Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001250-10.2021.5.02.0204"

Banco Da Amazonia Sa e outros x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 338021271

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000222-05.2024.5.11.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BONIEK PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA SA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7343742 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 258.303,14 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA BONIEK PEREIRA DA SILVA (AM8303) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA (RO2580) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) RECURSO DE: BANCO DA AMAZÔNIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. 8f4ae48; Recurso apresentado em 06/06/2025 - ID. 9f72881). Representação processual regular (Id 1f613fa, 0fe9387, 89a012d, 1f613fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, ID. 47ca7c4: R$ 7.990.788,80; Custas fixadas, ID. 47ca7c4: R$ 15.995,77; Depósito recursal recolhido no RO, ID. 26d0a00, 2dee831: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: ID. ba3db77, 93bedf6; Condenação no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 258.303,14; Custas no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 5.166,06; Depósito recursal recolhido no RR, ID. e71d23c, a6ffb54: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a Decisão proferida pelo Egrégio TRT da 11ª Região destoa claramente das jurisprudências transcritas, especialmente no tocante à responsabilização patronal fundada em concausalidade leve e presunções de nexo técnico, em desacordo com os precedentes firmados em diversos tribunais. Acrescenta que a Decisão do TRT da 11ª Região incorre em violação direta aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, que estabelecem o ônus da prova como responsabilidade da parte autora e, ainda que se reconheça a existência de concausa, não restou demonstrada qualquer conduta culposa da Reclamada que justifique sua responsabilização civil. Reitera sua insurgência, ao argumento de que foi presumida a culpa patronal com base exclusivamente na existência de patologias e em um laudo pericial que apontou nexo causal parcial e concausal leve, sem qualquer evidência de que o empregador tenha descumprido normas legais, omitido medidas de segurança ou imposto condições laborais que efetivamente tenham agravado o quadro clínico do trabalhador. Aponta a fragilidade técnica no laudo pericial e ausênci de nexo concausal efetivo. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Cumpre salientar que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Além disso, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, também é certo que não pode desprezar a prova técnica em razão do simples inconformismo da parte cuja conclusão lhe seja desfavorável. Sendo assim, considerando que o perito detém o conhecimento técnico necessário para, analisando a atividade do reclamante, os documentos que compõem os autos e o exame realizado durante a avaliação pericial, concluir que as patologias diagnosticadas nos punhos, cotovelos, ombros e psíquicas do autor guardam relação com o trabalho, acolhe-se a conclusão do laudo pericial, reconhecendo a existência tanto do nexo causal quanto concausal. Quanto à culpa da reclamada, verifico que esta se encontra igualmente evidenciada, pois, dentre as espécies de culpa, está a "in vigilando", que se traduz na ausência de fiscalização do patrão em relação aos empregados sob o seu comando. Ora, cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários e fiscalizar o modo de execução das atividades, velando para que as atividades sejam executadas de forma correta, evitando, assim, que sejam expostos a sinistros, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o trabalho afetou diretamente a saúde da parte autora. Assim, verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade e concausalidade entre as doenças e as atividades prestadas pela parte autora, entende-se caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral, já que este guarda relação apenas com a ocorrência do próprio dano, que se verifica pela doença, a qual, por si só, agride o patrimônio moral da parte autora, tratando-se de dano presumido, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas. (…)". Acerca do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias da autor, da sua incapacidade laboral, da responsabilidade civil do empregador e da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, tratando-se a patologia de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em Recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. b5b7a0a; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. baccacc). Representação processual regular (ID. 5c8eae3, 7d34d74). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 47ca7c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Alega o recorrente que, este TRT, embora tenha realizado a transcrição do laudo pericial indicando a incapacidade total para a função anteriormente desempenhada, não se manifestou expressamente quanto a tal elemento de prova, motivo pelo qual opôs Embargos de Declaração. Alega que a Turma não se pronunciou acerca do teor do laudo pericial (transcrito no Acórdão regional), que expressamente afirma a incapacidade do reclamante para a função anteriormente exercida (“o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”). Ressalta que este aspecto era relevante à tese jurídica que a parte recorrente pretendia veicular no mérito do Recurso de Revista, tendo em vista que o Tribunal limitou o dano material em valor correspondente a 7% da remuneração do reclamante. Assim, mesmo estando transcrito o laudo pericial no acórdão que examinou o recurso ordinário, haveria necessidade de manifestação expressa acerca dos termos acima destacados, nos quais o expert indica, de forma categórica, que o reclamante está “INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Nesse passo, tem-se que os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de fundamentar sua decisão, expondo os motivos que o levaram ao seu convencimento. Não há, contudo, obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os argumentos, fatos e provas aduzidos ao longo da instrução processual, mas apenas aqueles que sejam capazes de infirmar, influenciar ou alterar a conclusão do julgador, como bem disciplina o inciso IV, do §1º, do art. 489 do CPC/2015. Sendo assim, não há qualquer defeito na decisão sanável pela via dos embargos de declaração, uma vez que foram analisados todos os argumentos, sendo explicitados de forma clara os fundamentos e a tese adotados, em conformidade com o disposto no art. 489 do CPC/2015. Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexiste qualquer omissão, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade. Pelo exposto, os presentes embargos não prosperam. Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. É exatamente o caso dos autos, na medida em que o Juízo a quo estabeleceu parâmetros detalhados para o arbitramento da indenização por dano material. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegações - violação do artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No mérito, alega que, o laudo pericial devidamente transcrito expressamente afirmou a inaptidão do reclamante para a função anteriormente exercida. Nesse contexto, em que pese o trabalho pericial tenha estabelecido, com base na equivocada aplicação da Tabela SUSEP, a perda apenas parcial da capacidade laborativa, não é esse o critério utilizado pelo TST em relação à interpretação do art. 950, caput, do Código Civil, violado pelo TRT. Ressalta que a atual jurisprudência desse TST é no sentido de que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do empregado em relação ao ofício anteriormente exercido e não para qualquer atividade laborativa, o que revela o equívoco da adoção da Tabela Susep. Relata, ainda, que embora seja incontroverso que o reclamante está em gozo de benefício previdenciário, arbitrou em 7% (sete por cento) o percentual da incapacidade laborativa do reclamante, incorrendo em ofensa ao art. 950, caput, do CCB, que consagra o princípio da reparação integral do ofendido. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, no período de afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% (cem por cento) da última remuneração. Requer, diante de todo o exposto, o conhecimento do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 950, caput, do CCB e por divergência jurisprudencial para, no mérito, o seu provimento a fim de que seja fixado em 100% o percentual de pensão mensal. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, a Turma fixou, como parâmetros para a fixação do dano material: a incapacidade parcial e permanente; o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC); o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente); idade do obreiro e a duração do pacto laboral; extrato do INSS - multiplicado por 480 meses; idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única. Pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do Acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ainda sobre a matéria, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), Tema 155 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Portanto, estando a Decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE - BANCO DA AMAZONIA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Da Amazonia Sa e outros x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 338021379

