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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 97 de 101

Andrea Da Silva Lima x Clinica De Ortopedia E Reabilitacao Fisioterapica Ltda

ID: 329542165

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000922-18.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CLINICA DE ORTOPEDIA E REABILITACAO FISIOTERAPICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO SOBRAL CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000922-18.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ANDREA DA SILVA LIMA RECLAMADO: CLINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000922-18.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ANDREA DA SILVA LIMA RECLAMADO: CLINICA DE ORTOPEDIA E REABILITACAO FISIOTERAPICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faba4c3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias, plus salarial por alegado acúmulo de função etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 08/09/2025 às 08:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25071714500332700000034106463 Certidão de Distribuição Certidão 25071620431400100000034096057 Andrea EXTRATO JULHO 2024 Documento Diverso 25071615054401400000034091976 Andrea EXTRATO OUTUBRO 2024 Documento Diverso 25071615054256400000034091975 Andrea EXTRATO NOVEMBRO 20258 Documento Diverso 25071615054039100000034091972 Andrea EXTRATO DEZEMBRO 2024 Documento Diverso 25071615053882100000034091971 Andrea EXTRATO MAIO 2025 Documento Diverso 25071615053683800000034091969 Andrea EXTRATO ABRIL 2025 Documento Diverso 25071615053320100000034091967 Andrea EXTRATO MARCO 2025 Documento Diverso 25071615053087900000034091964 Andrea EXTRATO FEVEREIRO 2025 Documento Diverso 25071615052911100000034091963 Andrea EXTRATO JANEIRO 2025 Documento Diverso 25071615052789700000034091962 Andrea PROCURACAO Procuração 25071615052772100000034091961 Andrea DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25071615052545800000034091959 Andrea CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071615050953400000034091954 Andrea CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071615050810900000034091953 Petição Inicial Petição Inicial 25063017133294000000033902950 MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DA SILVA LIMA

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Aldeone Lima Garcia x Bertolini Construcao Naval Da Amazonia Ltda

ID: 330371675

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000929-10.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEONE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADILCE PEREIRA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000929-10.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ALDEONE LIMA GARCIA RECLAMADO: BERTOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000929-10.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ALDEONE LIMA GARCIA RECLAMADO: BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95077c1 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, indenizações resultantes de alegadas doenças ocupacionais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 08/09/2025 às 09:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071811411408200000034117124 ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA ORTOPEDISTA Documento Diverso 25071811363870700000034116984 RECEITUARIO MEDICO 06-12-2024 Documento Diverso 25071811363850200000034116983 EXAME 22-11-2024 Exame Médico 25071811363831000000034116982 LAUDO MEDICO 03-01-2024 Documento Diverso 25071811363807600000034116981 HISTORICO DE EXAMES 02-10-2023 Documento Diverso 25071811363789900000034116980 RECEITUARIO MEDICO 11-08-2023 Documento Diverso 25071811363768600000034116979 EXAME 02-08-2023 Exame Médico 25071811363736800000034116976 EXAME 24-09-2022 Exame Médico 25071811363715600000034116975 EXAME 31-03-2022 Exame Médico 25071811363690500000034116974 PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25071811363649700000034116973 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071811363533400000034116972 CARTEIRA DE TRABALHO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071811363367400000034116971 RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071811294219700000034116822 declaração de hipossufiencia Declaração de Hipossuficiência 25071811294177400000034116821 procuração Procuração 25071811294125400000034116820 Petição Inicial Petição Inicial 25071811092306100000034116136 MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDEONE LIMA GARCIA

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Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

ID: 278167047

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-85.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

