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Erinete Valentim Jeronimo e outros x Jcs Comercio Varejista De Portas E Janelas Ltda - Me e outros

ID: 315943947

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-89.2022.5.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERINETE VALENTIM JERONIMO RAIMUNDO DE MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

JCS COMERCIO VAREJISTA DE PORTAS E JANELAS LTDA - ME JHON FABIO SOUZA DE SENA JOACELIO SILVA DE SENA

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA DO VALLE

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WALDENIZE ROBERTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-89.2022.5.11.0017 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE MEDEIROS PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-89.2022.5.11.0017 RECLAMANTE: RAIMUNDO DE MEDEIROS PEREIRA RECLAMADO: JCS COMERCIO VAREJISTA DE PORTAS E JANELAS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pje-JT O(a) Juiz(a) do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de Manaus. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado a parte JOACELIO SILVA DE SENA CPF: 200.345.982-00, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o para tomar ciência da Sentença ID 0a86059 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir DECISÃO PJE JT Vistos. Trata-se Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica instaurado pela Exequente RAIMUNDO DE MEDEIROS PEREIRA, em face dos sócios JHON FABIO SOUZA DE SENA e JOACELIO SILVA DE SENA, em razão da ineficácia da execução em face da executada JCS COMERCIO VAREJISTA DE PORTAS E JANELAS LTDA - ME. Instaurado o Incidente, determinou-se a citação dos sócios requeridos para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer (em) a produção de provas (Id 9c79cf2). Este, em síntese, o relatório. Decido: Na Justiça do Trabalho, a aplicação da técnica da desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerer apenas a insuficiência de patrimônio da sociedade, como na hipótese dos autos. Trata-se, a desconsideração da pessoa jurídica, de teoria consagrada e respaldada pela legislação pátria encontrando supedâneo no artigo 28 da Lei nº. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força dos artigos 8º, § 1º, e 769 da CLT. E isso ocorre porque, na impossibilidade de se forçar a sociedade executada a quitar o débito exequendo, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição dos patrimônios pessoais, pois o risco do empreendimento lhes pertence, de modo que são corresponsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas e pelos encargos decorrentes. Os sócios, citados, não apresentaram defesa, nem indicaram bens da empresa para garantir a execução,de modo que a responsabilidade pessoal não pode ser afastada. Em consequência, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de JCS COMERCIO VAREJISTA DE PORTAS E JANELAS LTDA - ME, e determino a inclusão de JHON FABIO SOUZA DE SENA e JOACELIO SILVA DE SENA no polo passivo da execução. Não havendo outras pendências, prossiga-se com a execução, nos termos do art. 855-A da CLT com a intimação dos sócios, para querendo apresentar recurso em 08 (oito) dias. Expirado o prazo, sem manifestação, intimem-se os executados para pagar ou garantir a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata penhora por meio da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD,CNIB. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. DAVSON EDUARDO NOGUEIRA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOACELIO SILVA DE SENA

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Pool Engenharia, Servico, Industria E Comercio De Construcoes Ltda x Fabricio Rodrigues Da Silva

ID: 327454420

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-51.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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JESSICA LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.c9f3f85, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062512393261700000014377792, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que afastou a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante e deferiu as verbas rescisórias devidas. A embargante alegou omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha indicada pelo juízo, omissão quanto à tese da gradação da pena e eventual nulidade na aplicação da penalidade máxima, além de requerer o pré-questionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à análise do depoimento da testemunha mencionada; (ii) aferir se houve omissão ou contradição sobre a tese da ausência de gradação na aplicação da penalidade de justa causa e sobre eventual nulidade processual; (iii) avaliar a necessidade de pré-questionamento explícito de todas as matérias para fins de interposição de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma suficiente os elementos probatórios dos autos, inclusive o depoimento da testemunha referida, cuja fala foi considerada no julgamento, ainda que não transcrita literalmente. 4. A fundamentação da decisão deixa claro que as provas apresentadas foram frágeis e inconclusivas para sustentar a dispensa por justa causa, com ausência de imagens e testemunhos contundentes que confirmassem a autoria do ato de vandalismo. 5. A decisão enfrentou adequadamente a alegação de ausência de gradação da pena, assentando que a inexistência de prova robusta do ato faltoso inviabiliza a análise sobre a dosimetria da penalidade e eventuais nulidades formais. 6. O pedido de pré-questionamento não prospera, pois todas as teses jurídicas relevantes foram analisadas, e o acórdão apresenta motivação suficiente, nos termos da Súmula 297 do TST e do art. 1.025 do CPC, ainda que sem a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O pré-questionamento considera-se atendido quando a decisão aprecia de forma fundamentada todas as matérias controvertidas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e negar-lhes provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

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Pool Engenharia, Servico, Industria E Comercio De Construcoes Ltda x Fabricio Rodrigues Da Silva

ID: 327454505

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-51.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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JESSICA LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS RORSum 0001032-51.2024.5.11.0007 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora EULAIDE MARIA VILELA LINS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) FABRICIO RODRIGUES DA SILVA, de parte, do teor do Acórdão de Id.c9f3f85, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062512393261700000014377792, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que afastou a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante e deferiu as verbas rescisórias devidas. A embargante alegou omissão e contradição na análise do depoimento da testemunha indicada pelo juízo, omissão quanto à tese da gradação da pena e eventual nulidade na aplicação da penalidade máxima, além de requerer o pré-questionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à análise do depoimento da testemunha mencionada; (ii) aferir se houve omissão ou contradição sobre a tese da ausência de gradação na aplicação da penalidade de justa causa e sobre eventual nulidade processual; (iii) avaliar a necessidade de pré-questionamento explícito de todas as matérias para fins de interposição de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia de forma suficiente os elementos probatórios dos autos, inclusive o depoimento da testemunha referida, cuja fala foi considerada no julgamento, ainda que não transcrita literalmente. 4. A fundamentação da decisão deixa claro que as provas apresentadas foram frágeis e inconclusivas para sustentar a dispensa por justa causa, com ausência de imagens e testemunhos contundentes que confirmassem a autoria do ato de vandalismo. 5. A decisão enfrentou adequadamente a alegação de ausência de gradação da pena, assentando que a inexistência de prova robusta do ato faltoso inviabiliza a análise sobre a dosimetria da penalidade e eventuais nulidades formais. 6. O pedido de pré-questionamento não prospera, pois todas as teses jurídicas relevantes foram analisadas, e o acórdão apresenta motivação suficiente, nos termos da Súmula 297 do TST e do art. 1.025 do CPC, ainda que sem a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O pré-questionamento considera-se atendido quando a decisão aprecia de forma fundamentada todas as matérias controvertidas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte." ISTO POSTO ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração da reclamada e negar-lhes provimento. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 26 de junho a 1º de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Relatora MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

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Roberto Wang Chen e outros x Antonio Paulo Costa De Lima

ID: 321337613

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-45.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANG CHEN SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

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JOSE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b89d3ef, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061210110675400000014321837 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS (8% e 40%) e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento de sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da perícia que comprovou a insalubridade, diante da impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho; (ii) analisar a necessidade do pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, considerando a alegação de quitação das verbas rescisórias; (iii) definir o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprovou a insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição do reclamante ao agente físico calor em nível médio de 28,9 °C IBUTG, portanto acima do limite de tolerância, definido pela NR 15 em 28,5 °C IBUTG. 4. A impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho como "leve" não se sustenta, considerando a descrição das atividades e a ausência de provas em contrário. Nesse caso, o trabalho deve ser considerado "moderado", conforme prova pericial, o que enseja o reconhecimento do limite de tolerância de 28,5 °C. 5. O pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT é devido, por ausência de prova da quitação das verbas rescisórias no prazo legal e da entrega dos documentos rescisórios. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação dos depósitos justificam a condenação. 6. A condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, é mantida com base no art. 791-A da CLT, aplicável na vigência da Lei nº 13.467/17. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade, quando caracterizada a insalubridade do local de trabalho por meio de perícia técnica, realizada de forma regular. 2. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação da quitação do FGTS configuram a mora que justifica a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 3. O pagamento de honorários advocatícios é devido pela mera sucumbência da parte, na forma do art. 791-A, da CLT". ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190, 195, 477, § 6º e § 8º, 791-A; NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e Quadro 2. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-10729-67.2016.5.15.0136; Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST, RR-11070-33.2020.5.15.0046, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/05/2025; TST, Ag-AIRR-113-85.2022.5.14.0092, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2025; Súmula nº 461/TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida inalterada em todos seus termos. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

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Roberto Wang Chen e outros x Antonio Paulo Costa De Lima

ID: 321337687

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-45.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANG CHEN SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

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JOSE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b89d3ef, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061210110675400000014321837 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS (8% e 40%) e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento de sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da perícia que comprovou a insalubridade, diante da impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho; (ii) analisar a necessidade do pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, considerando a alegação de quitação das verbas rescisórias; (iii) definir o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprovou a insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição do reclamante ao agente físico calor em nível médio de 28,9 °C IBUTG, portanto acima do limite de tolerância, definido pela NR 15 em 28,5 °C IBUTG. 4. A impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho como "leve" não se sustenta, considerando a descrição das atividades e a ausência de provas em contrário. Nesse caso, o trabalho deve ser considerado "moderado", conforme prova pericial, o que enseja o reconhecimento do limite de tolerância de 28,5 °C. 5. O pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT é devido, por ausência de prova da quitação das verbas rescisórias no prazo legal e da entrega dos documentos rescisórios. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação dos depósitos justificam a condenação. 6. A condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, é mantida com base no art. 791-A da CLT, aplicável na vigência da Lei nº 13.467/17. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade, quando caracterizada a insalubridade do local de trabalho por meio de perícia técnica, realizada de forma regular. 2. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação da quitação do FGTS configuram a mora que justifica a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 3. O pagamento de honorários advocatícios é devido pela mera sucumbência da parte, na forma do art. 791-A, da CLT". ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190, 195, 477, § 6º e § 8º, 791-A; NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e Quadro 2. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-10729-67.2016.5.15.0136; Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST, RR-11070-33.2020.5.15.0046, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/05/2025; TST, Ag-AIRR-113-85.2022.5.14.0092, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2025; Súmula nº 461/TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida inalterada em todos seus termos. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA

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Helleilson Costa Coelho x Missao Evangelica Caiua

ID: 330404253

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0001032-73.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELLEILSON COSTA COELHO

Polo Passivo:

MISSAO EVANGELICA CAIUA

Notificação

Advogados:

FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATAlc 0001032-73.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: HELLEILSON COSTA COELHO RECLAMADO: MISSAO EVANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATAlc 0001032-73.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: HELLEILSON COSTA COELHO RECLAMADO: MISSAO EVANGELICA CAIUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e04008b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 30/07/2025 08:33 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Decisão negativa prevenção/CEJUSCDecisão25071514005720200000034074993Certidão de triagemCertidão25071513541554900000034074837Decisão de prevençãoDecisão25071413052921300000034057194Certidão de DistribuiçãoCertidão2507111243555210000003403775910. CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)250711124313447000000340377209. Processo_0001984-89.2024.5.11.0052_compressed-6Documento Diverso250711124313271000000340377199. Processo_0001984-89.2024.5.11.0052_compressed-5Documento Diverso250711124312655000000340377189. Processo_0001984-89.2024.5.11.0052_compressed-4Documento Diverso250711124311865000000340377179. Processo_0001984-89.2024.5.11.0052_compressed-3Documento Diverso250711124309740000000340377169. Processo_0001984-89.2024.5.11.0052_compressed-2Documento Diverso250711124308385000000340377159. Processo_0001984-89.2024.5.11.0052_compressed-1Documento Diverso250711124307251000000340377148. 14 - 2024-112 - Sindicato RR - Atraso de salário YADocumento Diverso250711124305122000000340377137. DOCUMENTO COMPROBATORIO SESAIDocumento Diverso250711124304878000000340377126. DOCUMENTO COMPROBATORIO SESAIDocumento Diverso250711124304675000000340377115. DOCUMENTO COMPROBATORIO SESAIDocumento Diverso250711124304059000000340377104. LIMINARDocumento Diverso250711124303876000000340377093. DOCUMENTOS HELLEILSON COSTA COELHO - DSEI YANOMAMI_compressedDocumento Diverso250711124303677000000340377082. Contrato Helleilson Costa CoelhoContrato25071112430214600000034037707Petição InicialPetição Inicial25071112412442300000034037688 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - HELLEILSON COSTA COELHO

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642620

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642650

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Klysman Gabriel Sena Cardoso x Park Burger Hamburgueria Ltda

ID: 331874403

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-81.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO

Polo Passivo:

PARK BURGER HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-81.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-81.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO RECLAMADO: PARK BURGER HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd60e65 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/08/2025 08:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO

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