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000222-05.2024.5.11.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BONIEK PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA SA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7343742 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 258.303,14 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA BONIEK PEREIRA DA SILVA (AM8303) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA (RO2580) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) RECURSO DE: BANCO DA AMAZÔNIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. 8f4ae48; Recurso apresentado em 06/06/2025 - ID. 9f72881). Representação processual regular (Id 1f613fa, 0fe9387, 89a012d, 1f613fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, ID. 47ca7c4: R$ 7.990.788,80; Custas fixadas, ID. 47ca7c4: R$ 15.995,77; Depósito recursal recolhido no RO, ID. 26d0a00, 2dee831: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: ID. ba3db77, 93bedf6; Condenação no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 258.303,14; Custas no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 5.166,06; Depósito recursal recolhido no RR, ID. e71d23c, a6ffb54: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a Decisão proferida pelo Egrégio TRT da 11ª Região destoa claramente das jurisprudências transcritas, especialmente no tocante à responsabilização patronal fundada em concausalidade leve e presunções de nexo técnico, em desacordo com os precedentes firmados em diversos tribunais. Acrescenta que a Decisão do TRT da 11ª Região incorre em violação direta aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, que estabelecem o ônus da prova como responsabilidade da parte autora e, ainda que se reconheça a existência de concausa, não restou demonstrada qualquer conduta culposa da Reclamada que justifique sua responsabilização civil. Reitera sua insurgência, ao argumento de que foi presumida a culpa patronal com base exclusivamente na existência de patologias e em um laudo pericial que apontou nexo causal parcial e concausal leve, sem qualquer evidência de que o empregador tenha descumprido normas legais, omitido medidas de segurança ou imposto condições laborais que efetivamente tenham agravado o quadro clínico do trabalhador. Aponta a fragilidade técnica no laudo pericial e ausênci de nexo concausal efetivo. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Cumpre salientar que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Além disso, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, também é certo que não pode desprezar a prova técnica em razão do simples inconformismo da parte cuja conclusão lhe seja desfavorável. Sendo assim, considerando que o perito detém o conhecimento técnico necessário para, analisando a atividade do reclamante, os documentos que compõem os autos e o exame realizado durante a avaliação pericial, concluir que as patologias diagnosticadas nos punhos, cotovelos, ombros e psíquicas do autor guardam relação com o trabalho, acolhe-se a conclusão do laudo pericial, reconhecendo a existência tanto do nexo causal quanto concausal. Quanto à culpa da reclamada, verifico que esta se encontra igualmente evidenciada, pois, dentre as espécies de culpa, está a "in vigilando", que se traduz na ausência de fiscalização do patrão em relação aos empregados sob o seu comando. Ora, cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários e fiscalizar o modo de execução das atividades, velando para que as atividades sejam executadas de forma correta, evitando, assim, que sejam expostos a sinistros, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o trabalho afetou diretamente a saúde da parte autora. Assim, verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade e concausalidade entre as doenças e as atividades prestadas pela parte autora, entende-se caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral, já que este guarda relação apenas com a ocorrência do próprio dano, que se verifica pela doença, a qual, por si só, agride o patrimônio moral da parte autora, tratando-se de dano presumido, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas. (…)". Acerca do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias da autor, da sua incapacidade laboral, da responsabilidade civil do empregador e da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, tratando-se a patologia de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em Recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. b5b7a0a; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. baccacc). Representação processual regular (ID. 5c8eae3, 7d34d74). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 47ca7c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Alega o recorrente que, este TRT, embora tenha realizado a transcrição do laudo pericial indicando a incapacidade total para a função anteriormente desempenhada, não se manifestou expressamente quanto a tal elemento de prova, motivo pelo qual opôs Embargos de Declaração. Alega que a Turma não se pronunciou acerca do teor do laudo pericial (transcrito no Acórdão regional), que expressamente afirma a incapacidade do reclamante para a função anteriormente exercida (“o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”). Ressalta que este aspecto era relevante à tese jurídica que a parte recorrente pretendia veicular no mérito do Recurso de Revista, tendo em vista que o Tribunal limitou o dano material em valor correspondente a 7% da remuneração do