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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 275 de 295

Edinelson Gomes Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262096131

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001431-50.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINELSON GOMES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDINELSON GOMES DOS SANTOS MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOURADO SANTANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001431-50.2024.5.10.0802 : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001431-50.2024.5.10.0802 : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO n.º 0001431-50.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: EDINELSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDINELSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: VICTOR DOURADO SANTANNA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. MULTA POR ACORDO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município de Palmas contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas extras intervalares, negou a aplicação de multa por descumprimento de acordo realizado em feito diverso e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças relativas ao intervalo intrajornada em jornada 12x36, com aplicação do divisor 180; (ii) verificar a possibilidade de execução de multa por acordo descumprido de outra ação; (iii) definir a responsabilidade subsidiária do ente público à luz da Súmula nº 331 do TST e do julgamento da ADC nº 16 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O intervalo intrajornada foi concedido nos termos da norma coletiva da categoria, que prevê descanso de trinta minutos, não havendo direito ao pagamento de uma hora cheia, mormente com divisor diverso do aplicável ao cálculo das horas extras na jornada 12x36, que é 220, conforme jurisprudência consolidada. A multa convencional estabelecida em acordo firmado em ação coletiva deve ser executada nos autos do respectivo processo, não podendo ser cobrada individualmente. A responsabilização subsidiária do ente público pressupõe a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato administrativo. Demonstrada a falha fiscalizatória pelo reclamante, afasta-se a responsabilidade do Município de Palmas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O divisor aplicável à jornada 12x36 é 220, não cabendo diferenças de horas extras em virtude da indenização do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva. 2. A multa convencional estipulada em acordo judicial entre o sindicato obreiro e a empregadora deve ser executada nos autos da respectiva ação. 3. A responsabilização subsidiária do ente público exige a demonstração inequívoca de culpa in vigilando, não presumida pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16; TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDISIO BIANCHI LOUREIRO, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. d6859b3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por EDINELSON GOMES DOS SANTOS em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID. 1a5fe6f, bem assim pelo Município de Palmas, ao ID. 58bf45e. Contrarrazões da parte reclamante ao ID. baa020a. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. 7000af2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e do Município de Palmas. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso Do RECLAMANTE) Examinando o pleito em epígrafe, o Juízo "a quo" posicionou-se no sentido de indeferir ..."o pedido de diferenças nas horas extras intervalares, visto que o reclamante não constituiu nenhuma prova nesse ponto, ônus que lhe competia". Em seu recurso, o reclamante aduz que ..."a matéria sob litígio não diz respeito a existência ou não de norma coletiva reduzindo a jornada de trabalho e sim a irregularidade do pagamento do intervalo suprimido, ou seja, os valores pagos pela Recorrida pela concessão parcial do intervalo. Repita-se, não há controvérsia com relação ao intervalo de apenas 30 minutos, vez que efetivamente previsto em norma coletiva." Renova exemplo de que os valores pagos em contracheque não se afinariam com o pagamento de uma hora de labor a cada dia de plantão e divisor 180. Na hipótese, a inicial sequer menciona eventual contratação com previsão de concessão de uma hora intervalar a cada plantão em 12x36, todavia havendo reconhecimento de que a norma coletiva da categoria permite seja o descanso de apenas trinta minutos. Portanto, natural que a reclamada considere a supressão do intervalo intrajornada como o sobrelabor de trinta minutos a cada jornada. Com a mesma sorte, inexiste demonstração de que o divisor aplicável ao autor no revezamento de 12x36 não seja o ordinário para a jornada de 44 h semanais, 220, devendo-se considerar que a efetiva média de horas semanais trabalhadas menor que esse parâmetro representa apenas uma compensação pelo turno de revezamento, não sendo suficiente à alteração do divisor para 180. Nesse sentido, o seguinte precedente recente deste Tribunal Regional do Trabalho: "1. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. PRECEDENTES. Aos empregados que laboram em regime 12x36 aplica-se o divisor 220 para apuração do salário-hora. Assim sendo, não são devidas horas extras como pretendido pelo autor. Precedentes do col. TST. 2. ASSÉDIO MORAL. A reparação de dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto, [...] 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO 0000823-06.2024.5.10.0009, 3ª Turma, BRASILINO SANTOS RAMOS, publicação: 25/3/2025) Portanto, de fato não vislumbro demonstrado o pretenso direito a diferenças. Nego provimento ao recurso. MULTA. ACORDO DESCUMPRIDO (Recurso do RECLAMANTE) A inicial dá conta de que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins e a primeira Reclamada realizaram acordo em 20/6/2023, nos autos da ação 832-51.2023.5.0801, prevendo que o salário da categoria seria pago sempre no 20ª dia do mês subsequente ao trabalhado, restando fixada multa de um piso salarial para eventuais descumprimentos do acordo. Afirma que naqueles autos o Sindicato noticiou descumprimento do pactuado pela reclamada, visto ter sido pago o salário de agosto/2023 apenas em 29/9/2023, sequer sendo pago o de setembro/2023, também restando impago o auxílio alimentação até a interposição da presente ação. Acerca desse pedido de multa por acordo firmado no processo 0000832-51.2023.5.0801, o Juízo "a quo" houve por bem indeferir a pretensão, ..."tendo em vista que deve ser executada nos respectivos autos." Em sua insurgência, o reclamante obtempera que a obrigação descumprida não seria de pagar, mas de fazer, em razão da inobservância da regra quanto ao pagamento de salários até o dia 20 de cada mês. Descumprida a obrigação, a consequência direta seria sujeição da reclamada à multa, em favor de cada empregado prejudicado, que deve buscar seu direito individualmente, sendo esse o intento ora buscado. Sem razão. O caso difere daquele comum de descumprimento de norma legal ou coletiva que preveja, para a hipótese, cláusula penal. Assim, de fato o descumprimento de obrigação ajustada no processo 0000832-51.2023.5.0801 deve ser denunciado, bem como buscada reparação, no próprio feito. Nego provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (Recurso do RECLAMADO) A responsabilização subsidiária do ente público, terceiro reclamado, restou deferida ao registro de que estaria demonstrado o labor do autor para a primeira reclamada, em favor do ente público, cuja fiscalização adequada da avença administrativa não teria restado comprovada, furtando-se ao dever de ..."evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora." Em seu recurso ordinário, o ente público ressalta cumprir ao reclamante demonstrar a falha/omissão da Administração Pública, para que haja a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária, sendo imprópria a inversão do ônus da prova que a sentença demonstra ter ocorrido. Aduz que no julgamento da ADC nº 16 foi declarada a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual o item V da Súmula nº. 331 do TST, na parte afeta à responsabilização da Administração Pública, foi tido por inconstitucional, quando tomado sem a demonstração da culpa pelo ente público. Afirma violados "o art.71, §1 da Lei 8.666/93, art. 373 do CPC c/c art. 818 da CLT, aos artigos 37 e 97 da CF/88, além da Súmula 331, Item V, do TST. Preliminarmente, incontroversa nos autos a prestação de serviços da parte reclamante como vigilante, em proveito do terceiro reclamado, ora recorrente, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da parte trabalhadora, como ressai dos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de sorte que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), demonstrar suas eventuais medidas fiscalizadoras ou fatos outros que de qualquer forma sejam igualmente extintivos dos pretensos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei nº 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que "a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão",na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, o trabalhador logrou comprovar que sua empregadora, sob contrato administrativo do ente público, incrivelmente deixou de pagar seus salários de novembro e dezembro/2023, bem como o saldo de salário de janeiro/2024, além do seu aviso prévio, 13º salário de 2023 e 2024, férias integrais mais um terço de 2023/2024, férias proporcionais e o auxílio alimentação de 7 competências, ainda deixando de recolher seus depósitos de FGTS de toda a relação empregatícia e a respectiva multa rescisória. O autor ainda comprovou que o ente público, embora ciente de inadimplências contratuais ao menos desde setembro/2023, deixou que os problemas se avultassem até janeiro/2024. Sem a adoção de nenhuma medida que pudesse estancar ou pelo menos amenizar os prejuízos que vinham sendo impostos aos seus prestadores de serviço. Não bastasse, vejo que a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de "liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que "a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis"(9.3.22.). Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público." Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela parte autora mediante esta ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, férias e 13º salário integrais e proporcionais, além de diversos meses de auxílio-alimentação e a completa ausência de pagamento das verbas rescisórias. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato administrativo ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços no decorrer de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do ente público a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público, tomador dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada na ocasião orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) E, no caso concreto, no qual efetivamente carreadas aos autos provas concretas da má gestão do contrato administrativo pelo ente público e dos prejuízos gerados à parte reclamante, a repreensiva inadequação fiscalizatória do ente público resta inequivocamente comprovada, tanto pela parte autora quanto pelo próprio tomador dos serviços, sendo irrelevante quem produziu esta ou aquela prova, por serem, todas, do Juízo. Portanto, mesmo que se considerasse o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) em 13/2/2025, portanto, somente ocorrido após a interposição desta ação e inclusive da edição da sentença, não haveria que se falar em ausência de comprovação da inação do ente público, ônus probatório exclusivo da parte autora ou inversão do ônus da prova. Com efeito, a retroação do entendimento do Tema 1118, no caso concreto, representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da parte obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, volto a ressaltar que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada, ao revés atuando de forma a potencializar ainda mais as inobservâncias à legislação trabalhista. Nessa perspectiva, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação. Ressalto não se exigir da administração pública reclamada, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação havida entre as partes reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então descabendo reforma na sentença. Nego provimento ao recurso do ente público terceiro reclamado. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários da parte obreira e do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da parte obreira e do terceiro reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO NAVES

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Edinelson Gomes Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262096031

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001431-50.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINELSON GOMES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDINELSON GOMES DOS SANTOS MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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VICTOR DOURADO SANTANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001431-50.2024.5.10.0802 : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001431-50.2024.5.10.0802 : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO n.º 0001431-50.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: EDINELSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDINELSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: VICTOR DOURADO SANTANNA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. MULTA POR ACORDO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município de Palmas contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas extras intervalares, negou a aplicação de multa por descumprimento de acordo realizado em feito diverso e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças relativas ao intervalo intrajornada em jornada 12x36, com aplicação do divisor 180; (ii) verificar a possibilidade de execução de multa por acordo descumprido de outra ação; (iii) definir a responsabilidade subsidiária do ente público à luz da Súmula nº 331 do TST e do julgamento da ADC nº 16 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O intervalo intrajornada foi concedido nos termos da norma coletiva da categoria, que prevê descanso de trinta minutos, não havendo direito ao pagamento de uma hora cheia, mormente com divisor diverso do aplicável ao cálculo das horas extras na jornada 12x36, que é 220, conforme jurisprudência consolidada. A multa convencional estabelecida em acordo firmado em ação coletiva deve ser executada nos autos do respectivo processo, não podendo ser cobrada individualmente. A responsabilização subsidiária do ente público pressupõe a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato administrativo. Demonstrada a falha fiscalizatória pelo reclamante, afasta-se a responsabilidade do Município de Palmas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O divisor aplicável à jornada 12x36 é 220, não cabendo diferenças de horas extras em virtude da indenização do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva. 2. A multa convencional estipulada em acordo judicial entre o sindicato obreiro e a empregadora deve ser executada nos autos da respectiva ação. 3. A responsabilização subsidiária do ente público exige a demonstração inequívoca de culpa in vigilando, não presumida pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16; TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDISIO BIANCHI LOUREIRO, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. d6859b3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por EDINELSON GOMES DOS SANTOS em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID. 1a5fe6f, bem assim pelo Município de Palmas, ao ID. 58bf45e. Contrarrazões da parte reclamante ao ID. baa020a. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. 7000af2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e do Município de Palmas. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso Do RECLAMANTE) Examinando o pleito em epígrafe, o Juízo "a quo" posicionou-se no sentido de indeferir ..."o pedido de diferenças nas horas extras intervalares, visto que o reclamante não constituiu nenhuma prova nesse ponto, ônus que lhe competia". Em seu recurso, o reclamante aduz que ..."a matéria sob litígio não diz respeito a existência ou não de norma coletiva reduzindo a jornada de trabalho e sim a irregularidade do pagamento do intervalo suprimido, ou seja, os valores pagos pela Recorrida pela concessão parcial do intervalo. Repita-se, não há controvérsia com relação ao intervalo de apenas 30 minutos, vez que efetivamente previsto em norma coletiva." Renova exemplo de que os valores pagos em contracheque não se afinariam com o pagamento de uma hora de labor a cada dia de plantão e divisor 180. Na hipótese, a inicial sequer menciona eventual contratação com previsão de concessão de uma hora intervalar a cada plantão em 12x36, todavia havendo reconhecimento de que a norma coletiva da categoria permite seja o descanso de apenas trinta minutos. Portanto, natural que a reclamada considere a supressão do intervalo intrajornada como o sobrelabor de trinta minutos a cada jornada. Com a mesma sorte, inexiste demonstração de que o divisor aplicável ao autor no revezamento de 12x36 não seja o ordinário para a jornada de 44 h semanais, 220, devendo-se considerar que a efetiva média de horas semanais trabalhadas menor que esse parâmetro representa apenas uma compensação pelo turno de revezamento, não sendo suficiente à alteração do divisor para 180. Nesse sentido, o seguinte precedente recente deste Tribunal Regional do Trabalho: "1. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. PRECEDENTES. Aos empregados que laboram em regime 12x36 aplica-se o divisor 220 para apuração do salário-hora. Assim sendo, não são devidas horas extras como pretendido pelo autor. Precedentes do col. TST. 2. ASSÉDIO MORAL. A reparação de dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto, [...] 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO 0000823-06.2024.5.10.0009, 3ª Turma, BRASILINO SANTOS RAMOS, publicação: 25/3/2025) Portanto, de fato não vislumbro demonstrado o pretenso direito a diferenças. Nego provimento ao recurso. MULTA. ACORDO DESCUMPRIDO (Recurso do RECLAMANTE) A inicial dá conta de que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins e a primeira Reclamada realizaram acordo em 20/6/2023, nos autos da ação 832-51.2023.5.0801, prevendo que o salário da categoria seria pago sempre no 20ª dia do mês subsequente ao trabalhado, restando fixada multa de um piso salarial para eventuais descumprimentos do acordo. Afirma que naqueles autos o Sindicato noticiou descumprimento do pactuado pela reclamada, visto ter sido pago o salário de agosto/2023 apenas em 29/9/2023, sequer sendo pago o de setembro/2023, também restando impago o auxílio alimentação até a interposição da presente ação. Acerca desse pedido de multa por acordo firmado no processo 0000832-51.2023.5.0801, o Juízo "a quo" houve por bem indeferir a pretensão, ..."tendo em vista que deve ser executada nos respectivos autos." Em sua insurgência, o reclamante obtempera que a obrigação descumprida não seria de pagar, mas de fazer, em razão da inobservância da regra quanto ao pagamento de salários até o dia 20 de cada mês. Descumprida a obrigação, a consequência direta seria sujeição da reclamada à multa, em favor de cada empregado prejudicado, que deve buscar seu direito individualmente, sendo esse o intento ora buscado. Sem razão. O caso difere daquele comum de descumprimento de norma legal ou coletiva que preveja, para a hipótese, cláusula penal. Assim, de fato o descumprimento de obrigação ajustada no processo 0000832-51.2023.5.0801 deve ser denunciado, bem como buscada reparação, no próprio feito. Nego provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (Recurso do RECLAMADO) A responsabilização subsidiária do ente público, terceiro reclamado, restou deferida ao registro de que estaria demonstrado o labor do autor para a primeira reclamada, em favor do ente público, cuja fiscalização adequada da avença administrativa não teria restado comprovada, furtando-se ao dever de ..."evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora." Em seu recurso ordinário, o ente público ressalta cumprir ao reclamante demonstrar a falha/omissão da Administração Pública, para que haja a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária, sendo imprópria a inversão do ônus da prova que a sentença demonstra ter ocorrido. Aduz que no julgamento da ADC nº 16 foi declarada a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual o item V da Súmula nº. 331 do TST, na parte afeta à responsabilização da Administração Pública, foi tido por inconstitucional, quando tomado sem a demonstração da culpa pelo ente público. Afirma violados "o art.71, §1 da Lei 8.666/93, art. 373 do CPC c/c art. 818 da CLT, aos artigos 37 e 97 da CF/88, além da Súmula 331, Item V, do TST. Preliminarmente, incontroversa nos autos a prestação de serviços da parte reclamante como vigilante, em proveito do terceiro reclamado, ora recorrente, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da parte trabalhadora, como ressai dos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de sorte que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), demonstrar suas eventuais medidas fiscalizadoras ou fatos outros que de qualquer forma sejam igualmente extintivos dos pretensos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei nº 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que "a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão",na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, o trabalhador logrou comprovar que sua empregadora, sob contrato administrativo do ente público, incrivelmente deixou de pagar seus salários de novembro e dezembro/2023, bem como o saldo de salário de janeiro/2024, além do seu aviso prévio, 13º salário de 2023 e 2024, férias integrais mais um terço de 2023/2024, férias proporcionais e o auxílio alimentação de 7 competências, ainda deixando de recolher seus depósitos de FGTS de toda a relação empregatícia e a respectiva multa rescisória. O autor ainda comprovou que o ente público, embora ciente de inadimplências contratuais ao menos desde setembro/2023, deixou que os problemas se avultassem até janeiro/2024. Sem a adoção de nenhuma medida que pudesse estancar ou pelo menos amenizar os prejuízos que vinham sendo impostos aos seus prestadores de serviço. Não bastasse, vejo que a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de "liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que "a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis"(9.3.22.). Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público." Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela parte autora mediante esta ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, férias e 13º salário integrais e proporcionais, além de diversos meses de auxílio-alimentação e a completa ausência de pagamento das verbas rescisórias. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato administrativo ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços no decorrer de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do ente público a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público, tomador dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada na ocasião orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) E, no caso concreto, no qual efetivamente carreadas aos autos provas concretas da má gestão do contrato administrativo pelo ente público e dos prejuízos gerados à parte reclamante, a repreensiva inadequação fiscalizatória do ente público resta inequivocamente comprovada, tanto pela parte autora quanto pelo próprio tomador dos serviços, sendo irrelevante quem produziu esta ou aquela prova, por serem, todas, do Juízo. Portanto, mesmo que se considerasse o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) em 13/2/2025, portanto, somente ocorrido após a interposição desta ação e inclusive da edição da sentença, não haveria que se falar em ausência de comprovação da inação do ente público, ônus probatório exclusivo da parte autora ou inversão do ônus da prova. Com efeito, a retroação do entendimento do Tema 1118, no caso concreto, representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da parte obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, volto a ressaltar que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada, ao revés atuando de forma a potencializar ainda mais as inobservâncias à legislação trabalhista. Nessa perspectiva, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação. Ressalto não se exigir da administração pública reclamada, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação havida entre as partes reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então descabendo reforma na sentença. Nego provimento ao recurso do ente público terceiro reclamado. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários da parte obreira e do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da parte obreira e do terceiro reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Edinelson Gomes Dos Santos e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262096070

