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Jeverson Souza Miranda x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323294222

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-35.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARANATA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-35.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JEVERSON SOUZA MIRANDA RECLAMADO: MARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-35.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JEVERSON SOUZA MIRANDA RECLAMADO: MARANATA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be72f3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 01/09/2025 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA) E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071014341808200000034025659 Certidão de Distribuição Certidão 25071014245251700000034025466 5. TACC JEVERSON SOUZA Documento Diverso 25071014242025400000034025450 4. CONTRATO DE HON JEVERSON SOUZA Contrato 25071014240732900000034025446 3. DECL DE HIPO JEVERSON SOUZA Declaração de Hipossuficiência 25071014240483100000034025445 2. PROC JEVERSON SOUZA Procuração 25071014240386300000034025444 1. RG JEVERSON SOUZA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071014240264100000034025443 Petição Inicial Petição Inicial 25071014223845100000034025424 MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEVERSON SOUZA MIRANDA

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Milannia Juvita Porfirio De Souza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 325551729

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000901-42.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA REGINA TORRES LOBAO

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DAISE DAYANA FARIAS LIMA

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BIANCA LEAL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000901-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000901-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA RECLAMADO: MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824b528 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional noturno, indenização por dano moral etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071413233571900000034057645 Certidão de Distribuição Certidão 25071119502154900000034044327 procuração Procuração 25071119493409000000034044320 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071119491806000000034044319 11. CNPJ Madim Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071119453681000000034044311 comp. de residência Documento Diverso 25071119453664200000034044310 10. nota de esclarecimento Madim Documento Diverso 25071119453643900000034044309 7. Fotos Trabalho Fotografia 25071119453592300000034044308 3. Doc Pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071119453575300000034044307 6. Crachá Documento Diverso 25071119453550600000034044306 comunicado de encerramento do contrato de trabalho Contrato 25071119453531500000034044305 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071119443418100000034044303 Petição Inicial Petição Inicial 25071119403603900000034044298 MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA

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Rosangela Maria De Morais x Estado Do Amazonas e outros

ID: 257637597

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000489-14.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000489-14.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE MORAIS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000489-14.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE MORAIS RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 347fe4a proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, verbas rescisórias, adicional de horas extras, multa CCT, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 11/06/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041509544130600000033085116 Certidão de Distribuição Certidão 25041414311150900000033076093 90 Ofício SUSAM 10.07.2019 Documento Diverso 25041414302057600000033076070 89 Ofício SUSAM 18.06.2019 Documento Diverso 25041414301826600000033076068 88 Ofício SUSAM 17.05.2019 Documento Diverso 25041414301588300000033076067 87 Ofício SUSAM abril2019_compressed Documento Diverso 25041414301279800000033076065 86 Ofício SUSAM 12.03.19 Documento Diverso 25041414301450500000033076064 84 Ofício SUSAM - 19.02 Documento Diverso 25041414301265600000033076062 83 Print - indenização Documento Diverso 25041414300813500000033076061 82 Ofício SUSAM - 14.01_compressed Documento Diverso 25041414300686500000033076057 81 Reunião SES_compressed Documento Diverso 25041414300598000000033076054 80 Ata n. 15.2019 Documento Diverso 25041414300364800000033076052 97 MPT - Certidão Negativa de Feitos Documento Diverso 25041414300033700000033076050 96 MPT - SEGEAM Documento Diverso 25041414300276200000033076049 95 Decreto Estadula 37.334.2016 Documento Diverso 25041414294447000000033076046 94 Resposta 02 Ofício bloqueio Documento Diverso 25041414294245200000033076043 93 Resposta 01Ofício bloqueio Documento Diverso 25041414294098300000033076042 92 Ofício SUSAM 09.10.2019_compressed Documento Diverso 25041414294094400000033076040 91 Ofício SUSAM 22.08.2019_compressed Documento Diverso 25041414293778200000033076039 10 CCT - técnico de enfermagem 01.05.22 a 30.04.23 Documento Diverso 25041414293444900000033076037 09 pje calc - ROSANGELA MARIA Documento Diverso 25041414293375500000033076036 08 contracheque RECIBO HPS PLATAO ARAUJO_012022-40 Recibo 25041414293582900000033076035 07 comprovante de residencia Documento Diverso 25041414293265200000033076034 06 extrato_SEGEAM_SUSTENT_EMPREEND_E_GEST_SAUDE_AMA(2) Extrato de FGTS 25041414293502600000033076033 05 CTPSDigital_61044741287_13-02-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414292997800000033076032 04 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25041414292996400000033076031 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041414292863800000033076030 02 Procuração Trabalhista.pdf Procuração 25041414292894200000033076029 Petição Inicial Petição Inicial 25041414261329600000033075967 MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DE MORAIS

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Silvia Polianna De Lima Matos x Estado Do Amazonas e outros

ID: 260021720

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000520-34.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

MARGARIDA MARIA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000520-34.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000520-34.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS RECLAMADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca0e945 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 16/06/2025 às 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042314260860200000033137418 Certidão de Distribuição Certidão 25042216341783800000033123700 FOLHA DE PONTO Documento Diverso 25042216310096100000033123592 MATERIAL DE PROVA Documento Diverso 25042216305665200000033123591 PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS Procuração 25042216042750400000033123178 HABILITAÇÃO Documento Diverso 25042216041762400000033123177 CTPS FÍSICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042216040039400000033123174 CTPS Digital_64503720287_28-02-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042216035630300000033123173 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25042216035113200000033123172 Petição Inicial Petição Inicial 25042216001170600000033123084 MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA POLIANNA DE LIMA MATOS

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Ester Silva Frutuoso x Estado Do Amazonas e outros

ID: 259244709

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000513-42.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVA FRUTUOSO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NUTRIBENI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RUBENS ALVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000513-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ESTER SILVA FRUTUOSO RECLAMADO: NUTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000513-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ESTER SILVA FRUTUOSO RECLAMADO: NUTRIBENI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3887681 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, verbas rescisórias, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 10/06/2025 às 08:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso e o litisconsorte pelo Sistema; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25042213273820100000033120008 Certidão de Distribuição Certidão 25041809013964800000033105073 11. HIPO Declaração de Hipossuficiência 25041809002616800000033105069 10. PROC Procuração 25041809002553700000033105068 3. CTPS_01 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041809002524100000033105061 2. COMP_RESID Documento Diverso 25041809002459900000033105060 1. RG_CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041809002814100000033105059 6. EXTRATO_FGTS Extrato de FGTS 25041809002507200000033105064 09. Convenção Industrial 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041809002909900000033105067 13. QSA Documento Diverso 25041809002666600000033105071 4. CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041809002555500000033105062 Petição Inicial Petição Inicial 25041808555357700000033105052 15. CONTRATO Contrato 25041809002997300000033105072 7. AVISO_PRÉVIO Aviso Prévio 25041809002509400000033105065 12. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041809002577800000033105070 8. HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25041809002598100000033105066 5. CNIS Documento Diverso 25041809002865700000033105063 MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTER SILVA FRUTUOSO

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Joellin Araujo De Mesquita x Estado Do Amazonas e outros

ID: 328977119

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000921-33.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA OCIMAR ROMMEL SOUZA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA IVANILDES PINTO VASCONCELOS

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CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS

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ROBSON MATHEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000921-33.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000921-33.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90350f3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 04/09/2025 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo os demandados via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071618274773500000034095008 14. Certidão OJ_Processo n. 0000672-80.2024.5.11.0019 Documento Diverso 25071618230491200000034094951 13. Certidões OJ_Processo n. 0000014-59.2024.5.11.0018 Documento Diverso 25071618230477700000034094950 12. Convenção Coletiva 2025_ADITIVO 2025_2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230448600000034094949 11. Convenção Coletiva 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230302500000034094948 10. Convenção Coletiva 2024.V2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230096000000034094946 9. Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618225930900000034094945 8. CNPJ NORTH e QSA RECLAMADA_ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071618225908400000034094944 7. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071618225886700000034094943 6. SALÁRIO_GOV.BR Documento Diverso 25071618225872900000034094942 5. COMP._PGTO Documento Diverso 25071618225859100000034094941 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071618225845300000034094940 3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071618192182600000034094923 2 .RG E CPF Documento de Identificação 25071618192168400000034094922 1. PROCURAÇÃO JOELLIN Procuração 25071618192139400000034094921 Petição Inicial Petição Inicial 25071618100154400000034094832 MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA

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Maria Jane Freitas Pinto x Estado Do Amazonas e outros

ID: 256564129

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-30.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JANE FREITAS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAMELA CRISTINA FREITAS DIAS

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TOMAZ ROCHA CID FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-30.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA JANE FREITAS PINTO RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-30.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA JANE FREITAS PINTO RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228458e proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 05/06/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso e o litisconsorte pelo Sistema; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041112371782400000033056374 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041111375418500000033055078 07 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041101123293400000033048687 12 - Cálculo rescisão contratual Documento Diverso 25041101112013600000033048675 11 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25041101111941100000033048674 10 - Último salário recebido Contracheque/Recibo de Salário 25041101111865900000033048673 09 - CNIS Documento Diverso 25041101112115900000033048672 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041101111828200000033048671 06 - Procuração Procuração 25041101064925400000033048630 05 - Declaração de Hipossuficência Declaração de Hipossuficiência 25041101064069100000033048629 04 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25041101063960600000033048628 03 - CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25041101063888700000033048627 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041101064109000000033048626 Petição Inicial Petição Inicial 25041100465625000000033048611 MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANE FREITAS PINTO

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Amanda Monteiro De Oliveira x Als Solucoes Servicos Em Gestao A Saude Ltda e outros

ID: 329955478

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-26.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-26.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-26.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f3b442 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, adicional de horas extras, reflexos etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 08/09/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071813233847600000034119074 Decisão Decisão 25071509361136800000034067888 Certidão de Distribuição Certidão 25071507383828100000034065645 PROCURAÇÃO Procuração 25071507371626300000034065612 Doc.4 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25071507364996400000034065610 Doc.3 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071507364348200000034065609 Doc.2 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071507354817500000034065602 Doc.1 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071507354535600000034065600 Petição Inicial Petição Inicial 25071507350192000000034065578 MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423116

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATASHA CAUPER RUIZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

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JAQUES SONNTAG

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JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

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Francisca Moreira De Souza x Associacao De Pais E Amigos Dos Expcepcionais De Boa Vista/Rr

ID: 261423139

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-03.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR

Notificação

Advogados:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

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NATASHA CAUPER RUIZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JAQUES SONNTAG

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ANDRE CABRAL PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000041-03.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4591463 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Nesta data, a Juíza do Trabalho Substituta da Terceira Vara do Trabalho de Boa Vista, Dra. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença: I – RELATÓRIO. FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, requerendo reconhecimento de vínculo e indenização por danos morais. A parte reclamada apresentou defesa com documentos (id. 65c1ffe). As partes apresentaram razões finais em memoriais (id. f74bafe e id. 5636a47). Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Inépcia da petição inicial. A reclamante requereu o pagamento de descanso semanal remunerado dos últimos 5 anos. Todavia, não apresentou o contexto fático que justifique o pedido, limitou-se a requerer no rol de pedidos. Não há nos autos quaisquer elementos probatórios que indiquem o efetivo labor em dias que deveriam ser destinados ao descanso semanal remunerado. Embora, disponha o artigo 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho que a reclamação trabalhista deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, neste caso acima tais requisitos não são atendidos. É que da narrativa dos fatos não decorre uma conclusão lógica. Desse modo, esse pedido é absolutamente vazio de um mínimo de narrativa e não é possível mesmo julgá-lo, porque é flagrantemente inepto. Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista, mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa pela reclamada e até mesmo impedindo entender a causa de pedir que fundamenta o pedido. É o caso, portanto, do artigo 330, §1º,III, do Código de Processo Civil/2015, pois sequer existe uma narrativa dos fatos que pressupõe a conclusão lógica do que seria devido. É manifesto o prejuízo à defesa que não terá como fazer uso da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Por tais fundamentos, declaro, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado, uma vez que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica (artigo 330, §1º, III, do Código de Processo Civil/2015), com ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Conexão. A parte reclamada alegou conexão da presente demanda com os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052, uma vez que possuíam a mesma causa de pedir e pedido, que as reclamantes desempenhavam as mesmas funções como prestadoras de serviço, requerendo que as demandas fossem analisadas em conjunto. Ocorre que os autos do processo nº 0000168-38.2025.5.11.0052 encontram-se arquivados, sendo assim, perdeu o objeto o requerimento de conexão, ante a modificação das condições de fato que motivaram o pedido. Mérito Vínculo Empregatício. Direitos Decorrentes. A Reclamante postulou o reconhecimento de contrato de emprego alegando que teria sido contratada em fevereiro de 2018 para o cargo de pedagoga e em 2023 teria começado a exercer o cargo de psicopedagoga, recebendo a importância de R$3.000,00 ( três mil reais), sendo dispensada em novembro de 2024. Analiso. A respeito do vínculo empregatício, conforme doutrina de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018), os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com personalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade. A CLT aponta esses elementos nos arts. 2º e 3º, in verbis: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. [...] Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Portanto, o trabalho sob o liame empregatício deve ser prestado por pessoa física e com pessoalidade. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do serviço pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade no que tange o trabalhador. Há, contudo, situações de substituição do trabalhador sem que seja suprimida a pessoalidade inerente ao vínculo empregatício. Já quanto ao requisito da onerosidade, por se tratar de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, ao valor econômico da força de trabalho deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício do obreiro. Segundo o doutrinador acima mencionado, essa contrapartida consubstancia-se no conjunto salarial, isto é, no complexo de verbas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego pactuada. No plano objetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em razão do contrato de emprego. Já no plano subjetivo, deve-se aferir a intenção econômica, em especial pelo prestador de serviços. Esta última é a principal via para permitir a aferição da existência ou não desse elemento em situações específicas, por exemplo, de servidão disfarçada, trabalho voluntário, entre outros. No que tange à não eventualidade, trata-se de requisito definido pela conjugação predominante de enfoques de distintas teorias, sendo a mais privilegiada a Teoria dos Fins do Empreendimento. A respeito desta teoria, o Ministro Maurício Godinho assim leciona: “A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada entre as quatro aqui enfocadas. Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração”. Por fim, quanto ao requisito da subordinação jurídica, Maurício Godinho Delgado destaca três dimensões: a) clássica: o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa, manifestando-se pela intensidade de ordens do tomador sobre o trabalhador; b) objetiva: manifesta-se pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços, ainda que as ordens diretas não sejam tão intensas; c) estrutural: expressa-se pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo estruturalmente sua dinâmica de organização e funcionamento. Na defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, alegando, porém, que se tratava de prestação de serviço autônomo, sem os requisitos do contrato de emprego. Ao admitir a prestação de serviços, negando tão somente a natureza da relação jurídica e, assim, afirmando que era diversa do contrato de emprego, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da reclamante (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu, se efetivamente provou que a relação jurídica era de típico contrato autônomo, sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como é mencionado na defesa. E para fazer prova de suas alegações, a reclamada juntou aos autos documentos com a contestação e apresentou testemunha para corroborar suas alegações. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 10 da CLT, a mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade apenas do período pertinente à gestão. Em sua defesa a reclamada demonstra a pessoalidade na prestação de serviços, que na ausência da reclamante não era chamada outra pessoa para substituí-la, corroborando com a tese da reclamante veja: “ (...) a Reclamante tinha a obrigação de comunicar previamente qualquer ausência, considerando que a Reclamada presta atendimento a crianças portadoras de autismo, e que algumas são oriundas de comunidades carentes no interior. A ausência de um aviso prévio comprometia gravemente o atendimento desses infantes, que, ao enfrentarem longas jornadas até a cidade, viam-se não apenas frustradas pela falta de assistência, mas também prejudicadas financeiramente, uma vez que seus recursos limitados eram gastos em deslocamentos que não resultavam no atendimento esperado. (grifos nossos)” (....) “ (...) o comparecimento da Reclamante à sede da Reclamada durante o referido período era indispensável para a continuidade do cuidado especializado, (...). Ficando demonstrada, portanto, a pessoalidade na prestação dos serviços e seu caráter personalíssimo (intuitu personae). Ademais, a subordinação da reclamante à reclamada fica demonstrada pela absoluta ausência de autonomia na prestação de serviços, como confessado pela testemunha da reclamada que afirmou: “ (...) que geralmente fazem uma avaliação com o assistente social, o qual analisa a necessidade de atendimento por psicopedagogo; (...) que a agenda do psicopedagogo é montada pela gerente do RH; (...)” A reclamada em sua defesa também comprovou a ausência de autonomia da reclamante no exercício das suas atividades ao afirmar que a carga horária da reclamada foi estabelecida conforme as necessidades da reclamada: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, ajustada de acordo com as necessidades da Reclamada.” Não obstante, a liberdade quanto ao cumprimento da jornada de trabalho não é fator que constitua óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. A onerosidade e a não eventualidade na prestação de serviço pela reclamante também ficaram demonstradas pela própria reclamada em sua defesa, ao afirmar que: “Desde o início da relação contratual, a carga horária acordada era de 20h semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 14h às 18h, (...) “A remuneração, inicialmente fixada no ano de 2022 era de R$2.000,000. Contudo, fora periodicamente reajustada ao longo do contrato (...)” Não bastasse isso, o preposto da reclamada e sua testemunha confessaram que a CTPS da parte reclamante não foi assinada em razão da ausência de recursos financeiros (id. d0d8e14), não alegando momento algum ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Ademais, se a atividade-fim da reclamada é assistência social também na área da educação, não é aceitável que tenha em seus quadros apenas psicopedagogas e pedagogas prestadores de serviço, tratando-se de atividades essenciais da associação. Verifica-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento ou prova que permita a conclusão acerca de uma prestação de serviços, pois toda a energia de trabalho da reclamante voltava-se para a atividade-fim da empresa e foi prestada de forma habitual, com pesssoalidade, subordinação e onerosidade. Assim, nada há que demonstre a existência de alguma autonomia ou um contrato de prestação de serviços, que foi muito alegado, mas não foi, ainda que minimamente, demonstrado, ônus que cabia à reclamada. O requisito formal criado com o instrumento contratual é de pouca relevância, pois o contrato de emprego é um contrato realidade (DE LA CUEVA) em que o suporte fático sobrepõe-se à formalidade contratual, tal como a que foi criada pela reclamada. Sendo assim, todos esses elementos persuadem racionalmente o Juízo da existência do contrato de emprego, o que é reforçado pelas regras de experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil). O contrato de emprego é um contrato realidade que dispensa formalidades (princípio da primazia da realidade). A realidade destes autos conduz à certeza da existência do contrato de emprego, o que não é afastado pelos testemunhos trazidos pela reclamada. Ainda, cabe mencionar que a existência de contrato civil entre as partes não impede a prevalência do princípio da realidade, bem como não impede a aplicação da lei que determina a formalização das relações trabalhistas. Deste modo, por tratar-se de matéria de ordem pública, não cabe, como parece defender a reclamada, alegação de disposição das partes (querer ou não anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS). Ainda que assim não fosse, a própria tese de defesa da reclamada, a testemunha da reclamada e o seu preposto fizeram prova contra ela, porque confirmam os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego. E, assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos fático-jurídicos do contrato de emprego com prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica à empresa reclamada, deve ser reconhecido o contrato de emprego da reclamante. E considerando que não existe controvérsia sobre o período trabalhado, mas apenas quanto à natureza da relação jurídica, uma vez superado o debate sobre essa natureza do vínculo, deve ser reconhecido o liame contratual por todo o período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024 (id. ab7c25f). Diante do acima exposto, declaro a existência do contrato de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de Pedagoga, no período de fevereiro de 2018 a novembro de 2024, devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; E tendo em vista que inexiste nos autos prova do pagamento das verbas rescisórias, a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento das seguintes parcelas devidas: Aviso Prévio (48 dias); 13º salário; Férias ( simples e em dobro) + 1/3; A reclamada deverá, ainda, no prazo de 48 horas contados do trânsito em julgado, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes obrigações: - a regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. - obrigação de fazer referente ao registro do contrato de emprego na CTPS da parte reclamante, sem necessidade de nova notificação para o ato, devendo constar a data de admissão em 01/02//2018, data de término do contrato em 17/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sendo a última remuneração no valor de R$3.000,00 ( três mil reais). Devendo ser registrada a mudança de cargo para Psicopedagoga no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024; Em caso de omissão, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, de modo que não deixe indícios de que foram feitas em Juízo, a fim de evitar prejuízos ao empregado, a quem caberá armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação. Indenização substitutiva do seguro-desemprego Quanto ao pleito de indenização do seguro-desemprego, considerando que a reclamante laborou por período superior a doze meses, bem como a modalidade de dispensa, sem justa causa, a reclamada deverá, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, providenciar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, bem como juntar aos autos as guias pertinente, de modo a permitir que a reclamante se habilite no benefício, sob pena de arcar com a indenização equivalente a 5 (cinco) cotas do benefício. Indenização por danos morais. A parte reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais alegando o não registro do contrato de trabalho na CTPS, bem como em razão do término do contrato de trabalho sem comunicação prévia de 30 dias pela reclamada. Ressalta-se que “a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141 E, assim, por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus da prova é da parte reclamante de comprovar o dano de natureza moral. Ocorre que não há nos autos provas documental ou testemunhal que comprovem qualquer lesão, mínima que seja, de natureza moral. Verifica-se, portanto, que a reclamante limitou-se ao cômodo campo das alegações, sem a demonstração de suas alegações, não se desincumbindo do ônus da prova. Logo, não demonstrada a causa de pedir, não há que se falar em indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho não pode transigir quando violado qualquer direito trabalhista. Mas, no caso destes autos, isso certamente não ocorreu. Por tais fundamentos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa do art. 477, da CLT. Considerando que não há provas do pagamento das verbas rescisórias, tenho por ultrapassado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrai a aplicação da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, ainda que o vínculo empregatício tenha sido reconhecido em juízo. Nesse sentido, é a súmula nº 462, do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$3.000,00. Multa do art. 467 CLT. Considerando que a reclamada impugnou os pedidos formulados pela parte autora, defendendo a improcedência da demanda, não há verbas incontroversas que justifiquem a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A reclamada requereu a aplicação da pena das penalidades de litigância de má-fé à reclamante. A reclamante apenas fez uso do legítimo direito de ação, inclusive recebendo a prestação jurisdicional com a procedência de quase toda a pretensão. Neste sentido, não houve uso indevido dos instrumentos jurídicos colocados pelo Estado à disposição das partes jurisdicionadas, e não restou tipificada qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefere-se o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Devidos honorários de sucumbência ao patrono da parte demandada, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes (multa artigo 467 CLT e indenização por danos morais). Todavia, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. Ressalta-se que os pleitos deferidos, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Conquanto o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Esclareço que em razão da Tese Vinculante que prevaleceu no julgamento da ADI 5.766/STF, com os esclarecimentos prestados nos Embargos de Declaração, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte do pagamento dos honorários sucumbenciais, apenas garantindo a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Portanto, a referida obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Benefício da justiça gratuita. Nos autos, há um registro que comprova que o salário recebido pelo empregado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (nota fiscal - id. 0572e8a). Essa evidência satisfaz o critério estabelecido pelo artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualificando o empregado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esta disposição legal visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Encargos previdenciários e fiscais. Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Juros e correção monetária. Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, esta que já engloba os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), conforme por último decidido pelo STF, em Embargos de Declaração na ADC 58/DF. Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins. Por oportuno, esclareço que o IPCA-E é apenas índice para correção monetária. Assim, na fase pré-processual, também deve incidir a TR, conforme decidido pelo Colendo TST: [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATOI IN PEJUS - DESPROVIMENTO. (...) E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não prospera a pretensão autoral de limitar a aplicação do entendimento do STF proferido na ADC 58 tão somente em relação à correção monetária, não o aplicando em relação aos juros de mora, pois, ainda que os juros não tenham sido objeto de insurgência recursal, para os processos em curso, ainda na fase de conhecimento, como o caso em análise, os dois elementos (juros e correção) estão umbilicalmente ligados, conforme entendimento do próprio STF na ADC 58, o que impõe a aplicação do IPCAe mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual e Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em reformatio in pejus. Agravo desprovido. (TST - Ag: 20521720145090029, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 12/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021) […]. III - C O N C L U S Ã O Isso posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA/RR, DECIDO: I. Declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento do descanso semanal remunerado e, assim, extingue-se o processo em relação a tal pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. II. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta sentença, e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: 1. Pagar à parte reclamante a importância líquida de R$71.908,08 (setenta e um mil, novecentos e oito reais e oito centavos) referente às verbas deferidas na fundamentação e discriminadas na planilha de cálculos; 2. A regularização dos recolhimentos mensais do FGTS (8%), assim como da multa fundiária (40%) sobre os salários de todo período laboral, exceto sobre aviso prévio (OJ nº. 42, inciso II, da SDI-I do TST). Após, deve a reclamada viabilizar o saque das quantias depositadas, sob pena de indenizar a reclamante, conforme quantia apurada na planilha em anexo. 3. Comunicar a dispensa aos órgãos competentes e juntar aos autos as guias para fins de habilitação da reclamante ao seguro-desemprego, conforme fundamentação. 4. Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos, nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; 5. Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 1.438,16 ( um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). 6. Pagar honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT, em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. 7. Devidos honorários sucumbenciais aos advogados do polo passivo, que só incidem sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que fixo no percentual de 5% sobre o valor do pleito de indenização por danos morais, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do julgamento da ADI 5.766/STF. Improcedentes os demais pedidos e valores a mais. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior. Tudo nos termos da fundamentação. Ante a publicação antecipada da sentença, dê-se ciência às partes. Nada mais. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA

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