Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 122 de 123

Envolvidos encontrados nos registros

Oscar De Jesus Aponte Luna

Envolvido

OSCAR DE JESUS APONTE LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aripuanã Serviços De Comuni…

Envolvido

ARIPUANÃ SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Azul Telecom Ltda

Envolvido

AZUL TELECOM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ndd Telecom - Servicos De C…

Envolvido

NDD TELECOM - SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amarilys Iris Sanchez Bravo x Visao Mundial

ID: 280018102

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001081-20.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO

Polo Passivo:

VISAO MUNDIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001081-20.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001081-20.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO RECLAMADO: VISAO MUNDIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47f1a64 proferida nos autos. PLANTÃO JUDICIAL (Portaria n° 244/2025/SGP) DECISÃO PJe-JT (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INCIDENTE) Trata-se de ação proposta por AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO em face de VISÃO MUNDIAL, na qual a reclamante postula sua reintegração, alegando, em síntese, possível dispensa arbitrária após ter sido acometida de acidente do trabalho, e ainda uma dispensa indevida porquanto estaria acometida de neoplasia na área do pâncreas (câncer), requerendo assim tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidente para sua imediata reintegração, inclusive considerando a situação de saúde debilitada, requer ainda que além de sua reintegração, assegurando sua lotação em Boa Vista-RR, a manutenção de seus planos de saúde e odontológico para o devido acompanhamento médico. A reclamante, então, por seu advogado, manteve contato para o exame da matéria em sede de plantão judicial. Em uma leitura superficial, este Juiz estava tendente a postergar fazer o exame do pedido da tutela provisória apenas por ocasião da audiência – normalmente bem rápida na Meritíssima 2ª Vara para a qual o feito foi distribuído – notadamente porque em certos casos, é recomendável uma instrução inicial com certa cognição, ainda que com mera oitiva das partes. Não é esse, contudo, o caso dos autos. Basta observar que os documentos cronologicamente juntados (os diversos afastamentos e laudos médicos) demonstram que a reclamante está mesmo acometido de doença que teria sido decorrente de acidente do trabalho, hipótese bem demonstrada nos autos de cabimento de estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei nº 8.213/91), ainda que não emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (conforme entendimento pacificado no Tema º 125 pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - RR-0020465-17.2022.5.04.0521). Diga-se, ainda, que o quadro de neoplasia na região do pâncreas a que está acometida a reclamante exige tratamento médico urgente, sob pena de ceifar a própria vida da reclamante. A dispensa dela, portanto, ainda que sem justa, não se justifica porque nenhuma via o modo, pois o quadro dela está a demonstrar além de sua incapacidade laborativa – ainda que fosse apenas por auxílio-doença –, há claros indícios de dispensa discriminatória, em razão das patologias existentes. No mais, a sua peculiar situação de saúde da reclamante e seu quadro físico a exigir cuidados, especialmente pela necessidade de acompanhamento na neoplasia ou mesmo da lesão em seus membros inferiores, não permitem simplesmente um desligamento da reclamante assim, a esmo. Em verdade, a reclamada está denunciar uma clara atitude discriminatória, com atos que certamente tendem a potenciar os efeitos das doenças no plano físico e mental, a prejudicar o tratamento de saúde – nesse caso, inclusive obstando esse tratamento com o risco de suspensão do plano de saúde. Assim, sendo um caso de saúde grave (ou gravíssimo) como o dos autos, isso exige mesmo rápida, imediata e contundente tutela a obstar um mal maior, notadamente quando a conduta se demonstra, em análise de cognição sumária, presumidamente discriminatória, como é a linha de entendimento sedimentado e tranquilamente consagrada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 443). Desse modo, apenas sobre o prisma constitucional, o direito potestativo da empresa-reclamada não se sobrepõe a bens jurídicos maiores (artigo 1º, III, Constituição Federal), notadamente ao primado do trabalho e do emprego (artigo 1º, IV, da Constituição Federal) e, principalmente, aos instrumentos de proteção que se harmonizam organicamente inclusive condicionando a ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, poderá haver tutela provisória de urgência quando houve probabilidade do direito e perigo de dano. Conforme já antes demonstrado, há prova nos autos de que a reclamante atravessa mesmo um quadro de saúde delicado a demandar cuidados e o prosseguimento de tratamento médico, que, em juízo de cognição sumária, pode ser inviabilizado com a suspensão de seu plano de saúde, por conta da terminação do contrato, notadamente se essa terminação não tem qualquer causa (dispensa sem justa causa). E, no caso dos autos, essa dispensa sequer seria possível quando há suspensão do contrato de trabalho por força da licença-saúde. Assim, todo esse contexto, especialmente os documentos trazidos com a petição inicial, demonstram amplamente a probabilidade do direito (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015), seja pelo contexto da dispensa, seja pela forma presumidamente discriminatória, na forma do entendimento sedimentado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. E não há como negar que subsiste fundado perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência, pois essa é providência que deve ser buscada de modo a manter o trabalho, preservar a higidez física e mental da reclamante, e prestigiar o primado do trabalho. No mais, nesse caso, a urgência se faz ainda mais clara porque a reclamante está em estado de saúde grave, e o emprego, ou mesmo o benefício previdenciário, são as únicas esperanças de assegurar à reclamante condições de saúde física e mental, notadamente no caso dos autos em que a dispensa se demonstra, pelo menos em cognição sumária, discriminatória. Nesse caso, a circunstância da reclamante de trabalhadora imigrante venezuelana desafia uma nova linha de interseccionalidade a denunciar a situação de vulnerabilidade e discriminação. O deferimento da medida liminar para a reintegração também não traz qualquer perigo de irreversibilidade da decisão (artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil), pois ao ser reintegrada a reclamante seguirá prestando seus serviços em benefício da reclamada (ou mesmo afastada em benefício previdenciário), e a empregadora-reclamada se beneficiando das vantagens da força de trabalho da reclamante, como o faz há algum tempo. O perigo subsistiria apenas se não fosse concedida a devida tutela, e assim permitindo o agravamento da lesão e a flagrante violação ao primado do trabalho, e da dignidade humana, com risco à sua subsistência e a lesão a bens jurídicos maiores, notadamente, considerando o grave quadro de saúde da reclamante. Assim, conforme o que é possível discernir em sede de cognição sumária, a reclamante não poderia mesmo ser desligada pelo seu grave estado de saúde, cuja alegada falta para dispensa não demonstra, pelo menos neste ato, maiores danos. E dada a prudência e a ponderação dos valores em jogo (o pretenso direito potestativo de dispensa versus garantia da proteção no meio ambiente de trabalho com preservação da subsistência e nas circunstâncias de saúde da reclamante), impõe mesmo sua reintegração de forma liminar. Afinal, a tutela para esse bem jurídico não pode aguardar, pois disso resulta a impossível reparação de um mal maior que possa resultar para a reclamante, notadamente com a impossibilidade de assegurar a subsistência, o adequado tratamento de saúde e a própria vida (considerando o quadro de neoplasia). A reintegração da reclamante, portanto, é a medida menos gravosa, da qual não se pode lavar as mãos diante de uma situação grave, cabendo a este juízo conferir a tutela jurisdicional adequada requerida nestes autos. Ademais, além da impossibilidade de dispensa da trabalhadora com típica suspensão contratual em razão de sua licença-saúde, a conduta presumidamente discriminatória não pode ser chancelada, cabendo ainda aplicação do valor da sensibilidade e humanismo sobre o interesse contratual da reclamada de descarte de uma trabalhadora em situação de vulnerabilidade. Há, portanto, além de uma ilegalidade contratual objetiva (dispensa inviável ante a suspensão contratual pela licença-saúde) uma dispensa presumidamente discriminatória a também inviabilizar a dispensa. No que se refere ao pedido de lotação da reclamante na cidade de Boa Vista-RR, ele deve ser acolhido apenas até a devida avaliação exauriente em cognição instrutória, mas não é o caso de mudança de lotação da reclamante em Boa Vista-RR, mas apenas mantê-la na capital Boa Vista-RR como forma de viabilizar o regular tratamento médico. Por todos esses fundamentos, defere-se a tutela provisória de urgência satisfativa de caráter incidente para determinar que a empregadora-reclamada promova, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a imediata reintegração da reclamante dispensada AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO, nas mesmas condições de trabalho e cargo similar a que cumpria antes do desligamento, observando as limitações das condições de saúde existente ou mesmo de seu estado de saúde em função de seu quadro de doença, ficando determinado ainda, que a reclamada comprove o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação desta decisão. PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS. ASTREINTES Ficam as partes alertadas que esta decisão importa reconhecer o direito-dever ao trabalho, pelo que deverá a reclamante, uma vez reintegrada, permanecer à disposição para trabalhar regularmente, na forma legal e contratual – desde que a condição de saúde dela assim permita, e à empregadora-reclamada deverá reconhecer esse direito-dever, abstendo-se de praticar qualquer ato que importe menoscabo, discriminação ou trabalho em condições gravosas à reclamante ou seu estado de saúde (físico ou mental), em tudo observado o dever de boa-fé, que deve nortear o comportamento das partes. E como medida de apoio às obrigações de fazer ora determinadas (reintegração no emprego nas condições determinadas nesta decisão, e ainda comprovação do cumprimento dessas determinações no prazo estabelecido nesta decisão), estabelece-se tutela específica para determinar providências que assegurem o resultado prático das obrigações (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 497, caput e parágrafo único, 536, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015), cominando, a favor da reclamante, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração e comprovação nos autos da reintegração no prazo assinalado), devendo a Secretaria da Vara (ou o servidor plantonista), imediatamente, providenciar a expedição do competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido imediatamente, devendo a empregadora-reclamada ser intimada preferencialmente na pessoa de seu Gestor, seja Diretor ou Presidente (ou ainda quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento. Esclarece-se, para evitar uso indevido dos meios jurídicos, que, conforme a firme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de medida liminar e tutela provisória de urgência (antiga antecipação de tutela) é uma faculdade conferida em lei ao julgador, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula nº 418 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Também não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional (rectius: concedendo medida liminar em tutela provisória de urgência), determina a reintegração (antigas Orientações Jurisprudenciais nº 64 e 142 da Subseção 2 de Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Esclareça-se ainda que é incabível reclamação correicional por inexistir erro de procedimento (error in procedendo) e porque o ato é impugnável por meio de recurso próprio após decisão final (artigo 38, IV, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região). Nesse caso, tendo sido concedida tutela provisória de urgência, as obrigações de fazer devem ser cumpridas independentemente do trânsito em julgado, sob pena de irreversibilidade ou aprofundamento da lesão, por isso mesmo, a multa diária cominada incidirá a partir da ciência da decisão e enquanto houver recalcitrância ou retardo no cumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora determinadas, podendo o Juízo, a qualquer tempo fazer uso da faculdade de agravar ou atenuar a multa diária (artigo 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015) caso não resultem dessa determinação não resultem o resultado prático de que se busca (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015). Deve ser também esclarecido que a cominação de multa diária (astreintes) não está sujeita à limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil Brasileiro por não se referir à cláusula penal e sim medida coercitiva com objetivo de assegurar o resultado prático (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015), tendo incidência apenas e tão somente no caso de não haver o devido cumprimento da ordem judicial exarada, desprestigiando assim a determinação judicial. Ante todo o exposto e em conclusão, DECIDE-SE DEFERIR a tutela provisória de urgência de natureza incidente para determinar que a reclamada VISÃO MUNDIAL promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata reintegração da reclamante dispensada AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO, nas mesmas condições de trabalho e cargo similar a que cumpria antes do desligamento, observando as limitações das condições de saúde existente ou do estado de saúde da reclamante, ficando determinado ainda, que a reclamada comprove o cumprimento das obrigações de fazer ora determinadas nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração ora determinada ou qualquer das outras obrigações de fazer (reintegração e comprovação nos autos da reintegração no prazo assinalado), devendo a Secretaria da Vara (ou o servidor plantonista), imediatamente, providenciar a expedição do competente mandado de reintegração, que deverá ser cumprido imediatamente, devendo a reclamada ser intimada preferencialmente na pessoa de seu Gestor, seja Diretor ou Presidente (ou ainda quem estiver fazendo as vezes), que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão e do mandado judicial de reintegração caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), além das medidas indutivas (restritivas de direito), coercitivas, mandamentais ou subrogatórias (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil) para assegurar o cumprimento, tudo conforme os fundamentos. Boa Vista-RR, 24 de maio de 2025, às 23h12min. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, e Plantonista BOA VISTA/RR, 24 de maio de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMARILYS IRIS SANCHEZ BRAVO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle De Souza Sarmento x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 255756312

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-36.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE VIEIRA NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-36.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000475-36.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d979596 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada, em 19 de junho de 2024, para exercer a função de operadora de loja, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.525,00. Alega que a dispensa imotivada ocorreu em 11 de março de 2025, quando já apresentava quadro clínico compatível com transtorno articular não especificado (CID M25.9), com indícios de síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), ambas resultantes das atividades exercidas na função de caixa, com movimentos repetitivos e em ritmo intenso. Informa que, no curso do contrato, em 02 de março de 2025, começou a sentir dores, inchaço e dormência em uma das mãos, sintomas que motivaram consulta médica. Relata que, dois dias após, em 04 de março de 2025, sofreu queda no interior da loja, após escorregar ao retornar do banheiro, episódio que teria sido imediatamente comunicado à fiscalização e à gerência da unidade, sendo então encaminhada, por meio de transporte por aplicativo, a hospital da rede pública. Aduz que, diante da ausência de ortopedista no local, houve nova solicitação de transporte e, finalmente, atendimento na rede privada conveniada, por meio do plano de saúde anteriormente fornecido pela empregadora. Descreve que, apesar da persistência das dores, houve retorno ao trabalho já no dia seguinte, motivado, segundo narra, pelo receio de perder o vale-alimentação em caso de apresentação de atestado médico. Acrescenta que, no dia 06 de março de 2025, foi encaminhada à médica do trabalho da empresa, ocasião em que recebeu guias para exames de imagem. Informa que realizou os exames nos dias 14 e 25 de março de 2025, cujos laudos apontaram o diagnóstico de condromalácia patelar (CID M22.4) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Apesar da comunicação dos resultados à empregadora, afirma que nenhuma providência foi adotada e, em seguida, sobreveio a dispensa imotivada. Afirma que, em 07 de abril de 2025, foi surpreendida com o resultado de ultrassonografia obstétrica transvaginal, apontando gestação de aproximadamente quatro semanas, situando-se a concepção entre os dias 5 e 10 de março de 2025, período que coincide com a projeção do aviso prévio indenizado, encerrando-se este em 09 de abril de 2025. Sustenta que a rescisão contratual se deu de forma discriminatória, em virtude de doença ocupacional e acidente típico sofrido nas dependências da empresa, ambos de conhecimento da empregadora. Acrescenta que, com a ruptura contratual, houve o cancelamento do plano de saúde, ainda que necessite de continuidade em tratamentos médicos em decorrência das patologias desenvolvidas durante a contratualidade e, agora, da assistência médica obstétrica em razão da gravidez diagnosticada. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de que seja determinado o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores à rescisão, como medida necessária à preservação de sua saúde e do nascituro. Sucessivamente, postula o reembolso das despesas já realizadas, bem como das que vierem a ser comprovadas, decorrentes da assistência médica particular eventualmente contratada diante da ausência de cobertura do convênio anteriormente fornecido. A controvérsia em análise envolve a verificação da presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso concreto, constata-se, à luz dos elementos documentais já acostados, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital da reclamante informa como data de dispensa o dia 11 de março de 2025, com a projeção do aviso prévio indenizado para 09 de abril de 2025, de modo que, ainda que não tenha havido prestação de serviços, o vínculo empregatício se prorrogou para fins legais até essa data. Por sua vez, o exame de ultrassonografia obstétrica transvaginal, realizado em 07 de abril de 2025, atesta o estado gravídico da reclamante. A respeito da matéria ora analisada, a jurisprudência do C. TST se consolidou no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até mesmo na hipótese de gravidez concebida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Com efeito, o fato gerador do direito à estabilidade provisória reside na concepção em si, ocorrida no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso prévio indenizado, já que, como sabido, esse integra o tempo de serviço da empregada, nos termos do que dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT. Reforça referido entendimento a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Ademais, a norma extraída do artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida pela Lei nº 12.812/2013, dissipou qualquer dúvida anteriormente existente ao estabelecer, de forma textual, que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea ‘b’ do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A interpretação sistemática desse conjunto normativo e jurisprudencial revela que a estabilidade gravídica independe da ciência da própria gestante ou do empregador acerca da concepção, pois a proteção conferida é de natureza objetiva e visa, precipuamente, resguardar o nascituro. Nesse sentido, a tutela de urgência se coaduna com as garantias constitucionais para fins de proteção da empregada em estado gravídico e do nascituro, sendo irrelevante, para a concessão da medida, a natureza do vínculo empregatício, o prazo do contrato de trabalho ou a forma de desligamento. Como já consolidado pela jurisprudência especializada, inclusive no âmbito da Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade gestacional possui natureza eminentemente protetiva, sendo sua finalidade a de resguardar os direitos da mulher trabalhadora e do nascituro. Ressalta-se, ainda, por oportuno, que a norma possui caráter social, cuja principal finalidade é a proteção do nascituro, de modo que basta a condição da gravidez em data anterior à finalização do contrato para que se configure o direito, sendo irrelevantes as demais circunstâncias gravitantes ao caso, inclusive a data da propositura da ação. Além disso, reforça a interpretação protetiva ora adotada a Convenção nº 3 da Organização Internacional do Trabalho, devidamente ratificada pelo Estado Brasileiro, que traça diretrizes claras quanto à necessidade de proteção da maternidade nos períodos anterior e posterior ao parto, com o objetivo central de preservar a dignidade, integridade e saúde da mulher trabalhadora, antes, durante e depois da gestação. No tocante ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a ausência de cobertura assistencial médica pode comprometer a saúde da gestante e do nascituro, sobretudo em se tratando de gravidez de risco, agravada por quadro clínico ortopédico. Por outro lado, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o contrato de trabalho é sinalagmático, implicando em contraprestações recíprocas, e eventual restabelecimento indevido poderá ser compensado financeiramente, em momento oportuno, se reconhecida a inexistência de direito ao benefício. Com relação ao acidente de trabalho e à natureza ocupacional das doenças relatadas, frisa-se que tais aspectos demandam instrução probatória específica, inclusive com produção de prova pericial, o que exige o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não se mostraria cabível a antecipação de tutela com base nesses elementos neste momento processual, contudo, o reconhecimento da estabilidade gestacional é suficiente para o deferimento da tutela de urgência pretendida que se trata de restabelecimento de plano de saúde na modalidade fornecida enquanto o vínculo se encontrava vigente. No que tange ao pedido subsidiário de reembolso dos valores já despendidos com atendimentos médicos e hospitalares, bem como daqueles que eventualmente venham a ser realizados no futuro, observa-se que tal pretensão se insere na modalidade de danos emergentes, cuja análise exige a apuração da responsabilidade civil da reclamada, o que demanda ampla instrução probatória e a regular submissão ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a antecipação de tutela para fins de reembolso envolve risco concreto de irreversibilidade da medida, sobretudo diante da natureza pecuniária do pleito e da ausência de prova inequívoca da obrigação da ré em arcar com tais despesas, razão pela qual a apreciação desse ponto deve ser reservada ao momento oportuno, após a regular instrução do feito. Por fim, cumpre esclarecer, por oportuno, que a obrigação ora imposta à reclamada restringe-se ao restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratualmente vigentes à época da relação de emprego, sem ampliação ou modificação da cobertura originalmente pactuada. Eventual negativa de atendimento ou de cobertura assistencial que decorra de responsabilidade exclusiva da operadora do plano, deverá eventual pretensão de compelir a empresa de saúde a custear procedimentos ser dirigida perante o juízo competente, à luz da legislação específica que rege os contratos de plano de saúde e a proteção do consumidor. Ademais, é de se registrar que o Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de política pública universal e integral, garante à gestante o acesso gratuito a atendimentos multidisciplinares no pré-natal, obstetrícia, puerpério e acompanhamento pediátrico, os quais permanecem disponíveis independentemente da existência de plano privado. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de saúde anteriormente fornecido à reclamante, nas mesmas condições praticadas durante a vigência do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação da medida em caso de descumprimento injustificado. Notifique-se a parte reclamada, com urgência, para ciência e imediato cumprimento da presente decisão. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 27/05/2025 08:25 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 11 de abril de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE DE SOUZA SARMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Afonso - Comercio De Veiculos E Acessorios Ltda x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 11ª Região

ID: 331307622

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000693-79.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

JOISA MACIEL GUERRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO MSCiv 0000693-79.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: AFONSO - COMERCIO DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO MSCiv 0000693-79.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA IMPETRADO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9015 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AFONSO - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, em face de ato praticado pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, às fls. 02/14, visando obter decisão liminar para suspender os efeitos da certidão de trânsito em julgado e dos atos executórios, inclusive o levantamento de valores, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000448-90.2024.5.11.0004, bem como para determinar a remessa dos autos à 2ª Turma, a fim de reabrir o prazo recursal. A impetrante sustenta que não houve publicação regular do acórdão que declarou deserto o seu recurso ordinário, alegando que, embora a decisão tenha sido disponibilizada no sistema, não foi publicada no Diário Eletrônico com a devida indicação dos advogados da parte. Em razão disso, afirma que não teve ciência da decisão, o que inviabilizou o exercício do direito de recorrer. Argumenta que esse vício compromete garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), além de afrontar o art. 272, §2º, do CPC. Narra que, apesar da ausência de intimação, houve a certificação do trânsito em julgado em 27/06/2025. Em decorrência disso, a impetrante apresentou exceção de pré-executividade no juízo de origem, ainda pendente de apreciação, enquanto os atos executórios seguiram seu curso, inclusive com a expedição de alvará para levantamento do depósito recursal. Diante desse cenário, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado e os atos de execução, especialmente o levantamento do alvará, até o julgamento final do writ, bem como para viabilizar o reenvio dos autos à 2ª Turma, com reabertura do prazo recursal. Sustenta a presença do fumus boni iuris na alegada ausência de intimação válida, o que comprometeria a eficácia do trânsito em julgado e configuraria violação a direito líquido e certo. Já o periculum in mora estaria evidenciado pela iminente liberação de valores, com risco de prejuízo irreversível e impossibilidade de recomposição patrimonial. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato omissivo da autoridade apontada como coatora, reconhecer a ineficácia da certidão de trânsito em julgado e confirmar eventual liminar que venha a ser deferida, com a consequente reabertura do prazo para interposição de recurso. À fl. 73, despacho proferido pelo Gabinete do Plantonista, determinando a redistribuição dos autos, em razão de a ação ter sido protocolada durante o horário regular de expediente. À fl. 77, decisão promovendo a redistribuição do feito ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. À fl. 81, a Exma. Desembargadora do Trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa determinou a redistribuição do presente mandado de segurança, declarando-se impedida para atuar no feito, com fundamento no art. 111 do Regimento Interno. Delineado o quadro fático que ensejou a impetração do mandamus, passo a analisar a questão apresentada. Nos termos do art.1º, da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O Mandado de Segurança, assim como os demais remédios constitucionais, emerge, portanto, como um dos substratos colocados à disposição do Estado Democrático de Direito para fins de se banir ou impedir a concretização de arbitrariedades. É uma ação mandamental de provimento imediato. O objeto da proteção de raiz constitucional são os direitos líquidos e certos, considerados assim aqueles de fruição integral e plena, dentre os quais ganham especial relevo o devido processo legal (CF/88, art.5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art.5º, LV) e a legalidade em sentido lato (CF/88, art.5º, II). Importante esclarecer que a expressão "direito líquido e certo" trata-se de termo jurídico que significa prova pré-constituída dos fatos, não exigindo dilação probatória. A controvérsia acerca do trânsito em julgado do processo principal está sob a análise de cognição sumária. Nos autos da reclamatória n. 0000448-90.2024.5.11.0004 foi proferida certidão, juntada à fl. 28, com o seguinte teor: “CERTIFICO que, em 27/6/2025 expirou o prazo legal para interposição de Recurso de Revista pela(s) parte(s) interessada(s), tendo o presente feito TRANSITADO EM JULGADO. Em consequência, remeto os presentes autos à Vara de origem para as providências cabíveis.” Após o retorno dos autos ao juízo de origem, foi determinada a expedição de alvará para liberação do depósito recursal (fl. 44), conforme documento expedido às fls. 48. Às fls. 64/69, consta a interposição de exceção de pré-executividade pela parte impetrante, a qual permanece pendente de apreciação. Da análise dos autos principais, verifica-se a seguinte certificação: “CERTIFICO que, conforme o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, criado pela Resolução CNJ Nº 234/2016, alterada pela Resolução CNJ Nº 455 /2022, instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, estando disponível no Portal do CNJ por meio do link https ://comunica.pje.jus.br/.; que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN no dia 11/6/2025, considerando-se publicado dia 12/6/2025. CERTIFICO ainda, que não haverá expediente no âmbito desse Regional, nos dias 19 e 20/6/2025, em virtude do feriado alusivo a Corpus Christi e a suspensão do expediente, consoante Resolução Administrativa N. 422, de 12 de dezembro de 2024, ficando os prazos processuais prorrogados para o 1º dia útil subsequente.” Em consulta ao link indicado, confirma-se que a intimação foi disponibilizada em 11/06/2025 e publicada em 12/06/2025. A publicação traz, de forma clara e completa, a identificação do número do processo, dos destinatários e dos advogados habilitados, incluindo o Dr. Luiz Gustavo Barbosa de Souza Franca – OAB/AM 9528, constituído pela reclamada/impetrante, conforme procuração à fl. 119 dos autos principais. Para melhor visualização, transcreve-se o conteúdo da publicação: “Número do processo: 0000448-90.2024.5.11.0004 Classe: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Órgão: 2ª Turma Tipo de documento: Acórdão Disponibilizado em: 12/06/2025 Inteiro teor: Clique aqui Destinatários(as): AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER Advogado(as): MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES - OAB AM - 16408 LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANCA – OAB AM - 9528 BRENO DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB AM - 8121 GUILHERME DESTRO CALIXTO - OAB AM - 18041 Teor da Comunicação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000448-90.2024.5.11.0004 RECORRENTE: DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER E OUTROS (1) RECORRIDO: AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1282abc, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25022712290887300000013805637 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". HORAS EXTRAS. DESERÇÃO DO RECURSO PATRONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas partes contra decisão que reconheceu vínculo de emprego anterior ao anotado na CPTS e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, comissão sobre vendas, indenização por assédio moral e honorários advocatícios. A autora recorre pleiteando a incidência da multa do art. 467 da CLT, o pagamento de horas extras, a majoração do importe relativo às comissões e o aumento do percentual de honorários. A reclamada alega que extra petita o julgamento, nega o vínculo empregatício anterior à data registrada na CTPS, refuta a condenação por assédio moral e requer, sucessivamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a deserção do recurso da reclamada face o recolhimento das custas utilizando guia inadequada; (ii) a comprovação e majoração das comissões recebidas pela autora para efeito de integração ao salário e cálculo das verbas contratuais e rescisórias; e (iii) a incidência da multa do art. 467 da CLT, o reconhecimento de horas extras e a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da reclamada não deve ser conhecido, eis que as custas processuais não foram recolhidas mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), em desatenção ao Ato Conjunto nº 21/10 do TST/CSJT, o que enseja a deserção do recurso, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A prova documental revela que a média mensal de comissões recebidas pela autora era superior ao valor arbitrado em sentença (R$1.000,00), razão pela qual fixado o quantum médio mensal em R$5.000,00 para efeito de integração ao salário e cálculo das verbas trabalhistas. A incidência da multa do art. 467 da CLT não se justifica, pois a reclamada contestou o pagamento das parcelas rescisórias, instaurando controvérsia suficiente para afastar a penalidade. O pedido de horas extras é improcedente, porque a prova testemunhal produzida pela autora não demonstrou as assertivas iniciais. A majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo é indevida, porque a demanda tramitou no procedimento ordinário, sem complexidade relevante, justificando a manutenção do percentual de 10% fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: O recolhimento das custas por guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso, conforme previsão normativa e jurisprudência consolidada do TST. A fixação da média mensal das comissões deve considerar a prova documental constante dos autos, prevalecendo sobre depoimentos isolados. A controvérsia instaurada quanto ao pagamento das verbas rescisórias afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. O ônus da prova quanto à prestação de horas extras recai sobre a autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa, sendo razoável, na hipótese, a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 789, §1º, 818, I, 899, §1º; CPC, arts. 322, §1º, 373, I, 489, §3º; Ato Conjunto nº 21/10 do TST/CSJT. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0010621-17.2015.5.15.0025, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 17.10.2023; TST, AIRR nº 0011863-78.2019.5.15.0022, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 09.02.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção; conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor mensal médio para as comissões pagas pela empresa de R$5.000,00, para efeito de integração ao salário e cálculo das verbas contratuais e rescisórias deferidas, conforme fundamentação. Como resultado do julgamento, arbitrar o novo valor da condenação - exclusivamente para este fim e sem prejuízo de futura atualização - em R$35.000,00, sobre o qual incidem custas pela reclamada no importe de R$700,00, a teor do art. 789 da CLT. Sessão virtual realizada no período de 4 a 9 de junho 2025. . ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 11 de junho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Cumpre destacar que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passou a ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais da Justiça do Trabalho enviados pelo PJe, conforme previsão do art. 12 da Resolução CNJ nº 455/2022 e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77/2023. Nesse contexto, apesar da intimação da decisão colegiada, não houve interposição de recurso de revista dentro do prazo legal, o que levou a 2ª Turma deste Tribunal a certificar o trânsito em julgado em 27/06/2025. Portanto, com base na documentação constante dos autos e na análise preliminar das provas apresentadas no presente mandado de segurança, não se verifica qualquer omissão ou irregularidade na intimação do acórdão que pudesse comprometer o exercício do direito recursal. Conclui-se, assim, que não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder capaz de justificar a concessão da segurança. Pelo contrário. O trânsito em julgado, à luz da legislação vigente e conforme certidão de intimação, ocorreu de forma regular, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, violação a direito líquido e certo. Logo, a princípio, em cognição sumária, não vislumbro o requisito do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito – verossimilhança no direito) alegado pela impetrante. Não há qualquer indício de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para concessão da liminar pretendida. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada na petição inicial do Mandado de Segurança, uma vez que não há fumus boni iuris tampouco periculum in mora nos termos do artigo 300, do CPC. Oficie-se à 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, ora impetrada, dando-lhe ciência da decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência aoo impetrante. Dê-se ciência à reclamante (DILCILENE ESTER COSTA AUZIER) por meio de seu advogado habilitado nos autos principais (reclamatória n. 0000448-90.2024.5.11.0004). Cumpridas as diligências acima mencionadas e escoado o prazo para manifestação da autoridade coatora, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste no prazo de 10 dias nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009. Após conclusos. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afonso - Comercio De Veiculos E Acessorios Ltda e outros x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 11ª Região

