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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 293 de 295

Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341644

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341689

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341735

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

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GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341781

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341818

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341861

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341899

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259342071

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259342103

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

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Alessandra De Oliveira Silva Rocha e outros x Alessandra De Oliveira Silva Rocha e outros

ID: 329637954

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001047-20.2019.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA EWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

KATIA GONCALVES DE SOUZA ELLERY

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PAULA FELIZ THOMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GISELLE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001047-20.2019.5.10.0008 RECORRENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001047-20.2019.5.10.0008 RECORRENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - ROT0001047-20.2019.5.10.0008 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA- RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA ADVOGADA: GISELLE GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADA: KATIA GONÇALVES DE SOUZA ELLERY RECORRIDA: EWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA ADVOGADA: PAULA FELIZ THOMS ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ALBERTO DOS REIS) EMENTA 1. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. Nas Relações de Trabalho o assédio sexual deve ser entendido de forma mais ampla, revertendo-se não somente de violência física, mas, também, moral, sendo essa última forma caracterizada por fatos que causem medo e angústia na vítima, que sofre ameaça, seja direta, expressa ou velada. Ainda é imperioso destacar que a prova dos fatos ensejadores do assédio sexual é de difícil produção, uma vez que o agressor normalmente atua quando se encontra sozinho com a vítima. Tais práticas assediosas nem sempre são explícitas, percebidas ou muito menos anuídas por quem as sofre. Nem sempre deixam marcas físicas, observáveis. Em 2018, a partir da promulgação da Lei 13.718, deu-se visibilidade à conjuntura violenta a qual as mulheres são submetidas, ao tipificar a norma legal os crimes de importunação sexual, a saber, "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". A lei traduziu o reconhecimento do Estado brasileiro de que a violência está no uso de corpos alheios para proveito próprio, mesmo sem contato físico. O Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, recém publicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, descreve violências de gênero no mundo do trabalho, com inescapável destaque para o assédio sexual. 2. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com os critérios técnicos apontados no laudo pericial, a doença que acometeu a reclamante guardou nexo decausalidade com o trabalho por ela desempenhado na reclamada. Evidenciada a dispensa sem justa causa durante o período estabilitário, impõe-se deferir o pleito de pagamento de indenização substitutiva. 3. COMISSÕES. A inércia da reclamada quanto à apresentação dos documentos necessários à conclusão da perícia contábil leva à conclusão de que pretendeu ela omitir dados ou, então, realizava a empresa o cálculo com base em informações inexistentes. Além disso, consoante pode-se constatar pelo laudo pericial, a apuração das comissões sofreu alteração na metodologia de pagamento. Restou demonstrado que a reclamada, ciente dos documentos que deveria apresentar, não os acostou aos autos. 4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O reconhecimento de eventuais diferenças em juízo não enseja a cominação da multa do art. 477 da CLT, consoante jurisprudência do TRT da 10ª Região. Em relação ao outro pedido, o fato é que a controvérsia estabelecida nos autos afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT. 5. RECEBIMENTO DAS COMISSÕES "BÔNUS". Na sentença de origem foi reconhecido que era pago bônus à empregada, independente do cumprimento de metas de vendas, bastando apenas existir o lucro do contrato vendido para gerar o pagamento da comissão e, dessa forma, tais comissões devem integrar a remuneração da reclamante. O fato de as comissões pagas estarem atreladas às vendas realizadas demonstra a sua natureza salarial e, ainda, o pagamento mensal também revela que se tratar de verba salarial, conforme art. 457, § 1º da CLT. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. À míngua de má-fé da parte, não cabe a indenização pretendida.. 7. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração, conforme, aliás, decidiu o Pleno do TST ao Julgar Incidente. 8. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamada conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA em face EWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA. A reclamante interpôs recurso ordinário pelo ID f4729c4/fls. 5585-5645, no qual pugnou pela reforma da sentença em relação aos seguintes temas: assédio moral, doença ocupacional, estabilidade acidentária, comissões e multas dos arts. 467 e 477 da CLT.] Contrarrazões da reclamada pelo ID b127386/fls. 5648-5661. A reclamada interpôs recurso adesivo pelo ID 731cf56/fls. 5663-5675, no qual requereu a reforma da sentença quanto aos reflexos das comissões, ao pedido de litigância de má-fé e aos benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso adesivo da reclamada pelo ID 4df8129/fls. 5682-5698. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada. 2- MÉRITO 2.1 - DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL (recurso da reclamante) A reclamante, na inicial, alegou que sofreu assédio sexual por atos praticados pelo vice-presidente da reclamada, os quais começaram a ocorrer no final de 2015 . Relatou diversas situações constrangedoras que, após a sua manifestação de recusa, converteram-se em atos de perseguições evidenciando assédio moral. Pretendeu, por isso mesmo, o recebimento de indenização por dano extrapatrimonial. O juízo do primeiro grau de jurisdição indeferiu as pretensões exordiais, conforme trechos da sentença a seguir transcritos: "Assédio sexual é conceituado pela melhor doutrina como sendo"toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual" (FILHO, RodolfoéPamplona, in O assédio sexual na relação de emprego - São Paulo: LTr, 2001, p. 39). No ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizado como crimepelo art.216-A do Código Penal, nos seguintes termos: Assédio sexual (Incluído pela Lei nº10.224, de 15 de 2001). Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001. Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001). Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Conforme magistério de Rodolfo Pamplona Filho, na mesma obra supracitada, p. 39, o assédio sexual se caracteriza pela concomitância dos seguintes elementos (requisitos essenciais): Assim sendo, podemos vislumbrar como elementos caracterizadores básico do assédio sexual: a) Sujeitos: agente (assediador) e destinatário (assediado); b) Conduta de natureza sexual; c) Rejeição à conduta do agente d) Reiteração da conduta Como se observa, não basta a conduta de natureza sexual do agente para a caracterização o assédio sexual. É indispensável a repulsa da vítima, demonstrando ao assediador de forma inequívoca que não deseja aquele comportamento e, mesmo após essa rejeição, o assediador continue reiterando a sua conduta. Caso o assediador interrompa imediatamente a conduta indesejada, o assédio sexual não é caracterizado. O jurista Pamplona Filho discorre sobre o tema em seu livro O assédio sexual na relação de emprego - São Paulo: LTr, 2001, nos seguintes termos: "Para que o assédio sexual se configure plenamente, não basta a conduta de natureza sexual. De fato, é essencial que esta conduta seja repelida pelo seu destinatário, expressamente ou - para efeito de prova - pela observação do que ordinariamente acontece (as máximas de experiência). [...] O assédio supõe uma conduta sempre sexual não desejada, não se considerando como tal o simples flerte ou paquera. Por isso, muitas vezes só é possível considerar indesejada a conduta de conotação sexual quando o assediado inequivocamente manifesta oposição às propostas e insinuações do assediante. Assim sendo, embora não seja essencial para sua caracterização, é importante que as pessoas que acreditam estar sendo objeto de assédio sexual cientifiquem ao presumido assediador de que seu comportamento não é desejado. É razoável esperar que esse aviso dê lugar ao abandono imediato da conduta indesejável, sob pena de se caracterizar/comprovar mais facilmente o assédio. O constrangimento decorrente da rejeição à conduta do agente está implicitamente contido neste elemento, uma vez que a concordância livre eimaculada com a prática do ato indubitavelmente o descaracteriza." (fls. 43/44) O egrégio TRT da 10ª Região já se manifestou nesse sentido, conforme atesta o seguinte aresto: ASSÉDIO SEXUAL. NÃO COMPROVADO. Não se provou nos autos ter havido o assédio sexual alegado, pois não se comprovou que o réu teve um comportamento sexualmente desviado e reiterado relativamente à reclamante, nem que essa o tenha cientificado que seu aduzido comportamento não era desejado. conhecido e não provido. (TRT-10 - RO: Grifo acrescido. 1713201101510006 DF 01713-2011-015-10-00-6 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Julgamento: 14/02/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/03 /2013 no DEJT). A autora confessou em seu depoimento que manifestou em janeiro de 2017 sua repulsa ao comportamento de intimidade constrangedora do Sr. Israel, Vice-Presidente da reclamada, que imediatamente parou com o assédio sexual. É o que se constata no seguinte trecho do depoimento: "A autora registrou um BO policial contra o Sr. Israel, vice presidente da reclamada, em novembro de 2019, alegando assédio moral e sexual, praticados em 2017. Esclarece , num jantar que pediu para o Sr. Israel que parasse com o assédio em janeiro de 2017 realizado na casa do Sr André. A autora disse para o Sr. Israel que o denunciaria para o Sr André caso ele não parasse com aquele comportamento. Depois dessa data o comportamento do Sr. Israel mudou completamente O Sr Israel passou a criticar duramente o trabalho da autora e a tratá-la de forma ríspida na frente de outros funcionários, mas deixou de praticar o assédio sexual. O Sr. Israel tinha o comportamento de uma intimidade constrangedora. Nunca falou nada para o Sr. Israel sobre o comportamento inadequado dele. O Sr. Israel somente parou com o." comportamento inadequado a partir da manifestação da autora em janeiro de 2017 A paralização [sic] do comportamento inadequado do Sr. Israel Pinha imediatamente após a autora manifestar sua rejeição impede que se caracterize o assédio sexual. De qualquer forma, a autora nenhuma prova produziu sobre o alegado assédio sexual. Indefiro o pedido de pagamento de indenização decorrente de assédio sexual. A autora também não comprovou a alegada relação desrespeitosa e abusiva supostamente praticada pelo Sr. Israel Pinha. A prova oral desvela que a interação entre a autora e o Sr. Israel era esporádica, pois residiam em cidades diferentes, e a autora possuía como chefe direto o Sr. André, com quem desfrutava uma relação amistosa, e que intermediava a comunicação entre a autora e o Sr. Israel Pinha. [...] À míngua de prova de assédio moral, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A falta de comprovação de ambiente de trabalho hostil e estressante, indefiro o pedido de ressarcimento pelos gastos com tratamento psicológico e psiquiátrico." A empregada reclamante insurge-se contra a decisão do juízo originário. Alega que foi comprovado o assédio sexual por intermédio da provas oral produzida nos autos. Apontou que as testemunhas - Sra. Jéssica Almeida Padilha e Sra. Elizângela de Souza Barros, cujos depoimentos foram utilizados para fundamentar a inocorrência do assédio sexual, eram funcionárias da empresa que trabalhavam na sede de Curitiba e que não presenciaram os fatos ocorridos em Brasília/DF. Teceu argumentos acerca da valoração dos depoimentos das testemunhas, afirmando que, pelo teor das declarações, restou comprovado o assédio sexual e moral sofrido. Pretende, com efeito, a reforma da sentença para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Em defesa e contrarrazões, a empresa reclamada, ora recorrida, refuta com veemência a existência de qualquer assédio sexual ou moral praticado contra a reclamante, seja por ato de seu vice-presidente ou outra pessoa detentora de função de confiança, no curso todo o contrato de trabalho, cuja prova dos autos, na sua compreensão, teria espancado quaisquer dúvidas a esse respeito, na forma pronunciada pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição, motivo pelo qual pugna pela manutenção da sentença, no aspecto objeto da controvérsia da presente fração recursal. À análise. O ressarcimento por dano moral está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispositivo que protege a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas. Há de se reconhecer que todas as ofensas contra a vida e a integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar forte dano moral à pessoa ofendida. Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível demonstrar a caracterização de alguns requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão da autora do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e, claro, o dano propriamente dito. Hoje, numa evolução dos mecanismos de proteção à saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação. No que se refere aos contratos de trabalho, se é certo que o proprietário dos meios de produção dirige os negócios, com o uso do poder de comando na tomada das principais decisões, deve fazê-lo sempre em observância a princípios de maior relevância para a coletividade, mantendo um ambiente saudável de trabalho, respeitando os seus empregados, fazendo com que a sua propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal. A Constituição Federal assegura, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, cujo desrespeito a tais garantias atrai a indenização pelo dano material ou moral (CF, artigo 5º, inciso X). O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar. O presente caso se refere a denúncia de dano moral causado pela prática ininterrupta e difusa de assédios por gestor do alto escalão de uma empresa de grande porte. Vale destacar, também, que estamos falando de uma trabalhadora, cuja existência sociopolítica evoca atenção especial por ser mulher, não sem motivo, uma vez que o próprio Estado brasileiro passou a reconhecer a condição de vulnerabilidade à violência que mulheres se encontram submetidas, customizada ao simples fato de serem mulher. O assédio sexual é tipificado como espécie de violência de gênero, recentemente combatida no país de maneira mais ostensiva, seja por políticas públicas, seja por instrumentos normativos, dada a sua alta incidência e expressão na organização e na dinâmica social. Gênero é categoria teórica e heuristicamente formulada no sentido de oferecer maior inteligibilidade para relações humanas complexas, considerando desigualdades históricas e estruturais a partir do cartesiano modelo biomédico homem e mulher. No Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 492/2023), gênero é abordado como uma categoria analítica que problematiza a universalidade de características e comportamentos a partir, exclusivamente, da constituição físico-anatômica. A categoria gênero, então, possibilita compreender que tais características, na verdade, são fruto do momento sócio-histórico em que são compreendidas, o que acaba levando a desigualdades estruturais a partir do sexo biológico, reitero. Com efeito: A desigualdade e fruto da existencia de hierarquias sociais estruturais, que moldam desde a forma como enxergamos membros de grupos, os papéis a eles atribuídos e relacoes interpessoais, ate praticas institucionais e o direito (fl. 24) Compreender violência de gênero é compreender que a violência impingida a alguém está diretamente relacionada ao gênero que lhe é atribuído. Dessa forma, o assédio sexual se configura como violência de gênero, uma vez que a forma que ele se configura se vincula diretamente à forma como mulheres são tratadas na sociedade, mormente, tendo seus corpos objetificados, à mercê de desejos alheios, logo, a elas completamente escusos. "Há uma clara relação de poder entre homens e mulheres, instituída há muitos anos, no que diz respeito à liberdade sexual do corpo de uma mulher [...] Há de se entender como o Direito, fortalecedor dos valores morais da sociedade, por muitas vezes, foi um dos alicerces de políticas opressoras e violadoras da dignidade da mulher, legitimando-as". (BATISTA, Camila Gomes; MOTA, Guilherme Gustavo Vasques. O crime de estupro e a palavra da vítima como prova principal: uma garantia ao direito das mulheres ou lesão ao processo penal brasileiro? Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 3, p. 2588-2604, 2024.) Tais práticas assediosas nem sempre são explícitas, percebidas ou muito menos anuídas por quem as sofre. Nem sempre deixam marcas físicas, observáveis. Em 2018, a partir da promulgação da Lei 13.718, deu-se visibilidade à conjuntura violenta a qual mulheres são submetidas, ao tipificar crimes de importunação sexual, a saber, "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". A lei traduziu o reconhecimento do Estado brasileiro de que a violência está no uso de corpos alheios para proveito próprio, mesmo sem contato físico. O Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, recém publicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, descreve violências de gênero no mundo do trabalho, com destaque para o assédio sexual, assim o definindo: Assedio sexual e a conduta de conotação sexual, manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios, propostas ou impostas a pessoas contra a sua vontade, causando-lhe perturbação, constrangimento e violando sua liberdade sexual, implicando conduta discriminatória, abuso de poder e violencia de genero, gerando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador para a pessoa assediada, na forma da Convencao no 190 da OIT, da Resolucao no 351/2020 do CNJ e da Resolucao 360/2023 do CSJT. O assedio sexual no ambiente de trabalho constitui grave forma de discriminacao e violencia de genero decorrente de uma manifestação de poder, a qual pode ou nao estar relacionada a posição hierárquica funcional do assediador e da vitima, mas sempre esta associada aos padrões socioculturais que reforçam a ideia de superioridade masculina e naturalizam a dominação, a opressão de genero, a cultura de acessibilidade e de objetificação sexual do corpo de mulheres (cis ou trans) e de pessoas LGBTQIAP+. O assedio sexual pode ocorrer através de condutas reiteradas, que podem incluir: contato físico, pedidos de favores sexuais com objetivos de obter vantagens, chantagem, uso de forca ou estratégias de coação; mas tambem pode ocorrer através de comportamento único, de caráter explicito ou ameaçador, como, por exemplo: agarrar, apalpar, tocar o corpo, beijar ou tentar beijar, abusar ou tentar abusar sexualmente. (Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, fls. 39/40). Segundo a OIT, define-se assédio sexual como "atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes, desde que apresentem uma das características a seguir: ser uma condição clara para manter o emprego; influir nas promoções da carreira do assediado; prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima; ameaçar e fazer com que as vítimas cedam por medo de denunciar o abuso; e oferta de crescimento de vários tipos ou oferta que desfavorece as vítimas em meios acadêmicos e trabalhistas entre outros, e que no ato possa dar algo em troca, como possibilitar a intimidade para ser favorecido no trabalho". No âmbito das relações de trabalho, o assédio sexual deve ser entendido de forma mais ampla, revertendo-se não somente de violência física, mas, também, moral, sendo essa última forma caracterizada por fatos que causem medo e angústia na vítima, que se utiliza de ameaça, seja direta, expressa ou velada, conforme lição de Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho, para quem o assédio sexual "se caracteriza como a conduta de importunação reiterada e maliciosa, explícita ou não, com interesse e conotações libidinosos, de uma pessoa física (ou grupo de pessoas físicas) com relação a outra(s), independentemente de se tratar de superior hierárquico ou detentor de alguma ascendência no contexto da relação de emprego" (Curso de Direito do Trabalho, LTr: 16ª ed., p. 1375). Destaco que para a configuração de assédio, não é necessária a consumação de qualquer forma de atividade sexual, bastando que o assediador pratique conduta dessa natureza, a rejeição dela por parte do assediado e a reiteração por parte do assediador, inclusive, verifica-se a ocorrência de assédio sexual apenas por um único ato, que seria por exemplo, um assédio sexual por intimidação. Acerca da classificação do assédio sexual, cito parte do RR nº TST- RR-1086-06.2012.5.08.0012, no qual foi destacada a classificação do da doutrina sobre assédio sexual no trabalho: "(...) É certo que a doutrina mais abalizada distingue duas espécies de assédio sexual." O assédio sexual por chantagem ", em que a vítima deve ceder às exigências, do seu superior hierárquico para obter algum benefício no contrato de trabalho, ascensão funcional ou mesmo, não perder o emprego, assim como o" assédio sexual por intimidação ", com incitações inoportunas ou humilhações reiteradas da vítima, tornando o ambiente de trabalho ofensivo, hostil e prejudicial (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2010. p. 946). (...)". O assédio sexual abrange numerosas condutas cuja prova é por demais tortuosa, principalmente para a vítima, que se encontra em situação nitidamente desfavorável perante a atitude do ofensor. No caso em exame, o Sr. Israel Pinhas, a quem foi imputado o assédio, ainda que não fosse chefe direto da reclamante, exercia a função de vice-presidente e administrador da reclamada, posição privilegiada de mando, a quem se subordinam, por óbvio, todos os empregados da referida empresa. Desde logo ressalto a imensa e natural dificuldade na obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual, que são geralmente praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios, razão pela qual a palavra da vítima reveste-se de especial relevância. Feitas tais considerações sobre o assédio sexual na relação de trabalho, ainda é imperioso destacar que a prova dos fatos ensejadores do assédio sexual é de difícil produção, uma vez que o agressor normalmente atua quando se encontra sozinho com a vítima. Todavia, os depoimentos testemunhais destacam que a prática assediosa do Sr. Israel também extrapolava as relações com a reclamante, alcançando outras trabalhadoras na organização, como se fosse um modus operandi na relação com mulheres. Aliás, esse comportamento assedioso difuso, diluído em suas distintas formas (comentários, toques, olhares, proximidade física etc) e não apenas personalizado, gera nas vítimas uma espécie de confusão acerca das intenções e sobre o que estão vivenciando. Na vida cotidiana, um abraço que poderia se traduzir apenas como uma expressão de cordialidade e laço social, mormente pode ser usado, especialmente no mundo do trabalho, como forma de objetificar corpos de mulheres. Há abraços, há braços. Essa fronteira entre o abraço cordial e o assedioso é percebida por quem recebe o abraço, todavia, dispositivos de gênero e de sociabilidade acabam gerando dúvidas sobre o que efetivamente está se percebendo. Por vezes sofrem em silêncio, sem noticiar a seus próprios companheiros ou cônjuges, com receio das reações e de serem, inclusive, revitimizadas por serem tratadas como responsáveis pelo assédio que sofrem, conforme se pode extrair de seu depoimento: [...] O Sr. Israel tinha o comportamento de uma intimidade constrangedora. Nunca falou nada para o Sr. Israel sobre o comportamento inadequado dele. [...] O marido continuou trabalhando na empresa por mais um ano após a dispensa da autora. A autora não comentou com o marido sobre o assédio sexual sofrido na empresa. [...] A autora diz que conversou com o Sr. André [seu gestor imediato, na unidade de Brasília] em várias oportunidades sobre o comportamento inapropriado antes de janeiro de 2017 [...] Quando a autora comentava sobre o comportamento sexual do Sr. Israel, o Sr. André a aconselhava a deixar isso para lá, falava que só se envolve quem quer. A autora relatou para o Sr. André sobre a mudança de comportamento do Sr. Israel após janeiro de 2017, quando iniciou o assédio moral. Revitimizar se refere a um novo processo de vitimização e, no caso em análise, um processo que faz com a palavra de uma mulher valha tanto quanto à dúvida, ou seja, um permanente questionamento sobre os fatos nos quais se encontra envolvida e desafiada a denunciar. Mulheres são, raramente, efetivamente ouvidas. Mas, ao contrário, em contextos de apuração de assédios, costumam ser vistas com sedutoras, facilitadoras, fantasiosas ou volúveis - seja pela roupa/estética ou pela postura que adotam no enfrentamento a essas violências estruturais. Como bem pontua o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Por conta do contexto diferenciado vivenciado por mulheres, os danos a imagem e a honra aparecem de maneiras especificas diversas das do publico masculino (fls. 92). A prática conhecida como gaslighting, por exemplo, é uma estratégia conceituada como um modus operandi praticado em organizações com a intenção de desqualificar denúncias de grupos e pessoas mais socialmente vulneráveis. Pesquisa realizada com empresas, inclusive multinacionais, apurou experiências de trabalhadoras e trabalhadores com a desqualificação de suas falas e denúncias, como se, na verdade, estivessem fazendo projeções ou jogos de imagem ("impressão sua") sobre o que estão efetivamente vendo e vivendo. Gestores que praticam gaslighting "aniquilam a possibilidade de existência de um locus autônomo de pensamento, julgamento e ação de suas vítimas", "num jogo de manipulação": O gaslighting misógino responsabiliza as mulheres por suas queixas, dado que estas não são confiáveis e são causadas pelos seus próprios defeitos. A repetição e naturalização dessa estratégia faz com que as mulheres acreditem que são realmente defeituosas, e seus sentimentos negativos são causados por uma falha pessoal, e não pela conduta dos homens. No limite, o gaslighting misógino é uma estratégia de opressão psicológica, que engendra sentimentos de estereotipagem, dominação cultural ou objetificação sexual, usada para punir as mulheres que desafiam a sociedade machista (IRIGARAY, Hélio Arthur Reis; STOCKER, Fabricio; MANCEBO, Rafael Cuba. Gaslighting: A arte de enlouquecer grupos minoritários no ambiente de trabalho. Revista de Administração de Empresas, v. 63, n. 01, p. e2021-0277, 2022). Assim, conforme a pesquisa supracitada, "gaslighting é um fenômeno político e discursivo, inserido num determinado sistema social". E essa prática reiterada traz impactos violentos na saúde de trabalhadoras. No presente caso, a reclamante apresenta documentos técnicos que atestam seu processo de adoecimento e a relação com as práticas assediosas do Sr. Israel, como relata em seu depoimento: [...] A depoente sofreu estresse laboral e se afastou do serviço e fevereiro de 2018, pelo prazo de 60 dias, com a percepção de auxílio doença acidentário - B91. Esclarece que passou por duas perícias do INSS e recebeu auxílio doença até 31/07/2018, quando recebeu alta médica. Foi diagnosticada com depressão e ansiedade.A autora faz tratamento até a presente data, tomado remédio e fazendo terapia sem previsão de alta. [...] Começou a fazer tratamento psiquiátrico em janeiro de 2018 com acompanhamento psicológico. A autora registrou um BO policial contra o Sr. Israel, vice presidente da reclamada, em novembro de 2019, alegando assédio moral e sexual, praticados em 2017. A narrativa da reclamante quanto aos fatos ensejadores do assédio moral foi corroborada pelas testemunhas - Sr. Emerson Davalos da Silva (ID f7408d9/fls. 1670-1675) e Sra. Janaína Cristina Dias Oliveira (ID 6365cbc/ fls. 5223-5227): "Primeira testemunha do reclamante: EMERSON DAVALOS DA SILVA, identidade nº 1469995, casado(a), nascido em 29/12/1976, ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, residente e domiciliado(a) na AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS LOTE 1135 BLOCO B RESIDENCIAL MONTSERRAT APT 306 ÁGUAS CLARAS. Advertida e compromissada. "Trabalhou na reclamada de 2015 a Depoimento: 2020; (...) Conhecia o Sr. Israel, ele ocupava o cargo de vice-presidente no Brasil. A equipe de Brasília era chefiada pelo Sr André Nascimento, que era subordinado ao Sr Israel. O Sr Israel comparecia na unidade de Brasília de um a duas vezes por mês para participar de reuniões com as equipes. (...) A testemunha achava inadequado o comportamento do Sr. Israel em relação às mulheres da empresa. Percebia desconforto de algumas mulheres, mas nunca as viu reclamando. Diz que o Sr. Israel era muito pegajoso. O Sr. Israel era idoso. A autora ficava incomodada com a presença do Sr. Israel. Viu o Sr. Israel sendo pegajoso com a autora, assim como com todas as outras mulheres. (...) (Grifei)". "Primeira testemunha da reclamante: JANAÍNA CRISTINA DIAS OLIVEIRA, documento de identidade nº MG 11225275, órgão emissor SSP/MG, casado (a), administradora, nascida em 08/11/1980, residente e domiciliado(a) na AVENIDA GAIVOTA, N 520, TORRE E, AP 505, LAGOA DOS INGLESES, NOVA LIMA, MG. Advertida e compromissada. " (...) Não conhece a existência de qualquer canal de denúncias na empresa. A depoente não presenciou qualquer assédio envolvendo a autora e dirigente da empresa, mas percebia nos eventos um comportamento inadequado do Sr. Israel Pinhas em relação as mulheres.O Sr. Israel gostava de ficar pegando na cintura das mulheres e abraçando, em público. As mulheres ficavam incomodadas, mas não empurravam o Sr. Israel. Não havia manifestação verbal de incômodo direcionada para o sr. Israel, mas as mulheres comentavam entre si. (...) O Sr. Israel trabalhou primeiramente como consultor da empresa e depois como vice presidente e presidente da empresa. Presenciou a autora reclamando do comportamento do Sr. Israel em reuniões da empresa para o Sr.. André Nascimento que era o diretor de governo e vendas no Brasil. O Sr. André respondia que iria conversar com o Sr. Israel para que parasse com a perseguição a autora. (...)". Ora, pelos depoimentos das testemunhas trazidas pelas reclamante foi possível constatar que o apontado agressor tinha conduta inadequada com as mulheres no ambiente de trabalho. Vale ressaltar que ele ocupava o cargo de vice-presidente, fato este suficiente para intimidar as vítimas e reprimi-las, inibindo-as de apresentar qualquer tipo de reclamação em seu desfavor. Destaque-se, ainda, que as testemunhas ouvidas a convite da reclamada também narram fatos nos quais o indicado agressor estava envolvido e que denotam conduta no ambiente de trabalho de cunho pessoal, amoroso e inadequado envolvendo outras funcionárias (ID 6365cbc/ fls. 5223-5227): "Primeira testemunha da reclamada: JESSICA ALMEIDA PADILHA, documento de identidade nº 102322029, órgão emissor SSP/PR, divorciado(a), gerente financeira, nascida em 23/02/1992, residente e domiciliado(a) na RUA DOMINGAS SCROCARRO MAROCHE 75, UNBRA, SOBRADO 3, CURITIBA. Advertida e compromissada. "Trabalha na reclamada desde Depoimento: 2009, exercendo atualmente a função de gerente financeira, sediada em Curitiba. (...) O Sr. Israel teve um relacionamento sério com a Sra. Eliane, eles moraram juntos. A Sra. Eliane participava dos eventos anuais e acompanhava o Sr. Israel em suas viagens para Brasília. O Sr. Israel foi casado com a Sra. Eliane que prestava serviços para a reclamada e depois ocupou o cargo de diretora administrativa. A Sra.. Eliane possuía uma sala na empresa para usar quando fosse necessário. Havia uma flexibilidade no horário da prestação de serviços da Sra. Eliane. Ficou sabendo que a Sra. Eliane registrou um boletim de ocorrência contra o Sr. Israel e pediu uma medida restritiva. A depoente não sabe detalhar do que se trata a medida protetiva ou os fatos descritos no boletim de ocorrência. Não tem conhecimento sobre relacionamento do Sr. Israel com a Sra. Tânia nem com outra funcionária da empresa. (...)". Ora, os fatos narrados pela reclamante não saíram de um contexto isolado e guardam pertinência com o comportamento do vice-presidente da empresa, que se mostrava, no mínimo, inadequado para o ambiente laboral, restando, portanto, demonstrado, no caso, a prova indiciária, porquanto, no caso de assédio sexual, não se faz necessária a prova robusta dos fatos. A situação da reclamante na empresa ainda era agravada pelo fato de seu esposo também ser empregado da reclamada, o que lhe trazia ainda mais insegurança quanto à manutenção de seus empregos e sustento da família, expondo-a, lamentavelmente, a situação de total vulnerabilidade face aos atos de seu superior hierárquico. A busca comprobatória para fundamentar um nexo de causalidade explícito entre assediadores e pessoas assediadas pode ocultar desdobramentos complexos, uma vez que a prática assediosa não se concentra em um único ato praticado, nem é uniforme, mas pode se desenvolver a partir de uma cadeia de comportamentos e situações ao longo do tempo que acabam por ensejar a produção de uma dinâmica estressora que culmina no adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras, como o caso da reclamante. Peço, portanto, vênia para discordar do julgador originário quanto à descaracterização de assédio por elementos indicados como fundamentos para sua razão de decidir, a saber, o que nomeou de "repulsa inequívoca da vítima" e a "interrupção do assédio" pelo próprio assediador. Quanto à "repulsa inequívoca da vítima", compulsando os autos, verifica-se a existência de tal repulsa pela reclamante, não apenas nos depoimentos, como também no quadro de adoecimento que passou a desenvolver com os assédios ininterruptos sofridos. Com efeito: Na apuração da pratica de delitos contra a dignidade sexual e essencial julgar com perspectiva histórica e social dos comportamentos entendidos como aceitáveis e válidos para as mulheres e para os homens, sob pena de se deixar a margem importantes violações e concretizar direito androcentrico, incapaz de diferenciar a ausência de consentimento da vitima, o não consentimento e o dissentimento. Os estereótipos e as expectativas sociais para homens e mulheres influenciam o que se entende como ausência de consentimento para a realização de atos sexuais, o que pode levar a distorções importantes na apuração dos fatos. Se como resposta social surgem campanhas ("não e não", #metoo), a intenção de proteger as mulheres também retumba no Direito Penal que tutela a dignidade sexual e, para a sua violação, não se faz necessário o dissentimento da mulher e tão somente a falta de consentimento. Por outro lado, o giro valorativo também interfere na caracterização da ausência de consentimento quando a vitima não tiver capacidade para compreender e aceitar conscientemente o ato sexual. Assim, demonstrado que a parte não e capaz de consentir inclusive em hipótese de embriaguez, voluntaria ou involuntária , não e cabível qualquer inquirição que deprecie a vitima ou a torne corresponsável pelo ato. Em relação a violência sexual, não raras vezes há demora na denuncia, sendo prudente a reflexão sobre o nível de exigência esperado para a coerência de relatos sobre datas ou fatos que ocorreram há muito tempo, cumprindo anotar que a acusação tardia e/ou a não acusação rápida aparecem como fruto de desigualdades (como o silenciamento de menores, o medo da culpabilização e a dificuldade de enfrentar o assunto, por questões sociais, econômicas e religiosas), e não implicam presunção de acusação falsa. (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, p. 91) Quanto à "interrupção do assédio" noticiada nos autos e valorada pelo juízo de origem, destaco que, além do assédio sexual, a reclamante também foi vítima de assédio moral, mas apenas como desdobramento do assédio sexual por ela repelido, uma vez que, após não demonstrar interesse nas investidas do agressor e reprimir seu comportamento, inclusive denunciando ao seu superior imediato, passou a ser perseguida pelo agressor com atos depreciativos do seu trabalho e outros constrangimentos, consoante constatou-se no depoimento da testemunha Janaína (ID 6365cbc/fls. 5223-5227): "Primeira testemunha da reclamante: JANAÍNA CRISTINA DIAS OLIVEIRA, documento de identidade nº MG 11225275, órgão emissor SSP/MG, casado (a), administradora, nascida em 08/11/1980, residente e domiciliado(a) na AVENIDA GAIVOTA, N 520, TORRE E, AP 505, LAGOA DOS INGLESES, NOVA LIMA, MG. Advertida e compromissada. "(...) Presenciou a autora reclamando do comportamento do Sr. Israel em reuniões da empresa para o Sr. André Nascimento que era o diretor de governo e vendas no Brasil. O Sr. André respondia que iria conversar com o Sr. Israel para que parasse com a perseguição a autora. O Sr. Israel questionava sobre todas as viagens nas vendas da autora. A depoente não presenciou esses questionamentos do Sr. Israel. O Sr. Israel era a maior autoridade dentro do Brasil. A depoente não presenciou qualquer tipo de interação entre o Sr.. Israel e a autora, apenas ouvia as reclamações nas reuniões. Em outros termos, o assédio moral aqui é mera extensão do assédio de natureza sexual. Na verdade, tudo inicia e termina com o assédio sexual, de modo que o tratamento desrespeitoso posterior às investidas de cunho sexual se traduzem como resposta à resistência da mulher trabalhadora, ora reclamante. Logo, não houve interrupção do assédio, mas, na verdade, uma mudança de rota do assediador acerca de suas estratégias, seja de natureza sexual, seja de natureza moral. Não é por outra razão que a jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a palavra da vítima, nesses casos, assume relevantíssimo valor probatório, em razão da dificuldade de testemunhas ou existência de vestígios. Nesse sentido os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. JUSTA CAUSA. 4. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DOS FATOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO PELO STJ. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. O paciente foi denunciado como incurso no art. 217-A do CP, em razão de, como professor substituto, ter acariciado os seios de uma aluna menor de 14 anos. Neste HC, o MPF manifestou-se, em seu parecer, pela concessão da ordem, em virtude de a autoridade policial ter opinado, no inquérito policial, no sentido de que a acusação formulada pela menor não se confirmou e entendendo ser caso de encerrar o inquisitório. Contudo, como é cediço, em crimes sexuais, praticados normalmente na clandestinidade, portanto, sem testemunhas, deve ser dado relevante valor à palavra da vítima. Note-se que, embora a acusação não tenha se confirmado, na visão da autoridade policial, ao longo do inquérito, igualmente não foi desconstituída, permanecendo, assim, a palavra da menor. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa. Precedentes do STJ. (...) 5. Habeas corpus não conhecido." (STJ-HC 389716/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, Dje: 13/06/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO PERITO DO JUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍCIO NÃO ARGUIDO PELO RÉU NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTS. 158 E 564, III, "B", DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) IV - Nos crimes contra a dignidade sexual, quase sempre praticados às escondidas, a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente, como no caso concreto, quando coerente, sem contradições e em consonância com as demais provas colhidas nos autos. V - Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial. (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido." (STJ- AgRg no REsp 1653240/SP, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, Dje: 29/05/2017) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A fundamentação do acórdão impugnado é fiel à remansosa jurisprudência desta Corte Superior que, considerando a difícil prova do delito de estupro - comumente é praticado sem testemunhas oculares e com possibilidade de desaparecimento de vestígios - confere relevância à palavra da vítima. Precedentes. 4. A decisão impugnada fundamentou à saciedade a materialidade e autoria delitiva. Para rever das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, seria necessário o revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. 5. Habeas corpus não conhecido." (STJ-HC 306338/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe: 28/04/2017) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOTÊNCIA DO RÉU. EFETIVA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 3. Hipótese em que a sentença condenatória, posteriormente confirmada pelo Tribunal, entendeu que a autoria estava devidamente comprovada, ante os depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais estão em sintonia com os demais elementos dos autos, as provas circunstanciais e estudo psicossocial realizado. 4. Contradições iniciais no depoimento da vítima que não maculam a prova, por se tratar de comportamento natural justificado devido à pressão sofrida pela criança para apontar o autor do fato, mormente quando se trata de seu próprio avô. Ademais, a versão final em que a vítima reconheceu o paciente como o autor das práticas delitivas foi repetida várias vezes perante a delegada, o policial e a psicóloga, inclusive em juízo. 5. O STJ entende que "a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos". (...) 8. Habeas corpus não conhecido." (STJ-Habeas Corpus nº 264.482-RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, Dje: 03.08.2015) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. LAUDO PERICIAL OFICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DA RELATORA. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. [...] 2. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça a tese de que a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que crimes dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. [...] 6. Agravo regimental improvido." (STJ-AgRg no REsp n. 1.289.027/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem bem assim os argumentos da insurgência em exame firmaram-se em matéria fático-probatória, logo, para se aferir a relevância do laudo referente ao corpo de delito ou contraditar o consistente depoimento da vítima, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A tese esposada pelo Tribunal local consolidou-se em reiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal - Súmula 83/STJ. (...) 6. Agravo regimental improvido." (STJ- AgRg no AREsp 160961 / PI, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, Dje: 06.08.2012) No caso concreto, a prova testemunhal atestou que o Sr. Israel assediava sexualmente a reclamante, além de outras empregadas. Portanto, o assédio sexual está provado nos autos. Em relação ao valor indenizatório, é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Registre-se que restou demonstrada a culpa do empregador, haja vista a omissão na eliminação dos riscos ocupacionais, o que configura culpa de natureza grave. No tocante ao valor da indenização, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a existência de sequelas em sua saúde. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve, segundo efeitos concretos daquela decisão, como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Ao final, contudo, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho não está vinculada aos parâmetros de precificação ou tabelamento ali estabelecidos. O Supremo Tribunal Federal, para as relações de trabalho, flexibilizou a sua própria jurisprudência histórica contrária a qualquer modalidade de tarifação do valor da indenização por dano moral, dentro da lógica jurisprudencial recente de contemplação de quase todos os anseios do capital. De qualquer maneira, mesmo com enorme contorcionismo jurídico, o STF deixou de respaldar a tarifação do dano moral prevista na Lei nº 13.467 de 2017. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões. A empregada sente a sua dignidade menos afetada a partir do simples indeferimento de qualquer indenização. Há de se ter em conta, ainda, o caráter pedagógico-preventivo da condenação a título de indenização por dano moral, bem como o princípio da reparação total. No caso, ainda que a reclamante não tenha feito prova direta acerca dos atos praticados pelo agressor, demonstrou nos autos que o Sr. Israel, no ambiente de trabalho, tinha um comportamento de desrespeito à dignidade das funcionárias. Forte nas razões expostas, tenho como configurada conduta do vice-presidente da reclamada que se enquadrou em assédio de cunho sexual e moral, restando, portanto, evidenciada a responsabilidade da reclamada e a ofensa aos direitos de personalidade da reclamante. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do seu titular e segundo a doutrina dispensa prova pois, a esfera atingida da vítima é subjetiva, bastando, portanto, a prova do ato ilícito com potencial gerador de dano, que no caso dos autos restou comprovado, cabendo a indenização. A fixação do valor da indenização deve se no princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Os seguintes fatores devem ser sopesados: gravidade da conduta; extensão do dano, o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção, porquanto, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração. No caso concreto, cuidou-se dano de natureza gravíssima contra a empregada, aquele capaz de deixar para sempre traumas na pessoa afetada, com culpa igualmente gravíssima, praticada pelo vice-presidente da empregadora, empresa de porte econômico elevado, cujo valor a ser fixado para a reparação deve levar em conta tais fatores, incluindo o caráter pedagógico-preventivo da medida, além do principio da reparação integral. O valor não pode ser o pleiteado na inicial obreira, muito além daqueles ordinariamente fixados para situações semelhantes. Deve ser estabelecido quantum monetário capaz de obrigar à reclamada redimensionar a sua política interna de proteção contra quaisquer assédios das mais diversas matizes, incluindo o sexual e moral, pronto para despertar a sua atenção, ao verificar que a importância fixada pelo Judiciário não é meramente simbólica. Trata-se de culpa gravíssima empresarial. E para cumprir este caráter pedagógico-preventivo, evidentemente, há que se ter diálogo com outro requisito, para a definição do valor, qual seja, a capacidade econômica da ofensora, no caso, uma empresa multinacional de elevado porte econômico. A reparação por dano extrapatrimonial, nos termos da Constituição da República, deve ser integral. Por isso mesmo, observando o quadro completo, considero adequado fixar o montante da indenização por dano sexual/moral em R$100.000,00(cem mil reais), quantia expressiva em qualquer contexto, superior a 50(cinquenta) salários mínimos, sem comprometer, porém, o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa, embora provocando nela a sensação da perda. Nenhum valor é suficiente para reparar dores na alma de tal magnitude, esclareço. No entanto, ao nos depararmos, no exercício da jurisdição, com situações do gênero, nos cabe observar os critérios ou requisitos anunciados pelo Direito para o estabelecimento de valores os quais possam cumprir a sua finalidade precípua, que é de reparar a vítima e inibir a repetição do ato pelo ofensor, inclusive, em relação a terceiros do mesmo ambiente laboral. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual e moral, no valor de R$100.000,00(cem mil reais). 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA (recurso da reclamante) A reclamante alegou que, em razão dos abusos vividos no ambiente de trabalho, desenvolveu transtornos mentais de estresse, ansiedade, depressão e de adaptação e que, em razão dessas doenças, ficou afastada do trabalho pelo INSS, quando foi indevidamente dispensada sem justa causa. O juízo originário entendeu que não foi comprovado o nexo de causalidade entre as doenças apontadas pela reclamante e o labor e, por consequência, indeferiu o pedido de reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária e retificação da CTPS (ID 4f9c41a/ fls. 5534/5564): "(...) Nota-se que o perito concluiu pela existência do nexo de causalidade com base nas declarações unilaterais da autora, que descreveu um ambiente de trabalho hostil e estressante provocado pelo assédio moral e sexual praticados pelo Vice Presidente da empresa, o Sr. Israel Pinha. Ocorre, contudo, que não há qualquer elemento de prova nos autos para corroborar as alegações da autora, o que torna insustentável a conclusão de nexo epidemiológico entre o transtorno psicológico e o ambiente de trabalho, diante da ausência de comprovação dos eventos estressores laborais na qual se embasa o laudo médico pericial. Fixa-se, portanto, que não se comprovou o nexo de causalidade, o que inviabiliza a equiparação da doença a acidente de trabalho, e o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91.Com esses fundamentos, indefiro os pedidos de: 1)reconhecimento da estabilidade acidentária provisória de 12 meses; 2) pagamento da indenização substitutiva; 3) retificação da data de saída anotada na CTPS. Decido cassar a tutela de urgência de fls. 540/542, que deferiu o restabelecimento do Plano de Saúde, eis que decorrido mais de 24 meses desde a rescisão contratual em 16.04.2018. (...)". A reclamante, em sede recursal, afirma que foi indevidamente dispensada antes do término de seu afastamento e que, pelo conjunto probatório dos autos, restou incontroverso o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, razão pela qual requereu a reforma da sentença para fins de reconhecimento do nexo causal entre a sua doença psicológica e o trabalho. À análise. A CF/88 assegurou a todos os trabalhadores o direito à redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, contempladas no inciso XXII do art. 7º. O tema referente às doenças ocupacionais foi tratado no art. 20 da Lei nº 8.213/91: "(...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Nos termos do art. 21, I da Lei nº 8.213/91, equiparam-se a acidente de trabalho para efeitos da lei: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)". Sobre a estabilidade acidentária, a mencionada lei ainda prevê, em seu art. 188, que, após a cessação do auxílio-doença acidentário, a vítima tem garantia de emprego por 12 (doze) meses: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. (...)". No caso concreto, a parte reclamante acostou aos autos, com a inicial, atestado médico emitido em 15/02/2028, indicando necessidade de afastamento das atividades laborais por 60 (sessenta) dias, em decorrência de apresentação de quadro compatível com os CID's F43.0, F41.2 e F43.2 (ID ebc7bf2/fls. 139). Além disso, apresentou relatório médico relatando tratamento de ansiedade, oscilações de humor, irritabilidade, choro fácil e insônia, tudo desencadeado por estressores laborais (ID ebc7bf2/fls. 140), bem como carta de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, requerido em 25/02/2018, com vigência a partir de 02/03/2018 (ID 25d483f/fls. 141-146), relatório psicológico (ID ebbdd95/fls. 159-160), parecer psicológico (ID ebbdd95/fls. 161-164), além de diversos relatórios e atestados médicos. Por fim, pelo teor do documento de ID dca4dv6/fls. 173-183, foi possível constatar que a reclamante esteve afastada pelo INSS percebendo auxílio-doença acidentário de 02/03/2018 a 30/07/2018. A reclamante foi submetida à perícia médica determinada pelo juízo e no laudo pericial de ID 6176757/fls. 5232/5282, com base nos relatórios apresentados, restou constatada a seguinte impressão diagnóstica à época do pacto laboral: " (...) 4.1 SOBRE A DOENÇA - Após a realização de perícia médica e análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Reclamante apresentou diagnóstico de TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO COM MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID F43.23). (...)" No mencionado laudo pericial foi constatado que as atividades realizadas pela reclamante guardam relação com a doença desenvolvida ao longo do pacto laboral e, portanto, foi configurado o nexo causal: "(...) 4.2 SOBRE O NEXO - (...) O prontuário médico apresentado pela periciada registram adequadamente as queixas relacionadas ao seu ambiente de trabalho, com destaque para os atendimentos dos dias 18/01/2018, 23/01/2018, 30/01/2018, 15/02/2018, 11/04/2019, 09/05/2019, 31/10/2019, 07/11/2019. Considerando os dados obtidos na anamnese pericial e na documentação médica apresentada, com fundamento na literatura médica retro exposta, conclui-se pela existência do CRITÉRIO CRONOLÓGICO, uma vez que os relatos da Reclamante são coerentes, obedecem a uma lógica cronológica e são verificados por meio da documentação apresentada. erificam-se, também, os CRITÉRIOS TOPOGRÁFICO e ADEQUAÇÃO LESIVA, adaptados a um transtorno psiquiátrico, uma vez que estão presentes os critérios diagnósticos do transtorno de adaptação e as situações laborais vivenciadas na Reclamada se configuram mecanismo suficiente para causar o transtorno. O desenvolvimento dos sintomas iniciou-se após situações estressoras no trabalho. O afastamento das suas atividades resultou na regressão e resolução gradual dos sintomas. Presente, portanto, o CRITÉRIO DE CONTINUIDADE FENOMENOLÓGICA. O CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE OUTRAS CAUSAS foi analisado no tópico 4.1 SOBRE A DOENÇA. Existe correlação estatística entre o diagnóstico do transtorno de adaptação e a ocorrência de circunstância relativa às condições de trabalho (Y96), conforme lista B do Anexo II do Decreto nº 3.048/99. Está presente, portanto, o CRITÉRIO EPIDEMIOLÓGICO. Assim, estão presentes todos os seis critérios de Franchini. Destaca-se que a Reclamante gozou benefício previdenciário na espécie acidentária (91) no período de 02/03/2018 a 30/07/2018. Pelo exposto, conclui-se pela existência de NEXO CAUSAL, com enquadramento no Grupo I de Schilling, uma vez que, no caso concreto, o trabalho foi causa necessária para o desencadeamento do transtorno psiquiátrico. A contribuição do trabalho na Reclamada para a formação do nexo concausal, conforme proposto por Sebastião Geraldo de Oliveira no artigo Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais13, é fixável em GRAU III - INTENSA/ALTA. (...)". Ademais, também ficou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e temporária no período de 15/02/2018 a 30/07/2018: "(...) 4.3 SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA (...) A autora apresentou incapacidade laborativa TOTAL, OMNIPROFISSIONAL E TEMPORÁRIA no período de 15/02/2018 a 30/07/2018. (...)" De acordo com os critérios técnicos apontados no laudo pericial, a doença que acometeu a reclamante guardou nexo de temporalidade entre o trabalho por ela desempenhado na reclamada e o quadro médico apresentado nos documentos e, pelas provas constantes no processo, tal conclusão deve ser acolhida. Importante destacar que o laudo pericial está bem fundamentado, uma vez que realizado exame físico na reclamante, além de analisados os documentos e os exames trazidos aos autos. Dessa forma, diante das conclusões do perito designado pelo juízo, não se pode afastar o parecer pericial, visto que apresenta forte embasamento técnico e não há nenhuma prova contundente em sentido contrário. Vale ressaltar que o perito possui conhecimento técnico para analisar o quadro clínico da reclamante, com base nas provas produzidas nos autos. Portanto, apenas a prova robusta e contundente é capaz de contrapor as conclusões periciais e não meras alegações sem qualquer comprovação, de forma que, no caso, imperiosa a adoção da conclusão pericial. Dessa forma, há razão para a reforma quanto à doença ocupacional e o seu nexo causal, pois imperioso o acolhimento do laudo pericial, o qual possui presunção juris tantum de veracidade, a qual não foi elidida por qualquer meio de prova. A reclamante ficou afastada do labor percebendo auxílio-doença acidentário entre fevereiro e julho de 2018, em razão de incapacidade temporária decorrente da patologia depressão, a qual apresentou nexo causal com o labor, conforme já examinado. Destarte, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 e diante do contexto probatório dos autos, verifico que a reclamante esteve acometida por doença do trabalho no período de 15/02/20218 a 30/07/2018, consistente em transtorno de adaptação com misto de ansiedade e depressão (cid f43.23), espécie do gênero doença ocupacional, configurando-se acidente de trabalho atípico, consoante constatado no laudo pericial. Logo, demonstrado o dano (doença ocupacional) e a culpa da empregadora, bem como nexo causal, há que se reconhecer a sua responsabilidade na moléstia apresentada pela reclamante. Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido ao empregado a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessão do auxílio-doença acidentário e, no caso da reclamante, considerando que percebeu auxílio-doença acidentário até 30/07/2018, gozava de estabilidade acidentária de 01/08/2018 a 01/08/2019, portanto, não poderia ter sido dispensada. No caso dos autos, a reclamante foi indevidamente dispensada em 16/04/2018 (TRCT de ID c921c8a/fls. 149-151), pois, nesta data estava afastada de suas atividades laborais e em gozo de benefício, consoante documento de ID dca4dv6/fls. 173-183, no qual consta a percepção de auxílio-doença acidentário entre o período de 02/03/2018 a 30/07/2018. Reconhecida a estabilidade, deve ser concedida indenização substitutiva, ante o término do período estabilitário e considerando que o labor na reclamada prejudica a saúde da reclamante. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante para julgar procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente aos salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, relativas ao período de estabilidade de 01/08/2018 a 01/08/2019, como se estivesse laborando a empregada nesse período, tudo com atualização monetária e juros de mora. Procede também o pedido de pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos gastos da reclamante com o tratamento psicológico e psiquiátrico, devidamente comprovados nos autos no valor de R$455,86, com atualização monetária e juros de mora. Assim, com a reforma parcial da sentença, a parte demandada se tornou sucumbente na pretensão objeto da perícia médica realizado por ALBERTO LÁZARO DE SOUZA JÚNIOR, cujos honorários periciais arbitro no valor de R$5.000,00, a ser custeado pela reclamada(Súmula 236 do TST), com atualização monetária e juros de mora. 2.3 DAS COMISSÕES (recurso da reclamante) A reclamante, na inicial, afirmou que a reclamada deveria pagar 5% sobre o lucro líquido das vendas por ela efetuadas e que havia indício de fraude na demonstração dos valores devidos pelas comissões sobre as vendas. Requereu a inversão do ônus da prova para que a reclamada apresentasse documentos referentes aos seus contratos de venda e recálculo das comissões devidas, bem como a integração das comissões ao seu salário e a restituição das comissões e pagamentos dessas sobre os contratos em execução sucessiva liquidados após a cessação do contrato de trabalho. Sobre o tema, assim decidiu o juízo originário: "(...) Decido. A ilustre expert contábil Gisele Cristine de Almeida Montenegro requereu na petição de que a reclamada junta-se a documentação ID 65d2460 necessária para a elaboração dos cálculos periciais. A reclamada apresentou petição no ID 5123004, acompanhada dos documentos das fls. 3374 a 4842.A perita pontuou, contudo, que a documentação acostada não era suficiente para a elaboração e conferência dos cálculos relativos às diferenças de comissões não pagas. A perita esclareceu que as comissões eram apuradas considerando o mês do ingresso da Receita, deduzia-se os Custos de Serviços, composto de e , e Custo de mão de obra serviços Custo de Viagens e adicionais serviços sobre a diferença abatia-se os impostos para a apuração da base de cálculo das comissões. É o que se constata no seguinte trecho do laudo: Quesito 7) Considerando toda a documentação pertinente a contratualidade, informe a Sra. Perita qual era a metodologia adotada pela Reclamada para calcular os valores das comissões devidas à Reclamante. Resposta da Perita: A apuração das comissões considerava: o ingresso dos valores constantes das notas a) fiscais e não o mês de sua emissão, a título de RECEITA -; na operação seguinte eram apurados os Receita Serviços b) e CUSTOS DE SERVIÇOS - Custo de mão de obra serviços ; a diferença entre Custo de Viagens e adicionais serviços c) e era apurada como RECEITA CUSTOS Lucro total de serviços, e abatidos os e antes impostos Custos de impostos serviços ; e, na operação Lucro total para o cálculo IR e CSLLd) seguinte era aplicado o percentual de comissionamento(positivo ou negativo). A perita salientou que a reclamada não instruiu o processo coma documentação comprobatória dos CUSTOS DE SERVIÇOS e dos demonstrativos contábeis, tornando inviável apurar se houve o não o pagamento correto das comissões. É o que se infere das respostas da perita aos seguintes quesitos: Quesito 14) Informe a Sra. Perita se a reclamada anexou documentação comprobatória dos valores lançados a título de Custo Mão de Obra Serviços, de Custo Total de Viagens e Adicionais e de Custo Total Mão de Obra. Justifique. Resposta da Perita: A resposta é . Não foram negativa anexados documentos comprobatórios a título de Custo Mão de Obra Serviços, de Custo Total de Viagens e Adicionais e de. Custo Total Mão de Obra Quesito 24) Queira a Sra. Perita apontar se nos autos do processo, estão anexados os demonstrativos contábeis (balancetes mensais, balancetes trimestrais, livros de apuração do lucro).Resposta da Perita: Toda a documentação relacionada ao objeto da perícia foi relacionada no item 4 supra e se mostra insuficiente para a apuração pericial. Quesito 25) Caso positivo, informe a Sra. Perita se tais documentos estão registrados na Junta Comercial (do Distrito Federal ou de algum outro Estado),bem como se tais demonstrações foram utilizadas como base na apuração dos impostos recolhidos junto a Receita Federal do Brasil. Justifique. Resposta da Perita: Resposta .prejudicada. Ausente a juntada da documentação de forma completa, restou prejudicada a realização do objeto da perícia. Quesito 26). De forma geral, queira a Sra. Perita informar se houve a correta apuração na divisão das receitas de serviços e produtos, dedução de custos comprovados e na aplicação das regras tributárias para apuração das comissões devidas à reclamante, inclusive observando os aspectos destacados nos documentos de ID. b6c8fed e ID. 81548c3 e as compensações de até 30% do prejuízo que a empresa teria direito. Justifique. Resposta da Perita: Resposta .prejudicada Ausente a juntada da documentação de forma completa, restou prejudicada a realização do objeto da perícia. Nesse cenário, a perita elaborou no Apêndice III duas simulações para apuração do valor das comissões. Na simulação I a perita não deduziu qualquer custo. Na Simulação II, abateu apenas os custos, sem considerar os impostos. Na impugnação ao laudo, a reclamada destacou que a perita deixou de enumerar quais documentos estão faltando para a realização da perícia Afirmou que instruiu o processo com quase 1500 páginas de documentos, e quanto aos comprovantes de despesas e tributos (notas fiscais, guias de recolhimento de tributos, recibos, cupons fiscais, boletos, etc), ressaltou que o volume de documentos é extremamente elevado para a juntada, mas que estariam disponíveis para a consulta na sede da empresa. Pois bem. O perito deve valer-se de todos os meios necessários para o desempenho de sua função, obtendo informações e solicitando documentos que estejam em poder da parte ou qualquer elemento necessário ao esclarecimento ao objeto da perícia, conforme preceitua o art. 473, § 3º, da CPC. Logo, percebendo a perita a necessidade de juntada de documentação complementar para a elaboração do laudo, cabia-lhe requerer, inclusive diretamente da parte, ante o disposto no art. 473, § 3º, do CPC. A reclamada, na impugnação ao laudo, deixou claro que disponibilizaria qualquer comprovante de despesas e tributos, de modo que bastava a perita especificar ou se dirigir à sede da empresa, o que não ocorreu. Nesse cenário, não há como responsabilizar a reclamada pela ausência de documentos necessários para a elaboração do laudo. Á míngua de laudo contábil conclusivo que comprove a existência de erro na quantificação da remuneração variável ou da supressão indevida de comissões, indefiro o pedido de pagamento de diferenças. Vejamos agora que a remuneração variável enquadra-se como prêmio. O prêmio constitui um suplemento à remuneração do empregado, destinado a incentivá-lo e recompensá-lo pelo rendimento e comportamento na prestação de serviços. Enquanto concedido para recompensar a eficiência, assiduidade ou produção, o prêmio, ainda que seja habitual, periódico e uniforme, tem natureza indenizatória, e não repercute nas demais parcelas trabalhistas. É o que dirimiu o art. , §§ 2º e 4º, da CLT com a nova redação 457 dada pela nº 13.467/2017, e vigência a partir de 11.11.2017, fixando que o prêmio não integra o contrato de trabalho, e que não serve de base de incidência para o cálculo de nenhuma verba trabalhista. Eis o seu teor: Art. 457 § 2 As importâncias, ainda que os habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem e abonos não integram a remuneração, prêmios do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário § 4 Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nota-se que a reclamada pagava o "bônus" pago independentemente do cumprimento de metas de vendas, produtividade ou qualquer rendimento extra da autora. Bastava haver a apuração de lucro no contrato vendido para gerar o pagamento do bônus. Nesse sentido, o bônus enquadra-se como comissão, e deve integrar a remuneração e repercutir nas demais parcelas do complexo salarial. Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da comissão no repouso semanal remunerado, 13º salário e férias com 1/3, referente ao período não prescrito. (...)". A reclamante, em recurso, afirma que, na inicial, requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar todos os documentos necessários ao cálculo das comissões pretendidas e que a empresa, mesmo após a manifestação da perita para essa finalidade, manteve-se inerte. Sustentou que, com a inversão do ônus da prova requerido, a reclamada não se desincumbiu de demonstrar a quitação regular das comissões. Com razão a reclamante. Não pode ser atribuído o ônus à parte obreira de arcar com a não apresentação dos documentos necessários à realização da perícia contábil, lhe imputando prejuízo pela ausência de manifestação pericial quanto à especificação dos documentos necessários à conclusão do seu trabalho. Dá análise do processo, verifica-se que a perita contábil se manifestou nos autos pelo ID 9638832 e indicou todos os documentos que deveriam ser disponibilizados pela reclamada para análise e elaboração do laudo pericial. No despacho de ID 9638832, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para que a reclamada apresentasse os documentos indicados. Ato contínuo, por meio da petição de ID 5123004 e anexos, foram apresentados diversos documentos e, posteriormente, a perita foi intimada para dar continuidade aos trabalhos (despacho de ID 8e9650b). O laudo pericial foi juntado no ID 9801754. As partes impugnaram a prova técnica. A impugnação da reclamada foi respondida pela perita ao ID 104c49e, constando nos esclarecimentos que o objeto da perícia foi prejudicado, uma vez que a reclamada não forneceu os documentos necessários: "(...) Entretanto, de todos os documentos que foram juntados, dos dados e dos valores apurados, ainda que parciais, o que se constata da perícia contábil, indene de dúvidas, é que: 1) a Reclamante era, de fato, uma vendedora dos produtos comercializados pela Reclamada, conforme documentos ora colacionados; 2) a Reclamada recebia comissão pelas vendas efetuadas; 3) a Ewave descontada os supostos prejuízos por ela experimentados das comissões que a Reclamante tinha direito a perceber (comissão negativa); 4) não há transparência na apuração dos valores a serem subtraídos das comissões; 5) a Reclamante não recebeu a integralidade das comissões a que tinha direito. Com efeito, em diversos trechos dos arrazoados da Ewave é possível perceber que ela mesma admite que a Sra. Alessandra vende produtos. A título exemplificativo, transcrevemos o seguinte quesito por ela formulado. Em reforço, nas fls. 240 e 241 dos autos, também fica evidente que a Reclamante exercia atividades de vendedora, conforme se observa das vendas realizados pela reclamante, no qual se destaca o E-mail de 07/03/2016, ás 06:03, no qual o Sr. André Nascimento, pergunta: "Israel, posso informar a nova regra aos VENDEDORES?" Após afirmação ele encaminha a nova regra aos cuidados da reclamante conforme abaixo. Sob tal perspectiva, por qualquer viés que se analise a perícia contábil, é possível concluir que as parcelas devidas a Reclamante a título de comissões pelas vendas não foram pagas em sua integralidade, bem como fica evidente a burla efetuada pela Reclamada à legislação trabalhista, o que usurpou da Sra. Alessandra a percepção de todos reflexos e os consectários legais trabalhistas daí decorrentes. (...)". Posteriormente, pelo despacho de ID 6359643, a perita foi intimada novamente a se manifestar acerca das impugnações e "re-ratificar" suas conclusões. A especialista manifestou-se no ID 104c49e. Especificamente sobre a suposta ausência de documentos, indicou que, considerando o objetivo da perícia de compreender a política de cálculo das comissões e bonificações da reclamada, apurar as vendas realizadas no curso da relação contratual entre as partes e reconstituir os cálculos do comissionamento a partir da política de remuneração variável, apontou os documentos necessários à realização da perícia nos moldes propostos: "(...) A diligência, por sua vez elencou de forma objetiva a documentação a ser juntada, atentando para a sugestão autoral, mas definindo o escopo da perícia como vetor na seleção dos documentos, o que permite a parte produzir o mais amplo conteúdo probatório. A conclusão da perícia acerca da impossibilidade de realização da perícia nos moldes propostos é evidenciada a partir da análise de elementos como as Tabelas de Cálculo de Comissionamento (sem identificação do beneficiário), dos períodos de 2016, 2014, de janeiro a março de 2018 e 2017 (fls. 4766-4772), que não compreendem de forma integral o período de apuração, mas também se evidencia pela ausência de comprovantes de despesas, circunscritos a um curto período de tempo e relativos a apenas um contrato. Nessa quadra, realizada a diligência e não encaminhados os documentos necessários, esta perita RATIFICA o entendimento de que não foi possível apurar as diferenças salariais nos moldes definidos pelo despacho de nomeação. (...)". A reclamada não apresentou os documentos necessários e somente se colocou à disposição para apresentar quaisquer documentos conclusão do laudo pericial, sendo certo que já estava ciente de quais documentos deveria apresentar, considerando que estes seriam aqueles que a empresa utilizava para calcular às comissões pagas à reclamante. Dessa forma, não há como prevalecer o entendimento encartado na sentença, que não responsabilizou a reclamada pelas ausências dos documentos necessários para a elaboração do laudo e pela falta de laudo contábil conclusivo que comprovasse a existência de erro na quantificação da remuneração variável ou supressão indevida de comissões. Ora, se era a própria reclamada que apurava as comissões, como não saber quais documentos eram utilizados para tanto ou como não apresentá-los em juízo para que pudesse ser feita a devida análise? De acordo com a manifestação da perita de ID 104c49e, a perícia tinha por objetivo apuração simples, com o mero cotejo entre a política de remuneração variável e suas alterações com os valores comercializados pela parte com o fito de aferir se o valor efetivamente pago apresentava diferenças e, pela manifestação de ID 65d2460, foi indicado de forma detalhada os documentos necessários, que não foram juntados. A inércia da reclamada quanto à apresentação dos documentos necessários à conclusão da perícia contábil leva à ilação de que pretendeu omitir dados ou era feito cálculo com base em informações inexistentes, além disso, consoante pode-se constatar pelo laudo pericial, a apuração das comissões sofreu alteração na metodologia de pagamento: "(...) Quesito 8) Informe a Sra. Perita se, por todo o período que perdurou a contratualidade, houve alguma alteração na metodologia de pagamento das comissões? Se sim, justifique. Resposta da Perita: A resposta é afirmativa quanto as incidências tributárias (Id. 5fc97ff), que sofreram alteração no curso do contrato, impactando na apuração das comissões: (...)". Ademais, constou no laudo pericial que a reclamada deixou de acostar aos autos os documentos comprobatórios a título de Custo de Mão de Obra e Serviços, de Custo Total de Viagens e Adicionais e de Custo Total Mão de Obra, justamente aqueles que serviriam como base da fórmula de cálculo das comissões (laudo pericial de ID 9801754): "(...) Quesito 14) Informe a Sra. Perita se a reclamada anexou documentação comprobatória dos valores lançados a título de Custo Mão de Obra Serviços, de Custo Total de Viagens e Adicionais e de Custo Total Mão de Obra. Justifique. Resposta da Perita: A resposta é negativa. Não foram anexados documentos comprobatórios a título de Custo Mão de Obra Serviços, de Custo Total de Viagens e Adicionais e de Custo Total Mão de Obra. (...) Ainda no laudo pericial, embora tenha sido constatado que a reclamada tenha optado de tributação pelo regime do Lucro Real, promovia desconto de imposto de CSLL da base de cálculo das comissões (laudo pericial de ID 9801754): (...) Quesito 5) Qual era o regime tributário da Reclamada durante o período de vigência do contrato de trabalho? Resposta da Perita: A partir da análise do conjunto da documentação acostada aos autos eletrônicos é possível concluir que a reclamada se utiliza do modelo de tributação pelo Lucro Real.(...) "(...) Quesito 17) Confirme a Sra. Perita se o e-mail ID. 5fc97ff questiona o fato de ser descontado o imposto de CSLL da base de cálculo das comissões, mesmo a empresa não pagando tal imposto por não apresentar em seus demonstrativos lucro anual. Justifique. Resposta da Perita: A resposta é afirmativa. Importa ressaltar que a Lei nº 12.973/2014, autoriza que as pessoas jurídicas tributadas pelo regime de Lucro Real promovam a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, desde que mantenham os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante da base de cálculo negativa das usadas para compensação, ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, observando o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado. (...). Por fim, restou evidente que a falta da documentação prejudicou a completa análise dos valores pagos a título de comissões: "(...) Quesito 20) Informe a Sra. Perita se a falta de documentação comprobatória disponibilizada pela reclamada causou prejuízo para identificar efetivamente se os valores devidos à título de comissões/bonificações/meritocracia calculadas de forma unilateral pela reclamada e repassadas a reclamante foram apuradas de forma correta observando os questionamentos feitos pela Reclamante no decorrer do processo, ou as operações feitas diretamente pela Sra. Alessandra, com os respectivos faturamentos e custos dos contratos por ela vendidos. Justifique. Resposta da Perita: A resposta é positiva. Por meio da diligência pericial de Id. 65d2460, foi claramente descrito os documentos necessários com o objetivo de: a) compreender a política de cálculo das comissões/bonificações; b) apurar as vendas realizadas no curso da relação contratual entre as partes; c) reconstituir os cálculos de comissionamento a partir da política de remuneração variável em cotejo com a produção realizada pela empregada. Ausente a juntada da documentação de forma completa, restou prejudicada a realização do objeto da perícia. (...)". Importa observar que a reclamada, de forma indevida e sem observar o disposto do art. 462, da CLT, promoveu descontos de valores negativos de comissões da reclamante: "(...) Quesito 21) Explane a Sra. Perita se houve meses em que os valores de Comissões foram negativos (ID. 3ba819e a ID. ba97123), sendo descontados tais quantias em comissões a pagar nos meses seguintes. Resposta da Perita: A resposta é positiva (vide Apêndice II). Pelo que constou nos autos, restou comprovado que a reclamada pagava à reclamante comissões de 5% sobre as vendas por ela realizadas e que tais comissões foram calculadas de forma equivocada, sem observar o regime de tributação adequado e ainda, sem apresentar os custos dos contratos que eram deduzidos para o cálculo das comissões - Custo de Mão de Obra e Serviços, de Custo Total de Viagens e Adicionais e de Custo Total Mão de Obra. A recorrente, em sua peça recursal, requereu a integração das comissões no salário, bem como o pagamento de reflexos. Embora o juízo originário não tenha reconhecido como devido o recálculo das comissões, entendeu que era devida a sua integração na remuneração da reclamante. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para determinar que as suas comissões sobre vendas do período não prescrito de dezembro de 2014 a agosto de 2019, no importe de 5% sobre o lucro das vendas e reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias, sejam recalculadas para serem observados tão somente os tributos constantes das notas fiscais. Ante a natureza das comissões pagas devem ser integradas ao salário da reclamante e repercutir nas parcelas salariais - RSR, 13º salário, férias e 1/3. Defiro ainda, a restituição das comissões e pagamentos dessas sobre os contratos em execução sucessiva liquidados após a cessação do contrato de trabalho. Com a presente condenação da reclamada ao pagamento das comissões, ela tornou-se sucumbente no objeto da perícia contábil, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais. Arbitro os honorários periciais contábeis no valor de R$ 4.000,00 a serem custeados pela reclamada, com atualização monetária e juros de mora. 2.4 DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamante) A reclamante requereu o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, considerando que recebeu as verbas rescisórias com valor menor pela ausência de integração das comissões ao salário e pelo desconto das comissões negativas. O juízo originário julgou improcedente o pedido da reclamante nos seguintes termos: "(...) DAS MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT- A reclamante sustenta que foi prejudicada ao receber verbas rescisórias com valores inferiores devido à falta de integração das comissões ao salário, desconto das comissões negativas, e término do contrato antes do período de estabilidade acidentária. Requer a a cominação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, totalizando R$ 37.028,16 e R$ 9.844,82. Decido. O reconhecimento de diferenças reflexas nas verbas rescisórias não enseja a cominação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme sedimentado no Verbete 61/2017, item II, do TRT da 10ª Região. Indefiro o pedido de cominação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A controvérsia envolvendo todas as verbas postuladas afasta a cominação da multa prevista no art. 467 da CLT. Indefiro. (...)". A reclamante, em seu recurso, argumentou que foi comprovado que recebia comissões e pagamento de verbas rescisórias em valor ao efetivamente devida, tendo em vista a ausência de integração das comissões ao salário e pelo desconto das comissões negativas e requereu a condenação da reclamada ao pagamento das multas pretendidas. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT incide apenas quando o pagamento das verbas trabalhistas for realizado fora do prazo legal e o reconhecimento de eventuais diferenças em juízo não enseja a cominação da multa, pois não há mora se a obrigação nasce quando judicialmente reconhecida. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. É firme o entendimento desta Subseção Especializada no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, exclusivamente, para a hipótese de atraso no pagamento. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - 68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 02/03/2018.)" "EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença de origem que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, registrando que a multa em questão "não é devida quando as verbas rescisórias são objeto de discussão fundada nos autos e posteriormente reconhecidas em sentença". A decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide quando o pagamento das verbas trabalhistas for efetuado fora do prazo legal, não sendo devida pelo mero reconhecimento de diferenças em juízo, como na hipótese. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo provido para, reformando a decisão agravada, não conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "Multa do art. 477, § 8º, da CLT". Agravo provido. (TST - Ag: 11228520175090322, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022)." Quanto à multa do art. 467, consoante termos legais, é cabível quando, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador à data que comparece à Justiça do Trabalho a parte incontroversa dessas verbas e, ante a existência de controvérsia das verbas decorrentes do contrato de trabalho, deve ser afasta a multa. Assim, nego provimento ao recurso da reclamante nestes pontos. 2.5 RECEBIMENTO DAS COMISSÕES "BÔNUS" (recurso adesivo da reclamada) A reclamada opôs-se à condenação ao pagamento de diferenças de bônus, ao argumento de que as bonificações concedidas à reclamante eram prêmios baseados no desempenho, sem habitualidade e com previsibilidade inexistente e que não integravam o salário da reclamante, conforme previsto no § 4º do art. 457 da CLT e, assim, pretendeu a reforma da decisão para afastamento da condenação ao pagamento de reflexos da comissão. Na sentença originária foi reconhecido que era pago para a reclamante bônus, independente do cumprimento de metas de vendas, bastando apenas existir o lucro do contrato vendido para gerar o pagamento da comissão e, dessa forma, tais comissões devem integrar a remuneração da reclamante. Com respeito à tese patronal, o fato de as comissões pagas estarem atreladas às vendas realizadas demonstra a sua natureza salarial e, ainda, o pagamento mensal também revela que se tratar de verba salarial, conforme art. 457, § 1º da CLT. Logo, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.6 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (recurso adesivo da reclamada) A reclamada requer a reforma da sentença para fins de condenação da reclamante por litigância de má-fé. Afirma que a parte obreira apresentou os fatos de maneira totalmente distorcida, especialmente quanto ao assédio moral e que ela buscou com o processo prejudicá-la. No caso dos autos, a reclamante utilizou os meios processuais para defender seus direitos e não ocorreu a alteração dos fatos. A reclamada sequer apontou um fato específico hábil a demonstrar a litigância de má-fé e limitou-se a argumentar que a propositura da demanda em seu desfavor já seria uma conduta da reclamante a caracterizar a sua má-fé processual. Com efeito, a reclamante agiu dentro dos limites processuais e legais. Dessa forma, não se amoldar o presente caso às hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC c/c art. 793-B da CLT, capazes de ensejar a incidência da penalidade insculpida no art. 81 do mesmo código processual c/c o art. 793-C da CLT. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.7 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (recurso adesivo da reclamada) A recorrente discordou dos benefícios da justiça gratuita deferido à reclamante e pretendeu a reforma da sentença neste ponto. À análise. Segue a transcrição do art. 790 da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária.O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a reclamante prestou declaração de hipossuficiência na inicial e portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o acidente de trabalho e a estabilidade provisória indenizada, bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diferenças salariais decorrentes do recálculo e da integração das comissões à remuneração, com os reflexos devidos; e nego provimento ao recurso adesivo da reclamada, nos termos da fundamentação. Custas de R$3.000,00(três mil reais), pela reclamada, calculadas sobre R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) valor arbitrado à condenação e para esse aproveitado. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos de ambas as partes e no mérito dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o acidente de trabalho e a estabilidade provisória indenizada, bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diferenças salariais decorrentes do recálculo e da integração das comissões à remuneração, com os reflexos devidos e, negar provimento ao recurso da reclamada. Custas de R$3.000,00(três mil reais), pela reclamada, calculadas sobre R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais) valor arbitrado à condenação e para esse fim aproveitado. Ementa aprovada. Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 408/001 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA ROCHA

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