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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262590163

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-98.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDA HELENA DOS PASSOS OLIVEIRA TERCEROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCEANI KOCHE RITA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000832-98.2022.5.12.0035 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000832-98.2022.5.12.0035 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000832-98.2022.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323. É inconstitucional a utilização do princípio da ultratividade para cláusulas normativas com vigência expirada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC e recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Insatisfeito com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz João Carlos Trois Scalco, que julgou a ação improcedente, o autor interpôs recurso ordinário. No acórdão das fls. 1574-1576, foi declarada a nulidade da sentença e a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, "para possibilitar a análise e emissão de parecer pelo Parquet, em primeiro grau de jurisdição". Após manifestação do Ministério Público do Trabalho, foi proferida nova sentença, nos mesmos termos da anterior. Contra essa decisão, o autor interpõe recurso ordinário, buscando a reforma da sentença quanto ao "vale cultura". Contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 1628). É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. M É R I T O VALE CULTURA Por entender que o direito à parcela denominada "vale cultura" tem por base as normas coletivas da categoria, de natureza precária, restringindo-se ao período de vigência destas, e tendo ainda como fundamento a decisão do STF na ADPF 323, que declarou inconstitucional a utilização do princípio da ultratividade para considerar válidas cláusulas coletivas que já tiveram seu prazo expirado, o Magistrado de origem julgou improcedente o pedido do sindicato para reestabelecer o pagamento da parcela e suas diferenças. Dessa decisão recorre o sindicato autor, repisando os argumentos da petição inicial no sentido de que "a empresa demandada passou a negar diversos direitos, entre eles, o vale cultura, entendendo pela ausência de previsão tanto na Sentença Normativa, tombada sob o nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com perda de vigência desde 01/08/2020, quanto a atual sentença normativa, com vigência no período de 01/08/2020 a 31/07/2021". Sustenta que "o direito ao vale-cultura está previsto na Norma Interna Empresarial, mormente no Manual de Pessoal - MANPES, no Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28, com vigência em 20-12-2004". Aduz que, "a ausência de previsão da norma coletiva do vale cultura nada interfere no direito líquido e certo dos obreiros substituídos em continuar a receber o benefício, considerando a Norma Interna Empresarial que institui o benefício, sem qualquer restrição ou condição". Requer, assim, a manutenção do benefício além do pagamento de diferenças aos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas, de agosto/2020 (data da supressão da parcela) até respectivo restabelecimento. A decisão de origem está assim fundamentada: O sindicato-autor alega que o vale cultura foi pago pela reclamada até o mês de julho de 2020, afirmando que, após a prolação da sentença normativa no dissídio coletivo DC nº 1001203-57.2020.5.00.0000, "a empresa demandada passou a negar diversos direitos, entre eles, o vale cultura, entendendo pela ausência de previsão tanto na Sentença Normativa, tombada sob o nº 1000662-58.2019.5.00.0000, com perda de vigência desde 01/08/2020, quanto das demais decisões coletivas posteriores", sustentando que "o direito ao Vale Cultura está previsto na Norma Interna Empresarial, mormente no Manual de Pessoal - MANPES, no Módulo 01, Capítulo 002, Anexo 28, que institui o benefício, relacionando os critérios e condições para a concessão do benefício", concluindo que "a ausência de previsão do Vale Cultura na Sentença Normativa nada interfere no direito líquido e certo dos substituídos em continuar a receber o benefício, considerando a Norma Interna Empresarial que institui o benefício, relaciona os critérios e condições para a concessão do benefício, inclusive, fazendo menção à legislação aplicável que, no caso em espécie, remete à Lei nº 12.761/2012 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto nº 8.048/2013." Com base nestes fatos, e com fundamento na Súmula 51 do colendo TST, o sindicato-autor visa manutenção do vale cultura, bem como o pagamento de diferenças aos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão do benefício (agosto de 2020) até o efetivo restabelecimento da parcela. A reclamada alega que o benefício "foi instituído inicialmente no ACT 2013-14, como identificação a Cláusula 53 - Vale-Cultura", concluindo que "o MANPES, de fato, não criou qualquer benefício, tendo apenas o operacionalizado o acordado com as categorias no ACT 2013-14 e repetido nos demais ACTs até a sentença normativa proferida no DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000.65. Assim, o MANPES apenas (...) orienta e fixa os procedimentos para viabilizar o gozo do benefício, de forma que o direito estava previsto em Acordo Coletivo de Trabalho desde o ano de 2013". O sindicato, com fundamento na Súmula 51 do c. TST, invoca hipótese de vedação de supressão de parcela (Vale-cultura), sustentando que teria incorporado ao contrato dos empregados admitidos antes da prolação da sentença normativa no DC nº 1001203-57.2020.5.00.0000, em razão de previsão na norma interna da empresa. A reclamada, por seu turno, afirma que o benefício tem origem nas normas coletivas (acordos coletivos), sendo de natureza precária, e que a norma interna "apenas fixou procedimentos para viabilizar consecução do benefício previsto na norma coletiva". Inicialmente, observo que o vale cultura deixou de ser quitado pela ré em razão do advento da sentença normativa proferida pelo c. TST, no Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que estabeleceu as cláusulas a serem observadas no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021, ficando excluído do decisum o benefício em tela. Neste sentido, consta da fundamentação da mencionada sentença normativa: "Ora, das 79 cláusulas do dissídio coletivo anterior, temos a seguinte posição da empresa quanto ao seu aproveitamento: (...) 3) exclusão das cláusulas econômicas: (...) 53(vale-cultura). Nesse sentido, conclui-se que, não havendo cláusulas preexistentes decorrentes de norma convencionada anterior, já que a anterior é sentença normativa, e não podendo ser impostas cláusulas com impacto econômico direto ou indireto em dissídio coletivo de greve, mas apenas o reajuste salarial pela correção monetária dos salários, é de se julgar parcialmente procedente o pleito reconvencional dos Suscitados, no sentido de incluir no rol de cláusulas da presente sentença normativa as 20 de natureza puramente social, além das 9 propostas pela própria ECT". Destarte, a sentença normativa conclui pela possibilidade de supressão da parcela, por se tratar de benefício puramente econômico, e sem "cláusula pré-existente decorrente de norma convencionada anterior" (grifei). Quanto à origem do vale cultura, o Manual de Pessoal dos Correios estabelece, como referência para a inclusão do benefício, a previsão em acordo coletivo do trabalho (vide Anexo 28 - item 4 - fls. 253 - grifei). Nesta esteira, os documentos anexados pela reclamada corroboram tal situação fática, demonstrando que a parcela tem origem nas normas coletivas da categoria (vide ACT 2013/2014), e não na norma interna da empresa (MANPES), que apenas regulamentou o benefício. Inclusive, tal conclusão jurídica está em consonância com o teor da sentença normativa exarada pelo c. TST, que entendeu possível a supressão da parcela. Neste contexto, não há falar em incorporação da parcela aos contratos de emprego dos substituídos, nem tampouco em alteração contratual lesiva, haja vista que o direito à parcela tem por base as normas coletivas, de natureza precária, restringindo-se ao período de vigência destas. Neste sentido, recente decisão do STF (ADPF 323) declarando inconstitucional a utilização do princípio da ultratividade para considerar válidas cláusulas coletivas que já tiveram o seu prazo expirado. Dessa forma, restam indevidas as pretensões do sindicato-autor, quais sejam, restabelecimento do vale cultura e pagamento de diferenças aos substituídos (fls. 1607-1609, destaques no original). A decisão não comporta reforma. De fato, a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1001203-57.2020.5.00.0000 previu a possibilidade de supressão do vale cultura, já que esta verba é um benefício puramente econômico, sem cláusula preexistente decorrente de norma convencionada anterior. Também foi devidamente comprovado que a parcela em comento não tem origem no normativo interno da ré, mas sim em normas coletivas da categoria, sendo que a norma interna dispõe que a parcela só será implementada se presente em acordo coletivo. O regramento interno apenas regulamentou o benefício. Por fim, na esteira do decidido pelo STF na ADPF 323, é inconstitucional a utilização do princípio da ultratividade para cláusulas normativas que já tiveram sua vigência expirada. Portanto, mantenho a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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