Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 86 de 105

Rosangela De Jesus Olivetto x Estrela Guia Engenharia Ltda e outros

ID: 325433083

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000180-80.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO

Polo Passivo:

ESTRELA GUIA ENGENHARIA LTDA FELIPE NEVES BARRETO

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAYSEVANDA DAS GRACAS BRITO DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ETCiv 0000180-80.2024.5.11.0151 EMBARGANTE: ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ETCiv 0000180-80.2024.5.11.0151 EMBARGANTE: ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO EMBARGADO: ESTRELA GUIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de86c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FELIPE NEVES BARRETO, nos autos do processo nº 0000180-80.2024.5.11.0151, alegando nulidade dos atos processuais praticados após a interposição dos embargos de terceiro promovidos por ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO. Sustenta o excipiente que não foi notificado da interposição dos embargos de terceiro, nem das decisões posteriores, o que, segundo alega, configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório, uma vez que não teria tido oportunidade de apresentar contestação nos termos do art. 679 do CPC. A embargante, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 40a6392), refutando as alegações do excipiente, defendendo a regularidade das notificações e apontando que a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, proferida em 04/07/2024 (Id. 81d3f86), não causou qualquer prejuízo ao embargado, pois lhe foi favorável, mantendo íntegra a penhora e o curso da execução principal. Aduziu, ainda, que o embargado foi regularmente notificado da sentença via e-Carta, com ciência no dia 10/07/2024, conforme certidão da aba "expediente" do sistema PJe-JT, além de ter sido notificado, posteriormente, do acórdão que julgou o agravo de petição da embargante, conforme mandado de intimação devidamente cumprido (Id. dc39dae). I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é meio legítimo para arguição de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, desde que prescindam de dilação probatória. Entretanto, para reconhecimento de nulidade processual, impõe-se a demonstração de efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 794 da CLT e o art. 282, §1º, do CPC/2015, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, embora não tenha sido oportunizado ao embargado o prazo de 15 dias previsto no art. 679 do CPC para resposta aos embargos de terceiro antes da sentença, verifica-se que não houve qualquer prejuízo processual. A sentença proferida em 04/07/2024 (Id. 81d3f86) julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro, o que beneficiou o embargado, pois manteve a constrição judicial já existente e o regular andamento da execução principal, sem qualquer alteração prejudicial à sua esfera jurídica. Além disso, o embargado foi devidamente notificado da sentença via e-Carta, com ciência em 10/07/2024, e, posteriormente, foi intimado do acórdão de julgamento do agravo de petição, por meio de mandado de intimação entregue no seu domicílio, prática admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 16 do TST e vasta jurisprudência: "Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." (Súmula 16 do TST) No processo do trabalho, não há exigência de notificação pessoal do executado em todos os atos, sendo válida a notificação no domicílio ou via advogado regularmente constituído, sobretudo quando, como no caso em tela, não há demonstração de erro ou de não recebimento da comunicação. Além disso, na linha da jurisprudência do TST: "A decretação de nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo (art. 794 da CLT). A ausência de prejuízo impede a anulação dos atos processuais." (TST – Ag-AIRR-11365-71.2016.5.03.0058, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II – DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Ressalte-se, ainda, que foi proferido acórdão pela Segunda Turma do TRT da 11ª Região, de Id.dc39dae, que deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela embargante ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.431 do 5º Registro de Imóveis de Manaus/AM. Trata-se do imóvel localizado no Condomínio Residencial Verona Premium, Bloco 06, Apartamento 201, cuja penhora havia sido determinada nos autos principais da execução, mas foi desconstituída por força do acórdão, com trânsito em julgado. Cumpre, portanto, dar efetividade à decisão do Tribunal Regional. III – DECIDO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por FELIPE NEVES BARRETO, por inexistência de nulidade e ausência de prejuízo processual, mantendo-se íntegros os atos processuais praticados. 2) DETERMINO o cumprimento do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 11ª Região, nos termos do julgado de Id.dc39dae, no sentido de: Expedir ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus/AM, comunicando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 5.431, localizado no Condomínio Residencial Verona Premium, Bloco 06, Apartamento 201, determinando a baixa da constrição. No ofício, deverá constar que a medida decorre de decisão judicial transitada em julgado, devendo o cartório proceder à averbação do levantamento da penhora. 3) Após o cumprimento das determinações supra, promovam-se os registros de praxe arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE NEVES BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela De Jesus Olivetto x Estrela Guia Engenharia Ltda e outros

ID: 325433125

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000180-80.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO

Polo Passivo:

ESTRELA GUIA ENGENHARIA LTDA FELIPE NEVES BARRETO

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAYSEVANDA DAS GRACAS BRITO DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ETCiv 0000180-80.2024.5.11.0151 EMBARGANTE: ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ETCiv 0000180-80.2024.5.11.0151 EMBARGANTE: ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO EMBARGADO: ESTRELA GUIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de86c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FELIPE NEVES BARRETO, nos autos do processo nº 0000180-80.2024.5.11.0151, alegando nulidade dos atos processuais praticados após a interposição dos embargos de terceiro promovidos por ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO. Sustenta o excipiente que não foi notificado da interposição dos embargos de terceiro, nem das decisões posteriores, o que, segundo alega, configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório, uma vez que não teria tido oportunidade de apresentar contestação nos termos do art. 679 do CPC. A embargante, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 40a6392), refutando as alegações do excipiente, defendendo a regularidade das notificações e apontando que a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, proferida em 04/07/2024 (Id. 81d3f86), não causou qualquer prejuízo ao embargado, pois lhe foi favorável, mantendo íntegra a penhora e o curso da execução principal. Aduziu, ainda, que o embargado foi regularmente notificado da sentença via e-Carta, com ciência no dia 10/07/2024, conforme certidão da aba "expediente" do sistema PJe-JT, além de ter sido notificado, posteriormente, do acórdão que julgou o agravo de petição da embargante, conforme mandado de intimação devidamente cumprido (Id. dc39dae). I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é meio legítimo para arguição de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, desde que prescindam de dilação probatória. Entretanto, para reconhecimento de nulidade processual, impõe-se a demonstração de efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 794 da CLT e o art. 282, §1º, do CPC/2015, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, embora não tenha sido oportunizado ao embargado o prazo de 15 dias previsto no art. 679 do CPC para resposta aos embargos de terceiro antes da sentença, verifica-se que não houve qualquer prejuízo processual. A sentença proferida em 04/07/2024 (Id. 81d3f86) julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro, o que beneficiou o embargado, pois manteve a constrição judicial já existente e o regular andamento da execução principal, sem qualquer alteração prejudicial à sua esfera jurídica. Além disso, o embargado foi devidamente notificado da sentença via e-Carta, com ciência em 10/07/2024, e, posteriormente, foi intimado do acórdão de julgamento do agravo de petição, por meio de mandado de intimação entregue no seu domicílio, prática admitida na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 16 do TST e vasta jurisprudência: "Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." (Súmula 16 do TST) No processo do trabalho, não há exigência de notificação pessoal do executado em todos os atos, sendo válida a notificação no domicílio ou via advogado regularmente constituído, sobretudo quando, como no caso em tela, não há demonstração de erro ou de não recebimento da comunicação. Além disso, na linha da jurisprudência do TST: "A decretação de nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo (art. 794 da CLT). A ausência de prejuízo impede a anulação dos atos processuais." (TST – Ag-AIRR-11365-71.2016.5.03.0058, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II – DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Ressalte-se, ainda, que foi proferido acórdão pela Segunda Turma do TRT da 11ª Região, de Id.dc39dae, que deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela embargante ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.431 do 5º Registro de Imóveis de Manaus/AM. Trata-se do imóvel localizado no Condomínio Residencial Verona Premium, Bloco 06, Apartamento 201, cuja penhora havia sido determinada nos autos principais da execução, mas foi desconstituída por força do acórdão, com trânsito em julgado. Cumpre, portanto, dar efetividade à decisão do Tribunal Regional. III – DECIDO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por FELIPE NEVES BARRETO, por inexistência de nulidade e ausência de prejuízo processual, mantendo-se íntegros os atos processuais praticados. 2) DETERMINO o cumprimento do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 11ª Região, nos termos do julgado de Id.dc39dae, no sentido de: Expedir ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus/AM, comunicando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 5.431, localizado no Condomínio Residencial Verona Premium, Bloco 06, Apartamento 201, determinando a baixa da constrição. No ofício, deverá constar que a medida decorre de decisão judicial transitada em julgado, devendo o cartório proceder à averbação do levantamento da penhora. 3) Após o cumprimento das determinações supra, promovam-se os registros de praxe arquivem-se os autos. Intimem-se as partes ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE JESUS OLIVETTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiano Dos Santos Barros x Klabin S.A.

