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Rafael Ferreira Matos x Estado Do Amazonas e outros

ID: 278683322

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000261-30.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ALCEMIR FILOMENO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIZA THAYNA PEREIRA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000261-30.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA MATOS RECLAMADO: SEGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000261-30.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA MATOS RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b158f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por RAFAEL FERREIRA MATOS contra SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS (1ª reclamada) e ESTADO DO AMAZONAS (2º reclamado), e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO REJEITAR a preliminar arguida; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/04/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio) e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente o Estado do Amazonas, no pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: - saldo do salário (25 dias de fevereiro/2025); - aviso-prévio (36 dias); - férias simples referentes ao período aquisitivo de 24/03/2023 a 23/03/2024 (12/12), acrescidas do terço constitucional (12/12); - férias proporcionais indenizadas referentes ao período aquisitivo de 24/03/2024 a 02/04/2025 (12/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário de 2024 (12/12); - 13º salário proporcional de 2025 (3/12); - FGTS não depositado, referente aos meses de “Julho de 2022, Setembro de 2022, Junho de 2023, Julho de 2023, Setembro de 2023, Outubro de 2023, Novembro de 2023, Janeiro de 2024, Fevereiro de 2024, Março de 2024, Abril de 2024, Maio de 2024, Julho de 2024, Agosto de 2024, Setembro de 2024, Outubro, 2024, Novembro de 2024, Dezembro de 2024, Janeiro de 2025 e Fevereiro de 2025” e multa de 40% (comprovação do recolhimento na conta vinculada da trabalhadora, art. 26-A da Lei nº 8.036/90); - salários retidos de outubro a dezembro de 2024 e janeiro de 2025; - multa do art. 477 da CLT; - indenização referente ao vale alimentação, observados os termos e limites da CCT anexada à exordial, nos valores ali estipulados, atentando-se à vigência do instrumento; - uma multa normativa, conforme CCT 2024/2024, nos valores ali estipulados, atentando-se à vigência do instrumento. - indenização por dano moral na quantia e R$5.000,00 (cinco mil reais). As parcelas serão calculadas com base no salário de R$ 3.710,00 (previsto na CTPS de Id. fcbd2e2). Sobre o a aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda, as seguintes obrigações de fazer: a) baixa na CTPS, com data de saída em 02/04/2025, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado (art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1/TST). A CTPS digital do autor deverá ser anotada pela empregadora, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao máximo de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega do TRCT no cód. SJ2 e da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), deduzidos os que porventura já realizados, e acrescidos da multa de 40%, também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. O ESTADO DO AMAZONAS é responsável subsidiário pelas verbas deferidas na presente demanda, relativamente a todo o contrato de trabalho, ressalvadas apenas as obrigações de caráter personalíssimo, que na hipótese dos autos consistem na baixa da CTPS e na entrega do TRCT e da chave de conectividade para saque do FGTS – ressalvada a indenização substitutiva, que é abarcada pela responsabilidade subsidiária –, além de eventual astreinte pelo descumprimento das obrigações de fazer, especificamente dirigidas à 1ª reclamada. Tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 50.000,00. Isento o Estado do Amazonas das custas, por se tratar de ente público (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

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Rafael Ferreira Matos x Estado Do Amazonas e outros

ID: 278683423

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000261-30.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ALCEMIR FILOMENO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