MARIE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SANTOS PEREIRA

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SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: MARIE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb8fba proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO: A Excipiente MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA, opôs Exceção de Pré-Executividade (Id a5d38e6) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial. Postula, ainda, pelo imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD ou qualquer outro meio coercitivo, por considerá-los ilegais. Na oportunidade, regularmente intimada, a Excepto JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade no Id 7bbd8d3, pugnando pelo seu descabimento, considerando que o meio cabível seria a oposição de embargos à execução com a garantia do juízo. No mérito, aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que embora não exista previsão legal expressa que discipline a exceção da pré-executividade no direito processual brasileiro, a doutrina e a jurisprudência consagram a sua existência, com arrimo, inclusive, no artigo 525 do CPC. O referido instrumento processual é admitido em situações nas quais se discute questões de ordem pública, como por exemplo, no caso do devedor que pretende se defender de graves constrições de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo. Ademais, a exceção de pré-executividade se constitui como medida atípica e incidental de impugnação na fase de execução. Em razão disso, em nada se confunde com os embargos à execução, que se trata de meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho, com previsão legal no art. 884, da CLT e que requer, necessariamente, a garantia do juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência consolidada da C. TST, bem como é a desse Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ART. 525, § 12, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. Hipótese em que se indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos atos de execução. Alega-se que o título executivo judicial é inexigível, porquanto se baseia em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12, do CPC/15. Com efeito, o art. 525 do novo CPC é dedicado à defesa da parte executada e, em seu § 12, estabelece uma causa de inexigibilidade do título executivo. No âmbito do processo do trabalho, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Mesmo sem a garantia do juízo, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ADMITEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA À ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Se, para além de defender-se na execução, a exequente pretender desfazer inclusive os efeitos declaratórios da coisa julgada pode lançar mão da ação rescisória, na forma do art. 525, § 15, do CPC de 2015, que admite inclusive o pedido cautelar de suspensão da execução (Súmula 405 do TST). Constata-se que são várias as medidas processuais previstas em lei para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" (Súmula 512 do STF). Recurso ordinário adesivo desprovido"(RO-19-68.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA NA FASE DE CONHECIMENTO, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . (...) Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) Somado a isso, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). In casu, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, conheço a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la a seguir. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentação de defesa, posto que a Reclamante indicou endereço onde foi enviada correspondência via AR, que, por sua vez, retornou sem êxito na entrega. Assim, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial, postula pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital. Por outro lado, a Excepta aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015 ). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação POR EDITAL nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841 , § 1º , da CLT ). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no § 3º do aludido art. 256 , do CPC/2015 , "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que A CITAÇÃO POR EDITAL deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso em análise, verifica-se que o endereço informado pela Excepta na inicial, que é aquele constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC) diverge do endereço cadastrado no site da Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, senão vejamos: Nota-se, ainda, que o endereço para o qual fora encaminhada a notificação por AR fica no Estado do Acre e não no Amazonas, conforme se verifica na tela abaixo. Contudo, o referido endereço não consta como sendo o atual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Excipiente. Logo, não há que se falar em violação ao dever de comunicação de alteração da sua sede, regulamentados pelos dos artigos 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e da Instrução Normativa RFB Nº 1634 de 06/05/2016. Ademais, a Excepta fora devidamente intimada, por meio do despacho id 92d0cb7, para informar o endereço correto da Excipiente, mas quedou-se inerte. Bastava uma breve consulta no site da Receita Federal para que pudesse encontrar o endereço e informá-lo nos autos. Contudo, depreende-se da situação em análise, que foram insuficientes as diligências realizadas para se chegar à conclusão de que a Reclamada se encontrava em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 841 da CLT, pelo que não houve o esgotamento de todas as medidas ordinárias cabíveis para citação da Excipiente que justificassem a citação editalícia, sendo a declaração de nulidade da citação da empresa reclamada medida que se impõe (art. 794 da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência hodierna, tanto do C. TST, quanto a desse Regional: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser adotada somente nos casos especificados em lei . Logo, é necessário que haja o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, pois é evidente o prejuízo sofrido pela parte em decorrência da impossibilidade de apresentação de defesa e da decretação da revelia. No caso dos autos, logo após o retorno do AR negativo, o juízo "a quo" determinou a expedição de edital para a citação da reclamada, sem antes determinar a expedição de carta precatória para que oficial de justiça tentasse encontrá-la no endereço indicado na petição inicial ou requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), o que demonstra que não houve o esgotamento das diligências para possibilitar a citação da empresa pelos meios ordinários previstos em lei. Logo, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da notificação inicial, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual . Recurso da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise dos recursos das litisconsortes. (TRT-11 00002037620225110351, Relator.: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou ausência de citação da Reclamada na fase de conhecimento, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de citação da empresa Agravada, para apresentar defesa às alegações da exordial, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, uma vez que a citação válida é pressuposto processual de existência do processo . Diante da patente violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a expedição da notificação da Reclamada, bem como da determinação de reabertura da instrução processual. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista . No caso dos autos, o Agravante atendeu aos requisitos legais, impondo-se, destarte, o deferimento do pleito de concessão da justiça gratuita. Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA . Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, combinado com o art. 256, inciso II, e § 3 .º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, autorizada nos casos de incerteza sobre a localização do destinatário quando esgotadas as tentativas de identificação do seu paradeiro ou, ainda, quando o reclamado criar embaraços para o recebimento da notificação. No caso dos autos, o juízo reputou como incerta a localização da reclamada e determinou de imediato a sua citação por edital unicamente com base no fracasso da sua notificação no domicílio fiscal em outro processo trabalhista. Ressalto, neste sentido, que sequer houve tentativa de notificação da reclamada pela via postal ou por mandado nestes autos, antes da expedição da citação por edital. No entanto, a notificação infrutífera em outro processo não constitui prova suficiente do esgotamento das tentativas de identificação do seu paradeiro ou da criação de embaraço para o recebimento do ato notificatório, constituindo mero indício da incerteza sobre a sua localização . Assim, diante da violação ao disposto no art. 841, § 1.º, da CLT, impõe-se o reconhecimento da nulidade do despacho que determinou a citação da reclamada por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Agravo de Petição conhecido e provido para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a citação por edital. (TRT-11 00010330720225110007, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR A RECLAMADA. NULIDADE. Não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reclamada, deve ser considerada nula a citação editalícia, bem como os atos processuais posteriores, por violação do art. 841, § 1º, da CLT, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT-11 00100254420145110101, Relator.: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital , inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada . A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada . Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, VIOLA OS ARTIGOS 256, § 3º, DO CPC/2015, E 841, § 1º, DA CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente. (TST - ROT: 00004580420225080000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/06/2023) Diante desse cenário, considerando que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de citação pessoal da parte, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constata-se, no caso, a ausência dessas providências, razão pela qual a citação por edital realizada nesses autos revela-se precipitada e em desacordo com o princípio da razoabilidade, resultando na violação ao direito de defesa da Excipiente. Pelo exposto, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconheço a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconhecer a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIE CONSTRUCOES LTDA

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Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

ID: 278167082

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-85.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

MARIE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA SANTOS PEREIRA

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SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000725-85.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: JESSICA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: MARIE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb8fba proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO: A Excipiente MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA, opôs Exceção de Pré-Executividade (Id a5d38e6) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial. Postula, ainda, pelo imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD ou qualquer outro meio coercitivo, por considerá-los ilegais. Na oportunidade, regularmente intimada, a Excepto JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SILVA apresentou impugnação à Exceção de Pré-executividade no Id 7bbd8d3, pugnando pelo seu descabimento, considerando que o meio cabível seria a oposição de embargos à execução com a garantia do juízo. No mérito, aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre esclarecer que embora não exista previsão legal expressa que discipline a exceção da pré-executividade no direito processual brasileiro, a doutrina e a jurisprudência consagram a sua existência, com arrimo, inclusive, no artigo 525 do CPC. O referido instrumento processual é admitido em situações nas quais se discute questões de ordem pública, como por exemplo, no caso do devedor que pretende se defender de graves constrições de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo. Ademais, a exceção de pré-executividade se constitui como medida atípica e incidental de impugnação na fase de execução. Em razão disso, em nada se confunde com os embargos à execução, que se trata de meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho, com previsão legal no art. 884, da CLT e que requer, necessariamente, a garantia do juízo. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência consolidada da C. TST, bem como é a desse Regional, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ART. 525, § 12, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. Hipótese em que se indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos atos de execução. Alega-se que o título executivo judicial é inexigível, porquanto se baseia em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12, do CPC/15. Com efeito, o art. 525 do novo CPC é dedicado à defesa da parte executada e, em seu § 12, estabelece uma causa de inexigibilidade do título executivo. No âmbito do processo do trabalho, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Mesmo sem a garantia do juízo, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ADMITEM A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VOLTADA À ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. Se, para além de defender-se na execução, a exequente pretender desfazer inclusive os efeitos declaratórios da coisa julgada pode lançar mão da ação rescisória, na forma do art. 525, § 15, do CPC de 2015, que admite inclusive o pedido cautelar de suspensão da execução (Súmula 405 do TST). Constata-se que são várias as medidas processuais previstas em lei para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" (Súmula 512 do STF). Recurso ordinário adesivo desprovido"(RO-19-68.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA NA FASE DE CONHECIMENTO, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . (...) Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) Somado a isso, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP, Primeira Seção, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). In casu, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, conheço a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la a seguir. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foi regularmente citada para apresentação de defesa, posto que a Reclamante indicou endereço onde foi enviada correspondência via AR, que, por sua vez, retornou sem êxito na entrega. Assim, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização da Reclamada e da indicação de endereço incorreto na petição inicial, postula pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital. Por outro lado, a Excepta aduz ter informado o endereço constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC), suscitando, ainda, que não é dever da Exequente manter-se atualizada da localização da Executada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC de 2015 ). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação POR EDITAL nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841 , § 1º , da CLT ). Por sua vez, o art. 256 do CPC de 2015 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no § 3º do aludido art. 256 , do CPC/2015 , "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que A CITAÇÃO POR EDITAL deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. No caso em análise, verifica-se que o endereço informado pela Excepta na inicial, que é aquele constante no contrato de prestação de serviços (Rua Luiz Gonzaga, nº 458, Vitória, Rio Branco, AC) diverge do endereço cadastrado no site da Receita Federal do Brasil, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, senão vejamos: Nota-se, ainda, que o endereço para o qual fora encaminhada a notificação por AR fica no Estado do Acre e não no Amazonas, conforme se verifica na tela abaixo. Contudo, o referido endereço não consta como sendo o atual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Excipiente. Logo, não há que se falar em violação ao dever de comunicação de alteração da sua sede, regulamentados pelos dos artigos 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e da Instrução Normativa RFB Nº 1634 de 06/05/2016. Ademais, a Excepta fora devidamente intimada, por meio do despacho id 92d0cb7, para informar o endereço correto da Excipiente, mas quedou-se inerte. Bastava uma breve consulta no site da Receita Federal para que pudesse encontrar o endereço e informá-lo nos autos. Contudo, depreende-se da situação em análise, que foram insuficientes as diligências realizadas para se chegar à conclusão de que a Reclamada se encontrava em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 841 da CLT, pelo que não houve o esgotamento de todas as medidas ordinárias cabíveis para citação da Excipiente que justificassem a citação editalícia, sendo a declaração de nulidade da citação da empresa reclamada medida que se impõe (art. 794 da CLT). Nesse sentido é a jurisprudência hodierna, tanto do C. TST, quanto a desse Regional: CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. A citação por edital é medida excepcional, devendo ser adotada somente nos casos especificados em lei . Logo, é necessário que haja o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré, pois é evidente o prejuízo sofrido pela parte em decorrência da impossibilidade de apresentação de defesa e da decretação da revelia. No caso dos autos, logo após o retorno do AR negativo, o juízo "a quo" determinou a expedição de edital para a citação da reclamada, sem antes determinar a expedição de carta precatória para que oficial de justiça tentasse encontrá-la no endereço indicado na petição inicial ou requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º do CPC), o que demonstra que não houve o esgotamento das diligências para possibilitar a citação da empresa pelos meios ordinários previstos em lei. Logo, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da notificação inicial, com o consequente retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual . Recurso da reclamada conhecido e provido. Prejudicada a análise dos recursos das litisconsortes. (TRT-11 00002037620225110351, Relator.: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, 3ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade trata-se de meio de defesa do devedor destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor . Reside, portanto, em uma possibilidade conferida ao devedor com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo ou quando sua própria existência é discutida. No caso em questão, em que se alegou ausência de citação da Reclamada na fase de conhecimento, questionou-se pressuposto processual de existência, visto que a falta ou o vício desta notificação impossibilita o réu de exercer o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa e contraditório, implicando em nulidade e no impedimento da formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública passível de análise através de exceção de pré-executividade. Ademais, não há que se falar em preclusão, pois a nulidade de citação consubstancia, em razão de sua gravidade, vício transrescisório, o qual permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo para ajuizamento de ação rescisória, de modo que nem o trânsito em julgado é capaz de convalidar o defeito de citação, não havendo, portanto, que se falar em preclusão . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A falta de citação da empresa Agravada, para apresentar defesa às alegações da exordial, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade dos atos processuais praticados posteriormente, uma vez que a citação válida é pressuposto processual de existência do processo . Diante da patente violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a manutenção da declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a expedição da notificação da Reclamada, bem como da determinação de reabertura da instrução processual. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao Julgador conceder os benefícios da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a miserabilidade, sendo dever do magistrado, todavia, concedê-los à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, introduzido pela reforma trabalhista . No caso dos autos, o Agravante atendeu aos requisitos legais, impondo-se, destarte, o deferimento do pleito de concessão da justiça gratuita. Agravo de Petição do Agravante Conhecido e Não Provido. (TRT-11 0002094-45.2014 .5.11.0018, Relator.: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, publicado em 05/12/2023) CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA EM OUTRO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RECLAMADO NOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA . Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, combinado com o art. 256, inciso II, e § 3 .º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional, autorizada nos casos de incerteza sobre a localização do destinatário quando esgotadas as tentativas de identificação do seu paradeiro ou, ainda, quando o reclamado criar embaraços para o recebimento da notificação. No caso dos autos, o juízo reputou como incerta a localização da reclamada e determinou de imediato a sua citação por edital unicamente com base no fracasso da sua notificação no domicílio fiscal em outro processo trabalhista. Ressalto, neste sentido, que sequer houve tentativa de notificação da reclamada pela via postal ou por mandado nestes autos, antes da expedição da citação por edital. No entanto, a notificação infrutífera em outro processo não constitui prova suficiente do esgotamento das tentativas de identificação do seu paradeiro ou da criação de embaraço para o recebimento do ato notificatório, constituindo mero indício da incerteza sobre a sua localização . Assim, diante da violação ao disposto no art. 841, § 1.º, da CLT, impõe-se o reconhecimento da nulidade do despacho que determinou a citação da reclamada por edital e de todos os atos processuais subsequentes. Agravo de Petição conhecido e provido para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do despacho que determinou a citação por edital. (TRT-11 00010330720225110007, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR A RECLAMADA. NULIDADE. Não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para a localização da reclamada, deve ser considerada nula a citação editalícia, bem como os atos processuais posteriores, por violação do art. 841, § 1º, da CLT, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. (TRT-11 00100254420145110101, Relator.: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, 1ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização , inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital , inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada . A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada . Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, VIOLA OS ARTIGOS 256, § 3º, DO CPC/2015, E 841, § 1º, DA CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente. (TST - ROT: 00004580420225080000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 20/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/06/2023) Diante desse cenário, considerando que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de citação pessoal da parte, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, constata-se, no caso, a ausência dessas providências, razão pela qual a citação por edital realizada nesses autos revela-se precipitada e em desacordo com o princípio da razoabilidade, resultando na violação ao direito de defesa da Excipiente. Pelo exposto, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconheço a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. III. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIE CONSTRUÇÕES LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de, à luz dos art. 794 e 841,§1º da CLT c/c art. 256, §3º do CPC, reconhecer a NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive com a IMEDIATA devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID e9359df), determinando-se o retorno dos autos para a regular reabertura da instrução processual. Expeça-se alvará para a devolução dos valores à Excipiente, ficando, desde já, intimada, para que, no prazo de 5 dias, apresente dados bancários de sua titularidade. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA CONCEICAO SILVA

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Rosalina Moura Maranhao x Estado Do Amazonas e outros

ID: 314721718

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000701-60.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MOURA MARANHAO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FUNDACAO DE MEDICINA TROPICAL * DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO * MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ROSALINA MOURA MARANHAO

Notificação

Advogados:

BRUNO PRESTES NEUTEL DA SILVA

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ANA CAROLINE QUEIROZ DOS REMEDIOS

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GERALDO LOBO TRIGUEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000701-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: ROSALINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000701-60.2024.5.11.0010 RECORRENTE: ROSALINA MOURA MARANHAO RECORRIDO: ROSALINA MOURA MARANHAO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464eb13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000701-60.2024.5.11.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado 1. ROSALINA MOURA MARANHÃO GERALDO LOBO TRIGUEIRO JÚNIOR (AM7869) RECURSO DE: ROSALINA MOURA MARANHÃO Destaco, de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118, com repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de nos termos do voto do Relator,quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Passo à analise do Apelo de Id 100ac4d. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6152267; Recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 100ac4d). Representação processual regular (Id c171a8e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 6a2f8f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegações: - contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal. O recorrente alega, inicialmente que "v. Acórdão, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Fundação, incorreu em má aplicação do Tema 1.118 do STF , violou os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC (quanto ao ônus da prova da fiscalização em face da revelia), e divergiu da jurisprudência consolidada do TST". Acrescenta que "Mesmo após o Tema 1.118 do STF , o TST tem reconhecido a responsabilidade subsidiária de entes públicos quando evidenciada a falha na fiscalização, valorando depoimentos testemunhais e os efeitos da revelia (...) A decisão do TRT-11, ao exigir um padrão probatório excessivo e desconsiderar a revelia e o robusto depoimento testemunhal, viola o art. 818 da CLT, o art. 373, II, do CPC, e diverge da interpretação conferida pelo TST ao Tema 1.118 do STF". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) No caso presente, e adequando-se esta Relatora à tese fixada, verifica-se que a reclamante limitou-se a informar o seu labor pela reclamada em favor da litisconsorte no período de 21.9.2022 a 7.4.2024, na função de agente de limpeza, o que foi confirmado também por sua testemunha e pelos documentos (contracheques) existentes nos autos. Porém, nada trouxe de concreto a desconstituir as informações trazidas pela reclamada de que as suas verbas rescisórias foram quitadas e de que o Estado tenha tido algum comportamento negligente quanto à fiscalização do contrato administrativo a que estaria vinculada. A sua testemunha, embora tenha afirmado que com ela trabalhou e tenha declarado que realizaram comunicação à Secretaria das irregularidades contratuais, além de realização de movimento grevista e manifestação acerca da ausência de salários, nada apresentou expressamente nos autos. Não há documentos, seja ofícios e/ou notificações da ocorrência. A simples existência dessas tratativas não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária do ente público, principalmente quando ela não demonstra que o ente público deixou de cumprir os termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, devidamente aplicável ao caso dos autos porque dentro do período de labor da reclamante. Adite-se por oportuno, que embora a empresa e a litisconsorte tenham sido reveis e confessas nos autos, tal pena não é absoluta, podendo ser elidida em caso de prova em contrário. E no caso dos autos, sequer há qualquer comprovação da ausência de fiscalização por parte da Fundação a comprovar o seu comportamento negligente. Assim, ante a inexistência de sustentáculo jurídico e, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão do Tema nº 1.118 da Repercussão Geral no RE nº 1298647 do STF, exclui-se a responsabilidade subsidiária da Fundação de Medicina Tropical para responder por qualquer direito deferido nos autos. Prejudicados os demais argumentos do apelo quanto aos salários atrasados, à multa do art. 477 da CLT e à indenização por danos morais, ante a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, à exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão objeto de análise em conjunto quando do enfrentamento do recurso ordinário adesivo da reclamante. (…)". No que se refere ao ônus da prova acerca da fiscalização do contrato administrativo, destaco que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Portanto, estando a Decisão recorrida em conformidade com a Tese Jurídica vinculante firmada no Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, inviável o Recurso no tópico, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegações: - contrariedade à Súmula nº 69 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o indeferimento do pleito de multa do art. 467 da CLT. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Multa do art. 467 da CLT Afirma a autora que uma vez não tendo sido comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à época do comparecimento à Justiça do Trabalho, devida, no seu entender, a multa do art. 467 da CLT; que caracterizada a mora contumaz do empregador, por não ter apresentado a prova de quitação das verbas rescisórias e nem o comprovante de pagamento de todos os salários, tornando as parcelas incontroversas. Pugna pela reforma do julgado. O pedido constante dos autos se tornou controvertido, tanto que houve dilação probatória com a oitiva de testemunhas. A revelia e a confissão dos demandados nesse caso não é proba absoluta, podendo ser mitigada. E assim, não há que se falar no pagamento da multa. Mantém-se a sentença. (…)". Inviável a análise do Recurso quanto alegada violação à Súmula 69 do TST, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Todavia, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ROSALINA MOURA MARANHAO

