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Silvia Polianna De Lima Matos x Estado Do Amazonas e outros

ID: 260021720

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000520-34.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

MARGARIDA MARIA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000520-34.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000520-34.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS RECLAMADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca0e945 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 16/06/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042314260860200000033137418 Certidão de Distribuição Certidão 25042216341783800000033123700 FOLHA DE PONTO Documento Diverso 25042216310096100000033123592 MATERIAL DE PROVA Documento Diverso 25042216305665200000033123591 PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS Procuração 25042216042750400000033123178 HABILITAÇÃO Documento Diverso 25042216041762400000033123177 CTPS FÍSICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042216040039400000033123174 CTPS Digital_64503720287_28-02-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042216035630300000033123173 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25042216035113200000033123172 Petição Inicial Petição Inicial 25042216001170600000033123084 MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS

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Ester Silva Frutuoso x Estado Do Amazonas e outros

ID: 259244709

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000513-42.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVA FRUTUOSO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NUTRIBENI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RUBENS ALVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000513-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ESTER SILVA FRUTUOSO RECLAMADO: NUTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000513-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ESTER SILVA FRUTUOSO RECLAMADO: NUTRIBENI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3887681 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, verbas rescisórias, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 10/06/2025 às 08:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso e o litisconsorte pelo Sistema; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25042213273820100000033120008 Certidão de Distribuição Certidão 25041809013964800000033105073 11. HIPO Declaração de Hipossuficiência 25041809002616800000033105069 10. PROC Procuração 25041809002553700000033105068 3. CTPS_01 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041809002524100000033105061 2. COMP_RESID Documento Diverso 25041809002459900000033105060 1. RG_CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041809002814100000033105059 6. EXTRATO_FGTS Extrato de FGTS 25041809002507200000033105064 09. Convenção Industrial 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041809002909900000033105067 13. QSA Documento Diverso 25041809002666600000033105071 4. CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041809002555500000033105062 Petição Inicial Petição Inicial 25041808555357700000033105052 15. CONTRATO Contrato 25041809002997300000033105072 7. AVISO_PRÉVIO Aviso Prévio 25041809002509400000033105065 12. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041809002577800000033105070 8. HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25041809002598100000033105066 5. CNIS Documento Diverso 25041809002865700000033105063 MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTER SILVA FRUTUOSO

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Joellin Araujo De Mesquita x Estado Do Amazonas e outros

ID: 328977119

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000921-33.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA OCIMAR ROMMEL SOUZA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA IVANILDES PINTO VASCONCELOS

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CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBSON MATHEUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000921-33.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000921-33.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90350f3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 04/09/2025 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo os demandados via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071618274773500000034095008 14. Certidão OJ_Processo n. 0000672-80.2024.5.11.0019 Documento Diverso 25071618230491200000034094951 13. Certidões OJ_Processo n. 0000014-59.2024.5.11.0018 Documento Diverso 25071618230477700000034094950 12. Convenção Coletiva 2025_ADITIVO 2025_2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230448600000034094949 11. Convenção Coletiva 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230302500000034094948 10. Convenção Coletiva 2024.V2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230096000000034094946 9. Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618225930900000034094945 8. CNPJ NORTH e QSA RECLAMADA_ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071618225908400000034094944 7. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071618225886700000034094943 6. SALÁRIO_GOV.BR Documento Diverso 25071618225872900000034094942 5. COMP._PGTO Documento Diverso 25071618225859100000034094941 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071618225845300000034094940 3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071618192182600000034094923 2 .RG E CPF Documento de Identificação 25071618192168400000034094922 1. PROCURAÇÃO JOELLIN Procuração 25071618192139400000034094921 Petição Inicial Petição Inicial 25071618100154400000034094832 MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA

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Maria Jane Freitas Pinto x Estado Do Amazonas e outros

ID: 256564129

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-30.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JANE FREITAS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAMELA CRISTINA FREITAS DIAS

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TOMAZ ROCHA CID FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-30.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA JANE FREITAS PINTO RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-30.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA JANE FREITAS PINTO RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228458e proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 05/06/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso e o litisconsorte pelo Sistema; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041112371782400000033056374 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041111375418500000033055078 07 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041101123293400000033048687 12 - Cálculo rescisão contratual Documento Diverso 25041101112013600000033048675 11 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25041101111941100000033048674 10 - Último salário recebido Contracheque/Recibo de Salário 25041101111865900000033048673 09 - CNIS Documento Diverso 25041101112115900000033048672 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041101111828200000033048671 06 - Procuração Procuração 25041101064925400000033048630 05 - Declaração de Hipossuficência Declaração de Hipossuficiência 25041101064069100000033048629 04 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25041101063960600000033048628 03 - CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25041101063888700000033048627 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041101064109000000033048626 Petição Inicial Petição Inicial 25041100465625000000033048611 MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANE FREITAS PINTO

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Amanda Monteiro De Oliveira x Als Solucoes Servicos Em Gestao A Saude Ltda e outros

ID: 329955478

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-26.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-26.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-26.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f3b442 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, adicional de horas extras, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 08/09/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071813233847600000034119074 Decisão Decisão 25071509361136800000034067888 Certidão de Distribuição Certidão 25071507383828100000034065645 PROCURAÇÃO Procuração 25071507371626300000034065612 Doc.4 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25071507364996400000034065610 Doc.3 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071507364348200000034065609 Doc.2 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071507354817500000034065602 Doc.1 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071507354535600000034065600 Petição Inicial Petição Inicial 25071507350192000000034065578 MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423116

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

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NATASHA CAUPER RUIZ

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SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

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JAQUES SONNTAG

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JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423139

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

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NATASHA CAUPER RUIZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JAQUES SONNTAG

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

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Amarilys Iris Sanchez Bravo x Visao Mundial

ID: 280018102

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001081-20.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO

Polo Passivo:

VISAO MUNDIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001081-20.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001081-20.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO RECLAMADO: VISAO MUNDIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47f1a64 proferida nos autos. PLANTÃO JUDICIAL (Portaria n° 244/2025/SGP) DECISÃO PJe-JT (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INCIDENTE) Trata-se de ação proposta por AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO em face de VISÃO MUNDIAL, na qual a reclamante postula sua reintegração, alegando, em síntese, possível dispensa arbitrária após ter sido acometida de acidente do trabalho, e ainda uma dispensa indevida porquanto estaria acometida de neoplasia na área do pâncreas (câncer), requerendo assim tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidente para sua imediata reintegração, inclusive considerando a situação de saúde debilitada, requer ainda que além de sua reintegração, assegurando sua lotação em Boa Vista-RR, a manutenção de seus planos de saúde e odontológico para o devido acompanhamento médico. A reclamante, então, por seu advogado, manteve contato para o exame da matéria em sede de plantão judicial. Em uma leitura superficial, este Juiz estava tendente a postergar fazer o exame do pedido da tutela provisória apenas por ocasião da audiência – normalmente bem rápida na Meritíssima 2ª Vara para a qual o feito foi distribuído – notadamente porque em certos casos, é recomendável uma instrução inicial com certa cognição, ainda que com mera oitiva das partes. Não é esse, contudo, o caso dos autos. Basta observar que os documentos cronologicamente juntados (os diversos afastamentos e laudos médicos) demonstram que a reclamante está mesmo acometido de doença que teria sido decorrente de acidente do trabalho, hipótese bem demonstrada nos autos de cabimento de estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei nº 8.213/91), ainda que não emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (conforme entendimento pacificado no Tema º 125 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - RR-0020465-17.2022.5.04.0521). Diga-se, ainda, que o quadro de neoplasia na região do pâncreas a que está acometida a reclamante exige tratamento médico urgente, sob pena de ceifar a própria vida da reclamante. A dispensa dela, portanto, ainda que sem justa, não se justifica porque nenhuma via o modo, pois o quadro dela está a demonstrar além de sua incapacidade laborativa – ainda que fosse apenas por auxílio-doença –, há claros indícios de dispensa discriminatória, em razão das patologias existentes. No mais, a sua peculiar situação de saúde da reclamante e seu quadro físico a exigir cuidados, especialmente pela necessidade de acompanhamento na neoplasia ou mesmo da lesão em seus membros inferiores, não permitem simplesmente um desligamento da reclamante assim, a esmo. Em verdade, a reclamada está denunciar uma clara atitude discriminatória, com atos que certamente tendem a potenciar os efeitos das doenças no plano físico e mental, a prejudicar o tratamento de saúde – nesse caso, inclusive obstando esse tratamento com o risco de suspensão do plano de saúde. Assim, sendo um caso de saúde grave (ou gravíssimo) como o dos autos, isso exige mesmo rápida, imediata e contundente tutela a obstar um mal maior, notadamente quando a conduta se demonstra, em análise de cognição sumária, presumidamente discriminatória, como é a linha de entendimento sedimentado e tranquilamente consagrada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 443). Desse modo, apenas sobre o prisma constitucional, o direito potestativo da empresa-reclamada não se sobrepõe a bens jurídicos maiores (artigo 1º, III, Constituição Federal), notadamente ao primado do trabalho e do emprego (artigo 1º, IV, da Constituição Federal) e, principalmente, aos instrumentos de proteção que se harmonizam organicamente inclusive condicionando a ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, poderá haver tutela provisória de urgência quando houve probabilidade do direito e perigo de dano. Conforme já antes demonstrado, há prova nos autos de que a reclamante atravessa mesmo um quadro de saúde delicado a demandar cuidados e o prosseguimento de tratamento médico, que, em juízo de cognição sumária, pode ser inviabilizado com a suspensão de seu plano de saúde, por conta da terminação do contrato, notadamente se essa terminação não tem qualquer causa (dispensa sem justa causa). E, no caso dos autos, essa dispensa sequer seria possível quando há suspensão do contrato de trabalho por força da licença-saúde. Assim, todo esse contexto, especialmente os documentos trazidos com a petição inicial, demonstram amplamente a probabilidade do direito (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015), seja pelo contexto da dispensa, seja pela forma presumidamente discriminatória, na forma do entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. E não há como negar que subsiste fundado perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência, pois essa é providência que deve ser buscada de modo a manter o trabalho, preservar a higidez física e mental da reclamante, e prestigiar o primado do trabalho. No mais, nesse caso, a urgência se faz ainda mais clara porque a reclamante está em estado de saúde grave, e o emprego, ou mesmo o benefício previdenciário, são as únicas esperanças de assegurar à reclamante condições de saúde física e mental, notadamente no caso dos autos em que a dispensa se demonstra, pelo menos em cognição sumária, discriminatória. Nesse caso, a circunstância da reclamante de trabalhadora imigrante venezuelana desafia uma nova linha de interseccionalidade a denunciar a situação de vulnerabilidade e discriminação. O deferimento da medida liminar para a reintegração também não traz qualquer perigo de irreversibilidade da decisão (artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil), pois ao ser reintegrada a reclamante seguirá prestando seus serviços em benefício da reclamada (ou mesmo afastada em benefício previdenciário), e a empregadora-reclamada se beneficiando das vantagens da força de trabalho da reclamante, como o faz há algum tempo. O perigo subsistiria apenas se não fosse concedida a devida tutela, e assim permitindo o agravamento da lesão e a flagrante violação ao primado do trabalho, e da dignidade humana, com risco à sua subsistência e a lesão a bens jurídicos maiores, notadamente, considerando o grave quadro de saúde da reclamante. Assim, conforme o que é possível discernir em sede de cognição sumária, a reclamante não poderia mesmo ser desligada pelo seu grave estado de saúde, cuja alegada falta para dispensa não demonstra, pelo menos neste ato, maiores danos. E dada a prudência e a ponderação dos valores em jogo (o pretenso direito potestativo de dispensa versus garantia da proteção no meio ambiente de trabalho com preservação da subsistência e nas circunstâncias de saúde da reclamante), impõe mesmo sua reintegração de forma liminar. Afinal, a tutela para esse bem jurídico não pode aguardar, pois disso resulta a impossível reparação de um mal maior que possa resultar para a reclamante, notadamente com a impossibilidade de assegurar a subsistência, o adequado tratamento de saúde e a própria vida (considerando o quadro de neoplasia). A reintegração da reclamante, portanto, é a medida menos gravosa, da qual não se pode lavar as mãos diante de uma situação grave, cabendo a este juízo conferir a tutela jurisdicional adequada requerida nestes autos. Ademais, além da impossibilidade de dispensa da trabalhadora com típica suspensão contratual em razão de sua licença-saúde, a conduta presumidamente discriminatória não pode ser chancelada, cabendo ainda aplicação do valor da sensibilidade e humanismo sobre o interesse contratual da reclamada de descarte de uma trabalhadora em situação de vulnerabilidade. Há, portanto, além de uma ilegalidade contratual objetiva (dispensa inviável ante a suspensão contratual pela licença-saúde) uma dispensa presumidamente discriminatória a também inviabilizar a dispensa. No que se refere ao pedido de lotação da reclamante na cidade de Boa Vista-RR, ele deve ser acolhido apenas até a devida avaliação exauriente em cognição instrutória, mas não é o caso de mudança de lotação da reclamante em Boa Vista-RR, mas apenas mantê-la na capital Boa Vista-RR como forma de viabilizar o regular tratamento médico. Por todos esses fundamentos, defere-se a tutela provisória de urgência satisfativa de caráter incidente para determinar que a empregadora-reclamada promova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a imediata reintegração da reclamante dispensada AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO, nas mesmas condições de trabalho e cargo similar a que cumpria antes do desligamento, observando as limitações das condições de saúde existente ou mesmo de seu estado de saúde em função de seu quadro de doença, ficando determinado ainda, que a reclamada comprove o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação desta decisão. PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS. ASTREINTES Ficam as partes alertadas que esta decisão importa reconhecer o direito-dever ao trabalho, pelo que deverá a reclamante, uma vez reintegrada, permanecer à disposição para trabalhar regularmente, na forma legal e contratual – desde que a condição de saúde dela assim permita, e à empregadora-reclamada deverá reconhecer esse direito-dever, abstendo-se de praticar qualquer ato que importe menoscabo, discriminação ou trabalho em condições gravosas à reclamante ou seu estado de saúde (físico ou mental), em tudo observado o dever de boa-fé, que deve nortear o comportamento das partes. E como medida de apoio às obrigações de fazer ora determinadas (reintegração no emprego nas condições determinadas nesta decisão, e ainda comprovação do cumprimento dessas determinações no prazo estabelecido nesta decisão), estabelece-se tutela específica para determinar providências que assegurem o resultado prático das obrigações (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 497, caput e parágrafo único, 536, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015), cominando, a favor da reclamante, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração e comprovação nos autos da reintegração no prazo assinalado), devendo a Secretaria da Vara (ou o servidor plantonista), imediatamente, providenciar a expedição do competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido imediatamente, devendo a empregadora-reclamada ser intimada preferencialmente na pessoa de seu Gestor, seja Diretor ou Presidente (ou ainda quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento. Esclarece-se, para evitar uso indevido dos meios jurídicos, que, conforme a firme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de medida liminar e tutela provisória de urgência (antiga antecipação de tutela) é uma faculdade conferida em lei ao julgador, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula nº 418 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Também não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional (rectius: concedendo medida liminar em tutela provisória de urgência), determina a reintegração (antigas Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da Subseção 2 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Esclareça-se ainda que é incabível reclamação correicional por inexistir erro de procedimento (error in procedendo) e porque o ato é impugnável por meio de recurso próprio após decisão final (artigo 38, IV, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região). Nesse caso, tendo sido concedida tutela provisória de urgência, as obrigações de fazer devem ser cumpridas independentemente do trânsito em julgado, sob pena de irreversibilidade ou aprofundamento da lesão, por isso mesmo, a multa diária cominada incidirá a partir da ciência da decisão e enquanto houver recalcitrância ou retardo no cumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora determinadas, podendo o Juízo, a qualquer tempo fazer uso da faculdade de agravar ou atenuar a multa diária (artigo 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015) caso não resultem dessa determinação não resultem o resultado prático de que se busca (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015). Deve ser também esclarecido que a cominação de multa diária (astreintes) não está sujeita à limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil Brasileiro por não se referir à cláusula penal e sim medida coercitiva com objetivo de assegurar o resultado prático (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015), tendo incidência apenas e tão somente no caso de não haver o devido cumprimento da ordem judicial exarada, desprestigiando assim a determinação judicial. Ante todo o exposto e em conclusão, DECIDE-SE DEFERIR a tutela provisória de urgência de natureza incidente para determinar que a reclamada VISÃO MUNDIAL promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata reintegração da reclamante dispensada AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO, nas mesmas condições de trabalho e cargo similar a que cumpria antes do desligamento, observando as limitações das condições de saúde existente ou do estado de saúde da reclamante, ficando determinado ainda, que a reclamada comprove o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração e comprovação nos autos da reintegração no prazo assinalado), devendo a Secretaria da Vara (ou o servidor plantonista), imediatamente, providenciar a expedição do competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido imediatamente, devendo a reclamada ser intimada preferencialmente na pessoa de seu Gestor, seja Diretor ou Presidente (ou ainda quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento, tudo conforme os fundamentos. Boa Vista-RR, 24 de maio de 2025, às 23h12min. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, e Plantonista BOA VISTA/RR, 24 de maio de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO

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Gabrielle De Souza Sarmento x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 255756312

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-36.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE VIEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-36.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-36.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d979596 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada, em 19 de junho de 2024, para exercer a função de operadora de loja, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.525,00. Alega que a dispensa imotivada ocorreu em 11 de março de 2025, quando já apresentava quadro clínico compatível com transtorno articular não especificado (CID M25.9), com indícios de síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), ambas resultantes das atividades exercidas na função de caixa, com movimentos repetitivos e em ritmo intenso. Informa que, no curso do contrato, em 02 de março de 2025, começou a sentir dores, inchaço e dormência em uma das mãos, sintomas que motivaram consulta médica. Relata que, dois dias após, em 04 de março de 2025, sofreu queda no interior da loja, após escorregar ao retornar do banheiro, episódio que teria sido imediatamente comunicado à fiscalização e à gerência da unidade, sendo então encaminhada, por meio de transporte por aplicativo, a hospital da rede pública. Aduz que, diante da ausência de ortopedista no local, houve nova solicitação de transporte e, finalmente, atendimento na rede privada conveniada, por meio do plano de saúde anteriormente fornecido pela empregadora. Descreve que, apesar da persistência das dores, houve retorno ao trabalho já no dia seguinte, motivado, segundo narra, pelo receio de perder o vale-alimentação em caso de apresentação de atestado médico. Acrescenta que, no dia 06 de março de 2025, foi encaminhada à médica do trabalho da empresa, ocasião em que recebeu guias para exames de imagem. Informa que realizou os exames nos dias 14 e 25 de março de 2025, cujos laudos apontaram o diagnóstico de condromalácia patelar (CID M22.4) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Apesar da comunicação dos resultados à empregadora, afirma que nenhuma providência foi adotada e, em seguida, sobreveio a dispensa imotivada. Afirma que, em 07 de abril de 2025, foi surpreendida com o resultado de ultrassonografia obstétrica transvaginal, apontando gestação de aproximadamente quatro semanas, situando-se a concepção entre os dias 5 e 10 de março de 2025, período que coincide com a projeção do aviso prévio indenizado, encerrando-se este em 09 de abril de 2025. Sustenta que a rescisão contratual se deu de forma discriminatória, em virtude de doença ocupacional e acidente típico sofrido nas dependências da empresa, ambos de conhecimento da empregadora. Acrescenta que, com a ruptura contratual, houve o cancelamento do plano de saúde, ainda que necessite de continuidade em tratamentos médicos em decorrência das patologias desenvolvidas durante a contratualidade e, agora, da assistência médica obstétrica em razão da gravidez diagnosticada. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores à rescisão, como medida necessária à preservação de sua saúde e do nascituro. Sucessivamente, postula o reembolso das despesas já realizadas, bem como das que vierem a ser comprovadas, decorrentes da assistência médica particular eventualmente contratada diante da ausência de cobertura do convênio anteriormente fornecido. A controvérsia em análise envolve a verificação da presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso concreto, constata-se, à luz dos elementos documentais já acostados, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital da reclamante informa como data de dispensa o dia 11 de março de 2025, com a projeção do aviso prévio indenizado para 09 de abril de 2025, de modo que, ainda que não tenha havido prestação de serviços, o vínculo empregatício se prorrogou para fins legais até essa data. Por sua vez, o exame de ultrassonografia obstétrica transvaginal, realizado em 07 de abril de 2025, atesta o estado gravídico da reclamante. A respeito da matéria ora analisada, a jurisprudência do C. TST se consolidou no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até mesmo na hipótese de gravidez concebida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Com efeito, o fato gerador do direito à estabilidade provisória reside na concepção em si, ocorrida no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado, já que, como sabido, esse integra o tempo de serviço da empregada, nos termos do que dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT. Reforça referido entendimento a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Ademais, a norma extraída do artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida pela Lei nº 12.812/2013, dissipou qualquer dúvida anteriormente existente ao estabelecer, de forma textual, que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea ‘b’ do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A interpretação sistemática desse conjunto normativo e jurisprudencial revela que a estabilidade gravídica independe da ciência da própria gestante ou do empregador acerca da concepção, pois a proteção conferida é de natureza objetiva e visa, precipuamente, resguardar o nascituro. Nesse sentido, a tutela de urgência se coaduna com as garantias constitucionais para fins de proteção da empregada em estado gravídico e do nascituro, sendo irrelevante, para a concessão da medida, a natureza do vínculo empregatício, o prazo do contrato de trabalho ou a forma de desligamento. Como já consolidado pela jurisprudência especializada, inclusive no âmbito da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade gestacional possui natureza eminentemente protetiva, sendo sua finalidade a de resguardar os direitos da mulher trabalhadora e do nascituro. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que a norma possui caráter social, cuja principal finalidade é a proteção do nascituro, de modo que basta a condição da gravidez em data anterior à finalização do contrato para que se configure o direito, sendo irrelevantes as demais circunstâncias gravitantes ao caso, inclusive a data da propositura da ação. Além disso, reforça a interpretação protetiva ora adotada a Convenção nº 3 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Estado Brasileiro, que traça diretrizes claras quanto à necessidade de proteção da maternidade nos períodos anterior e posterior ao parto, com o objetivo central de preservar a dignidade, integridade e saúde da mulher trabalhadora, antes, durante e depois da gestação. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a ausência de cobertura assistencial médica pode comprometer a saúde da gestante e do nascituro, sobretudo em se tratando de gravidez de risco, agravada por quadro clínico ortopédico. Por outro lado, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o contrato de trabalho é sinalagmático, implicando em contraprestações recíprocas, e eventual restabelecimento indevido poderá ser compensado financeiramente, em momento oportuno, se reconhecida a inexistência de direito ao benefício. Com relação ao acidente de trabalho e à natureza ocupacional das doenças relatadas, frisa-se que tais aspectos demandam instrução probatória específica, inclusive com produção de prova pericial, o que exige o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não se mostraria cabível a antecipação de tutela com base nesses elementos neste momento processual, contudo, o reconhecimento da estabilidade gestacional é suficiente para o deferimento da tutela de urgência pretendida que se trata de restabelecimento de plano de saúde na modalidade fornecida enquanto o vínculo se encontrava vigente. No que tange ao pedido subsidiário de reembolso dos valores já despendidos com atendimentos médicos e hospitalares, bem como daqueles que eventualmente venham a ser realizados no futuro, observa-se que tal pretensão se insere na modalidade de danos emergentes, cuja análise exige a apuração da responsabilidade civil da reclamada, o que demanda ampla instrução probatória e a regular submissão ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a antecipação de tutela para fins de reembolso envolve risco concreto de irreversibilidade da medida, sobretudo diante da natureza pecuniária do pleito e da ausência de prova inequívoca da obrigação da ré em arcar com tais despesas, razão pela qual a apreciação desse ponto deve ser reservada ao momento oportuno, após a regular instrução do feito. Por fim, cumpre esclarecer, por oportuno, que a obrigação ora imposta à reclamada restringe-se ao restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratualmente vigentes à época da relação de emprego, sem ampliação ou modificação da cobertura originalmente pactuada. Eventual negativa de atendimento ou de cobertura assistencial que decorra de responsabilidade exclusiva da operadora do plano, deverá eventual pretensão de compelir a empresa de saúde a custear procedimentos ser dirigida perante o juízo competente, à luz da legislação específica que rege os contratos de plano de saúde e a proteção do consumidor. Ademais, é de se registrar que o Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de política pública universal e integral, garante à gestante o acesso gratuito a atendimentos multidisciplinares no pré-natal, obstetrícia, puerpério e acompanhamento pediátrico, os quais permanecem disponíveis independentemente da existência de plano privado. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de saúde anteriormente fornecido à reclamante, nas mesmas condições praticadas durante a vigência do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida em caso de descumprimento injustificado. Notifique-se a parte reclamada, com urgência, para ciência e imediato cumprimento da presente decisão. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 27/05/2025 08:25 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO

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Ana Paula Menezes Biondi x Mario Elias Amaral Da Cunha e outros

ID: 317544116

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-78.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEZES BIONDI

Polo Passivo:

MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

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LUCILENE MACEDO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MENEZES BIONDI RECORRIDO: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7880d proferida nos autos. ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA MENEZES BIONDI JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS (AM7200) Recorrido: Advogado(s): MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA LUCILENE MACEDO DOS SANTOS (AM8545) Recorrido: Advogado(s): ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS (AM4100) RECURSO DE: ANA PAULA MENEZES BIONDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/06/2025 - Id 5cbaa16; Recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1327019). Representação processual regular (Id 3665e81, b8d3ee8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 67b44d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega que o Acórdão deixou de analisar diversos pontos de omissão apresentados em Embargos de Declaração, acarretando negativa de prestação jurisdicional. Aponta omissão quanto as premissas fáticas essenciais que descaracterizam a mencionada nulidade de algibeira; ausência de enfrentamento da violação ao art. 889, V, do CPC; omissão quanto aos precedentes relevantes de outros TRTs; ausência de análise do prejuízo concreto sofrido pela Recorrente; omissão quanto à qualificação jurídica da recorrente como credora sub-rogada com penhora anteriormente averbada; omissão sobre a ineficácia da arrematação judicial em relação à Recorrente. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão Julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. Assim, tendo este E.TRT se manifestado acerca da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o entendimento esposado no v. Acórdão recorrido. Do cotejo entre os fundamentos do Acórdão recorrido e as alegações recursais, observa-se que, na verdade, a parte pretende o processamento do seu Recurso de Revista a partir de premissas fáticas que entende corretas, o que também afasta o argumento de que a ausência de intimação formal de credora com penhora averbada ensejaria nulidade da arrematação judicial, uma vez que, conforme disposto nos fundamentos do Acórdão, foi comprovada sua ciência anterior e inequívoca do ato expropriatório. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegações - violação do artigo 889 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 926 do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a Sentençaconcentrou como núcleo de rejeição do pedido de anulação em dois aspectos pontuais: (i) o suposto conhecimento prévio da credora acerca do comunicado judicial de avanço do processo trabalhista para a realização dos atos de praceamento e; (ii) na simples alegação de comunicado do juízo quando deveria intimar a credora Ana Paula Bionde que avançaria no leilão judicial. Isso em razão de que a comunicação do praceamento do imóvel não substitui a forma obrigatória prescrita em lei contida no art. 889, V do CPC. Todavia, sustenta que a falta de comunicação acabou por trazer efetivos prejuízos para a esfera de interesse da credora ora Recorrente, pois caso tivesse sido devidamente intimada poderia pagar o débito trabalhista de valor proporcionalmente muito abaixo em relação ao imóvel penhorado e avaliado em R$ 6.022.411,43 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta e três reais) objeto da venda judicial a demonstrar e exorbitante excesso de penhora. Aponta ainda violação direta ao artigo 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, ao argumento de que este E.TRT ignorou precedentes reiterados e uniformes de outros Tribunais Regionais do Trabalho — a exemplo das decisões proferidas pelo TRT da 3ª, 4ª e 12ª Regiões - que reconhecem que a ausência de intimação de credor com penhora anteriormente averbada induz a nulidade da venda judicial direta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Neste sentido, O Pleno do TST firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, o que é amplamente replicado em demais julgamentos, vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. 1 . Em período anterior à Constituição Federal de 1988, a noção de violação aos preceitos constitucionais derivava de mera interpretação da jurisprudência, uma vez que não havia regra celetista específica a disciplinar a matéria em sede de recurso de revista (antiga redação do art. 896, "a" e "b", da CLT). A jurisprudência trabalhista da época, compreendendo que a Constituição tinha que ser cumprida no País, abriu a possibilidade recursal de admissibilidade de recurso de revista no desenrolar da fase processual de execução de sentença (nessa linha, a antiga Súmula 210 do TST), desde que por demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Ainda antes da Constituição de 1988, a Súmula 266 do TST melhor explicitou a hipótese de admissibilidade, em seu texto de 1987: "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Com isso, a jurisprudência flexibilizara, em favor do império da Constituição, a antiga proibição de veiculação de recurso de revista para o TST em execução de sentença - prevista, na época, no § 4º do art. 896 da CLT, em redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. 2. A Lei n. 7.701/1988 inovou, ao inserir regra expressa no sentido de permitir a interposição de recurso de revista na fase de execução em caso de ofensa direta à Constituição Federal (§ 4º do art. 896 da CLT, alterado pela Lei n. 7.701/88). Entretanto, essa solução legal alargou demasiadamente a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução ("ofensa direta à Constituição Federal"), comprometendo a celeridade e efetividade processuais, que são cânones imprescindíveis ao processo do trabalho. 3. Na linha da evolução legislativa, extrai-se que a Lei n. 9.756/98 buscou solucionar, ou, ao menos, minimizar o percebido defeito de amplitude de admissibilidade de recurso de revista na fase de execução, conferindo, então, nova redação ao art. 896 da CLT, para autorizar, no respectivo § 2º, a admissibilidade desse apelo, em execução de sentença, apenas "na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Ou seja, a lei acresceu novo pressuposto de admissibilidade, e, visando a imprimir maior celeridade ao recebimento do crédito trabalhista, deu claro norte interpretativo restritivo ao conhecimento, na fase executiva, do recurso de revista . É de se consignar que esse mesmo dispositivo foi mantido sem alterações pela Lei n. 13.015/14. 4. Segundo o autor Mauro Schiavi - fundamentando-se na melhor doutrina - violação literal de norma constitucional significa "negar quando a lei afirma; afirmar quando a lei nega; negar vigência ao texto quando ele está vigente; ou dar vigência quando a lei foi revogada" (In "Execução no Processo do Trabalho, 8ª edição, São Paulo: LTr, p. 467, 2016). 5. Consequentemente, a jurisprudência desta Corte - seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas análises de admissibilidade do recurso extraordinário - não conhece de recurso de revista em execução de sentença quando a questão debatida decorre de interpretação vertida na normatividade infraconstitucional, uma vez que torna incabível o reconhecimento, mesmo em tese, de violação direta e literal do comando constitucional, ante a patente impossibilidade de configuração de ofensa reflexa. O registro desses fundamentos, acerca da admissibilidade do recurso de revista na fase de execução, fez-se relevante em razão da controvérsia envolta nos presentes autos. Feitas tais considerações, faz-se cabível a análise da natureza jurídica da ação de anulação de arrematação e se a ela se impõem os óbices recursais acima analisados, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da jurisprudência do TST. 6. Conquanto o Diploma normativo processual incidente à hipótese vertente seja o CPC/1973 - do qual emana o art. 486 que versa sobre ação anulatória - , insta acrescentar , ao presente julgamento , algumas ponderações à luz do novel CPC/2015, haja vista a relevância dos efeitos da decisão proferida por este Tribunal Pleno para dirimir controvérsias como a dos presentes autos, inclusive quando regidas pelo CPC/2015 . 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação . 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos , chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos " (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Tribunal Pleno, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXPROPRIAÇÃO DE BENS . DUPLA ALIENAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART . 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto na ação anulatória da arrematação, em face do caráter fático e infraconstitucional da controvérsia dirimida em ação incidental na execução trabalhista. O Tribunal Pleno do TST adotou precedente vinculante no sentido de que a ação de anulação de arrematação sujeita-se à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E-ED- RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 6284120135240001, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ÓBICES CONTIDOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Inicialmente, cabe esclarecer que os presentes autos tratam de uma ação anulatória de arrematação de imóvel, a qual foi realizada em execução de reclamatória trabalhista. A ação foi interposta pela terceira interessada, em razão da evicção sofrida, a qual tem posse precária do imóvel até a alienação final do bem. Nesses termos, cabe salientar que o entendimento desta Corte é no sentido da aplicação dos óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao caso, considerando que, ainda que se trate de uma ação autônoma, o fato de ter sido ajuizada para desconstituir atos praticados em fase de execução trabalhista, versando sobre incidente nessa fase processual, se submete às mesmas restrições legais impostas aos processos em fase de execução. Precedente do Tribunal Pleno desta Corte (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017) (...) (Ag-AIRR-1000835-85.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. A agravante alega que o acórdão do Regional é desprovido de fundamentação legal, sem indicar qual dispositivo constitucional foi violado, limitando-se apenas a apontar violação dos arts . 789 da CLT, 85 do CPC, 11 da Lei nº 1.060 / 50, contrariedade à súmula nº 219/TST e divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TUT TRANSPORTES LTDA. Potencializada a indicada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA . INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O Pleno desta Corte firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E- ED-RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) . Diante desse contexto e considerando que a irresignação diz respeito ao prazo decadencial a ser aplicado (artigo 178, II, do CC), a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, mormente em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 500266620135230006, Relator.: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA "VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS LTDA" EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, no entanto, a agravante, tanto por ocasião das interposições do recurso de revista e do agravo de instrumento, não provou a referida incapacidade, porquanto a mera alegação de encontrar-se em recuperação judicial não se mostra suficiente para tal propósito. Nesse particular, acrescento que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 do TST somente beneficia a massa falida, não alcançando empresas em recuperação judicial. Outrossim, ainda que ultrapassado o argumento acima, a benesse não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. É o que decorre da jurisprudência do TST, que adoto com ressalva de meu posicionamento pessoal. Precedentes. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/15 assim está redigido: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." Portanto, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ "P.H. INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA" - LITISCONSORTE - EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL (ARTIGO 966, § 4º, DO CPC/15). VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, publicado em 24/03/2017, pacificou a jurisprudência e reafirmou a tese jurídica de que " os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior ". Na medida em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição federal, inviável impulsionar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-2197-92.2013.5.11.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019). No caso, verifico não constar das razões revisionais qualquer alegação de afronta dispositivo constitucional, nos tópicos "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 889, V DO CPC E SUA REPERCUSSÃO NA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - ART. 896 “c” DA CLT"; "DA AFRONTA AO ART. 926 DO CPC"; "DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA CONFERIDA POR OUTROS TRTs ACERCA DA MATÉRIA - ART. 896 “a” DA CLT"; "DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS ACÓRDÃOS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS", pelo que resta prejudicado o seguimento do Apelo, à luz da precisa redação do §2º do art. 896 da CLT. Ademais, se houvesse alguma violação a dispositivo constitucional, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENEZES BIONDI

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