ID: 260375141

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-72.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO SILVA DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID befe59a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, em face do recebimento, nesta Vara, da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de antecipação de tutela. Felipe P. Lopes Assistente DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada por CRISTIANO DOS SANTOS BARROS, nos autos da presente reclamatória que move contra KLABIN S.A., em que requer a manutenção no plano de saúde da reclamada. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No tocante a tutela provisória antecipada, cumpre transcrever o art. 294 do CPC/2015, a saber: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Mais adiante dispõe o artigo 300: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, são requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos em tela, não vejo prova de tais requisitos. Na hipótese em análise, o pedido de antecipação de tutela não está ancorado em documento médico, após o afastamento das atividades, que tenha prescrito tratamento. Além do mais, trata-se da segunda reclamatória ajuizada pelo reclamante, pelo que o requisito da urgência já se esvaiu. Indefiro, pois, os pedidos. Ato contínuo, em face da conclusão supra, tendo em vista o pedido da Autora de tramitação na modalidade 100% digital, notifique-se a Reclamada acerca da audiência ora designada, bem como para se manifestar, EXPRESSAMENTE, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda ou não quanto ao pedido da autora de tramitação do processo 100% digital. Em caso de silêncio, será entendido como resposta positiva e o processo seguirá a tramitação na modalidade telepresencial. Noutro giro, enquanto não há concordância da outra parte, o processo seguirá na modalidade virtual. Ademais, considerando a necessidade de ajuste na pauta, redesigno a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 07/05/2025 às 10:05h, para audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes comparecerem, sob pena de ARQUIVAMENTO, REVELIA e CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (art. 844 da CLT), assim como oitiva de testemunhas, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão. Desde logo, ressalto que, nos termos da Resolução Administrativa 65/2021 do TRT da 11ª Região, nessa modalidade 100% digital, as únicas atividades envolvendo presença física durante a tramitação do processo são provas periciais, inspeções e diligências externas de oficiais de justiça. Todos os demais atos são feitos totalmente de forma virtual, ao longo de todas as fases processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento. A comunicação de todos os atos processuais é feita por meios digitais ou eletrônicos oficiais. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: Link de acesso:https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09ID da reunião: 865 5866 6530Senha: 15vtm PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store; Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; Insira a senha padrão: 15vtm; Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). Toque em “Ingressar”. As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os NOMES PRÓPRIOS, identificados pelo horário da audiência antes do nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros e/ou equipamentos/aparelhos celulares, etc, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; O link da audiência também poderá ser acessado na Página principal do Regional (TRT11), lado direito da tela, em “Sessões e Audiências Telepresenciais”. As testemunhas devem, OBRIGATORIAMENTE, localizar-se em local diverso do ambiente dos advogados e das partes. O Reclamante, em face da disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, por meio de seus advogados habilitados, resta ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. A reclamada, em face de já se encontrar habilitada, fica notificada através de seu patrono para comparecer na audiência aprazada. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DOS SANTOS BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Dos Santos Barros x Klabin S.A.

ID: 260375167

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-72.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

