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Manoel Cunha De Oliveira Neto x 45.572.924 Adriano De Oliveira Santos

ID: 314684665

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-96.2025.5.11.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

FRED FIGUEIREDO CESAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA LIMA JUNIOR

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TADEU SIERPINSKI NETO

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ALCINEY OLIVEIRA DOS SANTOS

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ROGER MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: 45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec5205c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO contra ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 15/01/2022 a 10/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 39 dias em 18/04/2025, na função de vendedor, com remuneração equivalente ao salário mínimo anualmente ajustado, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças salariais, tendo como parâmetro a remuneração de R$800,00 paga ao trabalhador e o salário-mínimo correspondente a cada um dos anos do vínculo reconhecido; - saldo do salário (10 dias – março de 2025); - aviso prévio (39 dias); - 13º salário de 2022, 2023 e 2024 (12/12); - 13º salário proporcional de 2025 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio; - férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional (12/12), referentes aos períodos aquisitivos de 15/01/2022 a 14/01/2023 e 15/01/2023 a 14/01/2024; - férias simples 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2024 a 14/01/2025); - férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2025 a 18/04/2025); - FGTS + indenização de 40%; - multa do art. 477 da CLT. As parcelas têm por base o salário mínimo legal, conforme ajuste anual. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo do reclamado: a) assinatura e baixa na CTPS do trabalhador, consignando o período de trabalho acima reconhecido (15/01/2022 a 18/04/2025), função de “vendedor”, com salário mensal de R$1.509,00. A CTPS digital deverá ser anotada pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Custas pelo reclamado, no importe de R$R$ 1.605,16, calculadas sobre o valor de R$80.258,12. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO

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Manoel Cunha De Oliveira Neto x 45.572.924 Adriano De Oliveira Santos

ID: 314684707

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-96.2025.5.11.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

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FRED FIGUEIREDO CESAR

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JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA

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ALEXANDRE BARBOSA LIMA JUNIOR

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TADEU SIERPINSKI NETO

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ALCINEY OLIVEIRA DOS SANTOS

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ROGER MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: 45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec5205c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO contra ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 15/01/2022 a 10/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 39 dias em 18/04/2025, na função de vendedor, com remuneração equivalente ao salário mínimo anualmente ajustado, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças salariais, tendo como parâmetro a remuneração de R$800,00 paga ao trabalhador e o salário-mínimo correspondente a cada um dos anos do vínculo reconhecido; - saldo do salário (10 dias – março de 2025); - aviso prévio (39 dias); - 13º salário de 2022, 2023 e 2024 (12/12); - 13º salário proporcional de 2025 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio; - férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional (12/12), referentes aos períodos aquisitivos de 15/01/2022 a 14/01/2023 e 15/01/2023 a 14/01/2024; - férias simples 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2024 a 14/01/2025); - férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2025 a 18/04/2025); - FGTS + indenização de 40%; - multa do art. 477 da CLT. As parcelas têm por base o salário mínimo legal, conforme ajuste anual. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo do reclamado: a) assinatura e baixa na CTPS do trabalhador, consignando o período de trabalho acima reconhecido (15/01/2022 a 18/04/2025), função de “vendedor”, com salário mensal de R$1.509,00. A CTPS digital deverá ser anotada pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Custas pelo reclamado, no importe de R$R$ 1.605,16, calculadas sobre o valor de R$80.258,12. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

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Manoel Cunha De Oliveira Neto x 45.572.924 Adriano De Oliveira Santos

ID: 314720536

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-96.2025.5.11.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO

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45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

