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"1000662-11.2023.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Eduardo Nunes Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258323919

Tribunal: TRT10 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001309-67.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001309-67.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: EDUARDO NUNES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001309-67.2024.5.10.0016 RECLAMANTE: EDUARDO NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc9d2ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por E. N. S. em face de E. B. C. T., observada a fundamentação como se constante neste dispositivo, decido: 1) REJEITAR a(s) preliminar(es) arguida(s) na(s) contestação(ões); 2) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo em relação às pretensões anteriores a 14/11/2019, inclusive relativamente aos depósitos do FGTS (Súm. 362 do TST), com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC/2015), ressalvadas as pretensões de natureza declaratória (arts 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT); 3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para condenar a parte reclamada nas seguintes obrigações: a) aderir ao contrato de trabalho da parte autora o pagamento do abono pecuniário acrescido da gratificação de férias no percentual de 70%, com o pagamento das diferenças desde a supressão; b) horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal, a que for mais benéfica ao trabalhador, observada a jornada de trabalho indicada na exordial, de segunda a sexta-feira, com adicional de 70% no período sob vigência da DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000 e de 50% nos demais períodos contratuais imprescritos. Face à natureza salarial e à habitualidade das horas extras, devidos os reflexos em DSR´s e feriados (art. 7º, “a”, da Lei 605/49 e Súm. 172 do TST), aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT), 13º salários (Súm. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súm. 63 do TST), conforme a modalidade rescisória, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST), autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos (OJ 415 da SDI-1 do C. TST); b) 30 minutos extras pelo intervalo intrajornada suprimido de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, contribuição previdenciária e imposto de renda nos parâmetros definidos na fundamentação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês. Deverão ser deduzidos todos os valores quitados por iguais títulos no decorrer do contrato de trabalho. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 400,00, correspondente a 2% sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00 das quais fica isenta por se tratar de empresa pública federal (art. 790-A, I, da CLT). Determino que as notificações para as partes sejam realizadas em nome do(s) advogado(s) indicados de modo a evitar futuras alegações de nulidade (Súm. 427 do TST). O(s) referido(s) advogado(s) deve(m) estar cadastrado(s) no PJe-JT no presente processo, sendo tal incumbência responsabilidade da própria parte e não da Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. FRANCIELLI GUSSO LOHN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES DOS SANTOS

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756039

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA FAUST

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Eluilany Maria Tavares Martins x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258367950

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002665-70.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002665-70.2024.5.10.0801 : ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002665-70.2024.5.10.0801 : ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRT - AP 0002665-70.2024.5.10.0801 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS ADVOGADO : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI - OAB: TO0005792-A AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: PROCURADORIA DOS CORREIOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO (JUIZ: REINALDO MARTIN) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A Turma tem decidido, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Total e veemente ressalva de entendimento do relator. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio de sentença, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução provisória individual, movida por ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). A parte autora interpõe agravo de petição. Alega que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. Contraminuta pela executada (ECT). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. 2- MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ECT, SEM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU EMISSÃO DE PRECATÓRIO O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição manifestou-se nos seguintes termos: "SENTENÇA Vistos os autos. A manifestação ID cc28408 solicita o andamento da presente ação com o pressuposto de que o artigo 899 da CLT permite o prosseguimento da ação de execução até a garantia do valor devido. Assim, o referido artigo traz a possibilidade de início provisório da execução. Entretanto, o normativo jurídico concede as prerrogativas de fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aplicando, então, a impossibilidade da execução antes do trânsito em julgado da ação principal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.10.2019). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.11.2021). Por isso, decido indeferir a petição inicial e EXTINGUIR a execução provisória, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 318, ambos do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.". No agravo, a exequente sustenta que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. À análise. o Juízo de origem extinguiu o processo sem exame do mérito, por entender que a sentença proferida nos autos da na Ação Civil Pública nº 0000527-38.2021.5.10.0801,ainda não transitou em julgado. A exequente busca o cumprimento provisório do contido no título judicial abaixo transcrito: "DO VALE CULTURA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA O Sindicato autoridade intenta provimento jurisdicional que assegure à coletividade de trabalhadores da ré o direito ao vale cultura incorporado ao regulamento empresarial da Reclamada, no Manual de Pessoal, MANPES -MÓDULO 28,CAP. 1, e ANEXOS 1, 2 e 3. Informa que a norma em questão "prevê expressamente que o benefício será pago aos empregados e aos jovens aprendizes, de forma permanente, sem qualquer vinculação aos acordos coletivos vigentes ou sentenças normativas". Em defesa, a ré sustenta que o "Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28 - apenas operacionalizava a Cláusula n° 53 da r. Sentença Normativa, objeto do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja vigência já se encontra superada, conforme o próprio SINTECT/TO reconhece, e, não tendo havido renovação do benefício, por ocasião da r. Sentença Normativa decorrente do julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000,. Acrescenta que o Manual de Pessoal da ECT - MANPES em nenhum momento criou qualquer benefício para os empregados, porquanto aquele tão-somente fixou os procedimentos para a viabilização da concessão dos benefícios, de forma que o direito estava previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Posta a controvérsia, passo à análise. Pois bem, é incontroverso que a ré concede aos seus funcionários um "vale-cultura", instituído desde o ACT 2013-14, bem como que tal direito foi tratado no Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28. Na norma interna em questão, datada de 03/06/2014, consta a seguinte redação: "MÓDULO 28: VALE-CULTURA CAPÍTULO 1: CONCEDER VALE-CULTURA ANEXOS: 1 -Fluxo do Subprocesso Conceder Vale-Cultura 2 -Regras para a Concessão do Vale-Cultura 3 -Declaração de Opção ao Vale-Cultura 1 ATRIBUTOS DO SUBPROCESSO 1.1 Objetivo - Conceder Vale-Cultura aos empregados, inclusive aos jovens aprendizes, em cumprimento ao Decreto 8.084/2013. 1.2 Abrangência - Empregados da ECT e jovens aprendizes com remuneração mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.3 Gestor - Área de Gestão de Pessoas. 1.4 Fornecedor - Central de Gestão de Pessoas na AC e Órgãos de Recursos Humanos/Benefícios nas Drs. 1.5 Clientes - Empregados, inclusive os jovens aprendizes. 1.6 Periodicidade - Permanente. 1.7 Duração - De 20 até 50 dias. 2. DESCRIÇÃO DO (grifos meus) Conforme trechos grifados, ao contrário do defendido pela ré, em momento algum a norma interna faz menção à normas coletivas, mas sim estatui, literalmente, um direito aos seus empregados, que se encontra aderido aos contratados de trabalho. Nesse prisma, o parecer ministerial de ID 28f605c bem apontou que "o Manual de Pessoal (regulamento empresarial) em questão é fonte autônoma de direito do trabalho, que cria regras e direitos nas relações entre empregador e empregados. Logo, a questão transborda a discussão de ultratividade de normas coletivas ou de violação à sentença normativa, mas diz respeito unicamente à necessidade de manutenção de pagamento de benefício ainda vigente que, de modo algum, poderia ter sido suprimido, sob pena de se ofenderem o artigo 468 do Texto Consolidado e a Súmula n.º 51, I, do C. TST, que vedam a alteração contratual unilateral, em especial quando resulta em algum prejuízo para o obreiro". Nesse contexto, declaro direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do vale cultura, tal como previsto no regulamento empresarial (MANPES), bem como no Decreto 8.084/2013, no importe de R$ 50,00 por mês para cada funcionário. Por corolário, condenação da Reclamada ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, da verba do vale cultura desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício." Ao exame. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, sendo a execução provisória iniciada por simples petição. É o que emana dos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso concreto, é certo que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos de nº 0000010-39.2020.5.10.0002. Logo, não há óbice ao processamento da execução provisória das parcelas deferidas no aludido feito. Rememora-se que a execução provisória é permitida até a penhora (CLT, art. 897). Noutros termos, é possível a efetivação dos atos de constrição, sendo vedados somente os atos de expropriação (adjudicação, alienação etc.). No caso, diante das prerrogativas da ECT, pode-se realizar a execução provisória até os atos anteriores à expedição de precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. De mais a mais, a execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior. Cabendo relembrar, ainda, que a Súmula nº 246 do TST consagra o entendimento de que "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Nesse sentido, vêm entendendo as 1ª e 3ª Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada, limitando-se aos atos anteriores à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: 0000084-71.2022.5.10.0019. Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. 3ª Turma. Data de Julgamento: 21/09/2022. Data de publicação: 24/09/2022). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A regra geral dos recursos trabalhistas, sem nenhuma exceção fora da seara dos dissídios coletivos, é a mera devolutividade deles, não dispondo, consequentemente, de imediato efeito suspensivo (CLT, art. 899, caput; Lei nº 10.192/2001, art. 14) e, consequentemente, não obsta o cumprimento provisório das respectivas decisões de cunho condenatório. Estando o art. 899 da CLT a autorizar incondicionalmente a execução provisória até a penhora na ação individual, não há necessidade de trânsito em julgado para iniciar a execução da decisão proferida em sede de ação de cumprimento. No caso, a presente ação tem por objeto a execução provisória de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva de Cumprimento, inexistindo óbice ao processamento da execução provisória, limitados os atos executórios até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), os quais somente poderão ser autorizados após o trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (Processo: 0000759-34.2022.5.10.0019. Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. 3ª Turma. Data de Julgamento: 14/09/2022. Data de publicação: 17/09/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Cabível o processamento da presente execução de título judicial em face da ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda que não transitada em julgado, nos termos da Súmula 246/TST. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, prosseguindo-se no feito como entender de direito." (Processo: 0000292-55.2022.5.10.0019. 1ª Turma. Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Data de Julgamento: 17/08/2022. Data de publicação: 13/09/2022). Não se duvida que o STF tem entendimento no sentido de que não se aplica a execução provisória de obrigação de pagar à Fazenda Pública. Tal proibição decorre do Sistema Constitucional de Precatórios, o qual exige o trânsito em julgado para fins de pagamento. Entretanto, isso não impede o início provisório dos atos executivos, apenas para fins de consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite processual, em seguida, até a definição do título judicial. Deveras, trata-se da densificação do princípio da razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e do art. 4º do CPC ("as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"). A execução provisória para fins de consolidação dos cálculos mais se equipara à obrigação de fazer, cujo cumprimento, mesmo o provisório, é permitido em face da Fazenda Pública (Tema 45 do STF). Diante disso, entendo que a execução provisória deve ser processada. Ante o exposto, daria provimento em parte ao apelo da parte autora, para afastar a extinção processual e determinar o processamento da execução provisória, a qual se limitará à consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite, em seguida, até a definição do título judicial. . A Turma tem decidido, contudo, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Esta tem sido a compreensão da Turma a respeito da questão, com o meu voto vencido, reitero: "Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central refere-se à possibilidade de execução provisória contra entidade equiparada à Fazenda Pública em obrigações de pagar quantia certa. O caso em análise trata de cumprimento provisório de sentença ajuizado por VALERIA FIGUEREDO VILELA contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base em ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de "gratificação de férias complemento no percentual de 36,67% sobre a remuneração de férias", ainda pendente de julgamento definitivo no Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872-RG (Tema 45), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai regime constitucional de precatórios". Entretanto, reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Este posicionamento vem sendo aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em diversos julgados recentes, especialmente em casos envolvendo a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Destaco o precedente da 1ª Turma (Processo 0001385-55.2023.5.10.0007), que reconheceu a impossibilidade de execução provisória contra a ECT por se tratar de obrigação de pagar, considerando a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva e a consequente inexigibilidade do título executivo. No mesmo sentido, a decisão da 2ª Turma (Processo 0001357-87.2023.5.10.0007) confirmou que "a EBCT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que a impede ser executada na modalidade de execução provisória". Diante dos fundamentos expostos, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Reiterando as vênias iniciais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. DENILSON BANDEIRA COELHO". Com total e veemente ressalva de entendimento, nego provimento ao apelo da parte exequente, diante da jurisprudência da Turma. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalva de entendimento do relator. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que ressalvou entendimento. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELUILANY MARIA TAVARES MARTINS

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Geanderson Araujo Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259210328

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002698-60.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEANDERSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002698-60.2024.5.10.0801 : GEANDERSON ARAUJO SANTOS : EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0002698-60.2024.5.10.0801 : GEANDERSON ARAUJO SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP0002698-60.2024.5.10.0801 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: GEANDERSON ARAUJO SANTOS ADVOGADO: VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A Turma tem decidido, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Total e veemente ressalva de entendimento do relator. 2. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio de sentença, extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução provisória individual, movida por GEANDERSON ARAUJO SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). A parte autora interpõe agravo de petição. Alega que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. Contraminuta pela executada (ECT). Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. 2- MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A ECT, SEM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU EMISSÃO DE PRECATÓRIO O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição manifestou-se nos seguintes termos: "SENTENÇA Vistos os autos. A manifestação ID a6633c4 solicita o andamento da presente ação com o pressuposto de que o artigo 899 da CLT permite o prosseguimento da ação de execução até a garantia do valor devido. Assim, o referido artigo traz a possibilidade de início provisório da execução. Entretanto, o normativo jurídico concede as prerrogativas de fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aplicando, então, a impossibilidade da execução antes do trânsito em julgado da ação principal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. II - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 1.154.961-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 1º.10.2019). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE 1.339.354-ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.11.2021). Por isso, decido indeferir a petição inicial e EXTINGUIR a execução provisória, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 318, ambos do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente." No agravo, a parte exequente sustenta que não existe óbice ao cumprimento provisório de sentença, em face da Fazenda Pública, desde que se limite à discussão dos cálculos. Pontua que não há violação ao sistema constitucional de precatórios. À análise. o Juízo de origem extinguiu o processo sem exame do mérito, por entender que a sentença proferida nos autos da na Ação Civil Pública nº 0000527-38.2021.5.10.0801,ainda não transitou em julgado. A parte exequente busca o cumprimento provisório do contido no título judicial abaixo transcrito: "DO VALE CULTURA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA O Sindicato autoridade intenta provimento jurisdicional que assegure à coletividade de trabalhadores da ré o direito ao vale-cultura incorporado ao regulamento empresarial da Reclamada, no Manual de Pessoal, MANPES -MÓDULO 28,CAP. 1, e ANEXOS 1, 2 e 3. Informa que a norma em questão "prevê expressamente que o benefício será pago aos empregados e aos jovens aprendizes, de forma permanente, sem qualquer vinculação aos acordos coletivos vigentes ou sentenças normativas". Em defesa, a ré sustenta que o "Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28 - apenas operacionalizava a Cláusula n° 53 da r. Sentença Normativa, objeto do DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000, cuja vigência já se encontra superada, conforme o próprio SINTECT/TO reconhece, e, não tendo havido renovação do benefício, por ocasião da r. Sentença Normativa decorrente do julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000,. Acrescenta que o Manual de Pessoal da ECT - MANPES em nenhum momento criou qualquer benefício para os empregados, porquanto aquele tão-somente fixou os procedimentos para a viabilização da concessão dos benefícios, de forma que o direito estava previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Posta a controvérsia, passo à análise. Pois bem, é incontroverso que a ré concede aos seus funcionários um "vale-cultura", instituído desde o ACT 2013-14, bem como que tal direito foi tratado no Manual de Pessoal, MANPES - Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28. Na norma interna em questão, datada de 03/06/2014, consta a seguinte redação: "MÓDULO 28: VALE-CULTURA CAPÍTULO 1: CONCEDER VALE-CULTURA ANEXOS: 1 -Fluxo do Subprocesso Conceder Vale-Cultura 2 -Regras para a Concessão do Vale-Cultura 3 -Declaração de Opção ao Vale-Cultura 1 ATRIBUTOS DO SUBPROCESSO 1.1 Objetivo - Conceder Vale-Cultura aos empregados, inclusive aos jovens aprendizes, em cumprimento ao Decreto 8.084/2013. 1.2 Abrangência - Empregados da ECT e jovens aprendizes com remuneração mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 1.3 Gestor - Área de Gestão de Pessoas. 1.4 Fornecedor - Central de Gestão de Pessoas na AC e Órgãos de Recursos Humanos/Benefícios nas Drs. 1.5 Clientes - Empregados, inclusive os jovens aprendizes. 1.6 Periodicidade - Permanente. 1.7 Duração - De 20 até 50 dias. 2. DESCRIÇÃO DO (grifos meus) Conforme trechos grifados, ao contrário do defendido pela ré, em momento algum a norma interna faz menção à normas coletivas, mas sim estatui, literalmente, um direito aos seus empregados, que se encontra aderido aos contratados de trabalho. Nesse prisma, o parecer ministerial de ID 28f605c bem apontou que "o Manual de Pessoal (regulamento empresarial) em questão é fonte autônoma de direito do trabalho, que cria regras e direitos nas relações entre empregador e empregados. Logo, a questão transborda a discussão de ultratividade de normas coletivas ou de violação à sentença normativa, mas diz respeito unicamente à necessidade de manutenção de pagamento de benefício ainda vigente que, de modo algum, poderia ter sido suprimido, sob pena de se ofenderem o artigo 468 do Texto Consolidado e a Súmula n.º 51, I, do C. TST, que vedam a alteração contratual unilateral, em especial quando resulta em algum prejuízo para o obreiro". Nesse contexto, declaro direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do vale-cultura, tal como previsto no regulamento empresarial (MANPES), bem como no Decreto 8.084/2013, no importe de R$ 50,00 por mês para cada funcionário. Por corolário, condenação da Reclamada ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, da verba do vale-cultura desde a supressão até o efetivo restabelecimento integral do benefício." Ao exame. Os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, sendo a execução provisória iniciada por simples petição. É o que emana dos termos do art. 899, caput, da CLT: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Da leitura do artigo transcrito, tem-se que o efeito suspensivo de recurso trabalhista somente será concedido por via de exceção. No caso concreto, é certo que não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos de nº 0000010-39.2020.5.10.0002. Logo, não há óbice ao processamento da execução provisória das parcelas deferidas no aludido feito. Rememora-se que a execução provisória é permitida até a penhora (CLT, art. 897). Noutros termos, é possível a efetivação dos atos de constrição, sendo vedados somente os atos de expropriação (adjudicação, alienação etc.). No caso, diante das prerrogativas da ECT, pode-se realizar a execução provisória até os atos anteriores à expedição de precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. De mais a mais, a execução provisória, nos termos do artigo 899 da CLT, é opção exclusiva da parte reclamante, medida capaz de abreviar o tempo da execução definitiva posterior. Cabendo relembrar, ainda, que a Súmula nº 246 do TST consagra o entendimento de que "É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento". Nesse sentido, vêm entendendo as 1ª e 3ª Turmas deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Como a presente Execução tem por objeto título judicial oriundo da ACum 0000875-45.2019.5.10.0019, não há falar em inadequação da via eleita. Por outro lado, embora o precatório e a requisição de pequeno valor só possam ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há óbices ao processamento de Execução provisória em face da Executada, limitando-se aos atos anteriores à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Agravo de petição conhecido e provido." (Processo: 0000084-71.2022.5.10.0019. Relator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE. 3ª Turma. Data de Julgamento: 21/09/2022. Data de publicação: 24/09/2022). "EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A regra geral dos recursos trabalhistas, sem nenhuma exceção fora da seara dos dissídios coletivos, é a mera devolutividade deles, não dispondo, consequentemente, de imediato efeito suspensivo (CLT, art. 899, caput; Lei nº 10.192/2001, art. 14) e, consequentemente, não obsta o cumprimento provisório das respectivas decisões de cunho condenatório. Estando o art. 899 da CLT a autorizar incondicionalmente a execução provisória até a penhora na ação individual, não há necessidade de trânsito em julgado para iniciar a execução da decisão proferida em sede de ação de cumprimento. No caso, a presente ação tem por objeto a execução provisória de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva de Cumprimento, inexistindo óbice ao processamento da execução provisória, limitados os atos executórios até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), os quais somente poderão ser autorizados após o trânsito em julgado da decisão. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (Processo: 0000759-34.2022.5.10.0019. Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR. 3ª Turma. Data de Julgamento: 14/09/2022. Data de publicação: 17/09/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL EM FACE DA AÇÃO COLETIVA DE CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Cabível o processamento da presente execução de título judicial em face da ação coletiva de cumprimento 0000875-45.2019.5.10.0019, ainda que não transitada em julgado, nos termos da Súmula 246/TST. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, prosseguindo-se no feito como entender de direito." (Processo: 0000292-55.2022.5.10.0019. 1ª Turma. Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Data de Julgamento: 17/08/2022. Data de publicação: 13/09/2022). Não se duvida que o STF tem entendimento no sentido de que não se aplica a execução provisória de obrigação de pagar à Fazenda Pública. Tal proibição decorre do Sistema Constitucional de Precatórios, o qual exige o trânsito em julgado para fins de pagamento. Entretanto, isso não impede o início provisório dos atos executivos, apenas para fins de consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite processual, em seguida, até a definição do título judicial. Deveras, trata-se da densificação do princípio da razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e do art. 4º do CPC ("as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa"). A execução provisória para fins de consolidação dos cálculos mais se equipara à obrigação de fazer, cujo cumprimento, mesmo o provisório, é permitido em face da Fazenda Pública (Tema 45 do STF). Diante disso, entendo que a execução provisória deve ser processada. Ante o exposto, daria provimento em parte ao apelo da parte autora, para afastar a extinção processual e determinar o processamento da execução provisória, a qual se limitará à consolidação dos cálculos, suspendendo-se o trâmite, em seguida, até a definição do título judicial. A Turma tem decidido, contudo, por maioria de votos, que não cabe execução provisória contra a ECT, mesmo que os atos praticados não alcancem qualquer expropriação ou expedição de precatório. Esta tem sido a compreensão da Turma a respeito da questão, com o meu voto vencido, reitero: "Com a devida vênia, apresento divergência. A questão central refere-se à possibilidade de execução provisória contra entidade equiparada à Fazenda Pública em obrigações de pagar quantia certa. O caso em análise trata de cumprimento provisório de sentença ajuizado por VALERIA FIGUEREDO VILELA contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base em ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de "gratificação de férias complemento no percentual de 36,67% sobre a remuneração de férias", ainda pendente de julgamento definitivo no Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.872-RG (Tema 45), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai regime constitucional de precatórios". Entretanto, reafirmou sua jurisprudência quanto à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Este posicionamento vem sendo aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em diversos julgados recentes, especialmente em casos envolvendo a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública para fins de execução. Destaco o precedente da 1ª Turma (Processo 0001385-55.2023.5.10.0007), que reconheceu a impossibilidade de execução provisória contra a ECT por se tratar de obrigação de pagar, considerando a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva e a consequente inexigibilidade do título executivo. No mesmo sentido, a decisão da 2ª Turma (Processo 0001357-87.2023.5.10.0007) confirmou que "a EBCT é equiparada à Fazenda Pública, portanto sujeita à execução por meio de precatório judicial, o que a impede ser executada na modalidade de execução provisória". Diante dos fundamentos expostos, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Reiterando as vênias iniciais, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. DENILSON BANDEIRA COELHO". Com total e veemente ressalva de entendimento, nego provimento ao apelo da parte exequente, diante da jurisprudência da Turma. É o meu voto. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, com ressalva de entendimento do relator. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, que ressalvou entendimento. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento) Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEANDERSON ARAUJO SANTOS

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Daniela Alves E Domingues e outros x Daniela Alves E Domingues e outros

ID: 277773190

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001494-23.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES E DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIELA ALVES E DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001494-23.2024.5.10.0011 RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001494-23.2024.5.10.0011 RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA ALVES E DOMINGUES E OUTROS (1) TRT 0001494-23.2024.5.10.0011 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: DANIELA ALVES E DOMINGUES ADVOGADA: ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDA: DANIELA ALVES E DOMINGUES ADVOGADA: ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela parte demandante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC. Presentes esses requisitos, impõe-se a concessão da pretensão antecipatória. 4. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença ao ID. de21648/fls. 554-569, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. 350281d/fls. 596-598), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. A reclamada, por meio do recurso ordinário ao ID. 16e07c9/fls. 601-622, pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: prescrição; abono pecuniário de férias, acrescido de 70% (setenta por cento); concessão da gratuidade de justiça à reclamante; e juros de mora. A reclamante, por meio do recurso adesivo (ID. eeb15e5/fl. 643-648), pugna pela concessão da tutela antecipada. Contrarrazões, pelas partes aos ID. 19373b7/fls.628-642 e ID. 21fbe2e/fls. 650-654. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 81e80d0/fls. 664-665). É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos e das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2 - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 - PRESCRIÇÃO O Juízo de origem não se pronunciou sobre a prescrição quinquenal, tendo em vista que apenas foi alegada nas razões recursais da reclamada (ID. 16e07c9/fl. 607 e 608). Contudo, não há que se cogitar a declaração da prescrição quinquenal, uma vez que a reclamante ingressou com a reclamação trabalhista em 18/9/2024 e o pedido do pagamento do abono pecuniário de férias inicia-se da data da supressão, ou seja, a data incontroversa de 1º/8/2020. Portanto, nada a prover. 2.2 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No apelo, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, § 3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência ao ID. d33d313/fl. 168. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.3 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado da instância percorrida determinou que a reclamada reestabeleça o pagamento da gratificação de férias de 70%, nos seguintes termos: "2. ABONO DE FÉRIAS SUPRIMIDO. GRATIFICAÇÃO DE 70% A parte Reclamante afirmou que foi admitida em 12/4/2004, sendo que desde a contratação havia benefício em norma coletiva, depois incorporado em norma interna da Ré, de pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, o qual foi suprimido em 2020, em clara alteração prejudicial de forma unilateral do seu contrato de trabalho, em desconformidade com o art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST. Assim, requereu a condenação da Reclamada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, com pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento da parcela, desde a data da supressão da gratificação Em defesa, a Reclamada alegou que o pedido improcede, pois o benefício postulado pela Reclamante "foi instituído inicialmente no ACT 1989, sendo que o MANPES, Módulo 19, Capítulo 1, Anexo 8, Subitem 12.2 contemplava a forma de pagamento da Gratificação de Férias Complemento, operacionalizando o acordado com as categorias no ACT 1989 e repetido nos demais ACT's até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000", que o extinguiu, em 2020. Assim, como o MANPES tão somente orientava e fixava os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício que estava previsto em norma coletiva que não mais subsiste, não existe mais respaldo legal para o benefício, por perda de vigência daquela, em razão da vedação à ultratividade da norma. Vejamos. Incontroverso que a Reclamada realizou o pagamento de gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias (e não de apenas 1/3 como previsto na CF/88), durante muitos anos. Entretanto, posteriormente alterou unilateralmente o contrato de trabalho, o que causou evidente prejuízo financeiro à Reclamante. Ocorre que as condições benéficas de cálculo sobre o abono pecuniário já haviam se integrado o contrato de trabalho da parte Autora, configurando condição mais benéfica, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 51, item I, do C. TST: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para restabelecer o pagamento do abono de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida a partir de 08/2020, com prejuízos à Reclamante a partir de 03/2021, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora." (ID. de21648/fls. 555-563, grifos originais). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos seguintes termos: "EMBARGOS DA RÉ A 1ª Embargante aduziu que houve contradição no dispositivo da sentença, na menção ao pagamento de adicional de incorporação da função gratificada, quando o julgado trata de reestabelecimento da gratificação de férias suprimida. Vejamos. Analisando o julgado, verifica-se que este incorreu em mero erro material. Assim, nos termos do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, corrijo o erro detectado, para que passe a constar como dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono /gratificação de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora". Embargos providos. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMANTE A 2º Embargante alegou que o julgado padece de erro material, vez que "em nenhum momento pleiteou-se a alteração da metodologia do abono pecuniário, mas tão somente o restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%, previsto no Capítulo 14 do MANPES." Vejamos. A r. sentença foi clara ao deferir o pleito exordial de restabelecimento de abono/gratificação de férias, pago anteriormente no percentual de 70%. Em geral, bonificação ou gratificação são os nomes de qualquer acréscimo financeiro dado junto com o salário, de forma habitual ou esporádica, inexistindo diferença entre os termos. Por outro lado, o erro material do dispositivo já foi sanado acima. Embargos acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos." (ID. 350281d/fls. 597 e 598). Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a sentença. Reitera os argumentos da contestação, enfatizando que "(...) não existindo Acordo Coletivo de Trabalho nem Sentença Normativa que mantenha o benefício que sequer prossegue regulamentado MANPES, pois também retirado de Manual, não há razão legal e jurídica para o entendimento ampliativo que pretende a recorrida no sentido de aplicar o item I da Súmula 51 do e. TST à questão debatida in casu. (...)" (ID. 16e07c9/fl. 611). Insiste a reclamada que a gratificação de férias no percentual de 36,6% fora extirpada na norma interna em 21/6/2012, tendo a reclamante ingressado na empresa quando essa previsão já não existia no Manual de Pessoal (MANPES), de forma que o direito a regulamento anterior não seria assegurado à recorrida, nos termos da Súmula 51 do TST. À análise. No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.4 - JUROS DE MORA O Juízo a quo assim definiu os parâmetros dos juros de mora: "(...) Os juros deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme o o entendimento do seguinte julgado do C. TST" (ID. de21648/fl. 567). E na conclusão acrescentou o magistrado: "(...) Sobre a condenação incidirão juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos. Considerando tratar-se de causa voltada contra a Fazenda Pública, bem como as decisões quanto à ADC 58, Tema 810 de Repercussão Geral e a posterior regulamentação do tema pela Emenda Constitucional n° 113, a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 8/12/2021, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como, a partir de 9/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113), pela taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros (...)" (ID. de21648/fl. 569, sublinhei). A reclamada renova pedido de aplicação de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, incide o IPCA-E até 8/12/2021 e, após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE 2.5 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Juízo originário havia indeferido o pleito de tutela antecipada, conforme decisão ao ID. cab4aad/fls. 177-178. Na sentença, ao ID. de21648/fls. 554-569, nada foi mencionado a respeito. A recorrente não opôs embargos de declaração nesse sentido. Vejamos. Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de mérito repousam, sinteticamente, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito mostra-se presente na própria fundamentação jurídica deste decisum, consoante o capítulo 2.3, no qual este Colegiado manteve a sentença de origem. A demora no restabelecimento da gratificação de férias, a que faz jus a reclamante, por óbvio traduz evidente prejuízo à autora, concluindo-se que a incorporação somente em momento futuro e incerto caracteriza o fundado receio de dano de difícil reparação. Saliente-se, por fim, que também não haveria que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista a condição da reclamante de empregada pública concursada, encontrando-se o contrato de trabalho em franca vigência, possibilitando, assim, eventual devolução de valores. Por verificados todos os requisitos ensejadores da medida antecipatória, defiro a tutela de urgência postulada, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários das partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao recurso da reclamante para deferir a tutela de urgência, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para deferir a tutela de urgência, devendo a reclamada restabelecer imediatamente a gratificação de férias de 70% (setenta por cento), conforme parâmetros definidos na sentença. Mantém-se o valor da condenação, por compatível. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha e do Des. Dorival Borges . Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA ALVES E DOMINGUES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Sousa Belo Filho

ID: 325433375

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001289-94.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA BELO FILHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001289-94.2024.5.10.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO PROCESSO n.º 0001289-94.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE DE SOUSA BELO FILHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas internas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa." (DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO). RELATÓRIO O(a) MM. Juiz(a) da egr. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr(a). MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, por meio da sentença de ID. d43ffe3, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 63bb3e6), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões ID. 46ab35b. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ABONO PECUNIÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 70% O juiz originário deferiu ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "O reclamante pleiteia o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, que vinha sendo paga regularmente, inclusive após sua aposentadoria. Alega que a supressão do benefício a partir de setembro de 2020 foi indevida, sob o argumento de uma interpretação equivocada da sentença normativa proferida pelo TST. Sustenta que a parcela se incorporou ao contrato de trabalho como vantagem pessoal, sendo indevida sua retirada, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. A reclamada sustenta que a gratificação de férias de 70% tinha natureza eminentemente normativa, prevista em cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho e não foi incorporada ao contrato de forma individual. Defende que sua supressão decorreu da expressa exclusão da cláusula em sede de sentença normativa proferida pelo TST, no julgamento do dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Assim, considera lícita a interrupção do pagamento do benefício, por ausência de previsão em norma coletiva vigente, inexistindo direito adquirido à sua continuidade. Pois bem. Sobre tal matéria, cumpre registrar que a prática adotada pela reclamada durante longo período - de calcular o referido adicional de 70% sobre o terço convertido em pecúnia - encontra respaldo em atos normativos internos e reiterada conduta empresarial, revelando-se, assim, prática consolidada e incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. O Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12, estabelece em seu item 34.1.1 que, por força de Acordo Coletivo, é concedida a gratificação de férias complementar de 36,67%, somando-se ao terço constitucional, totalizando 70% sobre a remuneração de férias. Ainda, o item 44.1 dispõe que o abono pecuniário deve ter por base a remuneração acrescida da gratificação de férias, o que confirma a sistemática de cálculo anteriormente adotada pela empregadora. Embora não haja norma coletiva com disposição expressa quanto à aplicação do percentual de 70% sobre o abono pecuniário, a própria reclamada reconhece em contestação que tal metodologia vinha sendo aplicada, sendo posteriormente modificada por meio de memorando interno (nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP), o qual excluiu a incidência da gratificação de férias sobre o abono. Ocorre que, à luz do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, é vedada a alteração contratual que importe em prejuízo ao trabalhador, especialmente quando se trata de condição mais benéfica incorporada ao contrato por meio da prática reiterada da empresa. A despeito de se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, a relação jurídica mantida com seus empregados é regida pela CLT, sujeitando-se, portanto, às limitações próprias do contrato de trabalho privado. Assim, ainda que a mudança promovida pela ECT tenha decorrido de reinterpretação administrativa, a exclusão da gratificação de férias sobre o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, incompatível com o ordenamento jurídico trabalhista. O pagamento contínuo dessa parcela por período significativo gerou legítima expectativa e adquiriu natureza de direito subjetivo do trabalhador, não podendo ser unilateralmente suprimido. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da modificação promovida pela reclamada e, por conseguinte, defere-se ao reclamante o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% incidente sobre o abono pecuniário, nos períodos em que houve a supressão indevida, com os devidos reflexos legais. O entendimento do TST quanto ao tema é pacífico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, o TRT entendeu que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi prejudicial ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao restabelecimento do pagamento da referida parcela considerando-se a incidência do adicional de férias de 70%. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-16374-84.2017.5.16.0015, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o 'caput' do art. 468 da CLT ao dispor que 'nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia'. 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-24027-60.2020.5.04.0341, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 10/6/2022.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI N.º 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (TST-AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2022.) "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT . FÉRIAS . ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT. É que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula n.º 59 do acordo coletivo de trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, nos termos do artigo 468 da CLT e do item I da Súmula/TST n.º 51, a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, como é o caso do autor. Precedentes. Incidência do óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST a inviabilizar o seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência." (TST-RR-11224-23.2017.5.03.0068, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 27/5/2022.) Portanto, defiro ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% de férias no cálculo do abono pecuniário, como era anteriormente ao Memorando 2316/2016 e defiro diferenças salariais a partir de 06/11/2019 (barreira prescricional) até o retorno efetivo do cálculo do abono com os 70%." A reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando que tal vantagem tinha fundamento exclusivamente em normas coletivas e sentenças normativas da SDC do TST, posteriormente revogadas. Alega que a cláusula 59, que previa o percentual de 70%, foi expressamente excluída por sentenças normativas proferidas nos dissídios coletivos nºs 1000662-58.2019.5.00.0000 e 1001203-57.2020.5.00.0000, razão pela qual a partir de 01/08/2019 passou a ser devido apenas o adicional constitucional de 1/3 sobre as férias. Afirma que a alteração na fórmula de cálculo do abono pecuniário, formalizada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, decorreu da necessidade de corrigir erro administrativo anterior, que resultava em pagamento indevido, em duplicidade, da gratificação de férias sobre os dez dias convertidos em pecúnia. Assevera que essa revisão foi legítima e necessária, uma vez que a metodologia equivocada violava preceitos constitucionais (arts. 5º, II; 7º, XVII; e 37, caput, da CF) e legais (arts. 130 e 143 da CLT), além de afrontar a Súmula 328 do TST. Defende que não houve alteração contratual lesiva nem incorporação da fórmula anterior ao contrato de trabalho dos empregados, pois o pagamento indevido decorreu de erro escusável de interpretação normativa, insuscetível de gerar direito adquirido. Invoca, ainda, os princípios da legalidade, moralidade e do interesse público, bem como o poder de autotutela da Administração Pública, autorizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF. Examino. A análise dos ACTs coligidos aos autos revela que a ECT vem historicamente concedendo a seus empregados gratificação de férias no percentual de 70% da remuneração vigente, conforme também reconhecido pela ré. Veja-se os termos da cláusula 59º do ACT 2017/2018, que reprisa a redação das normas coletivas anteriores: "Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 70(sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)." ( ID. 8c3570f - Pág. 83 ) No mesmo sentido o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 01, Capítulo 02 ,Anexo 12, in verbis: "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. " (ID ID. 2fa5ad4 - Pág. 14 ). Já em relação ao abono pecuniário, o Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12, dispõe: "43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. " (ID. 2fa5ad4 - Pág. 18). O Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, datado de 27/5/2016, suspendeu o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, sob as seguintes diretrizes: " (...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT), com os julgado recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão da VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada." ( ID. 2c65baf). Já esposei o entendimento de que a norma regimental (item 44.1 do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12) que trata do abono pecuniário estabelece a aferição da verba calculada sobre a remuneração do empregado acrescida da gratificação de função. Contudo, aqui não se faz possível uma interpretação literal da norma. É que, com simples cálculos aritméticos, é possível inferir que, de fato, o pagamento da gratificação de férias sobre o abono pecuniário configura-se em "bis in idem". Isto porque, o empregado perceberia a gratificação de férias sobre 30 dias de férias acrescidos do terço constitucional e novamente receberia gratificação pelo período do abono pecuniário. A demandada, por gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, submete-se a regime jurídico híbrido, devendo observar, relativamente a suas obrigações trabalhistas, o sistema jurídico próprio das empresas privadas na forma do art. 173 da Constituição Federal, bem como sujeitar-se a normas de direito público, em especial as alusivas ao controle estatal - seja interno, pelo Poder Executivo, seja externo, pelo Legislativo e Tribunal de Contas. Dentre tais normas, assume especial importância a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituindo regras da execução orçamentária e cumprimento de metas, dentre outras e que condiciona gastos a disponibilidade orçamentária. Nesses termos, resta comprovado a ocorrência do pagamento em duplicidade da gratificação de férias, a desafiar o princípio da moralidade administrativa, nos termos do artigo 37 "caput" da Constituição Federal/1988. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal sobre a matéria para acompanhar a jurisprudência desta Egrégia Turma, conforme recente acórdão proferido nos autos do ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, publicado no DEJT de 23/05/2025, da relatoria do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que apreciou idêntica controvérsia: "No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes."(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador." Nessa mesma direção os seguintes precedentes deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. PREVISÃO EM NORMA INTERNA (MANPES). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.A estipulação de vantagem por meio de regulamento interno da empresa, de forma mais benéfica que a legislação ou mesmo que normas coletivas anteriores, adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos sob sua égide ou antes de sua alteração ou supressão. A posterior exclusão de cláusula econômica correspondente em dissídio coletivo não tem o condão de retirar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador por força de norma interna empresarial, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao princípio da condição mais benéfica. Demonstrado que a gratificação de férias complementar, que elevava o patamar total para 70% da remuneração, foi prevista no Manual de Pessoal (MANPES) da reclamada em 2008, e que o reclamante foi admitido em 2004, a supressão da parcela em 2020, em decorrência de decisão em dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva, sendo devido o restabelecimento do pagamento e a quitação das diferenças correspondentes." (ROT 0000830-62.2024.5.10.0020, REL. DES. MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DJE 12/05/2025). ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% PARA 1/3. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 468 DA CLT. A supressão unilateral da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, anteriormente garantida por norma interna e acordos coletivos, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. O benefício integrava o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da modificação imposta pelo Memorando Circular nº 2316/2016, sendo incabível sua redução para 1/3 sem a devida negociação coletiva. Aplicação da Súmula 51, I, do TST. ( ROT 0000927-62.2024.5.10.0020, REL. DES. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, DJE 02/04/2025) . ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL OU GRATIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA (70%). ALTERAÇÃO UNILATERAL ILÍCITA. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). Destarte, ilícita a conduta da ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças. (ROT 0000990-97.2018.5.10.0020, REL. DES. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DJE 17/02/2020). No mesmo sentido, julgados recentes do col. TST: "(...) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGE. 2. Considerando a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Trata-se de hipótese em que a reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. Após a constatação do pagamento em duplicidade, a empresa alterou a metodologia adotada para o cálculo da referida gratificação, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016, passando a pagar a gratificação de férias de 70% apenas sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como acontecia anteriormente. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte superior, à qual me filio, se formou no sentido de considerar que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados anteriormente admitidos, nos termos da Súmula n.º 51, I, do deste Tribunal Superior. 5. Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. 6. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-610-59.2021.5.05.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "(...)RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A jurisprudência dominante desta Corte superior considera que a mudança da forma de cálculo do abono pecuniário de férias efetivada pela ECT configura alteração contratual lesiva em relação aos empregados admitidos anteriormente à alteração no cálculo do referido abono. Hipótese de incidência da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0000127-10.2021.5.06.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). Desse modo, mantenho a sentença. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUSA BELO FILHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277804566

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001676-88.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RUBENS LOBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001676-88.2024.5.10.0017 RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT ROT0001676-88.2024.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: RUBENS LOBO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ RENAN PASTORE SILVA ) - EMENTA 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000). A extensão do Plano de Saúde aos ex-empregados prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, quando incorporada ao contrato de trabalho, não pode ser alterada posteriormente quanto ao custeio, com prejuízo ao empregado, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido ou reduzido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito à compreensão diversa, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, quando restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal do Relator, impõe-se o indeferimento da pretensão relacionada à exclusão do pagamento de mensalidades ou de coparticipação. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO NORMATIVA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. O valor complementar de 15%, criado por norma coletiva e pago em razão do labor aos sábados, tem natureza jurídica de adicional, pois remunera situação específica mais gravosa, sendo exemplo de salário-condição. Assim, desaparecendo o fato gerador, não há direito adquirido à incorporação ao salário, não havendo falar em ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). 3. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1)." (Desembargador Dorival Borges de Souza Neto). 4. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão de vantagem paga ao longo de anos atinente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, por força de interpretação extensiva mais favorável de normas coletivas, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pela empresa. 5. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PLEITOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. DECISÃO DEFINITIVA DO STF NOS AUTOS DA ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DA DÍVIDA OBREIRA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VETO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERBETE 75, DO TRT 10. Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade integral do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. 6. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara de Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados por RUBENS LOBO DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. O reclamante interpõe recurso ordinário. Requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: manutenção do plano de saúde, sem cobrança de mensalidade; abono pecuniário de 70%; adicional de 15% pelo labor aos sábados; natureza salarial do auxílio-alimentação e manutenção de benefícios normativos. Contrarrazões pela reclamada. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se ao id. 2e72f20, oficiando pelo conhecimento e provimento do recurso quanto ao pleito de restabelecimento do regramento de plano de saúde. É o relatório. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões apresentadas. 2- MÉRITO 2.1. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DISSÍDIO COLETIVO nº 1000295-05.2017.5.00.0000) O Juízo da Origem indeferiu a pretensão exordial relativa ao plano de sáude, sob os seguintes fundamentos: "PLANO DE SAÚDE A alteração da forma de custeio do plano de saúde decorre de decisão judicial. Com o julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295- 05.2017.5.00.0000 pelo Colendo TST, foi alterada a redação da cláusula 28º do ACT 2017/2018, passando a prever a cobrança de mensalidades dos beneficiários, além da coparticipação, reconhecendo que a onerosidade excessiva abre a possibilidade para a revisão pretendida pela reclamada, notadamente em razão do interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios Julgo improcedentes os pedidos." Em recurso, o reclamante renova a tese exordial, invocando, entre outros argumentos, que o benefício foi instituído, originalmente, por regulamento interno e não por norma coletiva. À análise. Inicialmente, destaca-se que o Direito do Trabalho não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da proibição da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Alterações contratuais voltadas para prejudicar, de forma direta ou indireta, o trabalhador, entram em conflito com o princípio normatizado no artigo 468, da CLT. No caso, o reclamante foi admitido em 18.10.1985, sendo beneficiário do plano de saúde instituído no ano de 1975, por intermédio de regulamentos internos, sem cobrança de mensalidade e coparticipação. Ocorre que a reclamada, amparando-se no ACT 2017/2018, alterou as regras do plano de saúde para estabelecer a participação financeira dos empregados no custeio das despesas. Particularmente, entendo que, mesmo considerando a instituição por meio de norma coletiva, o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não sendo permitida a sua supressão posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468 e Súmula nº 51 do col. TST). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. No entanto, com respeito ao entendimento diverso, não foi esse o entendimento do TST durante o julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, cuja ementa passo a transcrever: "CLÁUSULA CONVENCIONAL. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CABIMENTO DA REVISIONAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ACORDO. A existência de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo de greve, em que resguardada cláusula que foi objeto de Pedido de Mediação, viabiliza às partes, que não tiveram êxito na tentativa de conciliação, em ver examinado em dissídio coletivo revisional a cláusula apartada para mediação, acerca da alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial, quando alegada a impossibilidade de manutenção por onerosidade excessiva, empresa de continuar cumprindo o negociado. Nesses termos, cabível o pedido de revisão de cláusula convencional, nos termos do inciso IV do art. 241 do Regimento Interno do TST, por se tratar de norma preexistente que a empresa alega ter se tornado de onerosidade excessiva pela modificação das circunstâncias que a ditaram. REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOSSAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio o plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte. (DC 1000295-05.2017.5.00.0000 - Relator Ministro ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Julgamento: 15.03.2018 - SDC) Durante o julgamento do Dissídio Coletivo mencionado, restou expressamente determinada arevisão da Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, inclusive quanto à alteração do plano de custeio. Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao recurso do reclamante. 2.2. ADICIONAL POR LABOR AOS SÁBADOS. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO O Juízo da instância percorrida assim decidiu: "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA E VALE REFEIÇÃO Não há trabalho aos sábados, conforme folhas de ponto. Anoto que a cláusula foi mantida no acordo coletivo 2017/2018 (cláusula 65), mas, conforme proferida no DCG n° 1001203-57.2020.5.00.0000 no TST, mas foi revogada em 2020. Transcrevo: A SDC do TST, ao apreciar o dissídio coletivo de greve ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente ao ano de 2020, decidiu: I - por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência arguida pelos suscitados; II - por unanimidade, rejeitar a preliminar de legitimidade da FINDECT para figurar no polo passivo, mas deferir o seu ingresso na condição de assistente; III - por maioria, declarar não abusiva a greve, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho e Dora Maria da Costa; IV - por maioria, autorizar o desconto de 50% dos dias parados e a compensação dos outros 50%, vencidos parcialmente os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Godinho Delgado, que votaram no sentido de autorizar o pagamento parcelado dos dias a serem descontados; V - por unanimidade, determinar do retorno imediato ao trabalho, a partir de 22/09/2020, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100.000,00 pelos Sindicatos; VI - por unanimidade, deferir a correção salarial para toda a categoria no importe de 2,6% (dois vírgula seis por cento); VII - por unanimidade, deferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior, que comporão a presente sentença normativa: 1 (anistia), 3 (assédio sexual e moral), 14 (saúde da mulher), 18 (fornecimento de documentos), 21 (negociação coletiva), 22 (processo permanente de negociação), 23 (prorrogação, revisão, denúncia ou revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na demissão), 30 (averiguação das condições de trabalho), 32 (empregado vivendo com HIV ou AIDS); 34 (ergonomia na empresa), 35 (fornecimento de CAT/LISA), 41 (distribuição domiciliária), 43 (inovações tecnológicas), 44 (jornada de trabalho nas agências de trabalho), 46 (redimensionamento de carga), 66 (acumulação de vantagens), 67 (concurso público), 69 (direito à ampla defesa), 72 (penalidade), 74 (registro de ponto), 75 (responsabilidade civil em acidente de trânsito), 77 (acompanhamento do cumprimento de cláusulas do acordo) e 78 (conciliação de divergências); VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 2 (aposentados), 4 (promoção da equidade racial e enfrentamento ao racismo), 5 (valorização da diversidade humana e respeito às diferenças), 6 (garantia ao empregado estudante), 7 (licença-adoção), 8 (programa casa própria), 10 (enfrentamento à violência contra a mulher), 11 (licençamaternidade), 12 (período de amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16 (acesso às dependências), 17 (desconto assistencial), 19 (liberação de conselheiros da Postalis), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 25 (repasse das mensalidades do sindicato), 26 (representantes dos empregados), 27 (acompanhamento), 31 (comissão interna de prevenção de acidentes), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 36 (itens de proteção no caso de baixa umidade relativa do ar), 37 (itens de uso e proteção ao empregado), 38 (prevenção de doenças), 39 (reabilitação profissional), 40 (saúde do empregado), 42 (frota operacional), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 62 (pagamento de salários), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 68 (cursos e reuniões obrigatórias), 70 (multas de trânsito), 71 (participação nos lucros e resultados), 73 (processamento de consignação em folha de pagamento) e 76 (indenização por morte ou invalidez permanente); IX - por unanimidade, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: 9 (adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC) e 53 (vale cultura); X - por unanimidade, deferir a Cláusula PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários"; XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO /ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021". (Seq. 436 - grifos nossos). Assim, foi correta a supressão da "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA", tendo em vista indeferimento da cláusula 65. Não há falar em incorporação ao contrato de trabalho. A manutenção depende da existência de acordo coletivo (ADPF 323, STF, que veda a ultratividade). Ademais, trata-se de um salário condição, condicionado a vigência de norma coletiva e atendimento dos requisitos previstos na norma coletiva. Nesse sentido RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, o que implica não ser passível da indenização substitutiva deferida. Logo, seu pagamento equivaleria ao deferimento do referido adicional, sem a observância da condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana, ofendendo o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729- 24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021). Julgo improcedente o pedido." Inconformado, o recorrente sustenta que "trabalhou por mais de dez anos aos sábados realizando a jornada de 44 horas semanais, ou seja, trabalhando de segunda a sábado", e que "de forma unilateral, a reclamada suprimiu o adicional de 15% (julho/2016), quando alterou o contrato de trabalho para 40 horas semanais de segundo a sexta, voltando posteriormente a trabalhar as 44 horas semanais". Requer a reforma da sentença quanto à incorporação da rubrica "trabalho fins de semana" (a partir de julho/2016), bem como os reflexos decorrentes. À análise. De início, tem-se que, conquanto formalmente contratado para laborar 44 horas por semana, o reiterado trabalho por 40 horas/semana incorporou-se ao contrato de trabalho do autor como condição mais benéfica, ante a concordância tácita das partes (CLT, art. 468). Nesse contexto, a fim de possibilitar o trabalho aos sábados (4 horas), criou-se, por norma coletiva, o adicional de 15%. Vejamos a previsão: "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. Os empregados lotados na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. § 1º - Para os efeitos desta cláusula, consideram-se como atividades operacionais as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuição de objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades. § 2º - Qualquer empregado, independente de sua área de lotação, convocado eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direito a 1/4 (um quarto) de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado, limitado a 15% (quinze por cento) ao mês." (ACT 2014/2015 cláusula 65, ID. 52ff688) Registre-se que a parcela acima tem natureza jurídica de adicional, uma vez que se destina a remunerar situação mais gravosa ao trabalhador. Nesse sentido leciona o Min. Maurício Godinho: "os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias mais gravosas" (Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016). Entre outros exemplos, citam-se: adicional noturno, insalubridade e periculosidade. Com efeito, o adicional submete-se à hipótese de incidência (salário-condição), logo, desaparecido o fato gerador, desaparece a obrigatoriedade do pagamento. Nesse sentido, a Súmula 248 e 265 do TST. Não há ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (CF, art. 7ª, VI) e da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Por certo, obrigar o empregador a pagar o referido adicional é incentivar a perpetuação de situações gravosas, o que deve ser repugnado pela ordem jurídica trabalhista. Além disso, o próprio texto constitucional descreve que os adicionais são devidos enquanto presente determinada situação. Por exemplo: havendo serviço extraordinário, devido o acréscimo de 50%. A contrario sensu, não existindo sobrelabor, cessa a obrigação do plus salarial. Não há ofensa a irredutibilidade salarial. Outrossim, eventual imposição judicial para perpetuação do adicional em comento é restabelecer, por outra via, a jornada mais prejudicial de 44 horas/semana, o que agride o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Observe-se que o caso já foi objeto de análise por esta eg. 1ª Turma, conforme trecho de acórdão transcrito (processo nº 01665-2012-008-10-00-9): "(...) Ora, urge esclarecer que a parcela em questão se trata, em verdade, de adicional em contraprestação a trabalho realizado em final de semana, ou seja, um trabalho tipificadamente mais gravoso que o normal. A respeito, Mauricio Godinho Delgado ensina que os adicionais não se mantêm organicamente vinculados ao contrato, podendo ser suprimidos, caso desaparecida a circunstância tipificada ensejadora de sua percepção durante certo período contratual. A Súmula 372 do C. TST não se aplica ao caso em exame. Refere-se, sim, a função comissionada, matéria diversa da ora tratada. Portanto, suprimido o pagamento da parcela pleiteada em virtude de regular reestruturação promovida pela reclamada, não há que se falar em direito à incorporação, tampouco em direito adquirido em receber o adicional enquanto o obreiro não se enquadre na situação fática narrada na cláusula n° 58 do ACT de fls. 39-60. Este tem sido o posicionamento adotado pelo E. Tribunal desta Região. Vejamos: " TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. SUPRESSÃO, COM A EXTINÇÃO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O repouso semanal, de raiz constitucional e, por isso, de ordem pública (TST, RR 609/83, Min. Coqueijo Costa, DJ 1/6/84), tem sentido higiênico, social e recreativo. Logo, a supressão do trabalho nos finais de semana justifica o cancelamento do adicional correspondente, instituído exclusivamente para compensar tal regime de jornada. Assim, não se pode deixar de reconhecer eficácia à norma coletiva, nos termos do Inciso XXVI do Artigo 7º da Constituição da República." (TRT10ªR, RO 00901-2006-006-10-00-9, Juiz Relator Betholdo Satyro, DJU de 18/05/2007)." (...) No mesmo sentido, o col. TST, conforme julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria suscitada em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. No caso, a percepção do adicional de 15%, instituído por meio de norma coletiva, estava diretamente condicionada à efetiva prestação de serviços nos finais de semana. Cessada essa condição, não subsiste a pretensão de incorporação do benefício, ainda que recebido por mais de dez anos. Precedentes. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A Súmula 461 do TST consagra o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do reclamado o ônus da prova da inexistência de diferenças, uma vez que é do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. ( RR - 678-27.2014.5.09.0041 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ECT. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 15%. SALÁRIO-CONDIÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. O adicional de 15%, previsto em norma coletiva, pago aos empregados da ECT que trabalham aos sábados, não pode ser incorporado ao salário, mesmo com o pagamento da parcela ocorrendo por mais de dez anos. Isso porque não se trata de gratificação de função, mas de uma espécie de salário-condição. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 20290-73.2014.5.04.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ante o exposto, entendo que deve ser mantida a sentença. Nego provimento ao recurso. 2.3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. BENEFÍCIOS NORMATIVOS O Juízo de origem indeferiu a pretensão relativa ao vale-alimentação nos seguintes termos: "(...) Da mesma forma, quanto ao vale-refeição/alimentação, conforme decisão acima transcrita, a cláusula anterior foi alterada, determinando que " A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, definindo seus parâmetros". Assim, o pedido do autor não possui amparo legal ou convencional. Julgo improcedente." O reclamante recorre para obter a procedência das pretensões referentes ao vale-alimentação, vale-cultura e "vale-peru". Para tanto, afirma que "a supressão dos vales pretendidos, no ano de 2020, decorrem do disposto em sentença normativa e que não há de se falar em incorporação ao contrato de trabalho de parcelas previstas apenas em normas coletivas" (fl. 1688). Ao exame dos autos, verifica-se que o reclamante não comprovou a supressão dos vales postulados a partir do ano 2020, e não consta das fichas financeiras juntadas ao id. a751198 o pagamento regular das aludidas rubricas em período anterior ao da alegada supressão. Nada a prover, portanto. Quanto ao auxílio-alimentação, é incontroverso que o autor recebe verbas a título de alimentação desde 1985. No presente caso, há comprovação de inscrição no PAT em 1988. Em nome da preservação do caráter retributivo fixado pelo labor prestado e em respeito ao princípio da proteção ao hipossuficiente contra eventuais manobras patronais, o Direito do Trabalho consagrou, de um modo geral, a teoria de que as parcelas pagas ao empregado, pelo empregador, por força da existência do liame contratual, possuem natureza salarial, irradiando, assim, os seus efeitos para a satisfação de todas e quaisquer obrigações trabalhistas de caráter pecuniário. Se não fosse assim, bastava o empregador instituir títulos e rubricas diversos, para o pagamento de parcelas, com o propósito de reduzir os custos, mesmo que o seu procedimento estivesse em descompasso com a realidade. Contra artifícios de tal expressão, o Direito do Trabalho, por intermédio de seus princípios, fundamentos e da sua base nuclear, dispõe de mecanismos aptos a evitar eventuais tentativas de subtração dos direitos trabalhistas componentes do sistema remuneratório. No sentido antes apontado, em respeito, pois, à raiz da contraprestatividade oferecida ao empregado pelos serviços prestados, a CLT trilhou caminho firme na definição do conceito de remuneração no caput de seu artigo 457 ("contraprestação de serviço"), além de estabelecer que outras verbas integram o salário (§ 1.º do art. 457 e art.458). Por outro lado, o texto legal permitiu exceções ao regime de pagamento efetuado ao empregado, pela modalidade remuneratória (CLT, § 2.º do artigo 457; §2.º do artigo 458). Deve ser registrado que o pagamento ou oferecimento de vantagem sob a forma excepcional retratada nos dispositivos antes citados, na medida do possível, preserva a concepção de que verbas e benefícios oferecidos pela contraprestatividade obreira têm natureza salarial. Observando o panorama legal, bem como os princípios informadores do Direito do Trabalho, o certo é que toda e qualquer parcela paga como resultado da contraprestação pelo labor colocado à disposição do patrão possui natureza remuneratória. Isso, independentemente de sua habitualidade, do título conferido pelo empregador, da ocorrência de evento específico para a sua satisfação e de qualquer outro requisito ventilado em descompasso com as exceções previstas na CLT. Algumas circunstâncias, muitas vezes construídas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como pressupostos inibidores do caráter remuneratório de determinadas verbas pagas pelo empregador, encontram-se à margem do sistema normativo trabalhista, este integrado por princípios os quais dispensam regra legal específica para a sua aplicação pelos operadores do Direito. De maneira expressa, o art. 458 da CLT, em seu caput, estabelece que o valor pago a título de alimentação está compreendido dentro do conceito de salário, devendo, por isso mesmo, ser assim considerado para todos os fins. Segundo Arnaldo Süssekind: "O caput do art. 458 da CLT inclui a alimentação como uma das prestações capazes de constituir salário utilidade. E, de fato, ainda que fornecida pela própria empresa, substitui parte do salário do empregado, o qual necessita alimentar-se, onde estiver, para assegurar sua própria subsistência. Por isto,tanto o fornecimento de refeições preparadas como a entrega de gêneros alimentícios de primeira necessidade constituem prestações salariais dedutíveis do salário global do empregado. [...] O vale fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado, para que este faça sua refeição em restaurante aberto ao público, tem caráter salarial, tal como proclamou o Enunciado nº 241do TST " ( in Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Logo, como regra geral, a parcela alimentação deve integrar a remuneração do empregado, entendimento esse consagrado na dicção da Súmula n.º 241 do TST. Sinale-se não haver nos autos nenhuma norma jurídica contida em instrumento coletivo (ou sentença normativa) que contrarie a conclusão ora adotada. Em uma flexibilização de discutível compatibilidade com o Direito do Trabalho, orientado por princípios protetores ao hipossuficiente, a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 - lei essa carente de legitimidade, pois aprovada na época do arbítrio da ditadura militar instalada no Brasil de 1964-1985 - em seu artigo 3º, estabelece que a alimentação fornecida pela empregadora, aos seus empregados, não possui natureza salarial, desde que a empresa tenha aderido formalmente ao programa governamental PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Considerando que a jurisprudência trabalhista pacificou a questão a partir da interpretação literal do dispositivo antes comentado, analisemos o caso concreto sob esta perspectiva mais estreita. Conforme já exposto, a ECT apenas aderiu ao PAT no ano de1988. Em relação ao período anterior, destaque-se, não há prova de adesão em programa que pudesse conferir outra natureza à parcela em discussão, senão verba eminentemente salarial. O certo é que norma empresarial ou coletiva não está autorizada a alterar o caráter de determinada parcela, porque medida desse gênero importa em flagrante violação ao contido no art. 458, da CLT, além de ofensa à principiologia trabalhista (princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica). A Constituição Federal, numa das suas vertentes voltadas para a defesa da cidadania, estabeleceu que o valor do Trabalho Humano é Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso IV). Assim também o fez quanto ao valor da livre iniciativa. No Capítulo dos Direitos Sociais, realçou a Carta Política o caráter civilizatório do respeito à força de trabalho, valorizando, ainda, o constituinte originário de 1988 a negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI). As partes, em seus ajustes coletivos, podem tratar dos mais diversos temas, desde que respeitem os limites legais e constitucionais dos direitos assegurados aos empregados. Ainda que não tenha sido a Carta Política dos sonhos de alguns setores excluídos da sociedade nacional, a cidadania brasileira passou a contar, a partir de 05 de outubro de 1988, sem nenhuma dúvida, com valiosos instrumentos a serviço de uma maior democracia nas relações entre o capital e o trabalho. A expressão mais significativa está na constitucionalização de inúmeros direitos sociais, alguns absolutamente novos, conferidos aos trabalhadores deste imenso País. Outros direitos, nem sempre tão visíveis, do mesmo modo, compõem o conjunto de garantias de uma nação que pretende ser verdadeiramente democrática. E antes dos direitos em sentido estrito, consigne-se, encontram-se os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º), estando ali o da dignidade humana e o do valor social do trabalho, bem como a garantia fundamental do direito à vida (art. 5º). Não há norma constitucional meramente programática, de conteúdo vazio, sobretudo quando se trata de Princípio Fundamental. Ao poder público compete fazer cumprir os mandamentos expressos na Constituição Federal. Na análise do caso concreto que lhe é submetido, o juiz deve velar pela aplicação de tais postulados como expressão da efetividade da Justiça Social, antes mesmo da subsunção de outras normas jurídicas inferiores. Para o dicionário Aurélio, dignidade é o que confere ao indivíduo "respeitabilidade, autoridade, honestidade, decência, decoro, amor-próprio e honra", dentre outros atributos nobres inerentes a qualquer ser humano. O Princípio da dignidade da pessoa humana é notoriamente incompatível com qualquer atitude que reduza o trabalhador a um mero vendedor da mão de obra, sem amor-próprio e sujeito a contrair doenças laborais (psíquicas, emocionais e físicas). É por essa razão que qualquer iniciativa patronal tendente a comprometer a saúde do empregado e o seu bem-estar viola o preceito fundamental antes indicado. E assim o é porque o trabalho, seja qual for o ofício profissional, do frentista depostos de combustíveis, do carpinteiro, do gari, do operário, do advogado, do pedreiro, do jardineiro e de tantos outros valorosos trabalhadores, detém uma extraordinária diferença em relação aos insumos da produção capitalista. O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em primeiro plano, a proteção de sua dignidade. Assim procedeu o constituinte de 1988, quando, ao lado da dignidade da pessoa humana, considerou como princípio fundamental o valor social do trabalho. O direito à vida, por seu turno, é garantia fundamental. No particular, mostra-se desarrazoada a tese no sentido de que quaisquer normas coletivas têm validade reconhecida pela Constituição Federal. Num inesperado surto flexibilizante, é verdade, mas como é próprio do processo legislativo, a Constituição de 1988 admitiu transação coletiva envolvendo a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada, além da jornada superior a 06 (seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Há questões sobre as quais as entidades sindicais não podem estabelecer negociação, especialmente quando o tema estiver guardado de uma natureza de ordem pública. Nessa seara, sem nenhuma dúvida, encontram-se as normas de proteção à saúde do trabalhador e os direitos integrantes do elenco constitucional (CF, artigos 5º, 6º e 7º, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e seguintes). Segundo Delgado (2005, p.853), é inválida juridicamente a pura e simples extensão da duração do trabalho por além do montante de horas que deriva do texto constitucional (8h ao dia, 44 horas na semana, 220 horas no mês), nem mesmo "negociação coletiva pode suplantar o parâmetro básico resultante da Constituição: qualquer extrapolamento na duração padrão das horas de labor será tido como trabalho extraordinário(art. 7º, XIII e XVI, CF/88). A flexibilização aqui permitida atinge apenas aquela vinculada ao regime de compensação de horários ..." Passando por tal crivo, a violação ainda atingiria os princípios da norma mais benéfica, da regra mais favorável e da irrenunciabilidade de direitos, os quais têm força normativa. Aliás, no Direito do Trabalho, a hierarquia das fontes, na aplicação do Direito, resta bastante fragilizada exatamente por força da vigência da norma mais favorável ao empregado e da condição mais benéfica. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º,Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados, assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem estar dos empregados que pretendem representar. O auxílio-alimentação foi instituído originariamente por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. No caso concreto, o reclamante recebeu auxílio-alimentação de 1986 a 1988, quando a empregadora não tinha qualquer inscrição no PAT- Programa Alimentação do Trabalho, embora vigente norma legal que autorizava tal adesão para afastar a natureza salarial da parcela em debate, como vimos antes. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do pacto laboral capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Não podemos esquecer, por outro lado, que nenhuma verba salarial pode se transformar em indenizatória sem a radical mudança do contexto fático da época de sua origem. Alterações contratuais voltadas para reduzir, de forma direta ou indireta, a remuneração obreira, entram em conflito com o princípio normatizado no art. 468, da CLT. Ademais, mesmo pelo estreito olhar da jurisprudência trabalhista consolidada em sintonia com a interpretação literal da lei reguladora do auxílio-alimentação, não basta atribuir aos empregados fração do custeio do benefício. É necessária a inscrição no PAT, pela empregadora, antes do ingresso de cada trabalhador em seu quadro de pessoal, oque não ocorreu no caso ora em exame. Entende-se, assim, finalmente, que o posicionamento ora externado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do TST, firmada nas OJs 133 e 413 da sua SBDI-1, bem como na Súmula 241. Cabe reiterar que o reclamante recebe o auxílio-alimentação desde 1986. A verba antes destacada foi originariamente concebida como salarial, dadas as inúmeras circunstâncias fáticas presentes naquele primeiro ato. A adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados, especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se com o disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241). Daria, portanto, provimento ao recurso do autor, com todas as repercussões legais decorrentes, para deferir o pleito. Por outro lado, funciono em um colegiado que tem posição distinta sobre a matéria. Restei vencido isoladamente na 1ª Turma do TRT 10, nos últimos julgamentos relativos a tal controvérsia. Passo agora, pois, a ressalvar meu entendimento pessoal sobre o tema para acompanhar a douta maioria, com veementes ressalvas, registre-se novamente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário da parte demandante, nos termos do voto vencedor na Turma, da lavra do eminente desembargador Dorival Borges de Souza Neto, a seguir transcrito: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O juízo originário reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, pois "o reclamante foi admitido antes da inscrição da Reclamada no PAT, tem-se que o vale-alimentação integrou o contrato, bem como os patrimônios jurídicos constituindo direito adquirido como verba de caráter salarial"(fl. 197v). Insurge-se a recorrente contra tal decisão, afirmando o caráter indenizatório do vale-alimentação. O benefício do vale-alimentação subsidiado foi instituído pela ECT em10/9/1986, por meio da edição da DELIBERAÇÃO 73/86 e, posteriormente, da DELIBERAÇÃO 76/86 - NORMA REGULAMENTAR - (fls. 33/34v e 35/42), a qual previu, em relação ao custeio do vale-alimentação, o seguinte: "4. CUSTEIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 4.1 . Subsídio O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do empregado e corresponderá à aplicação dos percentuais constantes do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-Alimentação. 4.2. Indenização O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de pagamento referente ao mês para o qual for solicitado." (fls. 30V e 35v, grifo nosso). Como se vê da transcrição supra, o benefício era concedido ao empregado, mas este deveria indenizar a empresa, em valores que variavam entre 30%, 60% e80% (DEL 73/86) e 10%, 15% e 20% (DEL 76/86), e era calculada de acordo com a referência salarial. Ademais, extrai-se das fichas financeiras (fls. 140/179) que o fornecimento do vale-alimentação (e suas outras denominações - "vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale- -cesta") nunca foi gratuito, sempre tendo havido desconto a título de participação do empregado, circunstância também prevista nos acordos coletivos de fls. 45/86. Portanto, as decisões da Diretoria(DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86) e as normas coletivas trazidas aos autos revelam a nítida natureza indenizatória da parcela, por determinar a participação dos empregados no custo do benefício. Como se percebe, os benefícios em discussão sempre tiveram a coparticipação do empregado, sem qualquer caráter de contraprestação pelo trabalho prestado,mas sim com nítido cunho social, exercendo a função de ajuda de custo e não integrando o salário para qualquer efeito. Conforme bem observado pela ECT, o fornecimento do auxílio-alimentação era para o trabalho e não pelo trabalho realizado. Portanto, as características evidenciadas na hipótese dos autos impedem a aplicação da previsão contida no artigo 458 da CLT. Ressalte-se, ainda, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, admite-se a retirada da natureza salarial quando as empresas fazem adesão ao PAT, na forma estabelecida na Lei nº 6.321/76: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AOSALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". A questão já foi tema de discussão no âmbito desta Egrégia Turma, conforme precedente a seguir, relativo à ação civil pública proposta pela Associação Nacional dos Aposentados dos Correios, com vistas à tutela dos direitos coletivos dos empregados aposentados e pensionistas da ECT, no que concerne à percepção do vale-alimentação criado via acordo coletivo de trabalho dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: "(...) da forma como a parcela é paga, torna-se evidente que seu objetivo não é simplesmente ressarcir as despesas que os trabalhadores tenham com sua alimentação no curso do expediente. Tanto que os valores referentes a vale-cesta/alimentação/refeição são pagos de maneira habitual, sem vinculação com a contagem dos dias efetivamente trabalhados, inclusive nas ausências justificadas. As parcelas são recebidas mesmo nos períodos de férias e licenças diversas, bem como a título extraordinário e de abono. Poderíamos concluir,nessa linha de raciocínio, que os aposentados que tenham ingressado nos quadros da ré até 31/12/1976 e que por expressa disposição legal tem direito à paridade de remuneração com os trabalhadores da ativa levariam para a aposentadoria o auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas aos associados que se enquadrem aos termos da Lei n.º 8.529/92. Entretanto, tal conclusão encontra óbice em preceito constitucional que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI),bem como destoa da atual e pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O primeiro destaque negativo que se faz em relação às pretensões da autora é o fato de o próprio acordo coletivo prever a contribuição financeira do empregado para o recebimento do auxílio-alimentação, ou seja, a concessão não ocorre de forma gratuita, e é certo concluir, doutrinariamente falando, que a onerosidade descaracteriza a natureza salarial da parcela. Além disso, o que se observa das cláusulas convencionais é que o benefício foi criado em favor dos empregados dos Correios, sem qualquer menção de que tal parcela alcançaria, também, os inativos. E a propósito desse tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, editou a Orientação Jurisprudencial n.º 346 estabelecendo que a "decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez,e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88". A tal modo, sob pena de ofendermos, segundo dicção da orientação jurisprudencial supra citada, o referido preceito constitucional, não poderíamos estender aos aposentados a concessão do auxílio-alimentação se a norma coletiva que o criou estabeleceu que o pagamento seria feito apenas aos empregados, inclusive comparticipação financeira dos trabalhadores beneficiados. Mesmo que assim não fosse, destaco que a reclamada aderiu ao PAT em 28/5/2008 (fl. 381), o que atraia incidência da OJ n.º 133 da SDI-1 do C. TST. Irretocável, pois, a decisão que julgou improcedente a reclamação." (Processo 02414-2009-005-10-00-7 RO -Acórdão 1ª Turma - Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - Julgado em 27/4/2011 - Publicado em 06/05/2011 no DEJT) É bem verdade que na sessão de 27/7/2016, esta Egrégia Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ECT, processo nº001484-2015-008-10-00-5 RO, mantendo a decisão primária que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, cuja relatoria foi do Exmo.Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, assim ementado: "1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA ECT AOS SEUS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO TARDIA AO PAT NÃO ALCANÇA OS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA PRÁTICA DOREFERIDO ATO DE OPÇÃO PELA EMPREGADORA. O auxílio-alimentação foi instituído por norma empresarial, no âmbito da ECT, sem nenhuma previsão de desconto ou de custeio parcial do benefício por parte dos empregados. Tendo o trabalhador recebido a verba destinada à alimentação antes da adesão da empregadora ao PAT, a sua natureza salarial deve assim permanecer ao longo do pacto laboral. Tal marco inicial (temporal) é de extrema relevância para o Direito do Trabalho, que não admite alterações unilaterais do contrato capazes de prejudicar o trabalhador (princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho). Em síntese, a adesão tardia da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não pode afetar os direitos dos empregados,especialmente daqueles admitidos antes da opção patronal exercida de acordo com a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Esse entendimento coaduna-se como disposto nos artigos 458 e 468, da CLT, bem como com a jurisprudência do TST (OJs 133 e 413; Súmulas 51 e 241)." Ocorre que, numa análise mais apurada, verifiquei que, antes da adesão da reclamada ao PAT, já havia desconto na remuneração do autor a título de coparticipação relativa ao auxílio-alimentação, conforme item 4.2 das DELIBERAÇÕES 73/86 e 76/86 supratranscrito, sendo certo que não foi comprovado pelo reclamante que havia o pagamento do benefício em contraprestação ao trabalho e sem o custeio do empregado antes da inscrição da ECT no PAT. Deste modo, não sendo a hipótese de alteração da natureza salarial das parcelas, inaplicável ao caso em apreço o entendimento constante na OJ 413 da SBDI-1/TST, a qual dispõe: "OJ 413 da SBDI-1/TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.(DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." Esse é, inclusive, o entendimento da 3ª Turma deste Regional, conforme o seguinte aresto: "ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. NATUREZA JURÍDICA.Comprovado nos autos que o auxílio-alimentação nasceu em 1986 como benefício de custeio compartilhado pelo empregador, até sua adesão ao PAT em1988, haja vista o normativo empresarial juntado, não desconstituído por outro meio de prova. Nesse cenário, impossível conferir à parcela natureza salarial, e sim indenizatória, não se cogitando da possibilidade de incorporação.Inaplicáveis, em tal contexto, a Súmula nº 241 e OJSBDI1 nº 413, ambas do TST. Precedentes." (Processo nº 0001122-2015-004-10-00-9 RO, Acórdão 3ªTurma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT18/3/2016) Destarte, migro o posicionamento adotado na sessão de 27/7/2016 para reconhecer o caráter indenizatório do vale- -alimentação e suas outras denominações - ("vale-refeição", "vale-alimentação" ou "vale-cesta").Nesse contexto, provejo o apelo da reclamada para julgar improcedentes as pretensões formuladas." Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, com ressalva de entendimento pessoal quanto ao tema vale-alimentação. 2.4. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O Magistrado originário julgou improcedentes a pretensão obreira nos seguintes termos: "GRATIFICAÇÃO DE 70% DE FÉRIAS O autor alegou que a ré está pagando apenas um terço sobre as férias, deixando de pagar a gratificação de 70%. A gratificação de férias, de 70%, estava prevista no acordo coletivo. A última previsão foi no acordo coletivo de 2017-2018, cláusula 59. Ocorre que, conforme sentença normativa do PROCESSO Nº TSTDCG-1001203-57.2020.5.00.0000,a cláusula foi excluída: 3) exclusão das cláusulas econômicas: 9 (adicional de atividade distribuição e coleta), 11 (licençamaternidade), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 20 (liberação de dirigentes sindicais), 27 (acompanhamento), 33 (empregado inapto para o retorno ao trabalho), 45 (jornada de trabalho para trabalhadores em terminais computadorizados), 47 (segurança na empresa), 48 (auxílio para dependentes com deficiência), 49 (reembolso-creche e reembolso-babá), 50 (transporte noturno), 52 (vale-transporte e jornada de trabalho in itinere), 53 (vale-cultura), 54 (adiantamento de férias), 55 (adicional noturno), 56 (ajuda de custo na transferência), 57 (antecipação de 50% da gratificação natalina), 58 (anuênios), 59 (gratificação de férias), 60 (gratificação de quebra de caixa), 61 (horas extras), 64 (trabalho em dia de repouso), 65 (trabalho em fins de semana), 71 (participação nos lucros e resultados), 76 (indenização por morte ou invalidez permanente) - 25 cláusulas; Assim, julgo improcedente o pedido de gratificação de 70% sobre as férias. Entender em sentido contrário configuraria descumprimento do decidido no Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000. Os regulamentos internos vigentes na época apenas espelhavam o previsto no acordo coletivo. Nesse sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho em que a ré é parte e que afirmam que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva, por meio de sentença normativa, não configura: (a) violação de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), ou (c) violação à Súmula 51, I, do TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A discussão dos autos é sobre a supressão pela ré do benefício denominado " auxílio para dependentes com deficiência ", a partir do fim da vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662- 58.2019.5.00.0000 , quando esta Corte indeferiu a manutenção da cláusula 48ª, que previa o pagamento do benefício . O Tribunal Regional entendeu que a exclusão do benefício implica ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, considerando que " a parcela pleiteada foi integrada às normas internas da empresa (MANPES), passando a integrar o contrato de trabalho do autor, desde então ". A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-10478-66.2022.5.03.0138, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295- 05.2017.5.00.0000. VALIDADE. 1. A Eg. Turma consignou que "a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, na qual foi alterada a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção". 2. Nesse contexto, em que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde se deu em observância a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte, não há falar em alteração contratual lesiva, tampouco em contrariedade à Súmula 51, I, do TST . 3 . Arestos paradigmas formalmente inválidos ou inespecíficos (art. 894, II, da CLT e Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1086-85.2019.5.12.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior , que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "atoregra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662- 58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignouse: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC . 7. Agravo conhecido e provido" (AgROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "[...]. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "auxílio para dependentes com deficiência", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício. III. Neste contexto, em que o "auxílio para dependentes com deficiência" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. IV. Recurso de revista conhecido e provido " (RR10545-41.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Julgo improcedente." Em recurso, o reclamante pugna pela "reforma da r. sentença, a fim da reclamada preservar o direito líquido e certo do Autor, que teve aquela norma integrada ao seu contrato de trabalho, a fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa do trabalhador na sua continuidade, em parcelas vincendas" (fl. 1685). Vejamos. No caso em exame, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% ao reclamante desde 1989, por força de Acordos Coletivos de Trabalho e de normativo interno. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Não prospera a tese defensiva de que, "desde 01/08/2020 (início da vigência da sentença normativa proferida no DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 (doc. 8), não há mais a previsão de pagamento do adicional de férias no patamar de 70%" (contestação à fl. 806), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes." (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição declarada na origem. 2.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sobre o tema, decidiu o juízo originário: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor da causa. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). Nesse sentido, é o verbete Nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." No seu recurso, a parte reclamante pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade judicial. Pede também a fixação de verba honorária a seus advogados. Desde a vigência da Lei nº 13.467/2017(novembro/2017), essa verdadeira contrarreforma trabalhista feita com urgência exclusivamente para eliminar direitos sociais da classe trabalhadora consagrados na CLT e na jurisprudência do TST, tenho apresentado inúmeras versões de voto (relatoria e divergências) para afastar a possibilidade de qualquer cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita. O voto de minha relatoria, amparado na inconvencionalidade §4º, do art.791-A, da CLT e na ausência de compatibilidade com o juslaboralismo, foi vencedor nos dois primeiros casos analisados entre o final do ano de 2017 e início de 2018, na 1ª Turma do TRT 10. A partir de então, registro, fiquei vencido na Turma muitas vezes, no período do início do ano de 2018 até agosto de 2019. Perante o Pleno do TRT 10 restei parcialmente vencido no ato da apreciação de incidente de inconstitucionalidade(agosto de 2019), tendo apresentado e juntado voto para declarar a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Ao final, contudo, a inconstitucionalidade declarada fora apenas parcial, com a exclusão do texto autorizador da cobrança dos honorários mediante desconto de crédito do reclamante nos próprios autos ou em outros, editando-se, para tanto, o Verbete nº 75(agosto de 2019). Passei a aplicá-lo na Turma(agosto de 2019 a outubro de 2021) com ressalva parcial de entendimento, uma vez que não apenas suspendia a cobrança senão afastava qualquer exigibilidade. Com a conclusão do julgamento da ADI 5766, pelo STF, em outubro de 2021, passei a votar na 1ª Turma do TRT 10 tal como fizera antes da edição do Verbete nº 75, do TRT 10, ciente de que fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal qualquer cobrança de honorários advocatícios dirigida à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, face à clareza dos debates e fundamentos apresentados no ato do julgamento plenário da matéria pelo Supremo Tribunal Federal(disponível no canal do STF no You Tube), bem como do conteúdo do dispositivo do respectivo acórdão, que declarava e continua declarando a inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na maioria das vezes, contudo, no lapso temporal compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2022, fiquei vencido na 1ª Turma do TRT 10, cujo voto vencedor verificava questões não resolvidas pela certidão de julgamento, bem como era indicada a necessidade de publicação do acórdão pelo STF na ADI 5766. Em 03 de maio de 2022, finalmente, o acórdão do STF na ADI 5766 restara publicado. A confusão não acabou. A conclusão, ou seja, a sua parte dispositiva reafirmava o teor da certidão de julgamento anteriormente divulgada, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada alcançava a totalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT. Por outro lado, o redator designado daquele acórdão do STF incluiu ou enxertou um parágrafo em seu voto para esclarecer que a inconstitucionalidade proclamada apenas reduzia o texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, para assim vedar a compensação/execução de créditos nos mesmos autos ou em outros, com a consequente suspensão da cobrança da dívida pelo prazo de 2(dois) anos. Entre o início de maio e o final de junho de 2022, no âmbito desta 1ª Turma do TRT 10, restei vencido na imensa maioria das vezes, pois continuei entendendo que a inconstitucionalidade era total do dispositivo legal em questão, com o afastamento de quaisquer honorários advocatícios pela parte obreira beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentos jurídicos os quais não vou aqui reiterar. A evidente contradição entre determinado trecho do voto do redator designado na ADI 5766-STF e os termos do dispositivo do acórdão, como era de se esperar, provocou a oposição de embargos declaratórios por uma das partes do litígio. O Pleno do STF, no entanto em junho de 2022, apreciando os EDs, negou-lhes provimento, embora tenha esclarecido que a inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, era tão somente parcial, com a redução de texto, segundo trecho a seguir destacado do acórdão embargado-STF: "(...)Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas,todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece aviabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais ("formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União").Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários d justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º,in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Advogado-Geral da União(.....)". A decisão do Pleno do STF no julgamento dos embargos declaratórios na ADI 5766, foi unânime, com a publicação do respectivo acórdão no dia 29 de junho de 2022, no sentido de que a inconstitucionalidade, assim como consta em trecho do voto do redator designado no acórdão primeiro, em contrariedade aos debates e ao dispositivo, reitero, está adstrita à redução de texto do §4º, do art. 791-A, da CLT, o que vai redundar na suspensão da cobrança dos honorários advocatícios da clientela antes indicada, pelo prazo de 2(dois) anos, sem a possibilidade de execução nos mesmos autos ou em outros(vedada qualquer compensação com crédito trabalhista em favor da parte obreira). Não repetirei aqui os fundamentos expostos tantas vezes em outros feitos para declarar a inconstitucionalidade de todo o dispositivo legal em questão, muito menos continuarei, a não ser que sobrevenha decisão diferente do STF em embargos declaratórios de embargos declaratórios, realizando outras leituras a respeito do último acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal(junho-2022). Sequer cansei de ficar vencido nos colegiados que integro. É que não vislumbro outro cenário jurídico para se contrapor ao que fora decidido de modo definitivo pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante. Por isso mesmo, o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, será aplicado com total e veemente ressalva de entendimento, a partir da redação que dele remanesceu intacta, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Aliás, a decisão do STF, com redução de texto do §4º, do art.791-A, da CLT, coincide com o que restara proclamado antes pelo Pleno do TRT 10, ao editar o Verbete nº 75, cuja redação é desde logo transcrita: "VERBETE 75- TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Ao final da análise de todas as questões, a partir do julgamento dos embargos declaratórios nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal, no mês de junho de 2022, em sua composição plenária, decidiu pela inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, com redução de texto para proibir a execução imediata ou a compensação do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte trabalhadora beneficiária da justiça gratuita com os créditos em seu favor alcançados judicialmente, quer nos próprios autos ou em qualquer outro processo judicial, cujo quadro jurídico daí advindo resulta inexoravelmente na suspensão da cobrança da dívida obreira, nos termos remanescentes do dispositivo legal antes indicado. A decisão plenária do STF de 2022, em última análise, corrobora a compreensão externada pelo Verbete 75, do TRT 10, aprovado em 2019 pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região como resultado da declaração de inconstitucionalidade parcial da norma legal objeto de toda o debate. Declararia a inconstitucionalidade total do §4º, do art. 791-A, da CLT, para, com efeito, vedar a cobrança de honorários advocatícios da parte obreira beneficiária da justiça gratuita, no entanto, com veemente ressalva de entendimento em sentido contrário, aplico a fração que remanesceu do dispositivo legal em questão, em cumprimento ao decidido pelo STF em caráter vinculante nos autos da ADI 5766 e, ainda, em observância ao conteúdo do Verbete nº 75, do TRT 10, mantido na íntegra pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a verba honorária devida pela parte trabalhadora ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2(dois) anos, sem nenhuma possibilidade de compensação com qualquer crédito trabalhista ou outro existente no âmbito dos processos em curso na Justiça do Trabalho, ocorrendo a respectiva extinção da dívida, ultrapassado aquele prazo legal. Ressalva de entendimento do relator, que em nome da integridade dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da gratuidade judiciária, reconhecia a inconstitucionalidade de todo o parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT. Considerando a reforma parcial da sentença proferida na origem, são devidos honorários em favor dos representantes da parte reclamante no percentual fixado na origem (10% - dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Recurso parcialmente provido. 2.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve-se aplicar o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, à hipótese dos autos incide o IPCA-E até 8/12/2021 e após, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a partir de 30/8/2024, as alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) deferir o pedido de restabelecimento da gratificação de férias de 70%, desde a data da supressão, sendo devidas parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada na origem; e b) fixar honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação, que se coaduna com os requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT. Arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujas custas processuais resultam em R$500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, que fica dispensada do recolhimento, diante do tratamento de Fazenda Pública a ela concedido. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Convocado Luiz Henrique M. da Rocha e do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LOBO DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Jose Nilo Da Rocha Junior

ID: 318814444

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-98.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL

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ANA ISABELA MEDEIROS GODOI

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000886-98.2024.5.10.0019 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000886-98.2024.5.10.0019 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000886-98.2024.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDO : JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO : ADEMAR CYPRIANO BARBOSA ADVOGADO : ANA ISABELA MEDEIROS GODOI ADVOGADO : CHRISTYANE STEPHANIE MOREIRA DO AMARAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ALCIR KENUPP CUNHA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os pedidos do autor consistem no restabelecimento da gratificação de férias de 70%, paga habitualmente por anos com base em norma coletiva e regulamentação interna (MANPES), bem como no pagamento das diferenças relativas à supressão da vantagem a partir de 2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, anteriormente paga pela ECT ao reclamante, constitui alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 do TST. III. Razões de decidir 3. O pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, inclusive sobre o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, foi prática reiterada e amparada por norma interna e instrumentos coletivos, o que ensejou sua incorporação ao contrato de trabalho do reclamante. 4. A alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho, promovida a partir de 2020 pela ECT, ofende os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da condição mais benéfica, conforme previsto no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. 5. A justificativa da empresa de que a mudança decorreu de sentença normativa oriunda de dissídio coletivo não se sustenta diante da consolidação do direito ao benefício no patrimônio jurídico do empregado, por meio de prática reiterada e previsões anteriores ainda em vigor à época da contratação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento reiterado de gratificação de férias no percentual de 70%, inclusive sobre o abono pecuniário, adere ao contrato de trabalho como cláusula mais benéfica. 2. A supressão unilateral dessa vantagem configura alteração contratual ilícita, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51 do TST." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 143 e 468; CF/1988, art. 7º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 51; TRT10, RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017; TRT10, RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017. RELATÓRIO O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedentes os pedidos elencados na reclamação trabalhista proposta por JOSÉ NILO DA ROCHA JUNIOR contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, conforme sentença de ID. 1c8fe70. O reclamante apresentou embargos de declaração (ID. f747ceb), os quais foram acolhidos para, sanando a omissão apontada, indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da sentença de ID. e8d1fa7. A ECT interpôs recurso ordinário (ID. cdbc0b3). O reclamante apresentou contrarrazões (ID. b5ff74f). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID. bd0add3, opinou pelo prosseguimento do feito, conforme manifestação do Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da ECT. Contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA. ALTERAÇÃO ILÍCITA. O Juiz ALCIR KENUPP CUNHA deferiu o pedido do autor, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, bem como o pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento, com base nos seguintes fundamentos: "II - FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que toda indicação referencial a "fls." contida nesta sentença estará diretamente relacionada ao arquivo gerado pelo download integral do processo eletrônico (formato PDF) até este momento processual. 1 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Afirma o reclamante que é empregado da reclamada desde 2013 e que, por força de norma interna da empresa, instituída em 2008, sempre recebeu gratificação de férias no valor correspondente a 70% da sua remuneração. Relata que tal percentual foi criado por norma coletiva, integrando sucessivos ACTs até ser suprimido em 2020, no julgamento do DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, quando, então, os empregados foram informados de que passariam a receber gratificação de férias equivalente a 1/3 da remuneração prevista no mês. Sustenta violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Por se tratar de situação idêntica àquela analisada pela Juíza Elisângela Smolareck nos autos do processo nº 0001557-47.2016.5.10.0005, peço vênia para adotar como razões de decidir a brilhante fundamentação exarada e que se amolda perfeitamente ao caso ora analisado, in verbis: "O objeto da presente ação consiste na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, que foi modificado pela reclamada a partir de 27.05.16. Afirma o autor que a reclamada deixou de calcular a gratificação de férias na base de 70%, como vinha fazendo nos últimos sete anos por força dos instrumentos coletivos de trabalho, invocando o instituto do direito adquirido. A reclamada afirma que não modificou o percentual, mas apenas corrigiu erro que lhe causou enorme prejuízo financeiro nos últimos anos, decorrente do cálculo do adicional de 70% sobre a remuneração total de férias, e depois o mesmo cálculo sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. Assim, afirma a empresa que apenas corrigiu o erro, calculando o adicional de 70% sobre a remuneração dos 20 dias de férias usufruídos, mais 70% sobre a remuneração dos 10 dias vendidos (abono pecuniário), ou seja, deixou de pagar a parcela em duplicidade, atingindo apenas aqueles funcionários que optavam por receber o abono relativo aos 10 dias (venda das férias, art. 143 da CLT). Pois bem. A 59ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho vigente no âmbito das partes prevê o seguinte: 'A ECT concederá a todos os empregados e empregadas gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados (as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos.' A regulamentação do benefício consta do Manual de Pessoal da reclamada, no módulo 01, capítulo 02, anexo 12, regulamentou a concessão do benefício na forma a seguir transcrita: '34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.' Verifica-se, portanto, que direito à percepção de 70% da remuneração a título de gratificação de férias está prevista no regulamento da empresa, e integra o contrato de trabalho dos seus empregados, não podendo ser diminuída ou suprimida por se tratar de alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). No que se refere ao abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, se a reclamada já vinha pagando esta parcela com a incidência da gratificação de 70%, isso se deu por liberalidade, e sua supressão ou alteração prejudicial ao empregado também fere o art. 468 da CLT. O direito integrou o patrimônio jurídico dos empregados que vinham sendo beneficiados, e não pode ser suprimido sob a alegação de que o pagamento foi equivocado, depois de sete anos sendo pago aos funcionários sem restrição ou sem condicionar a parcela a previsão legal ou regulamentar ou ainda contratual. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Regional: ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido." (Processo nº 0001671-71.2016.5.10.0009) Por todo o exposto, entendo ilícita a alteração contratual, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, e defiro o restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, bem como o pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento, conforme alíneas I e II do rol dos pedidos." A ECT interpôs recurso ordinário (ID. cdbc0b3), argumentando que a decisão que deferiu o pagamento do abono pecuniário de férias, acrescido do adicional de 70%, baseou-se em interpretação equivocada de norma coletiva e princípios jurídicos. Além disso, sustenta que a supressão da parcela em questão não configura alteração contratual lesiva, pois a mesma estava assegurada apenas por norma coletiva, e sua exclusão decorreu de um Dissídio Coletivo de Greve. Para tanto, a reclamada cita precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para embasar suas alegações, destacando casos em que a supressão ou modificação de benefícios previstos em normas coletivas foi considerada legal, desde que realizada por meio de sentença normativa proferida pela Justiça Especializada. Portanto, alega que não houve violação aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, conforme estabelecido no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Ademais, a reclamada destaca que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados foi realizada por sentença normativa proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que confere validade à exclusão do benefício em questão. Por fim, o recurso requer que o tribunal reforme a decisão de primeira instância para julgar improcedente o pedido de pagamento do abono de férias de 70%. Vejamos. É incontroverso nos autos que a reclamada, por anos, adotou o pagamento do adicional de 70% sobre a remuneração de férias, o qual incluía o período de 10 dias convertidos em abono pecuniário. Tal prática estava respaldada não apenas nas normas coletivas firmadas com as entidades representativas dos trabalhadores, como também nos normativos internos da empresa, especialmente o Manual de Pessoal (MANPES), que expressamente previa a composição do abono com a incidência da gratificação de férias. Essa prática reiterada gerou legítima expectativa de manutenção da vantagem, de modo que sua supressão unilateral — ainda que embasada em nova leitura administrativa — encontra óbice no art. 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, que estabelecem a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado. Como já decidido pela 1ª Turma deste Regional, em situação análoga, o pagamento do adicional de 70% sobre o abono pecuniário de férias, ao ser reiteradamente concedido pela empregadora ao longo dos anos, ainda que por liberalidade ou interpretação extensiva de norma coletiva, integra o contrato de trabalho como cláusula tácita e benéfica, sendo, portanto, insuscetível de modificação unilateral posterior: "2.3 - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 70% SOBRE A REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO O magistrado da instância percorrida determinou que a reclamada reestabeleça o pagamento da gratificação de férias de 70%, nos seguintes termos: '2. ABONO DE FÉRIAS SUPRIMIDO. GRATIFICAÇÃO DE 70% A parte Reclamante afirmou que foi admitida em 12/4/2004, sendo que desde a contratação havia benefício em norma coletiva, depois incorporado em norma interna da Ré, de pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%, o qual foi suprimido em 2020, em clara alteração prejudicial de forma unilateral do seu contrato de trabalho, em desconformidade com o art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST. Assim, requereu a condenação da Reclamada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, com pagamento das diferenças resultantes do restabelecimento da parcela, desde a data da supressão da gratificação Em defesa, a Reclamada alegou que o pedido improcede, pois o benefício postulado pela Reclamante "foi instituído inicialmente no ACT 1989, sendo que o MANPES, Módulo 19, Capítulo 1, Anexo 8, Subitem 12.2 contemplava a forma de pagamento da Gratificação de Férias Complemento, operacionalizando o acordado com as categorias no ACT 1989 e repetido nos demais ACT's até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662- 58.2019.5.00.0000", que o extinguiu, em 2020. Assim, como o MANPES tão somente orientava e fixava os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício que estava previsto em norma coletiva que não mais subsiste, não existe mais respaldo legal para o benefício, por perda de vigência daquela, em razão da vedação à ultratividade da norma. Vejamos. Incontroverso que a Reclamada realizou o pagamento de gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias (e não de apenas 1/3 como previsto na CF/88), durante muitos anos. Entretanto, posteriormente alterou unilateralmente o contrato de trabalho, o que causou evidente prejuízo financeiro à Reclamante. Ocorre que as condições benéficas de cálculo sobre o abono pecuniário já haviam se integrado o contrato de trabalho da parte Autora, configurando condição mais benéfica, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 51, item I, do C. TST: (...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido para restabelecer o pagamento do abono de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida a partir de 08/2020, com prejuízos à Reclamante a partir de 03/2021, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora.' (ID. de21648/fls. 555-563, grifos originais). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, nos seguintes termos: 'EMBARGOS DA RÉ A 1ª Embargante aduziu que houve contradição no dispositivo da sentença, na menção ao pagamento de adicional de incorporação da função gratificada, quando o julgado trata de reestabelecimento da gratificação de férias suprimida. Vejamos. Analisando o julgado, verifica-se que este incorreu em mero erro material. Assim, nos termos do artigo 897-A, parágrafo único, da CLT, corrijo o erro detectado, para que passe a constar como dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação ajuizada por DANIELA ALVES E DOMINGUES para condenar EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono /gratificação de férias de 70%, nos moldes anteriores à alteração promovida, valores vencidos e vincendos, observada a evolução salarial da trabalhadora". Embargos providos. 2.2 EMBARGOS DA RECLAMANTE A 2º Embargante alegou que o julgado padece de erro material, vez que "em nenhum momento pleiteou-se a alteração da metodologia do abono pecuniário, mas tão somente o restabelecimento da gratificação de férias no percentual de 70%, previsto no Capítulo 14 do MANPES." Vejamos. A r. sentença foi clara ao deferir o pleito exordial de restabelecimento de abono/gratificação de férias, pago anteriormente no percentual de 70%. Em geral, bonificação ou gratificação são os nomes de qualquer acréscimo financeiro dado junto com o salário, de forma habitual ou esporádica, inexistindo diferença entre os termos. Por outro lado, o erro material do dispositivo já foi sanado acima. Embargos acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.' (ID. 350281d/fls. 597 e 598). Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a sentença. Reitera os argumentos da contestação, enfatizando que "(...) não existindo Acordo Coletivo de Trabalho nem Sentença Normativa que mantenha o benefício que sequer prossegue regulamentado MANPES, pois também retirado de Manual, não há razão legal e jurídica para o entendimento ampliativo que pretende a recorrida no sentido de aplicar o item I da Súmula 51 do e. TST à questão debatida in casu. (...)" (ID. 16e07c9/fl. 611). Insiste a reclamada que a gratificação de férias no percentual de 36,6% fora extirpada na norma interna em 21/6/2012, tendo a reclamante ingressado na empresa quando essa previsão já não existia no Manual de Pessoal (MANPES), de forma que o direito a regulamento anterior não seria assegurado à recorrida, nos termos da Súmula 51 do TST. À análise. No caso, inexiste controvérsia acerca do pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento) à reclamante, desde a data de sua admissão (12/4/2004) até 1º/8/2020, por força de Acordos Coletivos de Trabalho 2018/2019 (ID. 9525d3d/fl. 80) e de normativo interno - MANPES, módulo 14, capítulo 1, itens 3.5 e 3.6 (ID. f245818/fls. 90 e 91); capítulo 2, item 24.1 (ID. 6c23822/fl. 100). Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% (setenta por cento) passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Aliás, frise-se que, ao contrário do alegado pela reclamada em sua defesa e reiterado em suas razões recursais, a reclamante foi admitida por concurso público, em 12/4/2004 (Ficha Cadastral - ID. 8943b67/fl. 212), ou seja, bem antes da alegada extirpação da gratificação de férias no percentual de 36,6% do Manual de Pessoal (MANPES) em 21/6/2012. Ademais, não prospera a tese defensiva relativa ao "dissídio coletivo de greve proposto pela empresa (DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000), o Tribunal Superior do Trabalho retirou alguns direitos anteriormente previstos nos Acordos Coletivos anteriores, dentre eles o da cláusula 59 que previa o pagamento da gratificação de férias correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração vigente do trabalhador."(ID. 16e07c9/fl. 610), uma vez que o pagamento do adicional de férias de 70% (setenta por cento), durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma interna, importa em ofensa aos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: 'ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ECT. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 70%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ALTERADA POR NORMA EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes.'(RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) 'ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido.' (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017) É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada." (ROT 0001494-23.2024.5.10.0011, julgado na sessão de 21/05/20205, Relator: Desembargador Grijalbo Coutinho) No mesmo sentido é a jurisprudência do deste Regional: "1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais.2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. Direito assegurado por preceito legal, aplica-se a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do col. TST. No presente caso, tratando-se de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, e estando o direito à parcela também assegurado por preceito de lei, qual seja, o art. 143, da CLT, a prescrição aplicada é parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada na medida em que a lesão se renova periodicamente.3. ECT. "ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido."(RO-0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022)4. Recurso ordinário conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000512-30.2024.5.10.0004; Data de assinatura: 31-10-2024; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma) "ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. Apesar de as prerrogativas próprias da Fazenda Pública serem extensíveis à demandada (art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 e OJ nº 247, II, da SBDI-1 do TST), esta possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, razão pela qual, não se enquadra na exceção prevista no art. 852-A, parágrafo único, da CLT. Logo, inexiste óbice legal à adoção do rito sumaríssimo em processos em que a estatal esteja incluída no polo passivo da ação. Jurisprudência consolidada do TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. 1. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70% (setenta por cento), vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança a reclamante (Súmula 51-I/TST). Precedentes do TST. 2. O caso em tela atrai a incidência da prescrição parcial, e não total, pois não se trata de ato lesivo único cometido pelo empregador, a atrair a prescrição total. O pagamento do abono pecuniário de férias mediante incidência de percentual inferior ao devido é lesão de trato sucessivo, o que determina a aplicação da prescrição parcial, na medida em que a lesão se renova periodicamente. Sentença reformada. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCS/2008."ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido" (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000552-67.2019.5.10.0010, AMÍLCAR, DEJT 1º/12/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Diante do provimento parcial do apelo obreiro, a parte ré também restou sucumbente, o que acarreta a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Recurso conhecido e provido em parte." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001088-36.2023.5.10.0011; Data de assinatura: 09-08-2024; Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior - 2ª Turma) "RECURSO DA RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES VERTICAIS/HORIZONTAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA INTERNA. A progressão vertical requer o cumprimento dos requisitos elencados nos normativos internos da reclamada para sua concessão, não bastando o simples decorrer do tempo de serviço. RECURSO DA RECLAMADA. "DIFERENCIAL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Na hipótese, não há referência à justificativa da ECT quanto à retirada da parcela da remuneração do autor. Vale dizer, não há na peça defensiva, tampouco em quaisquer outros documentos do processo, motivo para o ato patronal, à míngua de provas sobre as modificações nas atribuições e condições de trabalho da autora da inicial, sendo essa a tese da reclamante, conforme as alegações constantes na petição inicial. Ademais, tão somente o caráter precário da parcela em apreço não pode servir de argumento para se justificar validamente a exclusão de parcela a que o obreiro efetivamente faz jus. Assim, sendo constatada a natureza de salário condição da parcela, conclui-se que a sua supressão demanda a determinação de motivos, sob pena de configurar-se evidente redução salarial, não havendo falar, todavia, em incorporação do valor respectivo, exatamente porque o seu pagamento está a depender das condições estabelecidas na norma empresarial. (...)" (RO 0000610-35.2017.5.10.0012, Acórdão 2ª Turma, Relator Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 16/04/2019). Ressalvas do Relator. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CÁLCULO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. "A gratificação de férias sobre o abono pecuniário adere ao contrato de trabalho do empregado, sendo ilícita a supressão da parcela pela ECT, embasada no Mem. Circular nº 2316/2016. Por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao empregado, o novo regramento não pode ser aplicado ao reclamante. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula/TST 51." (RO 0000616-63.2017.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019)". DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de processo ajuizado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 a ele se aplicam as antigas disposições da CLT, pelo que é indevida a condenação de qualquer das partes em honorários de sucumbência na forma do art. 791-A da CLT (IN/TST nº 41/2018). Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001613-40.2017.5.10.0007; Data de assinatura: 22-07-2022; Relator: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma) "ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. DIFERENCIAL DE MERCADO. Nos termos das normas instituidoras e regulamentadoras da ECT, o diferencial de mercado é uma parcela variável, com objetivo de compatibilizar níveis de salários regionais quando defasados, relativo a determinados cargos e localidades. Apresenta caráter temporário e não compreendido no salário-base, portanto. Assim, não se olvida que a Reclamada tem o poder de reduzir ou suprimir o pagamento da parcela, já que "Compete à Diretoria da Empresa deliberar sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão do Diferencial de Mercado" (PCCS 2008, item 4.7.2). Consoante o Memorando 46/2017, de 1º/10/2017, cuja referência é o Memorando Circular 005/2017, que tratou da "DISPENSA DE FUNÇÃO - COLETIVA", a Reclamada dispensou os empregados DETEC, em razão da extinção das funções de Analista I e II. A Reclamada, ao suprimir o pagamento do diferencial de mercado, o fez com base no seu poder discricionário de instituir, aumentar, reduzir ou extinguir o pagamento da parcela segundo critérios objetivos previstos nos regulamentos internos, não importando em violação aos princípios legais e constitucionais que vedam a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado. Incólume o art. 468 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não se extrai dos autos contexto apto a ensejar a reparação moral, descabendo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Os honorários de sucumbência constituem-se em norma híbrida, com efeitos materiais de aumento de custos às partes; portanto, tal norma não pode ser utilizada no presente caso, porque a ação foi ajuizada anteriormente à sua vigência, em respeito aos princípios da boa-fé processual objetiva e do devido processo legal, bem como da vedação da surpresa processual que impinge ônus às partes. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001659-14.2017.5.10.0012; Data de assinatura: 22-04-2022; Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma) Portanto, a tentativa de justificar a mudança na metodologia de cálculo como correção de erro administrativo não se sustenta, pois a própria redação do Memorando Circular 2316/2016 — juntado ao ROT 0000820-15.2024.5.10.0021 (ID. e4cce76) — revela que a empresa passou a adotar uma nova interpretação normativa, antes considerada válida e aplicada reiteradamente. Não se trata, portanto, de erro material ou ilegalidade manifesta, mas de revisão de entendimento em prejuízo do trabalhador, o que ultrapassa os limites do poder diretivo da Administração Pública quando configurado direito consolidado. Também não se pode ignorar que, no caso dos autos, o reclamante ingressou na empresa em 29/07/2013, tendo auferido o adicional nos moldes anteriores durante anos, conforme comprovado nos registros funcionais e documentos anexados aos autos. Assim, quando sobreveio a modificação promovida pela empregadora, a vantagem já havia sido incorporada ao contrato individual de trabalho do obreiro, não podendo ser unilateralmente suprimida. Dessa forma, reconhecida a alteração contratual lesiva promovida pela reclamada, mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da ECT e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da ECT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILO DA ROCHA JUNIOR