reclamante. Assim, mesmo estando transcrito o laudo pericial no acórdão que examinou o recurso ordinário, haveria necessidade de manifestação expressa acerca dos termos acima destacados, nos quais o expert indica, de forma categórica, que o reclamante está “INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Nesse passo, tem-se que os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de fundamentar sua decisão, expondo os motivos que o levaram ao seu convencimento. Não há, contudo, obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os argumentos, fatos e provas aduzidos ao longo da instrução processual, mas apenas aqueles que sejam capazes de infirmar, influenciar ou alterar a conclusão do julgador, como bem disciplina o inciso IV, do §1º, do art. 489 do CPC/2015. Sendo assim, não há qualquer defeito na decisão sanável pela via dos embargos de declaração, uma vez que foram analisados todos os argumentos, sendo explicitados de forma clara os fundamentos e a tese adotados, em conformidade com o disposto no art. 489 do CPC/2015. Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexiste qualquer omissão, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade. Pelo exposto, os presentes embargos não prosperam. Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. É exatamente o caso dos autos, na medida em que o Juízo a quo estabeleceu parâmetros detalhados para o arbitramento da indenização por dano material. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegações - violação do artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No mérito, alega que, o laudo pericial devidamente transcrito expressamente afirmou a inaptidão do reclamante para a função anteriormente exercida. Nesse contexto, em que pese o trabalho pericial tenha estabelecido, com base na equivocada aplicação da Tabela SUSEP, a perda apenas parcial da capacidade laborativa, não é esse o critério utilizado pelo TST em relação à interpretação do art. 950, caput, do Código Civil, violado pelo TRT. Ressalta que a atual jurisprudência desse TST é no sentido de que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do empregado em relação ao ofício anteriormente exercido e não para qualquer atividade laborativa, o que revela o equívoco da adoção da Tabela Susep. Relata, ainda, que embora seja incontroverso que o reclamante está em gozo de benefício previdenciário, arbitrou em 7% (sete por cento) o percentual da incapacidade laborativa do reclamante, incorrendo em ofensa ao art. 950, caput, do CCB, que consagra o princípio da reparação integral do ofendido. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, no período de afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% (cem por cento) da última remuneração. Requer, diante de todo o exposto, o conhecimento do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 950, caput, do CCB e por divergência jurisprudencial para, no mérito, o seu provimento a fim de que seja fixado em 100% o percentual de pensão mensal. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, a Turma fixou, como parâmetros para a fixação do dano material: a incapacidade parcial e permanente; o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC); o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente); idade do obreiro e a duração do pacto laboral; extrato do INSS - multiplicado por 480 meses; idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única. Pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do Acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ainda sobre a matéria, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), Tema 155 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Portanto, estando a Decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE - BANCO DA AMAZONIA SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Junior Da Costa Pimentel e outros x Fabio Junior Da Costa Pimentel e outros

ID: 333752403

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000438-28.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR DA COSTA PIMENTEL MAURICIO ALEXANDRE DE MENESES PEREIRA SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR DA COSTA PIMENTEL SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLEN CHRISTHINE ROCHA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000438-28.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000438-28.2024.5.11.0010 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO JUNIOR DA COSTA PIMENTEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e784e43 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000438-28.2024.5.11.0010 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 168.992,99 Recorrente: Advogado(s): 1. SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (AM2682) JOSE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR (AM8266) Recorrente: Advogado(s): 2. FABIO JUNIOR DA COSTA PIMENTEL KELLEN CHRISTHINE ROCHA DE ARAUJO (AM15284) RECURSO DE: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. 75d9b55/6dbbf0b; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. 