KLABIN S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO SILVA DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-72.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: CRISTIANO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID befe59a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, em face do recebimento, nesta Vara, da presente Reclamatória Trabalhista, com pedido de antecipação de tutela. Felipe P. Lopes Assistente DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada por CRISTIANO DOS SANTOS BARROS, nos autos da presente reclamatória que move contra KLABIN S.A., em que requer a manutenção no plano de saúde da reclamada. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No tocante a tutela provisória antecipada, cumpre transcrever o art. 294 do CPC/2015, a saber: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Mais adiante dispõe o artigo 300: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, são requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos em tela, não vejo prova de tais requisitos. Na hipótese em análise, o pedido de antecipação de tutela não está ancorado em documento médico, após o afastamento das atividades, que tenha prescrito tratamento. Além do mais, trata-se da segunda reclamatória ajuizada pelo reclamante, pelo que o requisito da urgência já se esvaiu. Indefiro, pois, os pedidos. Ato contínuo, em face da conclusão supra, tendo em vista o pedido da Autora de tramitação na modalidade 100% digital, notifique-se a Reclamada acerca da audiência ora designada, bem como para se manifestar, EXPRESSAMENTE, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda ou não quanto ao pedido da autora de tramitação do processo 100% digital. Em caso de silêncio, será entendido como resposta positiva e o processo seguirá a tramitação na modalidade telepresencial. Noutro giro, enquanto não há concordância da outra parte, o processo seguirá na modalidade virtual. Ademais, considerando a necessidade de ajuste na pauta, redesigno a sessão, por meio de videoconferência, para o dia 07/05/2025 às 10:05h, para audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes comparecerem, sob pena de ARQUIVAMENTO, REVELIA e CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (art. 844 da CLT), assim como oitiva de testemunhas, estas, devendo comparecer acompanhadas das partes, nos termos do art. 845 da CLT, sob pena de preclusão. Desde logo, ressalto que, nos termos da Resolução Administrativa 65/2021 do TRT da 11ª Região, nessa modalidade 100% digital, as únicas atividades envolvendo presença física durante a tramitação do processo são provas periciais, inspeções e diligências externas de oficiais de justiça. Todos os demais atos são feitos totalmente de forma virtual, ao longo de todas as fases processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento. A comunicação de todos os atos processuais é feita por meios digitais ou eletrônicos oficiais. Ressalto, ainda, que a utilização dos meios eletrônicos para acesso a autos, atividades jurisdicionais e especialmente audiências virtuais, fazem parte do ônus de cada parte no processo. O ambiente virtual simula o ambiente físico e a presença das partes a audiências e convocações deve ter atenção precavida. Cabe, portanto, às partes utilizarem-se de todos os métodos e precauções necessárias para seu comparecimento e de suas testemunhas (estas em locais distintos das partes), inclusive antecipado, aos prédios, sedes ou onde quer que se realize a sessão virtual então designada. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: Link de acesso:https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09ID da reunião: 865 5866 6530Senha: 15vtm PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store; Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; Insira a senha padrão: 15vtm; Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). Toque em “Ingressar”. As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os NOMES PRÓPRIOS, identificados pelo horário da audiência antes do nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros e/ou equipamentos/aparelhos celulares, etc, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; O link da audiência também poderá ser acessado na Página principal do Regional (TRT11), lado direito da tela, em “Sessões e Audiências Telepresenciais”. As testemunhas devem, OBRIGATORIAMENTE, localizar-se em local diverso do ambiente dos advogados e das partes. O Reclamante, em face da disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, por meio de seus advogados habilitados, resta ciente desta decisão com sua publicação no DEJT. A reclamada, em face de já se encontrar habilitada, fica notificada através de seu patrono para comparecer na audiência aprazada. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinilson Andrade Cruz e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 327805251

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-70.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON ANDRADE CRUZ MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000213-70.2024.5.11.0151 RECLAMANTE: EDINILSON ANDRADE CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000213-70.2024.5.11.0151 RECLAMANTE: EDINILSON ANDRADE CRUZ RECLAMADO: INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489197d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o perito nomeado, Id. 265ca29, informou a impossibilidade de realizar perícia em Itapiranga e que a parte reclamante informou a possibilidade de comparecer ao Fórum de Itacoatiara para realização da perícia, manifestação de #id:e935b29e , inabilite-se o perito Dr. Raimundo Dantas dos Santo e, diante da disponibilidade do(a) expert, Dra. MARGERITA DA SILVA HAIKAL, fica esta nomeada em substituição àquele, para realização da(s) seguinte(s) perícia(s): 1.DADOS DA PERÍCIA. Tipo de perícia: Médico do trabalho - Doença ocupacional/Acidente do trabalho Objetivo: Perquirir sobre a existência de doença ocupacional/acidente de trabalho, e em caso positivo, se há nexo com a atividade desenvolvida. Local de realização: VT de Itacoatiara: Av. Eduardo Ribeiro nº: 2046 – centro – Itacoatiara/AM - CEP:69.100-000. (ou outro local a ser definido entre a expert e as partes) Honorários: R$3.500,00, (três mil e quinhentos reais), pela parte sucumbente no objeto da perícia. 2. DADOS DO PROFISSIONAL: Profissional: MARGERITA DA SILVA HAIKAL Especialidade: MÉDICA Telefone:92 98272-8443 3. DATAS: Depósito de honorários: antecipado - facultativo Tendo em vista que já apresentados quesitos, indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC): até 30/07/2025. Realização da perícia: 07/10/2025, às 08h00min Entrega do laudo: até 07/11/2025 Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos/quesitos adicionais, que deverão vir ao final da manifestação em formato de perguntas (art. 435 do CPC): até 17/11/2025. Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos, independente de nova notificação: até 24/11/2025. Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos: até 31/11/2025. 4. OBSERVAÇÕES: Em caso de perícia médica, deverá, o expert atentar para as diretrizes encartadas na Resolução CFM n°. 1.488, de 11/02/1.998. Se for designada perícia a iniciar-se no logradouro profissional do(a) perito(a), cumpre, a este, ainda, se constatada a existência da doença/acidente de trabalho de que alega o(a) reclamante padecer, designar data e horário para continuação da perícia, nesse caso, no ambiente laboral do(a) obreiro(a) na sede do(a) reclamado(a); É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes; Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais; A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. AO COMPARECER À PERÍCIA FAVOR TRAJAR CALÇA, SAPATO FECHADO E CAMISA COM MANGAS FICAM AS PARTES INTIMADAS A INFORMAR CONTATO TELEFÔNICO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PERITO, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. Em face da designação da perícia, mantenha-se o processo fora de pauta, SOBRESTANDO O FEITO. Após a finalização dos prazos acima expostos, as partes serão notificadas da data de realização da nova audiência de prosseguimento da instrução processual, ocasião em que deverão estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de dispensa. ITACOATIARA/AM, 16 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA - AMAZONAS ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinilson Andrade Cruz e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 327805204

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-70.2024.5.11.0151

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON ANDRADE CRUZ MARGERITA DA SILVA HAIKAL

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ROSQUILDE PESSOA ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000213-70.2024.5.11.0151 RECLAMANTE: EDINILSON ANDRADE CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000213-70.2024.5.11.0151 RECLAMANTE: EDINILSON ANDRADE CRUZ RECLAMADO: INTEC INSTALACOES TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489197d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o perito nomeado, Id. 265ca29, informou a impossibilidade de realizar perícia em Itapiranga e que a parte reclamante informou a possibilidade de comparecer ao Fórum de Itacoatiara para realização da perícia, manifestação de #id:e935b29e , inabilite-se o perito Dr. Raimundo Dantas dos Santo e, diante da disponibilidade do(a) expert, Dra. MARGERITA DA SILVA HAIKAL, fica esta nomeada em substituição àquele, para realização da(s) seguinte(s) perícia(s): 1.DADOS DA PERÍCIA. Tipo de perícia: Médico do trabalho - Doença ocupacional/Acidente do trabalho Objetivo: Perquirir sobre a existência de doença ocupacional/acidente de trabalho, e em caso positivo, se há nexo com a atividade desenvolvida. Local de realização: VT de Itacoatiara: Av. Eduardo Ribeiro nº: 2046 – centro – Itacoatiara/AM - CEP:69.100-000. (ou outro local a ser definido entre a expert e as partes) Honorários: R$3.500,00, (três mil e quinhentos reais), pela parte sucumbente no objeto da perícia. 2. DADOS DO PROFISSIONAL: Profissional: MARGERITA DA SILVA HAIKAL Especialidade: MÉDICA Telefone:92 98272-8443 3. DATAS: Depósito de honorários: antecipado - facultativo Tendo em vista que já apresentados quesitos, indicação de peritos assistentes (art. 421, CPC): até 30/07/2025. Realização da perícia: 07/10/2025, às 08h00min Entrega do laudo: até 07/11/2025 Prazo comum para apresentação de manifestação sobre o laudo e pedido de esclarecimentos/quesitos adicionais, que deverão vir ao final da manifestação em formato de perguntas (art. 435 do CPC): até 17/11/2025. Resposta, pelo perito, dos esclarecimentos, independente de nova notificação: até 24/11/2025. Prazo comum para manifestação das partes sobre os esclarecimentos: até 31/11/2025. 4. OBSERVAÇÕES: Em caso de perícia médica, deverá, o expert atentar para as diretrizes encartadas na Resolução CFM n°. 1.488, de 11/02/1.998. Se for designada perícia a iniciar-se no logradouro profissional do(a) perito(a), cumpre, a este, ainda, se constatada a existência da doença/acidente de trabalho de que alega o(a) reclamante padecer, designar data e horário para continuação da perícia, nesse caso, no ambiente laboral do(a) obreiro(a) na sede do(a) reclamado(a); É obrigatória a presença do(a) reclamante, quando da realização da perícia, na data e hora designada, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que sua ausência injustificada importará na desistência tácita da produção da prova pericial. É facultada, todavia, a presença de preposto do(a)(s) reclamado(a)(s), bem como dos(as) respectivos(as) advogados(as) e, se for pertinente, os peritos assistentes, todos de logo notificados por meio dos(as) ilustres patronos(as) das partes; Juntamente com o laudo, deverá o ilustre expert, encaminhar, à Secretaria da Vara, cópia digital em formato .doc, .rtf ou .pdf, por meio de e-mail, a qual será disponibilizada, às partes no sítio do Regional na internet, valendo, o mesmo, para o expediente relativo às respostas de esclarecimentos adicionais; A formulação de requerimento para esclarecimentos periciais adicionais deverá se dar, obrigatoriamente, no momento da manifestação sobre o laudo, sob pena de preclusão, e na forma de quesitos, na forma do art. 435 do CPC, sob pena de não conhecimento dos mesmos; A presente ata serve como mandado de perícia, no sentido que possibilitar, ao(à) perito(a), a entrada no estabelecimento onde deve ser realizada a perícia, oportunidade na qual terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP, se existentes, do cargo ocupado pelo(a) autor(a) relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo o(a) reclamado(a) separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado e o prontuário médico completo do trabalhador. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pelo(a) reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial, bem como utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, na forma do artigo 429 do Código de Processo Civil, com aplicação integrativa evidente. AO COMPARECER À PERÍCIA FAVOR TRAJAR CALÇA, SAPATO FECHADO E CAMISA COM MANGAS FICAM AS PARTES INTIMADAS A INFORMAR CONTATO TELEFÔNICO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PERITO, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS. Em face da designação da perícia, mantenha-se o processo fora de pauta, SOBRESTANDO O FEITO. Após a finalização dos prazos acima expostos, as partes serão notificadas da data de realização da nova audiência de prosseguimento da instrução processual, ocasião em que deverão estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de dispensa. ITACOATIARA/AM, 16 de julho de 2025. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINILSON ANDRADE CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Pereira Oliveira x Estado Do Amazonas e outros

ID: 256637425

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-43.2021.5.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO DE SOUZA BENCHIMOL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000444-43.2021.5.11.0009 RECLAMANTE: HELLEN PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000444-43.2021.5.11.0009 RECLAMANTE: HELLEN PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1710593 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da presente ação; Considerando que a sentença de ID. 0245a7f não é líquida, e foi modificada pelo acórdão (ID. bfb5d09) para excluir da condenação a indenização de danos morais e a multa do art. 467 da CLT, além de conceder honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado, em 5%, sobre as parcelas indeferidas; HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de ID. f197e3e para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as partes para se manifestarem sobre os referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, e, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos moldes do §2º do art. 879 da CLT, bem como intime a parte autora para, no mesmo prazo, informar se tem interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, sob pena de arquivamento provisório dos presentes autos, com início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; I.I - intime-se a reclamada principal NEW LIFE GESTÃO PRISIONAL S.A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, em juízo, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação dos comprovativos de recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como das verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40%. No mesmo prazo, deverá ser efetuado o depósito judicial do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) e da chave de conectividade, a fim de viabilizar o levantamento dos valores pela reclamante junto à Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças em sede de liquidação da sentença. Quanto ao pedido relativo ao seguro-desemprego, determino que a reclamada, também no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, deposite em juízo as guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego), devidamente preenchidas, para possibilitar a habilitação do reclamante ao benefício. O descumprimento implicará a conversão da obrigação em indenização substitutiva, a ser liquidada conforme os critérios estabelecidos pelo CODEFAT. II - havendo manifestação da parte autora solicitando o início da execução, e apresentada impugnação de alguma das partes, faça os autos conclusos para despacho; e, se expirado o prazo sem impugnação, intime a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor de R$56.911,32, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; III - havendo o pagamento do crédito do(a) reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à consulta sobre a existência de ativos financeiros do(a) Executado(a), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD; b) sendo infrutífera a pesquisa, proceda à pesquisa de veículos da Executada, via sistema RENAJUD; c) sendo encontrado algum veículo sem restrição, faça os autos conclusos para despacho; d) caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; e) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; f) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; g) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT. Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado(a) cadastrado(a). MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN PEREIRA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hellen Pereira Oliveira x Estado Do Amazonas e outros

ID: 256637504

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-43.2021.5.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO DE SOUZA BENCHIMOL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000444-43.2021.5.11.0009 RECLAMANTE: HELLEN PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000444-43.2021.5.11.0009 RECLAMANTE: HELLEN PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1710593 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da presente ação; Considerando que a sentença de ID. 0245a7f não é líquida, e foi modificada pelo acórdão (ID. bfb5d09) para excluir da condenação a indenização de danos morais e a multa do art. 467 da CLT, além de conceder honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado, em 5%, sobre as parcelas indeferidas; HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo de ID. f197e3e para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime as partes para se manifestarem sobre os referidos cálculos, no prazo de 8 (oito) dias, e, querendo, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos moldes do §2º do art. 879 da CLT, bem como intime a parte autora para, no mesmo prazo, informar se tem interesse em dar início à execução, inclusive de eventual obrigação de fazer, sob pena de arquivamento provisório dos presentes autos, com início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; I.I - intime-se a reclamada principal NEW LIFE GESTÃO PRISIONAL S.A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove, em juízo, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação dos comprovativos de recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como das verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40%. No mesmo prazo, deverá ser efetuado o depósito judicial do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) e da chave de conectividade, a fim de viabilizar o levantamento dos valores pela reclamante junto à Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças em sede de liquidação da sentença. Quanto ao pedido relativo ao seguro-desemprego, determino que a reclamada, também no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, deposite em juízo as guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego), devidamente preenchidas, para possibilitar a habilitação do reclamante ao benefício. O descumprimento implicará a conversão da obrigação em indenização substitutiva, a ser liquidada conforme os critérios estabelecidos pelo CODEFAT. II - havendo manifestação da parte autora solicitando o início da execução, e apresentada impugnação de alguma das partes, faça os autos conclusos para despacho; e, se expirado o prazo sem impugnação, intime a reclamada para, no prazo de 48 horas, providenciar o pagamento do valor de R$56.911,32, sob pena de execução, nos moldes do artigo 880 da CLT; III - havendo o pagamento do crédito do(a) reclamante no prazo concedido, expire o prazo, proceda ao recolhimento dos encargos previdenciários e/ou fiscais, se houver, bem como das custas, conforme procedimento adotado por esta Vara, expeça o alvará competente e notifique o(a) reclamante para receber o seu crédito líquido; IV - não havendo pagamento espontâneo no prazo concedido, fica desde já INICIADA A EXECUÇÃO e determinado à Secretaria da Vara que: a) proceda à consulta sobre a existência de ativos financeiros do(a) Executado(a), nos termos do artigo 835 c/c o artigo 838, ambos do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD; b) sendo infrutífera a pesquisa, proceda à pesquisa de veículos da Executada, via sistema RENAJUD; c) sendo encontrado algum veículo sem restrição, faça os autos conclusos para despacho; d) caso as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial sejam infrutíferas, intime o(a) Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens ou valores que possam dar efetividade à execução ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 3 meses, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior arquivamento provisório dos presentes autos e início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; e) havendo indicação de bens ou valores, faça os autos conclusos para despacho; f) havendo o pedido de instauração do IDPJ, faça os autos conclusos para decisão; g) expirado o prazo sem manifestação do(a) Exequente, faça os autos conclusos para elaboração de decisão de suspensão do processo e determinação de inclusão da devedora no BNDT. Em respeito ao princípio da economia processual, a presente decisão possui força de ciência para as partes com advogado(a) cadastrado(a). MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEW LIFE GESTAO PRISIONAL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Santos Da Silva Junior x Manaus Ambiental S.A. e outros

ID: 330898510

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000622-53.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL S.A. MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OCIMEI OLIVEIRA CALDAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA UIARA VIEIRALVES ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000622-53.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000622-53.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c411cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, nos autos da reclamação trabalhista proposta pelo reclamante GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR contra as reclamadas MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA e MANAUS AMBIENTAL S.A., decido: – REJEITAR a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva da reclamada MANAUS AMBIENTAL S.A.; – para, no mérito, julgar os pedidos da exordial PROCEDENTES EM PARTE, a fim de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA a partir de 12/05/2025, bem como para condenar a reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA a pagar ao reclamante as seguintes quantias, limitadas aos valores assinalados na petição inicial: a) salário retido de abril de 2025 (R$ 1.927,51); b) saldo de salário de 12 dias de maio de 2025 (R$ 771,00); c) aviso prévio indenizado de 36 dias (R$ 2.313,01); d) férias integrais de 2024/2025 (12/12 + 1/3 – R$ 2.570,01); e) dez dias de férias integrais de 2023/2024 (R$ 856,67); f) 13º salário proporcional de 2025 (6/12 – R$ 963,76). g) multa do art. 467 da CLT. As verbas foram calculadas a partir de R$ 1.927,51, quantia registrada nas anotações da CTPS digital do autor como salário contratual. Procedentes, ainda, em razão da rescisão indireta, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA: a) a entrega do TRCT no cód. RI2 e chave de conectividade para movimentação da conta vinculada do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado, deduzidos os depósitos já realizados, e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e após intimação específica, sob pena de expedição de execução das parcelas fundiárias inadimplidas; b) baixa na CTPS, com saída em 17/06/2025, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, como dispõem o art. 487, §1º, da CLT e a OJ Nº 82, da SDI-1, do TST. Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária, reversível em favor do autor, no total de R$ 100,00 e limitada a 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial. Alternativamente, a decisão poderá ser cumprida através da realização de anotações da CTPS digital, nos prazos e condições acima assinalados; c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de cinco dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização substitutiva a ser apurada de acordo com a lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Declaro a responsabilidade subsidiária da reclamada MANAUS AMBIENTAL S.A. pelo pagamento das quantias objeto de condenação. A responsabilidade subsidiária da demandada MANAUS AMBIENTAL S.A. não abrange obrigações de fazer exequíveis, exclusivamente, pela reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA, salvo se convertidas em indenização compensatória. Improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão de gratuidade de Justiça ao autor. Devidos honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo. Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Juros e correção monetária. Encargos previdenciários e fiscais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, sujeitas a complementação, no total de R$ 188,04, calculadas na razão de 2% sobre R$ 9.401,96, valor provisoriamente fixado à condenação, na forma do art. 789, I, da CLT. Notifiquem-se as partes. Determino à Secretaria da Vara que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Nada mais. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Santos Da Silva Junior x Manaus Ambiental S.A. e outros

ID: 330898540

Tribunal: TRT11 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000622-53.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MANAUS AMBIENTAL S.A. MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OCIMEI OLIVEIRA CALDAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA UIARA VIEIRALVES ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000622-53.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000622-53.2025.5.11.0008 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c411cf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, nos autos da reclamação trabalhista proposta pelo reclamante GABRIEL SANTOS DA SILVA JUNIOR contra as reclamadas MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA e MANAUS AMBIENTAL S.A., decido: – REJEITAR a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva da reclamada MANAUS AMBIENTAL S.A.; – para, no mérito, julgar os pedidos da exordial PROCEDENTES EM PARTE, a fim de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA a partir de 12/05/2025, bem como para condenar a reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA a pagar ao reclamante as seguintes quantias, limitadas aos valores assinalados na petição inicial: a) salário retido de abril de 2025 (R$ 1.927,51); b) saldo de salário de 12 dias de maio de 2025 (R$ 771,00); c) aviso prévio indenizado de 36 dias (R$ 2.313,01); d) férias integrais de 2024/2025 (12/12 + 1/3 – R$ 2.570,01); e) dez dias de férias integrais de 2023/2024 (R$ 856,67); f) 13º salário proporcional de 2025 (6/12 – R$ 963,76). g) multa do art. 467 da CLT. As verbas foram calculadas a partir de R$ 1.927,51, quantia registrada nas anotações da CTPS digital do autor como salário contratual. Procedentes, ainda, em razão da rescisão indireta, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA: a) a entrega do TRCT no cód. RI2 e chave de conectividade para movimentação da conta vinculada do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado, deduzidos os depósitos já realizados, e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e após intimação específica, sob pena de expedição de execução das parcelas fundiárias inadimplidas; b) baixa na CTPS, com saída em 17/06/2025, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, como dispõem o art. 487, §1º, da CLT e a OJ Nº 82, da SDI-1, do TST. Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária, reversível em favor do autor, no total de R$ 100,00 e limitada a 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial. Alternativamente, a decisão poderá ser cumprida através da realização de anotações da CTPS digital, nos prazos e condições acima assinalados; c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de cinco dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização substitutiva a ser apurada de acordo com a lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. Declaro a responsabilidade subsidiária da reclamada MANAUS AMBIENTAL S.A. pelo pagamento das quantias objeto de condenação. A responsabilidade subsidiária da demandada MANAUS AMBIENTAL S.A. não abrange obrigações de fazer exequíveis, exclusivamente, pela reclamada MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA, salvo se convertidas em indenização compensatória. Improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão de gratuidade de Justiça ao autor. Devidos honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, como prevê o art. 791-A, caput, da CLT, calculados em 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, observados os critérios indicados no §2º do citado dispositivo. Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Juros e correção monetária. Encargos previdenciários e fiscais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, sujeitas a complementação, no total de R$ 188,04, calculadas na razão de 2% sobre R$ 9.401,96, valor provisoriamente fixado à condenação, na forma do art. 789, I, da CLT. Notifiquem-se as partes. Determino à Secretaria da Vara que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Nada mais. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MHR GESTAO EM SERVICOS E OBRAS LTDA - MANAUS AMBIENTAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1049 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes