Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 3 de 101

Claudir Oliveira Dos Santos x Engetask - Comercio E Servicos De Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 262956013

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001329-76.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY XAVIER DA SILVA

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VALCILENE DA SILVA ALEME

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GABRIELA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO TRIBUZY MELLO DE LIMA

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LUMA LINHARES MARINHO

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LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001329-76.2024.5.11.0001 RECLAMANTE: CLAUDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Joao Da Silveira x Construtora Soma Ltda e outros

ID: 277266117

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000111-40.2025.5.11.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOMA LTDA DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

DANIELLE KOHASHI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000111-40.2025.5.11.0401 RECLAMANTE: JOAO DA SILVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000111-40.2025.5.11.0401 RECLAMANTE: JOAO DA SILVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 116aa4c proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória com as seguintes anotações: “Diante da extrema gravidade da situação fática ora exposta, requer-se, com a máxima urgência e prioridade, a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), para que este Juízo determine, em caráter liminar e imediato: 1. O afastamento do Reclamante de suas atividades laborais, com a garantia da manutenção integral de sua remuneração mensal, enquanto perdurar sua incapacidade laborativa, até completa recuperação, devidamente comprovada por avaliação médica especializada; 2. A obrigação da Reclamada de emitir, de forma retroativa, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) referente ao infortúnio sofrido pelo Reclamante, sob pena de multa diária; 3. A imposição à Reclamada para que encaminhe toda a documentação necessária junto ao INSS para fins de regular concessão do benefício acidentário (auxílio-doença acidentário– B91), nos termos da legislação previdenciária vigente; 4. E, caso constatadas sequelas permanentes que comprometam sua capacidade laborativa, que seja desde já determinada, ao final, a condenação da Reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, de forma proporcional à redução da capacidade de trabalho, nos termos do artigo 950 do Código Civil.” Analiso. Como consabido, para o deferimento de qualquer provimento jurisdicional há que se considerar a necessidade de atuação da Justiça. É dizer: somente a Justiça pode alcançar o fim desejado pela parte. Existem, sim, prazos legais para a emissão de CAT e, caso o empregador não os siga, a própria legislação já oferece saídas para o imbróglio. O Decreto 3048/99 assim estabelece: Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. §2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida. §3ºNa falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. §4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo. §6º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo. De igual sorte, é possível solicitar prestação previdenciária por incapacidade temporária por análise documental (Atestmed), nos casos de acidente do trabalho, bastando inserir no referido sistema a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)junto com a documentação médica. O material será analisado por um médico perito à distância. A mudança consta da Portaria Conjunta MPS/INSS 38. Portanto, a atuação jurisdicional não se faz necessária. INDEFIRO a tutela requerida. Defiro, no entanto, que sejam a SRF e o INSS notificados para a apuração e/ou autuação da ré nas penalidades legais existentes que emergem da ausência de emissão de CAT. Notifique-se o autor. PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, 22 de maio de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA SILVEIRA

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Claudir Oliveira Dos Santos x Engetask - Comercio E Servicos De Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 262956054

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001329-76.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY XAVIER DA SILVA

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VALCILENE DA SILVA ALEME

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GABRIELA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO TRIBUZY MELLO DE LIMA

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LUMA LINHARES MARINHO

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LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001329-76.2024.5.11.0001 RECLAMANTE: CLAUDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Nelma Lima Sousa x Conselho Regional De Odontologia De Roraima

ID: 261637330

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000619-94.2024.5.11.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELMA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

TACITA MENDONCA FIGUEIREDO

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RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS

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EDUARDO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000619-94.2024.5.11.0053 RECLAMANTE: NELMA LIMA SOUSA RECLAMADO: CONSELH…

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Damiao Santos Aquino x Brasil Bio Fuels S.A.

ID: 330201533

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001369-05.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO GOMES DE MORAES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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MAYSSA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001369-05.2024.5.11.0051 RECLAMANTE: DAMIAO SANTOS AQUINO RECLAMADO: BRA…

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Francilda Macedo Da Silva e outros x Brasil Bio Fuels S.A.

ID: 330151002

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001296-33.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILDA MACEDO DA SILVA MAURICIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001296-33.2024.5.11.0051 RECLAMANTE: FRANCILDA MACEDO DA SILVA RECLAMADO…

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Antonio Fernandes Barros Lima Junior - Epp e outros x Comercial Lopes Araujo Ltda e outros

ID: 317992982

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002337-45.2016.5.11.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES BARROS LIMA JUNIOR - EPP CLA - COMERCIAL DE CAMA, MESA E BANHO LTDA LIDIANE ANDRADE DA SILVA TORE PRODUCOES DE FILMES E VIDEOS LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL LOPES ARAUJO LTDA EXPEDITO LOPES ARAUJO JUNIOR WILLAMES LOPES ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0002337-45.2016.5.11.0009 RECLAMANTE: LIDIANE ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: CO…

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Drienne Nunes De Sousa x Dentistas Do Brasil Servicos Odontologicos Ltda

ID: 274896988

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000380-96.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DRIENNE NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO

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JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000380-96.2024.5.11.0051 RECORRENTE: DRIENNE NUNES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000380-96.2024.5.11.0051 RECORRENTE: DRIENNE NUNES DE SOUSA RECORRIDO: DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b8f81bf, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040211314857100000013965077 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. AFASTAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamante contra decisão que afastou o vínculo empregatício com a reclamada. A embargante sustenta cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação no PJe, omissão na análise de suas funções técnico-gerenciais, contradição na aplicação da tese da pejotização sem exame da fraude na contratação e ausência de manifestação sobre seu afastamento após comunicação de gravidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à ausência de vínculo empregatício da embargante, à tese da pejotização e ao afastamento após a comunicação da gravidez; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação no PJe para sustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita e não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a intimação para julgamento foi regularmente disponibilizada no Diário de Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 07/02/2025, conforme disposição do art. 23, § 4º, da Resolução CSJT nº 136/2014. 5. A decisão embargada analisou detalhadamente as provas dos autos, incluindo testemunhos e documentos, concluindo pela inexistência de vínculo empregatício em razão da autonomia da embargante na gestão da clínica, configurando relação de parceria e não de subordinação. 6. A tese da pejotização foi devidamente examinada, sendo afastada a alegação de fraude na contratação diante da liberdade da reclamante na organização do trabalho e no recebimento direto de valores dos clientes. 7. O afastamento da embargante após a comunicação da gravidez não gera estabilidade, pois a decisão reconheceu inexistência de vínculo empregatício, tornando-se irrelevante eventual discussão sobre despedida arbitrária. 8. Os embargos de declaração não demonstram efetiva omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da causa. 9. Não há evidências de intuito protelatório por parte da embargante, razão pela qual não se aplica a multa prevista para embargos meramente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vínculo empregatício, reconhecida com base no conjunto probatório, afasta a aplicação da estabilidade gestacional. 2. A tese da pejotização deve ser analisada à luz da autonomia do trabalhador e dos elementos caracterizadores da relação de emprego. 3. A intimação regularmente publicada no DEJT afasta alegação de cerceamento de defesa por ausência de notificação no PJe". ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, Resolução nº 136/2014/CSJT. Jurisprudência relevante citada: n/a. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Reclamante, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Tudo na forma da Fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DRIENNE NUNES DE SOUSA

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Drienne Nunes De Sousa x Dentistas Do Brasil Servicos Odontologicos Ltda

ID: 274897006

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000380-96.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DRIENNE NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANADRYA SOUSA TERADA NASCIMENTO

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JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000380-96.2024.5.11.0051 RECORRENTE: DRIENNE NUNES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000380-96.2024.5.11.0051 RECORRENTE: DRIENNE NUNES DE SOUSA RECORRIDO: DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b8f81bf, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040211314857100000013965077 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEJOTIZAÇÃO. AFASTAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela reclamante contra decisão que afastou o vínculo empregatício com a reclamada. A embargante sustenta cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação no PJe, omissão na análise de suas funções técnico-gerenciais, contradição na aplicação da tese da pejotização sem exame da fraude na contratação e ausência de manifestação sobre seu afastamento após comunicação de gravidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à ausência de vínculo empregatício da embargante, à tese da pejotização e ao afastamento após a comunicação da gravidez; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação no PJe para sustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita e não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a intimação para julgamento foi regularmente disponibilizada no Diário de Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 07/02/2025, conforme disposição do art. 23, § 4º, da Resolução CSJT nº 136/2014. 5. A decisão embargada analisou detalhadamente as provas dos autos, incluindo testemunhos e documentos, concluindo pela inexistência de vínculo empregatício em razão da autonomia da embargante na gestão da clínica, configurando relação de parceria e não de subordinação. 6. A tese da pejotização foi devidamente examinada, sendo afastada a alegação de fraude na contratação diante da liberdade da reclamante na organização do trabalho e no recebimento direto de valores dos clientes. 7. O afastamento da embargante após a comunicação da gravidez não gera estabilidade, pois a decisão reconheceu inexistência de vínculo empregatício, tornando-se irrelevante eventual discussão sobre despedida arbitrária. 8. Os embargos de declaração não demonstram efetiva omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da causa. 9. Não há evidências de intuito protelatório por parte da embargante, razão pela qual não se aplica a multa prevista para embargos meramente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vínculo empregatício, reconhecida com base no conjunto probatório, afasta a aplicação da estabilidade gestacional. 2. A tese da pejotização deve ser analisada à luz da autonomia do trabalhador e dos elementos caracterizadores da relação de emprego. 3. A intimação regularmente publicada no DEJT afasta alegação de cerceamento de defesa por ausência de notificação no PJe". ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, Resolução nº 136/2014/CSJT. Jurisprudência relevante citada: n/a. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Reclamante, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Tudo na forma da Fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Antonio Fernandes Barros Lima Junior - Epp e outros x Comercial Lopes Araujo Ltda e outros

ID: 317993033

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002337-45.2016.5.11.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES BARROS LIMA JUNIOR - EPP CLA - COMERCIAL DE CAMA, MESA E BANHO LTDA LIDIANE ANDRADE DA SILVA TORE PRODUCOES DE FILMES E VIDEOS LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL LOPES ARAUJO LTDA EXPEDITO LOPES ARAUJO JUNIOR WILLAMES LOPES ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0002337-45.2016.5.11.0009 RECLAMANTE: LIDIANE ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: CO…

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