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MAIZA THAYNA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000261-30.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA MATOS RECLAMADO: SEGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000261-30.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: RAFAEL FERREIRA MATOS RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b158f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por RAFAEL FERREIRA MATOS contra SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS (1ª reclamada) e ESTADO DO AMAZONAS (2º reclamado), e observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO REJEITAR a preliminar arguida; JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/04/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio) e condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente o Estado do Amazonas, no pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: - saldo do salário (25 dias de fevereiro/2025); - aviso-prévio (36 dias); - férias simples referentes ao período aquisitivo de 24/03/2023 a 23/03/2024 (12/12), acrescidas do terço constitucional (12/12); - férias proporcionais indenizadas referentes ao período aquisitivo de 24/03/2024 a 02/04/2025 (12/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário de 2024 (12/12); - 13º salário proporcional de 2025 (3/12); - FGTS não depositado, referente aos meses de “Julho de 2022, Setembro de 2022, Junho de 2023, Julho de 2023, Setembro de 2023, Outubro de 2023, Novembro de 2023, Janeiro de 2024, Fevereiro de 2024, Março de 2024, Abril de 2024, Maio de 2024, Julho de 2024, Agosto de 2024, Setembro de 2024, Outubro, 2024, Novembro de 2024, Dezembro de 2024, Janeiro de 2025 e Fevereiro de 2025” e multa de 40% (comprovação do recolhimento na conta vinculada da trabalhadora, art. 26-A da Lei nº 8.036/90); - salários retidos de outubro a dezembro de 2024 e janeiro de 2025; - multa do art. 477 da CLT; - indenização referente ao vale alimentação, observados os termos e limites da CCT anexada à exordial, nos valores ali estipulados, atentando-se à vigência do instrumento; - uma multa normativa, conforme CCT 2024/2024, nos valores ali estipulados, atentando-se à vigência do instrumento. - indenização por dano moral na quantia e R$5.000,00 (cinco mil reais). As parcelas serão calculadas com base no salário de R$ 3.710,00 (previsto na CTPS de Id. fcbd2e2). Sobre o a aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST. Procedentes, ainda, as seguintes obrigações de fazer: a) baixa na CTPS, com data de saída em 02/04/2025, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado (art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1/TST). A CTPS digital do autor deverá ser anotada pela empregadora, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao máximo de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega do TRCT no cód. SJ2 e da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), deduzidos os que porventura já realizados, e acrescidos da multa de 40%, também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. c) comunicação da dispensa aos órgãos competentes e entrega das guias de seguro-desemprego no mesmo prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica. Na inércia, a reclamada arcará com o pagamento de indenização substitutiva, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC e, ainda, o item II da Súmula nº 389 do c. TST, que consagrou o entendimento de que, quando o empregador não cumpre corretamente a obrigação legal, e obsta a percepção do seguro, causa prejuízo ao empregado, deve responder por perdas e danos em razão da obrigação de fazer inadimplida, apurando-se os valores nos termos da Lei nº 7.998/90 e da Resolução do CODEFAT. O ESTADO DO AMAZONAS é responsável subsidiário pelas verbas deferidas na presente demanda, relativamente a todo o contrato de trabalho, ressalvadas apenas as obrigações de caráter personalíssimo, que na hipótese dos autos consistem na baixa da CTPS e na entrega do TRCT e da chave de conectividade para saque do FGTS – ressalvada a indenização substitutiva, que é abarcada pela responsabilidade subsidiária –, além de eventual astreinte pelo descumprimento das obrigações de fazer, especificamente dirigidas à 1ª reclamada. Tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$ 50.000,00. Isento o Estado do Amazonas das custas, por se tratar de ente público (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA MATOS

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Rallin Araujo De Oliveira x Integracao Transportes Ltda

ID: 262562570

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000538-55.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RAPOSO DA CAMARA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000538-55.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000538-55.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA RECLAMADO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150a653 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O/A reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias etc. DO RETORNO DAS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS Tendo em vista a autorização do Regional quanto ao retorno das audiências presenciais em processos que não aderiram ao Juízo 100% Digital (ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT-11), cabendo ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), determino: - Inclua-se o processo na pauta de audiência PRESENCIAL UNA, no dia 04/06/2025 às 10:40, mantidas, conforme ATO CONJUNTO N.° 09/2023/SGP/SCR, as normas quanto à sanitização de ambientes, ao distanciamento social, à higienização das mãos com sabão e água ou álcool em gel e à etiqueta respiratória, bem como o uso facultativo de máscaras de proteção respiratória pelo público interno e externo, previstos no Ato Conjunto n.º 02/2023/SGP/SCR. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25042814431274500000033188696 Certidão de Distribuição Certidão 25042512494620400000033164684 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042512462323300000033164616 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25042512460022800000033164581 Petição Inicial Petição Inicial 25042512452521800000033164570 Procuração e Contrato de honorários Contrato 25042512464121600000033164620 contracheque fevereiro 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25042512471530600000033164633 CNH Documento Diverso 25042512454206900000033164575 contracheque março 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25042512481443100000033164668 MANAUS/AM, 29 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RALLIN ARAUJO DE OLIVEIRA

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642620

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642650

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Cesar Junio Costa Campos x Estacao Vip Seguranca Privada Eireli

ID: 327855677

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-56.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIO COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000913-56.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: CESAR JUNIO COSTA CAMPOS RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000913-56.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: CESAR JUNIO COSTA CAMPOS RECLAMADO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e9151f proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O/A reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, unicidade contratual, diferenças salariais etc. DO RETORNO DAS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS Tendo em vista a autorização do Regional quanto ao retorno das audiências presenciais em processos que não aderiram ao Juízo 100% Digital (ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT-11), cabendo ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), determino: - Inclua-se o processo na pauta de audiência PRESENCIAL UNA, no dia 04/09/2025 às 08:00, mantidas, conforme ATO CONJUNTO N.° 09/2023/SGP/SCR, as normas quanto à sanitização de ambientes, ao distanciamento social, à higienização das mãos com sabão e água ou álcool em gel e à etiqueta respiratória, bem como o uso facultativo de máscaras de proteção respiratória pelo público interno e externo, previstos no Ato Conjunto n.º 02/2023/SGP/SCR. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071516102679100000034077813 AM-CCT-VIGILANCIA-2023-2025 Documento Diverso 25071516094316900000034077806 AM-CCT-VIGILANCIA-2022-2023 Documento Diverso 25071516094183600000034077805 Docs Documento Diverso 25071516094126300000034077804 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25071516093245700000034077803 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071516093127600000034077802 Decl Hipo Declaração de Hipossuficiência 25071516093015100000034077800 RG e CPF Documento de Identificação 25071516092971900000034077799 Procuração Procuração 25071516092876100000034077798 Planilha de Calculo Documento Diverso 25071516092803500000034077797 Petição Inicial Petição Inicial 25071516042420000000034077686 MANAUS/AM, 16 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR JUNIO COSTA CAMPOS

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Luzenildo Oliveira Da Gama x Cvc Construcao Manutencao E Locacao De Embarcacoes Ltda

ID: 328389011

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000914-41.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZENILDO OLIVEIRA DA GAMA

Polo Passivo:

CVC CONSTRUCAO MANUTENCAO E LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEMILTON LUCIO BRANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000914-41.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUZENILDO OLIVEIRA DA GAMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000914-41.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: LUZENILDO OLIVEIRA DA GAMA RECLAMADO: CVC CONSTRUCAO MANUTENCAO E LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de737c proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O/A reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, reflexos etc. DO RETORNO DAS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS Tendo em vista a autorização do Regional quanto ao retorno das audiências presenciais em processos que não aderiram ao Juízo 100% Digital (ATO CONJUNTO Nº 02/2022/SGP/SCR do TRT-11), cabendo ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC), determino: - Inclua-se o processo na pauta de audiência PRESENCIAL UNA, no dia 26/08/2025 10:00, mantidas, conforme ATO CONJUNTO N.° 09/2023/SGP/SCR, as normas quanto à sanitização de ambientes, ao distanciamento social, à higienização das mãos com sabão e água ou álcool em gel e à etiqueta respiratória, bem como o uso facultativo de máscaras de proteção respiratória pelo público interno e externo, previstos no Ato Conjunto n.º 02/2023/SGP/SCR. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência pessoalmente ou representado por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071517191038000000034079033 07. FOTOS COMPROBATÓRIAS Fotografia 25071517054989300000034078843 06. FOTOS COMPROBATÓRIAS. Fotografia 25071517054862100000034078842 05. DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA Documento Diverso 25071517054799300000034078841 04. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25071517054686800000034078840 03. IDENT E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071517054650700000034078839 02. PROCURAÇÃO Procuração 25071517053875200000034078827 Petição Inicial Petição Inicial 25071517022345700000034078771 MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZENILDO OLIVEIRA DA GAMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Frank Joncey De Souza Ozorio

ID: 328876178

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000779-84.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FRANK JONCEY DE SOUZA OZORIO

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALLACE BYLL PINTO MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000779-84.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000779-84.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: FRANK JONCEY DE SOUZA OZORIO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JORGE ALVARO MARQUES GUEDES do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) FRANK JONCEY DE SOUZA OZORIO, de parte do Acórdão de Id b35ae02 , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=25070111391117300000014410553 Número do processo: 0000779-84.2024.5.11.0000 , utilizando o número de documento 25070111391117300000014410553 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU ENTENDIMENTO VINCULANTE ESTABELECIDO POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.251.927/DF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA AR 2.876 (QUESTÃO DE ORDEM). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão de mérito transitado em julgado em 22 de agosto de 2017, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0000808-64.2016.5.11.0017, pela 2ª Turma deste Tribunal. A parte autora sustenta que o prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir de 4 de março de 2024, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/DF, que fixou entendimento vinculante acerca da validade do acordo coletivo de trabalho sobre a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) de seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de indeferimento da petição inicial, por suposta irregularidade no depósito prévio. II. Impugnação ao valor da causa. III. No mérito, verificar a existência de decadência do direito de ação rescisória, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 525, §15, do CPC/2015, especialmente após a tese fixada na questão de ordem na AR 2.876. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de indeferimento da petição inicial, considerando-se regular o depósito prévio realizado nos autos da reclamação trabalhista originária, nos termos do parágrafo único do art. 836 da CLT. Também se afasta a impugnação ao valor da causa, por observância ao disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. No mérito, reconhece-se a decadência do direito de ação, pois a decisão rescindenda transitou em julgado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação rescisória. A tese firmada pelo STF na AR 2.876, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou como limite temporal máximo para retroação dos efeitos da decisão vinculante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação rescisória, ainda que respeitado o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado do precedente do STF. Tal entendimento foi corroborado em decisão monocrática recente na AR 3008/GO, relatada pelo Ministro Edson Fachin. No caso concreto, o intervalo entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (agosto/2017) e o ajuizamento da ação rescisória (agosto/2024) supera o limite de cinco anos, configurando-se a decadência nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação rescisória extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. Tese de julgamento: "1. Aplica-se à ação rescisória fundada em precedente superveniente do Supremo Tribunal Federal a limitação de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos da tese fixada na questão de ordem na AR 2.876/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 525, §§12, 14 e 15, e 975; CLT, art. 836, p.u.; Instrução Normativa TST nº 31/2007, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.876, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2025; STF, AR 3008/GO, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30.04.2025; STF, AR 3012 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 04.09.2024. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas na contestação e, por voto de desempate da Presidência, pronunciar a decadência e julgar extinta, com resolução de mérito, a ação rescisória ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos dos artigos 487, II, 525, § 15, todos do CPC, à luz da tese firmada na AR-QO 2.876 do STF. Tudo conforme a fundamentação. Decidir, ainda, revogar a tutela provisória outrora concedida e determinar a imediata comunicação ao MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, bem como, deferir ao réu os benefícios da justiça gratuita e fixar os honorários advocatícios a favor da representação da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Custas pela autora, calculadas sobre o valor retificado dado à causa no importe de R$-1.767,22 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jerônimo Portela, que admitiam e julgavam parcialmente procedente a ação rescisória. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 6 a 11 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Relator " MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANK JONCEY DE SOUZA OZORIO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisco Edvardo Dantas Guerra

ID: 328875519

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000737-35.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA MONTEIRO

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WALLACE BYLL PINTO MONTEIRO

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000737-35.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000737-35.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JORGE ALVARO MARQUES GUEDES do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA, de parte do Acórdão de Id 055a231 , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070110290910300000014409573 Número do processo: 0000737-35.2024.5.11.0000, utilizando o número de documento 25070110290910300000014409573 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU ENTENDIMENTO VINCULANTE ESTABELECIDO POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.251.927/DF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA AR 2.876 (QUESTÃO DE ORDEM). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão de mérito transitado em julgado em 21 de março de 2017, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001777-49.2015.5.11.0006, pela 1ª Turma deste Tribunal. A parte autora sustenta que o prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir de 4 de março de 2024, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/DF, que fixou entendimento vinculante acerca da validade do acordo coletivo de trabalho sobre a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) de seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de indeferimento da petição inicial, por suposta irregularidade no depósito prévio. II. Impugnação ao valor da causa. III. No mérito, verificar a existência de decadência do direito de ação rescisória, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 525, §15, do CPC/2015, especialmente após a tese fixada na questão de ordem na AR 2.876. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de indeferimento da petição inicial, considerando-se regular o depósito prévio realizado nos autos da reclamação trabalhista originária, nos termos do parágrafo único do art. 836 da CLT. Também se afasta a impugnação ao valor da causa, por observância ao disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. No mérito, reconhece-se a decadência do direito de ação, pois a decisão rescindenda transitou em julgado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação rescisória. A tese firmada pelo STF na AR 2.876, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou como limite temporal máximo para retroação dos efeitos da decisão vinculante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação rescisória, ainda que respeitado o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado do precedente do STF. Tal entendimento foi corroborado em decisão monocrática recente na AR 3.008/GO, relatada pelo Ministro Edson Fachin. No caso concreto, o intervalo entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (março/2017) e o ajuizamento da ação rescisória (agosto/2024) supera o limite de cinco anos, configurando-se a decadência nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação rescisória extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. Tese de julgamento: "1. Aplica-se à ação rescisória fundada em precedente superveniente do Supremo Tribunal Federal a limitação de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos da tese fixada na questão de ordem na AR 2.876/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 525, §§12, 14 e 15, e 975; CLT, art. 836, p.u.; Instrução Normativa TST nº 31/2007, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.876, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2025; STF, AR 3008/GO, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30.04.2025; STF, AR 3012 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 04.09.2024. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, rejeitar as preliminares arguidas na contestação, e por voto de desempate da Presidência, pronunciar a decadência e julgar extinta, com resolução de mérito, a ação rescisória ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos dos artigos 487, II, 525, § 15, todos do CPC, à luz da tese firmada na AR-2.876 do STF. Tudo conforme a fundamentação. Revogar a tutela provisória outrora concedida e determinar a imediata comunicação ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, bem como, deferir ao réu os benefícios da justiça gratuita e fixar os honorários advocatícios a favor da representação da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-7.749,00, para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jerônimo Portela, que admitiam e julgavam parcialmente procedente a ação rescisória. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025 JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Relator" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA

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Alvaro Da Silva Agostinho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258948707

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000227-44.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c701f proferida nos autos. ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 5), autuado nos autos do Processo nº 0000348-84.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST." Passo à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. 2865033; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 682d327). Representação processual regular (ID. 66a4214). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. fab3491). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, II e IV do artigo 37; inciso XXXIV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 7º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 41 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 11 da Lei nº 8112/1990; artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente busca a reforma do julgado regional para que seja reconhecida a ilegalidade da alteração realizada na forma de custeio do Plano de Saúde. Para isso, alega que o benefício de assistência à saúde foi oferecido pela ré de modo espontâneo, desde sua contratação, sem cobrança de mensalidade, mas somente coparticipação, vinculando-se, portanto, ao seu contrato individual de trabalho; posterior alteração, instituindo mensalidade ao benefício, implica evidente prejuízo e ofende ao garantido. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já havia sido decidida pelo TST, em sede de dissídio coletivo. A discussão estava, portanto, superada. A Corte Superior considerou lícita a alteração promovida pela reclamada, quanto à possibilidade de cobrança de mensalidade ou de coparticipação pelo plano de saúde da EBCT, buscando o equilíbrio atuarial da empresa e para evitar a ruína do benefício garantido aos empregados, o qual beirava a extinção, (...) Afastada, portanto, a tese de afronta ao art. 5º, XXXIV, XXXVI e XXIX, da CR/88; ao art. 468 da CLT; ou, ainda, à Súmula n° 51 do TST. (...) A decisão recorrida está em consonância com o entendimento superior e com o recente IRDR julgado por este Tribunal, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos pedidos de ressarcimento dos valores custeados pelo autor, relativos ao 'Postal Saúde' (ou Correios Saúde), e a abstenção respectiva. (…)". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida pelo TST em dissídio coletivo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-553-11.2021.5.10.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291; Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente pretende a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales, suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastamentos por licença médica até 90 dias, e o vale extra disponibilizado no final do ano. Requer a condenação da ré ao pagamento da verba, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos consectários. Vejamos. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O TST decidiu a matéria em sentença normativa (TST DCG-1001203- 57.2020.5.00.0000), dispondo sobre modificações no pagamento do vale alimentação pela empresa. Nesses autos, a Corte Superior fixou que cabe à reclamada definir os parâmetros para a concessão do vale-refeição/alimentação, pois o benefício não tem caráter obrigatório, por força de lei, podendo, assim, ser modificado posteriormente. Portanto, a mudança das condições do contrato de trabalho não decorreu de ato unilateral lesivo da empregadora, mas de sentença normativa do TST, nos termos do art. 114, §2º, da CR/88. Válida a redução do quantitativo do vale-alimentação e o fornecimento somente em relação aos dias de trabalho efetivo, sendo indevidas as diferenças e o restabelecimento dos benefícios, nos moldes iniciais, como pretendido. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a alteração do vale-refeição se deu em decorrência de sentença normativa do TST, não se tratando de alteração unilateral, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nº 291 e 372, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não se referem à matéria em análise. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que "Conforme expressamente previstos no regulamento da recorrida até o ano de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016, já anexado aos autos". Requer a reforma do acórdão de piso, para declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu do reclamante o abono de férias de 70%, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em 2016, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas repercussões. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já foi decidida em demanda coletiva (0002708-33.2016.5.11.0001), envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS. Apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, com repercussão geral (RE 1101937/SP). Em se tratando de ação individual ajuizada em 2023, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, não é aplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo os efeitos gerais da coisa julgada. Na ACP ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, foi debatido o teor do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP, com o seguinte pedido: (...) Assim foi pronunciado no acórdão deste Regional: "EM CONCLUSÃO, Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e dou parcial provimento para que as obrigações impostas à reclamada de restabelecer o pagamento da gratificação de férias a 70% sobre o abono pecuniário e pagar diferenças daí decorrentes incidirá até 31/07/2017, último dia de vigência da ACT 2016/2017, juntada aos autos, sendo que, a partir de 01/08/2017, incidirá a circular nº 2316/2016, conforme fundamentação." Grifei Há, portanto, decisão que tem efeito erga omnes, o que impede nova discussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Por todo o exposto, acertado o indeferimento do pedido. Ressalva-se, todavia, o direito do autor de habilitar-se ao recebimento de eventuais diferenças que sejam devidas, nos moldes do título executivo da ação coletiva. Nada a reformar". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida em demanda coletiva envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS e, apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, não se vislumbra possível contrariedade ao verbete sumular nem ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

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