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TADEU SIERPINSKI NETO

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ROGER MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: 45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d8040c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO contra ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 15/01/2022 a 10/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 39 dias em 18/04/2025, na função de vendedor, com remuneração equivalente ao salário mínimo anualmente ajustado, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças salariais, tendo como parâmetro a remuneração de R$800,00 paga ao trabalhador e o salário-mínimo correspondente a cada um dos anos do vínculo reconhecido; - saldo do salário (10 dias – março de 2025); - aviso prévio (39 dias); - 13º salário de 2022, 2023 e 2024 (12/12); - 13º salário proporcional de 2025 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio; - férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional (12/12), referentes aos períodos aquisitivos de 15/01/2022 a 14/01/2023 e 15/01/2023 a 14/01/2024; - férias simples 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2024 a 14/01/2025); - férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2025 a 18/04/2025); - FGTS + indenização de 40%; - multa do art. 477 da CLT. As parcelas têm por base o salário mínimo legal, conforme ajuste anual. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo do reclamado: a) assinatura e baixa na CTPS do trabalhador, consignando o período de trabalho acima reconhecido (15/01/2022 a 18/04/2025), função de “vendedor”, com salário mensal de R$1.509,00. A CTPS digital deverá ser anotada pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.006,45, calculadas sobre o valor da condenação (R$80.258,12). Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO

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Manoel Cunha De Oliveira Neto x 45.572.924 Adriano De Oliveira Santos

ID: 314720674

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000199-96.2025.5.11.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000199-96.2025.5.11.0201 RECLAMANTE: MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: 45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d8040c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por MANOEL CUNHA DE OLIVEIRA NETO contra ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO rejeitar a preliminar e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 15/01/2022 a 10/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio de 39 dias em 18/04/2025, na função de vendedor, com remuneração equivalente ao salário mínimo anualmente ajustado, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: - diferenças salariais, tendo como parâmetro a remuneração de R$800,00 paga ao trabalhador e o salário-mínimo correspondente a cada um dos anos do vínculo reconhecido; - saldo do salário (10 dias – março de 2025); - aviso prévio (39 dias); - 13º salário de 2022, 2023 e 2024 (12/12); - 13º salário proporcional de 2025 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio; - férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional (12/12), referentes aos períodos aquisitivos de 15/01/2022 a 14/01/2023 e 15/01/2023 a 14/01/2024; - férias simples 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2024 a 14/01/2025); - férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 15/01/2025 a 18/04/2025); - FGTS + indenização de 40%; - multa do art. 477 da CLT. As parcelas têm por base o salário mínimo legal, conforme ajuste anual. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo do reclamado: a) assinatura e baixa na CTPS do trabalhador, consignando o período de trabalho acima reconhecido (15/01/2022 a 18/04/2025), função de “vendedor”, com salário mensal de R$1.509,00. A CTPS digital deverá ser anotada pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.006,45, calculadas sobre o valor da condenação (R$80.258,12). Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 45.572.924 ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

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Armando Batista Da Conceicao e outros x Om Boat Locacao De Embarcacoes Ltda e outros

ID: 317928068

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001263-69.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BATISTA DA CONCEICAO BRUNO VASCONCELOS ROCHA JOELIO PAIVA COSTA MARCOS ANDRE MARQUES SOARES

Polo Passivo:

OM BOAT LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA Y V DA COSTA SANTOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOSE PERCEU VALENTE DE FREITAS