7079433). Representação processual regular (ID. f285479, b37ce49). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a4508b: R$ 168.992,99; Custas fixadas, id 7a4508b: R$ 3.379,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 780c09e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8e86460; Depósito recursal recolhido no RR, id 19cf570, 2a17d63: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos V, X, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 402, 949 e 950 do Código Civil; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Alega que o V. Acórdão guerreado sofre da mácula da nulidade, na medida em que deixou de julgar as teses levantadas pela Recorrente em sede de Recurso Ordinário, devendo receber a chancela da NULIDADE, com o retorno dos autos ao E. Tribunal de origem ou, em sendo outro o entendimento dessa Douta Turma, seja rejeitada totalmente a pretensão do Recorrido. Sustenta que a principal razão do inconformismo da Recorrente é atinente à conclusão quanto à existência de nexo de concausalidade entre as funções e as patologias apresentadas. Acrescenta: "Ademais, a capacidade laborativa do Reclamante não está prejudicada de forma permanente, eis que o D. Perito reconheceu que as doenças inflamatórias são de bom prognóstico e evolução para a cura com o tratamento adequado." Argumenta que não houve conduta culposa da empresa. Requer a improcedência dos danos morais e materiais, bem como da indenização por estabilidade acidentária. Alternadamente, pleiteia a redução dos valores. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Com efeito, a prova pericial revela que a reclamada não adotou e aplicou, com eficiência, as normas atinentes à Segurança do Trabalho, uma vez que restou comprovado que a atividade exercida agravou as patologias do obreiro. Ante as informações supramencionadas, inexiste qualquer dúvida de que a atividade laboral foi a causa do agravamento das enfermidades, ainda que associada a fatores degenerativos e extralaborais, apresentadas pelo reclamante. Ainda no que diz respeito ao elemento culpa, que é pressuposto para responsabilização em matéria acidentária, há nos autos sobejados indícios de que a reclamada negligenciou medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais, cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Vale aqui ressaltar, oportunamente, que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, as medidas de segurança no trabalho devem ser eficazes, sob o risco do empregador não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva. Quanto à validade do laudo pericial produzido nos autos, entendo que, inexistindo provas robustas a desqualificá-lo, o mesmo deve ser acompanhado, ante o conhecimento técnico daquele profissional que o subscreveu. Sendo assim, em que pesem os argumentos proferidos pela reclamada, considero que não há motivos para infirmar o resultado da perícia, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com a realidade laboral exercida, bem como respostas claras aos quesitos formulados pelas partes. Observa-se que o perito declinou a história ocupacional da reclamante; analisou as atividades desenvolvidas, bem como enriqueceu o laudo com fotos, explicações técnicas e específicas sobre as atividades desenvolvidas, demonstrando, assim, esmero e dedicação na elaboração de tão importante instrumento probatório. Ora, se o trabalhador sofreu prejuízos à sua saúde, com o agravamento de suas patologias, por culpa da empresa, é justo que haja indenização. Assim, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo empregado. Da indenização por danos morais Diante das circunstâncias analisadas no presente caso, verifica-se que as lesões que acometem a coluna lombar, ombros, cotovelos e punhos da parte reclamante foram agravadas por negligência da reclamada. Todavia, é preciso considerar o contexto narrado, para fins de cálculo da indenização por danos morais, a fim de que a condenação seja equânime à gravidade da conduta lesiva da empresa. Assim, considero que as patologias que acometem o reclamante possuem natureza leve, ante a possibilidade de reabilitação em atividade do mesmo nível de complexidade. Diante das informações citadas, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das diretrizes objetivas instituídas pela Lei 13.467/17, entendo que o valor da indenização fixado na origem mostra-se excessiva, portanto é imperioso reduzir a indenização por dano extrapatrimonial para R$ 12.952,74. Esta quantia, que corresponde a 3 vezes o salário do reclamante (TRCT - Id. 8ce2391), mostra-se razoável e apta a alcançar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da indenização por dano extrapatrimonial. Da indenização por danos materiais No que diz respeito à pensão, a sua finalidade é a de reparar os danos materiais advindos da perda ou redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões. Logo, o seu deferimento depende da demonstração de que houve perda ou redução da aptidão permanente para o exercício do trabalho. In casu, o laudo pericial indicou que: a) os exames acostados registram lombalgia e alterações degenerativas na coluna lombar (M54.5 e M51.9), tendinite, bursite e alterações degenerativas nos ombros (M75.4, M75.5 e M19.9), epicondilite nos cotovelos (M77.0 e M77.1) e síndrome do túnel do carpo nos punhos (G56.0); b) houve nexo concausal grau 2 entre as patologias na coluna lombar e membros superiores com sua atividade laboral; c) O CNIS disponibilizado registra o deferimento de benefícios nos períodos de 16/10/2019 a 31/05/2020 (B31), de 31/05/2020 a 06/08/2022 (B31) e de 06/08/2022 a 18/09/2024 (B91); d) que há 6,25% de déficit funcional para a coluna lombar, de 6,25% de déficit funcional para cada ombro, de 5% de déficit; e) que a incapacidade que acomete o autor pode ser classificada como sendo do tipo 1 (1b), onde existe restrição parcial da capacidade laboral; pode ser reabilitado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional; f) o tratamento pode proporcionar alívio da dor e estabilização do quadro, mas não há cura integral para estas doenças inflamatórias crônicas e degenerativas. Mesmo após a alta médica e a cessação do benefício, não terá mais condições de exercer a mesma atividade anteriormente desempenhada. Contudo, poderá ser readaptado para outras atividades do mesmo nível de complexidade ou trabalhar em outras funções compatíveis com sua formação profissional; g) que, em que pese a existência deste trabalho braçal, não podemos deixar de ponderar que os exames mostram diversas alterações degenerativas associadas e que o autor está cada vez pior, mesmo longe do ambiente laboral. Isto também confirma que os fatores extralaborais são igualmente relevantes; h) que não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual. e i) a concausa do caso em questão pode ser graduada em GRAU II- MEDIA / MODERADA, em relação à contribuição das suas atividades laborais para as patologias de que o reclamante é portador. Desse modo, entendo ser devida a indenização por dano material na modalidade pensionamento, uma vez que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, não podendo o obreiro retornar às atividades laborais antes executadas, sob pena de agravamento de suas mazelas. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é necessário observar, no caso, não só a extensão do dano, mas também a proporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que impõe ao julgador arbitrar, equitativamente, a indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, para se chegar a um montante que entendo justo e razoável, o cálculo da indenização deverá considerar o valor de 1% da remuneração do autor, multiplicado por 300 meses - diferença existente entre a sua idade (45 anos) e a sua estimativa de vida (75 anos), conforme tabela de mortalidade do IBGE de 2021. Ademais, em razão do pagamento ser feito em parcela única, deve ser aplicado o redutor de 30%, nos termos do entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, dou provimento parcial ao apelo manejado pela reclamada, para reduzir o valor da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, para o valor de R$10.878,84. Da estabilidade acidentária No caso dos autos, conforme já reconhecido na sentença e confirmado pela perícia médica, restou demonstrado o nexo concausal entre as patologias dos membros superiores e coluna do reclamante e as atividades laborais desempenhadas na reclamada. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que existe nexo concausal entre as patologias diagnosticadas no autor e o seu labor na reclamada. Por disciplina judiciária e segurança jurídica, impõe-se observar o precedente obrigatório firmado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa os requisitos formais de afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário quando comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades laborais. Desta feita, mantenho a estabilidade provisória acidentária do reclamante, reconhecida na origem. Nada a reformar. (…)". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso ordinário, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter oposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. Acerca do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da sua incapacidade laboral e da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, tratando-se a patologia de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não há nexo de causalidade/concausalidade entre as patologias que acometem a obreira com as atividades exercidas na reclamada, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Destaco que, no presente caso, o laudo pericial se mostra válido e condizente com a realidade dos autos, não havendo outros elementos de prova capazes de desconstituí-lo, restando consignado na decisão: “Quanto à validade do laudo pericial produzido nos autos, entendo que, inexistindo provas robustas a desqualificá-lo, o mesmo deve ser acompanhado, ante o conhecimento técnico daquele profissional que o subscreveu. Sendo assim, em que pesem os argumentos proferidos pela reclamada, considero que não há motivos para infirmar o resultado da perícia, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com a realidade laboral exercida, bem como respostas claras aos quesitos formulados pelas partes. Observa-se que o perito declinou a história ocupacional da reclamante; analisou as atividades desenvolvidas, bem como enriqueceu o laudo com fotos, explicações técnicas e específicas sobre as atividades desenvolvidas, demonstrando, assim, esmero e dedicação na elaboração de tão importante instrumento probatório." Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. É certo que, de acordo com o artigo 436 do CPC/1973, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Não obstante, isso não significa que o magistrado pode assumir o lugar do perito e, sem o conhecimento técnico necessário, reavaliar os elementos que fundamentaram o laudo pericial. Tal preceito é expresso quanto à necessidade de que outros elementos e fatos provados embasem o convencimento contrário ao do perito. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos médicos e depoimentos, e não na simples afirmação de que os mesmos fatos examinados pelo perito ensejam conclusão diversa da que foi por ele adotada. No presente caso, o autor sustenta que a sua pretensão decorre do fato de ser portador de epicondilite lateral bilateral, doença ligada às funções desempenhadas perante os reclamados, conforme expressamente concluiu o laudo médico pericial. Não obstante, a Corte de origem, a partir da análise de todo o conjunto probatório, especialmente de documentos fornecidos pelo INSS, e com supedâneo nos princípios da unidade da prova e do convencimento motivado (artigo 131 do CPC/1973), embora não tenha registrado o desfecho da referida prova técnica, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença alegada pelo autor e as funções por ele desempenhadas, afirmando que houve, na verdade, queda e fratura durante uma partida de futebol. Nesse contexto, não prospera o alegado cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST - AIRR: 1308001820075020317, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se as indenizações por danos morais em R$ 12.952,74 e materiais em R$ 10.878,84, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, como já afirmado, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista em relação ao pleito de redução da indenização por danos morais, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Em prosseguimento, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 0020465-17.2022.5.04.0521, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." (Tema 125). Portanto, em relação à estabilidade acidentária, estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 125 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. Outrossim, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: (...) II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." (Tema 155). Portanto, em relação à insurgência acerca dos critérios adotados para a fixação do valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia), estando a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 155 do TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de oito dias. RECURSO DE: FABIO JUNIOR DA COSTA PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. 6c138fa/6dbbf0b; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. c6c3e3e). Representação processual regular (ID. 5abe376). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 7a4508b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional. No mérito, requer o restabelecimento da sentença com a majoração dos danos morais e materiais. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Da indenização por danos morais Diante das circunstâncias analisadas no presente caso, verifica-se que as lesões que acometem a coluna lombar, ombros, cotovelos e punhos da parte reclamante foram agravadas por negligência da reclamada. Todavia, é preciso considerar o contexto narrado, para fins de cálculo da indenização por danos morais, a fim de que a condenação seja equânime à gravidade da conduta lesiva da empresa. Assim, considero que as patologias que acometem o reclamante possuem natureza leve, ante a possibilidade de reabilitação em atividade do mesmo nível de complexidade. Diante das informações citadas, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das diretrizes objetivas instituídas pela Lei 13.467/17, entendo que o valor da indenização fixado na origem mostra-se excessiva, portanto é imperioso reduzir a indenização por dano extrapatrimonial para R$ 12.952,74. Esta quantia, que corresponde a 3 vezes o salário do reclamante (TRCT - Id. 8ce2391), mostra-se razoável e apta a alcançar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da indenização por dano extrapatrimonial. Da indenização por danos materiais No que diz respeito à pensão, a sua finalidade é a de reparar os danos materiais advindos da perda ou redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões. Logo, o seu deferimento depende da demonstração de que houve perda ou redução da aptidão permanente para o exercício do trabalho. In casu, o laudo pericial indicou que: a) os exames acostados registram lombalgia e alterações degenerativas na coluna lombar (M54.5 e M51.9), tendinite, bursite e alterações degenerativas nos ombros (M75.4, M75.5 e M19.9), epicondilite nos cotovelos (M77.0 e M77.1) e síndrome do túnel do carpo nos punhos (G56.0); b) houve nexo concausal grau 2 entre as patologias na coluna lombar e membros superiores com sua atividade laboral; c) O CNIS disponibilizado registra o deferimento de benefícios nos períodos de 16/10/2019 a 31/05/2020 (B31), de 31/05/2020 a 06/08/2022 (B31) e de 06/08/2022 a 18/09/2024 (B91); d) que há 6,25% de déficit funcional para a coluna lombar, de 6,25% de déficit funcional para cada ombro, de 5% de déficit; e) que a incapacidade que acomete o autor pode ser classificada como sendo do tipo 1 (1b), onde existe restrição parcial da capacidade laboral; pode ser reabilitado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional; f) o tratamento pode proporcionar alívio da dor e estabilização do quadro, mas não há cura integral para estas doenças inflamatórias crônicas e degenerativas. Mesmo após a alta médica e a cessação do benefício, não terá mais condições de exercer a mesma atividade anteriormente desempenhada. Contudo, poderá ser readaptado para outras atividades do mesmo nível de complexidade ou trabalhar em outras funções compatíveis com sua formação profissional; g) que, em que pese a existência deste trabalho braçal, não podemos deixar de ponderar que os exames mostram diversas alterações degenerativas associadas e que o autor está cada vez pior, mesmo longe do ambiente laboral. Isto também confirma que os fatores extralaborais são igualmente relevantes; h) que não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual. e i) a concausa do caso em questão pode ser graduada em GRAU II- MEDIA / MODERADA, em relação à contribuição das suas atividades laborais para as patologias de que o reclamante é portador. Desse modo, entendo ser devida a indenização por dano material na modalidade pensionamento, uma vez que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, não podendo o obreiro retornar às atividades laborais antes executadas, sob pena de agravamento de suas mazelas. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é necessário observar, no caso, não só a extensão do dano, mas também a proporção entre a gravidade da culpa e o dano, circunstância que impõe ao julgador arbitrar, equitativamente, a indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, para se chegar a um montante que entendo justo e razoável, o cálculo da indenização deverá considerar o valor de 1% da remuneração do autor, multiplicado por 300 meses - diferença existente entre a sua idade (45 anos) e a sua estimativa de vida (75 anos), conforme tabela de mortalidade do IBGE de 2021. Ademais, em razão do pagamento ser feito em parcela única, deve ser aplicado o redutor de 30%, nos termos do entendimento consolidado no E. Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, dou provimento parcial ao apelo manejado pela reclamada, para reduzir o valor da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, para o valor de R$10.878,84. (…)". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso ordinário, que o recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter oposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora pela redução da condenação imposta em 1º grau, em respeito aos parâmetros do inciso I do § 1º do art. 223-G da CLT, uma vez que os elementos probatórios autorizam o enquadramento da ofensa sofrida pelo reclamante como de natureza leve. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocados. Ainda, não há que se falar em violação do art. 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Isso porque os preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado. Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Relativamente à divergência jurisprudencial, destaco que a SBDI-1, do TST, tem firme jurisprudência no sentido de ser inviável concluir pela especificidade de aresto quando se busca demonstrar o dissenso pretoriano quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e sua revisão, dadas as peculiaridades de cada caso, as circunstâncias e fatos de cada evento danoso, com seus reflexos singulares na ordem do bem atingido e do ofensor, o que impossibilita o processamento da Revista (Súmula nº 296, I, do TST). No tocante ao quantum indenizatório dos danos materiais (pensão vitalícia), cumpre registrar que o arbitramento observou critérios objetivos, extraídos da análise do conjunto fático e probatório da demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há que se falar em violação ao dispositivo da legislação federal mencionado. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT. (nvp) MANAUS/AM, 23 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. - FABIO JUNIOR DA COSTA PIMENTEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes