Resultados para o tribunal: TRT11

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 328668637

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001142-96.2023.5.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA RONDINELE SANTOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NATASJA DESCHOOLMEESTER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

STELISY SILVA DA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVAO XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0001142-96.2023.5.11.0003 RECORRENTE: SODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0001142-96.2023.5.11.0003 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: RONDINELE SANTOS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8040001 proferida nos autos. ROT 0001142-96.2023.5.11.0003 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 26.690,71 Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (AM001119) Recorrido: Advogado(s): MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA (RJ76162) NATASJA DESCHOOLMEESTER (AM2140) Recorrido: Advogado(s): RONDINELE SANTOS DOS SANTOS JOSE ESTEVAO XAVIER (AM8824) STELISY SILVA DA ROCHA (AM7989) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - Id. 7bb42d8; Recurso apresentado em 09/07/2025 - Id. 4879ac4). Representação processual regular (Id. b2dc66f, 6edd26c). Preparo satisfeito, mediante seguro garantia judicial, conforme autoriza o §11 do art. 899 da CLT. Condenação fixada na sentença, id f095bac, f38983e: R$ 26.860,72; Custas fixadas, id f095bac, f38983e: R$ 526,68; Depósito recursal recolhido no RO, id a993d51, 5374c02, 58e3cf8, 4db870b; Custas pagas no RO: id c190766, 2e01a82; Depósito recursal recolhido no RR, id 5169939, a06ff56, 1f3ede2, e5fe370. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 190 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste tópico, busca a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, não levando em consideração as fragilidades da perícia técnica realizada, uma vez que a Recorrida sempre exerceu as suas funções em local salubre e, quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Como se vê, a prova pericial, realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa das partes, reproduziu situação específica para as condições de trabalho do reclamante, comprovando que este ficava exposta a agente insalubre acima dos limites de tolerância. Sendo assim, nada a reformar. (…)". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que "em oposição ao presente no Acórdão recorrido, a ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial, se tratando, o Acórdão recorrido, de uma análise interpretativa que viola as regras processuais quanto a coisa julgada". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Portanto, seguindo o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, com a incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitadas as disposições da ADC n. 58, inexistindo pacto contratual em contrário, de ofício, determino a atualização do débito, de acordo com as seguintes regras: a) até agosto de 2024, cabe aplicar o IPCA e juros pela TR na fase pré-processual e a taxa Selic na fase processual; e, b) a partir de 30/08/2024, sobre o valor apurado na forma do item anterior até agosto de 2024, cabe atualizar posteriormente o débito com aplicação do IPCA, acrescido dos juros pela TR, conforme disposto na Lei n. 14.905/2024. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, §2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021 , determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido." (Ag-E-Ag-RRAg-1000306-77.2015.5.02.0443, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2023) -destaquei A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Carlos Alberto Pedrosa Vieira x Ambar Energia S.A. e outros

ID: 330432144

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000930-98.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEDROSA VIEIRA

Polo Passivo:

AMBAR ENERGIA S.A. CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO CESAR DINIZ CABRERA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000930-98.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEDROSA VIEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000930-98.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEDROSA VIEIRA RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c532b63 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Narra o reclamante que foi admitido pela reclamada em 02 de janeiro de 2008, para exercer a função de Técnico Industrial de Engenharia I, tendo, ao longo da contratualidade, evoluído funcionalmente até ocupar o cargo de Analista Administrativo Júnior, percebendo, ao final, remuneração mensal de R$ 9.482,87. Informa que permaneceu lotado na unidade operacional localizada em Manaus/AM durante todo o pacto laboral, sem ter sido transferido de localidade, mantendo vínculos familiares e sociais consolidados na capital amazonense. Relata que, em 31 de maio de 2025, em decorrência da sucessão empresarial ocorrida com a alienação da primeira reclamada para o grupo ÂMBAR ENERGIA S.A., passou a prestar serviços à segunda reclamada, sem sua anuência, tampouco observância das garantias contratuais e constitucionais a que faz jus. Ressalta que a mudança operou-se de forma abrupta, sem negociação coletiva, comunicação prévia ou qualquer formalização do ato, circunstância que considera caracterizar violação à estabilidade territorial e à continuidade contratual. Alega que exerce mandato de dirigente sindical com estabilidade até o ano de 2029, e que, após manifestar oposição à transferência e aos novos direcionamentos operacionais impostos pela nova controladora, passou a ser alvo de práticas persecutórias. Dentre as condutas narradas, elenca o isolamento funcional, a retirada de atribuições, a exclusão de atividades e a obstrução de acesso aos sistemas corporativos, bem como ameaças veladas proferidas por superiores hierárquicos. Sustenta que tais condutas integram um contexto de assédio moral organizacional e de retaliação direta à sua atuação sindical. Informa que, anteriormente à transição, laborava em sala de controle de máquinas, função de alta responsabilidade, tendo sido deslocado para atividades externas, em campo, sem justificativa técnica ou administrativa, situação que entende configurar desvio de função com rebaixamento funcional. Aponta ainda a inexistência de motivação plausível para a sua transferência, uma vez que a unidade de Manaus da primeira reclamada permanece em funcionamento, com estrutura administrativa e operacional preservada. Em razão desse contexto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, o deferimento de medida judicial que determine à segunda reclamada a abstenção de promover qualquer ato de transferência, afastamento ou realocação do reclamante da unidade de Manaus/AM, garantindo-se a permanência em sua base original até decisão final do presente feito. Fundamenta o pedido na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável diante da ameaça de rompimento contratual ou de agravamento do quadro de assédio institucional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao examinar o pedido formulado na petição inicial, observa-se que o reclamante invoca extensa causa de pedir para fundamentar o pleito liminar, sustentando que foi transferido da primeira para a segunda reclamada no contexto de uma sucessão empresarial não formalizada, sem sua anuência, e que, após resistir a essa mudança, passou a ser alvo de condutas patronais que descreve como persecutórias e retaliatórias, inclusive com rebaixamento funcional, obstrução de acessos, esvaziamento de atividades, cerceamento institucional da atuação sindical e exposição a assédio moral organizacional. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer ato de afastamento, realocação, transferência, mudança de atribuições, alteração contratual ou restrição de acesso à unidade de Manaus/AM ou às atividades que anteriormente exercia, postulando, em essência, a imediata recomposição integral das condições contratuais pretéritas, inclusive quanto à vinculação formal com a primeira reclamada. Ocorre que, sob rigoroso exame técnico, verifica-se que a totalidade das pretensões formuladas em sede de tutela de urgência coincide com o mérito da demanda, tanto no plano fático quanto jurídico. O objeto liminar não visa apenas a preservação de situação jurídica existente, mas a própria antecipação do resultado final do processo, o que representaria, na prática, um provimento satisfativo integral, sem que se tenha oportunizado o contraditório substancial às rés ou instaurado regular instrução probatória. A cognição sumária, que fundamenta a concessão de tutelas de urgência, é por definição precária e provisória, devendo ser exercida com a máxima cautela, especialmente quando os efeitos da medida colidem diretamente com as prerrogativas organizacionais e diretivas do empregador, cuja limitação somente se legitima quando estritamente justificada, à luz do ordenamento vigente. A narrativa apresentada pelo reclamante demanda, para seu adequado exame, dilação probatória. As alegações de assédio moral, esvaziamento de funções, rebaixamento deliberado, perseguição sindical, ausência de negociação coletiva na sucessão empresarial, violação ao princípio da boa-fé objetiva e abuso de direito patronal, ainda que revestidas de verossimilhança, não encontram suporte fático suficiente, neste momento processual, para embasar medida liminar de tamanha extensão. O provimento imediato de tais pleitos, ainda que parcial, implicaria juízo de cognição exauriente sobre fatos complexos e controvertidos, circunstância que comprometeria o devido processo legal, violaria o contraditório substancial das partes demandadas e anteciparia, de forma indevida, os efeitos da tutela jurisdicional definitiva. Contudo, no ponto em que o pedido liminar se volta à preservação da base territorial de lotação do reclamante, especificamente para evitar a alteração de seu domicílio funcional, extrai-se da moldura normativa consolidada no ordenamento jurídico brasileiro fundamento suficiente à concessão de tutela parcial de urgência, exclusivamente nesse aspecto. O art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, ao prever a estabilidade do dirigente sindical, impõe ao empregador restrições específicas quanto à sua dispensa arbitrária, bem como à adoção de medidas que possam inviabilizar ou dificultar o livre exercício de suas atribuições representativas. Nesse contexto, o art. 543, §1º, da CLT, expressamente veda a transferência do empregado eleito para cargo de direção sindical para local que prejudique o desempenho das funções sindicais. Diante disso, não há impedimento legal para que o juízo, mesmo antes da instrução, atue para preservar a base de atuação do dirigente sindical, desde que a transferência implique mudança de domicílio profissional, pois tal deslocamento, por si só, configura risco potencial à plena realização das atividades sindicais, ainda que eventual. No caso concreto, o vínculo de trabalho mantido por mais de 17 anos na cidade de Manaus/AM, local onde o reclamante reside, possui vínculos familiares e sociais, e no qual desempenha sua atuação sindical. A hipótese de deslocamento geográfico para outro município, em contexto de sucessão empresarial ainda controverso, agrava a situação fática relatada e pode comprometer de modo irreversível a finalidade da estabilidade sindical constitucionalmente assegurada. Por conseguinte, defere-se parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que as reclamadas se abstenham, até ulterior deliberação judicial, de promover qualquer transferência do reclamante que implique alteração de seu domicílio profissional para fora do município de Manaus/AM, preservando-se, assim, a territorialidade mínima indispensável ao exercício de suas funções representativas. No tocante aos demais pleitos liminares — compreendendo a recomposição integral das funções anteriores, o restabelecimento do vínculo com a primeira reclamada, a anulação da sucessão contratual, a cessação de supostas condutas persecutórias e o reconhecimento imediato de qualquer nulidade —, indefere-se o pedido de tutela de urgência, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da causa e que demanda regular instrução probatória e juízo de cognição exauriente. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 28/08/2025 10:00. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PEDROSA VIEIRA

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Orleneison Santos De Souza x Remaferpa Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 330718665

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001330-31.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLENEISON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA GLADES RODRIGUES GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIZA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001330-31.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: ORLENEISON SANTOS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001330-31.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: ORLENEISON SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d452213 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO A Excipiente REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade (Id 8608f3b) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por ausência de notificação pessoal, bem como a nulidade da decisão ID 362c152 que supostamente determinou a execução de ofício, sob a a alegação de que não houve requerimento da parte autora, contrariando o art. 880 da CLT e o art. 878 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Regularmente intimado, o Excepto deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta à exceção de pré-executividade. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De início, ressalto que, embora não haja previsão legal expressa da Exceção Pré-Executividade em nosso ordenamento jurídico, a jurisprudência consolidada e a doutrina têm sistematicamente admitido tal meio de defesa para denunciar questões passíveis de conhecimento ex officio, bem como com o intento de evitar ou liberar a penhora em bem cuja propriedade ou posse lhe pertença, desde que tais fatos restem incontroversos ou estejam fundados em prova documental inequívoca, independentemente de prévia garantia do juízo. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP). No caso em análise, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, admito a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la. MÉRITO Diante da insurgência da Excipiente, que alega nulidade da citação por ausência de notificação pessoal, mesmo com advogado habilitado nos autos e devidamente intimado, cumpre analisar a questão sob a ótica da legislação trabalhista e dos princípios que a regem. A execução trabalhista, disciplinada no art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), remonta ao texto original de 1943 e possui inspiração nos artigos 918 e 889 do Código de Processo Civil de 1939, demonstrando sua natureza. Justamente diante disso, cabe esclarecer que o termo "citação" referido no dispositivo em análise justifica-se, historicamente, pela antiga vinculação do processo do trabalho ao Poder Executivo, quando a fase cognitiva tinha natureza de reclamação e a fase executiva de ação. No entanto, com a autonomia da Justiça do Trabalho, não há mais que se falar em reclamação trabalhista, mas em ação trabalhista. Nesse sentido, a doutrina majoritária entende que a "citação de execução" prevista no art. 880 da CLT equivale a uma "intimação para cumprimento de título executivo", de modo que a pessoalidade da intimação não é um requisito essencial, como se depreende da ausência dessa exigência no texto legal. O objetivo primordial é assegurar que o devedor tome ciência da execução, possibilitando o pagamento ou a garantia do débito em 48 horas. Com efeito, citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e, em sendo o processo trabalhista sincrético (tendo, inclusive, inspirado o sincretismo no processo civil), a execução da sentença é mera fase processual que se segue à fase cognitiva, não havendo, portanto, falar em processo autônomo para execução do título judicial. Portanto, não havendo novo processo para a execução do título, igualmente não há se falar em nova citação. O art. 880 da CLT trata, na verdade, de intimação, que é o ato pelo qual se dá ciência às partes dos atos do processo (art. 269, CPC). No caso, ciência da abertura de prazo para pagamento da dívida. Tanto assim que notificação inicial, na fase de conhecimento, pode ser realizada via Correios, meio reconhecidamente idôneo. A lógica, portanto, indica que a intimação subsequente, seja por mandado ou por qualquer outro meio, não exige a pessoalidade. Uma interpretação que exigisse a pessoalidade em qualquer situação, inclusive na notificação por oficial de justiça, seria desproporcional e privilegiaria o expediente postal em detrimento de outros meios igualmente eficazes. Além disso, chamo atenção para o fato de que o presente feito é eletrônico, abarcado, portanto, pela lei especial nº 11.419/2006, que rege o processo eletrônico. Dessa forma, o art. 4º, §2º da lei especial dispõe que todas as intimações se darão por meio eletrônico, conforme se verifica in verbis: Art. 4º [...] § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (Grifou-se) Ressalta-se que, mesmo nos casos de prerrogativa de intimação pessoal, quais sejam, Fazenda Pública (art. 183, CPC), Ministério Público (art. 180, CPC) e Defensoria Pública (art. 186, NCPC), as intimações se dão meio eletrônico, nos exatos termos do art. 9º, §1º: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Por outro ângulo, ainda que não estivéssemos diante de um processo eletrônico, não seria o caso de nulidade. Como é cediço, na melhor hermenêutica a literalidade da norma apenas dá início à interpretação, sendo necessário valer-se tanto da interpretação sistemática quanto da teleológica. Nesse espeque, avulta o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC), é dizer, independente do nomen iuris que se tenha dado ao documento (citação, intimação, notificação, etc), o que importa é que ele tenha atingido a finalidade de informar a executada sobre o início dos procedimentos executórios, inclusive dando ciência sobre o inteiro teor da decisão judicial a ser cumprida. Quando o art. 769 da CLT dispõe que "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título", tal omissão não se restringe à normativa, abrangendo também a ontológica e a axiológica, o que autoriza a aplicação do direito processual civil quando este der maior efetividade à prestação jurisdicional trabalhista (a chamada heterointegração). O entendimento acima coaduna-se, inclusive, com o art. 15 do CPC de 2015, o qual dispõe que as normas processuais civis serão aplicadas ao processo trabalhista também de forma supletiva, e não apenas de forma subsidiária. Nesse passo, o art. 513 do CPC de 2015 dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo diário, na pessoa do advogado: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Não se questiona que a regra do processo civil é mais benéfica, mais célere, mais econômica e mais efetiva ao processo trabalho do que o antiquado e anacrônico mandado de "citação" previsto na CLT, sendo nítido o envelhecimento da norma trabalhista. A interpretação sistemática, teleológica e constitucional do art. 880 da CLT permite a intimação do executado por diversos meios, como mandado, via postal ou por intermédio do advogado constituído. O essencial é garantir ao devedor o conhecimento da execução, oportunizando o cumprimento da obrigação ou a garantia do juízo. Tal interpretação se harmoniza com os princípios da celeridade, eficiência, efetividade jurisdicional, proporcionalidade e isonomia, consagrados na Constituição Federal. Sob essa perspectiva, o processo do trabalho é estruturado por princípios próprios, especialmente os da simplicidade, informalidade e celeridade. A exigência de citação pessoal contraria essa diretriz. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas permite a flexibilização quanto ao meio de cumprimento da intimação, privilegiando a efetividade e a economia processual. A forma não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar o objetivo da comunicação. (CPC, art. 8º). Ademais, a legislação trabalhista, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CLT, art. 794), não declara nulidade sem a comprovação de prejuízo. A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento: a nulidade não será declarada sem a demonstração efetiva de prejuízo. No caso em apreço, a Excipiente não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da forma de intimação utilizada. Em suma, estando a Excipiente representada por advogado constituído nos autos, a intimação por meio dele é válida e eficaz. O advogado possui poderes para praticar todos os atos do processo, inclusive receber intimações. Essa tramitação processual, amplamente aceita pela jurisprudência, garante a efetividade da execução e a celeridade processual. Nessa linha de entendimento, aliás, já decidiu este d. Regional: NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. Considerando que o art. 880 da CLT não determina, de forma específica, que a citação para o início da execução seja pessoal, é válida a sua realização por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, através de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Com efeito, a execução trabalhista é considerada como simples fase processual, e não ação autônoma, pelo que a intimação, mesmo sem ser realizada por oficial de justiça, é válida. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001512-67.2017.5.11.0009. Relator(a): FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE. Data de julgamento: 01/12/2022. Juntado aos autos em 07/12/2022. Disponível em: Por fim, com relação a alegação de impulsionamento da execução de ofício pelo magistrado, cumpre esclarecer que o Excepto impulsionou a execução por meio da petição ID 9ac7de1, logo, não há que se falar em impulsionamento de ofício. Diante do exposto, não reconheço a nulidade suscitada, nos termos da fundamentação. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação. Considerando que expirou o prazo para pagamento, conforme decisão ID 362c152, prossiga-se com a execução, com a imediata consulta de SISBAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, nos termos da Súmula 214 do C. TST, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 20 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS DB LTDA - REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA

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Orleneison Santos De Souza x Remaferpa Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 330718679

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001330-31.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLENEISON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

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JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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MARIA GLADES RODRIGUES GUEDES

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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ELOIZA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001330-31.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: ORLENEISON SANTOS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001330-31.2024.5.11.0011 RECLAMANTE: ORLENEISON SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d452213 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO A Excipiente REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade (Id 8608f3b) requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação por ausência de notificação pessoal, bem como a nulidade da decisão ID 362c152 que supostamente determinou a execução de ofício, sob a a alegação de que não houve requerimento da parte autora, contrariando o art. 880 da CLT e o art. 878 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Regularmente intimado, o Excepto deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta à exceção de pré-executividade. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE De início, ressalto que, embora não haja previsão legal expressa da Exceção Pré-Executividade em nosso ordenamento jurídico, a jurisprudência consolidada e a doutrina têm sistematicamente admitido tal meio de defesa para denunciar questões passíveis de conhecimento ex officio, bem como com o intento de evitar ou liberar a penhora em bem cuja propriedade ou posse lhe pertença, desde que tais fatos restem incontroversos ou estejam fundados em prova documental inequívoca, independentemente de prévia garantia do juízo. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, REsp n.º 1110925/SP). No caso em análise, a pretensão veiculada na presente Exceção atende a ambos os pressupostos. Assim, admito a Exceção de Pré-Executividade, passando a julgá-la. MÉRITO Diante da insurgência da Excipiente, que alega nulidade da citação por ausência de notificação pessoal, mesmo com advogado habilitado nos autos e devidamente intimado, cumpre analisar a questão sob a ótica da legislação trabalhista e dos princípios que a regem. A execução trabalhista, disciplinada no art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), remonta ao texto original de 1943 e possui inspiração nos artigos 918 e 889 do Código de Processo Civil de 1939, demonstrando sua natureza. Justamente diante disso, cabe esclarecer que o termo "citação" referido no dispositivo em análise justifica-se, historicamente, pela antiga vinculação do processo do trabalho ao Poder Executivo, quando a fase cognitiva tinha natureza de reclamação e a fase executiva de ação. No entanto, com a autonomia da Justiça do Trabalho, não há mais que se falar em reclamação trabalhista, mas em ação trabalhista. Nesse sentido, a doutrina majoritária entende que a "citação de execução" prevista no art. 880 da CLT equivale a uma "intimação para cumprimento de título executivo", de modo que a pessoalidade da intimação não é um requisito essencial, como se depreende da ausência dessa exigência no texto legal. O objetivo primordial é assegurar que o devedor tome ciência da execução, possibilitando o pagamento ou a garantia do débito em 48 horas. Com efeito, citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e, em sendo o processo trabalhista sincrético (tendo, inclusive, inspirado o sincretismo no processo civil), a execução da sentença é mera fase processual que se segue à fase cognitiva, não havendo, portanto, falar em processo autônomo para execução do título judicial. Portanto, não havendo novo processo para a execução do título, igualmente não há se falar em nova citação. O art. 880 da CLT trata, na verdade, de intimação, que é o ato pelo qual se dá ciência às partes dos atos do processo (art. 269, CPC). No caso, ciência da abertura de prazo para pagamento da dívida. Tanto assim que notificação inicial, na fase de conhecimento, pode ser realizada via Correios, meio reconhecidamente idôneo. A lógica, portanto, indica que a intimação subsequente, seja por mandado ou por qualquer outro meio, não exige a pessoalidade. Uma interpretação que exigisse a pessoalidade em qualquer situação, inclusive na notificação por oficial de justiça, seria desproporcional e privilegiaria o expediente postal em detrimento de outros meios igualmente eficazes. Além disso, chamo atenção para o fato de que o presente feito é eletrônico, abarcado, portanto, pela lei especial nº 11.419/2006, que rege o processo eletrônico. Dessa forma, o art. 4º, §2º da lei especial dispõe que todas as intimações se darão por meio eletrônico, conforme se verifica in verbis: Art. 4º [...] § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (Grifou-se) Ressalta-se que, mesmo nos casos de prerrogativa de intimação pessoal, quais sejam, Fazenda Pública (art. 183, CPC), Ministério Público (art. 180, CPC) e Defensoria Pública (art. 186, NCPC), as intimações se dão meio eletrônico, nos exatos termos do art. 9º, §1º: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Por outro ângulo, ainda que não estivéssemos diante de um processo eletrônico, não seria o caso de nulidade. Como é cediço, na melhor hermenêutica a literalidade da norma apenas dá início à interpretação, sendo necessário valer-se tanto da interpretação sistemática quanto da teleológica. Nesse espeque, avulta o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188, do CPC), é dizer, independente do nomen iuris que se tenha dado ao documento (citação, intimação, notificação, etc), o que importa é que ele tenha atingido a finalidade de informar a executada sobre o início dos procedimentos executórios, inclusive dando ciência sobre o inteiro teor da decisão judicial a ser cumprida. Quando o art. 769 da CLT dispõe que "nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título", tal omissão não se restringe à normativa, abrangendo também a ontológica e a axiológica, o que autoriza a aplicação do direito processual civil quando este der maior efetividade à prestação jurisdicional trabalhista (a chamada heterointegração). O entendimento acima coaduna-se, inclusive, com o art. 15 do CPC de 2015, o qual dispõe que as normas processuais civis serão aplicadas ao processo trabalhista também de forma supletiva, e não apenas de forma subsidiária. Nesse passo, o art. 513 do CPC de 2015 dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo diário, na pessoa do advogado: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Não se questiona que a regra do processo civil é mais benéfica, mais célere, mais econômica e mais efetiva ao processo trabalho do que o antiquado e anacrônico mandado de "citação" previsto na CLT, sendo nítido o envelhecimento da norma trabalhista. A interpretação sistemática, teleológica e constitucional do art. 880 da CLT permite a intimação do executado por diversos meios, como mandado, via postal ou por intermédio do advogado constituído. O essencial é garantir ao devedor o conhecimento da execução, oportunizando o cumprimento da obrigação ou a garantia do juízo. Tal interpretação se harmoniza com os princípios da celeridade, eficiência, efetividade jurisdicional, proporcionalidade e isonomia, consagrados na Constituição Federal. Sob essa perspectiva, o processo do trabalho é estruturado por princípios próprios, especialmente os da simplicidade, informalidade e celeridade. A exigência de citação pessoal contraria essa diretriz. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas permite a flexibilização quanto ao meio de cumprimento da intimação, privilegiando a efetividade e a economia processual. A forma não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar o objetivo da comunicação. (CPC, art. 8º). Ademais, a legislação trabalhista, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (CLT, art. 794), não declara nulidade sem a comprovação de prejuízo. A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento: a nulidade não será declarada sem a demonstração efetiva de prejuízo. No caso em apreço, a Excipiente não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da forma de intimação utilizada. Em suma, estando a Excipiente representada por advogado constituído nos autos, a intimação por meio dele é válida e eficaz. O advogado possui poderes para praticar todos os atos do processo, inclusive receber intimações. Essa tramitação processual, amplamente aceita pela jurisprudência, garante a efetividade da execução e a celeridade processual. Nessa linha de entendimento, aliás, já decidiu este d. Regional: NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. Considerando que o art. 880 da CLT não determina, de forma específica, que a citação para o início da execução seja pessoal, é válida a sua realização por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, através de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Com efeito, a execução trabalhista é considerada como simples fase processual, e não ação autônoma, pelo que a intimação, mesmo sem ser realizada por oficial de justiça, é válida. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0001512-67.2017.5.11.0009. Relator(a): FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE. Data de julgamento: 01/12/2022. Juntado aos autos em 07/12/2022. Disponível em: Por fim, com relação a alegação de impulsionamento da execução de ofício pelo magistrado, cumpre esclarecer que o Excepto impulsionou a execução por meio da petição ID 9ac7de1, logo, não há que se falar em impulsionamento de ofício. Diante do exposto, não reconheço a nulidade suscitada, nos termos da fundamentação. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA, para no mérito julgá-la TOTALMENTE IMPROCEDENTE, tudo nos termos da fundamentação. Considerando que expirou o prazo para pagamento, conforme decisão ID 362c152, prossiga-se com a execução, com a imediata consulta de SISBAJUD. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, nos termos da Súmula 214 do C. TST, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 20 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORLENEISON SANTOS DE SOUZA

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Ana Caroline Tobias Jorio x Instituto Federal Do Amazonas e outros

ID: 280743434

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000673-67.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE TOBIAS JORIO

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000673-67.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA CAROLINE TOBIAS JORIO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000673-67.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ANA CAROLINE TOBIAS JORIO RECLAMADO: NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fa7bad proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 26/06/2025 às 08:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25052614052411500000033504106 Certidão de Distribuição Certidão 25052313005030300000033483332 EXTRATO CTPS Documento Diverso 25052312570957600000033483059 LISTA DE PRINT Documento Diverso 25052312554781100000033483034 Lista de Frequencia Documento Diverso 25052312554726300000033483033 EXTRATO FGTS Documento Diverso 25052312554716900000033483032 extrato INSS 2 Documento Diverso 25052312551654400000033483021 extrato inss Documento Diverso 25052312551642400000033483020 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25052312545871300000033483012 Comprovante de Residencia Documento Diverso 25052312545855100000033483011 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS Contracheque/Recibo de Salário 25052312545835700000033483010 Carteira de Trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052312545819800000033483009 IDENTIDADE Documento Diverso 25052312545799700000033483008 Procuracao e Declarao de HIpo Procuração 25052312545781200000033483007 Petição Inicial Petição Inicial 25052312434355100000033482577 MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE TOBIAS JORIO

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Maria Jose Rosa De Araujo x C E C Servicos De Construcao Ltda e outros

ID: 280030406

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000668-45.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

RAIAN GABRIEL FERNANDES BATALHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000668-45.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA JOSE ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000668-45.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MARIA JOSE ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: C E C SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbddee1 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, verbas rescisórias, multa CCT etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 07/07/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso e os litisconsortes pelo Sistema; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25052313522071400000033484219 Certidão de Distribuição Certidão 25052217002650300000033473712 8. PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25052216584700300000033473697 7. AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25052216584659800000033473696 6. CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25052216584643100000033473695 5. CONVERSA COM RH Documento Diverso 25052216584619200000033473694 4. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25052216584594400000033473693 3. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052216584530900000033473692 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052216563799800000033473679 1. PROCURAÇÃO Procuração 25052216563752100000033473678 Petição Inicial Petição Inicial 25052216555217100000033473670 MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE ROSA DE ARAUJO

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Elizane Da Silva Albarado x Conexao Comercio De Produtos De Limpeza E Conservacao Eireli e outros

ID: 280030637

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000670-15.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE DA SILVA ALBARADO

Polo Passivo:

CONEXAO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI FUNDACAO HOSPITAL DO CORACAO FRANCISCA MENDES

Notificação

Advogados:

DIEGO CID VIEIRA PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000670-15.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ELIZANE DA SILVA ALBARADO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000670-15.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ELIZANE DA SILVA ALBARADO RECLAMADO: CONEXAO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b349952 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o pagamento de suas verbas rescisórias etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 07/07/2025 às 09:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25052314253053000000033485181 Certidão de Distribuição Certidão 25052218221814800000033474484 10. CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25052218213158700000033474480 9.EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25052218213108400000033474479 8. COMPROVANTE PIX Extrato Bancário 25052218213071400000033474478 7.ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052218213000100000033474477 6.CTT DE EXPERIENCIA Documento Diverso 25052218212961500000033474476 5. CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052218212922100000033474475 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25052218212868100000033474474 3.RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052218212824300000033474473 2. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25052218212791200000033474472 1. PROCURAÇÃO E CCT DE HONORARIOS Procuração 25052218212766900000033474471 Petição Inicial Petição Inicial 25052218203814600000033474469 MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANE DA SILVA ALBARADO

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Jeverson Souza Miranda x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323294222

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000895-35.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEVERSON SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARANATA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-35.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JEVERSON SOUZA MIRANDA RECLAMADO: MARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000895-35.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JEVERSON SOUZA MIRANDA RECLAMADO: MARANATA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be72f3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, rescisão indireta, verbas rescisórias, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 01/09/2025 09:00, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA) E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071014341808200000034025659 Certidão de Distribuição Certidão 25071014245251700000034025466 5. TACC JEVERSON SOUZA Documento Diverso 25071014242025400000034025450 4. CONTRATO DE HON JEVERSON SOUZA Contrato 25071014240732900000034025446 3. DECL DE HIPO JEVERSON SOUZA Declaração de Hipossuficiência 25071014240483100000034025445 2. PROC JEVERSON SOUZA Procuração 25071014240386300000034025444 1. RG JEVERSON SOUZA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071014240264100000034025443 Petição Inicial Petição Inicial 25071014223845100000034025424 MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEVERSON SOUZA MIRANDA

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Milannia Juvita Porfirio De Souza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 325551729

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000901-42.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA REGINA TORRES LOBAO

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DAISE DAYANA FARIAS LIMA

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BIANCA LEAL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000901-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000901-42.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA RECLAMADO: MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824b528 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional noturno, indenização por dano moral etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 02/09/2025 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071413233571900000034057645 Certidão de Distribuição Certidão 25071119502154900000034044327 procuração Procuração 25071119493409000000034044320 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071119491806000000034044319 11. CNPJ Madim Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071119453681000000034044311 comp. de residência Documento Diverso 25071119453664200000034044310 10. nota de esclarecimento Madim Documento Diverso 25071119453643900000034044309 7. Fotos Trabalho Fotografia 25071119453592300000034044308 3. Doc Pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071119453575300000034044307 6. Crachá Documento Diverso 25071119453550600000034044306 comunicado de encerramento do contrato de trabalho Contrato 25071119453531500000034044305 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071119443418100000034044303 Petição Inicial Petição Inicial 25071119403603900000034044298 MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILANNIA JUVITA PORFIRIO DE SOUZA

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Rosangela Maria De Morais x Estado Do Amazonas e outros

ID: 257637597

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000489-14.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000489-14.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE MORAIS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000489-14.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE MORAIS RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 347fe4a proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, verbas rescisórias, adicional de horas extras, multa CCT, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 11/06/2025 às 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Certidão 25041509544130600000033085116 Certidão de Distribuição Certidão 25041414311150900000033076093 90 Ofício SUSAM 10.07.2019 Documento Diverso 25041414302057600000033076070 89 Ofício SUSAM 18.06.2019 Documento Diverso 25041414301826600000033076068 88 Ofício SUSAM 17.05.2019 Documento Diverso 25041414301588300000033076067 87 Ofício SUSAM abril2019_compressed Documento Diverso 25041414301279800000033076065 86 Ofício SUSAM 12.03.19 Documento Diverso 25041414301450500000033076064 84 Ofício SUSAM - 19.02 Documento Diverso 25041414301265600000033076062 83 Print - indenização Documento Diverso 25041414300813500000033076061 82 Ofício SUSAM - 14.01_compressed Documento Diverso 25041414300686500000033076057 81 Reunião SES_compressed Documento Diverso 25041414300598000000033076054 80 Ata n. 15.2019 Documento Diverso 25041414300364800000033076052 97 MPT - Certidão Negativa de Feitos Documento Diverso 25041414300033700000033076050 96 MPT - SEGEAM Documento Diverso 25041414300276200000033076049 95 Decreto Estadula 37.334.2016 Documento Diverso 25041414294447000000033076046 94 Resposta 02 Ofício bloqueio Documento Diverso 25041414294245200000033076043 93 Resposta 01Ofício bloqueio Documento Diverso 25041414294098300000033076042 92 Ofício SUSAM 09.10.2019_compressed Documento Diverso 25041414294094400000033076040 91 Ofício SUSAM 22.08.2019_compressed Documento Diverso 25041414293778200000033076039 10 CCT - técnico de enfermagem 01.05.22 a 30.04.23 Documento Diverso 25041414293444900000033076037 09 pje calc - ROSANGELA MARIA Documento Diverso 25041414293375500000033076036 08 contracheque RECIBO HPS PLATAO ARAUJO_012022-40 Recibo 25041414293582900000033076035 07 comprovante de residencia Documento Diverso 25041414293265200000033076034 06 extrato_SEGEAM_SUSTENT_EMPREEND_E_GEST_SAUDE_AMA(2) Extrato de FGTS 25041414293502600000033076033 05 CTPSDigital_61044741287_13-02-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414292997800000033076032 04 CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25041414292996400000033076031 03 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041414292863800000033076030 02 Procuração Trabalhista.pdf Procuração 25041414292894200000033076029 Petição Inicial Petição Inicial 25041414261329600000033075967 MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. JULIE LIRA GURGEL PERRAUD Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DE MORAIS

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