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Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Ana Rita Da Silva Moraes e outros

ID: 325495536

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000627-12.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Polo Passivo:

ANA RITA DA SILVA MORAES SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Notificação

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099ba62 proferida nos autos. AP 0000627-12.2024.5.11.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 4.066,70 Recorrente: Advogado(s): 1. DENYS ANTONIO ABDALA TUMA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 2. DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 3. POSTO MANAUTO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrido: Advogado(s): ANA RITA DA SILVA MORAES ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) RECURSO DE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/06/2025 - ID. 126dacb; Recurso apresentado em 04/07/2025 - ID. c97b939). Representação processual regular (ID. ce3f93d, 9eb3a27, 959cdb4). O juízo está garantido (ID. cf78055, 74d6336, aa2a3e4, 546f41f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirmam que a Decisão regional incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao determinar a inclusão de reflexos trabalhistas não previstos na sentença exequenda. Isso porque "Não houve condenação aos reflexos referentes ao aviso prévio, DSR, férias + 1/3 e 13º salário nos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012. Portanto, o pagamento é indevido, em proteção aos limites da lide e coisa julgada". Dessa forma, requerem que seja reconhecida a violação ao princípio da coisa julgada, com a consequente exclusão dos reflexos indevidamente incluídos na fase de execução, restabelecendo-se os limites estritos do título executivo judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Em relação aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS não assiste razão aos agravantes, pois constato que o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". - grifei. Além disso, ainda que não houvesse menção expressa, entendo tratar-se de condenação implícita. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST, que assim dispõe: "HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (omissis) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)" Logo, mesmo que não constasse do título executivo, os reflexos constituem verbas implícitas, por mera decorrência de disposição legal e jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ABRANGÊNCIA. O título judicial que instrumentaliza a execução reconhece a jornada de trabalho de 40 horas semanais e condena o reclamado no pagamento de 6 horas extras semanais, porém não menciona os reflexos. No entanto, importa esclarecer que também há condenação em reflexos legais decorrentes das horas extras habitualmente prestadas. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST. Assim, confere-se parcial provimento ao recurso para que seja retificada a conta de liquidação para acrescer os reflexos das horas extras sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSR. Agravo de petição provido. (TRT22 - AP 0002581-55.2017.5.22.0001 ) Relatoria de ARNALDO BOSON PAES - 1ª Turma - Julgado em 11/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Observa-se uma clara distinção entre os dispositivos da sentença primária e o acórdão, de modo que podemos considerar que o acórdão modificou significativamente a sentença primária, pois além de ter reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o agravado, pedido julgado improcedente na sentença, o acórdão ainda modificou os parâmetros de cálculo das horas extras substancialmente. Assim sendo, não há como afirmar que houve apenas uma reforma parcial, mas sim uma nova decisão que teve o condão de modificar substancialmente o primeiro julgado, razão pela qual quando o colegiado deferiu "reflexos legais", a leitura deve observar todos os reflexos permitidos pela legislação, especialmente se considerarmos a boa fé como método de exegese da decisão, nos termos do art. 489, §3º da CPC. Nesse sentido, com base na súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Feitas essas considerações, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que sejam observados os reflexos das horas extras habituais apuradas no DSR. Sentença reformada. (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0002260-28.2014.5.11.0002. Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 24/06/2020). O Colendo TST também já se debruçou sobre a matéria tendo assentado, por sua 6ª Turma que, verbis: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o simples fato de não ter especificado sobre quais parcelas deveria incidir o reflexo das horas extras postuladas não caracteriza a inépcia da petição inicial, tendo em vista o caráter acessório do pedido em exame, a exigir mera aplicação do direito à espécie, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. Verifica-se possível violação do art . 840, § 1º, da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional, por maioria, indeferiu os reflexos das horas extras sob o fundamento de que a reclamante deixou de especificar em quais parcelas incidiriam os reflexos da verba em debate. Todavia, prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, tendo em vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 116717320175030015, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022). Outrossim, registro também que os reflexos ora impugnados constaram do levantamento elaborado pelo Sindicado obreiro no processo de origem, tendo sido acolhidos por aquele juízo, o qual consignou: "Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos" (ID 4b745ab). E, não houve insurgência das reclamadas, em sede de recurso ordinário, contra os reflexos apontados no referido levantamento. Coberto, dessa forma, pelo manto da coisa julgada. Assim, nega-se provimento ao recurso nesse ponto, considerando correta a conta de liquidação, com a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e RSR. Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". No que se refere aos aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS, destaca-se o consignado pela Turma Regional: "o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". Portanto, observa-se que o Acórdão recorrido não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no título executivo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Pugnam pela reforma do Acórdão recorrido para que seja aplicada a Selic, com exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, garantindo-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e a correta execução do julgado, sem distorções na recomposição do crédito trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM - ANA RITA DA SILVA MORAES

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Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Ana Rita Da Silva Moraes e outros

ID: 325495608

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000627-12.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA

Polo Passivo:

ANA RITA DA SILVA MORAES SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Advogados:

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AP 0000627-12.2024.5.11.0008 AGRAVANTE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA E OUTROS (2) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 099ba62 proferida nos autos. AP 0000627-12.2024.5.11.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 4.066,70 Recorrente: Advogado(s): 1. DENYS ANTONIO ABDALA TUMA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 2. DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrente: Advogado(s): 3. POSTO MANAUTO LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) Recorrido: Advogado(s): ANA RITA DA SILVA MORAES ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA (AM11944) RECURSO DE: DENYS ANTONIO ABDALA TUMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/06/2025 - ID. 126dacb; Recurso apresentado em 04/07/2025 - ID. c97b939). Representação processual regular (ID. ce3f93d, 9eb3a27, 959cdb4). O juízo está garantido (ID. cf78055, 74d6336, aa2a3e4, 546f41f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirmam que a Decisão regional incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao determinar a inclusão de reflexos trabalhistas não previstos na sentença exequenda. Isso porque "Não houve condenação aos reflexos referentes ao aviso prévio, DSR, férias + 1/3 e 13º salário nos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012. Portanto, o pagamento é indevido, em proteção aos limites da lide e coisa julgada". Dessa forma, requerem que seja reconhecida a violação ao princípio da coisa julgada, com a consequente exclusão dos reflexos indevidamente incluídos na fase de execução, restabelecendo-se os limites estritos do título executivo judicial. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Em relação aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS não assiste razão aos agravantes, pois constato que o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". - grifei. Além disso, ainda que não houvesse menção expressa, entendo tratar-se de condenação implícita. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST, que assim dispõe: "HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (omissis) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)" Logo, mesmo que não constasse do título executivo, os reflexos constituem verbas implícitas, por mera decorrência de disposição legal e jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. ABRANGÊNCIA. O título judicial que instrumentaliza a execução reconhece a jornada de trabalho de 40 horas semanais e condena o reclamado no pagamento de 6 horas extras semanais, porém não menciona os reflexos. No entanto, importa esclarecer que também há condenação em reflexos legais decorrentes das horas extras habitualmente prestadas. Isso porque, as referidas horas possuem natureza salarial e, em se tratando de habituais, integram a remuneração do autor com os reflexos sobre os direitos trabalhistas, concernentes ao vínculo empregatício. Incide na espécie o entendimento expresso no item II da Súmula nº 376 do TST. Assim, confere-se parcial provimento ao recurso para que seja retificada a conta de liquidação para acrescer os reflexos das horas extras sobre aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e RSR. Agravo de petição provido. (TRT22 - AP 0002581-55.2017.5.22.0001 ) Relatoria de ARNALDO BOSON PAES - 1ª Turma - Julgado em 11/10/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. Observa-se uma clara distinção entre os dispositivos da sentença primária e o acórdão, de modo que podemos considerar que o acórdão modificou significativamente a sentença primária, pois além de ter reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o agravado, pedido julgado improcedente na sentença, o acórdão ainda modificou os parâmetros de cálculo das horas extras substancialmente. Assim sendo, não há como afirmar que houve apenas uma reforma parcial, mas sim uma nova decisão que teve o condão de modificar substancialmente o primeiro julgado, razão pela qual quando o colegiado deferiu "reflexos legais", a leitura deve observar todos os reflexos permitidos pela legislação, especialmente se considerarmos a boa fé como método de exegese da decisão, nos termos do art. 489, §3º da CPC. Nesse sentido, com base na súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Feitas essas considerações, dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que sejam observados os reflexos das horas extras habituais apuradas no DSR. Sentença reformada. (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0002260-28.2014.5.11.0002. Relator(a): VALDENYRA FARIAS THOME. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 24/06/2020). O Colendo TST também já se debruçou sobre a matéria tendo assentado, por sua 6ª Turma que, verbis: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o simples fato de não ter especificado sobre quais parcelas deveria incidir o reflexo das horas extras postuladas não caracteriza a inépcia da petição inicial, tendo em vista o caráter acessório do pedido em exame, a exigir mera aplicação do direito à espécie, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. Verifica-se possível violação do art . 840, § 1º, da CLT, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDEM OS REFLEXOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Regional, por maioria, indeferiu os reflexos das horas extras sob o fundamento de que a reclamante deixou de especificar em quais parcelas incidiriam os reflexos da verba em debate. Todavia, prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade e da informalidade, inscrito no art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual dispõe que é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de modo que a ausência de especificação sobre quais parcelas devem incidir os reflexos não viola a ordem legal, tendo em vista que o pedido de reflexos possui caráter acessório, por se tratar de mera aplicação do direito à espécie. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 116717320175030015, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022). Outrossim, registro também que os reflexos ora impugnados constaram do levantamento elaborado pelo Sindicado obreiro no processo de origem, tendo sido acolhidos por aquele juízo, o qual consignou: "Por essas razões, tenho como acertado o levantamento elaborado pelo sindicato requerente, que acolho para todos os fins, e, assim, condeno as Reclamadas à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias com adicional de 100% e reflexos" (ID 4b745ab). E, não houve insurgência das reclamadas, em sede de recurso ordinário, contra os reflexos apontados no referido levantamento. Coberto, dessa forma, pelo manto da coisa julgada. Assim, nega-se provimento ao recurso nesse ponto, considerando correta a conta de liquidação, com a inclusão dos reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e RSR. Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". No que se refere aos aos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, 13º salário, DRS, férias +1/3 e FGTS, destaca-se o consignado pela Turma Regional: "o título judicial constante dos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 acostados ao Id. 4b745ab, menciona expressamente a incidência dos reflexos: "condenar as Reclamadas DENYS ANTÔNIO ABDALA TUMA, DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e POSTO MANAUTO LTDA à obrigação de pagar ao substituto processual R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 228.938,60 a título de horas extraordinárias e reflexos". Portanto, observa-se que o Acórdão recorrido não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no título executivo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. - contrariedade à ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Pugnam pela reforma do Acórdão recorrido para que seja aplicada a Selic, com exclusão dos juros de mora de 1% ao mês, garantindo-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e a correta execução do julgado, sem distorções na recomposição do crédito trabalhista. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6783ad1): "(…) Acerca dos juros e correção monetária o juízo recorrido entendeu que não se aplica aos autos o entendimento firmando no âmbito da ADC 58 e 59, tendo em vista que a matéria dos autos transitou em julgando antes do julgamento das citadas ações constitucionais. Vejamos: "O Pretório Excelso, então, determinou que a incidência da taxa Selic deve dar-se a partir do ajuizamento, e não desde a citação, como havia fixado anteriormente. O Plenário Virtual da Corte Suprema manteve, contudo, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial. Assim, como a sentença de mérito, teve seu trânsito em julgado em relação ao tópico juros e correção em dezembro de 2019, ou seja, antes do julgamento da ADC 58 (que teve seu trânsito em julgado em 06/04/2021). Logo, deverão ser mantidos os índices e juros.. .determinados na sentença de mérito". Acertada a decisão do juízo a quo, pois em consulta aos autos de origem nº 0000587-91.2019.5.11.0012 verifiquei que o capítulo da sentença "Correção Monetária e Juros" não foi devolvido à apreciação do E. TRT 11 quando da interposição de Recurso Ordinário, tendo, desse modo, transitado em julgado em dezembro de 2019. Por sua vez, o julgamento das ADC's 58 e 59 só ocorreu em 2021. Além disso, item nº 8 da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das citadas ações constitucionais, visando à segurança jurídica, estabeleceu: (...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) Portanto nego provimento ao apelo, também neste aspecto. (…)". A Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação ao dispositivo constitucional invocado, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA - POSTO MANAUTO LTDA - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Raimunda Nonata Matos Da Silva

ID: 255392721

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-75.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 11/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA MATOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCINETE PINHEIRO LEAO

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TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

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JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

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EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000992-75.2024.5.11.0005 RECORRENTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000992-75.2024.5.11.0005 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA MATOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3520319 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000992-75.2024.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (PI7964) EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA (AM5179) JOAO AURELIANO DIAS FILHO (DF38856) MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI (MG145447) THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (BA23824) TIAGO JOSE DE MORAES GOMES (PA018026) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDA NONATA MATOS DA SILVA LUCINETE PINHEIRO LEAO (AM18014) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 28/03/2025 - ID. c5fe3f8; Recurso apresentado em 08/04/2025 - ID. e5975c6). Representação processual regular (ID. b561064). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade às teses prevalecentes do E. STF - Temas 606 e 1143. Nesse ato, a recorrente renova o pedido de declaração de incompetência absoluta dessa Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF/88 e ainda de acordo com a tese vinculante do E. STF tema 1143, visto que o objeto da presente ação tem natureza eminentemente administrativa. Acrescenta: "o caso dos autos não envolve discussão sobre aplicação da legislação trabalhista, e sim, a aplicação das normas da empresa que regulam a concessão de benefícios dos seus empregados públicos, portanto, parcela de natureza administrativa, que atrai a aplicação da decisão do E. STF acima mencionada." Prossegue argumentando que "Não há como conceder a prerrogativa especial pretendida pela recorrente sem qualquer norma heterônoma ou autônoma que ampare o seu pedido, principalmente quando agregado a privilégios de inexistência de compensação de jornada ou de redução salarial" Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ocorre que a condição de empregada pública da reclamante, vinculada à reclamada por contrato de natureza celetista - fato que se confirma pela análise do regime jurídico descrito no seu contracheque (id a44dd35) e ficha financeira (id 7f280e2) -, atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República. (...) Redução da jornada sem alteração salarial ou compensação. Servidora pública que possui dependente com deficiência ou problemas de saúde. (...) Embora a reclamada tenha invocado norma coletiva e citado o plano de benefícios, não trouxe aos autos os correspondentes normativos legais. Cediço que o cuidador da pessoa com deficiência assume para si grande parte do ônus provocado pela gama de cuidados necessários que essa falta de capacidade plena de outrem demanda, não sendo razoável afastar o amparo legal e a aplicação analógica dos direitos conferidos aos que possuem deficiência própria, daqueles que assumem para si grande parte desses encargos. A ausência de previsão expressa na CLT que ampare a pretensão da autora, quanto à redução da sua jornada em razão de possuir cônjuge com deficiência, não tem o condão de afastar o magistrado de aplicar as regras gerais do direito, com base na analogia, jurisprudência e construção doutrinária; no caso, a interpretação sistemática das normas constitucionais que dispensam especial proteção à família e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em vista do exposto, adequado aplicar ao caso, por analogia, o art. 98, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, cuja antiga dicção já conferia horário especial ao servidor que possuísse cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo, porém, neste caso, compensação de horário, verbis: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (sublinhou-se)." Contudo, a Lei nº 13.370, com vigência a partir de 12.12.2026, alterou a redação do §3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário, nos seguintes termos: "§ 3º As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência." Impende ressaltar que a redução de horário mediante compensação remuneratória se mostra mais nociva aos interesses da autora, tendo em vista que seu cônjuge, por ser pessoa portadora de necessidades específicas e contínuas, precisa de cuidados de profissionais especializados, que demandam custos elevados e a redução remuneratória inviabilizaria a continuidade desse tratamento. O fato de a reclamante acumular dois cargos públicos não constitui óbice para requerer a redução da carga horária de um deles. Pelo contrário, representa elemento fundamental à sua subsistência e tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, cujos cuidados demandam ônus financeiro. Assim, deve ser mantida a concessão de horário especial à servidora pública, cujo cônjuge é portador de deficiência, com imprescindibilidade de sua assistência, sem necessidade de compensação de horário e assegurado o pagamento do vencimento integral, com fulcro no § 3º, do art. 98 da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016. (…)". Sobre a alegação de contrariedade aos Temas 606 e 1.143 do STF, inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Acerca da competência desta Especializada para julgar a presente ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Em relação à redução de 50% da carga horária semanal de trabalho da reclamante, sem alteração remuneratória e sem compensação de jornada, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que "restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos", concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da Republica do Brasil, no seu art. 227, caput , assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do art. 98, § 2º e § 3º, da lei nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001432-47.2019.5.22.0003, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregada pública com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visa realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000469-90.2022.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho portador de deficiência o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000233-36.2023.5.10.0018, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força do art. 1°, § 2°, da Lei n. 12.764/2012, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: "Art. 8°. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: "CAPÍTULO V Deveres das Pessoas ARTIGO 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática." 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: "Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias." O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade;" A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (art. 5°, § 3°, Constituição Federal), estabelece como princípio "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3, "h"). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (art. 229 da Constituição Federal). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada" (AIRR-0010964-51.2022.5.03.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 . Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante de possível violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EBSERH. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à extensão dos benefícios inerentes da fazenda pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 10 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Simara Mota Do Nascimento Martins

ID: 243579308

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-19.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 20/03/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA SILVA

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FREDERICO SANTOS PAIVA

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ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO 0000009-19.2023.5.11.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 896f172 proferida nos autos. Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERHAdvogado:CLEITON SOARES CÉSARRecorrido: 1. SIMARA MOTA DO NASCIMENTO MARTINS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/02/2025 - Id 7ec4714; Recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 53709c6). Representação processual regular (Id a7493ba). Isento de preparo. Neste sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. I . A questão ora debatida diz respeito à extensão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. II . Sobre o tema, o Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na data de 20/03/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e de não reverter lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. III . Nesse contexto, a decisão de Turma que concluiu pela deserção do recurso de revista da reclamada, ante o não pagamento do respectivo depósito recursal, apenas em razão da sua condição de empresa pública federal e da sua personalidade jurídica de direito privado, mostra-se contrária à mais recente jurisprudência prevalecente nesta c. Corte Superior a respeito da matéria. IV . Recurso de embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Turma do TST, a fim que prossiga no julgamento do recurso de revista da reclamada, como entender de direito" (E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegações: - violação do artigo 114; artigo 37; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XIII do artigo 7º; artigos 170, 196 e 197; §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - contrariedade às teses prevalecentes do E. STF - Temas 606 e 1143. Nesse ato, a recorrente renova o pedido de declaração de incompetência absoluta dessa Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da CF/88 e ainda de acordo com a tese vinculante do E. STF tema 1143, visto que o objeto da presente ação tem natureza eminentemente administrativa. Acrescenta: "a presente demanda versa sobre pedido de redução de carga horária de empregada pública celetista, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação, em razão do Recorrido possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, cabe destacar que inexiste normativa que ampare o pedido autoral, o que viola diretamente o Princípio da Legalidade, contido no art. 37 da CF/88." Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) De início, é importante esclarecer que, como regra, a teor do art. 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, excetuada a hipótese de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, publicada em 27/01/2005, decidiu que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal entendimento resulta do fato de que o regime especial a que estes servidores se submetem decorre do Direito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art. 114 da Carta da República. Contudo, este não é o caso dos autos. Na qualidade de empresa pública, a reclamada realiza a seleção de seus empregados via concurso público, sendo esse o caso da autora, que estabeleceu com a EBSERH um vínculo sob o regime da CLT. Desse modo, inobstante o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, em janeiro de 2005, tenha suspenso toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República, que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas instauradas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo, tal interpretação não alcança o caso de empregado público celetista. Por outro lado, cabe destacar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440 com repercussão geral (Tema 1143), firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar demandas ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, desde que relativas a questões de natureza administrativa. Entretanto, a demanda da autora refere-se ao direito à redução de jornada para o tratamento de deficiência, uma questão de natureza laboral fundamentada em um conjunto de normas jurídicas e princípios constitucionais, com aplicação analógica de norma administrativa devido à falta de previsão específica na legislação trabalhista. Assim, concluo que o julgamento compete à Justiça do Trabalho, pois o caso não se enquadra na tese definida pelo STF no Tema 1143. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Dos direitos do empregado pessoa com deficiência - análise conjunta de teses da reclamada e da reclamante (...) Assim, ainda que não haja, até a presente data, lei que assegure direito à redução da jornada de trabalho do empregado celetista com deficiência de qualquer gênero ou necessidade especial outra, o art. 8º da CLT estabelece que "as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Nesse cotejo, a ordem jurídica assegura a proteção da família e das pessoas com deficiência - compromisso social destacado pela Constituição Federal em seu art. 227. Ao seu turno, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência (como tal considerada "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" - art. 2º), tem direito ao processo de habilitação e reabilitação, o qual "tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas" (art. 14, parágrafo único). Além disso, o art. 10 da referida lei atribui ao Poder Público a obrigação de garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. A somar com tais disposições inclusivas, diante do interesse da pessoa com deficiência, destacam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, devendo ser assegurada aos empregados da reclamada a redução da jornada de trabalho. Ainda, por tratar-se de empregados celetistas de empresa pública, faz-se aplicável, por analogia, diante da omissão legislativa e do que dispõe o art. 8º da CLT, acima colacionado, o art. 98 da Lei nº 8.112/91 e seus parágrafos. Deve ser assegurada, portanto, a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração. (…)". Sobre a alegação de contrariedade aos Temas 606 e 1.143 do STF, inviável a análise do Recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de Embargos de Declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Acerca da competência desta Especializada para julgar a presente ação, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Em relação à redução de 50% da carga horária semanal de trabalho da reclamante, sem alteração remuneratória e sem compensação de jornada, a Decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que "restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos", concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da Republica do Brasil, no seu art. 227, caput , assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O art. 98, §§ 2 º e 3 º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do art. 98, § 2º e § 3º, da lei nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0001432-47.2019.5.22.0003, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALOGIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregada pública com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem necessidade de compensação de horário, a depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visa realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante e encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também permitindo-lhe balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 3. A situação em voga abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência pelo Decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000469-90.2022.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho portador de deficiência o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000233-36.2023.5.10.0018, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força do art. 1°, § 2°, da Lei n. 12.764/2012, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: "Art. 8°. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: "CAPÍTULO V Deveres das Pessoas ARTIGO 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática." 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: "Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias." O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade;" A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (art. 5°, § 3°, Constituição Federal), estabelece como princípio "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3, "h"). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (art. 229 da Constituição Federal). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, Constituição Federal). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada" (AIRR-0010964-51.2022.5.03.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990 . Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. 2 - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante de possível violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EBSERH. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à extensão dos benefícios inerentes da fazenda pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a sua finalidade é a prestação de serviços públicos essenciais ligados à saúde e à educação, bem como por não atuar em regime de concorrência e não reverter lucros à União. Nesse contexto, merece reforma a decisão Regional que indeferiu a pretensão da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 19 de março de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Vega Manaus Transporte De Passageiros Ltda x Welligton Antonio Da Silva Santos

ID: 318968145

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-17.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

WELLIGTON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ LEITE

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ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000446-17.2024.5.11.0006 RECORRENTE: VEGA MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000446-17.2024.5.11.0006 RECORRENTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA RECORRIDO: WELLIGTON ANTONIO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c6f9e2 proferida nos autos. ROT 0000446-17.2024.5.11.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADELAIDE MARIA DE FREITAS CAMARGOS RIBEIRO (AM000781) JOSE LUIZ LEITE (AM0622-M) RECURSO DE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 18/06/2025 - ID. 9d176d1; Recurso apresentado em 02/07/2025 - ID. bb030da). Representação processual regular (ID. e7f912e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e162eba: R$ 159.143,54; Custas fixadas, id e162eba: R$ 3.182,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 92d5517, 737ed20 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c8e6fb1, 8d5cc36; Condenação no acórdão, id aaf5faa: R$ 294.869,02; Custas no acórdão, id aaf5faa: R$ 5.897,38; Depósito recursal recolhido no RR, id 7b60afa, 902fc4c: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idd702428, b35e9ca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame de premissas fático-probatórias importantes para a correta solução da lide. Isto porque o reclamante foi desligado após sua alta previdenciária, e cumpriu a estabilidade de 12 meses na empresa, em consonância com a legislação, restando contraditória a condenação que determinou a inclusão da estabilidade na condenação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) No presente caso, embora o reclamante tenha sido considerado apto ao retornar do último afastamento pelo INSS sob o código 91, houve o reconhecimento de nexo de causalidade entre o estresse pós traumático e demais patologias com o trabalho exercido após a despedida do reclamante, pelo que preenchidos os requisitos legais. Assim, reforma-se a sentença para dar deferir a indenização pela estabilidade provisória (12 meses a contar de 18.12.2023 a 18.12.2024) - R$40.000,00 com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 130e2c8): "(…) MÉRITO Os embargos de declaração se prestam a impugnar decisão judicial com o intuito de suprir eventual vício de omissão, obscuridade ou contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). In casu, nenhum deles ocorreu. O acórdão mencionou expressamente que o reclamante retornou do último afastamento pelo INSS sob o código 91 na data 16.12.2022, sendo dispensado pouco mais de um ano após a alta previdenciária, em 18.12.2023. Contudo, a fundamentação asseverou que houve reconhecimento de doença ocupacional com nexo de causalidade direto entre o estresse pós traumático e demais patologias desenvolvidas após a despedida do reclamante com o trabalho exercido. Nesse sentido, aplicou-se o entendimento pacificado na Súmula nº 378, item II, do TST, a qual amplia a hipótese de estabilidade no emprego, e admite o reconhecimento do direito à garantia mesmo quando os requisitos formais do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não estão presentes, desde que fique comprovado o nexo causal da doença incapacitante com o acidente de trabalho, independentemente do período de afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença na modalidade acidentário. Importante destacar que não é exigida a perda total da capacidade para o reconhecimento da estabilidade provisória após o acidente de trabalho, bastando que haja limitação funcional ou restrição que comprometa o desempenho pleno das atividades habituais do trabalhador, ainda que de forma parcial ou temporária. Esse entendimento visa garantir proteção ao empregado acidentado, impedindo sua dispensa arbitrária após o retorno do trabalhador em período de convalescença ou adaptação. Quanto à responsabilidade civil do empregador na modalidade objetiva, com base na teoria do risco, o julgado foi claro ao registrar que, em se tratando o trabalho de motorista de ônibus urbano de atividade de risco, que propicia os assaltos e assim o risco à sua integridade física, fica autorizada a responsabilização do empregador independente da demonstração de culpa, vez que, quanto mais tempo exposto à mesma situação, mais os sintomas se agravavam (…)". Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser impossível impor a responsabilidade de garantir a incolumidade física do motorista, decorrente de assalto, à empresa, pois se trata de dever do Estado tal garantia, constituindo-se em direito fundamental. Aduz que a atividade normalmente desenvolvida pela reclamada não implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, inexistindo qualquer elemento de prova que impute à reclamada culpa pelo evento ocorrido, não se podendo falar em dever de reparação. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) Sobre o argumento acerca da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, o trabalho de motorista de ônibus urbano deve ser caracterizado como atividade de risco, o que propicia os assaltos e assim o risco à sua integridade física. Ou seja, quanto mais tempo exposto à mesma situação, mais os sintomas se agravavam. É sabido que a falta de medidas efetivas para enfrentar o problema da violência e segurança pública é deficiência grave de nossos gestores e acontece na sociedade brasileira como um todo, não havendo políticas e estratégias que se revelem eficazes. A prova de que a função de motorista é de risco, embora este não lhe seja inerente, pois deriva da ação de terceiro alheio à relação, está no fato de o reclamante ter sofridos inúmeros assaltos (ao menos 15), número que beira o imponderável. A propósito, o TST tem reiteradamente entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva, no caso de indenização por dano moral resultante de assaltos, aos trabalhadores que exerçam atividade de risco, caso do autor que laborava como motorista de transporte público coletivo, local bastante visado por criminosos, uma vez que há grande circulação de pessoas e valores. Confira-se o recente julgado a respeito: AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO À MÃO ARMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, evidente que a atividade normal da empresa oferece risco à integridade física e psíquica de seus empregados (motoristas e cobradores), porquanto, dentro dos ônibus, eles transportam quantias de dinheiro, o que os torna potenciais vítimas de assaltantes, como é amplamente e com frequência noticiado nos veículos de comunicação. Ademais, é incontroverso que o autor, motorista de ônibus, foi vítima de assalto durante o desempenho de seu labor. Assim, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, independentemente de a empresa ter culpa ou não na ocorrência, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio aconteceu quando ele prestava serviços para a ré, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 00007894520225110018, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) Assim, tratando-se de atividade de risco, aplicável o art. 927, parágrafo único, do CC que dispõe expressamente sobre a responsabilidade objetiva por danos de natureza civil, independentemente da comprovação de culpa. Inegável, portanto, o dever de indenizar da reclamada pelos assaltos sofrido pelo reclamante, com violência, provocando sequelas psicológicas e as patologias que acometem o reclamante. A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, incs. III e IV), estabelecendo que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado e da própria sociedade o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, assegurar aos seus empregados, dignidade plena, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/1991. Também os arts. 186 e 927 do CCB e 223-B e 223-E da CLT consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial reiterado no sentido de que as atividades laborais desempenhadas pelo motorista de ônibus de transporte coletivo constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional, ao manter o pagamento de indenização por danos morais, com apoio na responsabilidade objetiva do empregador, proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art . 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00102547520225030091, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO . DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRADOR. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior tem considerado como sendo de risco as atividades de motorista e de cobradores de coletivos, devendo ser aplicada a responsabilidade objetiva ao empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do CCB. Assim, ante a provável ofensa ao citado artigo, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. COBRADOR . ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As atividades de motorista e cobrador de ônibus constituem atividades de risco, o que enseja, por si só, a responsabilização objetiva da empresa em reparar os danos, ainda que provocados por terceiros, como no caso de assaltos. Precedentes . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 927, parágrafo único, do CCB e provido." (TST - AIRR: 00008513420205200009, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil, desde o julgamento, do E- RR-184900-63.2007.5 .16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado motorista de ônibus rodoviário, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag: 7179020195110009, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 944 do Código Civil. Argumenta que a condenação foi arbitrada sem moderação, em valor muito superior ao razoável, na contramão do patamar indenitário médio estabelecido pela jurisprudência pátria majoritária, razão pela qual se requer-se a redução do quantum indenizatório fixado para patamar que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que não onere excessivamente a reclamada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) Quanto à importância indenizatória, seu arbitramento deve obedecer a critérios de prudência e equilíbrio sem constituir acréscimo patrimonial. Alguns fatores devem ser considerados para o arbitramento do valor das indenizações: i) o nexo de causalidade das doenças com os assaltos sofridos durante as atividades laborais; ii) houve afastamentos previdenciários pelo código 91; iii) necessidade de acompanhamento do quadro; iv) o reclamante apresenta restrição total da capacidade laboral, cujas sequelas são totalmente impeditivas do exercício de qualquer atividade profissional; v) os diversos pedidos de providências efetuados pela reclamada junto ao Secretária de Segurança Pública e Sindicato das Empresas com o demonstrativo estatístico dos roubos. Assim, com amparo no que dispõe o art. 944 do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: a) reduz-se a indenização por danos morais de R$29.914,20 para R$23.931,36, correspondente a 8 salários contratuais (R$2.991,42). b) eleva-se a pensão de R$129.229,34 para R$138.203,61 (50% da remuneração de R$2.991,42 - postulado na inicial x 132 meses - período para atingir a aposentadoria por idade de 65 anos para homens do art. 201, § 7º, inc. II, da CR - obtendo-se o valor de R$197.433,72. Aplica-se o deságio de 30% para pagamento em parcela única, resultando na quantia final de R$138.203,61). (…)". Do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora ser devida a redução do valor da condenação imposta a título de indenização por danos morais, para adequá-la aos parâmetros do art. 223-G da CLT, uma vez que os elementos probatórios autorizam o enquadramento da ofensa sofrida pelo reclamante como de natureza leve. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais, na instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SBDI-1 já decidiu, no julgamento do Processo nº E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o montante da indenização proporcional ao dano moral e material causado pelo empregador. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valor fixado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 944 do Código Civil. Assevera a reclamada que "o Reclamante possui plena capacidade de readaptação para o exercício de outras atividades compatíveis com seu perfil profissional, devendo-se, portanto, considerar a possibilidade de readaptação função do reclamante (...) A pensão não deve ser concebida como compensação automática à existência de uma sequela clínica, mas sim como mecanismo de reposição proporcional ao efetivo prejuízo patrimonial sofrido". Pugna pela exclusão do pagamento de pensão e sucessivamente a redução significativa do percentual da pensão fixada para restabelecer a sentença que fixou o percentual de 20% da remuneração do reclamante, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) Assim, com amparo no que dispõe o art. 944 do CCB e em invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: a) reduz-se a indenização por danos morais de R$29.914,20 para R$23.931,36, correspondente a 8 salários contratuais (R$2.991,42). b) eleva-se a pensão de R$129.229,34 para R$138.203,61 (50% da remuneração de R$2.991,42 - postulado na inicial x 132 meses - período para atingir a aposentadoria por idade de 65 anos para homens do art. 201, § 7º, inc. II, da CR - obtendo-se o valor de R$197.433,72. Aplica-se o deságio de 30% para pagamento em parcela única, resultando na quantia final de R$138.203,61). Importante registrar quanto à pensão que foi ponderado o princípio da reparação integral do dano, sendo adotados como parâmetros objetivos de cálculo, 50% da remuneração do autor, observado os limites da inicial (ID. 52bd6bbc - fl. 14), embora tenha sido constatada a incapacidade total, a idade da aposentadoria e não a expectativa de vida do IBGE, além do redutor pelo pagamento em parcela única de 30% (requerido pela empresa). Conforme mencionado anteriormente, em seu apelo, o reclamante pugna que seja considerada 100% da remuneração do ofício para o qual se habilitou, todavia, além da observância do princípio da adstrição, deve ser considerado também que mesmo após a alta previdenciária, o reclamante não voltou a exercer a função de motorista, permanecendo na garagem, segundo constou do laudo pericial. (…)". No tocante ao quantum indenizatório fixado para reparação dos danos materiais, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Salienta a recorrente que "No período em que o reclamante permaneceu afastado do trabalho é incontroverso que o contrato com a reclamada estava mantido e que o autor foi albergado por benefício previdenciário. Logo, a previdência social compensou o reclamante de seu prejuízo material (lucros cessantes). O deferimento de nova compensação, paga pela reclamada, configuraria, portanto, verdadeiro enriquecimento ilícito". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) O reclamante afastou-se em gozo de auxílio previdenciário, ficando à época com contrato de emprego suspenso, o que implica a inexigibilidade das obrigações principais de ambas as partes (prestação de serviço e pagamento de salários). Logo, não há falar em pagamento de salários pela reclamada ou diferença entre o valor recebido do INSS e o valor do salário que o autor receberia se na ativa estivesse. Deste modo, nada a modificar no julgado. Contudo, durante a 9ª Sessão de Julgamento da 1ª Turma, a Exma Desdora Joicilene Jerônimo Portela divergiu pela concessão dos lucros cessantes, sendo acompanhada no entendimento pela Exma Desdora Solange Maria Santiago Morais, nos seguintes termos: Com as devidas vênias, divirjo parcialmente do voto da douta Relatora, porém apenas quanto ao indeferimento do pedido de lucros cessantes. Explico. Caracterizada a incapacidade total do trabalhador durante o período de afastamento previdenciários (código 91), é devida a indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes, correspondente ao importe de 100% da última remuneração recebida antes do seu afastamento até o fim da convalescença, uma vez que inexiste óbice à percepção simultânea do beneficio previdenciário e da indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes. No mais, sigo o douto voto relator. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO QUE ANTECEDEU O AFASTAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, quanto aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso) . Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o trabalho executado atuou como causa da patologia da qual a Autora é portadora (Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda), que demandou afastamento previdenciário, além de implicar a redução parcial e temporária da capacidade laboral obreira . O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de lucros cessantes "nos períodos de afastamento previdenciário, ocorridos nos períodos compreendidos entre 09/07/2021 e 09/11/2021; e entre 21/02/2022 e 11/07/2022, apurado com base na remuneração mensal que serviu de parâmetro para a rescisão". A jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, que antecedeu o afastamento previdenciário , levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Assinale-se que os valores do FGTS não são incluídos na base de cálculo da indenização, pois não fazem parte da renda habitual do trabalhador . Assim, ao considerar que os lucros cessantes serão apurados com base na remuneração que serviu de parâmetro para a rescisão, o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL . VALIDADE. A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência . Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art . 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora . Agravo de instrumento desprovido." (TST - RRAg: 00102357420235030078, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES . GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA . RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES . GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DEVIDA REPARAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO POR TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. PROVIMENTO . O artigo 950 do Código Civil, estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum , que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Desse modo, no que se refere ao pagamento de reparação por danos materiais a título de lucros cessantes, a exemplo da pensão mensal temporária, o entendimento desta Corte Superior é de que durante o período em que o empregado fica afastado do trabalho, no gozo do benefício previdenciário, a incapacidade é total, porquanto o trabalhador está impossibilitado de exercer suas atividades. Por esta razão, forçoso concluir que a indenização, neste período, deve representar 100% de sua última remuneração antes do afastamento, até o fim da convalescença. Há que se ressaltar, ainda, que o pagamento da reparação por dano material durante o período de afastamento previdenciário, no percentual de 100% da remuneração do empregado é devido mesmo nos casos de nexo de concausalidade, sendo incabível sua redução . Precedentes. Na hipótese , todavia, a Corte Regional limitou o valor do dano moral por lucro cessante durante o período de afastamento previdenciário do reclamante a apenas 20% da sua remuneração, o que viola o disposto no artigo 950 do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00246854820225240021, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 28/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indenização a título de lucros cessantes devida no período de gozo do auxílio-doença deve corresponder ao mesmo percentual devido no período posterior. 2 . Todavia, em casos análogos ao dos autos , em que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e o trabalho, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque , nesses períodos , fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. 3. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS . Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. 4. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração devido a título de pensão nos períodos de afastamento previdenciário é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 00224586020155040030, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) Inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Ressalta, por fim, que "a patologia a qual está acometido não foi constatada após a despedida. Trata-se da mesma patologia já delineada nos autos que ensejou o afastamento pelo INSS em 16.12.2022. Logo, o período estabilitário já foi devidamente cumprido, conforme consigna o regional: “sendo dispensado pouco mais de um ano após a alta previdenciária, em 18.12.2023”. Assim, condenar a reclamada a cumprir um novo período estabilitário em razão do mesmo fato gerador, caracteriza julgamento bis in idem. O que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão do regional estáa criar uma “super estabilidade”, de 2 anos à margem do permissivo legal, um considerando que já foi devidamente cumprida a estabilidade legalmente prevista(1 ano)". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id aaf5faa): "(…) No presente caso, embora o reclamante tenha sido considerado apto ao retornar do último afastamento pelo INSS sob o código 91, houve o reconhecimento de nexo de causalidade entre o estresse pós traumático e demais patologias com o trabalho exercido após a despedida do reclamante, pelo que preenchidos os requisitos legais. Assim, reforma-se a sentença para dar deferir a indenização pela estabilidade provisória (12 meses a contar de 18.12.2023 a 18.12.2024) - R$40.000,00 com os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração (Id 130e2c8): "(…) MÉRITO Os embargos de declaração se prestam a impugnar decisão judicial com o intuito de suprir eventual vício de omissão, obscuridade ou contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). In casu, nenhum deles ocorreu. O acórdão mencionou expressamente que o reclamante retornou do último afastamento pelo INSS sob o código 91 na data 16.12.2022, sendo dispensado pouco mais de um ano após a alta previdenciária, em 18.12.2023. Contudo, a fundamentação asseverou que houve reconhecimento de doença ocupacional com nexo de causalidade direto entre o estresse pós traumático e demais patologias desenvolvidas após a despedida do reclamante com o trabalho exercido. Nesse sentido, aplicou-se o entendimento pacificado na Súmula nº 378, item II, do TST, a qual amplia a hipótese de estabilidade no emprego, e admite o reconhecimento do direito à garantia mesmo quando os requisitos formais do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não estão presentes, desde que fique comprovado o nexo causal da doença incapacitante com o acidente de trabalho, independentemente do período de afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença na modalidade acidentário. Importante destacar que não é exigida a perda total da capacidade para o reconhecimento da estabilidade provisória após o acidente de trabalho, bastando que haja limitação funcional ou restrição que comprometa o desempenho pleno das atividades habituais do trabalhador, ainda que de forma parcial ou temporária. Esse entendimento visa garantir proteção ao empregado acidentado, impedindo sua dispensa arbitrária após o retorno do trabalhador em período de convalescença ou adaptação. Quanto à responsabilidade civil do empregador na modalidade objetiva, com base na teoria do risco, o julgado foi claro ao registrar que, em se tratando o trabalho de motorista de ônibus urbano de atividade de risco, que propicia os assaltos e assim o risco à sua integridade física, fica autorizada a responsabilização do empregador independente da demonstração de culpa, vez que, quanto mais tempo exposto à mesma situação, mais os sintomas se agravavam (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego" (Tema 125). Diante da premissa fática delineada no acórdão de que “o reconhecimento de nexo de causalidade entre o estresse pós traumático e demais patologias com o trabalho exercido após a despedida do reclamante, pelo que preenchidos os requisitos legais”, pressuposto insuscetível de revisão nesta instância extraordinária - limites da Súmula 126 do TST - verifico que a decisão recorrida está em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, sendo inviável o seguimento do recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 07 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

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Jose De Ribamar Goncalves e outros x Francineia Ribeiro Dos Santos

ID: 325493640

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000231-20.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR GONCALVES NELSON BARBOSA DA SILVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCINEIA RIBEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ELIZA EDUARDA PORTELA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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JULIANA YAMILLE NOGUEIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000231-20.2024.5.11.0401 RECORRENTE: SODEXO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000231-20.2024.5.11.0401 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: FRANCINEIA RIBEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 274c7a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000231-20.2024.5.11.0401 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (AM001119) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/06/2025 - ID. dcb898f; Recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. f1670c2). Representação processual regular (ID. 6ce5fef, fce145c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f57defd: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f57defd: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 60db10a, 2437daa, ba516a5, 6cb8d14: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 572c34c, 2126e28; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c8c310, fe214a7, f5f8e6a, fdebb0b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste tópico, busca a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com base em fragilidade da perícia técnica realizada, uma vez que as atividades da recorrida consistiam na higienização de banheiros privados, com acesso limitado e controlado de pessoas. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7) : "(…) Ficou comprovado por prova pericial que a empregada exercia suas atividades em banheiros de grande circulação (Id 45d1d38). No local de trabalho existe banheiro destinado a PNE e clientes, classificado como de uso coletivo e grande circulação, com características semelhantes às de banheiros públicos. O perito consignou que a limpeza de banheiros estava inserida na função de Oficial de limpeza. A exposição a agentes biológicos é inerente à higienização de sanitários, pois há contato frequente com matéria orgânica de dejetos humanos. A atividade oferecia risco à saúde da trabalhadora. Embora a empresa negue a realização de limpeza e retirada de resíduos dos banheiros, o próprio laudo de insalubridade juntado pela reclamada (Id 0926706, pág. 14) reconhece que as atribuições do cargo de oficial de limpeza envolvem a higienização de sanitários e o recolhimento de resíduos. O argumento de que a trabalhadora mantinha contato de forma eventual também deve ser afastado, posto que o laudo pericial apontou 30% da jornada de trabalho dedicada à manutenção dos banheiros, configurando trabalho habitual e intermitente. Ainda que o laudo técnico de insalubridade elaborado pela empresa (Id 0926706) indique a ausência de risco biológico, a perícia judicial comprovou que a trabalhadora realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, incluindo a coleta de lixo desses ambientes. Nesse caso, as atividades encaixam-se na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 e também encontram previsão na Súmula 448 do TST. O Judiciário não está criando a obrigação de pagar insalubridade à obreira, está tão somente aplicando os ditames legais. Ao Judiciário cabe reconhecer que a situação fática da empregada se enquadra nas leis e regulamentos, determinando que a reclamada cumpra os preceitos legais, pagando ao reclamante o adicional de insalubridade devido. Conforme laudo pericial, a exposição aos agentes biológicos não pode ser neutralizada pelo uso de EPI. Enquadrada a atividade da empregada no anexo 14 da NR-15, é devido o respectivo adicional em seu grau máximo, pois o labor se dava em contato com lixo urbano. Descabe a redução do percentual requerida pela reclamada. Por outro lado, a reclamante não tem direito ao pagamento do adicional no período de afastamento, porque ausente o requisito da grande circulação dos banheiros para caracterizar a insalubridade. Dessa forma, reforma-se a Sentença para limitar o pagamento de adicional de insalubridade entre abril a novembro/2023. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que "Ainda que o laudo técnico de insalubridade elaborado pela empresa (Id 0926706) indique a ausência de risco biológico, a perícia judicial comprovou que a trabalhadora realizava a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, incluindo a coleta de lixo desses ambientes. Nesse caso, as atividades encaixam-se na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 e também encontram previsão na Súmula 448 do TST. (...) Conforme laudo pericial, a exposição aos agentes biológicos não pode ser neutralizada pelo uso de EPI. Enquadrada a atividade da empregada no anexo 14 da NR-15, é devido o respectivo adicional em seu grau máximo, pois o labor se dava em contato com lixo urbano. Descabe a redução do percentual requerida pela reclamada". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVII do artigo 7º; inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que "as enfermidades que acometem a recorrida têm caráter DEGENERATIVO, sendo inerentes ao envelhecimento próprio do ser humano, ocorreu por fatores extra laborais e NÃO estão atrelados ao trabalho. Durante todo o período laborado, a recorrente sempre adotou todas as medidas necessárias para o adequado ambiente laboral, especialmente no tocante às normas de segurança do trabalho". Adicionalmente, defende que a enfermidade não foi desencadeada pelo exercício desempenhado durante o seu contrato de trabalho na recorrente, razão pela qual é equivocada a manutenção da indenização por danos morais. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A reclamante foi contratada como oficial de limpeza em 25/04/2023. Em setembro de 2023, lesionou a coluna ao retirar uma máquina de um palete, sentindo um estalo seguido de dor intensa. Continuou trabalhando por 15 dias, até o agravamento do quadro, que a deixou acamada por dois meses. Seu último dia de trabalho foi 29/10/2023. Encaminhada ao INSS, teve o benefício negado duas vezes. Mesmo após ajuizar ação judicial e se submeter à perícia médica em janeiro de 2024, ainda não recebe nenhum benefício. Determinada realização de prova pericial para investigar a existência de nexo de causalidade, ou concausalidade, entre as patologias da empregada e suas atividades laborais. Conclusão do laudo pericial (Id 17922b2): CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, os achados encontrados nos exames subsidiários, concluo: Pela inexistência de NEXO CAUSAL entre as lesões constitucionais em coluna lombar, no entanto, existe NEXO CONCAUSALde grau leve, entre a expressão clínica das lesões constitucionais, isto é, a dor lombar com as atividades desenvolvidas pela obreira na reclamada. O perito foi categórico ao identificar o nexo de concausalidade leve entre o trabalho e a dor lombar. Embora a empregada já apresentasse lesões preexistentes na coluna lombossacra, o movimento brusco realizado para retirar a máquina do palete desencadeou mais dores, levando à manifestação clínica da hérnia de disco. Conforme destacado no laudo (Id 17922b2), tais lesões poderiam permanecer assintomáticas por toda a vida, sendo o movimento brusco o fator determinante para o início do quadro doloroso e da limitação funcional. R11) A autora possui lesões constitucionais em coluna lombossacra que poderiam ficar despercebidas a vida toda da obreira, no entanto, o evento brusco experimentado foi o "divisor de águas" em relação ao início do quadro doloroso e impotência funcional da obreira. O expert identificou riscos ocupacionais relacionados às atividades desempenhadas, concluindo que, embora não haja nexo causal direto com as lesões estruturais, existe nexo concausal em grau leve entre a atividade laboral e a expressão clínica da patologia, destaca-se (Id 17922b2): Na verdade, Excelência, estamos diante de duas patologias, a primeira que são as lesões constitucionais em coluna lombossacra, de caráter heredoconstitucional, que podem passar a vida toda despercebidas e só serem identificadas em um exame de imagem ocasional; a segunda é a expressão clínica destas lesões, isto é, a dor lombar, o que resta comprovada a inexistência de nexo causal entre as lesões constitucionais em coluna lombossacra, no entanto, existe nexo concausal em grau leve, entre a expressão clínica das lesões constitucionais com as atividades laborais da obreira na reclamada Concausalidade, na conceituação de Sebastião Geraldo de Oliveira (in, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, fl.5ª. Ed. SP, LTr, 2009) é: Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausa), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. Assevera Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia, nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal." A concausalidade está prevista no art. 21, I, da Lei 8.213/91. Decorre de fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam a identificada moléstia laboral. A responsabilidade do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas alcança as lesões que o trabalho em condições adversas acentue. O empresário, como gerador de riquezas, recebe da sociedade as condições de desenvolver seu trabalho e assim desenvolver suas potencialidades, produzindo o desenvolvimento. Assim, obtém o lucro, que é sua remuneração. Em contrapartida há de suportar os riscos da atividade econômica. Dentro deste risco está a própria natureza de seu empreendimento, ou os efeitos que dele decorrem. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção em outros elementos de prova, a demandada não apresentou prova capaz de infirmá-lo. As doenças não foram originadas no trabalho, mas este contribuiu para o seu agravamento. Mantém-se o entendimento a quo que acolheu o laudo pericial, reconhecendo o nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada. Quanto aos danos morais, a Sentença recorrida condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00. A reclamada pretende sua exclusão, enquanto a reclamante requer sua majoração. A condenação por danos morais e congêneres deve ser suficiente para reparar o dano sofrido, sem levar ao enriquecimento indevido do empregado, nem causar a inviabilização do negócio do empregador. Deve ainda atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observar o art. 223-G, da CLT. Comprovada a existência de nexo de concausalidade leve entre a doença e o labor, a prova da ofensa moral nos casos de doença ocupacional é desnecessária, trata-se de dano presumido (in re ipsa), portanto não há que se falar em exclusão da indenização. Quanto ao valor fixado em 1º Grau, mostra-se adequado, na forma do art. 223-G, da CLT, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso, além de cumprir seu papel pedagógico. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção em outros elementos de prova, a demandada não apresentou prova capaz de infirmá-lo. As doenças não foram originadas no trabalho, mas este contribuiu para o seu agravamento. Mantém-se o entendimento a quo que acolheu o laudo pericial, reconhecendo o nexo de concausalidade e a responsabilidade da reclamada (...) Comprovada a existência de nexo de concausalidade leve entre a doença e o labor, a prova da ofensa moral nos casos de doença ocupacional é desnecessária, trata-se de dano presumido (in re ipsa), portanto não há que se falar em exclusão da indenização", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 927 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Salienta a reclamada que a manutenção da decisão nesses termos, viola o artigo 927 do Código Civil, pois a reparação material está condicionada à existência de dano patrimonial, o que não se verifica na hipótese. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Indenização por danos materiais. Despesas médicas. Pensionamento A Sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal de 25% da remuneração da reclamante, por 12 meses, e ao ressarcimento de despesas médicas no valor de R$ 868,00. A reclamada alega que não houve redução total da capacidade laborativa da reclamante, sendo indevida a condenação em danos materiais. O percentual fixado (25%) é excessivo, devendo ser reduzido para 10%. Já a reclamante, quanto às despesas médicas, requer o aumento do valor para R$ 2.460,61. Os danos materiais se classificam em danos emergentes (prejuízo efetivamente suportado) e lucros cessantes (prejuízo estimado que a vítima razoavelmente virá a sofrer). No que se refere aos danos emergentes, ao contrário do que alega a reclamada, a obreira apresentou documentos que comprovam despesas com exames (Id ee2b370) e medicações (Id 1c8679a). Não houve deferimento do valor de R$ 2.330,00, como alegado pela empresa. A Sentença limitou-se a reconhecer o valor de R$ 868,00, correspondente às despesas efetivamente comprovadas. Igualmente, sem razão a reclamante, pois incabível o ressarcimento de valores sem comprovação. Correta, a Decisão do Juízo a quo. Quanto aos lucros cessantes, a prova técnica concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia (hérnia de disco) e as atividades laborais, constatando apenas concausalidade, em grau leve, entre as manifestações clínicas (dor lombar) da doença e as funções desempenhadas pela obreira na reclamada. O art. 950 do Código Civil prevê que em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Na conclusão do laudo, o perito emprega terminologia ambígua ao se referir à condição da reclamante como "incapacidade/limitação". Trata-se de conceitos distintos: limitação não se confunde com incapacidade, verbis: CONCLUSÃO (...) A incapacidade/limitação seletiva é parcial/permanente, haja vista que a obreira não poderá realizar atividades que exijam a flexão e/ou extensão da coluna lombossacra. A incapacidade/limitação não é omniprofissional, posto que a obreira não apresenta qualquer déficit de cognição. (os destaques são nossos) Ao responder os quesitos formulados pelas partes, o perito desfaz a dúvida quanto à natureza da restrição laboral da reclamante,reconhecendo que não há incapacidade nem sequelas decorrentes da doença, mas apenas uma "limitação seletiva". Registrou ainda, a inexistência de invalidez e a possibilidade de reabilitação profissional(Id 17922b2): 5- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? R05) Não existe sequela, mas a expressão clínica das lesões constitucionais. E esta segue a evolução inexoravelmente com a idade da obreira. 6- Tal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? R06) Não há que se falar em incapacidade,mas sim em limitação seletiva. 7- Há chance de reabilitação profissional? R07) Sim, posto que a obreira não está incapaz e/ou inválida. (os destaques são nossos) Não há no laudo elementos objetivos que justifiquem o deferimento da pensão por redução incapacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. A existência de limitação seletiva, sem comprometimento das funções laborais ou cognitivas, desacompanhada de sequelas permanentes, ou invalidez, afasta o requisito essencial para a configuração do dano material indenizável. A própria conclusão pericial reforça a aptidão da reclamante para atividades compatíveis com suas restrições, sendo viável sua reabilitação profissional. Comprovado por meio de prova técnica que a trabalhadora não sofre de incapacidade, mas de leve déficit funcional que não causa redução da capacidade laborativa, não há prejuízo a ser indenizado. Reforma-se a Sentença para excluir da condenação a pensão mensal,a título de reparação por danos materiais. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo restado consignado no acórdão recorrido que a Sentença limitou-se a reconhecer o valor de R$ 868,00, correspondente às despesas efetivamente comprovadas. Inviável, em Recurso de Revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que a decisão que manteve a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios não apresentou evidências concretas e suficientes que comprovem a real impossibilidade da recorrida em cumprir com suas obrigações financeiras sem comprometer seu sustento. Aduz: "para que se conceda a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é imperativo que a parte adversa preencha todos os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 98 do CPC, tendo em vista estar-se diante de verba também de natureza alimentar". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Na Decisão do STF foi declarado inconstitucional apenas o trecho que previa a dedução dos honorários sucumbenciais de valores a receber pela reclamante neste ou em outro processo. Tal situação se alterará apenas se a demandante deixar de ser beneficiária da gratuidade de justiça no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da Sentença. Logo, está correta a suspensão de exigibilidade da cobrança dos honorários deferidos,por ser beneficiária da justiça gratuita. (…)". Por sua vez, verifico que a decisão da Turma pela manutenção da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . APLICAÇÃO DO CPC. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi fundamentada na OJ 123 da SbDI-2 do TST e na jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a norma do § 3º do artigo 98 do CPC, segundo a qual "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-ROT-1002191-24.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista do reclamante, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão da gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, os precedentes carreados nas razões de embargos, que afastam a possibilidade de condenação da parte beneficiária de gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontram-se superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. V. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Argumenta que a condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Limitação da condenação aos valores da inicial A reclamada pede a reforma da Decisão para que sejam observados os valores lançados na inicial quando do arbitramento da condenação, com fundamento no art. 141 e art. 492 do CPC. Ao contrário do alegado pela empresa, a Sentença não deferiu parcelas em montante superior àquele indicado na inicial. Enquanto os pedidos da reclamante, com os reflexos, totalizaram R$203.435,90, o Juízo a quo arbitrou provisoriamente a condenação em R$ 50.000,00. As alegações recursais inadequadas ao caso concreto. Nada a reformar. (…)". Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de que ao contrário do alegado pela empresa, a Sentença não deferiu parcelas em montante superior àquele indicado na inicial. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Salienta que a Reclamada agiu dentro dos limites impostos pela lei, uma vez que, está absolutamente claro que em nenhum momento a recorrente deixou de cumprir com qualquer das obrigações do contrato de trabalho que justificasse o reconhecimento da rescisão indireta de acordo com as normas estabelecidas no artigo 483 da CLT. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) Rescisão Indireta. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Conforme já exposto, em setembro/2023, a reclamante sofreu uma crise aguda de dor ao tentar retirar uma máquina de limpeza posicionada sobre um palete. Após o ocorrido, passou a apresentar diversos atestados médicos à reclamada (Id 7be1710), sendo o último datado de 30.10.2023, com concessão de 20 dias de afastamento. Encerrado esse período, tentou retornar ao trabalho, mesmo ainda debilitada, mas foi impedida pela empresa, que a orientou a procurar o INSS, recusando-se a reintegrá-la ou a pagar os salários. Desde então, permaneceu sem qualquer amparo financeiro, tanto da reclamada quanto do INSS. In casu, não há nos autos prova documental de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para regularizar a situação contratual, tampouco comprovou o pagamento de salários após novembro de 2023. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, caberia à empresa restabelecer imediatamente os efeitos do contrato, convocando a trabalhadora ao trabalho, ou promovendo sua readaptação funcional. O fato de a reclamante declarar que ainda se sentia doente e buscar administrativamente o benefício não autoriza a conclusão de que teria pedido demissão. Ao contrário, é dever do empregador restabelecer a normalidade contratual e, em caso de ausência injustificada, adotar as medidas cabíveis, o que não ocorreu. Correto o Juízo a quo ao reconhecer a rescisão indireta. Diante da ausência de comprovação da quitação das verbas rescisórias, são devidas as parcelas típicas da dispensa sem justa causa. Devida, ainda, a anotação da dispensa digital na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o pagamento do FGTS (8% + 40%) referente a todo o período laboral não prescrito, conforme especificação constante na Decisão de origem. O deferimento da multa do artigo 477 da CLT também é devido, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Reforma-se a Sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477/CLT. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "não há nos autos prova documental de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para regularizar a situação contratual, tampouco comprovou o pagamento de salários após novembro de 2023. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, caberia à empresa restabelecer imediatamente os efeitos do contrato, convocando a trabalhadora ao trabalho, ou promovendo sua readaptação funcional. O fato de a reclamante declarar que ainda se sentia doente e buscar administrativamente o benefício não autoriza a conclusão de que teria pedido demissão. Ao contrário, é dever do empregador restabelecer a normalidade contratual e, em caso de ausência injustificada, adotar as medidas cabíveis, o que não ocorreu. Correto o Juízo a quo ao reconhecer a rescisão indireta" não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Sustenta "não há provas ou mesmo conclusões periciais de que o trabalho obreiro, a qualquer tempo, tenha atuado como fator desencadeante principal, agravante da doença pré-existente ou mesmo como acelerante de curso natural da patologia, pois a patologia do reclamante se trata de uma enfermidade que natureza degenerativa e multifatorial. Portanto, deve ser afastada a condenação imposta". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) A estabilidade acidentária (Lei nº 8.213/91) assegura ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378, II do TST indica que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ou seja, a não percepção de auxílio-doença pode ser compensada com a constatação posterior da existência de doença profissional ou do trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo para concausalidade em relação à doença do demandante. O C. TST, em sua jurisprudência, ao aplicar a Súmula nº 378, II, para deferir estabilidade provisória, não faz distinção entre as modalidades de nexo reconhecidas, se causal ou concausal. O entendimento das Turmas daquela Corte é no sentido de que a identificação de doença ocupacional com nexo causal reconhecido, descoberta após a despedida, enseja a reintegração ou indenização substitutiva, verbis: II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.A controvérsia reside na necessidade da percepção do auxílio doença-acidentário como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória quando evidenciado, após a dispensa, que a doença do empregado guardava relação de causalidade/concausalidade com o trabalho desempenhado. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". Conforme exceção prevista na referida súmula, a falta de percepção de auxílio doença-acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. No caso, o col. Tribunal Regional, embora registre que a patologia da reclamante guarda relação de concausalidade com a atividade executada, decidiu que, diante da falta de percepção do auxílio-doença acidentário, não haveria como se reconhecer a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Em face do descompasso com a referida súmula, reforma-se a decisão regional, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 396, I, desta Corte: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego ". Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378, II, desta Corte e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido e recurso de revista da autora conhecido por contrariedade à Súmula 378, II, desta Corte e provido" (ARR-223-72.2017.5.11.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.1 - Hipótese em que a estabilidade do reclamante resultou da doença ocupacional, a qual constituiu causa determinante para sua incapacidade, atuando como concausa entre as patologias degenerativas e o seu labor. 2 - Assim, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido, a parte final do item II da Súmula 378 do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10264-24.2020.5.03.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Considerando a existência de nexo concausal entre a enfermidade do reclamante e as atividades laborais. Sendo assim, adoto o entendimento da Corte Superior e mantenho a indenização substitutiva de estabilidade provisória deferida na Sentença. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego" (Tema 125). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assevera ser evidente que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente no prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) O deferimento da multa do artigo 477 da CLT também é devido, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Reforma-se a Sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477/CLT. (…)". No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (Tema 52). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 52 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que "em oposição ao presente no Acórdão recorrido, a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 1b46ed7): "(…) A reclamada requer a reforma da Sentença para excluir a incidência de juros na fase pré-judicial. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A Decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 declarou a inconstitucionalidade apenas do §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, permanecendo íntegro o caput do referido dispositivo, que prevê a aplicação de juros pela TRD, cumulados com o IPCA-E, no período anterior ao ajuizamento da ação. Assim, a incidência simultânea de IPCA-E e TRD na fase pré-judicial, tal como determinada na Sentença, está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF. Nada a reformar. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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