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257134432

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001106-79.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GALASSI LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIENE SILVEIRA HASSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001106-79.2022.5.10.0015 : FED NAC DOS TRAB EM EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001106-79.2022.5.10.0015 : FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001106-79.2022.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS CORREIOS TELEGRÁFOS E SIMILARES ADVOGADO: ADRIENE SILVEIRA HASSEN ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO ADVOGADO: GUSTAVO GALASSI LIMA RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO) EMENTA "SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo." (Verbete 71/2019). RELATÓRIO O MM Juiz da eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO, por meio da sentença de Id n° c932a7a-fls. 1009/1020, julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, recorrem as partes, sendo a parte autora (Id n° 2e76c27 -fls. 1025/1030) e a parte ré (Id n° 81b5500 - fls. 1031/1078). Contrarrazões em ordem. Parecer do Ministério Público do Trabalho de Id n° 161a981 - fls. 1098 em remissão aquele de Id n° eda8629 - fls. 999/1006. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. AÇÃO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, §3º CPC. DECLARAÇÃO EX OFÍCIO. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) ajuizou a presente ação civil coletiva em face da Empresa Brasileira de Correios (ECT) buscando o restabelecimento do vale-cultura suprimido pela parte ré em agosto/2020. Noticia que a ECT, após a edição da Lei n° 12.761/2012, promoveu alteração no seu regulamento interno (Cláusula n° 53 do Módulo 28, capítulo 01 do Manual de Pessoal MANPES) a fim de regulamentar a concessão dos benefício, aderindo tal cláusula ao contrato de trabalho dos empregados. Ao final requereu "Seja declarada incorporação das disposições do MANPES, Módulo 28, Capítulo 1 e anexos aos contratos de trabalho anteriores à sua revogação pela empresa, bem como a condenação da Ré ao pagamento do vale cultura, desde a sua supressão, até o efetivo restabelecimento, tudo em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.;" (fl.20). A parte ré, por sua vez, sustenta que a Cláusula n° 53 é originária de norma coletiva (ACT 2013/2014), tendo o regulamento interno apenas operacionalizado sua concessão. Noticia que, no julgamento da sentença normativa do Dissídio Coletivo de Greve nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, restou determinado a supressão de cláusulas que estabeleçam impacto econômico, direta ou indiretamente, dentre as quais se enquadra a aludida norma. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido autoral. Eis os fundamentos adotados: "DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO VALE-CULTURA PREVISTO NO MANUAL DE PESSOAL DA RECLAMADA (MANPES) Trata-se de ação civil pública coletiva ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios, na qual a FENTECT (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares) postula o restabelecimento do vale-cultura previsto na norma regulamentar da empresa (Manual de Pessoal - MANPES) em 03/06/2014 (id. 0ec64f5), mas suprimido, unilateralmente pelo empregador, em agosto de 2020, em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, dos arts. 468 e 611-A, VI, ambos da CLT, e da Súmula 51, I, do TST. A empresa ré alega, em apertada síntese, que o vale-cultura foi inicialmente estabelecido no ACT de 2013/2014, sendo mantido nos acordos subsequentes e posteriormente removido na sentença normativa do DCG n. 1000662-58.2019.5.00.0000. Argumenta, portanto, que uma vez que o MANPES não criou esse benefício, mas apenas o implementou, a pretensão do autor deve ser julgada improcedente. O d. Ministério Público emitiu parecer favorável à tese da autora, nos seguintes termos: (omissis) Isto posto, declaro o direito dos substituídos processuais à manutenção do pagamento mensal do vale cultura, tal como previsto no regulamento empresarial (Manual de Pessoal - MANPES), no importe de R$ 50,00 por mês para cada funcionário. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento do vale-cultura, desde a sua supressão (agosto de 2020) até o efetivo restabelecimento, em parcelas vencidas e vincendas." Inconformada, a parte demandada busca a reforma da decisão. Reitera os argumentos defensivos. Pois bem. É indiscutível que a legitimidade do sindicato e das federações, como substituto processual, é ampla e alcança a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que compõem a categoria profissional. Contudo, para ajuizamento de ação coletiva, faz-se imperativo que os direitos individuais que se busca proteger sejam homogêneos. Ora, esta egrégia Corte Regional, no julgamento do IUJ nº 0000484-55.2016.5.10.0000, fixou tese no sentido de que 1) o sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, e 2) nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo. Eis o teor do voto proferido pelo Exmº Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, que foi designado redator do acórdão publicado no DEJT de 26/02/2019, o qual, com as vênias de estilo, adoto como razões de decidir: "Muito embora acompanhe, em linhas gerais, as judiciosas considerações da eminente Relatora, entendo pela pertinência das lançadas pelo Exmº Desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Na realidade, ambos reconhecem a ampla legitimidade dos sindicatos para representar os integrantes da categoria profissional, defendendo interesses jurídicos individuais e coletivos. E no universo dos individuais, à falta de limitação no art. 8º, inciso III, da CF, não há qualquer espécie de limitação, emergindo, inclusive, a referida condição da ação na hipótese do substituído processualmente ser um único empregado. Trago à colação precedente exemplificativo, ad litteram: ´RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que não associados, em pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado por esta Subseção, consoante decidido recentemente nos autos do processo de nº E-RR-990-38.2010.5.03.0064, julgado na sessão de 19/mar/2015, Relator: Ministro Lélio Bentes Corrêa.'A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos conhecido e não provido.' Nesse contexto, mesmo em pretensão que envolva o direito à equiparação salarial de apenas um substituído, entendo legitima a atuação do sindicato como substituto processual. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-1477- 08.2010.5.03.0064, ac. SBDI1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 30/04/2015). Apesar da, data venia, aparente confusão entre os conceitos de legitimidade para a causa e a adequação da via processual eleita aflorar de diversos precedentes colacionados pela empresa suscitante - muitos deles do próprio TST -, há de ser procedida a distinção entre ambas as figuras, como fazem ambos os magistrados que já proferiram voto. Em ligeiro exercício demonstrativo, suscito hipótese na qual o sindicato ajuiza ação onde apenas um empregado figura como substituto processual. Como já pontuado, o afastamento de sua legitimidade para a causa afronta, em minha compreensão, a literalidade do referido inciso III do art. 8º da CF, que consagra em seu teor a possibilidade do ente defender, em juízo, direitos de natureza individual. Da mesma forma que a ele é dado propor tal ação em prol de um único empregado, obviamente está aberta a possibilidade da repetição do ato, isto é, o ajuizamento de outra ação, com idêntico objeto, em favor de outro colega de trabalho, e assim sucessivamente. Seriam, pois, várias ações individuais discutindo, v. g., a higidez jurídica do enquadramento de todos eles na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Fixada tal premissa, a possibilidade reunião de todas essas ações em uma única - com suporte no caráter homogêneo do direito em lide -, passa ao largo do conceito de legitimidade, dizendo, na essência, na adequação da ação coletiva lato sensu. No sistema processual anterior tal aspecto era tratado de forma expressa, estando inserido em uma das causas do indeferimento da petição inicial, tudo na forma do art. 295, inciso V, do CPC/1973, in verbis: "Art. 295. A petição inicial será indeferida: (omissis) V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;" Já no atual a previsão não foi repetida especificamente, como revela o rol previsto no art. 330 do CPC, ad litteram: ´Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.' Sem embargo desse contexto, entendo subsistir o óbice de natureza instrumental identificado no sistema anterior, pois ele, segundo abalizada teoria, está inserido no universo dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, de natureza intrínseca (AMARAL SANTOS). Assim, atualmente a questão transita pelo conteúdo do art. 485, inciso V, do CPC. Na esfera coletiva, e reiterando a ampla e irrestrita legitimidade do sindicato para representar, em juízo, os interesses individuais da categoria profissional - de qualquer natureza -, há parâmetros que balizam a regularidade dos correspondentes pressupostos processuais. O Estado tem passado por transformações estruturais, com o surgimento de novos atores sociais, conflitos de massa e a multiplicação de direitos. Alterou-se sensivelmente o perfil da sociedade contemporânea, marcada pelo crescente desenvolvimento tecnológico e científico, influenciada pelo fenômeno da globalização. Em consequência, assistimos, como um processo inevitável, a emergência de novos grupos, classes de indivíduos, grandes aglomerações e interesses transindividuais ou meta individuais, caracterizados pela transcendência da relação individual. O processo, naturalmente, não pôde ficar alheio a essa nova realidade. Buscam-se meios efetivos e alternativos para a solução desses novos conflitos, que extrapolam a dimensão meramente individual para abarcar os de natureza difusa. Novas regras de direito material e processual são necessárias para possibilitar a tutela dos chamados interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa nova categoria de direitos é reflexo de uma sociedade complexa, cujos titulares, na maioria das vezes, são marcados pela indeterminabilidade. A doutrina processual clássica, portanto, necessitava de ser superada em muitos aspectos para a proteção desses direitos, a exemplo das questões afetas à competência, da legitimidade ad causame da ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. Adapta-se o processo a um novo tipo de litígio; a efetividade da tutela é vista na perspectiva dos consumidores dos serviços jurisdicionais (CAPPELLETTI). Nessa perspectiva, é almejada a plena eficácia do processo, traduzida pela obtenção do resultado máximo com esforço mínimo. E muito embora seja sedutora a ideia da utilização das ações coletivas na defesa de direitos individuais heterogêneos, tanto o ordenamento jurídico, quanto a prática forense, vem sinalizando de forma oposta. No primeiro aspecto, o art. 81, inciso III, Código de Defesa do Consumidor - aplicado como princípio, e não regra -, traz o parâmetro ideal para o exercício da jurisdição coletiva, na esfera dos direitos individuais. Eles hão de ser homogêneos, ´...assim entendidos os decorrentes de origem comum.'. E tal origem deve aflorar de ato, fato ou conjunto deles, constituindo um todo capaz de gerar efeitos na esfera jurídica de diversos trabalhadores. Por outro lado, e estando a causa de pedir situada no mero somatório de situações individuais, a natureza do direito será heterogênea. Em outros termos, estando situada a causa do litígio em circunstâncias de caráter geral, como determinado regulamento da empresa, a homogeneidade estará presente. Mas sendo necessária a aferição de cada situação individual, por meio de provas, para que haja a aplicação do direito, ele será de caráter heterogêneo. Enquanto na primeira hipótese a utilidade da ação coletiva é evidente, na segunda delas também é a sua inconveniência. Inclusive ouso dizer que nesta última ela opera em rota de colisão com o seu principal objetivo, que reside na racionalização da jurisdição, especialmente à luz de tratar igualmente situações idênticas ou similares. Ora, ao abarcar um grupo de trabalhadores com situações próprias e pessoais, o manejo da ação coletiva findará com premissa do sistema democrático, que exige o tratamento de todos com igual consideração, também sob o prisma do respeito às suas diferenças. Assim, e de forma concisa, concluo que o uso de tais ações, em se cuidando de direitos heterogêneos, não exibe a necessária coerência entre a natureza da causa e o procedimento, daí ressaindo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Sintetizo, ainda, a posição por meio de proposta de verbete, vazado nos seguintes termos: ´SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo.' (destaque meu). Assim, a questão primordial a ser discutida nos presentes autos não diz respeito à legitimidade - irrestrita - do sindicato para a tutela de interesses coletivos da categoria, mas à adequação da via eleita, como pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo.". Por outro lado, no entanto, observo que a pretensão da Federação é notoriamente voltada à tutela de direitos heterogêneos, como se extrai pelo próprio conteúdo dos pedidos formulados. Verifica-se que o pedido exordial funda-se no restabelecimento do pagamento do vale-cultura previsto inicialmente em norma coletiva e, posteriormente, no regulamento empresarial. Da leitura do regulamento (Módulo 28, Capítulo 01 do MANPES) extrai-se que para a percepção da verba faz-se necessário o preenchimento de critérios diversos, quais seja: 1) Ser empregado ou jovem aprendiz; e 2) Preenchimento de termo de opção manifestando expressamente a opção ou exclusão na adesão do benefício; e 3) Ter remuneração mensal até 05 salários-mínimos. (grifei). Além disso, depreende-se da norma regulamentar que a concessão da verba é embasada na remuneração dos beneficiários, utilizando-se, para tanto, conceito qualitativo de remuneração próprio para a o deferimento da rubrica, além de percentuais de compartilhamento diferenciados, quais sejam: "5 PERCENTUAIS DE COMPARTILHAMENTO 5.1 O beneficiário de que trata o item 1.1 deste Anexo terá descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor recebido a título de Vale-Cultura: a) até um salário mínimo - dois por cento; b) acima de um salário mínimo e até dois salários mínimos - quatro por cento; c) acima de dois salários mínimos e até três salários mínimos- seis por cento; d) acima de três salários mínimos e até quatro salários mínimos -oito por cento; e) acima de quatro salários mínimos e até cinco salários mínimos- dez por cento. 5.1.1 Entende-se por remuneração para fins do compartilhamento, todas as verbas recebidas pelo beneficiário, exceto: hora extra, trabalho em dia de repouso, trabalho em fim semana proporcional, verbas recebidas a título de diferenças e valores recebidos por quaisquer benefícios (Reembolsos Creche e Babá, Auxílio Especial, Vales Alimentação, Refeição e Cesta, Vale-transporte dentre outros,conforme legislação).". (Grifei). O cotejo das normas regulamentares levam à ilação de que os direitos individuais que se buscam proteger tem feição heterogêneas, na medida em que para a percepção do beneficio necessário a investigação individualizada de cada empregado acerca do preenchimento das condições para a percepção da verba. Ainda mais considerando que o critério de identificação do beneficiário leva em consideração conceito qualitativo de remuneração, disposta no regulamento empresarial de forma específica, não se limitando apenas ao critério quantitativo. Além disso, a presente ação contém obrigação de pagar que se estende no tempo. Em tal cenário, sendo necessária, para a aferição de cada situação individual, a produção de prova para que haja a aplicação do direito, inafastável o seu caráter heterogêneo. Emerge, pois, cristalina a inadequação da via eleita pelo sindicato - a qual, conforme o v. acórdão acima referido, guarda relação com pressuposto processual e não com a legitimidade da federação. Nesse cenário, declaro a nulidade do procedimento adotado nos autos, sendo imperioso a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do §3º do art. 485 do CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos interpostos pelas partes. RECURSO DA FENTECT GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte autora acerca do indeferimento de isenção de custas e honorários advocatícios. O juízo a quo, em sentença, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, nos seguintes termos: "DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação ao requerimento da federação autora, ressalto que, nessa Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado requer a comprovação de sua hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Todavia, a parte autora não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, razão por que indefiro o benefício. Incidência da Súmula nº 463, II, do TST.". Irresignado, o sindicato autor sustenta que, em se tratando de ação civil coletiva, deve ser resguardada a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Conforme afirmado na origem, o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais do col. TST, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, foi no sentido de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica, senão vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido." (julgado em 21/5/2015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/6/2015). E observo que o sindicato não comprovou a sua condição de miserabilidade nos autos. Assim, correto o juízo a quo ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. Quanto à isenção do recolhimento das custas, em face dos termos da Lei nº 7.347/1985, cito o Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, no processo RT 0000694-09.2021.5.10.0008: "Em relação ao art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC), a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista." Portanto, nego provimento ao recurso do sindicato autor e, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condená-lo ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 70.000,00). Invertam-se os ônus da sucumbência dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos interpostos e, ex ofício, declaro a nulidade do procedimento adotado nos autos, por inadequação da via eleita e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §3º CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos interpostos. Invertam-se o ônus da sucumbência, condenando o sindicato autor ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 70.000,00) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, por maioria, ex ofício, declarar a nulidade do procedimento adotado nos autos, por inadequação da via eleita, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, §3º CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos interpostos pelas partes. Invertam-se o ônus da sucumbência, condenando o sindicato autor ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 70.000,00) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial.Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Adriene Silveira Hassen. Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL QUANTO À CONCESSÃO DO DENOMINADO "VALE CULTURA" . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO OBREIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Destaquei para divergir, afastando a preliminar de ilegitimidade ou de inadequação da via decretada de ofício pelo reclamada. Tenho que se trata, na hipótese, de reivindicação de natureza coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos de determinado segmento obreiro, no âmbito da reclamada ECT. A substituição processual assegurada pela CRFB, como de trata de direito fundamental, não pode ou deve ser restringido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a judicialização coletiva de conflitos é essencial para romper com a maneira tradicional de examinar o tema judicializado a partir da ofensa a direito individual e com o sistema processual arcaico, especialmente em uma época em que o modelo em curso provoca estragos a coletividades de trabalhadores, de consumidores e de outros sujeitos coletivos. Sendo notória a ineficácia de expressiva fração dos direitos econômicos, sociais e culturais, assim como inúmeros outros difusos, coletivos e individuais homogêneos, não necessariamente vinculados ao fator trabalho humano, trava-se proveitoso debate acerca das medidas que poderiam ser utilizadas para mudar o dramático quadro. O direito processual foi concebido na perspectiva de dar efetividade ao direito material, fixando princípios, regras e procedimentos voltados para assegurar a validade da essência da relação jurídica formada na sociedade, embora tenha sido aplicado muitas vezes, pelos operadores da área, em direção oposta à sua base histórica, filosófica e política, a ponto de haver tentativas seguidas de valorizá-lo de modo excessivo na solução das contendas, quase sempre em detrimento da sua razão de ser. O combate ao desvio levado a efeito, nem de longe, autoriza o simples enfraquecimento prático do direito processual e de seus princípios filosóficos e constitucionais, asseguradores de uma disputa judicial travada em marcos democráticos e dialéticos. E não é por outro motivo que ao vir à tona o tema da ausência de efetividade dos direitos humanos, imediatamente, erguem-se bandeiras em defesa do direito processual atuante, apto a cumprir sua finalidade nuclear. Para coibir, reparar e punir agressões praticadas contra grupos e coletividades de pessoas, na sociedade de massas vigente na atual fase globalizante do capitalismo, sem nenhuma dúvida, do ponto de vista jurisdicional, apenas a concretização de um direito processual coletivo é capaz de produzir resultados amplos a partir, muitas vezes, de uma única ação judicial. É que a reação individual, pela via judicial, em tais circunstâncias, mostra-se desgastante, inútil, frágil e desarticulada, jamais conseguindo vencer ou debelar o desrespeito aos direitos individuais e coletivos, agressão a direitos humanos adotada muitas vezes como prática reiterada no âmbito de conglomerados econômicos. A título de exemplo, vale citar os abusos sistemáticos das operadoras telefônicas no Brasil após o processo de privatização e de quebra do monopólio estatal, cujos consumidores têm encontrado enormes dificuldades para alcançar a devolução de valores pagos em duplicidade ou pagos de forma indevida. As ações coletivas, ao contrário, principalmente na Justiça do Trabalho, sem a exposição do empregado numa ordem jurídica incapaz de assegurar estabilidade, ao menos segundo visão predominante dos tribunais brasileiros, estão destituídas dos rostos os quais seriam naturalmente perseguidos pela ousadia de busca da reparação dos direitos perante o Poder Judiciário. A professora e procuradora do trabalho Elaine Nassif registra a influência do Projeto Florença, ao advertir que o processo individualista é incompatível com uma sociedade de massas. Além disso, menciona aspectos da obra "Acesso à Justiça", de Mauro Cappelletti, com as suas três ondas - instituição de assistência judiciária, representatividade dos direitos difusos e remoção de obstáculos à concretização dos direitos e da justiça. E nessa seara de direitos não cumpridos, cita Bobbio e a "Era dos Direitos", ressaltando que a tutela coletiva foi criada para enfrentar os atuais problemas da sociedade. Descreve, finalmente, as ações coletivas cabíveis no Processo do Trabalho, a representatividade da ação civil pública na Justiça do Trabalho, a definição e a caracterização de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, ações essas vinculadas ao conceito doutrinário de processo coletivo (NASSIF. Elaine, 2008). A judicialização coletiva dos conflitos é essencial para conferir efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais e dar sentido ao conceito de integralidade de Direitos Humanos. Como acentua o sociólogo Boaventura de Souza Santos, "Todas essas mudanças obrigam a repensar profundamente o sistema de justiça e, mais em geral, o próprio perfil da cultura judiciária. Não haverá reformas eficazes se não houver uma cultura judiciária que as sustente. E para criação dessa cultura judiciária é fundamental alterar o sistema de formação de magistrados"(SANTOS. Boaventura, 2006). Paira reduzida controvérsia entre os estudiosos e defensores dos direitos humanos, em todas as suas dimensões, acerca da necessidade de implementação das ações coletivas como resposta ao conjunto de retrocessos perseguidos sistematicamente por atores da esfera econômica. Ora, mesmo com a falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que a porta aberta nos últimos anos em sentido oposto tem sido a via da utilização das ações coletivas, colocando em xeque, assim, uma estrutura conceitual valorizadora do individualismo. Idêntico sentimento domina a atenção do ativista e jurista argentino Christian Courtis, sugerindo ele, por exemplo, o uso de ações judiciais coletivas, considerando que a omissão estatal, quanto à ausência de cumprimento dos direitos humanos, afeta um grupo generalizado de pessoas, o que é denominado pelo direito processual como direitos ou interesses individuais homogêneos. A oposição à justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, na opinião do professor argentino, decorre da existência de um modelo processual vigente voltado para resolver conflitos de interesse individual e do direito de propriedade, construído sob uma concepção abstencionista do Estado, quadro a ser superado a partir dos avanços alcançados no direito processual contemporâneo e nas suas novas vertentes - ação civil pública, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção no Brasil e legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses coletivos -. A justiciabilidade é um caminho a ser percorrido no sentido de dar efetividade aos direitos econômicos, sociais e culturais. Sobre a regulação do direito social, Christian Courtis sustenta ser viável a introdução de dimensões coletivas (sindicatos e associações de consumidores), a facilitação da negociação coletiva (convênios coletivos de trabalho), a construção de categorias coletivas, o reconhecimento das desigualdades materiais existentes entre as classes de sujeitos do direito, a limitação do princípio da autonomia da vontade, criação de políticas de oportunidades para grupos discriminados (cotas e outros), a modificação dos critérios de responsabilidade civil (responsabilidade objetiva), a ampliação das funções estatais, a incorporação de ações processuais coletivas e transindividuais. Tido isso, destaque-se, sempre na perspectiva de fortalecer o direito social, que é um direito de grupos e não de indivíduos, caracterizado pela desigualdade para compensar a força do poder econômico, capaz de romper, pois, com a concepção fundamentada no direito privado clássico (COURTIS. Christian, 2007). Ora, mesmo diante da falta de efetividade de vários direitos humanos, é inegável que uma das formas de enfrentamento a esse tormentoso desafio passa pelo uso regular das ações coletivas, a ponto de colocar em xeque a estrutura conceitual do processo valorizadora do individualismo, do direito de propriedade a qualquer custo, sem limites éticos e humanitários. A literatura tradicional assentou a tese de que a legitimação ordinária é conferida tão somente ao titular do direito ou destinatário da decisão, enquanto a legitimação extraordinária diz respeito ao fato de o autor da ação, mesmo não sendo titular do direito, estar autorizado a defender direito alheio em nome próprio, assim como ocorre nas hipóteses de substituição processual autorizada pelo Código de Processo Civil brasileiro. A professora Elaine Nassif (PUC Minas) questiona a observância da teoria tradicional antes resumida sem nenhum tipo de abrandamento. Para tanto, lembra a juslaboralista mineira da legitimação ordinária conferida ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública e o real papel do Parquet quando figura naquela qualidade (NASSIF. Elaine, 2008). Sinteticamente, a natureza distinta das ações coletivas conduz ao afastamento do roteiro restritivo imposto às demandas individuais, no que tange aos legitimados para o ajuizamento das respectivas ações, de maneira ordinária e extraordinária. O sindicato obreiro está sempre legitimado a promover a defesa dos interesses e direitos dos integrantes de sua categoria profissional, o que inclui a defesa de todos e quaisquer direitos difusos, os transindividuais (coletivos) e os individuais homogêneos, na forma definida pelo parágrafo único do artigo 81, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Portanto, a substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. A Constituição autoriza ao sindicato "a defesa dos direitos e interesse coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas" (Art. 8º, III, CRFB). É certo que na substituição processual o Sindicato atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Os empregados substituídos são os verdadeiros titulares do direito material posto em litígio e, na referida qualidade, beneficiários últimos das parcelas objeto de eventual condenação, bem como de outros diversos direitos, seja de caráter material ou imaterial. Também não mais remanesce a exigência da juntada do rol de substituídos, entendimento esse consagrado no cancelado Enunciado 310, do TST. A garantia assegurada aos entes representativos de trabalhadores (CRFB, artigo 8º, III) não é portadora de nenhuma restrição, de modo que, independentemente da natureza do direito reivindicado, a substituição processual pode ser exercida sobre todo e qualquer aspecto relativo aos contratos laborais, sem nenhum tipo de autorização formal da categoria e sem a necessidade da exibição da lista de substituídos, sob pena de o instituto coletivo em debate transformar-se, na verdade, numa plúrima ou típico litisconsórcio ativo. Jamais foi esse o propósito doutrinário nuclear de medida tão avançada, do ponto de vista da valorização do movimento sindical brasileiro, com a louvável instituição de mecanismo apto a evitar a represália individual por parte do empregador ao empregado pelo fato de ter ajuizado demanda trabalhista no curso do pacto e também de política jurisdicional vocacionada para a economia e celeridade processuais. A defesa do direito dos substituídos se faz de maneira mais apropriada pela via da substituição processual. E assim é melhor, primeiro, porque preserva aquilo que é a essência da Constituição de 1988, no que diz respeito à matéria ora focalizada. Foram anos e mais anos para que se alcançasse uma interpretação consentânea com o texto constitucional. Com todo o respeito, inclusive à jurisprudência do TST, que por mais de uma década limitou a substituição processual pelo sindicato obreiro no âmbito da Justiça do Trabalho, é forçoso reconhecer que se perdeu muito do avanço consagrado no texto constitucional, das qualidades vistas nas demandas de caráter coletivo. A primeira qualidade da substituição processual, do ponto de vista de política jurisdicional, sem nenhuma dúvida, tem vínculo com a solução de demandas de vários empregados numa mesma ação, numa mesma decisão judicial, algo profundamente afinado com o sentido de economia processual e celeridade, evitando-se, ainda, decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Invoca-se tanto a alternativa da Súmula Vinculante para desafogar a máquina judiciária, mas a substituição processual é muito mais interessante para cumprir tal objetivo e também para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Em segundo lugar, a substituição processual resolve um problema seríssimo em um país em que ainda não há estabilidade no emprego, ao menos segundo o ponto de vista dominante entre os operadores do direito. No caso das ações coletivas, é o Sindicato que propõe a ação evitando provável represália patronal. O Supremo Tribunal Federal, depois de alguns anos de debate acerca do alcance da substituição processual, admitiu-a sem o viés limitador perseguido sistematicamente por empregadores e suas representações, fazendo cair por terra o arcaico entendimento previsto na Súmula nº 310, do TST. O artigo 8º, da Constituição Federal, não realiza a limitação almejada por alguns setores. Quanto ao requisito da exibição do instrumento de procuração, a ser conferido pelo substituído ao sindicato, devo dizer que a medida é notoriamente incompatível com o instituto da substituição processual. Substituição processual não se confunde com representação. A substituição é uma garantia de natureza processual conferida ao ente sindical para que possa, em nome próprio e sem qualquer tipo de procuração, defender direito de um grupo de pessoas, do ponto de vista coletivo ou individualmente consideradas essas pessoas. A "procuração" aqui, sem nenhuma dúvida, é outorgada em nível político, pelas instâncias sindicais. Cumpre esclarecer que os direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC) dizem respeito a interesses que possuem causa comum que afeta, embora de modo diverso, número específico de pessoas, podendo haver consequências diferentes para elas. No entender de Marcos Neves Fava: "Parecidos, similares, aproximados. Os interesses individuais homogêneos apresentam como característica singular o fato de que, embora seus sujeitos sejam identificáveis e a eles seja possível atribuir quotização do objeto tutelado, a identidade da situação fática em que envolvem é tão evidente e preponderante que exige tratamento homogêneo. Interesse puramente individual seria, se não houvesse, em decorrência de fato comum, tantos indivíduos sofrendo a mesma lesão." (Ação Civil Pública Trabalhista - Teoria Geral, LTR, 2008, 2ª edição, pág. 39/40). Configuram-se, dessa forma, direitos subjetivos de origem comum, ou seja, derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito. A lei permite que esses direitos sejam tutelados por ações coletivas, na esteira do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, que integra o microssistema do direito processual coletivo. A possibilidade de ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos tem também o objetivo de conferir celeridade à prestação jurisdicional, reduzindo o número de demandas individuais que hoje tramitam no Poder Judiciário. Não se pode perder de vista que nas ações coletivas, em sua primeira fase cognitiva, debate-se apenas o núcleo comum do direito vindicado, sem levar em conta as peculiaridades de cada situação individual dos titulares. Daí porque, nessa espécie de ação, que tutela direitos individuais homogêneos, a sentença proferida é necessariamente genérica, consoante dispõe o art. 95, do CDC. A individualização das situações deve ocorrer em um segundo momento, ao qual o então Ministro Teori Albino Zavascki denominava de segunda fase da ação coletiva, "em que a atividade cognitiva é complementada mediante juízo específico sobre as situações individuais de cada um dos lesados (margem de heterogeneidade)" (Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki, 5ª edição, pág. 151). Desse modo, entendo perfeitamente possível o ajuizamento da presente ação coletiva, eis que visa tutelar direitos individuais homogêneos dos substituídos, de origem comum. É certo que o Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região, no julgamento do IUJ Nº 0000484-55.2016.5.10.00001, estabeleceu as seguintes teses a respeito do tema: "O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa" e, ainda, que: "Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo". Nesse sentido o Verbete nº 71/2019 do Tribunal Pleno: "SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis coletivas, sendo necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído, emerge a figura do direito heterogêneo, o qual afasta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo." Todavia, na situação concreta, não é necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído. Em verdade, o ato contrário ao direito, praticado pela ré (segundo alegações do autor), é uniforme para todos os empregados: descumprimento de norma interna empresarial relacionada ao fornecimento do denominado "vale cultura" A origem dos interesses, portanto, é comum. Esse é o ponto comum que vincula a todos os substituídos, e que não depende de prova fática individualizada para ser analisada e decidido o feito por meio de uma única sentença, necessariamente genérica, e que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. No caso concreto, reitere-se, não é necessário aferir o ato dito ilícito por meio da análise da situação individual de cada substituído. Esse é o ponto comum que vincula a todos os substituídos, e que não depende de prova fática individualizada para ser analisada e decidido o feito por meio de uma única sentença, necessariamente genérica, e que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Não há qualquer comprometimento da celeridade processual e da rápida solução do litígio. Ao contrário, a ação coletiva visa exatamente dar maior efetividade e satisfatividade à tutela jurídica, evitando a pulverização de demandas e exacerbação do Poder Judiciário brasileiro. Outrossim, eventuais diferenças nos cálculos de liquidação deverão ser apuradas na fase executiva, a qual pode ser promovida de forma individual (CDC, art. 97), tudo a ser aferido pelas partes e julgador, no exercício legítimo da gestão processual. Portanto, absolutamente desnecessária a investigação da realidade isolada de cada empregado substituído. A realidade a ser encontrada é aquela que diz respeito ao feixe comum a todos os empregados. Relembrando o magistrado e professor Marcos Neves Fava, "Interesse puramente individual seria, se não houvesse, em decorrência de fato comum, tantos indivíduos sofrendo a mesma lesão". Destaco o parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra do Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva, em autos diversos tratando de questão semelhante: "(..,)O artigo 8.º, inciso III, da Constituição Federal assegura a substituição ampla do sindicato, conferindo-lhe legitimidade para defesa dos interesses da categoria, como ocorre no caso dos autos, em que o pleito formulado na inicial refere-se a direitos individuais homogêneos, oriundos da inobservância, por parte da reclamada, de disposição contida em cláusula coletiva. Disto resulta a legitimidade do sindicato autor para postular, em sede de ação coletiva, o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s, dentre outras parcelas, tendo em vista a origem comum da pretensão. Sobre a matéria, o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes abaixo transcritos, é no sentido da legitimidade ativa do sindicato para defesa coletiva da categoria em casos de descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados e que caracteriza o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo ente sindical. "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS COM O LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E O REPASSE DE MENSALIDADES SINDICAIS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem delineia que se trata de ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança, na qual se postula "o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s (a exemplo de labor domingos e feriados, jornada estendida), bem como o pagamento de mensalidades sindicais, dentre outras parcelas". Esclarece que o sindicato alega "uma série de descumprimentos da parte ré, como exigências de horas extras aos domingos, trabalhos em tais dias sem certificados, descumprimento de obrigações de fazer, ausência de repasse de mensalidades sindicais, trabalhos exigidos em feriados, sempre requerendo, em consequência, multas ou cominações pecuniárias revertidas em prol de cada um dos empregados". Conclui, todavia, pela "inadequação da via eleita", ao entendimento de que "a matéria demanda exame individual da situação de cada empregado, em ordem a se verificar se detêm eles direito ao recebimento das parcelas vindicadas", do que decorreria que "o debate gira em torno de direitos individuais heterogêneos, exatamente porque se buscará evidenciar se cada um dos substituídos de fato teve os direitos convencionados desrespeitados". 2. Constata-se, contudo, que os pedidos formulados na petição inicial decorrem de origem comum, qual seja: o alegado descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados - o que empresta o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, a teor da jurisprudência assente nessa Corte. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante, por violação do art. 81, III, do CDC, e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita. Agravo conhecido e não provido".(TST/Ag-RR-1526-66.2017.5.10.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE cumprimento de direitos previstos compra assiduidade. Nos termos do ordenamento jurídico vigente e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato ocorre em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devido e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados substituídos . Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das suas particularidades, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, tal necessidade de quantificação diferenciada dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2582-63.2014.5.02.0078 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Assim, ante a origem comum do direito perseguido, a circunstância de a demanda coletiva envolver discussão acerca multa convencional, que pode variar conforme situações específicas de cada substituído, não é suficiente para afastar a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita." ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No mesmo sentido, registre-se, o parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Dra. Soraya Tabet Souto Maior, em autos diversos cuidando de situação semelhante a destes autos, manifestação a seguir transcrita, em sua parte final: "No que diz respeito à multa convencional, o entendimento manifestado pelo MM. Juízo de 1º grau, que entendeu pela ilegitimidade do sindicato, está em desconformidade com a jurisprudência dominante. Com efeito, ainda que se tratasse de direitos heterogêneos, o que não é o caso, mesmo assim, a atuação do sindicato estaria plenamente resguardada, na esteira da interpretação conferida pelo STF ao art. 8º, inciso III, da CF. Ademais, a pretensão do sindicato de condenação da ré ao pagamento da multa convencional tem amparo na própria convenção coletiva.". ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cuida-se de pedido de aplicação de norma interna empresarial asseguradora do fornecimento do beneficio denominado "vale cultura"a um conjunto de empregados que vivenciam uma mesma situação no âmbito da reclamada. Em síntese, a substituição processual aqui reivindicada observa os limites constitucionais, tendo o sindicato obreiro a legitimidade ativa para tanto, sendo adequada a via eleita para tanto. Ante o exposto, tenho divergência total afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato obreiro e a adequação da via eleita. Prevalecendo esta divergência, aguardo o pronunciamento da relatora sobre a questão de mérito, considerando a aplicação da teoria madura da causa contemplada no Código de Processo Civil. Ao final, sobre outra questão relevante, acompanho com veemente ressalva de entendimento, quanto ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato laboral, vez que vencido várias vezes aqui na Turma. É como voto. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

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