Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 101 de 101

Ana Paula Menezes Biondi x Mario Elias Amaral Da Cunha e outros

ID: 317544192

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-78.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEZES BIONDI

Polo Passivo:

MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCILENE MACEDO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MENEZES BIONDI RECORRIDO: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7880d proferida nos autos. ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA MENEZES BIONDI JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS (AM7200) Recorrido: Advogado(s): MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA LUCILENE MACEDO DOS SANTOS (AM8545) Recorrido: Advogado(s): ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS (AM4100) RECURSO DE: ANA PAULA MENEZES BIONDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/06/2025 - Id 5cbaa16; Recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1327019). Representação processual regular (Id 3665e81, b8d3ee8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 67b44d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega que o Acórdão deixou de analisar diversos pontos de omissão apresentados em Embargos de Declaração, acarretando negativa de prestação jurisdicional. Aponta omissão quanto as premissas fáticas essenciais que descaracterizam a mencionada nulidade de algibeira; ausência de enfrentamento da violação ao art. 889, V, do CPC; omissão quanto aos precedentes relevantes de outros TRTs; ausência de análise do prejuízo concreto sofrido pela Recorrente; omissão quanto à qualificação jurídica da recorrente como credora sub-rogada com penhora anteriormente averbada; omissão sobre a ineficácia da arrematação judicial em relação à Recorrente. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão Julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. Assim, tendo este E.TRT se manifestado acerca da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o entendimento esposado no v. Acórdão recorrido. Do cotejo entre os fundamentos do Acórdão recorrido e as alegações recursais, observa-se que, na verdade, a parte pretende o processamento do seu Recurso de Revista a partir de premissas fáticas que entende corretas, o que também afasta o argumento de que a ausência de intimação formal de credora com penhora averbada ensejaria nulidade da arrematação judicial, uma vez que, conforme disposto nos fundamentos do Acórdão, foi comprovada sua ciência anterior e inequívoca do ato expropriatório. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegações - violação do artigo 889 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 926 do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a Sentençaconcentrou como núcleo de rejeição do pedido de anulação em dois aspectos pontuais: (i) o suposto conhecimento prévio da credora acerca do comunicado judicial de avanço do processo trabalhista para a realização dos atos de praceamento e; (ii) na simples alegação de comunicado do juízo quando deveria intimar a credora Ana Paula Bionde que avançaria no leilão judicial. Isso em razão de que a comunicação do praceamento do imóvel não substitui a forma obrigatória prescrita em lei contida no art. 889, V do CPC. Todavia, sustenta que a falta de comunicação acabou por trazer efetivos prejuízos para a esfera de interesse da credora ora Recorrente, pois caso tivesse sido devidamente intimada poderia pagar o débito trabalhista de valor proporcionalmente muito abaixo em relação ao imóvel penhorado e avaliado em R$ 6.022.411,43 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta e três reais) objeto da venda judicial a demonstrar e exorbitante excesso de penhora. Aponta ainda violação direta ao artigo 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, ao argumento de que este E.TRT ignorou precedentes reiterados e uniformes de outros Tribunais Regionais do Trabalho — a exemplo das decisões proferidas pelo TRT da 3ª, 4ª e 12ª Regiões - que reconhecem que a ausência de intimação de credor com penhora anteriormente averbada induz a nulidade da venda judicial direta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Neste sentido, O Pleno do TST firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, o que é amplamente replicado em demais julgamentos, vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. 1 . Em período anterior à Constituição Federal de 1988, a noção de violação aos preceitos constitucionais derivava de mera interpretação da jurisprudência, uma vez que não havia regra celetista específica a disciplinar a matéria em sede de recurso de revista (antiga redação do art. 896, "a" e "b", da CLT). A jurisprudência trabalhista da época, compreendendo que a Constituição tinha que ser cumprida no País, abriu a possibilidade recursal de admissibilidade de recurso de revista no desenrolar da fase processual de execução de sentença (nessa linha, a antiga Súmula 210 do TST), desde que por demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Ainda antes da Constituição de 1988, a Súmula 266 do TST melhor explicitou a hipótese de admissibilidade, em seu texto de 1987: "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Com isso, a jurisprudência flexibilizara, em favor do império da Constituição, a antiga proibição de veiculação de recurso de revista para o TST em execução de sentença - prevista, na época, no § 4º do art. 896 da CLT, em redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. 2. A Lei n. 7.701/1988 inovou, ao inserir regra expressa no sentido de permitir a interposição de recurso de revista na fase de execução em caso de ofensa direta à Constituição Federal (§ 4º do art. 896 da CLT, alterado pela Lei n. 7.701/88). Entretanto, essa solução legal alargou demasiadamente a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução ("ofensa direta à Constituição Federal"), comprometendo a celeridade e efetividade processuais, que são cânones imprescindíveis ao processo do trabalho. 3. Na linha da evolução legislativa, extrai-se que a Lei n. 9.756/98 buscou solucionar, ou, ao menos, minimizar o percebido defeito de amplitude de admissibilidade de recurso de revista na fase de execução, conferindo, então, nova redação ao art. 896 da CLT, para autorizar, no respectivo § 2º, a admissibilidade desse apelo, em execução de sentença, apenas "na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Ou seja, a lei acresceu novo pressuposto de admissibilidade, e, visando a imprimir maior celeridade ao recebimento do crédito trabalhista, deu claro norte interpretativo restritivo ao conhecimento, na fase executiva, do recurso de revista . É de se consignar que esse mesmo dispositivo foi mantido sem alterações pela Lei n. 13.015/14. 4. Segundo o autor Mauro Schiavi - fundamentando-se na melhor doutrina - violação literal de norma constitucional significa "negar quando a lei afirma; afirmar quando a lei nega; negar vigência ao texto quando ele está vigente; ou dar vigência quando a lei foi revogada" (In "Execução no Processo do Trabalho, 8ª edição, São Paulo: LTr, p. 467, 2016). 5. Consequentemente, a jurisprudência desta Corte - seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas análises de admissibilidade do recurso extraordinário - não conhece de recurso de revista em execução de sentença quando a questão debatida decorre de interpretação vertida na normatividade infraconstitucional, uma vez que torna incabível o reconhecimento, mesmo em tese, de violação direta e literal do comando constitucional, ante a patente impossibilidade de configuração de ofensa reflexa. O registro desses fundamentos, acerca da admissibilidade do recurso de revista na fase de execução, fez-se relevante em razão da controvérsia envolta nos presentes autos. Feitas tais considerações, faz-se cabível a análise da natureza jurídica da ação de anulação de arrematação e se a ela se impõem os óbices recursais acima analisados, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da jurisprudência do TST. 6. Conquanto o Diploma normativo processual incidente à hipótese vertente seja o CPC/1973 - do qual emana o art. 486 que versa sobre ação anulatória - , insta acrescentar , ao presente julgamento , algumas ponderações à luz do novel CPC/2015, haja vista a relevância dos efeitos da decisão proferida por este Tribunal Pleno para dirimir controvérsias como a dos presentes autos, inclusive quando regidas pelo CPC/2015 . 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação . 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos , chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos " (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Tribunal Pleno, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXPROPRIAÇÃO DE BENS . DUPLA ALIENAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART . 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto na ação anulatória da arrematação, em face do caráter fático e infraconstitucional da controvérsia dirimida em ação incidental na execução trabalhista. O Tribunal Pleno do TST adotou precedente vinculante no sentido de que a ação de anulação de arrematação sujeita-se à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E-ED- RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 6284120135240001, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ÓBICES CONTIDOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Inicialmente, cabe esclarecer que os presentes autos tratam de uma ação anulatória de arrematação de imóvel, a qual foi realizada em execução de reclamatória trabalhista. A ação foi interposta pela terceira interessada, em razão da evicção sofrida, a qual tem posse precária do imóvel até a alienação final do bem. Nesses termos, cabe salientar que o entendimento desta Corte é no sentido da aplicação dos óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao caso, considerando que, ainda que se trate de uma ação autônoma, o fato de ter sido ajuizada para desconstituir atos praticados em fase de execução trabalhista, versando sobre incidente nessa fase processual, se submete às mesmas restrições legais impostas aos processos em fase de execução. Precedente do Tribunal Pleno desta Corte (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017) (...) (Ag-AIRR-1000835-85.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. A agravante alega que o acórdão do Regional é desprovido de fundamentação legal, sem indicar qual dispositivo constitucional foi violado, limitando-se apenas a apontar violação dos arts . 789 da CLT, 85 do CPC, 11 da Lei nº 1.060 / 50, contrariedade à súmula nº 219/TST e divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TUT TRANSPORTES LTDA. Potencializada a indicada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA . INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O Pleno desta Corte firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E- ED-RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) . Diante desse contexto e considerando que a irresignação diz respeito ao prazo decadencial a ser aplicado (artigo 178, II, do CC), a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, mormente em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 500266620135230006, Relator.: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA "VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS LTDA" EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, no entanto, a agravante, tanto por ocasião das interposições do recurso de revista e do agravo de instrumento, não provou a referida incapacidade, porquanto a mera alegação de encontrar-se em recuperação judicial não se mostra suficiente para tal propósito. Nesse particular, acrescento que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 do TST somente beneficia a massa falida, não alcançando empresas em recuperação judicial. Outrossim, ainda que ultrapassado o argumento acima, a benesse não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. É o que decorre da jurisprudência do TST, que adoto com ressalva de meu posicionamento pessoal. Precedentes. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/15 assim está redigido: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." Portanto, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ "P.H. INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA" - LITISCONSORTE - EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL (ARTIGO 966, § 4º, DO CPC/15). VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, publicado em 24/03/2017, pacificou a jurisprudência e reafirmou a tese jurídica de que " os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior ". Na medida em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição federal, inviável impulsionar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-2197-92.2013.5.11.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019). No caso, verifico não constar das razões revisionais qualquer alegação de afronta dispositivo constitucional, nos tópicos "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 889, V DO CPC E SUA REPERCUSSÃO NA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - ART. 896 “c” DA CLT"; "DA AFRONTA AO ART. 926 DO CPC"; "DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA CONFERIDA POR OUTROS TRTs ACERCA DA MATÉRIA - ART. 896 “a” DA CLT"; "DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS ACÓRDÃOS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS", pelo que resta prejudicado o seguimento do Apelo, à luz da precisa redação do §2º do art. 896 da CLT. Ademais, se houvesse alguma violação a dispositivo constitucional, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA - ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Rosangela Da Encarnacao Medeiros

ID: 327755368

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000750-95.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ENCARNACAO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000750-95.2024.5.11.0012 AGRAVANTE: DENYS ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000750-95.2024.5.11.0012 AGRAVANTE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSANGELA DA ENCARNACAO MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550fd0c proferida nos autos. AP 0000750-95.2024.5.11.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogados: 1. DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) Recorrente: Advogados: 2. DAT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) Recorrente: Advogados: 3. POSTO MANAUTO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) RECURSO DE: DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id 4cb85ad; Recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 01fd2d8). Representação processual regular (Id 66d109f, adf7b52, 61bf9d4). O juízo está garantido (Id 07ca000, 5d812ba, 690e17a, f50c7de, 3f58aaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes afirmam que a Decisão regional incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao determinar a inclusão de reflexos trabalhistas não previstos na Sentença exequenda. Isso porque "Não houve condenação aos reflexos referentes ao aviso prévio, DSR, férias + 1/3 e 13º salário nos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012. Portanto, o pagamento é indevido, em proteção aos limites da lide e coisa julgada". Dessa forma, requerem que seja reconhecida a violação ao princípio da coisa julgada, com a consequente exclusão dos reflexos indevidamente incluídos na fase de execução, restabelecendo-se os limites estritos do título executivo judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id c7ed2c1) : "(…) Pois bem, quanto à apuração de reflexos de horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS não assiste razão aos agravantes (executados), pois compulsando os autos verifico que na conclusão da sentença que formou o título executivo, proferida nos autos da reclamação trabalhista, que deu origem ao presente recurso, consta o seguinte (ID fb037a9): "III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a Reclamação trabalhista promovida por SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM para o fim de condenar as Reclamadas DENYS ANTONIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos. As verbas deferidas terão seus valores apurados em regular fase de liquidação de sentença, mediante cálculos. Concedidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Reclamada, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 5.000,00. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. JEB" - g. nosso E a parte dispositiva do Acórdão de ID. 744Bcb5 dispõe: "ISTO POSTO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de 1º grau, determinar que sejam observados nos cálculos de liquidação de sentença, os feriados efetivamente laborados por empregado, bem como a evolução salarial e o divisor de 220, na apuração das horas em dobro. Mantida inalterada a decisão nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado de R$200.000,00, em razão da redução do valor da condenação." (g. nosso) Além disso, ainda que não tenha havido menção expressa acerca das parcelas sobre as quais incidem os reflexos postulados, entendo tratar-se de condenação implícita. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST, que assim dispõe: "HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (omissis) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)" Logo, mesmo que não constasse do título executivo, os reflexos constituem verbas implícitas, por mera decorrência de disposição legal e jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ABRANGÊNCIA. O título judicial que instrumentaliza a execução reconhece a jornada de trabalho de 40 horas semanais e condena o reclamado no pagamento de 6 horas extras semanais, porém não menciona os reflexos. No entanto, importa esclarecer que também há condenação em reflexos legais decorrentes das horas extras habitualmente prestadas. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST. Assim, confere-se parcial provimento ao recurso para que seja retificada a conta de liquidação para acrescer os reflexos das horas extras sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSR. Agravo de petição provido. (TRT22 - AP 0002581-55.2017.5.22.0001 ) Relatoria de ARNALDO BOSON PAES - 1ª Turma - Julgado em 11/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Observa-se uma clara distinção entre os dispositivos da sentença primária e o acórdão, de modo que podemos considerar que o acórdão modificou significativamente a sentença primária, pois além de ter reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o agravado, pedido julgado improcedente na sentença, o acórdão ainda modificou os parâmetros de cálculo das horas extras substancialmente. Assim sendo, não há como afirmar que houve apenas uma reforma parcial, mas sim uma nova decisão que teve o condão de modificar substancialmente o primeiro julgado, razão pela qual quando o colegiado deferiu "reflexos legais", a leitura deve observar todos os reflexos permitidos pela legislação, especialmente se considerarmos a boa fé como método de exegese da decisão, nos termos do art. 489, §3º da CPC. Nesse sentido, com base na súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Feitas essas considerações, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que sejam observados os reflexos das horas extras habituais apuradas no DSR. Sentença reformada. (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0002260-28.2014.5.11.0002. Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 24/06/2020). Ressalte-se que o Colendo TST também já se debruçou sobre a matéria tendo assentado, por sua 6ª Turma que: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o simples fato de não ter especificado sobre quais parcelas deveria incidir o reflexo das horas extras postuladas não caracteriza a inépcia da petição inicial, tendo em vista o caráter acessório do pedido em exame, a exigir mera aplicação do direito à espécie, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. Verifica-se possível violação do art . 840, § 1º, da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional, por maioria, indeferiu os reflexos das horas extras sob o fundamento de que a reclamante deixou de especificar em quais parcelas incidiriam os reflexos da verba em debate. Todavia, prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, tendo em vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 116717320175030015, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022). Outrossim, registre-se também que os reflexos ora impugnados constaram do levantamento elaborado pelo Sindicado obreiro no processo de origem, tendo sido acolhidos por aquele juízo, o qual consignou: "Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos" (ID. fb037a9). E, não houve insurgência das reclamadas, em sede de recurso ordinário, contra os reflexos apontados no referido levantamento. Coberto, dessa forma, pelo manto da coisa julgada. Assim, nego provimento ao recurso dos executados, considerando correta a conta de liquidação, com a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e RSR. (…)". Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. No que se refere aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, RSR, férias +1/3 e FGTS, destaca-se o consignado pela Turma Regional de que o título judicial constante dos autos de origem menciona expressamente a incidência dos reflexos na conclusão da Sentença que formou o título executivo, entendimento inalterado pelo Acórdão de Id 744Bcb5. Portanto, observa-se que a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Trata-se de interpretação do alcance do título exequendo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Perseguem a reforma do Acórdão recorrido para que seja aplicada a SELIC com exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, garantindo-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e a correta execução do julgado, sem distorções na recomposição do crédito trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id c7ed2c1): "(…) Nesse contexto, a decisão agravada deve ser reformada, pois os índices de juros e correção monetária foram expressamente fixados no título executivo e transitaram em julgado. Como não houve impugnação em recurso ordinário nem modificação pelas instâncias superiores, essas questões permaneceram definitivas ao término do prazo legal para a interposição do recurso. Assim, com o trânsito em julgado da decisão, não é mais passível de ser rediscutida a questão nos autos, mormente na fase de execução, quando a sentença não pode ser inovada ou modificada (CLT, art. 879, § 1º). Portanto dou provimento ao recurso do exequente para o fim de determinar que a conta de liquidação observe os parâmetros definidos no título judicial, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST e ser processada com a utilização do IPCA-E com juros de mora sobre os valores corrigidos a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA - POSTO MANAUTO LTDA - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aldemar Correia Da Cruz e outros x Gabinete Do Desembargador Audaliphal Hildebrando Da Silva e outros

ID: 314854012

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000347-31.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR CORREIA DA CRUZ AMAZONAS ENERGIA S.A GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Polo Passivo:

GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO

Edital

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA IRDR 0000347-31.2025.5.11.0000 SUSCITANTE: GABINETE DO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA IRDR 0000347-31.2025.5.11.0000 SUSCITANTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA E OUTROS (1) SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO E OUTROS (1) EDITAL DE Nº 001/2025 SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO EDITAL Nº 001/2025 De acordo com o Ato nº 001/2010-SCR, de 12 de fevereiro de 2010, que acrescentou o § 3º ao art. 27 do Título VI – Comunicação dos Atos Processuais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região, e nos termos do art. 4º da Resolução Administrativa nº 66 /2008, de 25/3/2008, faço público para conhecimento de EVENTUAIS INTERESSADOS para manifestação, requerimento de juntada de documentos e eventuais diligências necessárias à elucidação da questão controvertida, no prazo de 15 dias, que os membros integrantes do TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, nos autos do processo abaixo identificado, por unanimidade de votos admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR 0000347-31.2025.5.11.0000, sendo proferida a decisão de Id - 4d59889, a seguir transcrita: " PROCESSO nº 0000347-31.2025.5.11.0000 (IRDR) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO RECORRENTES: ALDEMAR CORREIA DA CRUZ AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDOS: AMAZONAS ENERGIA S.A ALDEMAR CORREIA DA CRUZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), buscando uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre questão jurídica relativa à data de início (dies a quo) da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - Covid-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder ao seu juízo de admissibilidade, verificando a presença dos pressupostos do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno é competente para julgar o incidente e fixar tese jurídica. 4. O IRDR foi suscitado por ofício de relator, atendendo-se aos requisitos da legitimidade e regularidade formal. 5. Os pressupostos específicos de admissibilidade do IRDR foram satisfeitos, tendo em vista a repetição de processos versando sobre a questão jurídica objeto do IRDR e divergência jurisprudencial com risco à isonomia e segurança jurídica. 6. A causa-piloto afetada contém a controvérsia objeto do incidente e encontra-se pendente de julgamento. 7. Não há registro de existência de recurso afetado em tribunais superiores tratando da mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Admite-se o incidente de resolução de demandas repetitivas, porque foram satisfeitos os pressupostos legais. 9. Determina-se a suspensão dos processos pendentes com a mesma questão jurídica, até julgamento final. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976 e seguintes; Regimento Interno do TRT da 11ª Região, arts. 140 e 142; Decreto Legislativo nº 6/2020; Lei nº 14.010/2020; RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em que é suscitante o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva e, como suscitado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional. O suscitante dirigiu ofício ao Presidente do Tribunal, em 01/04/2025, propondo a instauração de IRDR, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurisprudencial, no âmbito deste Regional, a respeito de questão jurídica sobre a data inicial da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), com impacto na contagem da prescrição de ações trabalhistas. Como fundamento, o suscitante alegou a existência de divergências jurisprudenciais entre as Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sobre a matéria, o que oferece risco à isonomia e à segurança jurídica. O suscitante apresentou o recurso ordinário de sua relatoria, ainda pendente de julgamento na douta Terceira Turma, identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009, em que são partes ALDEMAR CORREIA DA CRUZ e AMAZONAS ENERGIA S.A., como causa representativa da controvérsia (causa-piloto). O Presidente do TRT da 11ª Região, Excelentíssimo Desembargador JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, acolheu o pedido e determinou a autuação e distribuição do feito, bem como as comunicações necessárias ao Tribunal Superior do Trabalho e à Unidade de gestão de precedentes, para atualização dos dados nos sistemas eletrônicos disponíveis. Após distribuição, este relator submete o incidente processual ao juízo de admissibilidade do Tribunal Pleno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Da competência e distribuição O Tribunal Pleno deste Regional é o órgão colegiado com competência funcional para julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e fixar teses jurídicas vinculantes, conforme o disposto no art. 978 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 140 do Regimento Interno. Quanto à distribuição, o art. 141 do Regimento Interno preceitua que, uma vez autuado, o IRDR deve ser distribuído a um(a) Desembargador(a). Logo, tendo sido atendidos os requisitos legais da competência funcional e da regular distribuição, o presente incidente está apto a ser admitido, quanto a esses aspectos. Da legitimidade O requisito de legitimidade para requerer a instauração de IRDR consiste na exigência legal de que o pedido seja apresentado por juiz ou relator, entre outros legitimados (art. 977, I, do CPC). Neste feito incidental, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA é relator do recurso identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009, indicado como representativo da controvérsia, o que o legitima a suscitar o presente incidente processual. Desse modo, foi plenamente atendido o requisito epigrafado. Da regularidade formal O disposto no art. 977, parágrafo único, do CPC, prevê que "o ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente." Neste incidente processual, o pedido de instauração foi formalizado por ofício, com a menção expressa dos elementos de identificação de processos, permitindo a verificação dos pressupostos específicos de admissibilidade do IRDR. Dessa forma, o requisito da regularidade formal também foi atendido, para fins de instauração do presente IRDR. Da repetição de processos A lei não delimita um quantitativo para a caracterização da repetição de processos (art. 976, I, CPC), para fins de instauração de IRDR. No entanto, a melhor doutrina esclarece que não é necessário um grande número de processos, bastando que haja efetiva repetição de casos semelhantes. O Enunciado 87 do Fórum Permanente de Processualistas Civis reforça que a instauração do IRDR não pressupõe grande quantidade de processos, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica. No caso destes autos, o ofício de instauração demonstra a existência de aproximadamente 500 decisões na primeira instância deste Tribunal, além de acórdãos proferidos pelas Turmas que divergem sobre a data inicial da suspensão do prazo prescricional em decorrência da Lei nº 14.010/2020. Assim, diante da repetição de casos semelhantes com manifesto risco de quebra da isonomia e segurança jurídica, configurou-se o pressuposto previsto no art. 976, I, do Código de Processo Civil. Do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica O enunciado normativo do art. 976, II, do CPC, exige a demonstração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Neste incidente processual, o ofício suscitante demonstra a existência de decisões conflitantes entre as Turmas deste Tribunal acerca da data inicial da suspensão do prazo prescricional em decorrência da Lei nº 14.010/2020. Vale dizer, tem havido dissenso jurisprudencial acerca da interpretação da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), especialmente sobre a definição da data da contagem do prazo prescricional (dies a quo): se a partir de 20/03/2020 (data de publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 declarando calamidade pública) ou se a partir de 10/06/2020 (data da publicação da Lei 14.010/2020). O ofício detalha a divergência entre as Turmas do TRT-11 e cita inúmeros julgados sobre a controvérsia instalada, dos quais se extraem as seguintes teses sobre a mesma matéria: Tese 1: a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 inicia-se em 20/03/2020 (data de publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 que declarou calamidade pública), estendendo-se até 30/10/2020. Este entendimento considera a suspensão abrangendo o período anterior à publicação da Lei nº 14.010/2020, em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública. Tese 2: a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 inicia-se em 12/06/2020 (data de publicação da Lei nº 14.010/2020) e estende-se até 30/10/2020. Esse entendimento restringe a suspensão ao período expressamente previsto na própria Lei nº 14.010/2020, desconsiderando o período anterior à sua publicação. Ilustrativamente, os seguintes julgados têm aplicado a "Tese 1": Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001198-77.2024.5.11.0009. Relator(a): AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA. Data de julgamento: 10/03/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000382-77.2024.5.11.0015. Relator(a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES. Data de julgamento: 22/07/2024. Juntado aos autos em 27/07/2024. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000145-37.2024.5.11.0017. Relator(a): JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Data de julgamento: 08/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: . Já a aplicação da "Tese 2" se vê nos seguintes acórdãos: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000784-94.2024.5.11.0004. Relator(a): EULAIDE MARIA VILELA LINS. Data de julgamento: 13/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000410-72.2024.5.11.0006. Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO. Data de julgamento: 12/09/2024. Juntado aos autos em 19/09/2024. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000452-02.2023.5.11.0251. Relator(a): DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR. Data de julgamento: 04/07/2024. Juntado aos autos em 12/07/2024. Disponível em: . Essas decisões conflitantes, aplicadas em casos semelhantes, geram insegurança jurídica e oferecem risco à violação do princípio da isonomia. Logo, está presente o pressuposto específico para instauração de IRDR, previsto no art. 976, II, do Código de Processo Civil. Do processo afetado (causa-piloto) O art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contém a regra de procedimento do IRDR segundo a qual "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". Com efeito, o recurso ordinário identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009, de relatoria do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, perante a douta Terceira Turma deste Regional, foi afetado como causa-piloto. No referido processo trabalhista, em que são partes ALDEMAR CORREIA DA CRUZ e AMAZONAS ENERGIA S.A., veiculou-se, desde a petição inicial, a tese de que a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020 compreenderia o período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Ao julgar a questão, em sede de sentença de embargos de declaração que integrou a sentença de mérito, o órgão julgador de primeiro grau aplicou a Lei nº 14.010/2020, interpretando-a de modo a reconhecer a suspensão do prazo prescricional no período de 10/06/2020 a 30/10/2020. Inconformado, o reclamante ALDEMAR CORREIA DA CRUZ interpôs recurso ordinário, arguindo a questão prejudicial sobre a contagem do prazo da prescrição e sustentando a tese de que a interpretação mais adequada seria considerar o termo inicial da suspensão a data de 20/03/2020, que coincide com os eventos derivados da pandemia de que trata a referida lei. Não houve apresentação de contrarrazões pela reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A. Como se vê, a questão jurídica controvertida ora delimitada e que se repete em múltiplos processos, requer julgamento por este Tribunal Pleno, para fixação da tese vinculante neste regional acerca do seguinte tema: "Qual a data inicial (dies a quo) de suspensão do prazo prescricional a ser considerada em decorrência da aplicação da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus (Covid-19): 20/3/2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6/2020, ou 12/6/2020, data da publicação da referida lei?" A questão jurídica acima delimitada sintetiza a incerteza jurídica que permeia os casos semelhantes que veiculam a mesma matéria. Registre-se que a causa-piloto ora afetada encontra-se pendente de julgamento na douta Terceira Turma, o que atende ao disposto no art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o processo foi sobrestado por decisão do Relator, em 28/4/2025, tendo em vista a instauração do presente Incidente, em 1/4/2025. Desse modo, o processo identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009 passa ser a causa-piloto sobre a qual se admite este IRDR, ficando os respectivos autos vinculados no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujas partes terão oportunidade de manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, na forma do disposto no art. 142, §2º, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Da ausência de recurso afetado em tribunais superiores Foi também atendido o requisito negativo previsto no art. 976, §4º, do Código de Processo Civil, consistente na ausência de recurso afetado em tribunais superiores para dirimir a mesma questão de direito deste Incidente. Isso porque, conforme pesquisa realizada no sistema PANGEA e na Tabela de Precedentes disponível no sítio eletrônico deste Regional, não há recurso afetado em tribunal superior (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) para definição de tese sobre a mesma questão jurídica deste feito incidental. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho recentemente afetou o Tema 46 para submeter a julgamento em sede de Recurso de Revista Repetitivo a seguinte questão jurídica: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?". A referida questão de direito a ser dirimida pela Corte Superior diz respeito à aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao Direito do Trabalho, enquanto que a questão jurídica deste IRDR já parte do pressuposto de que a lei é aplicável ao Direito do Trabalho, mas subsistindo dissenso Regional inconciliável acerca da interpretação referente à data de início da suspensão do prazo prescricional prevista na referida lei. É certo que se o TST constituir precedente obrigatório no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 não é aplicável ao Direito do Trabalho, o precedente que ser formará neste Regional sobre a matéria tratada terá sido superado (overruling), necessitando de fundamentação adequada e específica para tanto (art. 927, §4º, do CPC). Mas as questões jurídicas são distintas, tendo em vista que o recurso afetado no TST não tem como objeto a data de início (dies a quo) da suspensão do prazo prescricional. Portanto, considera-se atendido o requisito negativo em epígrafe, para fins de admissibilidade do presente Incidente. Da ampla divulgação e da participação O processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) requer ampla publicidade, transparência e participação, considerando seu impacto coletivo. Nesse sentido, a legislação estabelece a necessidade de registros eletrônicos (art. 979 do CPC) e assegura a possibilidade de participação das partes e demais interessados, seja por meio da juntada de documentos, requerimento de diligências ou pela realização de audiência pública para a oitiva de pessoas com conhecimento técnico sobre a matéria (art. 983 do CPC). O Ministério Público do Trabalho, no exercício de sua importante função de fiscal da ordem jurídica (custos legis), deve ser notificado de todos os atos processuais (arts. 179, 279 e 983, III, do CPC, e art. 142, §2º, II, do Regimento Interno do TRT da 11ª Região), além de se manifestar após as partes interessadas ao término da instrução (art. 983 do CPC), sem prejuízo de sustentação oral no julgamento (art. 984, II, "a", segunda parte, do CPC). Portanto, a condução do IRDR deve observar rigorosamente os princípios da transparência e da ampla participação, garantindo que todos os envolvidos tenham a oportunidade de contribuir para a formação do entendimento jurisprudencial, de modo a assegurar a legitimidade e a efetividade da tese jurídica a ser firmada. DISPOSITIVO Em conclusão, considerando satisfeitos os pressupostos previstos no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, ADMITE-SE este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000347-31.2025.5.11.0000 (Tema 15), para dirimir a seguinte questão jurídica: "Qual a data inicial (dies a quo) de suspensão do prazo prescricional a ser considerada em decorrência da aplicação da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus (Covid-19): 20/3/2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6/2020, ou 10/6/2020, data da publicação da referida lei?". Este IRDR fica vinculado ao caso concreto do recurso identificado como ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009, o qual fica afetado como causa-piloto. Em consequência, DETERMINA-SE: i) a vinculação deste IRDR aos autos dos processos da causa-piloto no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe); ii) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da jurisdição deste Tribunal e que tratem da mesma questão jurídica objeto deste Incidente, até julgamento final, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno comunicar todas as unidades judiciárias competentes; iii) a atualização dos bancos eletrônicos de dados disponíveis neste Tribunal acerca desta decisão, devendo a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas executar os registros; iv) a notificação das partes do recurso selecionado como representativo da controvérsia (ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009) para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; v) a notificação por edital de eventuais interessados para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; vi) a notificação do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, como fiscal da ordem jurídica (custos legis) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; tudo na forma da fundamentação. Acórdão Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) do Trabalho: Presidente: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, Vice-Presidente; ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, LAIRTO JOSÉ VELOSO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, ALBERTO BEZERRA DE MELO, Corregedor-Regional, e EULAIDE MARIA VILELA LINS. Procuradora do Trabalho: Exmª. Drª. CINTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO, Procuradora da PRT da 11ª Região. Obs: Desembargadoras ausentes: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES e RUTH BARBOSA SAMPAIO, por motivo de viagem institucional. ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, considerando satisfeitos os pressupostos previstos no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, ADMITIR este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000347-31.2025.5.11.0000 (Tema 15), para dirimir a seguinte questão jurídica: "Qual a data inicial (dies a quo) de suspensão do prazo prescricional a ser considerada em decorrência da aplicação da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus (Covid-19): 20/3/2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6/2020, ou 10/6/2020, data da publicação da referida lei?". Este IRDR fica vinculado ao caso concreto do recurso identificado como ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009, o qual fica afetado como causa-piloto. Em consequência, DETERMINA-SE: i) a vinculação deste IRDR aos autos dos processos da causa-piloto no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe); ii) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da jurisdição deste Tribunal e que tratem da mesma questão jurídica objeto deste Incidente, até julgamento final, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno comunicar todas as unidades judiciárias competentes; iii) a atualização dos bancos eletrônicos de dados disponíveis neste Tribunal acerca desta decisão, devendo a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas executar os registros; iv) a notificação das partes do recurso selecionado como representativo da controvérsia (ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009) para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; v) a notificação por edital de eventuais interessados para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; vi) a notificação do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, como fiscal da ordem jurídica (custos legis) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; tudo na forma da fundamentação. Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, no período de 30 de maio a 4 de junho de 2025. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Relator VOTOS Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - 10/06/2025 13:13:51 - 4d59889 https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25051911501085600000014182937 Número do processo: 0000347-31.2025.5.11.0000 Número do documento: 25051911501085600000014182937 MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. ANA LUCIA CONDE MONTEIRO Servidor de Gabinete Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMAR CORREIA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margerita Da Silva Haikal e outros x Musashi Da Amazonia Ltda

ID: 323344926

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001138-22.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL SIMONE AZEVEDO DA SILVA WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

MUSASHI DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA SOUSA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: MUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: MUSASHI DA AMAZONIA LTDA Fica a reclamante notificada, por meio de seu advogado, para tomar ciência da sentença de mérito de Id 0c1674f. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: MUSASHI DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA gcm 1-9483 Em 25/6/2025 Processo nº 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADA: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO I – A reclamante, empregada da reclamada por 13 anos na função de montadora, foi despedida em 9/7/2024 com diagnóstico de doenças nos ombros e cotovelos, que alega serem de causa ocupacional. Requer reparação de danos morais e materiais, adicional de insalubridade (e reflexos), multas por dispensa no mês anterior à data-base (Lei 7.238/1984 e convenção coletiva) e multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT). II – Na contestação, a reclamada argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a inépcia do pedido de danos materiais por falta de comprovação de prejuízos. No mérito, nega a ocorrência de insalubridade, com a apresentação de laudos técnicos e comprovantes de fornecimento de EPIs. Refuta a alegação de doença ocupacional. Sustenta que as patologias apresentadas são degenerativas e preexistentes, sem nexo causal com as atividades laborais, e, assim, impugna os pedidos de reparação de danos morais e materiais. Finalmente, aponta a inexistência do direito a multas por despedida próxima à data-base e por atraso no pagamento das verbas rescisórias. III – A alçada foi fixada no líquido da inicial. IV – Foram dispensados os depoimentos pessoais e não houve prova testemunhal. V – A reclamante não apresentou razões finais (estava ausente na sessão). As da reclamada foram remissivas a suas manifestações ao longo do processo. VI – Por recusa (na primeira sessão) e pela ausência da autora (na última sessão), não conseguimos conciliar. FUNDAMENTAÇÃO I – Preliminar de inépcia da petição inicial: pedido de reparação de danos materiais A reclamada alega ser inepto o pedido de indenização de danos materiais. Expõe que a reclamante não juntou provas da redução de sua capacidade laborativa, de sua procura por emprego e da recusa de potenciais empregadores. O que se vê, com muita clareza, é que o argumento da ré é contra o mérito. A reclamante faz seu pedido com seus fundamentos. Não se exige nas ações ordinárias prova pré-constituída. As partes podem provar os alegados ao longo da instrução. Não há, então, inépcia, por definição. Pode haver prova insuficiente, sim, e até improcedência, mas isso é o que descobrimos com as provas que se fazem no processo. Rejeito a preliminar. II – Arguição de prescrição A reclamada arguiu a prescrição quinquenal da pretensão da autora. A ação foi ajuizada em 2/9/2024, o que, em princípio, resultaria na perda do direito de agir para o que foi vencido antes de 2/9/2019. É preciso apenas considerar na contagem a disciplina da Lei 14.010/2020, que, no enfrentamento da pandemia do coronavírus, estabeleceu: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Considerando o dispositivo, houve 4 meses e 18 dias de suspensão do prazo prescricional, tempo que deve ser contado para trás de 2/9/2019 para fixar a prescrição dos pleitos com vencimento até 14/4/2019. III – A data da dispensa e os pedidos de multas por proximidade com a data-base A reclamante afirma que foi despedida em 5/7/2024. Ela juntou convenção coletiva da categoria dos metalúrgicos que aponta a data-base de 1º de agosto. A reclamada alega que não há o direito defendido pela autora. Argumenta que, com a consideração do período do aviso prévio indenizado, o contrato da reclamante findou após a data-base. Com isso, o direito da reclamante não seria a indenização (no valor de um salário) prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984, mas tão somente diferenças de rescisão quando definido o reajuste salarial na negociação coletiva. A tese da reclamada, amparada em razoáveis parâmetros jurisprudenciais, demonstra boa-fé e está de acordo com a regra segundo a qual o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 489 da CLT). Além disso, a reclamada, em conformidade com o art. 487, § 6º, da CLT, complementou a rescisão em 30/9/2024 (fls. 200-202). Toda norma, para além da formalidade, tem um objetivo, um telos, como bem ensinou Aristóteles, em sua Ética a Nicômaco[1]. O fim do art. 9º da Lei 7.238/1984 é evitar que o empregado seja prejudicado quando despedido a poucos dias da data-base. Qual seria o prejuízo? Não se beneficiar das vantagens da negociação coletiva atual. Esse prejuízo não houve, pois a reclamada, como já destaquei, pagou diferenças de rescisão. Por conseguinte, indefiro pedido da indenização fundado no artigo invocado. Também não tem procedência o pedido de multa prevista na cláusula 75ª da convenção coletiva (penalidade por descumprimento de normas da convenção). A reclamante, nesse ponto, nem sequer apontou que cláusula específica da CCT foi violada. Mesmo assim, como, ao fim e ao cabo, não houve, segundo expus, violação efetiva ao direito da reclamante, nego provimento ao pleito. IV – Multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT) A reclamante alega que foi despedida em 5/7/2024, mas só recebeu sua rescisão em 22/7/2024. A reclamada defende-se com o argumento de que, por ser o dia 5/7/2024 uma sexta-feira, teve que efetivar a dispensa da reclamante em 8/7/2024 (segunda-feira), o que estaria de acordo com a cláusula da CCT que determina o pagamento do descanso semanal remunerado. A tese, aqui, também é engenhosa, mas, desta vez, sem lógica. O prazo do art. 477, § 6º, da CLT não é processual. É um prazo de direito material e se conta em dias corridos. A comunicação da dispensa foi feita em 5/7/2024, indiscutivelmente (fl. 75). As datas de 8 e 9/7 constantes do TRCT não refletiram a realidade – não dá para saber por qual motivo. O certo é que a rescisão era para ser quitada em 15/7/2024. O pagamento em 22 de julho foi atrasado mesmo. A multa eu defiro, portanto, no valor de R$ 2.560,19. V – Adicional de insalubridade A reclamante busca o pagamento do adicional de insalubridade por ter, continuamente, laborado em ambiente nocivo à saúde. A reclamada nega a exposição da empregada a essas condições de risco. Concretamente, para a apuração da insalubridade, foi determinada a realização de perícia por engenheiro de segurança do trabalho. O laudo veiculou a seguinte conclusão: Após as análises ambientais, documentais, legais, oitivas das partes, acompanhamento das atividades realizadas no momento da perícia, este laudo aduz: Pelo exposto acima, tendo em vista que os locais de atuação da reclamante, Sra. SIMONE AZEVEDO DA SILVA, na função TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, esteve exposto aos agentes “RUÍDO e CALOR” abaixo dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1 e 3 da Norma Regulamentadora – NR 15, conclui-se que fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, não sendo assegurado à reclamante a percepção de qualquer adicional, incidente sobre o salário mínimo da região conforme previsto no item 15.2 da NR 15. Nada mais havendo a esclarecer, este perito judicial dá por encerrada a sua tarefa, com a elaboração do presente laudo, que consta de 24 (vinte e quatro) laudas emitidas por processamento eletrônico de dados, todas enumeradas, sendo assinado eletronicamente. As conclusões do perito não foram impugnadas. Reputo-as adequadas, pois fundadas em argumentos técnicos seguros e em respostas objetivas do perito aos muitos quesitos, meus e das partes. Nego, assim, provimento ao adicional de insalubridade e seus reflexos. VI - A responsabilidade da empregadora pelos danos alegados – doença ocupacional A reclamante expõe que, no exercício das suas atividades laborais, era comumente submetida a situações prejudiciais à saúde. Relata que tais condições resultaram em patologias nos ombros e cotovelos. Em sua defesa, a reclamada diz que as doenças alegadas na inicial não foram causadas pelo trabalho. A perita judicial, ao analisar as atividades da trabalhadora, constatou: a) nexo concausal entre o trabalho e as doenças do cotovelo direito; b) inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho na empresa e as doenças do ombro direito da reclamante. Sobre a concausalidade, destaco a conclusão do laudo: Considerando o histórico laboral do Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica pregressa, os achados encontrados nos exames subsidiários e no exame físico, concluo pela: ➢ EXISTÊNCIA de NEXO CONCAUSAL entre as doenças do cotovelo direito da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada. (...) Considerando todos os fatores analisados, tanto do histórico ocupacional quanto do histórico clínico, social e patológico pregresso e os achados nos exames realizados pela Parte Autora, concluo que a contribuição do trabalho na doença foi MÉDIA-MODERADA, embora seja importante destacar que a indicação do grau de contribuição de cada grupo para o adoecimento não terá precisão de uma equação matemática, mas indicará a contribuição mais provável, com base nos dados colhidos e exames realizados. Diferentemente do laudo da Engenharia, o da Medicina foi bastante debatido. A reclamante não se conformou com a conclusão de falta de nexo do trabalho com a doença do ombro. A reclamada não concordou com a concausalidade que a perita apontou para o cotovelo. Argumentar é parte essencial da vida forense. A retórica é apreciada desde Aristóteles[2] (de novo ele) e é arte de que se valem os litigantes para convencer o juiz de que sua pretensão é melhor do que a do adversário. Revendo os elementos constantes do laudo, não obstante a atenção conferida ao esforços argumentativos das partes, reputo adequada a conclusão da perita do juízo. São seguros seus argumentos técnicos e adequadas suas respostas aos muitos quesitos, meus e das partes. Afirmo que não se extrai dos autos outra prova que, com consistência, se contraponha às conclusões médicas. Provado, então, que as lesões no cotovelo direito da reclamante tiveram o exercício da atividade na reclamada como concausa, está configurada a ocorrência de doença equiparada a acidente de trabalho, conforme previsto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. VII – Das reparações pleiteadas A reclamante porfia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 60.000,00 cada. Existiu, como já vimos, o nexo concausal, de contribuição média-moderada, entre o trabalho da reclamante e as afecções no seu cotovelo direito. É dever do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho saudável. Assim, toda conduta patronal que resulte em prejuízo à saúde do empregado deve ensejar a responsabilidade civil, ainda que sem dolo ou exclusividade causal. Esse prejuízo transborda o aspecto físico. A dor do corpo reverbera na mente e no espírito, o que é o fundamento do dano moral. Essa lesão é reparável com fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal. Porque é concausalidade, e, porque a gradação é média-moderada, assim considero a ofensa[3]. Com essas considerações, que incluem na falta de causalidade entre o trabalho e a afecção do ombro direito, provejo à autora compensação de dano moral no valor que arbitro em R$ 15.000,00, o qual é de se ter como proporcional, dada a violação da dignidade da pessoa trabalhadora no grau que avaliei. Para evitar dúvida, sublinho que, de acordo com o definido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6050, 6069 e 6082, o juiz não está vinculado aos tetos de reparação estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT. No que se refere ao alegado dano material, ele é devido quando, após a consolidação das lesões, for reconhecido que o empregado persiste com sequelas que o incapacitam de forma permanente para o trabalho. É parcela que visa à compensação de danos de natureza patrimonial. Na reposta ao quesito 2, 3 do juízo (fl. 1.095), a especialista afirmou que há incapacidade parcial e permanente para atividades com sobrecarga no cotovelo direito. Pela avaliação do déficit permanente, embora parcial, do cotovelo direito, e do grau de contribuição do labor para o adoecimento da trabalhadora (média-moderada), dou provimento ao pagamento de indenização de dano material em valor que arbitro, também em 1/4 do pedido[4], isto é, em R$ 15.000,00. VIII - Da justiça gratuita A reclamante pleiteia a concessão da justiça gratuita. Alega não ter condições de arcar com as despesas processuais. O pedido merece – e tem – deferimento em termos objetivos, com fundamento no art. 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. IX - Dos honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal assim decidiu quanto à inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A diretiva hermenêutica que veio da Corte Suprema ultrapassou meu direcionamento que era o de interpretar o dispositivo – oriundo da mui infame reforma de 2017 – conforme a Constituição, restringindo os montantes estratosféricos dos honorários de sucumbência que se pretendiam impor aos trabalhadores. Agora, já não preciso mais desse esforço hermenêutico. Considerando, então, que à reclamante foi concedida a justiça gratuita, defiro os honorários apenas em favor de sua representação, em 10% sobre o valor da condenação. X – Honorários periciais a) Honorários – engenheiro – insalubridade A reclamada pagou R$ 1.500,00 (metade dos honorários estipulados). A outra parte ficou pendente. A reclamante foi sucumbente. Por isso, conforme definido na audiência, determino que, após o trânsito em julgado, sejam solicitados os honorários na forma do art. 63 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Trabalho da 11ª Região. b) Honorários – médica – insalubridade Neste caso, é a reclamada sucumbente. Por conseguinte, a ela cabe a responsabilidade pelo pagamento da segunda metade dos honorários, já que também havia, aqui, pago R$ 1.500,00. XI - Juros e correção monetária O tema dos juros e da correção monetária tem sido, há alguns anos, um tormento na Justiça do Trabalho. O debate chegou ao nível da deterioração quando, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão definitiva das ações diretas de inconstitucionalidade 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. Na ocasião, foi definida a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (art. 879, § 7º, da CLT), com a fixação de correção monetária com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Em outubro de 2021, apreciando embargos de declaração, o STF emendou a decisão para determinar a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Essa decisão foi interpretada pela maioria da magistratura trabalhista no sentido de que não haveria mais aplicação autônoma de juros de mora. Ficou assim (para essa maioria): a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento, só taxa SELIC, que ficava no lugar da soma de correção monetária e juros. Eu, como é público, jamais tive essa interpretação. Sou humano, interpreto, para lembrar Raimundo Bezerra Falcão[5]. Sempre disse que a decisão do Supremo Tribunal deveria ser interpretada para que dela não resultassem conclusões assistemáticas e eventualmente antitéticas com o Direito Constitucional de que a Corte é guardiã. Mantenho esse raciocínio de que as ações constitucionais referentes à constitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT tiveram como objeto tão somente as regras de atualização monetária. Não foram, a meu interpretar, atingidos os comandos dos arts. 395 e 404 do Código Civil quanto à mora, que deve ser restituída, inclusive em respeito à dignidade e ao patrimônio da trabalhadora, e para afastar a aplicação iníqua do Direito. Por isso, nunca deixei de aplicar os juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Eis que, em 30/8/2024, entrou em vigor nova regra sobre juros. Ela é veiculada agora pelo art. 406 do Código Civil[6]: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Para corrigir o que, a meu ver, foi um erro hermenêutico, uma má interpretação sistemática do Direito, há um esforço de acomodar a nova regra aos créditos trabalhistas, para salvar-lhes a dignidade. Nessa linha, aplicar a taxa legal, a partir de 30/8/2024, é uma solução adequada, porque ela, enfim, é de lege lata e é melhor do que o nada que prevalecia. Assim, a partir daquela data, juros e correção monetária se dão, na presente decisão, pela seguinte fórmula: IPCA-E (correção monetária) + taxa legal (juros de mora). Para o presente processo, ajuizado em 2/9/2024, aplicam-se: a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento: correção monetária pelo IPCA-E + taxa legal. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, movida por SIMONE AZEVEDO DA SILVA contra MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia líquida de R$ 32.859,72, apurada em cálculos anexos e integrantes do presente julgado, referente a: a) multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT); b) reparações de danos moral e material. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios da sua representação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 752,91, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 37.645,69). Cientes as partes. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz do Trabalho [1]The Nicomachean Ethics. New York: Oxford University Press, 1980, p. I. [2]Retórica. 2.ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005. [3] Estabeleci meus tópicos de interpretação sobre o tema em sentença de embargos de declaração, proferida em 15/10/2024, no processo 0000134-47.2024.5.11.0004: “Para os fins do art. 223-G da CLT, eu fixaria como ofensas gravíssimas aquelas que ponham em alto risco a incolumidade física do empregado, inclusive com o risco da morte. Entrariam nesse grau as lesões corporais dolosas, as ameaças em geral, assédio sexual e sujeição dolosa do empregado a risco de acidentes e doenças. Nas ofensas leves eu incluo as que, quase sempre erroneamente, são chamadas de condutas de “mero aborrecimento”. Alguns salários atrasados, alguns depósitos de FGTS que falham, uma conduta isolada de tratamento ríspido do empregador, o vale-transporte que falha em certa semana do contrato. Eu costumo dizer, em geral comentando episódios assim da vida de empregado ou de consumidor, que todas essas coisas só são mero aborrecimento porque não foi com o juiz que sentencia isso... A classificação de ofensa de grau leve serve, na minha interpretação, como um conceito que contempla essas condutas que, embora nada sejam para o patrão, para o empregado são irritantes, incomodam e, sim, tocam na personalidade. Por isso, não podem ser simplesmente excluídas da possibilidade de reparação civil. Os leitores devem ter estranhado que passei do gravíssimo para o leve. Há uma razão didática e científica para isso. É que, no campo dos conceitos indeterminados, é mais fácil estabelecer os extremos. Como professor de Direito Constitucional, para explicar notável saber jurídico, eu citava Rui Barbosa ou Pontes de Miranda para afirmar quem o detinha e citava a mim mesmo para exemplificar quem não tinha a qualidade. É claro que os alunos sempre entenderam... O problema é explicar o que está entre o máximo e o mínimo, na chamada zona cinzenta. Abaixo do gravíssimo, avalio que são graves as condutas que atinjam direitos fundamentais do trabalhador, aqueles que toquem a sua personalidade, sua honra, sua imagem pública. Incluo aqui os assédios morais em suas várias formas, as acusações infundadas, as injúrias frequentes, difamação e calúnia, lesões corporais culposas, a exposição culposa ao risco acidentário e de doenças, exposição da imagem, com viés negativo, em redes sociais. Restou a ofensa média. Em todas essas classificações sempre fica o grupo do que não é nem o maior nem o menor. No art. 482 da CLT é o mau procedimento, não é mesmo? É natural quando se trata apenas de uma ciência, como a jurídica, tida como “não exata”. Evidentemente, cairiam aqui, muitas vezes sob a discricionariedade judicial, aqueles casos não tão “aborrecimentos” para serem leves e não tão ofensivos para serem graves. Possivelmente se tratará de uma injúria séria porém isolada, uma exposição de imagem, indesejada mas sem uma perspectiva negativa. Nesse ponto, é claro, prevalece, como é inevitável, uma percepção de proporcionalidade que será exigida do aplicador do Direito.” [4] Apenas cotovelo e não ombro e 50% da metade pelo grau médio. [5] “Assim, desde que há ser humano, há interpretação. Esta é, de certo modo, etapa primordial no processo de identificação ôntica do ser humano. Não há razão sem capacidade de interpretar.” FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. 2.ed. 2.tir. São Paulo: Malheiros, 2013, p.147. [6] Conforme redação que lhe deu a Lei 14.905/2024. MANAUS/AM, 25 de junho de 2025. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. PEDRO ALVES PRESTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE AZEVEDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Ana Rita Da Silva Moraes e outros

ID: 325495536

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000627-12.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Polo Passivo:

ANA RITA DA SILVA MORAES SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Notificação

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099ba62 proferida nos autos. AP 0000627-12.2024.5.11.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 4.066,70 Recorrente: Advogado(s): 1. DENYS ANTONIO ABDALA TUMA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 2. DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 3. POSTO MANAUTO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrido: Advogado(s): ANA RITA DA SILVA MORAES ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) RECURSO DE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/06/2025 - ID. 126dacb; Recurso apresentado em 04/07/2025 - ID. c97b939). Representação processual regular (ID. ce3f93d, 9eb3a27, 959cdb4). O juízo está garantido (ID. cf78055, 74d6336, aa2a3e4, 546f41f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirmam que a Decisão regional incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao determinar a inclusão de reflexos trabalhistas não previstos na sentença exequenda. Isso porque "Não houve condenação aos reflexos referentes ao aviso prévio, DSR, férias + 1/3 e 13º salário nos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012. Portanto, o pagamento é indevido, em proteção aos limites da lide e coisa julgada". Dessa forma, requerem que seja reconhecida a violação ao princípio da coisa julgada, com a consequente exclusão dos reflexos indevidamente incluídos na fase de execução, restabelecendo-se os limites estritos do título executivo judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Em relação aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS não assiste razão aos agravantes, pois constato que o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". - grifei. Além disso, ainda que não houvesse menção expressa, entendo tratar-se de condenação implícita. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST, que assim dispõe: "HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (omissis) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)" Logo, mesmo que não constasse do título executivo, os reflexos constituem verbas implícitas, por mera decorrência de disposição legal e jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ABRANGÊNCIA. O título judicial que instrumentaliza a execução reconhece a jornada de trabalho de 40 horas semanais e condena o reclamado no pagamento de 6 horas extras semanais, porém não menciona os reflexos. No entanto, importa esclarecer que também há condenação em reflexos legais decorrentes das horas extras habitualmente prestadas. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST. Assim, confere-se parcial provimento ao recurso para que seja retificada a conta de liquidação para acrescer os reflexos das horas extras sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSR. Agravo de petição provido. (TRT22 - AP 0002581-55.2017.5.22.0001 ) Relatoria de ARNALDO BOSON PAES - 1ª Turma - Julgado em 11/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Observa-se uma clara distinção entre os dispositivos da sentença primária e o acórdão, de modo que podemos considerar que o acórdão modificou significativamente a sentença primária, pois além de ter reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o agravado, pedido julgado improcedente na sentença, o acórdão ainda modificou os parâmetros de cálculo das horas extras substancialmente. Assim sendo, não há como afirmar que houve apenas uma reforma parcial, mas sim uma nova decisão que teve o condão de modificar substancialmente o primeiro julgado, razão pela qual quando o colegiado deferiu "reflexos legais", a leitura deve observar todos os reflexos permitidos pela legislação, especialmente se considerarmos a boa fé como método de exegese da decisão, nos termos do art. 489, §3º da CPC. Nesse sentido, com base na súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Feitas essas considerações, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que sejam observados os reflexos das horas extras habituais apuradas no DSR. Sentença reformada. (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0002260-28.2014.5.11.0002. Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 24/06/2020). O Colendo TST também já se debruçou sobre a matéria tendo assentado, por sua 6ª Turma que, verbis: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o simples fato de não ter especificado sobre quais parcelas deveria incidir o reflexo das horas extras postuladas não caracteriza a inépcia da petição inicial, tendo em vista o caráter acessório do pedido em exame, a exigir mera aplicação do direito à espécie, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. Verifica-se possível violação do art . 840, § 1º, da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional, por maioria, indeferiu os reflexos das horas extras sob o fundamento de que a reclamante deixou de especificar em quais parcelas incidiriam os reflexos da verba em debate. Todavia, prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, tendo em vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 116717320175030015, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022). Outrossim, registro também que os reflexos ora impugnados constaram do levantamento elaborado pelo Sindicado obreiro no processo de origem, tendo sido acolhidos por aquele juízo, o qual consignou: "Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos" (ID 4b745ab). E, não houve insurgência das reclamadas, em sede de recurso ordinário, contra os reflexos apontados no referido levantamento. Coberto, dessa forma, pelo manto da coisa julgada. Assim, nega-se provimento ao recurso nesse ponto, considerando correta a conta de liquidação, com a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e RSR. Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". No que se refere aos aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS, destaca-se o consignado pela Turma Regional: "o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". Portanto, observa-se que o Acórdão recorrido não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no título executivo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Pugnam pela reforma do Acórdão recorrido para que seja aplicada a Selic, com exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, garantindo-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e a correta execução do julgado, sem distorções na recomposição do crédito trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM - ANA RITA DA SILVA MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Ana Rita Da Silva Moraes e outros

ID: 325495608

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000627-12.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Polo Passivo:

ANA RITA DA SILVA MORAES SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Notificação

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099ba62 proferida nos autos. AP 0000627-12.2024.5.11.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 4.066,70 Recorrente: Advogado(s): 1. DENYS ANTONIO ABDALA TUMA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 2. DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 3. POSTO MANAUTO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrido: Advogado(s): ANA RITA DA SILVA MORAES ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) RECURSO DE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/06/2025 - ID. 126dacb; Recurso apresentado em 04/07/2025 - ID. c97b939). Representação processual regular (ID. ce3f93d, 9eb3a27, 959cdb4). O juízo está garantido (ID. cf78055, 74d6336, aa2a3e4, 546f41f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirmam que a Decisão regional incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao determinar a inclusão de reflexos trabalhistas não previstos na sentença exequenda. Isso porque "Não houve condenação aos reflexos referentes ao aviso prévio, DSR, férias + 1/3 e 13º salário nos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012. Portanto, o pagamento é indevido, em proteção aos limites da lide e coisa julgada". Dessa forma, requerem que seja reconhecida a violação ao princípio da coisa julgada, com a consequente exclusão dos reflexos indevidamente incluídos na fase de execução, restabelecendo-se os limites estritos do título executivo judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Em relação aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS não assiste razão aos agravantes, pois constato que o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". - grifei. Além disso, ainda que não houvesse menção expressa, entendo tratar-se de condenação implícita. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST, que assim dispõe: "HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (omissis) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)" Logo, mesmo que não constasse do título executivo, os reflexos constituem verbas implícitas, por mera decorrência de disposição legal e jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ABRANGÊNCIA. O título judicial que instrumentaliza a execução reconhece a jornada de trabalho de 40 horas semanais e condena o reclamado no pagamento de 6 horas extras semanais, porém não menciona os reflexos. No entanto, importa esclarecer que também há condenação em reflexos legais decorrentes das horas extras habitualmente prestadas. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST. Assim, confere-se parcial provimento ao recurso para que seja retificada a conta de liquidação para acrescer os reflexos das horas extras sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSR. Agravo de petição provido. (TRT22 - AP 0002581-55.2017.5.22.0001 ) Relatoria de ARNALDO BOSON PAES - 1ª Turma - Julgado em 11/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Observa-se uma clara distinção entre os dispositivos da sentença primária e o acórdão, de modo que podemos considerar que o acórdão modificou significativamente a sentença primária, pois além de ter reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o agravado, pedido julgado improcedente na sentença, o acórdão ainda modificou os parâmetros de cálculo das horas extras substancialmente. Assim sendo, não há como afirmar que houve apenas uma reforma parcial, mas sim uma nova decisão que teve o condão de modificar substancialmente o primeiro julgado, razão pela qual quando o colegiado deferiu "reflexos legais", a leitura deve observar todos os reflexos permitidos pela legislação, especialmente se considerarmos a boa fé como método de exegese da decisão, nos termos do art. 489, §3º da CPC. Nesse sentido, com base na súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Feitas essas considerações, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que sejam observados os reflexos das horas extras habituais apuradas no DSR. Sentença reformada. (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0002260-28.2014.5.11.0002. Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 24/06/2020). O Colendo TST também já se debruçou sobre a matéria tendo assentado, por sua 6ª Turma que, verbis: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o simples fato de não ter especificado sobre quais parcelas deveria incidir o reflexo das horas extras postuladas não caracteriza a inépcia da petição inicial, tendo em vista o caráter acessório do pedido em exame, a exigir mera aplicação do direito à espécie, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. Verifica-se possível violação do art . 840, § 1º, da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional, por maioria, indeferiu os reflexos das horas extras sob o fundamento de que a reclamante deixou de especificar em quais parcelas incidiriam os reflexos da verba em debate. Todavia, prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, tendo em vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 116717320175030015, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022). Outrossim, registro também que os reflexos ora impugnados constaram do levantamento elaborado pelo Sindicado obreiro no processo de origem, tendo sido acolhidos por aquele juízo, o qual consignou: "Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos" (ID 4b745ab). E, não houve insurgência das reclamadas, em sede de recurso ordinário, contra os reflexos apontados no referido levantamento. Coberto, dessa forma, pelo manto da coisa julgada. Assim, nega-se provimento ao recurso nesse ponto, considerando correta a conta de liquidação, com a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e RSR. Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". No que se refere aos aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS, destaca-se o consignado pela Turma Regional: "o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". Portanto, observa-se que o Acórdão recorrido não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no título executivo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Pugnam pela reforma do Acórdão recorrido para que seja aplicada a Selic, com exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, garantindo-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e a correta execução do julgado, sem distorções na recomposição do crédito trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA - POSTO MANAUTO LTDA - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Raimunda Nonata Matos Da Silva

ID: 255392721

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-75.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 11/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA MATOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCINETE PINHEIRO LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000992-75.2024.5.11.0005 RECORRENTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000992-75.2024.5.11.0005 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA MATOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3520319 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000992-75.2024.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (PI7964) EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA (AM5179) JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF38856) MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI (MG145447) THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (BA23824) TIAGO JOSE DE MORAES GOMES (PA018026) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDA NONATA MATOS DA SILVA LUCINETE PINHEIRO LEAO (AM18014) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 28/03/2025 - ID. c5fe3f8; Recurso apresentado em 08/04/2025 - ID. e5975c6). Representação processual regular (ID. b561064). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade às teses prevalecentes do E. STF - Temas 606 e 1143. Nesse ato, a recorrente renova o pedido de declaração de incompetência absoluta dessa Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF/88 e ainda de acordo com a tese vinculante do E. STF tema 1143, visto que o objeto da presente ação tem natureza eminentemente administrativa. Acrescenta: "o caso dos autos não envolve discussão sobre aplicação da legislação trabalhista, e sim, a aplicação das normas da empresa que regulam a concessão de benefícios dos seus empregados públicos, portanto, parcela de natureza administrativa, que atrai a aplicação da decisão do E. STF acima mencionada." Prossegue argumentando que "Não há como conceder a prerrogativa especial pretendida pela recorrente sem qualquer norma heterônoma ou autônoma que ampare o seu pedido, principalmente quando agregado a privilégios de inexistência de compensação de jornada ou de redução salarial" Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ocorre que a condição de empregada pública da reclamante, vinculada à reclamada por contrato de natureza celetista - fato que se confirma pela análise do regime jurídico descrito no seu contracheque (id a44dd35) e ficha financeira (id 7f280e2) -, atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. (...) Redução da jornada sem alteração salarial ou compensação. Servidora pública que possui dependente com deficiência ou problemas de saúde. (...) Embora a reclamada tenha invocado norma coletiva e citado o plano de benefícios, não trouxe aos autos os correspondentes normativos legais. Cediço que o cuidador da pessoa com deficiência assume para si grande parte do ônus provocado pela gama de cuidados necessários que essa falta de capacidade plena de outrem demanda, não sendo razoável afastar o amparo legal e a aplicação analógica dos direitos conferidos aos que possuem deficiência própria, daqueles que assumem para si grande parte desses encargos. A ausência de previsão expressa na CLT que ampare a pretensão da autora, quanto à redução da sua jornada em razão de possuir cônjuge com deficiência, não tem o condão de afastar o magistrado de aplicar as regras gerais do direito, com base na analogia, jurisprudência e construção doutrinária; no caso, a interpretação sistemática das normas constitucionais que dispensam especial proteção à família e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em vista do exposto, adequado aplicar ao caso, por analogia, o art. 98, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, cuja antiga dicção já conferia horário especial ao servidor que possuísse cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo, porém, neste caso, compensação de horário, verbis: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (sublinhou-se)." Contudo, a Lei nº 13.370, com vigência a partir de 12.12.2026, alterou a redação do §3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário, nos seguintes termos: "§ 3º As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." Impende ressaltar que a redução de horário mediante compensação remuneratória se mostra mais nociva aos interesses da autora, tendo em vista que seu cônjuge, por ser pessoa portadora de necessidades específicas e contínuas, precisa de cuidados de profissionais especializados, que demandam custos elevados e a redução remuneratória inviabilizaria a continuidade desse tratamento. O fato de a reclamante acumular dois cargos públicos não constitui óbice para requerer a redução da carga horária de um deles. Pelo contrário, representa elemento fundamental à sua subsistência e tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, cujos cuidados demandam ônus financeiro. Assim, deve ser mantida a concessão de horário especial à servidora pública, cujo cônjuge é portador de deficiência, com imprescindibilidade de sua assistência, sem necessidade de compensação de horário e assegurado o pagamento do vencimento integral, com fulcro no § 3º, do art. 98 da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016. (…)". Sobre a alegação de contrariedade aos Temas 606 e 1.143 do STF, inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Acerca da competência desta Especializada para julgar a presente ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Em relação à redução de 50% da carga horária semanal de trabalho da reclamante, sem alteração remuneratória e sem compensação de jornada, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que "restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos", concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da Republica do Brasil, no seu art. 227, caput , assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do art. 98, § 2º e § 3º, da lei nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001432-47.2019.5.22.0003, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregada pública com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visa realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000469-90.2022.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho portador de deficiência o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000233-36.2023.5.10.0018, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força do art. 1°, § 2°, da Lei n. 12.764/2012, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: "Art. 8°. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: "CAPÍTULO V Deveres das Pessoas ARTIGO 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática." 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: "Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias." O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade;" A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (art. 5°, § 3°, Constituição Federal), estabelece como princípio "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3, "h"). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (art. 229 da Constituição Federal). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada" (AIRR-0010964-51.2022.5.03.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 . Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante de possível violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EBSERH. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à extensão dos benefícios inerentes da fazenda pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 10 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Simara Mota Do Nascimento Martins

ID: 243579308

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-19.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 20/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTOS PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 896f172 proferida nos autos. Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERHAdvogado:CLEITON SOARES CÉSARRecorrido: 1. SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7ec4714; Recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 53709c6). Representação processual regular (Id a7493ba). Isento de preparo. Neste sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. I . A questão ora debatida diz respeito à extensão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. II . Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na data de 20/03/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e de não reverter lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. III . Nesse contexto, a decisão de Turma que concluiu pela deserção do recurso de revista da reclamada, ante o não pagamento do respectivo depósito recursal, apenas em razão da sua condição de empresa pública federal e da sua personalidade jurídica de direito privado, mostra-se contrária à mais recente jurisprudência prevalecente nesta c. Corte Superior a respeito da matéria. IV . Recurso de embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Turma do TST, a fim que prossiga no julgamento do recurso de revista da reclamada, como entender de direito" (E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegações: - violação do artigo 114; artigo 37; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º; artigos 170, 196 e 197; §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - contrariedade às teses prevalecentes do E. STF - Temas 606 e 1143. Nesse ato, a recorrente renova o pedido de declaração de incompetência absoluta dessa Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF/88 e ainda de acordo com a tese vinculante do E. STF tema 1143, visto que o objeto da presente ação tem natureza eminentemente administrativa. Acrescenta: "a presente demanda versa sobre pedido de redução de carga horária de empregada pública celetista, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, em razão do Recorrido possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, cabe destacar que inexiste normativa que ampare o pedido autoral, o que viola diretamente o Princípio da Legalidade, contido no art. 37 da CF/88." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, é importante esclarecer que, como regra, a teor do art. 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, excetuada a hipótese de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, publicada em 27/01/2005, decidiu que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal entendimento resulta do fato de que o regime especial a que estes servidores se submetem decorre do Direito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art. 114 da Carta da República. Contudo, este não é o caso dos autos. Na qualidade de empresa pública, a reclamada realiza a seleção de seus empregados via concurso público, sendo esse o caso da autora, que estabeleceu com a EBSERH um vínculo sob o regime da CLT. Desse modo, inobstante o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, em janeiro de 2005, tenha suspenso toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República, que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas instauradas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo, tal interpretação não alcança o caso de empregado público celetista. Por outro lado, cabe destacar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440 com repercussão geral (Tema 1143), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar demandas ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, desde que relativas a questões de natureza administrativa. Entretanto, a demanda da autora refere-se ao direito à redução de jornada para o tratamento de deficiência, uma questão de natureza laboral fundamentada em um conjunto de normas jurídicas e princípios constitucionais, com aplicação analógica de norma administrativa devido à falta de previsão específica na legislação trabalhista. Assim, concluo que o julgamento compete à Justiça do Trabalho, pois o caso não se enquadra na tese definida pelo STF no Tema 1143. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Dos direitos do empregado pessoa com deficiência - análise conjunta de teses da reclamada e da reclamante (...) Assim, ainda que não haja, até a presente data, lei que assegure direito à redução da jornada de trabalho do empregado celetista com deficiência de qualquer gênero ou necessidade especial outra, o art. 8º da CLT estabelece que "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Nesse cotejo, a ordem jurídica assegura a proteção da família e das pessoas com deficiência - compromisso social destacado pela Constituição Federal em seu art. 227. Ao seu turno, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência (como tal considerada "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" - art. 2º), tem direito ao processo de habilitação e reabilitação, o qual "tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas" (art. 14, parágrafo único). Além disso, o art. 10 da referida lei atribui ao Poder Público a obrigação de garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. A somar com tais disposições inclusivas, diante do interesse da pessoa com deficiência, destacam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, devendo ser assegurada aos empregados da reclamada a redução da jornada de trabalho. Ainda, por tratar-se de empregados celetistas de empresa pública, faz-se aplicável, por analogia, diante da omissão legislativa e do que dispõe o art. 8º da CLT, acima colacionado, o art. 98 da Lei nº 8.112/91 e seus parágrafos. Deve ser assegurada, portanto, a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração. (…)". Sobre a alegação de contrariedade aos Temas 606 e 1.143 do STF, inviável a análise do Recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de Embargos de Declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Acerca da competência desta Especializada para julgar a presente ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Em relação à redução de 50% da carga horária semanal de trabalho da reclamante, sem alteração remuneratória e sem compensação de jornada, a Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que "restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos", concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da Republica do Brasil, no seu art. 227, caput , assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do art. 98, § 2º e § 3º, da lei nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001432-47.2019.5.22.0003, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregada pública com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visa realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000469-90.2022.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho portador de deficiência o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000233-36.2023.5.10.0018, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força do art. 1°, § 2°, da Lei n. 12.764/2012, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: "Art. 8°. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: "CAPÍTULO V Deveres das Pessoas ARTIGO 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática." 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: "Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias." O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade;" A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (art. 5°, § 3°, Constituição Federal), estabelece como princípio "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3, "h"). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (art. 229 da Constituição Federal). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada" (AIRR-0010964-51.2022.5.03.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 . Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante de possível violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EBSERH. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à extensão dos benefícios inerentes da fazenda pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 19 de março de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vega Manaus Transporte De Passageiros Ltda x Welligton Antonio Da Silva Santos

ID: 318968145

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-17.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

WELLIGTON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000446-17.2024.5.11.0006 RECORRENTE: VEGA MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000446-17.2024.5.11.0006 RECORRENTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA RECORRIDO: WELLIGTON ANTONIO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c6f9e2 proferida nos autos. ROT 0000446-17.2024.5.11.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO (AM000781) JOSE LUIZ LEITE (AM0622-M) RECURSO DE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 18/06/2025 - ID. 9d176d1; Recurso apresentado em 02/07/2025 - ID. bb030da). Representação processual regular (ID. e7f912e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e162eba: R$ 159.143,54; Custas fixadas, id e162eba: R$ 3.182,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 92d5517, 737ed20 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c8e6fb1, 8d5cc36; Condenação no acórdão, id aaf5faa: R$ 294.869,02; Custas no acórdão, id aaf5faa: R$ 5.897,38; Depósito recursal recolhido no RR, id 7b60afa, 902fc4c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd702428, b35e9ca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame de premissas fático-probatórias importantes para a correta solução da lide. Isto porque o reclamante foi desligado após sua alta previdenciária, e cumpriu a estabilidade de 12 meses na empresa, em consonância com a legislação, restando contraditória a condenação que determinou a inclusão da estabilidade na condenação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) No presente caso, embora o reclamante tenha sido considerado apto ao retornar do último afastamento pelo INSS sob o código 91, houve o reconhecimento de nexo de causalidade entre o estresse pós traumático e demais patologias com o trabalho exercido após a despedida do reclamante, pelo que preenchidos os requisitos legais. Assim, reforma-se a sentença para dar deferir a indenização pela estabilidade provisória (12 meses a contar de 18.12.2023 a 18.12.2024) - R$40.000,00 com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 130e2c8): "(…) MÉRITO Os embargos de declaração se prestam a impugnar decisão judicial com o intuito de suprir eventual vício de omissão, obscuridade ou contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). In casu, nenhum deles ocorreu. O acórdão mencionou expressamente que o reclamante retornou do último afastamento pelo INSS sob o código 91 na data 16.12.2022, sendo dispensado pouco mais de um ano após a alta previdenciária, em 18.12.2023. Contudo, a fundamentação asseverou que houve reconhecimento de doença ocupacional com nexo de causalidade direto entre o estresse pós traumático e demais patologias desenvolvidas após a despedida do reclamante com o trabalho exercido. Nesse sentido, aplicou-se o entendimento pacificado na Súmula nº 378, item II, do TST, a qual amplia a hipótese de estabilidade no emprego, e admite o reconhecimento do direito à garantia mesmo quando os requisitos formais do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não estão presentes, desde que fique comprovado o nexo causal da doença incapacitante com o acidente de trabalho, independentemente do período de afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença na modalidade acidentário. Importante destacar que não é exigida a perda total da capacidade para o reconhecimento da estabilidade provisória após o acidente de trabalho, bastando que haja limitação funcional ou restrição que comprometa o desempenho pleno das atividades habituais do trabalhador, ainda que de forma parcial ou temporária. Esse entendimento visa garantir proteção ao empregado acidentado, impedindo sua dispensa arbitrária após o retorno do trabalhador em período de convalescença ou adaptação. Quanto à responsabilidade civil do empregador na modalidade objetiva, com base na teoria do risco, o julgado foi claro ao registrar que, em se tratando o trabalho de motorista de ônibus urbano de atividade de risco, que propicia os assaltos e assim o risco à sua integridade física, fica autorizada a responsabilização do empregador independente da demonstração de culpa, vez que, quanto mais tempo exposto à mesma situação, mais os sintomas se agravavam (…)". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser impossível impor a responsabilidade de garantir a incolumidade física do motorista, decorrente de assalto, à empresa, pois se trata de dever do Estado tal garantia, constituindo-se em direito fundamental. Aduz que a atividade normalmente desenvolvida pela reclamada não implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, inexistindo qualquer elemento de prova que impute à reclamada culpa pelo evento ocorrido, não se podendo falar em dever de reparação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) Sobre o argumento acerca da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, o trabalho de motorista de ônibus urbano deve ser caracterizado como atividade de risco, o que propicia os assaltos e assim o risco à sua integridade física. Ou seja, quanto mais tempo exposto à mesma situação, mais os sintomas se agravavam. É sabido que a falta de medidas efetivas para enfrentar o problema da violência e segurança pública é deficiência grave de nossos gestores e acontece na sociedade brasileira como um todo, não havendo políticas e estratégias que se revelem eficazes. A prova de que a função de motorista é de risco, embora este não lhe seja inerente, pois deriva da ação de terceiro alheio à relação, está no fato de o reclamante ter sofridos inúmeros assaltos (ao menos 15), número que beira o imponderável. A propósito, o TST tem reiteradamente entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva, no caso de indenização por dano moral resultante de assaltos, aos trabalhadores que exerçam atividade de risco, caso do autor que laborava como motorista de transporte público coletivo, local bastante visado por criminosos, uma vez que há grande circulação de pessoas e valores. Confira-se o recente julgado a respeito: AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, evidente que a atividade normal da empresa oferece risco à integridade física e psíquica de seus empregados (motoristas e cobradores), porquanto, dentro dos ônibus, eles transportam quantias de dinheiro, o que os torna potenciais vítimas de assaltantes, como é amplamente e com frequência noticiado nos veículos de comunicação. Ademais, é incontroverso que o autor, motorista de ônibus, foi vítima de assalto durante o desempenho de seu labor. Assim, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, independentemente de a empresa ter culpa ou não na ocorrência, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio aconteceu quando ele prestava serviços para a ré, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 00007894520225110018, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) Assim, tratando-se de atividade de risco, aplicável o art. 927, parágrafo único, do CC que dispõe expressamente sobre a responsabilidade objetiva por danos de natureza civil, independentemente da comprovação de culpa. Inegável, portanto, o dever de indenizar da reclamada pelos assaltos sofrido pelo reclamante, com violência, provocando sequelas psicológicas e as patologias que acometem o reclamante. A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, incs. III e IV), estabelecendo que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado e da própria sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar aos seus empregados, dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/1991. Também os arts. 186 e 927 do CCB e 223-B e 223-E da CLT consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial reiterado no sentido de que as atividades laborais desempenhadas pelo motorista de ônibus de transporte coletivo constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional, ao manter o pagamento de indenização por danos morais, com apoio na responsabilidade objetiva do empregador, proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art . 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00102547520225030091, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO . DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRADOR. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior tem considerado como sendo de risco as atividades de motorista e de cobradores de coletivos, devendo ser aplicada a responsabilidade objetiva ao empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CCB. Assim, ante a provável ofensa ao citado artigo, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRADOR . ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As atividades de motorista e cobrador de ônibus constituem atividades de risco, o que enseja, por si só, a responsabilização objetiva da empresa em reparar os danos, ainda que provocados por terceiros, como no caso de assaltos. Precedentes . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927, parágrafo único, do CCB e provido." (TST - AIRR: 00008513420205200009, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil, desde o julgamento, do E- RR-184900-63.2007.5 .16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus rodoviário, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag: 7179020195110009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 944 do Código Civil. Argumenta que a condenação foi arbitrada sem moderação, em valor muito superior ao razoável, na contramão do patamar indenitário médio estabelecido pela jurisprudência pátria majoritária, razão pela qual se requer-se a redução do quantum indenizatório fixado para patamar que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que não onere excessivamente a reclamada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) Quanto à importância indenizatória, seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial. Alguns fatores devem ser considerados para o arbitramento do valor das indenizações: i) o nexo de causalidade das doenças com os assaltos sofridos durante as atividades laborais; ii) houve afastamentos previdenciários pelo código 91; iii) necessidade de acompanhamento do quadro; iv) o reclamante apresenta restrição total da capacidade laboral, cujas sequelas são totalmente impeditivas do exercício de qualquer atividade profissional; v) os diversos pedidos de providências efetuados pela reclamada junto ao Secretária de Segurança Pública e Sindicato das Empresas com o demonstrativo estatístico dos roubos. Assim, com amparo no que dispõe o art. 944 do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: a) reduz-se a indenização por danos morais de R$29.914,20 para R$23.931,36, correspondente a 8 salários contratuais (R$2.991,42). b) eleva-se a pensão de R$129.229,34 para R$138.203,61 (50% da remuneração de R$2.991,42 - postulado na inicial x 132 meses - período para atingir a aposentadoria por idade de 65 anos para homens do art. 201, § 7º, inc. II, da CR - obtendo-se o valor de R$197.433,72. Aplica-se o deságio de 30% para pagamento em parcela única, resultando na quantia final de R$138.203,61). (…)". Do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora ser devida a redução do valor da condenação imposta a título de indenização por danos morais, para adequá-la aos parâmetros do art. 223-G da CLT, uma vez que os elementos probatórios autorizam o enquadramento da ofensa sofrida pelo reclamante como de natureza leve. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais, na instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SBDI-1 já decidiu, no julgamento do Processo nº E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o montante da indenização proporcional ao dano moral e material causado pelo empregador. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valor fixado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 944 do Código Civil. Assevera a reclamada que "o Reclamante possui plena capacidade de readaptação para o exercício de outras atividades compatíveis com seu perfil profissional, devendo-se, portanto, considerar a possibilidade de readaptação função do reclamante (...) A pensão não deve ser concebida como compensação automática à existência de uma sequela clínica, mas sim como mecanismo de reposição proporcional ao efetivo prejuízo patrimonial sofrido". Pugna pela exclusão do pagamento de pensão e sucessivamente a redução significativa do percentual da pensão fixada para restabelecer a sentença que fixou o percentual de 20% da remuneração do reclamante, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) Assim, com amparo no que dispõe o art. 944 do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: a) reduz-se a indenização por danos morais de R$29.914,20 para R$23.931,36, correspondente a 8 salários contratuais (R$2.991,42). b) eleva-se a pensão de R$129.229,34 para R$138.203,61 (50% da remuneração de R$2.991,42 - postulado na inicial x 132 meses - período para atingir a aposentadoria por idade de 65 anos para homens do art. 201, § 7º, inc. II, da CR - obtendo-se o valor de R$197.433,72. Aplica-se o deságio de 30% para pagamento em parcela única, resultando na quantia final de R$138.203,61). Importante registrar quanto à pensão que foi ponderado o princípio da reparação integral do dano, sendo adotados como parâmetros objetivos de cálculo, 50% da remuneração do autor, observado os limites da inicial (ID. 52bd6bbc - fl. 14), embora tenha sido constatada a incapacidade total, a idade da aposentadoria e não a expectativa de vida do IBGE, além do redutor pelo pagamento em parcela única de 30% (requerido pela empresa). Conforme mencionado anteriormente, em seu apelo, o reclamante pugna que seja considerada 100% da remuneração do ofício para o qual se habilitou, todavia, além da observância do princípio da adstrição, deve ser considerado também que mesmo após a alta previdenciária, o reclamante não voltou a exercer a função de motorista, permanecendo na garagem, segundo constou do laudo pericial. (…)". No tocante ao quantum indenizatório fixado para reparação dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Salienta a recorrente que "No período em que o reclamante permaneceu afastado do trabalho é incontroverso que o contrato com a reclamada estava mantido e que o autor foi albergado por benefício previdenciário. Logo, a previdência social compensou o reclamante de seu prejuízo material (lucros cessantes). O deferimento de nova compensação, paga pela reclamada, configuraria, portanto, verdadeiro enriquecimento ilícito". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) O reclamante afastou-se em gozo de auxílio previdenciário, ficando à época com contrato de emprego suspenso, o que implica a inexigibilidade das obrigações principais de ambas as partes (prestação de serviço e pagamento de salários). Logo, não há falar em pagamento de salários pela reclamada ou diferença entre o valor recebido do INSS e o valor do salário que o autor receberia se na ativa estivesse. Deste modo, nada a modificar no julgado. Contudo, durante a 9ª Sessão de Julgamento da 1ª Turma, a Exma Desdora Joicilene Jerônimo Portela divergiu pela concessão dos lucros cessantes, sendo acompanhada no entendimento pela Exma Desdora Solange Maria Santiago Morais, nos seguintes termos: Com as devidas vênias, divirjo parcialmente do voto da douta Relatora, porém apenas quanto ao indeferimento do pedido de lucros cessantes. Explico. Caracterizada a incapacidade total do trabalhador durante o período de afastamento previdenciários (código 91), é devida a indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, correspondente ao importe de 100% da última remuneração recebida antes do seu afastamento até o fim da convalescença, uma vez que inexiste óbice à percepção simultânea do beneficio previdenciário e da indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes. No mais, sigo o douto voto relator. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso) . Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como causa da patologia da qual a Autora é portadora (Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda), que demandou afastamento previdenciário, além de implicar a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira . O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes "nos períodos de afastamento previdenciário, ocorridos nos períodos compreendidos entre 09/07/2021 e 09/11/2021; e entre 21/02/2022 e 11/07/2022, apurado com base na remuneração mensal que serviu de parâmetro para a rescisão". A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, que antecedeu o afastamento previdenciário , levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Assinale-se que os valores do FGTS não são incluídos na base de cálculo da indenização, pois não fazem parte da renda habitual do trabalhador . Assim, ao considerar que os lucros cessantes serão apurados com base na remuneração que serviu de parâmetro para a rescisão, o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL . VALIDADE. A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência . Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art . 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora . Agravo de instrumento desprovido." (TST - RRAg: 00102357420235030078, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES . GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA . RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES . GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. PROVIMENTO . O artigo 950 do Código Civil, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum , que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução . Precedentes. Na hipótese , todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no artigo 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00246854820225240021, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 28/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior. 2 . Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS . Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 00224586020155040030, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) Inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Ressalta, por fim, que "a patologia a qual está acometido não foi constatada após a despedida. Trata-se da mesma patologia já delineada nos autos que ensejou o afastamento pelo INSS em 16.12.2022. Logo, o período estabilitário já foi devidamente cumprido, conforme consigna o regional: “sendo dispensado pouco mais de um ano após a alta previdenciária, em 18.12.2023”. Assim, condenar a reclamada a cumprir um novo período estabilitário em razão do mesmo fato gerador, caracteriza julgamento bis in idem. O que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão do regional estáa criar uma “super estabilidade”, de 2 anos à margem do permissivo legal, um considerando que já foi devidamente cumprida a estabilidade legalmente prevista(1 ano)". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) No presente caso, embora o reclamante tenha sido considerado apto ao retornar do último afastamento pelo INSS sob o código 91, houve o reconhecimento de nexo de causalidade entre o estresse pós traumático e demais patologias com o trabalho exercido após a despedida do reclamante, pelo que preenchidos os requisitos legais. Assim, reforma-se a sentença para dar deferir a indenização pela estabilidade provisória (12 meses a contar de 18.12.2023 a 18.12.2024) - R$40.000,00 com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 130e2c8): "(…) MÉRITO Os embargos de declaração se prestam a impugnar decisão judicial com o intuito de suprir eventual vício de omissão, obscuridade ou contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). In casu, nenhum deles ocorreu. O acórdão mencionou expressamente que o reclamante retornou do último afastamento pelo INSS sob o código 91 na data 16.12.2022, sendo dispensado pouco mais de um ano após a alta previdenciária, em 18.12.2023. Contudo, a fundamentação asseverou que houve reconhecimento de doença ocupacional com nexo de causalidade direto entre o estresse pós traumático e demais patologias desenvolvidas após a despedida do reclamante com o trabalho exercido. Nesse sentido, aplicou-se o entendimento pacificado na Súmula nº 378, item II, do TST, a qual amplia a hipótese de estabilidade no emprego, e admite o reconhecimento do direito à garantia mesmo quando os requisitos formais do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não estão presentes, desde que fique comprovado o nexo causal da doença incapacitante com o acidente de trabalho, independentemente do período de afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença na modalidade acidentário. Importante destacar que não é exigida a perda total da capacidade para o reconhecimento da estabilidade provisória após o acidente de trabalho, bastando que haja limitação funcional ou restrição que comprometa o desempenho pleno das atividades habituais do trabalhador, ainda que de forma parcial ou temporária. Esse entendimento visa garantir proteção ao empregado acidentado, impedindo sua dispensa arbitrária após o retorno do trabalhador em período de convalescença ou adaptação. Quanto à responsabilidade civil do empregador na modalidade objetiva, com base na teoria do risco, o julgado foi claro ao registrar que, em se tratando o trabalho de motorista de ônibus urbano de atividade de risco, que propicia os assaltos e assim o risco à sua integridade física, fica autorizada a responsabilização do empregador independente da demonstração de culpa, vez que, quanto mais tempo exposto à mesma situação, mais os sintomas se agravavam (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego" (Tema 125). Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “o reconhecimento de nexo de causalidade entre o estresse pós traumático e demais patologias com o trabalho exercido após a despedida do reclamante, pelo que preenchidos os requisitos legais”, pressuposto insuscetível de revisão nesta instância extraordinária - limites da Súmula 126 do TST - verifico que a decisão recorrida está em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, sendo inviável o seguimento do recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Ribamar Goncalves e outros x Francineia Ribeiro Dos Santos

ID: 325493640

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000231-20.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR GONCALVES NELSON BARBOSA DA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCINEIA RIBEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ELIZA EDUARDA PORTELA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA YAMILLE NOGUEIRA TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000231-20.2024.5.11.0401 RECORRENTE: SODEXO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000231-20.2024.5.11.0401 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: FRANCINEIA RIBEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274c7a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000231-20.2024.5.11.0401 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (AM001119) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. dcb898f; Recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. f1670c2). Representação processual regular (ID. 6ce5fef, fce145c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f57defd: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f57defd: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 60db10a, 2437daa, ba516a5, 6cb8d14: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 572c34c, 2126e28; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c8c310, fe214a7, f5f8e6a, fdebb0b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste tópico, busca a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em fragilidade da perícia técnica realizada, uma vez que as atividades da recorrida consistiam na higienização de banheiros privados, com acesso limitado e controlado de pessoas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7) : "(…) Ficou comprovado por prova pericial que a empregada exercia suas atividades em banheiros de grande circulação (Id 45d1d38). No local de trabalho existe banheiro destinado a PNE e clientes, classificado como de uso coletivo e grande circulação, com características semelhantes às de banheiros públicos. O perito consignou que a limpeza de banheiros estava inserida na função de Oficial de limpeza. A exposição a agentes biológicos é inerente à higienização de sanitários, pois há contato frequente com matéria orgânica de dejetos humanos. A atividade oferecia risco à saúde da trabalhadora. Embora a empresa negue a realização de limpeza e retirada de resíduos dos banheiros, o próprio laudo de insalubridade juntado pela reclamada (Id 0926706, pág. 14) reconhece que as atribuições do cargo de oficial de limpeza envolvem a higienização de sanitários e o recolhimento de resíduos. O argumento de que a trabalhadora mantinha contato de forma eventual também deve ser afastado, posto que o laudo pericial apontou 30% da jornada de trabalho dedicada à manutenção dos banheiros, configurando trabalho habitual e intermitente. Ainda que o laudo técnico de insalubridade elaborado pela empresa (Id 0926706) indique a ausência de risco biológico, a perícia judicial comprovou que a trabalhadora realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, incluindo a coleta de lixo desses ambientes. Nesse caso, as atividades encaixam-se na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 e também encontram previsão na Súmula 448 do TST. O Judiciário não está criando a obrigação de pagar insalubridade à obreira, está tão somente aplicando os ditames legais. Ao Judiciário cabe reconhecer que a situação fática da empregada se enquadra nas leis e regulamentos, determinando que a reclamada cumpra os preceitos legais, pagando ao reclamante o adicional de insalubridade devido. Conforme laudo pericial, a exposição aos agentes biológicos não pode ser neutralizada pelo uso de EPI. Enquadrada a atividade da empregada no anexo 14 da NR-15, é devido o respectivo adicional em seu grau máximo, pois o labor se dava em contato com lixo urbano. Descabe a redução do percentual requerida pela reclamada. Por outro lado, a reclamante não tem direito ao pagamento do adicional no período de afastamento, porque ausente o requisito da grande circulação dos banheiros para caracterizar a insalubridade. Dessa forma, reforma-se a Sentença para limitar o pagamento de adicional de insalubridade entre abril a novembro/2023. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "Ainda que o laudo técnico de insalubridade elaborado pela empresa (Id 0926706) indique a ausência de risco biológico, a perícia judicial comprovou que a trabalhadora realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, incluindo a coleta de lixo desses ambientes. Nesse caso, as atividades encaixam-se na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 e também encontram previsão na Súmula 448 do TST. (...) Conforme laudo pericial, a exposição aos agentes biológicos não pode ser neutralizada pelo uso de EPI. Enquadrada a atividade da empregada no anexo 14 da NR-15, é devido o respectivo adicional em seu grau máximo, pois o labor se dava em contato com lixo urbano. Descabe a redução do percentual requerida pela reclamada". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVII do artigo 7º; inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que "as enfermidades que acometem a recorrida têm caráter DEGENERATIVO, sendo inerentes ao envelhecimento próprio do ser humano, ocorreu por fatores extra laborais e NÃO estão atrelados ao trabalho. Durante todo o período laborado, a recorrente sempre adotou todas as medidas necessárias para o adequado ambiente laboral, especialmente no tocante às normas de segurança do trabalho". Adicionalmente, defende que a enfermidade não foi desencadeada pelo exercício desempenhado durante o seu contrato de trabalho na recorrente, razão pela qual é equivocada a manutenção da indenização por danos morais. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A reclamante foi contratada como oficial de limpeza em 25/04/2023. Em setembro de 2023, lesionou a coluna ao retirar uma máquina de um palete, sentindo um estalo seguido de dor intensa. Continuou trabalhando por 15 dias, até o agravamento do quadro, que a deixou acamada por dois meses. Seu último dia de trabalho foi 29/10/2023. Encaminhada ao INSS, teve o benefício negado duas vezes. Mesmo após ajuizar ação judicial e se submeter à perícia médica em janeiro de 2024, ainda não recebe nenhum benefício. Determinada realização de prova pericial para investigar a existência de nexo de causalidade, ou concausalidade, entre as patologias da empregada e suas atividades laborais. Conclusão do laudo pericial (Id 17922b2): CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, os achados encontrados nos exames subsidiários, concluo: Pela inexistência de NEXO CAUSAL entre as lesões constitucionais em coluna lombar, no entanto, existe NEXO CONCAUSALde grau leve, entre a expressão clínica das lesões constitucionais, isto é, a dor lombar com as atividades desenvolvidas pela obreira na reclamada. O perito foi categórico ao identificar o nexo de concausalidade leve entre o trabalho e a dor lombar. Embora a empregada já apresentasse lesões preexistentes na coluna lombossacra, o movimento brusco realizado para retirar a máquina do palete desencadeou mais dores, levando à manifestação clínica da hérnia de disco. Conforme destacado no laudo (Id 17922b2), tais lesões poderiam permanecer assintomáticas por toda a vida, sendo o movimento brusco o fator determinante para o início do quadro doloroso e da limitação funcional. R11) A autora possui lesões constitucionais em coluna lombossacra que poderiam ficar despercebidas a vida toda da obreira, no entanto, o evento brusco experimentado foi o "divisor de águas" em relação ao início do quadro doloroso e impotência funcional da obreira. O expert identificou riscos ocupacionais relacionados às atividades desempenhadas, concluindo que, embora não haja nexo causal direto com as lesões estruturais, existe nexo concausal em grau leve entre a atividade laboral e a expressão clínica da patologia, destaca-se (Id 17922b2): Na verdade, Excelência, estamos diante de duas patologias, a primeira que são as lesões constitucionais em coluna lombossacra, de caráter heredoconstitucional, que podem passar a vida toda despercebidas e só serem identificadas em um exame de imagem ocasional; a segunda é a expressão clínica destas lesões, isto é, a dor lombar, o que resta comprovada a inexistência de nexo causal entre as lesões constitucionais em coluna lombossacra, no entanto, existe nexo concausal em grau leve, entre a expressão clínica das lesões constitucionais com as atividades laborais da obreira na reclamada Concausalidade, na conceituação de Sebastião Geraldo de Oliveira (in, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, fl.5ª. Ed. SP, LTr, 2009) é: Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia, nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal." A concausalidade está prevista no art. 21, I, da Lei 8.213/91. Decorre de fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam a identificada moléstia laboral. A responsabilidade do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas alcança as lesões que o trabalho em condições adversas acentue. O empresário, como gerador de riquezas, recebe da sociedade as condições de desenvolver seu trabalho e assim desenvolver suas potencialidades, produzindo o desenvolvimento. Assim, obtém o lucro, que é sua remuneração. Em contrapartida há de suportar os riscos da atividade econômica. Dentro deste risco está a própria natureza de seu empreendimento, ou os efeitos que dele decorrem. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção em outros elementos de prova, a demandada não apresentou prova capaz de infirmá-lo. As doenças não foram originadas no trabalho, mas este contribuiu para o seu agravamento. Mantém-se o entendimento a quo que acolheu o laudo pericial, reconhecendo o nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada. Quanto aos danos morais, a Sentença recorrida condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00. A reclamada pretende sua exclusão, enquanto a reclamante requer sua majoração. A condenação por danos morais e congêneres deve ser suficiente para reparar o dano sofrido, sem levar ao enriquecimento indevido do empregado, nem causar a inviabilização do negócio do empregador. Deve ainda atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observar o art. 223-G, da CLT. Comprovada a existência de nexo de concausalidade leve entre a doença e o labor, a prova da ofensa moral nos casos de doença ocupacional é desnecessária, trata-se de dano presumido (in re ipsa), portanto não há que se falar em exclusão da indenização. Quanto ao valor fixado em 1º Grau, mostra-se adequado, na forma do art. 223-G, da CLT, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso, além de cumprir seu papel pedagógico. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção em outros elementos de prova, a demandada não apresentou prova capaz de infirmá-lo. As doenças não foram originadas no trabalho, mas este contribuiu para o seu agravamento. Mantém-se o entendimento a quo que acolheu o laudo pericial, reconhecendo o nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada (...) Comprovada a existência de nexo de concausalidade leve entre a doença e o labor, a prova da ofensa moral nos casos de doença ocupacional é desnecessária, trata-se de dano presumido (in re ipsa), portanto não há que se falar em exclusão da indenização", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 927 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Salienta a reclamada que a manutenção da decisão nesses termos, viola o artigo 927 do Código Civil, pois a reparação material está condicionada à existência de dano patrimonial, o que não se verifica na hipótese. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Indenização por danos materiais. Despesas médicas. Pensionamento A Sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal de 25% da remuneração da reclamante, por 12 meses, e ao ressarcimento de despesas médicas no valor de R$ 868,00. A reclamada alega que não houve redução total da capacidade laborativa da reclamante, sendo indevida a condenação em danos materiais. O percentual fixado (25%) é excessivo, devendo ser reduzido para 10%. Já a reclamante, quanto às despesas médicas, requer o aumento do valor para R$ 2.460,61. Os danos materiais se classificam em danos emergentes (prejuízo efetivamente suportado) e lucros cessantes (prejuízo estimado que a vítima razoavelmente virá a sofrer). No que se refere aos danos emergentes, ao contrário do que alega a reclamada, a obreira apresentou documentos que comprovam despesas com exames (Id ee2b370) e medicações (Id 1c8679a). Não houve deferimento do valor de R$ 2.330,00, como alegado pela empresa. A Sentença limitou-se a reconhecer o valor de R$ 868,00, correspondente às despesas efetivamente comprovadas. Igualmente, sem razão a reclamante, pois incabível o ressarcimento de valores sem comprovação. Correta, a Decisão do Juízo a quo. Quanto aos lucros cessantes, a prova técnica concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia (hérnia de disco) e as atividades laborais, constatando apenas concausalidade, em grau leve, entre as manifestações clínicas (dor lombar) da doença e as funções desempenhadas pela obreira na reclamada. O art. 950 do Código Civil prevê que em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Na conclusão do laudo, o perito emprega terminologia ambígua ao se referir à condição da reclamante como "incapacidade/limitação". Trata-se de conceitos distintos: limitação não se confunde com incapacidade, verbis: CONCLUSÃO (...) A incapacidade/limitação seletiva é parcial/permanente, haja vista que a obreira não poderá realizar atividades que exijam a flexão e/ou extensão da coluna lombossacra. A incapacidade/limitação não é omniprofissional, posto que a obreira não apresenta qualquer déficit de cognição. (os destaques são nossos) Ao responder os quesitos formulados pelas partes, o perito desfaz a dúvida quanto à natureza da restrição laboral da reclamante,reconhecendo que não há incapacidade nem sequelas decorrentes da doença, mas apenas uma "limitação seletiva". Registrou ainda, a inexistência de invalidez e a possibilidade de reabilitação profissional(Id 17922b2): 5- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? R05) Não existe sequela, mas a expressão clínica das lesões constitucionais. E esta segue a evolução inexoravelmente com a idade da obreira. 6- Tal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? R06) Não há que se falar em incapacidade,mas sim em limitação seletiva. 7- Há chance de reabilitação profissional? R07) Sim, posto que a obreira não está incapaz e/ou inválida. (os destaques são nossos) Não há no laudo elementos objetivos que justifiquem o deferimento da pensão por redução incapacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. A existência de limitação seletiva, sem comprometimento das funções laborais ou cognitivas, desacompanhada de sequelas permanentes, ou invalidez, afasta o requisito essencial para a configuração do dano material indenizável. A própria conclusão pericial reforça a aptidão da reclamante para atividades compatíveis com suas restrições, sendo viável sua reabilitação profissional. Comprovado por meio de prova técnica que a trabalhadora não sofre de incapacidade, mas de leve déficit funcional que não causa redução da capacidade laborativa, não há prejuízo a ser indenizado. Reforma-se a Sentença para excluir da condenação a pensão mensal,a título de reparação por danos materiais. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que a Sentença limitou-se a reconhecer o valor de R$ 868,00, correspondente às despesas efetivamente comprovadas. Inviável, em Recurso de Revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que a decisão que manteve a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios não apresentou evidências concretas e suficientes que comprovem a real impossibilidade da recorrida em cumprir com suas obrigações financeiras sem comprometer seu sustento. Aduz: "para que se conceda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é imperativo que a parte adversa preencha todos os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 98 do CPC, tendo em vista estar-se diante de verba também de natureza alimentar". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Na Decisão do STF foi declarado inconstitucional apenas o trecho que previa a dedução dos honorários sucumbenciais de valores a receber pela reclamante neste ou em outro processo. Tal situação se alterará apenas se a demandante deixar de ser beneficiária da gratuidade de justiça no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da Sentença. Logo, está correta a suspensão de exigibilidade da cobrança dos honorários deferidos,por ser beneficiária da justiça gratuita. (…)". Por sua vez, verifico que a decisão da Turma pela manutenção da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . APLICAÇÃO DO CPC. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi fundamentada na OJ 123 da SbDI-2 do TST e na jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a norma do § 3º do artigo 98 do CPC, segundo a qual "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-ROT-1002191-24.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista do reclamante, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão da gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, os precedentes carreados nas razões de embargos, que afastam a possibilidade de condenação da parte beneficiária de gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. V. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Limitação da condenação aos valores da inicial A reclamada pede a reforma da Decisão para que sejam observados os valores lançados na inicial quando do arbitramento da condenação, com fundamento no art. 141 e art. 492 do CPC. Ao contrário do alegado pela empresa, a Sentença não deferiu parcelas em montante superior àquele indicado na inicial. Enquanto os pedidos da reclamante, com os reflexos, totalizaram R$203.435,90, o Juízo a quo arbitrou provisoriamente a condenação em R$ 50.000,00. As alegações recursais inadequadas ao caso concreto. Nada a reformar. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de que ao contrário do alegado pela empresa, a Sentença não deferiu parcelas em montante superior àquele indicado na inicial. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Salienta que a Reclamada agiu dentro dos limites impostos pela lei, uma vez que, está absolutamente claro que em nenhum momento a recorrente deixou de cumprir com qualquer das obrigações do contrato de trabalho que justificasse o reconhecimento da rescisão indireta de acordo com as normas estabelecidas no artigo 483 da CLT. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Rescisão Indireta. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Conforme já exposto, em setembro/2023, a reclamante sofreu uma crise aguda de dor ao tentar retirar uma máquina de limpeza posicionada sobre um palete. Após o ocorrido, passou a apresentar diversos atestados médicos à reclamada (Id 7be1710), sendo o último datado de 30.10.2023, com concessão de 20 dias de afastamento. Encerrado esse período, tentou retornar ao trabalho, mesmo ainda debilitada, mas foi impedida pela empresa, que a orientou a procurar o INSS, recusando-se a reintegrá-la ou a pagar os salários. Desde então, permaneceu sem qualquer amparo financeiro, tanto da reclamada quanto do INSS. In casu, não há nos autos prova documental de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para regularizar a situação contratual, tampouco comprovou o pagamento de salários após novembro de 2023. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, caberia à empresa restabelecer imediatamente os efeitos do contrato, convocando a trabalhadora ao trabalho, ou promovendo sua readaptação funcional. O fato de a reclamante declarar que ainda se sentia doente e buscar administrativamente o benefício não autoriza a conclusão de que teria pedido demissão. Ao contrário, é dever do empregador restabelecer a normalidade contratual e, em caso de ausência injustificada, adotar as medidas cabíveis, o que não ocorreu. Correto o Juízo a quo ao reconhecer a rescisão indireta. Diante da ausência de comprovação da quitação das verbas rescisórias, são devidas as parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Devida, ainda, a anotação da dispensa digital na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o pagamento do FGTS (8% + 40%) referente a todo o período laboral não prescrito, conforme especificação constante na Decisão de origem. O deferimento da multa do artigo 477 da CLT também é devido, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Reforma-se a Sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477/CLT. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "não há nos autos prova documental de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para regularizar a situação contratual, tampouco comprovou o pagamento de salários após novembro de 2023. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, caberia à empresa restabelecer imediatamente os efeitos do contrato, convocando a trabalhadora ao trabalho, ou promovendo sua readaptação funcional. O fato de a reclamante declarar que ainda se sentia doente e buscar administrativamente o benefício não autoriza a conclusão de que teria pedido demissão. Ao contrário, é dever do empregador restabelecer a normalidade contratual e, em caso de ausência injustificada, adotar as medidas cabíveis, o que não ocorreu. Correto o Juízo a quo ao reconhecer a rescisão indireta" não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Sustenta "não há provas ou mesmo conclusões periciais de que o trabalho obreiro, a qualquer tempo, tenha atuado como fator desencadeante principal, agravante da doença pré-existente ou mesmo como acelerante de curso natural da patologia, pois a patologia do reclamante se trata de uma enfermidade que natureza degenerativa e multifatorial. Portanto, deve ser afastada a condenação imposta". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) A estabilidade acidentária (Lei nº 8.213/91) assegura ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378, II do TST indica que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ou seja, a não percepção de auxílio-doença pode ser compensada com a constatação posterior da existência de doença profissional ou do trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo para concausalidade em relação à doença do demandante. O C. TST, em sua jurisprudência, ao aplicar a Súmula nº 378, II, para deferir estabilidade provisória, não faz distinção entre as modalidades de nexo reconhecidas, se causal ou concausal. O entendimento das Turmas daquela Corte é no sentido de que a identificação de doença ocupacional com nexo causal reconhecido, descoberta após a despedida, enseja a reintegração ou indenização substitutiva, verbis: II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.A controvérsia reside na necessidade da percepção do auxílio doença-acidentário como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória quando evidenciado, após a dispensa, que a doença do empregado guardava relação de causalidade/concausalidade com o trabalho desempenhado. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Conforme exceção prevista na referida súmula, a falta de percepção de auxílio doença-acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. No caso, o col. Tribunal Regional, embora registre que a patologia da reclamante guarda relação de concausalidade com a atividade executada, decidiu que, diante da falta de percepção do auxílio-doença acidentário, não haveria como se reconhecer a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Em face do descompasso com a referida súmula, reforma-se a decisão regional, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 396, I, desta Corte: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego ". Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378, II, desta Corte e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido e recurso de revista da autora conhecido por contrariedade à Súmula 378, II, desta Corte e provido" (ARR-223-72.2017.5.11.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.1 - Hipótese em que a estabilidade do reclamante resultou da doença ocupacional, a qual constituiu causa determinante para sua incapacidade, atuando como concausa entre as patologias degenerativas e o seu labor. 2 - Assim, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, a parte final do item II da Súmula 378 do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10264-24.2020.5.03.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Considerando a existência de nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e as atividades laborais. Sendo assim, adoto o entendimento da Corte Superior e mantenho a indenização substitutiva de estabilidade provisória deferida na Sentença. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego" (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assevera ser evidente que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente no prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) O deferimento da multa do artigo 477 da CLT também é devido, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Reforma-se a Sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477/CLT. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (Tema 52). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 52 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que "em oposição ao presente no Acórdão recorrido, a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) A reclamada requer a reforma da Sentença para excluir a incidência de juros na fase pré-judicial. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A Decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 declarou a inconstitucionalidade apenas do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, permanecendo íntegro o caput do referido dispositivo, que prevê a aplicação de juros pela TRD, cumulados com o IPCA-E, no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim, a incidência simultânea de IPCA-E e TRD na fase pré-judicial, tal como determinada na Sentença, está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF. Nada a reformar. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1010 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes