Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 292 de 311

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Leticia Felix Dos Santos

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Rodrigo Da Silva Rosa

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Calia Bsb

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CALIA BSB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daphne Resstel Orempuller

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Nova Sb

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Sa Correio Braziliense

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W Junnyor Nepomoceno Ltda

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W JUNNYOR NEPOMOCENO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eden Instituto De Apoio Ao Desenvolvimento Humano x Patricia Borges De Souza

ID: 335411406

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-82.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDEN INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO

Polo Passivo:

PATRICIA BORGES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO ALVES DA SILVA

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LIANA RAQUEL PASCOAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

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BRUNA LUANA MOURA SILVA

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CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001048-82.2022.5.10.0013 RECORRENTE: EDEN INSTITUTO DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001048-82.2022.5.10.0013 RECORRENTE: EDEN INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO RECORRIDO: PATRICIA BORGES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0001048-82.2022.5.10.0013 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EDEN INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADOS: BENITO CID CONDE NETO CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO BRUNA LUANA MOURA SILVA RECORRIDA: PATRICIA BORGES DE SOUZA ADVOGADOS: LIANA RAQUEL PASCOAL LUIS PAULO ALVES DA SILVA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. ITEM NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. Verificando que o pedido postulado em recurso já consta da sentença, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art. 996 do CPC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. É possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, no entanto, não basta a mera declaração de miserabilidade jurídica como se dá com as pessoas físicas, exigindo tal deferimento comprovação da hipossuficiência alegada, vide inteligência da Súmula 463, II, do Colendo TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao julgador é conferida ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar quais provas são necessárias à solução da lide (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC) e sua valoração. No caso em tela, não há, pois, que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha visto que o juízo identificou que para o pedido em lide eram suficientes as demais provas dos autos, em especial, prova técnica elaborada a seu mando - laudo pericial. RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. PREVALÊNCIA. Inexistindo nos autos provas capazes de elidir as conclusões da perícia judicial, correta a sentença que a acolheu e considerou em suas razões de decidir. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o nexo causal ou concausal entre o adoecimento da trabalhadora e o ambiente de trabalho, escorreita a sentença que deferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. DANO MORAL. MENSURAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. DIFERENÇAS SALARAIS. Comprovado documentalmente o recebimento de salário a menor (inclusive por documentos acostados aos autos pela própria reclamada/recorrente), não tendo a ré contestado o pedido na instância de origem, e, tampouco infirmado as provas recursalmente, nada a reformar. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E QUANTUM. Dada a manutenção da sucumbência cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Atendendo o quantum arbitrado pelo juízo aos valores aplicáveis ao caso considerando-se sua natureza e complexidade, nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Os termos do art. 791-A, § 3º, da CLT são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. RELATÓRIO A Exma. Juíza ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 661/673, complementada às fls. 679/680, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 682/702. Contrarrazões pela autora às fls. 709/725. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE As partes estão regularmente representadas. O recurso da ré é adequado e tempestivo. Preparo comprovado pela recorrente. Por ausência de interesse deixo de conhecer do pedido subsidiário do recurso ordinário da ré de minoração dos honorários advocatícios ("Em pedido alternativo, caso permaneça a condenação, requer aso I. Julgadores "ad quem" que reformem a r. sentença de decisão de 1º instância no que se refere a condenação em honorários sucumbenciais para reduzi-los ao patamar mínimo de 5% sobre os valores dos pedidos que permanecerem deferido após a análise do Recurso" - fl. 700) tendo em vista já terem sido fixados em tal importe na sentença, vide fl. 672. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e das contrarrazões apresentadas pela parte autora. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR Cerceamento de defesa Preliminarmente a ré "requer aos Ilustres Julgadores que reformem a r. sentença "a quo" na sua totalidade, reabrindo a instrução processual, para a realização de nova audiencia de instrução que possibilite a parte Reclamada/Recorrente efetuar provas orais/testemunhais e seu direito Constitucional do contraditório, para que não seja caracterizado CERCEAMENTO DE DEFESA." (sic) (fl. 687). Para tanto, aduz, em resumo, que "Em virtude do indeferimento de produção de prova testemunhal, ficou a parte Reclamada/Recorrente prejudicada no que tange seu direito de defesa, pois as provas testemunhais eram importantes para o deslinde da lide trabalhista, em especial, as situações sobre ambiente de trabalho e forma de tratamento pessoal de todos os colaboradores de Reclamada" (fl. 686). Defende que "o depoimento das testemunhas, seria primordial para desconsiderar as alegações da Reclamante ou até mesmo minimizá-las, comprovando o bom convívio entre os colaboradores da Empresa e a total inexistência de um suposto assédio moral, bem como comprovar que o ambiente de trabalho sempre foi harmônico e respeitoso, além da possibilidade de provar oralmente as demais alegações constantes da peça contestatória." (fl. 687) e que "a Reclamada ficou prejudicada em produzir provas testemunhais no quesito de situação psicológica da Reclamante, em especial situações anteriores ao início do vínculo empregatício com a Reclamada/Recorrente" (fl. 687) Pois bem. Ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe a decisão acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas nos autos. Este é o princípio inquisitório que orienta esta Justiça Especializada, conforme previsto no art. 765 da CLT, in verbis: "765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No mesmo sentido o art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Compulsando os autos, verifico que consta da Ata de audiência de instrução, à fl. 650, que: "A parte reclamada, por sua vez, pretendia a oitiva de 3 testemunha(s), a coordenadora atual, que trabalhou com a reclamante à época e que também ocupava a função de professora; a supervisora atual, que não trabalhou com a reclamante e a monitora da época do contrato de trabalho da reclamante, que trabalhava junto com esta em sala de aula. Com essas testemunhas a reclamada pretende mostrar como era o ambiente de trabalho, a forma de comunicação entre professores e pais de alunos e com a monitora pretende demonstrar como era o ambiente de trabalho com a reclamante em sala de aula. Considerando os elementos constantes dos autos, em especial os termos da inicial e defesa e os depoimentos pessoais colhidos, mostra-se desnecessária a oitiva pretendida, razão pela qual fica indeferida. Protestos de ambas as partes. Sem mais provas, fica encerrada a instrução processual". No mais, a fundamentação da sentença deu-se com base nos elementos/provas dos autos, que foram, conforme registrado pelo juízo, suficientes à formação de seu convencimento, em especial, a prova técnica - laudo pericial. Assim, pois, não vislumbro o cerceio probatório alegado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. MÉRITO Gratuidade de justiça Pela primeira vez nos autos a ré pleiteia a gratuidade de justiça nos seguintes termos: "requer ao Ilustres Julgadores, o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, sejam os valores de deposito recursal e custas processuais devolvidas a parte Recorrente. (...) em virtude da atividade desenvolvida pela Recorrente e pelo cenário econômico e social que está passando, com base no artigo 98 do CPC." (fl. 686) Pois bem. A qualquer momento e instância podem as partes requerem a gratuidade de justiça. A jurisprudência trabalhista, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considera ser possível o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, II, do C. TST, dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Todavia, noto que a recorrente não comprovou a insuficiência econômica, pois não apresentou elementos suficientes a provar estar impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à admissibilidade do recurso interposto e a simples alegação genérica de dificuldades contextuais não ensejam a concessão. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Rescisão contratual. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Danos material e moral. Os pedidos foram julgados na origem, conforme a seguir transcrito: "ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relata a Reclamante que, durante a vigência do pacto laboral, sofreu assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, em especial da diretora, bem como da coordenadora da escola. Afirma que sofria represálias ao entregar atestado médico, suportava advertências infundadas, era impedida de falar diretamente com os pais acerca do desenvolvimento e saúde das crianças, que não eram oferecidas condições mínimas de trabalho, pois não havia cadeira para a obreira descansar na sala de aula e que não havia fornecimento de material pedagógico necessário para as aulas. Assevera que os referidos fatores constituem assédio moral e, em razão disso, houve repercussão negativa em sua saúde física e mental. Aduz que, devido ao ambiente de trabalho degradante a que estava submetida, desenvolveu sinovite e tenossinovite, entesopatia do pé, bem como transtorno misto ansioso e depressivo, com episódio depressivo moderado. Alega que sua dispensa foi discriminatória, pois a Reclamada, mesmo ciente das doenças desenvolvidas pela Reclamante, preferiu dispensar a obreira. Postula, então, seja declarada a nulidade da dispensa, para condenar a Reclamada a providenciar a imediata reintegração da Reclamante ao serviço, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização compensatória decorrente do período de estabilidade. A Lei 8.213/91, em seu artigo 19, define o acidente de trabalho como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho". Já o artigo 20 da mesma lei amplia o conceito, também considerando acidente do trabalho as duas modalidades principais de Doenças ocupacionais I - "assim entendida a produzida ou desencadeada doença profissional pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I" (sem grifos no original). Para análise dos pleitos obreiros, necessário se fez avaliar a existência ou não de doença do trabalho alegada, o nexo de causalidade, as lesões sofridas, a redução de capacidade laboral e responsabilidade da Reclamada no fato, razão pela qual foi determinada a realização de perícia técnica. Na perícia técnica, o d. perito realizou a anamnese da Reclamante, avaliando seus antecedentes pessoais e ocupacionais, seguindo-se do exame físico, análise dos prontuários médicos, afirmando: "ANAMNESE PERICIAL A paciente em BEG, lúcida, orientada no tempo e espaço, hidratada, corada, anictérica, acianótica, sem sinais de desconforto respiratório, deambulando sem dificuldades, aparentemente bem nutrida, compleição mediolínea. Relata que foi contratada para a exercer a função do cargo de Professora de Nível Superior na Educação Infantil, no dia 13/06/2018, e que foi demitida em 24/07/2022, e que em 2019, quando estava em sala de aula, lecionava em uma turma com alunos de 3 anos, e que nesta turma tinha um aluno que tinha um comportamento que oscilava com episódio de agressividade, e que em agosto de 2019 teve início com dores nas costas, quando procurou o Hospital São Mateus, quando foi solicitado um RNM e prescrito medicação sintomatológica, e prescrição externa. Disse que foi procurou um médico, que identificou que estava com o quadro de ansiedade, sendo prescrito medicação específica, e que tinha tido um quadro parecido em 2018, e que durante o período de recesso escolar houve melhora clínica, mas ao retornar os seus sintomas voltaram, e em março de 2020 resolveu procurar um psiquiatra, sendo orientada a fazer psicoterapia, mas após 3 meses de tratamento, resolveu mudar de psiquiatra, que prescreveu BUP, foi quando teve início a pandemia. Informou que quando teve início a Pandemia começou o aumento das cobranças, e que fazia coisas desnecessárias, e que em julho de 2020 foi para emergência do Hospital Santa Marta, sendo prescrito tramal, e que houve intensificação da dor na região do pescoço, e que em agosto de 2020 foi condicionada a ter que realizar gravações das aulas durante 15 dias, para que ficassem prontas as gravações até o final do ano. Declarou que em dezembro entrou de férias e retornou de forma online, e as cobranças permaneceram as mesmas, incluindo aulas ao vivo, sem gravação prévia, e em março de 2021 voltou a fazer psicoterapia, pois tinha voltado a ter crises de ansiedade, o que a levou ter um aumento do seu peso corporal. Ao retornar as atividades de forma presencial, deparou-se com um aluno de 2 anos que dava muito trabalho, e que um certo dia, após saída da mãe, a coordenadora lhe chamou na diretoria para falar sobre a conversa que teria tido com a mãe do referido aluno, pois teria comentado que a mãe tinha preguiça com o seu filho, e teve que assinar uma ata, mas que permaneceu trabalhando e não apresentou nenhum atestado. A periciada falou que ao retornar ao trabalho, em 2022, teve uma outra criança autista, em fase de avaliação diagnóstica, e falava que a criança não comia nada, e que em março a mãe compareceu à reunião sobre o assunto, e que solicitou um relatório para a mãe, e que após a mãe ter ido na diretoria, recebeu uma advertência por não colocar as anotações em livro, e após o episódio ficava sendo fiscalizada pelo secretário escolar. A autora informou também que começou a sentir fortes dores nos pés, e que foi diagnosticada com fascite plantar no pé esquerdo e artralgia no direito, e que devido à sobrecarga de trabalho, permaneceu com dores, foi quando foi ao médico que orientou a realizar fisioterapia e lhe deu um atestado de 14 dias, e que foi também ao psiquiatra, que diagnosticou o seu quadro de ansiedade e a afastou por 15 dias, e ao retornar ao psiquiatra no dia 24/05/2022 foi emitido um novo atestado de 14 dias. Em 07/06/2022, ao retornar ao trabalho, foi de imediato desligada, e que tentou trabalhar normalmente, mas não conseguiu, e ficou de aviso prévio, mas como estava difícil permanecer no trabalho devido sua ansiedade, retornou ao psiquiatra, quando foi emitido um novo atestado de 30 dias, sendo agendado a perícia pelo INSS para 09/08/2022. Referiu que estava trabalhando em uma creche em São Sebastião, mas que foi demitida após dois meses de trabalho, mas não sabe a razão, e que lembrou que na empresa que trabalhou, tiveram outros casos de adoecimento mental, e que todas foram demitidas, após retornarem de licença médica." (fls. 578/579) [...] "DO NEXO CONCAUSAL Conclusão: É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2). Quanto ao nexo, NÃO HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre a doença ORTOPÉDICA e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE TEMPORÁRIO entre o desencadeamento do seu quadro sendo PSIQUIÁTRICO com as atividades laborativas na reclamada, doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças de acordo com os critérios de Penteado (2017). Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do NEXO CONCAUSAL é fixável em grau II - Média/Moderada. Quanto à incapacidade laborativa, a periciada não apresenta incapacidade laborativa para profissão declarada, inclusive, relatou vínculo empregatício recente para a mesma função que exercia no interior da reclamada." (fls. 596/597 - com grifos no original). Em impugnação, a Reclamada questionou o expert acerca da reintrodução da Reclamante no mercado de trabalho em curto espaço de tempo, se houve discrepância entre a perícia técnica e a perícia realizada pelo INSS e o que levou o perito a decidir pela concausalidade na área psicológica. Intimado para prestar esclarecimentos, o perito do Juízo esclareceu que: "Um dos princípios básicos no estabelecimento do nexo causal, diz que; 'Sublata causa, tollitur effetcus & quot; u seja, retirada a causa cessa o efeito, então, se a doença é causada pela empresa, seria esperado a melhora do seu quadro clínico, e nunca o agravamento, tal como apresenta o caso em tela. (...) As decisões periciais são independentes, não havendo nenhuma discrepância. (...) As Doenças Relacionadas ao trabalho (DRTs) são aquelas enfermidades que não têm no trabalho sua causa única e exclusiva, mas são manifestadas em razão das condições em que o trabalho é realizado, mas é importante considerar que as características individuais são marcantes para o estabelecimento de uma boa relação entre trabalho e saúde mental, de forma que, do ponto de vista psicológico, certa atividade motivadora para uma pessoa poderá ser depressora para outra. E, para que haja um bem-estar físico e psíquico, é necessário avaliar as questões social, econômica e ambiental nas quais esse profissional está inserido, Sendo assim, as teorias sobre o estresse e a psicodinâmica do trabalho, as abordagens com base no modelo epidemiológico e/ou diagnóstico e o campo subjetividade e trabalho correspondem a modelos teóricos que avaliam a relação entre sofrimento mental e trabalho, e alguns os trabalhadores são capazes de desenvolver estratégias defensivas que podem ser compreendidas como mecanismo pelo qual buscam transformar ou minimizar o impacto da realidade de atividades laborais que desencadeiam sofrimento. Essas estratégias são de natureza individual ou coletiva, no entanto, algumas das exigência que existem no ambiente de trabalho podem influenciar a saúde do trabalhador, como ocorre com os fatores psicossociais Esses fatores englobam as cargas psíquicas, que não agrupadas em sobrecarga psíquica e sobrecarga psíquica. A primeira diz respeito às situações de tensão prolongada e a segunda, à impossibilidade de se desenvolver a capacidade mental, à falta de controle sobre o trabalho, ao distanciamento entre grupos de mandos e de subordinados, ao isolamento social no ambiente de trabalho, aos conflitos de papéis, aos conflitos interpessoais e à falta de apoio social." (fls. 610/612). De se ver, tanto pela leitura do laudo pericial, quanto pelos esclarecimentos posteriores, que o nobre expert não deixou de analisar os possíveis fatores que poderiam influenciar no desenvolvimento das patologias da Reclamante, tanto é assim, que há, no laudo, explicação extensiva sobre a multilateralidade das doenças que acometeram a obreira e conclusão apenas de concausalidade quanto às doenças psiquiátricas. A impugnação apresentada pela Reclamada não é suficiente a desconstituir o laudo pericial, que não traz uma conclusão pessoal do d. perito, mas alcança uma conclusão técnica com base nos elementos trazidos pelas partes, seja de forma documental, seja em consulta médica. A perícia técnica foi procedida dentro dos parâmetros dispostos na Resolução CFM 1488/88, e alcançou a conclusão pela existência de elementos objetivos para firmar nexo concausal com as doenças indicadas na inicial e as funções exercidas na Reclamada, entendendo pela configuração de doença ocupacional. Neste contexto, acolhe-se, como razão de decidir, os fundamentos técnicos lançados no laudo pericial de fls. 572/602. Assim, com base na prova técnica produzida, restou comprovado o nexo concausal entre as patologias psicológicas apontadas e as funções exercidas na Reclamada, estando configurada doença profissional a gerar a estabilidade pretendida e a indenização por danos morais. Com efeito, deferem-se os pedidos de nulidade da dispensa, bem como a indenização pelo período de estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, equivalente a 12 meses de salário. Tendo em vista que a Reclamante foi contratada para trabalhar em outra escola logo após a dispensa, não há falar em reintegração ao serviço na Reclamada. Defere-se, ainda, a indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional, porém no importe de R$10.000,00, haja vista que o nexo concausal foi apenas em relação à doença psiquiátrica, não havendo incapacidade laborativa. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, a Reclamante comprovou apenas o gasto total de R$1.000,00 com as despesas decorrentes da doença psiquiátrica, motivo pelo qual, defere-se a indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00. Em relação ao assédio moral, a prova pericial demonstrou o ambiente hostil em que a Reclamante trabalhava, o que desencadeou a doença psiquiátrica (crise de ansiedade e depressão), razão pela qual defere-se o pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pela Reclamante, no importe de R$5.000,00." (fls. 664/670) Em recurso, em relação aos itens em tela, a ré pugna para este colegiado: i) "reforma da r. sentença de 1ª instância para considerar válida e legal a rescisão contratual ocorrida no dia 24 de julho de 2022 e todos seus consectários relativos à relação de emprego." (fl. 690), e, subsidiariamente, que ii) "caso prospere a condenação de anulação da rescisão contratual, deve a Reclamante retornar as atividades na Reclamada e devidos cuidados nos procedimentos assistenciais e previdenciários, não caberia com isso uma indenização." (fl. 699); iii) "indeferir o pleito de indenização por danos morais com base em suposto assédio moral não comprovado nos autos" (fl. 688); ainda em relação ao dano moral, iv) subsidiariamente, pede que "em caso de manutenção da decisão "a quo" (...) seja o valor reformado para patamares que não excedam 1 (um) salário contratual da trabalhadora, com base no artigo 223 G, § 1o, I da CLT." (fl. 696); e, quanto aos danos materiais, pleiteia v) "indeferir a indenização por danos materiais referente a despesas médicas no valor de R$ 1.000,00" (fl. 696). Em relação à rescisão contratual, aduz que "não há nos autos, provas cabais que a situação de saúde da Reclamante ensejasse uma inviabilização da rescisão contratual, sendo que o término do contrato de trabalho ocorreu de forma regular e legal. Frisa-se que a alegada doença ocupacional como sustentáculo da anulação da rescisão contratual, também não merece prosperar, pois inexistência nexo de causalidade de moléstia psicológica com o trabalho." (fl. 689) Já no tocante ao dano moral, assevera que caberia à reclamante provar o assédio moral alegado e que desse ônus não se desincumbiu (fl. 687); que conclusões do laudo pericial são insuficientes à prova do dano moral (fl. 688) e que o perito não efetuou conexão entre as alegações e a situação da reclamante, tendo se atido a abordar "genericamente e por estatísticas a incidência de doenças ocupacionais na categoria dos professores" (fl. 693). No mais, defende que "as situações vivenciadas pela Recorrida correspondem a situações corriqueiras na atividade laboral exercida pela Reclamante na atividade que exercia, não podendo ser nomeadas com assédio." (sic) (fl. 691). Para o pedido de minoração da condenação ao pagamento de dano material, argumenta que os gastos "não possuem conexão ou sendo de responsabilidade da Recorrente, bem como forma efetuadas em clinicas particulares, podendo serem efetuados em instituições médicas públicas, cabendo ainda alegar que alguns destes recibos não condizem com um tratamento psiquiátrico para a enfermidade ora abordada." (sic)(fl. 696). Pois bem. O resultado da prova técnica elaborada para o presente caso, assim concluiu: "Conclusão: É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A mesma foi classificada em grau Moderado (Grau 2). Quanto ao nexo, NÃO HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre a doença ORTOPÉDICA e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE TEMPORÁRIO entre o desencadeamento do seu quadro PSIQUIÁTRICO com as atividades laborativas na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças de acordo com os critérios de Penteado (2017). Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do NEXO CONCAUSAL é fixável em grau II - Média / Moderada. Quanto à capacidade laborativa, a periciada não apresenta incapacidade laborativa para profissão declarada, inclusive, relatou vínculo empregatício recente para a mesma função que exercia no interior da reclamada." (fls. 596/597). É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e, não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. Nesse sentido: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Sentença mantida (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0001470-13.2015.5.10.0010, Red. Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 21/1/2019, publicado em 1/2/2019). Isto posto, nada a reformar quanto à rescisão contratual ou ao dano moral deferidos. Quanto à conformação do dano moral destaco que depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato e que o ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. No presente caso, o ônus probatório de concausalidade entre os padecimentos da reclamante e o labor foi satisfatoriamente cumprido dada a conclusão pericial já transcrita. Em relação ao quantum indenizatório de reparação de dano moral a doutrina e a jurisprudência têm sedimentado que deva ser arbitrado conforme livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e a jurisprudência desta Egrégia 3ª Turma, tenho por escorreito o valor fixado na origem. Especificamente em relação aos argumentos de que a indenização por dano material deve ser reduzida por i) entender a empregadora que a trabalhadora deveria ter se valido de 'instituições médicas públicas' e não de clínicas particulares para se tratar; e, ii) que alguns dos "recibos não condizem com um tratamento psiquiátrico para a enfermidade ora abordada", razão não assiste à recorrente a tanto por ausência de amparo legal do primeiro argumento, quanto por não ter apontado/impugnado especificamente quais seriam os recibos e de que modo não teriam correlação aos tratamentos realizados pela autora. Diante de todo o exposto, escorreito o entendimento do juízo a quo em relação a todos os itens, nego provimento ao recurso. Diferenças salariais Os pedidos relativos a diferenças salariais foram assim deferidos: "6. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS SALÁRIOS DOS MESES DE MAIO E JUNHO/2022. Da mesma forma constante do item anterior, a Reclamada não contestou o pedido de diferenças salariais em face do pagamento a menor dos salários dos meses de maio e junho/2022. Para além disso, verifica-se do documento de fls. 195 (relaçao dos salários de contribuição), o qual foi juntado pela própria Reclamada com a defesa, que os salários referentes aos meses de maio e junho/2022 foram inferiores ao salário devido. Nesse contexto, defere-se a diferença salarial na forma descrita na alínea "k", do rol de fl. 25 da exordial." (fl. 671). Recursalmente, a reclamada "requer a recorrente reforma da r. sentença "a quo", indeferindo os pleitos de diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2022 e diferenças de verbas rescisórias, pois todos os salários foram devidamente pagos, com a exclusão de valores legalmente permitidos, no tocante a verbas rescisórias forma devidamente quitadas na data da rescisão contratual." (fl. 698). Pois bem. Dado que as provas documentais que fundamentaram a decisão a quonão foram elididas pela recorrente, nada a reformar. Nego provimento ao recurso. FGTS O pedido foi deferido na origem do seguinte modo: "5. MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O FGTS. Pleiteia a Reclamante o pagamento da multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS, ao fundamento de que por ocasião da dispensa sem justo motivo a Reclamada não efetuou a quitação da referida multa. A Reclamada não contestou o pedido, inexistindo nos autos comprovante de pagamento da referida multa indenizatória. Assim, defere-se o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS." (fl. 671). Recursalmente, a reclamada "requer a reforma da r. sentença de 1ª instância para parametrizar e definir se existiu anulação da rescisão e restabelecimento da relação de emprego entre as partes e consequente parametrização da indevida condenação referente a indenização de 40% do FGTS." (fl. 697). Diante da não reforma da sentença, nada a decidir. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais assim foi sentenciado: "10. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixa-se o valor dos honorários relativos à perícia em R$5.000,00, em observância ao grau de especialização, zelo e conhecimentos técnicos apurados, devendo ser satisfeitos pela Reclamada, sucumbente na perícia." (fl. 672). Recorre a ré afirmando que "a Recorrente/Reclamada não deve arcar com os custos dos honorários periciais, pois apesar de não concordar com o mesmo, a imputar total responsabilidade à Recorrente foge do sentido de Justiça, pois no máximo foi comprovado uma concausa. (...) em homenagem ao princípio da ampla defesa e razoabilidade, caso persista a r. condenação ao pagamento de honorários periciais, requer seja o referido valor diminuído para no máximo 01 (um) salário mínimo." (fl.701). Pois bem. O laudo pericial em comento objetivou não apenas apuração de existência de enfermidade/s da obreira como também de nexo causal entre a/s doença/s da reclamante e o labor, tendo sido constatada a correlação. Assim, escorreita a sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários periciais. Em relação ao quantum, registro também comungar do entendimento do juízo de origem por considerar que os honorários periciais determinados não se mostram excessivos, pois evidenciam a complexidade do trabalho realizado, o cuidado profissional e o tempo despendido na formulação. Dessarte, nego provimento ao recurso ordinário. Honorários advocatícios sucumbenciais O Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5%, suspensa a exigibilidade no caso do reclamante em virtude da concessão da gratuidade de justiça: "8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a procedência parcial da ação, são devidos honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência de forma recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ficando a cargo da Reclamada o pagamento no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas e, à Reclamante, o pagamento de 5% sobre o montante pleiteado referente aos pedidos indeferidos. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º da CLT e Verbete 75/2019 do Pleno deste Regional." (fl. 672) A reclamada pugna à fl. 700 "reforma da decisão de 1ª Instância, no que se refere a condenação de honorários sucumbências, visto que não existem valores devidos bem como a r. sentença deveria compensar os valores e somente após a referida compensação e liquidação deferir a diferença para parte credora." (sic) (fl. 348). Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do CPC (art. 98, no caso), aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo e dada a jurisprudência desta Egrégia Turma, seriam adequados os honorários advocatícios devidos por ambas as partes no importe de 10% sobre o valor das respectivas sucumbências, suspensa a exigibilidade do da parte autora face à gratuidade de justiça. No entanto, face ao conteúdo do recurso e vedada a reforma in pejus, apenas nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BORGES DE SOUZA

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Carlito Moraes De Sousa e outros x Carlito Moraes De Sousa e outros

ID: 336144908

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-92.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO MORAES DE SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76

Polo Passivo:

CARLITO MORAES DE SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000825-92.2024.5.10.0811 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000825-92.2024.5.10.0811 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76 E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLITO MORAES DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000825-92.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : CLÁUDIA CRISTINA PINTO RECORRENTE : CARLITO MORAES DE SOUSA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUIZ : ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMISSÕES. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. REDUÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, na qual pugna pela manutenção da justa causa aplicada ao reclamante, fundamentada no envio de planilhas do e-mail corporativo para o pessoal, alegando quebra de confiança. 2. Recurso ordinário do reclamante, em que postula a reforma da sentença quanto ao marco inicial para apuração das diferenças de comissões e seus reflexos, o reconhecimento do acúmulo de funções com pagamento de acréscimo salarial, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve justa causa por quebra de confiança, apta a validar a rescisão contratual nesta modalidade; (ii) estabelecer se a alteração unilateral do sistema de pagamento de comissões resultou em redução da remuneração global do empregado (art. 468 da CLT), e qual o marco inicial para apuração das diferenças devidas; (iii) determinar se a atribuição de responsabilidades pela gerência de uma nova unidade em formação, concomitantemente à gerência da unidade original, sem ajuste de acréscimo salarial, caracteriza acúmulo de funções; e (iv) aferir se a reversão judicial da dispensa por justa causa, por si só, gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao empregado, exige prova robusta e irrefutável por parte do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC) quanto à ocorrência da falta grave, observando-se os princípios da continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/1988). 4. A alteração unilateral do critério de cálculo das comissões que, apesar do aumento da parcela fixa do salário, resulta em demonstrada redução da remuneração global do empregado, viola o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/1988) e configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 5. O acúmulo de funções só se configura quando o empregado é compelido a exercer atividades substancialmente distintas e mais complexas daquelas para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, na ausência de ajuste específico. 6. A configuração do dano moral exige a presença de conduta ilícita do empregador, dano efetivo à esfera íntima do trabalhador (honra, imagem, dignidade) e nexo causal. A mera reversão judicial da justa causa, sem prova de que o empregador agiu com abuso de direito ou expôs o empregado a situação vexatória ou humilhante, não acarreta, por si só, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades adicionais compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e sem demonstração de desequilíbrio contratual significativo, não caracteriza acúmulo de funções a ensejar o pagamento de acréscimo salarial, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. A reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não implica, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, o qual depende da comprovação de conduta abusiva, vexatória ou humilhante por parte do empregador que atinja os direitos da personalidade do trabalhador." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, LVII, art. 7º, VI; CLT, arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 477, § 6º e § 8º, 482, "b", 791-A, 818; CPC, art. 373, II; CC, art. 186, 884. Jurisprudência relevante citada: Súmula 212/TST; Verbete 61, I, do TRT da 10ª Região; TST, ARR-174-97.2017.5.09.0014; TRT 10ª Região, Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. RELATÓRIO O Juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlito Moraes de Sousa em desfavor de Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S/A (fls. 413/421 e 461/462). Recursos ordinários da reclamada e do reclamante (fls. 426/452 e 496/509). Contrarrazões da reclamada e do reclamante (fls. 513/530 e 531/540). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DISPENSA. MODALIDADE. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamada se contrapõe à sentença recorrida, que afastou a justa causa para rescisão do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. A reclamada fundamenta a justa causa por quebra de confiança (CLT, art. 482, "b"). Informa que o reclamante encaminhou planilha com dados de faturamento e metas do e-mail corporativo para o pessoal, o que, mesmo sem prova de compartilhamento com terceiros, configuraria quebra de sigilo, violação de norma de confidencialidade, e quebra de confiança, especialmente por ter manifestado intenção de desligamento anteriormente. Afirma a existência de previsão em normas internas proibindo o ato (Instrumento de Confidencialidade e Termo de Responsabilidade de Infraestrutura). Ressalta que a conduta foi grave, inadequada, reprovável e tornou vulnerável o acesso de terceiros a informações estratégicas, dispensando a gradação de penalidades. Cita jurisprudência. Em se tratando de justa causa, é necessária a constatação efetiva de seus elementos tipificadores, porquanto se trata de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, cujos efeitos são negativos à sua vida profissional. Sobre o tema, Sérgio Pinto Martins leciona que: "Os elementos da justa causa podem ser descritos como objetivos e subjetivos. O elemento subjetivo é a vontade do empregado, e pode ser verificado se agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com dolo, se o obreiro realmente teve a intenção de fazer certo ato. Os requisitos objetivos são vários. O primeiro requisito é o de que a justa causa seja tipificada em lei, isto é, não haverá justa causa se não houver determinação da lei. É a aplicação da rega do Direito Penal de que nullum crimen nulla poena sine lege (art. 5º, XXXIX, da Constituição)" (in Comentários à CLT, 12ª edição, Editora Atlas S/A, São Paulo/SP, 2008, pág. 503). Como requisitos objetivos, podemos citar: a tipicidade da conduta do obreiro, causadora de prejuízo ao patrimônio do reclamado; e a gravidade da infração, que deve ser observada para o exercício do poder disciplinar, devendo ser analisada inclusive, a vida pregressa do operário. Como requisitos subjetivos, citamos: o dolo ou a culpa e a autoria. Por fim, como requisitos circunstanciais, citamos: o nexo causal entre a falta e a penalidade, a proporcionalidade da falta e da punição, a ausência de perdão tácito, a imediaticidade da punição, a singularidade da punição (ou ausência de dupla punição), inalteração da punição, ausência de discriminação, o caráter pedagógico e a gradação da punição. A dispensa por justa causa, ante a natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável por parte do empregador da causa de sua deflagração. A este, portanto, cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 373, II, do CPC. Não se pode ignorar, ainda, o princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. Em se tratando de justa causa, é necessária a constatação efetiva de seus elementos tipificadores, porquanto se trata de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, cujos efeitos são negativos à sua vida profissional. Pela análise dos depoimentos, temos as seguintes informações: A. O fato: envio de e-mail com planilhas 1. Data e circunstâncias do envio (segundo o Reclamante): - Reclamante Carlito Moraes: [10:05]: "Enviou a planilha para o e-mail pessoal porque precisava trabalhar nela, estava de licença médica após uma internação, e tinha que entregá-la para seus vendedores e coordenador". [10:30]: "No dia do envio do e-mail, estava na empresa, mas precisava trabalhar na planilha no final de semana, em casa". 2. Conteúdo das planilhas: - Reclamante Carlito Moraes: [02:55]: "Era uma planilha contendo nome de vendedores e objetivos de venda deles da filial". [03:08]: "Continha a meta individual de cada vendedor de sua equipe, para direcionar seu trabalho diário". - Preposto Fábio: [16:17]: "Eram informações de toda a parte comercial de vendas, vendas de vendedores, equipe; informações de mercado consideradas sigilosas pela empresa". [16:51]: "Não viu dados pessoais de clientes ou empregados no conteúdo". [26:42]: "Teve acesso às planilhas". [26:48]: "Continham parte de vendas, quantidade de vendas, números, orçamentos, todos os dados comerciais da empresa na área comercial". - Testemunha Leonardo Alves Macena (Auditor): [37:55]: "Eram duas planilhas. A primeira era o histórico de faturamento da filial de Porto Velho dos anos de 2023 e 2024, com faturamento por vendedor e o total. A segunda planilha eram ações do plano de ação da Falcone (empresa terceira contratada para maximizar vendas)". 3. Propriedade e elaboração das planilhas: - Reclamante Carlito Moraes: [02:05]: "Era uma planilha que ele fez para si". - Preposto Fábio: [23:41]: "Era uma planilha dele (reclamante)". [23:45]: "Elaborada por ele, com informações da empresa". B. Alegação da empresa: Quebra de sigilo e confidencialidade 1. Natureza sigilosa das informações (perspectiva da empresa vs. reclamante): - Reclamante Carlito Moraes: [02:05]: "Nega que as informações fossem sigilosas". [04:15]: "Reitera que a planilha não continha nada sigiloso, apenas metas de filial que ele rateava para os vendedores". - Preposto Fábio: [14:29]: "Informações confidenciais da empresa; a empresa não permite o envio de informações da empresa sobre mercado para e-mails particulares". [18:40]: "A dispensa foi por quebra de sigilo de informações confidenciais da empresa". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [37:43]: "Compartilhou informações confidenciais da empresa". 2. Conhecimento do reclamante sobre políticas da empresa (proteção de dados, uso de e-mail): - Reclamante Carlito Moraes: [04:11]: "Nega conhecimento sobre regras de proteção de dados da empresa". [04:44]: "Nega saber que não poderia enviar informações corporativas para e-mail pessoal". - Preposto Fábio: [25:15]: "A empresa realiza treinamentos com todos os colaboradores sobre a proibição desse tipo de conduta". [25:26]: "É formalizado, há uma carta que os funcionários assinam; existem políticas e normas, e os funcionários dão aceite de leitura". 3. Existência de termos de responsabilidade assinados: - Reclamante Carlito Moraes: [04:34]: "Nega ter assinado documento sobre regras de proteção de dados". [04:50]: "Não se lembra de ter assinado documento nesse sentido". [06:23]: "Reconhece sua assinatura no 'Termo de Responsabilidade de Infraestrutura' (ID 1dd590c)". [06:29]: "Afirma ter assinado vários documentos ligados à empresa". [06:42]: "Não se lembra de quando assinou o referido termo". C. Detecção do envio pela empresa 1. Monitoramento de e-mails corporativos: - Preposto Fábio: [15:02]: "A empresa possui um setor de TI e auditoria que acompanha e-mails que saem da caixa corporativa". [15:38]: "A empresa tem um sistema de inteligência para proteger contra hackers e roubo de informações, sendo rigoroso". [22:26]: "Do computador da empresa, o reclamante conseguiria acessar seu e-mail pessoal (ex: gmail)". [23:01]: "Poderia fazer download do arquivo e armazenar no computador da empresa". [23:18]: "Afirma que os dados da empresa não permitem upload de arquivos para e-mail pessoal do computador da empresa". D. Compartilhamento com terceiros 1. Afirmação do Reclamante (apenas para si): Reclamante Carlito Moraes: [02:29]: "Afirma que a planilha foi compartilhada somente com ele mesmo". [02:38]: "Nega ter passado a planilha para terceiros". 2. Conhecimento da empresa (falta de prova de envio a terceiros): - Preposto Fábio: [17:15]: "A empresa não sabe se do e-mail pessoal do reclamante as informações foram enviadas para terceiros". [17:50]: "Não sabe se foi enviado para terceiros a partir do e-mail pessoal". [18:15]: "A empresa não tem como saber o destino das informações após saírem do sistema da empresa". [19:08]: "A empresa não tem como saber se ele passou a informação para outra pessoa". [21:15]: "Não tem informação se o conteúdo foi acessado ou transferido por um terceiro a partir do e-mail pessoal do reclamante". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [38:29]: "Não sabe se do e-mail pessoal dele foi compartilhado com terceiros, pois uma vez que o e-mail sai da rede interna da empresa, não há mais rastreabilidade". [38:47]: "Não sabe se compartilhou com concorrente, não consegue rastrear essa informação". E. Prejuízo à empresa 1. Existência de prejuízo concreto: - Preposto Fábio: [24:12]: "Não tem como mensurar em números ou fatos o prejuízo". [24:49]: "Não tem como mensurar se houve prejuízo direto". [24:55]: "Não tem como saber se houve prejuízo, não tem conhecimento de prejuízo efetivo". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [38:58]: "Não sabe dizer se causou um prejuízo concreto para a empresa". [38:58]: "Opina que claramente pode ter dado algum prejuízo à empresa ou alguma vantagem para ele com os concorrentes". [39:16]: "Confirma que a afirmação sobre 'poder ter dado prejuízo/vantagem' é uma opinião". F. Histórico disciplinar do reclamante - Preposto Fábio: [13:54]: "Dentro da gestão do depoente, o reclamante não havia cometido nenhuma falta". [14:20]: "Não tem informação se o reclamante cometeu alguma falta antes de sua gestão". [25:58]: "Não conhece ninguém dentro da empresa (além do reclamante) que tenha feito isso (enviar e-mail para conta pessoal)". [26:11]: "Nenhuma outra situação similar ocorreu em sua gestão". G. Intenção do reclamante e contexto da saída 1. Insatisfação e pedido de desligamento/transferência (anterior ao fato): - Reclamante Carlito Moraes: [09:19]: "Já vinha conversando com Fábio (Dutra) há vários dias sobre sua insatisfação e desejo de retornar para sua base de trabalho (Araguaína) ou obter melhorias". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [40:01]: "O reclamante registrou em e-mail a vontade dele de sair da empresa". [40:11]: "O e-mail foi dirigido ao gerente regional dele, ao diretor, e com cópia para o gerente de RH". 2. Motivação para envio do e-mail (segundo o reclamante vs. opinião da testemunha): - Reclamante Carlito Moraes: [10:05]: "Enviou porque precisava trabalhar na planilha, estava de licença médica e tinha que entregá-la". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [40:45]: "Opina que a intenção era obter vantagem comercial, levar informações para concorrentes ou buscar vendedores". [41:22]: "Reitera que se trata de uma opinião". À análise. Inconteste a existência de normativos internos a proibir a divulgação de material confidencial da reclamada, visando a proteção empresarial diante da concorrência, do qual efetivamente o autor teve ciência (fls. 199/201). No que se refere ao e-mail motivador da justa causa, este contém planilhas elaboradas acerca das perspectivas e do desempenho das vendas realizadas pelos vendedores e representantes no curso de junho/2023 a maio/2024 (fls. 269/281). Não há indicação de estratégias ou relação de fornecedores ou outro dado sensível a expor a política financeira da empresa de modo a prejudicá-la perante a concorrência. Ademais, como se verifica do contexto probatório, não há indícios de que o e-mail tenha sido destinado a terceiros, assim como não foi demonstrado prejuízo à empresa ou de que tenha havido algum benefício direto ou indireto ao reclamante. Vale notar o tempo de trabalho do reclamante para a reclamada sem a ocorrência de atos faltosos a denegrir a imagem do reclamante. É certo que o empregador detém o poder diretivo e o poder disciplinar e, na qualidade de gerenciador do negócio, detém a faculdade de dispensar empregados não enquadrados na sistemática empresarial. Todavia, tais poderes encontram limites dentro da esfera normativa, condicionando a dispensa ao regular pagamento das verbas rescisórias. Ademais, a justa causa para dispensa se mostra excepcionalidade dentro das hipóteses legalmente previstas, cabendo ao empregador o ônus de comprová-la robustamente. Examinado o conjunto probatório, a reclamada não logrou comprovar os fatos alegados, sendo certo que esta Justiça Especializada é orientada pela presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) e pelo princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212/TST) Mantenho incólume a sentença de piso, para afastar a justa causa, revertendo em dispensa imotivada do reclamante, com pagamento das verbas rescisórias, inclusive a entregar das guias hábeis para levantamento do FGTS acrescido de 40% e para cadastramento do seguro-desemprego. Para rechaçar possíveis questionamentos, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida ao reclamante em razão da mora na quitação das verbas rescisórias, a qual não deu causa, nos termos do item I do Verbete 61 deste Regional, segundo o qual: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." A existência de controvérsia quanto à modalidade da dispensa não afasta o direito à penalidade. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. REFLEXOS. A reclamada se insurge contra o deferimento das diferenças salariais deferidas, aduzindo que não houve alteração lesiva. A mudança no critério de comissionamento (a partir de nov/2022) visou motivar e ampliar as possibilidades, com pagamento de premiação atrelado a metas/objetivos. O salário fixo do reclamante foi elevado (de R$6.797,00 para R$9.935,00 em nov/2022) para manter a média remuneratória. Ademais, o reclamante teria aderido ao novo sistema. Cita doutrina sobre a licitude da alteração da forma de cálculo das comissões se não houver redução remuneratória global. O juízo singular deferiu a pretensão obreira firme nas razões de decidir: "Alega o reclamante que a reclamada alterou, em março de 2023, de forma unilateral e lesiva, seu sistema de comissionamento. Afirma que antes as comissões eram pagas apenas considerando a aplicação do percentual de 0,2% sobre o volume total de vendas da unidade, sendo que, após a referida data, a empresa passou a exigir, para o recebimento das comissões, o cumprimento de percentuais de meta estabelecidos em cinco indicadores específicos, o que causou prejuízo em seus rendimentos na ordem de R$3.000,00 mensais, em média. Postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças, bem como dos reflexos decorrentes. A reclamada não nega a alteração do modelo de remuneração da parcela variável, sustentando que o novo sistema, na verdade, ampliou as possibilidades de rendimentos, passando a levar em consideração algumas métricas, com atingimento de metas e objetivos, sendo que o percentual adotado incidiria diretamente sobre a parcela fixa, cujo acréscimo poderia alcançar até 90% do salário. Apontou ainda, ter havido considerável incremento da parcela fixa por ocasião da implementação do sistema, a fim de garantir a média remuneratória e evitar prejuízos ao trabalhador. Inicialmente, destaco que a alteração na forma de cálculo das comissões, ao contrário do quanto sustentado em defesa, se deu de forma unilateral, imposta pela reclamada, sem qualquer negociação com o reclamante ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Nesse sentido, reconheceu o preposto da reclamada em interrogatório, informando que a mudança se deu por conta de uma nova política de remuneração variável da empresa, que substituiu o único critério até então adotado para o cálculo das comissões (percentual de 0,2% sobre o volume total de vendas da unidade) por um sistema de indicadores que, para o recebimento das referidas comissões, agora se fazia necessário atingir determinados índices de eficiência, sustentando que fora estabelecido um período de adequação, com complementação da remuneração acaso não alcançados os novos indicadores (28'46" a 31'30"). De outra parte, a análise dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos pela própria reclamada, considerando a mesma quantidade de meses anteriores ao início da mudança (novembro/2022) e posteriores ao período de adaptação (até maio/2023 - quando houve medida transitória de complementação da remuneração, com recebimento do valor sob a rubrica 'garantia de ganho', período este que não representa a real dimensão do impacto da alteração), excluindo-se, ainda, os períodos de férias, demonstra que o novo sistema, ao condicionar o pagamento das comissões ao atingimento de metas e diversos indicadores de performance, criou obstáculos à percepção dessa parcela remuneratória, a traduzir significativa redução na média remuneratória do reclamante. Diante do cenário fático-processual, não há dúvidas de que houve alteração lesiva no contrato de trabalho do autor, já que não observada a regra insculpida no art. 468 da CLT, tendo a alteração se dado sem o consentimento mútuo e, sobretudo, em prejuízo do trabalhador. O direito à irredutibilidade salarial, para além de previsto na norma celetista, encontra amparo expresso no art. 7º, VI, da Constituição Federal, não estando a hipótese dos autos sequer ressalvada por norma coletiva. No caso dos autos, as comissões representavam parcela significativa da remuneração do reclamante e nem mesmo o incremento da parte salarial fixa foi suficiente para recompor integralmente a perda remuneratória global decorrente da alteração do critério de comissionamento e consequente redução das comissões. Destaco que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, demonstrar que o novo sistema de comissionamento não causou prejuízos ao reclamante ou que eventuais perdas foram integralmente compensadas, ônus do qual não se desincumbiu. Diante dos fundamentos acima expostos, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes da alteração unilateral e lesiva do critério de comissionamento, que representou prejuízos à remuneração do trabalhador, observado o período de junho de 2023 até a sua dispensa e calculadas com base na diferença entre a média da remuneração global recebida pelo reclamante antes da mudança (novembro/2022) e a média da remuneração global recebida após o período considerado como de adaptação (até maio/2023 - quando houve medida transitória de complementação da remuneração, com recebimento do valor sob a rubrica 'garantia de ganho', período este que não representou impacto remuneratório), observados os valores constantes dos contracheques anexados aos autos para o período, considerando que essa diferença representa o prejuízo mensal do reclamante com a mudança no critério de comissionamento. Condeno, ainda, aos reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS." (fls. 414/416). À análise. Conforme se infere dos autos, a alteração da modalidade de pagamento de comissões impactou negativamente o patrimônio salarial do reclamante. Esclareça-se que na modalidade anterior a base de cálculo das comissões era 0,2% sobre o montante de vendas da unidade, oscilando entre 6% a 45%, este último atrelado ao indicador de 100% do plano de negócios. Na modalidade posterior, apesar de aumentar o salário fixo do reclamante (de R$6.797 para R$9.935,00), foi estabelecido o comissionamento escalonado (de 0% a 65%), sendo que o atingimento do indicador de 100% a 105% corresponderia a 45%, porém divididos e condicionados nos critérios de "venda" (20%), "margem" (10%), "Automix estratégico" (5%), "ativação de clientes" (5%) e "vendas B2B" (5%). Em termos práticos, foram criadas novas condicionantes ao atingimento de metas e recebimento de comissões, as quais se tornaram mais difíceis mesmo com a implementação do plano de negócios (100% - 105%). Vale ressaltar que, enquanto se manteve a parcela "garantia de ganho" (R$3.306,25) até maio/2023, houve a ilusão vantajosa de "ganho salarial". Porém, a partir de junho/2023, quando suplantada a parcela "garantia de ganho", houve diminuição significativa na remuneração do autor em comparação ao período anterior a implementação da nova modalidade de cálculo. Para tanto, basta comparar a remunerações do autor em setembro/2022 (R$14.115,82, fl. 242) e outubro/2022 (R$13.430,92, fl. 241) com as remunerações recebidas em agosto/2023 (R$12.228,33, fl. 255) e setembro/2023 (R$11.057,66, fl. 254). Neste contexto, a alteração implementada representa inegável prejuízo ao reclamante, impondo-se o pagamento das diferenças de comissões e respectivas incidências reflexas sobre as demais parcelas salariais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. Em que pesem os argumentos expostos, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo primário (10%) atendem aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, dentro dos limites fixados no artigo 791-A/CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE COMISSÕES. APURAÇÃO. Apesar do deferimento das diferenças de comissões, o reclamante se insurge contra a sentença em relação ao marco inicial para apuração das diferenças, que entender ser a partir de janeiro/2023, e sua incidência sobre as parcelas de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, horas extras e intervalares. Como salientado em item anterior, foi reconhecido o prejuízo decorrente da nova modalidade de comissionamento implementado a partir de novembro/2022. Ressalto que a ilusão de vantagem salarial se manteve mediante o pagamento da parcela "garantia de ganho", a qual obstou a detecção imediata da redução salarial impingida. O novo comissionamento fere os termos do artigo 468/CLT e, portanto, não poderia ser imposto ao contrato em curso. Assim, em atenção aos termos do pedido recursal, dou provimento ao apelo obreiro para deferir as diferenças que se apurar desde janeiro/2023, observando o limite mínimo da "garantia de ganho", naqueles meses em que a mencionada parcela foi quitada. Considerada a natureza das diferenças das comissões, deverão ser apuradas as incidências reflexas sobre aviso prévio, FGTS acrescido de 40%, horas extras e horas intervalares eventualmente suprimidas, conforme se apurar em liquidação. Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O juízo originário indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. "Alega o reclamante que, a partir de março de 2024, passou a gerenciar simultaneamente a unidade de Porto Velho-RO e a nova filial em Manaus-AM, acumulando responsabilidades sem a devida contraprestação salarial. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo. A reclamada negou o acúmulo de funções e o direito ao plus salarial postulado. Analisando a prova produzida nos autos, entendo não ter restado demonstrado o desequilíbrio contratual a ensejar o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo alegado, mormente considerando a ausência de ajuste prévio de acréscimo na remuneração em razão do exercício da atividade pactuada, além do fato de se tratar de atividade intrinsecamente relacionada ao cargo de gestão regional ocupado e não representativa de sobrecarga desproporcionada, a traduzir ausência de quebra da comutatividade do contrato de trabalho, em especial quando as atividades desenvolvidas em Manaus-AM se deram a título preparatório, no auxílio para a abertura da nova unidade, que oficialmente ocorreu somente após a dispensa do autor. Além disso, a petição inicial sequer aponta especificamente quais atividades extras teriam sido desempenhadas e que extrapolariam as atribuições inerentes à função de gerente, limitando-se a alegações genéricas de sobrecarga, sem o respaldo probatório. Por fim, ainda que se admitisse o cabimento das diferenças pretendidas, não há parâmetros com previsão legal, convencional ou contratual que amparem o seu estabelecimento. Assim, entendo que não há como acolher a pretensão, de modo que julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) decorrentes de acúmulo de função e seus consectários." (fls. 416/417). O reclamante pleiteia a reforma da sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional (20%), reafirmando a confissão do preposto quanto ao acúmulo da gerência da unidade de Manaus-AM concomitantemente à de Porto Velho-RO, sem a devida contraprestação, configurando alteração lesiva (art. 468 CLT). Inicialmente, saliente-se que o acúmulo de funções é vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 468 da CLT veda alteração unilateral do contrato de trabalho. Ao impor ao empregado atribuições diversas do cargo para o qual foi contratado, o empregador altera unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, pois o trabalho a maior não foi remunerado. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, enquanto o artigo 460 da CLT dispõe que, na falta de estipulação de salário, o empregado terá direito a perceber o salário daquele que na mesma empresa fizer o serviço equivalente. Em caso de comprovação do acúmulo de funções, é devido ao empregado o pagamento da diferença entre a maior remuneração e a menor remuneração. Para o reconhecimento de plus salarial por acúmulo de funções, é necessário que o empregado tenha sido compelido a exercer atividades alheias às inicialmente ajustadas, gerando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato. Nesse sentido, o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na ausência de cláusula expressa, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que não há direito ao adicional salarial quando as tarefas exigidas forem compatíveis com a condição do trabalhador e com o cargo para o qual foi contratado, como exemplificado na seguinte decisão: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANOBRISTA E OPERADOR DE CAIXA. MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE VALORES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. 1. Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que as atividades de manobrista e operador de caixa são compatíveis entre si. 2. Com efeito, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que , na falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 3. Em caso correlato, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que as atividades de motorista de ônibus coletivo e cobrador são plenamente compatíveis, não ensejando o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Precedentes. 4. Assim, é possível a acumulação das funções de manobrista e operador de caixa, uma vez que as atividades de movimentação de veículos e recebimento de valores são compatíveis e complementares entre si, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento técnico mais complexo para a sua execução. Recurso de revista não conhecido" (ARR-174-97.2017.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT. Em audiência, foram ouvidas as partes que prestaram as seguintes informações: Acúmulo de funções (gerência de Porto Velho e Manaus) e eventual adicional: - Reclamante Carlito Moraes: [12:01]: "Quando saiu da empresa, o SPA de Manaus estava em pleno funcionamento". [12:07]: "Funcionava com toda a estrutura, equipe contratada e vendendo". - Preposto Fábio: [31:48]: "O reclamante era gerente de Porto Velho, e a empresa abriu uma unidade em Manaus". [32:16]: "A unidade de Manaus estava começando, em formação de equipe, e o reclamante seria responsável por essa filial também, continuando baseado em Porto Velho". [32:41]: "O reclamante foi a Manaus umas duas ou três vezes para montar a equipe e fazer visita em campo". [32:56]: "Ele responderia pelas demandas de Manaus remotamente, de Porto Velho, até a filial de Manaus abrir". [33:21]: "A filial de Manaus abriu em maio, e a atuação dele foi mais focada na contratação; praticamente não houve início de venda antes da saída dele. Nenhuma menção a pagamento adicional por este acúmulo". [33:53]: "A filial abriu em maio; o trabalho de contratação começou alguns dias antes". [34:47]: "O processo de contratação da equipe para Manaus, com atuação do reclamante, levou em torno de 20 e poucos dias". Pelo contexto processual não há nenhuma prova de que tenham sido exigidas do autor atividades mais complexas e distintas ao regular exercício profissional. Assim, é aplicável a regra celetária de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do artigo 456/CLT, em destaque). É importante salientar que o mero desempenho temporário de atividades para estruturação de nova unidade sem importar novas encargos não caracteriza, por si só, o acúmulo de funções, porquanto o contrato de trabalho não pode ser considerado estático e o trabalhador, diante das inúmeras mudanças nas rotinas laborais, geralmente mostra-se apto a executar outras tarefas para garantir a continuidade na prestação dos serviços. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, consoante ementa a seguir: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado, porquanto é possível que um empregado seja contratado para determinada função para trabalhar por 8 horas diárias; todavia, além da função pactuada, desempenha, em seu horário de labor, função outra, de menor relevância. Nessa situação, o trabalho prestado dentro da mesma jornada de trabalho é remunerado pelo salário contratualmente ajustado, mesmo que diversas sejam as funções exercitadas. Não há vedação, pela CLT, de que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral." (Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão. Publicado no DEJT de 18/07/2016). Mantenho a decisão originária. Nego provimento. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O reclamante defende que a rescisão por justa causa impingiu-lhe dano moral passível de indenização. Ressalta que a dispensa por justa causa, aplicada de forma arbitrária e sem prova robusta após mais de duas décadas de serviço, violou sua honra, imagem e dignidade, especialmente por não ter tido ciência prévia dos fatos. A forma da demissão (sem comunicação clara, sem processo investigativo) caracterizou abuso de direito. Vejamos. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que como ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. No cotejo processual não há indícios de que o empregado tenha sido alvo de acusação pública ou ato vexatório quanto a prática de ato ilícito. Mesmo em face da reversão da justa causa em dispensa imotivada, não remanesce, por si só, o alegado direito de reparação ou indenização. Como dito acima, não há provas de exposição vexatória ou humilhante do reclamante. Vale lembrar o poder potestativo que detém o empregador para rescindir os contratos de trabalhos, desde que observados os ditames legais e efetiva quitação das verbas trabalhistas. À míngua de provas, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15% do valor da condenação. Não menosprezando o trabalho e o zelo profissional do advogado do reclamante, entendo que a matéria não é complexa a demandar esforços e recursos. Neste cotejo, entendo por razoável e proporcional o percentual fixado em 10% sobre a condenação, observados os termos do artigo 791-A/CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento parcial ao apelo obreiro para deferir a apuração das diferenças de comissões a partir de janeiro/2023, e deferir as incidências reflexas sobre aviso prévio, FGTS acrescido de 40%, horas extras e horas intervalares eventualmente suprimidas, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial ao apelo obreiro para deferir a apuração das diferenças de comissões a partir de janeiro/2023, e deferir as incidências reflexas sobre aviso prévio, FGTS acrescido de 40%, horas extras e horas intervalares eventualmente suprimidas, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira Coêlho e do Des. André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral Dr. Luiz Fernando Almeida e Dra. Claudia Soares. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76

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Carlito Moraes De Sousa e outros x Carlito Moraes De Sousa e outros

ID: 336144949

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000825-92.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO MORAES DE SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76

Polo Passivo:

CARLITO MORAES DE SOUSA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PINTO

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LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000825-92.2024.5.10.0811 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000825-92.2024.5.10.0811 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S.A - CNPJ: 42.580.092/0001-76 E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLITO MORAES DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000825-92.2024.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMOTIVA S/A ADVOGADO : CLÁUDIA CRISTINA PINTO RECORRENTE : CARLITO MORAES DE SOUSA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUIZ : ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. COMISSÕES. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. REDUÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, na qual pugna pela manutenção da justa causa aplicada ao reclamante, fundamentada no envio de planilhas do e-mail corporativo para o pessoal, alegando quebra de confiança. 2. Recurso ordinário do reclamante, em que postula a reforma da sentença quanto ao marco inicial para apuração das diferenças de comissões e seus reflexos, o reconhecimento do acúmulo de funções com pagamento de acréscimo salarial, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve justa causa por quebra de confiança, apta a validar a rescisão contratual nesta modalidade; (ii) estabelecer se a alteração unilateral do sistema de pagamento de comissões resultou em redução da remuneração global do empregado (art. 468 da CLT), e qual o marco inicial para apuração das diferenças devidas; (iii) determinar se a atribuição de responsabilidades pela gerência de uma nova unidade em formação, concomitantemente à gerência da unidade original, sem ajuste de acréscimo salarial, caracteriza acúmulo de funções; e (iv) aferir se a reversão judicial da dispensa por justa causa, por si só, gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao empregado, exige prova robusta e irrefutável por parte do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC) quanto à ocorrência da falta grave, observando-se os princípios da continuidade da relação de emprego (Súmula 212/TST) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/1988). 4. A alteração unilateral do critério de cálculo das comissões que, apesar do aumento da parcela fixa do salário, resulta em demonstrada redução da remuneração global do empregado, viola o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/1988) e configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. 5. O acúmulo de funções só se configura quando o empregado é compelido a exercer atividades substancialmente distintas e mais complexas daquelas para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato de trabalho. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, na ausência de ajuste específico. 6. A configuração do dano moral exige a presença de conduta ilícita do empregador, dano efetivo à esfera íntima do trabalhador (honra, imagem, dignidade) e nexo causal. A mera reversão judicial da justa causa, sem prova de que o empregador agiu com abuso de direito ou expôs o empregado a situação vexatória ou humilhante, não acarreta, por si só, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de atividades adicionais compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada e sem demonstração de desequilíbrio contratual significativo, não caracteriza acúmulo de funções a ensejar o pagamento de acréscimo salarial, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. A reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não implica, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, o qual depende da comprovação de conduta abusiva, vexatória ou humilhante por parte do empregador que atinja os direitos da personalidade do trabalhador." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, LVII, art. 7º, VI; CLT, arts. 456, parágrafo único, 460, 468, 477, § 6º e § 8º, 482, "b", 791-A, 818; CPC, art. 373, II; CC, art. 186, 884. Jurisprudência relevante citada: Súmula 212/TST; Verbete 61, I, do TRT da 10ª Região; TST, ARR-174-97.2017.5.09.0014; TRT 10ª Região, Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. RELATÓRIO O Juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlito Moraes de Sousa em desfavor de Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S/A (fls. 413/421 e 461/462). Recursos ordinários da reclamada e do reclamante (fls. 426/452 e 496/509). Contrarrazões da reclamada e do reclamante (fls. 513/530 e 531/540). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DISPENSA. MODALIDADE. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamada se contrapõe à sentença recorrida, que afastou a justa causa para rescisão do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. A reclamada fundamenta a justa causa por quebra de confiança (CLT, art. 482, "b"). Informa que o reclamante encaminhou planilha com dados de faturamento e metas do e-mail corporativo para o pessoal, o que, mesmo sem prova de compartilhamento com terceiros, configuraria quebra de sigilo, violação de norma de confidencialidade, e quebra de confiança, especialmente por ter manifestado intenção de desligamento anteriormente. Afirma a existência de previsão em normas internas proibindo o ato (Instrumento de Confidencialidade e Termo de Responsabilidade de Infraestrutura). Ressalta que a conduta foi grave, inadequada, reprovável e tornou vulnerável o acesso de terceiros a informações estratégicas, dispensando a gradação de penalidades. Cita jurisprudência. Em se tratando de justa causa, é necessária a constatação efetiva de seus elementos tipificadores, porquanto se trata de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, cujos efeitos são negativos à sua vida profissional. Sobre o tema, Sérgio Pinto Martins leciona que: "Os elementos da justa causa podem ser descritos como objetivos e subjetivos. O elemento subjetivo é a vontade do empregado, e pode ser verificado se agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com dolo, se o obreiro realmente teve a intenção de fazer certo ato. Os requisitos objetivos são vários. O primeiro requisito é o de que a justa causa seja tipificada em lei, isto é, não haverá justa causa se não houver determinação da lei. É a aplicação da rega do Direito Penal de que nullum crimen nulla poena sine lege (art. 5º, XXXIX, da Constituição)" (in Comentários à CLT, 12ª edição, Editora Atlas S/A, São Paulo/SP, 2008, pág. 503). Como requisitos objetivos, podemos citar: a tipicidade da conduta do obreiro, causadora de prejuízo ao patrimônio do reclamado; e a gravidade da infração, que deve ser observada para o exercício do poder disciplinar, devendo ser analisada inclusive, a vida pregressa do operário. Como requisitos subjetivos, citamos: o dolo ou a culpa e a autoria. Por fim, como requisitos circunstanciais, citamos: o nexo causal entre a falta e a penalidade, a proporcionalidade da falta e da punição, a ausência de perdão tácito, a imediaticidade da punição, a singularidade da punição (ou ausência de dupla punição), inalteração da punição, ausência de discriminação, o caráter pedagógico e a gradação da punição. A dispensa por justa causa, ante a natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável por parte do empregador da causa de sua deflagração. A este, portanto, cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818 do mesmo diploma, e art. 373, II, do CPC. Não se pode ignorar, ainda, o princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. Em se tratando de justa causa, é necessária a constatação efetiva de seus elementos tipificadores, porquanto se trata de penalidade máxima a ser imposta ao empregado, cujos efeitos são negativos à sua vida profissional. Pela análise dos depoimentos, temos as seguintes informações: A. O fato: envio de e-mail com planilhas 1. Data e circunstâncias do envio (segundo o Reclamante): - Reclamante Carlito Moraes: [10:05]: "Enviou a planilha para o e-mail pessoal porque precisava trabalhar nela, estava de licença médica após uma internação, e tinha que entregá-la para seus vendedores e coordenador". [10:30]: "No dia do envio do e-mail, estava na empresa, mas precisava trabalhar na planilha no final de semana, em casa". 2. Conteúdo das planilhas: - Reclamante Carlito Moraes: [02:55]: "Era uma planilha contendo nome de vendedores e objetivos de venda deles da filial". [03:08]: "Continha a meta individual de cada vendedor de sua equipe, para direcionar seu trabalho diário". - Preposto Fábio: [16:17]: "Eram informações de toda a parte comercial de vendas, vendas de vendedores, equipe; informações de mercado consideradas sigilosas pela empresa". [16:51]: "Não viu dados pessoais de clientes ou empregados no conteúdo". [26:42]: "Teve acesso às planilhas". [26:48]: "Continham parte de vendas, quantidade de vendas, números, orçamentos, todos os dados comerciais da empresa na área comercial". - Testemunha Leonardo Alves Macena (Auditor): [37:55]: "Eram duas planilhas. A primeira era o histórico de faturamento da filial de Porto Velho dos anos de 2023 e 2024, com faturamento por vendedor e o total. A segunda planilha eram ações do plano de ação da Falcone (empresa terceira contratada para maximizar vendas)". 3. Propriedade e elaboração das planilhas: - Reclamante Carlito Moraes: [02:05]: "Era uma planilha que ele fez para si". - Preposto Fábio: [23:41]: "Era uma planilha dele (reclamante)". [23:45]: "Elaborada por ele, com informações da empresa". B. Alegação da empresa: Quebra de sigilo e confidencialidade 1. Natureza sigilosa das informações (perspectiva da empresa vs. reclamante): - Reclamante Carlito Moraes: [02:05]: "Nega que as informações fossem sigilosas". [04:15]: "Reitera que a planilha não continha nada sigiloso, apenas metas de filial que ele rateava para os vendedores". - Preposto Fábio: [14:29]: "Informações confidenciais da empresa; a empresa não permite o envio de informações da empresa sobre mercado para e-mails particulares". [18:40]: "A dispensa foi por quebra de sigilo de informações confidenciais da empresa". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [37:43]: "Compartilhou informações confidenciais da empresa". 2. Conhecimento do reclamante sobre políticas da empresa (proteção de dados, uso de e-mail): - Reclamante Carlito Moraes: [04:11]: "Nega conhecimento sobre regras de proteção de dados da empresa". [04:44]: "Nega saber que não poderia enviar informações corporativas para e-mail pessoal". - Preposto Fábio: [25:15]: "A empresa realiza treinamentos com todos os colaboradores sobre a proibição desse tipo de conduta". [25:26]: "É formalizado, há uma carta que os funcionários assinam; existem políticas e normas, e os funcionários dão aceite de leitura". 3. Existência de termos de responsabilidade assinados: - Reclamante Carlito Moraes: [04:34]: "Nega ter assinado documento sobre regras de proteção de dados". [04:50]: "Não se lembra de ter assinado documento nesse sentido". [06:23]: "Reconhece sua assinatura no 'Termo de Responsabilidade de Infraestrutura' (ID 1dd590c)". [06:29]: "Afirma ter assinado vários documentos ligados à empresa". [06:42]: "Não se lembra de quando assinou o referido termo". C. Detecção do envio pela empresa 1. Monitoramento de e-mails corporativos: - Preposto Fábio: [15:02]: "A empresa possui um setor de TI e auditoria que acompanha e-mails que saem da caixa corporativa". [15:38]: "A empresa tem um sistema de inteligência para proteger contra hackers e roubo de informações, sendo rigoroso". [22:26]: "Do computador da empresa, o reclamante conseguiria acessar seu e-mail pessoal (ex: gmail)". [23:01]: "Poderia fazer download do arquivo e armazenar no computador da empresa". [23:18]: "Afirma que os dados da empresa não permitem upload de arquivos para e-mail pessoal do computador da empresa". D. Compartilhamento com terceiros 1. Afirmação do Reclamante (apenas para si): Reclamante Carlito Moraes: [02:29]: "Afirma que a planilha foi compartilhada somente com ele mesmo". [02:38]: "Nega ter passado a planilha para terceiros". 2. Conhecimento da empresa (falta de prova de envio a terceiros): - Preposto Fábio: [17:15]: "A empresa não sabe se do e-mail pessoal do reclamante as informações foram enviadas para terceiros". [17:50]: "Não sabe se foi enviado para terceiros a partir do e-mail pessoal". [18:15]: "A empresa não tem como saber o destino das informações após saírem do sistema da empresa". [19:08]: "A empresa não tem como saber se ele passou a informação para outra pessoa". [21:15]: "Não tem informação se o conteúdo foi acessado ou transferido por um terceiro a partir do e-mail pessoal do reclamante". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [38:29]: "Não sabe se do e-mail pessoal dele foi compartilhado com terceiros, pois uma vez que o e-mail sai da rede interna da empresa, não há mais rastreabilidade". [38:47]: "Não sabe se compartilhou com concorrente, não consegue rastrear essa informação". E. Prejuízo à empresa 1. Existência de prejuízo concreto: - Preposto Fábio: [24:12]: "Não tem como mensurar em números ou fatos o prejuízo". [24:49]: "Não tem como mensurar se houve prejuízo direto". [24:55]: "Não tem como saber se houve prejuízo, não tem conhecimento de prejuízo efetivo". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [38:58]: "Não sabe dizer se causou um prejuízo concreto para a empresa". [38:58]: "Opina que claramente pode ter dado algum prejuízo à empresa ou alguma vantagem para ele com os concorrentes". [39:16]: "Confirma que a afirmação sobre 'poder ter dado prejuízo/vantagem' é uma opinião". F. Histórico disciplinar do reclamante - Preposto Fábio: [13:54]: "Dentro da gestão do depoente, o reclamante não havia cometido nenhuma falta". [14:20]: "Não tem informação se o reclamante cometeu alguma falta antes de sua gestão". [25:58]: "Não conhece ninguém dentro da empresa (além do reclamante) que tenha feito isso (enviar e-mail para conta pessoal)". [26:11]: "Nenhuma outra situação similar ocorreu em sua gestão". G. Intenção do reclamante e contexto da saída 1. Insatisfação e pedido de desligamento/transferência (anterior ao fato): - Reclamante Carlito Moraes: [09:19]: "Já vinha conversando com Fábio (Dutra) há vários dias sobre sua insatisfação e desejo de retornar para sua base de trabalho (Araguaína) ou obter melhorias". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [40:01]: "O reclamante registrou em e-mail a vontade dele de sair da empresa". [40:11]: "O e-mail foi dirigido ao gerente regional dele, ao diretor, e com cópia para o gerente de RH". 2. Motivação para envio do e-mail (segundo o reclamante vs. opinião da testemunha): - Reclamante Carlito Moraes: [10:05]: "Enviou porque precisava trabalhar na planilha, estava de licença médica e tinha que entregá-la". - Testemunha Leonardo Alves Macena: [40:45]: "Opina que a intenção era obter vantagem comercial, levar informações para concorrentes ou buscar vendedores". [41:22]: "Reitera que se trata de uma opinião". À análise. Inconteste a existência de normativos internos a proibir a divulgação de material confidencial da reclamada, visando a proteção empresarial diante da concorrência, do qual efetivamente o autor teve ciência (fls. 199/201). No que se refere ao e-mail motivador da justa causa, este contém planilhas elaboradas acerca das perspectivas e do desempenho das vendas realizadas pelos vendedores e representantes no curso de junho/2023 a maio/2024 (fls. 269/281). Não há indicação de estratégias ou relação de fornecedores ou outro dado sensível a expor a política financeira da empresa de modo a prejudicá-la perante a concorrência. Ademais, como se verifica do contexto probatório, não há indícios de que o e-mail tenha sido destinado a terceiros, assim como não foi demonstrado prejuízo à empresa ou de que tenha havido algum benefício direto ou indireto ao reclamante. Vale notar o tempo de trabalho do reclamante para a reclamada sem a ocorrência de atos faltosos a denegrir a imagem do reclamante. É certo que o empregador detém o poder diretivo e o poder disciplinar e, na qualidade de gerenciador do negócio, detém a faculdade de dispensar empregados não enquadrados na sistemática empresarial. Todavia, tais poderes encontram limites dentro da esfera normativa, condicionando a dispensa ao regular pagamento das verbas rescisórias. Ademais, a justa causa para dispensa se mostra excepcionalidade dentro das hipóteses legalmente previstas, cabendo ao empregador o ônus de comprová-la robustamente. Examinado o conjunto probatório, a reclamada não logrou comprovar os fatos alegados, sendo certo que esta Justiça Especializada é orientada pela presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) e pelo princípio da continuidade da relação empregatícia (Súmula 212/TST) Mantenho incólume a sentença de piso, para afastar a justa causa, revertendo em dispensa imotivada do reclamante, com pagamento das verbas rescisórias, inclusive a entregar das guias hábeis para levantamento do FGTS acrescido de 40% e para cadastramento do seguro-desemprego. Para rechaçar possíveis questionamentos, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida ao reclamante em razão da mora na quitação das verbas rescisórias, a qual não deu causa, nos termos do item I do Verbete 61 deste Regional, segundo o qual: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." A existência de controvérsia quanto à modalidade da dispensa não afasta o direito à penalidade. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. REFLEXOS. A reclamada se insurge contra o deferimento das diferenças salariais deferidas, aduzindo que não houve alteração lesiva. A mudança no critério de comissionamento (a partir de nov/2022) visou motivar e ampliar as possibilidades, com pagamento de premiação atrelado a metas/objetivos. O salário fixo do reclamante foi elevado (de R$6.797,00 para R$9.935,00 em nov/2022) para manter a média remuneratória. Ademais, o reclamante teria aderido ao novo sistema. Cita doutrina sobre a licitude da alteração da forma de cálculo das comissões se não houver redução remuneratória global. O juízo singular deferiu a pretensão obreira firme nas razões de decidir: "Alega o reclamante que a reclamada alterou, em março de 2023, de forma unilateral e lesiva, seu sistema de comissionamento. Afirma que antes as comissões eram pagas apenas considerando a aplicação do percentual de 0,2% sobre o volume total de vendas da unidade, sendo que, após a referida data, a empresa passou a exigir, para o recebimento das comissões, o cumprimento de percentuais de meta estabelecidos em cinco indicadores específicos, o que causou prejuízo em seus rendimentos na ordem de R$3.000,00 mensais, em média. Postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças, bem como dos reflexos decorrentes. A reclamada não nega a alteração do modelo de remuneração da parcela variável, sustentando que o novo sistema, na verdade, ampliou as possibilidades de rendimentos, passando a levar em consideração algumas métricas, com atingimento de metas e objetivos, sendo que o percentual adotado incidiria diretamente sobre a parcela fixa, cujo acréscimo poderia alcançar até 90% do salário. Apontou ainda, ter havido considerável incremento da parcela fixa por ocasião da implementação do sistema, a fim de garantir a média remuneratória e evitar prejuízos ao trabalhador. Inicialmente, destaco que a alteração na forma de cálculo das comissões, ao contrário do quanto sustentado em defesa, se deu de forma unilateral, imposta pela reclamada, sem qualquer negociação com o reclamante ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Nesse sentido, reconheceu o preposto da reclamada em interrogatório, informando que a mudança se deu por conta de uma nova política de remuneração variável da empresa, que substituiu o único critério até então adotado para o cálculo das comissões (percentual de 0,2% sobre o volume total de vendas da unidade) por um sistema de indicadores que, para o recebimento das referidas comissões, agora se fazia necessário atingir determinados índices de eficiência, sustentando que fora estabelecido um período de adequação, com complementação da remuneração acaso não alcançados os novos indicadores (28'46" a 31'30"). De outra parte, a análise dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos pela própria reclamada, considerando a mesma quantidade de meses anteriores ao início da mudança (novembro/2022) e posteriores ao período de adaptação (até maio/2023 - quando houve medida transitória de complementação da remuneração, com recebimento do valor sob a rubrica 'garantia de ganho', período este que não representa a real dimensão do impacto da alteração), excluindo-se, ainda, os períodos de férias, demonstra que o novo sistema, ao condicionar o pagamento das comissões ao atingimento de metas e diversos indicadores de performance, criou obstáculos à percepção dessa parcela remuneratória, a traduzir significativa redução na média remuneratória do reclamante. Diante do cenário fático-processual, não há dúvidas de que houve alteração lesiva no contrato de trabalho do autor, já que não observada a regra insculpida no art. 468 da CLT, tendo a alteração se dado sem o consentimento mútuo e, sobretudo, em prejuízo do trabalhador. O direito à irredutibilidade salarial, para além de previsto na norma celetista, encontra amparo expresso no art. 7º, VI, da Constituição Federal, não estando a hipótese dos autos sequer ressalvada por norma coletiva. No caso dos autos, as comissões representavam parcela significativa da remuneração do reclamante e nem mesmo o incremento da parte salarial fixa foi suficiente para recompor integralmente a perda remuneratória global decorrente da alteração do critério de comissionamento e consequente redução das comissões. Destaco que competia à reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, demonstrar que o novo sistema de comissionamento não causou prejuízos ao reclamante ou que eventuais perdas foram integralmente compensadas, ônus do qual não se desincumbiu. Diante dos fundamentos acima expostos, defiro o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes da alteração unilateral e lesiva do critério de comissionamento, que representou prejuízos à remuneração do trabalhador, observado o período de junho de 2023 até a sua dispensa e calculadas com base na diferença entre a média da remuneração global recebida pelo reclamante antes da mudança (novembro/2022) e a média da remuneração global recebida após o período considerado como de adaptação (até maio/2023 - quando houve medida transitória de complementação da remuneração, com recebimento do valor sob a rubrica 'garantia de ganho', período este que não representou impacto remuneratório), observados os valores constantes dos contracheques anexados aos autos para o período, considerando que essa diferença representa o prejuízo mensal do reclamante com a mudança no critério de comissionamento. Condeno, ainda, aos reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS." (fls. 414/416). À análise. Conforme se infere dos autos, a alteração da modalidade de pagamento de comissões impactou negativamente o patrimônio salarial do reclamante. Esclareça-se que na modalidade anterior a base de cálculo das comissões era 0,2% sobre o montante de vendas da unidade, oscilando entre 6% a 45%, este último atrelado ao indicador de 100% do plano de negócios. Na modalidade posterior, apesar de aumentar o salário fixo do reclamante (de R$6.797 para R$9.935,00), foi estabelecido o comissionamento escalonado (de 0% a 65%), sendo que o atingimento do indicador de 100% a 105% corresponderia a 45%, porém divididos e condicionados nos critérios de "venda" (20%), "margem" (10%), "Automix estratégico" (5%), "ativação de clientes" (5%) e "vendas B2B" (5%). Em termos práticos, foram criadas novas condicionantes ao atingimento de metas e recebimento de comissões, as quais se tornaram mais difíceis mesmo com a implementação do plano de negócios (100% - 105%). Vale ressaltar que, enquanto se manteve a parcela "garantia de ganho" (R$3.306,25) até maio/2023, houve a ilusão vantajosa de "ganho salarial". Porém, a partir de junho/2023, quando suplantada a parcela "garantia de ganho", houve diminuição significativa na remuneração do autor em comparação ao período anterior a implementação da nova modalidade de cálculo. Para tanto, basta comparar a remunerações do autor em setembro/2022 (R$14.115,82, fl. 242) e outubro/2022 (R$13.430,92, fl. 241) com as remunerações recebidas em agosto/2023 (R$12.228,33, fl. 255) e setembro/2023 (R$11.057,66, fl. 254). Neste contexto, a alteração implementada representa inegável prejuízo ao reclamante, impondo-se o pagamento das diferenças de comissões e respectivas incidências reflexas sobre as demais parcelas salariais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. Em que pesem os argumentos expostos, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo primário (10%) atendem aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, dentro dos limites fixados no artigo 791-A/CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE COMISSÕES. APURAÇÃO. Apesar do deferimento das diferenças de comissões, o reclamante se insurge contra a sentença em relação ao marco inicial para apuração das diferenças, que entender ser a partir de janeiro/2023, e sua incidência sobre as parcelas de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, horas extras e intervalares. Como salientado em item anterior, foi reconhecido o prejuízo decorrente da nova modalidade de comissionamento implementado a partir de novembro/2022. Ressalto que a ilusão de vantagem salarial se manteve mediante o pagamento da parcela "garantia de ganho", a qual obstou a detecção imediata da redução salarial impingida. O novo comissionamento fere os termos do artigo 468/CLT e, portanto, não poderia ser imposto ao contrato em curso. Assim, em atenção aos termos do pedido recursal, dou provimento ao apelo obreiro para deferir as diferenças que se apurar desde janeiro/2023, observando o limite mínimo da "garantia de ganho", naqueles meses em que a mencionada parcela foi quitada. Considerada a natureza das diferenças das comissões, deverão ser apuradas as incidências reflexas sobre aviso prévio, FGTS acrescido de 40%, horas extras e horas intervalares eventualmente suprimidas, conforme se apurar em liquidação. Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O juízo originário indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. "Alega o reclamante que, a partir de março de 2024, passou a gerenciar simultaneamente a unidade de Porto Velho-RO e a nova filial em Manaus-AM, acumulando responsabilidades sem a devida contraprestação salarial. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial decorrente do alegado acúmulo. A reclamada negou o acúmulo de funções e o direito ao plus salarial postulado. Analisando a prova produzida nos autos, entendo não ter restado demonstrado o desequilíbrio contratual a ensejar o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo alegado, mormente considerando a ausência de ajuste prévio de acréscimo na remuneração em razão do exercício da atividade pactuada, além do fato de se tratar de atividade intrinsecamente relacionada ao cargo de gestão regional ocupado e não representativa de sobrecarga desproporcionada, a traduzir ausência de quebra da comutatividade do contrato de trabalho, em especial quando as atividades desenvolvidas em Manaus-AM se deram a título preparatório, no auxílio para a abertura da nova unidade, que oficialmente ocorreu somente após a dispensa do autor. Além disso, a petição inicial sequer aponta especificamente quais atividades extras teriam sido desempenhadas e que extrapolariam as atribuições inerentes à função de gerente, limitando-se a alegações genéricas de sobrecarga, sem o respaldo probatório. Por fim, ainda que se admitisse o cabimento das diferenças pretendidas, não há parâmetros com previsão legal, convencional ou contratual que amparem o seu estabelecimento. Assim, entendo que não há como acolher a pretensão, de modo que julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) decorrentes de acúmulo de função e seus consectários." (fls. 416/417). O reclamante pleiteia a reforma da sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional (20%), reafirmando a confissão do preposto quanto ao acúmulo da gerência da unidade de Manaus-AM concomitantemente à de Porto Velho-RO, sem a devida contraprestação, configurando alteração lesiva (art. 468 CLT). Inicialmente, saliente-se que o acúmulo de funções é vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 468 da CLT veda alteração unilateral do contrato de trabalho. Ao impor ao empregado atribuições diversas do cargo para o qual foi contratado, o empregador altera unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, pois o trabalho a maior não foi remunerado. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, enquanto o artigo 460 da CLT dispõe que, na falta de estipulação de salário, o empregado terá direito a perceber o salário daquele que na mesma empresa fizer o serviço equivalente. Em caso de comprovação do acúmulo de funções, é devido ao empregado o pagamento da diferença entre a maior remuneração e a menor remuneração. Para o reconhecimento de plus salarial por acúmulo de funções, é necessário que o empregado tenha sido compelido a exercer atividades alheias às inicialmente ajustadas, gerando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo no contrato. Nesse sentido, o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na ausência de cláusula expressa, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que não há direito ao adicional salarial quando as tarefas exigidas forem compatíveis com a condição do trabalhador e com o cargo para o qual foi contratado, como exemplificado na seguinte decisão: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANOBRISTA E OPERADOR DE CAIXA. MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE VALORES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS. 1. Hipótese em que o TRT excluiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que as atividades de manobrista e operador de caixa são compatíveis entre si. 2. Com efeito, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que , na falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. 3. Em caso correlato, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que as atividades de motorista de ônibus coletivo e cobrador são plenamente compatíveis, não ensejando o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Precedentes. 4. Assim, é possível a acumulação das funções de manobrista e operador de caixa, uma vez que as atividades de movimentação de veículos e recebimento de valores são compatíveis e complementares entre si, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento técnico mais complexo para a sua execução. Recurso de revista não conhecido" (ARR-174-97.2017.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024). O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT. Em audiência, foram ouvidas as partes que prestaram as seguintes informações: Acúmulo de funções (gerência de Porto Velho e Manaus) e eventual adicional: - Reclamante Carlito Moraes: [12:01]: "Quando saiu da empresa, o SPA de Manaus estava em pleno funcionamento". [12:07]: "Funcionava com toda a estrutura, equipe contratada e vendendo". - Preposto Fábio: [31:48]: "O reclamante era gerente de Porto Velho, e a empresa abriu uma unidade em Manaus". [32:16]: "A unidade de Manaus estava começando, em formação de equipe, e o reclamante seria responsável por essa filial também, continuando baseado em Porto Velho". [32:41]: "O reclamante foi a Manaus umas duas ou três vezes para montar a equipe e fazer visita em campo". [32:56]: "Ele responderia pelas demandas de Manaus remotamente, de Porto Velho, até a filial de Manaus abrir". [33:21]: "A filial de Manaus abriu em maio, e a atuação dele foi mais focada na contratação; praticamente não houve início de venda antes da saída dele. Nenhuma menção a pagamento adicional por este acúmulo". [33:53]: "A filial abriu em maio; o trabalho de contratação começou alguns dias antes". [34:47]: "O processo de contratação da equipe para Manaus, com atuação do reclamante, levou em torno de 20 e poucos dias". Pelo contexto processual não há nenhuma prova de que tenham sido exigidas do autor atividades mais complexas e distintas ao regular exercício profissional. Assim, é aplicável a regra celetária de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do artigo 456/CLT, em destaque). É importante salientar que o mero desempenho temporário de atividades para estruturação de nova unidade sem importar novas encargos não caracteriza, por si só, o acúmulo de funções, porquanto o contrato de trabalho não pode ser considerado estático e o trabalhador, diante das inúmeras mudanças nas rotinas laborais, geralmente mostra-se apto a executar outras tarefas para garantir a continuidade na prestação dos serviços. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, consoante ementa a seguir: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado, porquanto é possível que um empregado seja contratado para determinada função para trabalhar por 8 horas diárias; todavia, além da função pactuada, desempenha, em seu horário de labor, função outra, de menor relevância. Nessa situação, o trabalho prestado dentro da mesma jornada de trabalho é remunerado pelo salário contratualmente ajustado, mesmo que diversas sejam as funções exercitadas. Não há vedação, pela CLT, de que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral." (Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão. Publicado no DEJT de 18/07/2016). Mantenho a decisão originária. Nego provimento. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O reclamante defende que a rescisão por justa causa impingiu-lhe dano moral passível de indenização. Ressalta que a dispensa por justa causa, aplicada de forma arbitrária e sem prova robusta após mais de duas décadas de serviço, violou sua honra, imagem e dignidade, especialmente por não ter tido ciência prévia dos fatos. A forma da demissão (sem comunicação clara, sem processo investigativo) caracterizou abuso de direito. Vejamos. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, incisos V e X, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o pagamento de indenização moral ou material decorrentes de sua violação. O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, dispõe que como ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para configuração do dano moral, é necessária, pois, a conjugação dos seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Inexistindo algum desses elementos, inexiste indenização por danos morais. No cotejo processual não há indícios de que o empregado tenha sido alvo de acusação pública ou ato vexatório quanto a prática de ato ilícito. Mesmo em face da reversão da justa causa em dispensa imotivada, não remanesce, por si só, o alegado direito de reparação ou indenização. Como dito acima, não há provas de exposição vexatória ou humilhante do reclamante. Vale lembrar o poder potestativo que detém o empregador para rescindir os contratos de trabalhos, desde que observados os ditames legais e efetiva quitação das verbas trabalhistas. À míngua de provas, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15% do valor da condenação. Não menosprezando o trabalho e o zelo profissional do advogado do reclamante, entendo que a matéria não é complexa a demandar esforços e recursos. Neste cotejo, entendo por razoável e proporcional o percentual fixado em 10% sobre a condenação, observados os termos do artigo 791-A/CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e conheço do recurso ordinário do reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento parcial ao apelo obreiro para deferir a apuração das diferenças de comissões a partir de janeiro/2023, e deferir as incidências reflexas sobre aviso prévio, FGTS acrescido de 40%, horas extras e horas intervalares eventualmente suprimidas, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial ao apelo obreiro para deferir a apuração das diferenças de comissões a partir de janeiro/2023, e deferir as incidências reflexas sobre aviso prévio, FGTS acrescido de 40%, horas extras e horas intervalares eventualmente suprimidas, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira Coêlho e do Des. André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral Dr. Luiz Fernando Almeida e Dra. Claudia Soares. Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLITO MORAES DE SOUSA

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Maria Luiza Vieira De Sousa e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) e outros

ID: 336716420

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-51.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

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ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CERES ALVES TIMOTEO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

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FABIELE KARLINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BENITO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY KARYNNE COSTA AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARLANE MACEDO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON ALVES DE SOUSA COURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GIANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MACHADO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEDI VALDI DAMIATI

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VOLDOJAN LUIS CATTANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-51.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-51.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-51.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM ADVOGADO: FABIELE KARLINSKI RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. ARTS. 19 DO ADCT E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERPRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Sendo incontroversa a contratação da autora sob o regime celetista em 05/03/1980 pela SERPRO, empresa pública federal, não há espaço para a aplicação do art. 19 do ADCT, tampouco do art. 41 da Constituição Federal, ainda que a parte tenha, mediante cessão, prestado serviços à Receita Federal ao longo da relação. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ASSÉDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado o nexo causal/concausal entre as patologias da reclamante e seu labor para a ré, tampouco o assédio alegado, nos termos da prova produzida, não há espaço para o acolhimento da pretensão indenizatória formulada. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS INDEVIDOS. O desvio de função não foi efetivamente comprovado pela reclamante, a quem cabia tal ônus probatório (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo indevidas, assim, diferenças salariais e reflexos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A regra do § 11 do artigo 85 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho (eadem, art.15, a contrario sensu), sendo os honorários regulados, de forma exaustiva, pelo art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz João Otávio Fidanza Frota, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu a sentença de fls. 1.771/1.781, na qual julgou improcedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita à obreira. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 1.786/1.802). Requer a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: nulidade da dispensa, com fundamento nos arts. 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, indenização por dano moral e desvio de função. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 1.805/1.848 e 1.849/1.889. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso, no tocante à reparação moral (fls. 1.893/1.895). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fl. 31). Custas processuais dispensadas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 1.779/1.780). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO PEDIDO DE NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. ARTS. 19 DO ADCT E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERPRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Em exordial, narrou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada - SERPRO - em 05/03/1980, prestando serviços desde então na Receita Federal. Na fração de interesse, aduziu que, após a interrupção da cessão a tal órgão em 01/03/2021, foi iniciado pela empregadora procedimento administrativo destinado à extinção do seu vínculo, o qual resultou na sua dispensa imotivada em 13/04/2021. Nesse contexto, sob a alegação de inobservância do previsto nos arts. 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, postulou o reconhecimento da nulidade do ato de rescisão contratual, com as consequências daí decorrentes (fls. 03/09). A seu turno, a empregadora refutou a pretensão, argumentando que os dispositivos invocados não são aplicáveis na espécie. No essencial, afirmou que, por ser empresa pública federal, a autora jamais esteve submetida ao regime estatutário, não fazendo jus ao postulado (fls. 539/541). O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos (fls. 1.772/1.774): "Estabilidade. Art. 19 do ADCT. A reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada em 05/03/1980, e ter sido dispensada, sem justa causa, em 13/04/2021. Afirma ser detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e pede a nulidade do ato demissional, com pagamento dos haveres trabalhistas que entende de direito. As reclamadas contestam e pedem a improcedência. Examino. O art. 19 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Ocorre que a reclamante foi contratada pelo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (1ª reclamada), empresa pública federal. Nesse caso, não há enquadramento de sua situação ao que dispôs o art. 19 do ADCT, que restringiu a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. Em outras palavras, não há aplicação do art. 19 do ADCT aos empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Nesse sentido é o entendimento do TST. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - VALIDADE DA DISPENSA . Nos termos do item II da Súmula/TST nº 390, "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". No caso, trata-se de recurso de empregado público admitido em Sociedade de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, conforme redação expressa do art. 19 do ADCT, apenas aos servidores que ingressaram na administração direta, em autarquia ou em fundações públicas, mais de 05 anos antes da promulgação da Carta Magna, é garantido direito à estabilidade. Desse modo, válida a dispensa do reclamante, visto que não abarcado pelo disposto nos artigos 41 da CF/88 e 19 do ADCT. Tampouco há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, seja porque esta foi pautada em negociação coletiva, seja porque não se trata de empregado público de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista contratado por concurso público ( distinguish em relação ao Tema 1.022). Acordão regional que se mantém, ainda que por fundamentação diversa . Agravo desprovido (AIRR-1239-86.2013.5.15.0116, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - VALIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Nos termos do item II da Súmula/TST nº 390, "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". No caso, trata-se de recurso de empregado público admitido em Sociedade de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, conforme redação expressa do art. 19 do ADCT, apenas aos servidores que ingressaram na administração direta, em autarquia ou em fundações públicas, mais de 05 anos antes da promulgação da Carta Magna, é garantido direito à estabilidade. Desse modo, válida a dispensa do reclamante, visto que não abarcado pelo disposto nos artigos 41 da CF/88 e 19 do ADCT. Tampouco há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, porque não se trata de empregado público de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista contratado por concurso público ( distinguishing em relação ao Tema 1.022). Recurso de revista não conhecido (ARR-2896-17.2013.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 15/03/2024). Também não se aplica à autora a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Com efeito, há jurisprudência pacificada do TST nessa linha. Confira-se: SÚMULA Nº 390 DO TST - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Não sendo a autora detentora de estabilidade, sua pretensão, neste ponto, deve ser, portanto, rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e de pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes." Insurge-se a reclamante contra a decisão, defendendo que sempre prestou serviços exclusivamente à Receita Federal, por mais de quarenta anos, sendo, inclusive, contratada para tanto, o que, em seu entendimento, seria suficiente para atrair a procedência da pretensão (fls. 1.787/1.791). Pois bem. Registre-se que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda - MF, criado, no dia 1º de dezembro de 1964, pela Lei nº 4.516, regida pela Lei 5.615, de 13 de outubro de 1970, com o objetivo de modernizar e dar agilidade a setores estratégicos da Administração Pública, na área da tecnologia da informação e comunicação, desenvolvendo soluções digitais para o governo e oferecendo serviços a sociedade civil. Nesse compasso, tratando-se a reclamada de empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, é cediço que seus empregados são regidos pelas disposições da CLT, pelo que a forma de demissão de tais empregados é regulada na própria CLT, não havendo que se falar em direito a estabilidade reservada a servidores públicos. Inteligência do artigo 173, II, da Constituição Federal. No mesmo caminho, destaco, ainda,a tese firmada pelo STF, no tema 1022, in verbis: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." Vale citar, ainda que com aplicação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema 545, in verbis: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público." Por oportuno, registro que a mera cessão da empregada à autarquia federal - ainda que por tempo prolongado - não atrai, por analogia ou fundamento congênere, o direito à estabilidade tratada nas aludidas normas (arts. 19 da ADCT e 41 da CF), sendo certo, a propósito, que não foi postulada no caso a formação de vínculo direto com o tomador de serviços. A par disso, cabível também observar que a dita cessão encontrou respaldo na legislação infraconstitucional aplicável, a exemplo dos arts. 2º da Lei 5.615/1970 e 323 da Lei 11.907/2009, consoante relatado na nota informativa de fls. 490/499. Por todo o exposto, concluo que o acervo fático probatório, assim como as incursões das partes, foram examinados pelo juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco no desfecho dado à causa. Em outros termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais. Dessarte, não paira dissenso que a autora fora contratada em 05/03/1980 pela SERPRO, empresa pública federal, de sorte que não incluída na clientela do art. 19 do ADCT. Idêntico raciocínio apanha a alegação de inobservância do art. 41 da Constituição Federal, à luz da Súmula 390 do TST. Assim, cotejando os elementos produzidos nos autos e os argumentos suscitados nas razões recursais, não merece reparo a r. sentença proferida. Nego provimento ao recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ASSÉDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Segundo consta da inicial, a reclamante passou a sofrer assédio moral em setembro de 2018, quando subordinada à superior hierárquica Sandra Aparecida. Em termos precisos, em virtude dos atos praticados pela referida gestora, alegou o labor em ambiente hostil de trabalho, nos seguintes termos (fl. 10): "A superior hierárquica passou a exigir da reclamante e de sua equipe que laborassem 8 horas por dia conforme previsão contratual, quando desde a sua admissão sempre laborou 6 horas por dia, em que pese seu contrato prever jornada de 8 horas. Tal alteração na jornada de trabalho exigiu maior horas de labor e também alterou significativamente a rotina da reclamante, já que antes laborava apenas um período do dia e passou a ter que laborar o dia todo. A folha de ponto, que antes ficava na secretaria para que cada funcionário a assinasse passou a ficar na sala e na mesa da chefe, obrigando a reclamante a adentrar a sala da desta todo início e fim da jornada para anotação do ponto, quando então ela aproveitava para fazer reiteradas e desgastantes cobranças. Sandra também passou a exigir maior labor da reclamante e de seus colegas, fazendo cobranças diárias por e-mail, sempre com cópia para os seus superiores e reuniões com a única finalidade de cobrar e expor a reclamante e seus colegas. Até mesmo com os objetos pessoais da reclamante a superior hierárquica passou a implicar, já que durante os mais de 40 anos que laborou para o Reclamado sempre manteve ao seu lado uma mesinha com biscoitos, pequenos lanches e onde deixava café, água ou chá para ela e os colegas que quisessem, mas Sandra passou a insistir que a reclamante se desfizesse de tal mesinha sem qualquer motivo plausível, já que durante todos os longos anos de labor a presença de tais objetos nunca fora um problema. Mesmo as ausências justificadas da reclamante, como na ocasião em que precisou comparecer à justiça para participar de audiência em que era parte, eram anotadas em sua folha de ponto antes mesmo que pudesse justificar a ausência e, ainda que tivesse avisado antes e apresentado a intimação judicial, o que passou a gerar desgastes emocionais nunca antes experimentados pela reclamante. A equipe da reclamante à época em que foi chefiada por Sandra era composta de 6 pessoas dentre empregados do SERPRO e servidores da própria Receita Federal. Neste período, 4 dos 6 funcionários da equipe ou anteciparam a aposentadoria ou saíram no PDV do órgão em decorrência do tratamento que recebiam da então chefe, restando apenas a reclamante e outro colega de trabalho, do que se extrai que o ambiente de trabalho nesta época era insuportável." Nesse contexto, a reclamante asseverou que, por conta de tais fatos - qualificados na exordial como assédio moral -, adquiriu doença ocupacional de ordem psicológica, postulando, assim, o recebimento de indenização por danos morais. Em defesa, a ré refutou a existência de ato ilícito na espécie, contrastando, de resto, o nexo causal entre as funções desempenhadas e as supostas doenças desenvolvidas/agravadas. O magistrado de origem julgou improcedente o pleito, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.776/1.779): "Assédio moral. Doença ocupacional. A reclamante afirma que "além da ilegalidade de sua demissão, a reclamante também sofreu assédio moral no trabalho, o que desencadeou doença psíquica que lhe causa dor, angústia e sofrimento até os dias atuais". A autora narra que, a partir de setembro de 2018, com a nova chefia da superior hierárquica Sandra, passou a ter que trabalhar 08 horas por dia (conforme previsão contratual expressa), e não mais as 06 horas diárias que cumpria até então. Afirma, ademais, que passou a ser obrigada a anotar a folha de ponto diariamente, o que antes não ocorria necessariamente, já que cada funcionária preenchia aquele documento quando queria, na secretaria. Informou que a nova chefe, Sandra, passou a "implicar" com seus objetos pessoais, notadamente com uma mesa em que a reclamante colocava biscoitos, pequenos lanches e café, tendo solicitado sua retirada do setor. Alega que o ambiente de trabalho era insuportável, o que fez com que alguns funcionários tenham antecipado sua aposentadoria. Afirma que a prática de assédio moral pela chefe Sandra lhe agravou problemas de saúde e lhe inseriu em quadro depressivo. Requer o enquadramento como doença ocupacional e o pagamento de indenizações correspondentes. As reclamadas contestam, negam a ocorrência de assédio moral e pedem a improcedência dos pedidos. Examino. O assédio moral no trabalho é definido como conduta abusiva, reiterada e sistemática, praticada por um ou mais indivíduos contra determinado trabalhador, que visa humilhá-lo, isolá-lo ou desestabilizá-lo psicologicamente, causando danos à sua dignidade e às condições de trabalho. No presente caso, os fatos narrados na inicial, corroborados pelas provas colhidas nos autos, são insuficientes para caracterizar ambiente de assédio moral. Primeiro, porque, em relação à jornada e aos cartões de ponto, nada mais fez a chefe Sandra do que exigir o cumprimento da lei e do contrato, ao solicitar anotações diárias nas folhas de ponto, no horário de entrada e de saída, bem como ao determinar que a jornada de trabalho de 08 horas diárias fosse efetivamente cumprida. Deve-se ressaltar que se tratava de empregada pública cedida a órgão da Administração Pública federal, de modo que as disposições legais e contratuais deviam, de fato, ser seguidas à risca, sob pena de configuração de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal. Em segundo lugar, quanto à mesa que a reclamante havia colocado no setor para apoio de lanche, café e chá, a chefia da unidade possui a prerrogativa de organizar o espaço físico. Assim sendo, apesar de a reclamante não ter gostado da determinação de retirada da mesa, a medida se encontrava no escopo de atuação da chefia. Ademais, não houve relato, nem mesmo da testemunha ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, de que a remoção da mesa teria contado com algum tipo de grosseria ou rispidez, inclusive no momento de cobrança de metas ou de tarefas. Com efeito, de acordo com o referido depoimento, não é possível extrair cenário de perseguição especificamente em face da reclamante, mas apenas um quadro de insatisfação com medidas mais rigorosas de gestão que passaram a ser implementadas. As funcionárias da unidade, entre empregadas cedidas do SERPRO e servidoras da Receita Federal, podiam não concordar com a habilidade, com o mérito ou com a maneira de exercer liderança pela chefe Sandra, mas isso não significa que havia perseguição desta em desfavor da reclamante. Isso a prova dos autos não é capaz de revelar. De fato, o depoimento da testemunha demonstra que Sandra era uma pessoa mais rigorosa, mais centralizadora, mais austera no cumprimento de normas, com comandos mais confusos, que não possuía liderança sobre a equipe. Mas também ressalta que as funcionárias do setor ficaram, de certa forma, "rebeldes" perante a chefia, diante dessas características, e que isso gerou uma dificuldade de relacionamento na unidade. Desse modo, não vislumbro, do exame cuidadoso do conjunto probatório dos autos, prática de assédio moral ou de qualquer ato ilícito por parte da reclamada, ou de qualquer de seus prepostos, em face da reclamante, que tenha sido capaz de lhe gerar as consequências negativas sobre sua saúde mental, tal como demonstradas nos laudos médicos juntados e no exame pericial determinado nestes autos. A propósito, apesar de a perita nomeada para realização da diligência neste processo ter identificado nexo concausal entre as doenças psíquicas e o trabalho, o fez com base em detalhadas afirmações da própria reclamante durante o exame clínico. Tais fatos descritos (sobretudo a qualificação que lhes foi dada), no entanto, não possuem lastro probatório nos autos. Cabia à reclamante tê-los alegado, na inicial, e se desincumbido do ônus de demonstrar processualmente cada um deles (art. 818 da CLT). Desse modo, não estando o Juízo adstrito ao laudo pericial, deixo de adotar as conclusões da perita. Ainda que se pudesse dizer que as insatisfações pessoais que a reclamante passou a ter no trabalho com a nova chefia teriam contribuído para seu quadro clínico, não é possivel avançar na conclusão que isso decorreu de ato ilícito ou, menos ainda, de ato culposo/doloso. Logo, por qualquer ângulo, fica afastada a aplicação dos arts. 186, 187 e 927 ao caso. A pretensão indenizatória deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral." A parte autora recorre. Acenando com a inadequada apreciação do acervo probatório, defende, no essencial, o assédio sofrido e a concausalidade entre a doença e o labor realizado. Postula a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. Produzida prova pericial médica, a expert assim se manifestou (fls. 1.644/1.665, destaques no original): "[...] Reporta-se ainda à literatura científica atualizada consubstanciada no Manual de Perícias Psiquiátricas (2014), de Daniel Martins de Barros e Eduardo Henrique Teixeira, do Núcleo de Estudos e Pesquisas do IPq-HCFMUSP que estabelece que o médico perito deve 'considerar, caso sejam verdadeiras as alegações, se elas seriam suficientes para ter nexo com a doença. Saber se o que o reclamante alega é verdade ou não foge ao escopo da perícia, sendo essa uma decisão final do juiz'. [...] Com base no exposto, importante consignar que a vistoria técnica do posto de trabalho da reclamante junto à reclamada restou desnecessária, tendo sido utilizadas para avaliação as informações constantes nos autos, assim como as fornecidas durante o exame médico pericial, que foram suficientes para a análise técnica da dinâmica laboral da reclamante durante o pacto com a reclamada, além desta Perita já deter os conhecimentos técnicos ergonômicos inerentes às atividades desenvolvidas na função da reclamante. [...] Assim, verifica-se que a periciada já apresentava DOENÇA PRÉVIA com quadro depressivo desde 2017, conforme atestado médico apresentado nos autos, associado com diagnóstico de fibromialgia. [...] A literatura técnica aponta os seguintes critérios de assédio moral no trabalho: ser obrigado a realizar um trabalho abaixo do seu nível de competência, ser exposto a uma carga de trabalho excessiva, ter opiniões e pontos de vistas ignorados, ter informações que podem afetar o desempenho no trabalho retidas por terceiros, ter supervisão excessiva do seu trabalho, ter tarefas de sua responsabilidade retiradas ou substituídas por tarefas mais desagradáveis ou simples, ser solicitado a realizar tarefas despropositadas ou com um prazo impossível de ser cumprido, receber críticas persistentes ao seu trabalho ou esforço, ser constantemente lembrado de seus erros ou omissões, ser humilhado ou ridicularizado em relação ao seu trabalho, ter boatos e rumores espalhados sobre você, ser alvo de gritos ou agressividade gratuita, ser ignorado ou recebido com reação hostil, ser pressionado a não reclamar por seus direitos, receber comentários ofensivos sobre sua pessoa, atitudes ou vida privada, feitas alegações contra si, ser submetido a sacarmos ou brincadeiras excessivas, receber sinais ou dicas de que deveria pedir demissão, entre outras. Posto isso. A periciada alegou situações de controle rígido da jornada de trabalho a partir de 2018, sob a gerência da Srª Sandra, sendo obrigada a assinar o ponto na mesa da chefia, submetida a constrangimento em caso de qualquer minuto de atraso, com avaliações de trabalho com desempenho ruim, em que pese longa experiência de trabalho no setor, agravando sua situação psíquica, apontando para ambiente laboral com a presença de risco ergonômico cognitivo, caracterizando-se como fatores estressores ambientais acima dos limites da normalidade. Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade e encadeamento anatomopatológico entre o AGRAVAMENTO do quadro clínico apresentado pela periciada e os fatores ergonômicos cognitivos alegados em relação ao trabalho da periciada em favor da reclamada. Por outro lado, a periciada possui histórico familiar de quadro depressivo (mãe), bem como descreveu falecimento da irmã, além de comprometimento financeiro para pagamento da faculdade da filha (medicina), caracterizando a presença de fatores constitucionais associados na etiologia de suas doenças, demonstrando ser fator de risco extraocupacional associado. Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o AGRAVAMENTO do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling, em que é agravador de doença já estabelecida ou pré-existente. [...]" Como se nota, a perita, a partir das informações prestadas pela autora a respeito do suposto ambiente de trabalho hostil na segunda litisconsorte passiva, em especial a existência de supervisão excessiva e críticas persistentes, concluiu pela presença de nexo concausal entre as patologias da parte e seu labor para a ré. Tal entendimento, aliás, foi ratificado em resposta aos quesitos complementares, conforme manifestação acostada às fls. 1.725/1.739. Não obstante, conforme expressamente ressaltado pela profissional, não foi avaliada no ato a veracidade das circunstâncias fáticas alegadas, as quais fundaram a aludida compreensão, o que constitui dever do juízo. Passo, assim, ao exame do acervo probatório produzido. Em audiência, foram ouvidas as partes, que nada acrescentaram de relevante para o deslinde de tal controvérsia, bem como uma testemunha e uma informante, Anna Cláudia e Sandra, respectivamente (fls. 1.459/1.460). Emerge do depoimento da Sra. Anna Claudia (link fl.1462) que houve, de fato, certa insatisfação da equipe, ou ao menos de parte dela, no tocante à forma de gestão da Sra. Sandra, cujas medidas adotadas, a priori mais rigorosas, não teriam sido bem recebidas à época. Todavia, seu relato não revela a existência de atos efetiva e intencionalmente abusivos e hostis praticados pela gestora, sobretudo na dimensão alegada pela parte, senão o mero exercício do poder diretivo inerente ao vínculo das partes. Com efeito, conforme bem destacou o juízo de origem, a testemunha não evidenciou qualquer ato de cobrança anormal, perseguição, grosseria ou excesso no caso, sobretudo em desfavor da reclamante, do que decorre a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Ora, em atenção à narrativa proposta na inicial, gizo que a mera determinação de cumprimento da jornada legal, ainda que tenha provocado algum dissabor na hipótese, representa nada além da concretização do princípio da legalidade na Administração Pública, não sendo possível extrair de tal fato qualquer abusividade capaz de corroborar o cenário fático nocivo suscitado pela obreira. Idêntico raciocínio, importa dizer, apanha as alegações em torno da folha de ponto, sendo inviável considerar a hostilidade ventilada pela simples assinatura do documento à mesa da chefia. No mesmo sentido, a divergência em relação à retirada de mesa do local de trabalho, sem notícia de excessos ou rispidez, é igualmente inservível para revelar o assédio, sendo todos os atos, conforme já dito, praticados dentro dos limites do poder diretivo do empregador. Nas palavras do douto HEINZ LEYMANN, citado pelo ilustre jurista Cláudio Armando Couce de Menezes, o assédio moral é a "deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas), que se caracterizam pela repetição, por longo tempo, de um comportamento hostil de um superior ou colega (s) contra um indivíduo..." (in Caderno Jurídico, Ano 3 V.3 nº1, Janeiro/Fevereiro - 2004, Escola Judicial do TRT da 10ª Região, pg. 35). E tal contexto, data venia, não restou revelado nos autos, em prejuízo à pretensão indenizatória formulada. Importante ressaltar, ademais, que o fato de a autora tenha relatado episódios clínicos de ansiedade e depressão durante o pacto laboral não induz, por si só, o nexo causal alegado. É necessária prova de que as atividades desempenhadas realmente contribuíram de alguma forma para o surgimento ou desenvolvimento da doença, o que, à luz do acervo probatório produzido, não se verifica nos autos. Em outros termos, aflora sereno que as impugnações apresentadas pela autora não se revelam suficientes para infirmar a conclusão alcançada na origem. Ainda que considerada a insatisfação da parte quanto à gestora, os fatos comprovados são insuficientes para, de forma válida, atrair a responsabilidade civil das demandadas. De resto, friso o principio da imediação, que permite prestigiar o convencimento extraído pelo magistrado que colheu a prova, salvo quando houver elementos contundentes indicando desvio de valoração, o que não é o caso dos autos. Logo, por ausente prova das condições hostis de trabalho, resta mantida a r. sentença que indeferiu o pleito indenizatório formulado. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS INDEVIDOS. Na inicial, a reclamante narrou essencialmente que, a despeito de exercer as mesmas atividades dos analistas tributários da Receita Federal por mais de vinte e cinco anos, não recebia a remuneração do cargo, pugnando, assim, pela apuração de diferenças salariais a título de desvio funcional. A empregadora, por sua vez, refutou a pretensão, afirmando que a autora sempre exerceu tarefas inerentes ao cargo para o qual foi contratada. Ainda, contrastou em especial a apregoada identidade quanto ao espectro de atribuições, além de suscitar o teor do art. 37, incisos II e XIII, da CF/1988 como fato impeditivo ao direito. Na mesma trilha seguiu a defesa da União Federal. Já na sentença, o pedido foi indeferido, como se vê às fls. 1.775/1.776: "Desvio de função. A reclamante afirma que, tendo sido admitida em 1980 e cedida à Receita Federal desde então, possuía enquadramento como técnica de informática do SERPRO desde 1989, conforme regulamentos internos da referida empresa pública. Aduz que, em 1995 teria sido designada para substituir servidor da Receita Federal, na unidade em que trabalhava, que era Técnico do Tesouro Nacional, cargo posteriormente denominado Analista Tributário da Receita Federal. Alega a reclamante que "na estrutura organizacional da Receita Federal, constante na Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a reclamante esteve lotada nos últimos anos na Coordenação-Geral da Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC), mais especificamente na divisão de Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de projetos e processos (Sepap) [...] Tal setor, por sua vez, contava com uma analista chefe, além de duas servidoras analistas, um estagiário e a reclamante. Neste ambiente, a reclamante fazia exatamente as mesmas atividades das servidoras analistas, possuindo atribuições de RC&D (representante de capacitação e desenvolvimento)". Afirma que desempenhou atividades próprias de Analistas Tributários da Receita Federal até o fim de seu vínculo. Pediu especificamente que a reclamante recebesse as diferenças entre seu salário recebido e os vencimentos dos Analistas Tributários da Receita Federal, inclusive com as suas bonificações previstas em lei. Afirmou ser aplicável ao caso a OJ nº 125 da SDI-1 do TST. As reclamadas, por sua vez, contestaram os pedidos e pediram a improcedência. Examino. Inicialmente, a OJ nº 125 da SDI-1 do TST estabelece o seguinte: DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Ocorre que a inteligência dessa orientação jurisprudencial serve para comparações internas à empresa pública em que o trabalho é desempenhado. Ou seja, em havendo assunção de tarefas próprias de empregado inserido em outras faixas da carreira, embora não se possa reenquadrar o obreiro, deve-se garantir as diferenças salariais da faixa respectiva. Mas, no presente caso, não é essa a discussão: aqui a reclamante pretende receber os salários de servidor público de outra carreira e inclusive de outra esfera da Administração Pública. Com efeito, a reclamante busca equiparar seu salário com os vencimentos de Analista Tributário da Receita Federal. De acordo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal, é vedada a equiparação de vencimentos de empregados ou servidores públicos. Com muito mais razão, é vedada a equiparação quando se trata de pessoas que se enquadram em regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário), como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a prova dos autos não revelou a ocorrência do desvio funcional alegado, uma vez que o depoimento da testemunha ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA MEDEIROS não foi preciso quanto ao ponto, tendo inclusive dito que a reclamante desempenhava um rol menor de atribuições do que a Sra. Caroline, servidora da Receita Federal, em atuação na mesma unidade, inclusive porque esta ficava responsável por atividades de planejamento estratégico. Portanto, seja por não haver prova do desvio funcional, seja por haver vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos." Recorre a reclamante, reiterando os termos da inicial. Reafirma que exercia atribuições típicas do cargo de analista tributário da RFB, desenvolvendo as mesmas atividades das servidoras integrantes da carreira lotadas no seu setor. Examino. Conforme bem salientado pelo juízo de origem, registro desde logo que a pretensão, na sua essência, esbarra no conteúdo do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. A autora, celetista contratada pela SERPRO sem concurso público, pretende, em última análise, equiparar sua remuneração à dos analistas tributários da Receita Federal, o que não encontra amparo no ordenamento vigente. Novamente, o fato de a obreira ter prestado serviços no âmbito da referida autarquia federal não viabiliza, sob qualquer ótica, a apuração de diferenças na forma postulada. Ressalto, no aspecto, que o desvio funcional está atrelado a questões internas da própria empregadora, não sendo viável a comparação entre pessoas jurídicas distintas, tal como, a rigor, pretende a parte. Não bastasse, o acervo probatório produzido também não ampara a pretensão. Em audiência, a autora discorreu sobre a sua atuação em projetos de capacitação de servidores (a partir dos 2:59 minutos), o que, importa dizer, a priori não destoa do rol de atribuições do cargo exercido (fls. 22/23 e 506, alínea "f"). Ademais, ela transpareceu na sequência do depoimento que as analistas tributários do setor acumulavam outras funções, embora tenha relacionado tal distinção, ao menos no caso da servidora Carolina, à substituição da chefia (a partir dos 4:55 minutos). Já a testemunha ouvida a seu pedido, mencionada nas razões recursais,sequer soube precisar a data/ano em que ela própria saiu do setor (a partir dos 2:15 minutos), demonstrando notável tibieza no aspecto, o que fragiliza a sua capacidade de atestar, com segurança, os fatos ora controvertidos. Sem embargo desse cenário, ela confirmou que a reclamante ficava na parte de capacitação, enquanto a analista Caroline atuava no planejamento do setor, inclusive com mais atribuições que a obreira, até porque substituía a chefia, transparecendo, no essencial, a existência de distinções em suas atribuições (a partir dos 19:54 minutos). Aliás, esta também foi a percepção do magistrado sentenciante, que teve contato direto com as partes e testemunhas em audiência, devendo novamente incidir no caso o princípio da imediação. Ora, o mero fato de as analistas do setor terem desempenhado parte de suas atribuições em questões próximas às atividades desenvolvidas pela obreira não induz, por si só, a identidade alegada - até porque intrínseco à função da parte prestar apoio e assistência aos servidores do órgão cessionário. Não diviso, pois, qualquer equívoco na valoração do acervo probatório, inexistindo no caso prova robusta de que a autora atuava em igualdade de condições aos analistas tributários da RFB - cargo, aliás, de notória complexidade. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a empregadora postulou a majoração dos honorários advocatícios devidos pela obreira, em razão da sua atuação em sede revisional (fl. 1.889). Todavia, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no §11º do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA

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Maria Luiza Vieira De Sousa e outros x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) e outros

ID: 336716467

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-51.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES

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ILONYA MARCIA MARTINS PEREIRA SANTOS

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VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO

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ERICO VINICIUS PRADO CASAGRANDE

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ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES

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MICHEL DE PAULA MACHADO

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FLAVIO ALVES BEZERRA

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RAFAEL REZENDE LINHARES JUNIOR

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SAMUEL RUBEM CASTELLO UCHOA

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TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

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LINDEMBERG MARTINS DOS SANTOS

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MARCIA MELINA FERREIRA GOMES

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ANA CERES ALVES TIMOTEO

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KLEBER CORREA DA SILVA

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

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RENATA BERENICE VEIGA DO AMARAL

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FABIELE KARLINSKI

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MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUAREZ BENITO JUNIOR

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KELLY KARYNNE COSTA AMORIM

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ARLANE MACEDO DE SOUSA

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NELSON ALVES DE SOUSA COURA

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OCTAVIO HENRIQUE MENDONCA FILHO

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ANDRE DOS SANTOS GIANINI

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CARLOS EDUARDO DE ANDRADE

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CARLA OLIVEIRA PACHECO

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FABRICIA DREYER

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FABRICIO MACHADO DE MORAES

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NEDI VALDI DAMIATI

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VOLDOJAN LUIS CATTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-51.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-51.2023.5.10.0001 RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-51.2023.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: MARIA LUIZA VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM ADVOGADO: FABIELE KARLINSKI RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. ARTS. 19 DO ADCT E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERPRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Sendo incontroversa a contratação da autora sob o regime celetista em 05/03/1980 pela SERPRO, empresa pública federal, não há espaço para a aplicação do art. 19 do ADCT, tampouco do art. 41 da Constituição Federal, ainda que a parte tenha, mediante cessão, prestado serviços à Receita Federal ao longo da relação. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ASSÉDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado o nexo causal/concausal entre as patologias da reclamante e seu labor para a ré, tampouco o assédio alegado, nos termos da prova produzida, não há espaço para o acolhimento da pretensão indenizatória formulada. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS INDEVIDOS. O desvio de função não foi efetivamente comprovado pela reclamante, a quem cabia tal ônus probatório (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), sendo indevidas, assim, diferenças salariais e reflexos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A regra do § 11 do artigo 85 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho (eadem, art.15, a contrario sensu), sendo os honorários regulados, de forma exaustiva, pelo art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Juiz João Otávio Fidanza Frota, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu a sentença de fls. 1.771/1.781, na qual julgou improcedentes os pedidos da inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita à obreira. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 1.786/1.802). Requer a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: nulidade da dispensa, com fundamento nos arts. 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, indenização por dano moral e desvio de função. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 1.805/1.848 e 1.849/1.889. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso, no tocante à reparação moral (fls. 1.893/1.895). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fl. 31). Custas processuais dispensadas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 1.779/1.780). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO PEDIDO DE NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. ARTS. 19 DO ADCT E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERPRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Em exordial, narrou a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada - SERPRO - em 05/03/1980, prestando serviços desde então na Receita Federal. Na fração de interesse, aduziu que, após a interrupção da cessão a tal órgão em 01/03/2021, foi iniciado pela empregadora procedimento administrativo destinado à extinção do seu vínculo, o qual resultou na sua dispensa imotivada em 13/04/2021. Nesse contexto, sob a alegação de inobservância do previsto nos arts. 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, postulou o reconhecimento da nulidade do ato de rescisão contratual, com as consequências daí decorrentes (fls. 03/09). A seu turno, a empregadora refutou a pretensão, argumentando que os dispositivos invocados não são aplicáveis na espécie. No essencial, afirmou que, por ser empresa pública federal, a autora jamais esteve submetida ao regime estatutário, não fazendo jus ao postulado (fls. 539/541). O juízo de origem, por sua vez, julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos (fls. 1.772/1.774): "Estabilidade. Art. 19 do ADCT. A reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada em 05/03/1980, e ter sido dispensada, sem justa causa, em 13/04/2021. Afirma ser detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e pede a nulidade do ato demissional, com pagamento dos haveres trabalhistas que entende de direito. As reclamadas contestam e pedem a improcedência. Examino. O art. 19 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Ocorre que a reclamante foi contratada pelo SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (1ª reclamada), empresa pública federal. Nesse caso, não há enquadramento de sua situação ao que dispôs o art. 19 do ADCT, que restringiu a estabilidade aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. Em outras palavras, não há aplicação do art. 19 do ADCT aos empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Nesse sentido é o entendimento do TST. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - VALIDADE DA DISPENSA . Nos termos do item II da Súmula/TST nº 390, "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". No caso, trata-se de recurso de empregado público admitido em Sociedade de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, conforme redação expressa do art. 19 do ADCT, apenas aos servidores que ingressaram na administração direta, em autarquia ou em fundações públicas, mais de 05 anos antes da promulgação da Carta Magna, é garantido direito à estabilidade. Desse modo, válida a dispensa do reclamante, visto que não abarcado pelo disposto nos artigos 41 da CF/88 e 19 do ADCT. Tampouco há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, seja porque esta foi pautada em negociação coletiva, seja porque não se trata de empregado público de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista contratado por concurso público ( distinguish em relação ao Tema 1.022). Acordão regional que se mantém, ainda que por fundamentação diversa . Agravo desprovido (AIRR-1239-86.2013.5.15.0116, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - VALIDADE DA DISPENSA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Nos termos do item II da Súmula/TST nº 390, "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". No caso, trata-se de recurso de empregado público admitido em Sociedade de Economia Mista, sem prévia aprovação em concurso, mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, conforme redação expressa do art. 19 do ADCT, apenas aos servidores que ingressaram na administração direta, em autarquia ou em fundações públicas, mais de 05 anos antes da promulgação da Carta Magna, é garantido direito à estabilidade. Desse modo, válida a dispensa do reclamante, visto que não abarcado pelo disposto nos artigos 41 da CF/88 e 19 do ADCT. Tampouco há falar em necessidade de motivação da rescisão contratual, porque não se trata de empregado público de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista contratado por concurso público ( distinguishing em relação ao Tema 1.022). Recurso de revista não conhecido (ARR-2896-17.2013.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 15/03/2024). Também não se aplica à autora a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Com efeito, há jurisprudência pacificada do TST nessa linha. Confira-se: SÚMULA Nº 390 DO TST - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Não sendo a autora detentora de estabilidade, sua pretensão, neste ponto, deve ser, portanto, rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa e de pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes." Insurge-se a reclamante contra a decisão, defendendo que sempre prestou serviços exclusivamente à Receita Federal, por mais de quarenta anos, sendo, inclusive, contratada para tanto, o que, em seu entendimento, seria suficiente para atrair a procedência da pretensão (fls. 1.787/1.791). Pois bem. Registre-se que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda - MF, criado, no dia 1º de dezembro de 1964, pela Lei nº 4.516, regida pela Lei 5.615, de 13 de outubro de 1970, com o objetivo de modernizar e dar agilidade a setores estratégicos da Administração Pública, na área da tecnologia da informação e comunicação, desenvolvendo soluções digitais para o governo e oferecendo serviços a sociedade civil. Nesse compasso, tratando-se a reclamada de empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, é cediço que seus empregados são regidos pelas disposições da CLT, pelo que a forma de demissão de tais empregados é regulada na própria CLT, não havendo que se falar em direito a estabilidade reservada a servidores públicos. Inteligência do artigo 173, II, da Constituição Federal. No mesmo caminho, destaco, ainda,a tese firmada pelo STF, no tema 1022, in verbis: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista." Vale citar, ainda que com aplicação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema 545, in verbis: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público." Por oportuno, registro que a mera cessão da empregada à autarquia federal - ainda que por tempo prolongado - não atrai, por analogia ou fundamento congênere, o direito à estabilidade tratada nas aludidas normas (arts. 19 da ADCT e 41 da CF), sendo certo, a propósito, que não foi postulada no caso a formação de vínculo direto com o tomador de serviços. A par disso, cabível também observar que a dita cessão encontrou respaldo na legislação infraconstitucional aplicável, a exemplo dos arts. 2º da Lei 5.615/1970 e 323 da Lei 11.907/2009, consoante relatado na nota informativa de fls. 490/499. Por todo o exposto, concluo que o acervo fático probatório, assim como as incursões das partes, foram examinados pelo juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco no desfecho dado à causa. Em outros termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais. Dessarte, não paira dissenso que a autora fora contratada em 05/03/1980 pela SERPRO, empresa pública federal, de sorte que não incluída na clientela do art. 19 do ADCT. Idêntico raciocínio apanha a alegação de inobservância do art. 41 da Constituição Federal, à luz da Súmula 390 do TST. Assim, cotejando os elementos produzidos nos autos e os argumentos suscitados nas razões recursais, não merece reparo a r. sentença proferida. Nego provimento ao recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ASSÉDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Segundo consta da inicial, a reclamante passou a sofrer assédio moral em setembro de 2018, quando subordinada à superior hierárquica Sandra Aparecida. Em termos precisos, em virtude dos atos praticados pela referida gestora, alegou o labor em ambiente hostil de trabalho, nos seguintes termos (fl. 10): "A superior hierárquica passou a exigir da reclamante e de sua equipe que laborassem 8 horas por dia conforme previsão contratual, quando desde a sua admissão sempre laborou 6 horas por dia, em que pese seu contrato prever jornada de 8 horas. Tal alteração na jornada de trabalho exigiu maior horas de labor e também alterou significativamente a rotina da reclamante, já que antes laborava apenas um período do dia e passou a ter que laborar o dia todo. A folha de ponto, que antes ficava na secretaria para que cada funcionário a assinasse passou a ficar na sala e na mesa da chefe, obrigando a reclamante a adentrar a sala da desta todo início e fim da jornada para anotação do ponto, quando então ela aproveitava para fazer reiteradas e desgastantes cobranças. Sandra também passou a exigir maior labor da reclamante e de seus colegas, fazendo cobranças diárias por e-mail, sempre com cópia para os seus superiores e reuniões com a única finalidade de cobrar e expor a reclamante e seus colegas. Até mesmo com os objetos pessoais da reclamante a superior hierárquica passou a implicar, já que durante os mais de 40 anos que laborou para o Reclamado sempre manteve ao seu lado uma mesinha com biscoitos, pequenos lanches e onde deixava café, água ou chá para ela e os colegas que quisessem, mas Sandra passou a insistir que a reclamante se desfizesse de tal mesinha sem qualquer motivo plausível, já que durante todos os longos anos de labor a presença de tais objetos nunca fora um problema. Mesmo as ausências justificadas da reclamante, como na ocasião em que precisou comparecer à justiça para participar de audiência em que era parte, eram anotadas em sua folha de ponto antes mesmo que pudesse justificar a ausência e, ainda que tivesse avisado antes e apresentado a intimação judicial, o que passou a gerar desgastes emocionais nunca antes experimentados pela reclamante. A equipe da reclamante à época em que foi chefiada por Sandra era composta de 6 pessoas dentre empregados do SERPRO e servidores da própria Receita Federal. Neste período, 4 dos 6 funcionários da equipe ou anteciparam a aposentadoria ou saíram no PDV do órgão em decorrência do tratamento que recebiam da então chefe, restando apenas a reclamante e outro colega de trabalho, do que se extrai que o ambiente de trabalho nesta época era insuportável." Nesse contexto, a reclamante asseverou que, por conta de tais fatos - qualificados na exordial como assédio moral -, adquiriu doença ocupacional de ordem psicológica, postulando, assim, o recebimento de indenização por danos morais. Em defesa, a ré refutou a existência de ato ilícito na espécie, contrastando, de resto, o nexo causal entre as funções desempenhadas e as supostas doenças desenvolvidas/agravadas. O magistrado de origem julgou improcedente o pleito, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.776/1.779): "Assédio moral. Doença ocupacional. A reclamante afirma que "além da ilegalidade de sua demissão, a reclamante também sofreu assédio moral no trabalho, o que desencadeou doença psíquica que lhe causa dor, angústia e sofrimento até os dias atuais". A autora narra que, a partir de setembro de 2018, com a nova chefia da superior hierárquica Sandra, passou a ter que trabalhar 08 horas por dia (conforme previsão contratual expressa), e não mais as 06 horas diárias que cumpria até então. Afirma, ademais, que passou a ser obrigada a anotar a folha de ponto diariamente, o que antes não ocorria necessariamente, já que cada funcionária preenchia aquele documento quando queria, na secretaria. Informou que a nova chefe, Sandra, passou a "implicar" com seus objetos pessoais, notadamente com uma mesa em que a reclamante colocava biscoitos, pequenos lanches e café, tendo solicitado sua retirada do setor. Alega que o ambiente de trabalho era insuportável, o que fez com que alguns funcionários tenham antecipado sua aposentadoria. Afirma que a prática de assédio moral pela chefe Sandra lhe agravou problemas de saúde e lhe inseriu em quadro depressivo. Requer o enquadramento como doença ocupacional e o pagamento de indenizações correspondentes. As reclamadas contestam, negam a ocorrência de assédio moral e pedem a improcedência dos pedidos. Examino. O assédio moral no trabalho é definido como conduta abusiva, reiterada e sistemática, praticada por um ou mais indivíduos contra determinado trabalhador, que visa humilhá-lo, isolá-lo ou desestabilizá-lo psicologicamente, causando danos à sua dignidade e às condições de trabalho. No presente caso, os fatos narrados na inicial, corroborados pelas provas colhidas nos autos, são insuficientes para caracterizar ambiente de assédio moral. Primeiro, porque, em relação à jornada e aos cartões de ponto, nada mais fez a chefe Sandra do que exigir o cumprimento da lei e do contrato, ao solicitar anotações diárias nas folhas de ponto, no horário de entrada e de saída, bem como ao determinar que a jornada de trabalho de 08 horas diárias fosse efetivamente cumprida. Deve-se ressaltar que se tratava de empregada pública cedida a órgão da Administração Pública federal, de modo que as disposições legais e contratuais deviam, de fato, ser seguidas à risca, sob pena de configuração de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal. Em segundo lugar, quanto à mesa que a reclamante havia colocado no setor para apoio de lanche, café e chá, a chefia da unidade possui a prerrogativa de organizar o espaço físico. Assim sendo, apesar de a reclamante não ter gostado da determinação de retirada da mesa, a medida se encontrava no escopo de atuação da chefia. Ademais, não houve relato, nem mesmo da testemunha ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, de que a remoção da mesa teria contado com algum tipo de grosseria ou rispidez, inclusive no momento de cobrança de metas ou de tarefas. Com efeito, de acordo com o referido depoimento, não é possível extrair cenário de perseguição especificamente em face da reclamante, mas apenas um quadro de insatisfação com medidas mais rigorosas de gestão que passaram a ser implementadas. As funcionárias da unidade, entre empregadas cedidas do SERPRO e servidoras da Receita Federal, podiam não concordar com a habilidade, com o mérito ou com a maneira de exercer liderança pela chefe Sandra, mas isso não significa que havia perseguição desta em desfavor da reclamante. Isso a prova dos autos não é capaz de revelar. De fato, o depoimento da testemunha demonstra que Sandra era uma pessoa mais rigorosa, mais centralizadora, mais austera no cumprimento de normas, com comandos mais confusos, que não possuía liderança sobre a equipe. Mas também ressalta que as funcionárias do setor ficaram, de certa forma, "rebeldes" perante a chefia, diante dessas características, e que isso gerou uma dificuldade de relacionamento na unidade. Desse modo, não vislumbro, do exame cuidadoso do conjunto probatório dos autos, prática de assédio moral ou de qualquer ato ilícito por parte da reclamada, ou de qualquer de seus prepostos, em face da reclamante, que tenha sido capaz de lhe gerar as consequências negativas sobre sua saúde mental, tal como demonstradas nos laudos médicos juntados e no exame pericial determinado nestes autos. A propósito, apesar de a perita nomeada para realização da diligência neste processo ter identificado nexo concausal entre as doenças psíquicas e o trabalho, o fez com base em detalhadas afirmações da própria reclamante durante o exame clínico. Tais fatos descritos (sobretudo a qualificação que lhes foi dada), no entanto, não possuem lastro probatório nos autos. Cabia à reclamante tê-los alegado, na inicial, e se desincumbido do ônus de demonstrar processualmente cada um deles (art. 818 da CLT). Desse modo, não estando o Juízo adstrito ao laudo pericial, deixo de adotar as conclusões da perita. Ainda que se pudesse dizer que as insatisfações pessoais que a reclamante passou a ter no trabalho com a nova chefia teriam contribuído para seu quadro clínico, não é possivel avançar na conclusão que isso decorreu de ato ilícito ou, menos ainda, de ato culposo/doloso. Logo, por qualquer ângulo, fica afastada a aplicação dos arts. 186, 187 e 927 ao caso. A pretensão indenizatória deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral." A parte autora recorre. Acenando com a inadequada apreciação do acervo probatório, defende, no essencial, o assédio sofrido e a concausalidade entre a doença e o labor realizado. Postula a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. Produzida prova pericial médica, a expert assim se manifestou (fls. 1.644/1.665, destaques no original): "[...] Reporta-se ainda à literatura científica atualizada consubstanciada no Manual de Perícias Psiquiátricas (2014), de Daniel Martins de Barros e Eduardo Henrique Teixeira, do Núcleo de Estudos e Pesquisas do IPq-HCFMUSP que estabelece que o médico perito deve 'considerar, caso sejam verdadeiras as alegações, se elas seriam suficientes para ter nexo com a doença. Saber se o que o reclamante alega é verdade ou não foge ao escopo da perícia, sendo essa uma decisão final do juiz'. [...] Com base no exposto, importante consignar que a vistoria técnica do posto de trabalho da reclamante junto à reclamada restou desnecessária, tendo sido utilizadas para avaliação as informações constantes nos autos, assim como as fornecidas durante o exame médico pericial, que foram suficientes para a análise técnica da dinâmica laboral da reclamante durante o pacto com a reclamada, além desta Perita já deter os conhecimentos técnicos ergonômicos inerentes às atividades desenvolvidas na função da reclamante. [...] Assim, verifica-se que a periciada já apresentava DOENÇA PRÉVIA com quadro depressivo desde 2017, conforme atestado médico apresentado nos autos, associado com diagnóstico de fibromialgia. [...] A literatura técnica aponta os seguintes critérios de assédio moral no trabalho: ser obrigado a realizar um trabalho abaixo do seu nível de competência, ser exposto a uma carga de trabalho excessiva, ter opiniões e pontos de vistas ignorados, ter informações que podem afetar o desempenho no trabalho retidas por terceiros, ter supervisão excessiva do seu trabalho, ter tarefas de sua responsabilidade retiradas ou substituídas por tarefas mais desagradáveis ou simples, ser solicitado a realizar tarefas despropositadas ou com um prazo impossível de ser cumprido, receber críticas persistentes ao seu trabalho ou esforço, ser constantemente lembrado de seus erros ou omissões, ser humilhado ou ridicularizado em relação ao seu trabalho, ter boatos e rumores espalhados sobre você, ser alvo de gritos ou agressividade gratuita, ser ignorado ou recebido com reação hostil, ser pressionado a não reclamar por seus direitos, receber comentários ofensivos sobre sua pessoa, atitudes ou vida privada, feitas alegações contra si, ser submetido a sacarmos ou brincadeiras excessivas, receber sinais ou dicas de que deveria pedir demissão, entre outras. Posto isso. A periciada alegou situações de controle rígido da jornada de trabalho a partir de 2018, sob a gerência da Srª Sandra, sendo obrigada a assinar o ponto na mesa da chefia, submetida a constrangimento em caso de qualquer minuto de atraso, com avaliações de trabalho com desempenho ruim, em que pese longa experiência de trabalho no setor, agravando sua situação psíquica, apontando para ambiente laboral com a presença de risco ergonômico cognitivo, caracterizando-se como fatores estressores ambientais acima dos limites da normalidade. Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade e encadeamento anatomopatológico entre o AGRAVAMENTO do quadro clínico apresentado pela periciada e os fatores ergonômicos cognitivos alegados em relação ao trabalho da periciada em favor da reclamada. Por outro lado, a periciada possui histórico familiar de quadro depressivo (mãe), bem como descreveu falecimento da irmã, além de comprometimento financeiro para pagamento da faculdade da filha (medicina), caracterizando a presença de fatores constitucionais associados na etiologia de suas doenças, demonstrando ser fator de risco extraocupacional associado. Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o AGRAVAMENTO do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling, em que é agravador de doença já estabelecida ou pré-existente. [...]" Como se nota, a perita, a partir das informações prestadas pela autora a respeito do suposto ambiente de trabalho hostil na segunda litisconsorte passiva, em especial a existência de supervisão excessiva e críticas persistentes, concluiu pela presença de nexo concausal entre as patologias da parte e seu labor para a ré. Tal entendimento, aliás, foi ratificado em resposta aos quesitos complementares, conforme manifestação acostada às fls. 1.725/1.739. Não obstante, conforme expressamente ressaltado pela profissional, não foi avaliada no ato a veracidade das circunstâncias fáticas alegadas, as quais fundaram a aludida compreensão, o que constitui dever do juízo. Passo, assim, ao exame do acervo probatório produzido. Em audiência, foram ouvidas as partes, que nada acrescentaram de relevante para o deslinde de tal controvérsia, bem como uma testemunha e uma informante, Anna Cláudia e Sandra, respectivamente (fls. 1.459/1.460). Emerge do depoimento da Sra. Anna Claudia (link fl.1462) que houve, de fato, certa insatisfação da equipe, ou ao menos de parte dela, no tocante à forma de gestão da Sra. Sandra, cujas medidas adotadas, a priori mais rigorosas, não teriam sido bem recebidas à época. Todavia, seu relato não revela a existência de atos efetiva e intencionalmente abusivos e hostis praticados pela gestora, sobretudo na dimensão alegada pela parte, senão o mero exercício do poder diretivo inerente ao vínculo das partes. Com efeito, conforme bem destacou o juízo de origem, a testemunha não evidenciou qualquer ato de cobrança anormal, perseguição, grosseria ou excesso no caso, sobretudo em desfavor da reclamante, do que decorre a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Ora, em atenção à narrativa proposta na inicial, gizo que a mera determinação de cumprimento da jornada legal, ainda que tenha provocado algum dissabor na hipótese, representa nada além da concretização do princípio da legalidade na Administração Pública, não sendo possível extrair de tal fato qualquer abusividade capaz de corroborar o cenário fático nocivo suscitado pela obreira. Idêntico raciocínio, importa dizer, apanha as alegações em torno da folha de ponto, sendo inviável considerar a hostilidade ventilada pela simples assinatura do documento à mesa da chefia. No mesmo sentido, a divergência em relação à retirada de mesa do local de trabalho, sem notícia de excessos ou rispidez, é igualmente inservível para revelar o assédio, sendo todos os atos, conforme já dito, praticados dentro dos limites do poder diretivo do empregador. Nas palavras do douto HEINZ LEYMANN, citado pelo ilustre jurista Cláudio Armando Couce de Menezes, o assédio moral é a "deliberada degradação das condições de trabalho através do estabelecimento de comunicações não éticas (abusivas), que se caracterizam pela repetição, por longo tempo, de um comportamento hostil de um superior ou colega (s) contra um indivíduo..." (in Caderno Jurídico, Ano 3 V.3 nº1, Janeiro/Fevereiro - 2004, Escola Judicial do TRT da 10ª Região, pg. 35). E tal contexto, data venia, não restou revelado nos autos, em prejuízo à pretensão indenizatória formulada. Importante ressaltar, ademais, que o fato de a autora tenha relatado episódios clínicos de ansiedade e depressão durante o pacto laboral não induz, por si só, o nexo causal alegado. É necessária prova de que as atividades desempenhadas realmente contribuíram de alguma forma para o surgimento ou desenvolvimento da doença, o que, à luz do acervo probatório produzido, não se verifica nos autos. Em outros termos, aflora sereno que as impugnações apresentadas pela autora não se revelam suficientes para infirmar a conclusão alcançada na origem. Ainda que considerada a insatisfação da parte quanto à gestora, os fatos comprovados são insuficientes para, de forma válida, atrair a responsabilidade civil das demandadas. De resto, friso o principio da imediação, que permite prestigiar o convencimento extraído pelo magistrado que colheu a prova, salvo quando houver elementos contundentes indicando desvio de valoração, o que não é o caso dos autos. Logo, por ausente prova das condições hostis de trabalho, resta mantida a r. sentença que indeferiu o pleito indenizatório formulado. Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS INDEVIDOS. Na inicial, a reclamante narrou essencialmente que, a despeito de exercer as mesmas atividades dos analistas tributários da Receita Federal por mais de vinte e cinco anos, não recebia a remuneração do cargo, pugnando, assim, pela apuração de diferenças salariais a título de desvio funcional. A empregadora, por sua vez, refutou a pretensão, afirmando que a autora sempre exerceu tarefas inerentes ao cargo para o qual foi contratada. Ainda, contrastou em especial a apregoada identidade quanto ao espectro de atribuições, além de suscitar o teor do art. 37, incisos II e XIII, da CF/1988 como fato impeditivo ao direito. Na mesma trilha seguiu a defesa da União Federal. Já na sentença, o pedido foi indeferido, como se vê às fls. 1.775/1.776: "Desvio de função. A reclamante afirma que, tendo sido admitida em 1980 e cedida à Receita Federal desde então, possuía enquadramento como técnica de informática do SERPRO desde 1989, conforme regulamentos internos da referida empresa pública. Aduz que, em 1995 teria sido designada para substituir servidor da Receita Federal, na unidade em que trabalhava, que era Técnico do Tesouro Nacional, cargo posteriormente denominado Analista Tributário da Receita Federal. Alega a reclamante que "na estrutura organizacional da Receita Federal, constante na Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, a reclamante esteve lotada nos últimos anos na Coordenação-Geral da Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC), mais especificamente na divisão de Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de projetos e processos (Sepap) [...] Tal setor, por sua vez, contava com uma analista chefe, além de duas servidoras analistas, um estagiário e a reclamante. Neste ambiente, a reclamante fazia exatamente as mesmas atividades das servidoras analistas, possuindo atribuições de RC&D (representante de capacitação e desenvolvimento)". Afirma que desempenhou atividades próprias de Analistas Tributários da Receita Federal até o fim de seu vínculo. Pediu especificamente que a reclamante recebesse as diferenças entre seu salário recebido e os vencimentos dos Analistas Tributários da Receita Federal, inclusive com as suas bonificações previstas em lei. Afirmou ser aplicável ao caso a OJ nº 125 da SDI-1 do TST. As reclamadas, por sua vez, contestaram os pedidos e pediram a improcedência. Examino. Inicialmente, a OJ nº 125 da SDI-1 do TST estabelece o seguinte: DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Ocorre que a inteligência dessa orientação jurisprudencial serve para comparações internas à empresa pública em que o trabalho é desempenhado. Ou seja, em havendo assunção de tarefas próprias de empregado inserido em outras faixas da carreira, embora não se possa reenquadrar o obreiro, deve-se garantir as diferenças salariais da faixa respectiva. Mas, no presente caso, não é essa a discussão: aqui a reclamante pretende receber os salários de servidor público de outra carreira e inclusive de outra esfera da Administração Pública. Com efeito, a reclamante busca equiparar seu salário com os vencimentos de Analista Tributário da Receita Federal. De acordo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal, é vedada a equiparação de vencimentos de empregados ou servidores públicos. Com muito mais razão, é vedada a equiparação quando se trata de pessoas que se enquadram em regimes jurídicos distintos (celetista e estatutário), como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a prova dos autos não revelou a ocorrência do desvio funcional alegado, uma vez que o depoimento da testemunha ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA MEDEIROS não foi preciso quanto ao ponto, tendo inclusive dito que a reclamante desempenhava um rol menor de atribuições do que a Sra. Caroline, servidora da Receita Federal, em atuação na mesma unidade, inclusive porque esta ficava responsável por atividades de planejamento estratégico. Portanto, seja por não haver prova do desvio funcional, seja por haver vedação constitucional de equiparação ou vinculação de vencimentos, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos." Recorre a reclamante, reiterando os termos da inicial. Reafirma que exercia atribuições típicas do cargo de analista tributário da RFB, desenvolvendo as mesmas atividades das servidoras integrantes da carreira lotadas no seu setor. Examino. Conforme bem salientado pelo juízo de origem, registro desde logo que a pretensão, na sua essência, esbarra no conteúdo do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. A autora, celetista contratada pela SERPRO sem concurso público, pretende, em última análise, equiparar sua remuneração à dos analistas tributários da Receita Federal, o que não encontra amparo no ordenamento vigente. Novamente, o fato de a obreira ter prestado serviços no âmbito da referida autarquia federal não viabiliza, sob qualquer ótica, a apuração de diferenças na forma postulada. Ressalto, no aspecto, que o desvio funcional está atrelado a questões internas da própria empregadora, não sendo viável a comparação entre pessoas jurídicas distintas, tal como, a rigor, pretende a parte. Não bastasse, o acervo probatório produzido também não ampara a pretensão. Em audiência, a autora discorreu sobre a sua atuação em projetos de capacitação de servidores (a partir dos 2:59 minutos), o que, importa dizer, a priori não destoa do rol de atribuições do cargo exercido (fls. 22/23 e 506, alínea "f"). Ademais, ela transpareceu na sequência do depoimento que as analistas tributários do setor acumulavam outras funções, embora tenha relacionado tal distinção, ao menos no caso da servidora Carolina, à substituição da chefia (a partir dos 4:55 minutos). Já a testemunha ouvida a seu pedido, mencionada nas razões recursais,sequer soube precisar a data/ano em que ela própria saiu do setor (a partir dos 2:15 minutos), demonstrando notável tibieza no aspecto, o que fragiliza a sua capacidade de atestar, com segurança, os fatos ora controvertidos. Sem embargo desse cenário, ela confirmou que a reclamante ficava na parte de capacitação, enquanto a analista Caroline atuava no planejamento do setor, inclusive com mais atribuições que a obreira, até porque substituía a chefia, transparecendo, no essencial, a existência de distinções em suas atribuições (a partir dos 19:54 minutos). Aliás, esta também foi a percepção do magistrado sentenciante, que teve contato direto com as partes e testemunhas em audiência, devendo novamente incidir no caso o princípio da imediação. Ora, o mero fato de as analistas do setor terem desempenhado parte de suas atribuições em questões próximas às atividades desenvolvidas pela obreira não induz, por si só, a identidade alegada - até porque intrínseco à função da parte prestar apoio e assistência aos servidores do órgão cessionário. Não diviso, pois, qualquer equívoco na valoração do acervo probatório, inexistindo no caso prova robusta de que a autora atuava em igualdade de condições aos analistas tributários da RFB - cargo, aliás, de notória complexidade. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em contrarrazões, a empregadora postulou a majoração dos honorários advocatícios devidos pela obreira, em razão da sua atuação em sede revisional (fl. 1.889). Todavia, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no §11º do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797327

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SOUSA FERREIRA

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797484

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797529

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797370

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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Joelma Sousa Ferreira e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 342797430

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001750-21.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOUSA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001750-21.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001750-21.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: JOELMA SOUSA FERREIRA ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME RECORRIDO: ROMULO BUENO MARINHO BILAC RECORRIDO: REINALDO NAVES RECORRIDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES RECORRIDO: MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PALMAS CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO A MM. Juíza em exercício na Eg. 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO, Dra. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da sentença de ID. 8004bde, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. A reclamante interpõe recurso ordinário (ID. b340096). Contrarrazões em ordem (ID. e959cd4). O Ministério Público do Trabalho oficia pelo desprovimento do Recurso Ordinário interposto, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Palmas (ID. e86f9a6). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto ao tema, assim decidiu o juiz originário: "O autor postulou a condenação dos réus ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, sob o argumento de que se tratam de sócios da reclamada. No entanto, de acordo com o disposto no art. 795, caput, do Código de Processo Civil, "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei". Assim, rejeito o pedido de condenação dos sócios ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES e MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, eis que não se vislumbra necessidade dessa medida na atual fase do processo. Essa desconsideração, se necessária, poderá ser realizada em sede de execução, independentemente do requerimento da parte, conforme autoriza o artigo 878 da CLT." Insurge-se a reclamante contra a sentença, alegando que os sócios promoveram alteração societária fraudulenta com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, o que atrairia a incidência do art. 134, § 2º, do CPC, justificando, desde logo, sua responsabilização. Sustenta, ainda, que os sócios foram revéis e, diante da ausência de impugnação específica às alegações iniciais tornariam incontroversos os fatos narrados na exordial, autorizando o acolhimento do pedido. Pois bem. Nos termos do art. 795 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a responsabilidade patrimonial dos sócios somente se verifica nos casos expressamente previstos em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração inequívoca de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera existência de insolvência da empresa ou de recuperação judicial não tem o condão de atrair, por si só, a responsabilidade pessoal dos sócios, tampouco inverte o ônus da prova nesse sentido. É certo que a Súmula 455 do TST admite a inclusão dos sócios na fase de conhecimento, desde que requerida na petição inicial e devidamente fundamentada. Entretanto, a jurisprudência também exige prova concreta das alegações que embasam a responsabilização excepcional dos sócios, o que não se verifica no caso concreto. A argumentação de que teria havido fraude na alteração societária não veio acompanhada de elementos probatórios minimamente robustos. Apenas se alegou genericamente que tal modificação teria como objetivo fraudar credores trabalhistas, mas não se demonstrou qualquer movimentação societária irregular, ocultação patrimonial ou desvio de finalidade que autorizasse a responsabilização dos sócios na fase de conhecimento. A mera ausência de impugnação específica ou a revelia, por si só, não supre a exigência de prova mínima da alegada fraude, mormente quando se trata de medida excepcional que implica o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato não implica, automaticamente, a procedência de pleito de natureza jurídica excepcional, como é a responsabilização pessoal de sócios. Por fim, registro que nada impede que, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica, seja requerida a desconsideração da personalidade jurídica na forma prevista no art. 878 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário indeferiu o pedido de condenação subsidiária do ente público. Eis o teor da sentença: "A parte requerente postulou a condenação subsidiária do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS), na condição de tomador dos serviços. A responsabilidade subsidiária é indispensável para a garantia efetiva dos direitos trabalhistas. É insuficiente que a Justiça do Trabalho apenas reconheça o crédito do trabalhador, sendo imprescindível que também lhe possibilite o efetivo recebimento, em respeito aos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, bem como em atenção aos ditames constitucionais. O jurista Maurício Godinho Delgado leciona que, in verbis: "De qualquer modo, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei n. 6.019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso; art. 8º, CLT, que dispõe sobre a integração jurídica), seja por analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor-trabalho e dos créditos trabalhistas (ilustrativamente, Constituição da República: art. 1º, III e IV; art. 3º, I, in fine, e II, ab initio, e IV, ab initio; artigo 4º, II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III), o fato é que a jurisprudência sempre pautou-se pela busca de remédios jurídicos hábeis a conferir eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundas da terceirização." (ob. cit., p. 457, g.n.). A jurisprudência, ao traçar alguns parâmetros para a responsabilização do tomador de serviços, interpretou a ordem legal existente, adequando-a aos novos paradigmas justrabalhistas. Como se percebe dos ensinamentos trazidos pelo mestre Godinho Delgado, a responsabilização daquele que se beneficiou da prestação de serviços dá efetividade às disposições da Lei Maior, que se alicerça no reconhecimento do valor-trabalho. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado exige, em regra, a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e do direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado por analogia às hipóteses de repasse de tarefas). Essas são, e creio que devem continuar sendo, as diretrizes que norteiam a terceirização no setor privado. Nas relações com entes públicos, porém, acredito que a condenação subsidiária não tem se mostrado justa, nem legal. A aplicação da súmula 331, IV, do C.TST somente se revela adequada quando evidenciados, cabalmente, o desrespeito à Lei e a existência de culpa in vigilando e in eligendo, que não podem ser presumidas, pois há, ao contrário, presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Inexiste, nas contratações regidas pelo direito administrativo em que se observa a legislação vigente, a culpa in eligendo, porquanto o administrador público é obrigado a contratar aquele que apresentou a melhor proposta, não podendo escolher o contratante. Afastada, pois, essa espécie de culpa, no caso em análise. Os elementos dos autos não demonstram a existência de culpa in vigilando, não sendo produzida qualquer prova ou alegação neste sentido. Por todo o exposto, e observando o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, afasto a responsabilidade do ente público (MUNICÍPIO DE PALMAS)." Inconformada, alega a reclamante. Pois bem... A discussão afeta à possibilidade de responsabilizar-se o ente da Administração Pública Direta e Indireta, enquanto tomador dos serviços, pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços há muito encontra-se superada no âmbito da jurisprudência consolidada do Colendo TST (Res. 96/2000), que já havia alterado a redação do inciso IV da Súmula nº 331, para dispor que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Importante observar que reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá-lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. De fato, esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando-a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial o princípio da valorização social do trabalho. Não é demais lembrar que os valores sociais do trabalho se erigem como um dos princípios basilares do ordenamento pátrio, sendo inclusive prestigiados pela própria Constituição da República em seu art. 1º, IV, devendo o aplicador do direito, ao interpretar a norma no caso concreto, harmonizá-la com este princípio. Em tal contexto, o que se verifica é que a Lei nº 8.666/93, a toda evidência, visou impedir que, na ocorrência de inadimplemento do empregador, a Administração Pública fosse considerada diretamente responsável pelos encargos trabalhistas inadimplidos, não se extraindo de seu artigo 71 qualquer vedação à responsabilidade subsidiária do ente público naqueles casos. A incompatibilidade entre a literalidade da norma em discussão e a jurisprudência sumulada do Col. TST, portanto, é tão somente aparente, como bem explicitou o Exmo. Des. Douglas Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Processo RO 01260-2001-010-10-00-4, cujo acórdão foi publicado em 29.11.2002: "Ainda no que concerne ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, consideramos que a postura adotada pela mais alta corte jurisdicional trabalhista prestigiou a interpretação conforme à Constituição, apesar de aparentemente contrária à própria literalidade do preceito infraconstitucional. Não há ofensa ao art. 5º, II, da CF, mas apenas o reconhecimento judicial das consequências lesivas do negócio jurídico constituído com a participação direta da empresa tomadora, cuja conduta culposa, seja pela ausência de vigilância das atividades empresariais da prestadora, seja pela má eleição do outro contratante, são suficientes para justificar a apenação subsidiária proclamada, com já decidido, de modo reiterado, pelos tribunais do trabalho. Como exposto, a responsabilização subsidiárias de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. TST, não foi construída com absoluto desprezo ao preceito da Lei nº 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta ao postulado da separação dos Poderes.". Daí porque sempre se entende despiciendo perquirir acerca da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Oportuno salientar que o fato de o artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, imputar responsabilidade objetiva à Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro não obsta também se atribua aos entes públicos a responsabilidade de responder pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou, desde que caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados. Em outras palavras, a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo Texto Constitucional não afasta a possibilidade de responsabilizar-se a Administração com base na culpa subjetiva, como, de resto, resultou estabelecido pelo Col. TST ao modificar os termos da Súmula nº 331. Com efeito, a obrigação de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública encontra-se assentada sob os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e sua inobservância pelo ente público enseja a responsabilização por culpa in vigilando, impondo-se a responsabilização subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil). Trata-se apenas de atribuir responsabilidade a quem causa dano ou contribui para a sua ocorrência. Não há falar, portanto, em violação do art. 97 da Constituição Federal, pois, repita-se, não se trata de declarar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de definir o real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Nesse ponto, convém ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, a par de haver, em sessão plenária realizada no dia 24.11.2010, nos autos do ADC 16/DF, rel. Ministro Cezar Peluso, por maioria de votos, concluído pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único da Lei 8.666/1993, também reconheceu, na mesma assentada, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade (Informativo 610/STF). Tanto assim que a Colenda Corte Superior Trabalhista, clarificando a questão, promoveu alteração nos termos da Súmula nº 331 (Res. 174/2011), a qual, no aspecto em discussão, passou a ostentar a seguinte redação: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - omissis II - omissis III - omissis IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, sob a ótica da mais recente diretriz traçada pelo Col. TST, faz-se imprescindível verificar se o ente público deixou ou não de diligenciar com relação ao cumprimento das obrigações contratuais da empresa terceirizada, de molde a atrair, para si, as consequências a que alude a Súmula 331/TST. Com efeito, a simples observância pelo ente público dos procedimentos licitatórios previstos em lei para a contratação da prestadora de serviços não o exime de responder subsidiariamente pelos créditos eventualmente inadimplidos. Assinale-se que o STF, na decisão prolatada no RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na referida ADC nº 16, reafirmando a impossibilidade de responsabilizar-se automaticamente a Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos. Nesses termos, conforme definido pela Corte Suprema, a Administração Pública pode ser responsabilizada apenas em casos excepcionais, sendo inadmissível a presunção da culpa em razão do simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela contratada. Com relação ao ônus da prova, não se pode olvidar que ao reclamante incumbe a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, cabendo à reclamada a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito alegado, conforme previsto pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao reclamante demonstrar, de forma específica e bem delimitada, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a culpa atribuída ao ente público, conforme disposto pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Sobre tal questão, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do RE 760.931/DF, assentou que: "a alegada ausência de comprovação, em juízo, pela União, da efetiva fiscalização do contrato administrativo não substitui a necessidade de 'prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador'". O Ministro Luiz Fux, em decisão proferida na Reclamação 28.272/MG, por sua vez, explicitou que: "Resta imprescindível a prova categórica do nexo de causalidade entre a conduta culposa da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Sem essa prova, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo, eximindo-se o Ente Público da responsabilidade por obrigações trabalhistas de empregados das empresas prestadoras de serviços. Com efeito, para Celso Antônio Bandeira de Mello, ´presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos (administrativos), de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário' (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 31ª Edição, 2014, p.423). Daí decorre a presunção de que a Administração agiu em conformidade com seu dever legal de fiscalizar o contrato - e não o contrário -, transferindo-se, consequentemente, ao empregado o ônus de comprovar a culpa na conduta administrativa"(Rcl 28272, Dje 04/10/2017)." Assentada tal premissa - a da presunção de legitimidade do ato administrativo - mais se avulta que o ônus de prova pertence ao reclamante quanto à presença dos requisitos inerentes à caracterização da responsabilidade civil. Inadmitida a presunção de culpa, exige-se a clara e específica demonstração da conduta omissiva ou comissiva do ente público tomador de serviços, bem como a prova do nexo causal entre a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento da contratada, não se admitindo, como regra, a inversão do ônus probatório em favor do reclamante. Registre-se que a obrigação fiscalizatória imposta ao Poder Público é obrigação de meio, e não de resultado, admitindo-se, inclusive, a prova de fiscalização por amostragem. Em outras palavras, a tão só prática de irregularidades pontuais pela contratada durante o contrato de trabalho não é suficiente para imputar responsabilidade ao ente público, pois não se pode exigir que este aja como empregador ou executor direto do contrato de prestação de serviços. Nesse aspecto, o Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do RE 760.931/DF, bem assinalou que: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16". Nessa mesma linha, colhem-se os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PELA PRESTADORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. I. Na hipótese de terceirização de serviços, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931/DF, em repercussão geral, é no sentido de que a Administração Pública pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da prestadora apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante, de forma cabal e específica, o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada. II. No caso, na decisão ora agravada, o recurso de revista foi conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a Corte Regional não mencionou os elementos probatórios que pudessem atrair o dever de responsabilidade subsidiária do ente público. III. Logo, é inviável o provimento do agravo interno em que se postula a adoção de entendimento dissonante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10029374420165020609, Relator: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 117997620165030032, Data de Julgamento: 27/03/2019, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. I. A Corte Regional cominou ao Município litisconsorte o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato de trabalho. II. Consignou que o ente federativo não se desincumbiu do encargo de evidenciar que adotou as precauções para impedir o inadimplemento da empresa interposta em relação aos obreiros desta. III. O Supremo Tribunal Federal decidiu tratar-se de ônus do Reclamante a comprovação de que a ausência ou a precariedade da fiscalização do contrato de trabalho pela tomadora foram corresponsáveis ou propiciadoras do inadimplemento de seus direitos trabalhistas. IV. O acórdão regional contradiz o entendimento do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 101710820155010076, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019) RECURSO DE REVISTA . INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que versa sobre matérias consectárias da responsabilidade afastada. (TST - ARR: 206973220155040761, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Ressalto que, em recente decisão, o Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Leading Case RE 1298647, realizado em 13/2/2025, apreciando o Tema 1.118 de repercussão geral - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixou a seguinte tese acerca da responsabilização subsidiária da administração pública em relação aos contratos de prestação de serviços, veja: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". Conforme decidido pela Suprema Corte, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ademais, foi explicitado que a conduta negligente da Administração Pública é caracterizada quando o ente permanecer inerte após o recebimento de notificação formal, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas. Por outro lado, em que pese recair sobre o autor o ônus da prova quanto à negligência ou à existência de nexo de causalidade entre o dano e as condutas, omissiva ou comissiva, da Administração Pública, fixou-se o entendimento de que o ente público deverá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, bem como adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso, a tese fixada pelo Excelo STF no Tema 1118 vem agasalhar o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Passa-se então à análise do contexto probatório no caso em exame. No caso dos autos, a parte autora, desde a inicial defende que o Município Reclamado estava devidamente ciente dos diversos descumprimentos contratuais praticados pela prestadora de serviços, como falta de pagamento de salários, FGTS, etc, ainda assim, realizava o pagamento do valor previsto no contrato de forma regular. Juntou aos autos documentos comprovando tal fato. Relatou, ainda, que foi noticiado na mídia que o Sindicato dos Trabalhadores em Vigilância do Estado do Tocantins (Sintvisto) entrara com uma ação contra empresa Cantão Vigilância & Segurança para pagamento de salários atrasados, tendo sido acordado, por intermédio da Justiça do Trabalho, o pagamento do valor liquido de R$ 693.322,000, sendo R$ 396.786,00 a serem depositados diretamente na conta dos servidores (link ID. 64716ed - Pág. 26). Lado outro, observo que o Município reclamado não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que fiscalizou a prestação de serviços da empresa terceirizada. Há nos autos apenas relatórios referentes a setembro/2023. A prova documental apresentada com a defesa apenas demonstra a adoção de medidas tardias e pouco efetivas. Note-se que o atraso salarial reiterado foi, inclusive, noticiado nos meios de comunicação. Desse modo, demonstrado nos autos a culpa in vigilando, dou provimento ao recurso para condenar o Município reclamado de forma subsidiária. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juiz originário indeferiu o pagamento da multa em epígrafe, ao fundamento de não haver verbas rescisórias incontroversas. Inconformado, o reclamante busca a reforma da sentença, alegando o seguinte: "não podemos entender que tenha sido instaurada a menor controvérsia quanto as verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada em momento algum nega o direito Obreiro, mas apenas se limita a informar que teria efetuado o pagamento das verbas descritas na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer prova documental neste sentido, inclusive e especialmente o suposto TRCT com o respectivo comprovante de pagamento. Inferimos que a defesa apresentada não veio acompanhada de qualquer documento que comprove ou levante controvérsia acerca dos supostos pagamentos alegados. É que o encerramento da relação de emprego se deu em 02/01/2024, inexistindo nos autos qualquer comprovante de quitação de direitos, bem como inexiste controvérsia hábil a afastar ou criar dúvidas ao juízo quanto ao inadimplemento das verbas devidas." (ID. b340096 - Pág. 9). Examino. O art. 467 da CLT preconiza que: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". A multa do art. 467 da CLT é devida, portanto, na hipótese em que o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, hipótese não materializada no caso concreto, em que foi entabulada controvérsia com relação ao cabimento das verbas rescisórias postuladas. As multas são sanções, e como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de não lograrem os demandados comprovar a quitação das verbas rescisórias não torna o pleito incontroverso. Assim, tendo a primeira ré contestado especificamente cada verba devida na rescisão do contrato (ID. 5e81629), inaplicável a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juiz originário deferiu a multa em epígrafe sobre o salário base da obreira. Insurge-se a reclamante contra o julgado, alegando que o "entendimento singular não representa o teor do § 8º do art. 477 da CLT, o qual remete a condenação ao valor da remuneração do trabalhador." Pois bem. A base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pelo trabalhador. Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, §8.º, da CLT é a totalidade das parcelas salariais recebidas pelo empregado, e não salário básico. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR-323-36.2011.5.09.0004, Relator: Ministro Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 5/12/2014) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, caput e § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista a que se dá provimento (-)" (RR - 2580-63.2012.5.03.0134 Data de Julgamento: 15/10/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014). Desse modo, dou provimento ao recurso, neste particular, para considerar que a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT é a remuneração percebida pela trabalhadora. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Quanto ao tópico, assim decidiu a juíza originária: "Indefiro o pagamento da quantia de R$ 1.912,15 referente ao descumprimento do acordo realizado nos autos 0000832-51.5.10.0801, porquanto a execução desses valores deve ser processado nos referidos autos. " A reclamante, em seu apelo, alega que foi homologado acordo judicial nos autos da ação 0000832-51.2023.5.08.01, celebrado entre o Sindicato da categoria e a primeira reclamada, o qual estabeleceu a obrigação de quitação dos salários até o 20º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, com cominação de multa de um piso salarial em caso de descumprimento. Assevera que o ajuste foi descumprido ao se efetuar o pagamento do salário de agosto/2023 somente em 29/09/2023 e deixar de quitar o salário de setembro/2023, bem como o auxílio alimentação correspondente. Sustenta, por conseguinte, que faz jus à multa pactuada, em razão de obrigação de fazer descumprida, cuja penalidade reverteria individualmente em favor do empregado prejudicado. Argumenta que a multa objeto da presente demanda decorre de obrigação de fazer - especificamente, o cumprimento do prazo para pagamento dos salários até o dia 20 de cada mês. Defende que, ao contrário da obrigação de pagar (cujo inadimplemento beneficia diretamente a entidade sindical e deve ser executado nos próprios autos), a multa por descumprimento da obrigação de fazer reverte em favor de cada trabalhador individualmente prejudicado, como titular do direito violado. Alega que a inobservância da obrigação ajustada restou comprovada nos autos e que não houve impugnação específica da reclamada quanto ao tema. Conclui, assim, que a execução da cláusula penal por obrigação de fazer pode ser pleiteada individualmente pelos empregados afetados, não se aplicando ao caso a regra de execução nos autos originários. Pois bem. Conforme bem delineado na origem, a obrigação assumida pela reclamada decorre de acordo judicial específico, firmado no bojo do processo 0000832-51.2023.5.08.01, com a expressa fixação de sanção pelo inadimplemento da cláusula ali ajustada. A pretensão de execução dessa penalidade, portanto, encontra-se vinculada àquele título executivo judicial e deve ser processada nos mesmos autos em que se firmou o acordo. Diversamente das cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho, que podem ser invocadas como normas gerais nas reclamatórias individuais, o pacto judicial tem força vinculante apenas dentro da esfera processual em que foi homologado, com eficácia executiva própria e procedimento específico para sua execução. Nesse sentido, é firme o entendimento de que o descumprimento de obrigação estipulada em título judicial deve ser apurado e executado no próprio feito originário, não sendo cabível a sua exigência em ação autônoma, ainda que sob alegação de prejuízo individual, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à sistemática processual prevista para os atos executivos. Dessa forma, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no acordo judicial firmado nos autos do processo 0000832-51.2023.5.08.01, sem prejuízo do direito da parte autora de pleitear o cumprimento da cláusula penal diretamente nos autos em que se deu sua homologação. Recurso desprovido. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O Recorrente sustenta que a Recorrida alegou ter quitado as verbas rescisórias, mas não apresentou documentos idôneos que comprovassem tal adimplemento. Ressalta que os comprovantes juntados aos autos referem-se a período anterior à rescisão do contrato, sendo, portanto, imprestáveis para demonstrar a quitação das verbas devidas. Argumenta que a simples alegação, desacompanhada de prova, induziu o juízo a erro, criando controvérsia artificial. A conduta, segundo o Recorrente, caracteriza alteração maliciosa da verdade dos fatos, nos termos do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Ao final, requer a condenação da parte adversa à multa legal correspondente. Não há dúvida de que a aplicação da penalidade ao litigante de má-fé é lícita e legítima, por constituir um instrumento destinado a, senão impedir, ao menos inibir o comportamento das partes no processo, quando em afronta aos deveres de lealdade e probidade que devem nortear sua atuação em juízo. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca da ocorrência de conduta processual temerária, dolosa ou manifestamente desleal, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. A simples ausência de provas robustas para embasar a tese defensiva, ou mesmo a apresentação de documentos que eventualmente não se revelem aptos a comprovar os fatos alegados, não constitui, por si só, hipótese de má-fé processual. Trata-se, em verdade, do regular exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Não se identifica, nos autos, a intenção deliberada da parte recorrida de alterar a verdade dos fatos ou de praticar qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Assim, nego provimento ao apelo, neste particular. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ao fim a que se destina. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, o Dr. João Marcos da Silva Gonçalves (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO NAVES

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