às fls. 1017/1028. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que, a partir de 01/04/2019, foi promovida a líder (encarregada), passando a chefiar uma equipe de auxiliares de serviços gerais, sem o correspondente pagamento do piso salarial e alteração na CTPS. Em defesa, a reclamada alegou que a autora jamais exerceu atividades alheias às atribuições inerentes ao seu contrato de trabalho. Afirmou que a autora foi admitida em 12/09/2017, no cargo de agente de asseio e conservação, e foi promovida para a função de líder, em 01/09/2019, com a correspondente alteração salarial. Aduziu que não possui plano de cargos e salários estruturado, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de acúmulo ou desvio funcional, conforme pleiteado. O Juízo deferiu o pedido, fundamentando que, sendo incontroversa a promoção da autora para o cargo de líder (encarregada) em 01/09/2019, e com base nas fichas financeiras e na CCT da categoria, a reclamada não efetuou o pagamento considerando o piso fixado para a atividade específica de "encarregada de limpeza". Assim, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de 01/09/2019, com reflexos e retificação da CTPS. A reclamada pugna pela reforma da sentença, argumentando que a Convenção Coletiva de Trabalho não prevê a função de "Líder", sendo esta equiparada à de "Auxiliar de Encarregado". Aduz que a reclamante já percebia a remuneração correspondente à função de líder e que a decisão de origem teria sido ultra petita ao comparar as funções de "Líder" e "Encarregada de Limpeza", por entender serem distintas. Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 12/09/2017 a 11/04/2022. Consta do Registro de Empregado às fls. 364/365, que a autora foi admitida no cargo de 'agente asseio conservação' e passou para o cargo de 'líder' em 01/09/2019. As CCTs colacionadas aos autos referentes ao período em questão (fls. 103/241), preveem pisos salariais para os cargos de "auxiliar de encarregado" e "encarregado de limpeza", não havendo piso específico para o cargo de 'líder'. A audiência de instrução foi gravada (link às fls. 684), e o Juízo procedeu à respectiva degravação, às fls. 707/768. Neste ponto, peço vênia para utilizar a transcrição dos depoimentos realizada na origem (fls.769/796), por refletir com fidedignidade o que de fato ocorreu na audiência de instrução gravada, considerando que não houve insurgência das partes quanto a este aspecto. Em depoimento pessoal (fls. 769/778), a reclamante declarou que, inicialmente, trabalhou como ASG (agente de serviços gerais), depois como encarregada. Relatou que suas atribuições variavam, de limpeza de banheiros e áreas comuns do shopping a tarefas administrativas como encarregada, comandando equipe de 5 funcionários. Afirmou que, como encarregada, suas responsabilidades incluíam supervisionar a equipe, delegar tarefas e, muitas vezes, realizar a limpeza ela mesma devido à falta de funcionários. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. João Ricardo de Lima, declarou que nunca trabalhou para a Verzani, mas conhece a reclamante do DF Plaza Shopping, onde trabalha há quatro anos como oficial de manutenção civil. Afirmou que a reclamante trabalhava como encarregada da limpeza e usava uniforme diferenciado. Afirmou que ela realizava atividades de limpeza, principalmente na praça de alimentação e na administração, além de supervisionar a equipe e mexer com produtos de limpeza. Relatou que trabalharam juntos durante todo o período em que esteve no DF Plaza, com exceção de um período em que a reclamante esteve ausente, possivelmente de férias (fls. 785/790). A segunda testemunha trazida pela reclamante, Sra. Lída Chaves Varão, declarou que trabalhou para a reclamada na função de auxiliar de serviços gerais. Disse que trabalhou no Shopping DF Plaza e na Torre Comercial e, embora trabalhassem juntas, a reclamante nunca foi sua superior. Relatou que a reclamante, como encarregada, usava um uniforme distinto e não realizava as mesmas atividades de limpeza que os ASGs, mas que presenciou Antônia limpando em diversas ocasiões devido à falta de pessoal (fls. 791/796). A prova oral demonstrou que a reclamante, além das funções de liderança, exercia efetivamente as atribuições previstas para encarregada de limpeza, fazendo jus ao piso salarial correspondente. Os próprios documentos apresentados pela recorrente confirmam a alteração da função da reclamante em setembro de 2019, período em que, segundo a prova oral, passou a exercer efetivamente as funções de encarregada. A coerência temporal entre a alteração documental e o início do exercício das novas funções, comprovado pela prova testemunhal, reforça a credibilidade dos depoimentos colhidos, sendo certo que a denominação do cargo constante em documentos não prevalece sobre a realidade fática comprovada através da prova oral. Além disso, a alegação de que a função de líder se equipara à de 'auxiliar de encarregado' não veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Por fim, a equiparação entre as funções de líder e encarregada baseou-se na prova oral produzida e na narrativa fática apresentada na inicial, constituindo exercício regular da atividade jurisdicional de subsunção dos fatos ao direito aplicável. A sentença recorrida manteve-se rigorosamente dentro dos limites do pedido formulado, não havendo qualquer extrapolação que configure julgamento ultra petita. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL. A Julgadora de Origem determinou a retificação da CTPS obreira nos seguintes termos: "A primeira demandada deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o encerramento do vínculo empregatício em 23/05/2022 e a função de encarregada de limpeza, a partir de 01/09/2019, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia da primeira reclamada, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa." A reclamada alega impossibilidade técnica de realizar retificação retroativa e/ou alteração da função na CTPS digital através da plataforma do e-Social, informando que a própria plataforma impossibilita tais alterações. Apresenta precedentes jurisprudenciais a fim de demonstrar que a solução tem sido a intervenção judicial direta ou por meio de ofícios aos órgãos competentes. Menciona a implementação do Web-Judiciário em dezembro de 2023, que permite às Varas Trabalhistas realizar novas anotações na CTPS digital. A impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital não exime o empregador do cumprimento da obrigação legal estabelecida no artigo 29 da CLT, que dispõe sobre o dever patronal de anotar na CTPS todas as alterações relativas ao contrato de trabalho. O referido dispositivo legal é imperativo e não comporta exceções baseadas em dificuldades operacionais ou limitações de sistemas informatizados. A responsabilidade pela correta anotação é do empregador, independentemente do meio utilizado. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o próprio sistema e-Social prevê mecanismos para correção de informações por meio de eventos retificadores. O Manual de Orientação do e-Social, em seu módulo específico, estabelece procedimentos claros para retificação de dados trabalhistas. A alegação de impossibilidade técnica demonstra, na verdade, desconhecimento dos procedimentos disponíveis ou negligência na utilização correta do sistema. Os precedentes colacionados pela recorrente referem-se a situações específicas onde os próprios juízos determinaram providências supletivas diante da inércia patronal, mas não afastaram a responsabilidade primária do empregador. Em nenhum dos julgados apresentados houve reconhecimento de que a impossibilidade técnica exime o empregador da obrigação legal de anotação. Embora a recorrente tenha mencionado o Web-Judiciário do E-Social como solução, é importante esclarecer que este mecanismo constitui medida supletiva, aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade ou inércia do empregador. A mera alegação de dificuldades técnicas não autoriza automaticamente a transferência da responsabilidade para o Poder Judiciário. Ficam mantidas, portanto, as determinações judiciais sobre anotação na CTPS, bem como a imposição de multa em caso de descumprimento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acreditando na reforma do julgado com a improcedência total dos pedidos iniciais, a reclamada requer sejam afastados os honorários fixados na origem em seu desfavor, bem como requer seja a reclamante condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pretende que os honorários sejam limitados ao valor que a empresa eventualmente permanecer sucumbente. Sem razão. Diante do não provimento do recurso patronal, não há que se falar exclusão de sua condenação quanto aos honorários sucumbenciais, nem mesmo em fixação da verba exclusivamente em desfavor dos patronos da reclamante. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja limitada ao valor que a empresa permanecer sucumbente, uma vez que tal já foi devidamente previsto na sentença guerreada quando determinou que o percentual de 10% seria calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alegou que, a partir de novembro de 2019 e até o final do contrato, em 11/04/2022, diante do aumento da demanda de trabalho e da equipe reduzida, deixou de usufruir integralmente do intervalo intrajornada durante 3 (três) dias em todas as semanas. Disse que, nos meses de setembro e outubro de 2021, trabalhou das 14h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem perceber as horas extras do período. Afirmou que a reclamada determinava aos empregados que preenchessem o ponto com os horários da jornada prevista em contrato de trabalho, impedindo que colocassem os horários reais de saída e de entrada no serviço. A reclamada defendeu-se, sustentando que a autora sempre usufruiu do intervalo para descanso e refeição integralmente e que a jornada era devidamente registrada nos controles de ponto. A Julgadora deferiu parcialmente o pedido aos seguintes fundamentos: "... A primeira reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante do período (ID. 340Df5f e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, com registros de horas extras, férias e feriados no período postulado (fl. 393 e seguintes). Constam apenas marcações de "manutenção de relógio" no período de 01/10 a 06/10. Nessa ordem de ideias, somente prova consistente e firme quanto aos períodos registrados, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a prova documental, a qual não foi produzida. Registre-se, ainda, que inexiste obrigação legal quanto à assinatura dos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, exceto quanto ao período de 01 a 06 de outubro de 2021. Na medida em que a ré não trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante com os efetivos registros no interregno, passou a recair sobre a jornada de trabalho indicada pela obreira a presunção relativa de veracidade, a qual, todavia, deve ser sopesada com a prova dos autos. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora atestou que laborava de 14 às 22:20 horas e que a autora saia após o encerramento do seu expediente, tendo recebido carona da autora por volta de 23 horas. Esclareceu ainda, que havia outro encarregado que laborava até as 14 horas. No mesmo sentido, os dias de outubro registrados no ponto, de fato, apresentam jornadas extensas, com encerramentos às 22:32 horas, 23:15 horas, 23:44 horas, a título exemplificativo. A segunda testemunha, que não atuou na equipe da obreira, nada informou sobre os horários da reclamante, cingindo-se a declarar que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e que não efetuava registro no ponto biométrico. Nessa ordem de ideias, sopesando a jornada alegada na petição inicial, com a prova dos autos, passo a fixá-la da seguinte maneira quanto aos dias 01/10/2021 a 06/10/2021: das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante da jornada ora fixada, condeno o reclamado ao pagamento de sete horas extras diárias, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem apuradas conforme período delimitado (01/10/2021 a 06/10/2021), considerando os dias efetivamente registrados conforme espelho de ponto. Como parâmetros para o pagamento das horas extras, deve-se observar os reflexos em DSRs, 13º salário e férias + 1/3. Por outro lado, no tocante ao intervalo e aos descansos semanais remunerados, considerando a prova documental produzida, não infirmada por qualquer meio de prova, acolho a alegação defensiva de que a reclamante sempre usufruiu de intervalo intrajornada. Tudo isso considerado, julgo improcedente o pleito de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada e aos descansos semanais remunerados." As partes recorrem da decisão. A reclamada insiste em que jamais houve labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos juntados aos autos. Sustenta que a autora foi contratada como empregada mensalista, sempre tendo trabalhado dentro do limite legal, devendo ser afastada a condenação. A reclamante, por sua vez, reitera o direito ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada, alegando que ficou devidamente comprovada sua supressão. Como aferido em sentença, a reclamada não apresentou justificativa plausível para a ausência dos registros no período específico da condenação, registrando os documentos apenas "manutenção de relógio". Uma vez configurada a ausência injustificada dos controles, opera-se a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, conforme item I da Súmula 338 do TST. Tendo a sentença reconhecido a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante em face da ausência dos controles de ponto, competia à recorrente o ônus de produzir prova contrária robusta para elidir tal presunção. A mera alegação de que "jamais houve labor extraordinário" não constitui prova apta a infirmar a presunção estabelecida. Nessa quadra, a fixação de sete horas extras diárias para o período da condenação encontra respaldo na prova produzida, considerando a jornada fixada "das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada", delimitada pela prova oral produzida. A invocação da OJ 233 da SDI-1 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, uma vez que referida orientação trata de situações em que há ausência total de prova sobre a jornada efetivamente cumprida, o que não se verifica, visto que houve comprovação por meio de depoimento testemunhal corroborado por registros parciais de ponto, não se aplicando a orientação invocada. Quanto ao intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a não concessão ou concessão parcial, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. A prova oral, no entanto, não se mostrou suficiente para infirmar a prova documental representada pelos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo. A primeira testemunha, que trabalhou diretamente com a reclamante, limitou suas alegações a períodos específicos e pontuais, não caracterizando uma prática sistemática de supressão do intervalo intrajornada. A segunda testemunha, por sua vez, nada informou sobre os horários da autora, cingindo-se a declarar sua própria jornada. Ademais, não foram apresentados elementos que indicassem qualquer irregularidade ou manipulação nos controles de ponto, como apontado na inicial. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com base no laudo pericial, o Julgador vestibular consignou que a reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. No recurso, a reclamante afirma que realizava a limpeza diária de instalações sanitárias de grande circulação, como os banheiros de shopping, o que implicava no manuseio frequente de produtos químicos de limpeza e a coleta de lixo. Aduz que esses produtos e o contato diário com resíduos em ambientes sanitários configuram a exposição a agentes nocivos que justificam a concessão do adicional. Analisando a questão em foco, dispôs a perita em seu laudo, "verbis": Quanto a Riscos Físicos - Umidade: "A reclamante, quando lavava banheiros, utilizava calçado em EVA, logo não havia exposição a umidade excessiva e não há adicional de insalubridade a ser considerado, para o agente físico umidade." (fls. 899/900) Em relação a Agentes Químicos - Produtos de Limpeza: "Nenhum dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante possui como princípio ativo principal os agentes nocivos relacionados nas NR's 11 e 13 da Port. 3.214/78, que indicam os agentes químicos insalubres. Assim, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, não estão contemplados na legislação que regulamenta o adicional de insalubridade e não há adicional de insalubridade a ser considerado em relação aos produtos de limpeza." (fls. 900/901) Quanto a Agentes Biológicos - Limpeza de Sanitários: "Considerando os termos estabelecidos pela legislação, Normas do Ministério do Trabalho (Anexo n°14 da NR-15 da Port. 3.214/78), conclui-se que não há adicional de Insalubridade por agente biológico - esgotos - a ser considerado nas atividades de lavar e limpar banheiros." Por fim, quanto a Agentes Biológicos - Recolhimento de Lixo Banheiros e Áreas Comuns do Shopping, esclareceu a perita quanto às atribuições da autora : "A atividade consiste em fechar os sacos de lixo das lixeiras dos banheiros e dos corredores e praça de alimentação do Shopping, retirar e transportá-los em um carrinho, até o contêiner. ... A legislação que regulamenta o adicional de insalubridade para agentes biológicos prevê o pagamento de adicional de insalubridade para contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), o que não era o caso da reclamante. ... Conclusão: Não há adicional de insalubridade para agentes biológicos - lixo nas atividades da reclamante, nos termos estabelecidos na legislação" (fls. 903/905). Em que pese o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, tenho que esta prova consubstancia-se em elemento extremamente relevante, notadamente quando necessária a confirmação das circunstâncias em que se dava a prestação laboral, tal como ocorreu na hipótese, não logrando êxito a reclamante em infirmar as razões declinadas no laudo pericial, razão pela qual prevalece como prova hábil para o convencimento do Julgador. Portanto, sendo a alegação inicial de direito ao adicional em razão da exposição a agentes de risco e, uma vez comprovada pelo laudo a ausência desta circunstância, não há falar em pagamento do adicional. Nego provimento. DANO MORAL. A Julgadora indeferiu a pretensão indenizatória aos seguintes fundamentos: "A demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que deixou de usufruir de quatro dias de descanso semanal remunerado em setembro e outubro de 2021 sem a respectiva remuneração e por ter sofrido constrangimentos diante da sua equipe devido ao fato de a chave do depósito não ser entregue à reclamante pelo encarregado da equipe da manhã com frequência. Ao exame. Conforme tópico supra, restou reconhecida a validade dos controles de ponto, os quais atestam a fruição regular dos períodos destinados ao descanso semanal remunerado. Portanto, prejudicado o pleito neste particular, o qual é julgado improcedente. Por outro lado, no tocante aos constrangimentos decorrentes da não entrega das chaves do depósito, a primeira testemunha ouvida em juízo, que atuava como oficial de manutenção, esclareceu que autora já solicitou apoio para abertura da porta em três oportunidades durante o período de labor conjunto. Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também no ambiente de trabalho, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. No caso, ao reverso do alegado pela autora, a testemunha atestou que a não entrega da chave ocorreu de forma pontual, afastando, assim, a presunção de prejuízo à autora e violação de sua honra ou moral perante a equipe. Assim, concluo que não há conduta lesiva apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Julgo, portanto, improcedente o pedido." Nas razões do recurso, a parte reafirma a existência de danos indenizáveis na hipótese, fato que justificaria a condenação postulada na inicial. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença conjunta de três elementos fundamentais: conduta culposa do agente (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No que tange aos alegados danos decorrentes de violação ao descanso semanal remunerado, a prova documental demonstrou de forma inequívoca que não houve qualquer violação, sendo os períodos de descanso regularmente concedidos, conforme demonstram os controles de ponto. Quanto aos constrangimentos alegados em razão da não entrega de chaves, a prova oral revelou que se tratou de situações pontuais e esporádicas, insuficientes para configurar efetiva lesão à dignidade da reclamante. Com efeito, a prova produzida não demonstrou qualquer violação à dignidade da reclamante ou exposição vexatória perante seus subordinados. Tampouco foi comprovada efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem da reclamante perante seus colegas de trabalho, ou terceiros. As situações descritas enquadram-se na categoria de meros aborrecimentos inerentes às relações de trabalho, não ultrapassando o limiar necessário para caracterização de danos morais indenizáveis. Inexistindo prova robusta da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais deve ser mantida em todos os seus termos. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A recorrente argumenta que a sentença equivocadamente não aplicou os artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o artigo 467 determina o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, e o artigo 477, §8º, estabelece multa equivalente ao salário por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas, configurando necessidade de aplicação das penalidades. Examino. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Conforme fixado em sentença, diante da controvérsia acerca das verbas postuladas, não há valores incontroversos no feito. No que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ficando comprovado nos autos o pagamento tempestivo (art. 477, §6º, da CLT) das verbas rescisórias, sendo devidas diferenças em razão da remuneração considerada a menor, não é devida a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou, não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. Assim, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA . De acordo com a redação do art. 477, § 8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 01003794020195010224, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Havendo o pagamento tempestivo e se limitando a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, as multas não são devidas. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação Oral: Dra. Rebeca Cássia Mariano. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Antonia Borges Da Costa e outros x Antonia Borges Da Costa e outros

ID: 323590112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000594-17.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BORGES DA COSTA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA BORGES DA COSTA CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS DF PLAZA LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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LUCIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000594-17.2022.5.10.0009 RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIA BORGES DA COSTA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000594-17.2022.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: CLEBER MAGNOLER RECORRENTE: ANTONIA BORGES DA COSTA ADVOGADO: GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS ADVOGADO: PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso normativo correspondente à função de encarregada de limpeza, com consequente determinação de retificação da CTPS. A sentença também deferiu horas extras relativas a período específico de ausência de controles de jornada. Foram rejeitados os pedidos de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função de encarregada de limpeza sem o correspondente piso salarial; (ii) estabelecer se há impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital que justifique o descumprimento da obrigação; (iii) verificar a existência de labor extraordinário e de supressão do intervalo intrajornada; e (iv) apurar o cabimento de adicional de insalubridade, indenização por dano moral e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do cargo da reclamante para "líder", corresponde, na prática, ao exercício das funções de encarregada de limpeza, conforme demonstrado pela prova oral robusta e pela coerência entre os documentos e os depoimentos, sendo devido o pagamento do piso normativo previsto para essa função. 4. A inexistência de previsão específica para o cargo de "líder" nas convenções coletivas não afasta o enquadramento funcional da reclamante como encarregada, prevalecendo a realidade dos fatos sobre a nomenclatura contratual. 5. A alegação de impossibilidade técnica de retificação retroativa da CTPS digital não afasta o dever legal do empregador de proceder à devida anotação, uma vez que o sistema e-Social admite correções por meio de eventos retificadores, cabendo ao empregador observar as ferramentas disponíveis. 6. A ausência injustificada dos controles de ponto no período de 01/10/2021 a 06/10/2021 atrai a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, nos termos da Súmula 338, I, do TST, sendo devidas horas extras diárias nesse interregno. 7. Não restou comprovada a supressão habitual do intervalo intrajornada, pois os cartões de ponto foram considerados válidos e não infirmados pela prova oral, que se limitou a apontamentos isolados e insuficientes. 8. O laudo pericial técnico concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não caracterizam exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos aptos a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, não havendo elementos capazes de infirmar essa conclusão. 9. As situações narradas como constrangimento, relativas à não entrega pontual de chaves do depósito, não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável, ante a ausência de conduta lesiva, dano efetivo e nexo causal. 10. A multa do artigo 467 da CLT não é aplicável, pois não havia parcelas incontroversas no momento da audiência inicial. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, também não é devida, considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, sendo a condenação restrita a diferenças reconhecidas apenas em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Tese de julgamento: O exercício de atividades típicas de encarregada de limpeza, comprovado pela realidade fática, enseja o direito ao recebimento do piso normativo correspondente, independentemente da nomenclatura contratual. A obrigação de retificação da CTPS digital subsiste, não sendo afastada por supostas limitações técnicas do sistema e-Social, que admite retificações. A ausência injustificada de controles de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, impondo o pagamento das horas extras correspondentes. O adicional de insalubridade não é devido quando, à luz do laudo pericial, não há exposição habitual a agentes nocivos nas condições previstas na NR-15 da Portaria nº 3.214/78. O dano moral não se configura quando os fatos narrados não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT não incidem quando não há parcelas incontroversas na audiência e quando as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo devidas apenas diferenças reconhecidas em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, 467, 477, §8º; CPC, arts. 373, I, 536 e 537; CC, arts. 186 e 927; NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR nº 0100379-40.2019.5.01.0224, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 14.04.2023, DJe 20.04.2023; TRT-10, Verbete nº 61, II. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 9ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 932/944, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes recorrem da decisão. A reclamada, às fls. 949/964 e a reclamante às fls. 975/989. Contrarrazões pela reclamada às fls. 997/1016 e pela autora às fls. 1017/1028. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos legais, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. A reclamante postulou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, alegando que, a partir de 01/04/2019, foi promovida a líder (encarregada), passando a chefiar uma equipe de auxiliares de serviços gerais, sem o correspondente pagamento do piso salarial e alteração na CTPS. Em defesa, a reclamada alegou que a autora jamais exerceu atividades alheias às atribuições inerentes ao seu contrato de trabalho. Afirmou que a autora foi admitida em 12/09/2017, no cargo de agente de asseio e conservação, e foi promovida para a função de líder, em 01/09/2019, com a correspondente alteração salarial. Aduziu que não possui plano de cargos e salários estruturado, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento de acúmulo ou desvio funcional, conforme pleiteado. O Juízo deferiu o pedido, fundamentando que, sendo incontroversa a promoção da autora para o cargo de líder (encarregada) em 01/09/2019, e com base nas fichas financeiras e na CCT da categoria, a reclamada não efetuou o pagamento considerando o piso fixado para a atividade específica de "encarregada de limpeza". Assim, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de 01/09/2019, com reflexos e retificação da CTPS. A reclamada pugna pela reforma da sentença, argumentando que a Convenção Coletiva de Trabalho não prevê a função de "Líder", sendo esta equiparada à de "Auxiliar de Encarregado". Aduz que a reclamante já percebia a remuneração correspondente à função de líder e que a decisão de origem teria sido ultra petita ao comparar as funções de "Líder" e "Encarregada de Limpeza", por entender serem distintas. Analiso. O contrato de trabalho perdurou de 12/09/2017 a 11/04/2022. Consta do Registro de Empregado às fls. 364/365, que a autora foi admitida no cargo de 'agente asseio conservação' e passou para o cargo de 'líder' em 01/09/2019. As CCTs colacionadas aos autos referentes ao período em questão (fls. 103/241), preveem pisos salariais para os cargos de "auxiliar de encarregado" e "encarregado de limpeza", não havendo piso específico para o cargo de 'líder'. A audiência de instrução foi gravada (link às fls. 684), e o Juízo procedeu à respectiva degravação, às fls. 707/768. Neste ponto, peço vênia para utilizar a transcrição dos depoimentos realizada na origem (fls.769/796), por refletir com fidedignidade o que de fato ocorreu na audiência de instrução gravada, considerando que não houve insurgência das partes quanto a este aspecto. Em depoimento pessoal (fls. 769/778), a reclamante declarou que, inicialmente, trabalhou como ASG (agente de serviços gerais), depois como encarregada. Relatou que suas atribuições variavam, de limpeza de banheiros e áreas comuns do shopping a tarefas administrativas como encarregada, comandando equipe de 5 funcionários. Afirmou que, como encarregada, suas responsabilidades incluíam supervisionar a equipe, delegar tarefas e, muitas vezes, realizar a limpeza ela mesma devido à falta de funcionários. A primeira testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. João Ricardo de Lima, declarou que nunca trabalhou para a Verzani, mas conhece a reclamante do DF Plaza Shopping, onde trabalha há quatro anos como oficial de manutenção civil. Afirmou que a reclamante trabalhava como encarregada da limpeza e usava uniforme diferenciado. Afirmou que ela realizava atividades de limpeza, principalmente na praça de alimentação e na administração, além de supervisionar a equipe e mexer com produtos de limpeza. Relatou que trabalharam juntos durante todo o período em que esteve no DF Plaza, com exceção de um período em que a reclamante esteve ausente, possivelmente de férias (fls. 785/790). A segunda testemunha trazida pela reclamante, Sra. Lída Chaves Varão, declarou que trabalhou para a reclamada na função de auxiliar de serviços gerais. Disse que trabalhou no Shopping DF Plaza e na Torre Comercial e, embora trabalhassem juntas, a reclamante nunca foi sua superior. Relatou que a reclamante, como encarregada, usava um uniforme distinto e não realizava as mesmas atividades de limpeza que os ASGs, mas que presenciou Antônia limpando em diversas ocasiões devido à falta de pessoal (fls. 791/796). A prova oral demonstrou que a reclamante, além das funções de liderança, exercia efetivamente as atribuições previstas para encarregada de limpeza, fazendo jus ao piso salarial correspondente. Os próprios documentos apresentados pela recorrente confirmam a alteração da função da reclamante em setembro de 2019, período em que, segundo a prova oral, passou a exercer efetivamente as funções de encarregada. A coerência temporal entre a alteração documental e o início do exercício das novas funções, comprovado pela prova testemunhal, reforça a credibilidade dos depoimentos colhidos, sendo certo que a denominação do cargo constante em documentos não prevalece sobre a realidade fática comprovada através da prova oral. Além disso, a alegação de que a função de líder se equipara à de 'auxiliar de encarregado' não veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Por fim, a equiparação entre as funções de líder e encarregada baseou-se na prova oral produzida e na narrativa fática apresentada na inicial, constituindo exercício regular da atividade jurisdicional de subsunção dos fatos ao direito aplicável. A sentença recorrida manteve-se rigorosamente dentro dos limites do pedido formulado, não havendo qualquer extrapolação que configure julgamento ultra petita. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Nego provimento. RETIFICAÇÃO NA CTPS DIGITAL. A Julgadora de Origem determinou a retificação da CTPS obreira nos seguintes termos: "A primeira demandada deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o encerramento do vínculo empregatício em 23/05/2022 e a função de encarregada de limpeza, a partir de 01/09/2019, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia da primeira reclamada, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa." A reclamada alega impossibilidade técnica de realizar retificação retroativa e/ou alteração da função na CTPS digital através da plataforma do e-Social, informando que a própria plataforma impossibilita tais alterações. Apresenta precedentes jurisprudenciais a fim de demonstrar que a solução tem sido a intervenção judicial direta ou por meio de ofícios aos órgãos competentes. Menciona a implementação do Web-Judiciário em dezembro de 2023, que permite às Varas Trabalhistas realizar novas anotações na CTPS digital. A impossibilidade técnica de retificação da CTPS digital não exime o empregador do cumprimento da obrigação legal estabelecida no artigo 29 da CLT, que dispõe sobre o dever patronal de anotar na CTPS todas as alterações relativas ao contrato de trabalho. O referido dispositivo legal é imperativo e não comporta exceções baseadas em dificuldades operacionais ou limitações de sistemas informatizados. A responsabilidade pela correta anotação é do empregador, independentemente do meio utilizado. Contrariamente ao alegado pela recorrente, o próprio sistema e-Social prevê mecanismos para correção de informações por meio de eventos retificadores. O Manual de Orientação do e-Social, em seu módulo específico, estabelece procedimentos claros para retificação de dados trabalhistas. A alegação de impossibilidade técnica demonstra, na verdade, desconhecimento dos procedimentos disponíveis ou negligência na utilização correta do sistema. Os precedentes colacionados pela recorrente referem-se a situações específicas onde os próprios juízos determinaram providências supletivas diante da inércia patronal, mas não afastaram a responsabilidade primária do empregador. Em nenhum dos julgados apresentados houve reconhecimento de que a impossibilidade técnica exime o empregador da obrigação legal de anotação. Embora a recorrente tenha mencionado o Web-Judiciário do E-Social como solução, é importante esclarecer que este mecanismo constitui medida supletiva, aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade ou inércia do empregador. A mera alegação de dificuldades técnicas não autoriza automaticamente a transferência da responsabilidade para o Poder Judiciário. Ficam mantidas, portanto, as determinações judiciais sobre anotação na CTPS, bem como a imposição de multa em caso de descumprimento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acreditando na reforma do julgado com a improcedência total dos pedidos iniciais, a reclamada requer sejam afastados os honorários fixados na origem em seu desfavor, bem como requer seja a reclamante condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pretende que os honorários sejam limitados ao valor que a empresa eventualmente permanecer sucumbente. Sem razão. Diante do não provimento do recurso patronal, não há que se falar exclusão de sua condenação quanto aos honorários sucumbenciais, nem mesmo em fixação da verba exclusivamente em desfavor dos patronos da reclamante. Também não assiste razão à empresa quando pretende que seja dado provimento ao seu recurso a fim de que a verba em apreço, seja limitada ao valor que a empresa permanecer sucumbente, uma vez que tal já foi devidamente previsto na sentença guerreada quando determinou que o percentual de 10% seria calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Nego provimento. 2.2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alegou que, a partir de novembro de 2019 e até o final do contrato, em 11/04/2022, diante do aumento da demanda de trabalho e da equipe reduzida, deixou de usufruir integralmente do intervalo intrajornada durante 3 (três) dias em todas as semanas. Disse que, nos meses de setembro e outubro de 2021, trabalhou das 14h às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem perceber as horas extras do período. Afirmou que a reclamada determinava aos empregados que preenchessem o ponto com os horários da jornada prevista em contrato de trabalho, impedindo que colocassem os horários reais de saída e de entrada no serviço. A reclamada defendeu-se, sustentando que a autora sempre usufruiu do intervalo para descanso e refeição integralmente e que a jornada era devidamente registrada nos controles de ponto. A Julgadora deferiu parcialmente o pedido aos seguintes fundamentos: "... A primeira reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante do período (ID. 340Df5f e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, com registros de horas extras, férias e feriados no período postulado (fl. 393 e seguintes). Constam apenas marcações de "manutenção de relógio" no período de 01/10 a 06/10. Nessa ordem de ideias, somente prova consistente e firme quanto aos períodos registrados, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a prova documental, a qual não foi produzida. Registre-se, ainda, que inexiste obrigação legal quanto à assinatura dos espelhos de ponto. Assim, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, exceto quanto ao período de 01 a 06 de outubro de 2021. Na medida em que a ré não trouxe ao processo os cartões de ponto da reclamante com os efetivos registros no interregno, passou a recair sobre a jornada de trabalho indicada pela obreira a presunção relativa de veracidade, a qual, todavia, deve ser sopesada com a prova dos autos. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora atestou que laborava de 14 às 22:20 horas e que a autora saia após o encerramento do seu expediente, tendo recebido carona da autora por volta de 23 horas. Esclareceu ainda, que havia outro encarregado que laborava até as 14 horas. No mesmo sentido, os dias de outubro registrados no ponto, de fato, apresentam jornadas extensas, com encerramentos às 22:32 horas, 23:15 horas, 23:44 horas, a título exemplificativo. A segunda testemunha, que não atuou na equipe da obreira, nada informou sobre os horários da reclamante, cingindo-se a declarar que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e que não efetuava registro no ponto biométrico. Nessa ordem de ideias, sopesando a jornada alegada na petição inicial, com a prova dos autos, passo a fixá-la da seguinte maneira quanto aos dias 01/10/2021 a 06/10/2021: das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Diante da jornada ora fixada, condeno o reclamado ao pagamento de sete horas extras diárias, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem apuradas conforme período delimitado (01/10/2021 a 06/10/2021), considerando os dias efetivamente registrados conforme espelho de ponto. Como parâmetros para o pagamento das horas extras, deve-se observar os reflexos em DSRs, 13º salário e férias + 1/3. Por outro lado, no tocante ao intervalo e aos descansos semanais remunerados, considerando a prova documental produzida, não infirmada por qualquer meio de prova, acolho a alegação defensiva de que a reclamante sempre usufruiu de intervalo intrajornada. Tudo isso considerado, julgo improcedente o pleito de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada e aos descansos semanais remunerados." As partes recorrem da decisão. A reclamada insiste em que jamais houve labor extraordinário sem a devida contraprestação, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos juntados aos autos. Sustenta que a autora foi contratada como empregada mensalista, sempre tendo trabalhado dentro do limite legal, devendo ser afastada a condenação. A reclamante, por sua vez, reitera o direito ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada, alegando que ficou devidamente comprovada sua supressão. Como aferido em sentença, a reclamada não apresentou justificativa plausível para a ausência dos registros no período específico da condenação, registrando os documentos apenas "manutenção de relógio". Uma vez configurada a ausência injustificada dos controles, opera-se a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, conforme item I da Súmula 338 do TST. Tendo a sentença reconhecido a presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante em face da ausência dos controles de ponto, competia à recorrente o ônus de produzir prova contrária robusta para elidir tal presunção. A mera alegação de que "jamais houve labor extraordinário" não constitui prova apta a infirmar a presunção estabelecida. Nessa quadra, a fixação de sete horas extras diárias para o período da condenação encontra respaldo na prova produzida, considerando a jornada fixada "das 06h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada", delimitada pela prova oral produzida. A invocação da OJ 233 da SDI-1 do TST pela recorrente é inadequada ao caso, uma vez que referida orientação trata de situações em que há ausência total de prova sobre a jornada efetivamente cumprida, o que não se verifica, visto que houve comprovação por meio de depoimento testemunhal corroborado por registros parciais de ponto, não se aplicando a orientação invocada. Quanto ao intervalo intrajornada, competia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a não concessão ou concessão parcial, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC. A prova oral, no entanto, não se mostrou suficiente para infirmar a prova documental representada pelos cartões de ponto, considerados válidos pelo Juízo. A primeira testemunha, que trabalhou diretamente com a reclamante, limitou suas alegações a períodos específicos e pontuais, não caracterizando uma prática sistemática de supressão do intervalo intrajornada. A segunda testemunha, por sua vez, nada informou sobre os horários da autora, cingindo-se a declarar sua própria jornada. Ademais, não foram apresentados elementos que indicassem qualquer irregularidade ou manipulação nos controles de ponto, como apontado na inicial. Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada. Nego provimento. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com base no laudo pericial, o Julgador vestibular consignou que a reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. No recurso, a reclamante afirma que realizava a limpeza diária de instalações sanitárias de grande circulação, como os banheiros de shopping, o que implicava no manuseio frequente de produtos químicos de limpeza e a coleta de lixo. Aduz que esses produtos e o contato diário com resíduos em ambientes sanitários configuram a exposição a agentes nocivos que justificam a concessão do adicional. Analisando a questão em foco, dispôs a perita em seu laudo, "verbis": Quanto a Riscos Físicos - Umidade: "A reclamante, quando lavava banheiros, utilizava calçado em EVA, logo não havia exposição a umidade excessiva e não há adicional de insalubridade a ser considerado, para o agente físico umidade." (fls. 899/900) Em relação a Agentes Químicos - Produtos de Limpeza: "Nenhum dos produtos de limpeza utilizados pela reclamante possui como princípio ativo principal os agentes nocivos relacionados nas NR's 11 e 13 da Port. 3.214/78, que indicam os agentes químicos insalubres. Assim, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, não estão contemplados na legislação que regulamenta o adicional de insalubridade e não há adicional de insalubridade a ser considerado em relação aos produtos de limpeza." (fls. 900/901) Quanto a Agentes Biológicos - Limpeza de Sanitários: "Considerando os termos estabelecidos pela legislação, Normas do Ministério do Trabalho (Anexo n°14 da NR-15 da Port. 3.214/78), conclui-se que não há adicional de Insalubridade por agente biológico - esgotos - a ser considerado nas atividades de lavar e limpar banheiros." Por fim, quanto a Agentes Biológicos - Recolhimento de Lixo Banheiros e Áreas Comuns do Shopping, esclareceu a perita quanto às atribuições da autora : "A atividade consiste em fechar os sacos de lixo das lixeiras dos banheiros e dos corredores e praça de alimentação do Shopping, retirar e transportá-los em um carrinho, até o contêiner. ... A legislação que regulamenta o adicional de insalubridade para agentes biológicos prevê o pagamento de adicional de insalubridade para contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), o que não era o caso da reclamante. ... Conclusão: Não há adicional de insalubridade para agentes biológicos - lixo nas atividades da reclamante, nos termos estabelecidos na legislação" (fls. 903/905). Em que pese o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, tenho que esta prova consubstancia-se em elemento extremamente relevante, notadamente quando necessária a confirmação das circunstâncias em que se dava a prestação laboral, tal como ocorreu na hipótese, não logrando êxito a reclamante em infirmar as razões declinadas no laudo pericial, razão pela qual prevalece como prova hábil para o convencimento do Julgador. Portanto, sendo a alegação inicial de direito ao adicional em razão da exposição a agentes de risco e, uma vez comprovada pelo laudo a ausência desta circunstância, não há falar em pagamento do adicional. Nego provimento. DANO MORAL. A Julgadora indeferiu a pretensão indenizatória aos seguintes fundamentos: "A demandante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que deixou de usufruir de quatro dias de descanso semanal remunerado em setembro e outubro de 2021 sem a respectiva remuneração e por ter sofrido constrangimentos diante da sua equipe devido ao fato de a chave do depósito não ser entregue à reclamante pelo encarregado da equipe da manhã com frequência. Ao exame. Conforme tópico supra, restou reconhecida a validade dos controles de ponto, os quais atestam a fruição regular dos períodos destinados ao descanso semanal remunerado. Portanto, prejudicado o pleito neste particular, o qual é julgado improcedente. Por outro lado, no tocante aos constrangimentos decorrentes da não entrega das chaves do depósito, a primeira testemunha ouvida em juízo, que atuava como oficial de manutenção, esclareceu que autora já solicitou apoio para abertura da porta em três oportunidades durante o período de labor conjunto. Pois bem. É imprescindível que o ser humano trabalhador seja respeitado em sua dignidade também no ambiente de trabalho, sob pena de indenização por violação a seus direitos fundamentais vinculados a sua honra e moral. No caso, ao reverso do alegado pela autora, a testemunha atestou que a não entrega da chave ocorreu de forma pontual, afastando, assim, a presunção de prejuízo à autora e violação de sua honra ou moral perante a equipe. Assim, concluo que não há conduta lesiva apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Julgo, portanto, improcedente o pedido." Nas razões do recurso, a parte reafirma a existência de danos indenizáveis na hipótese, fato que justificaria a condenação postulada na inicial. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença conjunta de três elementos fundamentais: conduta culposa do agente (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No que tange aos alegados danos decorrentes de violação ao descanso semanal remunerado, a prova documental demonstrou de forma inequívoca que não houve qualquer violação, sendo os períodos de descanso regularmente concedidos, conforme demonstram os controles de ponto. Quanto aos constrangimentos alegados em razão da não entrega de chaves, a prova oral revelou que se tratou de situações pontuais e esporádicas, insuficientes para configurar efetiva lesão à dignidade da reclamante. Com efeito, a prova produzida não demonstrou qualquer violação à dignidade da reclamante ou exposição vexatória perante seus subordinados. Tampouco foi comprovada efetiva lesão à honra, dignidade ou imagem da reclamante perante seus colegas de trabalho, ou terceiros. As situações descritas enquadram-se na categoria de meros aborrecimentos inerentes às relações de trabalho, não ultrapassando o limiar necessário para caracterização de danos morais indenizáveis. Inexistindo prova robusta da configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, a sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais deve ser mantida em todos os seus termos. Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A recorrente argumenta que a sentença equivocadamente não aplicou os artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta que o artigo 467 determina o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%, e o artigo 477, §8º, estabelece multa equivalente ao salário por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Alega que a reclamada não efetuou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas, configurando necessidade de aplicação das penalidades. Examino. O art. 467 da CLT preconiza que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". Conforme fixado em sentença, diante da controvérsia acerca das verbas postuladas, não há valores incontroversos no feito. No que diz respeito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ficando comprovado nos autos o pagamento tempestivo (art. 477, §6º, da CLT) das verbas rescisórias, sendo devidas diferenças em razão da remuneração considerada a menor, não é devida a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. A multa prevista no § 8.º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6.º do mesmo dispositivo legal ou, não realiza a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Não há previsão normativa de incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente daquelas parcelas finais do contrato, ainda que judicialmente reconhecidas. Assim, a averiguação judicial de diferenças pecuniárias a favor da parte autora não acarreta a atração da multa colimada, consoante também sedimentado no Verbete n.º 61, item II, do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DEVIDA . De acordo com a redação do art. 477, § 8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora. É o que se observa da parte final da Súmula nº 462 do TST, segundo a qual "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Decerto que a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de ser indevida a penalidade constante do art. 477 da CLT na circunstância em que se pretende diferenças de verbas rescisórias, uma vez que, a rigor, foi observado o prazo legal. Por outro lado, no caso em que tais diferenças decorram da reversão, em juízo, da justa causa, não há como se afastar a incidência da penalidade, seja porque não se trata de mora provocada pelo empregado, seja porque o atraso é proveniente da má utilização do poder disciplinar pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 01003794020195010224, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Havendo o pagamento tempestivo e se limitando a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, as multas não são devidas. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sustentação Oral: Dra. Rebeca Cássia Mariano. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COMERCIAL E-BUSINESS AGUAS CLARAS

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Eliene Miranda Mota e outros x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 262465207

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002051-65.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE MIRANDA MOTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002051-65.2024.5.10.0801 : ELIENE MIRANDA MOTA : CANTAO VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002051-65.2024.5.10.0801 : ELIENE MIRANDA MOTA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0002051-65.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIENE MIRANDA MOTA ADVOGADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 8568a36, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIENE MIRANDA MOTA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. c85ab1c. Contrarrazões do segundo reclamado no ID. 2ec2873. A sede da primeira reclamada foi fechada, sendo que não tem constituídos advogados nos autos e já não recebe intimação pessoal mediante seu sócio (ID. 97e6a9d). O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. fefb29a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do segundo demandado restou afastada pela Instância originária, sobre os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do segundo reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei nº 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do segundo réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas", bem assim que "a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela "Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de "liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que "a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis"(9.3.22.). Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações e completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 3/6/2022 a 2/1/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do segundo reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na r. sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão donão atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária fora construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da Excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como suporte o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação, aí incluídas, quando aplicadas, as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pela primeira reclamada. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação da primeira reclamada, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas, além dos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos obreiros, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos obreiros, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges(compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda(Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). assinado digitalmente Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE MIRANDA MOTA

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