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MARCIO LUIZ SORDI

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BRUNO DE SOUZA ARAUJO

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JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001263-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ARMANDO BATISTA DA CONCEICAO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001263-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ARMANDO BATISTA DA CONCEICAO E OUTROS (3) RECLAMADO: Y V DA COSTA SANTOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DE ORDEM da Excelentíssima Senhora Juíza Substituta da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. LARISSA DE SOUZA CARRIL. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) o RÉU: Y V DA COSTA SANTOS EIRELI, CNPJ: 28.122.114/0001-23, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença de Id 410e0e3 cujo dispositivo segue transcrito:        III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ARMANDO BATISTA DA CONCEICAO, BRUNO VASCONCELOS ROCHA, JOELIO PAIVA COSTA e MARCOS ANDRE MARQUES SOARES contra Y V DA COSTA SANTOS EIRELI (1ª reclamada) e OM BOAT LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA (2ª reclamada), observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a 1ª reclamada, Y V DA COSTA SANTOS EIRELI, ao pagamento das seguintes parcelas a cada um dos seguintes reclamantes: - ARMANDO BATISTA DA CONCEICAO: - saldo do salário - R$734,40; - 13º salário proporcional (06/12) – R$ 413,10; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional - R$603,28 + R$201,09; - horas intrajornada – R$65,77; - depósitos do FGTS dos meses de novembro de 2023 a janeiro de 24 e abril a junho de 2024. - BRUNO VASCONCELOS ROCHA: - saldo do salário de 21 dias - R$964,66; - 13º salário proporcional (06/12) – R$ 746,77; - férias vencidas acrescidas do terço constitucional – R$1.526,67 + R$547,17; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional - R$114,84; - horas intrajornada – R$80,38 - depósitos do FGTS dos meses de junho de 2023 a fevereiro de 2024 e abril a junho de 2024. - JOELIO PAIVA COSTA: - saldo do salário de 21 dias - R$964,66; - 13º salário proporcional (06/12) – R$ 744,68; - férias vencidas acrescidas do terço constitucional – R$1.513,38 + R$634,11; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (03/12) - R$388,94; - depósitos do FGTS dos meses de março de 2023 a junho de 2024; - multas do art. 467 e 477 da CLT. - MARCOS ANDRE MARQUES SOARES: - saldo do salário de 21 dias - R$964,66; - 13º salário proporcional (06/12) – R$ 699,89; - férias vencidas acrescidas do terço constitucional – R$1.156,43 + R$423,76; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional - R$114,84; - horas intrajornada – R$80,38; - depósitos do FGTS dos meses de abril a junho de 2024; - multas do art. 467 e 477 da CLT. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada: a) entrega do TRCT no cód. SJ2 e da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), deduzidos os que porventura já realizados, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. b) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. À Secretaria, determino a exclusão da 2ª reclamada, OM BOAT LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA, do polo passivo da demanda. Justiça gratuita concedida aos reclamantes. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. MANAUS/AM, 29 de maio de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto         Tal documentação poderá ser consultada via internet em https://portal.trt11.jus.br/index.php digitando o número do processo 0001263-69.2024.5.11.0010. Podendo entrar em contato com a Secretaria da Vara através dos seguintes meios:    a) balcão virtual (Google Meet): http://meet.google.com/mxe-gvjf-fob;    b) telefones: (92) 3627-2103 e (92) 3627-2107 (das 7h30 às 14h30); ou    c) e-mail: vara.manaus10@trt11.jus.br    E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado no DEJT11 e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, Rua Ferreira Pena, 546 - Centro - CEP: 69010-140.   DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus - AM, na Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Manaus. MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. NEUCIVANE DOS SANTOS MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Y V DA COSTA SANTOS EIRELI

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Jose Augusto Moreira De Araujo e outros x Degral - Comercio E Prestacoes De Servicos Ltda - Epp

ID: 318816887

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000252-93.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO JOSE DE RIBAMAR GONCALVES

Polo Passivo:

DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FERREIRA BARRETO

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BRUNO INFANTE FONSECA

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WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000252-93.2024.5.11.0401 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO MOREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000252-93.2024.5.11.0401 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97a4915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO contra DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP, e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO REJEITAR a preliminar suscitada. RECONHECER a imediata aplicação da Lei nº 13.467/2017, em observância ao Tema nº 23 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 19/10/2022 a 14/04/2024, já considerando a projeção do aviso prévio, na função de eletricista, com remuneração de um salário mínimo mensal anualmente corrigido, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: - saldo do salário (12 dias – março de 2024); - aviso prévio (33 dias); - 13º salário de 2023 (12/12); - 13º salário proporcional de 2022 (02/12) e 2024 (03/12), já considerando a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido; - férias simples 2022/2023, acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 19/10/2022 a 18/10/2023); - férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 19/10/2023 a 14/04/2024); - FGTS + indenização de 40%; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - horas extras laboradas, acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal de 50%, nos limites do pedido, consoante a jornada fixada, limitada ao mês de julho/2023, totalizando 58 horas extras devidas. Procedentes ainda os reflexos sobre RSR, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS (8%) e multa de 40%. As parcelas têm por base o salário-mínimo legal, conforme ajuste anual. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da primeira reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS do trabalhador, consignando o período de trabalho acima reconhecido (19/10/2022 a 14/04/2024), função de “eletricista”, com salário mensal de R$1.412,00. A CTPS digital deverá ser anotada pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, periciais, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções /compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 473,43, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 18.937,37). Antecipada a sentença, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO

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Jose Augusto Moreira De Araujo e outros x Degral - Comercio E Prestacoes De Servicos Ltda - Epp

ID: 318816925

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000252-93.2024.5.11.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO JOSE DE RIBAMAR GONCALVES

Polo Passivo:

DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FERREIRA BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNO INFANTE FONSECA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000252-93.2024.5.11.0401 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO MOREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ATOrd 0000252-93.2024.5.11.0401 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97a4915 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por JOSE AUGUSTO MOREIRA DE ARAUJO contra DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP, e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO REJEITAR a preliminar suscitada. RECONHECER a imediata aplicação da Lei nº 13.467/2017, em observância ao Tema nº 23 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo laboral entre as partes no período de 19/10/2022 a 14/04/2024, já considerando a projeção do aviso prévio, na função de eletricista, com remuneração de um salário mínimo mensal anualmente corrigido, e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: - saldo do salário (12 dias – março de 2024); - aviso prévio (33 dias); - 13º salário de 2023 (12/12); - 13º salário proporcional de 2022 (02/12) e 2024 (03/12), já considerando a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido; - férias simples 2022/2023, acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 19/10/2022 a 18/10/2023); - férias proporcionais (06/12), acrescidas do terço constitucional (período aquisitivo de 19/10/2023 a 14/04/2024); - FGTS + indenização de 40%; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - horas extras laboradas, acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional legal de 50%, nos limites do pedido, consoante a jornada fixada, limitada ao mês de julho/2023, totalizando 58 horas extras devidas. Procedentes ainda os reflexos sobre RSR, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS (8%) e multa de 40%. As parcelas têm por base o salário-mínimo legal, conforme ajuste anual. Sobre o aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda em razão do reconhecimento da dispensa imotivada, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da primeira reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS do trabalhador, consignando o período de trabalho acima reconhecido (19/10/2022 a 14/04/2024), função de “eletricista”, com salário mensal de R$1.412,00. A CTPS digital deverá ser anotada pela reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor do reclamante. b) comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, periciais, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções /compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 473,43, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 18.937,37). Antecipada a sentença, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEGRAL - COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - EPP

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Metropolitana Servicos De Apoio Logistico Ltda - Epp e outros x Metropolitana Servicos De Apoio Logistico Ltda - Epp e outros

ID: 325126623

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-16.2023.5.11.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP TATIANE SILVA DE SA

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP TATIANE SILVA DE SA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DEBORA DE CAMPOS FROTA

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LUCIANA ELVAS PINHEIRO COSTA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001365-16.2023.5.11.0014 RECORRENTE: TATIANE SILVA DE SA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001365-16.2023.5.11.0014 RECORRENTE: TATIANE SILVA DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE SILVA DE SA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) TATIANE SILVA DE SA, de parte, do teor do Acórdão de Id.b1f3626, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25051510195764300000014164993, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS EM ABERTO, FÉRIAS, DANOS MORAIS E VERBAS FUNDIÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, indenização de férias não gozadas, verbas fundiárias e indenização por danos morais. A reclamante também recorre, alegando reformatio in pejus em sede de embargos de declaração e pleiteando a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário; (ii) saber se é devida a indenização do aviso prévio mesmo diante da alegação de novo emprego pela reclamante; (iii) saber se é devida a condenação por salários de setembro e outubro de 2023; (iv) saber se houve a correta concessão das férias nos períodos 2018/2019 e 2019/2020; (v) saber se subsiste a condenação por danos morais; (vi) saber se a condenação ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deve ser mantida, diante de acordo extrajudicial homologado; (vii) saber se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de prova concreta do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Mantida a condenação ao aviso prévio, ante a ausência de prova de novo emprego comunicada formalmente pela trabalhadora. 5. Inexistente condenação por salários de setembro e devidamente fundamentado o pagamento de outubro, não provado o desligamento por iniciativa da obreira. 6. Mantida a condenação ao pagamento de férias não gozadas dos períodos 2018/2019 e 2019/2020, em razão da ausência de prova de efetivo gozo e robustez da prova testemunhal. 7. Excluída a indenização por danos morais por ausência de prova de lesão à esfera extrapatrimonial. 8. Reconhecida a quitação dos depósitos fundiários mensais mediante extrato do FGTS; multa de 40% validamente afastada por acordo na CCP. 9. Multa do art. 467 da CLT excluída por pagamento tempestivo das verbas incontroversas; mantida a multa do art. 477 da CLT por mora injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação formal pelo empregado sobre novo vínculo laboral impede a dispensa do pagamento do aviso prévio. 2. Para desconstituir a presunção de gozo das férias, a prova testemunhal pode prevalecer sobre recibos unilaterais, quando robusta. 3. O acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia que expressamente exclui a multa de 40% do FGTS tem força liberatória. 4. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando as verbas incontroversas são quitadas antes da audiência inaugural. 5. É devida a multa do art. 477 da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXVI; CLT, arts. 129, 134, 135, 137, 467, 477, § 8º, 818, II, 791-A; CPC, arts. 1.022 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000446-06.2021.5.06.0412, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 7-2-2024; TST, RR 0011007-07.2014.5.15.0082, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 26-2-2025; TRT-11, ROT 0000697-63.2023.5.11.0008, Rel. Des. José Dantas de Góes, 7-12-2023; TRT-6, ROT 0000330-26.2024.5.06.0143, Rel. Des. Roberta Correa de Araújo, 10-4-2025." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: (i) excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT; (ii) excluir a obrigação de fazer referente aos depósitos mensais de FGTS (8%), mantendo-se, contudo, a obrigação de entrega dos documentos rescisórios e da chave de conectividade, caso ainda pendente; e (iii) excluir da condenação a indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Custas processuais recalculadas com base no novo valor da condenação, ora estimado em R$ 7.395,70, no importe de R$ 147,91, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Mantida a sucumbência recíproca, conforme fixado na sentença de primeiro grau. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE SILVA DE SA

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Metropolitana Servicos De Apoio Logistico Ltda - Epp e outros x Metropolitana Servicos De Apoio Logistico Ltda - Epp e outros

ID: 325126679

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-16.2023.5.11.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP TATIANE SILVA DE SA

Polo Passivo:

METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP TATIANE SILVA DE SA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

DEBORA DE CAMPOS FROTA

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LUCIANA ELVAS PINHEIRO COSTA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001365-16.2023.5.11.0014 RECORRENTE: TATIANE SILVA DE SA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001365-16.2023.5.11.0014 RECORRENTE: TATIANE SILVA DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE SILVA DE SA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP, de parte, do teor do Acórdão de Id.b1f3626, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25051510195764300000014164993, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS EM ABERTO, FÉRIAS, DANOS MORAIS E VERBAS FUNDIÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, indenização de férias não gozadas, verbas fundiárias e indenização por danos morais. A reclamante também recorre, alegando reformatio in pejus em sede de embargos de declaração e pleiteando a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se é cabível o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário; (ii) saber se é devida a indenização do aviso prévio mesmo diante da alegação de novo emprego pela reclamante; (iii) saber se é devida a condenação por salários de setembro e outubro de 2023; (iv) saber se houve a correta concessão das férias nos períodos 2018/2019 e 2019/2020; (v) saber se subsiste a condenação por danos morais; (vi) saber se a condenação ao pagamento do FGTS e da multa de 40% deve ser mantida, diante de acordo extrajudicial homologado; (vii) saber se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de prova concreta do fumus boni iuris e do periculum in mora. 4. Mantida a condenação ao aviso prévio, ante a ausência de prova de novo emprego comunicada formalmente pela trabalhadora. 5. Inexistente condenação por salários de setembro e devidamente fundamentado o pagamento de outubro, não provado o desligamento por iniciativa da obreira. 6. Mantida a condenação ao pagamento de férias não gozadas dos períodos 2018/2019 e 2019/2020, em razão da ausência de prova de efetivo gozo e robustez da prova testemunhal. 7. Excluída a indenização por danos morais por ausência de prova de lesão à esfera extrapatrimonial. 8. Reconhecida a quitação dos depósitos fundiários mensais mediante extrato do FGTS; multa de 40% validamente afastada por acordo na CCP. 9. Multa do art. 467 da CLT excluída por pagamento tempestivo das verbas incontroversas; mantida a multa do art. 477 da CLT por mora injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação formal pelo empregado sobre novo vínculo laboral impede a dispensa do pagamento do aviso prévio. 2. Para desconstituir a presunção de gozo das férias, a prova testemunhal pode prevalecer sobre recibos unilaterais, quando robusta. 3. O acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia que expressamente exclui a multa de 40% do FGTS tem força liberatória. 4. A multa do art. 467 da CLT é indevida quando as verbas incontroversas são quitadas antes da audiência inaugural. 5. É devida a multa do art. 477 da CLT quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXVI; CLT, arts. 129, 134, 135, 137, 467, 477, § 8º, 818, II, 791-A; CPC, arts. 1.022 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000446-06.2021.5.06.0412, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 7-2-2024; TST, RR 0011007-07.2014.5.15.0082, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 26-2-2025; TRT-11, ROT 0000697-63.2023.5.11.0008, Rel. Des. José Dantas de Góes, 7-12-2023; TRT-6, ROT 0000330-26.2024.5.06.0143, Rel. Des. Roberta Correa de Araújo, 10-4-2025." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: (i) excluir da condenação a multa prevista no art. 467 da CLT; (ii) excluir a obrigação de fazer referente aos depósitos mensais de FGTS (8%), mantendo-se, contudo, a obrigação de entrega dos documentos rescisórios e da chave de conectividade, caso ainda pendente; e (iii) excluir da condenação a indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Custas processuais recalculadas com base no novo valor da condenação, ora estimado em R$ 7.395,70, no importe de R$ 147,91, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. Mantida a sucumbência recíproca, conforme fixado na sentença de primeiro grau. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA - EPP

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Rosilane Lucas De Vasconcelos x Limpamais Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325042904

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000039-35.2025.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE LUCAS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CELMA ONARA IZAEL SOUZA

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GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000039-35.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: ROSILANE LUCAS DE VASCONCELOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000039-35.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: ROSILANE LUCAS DE VASCONCELOS RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4fcede proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO o trânsito em julgado da presente ação (Id 0878a90); CONSIDERANDO os termos do Acórdão do TRT 11 (Id 77953ed): ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, por deserção, conforme argumentos acima expostos. CONSIDERANDO os termos da Sentença de Mérito (Id 889326f); CONSIDERANDO o disposto no art. 878 da CLT: A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. CONSIDERANDO que a parte autora desta ação trabalhista encontra-se representada por advogado devidamente habilitado; CONSIDERANDO o disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT: As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. CONSIDERANDO o disposto no art. 765 da CLT c/c art. 6º do CPC: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. DECIDO: I - Notificar a reclamada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da sentença de Id 889326f, conforme abaixo transcrito: Procedentes, ainda, as seguintes obrigações de fazer: a) baixa na CTPS, com data de saída em 07/02/2025, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado (art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1/TST). A CTPS digital da autora deverá ser anotada pela empregadora, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$1.000,00. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega do TRCT no cód. SJ2 e da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado na conta vinculada da trabalhadora (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), deduzidos os que porventura já realizados, e acrescidos da multa de 40%, também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. II. Expirado o prazo supra, notificar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse no início da execução e, caso positivo, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive encargos sociais e honorários periciais, se houver, observando rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A a 793-D da CLT. Ressaltar que as planilhas de cálculos deverão ser apresentadas na modalidade PJE-CALC, preferencialmente acompanhadas do arquivo “PJC”, nos termos do art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017; III. No silêncio da parte autora, sobreste-se o processo para controle do prazo prescricional, com o regular movimento no sistema Pje (Sobrestamento - Prescrição Intercorrente (12259), independentemente de novo despacho, para os efeitos do art. 11-A da CLT; Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV. Apresentada a conta de liquidação, intime-se a demandada para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT. V. Após, tragam os autos conclusos para Decisão de Homologação dos cálculos. Cumpra-se. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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