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Crislaine Cristina Alves Pacheco Jordao x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 329962893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-11.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CRISLAINE CR…

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Crislaine Cristina Alves Pacheco Jordao x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 329962931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-11.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CRISLAINE CR…

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Crislaine Cristina Alves Pacheco Jordao x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 315154380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-11.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CRISLAINE CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO RECORRIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b811a06 proferida nos autos. ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) RECURSO DE: CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id aa26590; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 02288a2). Regular a representação processual (Id 10ed809). Preparo dispensado (Id ec3da42). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O Regional, com esteio na prova dos autos, entendeu que a reclamante exercia cargo de confiança do art. 62, II, da CLT, razão pela qual rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Incólumes os arts. 818, da CLT e 373, do CPC, que tratam do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, pois está expressamente consignado no v. acórdão que incumbia à recorrida demonstrar o exercício do cargo de confiança - fato obstativo de direito. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional (CPC, art. 371) não implica violação aos dispositivos legais invocados. Também não se verifica ofensa ao art. 62, II, da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO

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Crislaine Cristina Alves Pacheco Jordao x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 315154399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-11.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CRISLAINE CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO RECORRIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b811a06 proferida nos autos. ROT 1000662-11.2023.5.02.0211 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) RECURSO DE: CRISLAINE CRISTINA ALVES PACHECO JORDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id aa26590; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 02288a2). Regular a representação processual (Id 10ed809). Preparo dispensado (Id ec3da42). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O Regional, com esteio na prova dos autos, entendeu que a reclamante exercia cargo de confiança do art. 62, II, da CLT, razão pela qual rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Incólumes os arts. 818, da CLT e 373, do CPC, que tratam do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, pois está expressamente consignado no v. acórdão que incumbia à recorrida demonstrar o exercício do cargo de confiança - fato obstativo de direito. A valoração do conjunto probatório feita pelo Regional (CPC, art. 371) não implica violação aos dispositivos legais invocados. Também não se verifica ofensa ao art. 62, II, da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Ricardo Alexandre Alves E Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 261908888

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-33.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE ALVES E SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000662-33.2025.5.02.0084 : RICARDO ALEXANDRE ALVES E SILVA : COMPANHIA DE ENG…

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Brasil Terminais Portuários e outros x Sind Dos Estivadores De Santos Svicente Guaruja E Cubat

ID: 280758107

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000132-07.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAIS PORTUáRIOS BUNGE ALIMENTOS S.A. CONPORT AFRETAMENTOS MARíTIMOS CONPORT AFRETAMENTOS MARITIMOS O.K. LTDA FELIPE ARON PESTANA HIDROVIAS DO BRASIL MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA SET PORT LOGíSTICAS SM OPERADOR PORTUáRIO SUZANO S/A TGG

Polo Passivo:

SIND DOS ESTIVADORES DE SANTOS SVICENTE GUARUJA E CUBAT

Notificação

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE AQUINO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000132-07.2025.5.02.0447 AUTOR: FELIPE ARON PESTANA RÉU: SIND DOS ESTIVADOR…

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Aparecida Isabel Dos Santos x Almofadageek Artigos Texteis Ltda e outros

ID: 330527555

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-74.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMOFADAGEEK ARTIGOS TEXTEIS LTDA MEGA VEST CASA LTDA

Edital

Advogados:

EDISON EVANGELISTA DE JESUS

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MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000662-74.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: APARECIDA ISABEL DOS SANTOS RECLAM…

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Antonio Nilson Da Conceicao e outros x C T E C - Tecnologia Em Construcoes Ltda e outros

ID: 315040886

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-87.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILSON DA CONCEICAO JOSE EDVILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C T E C - TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA FACTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

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ADRIANA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LEILA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000662-87.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANTONIO NILSON DA CONCEICAO RECLAM…

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Thamires Cristina Bertin Dos Santos x Municipio De Caieiras

ID: 318231300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000662-40.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CRISTINA BERTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Distribuição

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1000662-40.2025.5.02.0211 distribuído para Vara do Trabalho de Caieiras na data 30/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070…

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Victor Monteiro Gomes x Devintex Cosmeticos Ltda e outros

ID: 318070626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000662-08.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

DEVINTEX COSMETICOS LTDA TODAH SERVICE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA E LOGISTICA LTDA

Distribuição

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000662-08.2025.5.02.0351 distribuído para Vara do Trabalho de Jandira na data 07/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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