ID: 332011603

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000693-79.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRENO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOISA MACIEL GUERRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DESTRO CALIXTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO MSCiv 0000693-79.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: AFONSO - COMERCIO DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO MSCiv 0000693-79.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA IMPETRADO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO De ordem da Excelentíssima Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO, fica Vossa Senhoria notificada da r. decisão de id. c9e9015, a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio MSCiv 0000693-79.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA IMPETRADO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AFONSO - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, em face de ato praticado pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, às fls. 02/14, visando obter decisão liminar para suspender os efeitos da certidão de trânsito em julgado e dos atos executórios, inclusive o levantamento de valores, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000448-90.2024.5.11.0004, bem como para determinar a remessa dos autos à 2ª Turma, a fim de reabrir o prazo recursal. A impetrante sustenta que não houve publicação regular do acórdão que declarou deserto o seu recurso ordinário, alegando que, embora a decisão tenha sido disponibilizada no sistema, não foi publicada no Diário Eletrônico com a devida indicação dos advogados da parte. Em razão disso, afirma que não teve ciência da decisão, o que inviabilizou o exercício do direito de recorrer. Argumenta que esse vício compromete garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), além de afrontar o art. 272, §2º, do CPC. Narra que, apesar da ausência de intimação, houve a certificação do trânsito em julgado em 27/06/2025. Em decorrência disso, a impetrante apresentou exceção de pré-executividade no juízo de origem, ainda pendente de apreciação, enquanto os atos executórios seguiram seu curso, inclusive com a expedição de alvará para levantamento do depósito recursal. Diante desse cenário, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado e os atos de execução, especialmente o levantamento do alvará, até o julgamento final do writ, bem como para viabilizar o reenvio dos autos à 2ª Turma, com reabertura do prazo recursal. Sustenta a presença do fumus boni iuris na alegada ausência de intimação válida, o que comprometeria a eficácia do trânsito em julgado e configuraria violação a direito líquido e certo. Já o periculum in mora estaria evidenciado pela iminente liberação de valores, com risco de prejuízo irreversível e impossibilidade de recomposição patrimonial. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato omissivo da autoridade apontada como coatora, reconhecer a ineficácia da certidão de trânsito em julgado e confirmar eventual liminar que venha a ser deferida, com a consequente reabertura do prazo para interposição de recurso. À fl. 73, despacho proferido pelo Gabinete do Plantonista, determinando a redistribuição dos autos, em razão de a ação ter sido protocolada durante o horário regular de expediente. À fl. 77, decisão promovendo a redistribuição do feito ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. À fl. 81, a Exma. Desembargadora do Trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa determinou a redistribuição do presente mandado de segurança, declarando-se impedida para atuar no feito, com fundamento no art. 111 do Regimento Interno. Delineado o quadro fático que ensejou a impetração do mandamus, passo a analisar a questão apresentada. Nos termos do art.1º, da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O Mandado de Segurança, assim como os demais remédios constitucionais, emerge, portanto, como um dos substratos colocados à disposição do Estado Democrático de Direito para fins de se banir ou impedir a concretização de arbitrariedades. É uma ação mandamental de provimento imediato. O objeto da proteção de raiz constitucional são os direitos líquidos e certos, considerados assim aqueles de fruição integral e plena, dentre os quais ganham especial relevo o devido processo legal (CF/88, art.5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art.5º, LV) e a legalidade em sentido lato (CF/88, art.5º, II). Importante esclarecer que a expressão "direito líquido e certo" trata-se de termo jurídico que significa prova pré-constituída dos fatos, não exigindo dilação probatória. A controvérsia acerca do trânsito em julgado do processo principal está sob a análise de cognição sumária. Nos autos da reclamatória n. 0000448-90.2024.5.11.0004 foi proferida certidão, juntada à fl. 28, com o seguinte teor: “CERTIFICO que, em 27/6/2025 expirou o prazo legal para interposição de Recurso de Revista pela(s) parte(s) interessada(s), tendo o presente feito TRANSITADO EM JULGADO. Em consequência, remeto os presentes autos à Vara de origem para as providências cabíveis.” Após o retorno dos autos ao juízo de origem, foi determinada a expedição de alvará para liberação do depósito recursal (fl. 44), conforme documento expedido às fls. 48. Às fls. 64/69, consta a interposição de exceção de pré-executividade pela parte impetrante, a qual permanece pendente de apreciação. Da análise dos autos principais, verifica-se a seguinte certificação: “CERTIFICO que, conforme o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, criado pela Resolução CNJ Nº 234/2016, alterada pela Resolução CNJ Nº 455 /2022, instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, estando disponível no Portal do CNJ por meio do link https ://comunica.pje.jus.br/.; que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN no dia 11/6/2025, considerando-se publicado dia 12/6/2025. CERTIFICO ainda, que não haverá expediente no âmbito desse Regional, nos dias 19 e 20/6/2025, em virtude do feriado alusivo a Corpus Christi e a suspensão do expediente, consoante Resolução Administrativa N. 422, de 12 de dezembro de 2024, ficando os prazos processuais prorrogados para o 1º dia útil subsequente.” Em consulta ao link indicado, confirma-se que a intimação foi disponibilizada em 11/06/2025 e publicada em 12/06/2025. A publicação traz, de forma clara e completa, a identificação do número do processo, dos destinatários e dos advogados habilitados, incluindo o Dr. Luiz Gustavo Barbosa de Souza Franca – OAB/AM 9528, constituído pela reclamada/impetrante, conforme procuração à fl. 119 dos autos principais. Para melhor visualização, transcreve-se o conteúdo da publicação: “Número do processo: 0000448-90.2024.5.11.0004 Classe: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Órgão: 2ª Turma Tipo de documento: Acórdão Disponibilizado em: 12/06/2025 Inteiro teor: Clique aqui Destinatários(as): AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER Advogado(as): MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES - OAB AM - 16408 LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE SOUZA FRANCA – OAB AM - 9528 BRENO DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB AM - 8121 GUILHERME DESTRO CALIXTO - OAB AM - 18041 Teor da Comunicação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000448-90.2024.5.11.0004 RECORRENTE: DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER E OUTROS (1) RECORRIDO: AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 1282abc, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25022712290887300000013805637 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". HORAS EXTRAS. DESERÇÃO DO RECURSO PATRONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas partes contra decisão que reconheceu vínculo de emprego anterior ao anotado na CPTS e condenou a reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, comissão sobre vendas, indenização por assédio moral e honorários advocatícios. A autora recorre pleiteando a incidência da multa do art. 467 da CLT, o pagamento de horas extras, a majoração do importe relativo às comissões e o aumento do percentual de honorários. A reclamada alega que extra petita o julgamento, nega o vínculo empregatício anterior à data registrada na CTPS, refuta a condenação por assédio moral e requer, sucessivamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a deserção do recurso da reclamada face o recolhimento das custas utilizando guia inadequada; (ii) a comprovação e majoração das comissões recebidas pela autora para efeito de integração ao salário e cálculo das verbas contratuais e rescisórias; e (iii) a incidência da multa do art. 467 da CLT, o reconhecimento de horas extras e a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da reclamada não deve ser conhecido, eis que as custas processuais não foram recolhidas mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), em desatenção ao Ato Conjunto nº 21/10 do TST/CSJT, o que enseja a deserção do recurso, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A prova documental revela que a média mensal de comissões recebidas pela autora era superior ao valor arbitrado em sentença (R$1.000,00), razão pela qual fixado o quantum médio mensal em R$5.000,00 para efeito de integração ao salário e cálculo das verbas trabalhistas. A incidência da multa do art. 467 da CLT não se justifica, pois a reclamada contestou o pagamento das parcelas rescisórias, instaurando controvérsia suficiente para afastar a penalidade. O pedido de horas extras é improcedente, porque a prova testemunhal produzida pela autora não demonstrou as assertivas iniciais. A majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo é indevida, porque a demanda tramitou no procedimento ordinário, sem complexidade relevante, justificando a manutenção do percentual de 10% fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: O recolhimento das custas por guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso, conforme previsão normativa e jurisprudência consolidada do TST. A fixação da média mensal das comissões deve considerar a prova documental constante dos autos, prevalecendo sobre depoimentos isolados. A controvérsia instaurada quanto ao pagamento das verbas rescisórias afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. O ônus da prova quanto à prestação de horas extras recai sobre a autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa, sendo razoável, na hipótese, a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na origem. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 789, §1º, 818, I, 899, §1º; CPC, arts. 322, §1º, 373, I, 489, §3º; Ato Conjunto nº 21/10 do TST/CSJT. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 0010621-17.2015.5.15.0025, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 17.10.2023; TST, AIRR nº 0011863-78.2019.5.15.0022, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 09.02.2022. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da reclamada, por deserção; conhecer do recurso da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor mensal médio para as comissões pagas pela empresa de R$5.000,00, para efeito de integração ao salário e cálculo das verbas contratuais e rescisórias deferidas, conforme fundamentação. Como resultado do julgamento, arbitrar o novo valor da condenação - exclusivamente para este fim e sem prejuízo de futura atualização - em R$35.000,00, sobre o qual incidem custas pela reclamada no importe de R$700,00, a teor do art. 789 da CLT. Sessão virtual realizada no período de 4 a 9 de junho 2025. . ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 11 de junho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFONSO - COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Cumpre destacar que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passou a ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais da Justiça do Trabalho enviados pelo PJe, conforme previsão do art. 12 da Resolução CNJ nº 455/2022 e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77/2023. Nesse contexto, apesar da intimação da decisão colegiada, não houve interposição de recurso de revista dentro do prazo legal, o que levou a 2ª Turma deste Tribunal a certificar o trânsito em julgado em 27/06/2025. Portanto, com base na documentação constante dos autos e na análise preliminar das provas apresentadas no presente mandado de segurança, não se verifica qualquer omissão ou irregularidade na intimação do acórdão que pudesse comprometer o exercício do direito recursal. Conclui-se, assim, que não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder capaz de justificar a concessão da segurança. Pelo contrário. O trânsito em julgado, à luz da legislação vigente e conforme certidão de intimação, ocorreu de forma regular, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, violação a direito líquido e certo. Logo, a princípio, em cognição sumária, não vislumbro o requisito do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito – verossimilhança no direito) alegado pela impetrante. Não há qualquer indício de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para concessão da liminar pretendida. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada na petição inicial do Mandado de Segurança, uma vez que não há fumus boni iuris tampouco periculum in mora nos termos do artigo 300, do CPC. Oficie-se à 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, ora impetrada, dando-lhe ciência da decisão, bem como solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência aoo impetrante. Dê-se ciência à reclamante (DILCILENE ESTER COSTA AUZIER) por meio de seu advogado habilitado nos autos principais (reclamatória n. 0000448-90.2024.5.11.0004). Cumpridas as diligências acima mencionadas e escoado o prazo para manifestação da autoridade coatora, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste no prazo de 10 dias nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009. Após conclusos. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembargadora do Trabalho MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. ALICE ASSAM DIEZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DILCILENE ESTHER COSTA AUZIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamilla Ferreira Coelho Lima x Estado Do Amazonas e outros

ID: 335802401

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000760-23.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA FERREIRA COELHO LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP

Edital

Advogados:

MARIANA MARQUES DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000760-23.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: KAMILLA FERREIRA COELHO LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000760-23.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: KAMILLA FERREIRA COELHO LIMA RECLAMADO: MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT A Exma. Doutora EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA , Juíza Titular da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, no interesse do processo 0000760-23.2025.5.11.0007, em que são partes: KAMILLA FERREIRA COELHO LIMA, exequente, e MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP e outros (1), executada, faz saber, pelo presente edital, que fica MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para tomar ciência da seguinte decisão de id. 46de06f: "DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional de horas extras, adicional de insalubridade etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 04/08/2025 às 08:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada e litisconsorte via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em relação à reclamada em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Erro. Cadastro Litisconsorte Manifestação 25060916143054000000033679525 Certidão de Distribuição Certidão 25060916074268000000033679393 10 CCT - técnico de enfermagem 01.05.22 a 30.04.23 Documento Diverso 25060417341219800000033632362 09 CCT - técnico 05.21 a 04.22 - aditivo jornada 12x36 e desconto Documento Diverso 25060417341161400000033632361 08 CCT - técnico de enfermagem 01.05.21 a 30.04.22 Documento Diverso 25060417341135000000033632359 07 CCT - técnico de enfermagem - 01.05.2018 a 30.04.2020 - hora extra e avulso Documento Diverso 25060417341082900000033632358 b62f5c27-5d46-4948-8b73-972b3f6558a9 Documento Diverso 25060417341046900000033632357 7312bae0-f832-4076-be3b-04b5d989cc99 Documento Diverso 25060417341013100000033632356 CTPSDigita_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060417340985900000033632355 39dc983f-ae3d-4b9d-9f03-ffba0a1183e5 Documento Diverso 25060417340966300000033632354 9bc66ef7-1438-4ce8-941d-0cea747c0ad8 Documento Diverso 25060417340918600000033632353 ENFERMEIRO CHICA DEZEMBRO 2021 Documento Diverso 25060417340896800000033632352 ENFERMEIRO CHICA AGOSTO 2022 Documento Diverso 25060417340805000000033632351 ENFERMEIRO CHICA AGOSTO 2021 IMP Documento Diverso 25060417340706900000033632350 ENFERMEIRO CHICA AGOSTO 2021 Documento Diverso 25060417340590600000033632349 ENFERMEIRO CHICA ABRIL 2021 Documento Diverso 25060417340465200000033632348 CÃ³pia de ENFERMEIRO SETEMBRO 2022 Documento Diverso 25060417340373900000033632347 CÃ³pia de ENFERMEIRO NOVEMBRO 2022. Documento Diverso 25060417340269400000033632346 CÃ³pia de ENFERMEIRO MAIO 2022 Documento Diverso 25060417340164400000033632345 ENFERMEIRO CHICA JUNHO 2021 123 Documento Diverso 25060417340055500000033632343 ENFERMEIRO CHICA JULHO2021 - (2) Documento Diverso 25060417335948700000033632342 ENFERMEIRO CHICA JANEIRO2022 Documento Diverso 25060417335778800000033632341 ENFERMEIRO CHICA JANEIRO2022. Documento Diverso 25060417335661400000033632337 ENFERMEIRO CHICA FEVEREIRO 2023 HEMO CORR Documento Diverso 25060417335533400000033632336 ENFERMEIRO CHICA FEVEREIRO 2022. Documento Diverso 25060417335492100000033632335 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25060417320518300000033632319 02 Procuração asssinada Procuração 25060616391647000000033660701 Petição Inicial Petição Inicial 25060417292540800000033632299 " E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O que cumpra, na forma da lei. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MANAOS SERVICOS DE SAUDE LIMITADA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Menezes Biondi x Mario Elias Amaral Da Cunha e outros

ID: 317544116

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-78.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEZES BIONDI

Polo Passivo:

MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCILENE MACEDO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MENEZES BIONDI RECORRIDO: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7880d proferida nos autos. ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA MENEZES BIONDI JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS (AM7200) Recorrido: Advogado(s): MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA LUCILENE MACEDO DOS SANTOS (AM8545) Recorrido: Advogado(s): ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS (AM4100) RECURSO DE: ANA PAULA MENEZES BIONDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/06/2025 - Id 5cbaa16; Recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1327019). Representação processual regular (Id 3665e81, b8d3ee8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 67b44d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega que o Acórdão deixou de analisar diversos pontos de omissão apresentados em Embargos de Declaração, acarretando negativa de prestação jurisdicional. Aponta omissão quanto as premissas fáticas essenciais que descaracterizam a mencionada nulidade de algibeira; ausência de enfrentamento da violação ao art. 889, V, do CPC; omissão quanto aos precedentes relevantes de outros TRTs; ausência de análise do prejuízo concreto sofrido pela Recorrente; omissão quanto à qualificação jurídica da recorrente como credora sub-rogada com penhora anteriormente averbada; omissão sobre a ineficácia da arrematação judicial em relação à Recorrente. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão Julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. Assim, tendo este E.TRT se manifestado acerca da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o entendimento esposado no v. Acórdão recorrido. Do cotejo entre os fundamentos do Acórdão recorrido e as alegações recursais, observa-se que, na verdade, a parte pretende o processamento do seu Recurso de Revista a partir de premissas fáticas que entende corretas, o que também afasta o argumento de que a ausência de intimação formal de credora com penhora averbada ensejaria nulidade da arrematação judicial, uma vez que, conforme disposto nos fundamentos do Acórdão, foi comprovada sua ciência anterior e inequívoca do ato expropriatório. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegações - violação do artigo 889 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 926 do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a Sentençaconcentrou como núcleo de rejeição do pedido de anulação em dois aspectos pontuais: (i) o suposto conhecimento prévio da credora acerca do comunicado judicial de avanço do processo trabalhista para a realização dos atos de praceamento e; (ii) na simples alegação de comunicado do juízo quando deveria intimar a credora Ana Paula Bionde que avançaria no leilão judicial. Isso em razão de que a comunicação do praceamento do imóvel não substitui a forma obrigatória prescrita em lei contida no art. 889, V do CPC. Todavia, sustenta que a falta de comunicação acabou por trazer efetivos prejuízos para a esfera de interesse da credora ora Recorrente, pois caso tivesse sido devidamente intimada poderia pagar o débito trabalhista de valor proporcionalmente muito abaixo em relação ao imóvel penhorado e avaliado em R$ 6.022.411,43 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta e três reais) objeto da venda judicial a demonstrar e exorbitante excesso de penhora. Aponta ainda violação direta ao artigo 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, ao argumento de que este E.TRT ignorou precedentes reiterados e uniformes de outros Tribunais Regionais do Trabalho — a exemplo das decisões proferidas pelo TRT da 3ª, 4ª e 12ª Regiões - que reconhecem que a ausência de intimação de credor com penhora anteriormente averbada induz a nulidade da venda judicial direta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Neste sentido, O Pleno do TST firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, o que é amplamente replicado em demais julgamentos, vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. 1 . Em período anterior à Constituição Federal de 1988, a noção de violação aos preceitos constitucionais derivava de mera interpretação da jurisprudência, uma vez que não havia regra celetista específica a disciplinar a matéria em sede de recurso de revista (antiga redação do art. 896, "a" e "b", da CLT). A jurisprudência trabalhista da época, compreendendo que a Constituição tinha que ser cumprida no País, abriu a possibilidade recursal de admissibilidade de recurso de revista no desenrolar da fase processual de execução de sentença (nessa linha, a antiga Súmula 210 do TST), desde que por demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Ainda antes da Constituição de 1988, a Súmula 266 do TST melhor explicitou a hipótese de admissibilidade, em seu texto de 1987: "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Com isso, a jurisprudência flexibilizara, em favor do império da Constituição, a antiga proibição de veiculação de recurso de revista para o TST em execução de sentença - prevista, na época, no § 4º do art. 896 da CLT, em redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. 2. A Lei n. 7.701/1988 inovou, ao inserir regra expressa no sentido de permitir a interposição de recurso de revista na fase de execução em caso de ofensa direta à Constituição Federal (§ 4º do art. 896 da CLT, alterado pela Lei n. 7.701/88). Entretanto, essa solução legal alargou demasiadamente a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução ("ofensa direta à Constituição Federal"), comprometendo a celeridade e efetividade processuais, que são cânones imprescindíveis ao processo do trabalho. 3. Na linha da evolução legislativa, extrai-se que a Lei n. 9.756/98 buscou solucionar, ou, ao menos, minimizar o percebido defeito de amplitude de admissibilidade de recurso de revista na fase de execução, conferindo, então, nova redação ao art. 896 da CLT, para autorizar, no respectivo § 2º, a admissibilidade desse apelo, em execução de sentença, apenas "na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Ou seja, a lei acresceu novo pressuposto de admissibilidade, e, visando a imprimir maior celeridade ao recebimento do crédito trabalhista, deu claro norte interpretativo restritivo ao conhecimento, na fase executiva, do recurso de revista . É de se consignar que esse mesmo dispositivo foi mantido sem alterações pela Lei n. 13.015/14. 4. Segundo o autor Mauro Schiavi - fundamentando-se na melhor doutrina - violação literal de norma constitucional significa "negar quando a lei afirma; afirmar quando a lei nega; negar vigência ao texto quando ele está vigente; ou dar vigência quando a lei foi revogada" (In "Execução no Processo do Trabalho, 8ª edição, São Paulo: LTr, p. 467, 2016). 5. Consequentemente, a jurisprudência desta Corte - seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas análises de admissibilidade do recurso extraordinário - não conhece de recurso de revista em execução de sentença quando a questão debatida decorre de interpretação vertida na normatividade infraconstitucional, uma vez que torna incabível o reconhecimento, mesmo em tese, de violação direta e literal do comando constitucional, ante a patente impossibilidade de configuração de ofensa reflexa. O registro desses fundamentos, acerca da admissibilidade do recurso de revista na fase de execução, fez-se relevante em razão da controvérsia envolta nos presentes autos. Feitas tais considerações, faz-se cabível a análise da natureza jurídica da ação de anulação de arrematação e se a ela se impõem os óbices recursais acima analisados, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da jurisprudência do TST. 6. Conquanto o Diploma normativo processual incidente à hipótese vertente seja o CPC/1973 - do qual emana o art. 486 que versa sobre ação anulatória - , insta acrescentar , ao presente julgamento , algumas ponderações à luz do novel CPC/2015, haja vista a relevância dos efeitos da decisão proferida por este Tribunal Pleno para dirimir controvérsias como a dos presentes autos, inclusive quando regidas pelo CPC/2015 . 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação . 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos , chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos " (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Tribunal Pleno, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXPROPRIAÇÃO DE BENS . DUPLA ALIENAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART . 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto na ação anulatória da arrematação, em face do caráter fático e infraconstitucional da controvérsia dirimida em ação incidental na execução trabalhista. O Tribunal Pleno do TST adotou precedente vinculante no sentido de que a ação de anulação de arrematação sujeita-se à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E-ED- RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 6284120135240001, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ÓBICES CONTIDOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Inicialmente, cabe esclarecer que os presentes autos tratam de uma ação anulatória de arrematação de imóvel, a qual foi realizada em execução de reclamatória trabalhista. A ação foi interposta pela terceira interessada, em razão da evicção sofrida, a qual tem posse precária do imóvel até a alienação final do bem. Nesses termos, cabe salientar que o entendimento desta Corte é no sentido da aplicação dos óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao caso, considerando que, ainda que se trate de uma ação autônoma, o fato de ter sido ajuizada para desconstituir atos praticados em fase de execução trabalhista, versando sobre incidente nessa fase processual, se submete às mesmas restrições legais impostas aos processos em fase de execução. Precedente do Tribunal Pleno desta Corte (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017) (...) (Ag-AIRR-1000835-85.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. A agravante alega que o acórdão do Regional é desprovido de fundamentação legal, sem indicar qual dispositivo constitucional foi violado, limitando-se apenas a apontar violação dos arts . 789 da CLT, 85 do CPC, 11 da Lei nº 1.060 / 50, contrariedade à súmula nº 219/TST e divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TUT TRANSPORTES LTDA. Potencializada a indicada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA . INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O Pleno desta Corte firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E- ED-RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) . Diante desse contexto e considerando que a irresignação diz respeito ao prazo decadencial a ser aplicado (artigo 178, II, do CC), a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, mormente em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 500266620135230006, Relator.: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA "VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS LTDA" EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, no entanto, a agravante, tanto por ocasião das interposições do recurso de revista e do agravo de instrumento, não provou a referida incapacidade, porquanto a mera alegação de encontrar-se em recuperação judicial não se mostra suficiente para tal propósito. Nesse particular, acrescento que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 do TST somente beneficia a massa falida, não alcançando empresas em recuperação judicial. Outrossim, ainda que ultrapassado o argumento acima, a benesse não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. É o que decorre da jurisprudência do TST, que adoto com ressalva de meu posicionamento pessoal. Precedentes. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/15 assim está redigido: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." Portanto, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ "P.H. INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA" - LITISCONSORTE - EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL (ARTIGO 966, § 4º, DO CPC/15). VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, publicado em 24/03/2017, pacificou a jurisprudência e reafirmou a tese jurídica de que " os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior ". Na medida em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição federal, inviável impulsionar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-2197-92.2013.5.11.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019). No caso, verifico não constar das razões revisionais qualquer alegação de afronta dispositivo constitucional, nos tópicos "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 889, V DO CPC E SUA REPERCUSSÃO NA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - ART. 896 “c” DA CLT"; "DA AFRONTA AO ART. 926 DO CPC"; "DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA CONFERIDA POR OUTROS TRTs ACERCA DA MATÉRIA - ART. 896 “a” DA CLT"; "DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS ACÓRDÃOS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS", pelo que resta prejudicado o seguimento do Apelo, à luz da precisa redação do §2º do art. 896 da CLT. Ademais, se houvesse alguma violação a dispositivo constitucional, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENEZES BIONDI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Menezes Biondi x Mario Elias Amaral Da Cunha e outros

ID: 317544192

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-78.2024.5.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEZES BIONDI

Polo Passivo:

MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCILENE MACEDO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 RECORRENTE: ANA PAULA MENEZES BIONDI RECORRIDO: MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f7880d proferida nos autos. ROT 0000352-78.2024.5.11.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA PAULA MENEZES BIONDI JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS (AM7200) Recorrido: Advogado(s): MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA LUCILENE MACEDO DOS SANTOS (AM8545) Recorrido: Advogado(s): ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS (AM4100) RECURSO DE: ANA PAULA MENEZES BIONDI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/06/2025 - Id 5cbaa16; Recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1327019). Representação processual regular (Id 3665e81, b8d3ee8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 67b44d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação dos incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega que o Acórdão deixou de analisar diversos pontos de omissão apresentados em Embargos de Declaração, acarretando negativa de prestação jurisdicional. Aponta omissão quanto as premissas fáticas essenciais que descaracterizam a mencionada nulidade de algibeira; ausência de enfrentamento da violação ao art. 889, V, do CPC; omissão quanto aos precedentes relevantes de outros TRTs; ausência de análise do prejuízo concreto sofrido pela Recorrente; omissão quanto à qualificação jurídica da recorrente como credora sub-rogada com penhora anteriormente averbada; omissão sobre a ineficácia da arrematação judicial em relação à Recorrente. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do Órgão Julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. Assim, tendo este E.TRT se manifestado acerca da questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal consubstancia-se em mero inconformismo com o entendimento esposado no v. Acórdão recorrido. Do cotejo entre os fundamentos do Acórdão recorrido e as alegações recursais, observa-se que, na verdade, a parte pretende o processamento do seu Recurso de Revista a partir de premissas fáticas que entende corretas, o que também afasta o argumento de que a ausência de intimação formal de credora com penhora averbada ensejaria nulidade da arrematação judicial, uma vez que, conforme disposto nos fundamentos do Acórdão, foi comprovada sua ciência anterior e inequívoca do ato expropriatório. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ARREMATAÇÃO Alegações - violação do artigo 889 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 926 do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que a Sentençaconcentrou como núcleo de rejeição do pedido de anulação em dois aspectos pontuais: (i) o suposto conhecimento prévio da credora acerca do comunicado judicial de avanço do processo trabalhista para a realização dos atos de praceamento e; (ii) na simples alegação de comunicado do juízo quando deveria intimar a credora Ana Paula Bionde que avançaria no leilão judicial. Isso em razão de que a comunicação do praceamento do imóvel não substitui a forma obrigatória prescrita em lei contida no art. 889, V do CPC. Todavia, sustenta que a falta de comunicação acabou por trazer efetivos prejuízos para a esfera de interesse da credora ora Recorrente, pois caso tivesse sido devidamente intimada poderia pagar o débito trabalhista de valor proporcionalmente muito abaixo em relação ao imóvel penhorado e avaliado em R$ 6.022.411,43 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e quarenta e três reais) objeto da venda judicial a demonstrar e exorbitante excesso de penhora. Aponta ainda violação direta ao artigo 926 do CPC, que impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, ao argumento de que este E.TRT ignorou precedentes reiterados e uniformes de outros Tribunais Regionais do Trabalho — a exemplo das decisões proferidas pelo TRT da 3ª, 4ª e 12ª Regiões - que reconhecem que a ausência de intimação de credor com penhora anteriormente averbada induz a nulidade da venda judicial direta. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, deve-se destacar que a função primordial da execução é garantir a satisfação de um crédito já reconhecido. A execução não deve adquirir um viés punitivista do devedor insolvente, mas sim garantir a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF e arts. 3º e 4º, CPC), com observância do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e 170, caput, CF; art. 1º da DUDH). A fim de se garantir o acesso à Justiça em seu viés material - ou seja, com a efetiva entrega do bem jurídico postulado, incluindo a atividade satisfativa (arts. 5o, XXXV, CF, e 3o e 4o, CPC) -, torna-se imprescindível assegurar efetividade à execução, sobretudo na seara trabalhista, na qual se tutelam créditos de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, §1o, CF). A efetividade da execução, em prazo razoável (art. 5o, LXXVIII, CRFB), vai ao encontro do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU, que visa à construção de instituições eficazes. Logo, é correto afirmar que a análise da efetividade de um ato executório, como o ato de arrematação, deve considerar o seu objetivo de satisfação dos créditos, mas sem ignorar o princípio da dignidade do executado e nem dos demais credores quando há diversas penhoras sobre o mesmo bem. Nesta linha, a fase de execução não dispensa a aplicação do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), devendo todos os atores processuais respeitarem o devedor da boa-fé processual. Traçadas estas diretrizes, observa-se no caso concreto em análise que a autora apresentou pedido de transferência do saldo remanescente para o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (fls. 40/41). Logo, se a autora havia apresentado pedido de transferência do valor remanescente em 13/07/2022, não pode afirmar em 22/03/2024 que tinha interesse na adjudicação do bem e arguir a nulidade da sua alienação. Tal comportamento viola a boa-fé processual e rompe as expectativas criadas nos demais sujeitos processuais a partir do pedido de transferência do saldo remanescente. Outrossim, se a autora entendia pela inexistência de sua intimação, caberia alegar isto na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT. Porém, a própria autora descreve em sua petição inicial que a proposta para venda direta do bem surgiu pouco antes da data agendada para leilão, ainda em 2022, e que a sua ciência da venda ocorreu naquele período. A conduta de não alegar a nulidade desde aquele momento para ajuizar ação de anulatória de ato de arrematação judicial 2 anos depois caracteriza a denominada nulidade de algibeira, estratégia processual que é rechaçada pelos Tribunais Superiores. (...) Portanto, a pretensão de anular a arrematação após dois anos viola a finalidade e a efetividade da execução. Dessa forma, por todo o exposto, é irretocável o entendimento do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença. (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) No caso, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, uma vez que utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matéria já analisada. Como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todos os argumentos e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes. Basta que ele torne clara a razão de decidir, explicitando a tese adotada, tal como, data venia, se fez neste caso. Os embargos de declaração apontam omissões que na verdade são a irresignação com o próprio conteúdo da decisão. De fato, há manifestação expressa no Acórdão sobre o entendimento do juízo acerca da manifestação da embargante. (...) Ademais, também não há omissão do Acórdão acerca das divergências jurisprudenciais apontadas, sobretudo pois tais decisões não são vinculantes. Muito embora não se ignore o papel fundamental da jurisprudência e a essencialidade da segurança jurídica, também não se deve esquecer que não há vinculação deste E. TRT da 11ª Região a julgamentos de outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo quando analisadas as particularidades do caso concreto, como foi feito no Acórdão às fls. 1953/1960. Por todo o exposto, constata-se que o acórdão embargado possui todos os fundamentos necessários à entrega da prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir. Independentemente do entendimento que se tenha sobre o acerto ou não da decisão proferida neste grau de jurisdição em face do recurso interposto, é certo que o acórdão enfrentou toda a matéria controvertida e trazida ao julgamento. (…)". Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Neste sentido, O Pleno do TST firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, o que é amplamente replicado em demais julgamentos, vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO. LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ARTIGOS 896, § 13, DA CLT E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2015 APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. 1 . Em período anterior à Constituição Federal de 1988, a noção de violação aos preceitos constitucionais derivava de mera interpretação da jurisprudência, uma vez que não havia regra celetista específica a disciplinar a matéria em sede de recurso de revista (antiga redação do art. 896, "a" e "b", da CLT). A jurisprudência trabalhista da época, compreendendo que a Constituição tinha que ser cumprida no País, abriu a possibilidade recursal de admissibilidade de recurso de revista no desenrolar da fase processual de execução de sentença (nessa linha, a antiga Súmula 210 do TST), desde que por demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Ainda antes da Constituição de 1988, a Súmula 266 do TST melhor explicitou a hipótese de admissibilidade, em seu texto de 1987: "A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Com isso, a jurisprudência flexibilizara, em favor do império da Constituição, a antiga proibição de veiculação de recurso de revista para o TST em execução de sentença - prevista, na época, no § 4º do art. 896 da CLT, em redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. 2. A Lei n. 7.701/1988 inovou, ao inserir regra expressa no sentido de permitir a interposição de recurso de revista na fase de execução em caso de ofensa direta à Constituição Federal (§ 4º do art. 896 da CLT, alterado pela Lei n. 7.701/88). Entretanto, essa solução legal alargou demasiadamente a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução ("ofensa direta à Constituição Federal"), comprometendo a celeridade e efetividade processuais, que são cânones imprescindíveis ao processo do trabalho. 3. Na linha da evolução legislativa, extrai-se que a Lei n. 9.756/98 buscou solucionar, ou, ao menos, minimizar o percebido defeito de amplitude de admissibilidade de recurso de revista na fase de execução, conferindo, então, nova redação ao art. 896 da CLT, para autorizar, no respectivo § 2º, a admissibilidade desse apelo, em execução de sentença, apenas "na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Ou seja, a lei acresceu novo pressuposto de admissibilidade, e, visando a imprimir maior celeridade ao recebimento do crédito trabalhista, deu claro norte interpretativo restritivo ao conhecimento, na fase executiva, do recurso de revista . É de se consignar que esse mesmo dispositivo foi mantido sem alterações pela Lei n. 13.015/14. 4. Segundo o autor Mauro Schiavi - fundamentando-se na melhor doutrina - violação literal de norma constitucional significa "negar quando a lei afirma; afirmar quando a lei nega; negar vigência ao texto quando ele está vigente; ou dar vigência quando a lei foi revogada" (In "Execução no Processo do Trabalho, 8ª edição, São Paulo: LTr, p. 467, 2016). 5. Consequentemente, a jurisprudência desta Corte - seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal nas análises de admissibilidade do recurso extraordinário - não conhece de recurso de revista em execução de sentença quando a questão debatida decorre de interpretação vertida na normatividade infraconstitucional, uma vez que torna incabível o reconhecimento, mesmo em tese, de violação direta e literal do comando constitucional, ante a patente impossibilidade de configuração de ofensa reflexa. O registro desses fundamentos, acerca da admissibilidade do recurso de revista na fase de execução, fez-se relevante em razão da controvérsia envolta nos presentes autos. Feitas tais considerações, faz-se cabível a análise da natureza jurídica da ação de anulação de arrematação e se a ela se impõem os óbices recursais acima analisados, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da jurisprudência do TST. 6. Conquanto o Diploma normativo processual incidente à hipótese vertente seja o CPC/1973 - do qual emana o art. 486 que versa sobre ação anulatória - , insta acrescentar , ao presente julgamento , algumas ponderações à luz do novel CPC/2015, haja vista a relevância dos efeitos da decisão proferida por este Tribunal Pleno para dirimir controvérsias como a dos presentes autos, inclusive quando regidas pelo CPC/2015 . 7. Com efeito, a ação anulatória, em sentido amplo, objetiva a desconstituição de atos jurídicos - nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil -, que, conquanto maculados de algum vício ao Direito Material ou ao Processual, tornaram-se perfeitos e eficazes. Tem, portanto, natureza desconstitutiva ou constitutiva negativa. Especificamente no que concerne ao disposto no art. 486 do CPC/73 (norma que - ressalvadas pequenas diferenças - guarda similitude com o disposto no art. 966, § 4º, do CPC/2015), tem-se que a ação anulatória nele prevista volta-se para os atos judiciais praticados pelas partes que não dependem de sentença, ou, em se tratando de sentença, para anular aquelas meramente homologatórias. Encontra a ação anulatória, portanto, farta aplicação na execução de sentença, em razão da existência de inúmeros atos judiciais meramente homologatórios dela decorrentes, inclusive aquele que homologa a arrematação . 8. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que a ação anulatória - embora enquadrável, abstratamente, como "ação de cognição" -, quando proposta na fase de execução, consubstancia-se no instrumento hábil a resolver as questões incidentais, devendo, por conexão lógica e critério de sistematicidade, ser tratada como simples "incidente do processo de execução". Nessa linha coerente e harmônica, há julgados de todas as 8 Turmas e da própria SBDI-1 desta Corte Superior. Assim, têm-se como aplicáveis às ações anulatórias ajuizadas em sede de execução as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 9. Na hipótese dos autos , chama-se a atenção para alguns fatos adicionais que efetivamente obstavam o conhecimento do recurso de revista. O TRT, no julgamento do recurso ordinário, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o auto de arrematação foi assinado em 22.1.2004, tornando-se, nesse momento, ato perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 694 do CPC/1973 (correspondente ao art. 903 do CPC/2015); e, em razão de a parte somente ter ajuizado a presente ação anulatória da arrematação em 23.5.2006, a Corte de origem entendeu que não foi respeitado o prazo bienal previsto no art. 179 do CCB/2002, conhecendo, assim, de ofício, da decadência do direito potestativo vindicado por meio da ação anulatória. 10. Como se verifica, o acórdão regional, mantido pelo acórdão Turmário do TST, foi amparado em normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. Nesse quadro, a simples indicação de fundamento constitucional, inserida no recurso de revista então interposto pelo ora Embargante - arts. 5º, XXII, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 226 da Lei Maior - além de não guardar pertinência com a discussão travada no TRT, não seria suficiente para a admissibilidade do apelo, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 11. Assim, conquanto tenha prevalecido, por maioria, na sessão de julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, que o aresto paradigma indicado pelo Embargante para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, oriundo da 8ª Turma desta Corte, viabilizava o conhecimento do presente recurso de embargos; no mérito, este Colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo, reafirmando a tese de que "os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior". Embargos conhecidos e não providos " (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Tribunal Pleno, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXPROPRIAÇÃO DE BENS . DUPLA ALIENAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART . 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto na ação anulatória da arrematação, em face do caráter fático e infraconstitucional da controvérsia dirimida em ação incidental na execução trabalhista. O Tribunal Pleno do TST adotou precedente vinculante no sentido de que a ação de anulação de arrematação sujeita-se à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E-ED- RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 6284120135240001, Relator.: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ÓBICES CONTIDOS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Inicialmente, cabe esclarecer que os presentes autos tratam de uma ação anulatória de arrematação de imóvel, a qual foi realizada em execução de reclamatória trabalhista. A ação foi interposta pela terceira interessada, em razão da evicção sofrida, a qual tem posse precária do imóvel até a alienação final do bem. Nesses termos, cabe salientar que o entendimento desta Corte é no sentido da aplicação dos óbices do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao caso, considerando que, ainda que se trate de uma ação autônoma, o fato de ter sido ajuizada para desconstituir atos praticados em fase de execução trabalhista, versando sobre incidente nessa fase processual, se submete às mesmas restrições legais impostas aos processos em fase de execução. Precedente do Tribunal Pleno desta Corte (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017) (...) (Ag-AIRR-1000835-85.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. A agravante alega que o acórdão do Regional é desprovido de fundamentação legal, sem indicar qual dispositivo constitucional foi violado, limitando-se apenas a apontar violação dos arts . 789 da CLT, 85 do CPC, 11 da Lei nº 1.060 / 50, contrariedade à súmula nº 219/TST e divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TUT TRANSPORTES LTDA. Potencializada a indicada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA . INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O Pleno desta Corte firmou entendimento de que a ação de anulação de arrematação está sujeita à incidência dos óbices restritivos contidos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST (E- ED-RR - 68700-21 .2006.5.02.0007, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) . Diante desse contexto e considerando que a irresignação diz respeito ao prazo decadencial a ser aplicado (artigo 178, II, do CC), a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, mormente em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 500266620135230006, Relator.: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA "VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS LTDA" EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, no entanto, a agravante, tanto por ocasião das interposições do recurso de revista e do agravo de instrumento, não provou a referida incapacidade, porquanto a mera alegação de encontrar-se em recuperação judicial não se mostra suficiente para tal propósito. Nesse particular, acrescento que a isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 do TST somente beneficia a massa falida, não alcançando empresas em recuperação judicial. Outrossim, ainda que ultrapassado o argumento acima, a benesse não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. É o que decorre da jurisprudência do TST, que adoto com ressalva de meu posicionamento pessoal. Precedentes. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/15 assim está redigido: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ." Portanto, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ "P.H. INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA" - LITISCONSORTE - EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL (ARTIGO 966, § 4º, DO CPC/15). VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO NA AÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, publicado em 24/03/2017, pacificou a jurisprudência e reafirmou a tese jurídica de que " os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior ". Na medida em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição federal, inviável impulsionar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-2197-92.2013.5.11.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019). No caso, verifico não constar das razões revisionais qualquer alegação de afronta dispositivo constitucional, nos tópicos "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 889, V DO CPC E SUA REPERCUSSÃO NA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO - ART. 896 “c” DA CLT"; "DA AFRONTA AO ART. 926 DO CPC"; "DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA CONFERIDA POR OUTROS TRTs ACERCA DA MATÉRIA - ART. 896 “a” DA CLT"; "DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS ACÓRDÃOS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS", pelo que resta prejudicado o seguimento do Apelo, à luz da precisa redação do §2º do art. 896 da CLT. Ademais, se houvesse alguma violação a dispositivo constitucional, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ELIAS AMARAL DA CUNHA - ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Rosangela Da Encarnacao Medeiros

ID: 327755368

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000750-95.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ENCARNACAO MEDEIROS

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000750-95.2024.5.11.0012 AGRAVANTE: DENYS ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000750-95.2024.5.11.0012 AGRAVANTE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSANGELA DA ENCARNACAO MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550fd0c proferida nos autos. AP 0000750-95.2024.5.11.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogados: 1. DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) Recorrente: Advogados: 2. DAT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) Recorrente: Advogados: 3. POSTO MANAUTO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) RECURSO DE: DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id 4cb85ad; Recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 01fd2d8). Representação processual regular (Id 66d109f, adf7b52, 61bf9d4). O juízo está garantido (Id 07ca000, 5d812ba, 690e17a, f50c7de, 3f58aaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes afirmam que a Decisão regional incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao determinar a inclusão de reflexos trabalhistas não previstos na Sentença exequenda. Isso porque "Não houve condenação aos reflexos referentes ao aviso prévio, DSR, férias + 1/3 e 13º salário nos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012. Portanto, o pagamento é indevido, em proteção aos limites da lide e coisa julgada". Dessa forma, requerem que seja reconhecida a violação ao princípio da coisa julgada, com a consequente exclusão dos reflexos indevidamente incluídos na fase de execução, restabelecendo-se os limites estritos do título executivo judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id c7ed2c1) : "(…) Pois bem, quanto à apuração de reflexos de horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS não assiste razão aos agravantes (executados), pois compulsando os autos verifico que na conclusão da sentença que formou o título executivo, proferida nos autos da reclamação trabalhista, que deu origem ao presente recurso, consta o seguinte (ID fb037a9): "III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a Reclamação trabalhista promovida por SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM para o fim de condenar as Reclamadas DENYS ANTONIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos. As verbas deferidas terão seus valores apurados em regular fase de liquidação de sentença, mediante cálculos. Concedidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Reclamada, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 5.000,00. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. JEB" - g. nosso E a parte dispositiva do Acórdão de ID. 744Bcb5 dispõe: "ISTO POSTO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de 1º grau, determinar que sejam observados nos cálculos de liquidação de sentença, os feriados efetivamente laborados por empregado, bem como a evolução salarial e o divisor de 220, na apuração das horas em dobro. Mantida inalterada a decisão nos demais termos, na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado de R$200.000,00, em razão da redução do valor da condenação." (g. nosso) Além disso, ainda que não tenha havido menção expressa acerca das parcelas sobre as quais incidem os reflexos postulados, entendo tratar-se de condenação implícita. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST, que assim dispõe: "HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (omissis) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)" Logo, mesmo que não constasse do título executivo, os reflexos constituem verbas implícitas, por mera decorrência de disposição legal e jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ABRANGÊNCIA. O título judicial que instrumentaliza a execução reconhece a jornada de trabalho de 40 horas semanais e condena o reclamado no pagamento de 6 horas extras semanais, porém não menciona os reflexos. No entanto, importa esclarecer que também há condenação em reflexos legais decorrentes das horas extras habitualmente prestadas. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST. Assim, confere-se parcial provimento ao recurso para que seja retificada a conta de liquidação para acrescer os reflexos das horas extras sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSR. Agravo de petição provido. (TRT22 - AP 0002581-55.2017.5.22.0001 ) Relatoria de ARNALDO BOSON PAES - 1ª Turma - Julgado em 11/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Observa-se uma clara distinção entre os dispositivos da sentença primária e o acórdão, de modo que podemos considerar que o acórdão modificou significativamente a sentença primária, pois além de ter reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o agravado, pedido julgado improcedente na sentença, o acórdão ainda modificou os parâmetros de cálculo das horas extras substancialmente. Assim sendo, não há como afirmar que houve apenas uma reforma parcial, mas sim uma nova decisão que teve o condão de modificar substancialmente o primeiro julgado, razão pela qual quando o colegiado deferiu "reflexos legais", a leitura deve observar todos os reflexos permitidos pela legislação, especialmente se considerarmos a boa fé como método de exegese da decisão, nos termos do art. 489, §3º da CPC. Nesse sentido, com base na súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Feitas essas considerações, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que sejam observados os reflexos das horas extras habituais apuradas no DSR. Sentença reformada. (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0002260-28.2014.5.11.0002. Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 24/06/2020). Ressalte-se que o Colendo TST também já se debruçou sobre a matéria tendo assentado, por sua 6ª Turma que: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o simples fato de não ter especificado sobre quais parcelas deveria incidir o reflexo das horas extras postuladas não caracteriza a inépcia da petição inicial, tendo em vista o caráter acessório do pedido em exame, a exigir mera aplicação do direito à espécie, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. Verifica-se possível violação do art . 840, § 1º, da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional, por maioria, indeferiu os reflexos das horas extras sob o fundamento de que a reclamante deixou de especificar em quais parcelas incidiriam os reflexos da verba em debate. Todavia, prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, tendo em vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 116717320175030015, Relator.: Augusto César Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022). Outrossim, registre-se também que os reflexos ora impugnados constaram do levantamento elaborado pelo Sindicado obreiro no processo de origem, tendo sido acolhidos por aquele juízo, o qual consignou: "Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos" (ID. fb037a9). E, não houve insurgência das reclamadas, em sede de recurso ordinário, contra os reflexos apontados no referido levantamento. Coberto, dessa forma, pelo manto da coisa julgada. Assim, nego provimento ao recurso dos executados, considerando correta a conta de liquidação, com a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e RSR. (…)". Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. No que se refere aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, RSR, férias +1/3 e FGTS, destaca-se o consignado pela Turma Regional de que o título judicial constante dos autos de origem menciona expressamente a incidência dos reflexos na conclusão da Sentença que formou o título executivo, entendimento inalterado pelo Acórdão de Id 744Bcb5. Portanto, observa-se que a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se analogicamente ao caso examinado. Trata-se de interpretação do alcance do título exequendo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Perseguem a reforma do Acórdão recorrido para que seja aplicada a SELIC com exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, garantindo-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e a correta execução do julgado, sem distorções na recomposição do crédito trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id c7ed2c1): "(…) Nesse contexto, a decisão agravada deve ser reformada, pois os índices de juros e correção monetária foram expressamente fixados no título executivo e transitaram em julgado. Como não houve impugnação em recurso ordinário nem modificação pelas instâncias superiores, essas questões permaneceram definitivas ao término do prazo legal para a interposição do recurso. Assim, com o trânsito em julgado da decisão, não é mais passível de ser rediscutida a questão nos autos, mormente na fase de execução, quando a sentença não pode ser inovada ou modificada (CLT, art. 879, § 1º). Portanto dou provimento ao recurso do exequente para o fim de determinar que a conta de liquidação observe os parâmetros definidos no título judicial, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no parágrafo único do art. 459 da CLT e na Súmula 381 TST e ser processada com a utilização do IPCA-E com juros de mora sobre os valores corrigidos a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do Apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA - POSTO MANAUTO LTDA - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldemar Correia Da Cruz e outros x Gabinete Do Desembargador Audaliphal Hildebrando Da Silva e outros

ID: 314854012

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000347-31.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR CORREIA DA CRUZ AMAZONAS ENERGIA S.A GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

Polo Passivo:

GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO

Edital

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA IRDR 0000347-31.2025.5.11.0000 SUSCITANTE: GABINETE DO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA IRDR 0000347-31.2025.5.11.0000 SUSCITANTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA E OUTROS (1) SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO E OUTROS (1) EDITAL DE Nº 001/2025 SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 11ª REGIÃO EDITAL Nº 001/2025 De acordo com o Ato nº 001/2010-SCR, de 12 de fevereiro de 2010, que acrescentou o § 3º ao art. 27 do Título VI – Comunicação dos Atos Processuais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região, e nos termos do art. 4º da Resolução Administrativa nº 66 /2008, de 25/3/2008, faço público para conhecimento de EVENTUAIS INTERESSADOS para manifestação, requerimento de juntada de documentos e eventuais diligências necessárias à elucidação da questão controvertida, no prazo de 15 dias, que os membros integrantes do TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, nos autos do processo abaixo identificado, por unanimidade de votos admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR 0000347-31.2025.5.11.0000, sendo proferida a decisão de Id - 4d59889, a seguir transcrita: " PROCESSO nº 0000347-31.2025.5.11.0000 (IRDR) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA SUSCITADO: TRIBUNAL PLENO RECORRENTES: ALDEMAR CORREIA DA CRUZ AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDOS: AMAZONAS ENERGIA S.A ALDEMAR CORREIA DA CRUZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), buscando uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre questão jurídica relativa à data de início (dies a quo) da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - Covid-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder ao seu juízo de admissibilidade, verificando a presença dos pressupostos do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno é competente para julgar o incidente e fixar tese jurídica. 4. O IRDR foi suscitado por ofício de relator, atendendo-se aos requisitos da legitimidade e regularidade formal. 5. Os pressupostos específicos de admissibilidade do IRDR foram satisfeitos, tendo em vista a repetição de processos versando sobre a questão jurídica objeto do IRDR e divergência jurisprudencial com risco à isonomia e segurança jurídica. 6. A causa-piloto afetada contém a controvérsia objeto do incidente e encontra-se pendente de julgamento. 7. Não há registro de existência de recurso afetado em tribunais superiores tratando da mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Admite-se o incidente de resolução de demandas repetitivas, porque foram satisfeitos os pressupostos legais. 9. Determina-se a suspensão dos processos pendentes com a mesma questão jurídica, até julgamento final. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976 e seguintes; Regimento Interno do TRT da 11ª Região, arts. 140 e 142; Decreto Legislativo nº 6/2020; Lei nº 14.010/2020; RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em que é suscitante o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva e, como suscitado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional. O suscitante dirigiu ofício ao Presidente do Tribunal, em 01/04/2025, propondo a instauração de IRDR, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurisprudencial, no âmbito deste Regional, a respeito de questão jurídica sobre a data inicial da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), com impacto na contagem da prescrição de ações trabalhistas. Como fundamento, o suscitante alegou a existência de divergências jurisprudenciais entre as Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sobre a matéria, o que oferece risco à isonomia e à segurança jurídica. O suscitante apresentou o recurso ordinário de sua relatoria, ainda pendente de julgamento na douta Terceira Turma, identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009, em que são partes ALDEMAR CORREIA DA CRUZ e AMAZONAS ENERGIA S.A., como causa representativa da controvérsia (causa-piloto). O Presidente do TRT da 11ª Região, Excelentíssimo Desembargador JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, acolheu o pedido e determinou a autuação e distribuição do feito, bem como as comunicações necessárias ao Tribunal Superior do Trabalho e à Unidade de gestão de precedentes, para atualização dos dados nos sistemas eletrônicos disponíveis. Após distribuição, este relator submete o incidente processual ao juízo de admissibilidade do Tribunal Pleno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Da competência e distribuição O Tribunal Pleno deste Regional é o órgão colegiado com competência funcional para julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e fixar teses jurídicas vinculantes, conforme o disposto no art. 978 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 140 do Regimento Interno. Quanto à distribuição, o art. 141 do Regimento Interno preceitua que, uma vez autuado, o IRDR deve ser distribuído a um(a) Desembargador(a). Logo, tendo sido atendidos os requisitos legais da competência funcional e da regular distribuição, o presente incidente está apto a ser admitido, quanto a esses aspectos. Da legitimidade O requisito de legitimidade para requerer a instauração de IRDR consiste na exigência legal de que o pedido seja apresentado por juiz ou relator, entre outros legitimados (art. 977, I, do CPC). Neste feito incidental, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA é relator do recurso identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009, indicado como representativo da controvérsia, o que o legitima a suscitar o presente incidente processual. Desse modo, foi plenamente atendido o requisito epigrafado. Da regularidade formal O disposto no art. 977, parágrafo único, do CPC, prevê que "o ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente." Neste incidente processual, o pedido de instauração foi formalizado por ofício, com a menção expressa dos elementos de identificação de processos, permitindo a verificação dos pressupostos específicos de admissibilidade do IRDR. Dessa forma, o requisito da regularidade formal também foi atendido, para fins de instauração do presente IRDR. Da repetição de processos A lei não delimita um quantitativo para a caracterização da repetição de processos (art. 976, I, CPC), para fins de instauração de IRDR. No entanto, a melhor doutrina esclarece que não é necessário um grande número de processos, bastando que haja efetiva repetição de casos semelhantes. O Enunciado 87 do Fórum Permanente de Processualistas Civis reforça que a instauração do IRDR não pressupõe grande quantidade de processos, mas preponderantemente o risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica. No caso destes autos, o ofício de instauração demonstra a existência de aproximadamente 500 decisões na primeira instância deste Tribunal, além de acórdãos proferidos pelas Turmas que divergem sobre a data inicial da suspensão do prazo prescricional em decorrência da Lei nº 14.010/2020. Assim, diante da repetição de casos semelhantes com manifesto risco de quebra da isonomia e segurança jurídica, configurou-se o pressuposto previsto no art. 976, I, do Código de Processo Civil. Do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica O enunciado normativo do art. 976, II, do CPC, exige a demonstração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Neste incidente processual, o ofício suscitante demonstra a existência de decisões conflitantes entre as Turmas deste Tribunal acerca da data inicial da suspensão do prazo prescricional em decorrência da Lei nº 14.010/2020. Vale dizer, tem havido dissenso jurisprudencial acerca da interpretação da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), especialmente sobre a definição da data da contagem do prazo prescricional (dies a quo): se a partir de 20/03/2020 (data de publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 declarando calamidade pública) ou se a partir de 10/06/2020 (data da publicação da Lei 14.010/2020). O ofício detalha a divergência entre as Turmas do TRT-11 e cita inúmeros julgados sobre a controvérsia instalada, dos quais se extraem as seguintes teses sobre a mesma matéria: Tese 1: a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 inicia-se em 20/03/2020 (data de publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020 que declarou calamidade pública), estendendo-se até 30/10/2020. Este entendimento considera a suspensão abrangendo o período anterior à publicação da Lei nº 14.010/2020, em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública. Tese 2: a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 inicia-se em 12/06/2020 (data de publicação da Lei nº 14.010/2020) e estende-se até 30/10/2020. Esse entendimento restringe a suspensão ao período expressamente previsto na própria Lei nº 14.010/2020, desconsiderando o período anterior à sua publicação. Ilustrativamente, os seguintes julgados têm aplicado a "Tese 1": Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001198-77.2024.5.11.0009. Relator(a): AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA. Data de julgamento: 10/03/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000382-77.2024.5.11.0015. Relator(a): MARIA DE FATIMA NEVES LOPES. Data de julgamento: 22/07/2024. Juntado aos autos em 27/07/2024. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000145-37.2024.5.11.0017. Relator(a): JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Data de julgamento: 08/07/2024. Juntado aos autos em 16/07/2024. Disponível em: . Já a aplicação da "Tese 2" se vê nos seguintes acórdãos: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000784-94.2024.5.11.0004. Relator(a): EULAIDE MARIA VILELA LINS. Data de julgamento: 13/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000410-72.2024.5.11.0006. Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO. Data de julgamento: 12/09/2024. Juntado aos autos em 19/09/2024. Disponível em: ; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000452-02.2023.5.11.0251. Relator(a): DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR. Data de julgamento: 04/07/2024. Juntado aos autos em 12/07/2024. Disponível em: . Essas decisões conflitantes, aplicadas em casos semelhantes, geram insegurança jurídica e oferecem risco à violação do princípio da isonomia. Logo, está presente o pressuposto específico para instauração de IRDR, previsto no art. 976, II, do Código de Processo Civil. Do processo afetado (causa-piloto) O art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contém a regra de procedimento do IRDR segundo a qual "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente". Com efeito, o recurso ordinário identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009, de relatoria do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, perante a douta Terceira Turma deste Regional, foi afetado como causa-piloto. No referido processo trabalhista, em que são partes ALDEMAR CORREIA DA CRUZ e AMAZONAS ENERGIA S.A., veiculou-se, desde a petição inicial, a tese de que a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020 compreenderia o período de 20/03/2020 a 30/10/2020. Ao julgar a questão, em sede de sentença de embargos de declaração que integrou a sentença de mérito, o órgão julgador de primeiro grau aplicou a Lei nº 14.010/2020, interpretando-a de modo a reconhecer a suspensão do prazo prescricional no período de 10/06/2020 a 30/10/2020. Inconformado, o reclamante ALDEMAR CORREIA DA CRUZ interpôs recurso ordinário, arguindo a questão prejudicial sobre a contagem do prazo da prescrição e sustentando a tese de que a interpretação mais adequada seria considerar o termo inicial da suspensão a data de 20/03/2020, que coincide com os eventos derivados da pandemia de que trata a referida lei. Não houve apresentação de contrarrazões pela reclamada AMAZONAS ENERGIA S.A. Como se vê, a questão jurídica controvertida ora delimitada e que se repete em múltiplos processos, requer julgamento por este Tribunal Pleno, para fixação da tese vinculante neste regional acerca do seguinte tema: "Qual a data inicial (dies a quo) de suspensão do prazo prescricional a ser considerada em decorrência da aplicação da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus (Covid-19): 20/3/2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6/2020, ou 12/6/2020, data da publicação da referida lei?" A questão jurídica acima delimitada sintetiza a incerteza jurídica que permeia os casos semelhantes que veiculam a mesma matéria. Registre-se que a causa-piloto ora afetada encontra-se pendente de julgamento na douta Terceira Turma, o que atende ao disposto no art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o processo foi sobrestado por decisão do Relator, em 28/4/2025, tendo em vista a instauração do presente Incidente, em 1/4/2025. Desse modo, o processo identificado como ROT 0000764-88.2024.5.11.0009 passa ser a causa-piloto sobre a qual se admite este IRDR, ficando os respectivos autos vinculados no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujas partes terão oportunidade de manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, na forma do disposto no art. 142, §2º, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Da ausência de recurso afetado em tribunais superiores Foi também atendido o requisito negativo previsto no art. 976, §4º, do Código de Processo Civil, consistente na ausência de recurso afetado em tribunais superiores para dirimir a mesma questão de direito deste Incidente. Isso porque, conforme pesquisa realizada no sistema PANGEA e na Tabela de Precedentes disponível no sítio eletrônico deste Regional, não há recurso afetado em tribunal superior (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) para definição de tese sobre a mesma questão jurídica deste feito incidental. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal Superior do Trabalho recentemente afetou o Tema 46 para submeter a julgamento em sede de Recurso de Revista Repetitivo a seguinte questão jurídica: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?". A referida questão de direito a ser dirimida pela Corte Superior diz respeito à aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao Direito do Trabalho, enquanto que a questão jurídica deste IRDR já parte do pressuposto de que a lei é aplicável ao Direito do Trabalho, mas subsistindo dissenso Regional inconciliável acerca da interpretação referente à data de início da suspensão do prazo prescricional prevista na referida lei. É certo que se o TST constituir precedente obrigatório no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 não é aplicável ao Direito do Trabalho, o precedente que ser formará neste Regional sobre a matéria tratada terá sido superado (overruling), necessitando de fundamentação adequada e específica para tanto (art. 927, §4º, do CPC). Mas as questões jurídicas são distintas, tendo em vista que o recurso afetado no TST não tem como objeto a data de início (dies a quo) da suspensão do prazo prescricional. Portanto, considera-se atendido o requisito negativo em epígrafe, para fins de admissibilidade do presente Incidente. Da ampla divulgação e da participação O processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) requer ampla publicidade, transparência e participação, considerando seu impacto coletivo. Nesse sentido, a legislação estabelece a necessidade de registros eletrônicos (art. 979 do CPC) e assegura a possibilidade de participação das partes e demais interessados, seja por meio da juntada de documentos, requerimento de diligências ou pela realização de audiência pública para a oitiva de pessoas com conhecimento técnico sobre a matéria (art. 983 do CPC). O Ministério Público do Trabalho, no exercício de sua importante função de fiscal da ordem jurídica (custos legis), deve ser notificado de todos os atos processuais (arts. 179, 279 e 983, III, do CPC, e art. 142, §2º, II, do Regimento Interno do TRT da 11ª Região), além de se manifestar após as partes interessadas ao término da instrução (art. 983 do CPC), sem prejuízo de sustentação oral no julgamento (art. 984, II, "a", segunda parte, do CPC). Portanto, a condução do IRDR deve observar rigorosamente os princípios da transparência e da ampla participação, garantindo que todos os envolvidos tenham a oportunidade de contribuir para a formação do entendimento jurisprudencial, de modo a assegurar a legitimidade e a efetividade da tese jurídica a ser firmada. DISPOSITIVO Em conclusão, considerando satisfeitos os pressupostos previstos no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, ADMITE-SE este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000347-31.2025.5.11.0000 (Tema 15), para dirimir a seguinte questão jurídica: "Qual a data inicial (dies a quo) de suspensão do prazo prescricional a ser considerada em decorrência da aplicação da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus (Covid-19): 20/3/2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6/2020, ou 10/6/2020, data da publicação da referida lei?". Este IRDR fica vinculado ao caso concreto do recurso identificado como ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009, o qual fica afetado como causa-piloto. Em consequência, DETERMINA-SE: i) a vinculação deste IRDR aos autos dos processos da causa-piloto no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe); ii) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da jurisdição deste Tribunal e que tratem da mesma questão jurídica objeto deste Incidente, até julgamento final, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno comunicar todas as unidades judiciárias competentes; iii) a atualização dos bancos eletrônicos de dados disponíveis neste Tribunal acerca desta decisão, devendo a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas executar os registros; iv) a notificação das partes do recurso selecionado como representativo da controvérsia (ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009) para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; v) a notificação por edital de eventuais interessados para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; vi) a notificação do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, como fiscal da ordem jurídica (custos legis) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; tudo na forma da fundamentação. Acórdão Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) do Trabalho: Presidente: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, Vice-Presidente; ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, LAIRTO JOSÉ VELOSO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERÔNIMO PORTELA, ALBERTO BEZERRA DE MELO, Corregedor-Regional, e EULAIDE MARIA VILELA LINS. Procuradora do Trabalho: Exmª. Drª. CINTIA NAZARÉ PANTOJA LEÃO, Procuradora da PRT da 11ª Região. Obs: Desembargadoras ausentes: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES e RUTH BARBOSA SAMPAIO, por motivo de viagem institucional. ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, considerando satisfeitos os pressupostos previstos no art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, ADMITIR este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000347-31.2025.5.11.0000 (Tema 15), para dirimir a seguinte questão jurídica: "Qual a data inicial (dies a quo) de suspensão do prazo prescricional a ser considerada em decorrência da aplicação da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do coronavírus (Covid-19): 20/3/2020, data da publicação do Decreto Legislativo n. 6/2020, ou 10/6/2020, data da publicação da referida lei?". Este IRDR fica vinculado ao caso concreto do recurso identificado como ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009, o qual fica afetado como causa-piloto. Em consequência, DETERMINA-SE: i) a vinculação deste IRDR aos autos dos processos da causa-piloto no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe); ii) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da jurisdição deste Tribunal e que tratem da mesma questão jurídica objeto deste Incidente, até julgamento final, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno comunicar todas as unidades judiciárias competentes; iii) a atualização dos bancos eletrônicos de dados disponíveis neste Tribunal acerca desta decisão, devendo a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas executar os registros; iv) a notificação das partes do recurso selecionado como representativo da controvérsia (ROT nº 0000764-88.2024.5.11.0009) para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; v) a notificação por edital de eventuais interessados para manifestação, requerimento de juntada de documentos e de eventuais diligências necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, no prazo de 15 (quinze) dias; vi) a notificação do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, como fiscal da ordem jurídica (custos legis) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; tudo na forma da fundamentação. Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, no período de 30 de maio a 4 de junho de 2025. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Relator VOTOS Assinado eletronicamente por: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - 10/06/2025 13:13:51 - 4d59889 https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25051911501085600000014182937 Número do processo: 0000347-31.2025.5.11.0000 Número do documento: 25051911501085600000014182937 MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. ANA LUCIA CONDE MONTEIRO Servidor de Gabinete Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMAR CORREIA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margerita Da Silva Haikal e outros x Musashi Da Amazonia Ltda

ID: 323344926

Tribunal: TRT11 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001138-22.2024.5.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGERITA DA SILVA HAIKAL SIMONE AZEVEDO DA SILVA WASGHINTON LUIZ ALMEIDA FEITOSA

Polo Passivo:

MUSASHI DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

KENNEDY PAZ TIRADENTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA SOUSA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: MUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: MUSASHI DA AMAZONIA LTDA Fica a reclamante notificada, por meio de seu advogado, para tomar ciência da sentença de mérito de Id 0c1674f. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADO: MUSASHI DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA gcm 1-9483 Em 25/6/2025 Processo nº 0001138-22.2024.5.11.0004 RECLAMANTE: SIMONE AZEVEDO DA SILVA RECLAMADA: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO I – A reclamante, empregada da reclamada por 13 anos na função de montadora, foi despedida em 9/7/2024 com diagnóstico de doenças nos ombros e cotovelos, que alega serem de causa ocupacional. Requer reparação de danos morais e materiais, adicional de insalubridade (e reflexos), multas por dispensa no mês anterior à data-base (Lei 7.238/1984 e convenção coletiva) e multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT). II – Na contestação, a reclamada argui, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a inépcia do pedido de danos materiais por falta de comprovação de prejuízos. No mérito, nega a ocorrência de insalubridade, com a apresentação de laudos técnicos e comprovantes de fornecimento de EPIs. Refuta a alegação de doença ocupacional. Sustenta que as patologias apresentadas são degenerativas e preexistentes, sem nexo causal com as atividades laborais, e, assim, impugna os pedidos de reparação de danos morais e materiais. Finalmente, aponta a inexistência do direito a multas por despedida próxima à data-base e por atraso no pagamento das verbas rescisórias. III – A alçada foi fixada no líquido da inicial. IV – Foram dispensados os depoimentos pessoais e não houve prova testemunhal. V – A reclamante não apresentou razões finais (estava ausente na sessão). As da reclamada foram remissivas a suas manifestações ao longo do processo. VI – Por recusa (na primeira sessão) e pela ausência da autora (na última sessão), não conseguimos conciliar. FUNDAMENTAÇÃO I – Preliminar de inépcia da petição inicial: pedido de reparação de danos materiais A reclamada alega ser inepto o pedido de indenização de danos materiais. Expõe que a reclamante não juntou provas da redução de sua capacidade laborativa, de sua procura por emprego e da recusa de potenciais empregadores. O que se vê, com muita clareza, é que o argumento da ré é contra o mérito. A reclamante faz seu pedido com seus fundamentos. Não se exige nas ações ordinárias prova pré-constituída. As partes podem provar os alegados ao longo da instrução. Não há, então, inépcia, por definição. Pode haver prova insuficiente, sim, e até improcedência, mas isso é o que descobrimos com as provas que se fazem no processo. Rejeito a preliminar. II – Arguição de prescrição A reclamada arguiu a prescrição quinquenal da pretensão da autora. A ação foi ajuizada em 2/9/2024, o que, em princípio, resultaria na perda do direito de agir para o que foi vencido antes de 2/9/2019. É preciso apenas considerar na contagem a disciplina da Lei 14.010/2020, que, no enfrentamento da pandemia do coronavírus, estabeleceu: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Considerando o dispositivo, houve 4 meses e 18 dias de suspensão do prazo prescricional, tempo que deve ser contado para trás de 2/9/2019 para fixar a prescrição dos pleitos com vencimento até 14/4/2019. III – A data da dispensa e os pedidos de multas por proximidade com a data-base A reclamante afirma que foi despedida em 5/7/2024. Ela juntou convenção coletiva da categoria dos metalúrgicos que aponta a data-base de 1º de agosto. A reclamada alega que não há o direito defendido pela autora. Argumenta que, com a consideração do período do aviso prévio indenizado, o contrato da reclamante findou após a data-base. Com isso, o direito da reclamante não seria a indenização (no valor de um salário) prevista no art. 9º da Lei 7.238/1984, mas tão somente diferenças de rescisão quando definido o reajuste salarial na negociação coletiva. A tese da reclamada, amparada em razoáveis parâmetros jurisprudenciais, demonstra boa-fé e está de acordo com a regra segundo a qual o período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 489 da CLT). Além disso, a reclamada, em conformidade com o art. 487, § 6º, da CLT, complementou a rescisão em 30/9/2024 (fls. 200-202). Toda norma, para além da formalidade, tem um objetivo, um telos, como bem ensinou Aristóteles, em sua Ética a Nicômaco[1]. O fim do art. 9º da Lei 7.238/1984 é evitar que o empregado seja prejudicado quando despedido a poucos dias da data-base. Qual seria o prejuízo? Não se beneficiar das vantagens da negociação coletiva atual. Esse prejuízo não houve, pois a reclamada, como já destaquei, pagou diferenças de rescisão. Por conseguinte, indefiro pedido da indenização fundado no artigo invocado. Também não tem procedência o pedido de multa prevista na cláusula 75ª da convenção coletiva (penalidade por descumprimento de normas da convenção). A reclamante, nesse ponto, nem sequer apontou que cláusula específica da CCT foi violada. Mesmo assim, como, ao fim e ao cabo, não houve, segundo expus, violação efetiva ao direito da reclamante, nego provimento ao pleito. IV – Multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT) A reclamante alega que foi despedida em 5/7/2024, mas só recebeu sua rescisão em 22/7/2024. A reclamada defende-se com o argumento de que, por ser o dia 5/7/2024 uma sexta-feira, teve que efetivar a dispensa da reclamante em 8/7/2024 (segunda-feira), o que estaria de acordo com a cláusula da CCT que determina o pagamento do descanso semanal remunerado. A tese, aqui, também é engenhosa, mas, desta vez, sem lógica. O prazo do art. 477, § 6º, da CLT não é processual. É um prazo de direito material e se conta em dias corridos. A comunicação da dispensa foi feita em 5/7/2024, indiscutivelmente (fl. 75). As datas de 8 e 9/7 constantes do TRCT não refletiram a realidade – não dá para saber por qual motivo. O certo é que a rescisão era para ser quitada em 15/7/2024. O pagamento em 22 de julho foi atrasado mesmo. A multa eu defiro, portanto, no valor de R$ 2.560,19. V – Adicional de insalubridade A reclamante busca o pagamento do adicional de insalubridade por ter, continuamente, laborado em ambiente nocivo à saúde. A reclamada nega a exposição da empregada a essas condições de risco. Concretamente, para a apuração da insalubridade, foi determinada a realização de perícia por engenheiro de segurança do trabalho. O laudo veiculou a seguinte conclusão: Após as análises ambientais, documentais, legais, oitivas das partes, acompanhamento das atividades realizadas no momento da perícia, este laudo aduz: Pelo exposto acima, tendo em vista que os locais de atuação da reclamante, Sra. SIMONE AZEVEDO DA SILVA, na função TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, esteve exposto aos agentes “RUÍDO e CALOR” abaixo dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1 e 3 da Norma Regulamentadora – NR 15, conclui-se que fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, não sendo assegurado à reclamante a percepção de qualquer adicional, incidente sobre o salário mínimo da região conforme previsto no item 15.2 da NR 15. Nada mais havendo a esclarecer, este perito judicial dá por encerrada a sua tarefa, com a elaboração do presente laudo, que consta de 24 (vinte e quatro) laudas emitidas por processamento eletrônico de dados, todas enumeradas, sendo assinado eletronicamente. As conclusões do perito não foram impugnadas. Reputo-as adequadas, pois fundadas em argumentos técnicos seguros e em respostas objetivas do perito aos muitos quesitos, meus e das partes. Nego, assim, provimento ao adicional de insalubridade e seus reflexos. VI - A responsabilidade da empregadora pelos danos alegados – doença ocupacional A reclamante expõe que, no exercício das suas atividades laborais, era comumente submetida a situações prejudiciais à saúde. Relata que tais condições resultaram em patologias nos ombros e cotovelos. Em sua defesa, a reclamada diz que as doenças alegadas na inicial não foram causadas pelo trabalho. A perita judicial, ao analisar as atividades da trabalhadora, constatou: a) nexo concausal entre o trabalho e as doenças do cotovelo direito; b) inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho na empresa e as doenças do ombro direito da reclamante. Sobre a concausalidade, destaco a conclusão do laudo: Considerando o histórico laboral do Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica pregressa, os achados encontrados nos exames subsidiários e no exame físico, concluo pela: ➢ EXISTÊNCIA de NEXO CONCAUSAL entre as doenças do cotovelo direito da Autora e a atividade laboral desempenhada na Reclamada. (...) Considerando todos os fatores analisados, tanto do histórico ocupacional quanto do histórico clínico, social e patológico pregresso e os achados nos exames realizados pela Parte Autora, concluo que a contribuição do trabalho na doença foi MÉDIA-MODERADA, embora seja importante destacar que a indicação do grau de contribuição de cada grupo para o adoecimento não terá precisão de uma equação matemática, mas indicará a contribuição mais provável, com base nos dados colhidos e exames realizados. Diferentemente do laudo da Engenharia, o da Medicina foi bastante debatido. A reclamante não se conformou com a conclusão de falta de nexo do trabalho com a doença do ombro. A reclamada não concordou com a concausalidade que a perita apontou para o cotovelo. Argumentar é parte essencial da vida forense. A retórica é apreciada desde Aristóteles[2] (de novo ele) e é arte de que se valem os litigantes para convencer o juiz de que sua pretensão é melhor do que a do adversário. Revendo os elementos constantes do laudo, não obstante a atenção conferida ao esforços argumentativos das partes, reputo adequada a conclusão da perita do juízo. São seguros seus argumentos técnicos e adequadas suas respostas aos muitos quesitos, meus e das partes. Afirmo que não se extrai dos autos outra prova que, com consistência, se contraponha às conclusões médicas. Provado, então, que as lesões no cotovelo direito da reclamante tiveram o exercício da atividade na reclamada como concausa, está configurada a ocorrência de doença equiparada a acidente de trabalho, conforme previsto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. VII – Das reparações pleiteadas A reclamante porfia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 60.000,00 cada. Existiu, como já vimos, o nexo concausal, de contribuição média-moderada, entre o trabalho da reclamante e as afecções no seu cotovelo direito. É dever do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho saudável. Assim, toda conduta patronal que resulte em prejuízo à saúde do empregado deve ensejar a responsabilidade civil, ainda que sem dolo ou exclusividade causal. Esse prejuízo transborda o aspecto físico. A dor do corpo reverbera na mente e no espírito, o que é o fundamento do dano moral. Essa lesão é reparável com fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal. Porque é concausalidade, e, porque a gradação é média-moderada, assim considero a ofensa[3]. Com essas considerações, que incluem na falta de causalidade entre o trabalho e a afecção do ombro direito, provejo à autora compensação de dano moral no valor que arbitro em R$ 15.000,00, o qual é de se ter como proporcional, dada a violação da dignidade da pessoa trabalhadora no grau que avaliei. Para evitar dúvida, sublinho que, de acordo com o definido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6050, 6069 e 6082, o juiz não está vinculado aos tetos de reparação estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT. No que se refere ao alegado dano material, ele é devido quando, após a consolidação das lesões, for reconhecido que o empregado persiste com sequelas que o incapacitam de forma permanente para o trabalho. É parcela que visa à compensação de danos de natureza patrimonial. Na reposta ao quesito 2, 3 do juízo (fl. 1.095), a especialista afirmou que há incapacidade parcial e permanente para atividades com sobrecarga no cotovelo direito. Pela avaliação do déficit permanente, embora parcial, do cotovelo direito, e do grau de contribuição do labor para o adoecimento da trabalhadora (média-moderada), dou provimento ao pagamento de indenização de dano material em valor que arbitro, também em 1/4 do pedido[4], isto é, em R$ 15.000,00. VIII - Da justiça gratuita A reclamante pleiteia a concessão da justiça gratuita. Alega não ter condições de arcar com as despesas processuais. O pedido merece – e tem – deferimento em termos objetivos, com fundamento no art. 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. IX - Dos honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal assim decidiu quanto à inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A diretiva hermenêutica que veio da Corte Suprema ultrapassou meu direcionamento que era o de interpretar o dispositivo – oriundo da mui infame reforma de 2017 – conforme a Constituição, restringindo os montantes estratosféricos dos honorários de sucumbência que se pretendiam impor aos trabalhadores. Agora, já não preciso mais desse esforço hermenêutico. Considerando, então, que à reclamante foi concedida a justiça gratuita, defiro os honorários apenas em favor de sua representação, em 10% sobre o valor da condenação. X – Honorários periciais a) Honorários – engenheiro – insalubridade A reclamada pagou R$ 1.500,00 (metade dos honorários estipulados). A outra parte ficou pendente. A reclamante foi sucumbente. Por isso, conforme definido na audiência, determino que, após o trânsito em julgado, sejam solicitados os honorários na forma do art. 63 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Trabalho da 11ª Região. b) Honorários – médica – insalubridade Neste caso, é a reclamada sucumbente. Por conseguinte, a ela cabe a responsabilidade pelo pagamento da segunda metade dos honorários, já que também havia, aqui, pago R$ 1.500,00. XI - Juros e correção monetária O tema dos juros e da correção monetária tem sido, há alguns anos, um tormento na Justiça do Trabalho. O debate chegou ao nível da deterioração quando, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão definitiva das ações diretas de inconstitucionalidade 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59. Na ocasião, foi definida a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (art. 879, § 7º, da CLT), com a fixação de correção monetária com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Em outubro de 2021, apreciando embargos de declaração, o STF emendou a decisão para determinar a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Essa decisão foi interpretada pela maioria da magistratura trabalhista no sentido de que não haveria mais aplicação autônoma de juros de mora. Ficou assim (para essa maioria): a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento, só taxa SELIC, que ficava no lugar da soma de correção monetária e juros. Eu, como é público, jamais tive essa interpretação. Sou humano, interpreto, para lembrar Raimundo Bezerra Falcão[5]. Sempre disse que a decisão do Supremo Tribunal deveria ser interpretada para que dela não resultassem conclusões assistemáticas e eventualmente antitéticas com o Direito Constitucional de que a Corte é guardiã. Mantenho esse raciocínio de que as ações constitucionais referentes à constitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT tiveram como objeto tão somente as regras de atualização monetária. Não foram, a meu interpretar, atingidos os comandos dos arts. 395 e 404 do Código Civil quanto à mora, que deve ser restituída, inclusive em respeito à dignidade e ao patrimônio da trabalhadora, e para afastar a aplicação iníqua do Direito. Por isso, nunca deixei de aplicar os juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Eis que, em 30/8/2024, entrou em vigor nova regra sobre juros. Ela é veiculada agora pelo art. 406 do Código Civil[6]: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Para corrigir o que, a meu ver, foi um erro hermenêutico, uma má interpretação sistemática do Direito, há um esforço de acomodar a nova regra aos créditos trabalhistas, para salvar-lhes a dignidade. Nessa linha, aplicar a taxa legal, a partir de 30/8/2024, é uma solução adequada, porque ela, enfim, é de lege lata e é melhor do que o nada que prevalecia. Assim, a partir daquela data, juros e correção monetária se dão, na presente decisão, pela seguinte fórmula: IPCA-E (correção monetária) + taxa legal (juros de mora). Para o presente processo, ajuizado em 2/9/2024, aplicam-se: a) na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento: correção monetária pelo IPCA-E + taxa legal. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, movida por SIMONE AZEVEDO DA SILVA contra MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA., para condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia líquida de R$ 32.859,72, apurada em cálculos anexos e integrantes do presente julgado, referente a: a) multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT); b) reparações de danos moral e material. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios da sua representação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 752,91, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 37.645,69). Cientes as partes. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz do Trabalho [1]The Nicomachean Ethics. New York: Oxford University Press, 1980, p. I. [2]Retórica. 2.ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005. [3] Estabeleci meus tópicos de interpretação sobre o tema em sentença de embargos de declaração, proferida em 15/10/2024, no processo 0000134-47.2024.5.11.0004: “Para os fins do art. 223-G da CLT, eu fixaria como ofensas gravíssimas aquelas que ponham em alto risco a incolumidade física do empregado, inclusive com o risco da morte. Entrariam nesse grau as lesões corporais dolosas, as ameaças em geral, assédio sexual e sujeição dolosa do empregado a risco de acidentes e doenças. Nas ofensas leves eu incluo as que, quase sempre erroneamente, são chamadas de condutas de “mero aborrecimento”. Alguns salários atrasados, alguns depósitos de FGTS que falham, uma conduta isolada de tratamento ríspido do empregador, o vale-transporte que falha em certa semana do contrato. Eu costumo dizer, em geral comentando episódios assim da vida de empregado ou de consumidor, que todas essas coisas só são mero aborrecimento porque não foi com o juiz que sentencia isso... A classificação de ofensa de grau leve serve, na minha interpretação, como um conceito que contempla essas condutas que, embora nada sejam para o patrão, para o empregado são irritantes, incomodam e, sim, tocam na personalidade. Por isso, não podem ser simplesmente excluídas da possibilidade de reparação civil. Os leitores devem ter estranhado que passei do gravíssimo para o leve. Há uma razão didática e científica para isso. É que, no campo dos conceitos indeterminados, é mais fácil estabelecer os extremos. Como professor de Direito Constitucional, para explicar notável saber jurídico, eu citava Rui Barbosa ou Pontes de Miranda para afirmar quem o detinha e citava a mim mesmo para exemplificar quem não tinha a qualidade. É claro que os alunos sempre entenderam... O problema é explicar o que está entre o máximo e o mínimo, na chamada zona cinzenta. Abaixo do gravíssimo, avalio que são graves as condutas que atinjam direitos fundamentais do trabalhador, aqueles que toquem a sua personalidade, sua honra, sua imagem pública. Incluo aqui os assédios morais em suas várias formas, as acusações infundadas, as injúrias frequentes, difamação e calúnia, lesões corporais culposas, a exposição culposa ao risco acidentário e de doenças, exposição da imagem, com viés negativo, em redes sociais. Restou a ofensa média. Em todas essas classificações sempre fica o grupo do que não é nem o maior nem o menor. No art. 482 da CLT é o mau procedimento, não é mesmo? É natural quando se trata apenas de uma ciência, como a jurídica, tida como “não exata”. Evidentemente, cairiam aqui, muitas vezes sob a discricionariedade judicial, aqueles casos não tão “aborrecimentos” para serem leves e não tão ofensivos para serem graves. Possivelmente se tratará de uma injúria séria porém isolada, uma exposição de imagem, indesejada mas sem uma perspectiva negativa. Nesse ponto, é claro, prevalece, como é inevitável, uma percepção de proporcionalidade que será exigida do aplicador do Direito.” [4] Apenas cotovelo e não ombro e 50% da metade pelo grau médio. [5] “Assim, desde que há ser humano, há interpretação. Esta é, de certo modo, etapa primordial no processo de identificação ôntica do ser humano. Não há razão sem capacidade de interpretar.” FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica. 2.ed. 2.tir. São Paulo: Malheiros, 2013, p.147. [6] Conforme redação que lhe deu a Lei 14.905/2024. MANAUS/AM, 25 de junho de 2025. GERFRAN CARNEIRO MOREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. PEDRO ALVES PRESTES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE AZEVEDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes