Resultados para o tribunal: TRT11

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Oscar De Jesus Aponte Luna

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OSCAR DE JESUS APONTE LUNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aripuanã Serviços De Comuni…

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ARIPUANÃ SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Azul Telecom Ltda

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AZUL TELECOM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ndd Telecom - Servicos De C…

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NDD TELECOM - SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 278145837

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001123-23.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MANAUS PATRICIA VANESSA CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001123-23.2024.5.11.0014 RECLAMANTE: PATRICIA VANESSA CORREA RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001123-23.2024.5.11.0014 RECLAMANTE: PATRICIA VANESSA CORREA RODRIGUES RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac97717 proferida nos autos. DECISÃO Em complemento à sentença de id. bd48ff8, chama-se o feito à ordem a fim de apresentar esclarecimentos ao correto pagamento do débito. Primeiramente, em 27.11.2024, as partes entabularam acordo da seguintes forma: CONCILIAÇÃO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$5.700,00, em seis parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$950,00, até 27/12/2024. 2ª parcela, no valor de R$950,00, até 27/01/2025. 3ª parcela, no valor de R$950,00, até 27/02/2025. 4ª parcela, no valor de R$950,00, até 27/03/2025. 5ª parcela, no valor de R$950,00, até 28/04/2025. 6ª parcela, no valor de R$950,00, até 27/05/2025. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do procurador do autor: BANCO BRADESCO AGÊNCIA 3739 CONTA CORRENTE 52083-7 TITULAR: JOAO QUEIROZ ADVOCACIA E CONSULTORIA ASSOCIADOS CNPJ: 07.621.724/0001-00 (CHAVE PIX) Multa: Em caso de não-pagamento ou mora, nos termos do art. 891 da CLT, haverá o vencimento antecipado das parcelas subsequentes e a execução imediata do acordo acrescido de multa de 50% sobre o montante inadimplido. No silêncio do autor nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Guias de FGTS: A Reclamada entregará à parte Reclamante no dia 09/12/2024 as guias do TRCT, no código SJ2, para saque do valor depositado de FGTS, COM comprovação dos depósitos de todo o período reconhecido (01/09/2021 a 28/08/2024) e COM a multa dos 40% (calculada no montante aproximado de R$ 1600,00 pela Reclamada neste momento), feitos em conta vinculada da parte Reclamante no decorrer do pacto laboral, acompanhado da senha de conectividade, sob pena de liquidação dos meses que faltarem. No caso de não cumprimento de obrigação de fazer na data, será aplicada, na Reclamada, multa (art. 536, § 1º, do CPC) de R$ 100,00 por dia de atraso até o limite de R$ 1.000,00. Guias de Seguro Desemprego: A Reclamada entregará à parte Reclamante até o dia 09/12/2024, as guias de seguro-desemprego para esta se habilite ao benefício previdenciário. Fixa, ainda, quanto ao seguro-desemprego, a data de 10/12/2024 como marco inicial para a contagem do prazo encartado na Resolução n°. 467/2005, do CODEFAT, devendo o presente termo instruir as guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego) por ocasião da protocolização pelo(a) Reclamante perante o Órgão competente. No caso de não cumprimento de obrigação de fazer na data, será aplicada, na Reclamada, multa (art. 536, § 1º, do CPC) de R$ 100,00 por dia de atraso até o limite de R$ 1.000,00. Baixa na CTPS: A Reclamada procederá a baixa na CTPS digital da parte Reclamante com data de afastamento em 28/08/2024. Caso tal anotação não seja procedida pela Reclamada, deverá sê-la pela Secretaria da Vara, com expedição de Ofício à SRTE (art. 29, §5º da CLT) e à Receita Federal do Brasil (art. 61, § único da Consolidação do Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Local de Entrega dos Documentos: A entrega dos documentos objeto da obrigação de fazer acima fixada (Guias TRCT, Seguro-Desemprego, Chave de Conectividade e CTPS) deverão ser juntadas aos autos. Em 13.12.2024, a parte exequente informou (id. 4298741) que não houve cumprimento da obrigação de fazer, mas nada informou acerca das obrigações pagar. A decisão de id.7405bec determinou a execução de multa de R$2.000,00, pela falta de comprovação do recolhimento fundiário e pela entrega extemporânea da guia de seguro-desemprego, mas nada mencionou acerca das parcelas mensais do acordo. Contudo, diversamente do contexto dos autos, o despacho de id.ca67850 determinou a expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE MANAUS, por sua procuradoria, para que procedesse ao bloqueio no limite do valor devido, isto é, R$ 10.550,00 (R$ 5.700 referente ao acordo não cumprido + R$ 2.850,00 referente à multa de 50% + R$ 2.000,00 referente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer). Assim, com intuito de evitar nulidades, determino: a) notificação das partes para que, no prazo de 48h, informe se houve o pagamento das parcelas do acordo (R$5.700,00, divididos em seis parcelas de R$950,00), sob pena de configuração de enriquecimento ilícito; b) cumprimento da sentença de id. bd48ff8, após a expiração do prazo supra, sem manifestação. Cumpra-se. Nada mais. fjss MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI

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Weeverton Luiz Da Silva Costa x Estado Do Amazonas e outros

ID: 277307913

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001543-40.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001543-40.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001543-40.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA RECLAMADO: SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fda365d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA contra SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI (1ª reclamada) E ESTADO DO AMAZONAS (2º reclamado) observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO REJEITAR a preliminar de impugnação do valor da causa; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente o 2º reclamado ao pagamento das seguintes parcelas decorrentes do vínculo existente entre 11/06/2021 a 12/06/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio de 36 dias): - saldo do salário de maio de 2024 (07 dias); - aviso prévio (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (5/12); - 13º salário dos anos de 2021 e 2022; - férias vencidas em dobro (período aquisitivo de 11/06/2021 a 10/06/2022), acrescidas do terço constitucional (12/12); - férias simples (período aquisitivo de 11/06/2022 a 10/06/2023), acrescidas do terço constitucional (12/12); - férias proporcionais (período aquisitivo de 11/06/2023 a 12/06/2024, acrescidas do terço constitucional (11/12); - depósitos do FGTS + indenização de 40%; - salários atrasados de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; - multa do art. 477 da CLT. As parcelas serão calculadas com base no salário de R$1.450,00, valor que consta na CTPS do autor (Id. 46fd657), observada a evolução salarial naquilo que for pertinente, conforme informações constantes nos documentos dos autos. Sobre o a aviso-prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda, as seguintes obrigações de fazer: a) baixa na CTPS (física e digital), com data de saída em 12/06/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1/TST). A CTPS digital deverá ser anotada pela 1ª reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) entrega do TRCT no cód. SJ2 e da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), deduzidos os que porventura já realizados, e acrescidos da multa de 40%, também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. O Estado do Amazonas será responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos na demanda, relativamente a todo o contrato de trabalho, ressalvadas apenas a obrigações de caráter personalíssimo da ex-empregadora, que na hipótese dos autos consistem na baixa da CTPS e na entrega do TRCT e da chave de conectividade para saque do FGTS – ressalvada a indenização substitutiva, que é abarcada pela responsabilidade subsidiária – eventual astreinte pelo descumprimento das obrigações de fazer, especificamente dirigidas à 1ª reclamada. Justiça gratuita concedida ao reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. Isento o ente público. Considerando a antecipação da sentença, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Weeverton Luiz Da Silva Costa x Estado Do Amazonas e outros

ID: 277307957

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001543-40.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA KATARINNE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001543-40.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001543-40.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA RECLAMADO: SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fda365d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA contra SERVIMAX SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI (1ª reclamada) E ESTADO DO AMAZONAS (2º reclamado) observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO REJEITAR a preliminar de impugnação do valor da causa; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente o 2º reclamado ao pagamento das seguintes parcelas decorrentes do vínculo existente entre 11/06/2021 a 12/06/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio de 36 dias): - saldo do salário de maio de 2024 (07 dias); - aviso prévio (36 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (5/12); - 13º salário dos anos de 2021 e 2022; - férias vencidas em dobro (período aquisitivo de 11/06/2021 a 10/06/2022), acrescidas do terço constitucional (12/12); - férias simples (período aquisitivo de 11/06/2022 a 10/06/2023), acrescidas do terço constitucional (12/12); - férias proporcionais (período aquisitivo de 11/06/2023 a 12/06/2024, acrescidas do terço constitucional (11/12); - depósitos do FGTS + indenização de 40%; - salários atrasados de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; - multa do art. 477 da CLT. As parcelas serão calculadas com base no salário de R$1.450,00, valor que consta na CTPS do autor (Id. 46fd657), observada a evolução salarial naquilo que for pertinente, conforme informações constantes nos documentos dos autos. Sobre o a aviso-prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda, as seguintes obrigações de fazer: a) baixa na CTPS (física e digital), com data de saída em 12/06/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1/TST). A CTPS digital deverá ser anotada pela 1ª reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) entrega do TRCT no cód. SJ2 e da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), deduzidos os que porventura já realizados, e acrescidos da multa de 40%, também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. O Estado do Amazonas será responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos na demanda, relativamente a todo o contrato de trabalho, ressalvadas apenas a obrigações de caráter personalíssimo da ex-empregadora, que na hipótese dos autos consistem na baixa da CTPS e na entrega do TRCT e da chave de conectividade para saque do FGTS – ressalvada a indenização substitutiva, que é abarcada pela responsabilidade subsidiária – eventual astreinte pelo descumprimento das obrigações de fazer, especificamente dirigidas à 1ª reclamada. Justiça gratuita concedida ao reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. Isento o ente público. Considerando a antecipação da sentença, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEEVERTON LUIZ DA SILVA COSTA

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Ely Cristina Gomes Da Silva Laborda e outros x Ely Cristina Gomes Da Silva Laborda e outros

ID: 276130303

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000215-48.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA GERSELANY AQUINO PIMENTEL RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIDA FONSECA TERRES PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RAFAEL ELIAS CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000215-48.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ELY CRISTINA GOMES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000215-48.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. f02360f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25031913565830400000013892223, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PERICULOSIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Inconformadas com a sentença de origem, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, recorrem as partes, pretendendo a reforma do julgado em pontos que lhes foram adversos. II. Questão em Discussão 1. Há cinco questões em discussão: (i) definir o alcance da prescrição quinquenal considerando a suspensão dos prazos durante a pandemia; (ii) estabelecer se a empregada exercia cargo de confiança, afastando a condenação ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se havia horas de sobreaviso devidas; (iv) definir se a atividade da empregada era considerada perigosa; (v) verificar se as férias foram devidamente gozadas, ou se há direito a férias em dobro. III. Razões De Decidir 1. A prescrição quinquenal teve seus prazos suspensos por 141 dias em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme Lei nº 14.010/2020, devendo esse período ser considerado no cálculo do prazo prescricional. 2. O exercício de cargo de confiança afasta o direito a horas extras, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 62, inciso II, da CLT. A prova demonstra que a empregada desempenhava atividades de gestão, supervisionando equipes, apesar de depender da aprovação de seu superior para algumas decisões. 3. O regime de sobreaviso exige a demonstração de restrição à liberdade de locomoção do empregado durante o período de descanso, o que não ficou comprovado no caso. A mera possibilidade de ser acionada para solucionar problemas não configura sobreaviso. 4. O laudo pericial concluiu que a empregada não desempenhava atividades perigosas, e não foram apresentadas provas robustas para contestar essa conclusão. 5. Para o deferimento de férias em dobro, é necessária prova robusta da não concessão do período de férias, o que não ocorreu no caso, sendo insuficiente o depoimento de testemunha que se mostrou frágil. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia de COVID-19, deve ser aplicada no cálculo da prescrição quinquenal em ações trabalhistas. 2. O exercício de cargo de confiança, com demonstração de poderes de gestão e fidúcia, afasta o direito às horas extras, mesmo que haja dependência da aprovação de superior hierárquico para algumas decisões. 3. O mero fornecimento de meios de comunicação à distância, sem restrição à liberdade de locomoção, não configura regime de sobreaviso. 4. O laudo pericial, se elaborado com metodologia adequada, constitui prova robusta para atestar a ausência de periculosidade na atividade exercida. 5. Depoimento isolado de testemunha é insuficiente para o deferimento o pagamento de férias supostamente não concedidas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 467, 477, 62, inc. II; Lei nº 14.010/2020; CPC, art. 487, II, 447, §2º, inc. III, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 7º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 428 do TST; precedentes do TST acerca da prescrição na pandemia; precedentes do TST sobre contradita de testemunhas em cargo de confiança; precedentes do TST sobre sobreaviso e periculosidade; precedentes do TST sobre férias em dobro. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes, e, em sede prejudicial, acolher parcialmente o pleito da reclamada, para reconhecer a suspensão da prescrição pelo total de 141 dias, declarando prescritas as pretensões anteriores a 5-9-2018. No mérito, negar provimento ao apelo da autora e prover o recurso da reclamada para considerar caracterizado do cargo de confiança exercido pela reclamante e, consequentemente, excluir a condenação no pagamento das horas extras, feriados e reflexos; e excluir o pagamento das férias em dobro + 1/3. Ante a improcedência dos pleitos da inicial, determino a exclusão dos honorários de sucumbência aos patronos da reclamante. Custas pela reclamante no valor de R$1.071,72, calculadas sobre o valor da causa de R$583.586,12, das quais fica isenta. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de maio de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA

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Ely Cristina Gomes Da Silva Laborda e outros x Ely Cristina Gomes Da Silva Laborda e outros

ID: 276130336

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000215-48.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA GERSELANY AQUINO PIMENTEL RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIDA FONSECA TERRES PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RAFAEL ELIAS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000215-48.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ELY CRISTINA GOMES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000215-48.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ELY CRISTINA GOMES DA SILVA LABORDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA , de parte, do teor do Acórdão de Id. f02360f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25031913565830400000013892223, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. PERICULOSIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Inconformadas com a sentença de origem, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, recorrem as partes, pretendendo a reforma do julgado em pontos que lhes foram adversos. II. Questão em Discussão 1. Há cinco questões em discussão: (i) definir o alcance da prescrição quinquenal considerando a suspensão dos prazos durante a pandemia; (ii) estabelecer se a empregada exercia cargo de confiança, afastando a condenação ao pagamento de horas extras; (iii) determinar se havia horas de sobreaviso devidas; (iv) definir se a atividade da empregada era considerada perigosa; (v) verificar se as férias foram devidamente gozadas, ou se há direito a férias em dobro. III. Razões De Decidir 1. A prescrição quinquenal teve seus prazos suspensos por 141 dias em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme Lei nº 14.010/2020, devendo esse período ser considerado no cálculo do prazo prescricional. 2. O exercício de cargo de confiança afasta o direito a horas extras, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 62, inciso II, da CLT. A prova demonstra que a empregada desempenhava atividades de gestão, supervisionando equipes, apesar de depender da aprovação de seu superior para algumas decisões. 3. O regime de sobreaviso exige a demonstração de restrição à liberdade de locomoção do empregado durante o período de descanso, o que não ficou comprovado no caso. A mera possibilidade de ser acionada para solucionar problemas não configura sobreaviso. 4. O laudo pericial concluiu que a empregada não desempenhava atividades perigosas, e não foram apresentadas provas robustas para contestar essa conclusão. 5. Para o deferimento de férias em dobro, é necessária prova robusta da não concessão do período de férias, o que não ocorreu no caso, sendo insuficiente o depoimento de testemunha que se mostrou frágil. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia de COVID-19, deve ser aplicada no cálculo da prescrição quinquenal em ações trabalhistas. 2. O exercício de cargo de confiança, com demonstração de poderes de gestão e fidúcia, afasta o direito às horas extras, mesmo que haja dependência da aprovação de superior hierárquico para algumas decisões. 3. O mero fornecimento de meios de comunicação à distância, sem restrição à liberdade de locomoção, não configura regime de sobreaviso. 4. O laudo pericial, se elaborado com metodologia adequada, constitui prova robusta para atestar a ausência de periculosidade na atividade exercida. 5. Depoimento isolado de testemunha é insuficiente para o deferimento o pagamento de férias supostamente não concedidas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 195, 467, 477, 62, inc. II; Lei nº 14.010/2020; CPC, art. 487, II, 447, §2º, inc. III, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 7º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 428 do TST; precedentes do TST acerca da prescrição na pandemia; precedentes do TST sobre contradita de testemunhas em cargo de confiança; precedentes do TST sobre sobreaviso e periculosidade; precedentes do TST sobre férias em dobro. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes, e, em sede prejudicial, acolher parcialmente o pleito da reclamada, para reconhecer a suspensão da prescrição pelo total de 141 dias, declarando prescritas as pretensões anteriores a 5-9-2018. No mérito, negar provimento ao apelo da autora e prover o recurso da reclamada para considerar caracterizado do cargo de confiança exercido pela reclamante e, consequentemente, excluir a condenação no pagamento das horas extras, feriados e reflexos; e excluir o pagamento das férias em dobro + 1/3. Ante a improcedência dos pleitos da inicial, determino a exclusão dos honorários de sucumbência aos patronos da reclamante. Custas pela reclamante no valor de R$1.071,72, calculadas sobre o valor da causa de R$583.586,12, das quais fica isenta. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 8 a 13 de maio de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Antonio Jose Nogueira Do Nascimento e outros x Pinheiro & Rodrigues Ltda

ID: 322975639

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000277-90.2025.5.11.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JOSE DE RIBAMAR GONCALVES

Polo Passivo:

PINHEIRO & RODRIGUES LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA

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PAULO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000277-90.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000277-90.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PINHEIRO & RODRIGUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90e39f proferido nos autos. DESPACHO Considerando o disposto em Ata de audiência de ID nº: 3e90875 , bem como a dificuldade de encontrar peritos credenciados dispostos a atuar no interior do Amazonas, e diante da disponibilidade da expert, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES para a realização de perícia na cidade de Manacapuru/AM, o Juízo determina a realização da(s) seguinte(s) perícia(s): 1.DADOS DA PERÍCIA: Tipo de perícia: Engenharia do trabalho Objetivo: Perquirir sobre a existência de trabalho em condições insalubres e/ou perigosas e, em caso positivo, o grau de risco da atividade. Local de realização: Local de trabalho do reclamante - (local de encontro a ser definido entre expert e partes) Honorários: R$1.500,00, (um mil e quinhentos reais), pela parte sucumbente no objeto da perícia. 2. DADOS DO PROFISSIONAL: Profissional: JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES Especialidade: Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho Telefone: (92) 98822-1298 3. DATAS: Depósito de honorários: antecipado - facultativo Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC): até 18/07/2025 Realização da perícia: 30/07/2025 às 08:30h Entrega do laudo: até 29/08/2025 Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos/quesitos adicionais, que deverão vir ao final da manifestação em formato de perguntas (art. 435 do CPC): até 08/09/2025 Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos, independente de nova notificação: até 15/09/2025 Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos: até 22/09/2025 OBSERVAÇÕES: Deve o perito responder os seguintes quesitos do Juízo: Se o ambiente de trabalho do reclamante há fator insalubre/perigoso acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do trabalho e Emprego. É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o reclamante ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes;Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais;A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos;A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente.AO COMPARECER À PERÍCIA FAVOR TRAJAR CALÇA, SAPATO FECHADO E CAMISA COM MANGAS FICA A PARTE RECLAMANTE CIENTE QUE EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA NA PERÍCIA SERÁ CONSIDERADA DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A INFORMAR CONTATO TELEFÔNICO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PERITO, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. Em face da designação da perícia, mantenha-se o processo fora de pauta, sobrestando o feito. Após a finalização dos prazos acima expostos, as partes serão notificadas da data de realização da audiência de prosseguimento da instrução processual, ocasião em que deverão estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas para suas oitivas, sob pena de dispensa. /mds MANACAPURU/AM, 10 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRO & RODRIGUES LTDA

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Antonio Jose Nogueira Do Nascimento e outros x Pinheiro & Rodrigues Ltda

ID: 322975672

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000277-90.2025.5.11.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JOSE DE RIBAMAR GONCALVES

Polo Passivo:

PINHEIRO & RODRIGUES LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO EDSON TORRES LIMA

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PAULO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000277-90.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000277-90.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PINHEIRO & RODRIGUES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a90e39f proferido nos autos. DESPACHO Considerando o disposto em Ata de audiência de ID nº: 3e90875 , bem como a dificuldade de encontrar peritos credenciados dispostos a atuar no interior do Amazonas, e diante da disponibilidade da expert, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES para a realização de perícia na cidade de Manacapuru/AM, o Juízo determina a realização da(s) seguinte(s) perícia(s): 1.DADOS DA PERÍCIA: Tipo de perícia: Engenharia do trabalho Objetivo: Perquirir sobre a existência de trabalho em condições insalubres e/ou perigosas e, em caso positivo, o grau de risco da atividade. Local de realização: Local de trabalho do reclamante - (local de encontro a ser definido entre expert e partes) Honorários: R$1.500,00, (um mil e quinhentos reais), pela parte sucumbente no objeto da perícia. 2. DADOS DO PROFISSIONAL: Profissional: JOSÉ DE RIBAMAR GONÇALVES Especialidade: Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho Telefone: (92) 98822-1298 3. DATAS: Depósito de honorários: antecipado - facultativo Juntada de quesitos e indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC): até 18/07/2025 Realização da perícia: 30/07/2025 às 08:30h Entrega do laudo: até 29/08/2025 Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos/quesitos adicionais, que deverão vir ao final da manifestação em formato de perguntas (art. 435 do CPC): até 08/09/2025 Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos, independente de nova notificação: até 15/09/2025 Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos: até 22/09/2025 OBSERVAÇÕES: Deve o perito responder os seguintes quesitos do Juízo: Se o ambiente de trabalho do reclamante há fator insalubre/perigoso acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do trabalho e Emprego. É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o reclamante ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes;Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais;A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos;A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente.AO COMPARECER À PERÍCIA FAVOR TRAJAR CALÇA, SAPATO FECHADO E CAMISA COM MANGAS FICA A PARTE RECLAMANTE CIENTE QUE EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA NA PERÍCIA SERÁ CONSIDERADA DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A INFORMAR CONTATO TELEFÔNICO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PERITO, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. Em face da designação da perícia, mantenha-se o processo fora de pauta, sobrestando o feito. Após a finalização dos prazos acima expostos, as partes serão notificadas da data de realização da audiência de prosseguimento da instrução processual, ocasião em que deverão estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas para suas oitivas, sob pena de dispensa. /mds MANACAPURU/AM, 10 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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Liliane Dos Santos Crispim x Lpm Comercio De Artigos De Viagens Ltda

ID: 322277274

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000888-07.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS CRISPIM

Polo Passivo:

LPM COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GULLEVER CORDEIRO ROCHA

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DIEGO RAMON DE MENEZES LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000888-07.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: LILIANE DOS SANTOS CRISPIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000888-07.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: LILIANE DOS SANTOS CRISPIM RECLAMADO: LPM COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99f413f proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 13/08/2025 09:10. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Seja ainda a Reclamada notificada acerca da Decisão de Tutela de Id 8d5fcc0, para cumprimento no prazo assinalado, sob pena de multa. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DOS SANTOS CRISPIM

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Lidiane Pinho Dos Santos x Flextronics Da Amazonia Ltda

ID: 322077343

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000810-13.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON CAVALCANTE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000810-13.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: LIDIANE PINHO DOS SANTOS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000810-13.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: LIDIANE PINHO DOS SANTOS RECLAMADO: FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d06b421 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 12/08/2025 10:50. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022, sendo que tal notificação deve contemplar ainda a Decisão de Id 39e2b67 com prazo de 5 dias para cumprimento. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE PINHO DOS SANTOS

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Iury Diogo Infante De Lima x Clinica Harley Street Ltda e outros

ID: 321336678

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000536-49.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IURY DIOGO INFANTE DE LIMA

Polo Passivo:

CLINICA HARLEY STREET LTDA JULIANA NUNES HAVAS ROBERTA NUNES HAVAS

Notificação

Advogados:

LUCINETE PINHEIRO LEAO

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MENANDRO FABRICIO DE ALMEIDA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000536-49.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: IURY DIOGO INFANTE DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000536-49.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: IURY DIOGO INFANTE DE LIMA RECLAMADO: CLINICA HARLEY STREET LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7525f9e proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular andamento do feito; CONSIDERANDO que a parte reclamante optou pela tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital. DECIDO: I. Designar AUDIÊNCIA INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 12/08/2025 10:00. Fica a parte RECLAMANTE ciente de que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento da reclamação trabalhista. Da mesma forma, a parte RECLAMADA é cientificada de que sua ausência resultará no julgamento do feito à sua revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; II. A defesa deverá ser apresentada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT) ou, alternativamente, poderá ser aduzida oralmente na sessão, nos termos do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; III. As partes deverão comparecer à audiência por videoconferência, sendo facultado à parte reclamada o comparecimento pessoal ou a representação por preposto(a) legalmente habilitado(a), nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. Ainda, as partes poderão, querendo, arrolar testemunhas na audiência, observando os seguintes limites: até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo; até 3 (três) testemunhas no rito ordinário; até 6 (seis) testemunhas em inquérito para apuração de falta grave; IV. Audiência telepresencial: Os(As) usuários(as) deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; V. Caso haja dificuldades de acesso à audiência telepresencial, o(a) usuário(a) deverá comunicar imediatamente à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que um(a) servidor(a) possa prestar suporte. Os seguintes canais de atendimento estarão disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197. VI. As partes deverão comunicar, de forma fundamentada, qualquer impossibilidade técnica ou prática de acesso à sessão telepresencial até o início da audiência. O silêncio será interpretado como ausência de impedimentos técnicos, considerando-se superadas eventuais dificuldades eletrônicas para a realização da audiência; VII. As câmeras deverão permanecer obrigatoriamente ligadas durante toda a audiência, garantindo que os(as) participantes vejam e sejam vistos(as), assim como ocorre nas audiências presenciais, em observância aos princípios da publicidade, segurança jurídica e isonomia entre as partes. O desligamento das câmeras por partes e/ou advogados(as), sem a devida comunicação prévia e justificada aos demais participantes, será interpretado pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade no prosseguimento da audiência, podendo o(a) magistrado(a) encerrar a sessão e redesignar a audiência para nova data, se necessário. VIII. O(A) reclamado(a) poderá, querendo, apresentar oposição ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, prevalecendo o silêncio como aceitação tácita (art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020); IX. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item I supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta; X. Notificar a parte reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Atenção parta o fato de que deve ainda ocorrer o cadastro das demais partes indicadas pelo Reclamante em Id d86ef3e, devendo todas serem incluídas no polo passivo e citadas. Não havendo aperfeiçoamento da citação no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 20, § 3º, da referida Resolução, notifique-se a reclamada por meio do e-Carta, para tomar ciência da presente ação e da audiência designada, bem como para que justifique o motivo do não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Restando infrutífera a citação postal, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de Notificação e, se necessário, citação por edital. Cumpra-se. MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IURY DIOGO INFANTE DE LIMA

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