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001431-50.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINELSON GOMES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP EDINELSON GOMES DOS SANTOS MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOURADO SANTANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001431-50.2024.5.10.0802 : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001431-50.2024.5.10.0802 : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) : EDINELSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO n.º 0001431-50.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: EDINELSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: EDINELSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: VICTOR DOURADO SANTANNA CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. DIVISOR 220. MULTA POR ACORDO DESCUMPRIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Município de Palmas contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de horas extras intervalares, negou a aplicação de multa por descumprimento de acordo realizado em feito diverso e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças relativas ao intervalo intrajornada em jornada 12x36, com aplicação do divisor 180; (ii) verificar a possibilidade de execução de multa por acordo descumprido de outra ação; (iii) definir a responsabilidade subsidiária do ente público à luz da Súmula nº 331 do TST e do julgamento da ADC nº 16 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O intervalo intrajornada foi concedido nos termos da norma coletiva da categoria, que prevê descanso de trinta minutos, não havendo direito ao pagamento de uma hora cheia, mormente com divisor diverso do aplicável ao cálculo das horas extras na jornada 12x36, que é 220, conforme jurisprudência consolidada. A multa convencional estabelecida em acordo firmado em ação coletiva deve ser executada nos autos do respectivo processo, não podendo ser cobrada individualmente. A responsabilização subsidiária do ente público pressupõe a comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato administrativo. Demonstrada a falha fiscalizatória pelo reclamante, afasta-se a responsabilidade do Município de Palmas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O divisor aplicável à jornada 12x36 é 220, não cabendo diferenças de horas extras em virtude da indenização do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva. 2. A multa convencional estipulada em acordo judicial entre o sindicato obreiro e a empregadora deve ser executada nos autos da respectiva ação. 3. A responsabilização subsidiária do ente público exige a demonstração inequívoca de culpa in vigilando, não presumida pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CLT, arts. 71 e 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16; TST, Súmula nº 331. RELATÓRIO O Exmo. Juiz EDISIO BIANCHI LOUREIRO, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. d6859b3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por EDINELSON GOMES DOS SANTOS em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela parte reclamante ao ID. 1a5fe6f, bem assim pelo Município de Palmas, ao ID. 58bf45e. Contrarrazões da parte reclamante ao ID. baa020a. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. 7000af2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários do reclamante e do Município de Palmas. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso Do RECLAMANTE) Examinando o pleito em epígrafe, o Juízo "a quo" posicionou-se no sentido de indeferir ..."o pedido de diferenças nas horas extras intervalares, visto que o reclamante não constituiu nenhuma prova nesse ponto, ônus que lhe competia". Em seu recurso, o reclamante aduz que ..."a matéria sob litígio não diz respeito a existência ou não de norma coletiva reduzindo a jornada de trabalho e sim a irregularidade do pagamento do intervalo suprimido, ou seja, os valores pagos pela Recorrida pela concessão parcial do intervalo. Repita-se, não há controvérsia com relação ao intervalo de apenas 30 minutos, vez que efetivamente previsto em norma coletiva." Renova exemplo de que os valores pagos em contracheque não se afinariam com o pagamento de uma hora de labor a cada dia de plantão e divisor 180. Na hipótese, a inicial sequer menciona eventual contratação com previsão de concessão de uma hora intervalar a cada plantão em 12x36, todavia havendo reconhecimento de que a norma coletiva da categoria permite seja o descanso de apenas trinta minutos. Portanto, natural que a reclamada considere a supressão do intervalo intrajornada como o sobrelabor de trinta minutos a cada jornada. Com a mesma sorte, inexiste demonstração de que o divisor aplicável ao autor no revezamento de 12x36 não seja o ordinário para a jornada de 44 h semanais, 220, devendo-se considerar que a efetiva média de horas semanais trabalhadas menor que esse parâmetro representa apenas uma compensação pelo turno de revezamento, não sendo suficiente à alteração do divisor para 180. Nesse sentido, o seguinte precedente recente deste Tribunal Regional do Trabalho: "1. JORNADA DE TRABALHO. 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. PRECEDENTES. Aos empregados que laboram em regime 12x36 aplica-se o divisor 220 para apuração do salário-hora. Assim sendo, não são devidas horas extras como pretendido pelo autor. Precedentes do col. TST. 2. ASSÉDIO MORAL. A reparação de dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto, [...] 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO 0000823-06.2024.5.10.0009, 3ª Turma, BRASILINO SANTOS RAMOS, publicação: 25/3/2025) Portanto, de fato não vislumbro demonstrado o pretenso direito a diferenças. Nego provimento ao recurso. MULTA. ACORDO DESCUMPRIDO (Recurso do RECLAMANTE) A inicial dá conta de que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins e a primeira Reclamada realizaram acordo em 20/6/2023, nos autos da ação 832-51.2023.5.0801, prevendo que o salário da categoria seria pago sempre no 20ª dia do mês subsequente ao trabalhado, restando fixada multa de um piso salarial para eventuais descumprimentos do acordo. Afirma que naqueles autos o Sindicato noticiou descumprimento do pactuado pela reclamada, visto ter sido pago o salário de agosto/2023 apenas em 29/9/2023, sequer sendo pago o de setembro/2023, também restando impago o auxílio alimentação até a interposição da presente ação. Acerca desse pedido de multa por acordo firmado no processo 0000832-51.2023.5.0801, o Juízo "a quo" houve por bem indeferir a pretensão, ..."tendo em vista que deve ser executada nos respectivos autos." Em sua insurgência, o reclamante obtempera que a obrigação descumprida não seria de pagar, mas de fazer, em razão da inobservância da regra quanto ao pagamento de salários até o dia 20 de cada mês. Descumprida a obrigação, a consequência direta seria sujeição da reclamada à multa, em favor de cada empregado prejudicado, que deve buscar seu direito individualmente, sendo esse o intento ora buscado. Sem razão. O caso difere daquele comum de descumprimento de norma legal ou coletiva que preveja, para a hipótese, cláusula penal. Assim, de fato o descumprimento de obrigação ajustada no processo 0000832-51.2023.5.0801 deve ser denunciado, bem como buscada reparação, no próprio feito. Nego provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (Recurso do RECLAMADO) A responsabilização subsidiária do ente público, terceiro reclamado, restou deferida ao registro de que estaria demonstrado o labor do autor para a primeira reclamada, em favor do ente público, cuja fiscalização adequada da avença administrativa não teria restado comprovada, furtando-se ao dever de ..."evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora." Em seu recurso ordinário, o ente público ressalta cumprir ao reclamante demonstrar a falha/omissão da Administração Pública, para que haja a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária, sendo imprópria a inversão do ônus da prova que a sentença demonstra ter ocorrido. Aduz que no julgamento da ADC nº 16 foi declarada a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual o item V da Súmula nº. 331 do TST, na parte afeta à responsabilização da Administração Pública, foi tido por inconstitucional, quando tomado sem a demonstração da culpa pelo ente público. Afirma violados "o art.71, §1 da Lei 8.666/93, art. 373 do CPC c/c art. 818 da CLT, aos artigos 37 e 97 da CF/88, além da Súmula 331, Item V, do TST. Preliminarmente, incontroversa nos autos a prestação de serviços da parte reclamante como vigilante, em proveito do terceiro reclamado, ora recorrente, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da parte trabalhadora, como ressai dos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de sorte que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), demonstrar suas eventuais medidas fiscalizadoras ou fatos outros que de qualquer forma sejam igualmente extintivos dos pretensos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo E. STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei nº 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que "a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão",na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, o trabalhador logrou comprovar que sua empregadora, sob contrato administrativo do ente público, incrivelmente deixou de pagar seus salários de novembro e dezembro/2023, bem como o saldo de salário de janeiro/2024, além do seu aviso prévio, 13º salário de 2023 e 2024, férias integrais mais um terço de 2023/2024, férias proporcionais e o auxílio alimentação de 7 competências, ainda deixando de recolher seus depósitos de FGTS de toda a relação empregatícia e a respectiva multa rescisória. O autor ainda comprovou que o ente público, embora ciente de inadimplências contratuais ao menos desde setembro/2023, deixou que os problemas se avultassem até janeiro/2024. Sem a adoção de nenhuma medida que pudesse estancar ou pelo menos amenizar os prejuízos que vinham sendo impostos aos seus prestadores de serviço. Não bastasse, vejo que a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de "liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que "a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis"(9.3.22.). Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público." Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela parte autora mediante esta ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, férias e 13º salário integrais e proporcionais, além de diversos meses de auxílio-alimentação e a completa ausência de pagamento das verbas rescisórias. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato administrativo ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços no decorrer de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do ente público a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público, tomador dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada na ocasião orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) E, no caso concreto, no qual efetivamente carreadas aos autos provas concretas da má gestão do contrato administrativo pelo ente público e dos prejuízos gerados à parte reclamante, a repreensiva inadequação fiscalizatória do ente público resta inequivocamente comprovada, tanto pela parte autora quanto pelo próprio tomador dos serviços, sendo irrelevante quem produziu esta ou aquela prova, por serem, todas, do Juízo. Portanto, mesmo que se considerasse o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) em 13/2/2025, portanto, somente ocorrido após a interposição desta ação e inclusive da edição da sentença, não haveria que se falar em ausência de comprovação da inação do ente público, ônus probatório exclusivo da parte autora ou inversão do ônus da prova. Com efeito, a retroação do entendimento do Tema 1118, no caso concreto, representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da parte obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, volto a ressaltar que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada, ao revés atuando de forma a potencializar ainda mais as inobservâncias à legislação trabalhista. Nessa perspectiva, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação. Ressalto não se exigir da administração pública reclamada, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação havida entre as partes reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então descabendo reforma na sentença. Nego provimento ao recurso do ente público terceiro reclamado. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários da parte obreira e do terceiro reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da parte obreira e do terceiro reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Elizete Lopes Ferreira Gama e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262245817

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002615-44.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0002615-44.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 821b4a3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 24b9c9f. Contrarrazões do quarto reclamado no ID. bafcc4c. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. a59a391). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do ente público quarto demandado restou afastada pela Instância originária, sob os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do quarto reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que ..."a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de ..."liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que ..."a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."(9.3.22.) Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora mediante ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações, motivando também condenação em danos morais, além de completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 6/8/2022 a 4/2/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como tendo em mente o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação, seja em razão do dano moral ou do descumprimento das CCT e consequente multa. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação das reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas na presente ação, além dos respectivos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso, com ressalvas deste Relator. MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta que as cláusulas 45ª da CCT 2012/2022 e 44ª da CCT 2023/2024 estabelecem, em caso de infração, multa equivalente ao valor do piso salarial do empregado afetado, a ser pago à parte prejudicada, após notificação para resolução em sete dias. Aduz ter sido a empresa fora notificada várias vezes pelo Sindicato, mas os pagamentos deixaram de ser regularizados. Narra terem sido enviadas três notificações no período da CCT 2012/2022, duas delas relacionadas à falta de pagamento do auxilio alimentação de fevereiro e outubro/2022 e uma pela ausência do salário de fevereiro/2022, bem assim sete relacionadas à CCT 2023/2024, sendo quatro com relação à falta de pagamento dos salários de janeiro a abril de 2023 e três ante a falta de pagamento do auxilio alimentação dos meses de janeiro a março de 2023. Mesmo assim, a Reclamada não solucionou as pendências. Com base na CCT, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento total de R$ 9.560,75. O juízo de origem consignou em sentença que a revelia da ré e os elementos dos autos indicam que, de fato, houve o descumprimento das normas coletivas indicadas pela autora. Contudo, registrou o juízo sentenciante que ..."pedir um piso salarial para cada notificação sindical (contando isso como infração individualizada) não se mostra razoável e proporcional, notadamente no caso concreto, em que a empresa requerida, sabidamente, encontra-se em estado de insolvência, na iminência de convolação da recuperação judicial em falência (fato notório nesta jurisdição) e diante da evidente natureza continuada das infrações." E ainda, registrou o juízo sentenciante que "a norma em questão impõe a notificação sindical como requisito para aplicação da multa e não como fator multiplicador de infrações, até porque, caso assim não fosse, estaríamos diante de uma evidente hipótese e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio". Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de uma multa normativa no valor do piso salarial do empregado envolvido, sendo de R$1.615,75 para a CCT 2021/2022 e de R$1.912,15 para CCT de 2023/2024. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial, ao argumento de que "o entendimento singular até prevaleceria se em uma única oportunidade houvesse o descumprimento de 5 cláusulas normativas, por exemplo, onde efetivamente deveria haver a incidência de apenas uma multa, no entanto, a hipótese dos autos é que o descumprimento se perpetuou, ou seja, a prática delitiva continuou a ser praticada na constância da relação de emprego, ainda que a Reclamada tenha sido previamente notificada pela entidade sindical para regularizar a situação". Requer aplicação cumulada de todas as multas requeridas. Examino. A cláusula 45ª da CCT encontra-se assim disposta, verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PENAL As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo 1º - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias; Parágrafo 2º - Caso a empresa apresente alguma justificativa sobre a Notificação, a justificativa deverá vir acompanhada das respectivas provas do alegado. A interpretação restritiva constitui postulado fundamental aplicado às cláusulas penais e normas que impõem obrigações, restrições ou penalidades. No contexto das Convenções Coletivas de Trabalho, esse princípio é especialmente relevante para garantir que as penalidades ou multas previstas sejam aplicadas de forma justa e equilibrada, sem extrapolar o que foi pactuado entre as partes. A construção interpretativa não ampliativa busca garantir que as cláusulas estabelecedoras de obrigações, penalidades ou restrições sejam interpretadas de forma literal e limitada ao que está expressamente previsto no texto da norma ou convenção. Não cabe, assim, ao intérprete, ampliar o alcance dessas cláusulas ou criar novas obrigações que não tenham sido claramente estabelecidas. Tal princípio está em conformidade com o artigo 884 do Código Civil e o artigo 8º da CLT, que vedam interpretações que conduzam a resultados desproporcionais ou abusivos. No caso em apreço, a Cláusula 45ª prevê a aplicação de multa pelo descumprimento das normas coletivas, mas não especifica se a penalidade deve ser aplicada de forma cumulativa para cada notificação. A ausência dessa previsão expressa impede a aplicação automática de múltiplas penalidades, sob pena de extrapolação do que foi convencionado entre as partes. Dessa forma, considerando a ausência de previsão explícita de cumulatividade da multa, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, com ressalvas deste Relator, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que ressalvou entendimento pessoal. Também apresentaram ressalvas o Juiz Denilson Coêlho e o Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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Elizete Lopes Ferreira Gama e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262245627

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002615-44.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0002615-44.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 821b4a3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 24b9c9f. Contrarrazões do quarto reclamado no ID. bafcc4c. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. a59a391). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do ente público quarto demandado restou afastada pela Instância originária, sob os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do quarto reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que ..."a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de ..."liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que ..."a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."(9.3.22.) Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora mediante ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações, motivando também condenação em danos morais, além de completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 6/8/2022 a 4/2/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como tendo em mente o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação, seja em razão do dano moral ou do descumprimento das CCT e consequente multa. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação das reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas na presente ação, além dos respectivos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso, com ressalvas deste Relator. MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta que as cláusulas 45ª da CCT 2012/2022 e 44ª da CCT 2023/2024 estabelecem, em caso de infração, multa equivalente ao valor do piso salarial do empregado afetado, a ser pago à parte prejudicada, após notificação para resolução em sete dias. Aduz ter sido a empresa fora notificada várias vezes pelo Sindicato, mas os pagamentos deixaram de ser regularizados. Narra terem sido enviadas três notificações no período da CCT 2012/2022, duas delas relacionadas à falta de pagamento do auxilio alimentação de fevereiro e outubro/2022 e uma pela ausência do salário de fevereiro/2022, bem assim sete relacionadas à CCT 2023/2024, sendo quatro com relação à falta de pagamento dos salários de janeiro a abril de 2023 e três ante a falta de pagamento do auxilio alimentação dos meses de janeiro a março de 2023. Mesmo assim, a Reclamada não solucionou as pendências. Com base na CCT, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento total de R$ 9.560,75. O juízo de origem consignou em sentença que a revelia da ré e os elementos dos autos indicam que, de fato, houve o descumprimento das normas coletivas indicadas pela autora. Contudo, registrou o juízo sentenciante que ..."pedir um piso salarial para cada notificação sindical (contando isso como infração individualizada) não se mostra razoável e proporcional, notadamente no caso concreto, em que a empresa requerida, sabidamente, encontra-se em estado de insolvência, na iminência de convolação da recuperação judicial em falência (fato notório nesta jurisdição) e diante da evidente natureza continuada das infrações." E ainda, registrou o juízo sentenciante que "a norma em questão impõe a notificação sindical como requisito para aplicação da multa e não como fator multiplicador de infrações, até porque, caso assim não fosse, estaríamos diante de uma evidente hipótese e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio". Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de uma multa normativa no valor do piso salarial do empregado envolvido, sendo de R$1.615,75 para a CCT 2021/2022 e de R$1.912,15 para CCT de 2023/2024. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial, ao argumento de que "o entendimento singular até prevaleceria se em uma única oportunidade houvesse o descumprimento de 5 cláusulas normativas, por exemplo, onde efetivamente deveria haver a incidência de apenas uma multa, no entanto, a hipótese dos autos é que o descumprimento se perpetuou, ou seja, a prática delitiva continuou a ser praticada na constância da relação de emprego, ainda que a Reclamada tenha sido previamente notificada pela entidade sindical para regularizar a situação". Requer aplicação cumulada de todas as multas requeridas. Examino. A cláusula 45ª da CCT encontra-se assim disposta, verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PENAL As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo 1º - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias; Parágrafo 2º - Caso a empresa apresente alguma justificativa sobre a Notificação, a justificativa deverá vir acompanhada das respectivas provas do alegado. A interpretação restritiva constitui postulado fundamental aplicado às cláusulas penais e normas que impõem obrigações, restrições ou penalidades. No contexto das Convenções Coletivas de Trabalho, esse princípio é especialmente relevante para garantir que as penalidades ou multas previstas sejam aplicadas de forma justa e equilibrada, sem extrapolar o que foi pactuado entre as partes. A construção interpretativa não ampliativa busca garantir que as cláusulas estabelecedoras de obrigações, penalidades ou restrições sejam interpretadas de forma literal e limitada ao que está expressamente previsto no texto da norma ou convenção. Não cabe, assim, ao intérprete, ampliar o alcance dessas cláusulas ou criar novas obrigações que não tenham sido claramente estabelecidas. Tal princípio está em conformidade com o artigo 884 do Código Civil e o artigo 8º da CLT, que vedam interpretações que conduzam a resultados desproporcionais ou abusivos. No caso em apreço, a Cláusula 45ª prevê a aplicação de multa pelo descumprimento das normas coletivas, mas não especifica se a penalidade deve ser aplicada de forma cumulativa para cada notificação. A ausência dessa previsão expressa impede a aplicação automática de múltiplas penalidades, sob pena de extrapolação do que foi convencionado entre as partes. Dessa forma, considerando a ausência de previsão explícita de cumulatividade da multa, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, com ressalvas deste Relator, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que ressalvou entendimento pessoal. Também apresentaram ressalvas o Juiz Denilson Coêlho e o Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA

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Elizete Lopes Ferreira Gama e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262245695

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002615-44.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0002615-44.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 821b4a3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 24b9c9f. Contrarrazões do quarto reclamado no ID. bafcc4c. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. a59a391). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do ente público quarto demandado restou afastada pela Instância originária, sob os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do quarto reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que ..."a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de ..."liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que ..."a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."(9.3.22.) Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora mediante ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações, motivando também condenação em danos morais, além de completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 6/8/2022 a 4/2/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como tendo em mente o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação, seja em razão do dano moral ou do descumprimento das CCT e consequente multa. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação das reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas na presente ação, além dos respectivos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso, com ressalvas deste Relator. MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta que as cláusulas 45ª da CCT 2012/2022 e 44ª da CCT 2023/2024 estabelecem, em caso de infração, multa equivalente ao valor do piso salarial do empregado afetado, a ser pago à parte prejudicada, após notificação para resolução em sete dias. Aduz ter sido a empresa fora notificada várias vezes pelo Sindicato, mas os pagamentos deixaram de ser regularizados. Narra terem sido enviadas três notificações no período da CCT 2012/2022, duas delas relacionadas à falta de pagamento do auxilio alimentação de fevereiro e outubro/2022 e uma pela ausência do salário de fevereiro/2022, bem assim sete relacionadas à CCT 2023/2024, sendo quatro com relação à falta de pagamento dos salários de janeiro a abril de 2023 e três ante a falta de pagamento do auxilio alimentação dos meses de janeiro a março de 2023. Mesmo assim, a Reclamada não solucionou as pendências. Com base na CCT, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento total de R$ 9.560,75. O juízo de origem consignou em sentença que a revelia da ré e os elementos dos autos indicam que, de fato, houve o descumprimento das normas coletivas indicadas pela autora. Contudo, registrou o juízo sentenciante que ..."pedir um piso salarial para cada notificação sindical (contando isso como infração individualizada) não se mostra razoável e proporcional, notadamente no caso concreto, em que a empresa requerida, sabidamente, encontra-se em estado de insolvência, na iminência de convolação da recuperação judicial em falência (fato notório nesta jurisdição) e diante da evidente natureza continuada das infrações." E ainda, registrou o juízo sentenciante que "a norma em questão impõe a notificação sindical como requisito para aplicação da multa e não como fator multiplicador de infrações, até porque, caso assim não fosse, estaríamos diante de uma evidente hipótese e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio". Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de uma multa normativa no valor do piso salarial do empregado envolvido, sendo de R$1.615,75 para a CCT 2021/2022 e de R$1.912,15 para CCT de 2023/2024. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial, ao argumento de que "o entendimento singular até prevaleceria se em uma única oportunidade houvesse o descumprimento de 5 cláusulas normativas, por exemplo, onde efetivamente deveria haver a incidência de apenas uma multa, no entanto, a hipótese dos autos é que o descumprimento se perpetuou, ou seja, a prática delitiva continuou a ser praticada na constância da relação de emprego, ainda que a Reclamada tenha sido previamente notificada pela entidade sindical para regularizar a situação". Requer aplicação cumulada de todas as multas requeridas. Examino. A cláusula 45ª da CCT encontra-se assim disposta, verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PENAL As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo 1º - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias; Parágrafo 2º - Caso a empresa apresente alguma justificativa sobre a Notificação, a justificativa deverá vir acompanhada das respectivas provas do alegado. A interpretação restritiva constitui postulado fundamental aplicado às cláusulas penais e normas que impõem obrigações, restrições ou penalidades. No contexto das Convenções Coletivas de Trabalho, esse princípio é especialmente relevante para garantir que as penalidades ou multas previstas sejam aplicadas de forma justa e equilibrada, sem extrapolar o que foi pactuado entre as partes. A construção interpretativa não ampliativa busca garantir que as cláusulas estabelecedoras de obrigações, penalidades ou restrições sejam interpretadas de forma literal e limitada ao que está expressamente previsto no texto da norma ou convenção. Não cabe, assim, ao intérprete, ampliar o alcance dessas cláusulas ou criar novas obrigações que não tenham sido claramente estabelecidas. Tal princípio está em conformidade com o artigo 884 do Código Civil e o artigo 8º da CLT, que vedam interpretações que conduzam a resultados desproporcionais ou abusivos. No caso em apreço, a Cláusula 45ª prevê a aplicação de multa pelo descumprimento das normas coletivas, mas não especifica se a penalidade deve ser aplicada de forma cumulativa para cada notificação. A ausência dessa previsão expressa impede a aplicação automática de múltiplas penalidades, sob pena de extrapolação do que foi convencionado entre as partes. Dessa forma, considerando a ausência de previsão explícita de cumulatividade da multa, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, com ressalvas deste Relator, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que ressalvou entendimento pessoal. Também apresentaram ressalvas o Juiz Denilson Coêlho e o Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Elizete Lopes Ferreira Gama e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 262245754

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002615-44.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS ROMULO BUENO MARINHO BILAC

Acórdão

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002615-44.2024.5.10.0801 : ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0002615-44.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) gdemv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVAS DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por trabalhadora terceirizada contra sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, sob o fundamento de que houve fiscalização do contrato de prestação de serviços. A recorrente sustenta a omissão fiscalizatória do ente público, com base em provas de inadimplência recorrente de salários, benefícios e FGTS, além da prorrogação do contrato com a prestadora mesmo diante das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, em razão de culpa "in vigilando" na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 331/TST prevê que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de falha na fiscalização contratual. No caso concreto, restou demonstrado que o ente público tinha conhecimento das inadimplências reiteradas da empresa contratada e não adotou medidas eficazes para saná-las. A jurisprudência do STF, ao julgar os RE 760.931 e RE 756.467, confirma que a responsabilização do ente público não pode ser automática, mas pode ocorrer se for demonstrada conduta omissiva ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Diante das provas de inação do ente público e da persistência das inadimplências, caracteriza-se a culpa "in vigilando", ensejando sua responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público sobre todas as verbas decorrentes da condenação. Tese de julgamento: "A Administração Pública responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando ficar demonstrada a sua omissão na fiscalização do contrato, caracterizando a culpa 'in vigilando'." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, e 37, § 6º; Lei nº 8.666/1993, arts. 12, VI, 67, 77 e 87; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.09.2017; STF, Rcl 35907 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 29.11.2019; TST, E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, j. 10.09.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz REINALDO MARTINI, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID. 821b4a3, julgou procedentes em parte os pleitos conduzidos na ação proposta por ELIZETE LOPES FERREIRA GAMA em desfavor de CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC e MUNICIPIO DE PALMAS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 24b9c9f. Contrarrazões do quarto reclamado no ID. bafcc4c. O Ministério Público do Trabalho se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito(ID. a59a391). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização do ente público quarto demandado restou afastada pela Instância originária, sob os seguintes fundamentos: "A culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré, excluindo-a da lide." Irresignada, a reclamante insiste na responsabilidade subsidiária do tomador dos seus serviços, porquanto deveria ter tomado providências para a regularização dos atrasos nos pagamentos dos seus salários e benefícios, bem assim ter determinado o recolhimento do seu FGTS, que nunca foi honrado pela primeira reclamada, desde a sua contratação. Ressalta que desde o início da avença entre as partes rés em outubro/2011, sobrevieram, de imediato, as inadimplências trabalhistas, mesmo assim tendo o contrato de prestação de serviços restado prorrogado pelo contratante, sendo prova inequívoca da inação do ente público a própria confissão de dívida e ajuste de parcelamento com a CEF, feita pela primeira reclamada, envolvendo o adimplemento do FGTS não recolhido de 10/2021 a 4/2022, relativo a todos os empregados. Requer reforma da sentença para exclusão de sua responsabilidade. Assiste razão à recorrente. Incontroversa nos autos a prestação de serviços da reclamante em proveito do quarto reclamado, como vigilante, que veio a tomar seus serviços continuados por intermédio de contrato administrativo celebrado com a primeira reclamada, real empregadora da trabalhadora, como ressai confesso nos autos. Desse modo, a discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando do aproveitamento de serviços de empresas prestadoras contratadas encontra-se pacificada pela Súmula n.º 331/TST, que permanece vigente e tão somente pacifica entendimentos advindos da lei, não havendo que se falar em revogação pelos dispositivos inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar seus pretensos direitos, enquanto à ré/recorrente, caberá, inclusive em razão de ser quem detém toda a documentação inerente ao contrato administrativo e seu obrigatório acompanhamento e fiscalização(IN 2/2008 e IN 5/2017), comprovar suas medidas fiscalizadoras e extintivas dos direitos obreiros. Com o julgamento da ADC 16 pelo STF, por meio do qual a excelsa Corte considerou constitucional o artigo 71, §6º, da Lei 8.666/93, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público que atua na condição de tomador de serviços foi redimensionada pela Corte Superior Trabalhista. Tal alteração consistiu na nova redação conferida ao item IV da Súmula nº 331, sendo incluídos, ainda, os itens V e VI ao referido verbete. Em sua atual redação, o item IV não mais contempla a responsabilização dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas, ao passo que o item V da súmula em comento foi expresso quanto à necessidade da evidenciação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Restou, ainda, explicitada no item VI a abrangência da condenação subsidiária do tomador, no sentido de englobar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, impende o exame da matéria à luz da jurisprudência sedimentada. Realizados regularmente os procedimentos licitatórios, a responsabilidade subsidiária pode ainda decorrer da culpa "in vigilando" do ente público. A culpa "in vigilando" consiste na ausência ou má fiscalização pelo tomador dos serviços do fiel cumprimento pela empresa contratada do pactuado, como também de todas as suas obrigações legais em relação aos empregados contratados em razão do contrato de prestação de serviços. Não basta para isenção de responsabilidades a pura alegação de que a parte reclamante teria deixado de comprovar a apontada ausência de fiscalização, pressuposto inafastável para aplicação da Súmula 331/TST, segundo o entendimento do STF. Na hipótese concreta, a falha fiscalizatória do quarto réu está inequivocamente patente, a despeito de suas afirmações contestatórias de que ..."o Município de Palmas vem lançando mão de todas as medidas cabíveis ao alcance do administrador público no sentido de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas"..., bem assim que ..."a municipalidade sempre condicionou os pagamentos da primeira reclamada à apresentação de documentação que comprovasse os pagamentos dos trabalhadores e a regularidade da empresa, o que por si só comprova a efetiva fiscalização do contrato em questão"..., na forma prescrita pela ..."Orientação Interna nº 02, de 21 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 1.844, de 22 de setembro de 2017." Com efeito, a O.N. nº 2/2017 do segundo réu ainda orienta que suas contratações visando prestação de serviços contínuos com exclusividade de mão-de-obra deverão prever prestação de garantia pela contratada, nos moldes da IN 2/2008 do MPOG e art. 56 da Lei 8.666/93, bem como autorização de descontos nas faturas e pagamentos direto aos colaboradores em caso de inadimplências da empregadora; pagamentos à prestadora de serviços apenas após recebimento e conferência dos comprovantes de saldamento dos salários e recolhimentos previdenciários e trabalhistas; além de ..."liquidação final do contrato somente[...] após a comprovação do pagamento de todas as obrigações trabalhistas pelo contratado". Nesse sentido, o contrato 104/2021, celebrado entre os réus, de fato obriga a contratada a ..."fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição do Contratante"(9.3.21.6.); sendo que ..."a ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."(9.3.22.) Outrossim, efetivamente foram formalmente designados diversos fiscais da contratação, por localidade de prestação da mão-de-obra, com determinação de, entre outras, registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; determinar a reparação, correção...; exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato, prazos...; atestar a realização dos serviços... mediante relatório consolidado, anterior ao pagamento; verificar e constatar o dia em que o vigilante recebeu o pagamento referente ao mÊs anterior; verificar e constatar se estão sendo pagos pela empresa os benefícios que estiver obrigada por força de lei ou Convenção Coletiva de Trabalho; verificar e constatar que se a Empresa está cumprindo com as contribuições previdenciárias e fazendo o recolhimento da contribuição para o FGTS; comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público.". Apesar de todo o cuidado regulatório da contratação e do dever de fiscalização, restou comprovado pela autora mediante ação trabalhista que absolutamente nenhum recolhimento fundiário foi feito à sua conta vinculada, também restando inadimplidas verbas como os salários e benefícios de novembro e dezembro/2023 e janeiro/2024, para além dos recorrentes atrasos no adimplemento das remunerações, motivando também condenação em danos morais, além de completa ausência de pagamento das verbas rescisórias, referentes à relação empregatícia mantida de 6/8/2022 a 4/2/2024. E, mesmo diante de todas as inadimplências contratuais desde o início da avença entre as partes rés em agosto/2021, como demonstra o parcelamento dos débitos de FGTS junto à CEF, o respectivo contrato ainda mereceu prorrogação a partir de agosto/2023, daí se intensificando ainda mais as inexecuções contratuais, permanecendo a inação para reparação dos prejuízos aos trabalhadores, até a finalização contratual, pela contratação de outra empresa para a prestação dos serviços a partir de janeiro/2024. Portanto, a envergadura das irregularidades praticadas pela primeira reclamada, com a ciência e inação do quarto reclamado, que também deixou de reter/aprovisionar os valores referentes aos créditos rescisórios obreiros, não deixa dúvidas quanto à ineficiência da sua fiscalização contratual, relativamente aos direitos da parte trabalhadora, dando ensejo às inadimplências verificadas. Os documentos supostamente demonstradores da detida fiscalização contratual, referidos na sentença para afastar a responsabilidade do ente público, referem-se tão somente à demonstração da aplicação de uma advertência à primeira reclamada em março/2023, em razão do não atendimento de determinação de demonstração do pagamento do FGTS de todos os colaboradores, naquele mês; bem assim diversos relatórios de fiscalização com indicativos de inadimplências relativas a certidões negativas, FGTS, salários e benefícios, todos referentes a setembro/2023, quando já prorrogado o ajuste entre as partes por 180 dias, embora comprovadamente inadimplente a empresa com suas obrigações contratuais já há mais de dois anos. Assim, comprova-se inconteste a omissão do segundo reclamado recorrente na sua obrigação de acompanhamento e fiscalização inibitória do descumprimento das obrigações legais e contratuais, previstas para os ajustes de terceirização, relacionadas a direitos trabalhistas, incidindo em descumprimento das previsões dos arts. 12, VI, 67, 77 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e demonstrando descaso com as recomendações da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, da Subsecretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a redação conferida pelas IN 6/2013 e 3/2014, a exemplo do art. 19-A, a saber: Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa; [...] d) ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; [...] V - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos; VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VII - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciários foram recolhidas; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) VIII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização. § 1º Os valores provisionados na forma do inciso I somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas seguintes condições: I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido; II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato; III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias. § 2º Os casos de comprovada inviabilidade de utilização da conta vinculada deverão ser justificados pela autoridade competente. § 3º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento. § 4º O saldo existente na conta vinculada apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. § 5º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso V do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS". No caso, fácil notar a inobservância do segundo reclamado a tais orientações, cuja observância teria evitado os transtornos ora verificados, ainda sendo certo que essas obrigações também estão inclusive insertas hodiernamente na legislação federal regente da matéria, Lei nº 14.133/2021, mormente mediante seu artigo 121. Consoante os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insertos no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, quem utiliza mão de obra contratada de maneira terceirizada deve adotar todas as precauções ao seu alcance para que os direitos básicos dos trabalhadores envolvidos, parte mais fraca no tipo de relação triangular estabelecido nessa modalidade de contrato, sejam observados. A responsabilidade subsidiária foi construída exatamente neste contexto, como uma garantia dos trabalhadores de não serem atingidos pela terceirização quando esta se der como instrumento de precarização de seus direitos. Ressalve-se não haver impedimento ao ente público de demonstrar, no futuro, em eventual execução, o solvimento de direitos dos trabalhadores. Assim, não há como deixar de reconhecer a culpa "in vigilando" da segunda reclamada, tomadora dos serviços da parte reclamante, porquanto as insolvências contratuais de sua contratada, como no caso concreto, são típicos exemplos de ausência de fiscalização, que deveriam ter ensejado providências saneadoras tempestivas e enérgicas. No caso, portanto, está comprovada a ausência de medidas fiscalizatórias preventivas, na forma e envergadura previstas na legislação regente da matéria, para apontar adequado o afastamento de sua culpa "in vigilando". Com efeito, tinha a parte contratante da empresa inadimplente meios de salvaguardar os interesses alimentares dos seus prestadores de serviço, mas não o fez, também não se utilizando das garantias elencadas no art. 19-A da Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe a responsabilidade objetiva ao ente público, atribuindo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados pelos agentes públicos a terceiros, por ação ou omissão, independentemente de culpa destes. Ao contrário, a imputação à Administração Pública da responsabilidade subsidiária decorre, conforme já enfatizado, de sua conduta culposa, posto não ter se cercado dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados à parte hipossuficiente, insurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Vale ressaltar que o quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, muito menos negativa de vigência ao referido dispositivo, revelando-se, pois, ociosa a lembrança aquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, não se trata de ofensa ao artigo 97 ou contrariedade ao artigo 102, §2º, ambos da Constituição Federal, nem afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observando o julgado as orientações acerca da matéria emanadas da moderna jurisprudência daquela Excelsa Corte. Deve ser pontuado, ainda, que, no específico caso dos autos, onde se revela a ausência de providências da fiscalização contratual voltadas a evitar/sanear prontamente as inadimplências da primeira reclamada, sobrevindo a sonegação de direitos trabalhistas da parte autora, a condenação subsume-se, com perfeição, ao decidido pelo STF nos autos dos RE 756.467 e 760.931. Com efeito, embora tenha o E. STF nos referidos julgados confirmado e deixado claro seu posicionamento quanto à impossibilidade de imputação automática/objetiva de culpa ao ente público pela eventual inadimplência de suas empresas contratadas, não restou, lado outro, lançada orientação vinculante quanto ao ônus para comprovação da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato administrativo, em respeito às particularidades fáticas de cada demanda. É o que inequivocamente resta expresso nos seguintes precedentes também do E. STF: "RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADC Nº 16 E NO RE 760.931-RG. ANÁLISE DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELA CORTE RECLAMADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA. (...) 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG. (...) 16. Obsta a tese da repercussão geral (Tema nº 246) que se impute a responsabilidade à Administração Pública tão somente como corolário do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, entendimento por mim já adotado inúmeras vezes, à luz das balizas anteriormente firmadas por esta Casa ao exame da ADC 16. 17. Assim, entendo que o reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses em que, examinado o caso concreto, restar evidenciada conduta omissiva culposa, opera-se não somente em perfeita harmonia à tese da repercussão geral fixada no bojo do RE 760.931, como também ao quanto decidido na ADC 16, e, nesse sentido, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico (Lei nº 8.666/93). 18. Respeitadas tais premissas, entendo que a decisão reclamada - ao concluir que a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe como via alternativa para se evitar que o ilícito trabalhista favoreça aquele que indevidamente se beneficiou do labor do empregado -, reconheceu a incidência da responsabilidade subsidiária da tomadora pelos direitos trabalhistas, sem que a questão da culpa tenha sido analisada no caso concreto. 19. Limitado, outrossim, o julgamento da ADC 16 a obstaculizar a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública - como mera decorrência do inadimplemento da prestadora de serviços -, não resultou enfrentada a questão da distribuição do ônus probatório, tampouco estabelecidas balizas para a apreciação da prova ao julgador, a inviabilizar o manejo da reclamação com espeque em alegada afronta à ADC 16 sob tais enfoques , conforme já decidido em várias reclamações: Rcl 14832/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.11.2012 , Rcl 15194/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.3.2013, Rcl 15385/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.3.2013. 20. No ponto, cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático-probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional. 21. Por outro lado, consabido que a via estreita da reclamação não pode ser utilizada para reexame do ato reclamado, porquanto não se presta à substituição de espécie recursal, não compete ao STF, na presente ação, aferir o acerto, ou não, da interpretação conferida pelo órgão fracionário do Tribunal reclamado aos aspectos fáticos constantes dos autos. 22. Nesse contexto, torno a enfatizar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ocorreu de forma automática, sem que houvesse juízo de valoração dos elementos da responsabilidade subsidiária (da conduta do reclamante no seu dever de fiscalização do cumprimento de obrigação que lhe é imposta pela Lei 8.666/93). 23. Diante do exposto, com espeque no art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outra decisão seja proferida, em obediência ao que preceituado na ADC nº 16 e no RE 760.931, assim como em atenção à Súmula Vinculante 10/STF. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 34.248/MG, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 11/10/2019, PUBLIC 15/10/2019) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35907 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PUBLIC 19-12-2019) A par do claro posicionamento da excelsa Corte, tem o Col. TST operado no mesmo sentido, sendo representativos os julgados da SBDI-1 a seguir dispostos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR - 62-40.2017.5.20.0009, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento: 10/09/2020, Publicação: 29/10/2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido".(E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Julgamento: 12/12/2019, Publicação: 22/5/2020) Portanto, bem como tendo em mente o julgamento do RE 1298647(Tema 1118 de Repercussão Geral) somente em 13/2/2025, não há que se falar em ônus probatório exclusivo da parte autora no presente caso, porquanto a retroação do entendimento representaria crassa decisão surpresa, com cerceamento do direito de defesa da obreira, que ao tempo da instrução processual e julgamento originário da demanda não contava com orientação vinculante em tal sentido. Ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que as provas produzidas no feito não são das partes, mas do Juízo, sendo que na hipótese resta comprovado pelas alegações das partes e elementos dos autos as reais inadimplências continuadas da primeira reclamada, com incontornável ciência da fiscalização contratual e efetiva inação administrativa do segundo réu para inibição e/ou saneamento das inadimplências de sua contratada. Nesse panorama, reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumpre ressaltar que essa abrange todas as verbas eventualmente constantes da condenação, inclusive os 40% incidentes sobre o montante do FGTS (TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004). São, pois, quantias decorrentes da prestação de serviço, inclusive as respectivas verbas rescisórias, referentes ao período contratual, apenas apuráveis ao seu termo. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público igualmente emerge da sua culpa "in vigilando" no referente à execução do contrato de trabalho. Aliás, esse é o entendimento contido no item VI do Verbete sumular nº 331 do col. TST, assim disposto: "A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mesmo sentido, a orientação constante do Verbete de Jurisprudência nº 11/2004 do Egrégio Tribunal Pleno: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Logo, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as parcelas constantes da condenação postas na presente reclamação, seja em razão do dano moral ou do descumprimento das CCT e consequente multa. Ressalto não se exigir do segundo Reclamado, no presente caso, satisfação imediata do débito, mas tão somente o pagamento em caso de não cumprimento da execução pelas demais partes reclamadas. Portanto, em caso de vir a arcar com o encargo (Súmula 331, VI/TST), a liquidação dar-se-á pela via privilegiada do precatório. Frise-se, ainda, que a contratação das reclamadas, ainda que lícita, para a prestação de serviços avençada, em nada relaciona as questões ora postas com as diretrizes da Súmula 363/TST ou o preceito inserto no art. 37, II, da CF. Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como aos artigos 8º da CLT e 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, ambos da CF. Portanto, toda a condenação encerrada no feito, independente do momento da inadimplência, é decorrente do contrato e se funda na ausência de comprovação do respectivo pagamento, então cabendo reforma da sentença para declarar a responsabilidade subsidiária da recorrente sobre as verbas deferidas na presente ação, além dos respectivos honorários sucumbenciais. Dou provimento ao recurso, com ressalvas deste Relator. MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta que as cláusulas 45ª da CCT 2012/2022 e 44ª da CCT 2023/2024 estabelecem, em caso de infração, multa equivalente ao valor do piso salarial do empregado afetado, a ser pago à parte prejudicada, após notificação para resolução em sete dias. Aduz ter sido a empresa fora notificada várias vezes pelo Sindicato, mas os pagamentos deixaram de ser regularizados. Narra terem sido enviadas três notificações no período da CCT 2012/2022, duas delas relacionadas à falta de pagamento do auxilio alimentação de fevereiro e outubro/2022 e uma pela ausência do salário de fevereiro/2022, bem assim sete relacionadas à CCT 2023/2024, sendo quatro com relação à falta de pagamento dos salários de janeiro a abril de 2023 e três ante a falta de pagamento do auxilio alimentação dos meses de janeiro a março de 2023. Mesmo assim, a Reclamada não solucionou as pendências. Com base na CCT, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento total de R$ 9.560,75. O juízo de origem consignou em sentença que a revelia da ré e os elementos dos autos indicam que, de fato, houve o descumprimento das normas coletivas indicadas pela autora. Contudo, registrou o juízo sentenciante que ..."pedir um piso salarial para cada notificação sindical (contando isso como infração individualizada) não se mostra razoável e proporcional, notadamente no caso concreto, em que a empresa requerida, sabidamente, encontra-se em estado de insolvência, na iminência de convolação da recuperação judicial em falência (fato notório nesta jurisdição) e diante da evidente natureza continuada das infrações." E ainda, registrou o juízo sentenciante que "a norma em questão impõe a notificação sindical como requisito para aplicação da multa e não como fator multiplicador de infrações, até porque, caso assim não fosse, estaríamos diante de uma evidente hipótese e enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio". Assim, condenou as reclamadas ao pagamento de uma multa normativa no valor do piso salarial do empregado envolvido, sendo de R$1.615,75 para a CCT 2021/2022 e de R$1.912,15 para CCT de 2023/2024. Contra tal decisão, insurge-se a parte reclamante renovando sua pretensão inicial, ao argumento de que "o entendimento singular até prevaleceria se em uma única oportunidade houvesse o descumprimento de 5 cláusulas normativas, por exemplo, onde efetivamente deveria haver a incidência de apenas uma multa, no entanto, a hipótese dos autos é que o descumprimento se perpetuou, ou seja, a prática delitiva continuou a ser praticada na constância da relação de emprego, ainda que a Reclamada tenha sido previamente notificada pela entidade sindical para regularizar a situação". Requer aplicação cumulada de todas as multas requeridas. Examino. A cláusula 45ª da CCT encontra-se assim disposta, verbis: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PENAL As partes, sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, que violarem os dispositivos da presente convenção, ficam sujeitos a multa: a) Sendo o infrator, empresa ou entidade sindical, a multa será no valor do piso salarial do empregado envolvido no descumprimento, devida à parte prejudicada pela infração. b) Sendo o empregado o infrator, será devida multa ao seu empregador, na percentagem de até 12% (doze por cento) do piso básico de sua categoria; Parágrafo 1º - Para ser devida a multa, deverá haver a notificação da parte infratora, pela parte prejudicada ou seu representante, para solucionar a violação, sendo que tal descumprimento deverá ser solucionado em sete dias; Parágrafo 2º - Caso a empresa apresente alguma justificativa sobre a Notificação, a justificativa deverá vir acompanhada das respectivas provas do alegado. A interpretação restritiva constitui postulado fundamental aplicado às cláusulas penais e normas que impõem obrigações, restrições ou penalidades. No contexto das Convenções Coletivas de Trabalho, esse princípio é especialmente relevante para garantir que as penalidades ou multas previstas sejam aplicadas de forma justa e equilibrada, sem extrapolar o que foi pactuado entre as partes. A construção interpretativa não ampliativa busca garantir que as cláusulas estabelecedoras de obrigações, penalidades ou restrições sejam interpretadas de forma literal e limitada ao que está expressamente previsto no texto da norma ou convenção. Não cabe, assim, ao intérprete, ampliar o alcance dessas cláusulas ou criar novas obrigações que não tenham sido claramente estabelecidas. Tal princípio está em conformidade com o artigo 884 do Código Civil e o artigo 8º da CLT, que vedam interpretações que conduzam a resultados desproporcionais ou abusivos. No caso em apreço, a Cláusula 45ª prevê a aplicação de multa pelo descumprimento das normas coletivas, mas não especifica se a penalidade deve ser aplicada de forma cumulativa para cada notificação. A ausência dessa previsão expressa impede a aplicação automática de múltiplas penalidades, sob pena de extrapolação do que foi convencionado entre as partes. Dessa forma, considerando a ausência de previsão explícita de cumulatividade da multa, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dou-lhe provimento, com ressalvas deste Relator, na forma da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator, que ressalvou entendimento pessoal. Também apresentaram ressalvas o Juiz Denilson Coêlho e o Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. João Marcos da Silva Gonçalves. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Eronilde Vitoria De Sousa Miranda e outros x Eronilde Vitoria De Sousa Miranda e outros

ID: 261637730

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-89.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDE VITORIA DE SOUSA MIRANDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ERONILDE VITORIA DE SOUSA MIRANDA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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SANDRO BENTO SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001290-89.2023.5.10.0018 : FINANCEIRA ALFA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001290-89.2023.5.10.0018 : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 235b4f3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - ID B193F68; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 5cdd725). Regular a representação processual ( Id 5cdd725; Id 431428c). Satisfeito o preparo ( Id 791e9f4, Id 397006b; Id 015de4a, Id b5e2cde; Id 890427 e Id a571213 ; Id da40e85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Limitação da Condenação aos Valores Atribuídos à Inicial Alegações: - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada que pretendia a limitação da condenação aos valores atribuídos à inicial. Em sede de Recurso de Revista, o recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Duração do Trabalho / Horas Extras. Intervalo Intrajornada Intervalo Interjornada Alegações: - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que a afastou a incidência do art. 62, I, da CLT para deferir a horas extras e intervalo intrajornada pleiteados. No que pertine ao tema, o acórdão consignou a seguinte ementa: "2. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. O fato de trabalhar em caráter externo, por si só, não é suficiente para afastar o cumprimento de jornada, pelo empregado. Deve haver uma incompatibilidade, no dizer do legislador, com a fixação de horário de trabalho. Na prática, não raras vezes, ainda que exercendo funções externas, está o empregado sujeito à fiscalização indireta revelada no conjunto do labor a ele distribuído para ser executado em determinado tempo, cuja liberdade de horário nada mais é do que uma "liberdade vigiada", indiretamente." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega que as funções externas eram incompatíveis com o controle de jornada e que a simples existência de login e logout no sistema não configura controle de jornada. Aduz que, mesmo considerando a aplicação do art. 224 da CLT, as horas extras além da 6ª diária são indevidas por exercer cargo de confiança bancária, tendo acesso a informações sigilosas. Afirma, ainda, que o intervalo para refeição e descanso era definido pela própria recorrida, sem fiscalização da recorrente. Em relação à fidúcia o acórdão recorrido manifestou-se no seguinte sentido: "O cargo ocupado pela reclamante não apresentava atribuições que demandassem um grau diferenciado de fidúcia. Na realidade, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se concluir que havia o desempenho de função meramente técnica e burocrática." Dessa forma, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que concerne ao controle externo, a decisão vergastada encontra-se em sintonia com a atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LABOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. JORNADA E HORAS EXTRAS A SEREM APURADAS. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. 2. No presente caso, é possível concluir do acórdão recorrido que os empregados portavam dispositivo que permitia a localização do trabalhador através de sistema de GPS e que ao final de cada visita faziam registro em sistema online, que havia fiscalização sobre o trabalho, por intermédio de relatórios emitidos ao supervisor ou encontros com este, e estipulação de metas e horários mínimos a serem cumpridos. 3. Em tal contexto, ao contrário do que entendeu o Regional, não é o caso de ser "impossível qualquer fiscalização" e de "liberdade do reclamante na realização de suas atividades eminentemente externas", pois o mesmo Regional consignou inúmeras formas de controle indireto da jornada de trabalho, as quais a jurisprudência deste TST tem como suficientes para excluir a reclamante do enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. 4. Configurada a violação do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 20607-07.2015.5.04.0023, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 29/03/2023, Publicação: 24/04/2023) "2 - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT. Aliás, o entendimento uniformizado por esta Corte é de que, além de ser admissível o controle indireto da jornada de trabalho, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se exclua a hipótese do dispositivo legal em questão. Logo, não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em análise, tendo em vista que a leitura do acórdão recorrido revela que a jornada de trabalho autoral era passível de fiscalização indireta, por meio dos Relatórios Semanais de Promotores de Vendas . Assim, constatada a possibilidade de controle, são devidas as horas extras pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-887-21.2014.5.12.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 28/06/2019). "III. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. 2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido não permite concluir pela impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada com as atividades externas realizadas pelo reclamante, notadamente diante da prova de que, ao longo da jornada de trabalho, o obreiro portava aparelho eletrônico ( "tablet" ) com tecnologia GPS; que o gerente tinha ciência do planejamento semanal de visitas; e que no relatório de pós-visita era necessário informar o dia e horário dos atendimentos realizados. 3. Nesse contexto, e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao enquadrar o trabalhador no regime previsto no art. 62, inciso I, da CLT, incorreu em violação do referido artigo, por má aplicação. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-10299-30.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VENDEDOR. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. In casu , o Tribunal Regional enquadrou o reclamante, que laborava como vendedor, na exceção do art. 62, I, da CLT. Todavia, em que pese comprovada a existência de sistemas online de monitoramento e de rastreamento via satélite dos veículos usados pelo reclamante no seu labor, bem como o uso de palm top para repasse de informações entre o autor e a empregadora , tal circunstância foi enfrentada pelo TRT como se a subsunção no art. 62, I, da CLT estivesse condicionada ao efetivo controle da jornada, quando em verdade elas revelam, nos limites em que expressamente postas a exame pela Corte Regional, a real possibilidade de a reclamada ser informada sobre as horas em que o autor estava efetivamente a trabalhar. A situação retratada nos autos demonstra como o art. 62, I, da CLT está progressivamente a perder eficácia em um mundo do trabalho no qual ferramentas tecnológicas permitem aos empregadores instituir salário por unidade de tempo sem correrem o risco de tal estimular a indolência do trabalhador - os aparatos atuais da tecnologia de informação e comunicação viabilizam o controle do tempo de trabalho e esse controle se converte, assim, em um direito do trabalhador associado, de resto, à certeza de que dele não serão demandadas tarefas externas em dimensão incompatível com a jornada que lhe é cometida. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a mera possibilidade de controle de horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT . Há precedentes. Por fim, muito embora o reclamante seja vendedor, cabível a analogia com a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADPF 381 - DF (Redatora Min. Rosa Weber, DJE de 28/4/2023), reconhecendo que a Justiça do Trabalho pode proceder ao afastamento da incidência do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais, se constatada, no caso concreto, a existência de meios idôneos de controle de jornada. Desse modo, conclui-se que, ainda que de forma indireta, o empregador dispunha de instrumento hábil a controlar o tempo em que a empregada exercia suas atividades. Assim, tal como proferida, a decisão regional, incide em violação ao art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO VENDEDOR PROPAGANDISTA. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO ELETRÔNICO . 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o enquadramento do empregado nas circunstâncias previstas no artigo 62 da CLT pressupõe a efetiva impossibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador, na medida em que o referido dispositivo remete à situação em que há o exercício de jornada externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não alcançando os trabalhadores que possam ter, de alguma forma, o horário de trabalho sujeito à averiguação do empregador. Há precedentes. 2 . No caso dos autos , embora a Corte Regional tenha concluído pela impossibilidade de controle de jornada, entende-se que era possível, sim, haver esse controle. De fato, o empregado possuía equipamentos eletrônicos para registrar as visitas realizadas, além de ter que entregar relatório diário acerca das visitas realizadas. 3 . Nesse contexto, em que há nos autos situação fática que justifica o reconhecimento do controle de jornada de trabalho do empregado por parte da empresa, o limite diário a que alude o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal há de ser observado, com remuneração das horas extras que o excederem. 4 . Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 62, I, da CLT e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido. Recurso de revista do autor conhecido e provido " (RRAg-20856-06.2015.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). Portanto, estando o acórdão em harmonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável a prossecução do feito, a teor da Súmula nº 333 do TST. De outra parte, divergir da conclusão alcançada pela Turma demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST. A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333, ambas do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo Alegações: - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 884 e 885 do Código Civil. - Afronta ao Tema 1046 de Repercussão Geral Em relação ao tema em destaque, o acórdão recorrido reformou a sentença para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, inclusive a gratificação de função. Eis o teor da ementa registrada no acórdão: "[...]4. RECURSO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial. A matéria foi pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 264." Em suas razões recursais a reclamada alega violação ao texto constitucional por não se dar eficácia à norma coletiva que prevê a exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras em caso de jornada de 6 horas. Além disso, aponta para a incompatibilidade entre os títulos de horas extras e o pagamento de comissão de cargo, sob pena de enriquecimento ilícito. Conforme delineado no acórdão recorrido "as normas coletivas preveem especificamente a inclusão da gratificação de função na base de cálculo, conforme se observa na redação da Cláusula 29ª, parágrafo segundo" Nesse contexto, eventual conclusão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula º 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. Atualização Monetária e Juros de Mora Alegações: - violação ao(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - Inobservância da ADC 58 O Órgão Colegiado negou provimento ao recurso da reclamada que pretendia a reforma da sentença quanto aos juros de mora e correção monetária. O acórdão fundamentou a decisão ficando assim registrado: "a correção monetária deve ser apurada de acordo com o índice do IPCA-E, desde a data de exigibilidade de cada uma das parcelas deferidas, até o dia do ajuizamento da ação com o acréscimo dos juros nessa fase pré-processual, equivalentes à TRD(vide decisão do STF na ADC 58). Na fase judicial, continuará incidindo a correção monetária como antes fora anunciado, além dos juros de mora com base na taxa Selic, mas com a dedução do índice de correção monetária antes definido." A reclamada insurge-se contra essa decisão, alegando impropriedade de linguagem do art. 39 da Lei 8.177/91 e risco de cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. No entanto, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e com o que foi decidido pelo STF na ADC 58, conforme precedentes: "[[...]RECURSO DE REVISTA INTEREPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11347-80.2015.5.15.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. ART. 39 DA LEI 8.177/91. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial ou extrajudicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Desse modo, o Tribunal Regional, ao registrar que houve observância à decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, a qual determina que a correção monetária deve observar na fase extrajudicial a incidência do IPCA-E e juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, decidiu em sintonia com a decisão vinculante da Suprema Corte. Vale assentar que a redação do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 continua vigente e trata especificamente sobre os juros de mora na fase extrajudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-101881-04.2017.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "[[...]ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC. 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute o índice decorreção monetária e jurosaplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais,devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judiciale, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. III Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10131-05.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 56 E 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior que, conforme as diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determina a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, " caput ", da Lei nº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido [[...].(RRAg-0020456-09.2023.5.04.0331, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025)." "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu " conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o " recurso próprio (se cabível) " ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da " irretroatividade do efeito vinculante ". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial ". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA DE DISCIPLINA. 4. HORAS EXTRAS PELA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-431-15.2022.5.07.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA PELO STF. ADC 58 E TEMA 1191. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao proferir a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. No caso dos autos, a decisão regional aplicou na fase pré-judicial o IPCA-e e juros da mora, nos termos do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir da data do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC (nesta já englobados os juros de mora), em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo e. STF no julgamento da ADC 58. Assim, irretocável a decisão agravada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [[..]"(RRAg-943-55.2019.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Nego seguimento ao recurso, conforme Súmula nº 333 do TST. Honorários Advocatícios Alegações: - violação ao(s) da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, a Turma deu provimento ao recurso obreiro para majorar os honorários advocatícios deferidos à parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, consoante a seguinte ementa: "[...]6. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a sucumbência da reclamada, não há falar em exclusão dos honorários a seu encargo. Analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes da parte reclamante. Ademais, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, entendo que são devidos os honorários no percentual máximo de 15% (quinze por cento)." Irresignada, a reclamada alega ausência de fundamento para majoração e que o percentual de 10% já observado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, não se evidencia violação ao artigo 791-A, 2º, da CLT, mas a sua observância. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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ID: 327338157

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000372-36.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

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INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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GABRIEL LIRA GARCIA

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JULIANA DIAS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000372-36.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRENTE: CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADVOGADO: INGRID BELIAN SARAIVA ADVOGADO: SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras (antes de 26/12/2020), e improcedentes os pedidos de acúmulo de função, horas extras (após 26/12/2020), doença ocupacional (COVID-19), e deferiu adicional de insalubridade e rescisão indireta, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função, ensejando pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se há direito a horas extras no período posterior a 26/12/2020; (iii) determinar se o empregador é responsável por doença ocupacional (COVID-19) contraída pelo empregado; (iv) definir se o empregador pode suprimir o adicional de insalubridade pago por liberalidade; (v) decidir sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho e o respectivo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de acúmulo de função é improcedente por falta de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial, conforme depoimentos testemunhais. As horas extras no período posterior a 26/12/2020 são devidas em razão do desconhecimento da jornada de trabalho pela preposta da reclamada, configurando confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, e jurisprudência do Tribunal. O pedido de indenização por doença ocupacional (COVID-19) é improcedente, pois a responsabilização exige prova concreta do nexo causal, não havendo nos autos prova de contaminação no trabalho ou exposição diferenciada, conforme art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial. O adicional de insalubridade, pago por liberalidade do empregador, é devido mesmo após juntada de laudo pericial que comprova a ausência de insalubridade, por impossibilidade de supressão unilateral de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência do TST e art. 468 da CLT. A rescisão indireta é mantida, pois a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado configura ato faltoso do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, afastando a tese de abandono de emprego alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções exige o exercício habitual e contínuo de atividades distintas daquelas contratadas, não comprovado no caso. O desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera confissão ficta, ensejando o deferimento das horas extras conforme a inicial, mesmo após 26/12/2020. A COVID-19 não se presume doença ocupacional sem prova do nexo causal direto e específico com as atividades laborais desempenhadas. O adicional de insalubridade pago por liberalidade, mesmo sem condições insalubres, integra o contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente. O inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 194; 195; 468; 482, "i"; 483; 791-A; 843, § 1º; 844; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 20, §1º, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 8/TST; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; Súmula 347/TST; Súmula 63/TST; Súmula 172/TST; Súmula 45/TST; ADI 5766/STF; jurisprudência do TST citada no corpo da decisão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID 24f5b30, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Quintal da Silva em face de Cardiosul - Clínica Cardiológica Ltda. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID c37ed00. Recurso ordinário pela reclamada no ID 13b4067. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e93b6c, pela reclamada no ID 7d398df. Esclareço que o presente processo fora julgado na origem conjuntamente com o processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002, razão pela qual a decisão, ora proferida, é idêntica e juntada a ambos os processos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. Não conheço dos documentos juntados pela reclamada. Após o encerramento da audiência de instrução, não se justifica a juntada de documento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ao disposto na Súmula 8/TST, muito menos na fase processual, mormente por não se tratar de documento novo. Ressalto que o justo impedimento alegado precisa ser concreto e robustamente demonstrado, como por exemplo, destruição dos documentos, incêndio ou mesmo circunstâncias excepcionais que impedissem o acesso de forma legítima no prazo processual oportuno. A mera alegação de "tempo demandado para transferência da documentação em razão da aquisição da empresa" não satisfaz esse requisito mínimo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o reclamante alegou admissão pela reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para o exercício da função de auxiliar administrativo, percebendo como última remuneração média no importe de R$ 1.500,00, encontrando-se afastado do trabalho em razão de doença incapacitante desde novembro de 2022. Assinalou "o Reclamante substituiu a sua superior - coordenadora administrativa - em suas férias e NÃO recebeu o seu salário no período de substituição ou plus salarial pelo acúmulo de funções, o que ocorria por uma vez ao ano no período de 30 (trinta) dias de férias de sua superior, além dos afastamentos e faltas." Requereu o pagamento do salário da coordenadora no período de substituição nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, pelo período anual de 50 dias referente a férias e afastamentos. A reclamada nega o acúmulo de função e/ou substituições. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ante o conjunto probatório. Recorre o reclamante contra a sentença alegando comprovação da substituição de caráter não eventual da superior e o acúmulo de função. Entende demonstrado que executava rotineiramente tarefas típicas de coordenador. Requer a reforma da sentença. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Analisando a prova oral produzida, assim restou transcrito o depoimento das testemunhas ouvidas, por meio de gravação, nos termos da sentença: "A testemunha Sra. Eliceuda Sousa Pimenta disse que o reclamante ficava responsável pela recepção por ocasião das férias da coordenadora, Sra. Elenice (de 02'58" a 03'20" da gravação). Entretanto, no decorrer do depoimento da testemunha Eliceuda, percebe-se que o reclamante não assumia todas as atribuições e as responsabilidades daquela coordenadora. Primeiro, a testemunha Eliceuda lembrou que trabalhara na recepção até o ano de 2017, sendo que, a partir de então, veio a trabalhar como técnica de enfermagem na reclamada, de modo que não vivenciou a coordenação da Sra. Elenice na recepção (de 04'24" a 04'46" da gravação). (...) Segundo, não estando lado a lado do reclamante na recepção, embora se reconheça o contato entre ela, testemunha, e a parte autora (de 09'34" a 10' 00" da gravação), a testemunha Eliceuda nada soube dizer sobre o reclamante assumir poderes de advertir os funcionários do setor quando estaria substituindo a coordenadora (de 04'53" a 05'21" da gravação). Salientou, porém, que o reclamante ficava responsável por receber pagamentos de clientes particulares e organizar a escala de trabalho dos colegas do setor (de 05'22" a 05'42" da gravação). Terceiro, a testemunha Eliceuda reforçou que o reclamante não podia "chamar a atenção" de colegas, não tinha poderes para dispensar funcionários, não fazia autorização de férias no setor da recepção (de 10'47" a 11'08" da gravação). Quarto, a testemunha também admitiu que não havia avaliação dos demais funcionários do setor, e sim o repasse do que estava acontecendo à coordenadora durante suas ausências (de 11'12" a 11'57" da gravação). Já a testemunha Sr. Elenice Bezerra Mota confirmou que o reclamante não a substituía durante as férias e demais ausências. Disse a testemunha que quando saía de férias era substituída pela gerente geral (de 02'20" a 02'51" da gravação). Asseverou, ainda, que quando os funcionários da recepção eventualmente não soubessem como resolver alguma pendência, eles se direcionavam à gerente-geral, que atuava como substituta dela, testemunha, coordenadora (de 06' 17" a 07'11" da gravação). Enfatizou a testemunha Elenice, também, que aconteceu do reclamante atuar por uma a duas vezes como uma 'ponte' entre a recepção e a gerente geral, explicando que o reclamante não assumia as atribuições de advertir os funcionários (de 07'12" a 08'07" da gravação). Exemplificou a testemunha, ainda, que o reclamante não assumia poderes para conceder férias, nem autorizar saídas antecipadas dos funcionários, tampouco conceder descontos a clientes além daquilo previsto previamente no sistema, na época em que o reclamante teria funcionado como 'ponte' (de 08'26" a 11'20" da gravação). Destacou, por fim, que o reclamante não realizava avaliações de desempenho, o que era realizado por ela, coordenadora, ou pela gerente geral (de 11' 21" a 11'32" da gravação). Para o tema do acúmulo de funções, a testemunha Elenice ressaltou que não dividia suas atribuições com o reclamante (de 12'47" a 12'58" da gravação)." (fl. 253) Com base na análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida nos autos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de substituição de seu superior hierárquico ou acúmulo de funções. A testemunha Eliceuda Sousa Pimenta, indicada pelo reclamante, confirmou que o autor ficava responsável pela recepção durante as férias da coordenadora Elenice. Contudo, ressalvou ter deixado de trabalhar na recepção a partir de 2017, passando a exercer a função de técnica de enfermagem, evidenciando seu conhecimento indireto e limitado acerca dos fatos posteriores a tal data. Ademais, embora a testemunha tenha relatado que o reclamante realizava algumas atividades, como o recebimento de pagamentos de clientes e a organização da escala de trabalho, também afirmou expressamente não possuir poderes para aplicar advertências, conceder férias, avaliar o desempenho dos colegas ou tomar decisões administrativas relevantes. Assim, não restou comprovado que o autor tenha exercido de forma plena e efetiva as funções da coordenadora, nem assumido responsabilidades típicas de um cargo de chefia ou gestão. A prova testemunhal da coordenadora Elenice Bezerra Mota, por sua vez, é ainda mais enfática em afastar a tese autoral. A testemunha declarou que, durante suas ausências, quem assumia suas funções era a gerente geral da unidade, e não o reclamante. Embora tenha mencionado que o autor, pontualmente, serviu como elo de comunicação entre os demais recepcionistas e a gerência, não houve delegação de poderes de comando, gestão de pessoal ou tomada de decisões relevantes. Reforçou, inclusive, jamais ter o reclamante exercido competências como concessão de férias, autorizações de ausência, aplicação de sanções ou avaliações de desempenho, atividades inerentes ao cargo de coordenação. Desse modo, para a caracterização da substituição com direito à percepção de salário superior, exige a efetiva assunção das atribuições e responsabilidades do cargo substituído, com a necessária demonstração da substituição não eventual e do exercício pleno e real das funções do cargo superior. No caso concreto, portanto, não restou evidenciado o desempenho pelo reclamante de todas as funções da coordenadora administrativa, tampouco realizado com regularidade e não eventualidade. A alegação de substituição por 50 dias anuais, além de não comprovada documentalmente, encontra óbice na prova oral, ao demonstrar a limitação das tarefas desempenhadas pelo autor, bem como a inexistência de investidura formal ou mesmo tácita no cargo de chefia. Também não se vislumbra, no caso, hipótese de acúmulo de funções. Para a configuração do acúmulo funcional, exige-se a coexistência de tarefas nitidamente distintas e próprias de outro cargo, com habitualidade, continuidade e sem a correspondente contraprestação. Não é o extraído do conjunto probatório, o qual aponta para o desempenho de atribuições compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo, ainda que com alguma eventualidade tenha colaborado com o setor durante ausências da coordenadora. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento por substituição ou acúmulo de funções, por ausência de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial. Nego provimento. HORAS EXTRAS POSTERIOR A 26/12/2020 O Juiz de origem indeferiu as horas extras requeridas a partir de 26/12/2020, assim fundamentando: "Para o período subsequente, a partir de 26/12/2020, como já dito brevemente, vieram as folhas de ponto do reclamante ao processo (fls. 106 e seguintes). Examinando-as, constato o registro de horário de entrada e saída variáveis, não sendo rígidos e inflexíveis, razão pela qual se mostram aptos como meio de prova (TST, Súmula 338). Também foi sinalizado que não houve nenhuma outra prova capaz de pôr em dúvida a validade dessa prova documental. A réplica, a seu turno, não faz uma demonstração inequívoca e pormenorizada de onde poderia residir eventual desacerto entre aquilo que registram as folhas de ponto com as horas extras compensadas e pagas ao reclamante, ônus que incumbia à parte autora, no particular, por se tratarem de diferenças de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos a partir de 26/12/2020." (fl. 255) Registro que no período anterior a 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020, o Juiz de origem deferiu o pleito, nos seguintes termos: "Desde logo, portanto, considerando a ausência de prova e o ônus probatório da reclamada, fixo o horário de trabalho do reclamante naqueles moldes trazidos na peça de ingresso, ou seja, 8h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo por duas vezes na semana e com duas horas de intervalo por três vezes na semana, e de 8h às 12h40/13h aos sábados, no período de 16/03 /2018 (marco prescricional) a 25/12/2020. Diante da jornada acima fixada, constato a prestação de trabalho além da jornada constitucionalmente assegurada aos trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Defiro o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal aquelas já utilizadas na aferição do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional 50%; divisor 220; os dias efetivamente trabalhados no período de 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020; a globalidade salarial (TST, Súmula 264), incluindo o adicional de insalubridade (TST, SBDI-1, OJ 47); a evolução salarial (TST, Súmula 347); e a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntica rubrica, inclusive não limitada ao mês da apuração (TST, SBDI-1, OJ 415). Por habituais, as horas extras integram-se ao salário para repercutir no repouso semanal remunerado (TST, Súmula 172), férias integrais e proporcionais com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º), 13º salários integrais e proporcionais (TST, Súmula 45), no FGTS (TST, Súmula 63)." (fl. 255) Recorre o reclamante contra a sentença alegando confissão da preposta ao declarar não saber do horário de trabalho, bem como do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior a 26/12/2020. A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, tendo em vista as folhas de ponto anexadas com o recurso, alegando justo impedimento pela mudança da empresa. Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, a reclamada juntou os controles de ponto apenas do período posterior a 26/12/2020. Ademais, não foram produzidas provas testemunhas, no particular. Analisando o depoimento pessoal da preposta, de fato, declarou expressamente desconhecer o horário de trabalho do reclamante, afirmando: "saber o horário de cor dele, eu não vou saber" (gravação no minuto 00:01:11), limitando-se a afirmar genericamente que a jornada era de 44 horas semanais. E também, a título de argumentação, quanto ao intervalo intrajornada, sequer postulado, malgrado declarar que quase todos os funcionários gozam duas horas de intervalo para almoço ou 1h e folga no sábado, referente ao autor não soube dizer especificamente como era o intervalo, assim declarando: "no caso dele em específico não vou saber". (gravação no minuto 00:01:43) Portanto, o desconhecimento total da preposta quanto à jornada de trabalho atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)"(Desembargador Fernando A. V. Damasceno) . (TRT-10 - ROT: 00002395920235100821, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 1) PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade . Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. 2) HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA JORNADA LABORAL PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera os efeitos da confissão ficta ao empregador ( CLT, art. 844). Com isso, o reclamante fica dispensado de comprovar o alegado trabalho extraordinário . (TRT-10 - ROT: 00001552220215100015, Relator.: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) Assim, a ausência de conhecimento específico da jornada, aliada à falta de produção de prova testemunhal, impede o aproveitamento doscontroles de ponto juntados, autorizando o acolhimento da jornada declinada na inicial, por aplicação da confissão ficta e da inversão do ônus da prova. Assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da confissão ficta imposta à reclamada, devidas, também, as horas extras no período posterior a 26/12/2020, e reflexos. No referente ao argumento recursal da reclamada, não prospera, considerando a ausência de juntada dos controles de ponto do período anterior a 26/12/2020, no momento processual oportuno, bem como pela impossibilidade de juntada de documento em sede recursal, no caso dos autos, ante a Súmula 8/TST, conforme já analisado na admissibilidade. Assim, devidas as horas extras do período anterior a 26/12/2020, conforme deferido em sentença, tendo em vista a ausência de apresentação dos registros de ponto em tal período, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST, e ausente prova em contrário. Dou provimento ao recurso do reclamado para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alegou na inicial "Nestes termos, ressalta-se que o obreiro desenvolvia suas funções em clínica médica que atendia pacientes em época da pandemia da COVID-19, exercendo funções de secretariado e atendimento na recepção, exposto ao contágio de forma permanente. 5.4 No decorrer da pandemia, o obreiro foi diagnosticado com o vírus da COVID19 por 3x, considerado, portanto, doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. 5.5 Com efeito, o nexo de causalidade deve ser presumido diante das especificidades da atividade exercida pela obreira bem como o elevado grau de contágio pela exposição constante ao vírus, em razão do atendimento em clínica médica. Requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00 por doença ocupacional da COVID-19." O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim fundamentando: "A testemunha Eliceuda mencionou que o reclamante teve Covid (de 07'37" a 07'44" da gravação). Entretanto, não há como concluir que seu adoecimento tenha sido originado no trabalho à reclamada. Tenho, na verdade, ser impossível afirmar onde tenha ocorrido a infecção. Afinal, trata-se de uma pandemia, ou seja, uma doença que se alastrou em âmbito mundial. O vírus propaga-se facilmente, em qualquer ambiente, em qualquer lugar. Pode, sim, ter ocorrido do reclamante ter sido contaminado no trabalho, mas também pode ter contraído a doença quando ia a padaria, ao supermercado, ao pagar suas contas no banco, na loteria, ou ainda na barbearia, no vizinho, dentro da própria residência. É impossível afirmar onde ocorreu o contágio. Nem presunção, legal ou 'hominus', existe para o caso. Pressupostos gerais da responsabilidade civil são a conduta (ou ato humano) comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o dano (ou prejuízo) (Código Civil, art. 186). Apenas com o atendimento de todos esses pressupostos legais se pode pensar na responsabilização da empresa reclamada. Para o caso, ainda que se parta da premissa de que a reclamada é uma clínica médica de cardiologia, um estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não há dúvidas de que a empresa reclamada não teve nenhuma conduta comissiva ou omissiva direcionada a causar dano ao reclamante. Aliás, não há prova, sequer indício, de que a reclamada tratasse de pacientes com doenças respiratórias. Se a reclamada não praticou nenhuma conduta omissiva ou comissiva, tampouco cabe pensar em nexo de causalidade para o dano sofrido pelos autores. Impõe-se destacar que, ainda que se encaminhe o raciocínio da responsabilidade objetiva, disso não resulta a necessária e inequívoca responsabilização do empregador. Não se pode simplesmente desprezar o pressuposto de nexo de causalidade para a reparação de danos. A responsabilidade objetiva, para os casos de atividade de risco, dispensa a prova de culpa para a indenização, porém, não afasta a aferição do nexo causal. São situações distintas. Insisto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, não do nexo causal. Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado. Tampouco há como sustentar que seria da reclamada o ônus de provar que outro foi o local da contaminação do seu funcionário, que não o trabalho. Cuidar-se-ia de prova diabólica, de prova impossível. Indefiro o pedido de indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional de Covid-19 (item 'i' - autos conexos - fl. 17)." (fl. 257) Recorre o autor contra a sentença sustentando ter exercido suas funções de secretariado e atendimento na recepção em clínica médica, atendendo pacientes em época da pandemia da COVID-19, exposto ao contágio de forma permanente. Insiste ter sido diagnosticado, no decorrer da pandemia, com o vírus da COVID-19 por 3 vezes, considerado doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. Entende ser presumido o nexo causal. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, malgrado o reclamante tenha exercido atividade de recepção em clínica médica de cardiologia durante a pandemia e sido diagnosticado com COVID19 por três vezes, conforme alegado, a responsabilização da reclamada por doença ocupacional exige prova concreta do nexo causal. A Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º, "d", não presume doença ocupacional quando endêmica, como por analogia a COVID19, salvo se comprovada exposição direta e especial em razão do trabalho, não ocorrendo nos autos. Ademais, o reclamante, embora tenha atuado presencialmente, não desempenhava função típica de profissionais de saúde, porquanto fora contratado para exercer função de auxiliar administrativo, não tendo demonstrado que o contágio ocorreu em razão de tarefas hospitalares específicas ou por falha do empregador em adotar protocolos sanitários, sequer alegado. Ainda, como bem explicitado pelo Juiz de origem "Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado." Ou seja, a pandemia, por sua própria natureza, impede a identificação precisa do momento e local da infecção, e muito menos há nos autos indício concreto de transmissão no local de trabalho ou exposição diferenciada. Ainda que a preposta não soube dizer se o reclamante contraiu a COVID-19, por si só, não enseja o reconhecimento da doença ocupacional ou falha na prestação de cuidados pela reclamada. Assim, não sendo a COVID-19 automaticamente considerada doença ocupacional e não havendo prova de contaminação no trabalho, nem demonstração de exposição diferenciada, mantenho a sentença ao indeferir o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou na inicial que a Reclamada efetuou o pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito até outubro de 2021, sendo-lhe retirado o adicional sem qualquer mudança na prestação dos serviços. Alegou exercer sua função de auxiliar administrativo em contato com pacientes doentes na Clínica Médica, sem os devidos equipamentos para eliminar a insalubridade. O Juiz de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, com o seguinte fundamento: "Ora, se a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade e não houve nenhuma alteração nas rotinas de trabalho, não há justificativa para se deixar de efetuar o pagamento. A reclamada admitia que o adicional de insalubridade era devido e deveria ter continuado no acerto desse direito." (fl. 258) Recorre a reclamada contra a sentença apontando o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado. Requer a reforma da sentença. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No entanto, no caso dos autos, é incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada durante o pacto laboral até junho/2021. O laudo técnico apontado pela reclamada concluiu: "Após análise do ambiente de trabalho da Cardio Sul (37.993.474/0001-91), endereço SHIS QI 15 Bloco O Torrei I, Consultórios T01B a T05B - CEP 71600-700, observou-se que o ambiente possui ótimas condições ambientais, não sendo identificado nenhuma condição desfavorável ao trabalho. Assim, em face ao exposto e à luz das legislações consultadas, concluímos que, do ponto de vista da legislação trabalhista, todos os profissionais avaliados por este documento, laboram livres de condições insalubres ou periculosas de trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista da legislação previdenciária, constatamos que nenhum dos empregados que atuam no referido ambiente desenvolvem atividades especiais." (fl. 229) Malgrado o referido laudo concluir pela ausência de insalubridade na reclamada, o presente caso encontra respaldo na impossibilidade de supressão do adicional de insalubridade pago por liberalidade do empregador, sob pena de alteração contratual lesiva. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. In casu , a Corte local registou que o reclamado efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo não trabalhando o empregado em condições insalubres . 2. Verifica-se, portanto, não se tratar a hipótese em exame da cessação do pagamento do adicional de insalubridade em face da eliminação das condições insalubres, mas, sim, de pagamento espontâneo do mencionado adicional, cuja supressão resultou prejuízos ao trabalhador. Inaplicável, assim, o entendimento contido no art. 194 da CLT . 3. Dessa forma, o pagamento do mencionado adicional, de início por mera liberalidade, transmudou-se em vantagem contratual, de caráter permanente, ao abrigo do artigo 468 da CLT, preceito afrontado quando ocorre a sua supressão. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004393320195050017, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a condenação referiu-se "às diferenças salariais e reflexos daí advindos, durante o período imprescrito". Assim, não houve condenação relativa ao período anterior a 13.2 .2012, faltando à parte interesse recursal. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE . SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art . 483, d, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A supressão unilateral do adicional de insalubridade pago por mera liberalidade pelo empregador implica alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10002153120175020050, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Portanto, a jurisprudência do col. TST é clara ao reconhecer que o pagamento de adicional de insalubridade por mera liberalidade, sem efetiva exposição ao agente insalubre, quando se torna habitual e incorporado ao salário do empregado, assume natureza contratual irretratável, nos moldes do art.468 da CLT. O art.194 da CLT, que condiciona o pagamento do adicional à cessação de condições insalubres, não se aplica, pois a situação não se enquadra no cenário de eliminação de risco, mas sim no caso de supressão de vantagem já incorporada. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O Juiz de origem declarou a rescisão indireta com data de 05/04/2023 e deferiu as verbas rescisórias decorrentes, sob o seguinte fundamento: "Restou demonstrada a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado pelo reclamante, o que atesta o ato típico praticado pela reclamada (CLT, art. 483, "d")." (fl. 260) Recorre a reclamada contra a sentença sustentando não haver falar em rescisão indireta, ante a improcedência do pleito de adicional de insalubridade. Aduz que a demissão deve ser considerada por justa causa, em razão do seu abandono do emprego, nos termos do art. 482, "i" da CLT, por não ter o autor retornado ao trabalho após o término de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID f780494. Requer a reforma da sentença. Como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo cometimento de falta grave por parte do empregador, ou seja, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, deixando de cumprir as obrigações contratuais. As causas aptas à autorização de tal modalidade de rescisão contratual encontram-se previstas no artigo 483 da CLT e, assim como na justa causa cometida pelo empregado, requerem análise criteriosa. Conforme já analisado, patente o descumprimento pela reclamada de obrigação contratual quanto ao adicional de insalubridade suprimido. Ainda, a tese recursal de abandono de emprego não se sustenta diante da realidade processual. Ressalte-se que, à época da suposta configuração do abandono, a parte autora já havia tomado providências legais para a judicialização da controvérsia. O abandono de emprego exige não só a ausência objetiva, geralmente por mais de 30 dias, mas também o elemento subjetivo, ou seja, a intenção inequívoca do trabalhador de não mais retornar ao serviço. No caso em análise, é impossível inferir tal propósito, pois a ação de rescisão indireta foi ajuizada em 05/04/2023, enquanto a notificação de retorno foi apenas em 20/04/2023, ou seja, após o início da demanda trabalhista, como muito bem destacado pelo Juiz de origem. Assim, resta claro não haver sequer a pretensão formal de abandono, embora o benefício previdenciário tenha cessado em 04/03/2023 (fl. 54), mas sim a busca por reparação judicial, mormente pelo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, já analisado, afastando qualquer configuração de justa causa pelo empregado. No caso, a rescisão contratual por falta patronal figura-se perfeitamente adequada, na medida em que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado constitui ato faltoso do empregador, cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Inexistindo argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou: "Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos do reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º). Pela sucumbência do reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores pedidos nos itens "b", "c", "d", "e", "f" (fls. 10 e 11), itens "h" e "i" (fl. 17 - autos conexos), julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º), observada a suspensão da exigibilidade (STF, ADI 5766 c/c CLT, art. 769 e CPC, art. 15, e art. 98, §§ 2º e 3º)." (fl. 262) O reclamante pretende a majoração do percentual para 15% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e artigo 791-A da CLT. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas e honorários, ante a justiça gratuita. A reclamada requer, ante a reforma da sentença, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários. Mantida a sentença a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Ressalto que a concessão da justiça gratuita ao reclamante, não afasta o pagamento de honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da verba,conforme deferido na origem, nos termos da ADI 5766. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5 .766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo . A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica . 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5 .766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000576-25.2022 .5.06.0003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, entendo adequado o percentual de 10% fixado na origem, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento ao recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Decisão idêntica prolatada no processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO QUINTAL DA SILVA

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Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros x Cardiosul - Clinica Cardiologica Ltda e outros

ID: 327338204

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000372-36.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Polo Passivo:

CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA RENATO QUINTAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID BELIAN SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LIRA GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000372-36.2023.5.10.0002 RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO QUINTAL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000372-36.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: RENATO QUINTAL DA SILVA ADVOGADO: MAGDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL LIRA GARCIA RECORRENTE: CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA ADVOGADO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR ADVOGADO: INGRID BELIAN SARAIVA ADVOGADO: SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES RECORRIDO: OS MESMOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada contra sentença que, em ação trabalhista, julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras (antes de 26/12/2020), e improcedentes os pedidos de acúmulo de função, horas extras (após 26/12/2020), doença ocupacional (COVID-19), e deferiu adicional de insalubridade e rescisão indireta, fixando honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve acúmulo de função, ensejando pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se há direito a horas extras no período posterior a 26/12/2020; (iii) determinar se o empregador é responsável por doença ocupacional (COVID-19) contraída pelo empregado; (iv) definir se o empregador pode suprimir o adicional de insalubridade pago por liberalidade; (v) decidir sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho e o respectivo ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de acúmulo de função é improcedente por falta de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial, conforme depoimentos testemunhais. As horas extras no período posterior a 26/12/2020 são devidas em razão do desconhecimento da jornada de trabalho pela preposta da reclamada, configurando confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, e jurisprudência do Tribunal. O pedido de indenização por doença ocupacional (COVID-19) é improcedente, pois a responsabilização exige prova concreta do nexo causal, não havendo nos autos prova de contaminação no trabalho ou exposição diferenciada, conforme art. 20, §1º, "d", da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial. O adicional de insalubridade, pago por liberalidade do empregador, é devido mesmo após juntada de laudo pericial que comprova a ausência de insalubridade, por impossibilidade de supressão unilateral de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, conforme jurisprudência do TST e art. 468 da CLT. A rescisão indireta é mantida, pois a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado configura ato faltoso do empregador, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, afastando a tese de abandono de emprego alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções exige o exercício habitual e contínuo de atividades distintas daquelas contratadas, não comprovado no caso. O desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto gera confissão ficta, ensejando o deferimento das horas extras conforme a inicial, mesmo após 26/12/2020. A COVID-19 não se presume doença ocupacional sem prova do nexo causal direto e específico com as atividades laborais desempenhadas. O adicional de insalubridade pago por liberalidade, mesmo sem condições insalubres, integra o contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente. O inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 7º, XIII; 194; 195; 468; 482, "i"; 483; 791-A; 843, § 1º; 844; CPC, art. 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 20, §1º, "d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 8/TST; Súmula 264/TST; Súmula 338/TST; Súmula 347/TST; Súmula 63/TST; Súmula 172/TST; Súmula 45/TST; ADI 5766/STF; jurisprudência do TST citada no corpo da decisão. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID 24f5b30, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Renato Quintal da Silva em face de Cardiosul - Clínica Cardiológica Ltda. Recurso ordinário interposto pelo reclamante no ID c37ed00. Recurso ordinário pela reclamada no ID 13b4067. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 1e93b6c, pela reclamada no ID 7d398df. Esclareço que o presente processo fora julgado na origem conjuntamente com o processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002, razão pela qual a decisão, ora proferida, é idêntica e juntada a ambos os processos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada. Não conheço dos documentos juntados pela reclamada. Após o encerramento da audiência de instrução, não se justifica a juntada de documento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ao disposto na Súmula 8/TST, muito menos na fase processual, mormente por não se tratar de documento novo. Ressalto que o justo impedimento alegado precisa ser concreto e robustamente demonstrado, como por exemplo, destruição dos documentos, incêndio ou mesmo circunstâncias excepcionais que impedissem o acesso de forma legítima no prazo processual oportuno. A mera alegação de "tempo demandado para transferência da documentação em razão da aquisição da empresa" não satisfaz esse requisito mínimo. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial, o reclamante alegou admissão pela reclamada em 01 de fevereiro de 2013, para o exercício da função de auxiliar administrativo, percebendo como última remuneração média no importe de R$ 1.500,00, encontrando-se afastado do trabalho em razão de doença incapacitante desde novembro de 2022. Assinalou "o Reclamante substituiu a sua superior - coordenadora administrativa - em suas férias e NÃO recebeu o seu salário no período de substituição ou plus salarial pelo acúmulo de funções, o que ocorria por uma vez ao ano no período de 30 (trinta) dias de férias de sua superior, além dos afastamentos e faltas." Requereu o pagamento do salário da coordenadora no período de substituição nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, pelo período anual de 50 dias referente a férias e afastamentos. A reclamada nega o acúmulo de função e/ou substituições. O Juízo de origem indeferiu o pedido, ante o conjunto probatório. Recorre o reclamante contra a sentença alegando comprovação da substituição de caráter não eventual da superior e o acúmulo de função. Entende demonstrado que executava rotineiramente tarefas típicas de coordenador. Requer a reforma da sentença. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para o exercício de função determinada, mas, além daquela, exerce, paralelamente, atividades que deveriam ser executadas por outro trabalhador, evitando a contratação dessa outra pessoa pelo empregador, então cabendo ao empregado sobrecarregado, conforme a situação, a remuneração pelo seu cargo originário, somada àquela que seria paga ao exercente da outra função, talvez cabendo a proporcionalidade, segundo a dedicação às funções. Ou seja, a situação fática apta a dar ensejo ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o autor. Analisando a prova oral produzida, assim restou transcrito o depoimento das testemunhas ouvidas, por meio de gravação, nos termos da sentença: "A testemunha Sra. Eliceuda Sousa Pimenta disse que o reclamante ficava responsável pela recepção por ocasião das férias da coordenadora, Sra. Elenice (de 02'58" a 03'20" da gravação). Entretanto, no decorrer do depoimento da testemunha Eliceuda, percebe-se que o reclamante não assumia todas as atribuições e as responsabilidades daquela coordenadora. Primeiro, a testemunha Eliceuda lembrou que trabalhara na recepção até o ano de 2017, sendo que, a partir de então, veio a trabalhar como técnica de enfermagem na reclamada, de modo que não vivenciou a coordenação da Sra. Elenice na recepção (de 04'24" a 04'46" da gravação). (...) Segundo, não estando lado a lado do reclamante na recepção, embora se reconheça o contato entre ela, testemunha, e a parte autora (de 09'34" a 10' 00" da gravação), a testemunha Eliceuda nada soube dizer sobre o reclamante assumir poderes de advertir os funcionários do setor quando estaria substituindo a coordenadora (de 04'53" a 05'21" da gravação). Salientou, porém, que o reclamante ficava responsável por receber pagamentos de clientes particulares e organizar a escala de trabalho dos colegas do setor (de 05'22" a 05'42" da gravação). Terceiro, a testemunha Eliceuda reforçou que o reclamante não podia "chamar a atenção" de colegas, não tinha poderes para dispensar funcionários, não fazia autorização de férias no setor da recepção (de 10'47" a 11'08" da gravação). Quarto, a testemunha também admitiu que não havia avaliação dos demais funcionários do setor, e sim o repasse do que estava acontecendo à coordenadora durante suas ausências (de 11'12" a 11'57" da gravação). Já a testemunha Sr. Elenice Bezerra Mota confirmou que o reclamante não a substituía durante as férias e demais ausências. Disse a testemunha que quando saía de férias era substituída pela gerente geral (de 02'20" a 02'51" da gravação). Asseverou, ainda, que quando os funcionários da recepção eventualmente não soubessem como resolver alguma pendência, eles se direcionavam à gerente-geral, que atuava como substituta dela, testemunha, coordenadora (de 06' 17" a 07'11" da gravação). Enfatizou a testemunha Elenice, também, que aconteceu do reclamante atuar por uma a duas vezes como uma 'ponte' entre a recepção e a gerente geral, explicando que o reclamante não assumia as atribuições de advertir os funcionários (de 07'12" a 08'07" da gravação). Exemplificou a testemunha, ainda, que o reclamante não assumia poderes para conceder férias, nem autorizar saídas antecipadas dos funcionários, tampouco conceder descontos a clientes além daquilo previsto previamente no sistema, na época em que o reclamante teria funcionado como 'ponte' (de 08'26" a 11'20" da gravação). Destacou, por fim, que o reclamante não realizava avaliações de desempenho, o que era realizado por ela, coordenadora, ou pela gerente geral (de 11' 21" a 11'32" da gravação). Para o tema do acúmulo de funções, a testemunha Elenice ressaltou que não dividia suas atribuições com o reclamante (de 12'47" a 12'58" da gravação)." (fl. 253) Com base na análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral colhida nos autos, não há elementos suficientes para acolher a pretensão do reclamante quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de substituição de seu superior hierárquico ou acúmulo de funções. A testemunha Eliceuda Sousa Pimenta, indicada pelo reclamante, confirmou que o autor ficava responsável pela recepção durante as férias da coordenadora Elenice. Contudo, ressalvou ter deixado de trabalhar na recepção a partir de 2017, passando a exercer a função de técnica de enfermagem, evidenciando seu conhecimento indireto e limitado acerca dos fatos posteriores a tal data. Ademais, embora a testemunha tenha relatado que o reclamante realizava algumas atividades, como o recebimento de pagamentos de clientes e a organização da escala de trabalho, também afirmou expressamente não possuir poderes para aplicar advertências, conceder férias, avaliar o desempenho dos colegas ou tomar decisões administrativas relevantes. Assim, não restou comprovado que o autor tenha exercido de forma plena e efetiva as funções da coordenadora, nem assumido responsabilidades típicas de um cargo de chefia ou gestão. A prova testemunhal da coordenadora Elenice Bezerra Mota, por sua vez, é ainda mais enfática em afastar a tese autoral. A testemunha declarou que, durante suas ausências, quem assumia suas funções era a gerente geral da unidade, e não o reclamante. Embora tenha mencionado que o autor, pontualmente, serviu como elo de comunicação entre os demais recepcionistas e a gerência, não houve delegação de poderes de comando, gestão de pessoal ou tomada de decisões relevantes. Reforçou, inclusive, jamais ter o reclamante exercido competências como concessão de férias, autorizações de ausência, aplicação de sanções ou avaliações de desempenho, atividades inerentes ao cargo de coordenação. Desse modo, para a caracterização da substituição com direito à percepção de salário superior, exige a efetiva assunção das atribuições e responsabilidades do cargo substituído, com a necessária demonstração da substituição não eventual e do exercício pleno e real das funções do cargo superior. No caso concreto, portanto, não restou evidenciado o desempenho pelo reclamante de todas as funções da coordenadora administrativa, tampouco realizado com regularidade e não eventualidade. A alegação de substituição por 50 dias anuais, além de não comprovada documentalmente, encontra óbice na prova oral, ao demonstrar a limitação das tarefas desempenhadas pelo autor, bem como a inexistência de investidura formal ou mesmo tácita no cargo de chefia. Também não se vislumbra, no caso, hipótese de acúmulo de funções. Para a configuração do acúmulo funcional, exige-se a coexistência de tarefas nitidamente distintas e próprias de outro cargo, com habitualidade, continuidade e sem a correspondente contraprestação. Não é o extraído do conjunto probatório, o qual aponta para o desempenho de atribuições compatíveis com o cargo de auxiliar administrativo, ainda que com alguma eventualidade tenha colaborado com o setor durante ausências da coordenadora. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento por substituição ou acúmulo de funções, por ausência de prova robusta da efetiva assunção das atribuições do cargo superior e inexistência de desempenho de funções cumulativas de forma habitual e substancial. Nego provimento. HORAS EXTRAS POSTERIOR A 26/12/2020 O Juiz de origem indeferiu as horas extras requeridas a partir de 26/12/2020, assim fundamentando: "Para o período subsequente, a partir de 26/12/2020, como já dito brevemente, vieram as folhas de ponto do reclamante ao processo (fls. 106 e seguintes). Examinando-as, constato o registro de horário de entrada e saída variáveis, não sendo rígidos e inflexíveis, razão pela qual se mostram aptos como meio de prova (TST, Súmula 338). Também foi sinalizado que não houve nenhuma outra prova capaz de pôr em dúvida a validade dessa prova documental. A réplica, a seu turno, não faz uma demonstração inequívoca e pormenorizada de onde poderia residir eventual desacerto entre aquilo que registram as folhas de ponto com as horas extras compensadas e pagas ao reclamante, ônus que incumbia à parte autora, no particular, por se tratarem de diferenças de horas extras. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras e reflexos a partir de 26/12/2020." (fl. 255) Registro que no período anterior a 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020, o Juiz de origem deferiu o pleito, nos seguintes termos: "Desde logo, portanto, considerando a ausência de prova e o ônus probatório da reclamada, fixo o horário de trabalho do reclamante naqueles moldes trazidos na peça de ingresso, ou seja, 8h às 18h40, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo por duas vezes na semana e com duas horas de intervalo por três vezes na semana, e de 8h às 12h40/13h aos sábados, no período de 16/03 /2018 (marco prescricional) a 25/12/2020. Diante da jornada acima fixada, constato a prestação de trabalho além da jornada constitucionalmente assegurada aos trabalhadores (CF, art. 7º, XIII). Defiro o pedido de horas extras assim consideradas como tais aquelas excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal aquelas já utilizadas na aferição do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional 50%; divisor 220; os dias efetivamente trabalhados no período de 16/03/2018 (marco prescricional) a 25/12/2020; a globalidade salarial (TST, Súmula 264), incluindo o adicional de insalubridade (TST, SBDI-1, OJ 47); a evolução salarial (TST, Súmula 347); e a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntica rubrica, inclusive não limitada ao mês da apuração (TST, SBDI-1, OJ 415). Por habituais, as horas extras integram-se ao salário para repercutir no repouso semanal remunerado (TST, Súmula 172), férias integrais e proporcionais com o terço constitucional (CLT, art. 142, §5º), 13º salários integrais e proporcionais (TST, Súmula 45), no FGTS (TST, Súmula 63)." (fl. 255) Recorre o reclamante contra a sentença alegando confissão da preposta ao declarar não saber do horário de trabalho, bem como do intervalo intrajornada. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período posterior a 26/12/2020. A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras deferidas, tendo em vista as folhas de ponto anexadas com o recurso, alegando justo impedimento pela mudança da empresa. Conforme bem explicitado pelo Juiz de origem, a reclamada juntou os controles de ponto apenas do período posterior a 26/12/2020. Ademais, não foram produzidas provas testemunhas, no particular. Analisando o depoimento pessoal da preposta, de fato, declarou expressamente desconhecer o horário de trabalho do reclamante, afirmando: "saber o horário de cor dele, eu não vou saber" (gravação no minuto 00:01:11), limitando-se a afirmar genericamente que a jornada era de 44 horas semanais. E também, a título de argumentação, quanto ao intervalo intrajornada, sequer postulado, malgrado declarar que quase todos os funcionários gozam duas horas de intervalo para almoço ou 1h e folga no sábado, referente ao autor não soube dizer especificamente como era o intervalo, assim declarando: "no caso dele em específico não vou saber". (gravação no minuto 00:01:43) Portanto, o desconhecimento total da preposta quanto à jornada de trabalho atrai a aplicação da confissão ficta, presumindo verdadeiro o horário apontado na inicial, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. "Se o empregador usa da faculdade de se fazer substituir por preposto, este deve conhecer os fatos que deram origem ao dissídio (art. 843, § 1º, CLT); o desconhecimento frustra a finalidade do depoimento pessoal, que é ´instituto destinado a provocar a confissão da parte' (MOACYR AMARAL SANTOS), pelo que equivale a recusa em depor. Consequentemente o Juiz deve aplicar-lhe a pena de confissão (art. 343, § 2º, CPC, aplicado subsidiariamente)"(Desembargador Fernando A. V. Damasceno) . (TRT-10 - ROT: 00002395920235100821, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) 1) PROCESSO DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 /CLT E 373 /CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade . Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Desta forma, cada pretensão resistida deverá ser apreciada dentro do contexto probatório, consoante o princípio da distribuição do ônus da prova. 2) HORAS EXTRAS. DESCONHECIMENTO DA JORNADA LABORAL PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos pelo preposto gera os efeitos da confissão ficta ao empregador ( CLT, art. 844). Com isso, o reclamante fica dispensado de comprovar o alegado trabalho extraordinário . (TRT-10 - ROT: 00001552220215100015, Relator.: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma - Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) Assim, a ausência de conhecimento específico da jornada, aliada à falta de produção de prova testemunhal, impede o aproveitamento doscontroles de ponto juntados, autorizando o acolhimento da jornada declinada na inicial, por aplicação da confissão ficta e da inversão do ônus da prova. Assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário e da confissão ficta imposta à reclamada, devidas, também, as horas extras no período posterior a 26/12/2020, e reflexos. No referente ao argumento recursal da reclamada, não prospera, considerando a ausência de juntada dos controles de ponto do período anterior a 26/12/2020, no momento processual oportuno, bem como pela impossibilidade de juntada de documento em sede recursal, no caso dos autos, ante a Súmula 8/TST, conforme já analisado na admissibilidade. Assim, devidas as horas extras do período anterior a 26/12/2020, conforme deferido em sentença, tendo em vista a ausência de apresentação dos registros de ponto em tal período, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST, e ausente prova em contrário. Dou provimento ao recurso do reclamado para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alegou na inicial "Nestes termos, ressalta-se que o obreiro desenvolvia suas funções em clínica médica que atendia pacientes em época da pandemia da COVID-19, exercendo funções de secretariado e atendimento na recepção, exposto ao contágio de forma permanente. 5.4 No decorrer da pandemia, o obreiro foi diagnosticado com o vírus da COVID19 por 3x, considerado, portanto, doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. 5.5 Com efeito, o nexo de causalidade deve ser presumido diante das especificidades da atividade exercida pela obreira bem como o elevado grau de contágio pela exposição constante ao vírus, em razão do atendimento em clínica médica. Requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00 por doença ocupacional da COVID-19." O Juiz de origem indeferiu o pleito, assim fundamentando: "A testemunha Eliceuda mencionou que o reclamante teve Covid (de 07'37" a 07'44" da gravação). Entretanto, não há como concluir que seu adoecimento tenha sido originado no trabalho à reclamada. Tenho, na verdade, ser impossível afirmar onde tenha ocorrido a infecção. Afinal, trata-se de uma pandemia, ou seja, uma doença que se alastrou em âmbito mundial. O vírus propaga-se facilmente, em qualquer ambiente, em qualquer lugar. Pode, sim, ter ocorrido do reclamante ter sido contaminado no trabalho, mas também pode ter contraído a doença quando ia a padaria, ao supermercado, ao pagar suas contas no banco, na loteria, ou ainda na barbearia, no vizinho, dentro da própria residência. É impossível afirmar onde ocorreu o contágio. Nem presunção, legal ou 'hominus', existe para o caso. Pressupostos gerais da responsabilidade civil são a conduta (ou ato humano) comissiva ou omissiva, o nexo de causalidade e o dano (ou prejuízo) (Código Civil, art. 186). Apenas com o atendimento de todos esses pressupostos legais se pode pensar na responsabilização da empresa reclamada. Para o caso, ainda que se parta da premissa de que a reclamada é uma clínica médica de cardiologia, um estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não há dúvidas de que a empresa reclamada não teve nenhuma conduta comissiva ou omissiva direcionada a causar dano ao reclamante. Aliás, não há prova, sequer indício, de que a reclamada tratasse de pacientes com doenças respiratórias. Se a reclamada não praticou nenhuma conduta omissiva ou comissiva, tampouco cabe pensar em nexo de causalidade para o dano sofrido pelos autores. Impõe-se destacar que, ainda que se encaminhe o raciocínio da responsabilidade objetiva, disso não resulta a necessária e inequívoca responsabilização do empregador. Não se pode simplesmente desprezar o pressuposto de nexo de causalidade para a reparação de danos. A responsabilidade objetiva, para os casos de atividade de risco, dispensa a prova de culpa para a indenização, porém, não afasta a aferição do nexo causal. São situações distintas. Insisto. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, não do nexo causal. Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado. Tampouco há como sustentar que seria da reclamada o ônus de provar que outro foi o local da contaminação do seu funcionário, que não o trabalho. Cuidar-se-ia de prova diabólica, de prova impossível. Indefiro o pedido de indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional de Covid-19 (item 'i' - autos conexos - fl. 17)." (fl. 257) Recorre o autor contra a sentença sustentando ter exercido suas funções de secretariado e atendimento na recepção em clínica médica, atendendo pacientes em época da pandemia da COVID-19, exposto ao contágio de forma permanente. Insiste ter sido diagnosticado, no decorrer da pandemia, com o vírus da COVID-19 por 3 vezes, considerado doença ocupacional por contágio no ambiente de trabalho. Entende ser presumido o nexo causal. Requer a reforma da sentença. Analisando os autos, malgrado o reclamante tenha exercido atividade de recepção em clínica médica de cardiologia durante a pandemia e sido diagnosticado com COVID19 por três vezes, conforme alegado, a responsabilização da reclamada por doença ocupacional exige prova concreta do nexo causal. A Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º, "d", não presume doença ocupacional quando endêmica, como por analogia a COVID19, salvo se comprovada exposição direta e especial em razão do trabalho, não ocorrendo nos autos. Ademais, o reclamante, embora tenha atuado presencialmente, não desempenhava função típica de profissionais de saúde, porquanto fora contratado para exercer função de auxiliar administrativo, não tendo demonstrado que o contágio ocorreu em razão de tarefas hospitalares específicas ou por falha do empregador em adotar protocolos sanitários, sequer alegado. Ainda, como bem explicitado pelo Juiz de origem "Se é impossível afirmar onde houve a infecção do reclamante, não há como concluir pela existência de nexo de causalidade. E não se pode pensar em responsabilização quando somente se cogita de nexo de causalidade, quero dizer, quando somente se imagina que a infecção tenha ocorrido no trabalho, entre as várias hipóteses possíveis onde o reclamante tenha transitado." Ou seja, a pandemia, por sua própria natureza, impede a identificação precisa do momento e local da infecção, e muito menos há nos autos indício concreto de transmissão no local de trabalho ou exposição diferenciada. Ainda que a preposta não soube dizer se o reclamante contraiu a COVID-19, por si só, não enseja o reconhecimento da doença ocupacional ou falha na prestação de cuidados pela reclamada. Assim, não sendo a COVID-19 automaticamente considerada doença ocupacional e não havendo prova de contaminação no trabalho, nem demonstração de exposição diferenciada, mantenho a sentença ao indeferir o pleito obreiro. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alegou na inicial que a Reclamada efetuou o pagamento de adicional de insalubridade por todo o período imprescrito até outubro de 2021, sendo-lhe retirado o adicional sem qualquer mudança na prestação dos serviços. Alegou exercer sua função de auxiliar administrativo em contato com pacientes doentes na Clínica Médica, sem os devidos equipamentos para eliminar a insalubridade. O Juiz de origem deferiu o pedido de adicional de insalubridade, com o seguinte fundamento: "Ora, se a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade e não houve nenhuma alteração nas rotinas de trabalho, não há justificativa para se deixar de efetuar o pagamento. A reclamada admitia que o adicional de insalubridade era devido e deveria ter continuado no acerto desse direito." (fl. 258) Recorre a reclamada contra a sentença apontando o laudo técnico de condições ambientais do trabalho juntado. Requer a reforma da sentença. Examino. Nos termos do art. 195, caput, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". No entanto, no caso dos autos, é incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade pela reclamada durante o pacto laboral até junho/2021. O laudo técnico apontado pela reclamada concluiu: "Após análise do ambiente de trabalho da Cardio Sul (37.993.474/0001-91), endereço SHIS QI 15 Bloco O Torrei I, Consultórios T01B a T05B - CEP 71600-700, observou-se que o ambiente possui ótimas condições ambientais, não sendo identificado nenhuma condição desfavorável ao trabalho. Assim, em face ao exposto e à luz das legislações consultadas, concluímos que, do ponto de vista da legislação trabalhista, todos os profissionais avaliados por este documento, laboram livres de condições insalubres ou periculosas de trabalho. Da mesma forma, do ponto de vista da legislação previdenciária, constatamos que nenhum dos empregados que atuam no referido ambiente desenvolvem atividades especiais." (fl. 229) Malgrado o referido laudo concluir pela ausência de insalubridade na reclamada, o presente caso encontra respaldo na impossibilidade de supressão do adicional de insalubridade pago por liberalidade do empregador, sob pena de alteração contratual lesiva. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. In casu , a Corte local registou que o reclamado efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo não trabalhando o empregado em condições insalubres . 2. Verifica-se, portanto, não se tratar a hipótese em exame da cessação do pagamento do adicional de insalubridade em face da eliminação das condições insalubres, mas, sim, de pagamento espontâneo do mencionado adicional, cuja supressão resultou prejuízos ao trabalhador. Inaplicável, assim, o entendimento contido no art. 194 da CLT . 3. Dessa forma, o pagamento do mencionado adicional, de início por mera liberalidade, transmudou-se em vantagem contratual, de caráter permanente, ao abrigo do artigo 468 da CLT, preceito afrontado quando ocorre a sua supressão. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004393320195050017, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a condenação referiu-se "às diferenças salariais e reflexos daí advindos, durante o período imprescrito". Assim, não houve condenação relativa ao período anterior a 13.2 .2012, faltando à parte interesse recursal. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE . SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Diante da potencial violação do art. 468 da CLT, merece processamento o recurso de revista . 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art . 483, d, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR MERA LIBERALIDADE. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A supressão unilateral do adicional de insalubridade pago por mera liberalidade pelo empregador implica alteração contratual ilícita, na forma do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 10002153120175020050, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Portanto, a jurisprudência do col. TST é clara ao reconhecer que o pagamento de adicional de insalubridade por mera liberalidade, sem efetiva exposição ao agente insalubre, quando se torna habitual e incorporado ao salário do empregado, assume natureza contratual irretratável, nos moldes do art.468 da CLT. O art.194 da CLT, que condiciona o pagamento do adicional à cessação de condições insalubres, não se aplica, pois a situação não se enquadra no cenário de eliminação de risco, mas sim no caso de supressão de vantagem já incorporada. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O Juiz de origem declarou a rescisão indireta com data de 05/04/2023 e deferiu as verbas rescisórias decorrentes, sob o seguinte fundamento: "Restou demonstrada a falta de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado pelo reclamante, o que atesta o ato típico praticado pela reclamada (CLT, art. 483, "d")." (fl. 260) Recorre a reclamada contra a sentença sustentando não haver falar em rescisão indireta, ante a improcedência do pleito de adicional de insalubridade. Aduz que a demissão deve ser considerada por justa causa, em razão do seu abandono do emprego, nos termos do art. 482, "i" da CLT, por não ter o autor retornado ao trabalho após o término de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID f780494. Requer a reforma da sentença. Como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pelo cometimento de falta grave por parte do empregador, ou seja, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, deixando de cumprir as obrigações contratuais. As causas aptas à autorização de tal modalidade de rescisão contratual encontram-se previstas no artigo 483 da CLT e, assim como na justa causa cometida pelo empregado, requerem análise criteriosa. Conforme já analisado, patente o descumprimento pela reclamada de obrigação contratual quanto ao adicional de insalubridade suprimido. Ainda, a tese recursal de abandono de emprego não se sustenta diante da realidade processual. Ressalte-se que, à época da suposta configuração do abandono, a parte autora já havia tomado providências legais para a judicialização da controvérsia. O abandono de emprego exige não só a ausência objetiva, geralmente por mais de 30 dias, mas também o elemento subjetivo, ou seja, a intenção inequívoca do trabalhador de não mais retornar ao serviço. No caso em análise, é impossível inferir tal propósito, pois a ação de rescisão indireta foi ajuizada em 05/04/2023, enquanto a notificação de retorno foi apenas em 20/04/2023, ou seja, após o início da demanda trabalhista, como muito bem destacado pelo Juiz de origem. Assim, resta claro não haver sequer a pretensão formal de abandono, embora o benefício previdenciário tenha cessado em 04/03/2023 (fl. 54), mas sim a busca por reparação judicial, mormente pelo descumprimento de obrigação contratual pelo empregador, já analisado, afastando qualquer configuração de justa causa pelo empregado. No caso, a rescisão contratual por falta patronal figura-se perfeitamente adequada, na medida em que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no último ano trabalhado constitui ato faltoso do empregador, cuja gravidade revela-se suficiente ao decreto da rescisão indireta contratual, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Inexistindo argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O Juiz de origem assim fixou: "Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação em favor dos patronos do reclamante, considerando a complexidade da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º). Pela sucumbência do reclamante, fixo honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores pedidos nos itens "b", "c", "d", "e", "f" (fls. 10 e 11), itens "h" e "i" (fl. 17 - autos conexos), julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A, §2º), observada a suspensão da exigibilidade (STF, ADI 5766 c/c CLT, art. 769 e CPC, art. 15, e art. 98, §§ 2º e 3º)." (fl. 262) O reclamante pretende a majoração do percentual para 15% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e artigo 791-A da CLT. Requer, ainda, a isenção ao pagamento de custas e honorários, ante a justiça gratuita. A reclamada requer, ante a reforma da sentença, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários. Mantida a sentença a sucumbência recíproca, devidos os honorários de sucumbência pelas partes. Ressalto que a concessão da justiça gratuita ao reclamante, não afasta o pagamento de honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da verba,conforme deferido na origem, nos termos da ADI 5766. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao julgar a ADI nº 5 .766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo . A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica . 4. Ao aplicar a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela Reclamante ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5 .766. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000576-25.2022 .5.06.0003, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, entendo adequado o percentual de 10% fixado na origem, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. Nego provimento ao recursos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as horas extras, também, no período posterior a 26/12/2020, bem com reflexos, nos mesmos parâmetros deferidos na origem. E, nego provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho e Dorival Borges. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. Decisão idêntica prolatada no processo conexo 0000265-89.2023.5.10.0002. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARDIOSUL - CLINICA CARDIOLOGICA LTDA

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