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Iury Reboucas De Araujo x Localiza Rent A Car Sa

ID: 280030532

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000655-46.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IURY REBOUCAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PAP 0000655-46.2025.5.11.0007 REQUERENTE: IURY REBOUCAS DE ARAUJO REQUERIDO: LOCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS PAP 0000655-46.2025.5.11.0007 REQUERENTE: IURY REBOUCAS DE ARAUJO REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f89d12 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, a apresentação de documentos relacionados à sindicância interna que embasou sua dispensa por justa causa, argumentando que tais documentos são comuns às partes e imprescindíveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive em procedimento criminal correlato. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: Cite-se a parte Requerida, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e apresente os seguintes documentos, nos termos do art. 397 do CPC: a) Relatório final da sindicância interna; b) Atas de reuniões e deliberações a respeito do caso; c) Depoimentos colhidos durante a apuração; d) Provas documentais utilizadas para embasar a conclusão; e) Pareceres técnicos sobre a suposta adulteração de quilometragem; f) Comprovação de que o Requerente possuía acesso e autorização para modificar dados no sistema. Advirta-se a Requerida de que o não atendimento injustificado à ordem judicial poderá ensejar as sanções previstas no art. 400 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, ou, se for o caso, a busca e apreensão dos documentos (art. 403 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aguarde-se a audiência designada para o dia 01/07/2025 às 09:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25052312343882800000033482216 Certidão de Distribuição Certidão 25052117251699400000033459086 07.Comunicado de dispensa Documento Diverso 25052117243053200000033459065 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052117242997200000033459064 05. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052117242894900000033459063 04. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052117242634900000033459061 03. Comprovante de Residencia Documento Diverso 25052117242577900000033459060 02. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052117242527100000033459059 01. Procuração Procuração 25052117242446500000033459058 Petição Inicial Petição Inicial 25052117230356600000033459054 MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IURY REBOUCAS DE ARAUJO

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Karoline Freitas Carvalho x Samira Nonato Coelho De Souza 00259183202

ID: 280030592

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000667-60.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

SAMIRA NONATO COELHO DE SOUZA 00259183202

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000667-60.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: KAROLINE FREITAS CARVALHO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000667-60.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: KAROLINE FREITAS CARVALHO RECLAMADO: SAMIRA NONATO COELHO DE SOUZA 00259183202 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02ff66d proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 08/07/2025 às 08:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25052314145085900000033484872 Certidão de Distribuição Certidão 25052215350195600000033472674 10 Vídeo em que ela levava as caixas até o porto a pé, junto com uma das testemunhas. Documento Diverso 25052215342670700000033472671 10 Vídeo do bebedouro de água Documento Diverso 25052215342487000000033472670 10 Vídeo do ambiente de trabalho. Documento Diverso 25052215341887000000033472668 10 Vídeo do ambiente de trabalho. 2 Documento Diverso 25052215340536100000033472667 10 Áudio explicando sobre o almoço e os atrasos nos pagamentos do ajuste de custo. Documento Diverso 25052215335953200000033472665 10 Áudio da cliente relatando as irregularidades..unknown Documento Diverso 25052215335810600000033472664 09 Print dos pagamentos atrasados do almoço Documento Diverso 25052215335644100000033472663 09 Print da conversa em grupo whatsapp Documento Diverso 25052215335613900000033472662 07 Fotos enviadas à gerente quando chegava ao porto para realizar as entregas Fotografia 25052215335594100000033472661 07 Foto do esgoto Fotografia 25052215335569300000033472659 07 Foto bebedouro de água Fotografia 25052215335539400000033472658 06 Cartao de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052215335505500000033472657 06 Cartão de Ponto, os pontos em vermelho são referentes aos atestados Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052215322569300000033472637 05 Extratos bancários Extrato Bancário 25052215312691900000033472631 05 Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25052215312610600000033472630 05 Ajuda de custo Documento Diverso 25052215312586500000033472629 04 Registro do Exame-endoscopia-biópsia Documento Diverso 25052215312565700000033472628 04 Receita Documento Diverso 25052215312554000000033472627 04 Receita médica Documento Diverso 25052215312529900000033472626 04 Receita médica (2) Documento Diverso 25052215312450300000033472625 04 Atestados médicos Documento Diverso 25052215312414200000033472624 03 Extrato do fgts PINK_COSMETICOS_LTDA_6023 Extrato de FGTS 25052215312362700000033472623 03 Extrato do fgts KEVIN_DA_SILVA_REIS Extrato de FGTS 25052215312345100000033472622 02 Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052215312332400000033472620 01 Procuração Procuração 25052215312258400000033472617 01 Comprovante de residência Documento Diverso 25052215312232000000033472615 01 Cnh Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052215312191400000033472613 00. relatorio de calculo Documento Diverso 25052215312154200000033472612 Petição Inicial Petição Inicial 25052215272537800000033472523 MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE FREITAS CARVALHO

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Glaucio Oliveira Tavares Filho x Master Construcao Montagem De Andaimes E Estruturas Tubulares Ltda e outros

ID: 322744878

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000883-21.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO OLIVEIRA TAVARES FILHO

Polo Passivo:

MASTER CONSTRUCAO MONTAGEM DE ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA RONIVALDO DA SILVA LOIOLA

Notificação

Advogados:

DELIAS TUPINAMBA VIEIRALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000883-21.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: GLAUCIO OLIVEIRA TAVARES FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000883-21.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: GLAUCIO OLIVEIRA TAVARES FILHO RECLAMADO: MASTER CONSTRUCAO MONTAGEM DE ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9078206 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o pagamento de suas verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 28/08/2025 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070917410462000000034013347 Decisão Decisão 25070913293065600000034009319 Certidão Certidão 25070814251580400000033994325 Decisão Decisão 25070813462793800000033993213 Certidão de Distribuição Certidão 25070811153913900000033989747 44. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070811145085700000033989719 43. FOTOGRAFIA DO TRABALHO DO RECLAMANTE Fotografia 25070811145072400000033989718 41. FOTOGRAFIA DOS ANDAIMES DA RECLAMADA PLAZA SHOPPING Fotografia 25070811143188800000033989708 40. PRINT WHATSAPP CARIOCA Documento Diverso 25070811143173300000033989707 31. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070811143158000000033989705 30. PROCURAÇÃO Procuração 25070811143144100000033989704 29. ÚLTIMO PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 08.11.2024 Documento Diverso 25070811143125000000033989703 28. FOTOGRAFIA DO ENDEREÇO DA RECLAMADA Fotografia 25070811143078800000033989702 27. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 16.04.2024 Fotografia 25070811143066200000033989701 26. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 14.06.2024 Fotografia 25070811143056400000033989700 26. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 14.06.2024 (1) Fotografia 25070811143041800000033989699 25. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 25.05.2024 Fotografia 25070811143030600000033989698 24. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 9.06.2024 Fotografia 25070811143020200000033989697 23. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 30.09.2024 Fotografia 25070811142972300000033989696 22. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 29.10.2024 Fotografia 25070811142961000000033989695 21. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO PARA RECLAMADA 29.10.2024 Fotografia 25070811142947100000033989694 20.PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 15.11.2024 Documento Diverso 25070811142934200000033989693 19. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 29.10.2024 Documento Diverso 25070811142916800000033989692 18. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 9.10.2024 Documento Diverso 25070811142902200000033989691 17. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 30.09.2024 Documento Diverso 25070811142887000000033989690 16. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 9.06.2024 Documento Diverso 25070811142834800000033989689 15. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 19.04.2024 Documento Diverso 25070811142821800000033989686 14. FOTOGRAFIA RECLAMANTE TRABALHANDO 16.04.2024 Fotografia 25070811142775400000033989685 13. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 20.04.2024 Documento Diverso 25070811142765200000033989684 12. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 5.04.2024 Documento Diverso 25070811142754600000033989683 11. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 31.03.2024 Documento Diverso 25070811142742700000033989682 10. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 19.03.2024 Documento Diverso 25070811142730300000033989681 9. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 2.03.2024 Documento Diverso 25070811142718900000033989680 8. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 22.02.2024 Documento Diverso 25070811142705800000033989679 7. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 8.02.2024 Documento Diverso 25070811142693300000033989678 6. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 19.01.2024 Documento Diverso 25070811142676000000033989677 5. PIX RECLAMADA PARA RECLAMANTE 5.01.2024 Documento Diverso 25070811142661800000033989676 1. CNPJ-MF EMPRESA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070811142648600000033989675 Petição Inicial Petição Inicial 25070811115243500000033989609 MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO OLIVEIRA TAVARES FILHO

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Geraldo Oliveira Dos Santos x D Melo De Souza Helitec Construcao E Comercio De Embarcacoes Eireli

ID: 263027408

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000541-28.2025.5.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUCAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000541-28.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000541-28.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: D MELO DE SOUZA HELITEC CONSTRUCAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b763f proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, indenizações resultantes de alegadas doenças ocupacionais. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 23/06/2025 às 09:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042913562882200000033204175 Decisão Decisão 25042806581551400000033175463 Certidão de Distribuição Certidão 25042515054893200000033168293 17 CNPJ da Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042515013606000000033168221 16 Tábua Completa de Mortalidade 2023 Documento Diverso 25042515013613800000033168220 15 Encaminhamento ao cirurgião geral Documento Diverso 25042515013905000000033168219 13 Ultrassonografia do joelho direito datada de 05 11 2024 Documento Diverso 25042515013502400000033168216 9 Atestado Médico datado de 16 12 2024 Atestado Médico 25042515013654900000033168212 8 Atestado Médico datado de 10082022 Atestado Médico 25042515013309000000033168211 7 Atestado Médico datado de 04062022 Atestado Médico 25042515013250600000033168210 6 Atestado Médico datado de 22 12 2021 Atestado Médico 25042515013223600000033168209 5 Atestado Médico datado de 14 09 2021 Atestado Médico 25042515013533600000033168208 4 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042515013184200000033168207 3 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515013454700000033168206 2 C.I. e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042515013116000000033168205 1 Procuração Contrato de Honorários Procuração 25042515013080400000033168204 Petição Inicial Petição Inicial 25042514554532300000033168069 10 Encaminhamento para exame USG Abdome total Documento Diverso 25042515013377500000033168213 14 Ultrassonografia da parede abdominal datada de 11 11 2024 Documento Diverso 25042515013544200000033168218 12 Receituário médico datado de 04 09 2024 Documento Diverso 25042515013450400000033168215 11 Laudo do exame de ultrassonografia do abdome total datado de 08 07 2024 Documento Diverso 25042515013738100000033168214 MANAUS/AM, 29 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Carlos Alves Da Rocha Neto x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 263029838

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000543-77.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DA ROCHA NETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA CUNHA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000543-77.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: CARLOS ALVES DA ROCHA NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000543-77.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: CARLOS ALVES DA ROCHA NETO RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c037103 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 24/06/2025 às 08:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042914292766500000033205093 Certidão de Distribuição Certidão 25042621340638400000033173196 doc25 RELATORIO_CALCULO_392_CARLOS X HAPVIDA Documento Diverso 25042621321886200000033173195 doc24 EXTRATO FGTS 2024 E 2025 Extrato de FGTS 25042621321677600000033173194 doc23 EXTRATO FGTS 2021 A 2025 Extrato de FGTS 25042621321631800000033173193 doc22 EXTRATO FGTS 2017 2018 2019 2020 2021 Extrato de FGTS 25042621321544400000033173192 doc21 EXTRATO FGTS 2018 2019 Extrato de FGTS 25042621321717600000033173191 doc20 EXTRATO FGTS 2017 2018 2019 Extrato de FGTS 25042621321485100000033173190 doc19 CONTRACHEQUE março 25 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321438700000033173189 doc18 CONTRACHEQUE fevereiro25 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321354100000033173188 doc17 CONTRACHEQUE janeiro25 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321545600000033173187 doc16 CONTRACHEQUE dezembro24 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321352500000033173186 doc15 CONTRACHEQUE novembro24 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321325500000033173185 doc14 CONTRACHEQUE outubro24 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321253700000033173184 doc13 CONTRACHEQUE SETEMBRO 24 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321259200000033173183 doc12 CONTRACHEQUE agosto24 Contracheque/Recibo de Salário 25042621321420600000033173182 doc11 CONTRACHEQUE JULHO 24 Documento Diverso 25042621321226600000033173181 doc10 CONTRACHEQUE JUNHO 24 Documento Diverso 25042621321198400000033173180 doc9 CONTRACHEQUE maio24 Documento Diverso 25042621321125900000033173179 doc8 CONTRACHEQUE ABRIL 24 Documento Diverso 25042621321147000000033173178 doc7 ENDEREÇO DO RH DA EMPRESA REQUERIDA Documento Diverso 25042621321013100000033173177 doc5 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25042621311212700000033173172 doc4 CNPJ DA RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042621311330000000033173171 doc3 CNH Documento Diverso 25042621310968300000033173170 doc2 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25042621310840600000033173169 doc1 PROCURAÇÃO Procuração 25042621310691700000033173167 Petição Inicial Petição Inicial 25042621280572200000033173166 MANAUS/AM, 29 de abril de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALVES DA ROCHA NETO

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 97 de 101

Andrea Da Silva Lima x Clinica De Ortopedia E Reabilitacao Fisioterapica Ltda

Aldeone Lima Garcia x Bertolini Construcao Naval Da Amazonia Ltda

Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

Jessica Da Conceicao Silva x Marie Construcoes Ltda

Rosalina Moura Maranhao x Estado Do Amazonas e outros

Iury Reboucas De Araujo x Localiza Rent A Car Sa

Karoline Freitas Carvalho x Samira Nonato Coelho De Souza 00259183202

Glaucio Oliveira Tavares Filho x Master Construcao Montagem De Andaimes E Estruturas Tubulares Ltda e outros

Geraldo Oliveira Dos Santos x D Melo De Souza Helitec Construcao E Comercio De Embarcacoes Eireli

Carlos Alves Da Rocha Neto x Hapvida Assistencia Medica S.A.