Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001250-10.2021.5.02.0204" - Resultados da Busca

Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros x Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros

ID: 260613299

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-92.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTORIA DE PONTES MERCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERICA BLUNCK VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTENIO MERCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592269e proferida nos autos. 0000697-92.2023.5.17.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA 2. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. 2. SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI 3. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS MIRANDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 46f3c19; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 63e735f). Regular a representação processual (Id 7d4ea5f ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id becc6f2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão, ao reformar a sentença, violou os artigos 4º, 71, caput e §4º, e 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, ao não reconhecer a supressão do intervalo intrajornada. Alega que a C. Turma considerou o depoimento da testemunha do reclamante como suspeito e contraditório, desconsiderando as provas que demonstravam a interrupção do intervalo e a obrigatoriedade de permanecer na base com o rádio ligado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou o art. 7º, XXIII, da CF, o art. 189 da CLT, e os artigos 371 e 479 do CPC, ao não reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado na inicial. Entende que o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, mas a as condições de trabalho, principalmente durante a pandemia de COVID-19, justificam o grau máximo. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os artigos 5º, caput e inciso X, da CF, os artigos 186 e 927 do CC, e os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Sustenta que o v. acórdão desconsiderou as condições de trabalho inadequadas e a prova oral que comprova a imposição de atividades estranhas à função do reclamante. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão contrariou a Súmula 444 do TST, ao negar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, e que divergiu do entendimento do TRT da 2ª Região sobre a aplicação da Súmula 444 após as alterações da Lei 13.467/2017. Tendo a C. Turma decidido indeferir o pagamento em dobro dos feriados na escala 12x36, ao fundamento de que o autor foi contratado em 2019, portanto, em período posterior à vigência da Lei n.13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único do artigo 59-A na CLT, verifica-se que parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001250-10.2022.5.02.0031), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A parte recorrente afirma que o v. acórdão violou o art. 7º, IX, da CF, o art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT, e a Súmula 60, II, e a Súmula 393 do TST, ao não reconhecer o adicional noturno e a hora ficta reduzida, desconsiderando a prorrogação da jornada noturna. A C. Turma manifestou o entendimento de que, tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após a reforma trabalhista, não são devidos ao Reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 388, da SDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id e313a47; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1c19908). Regular a representação processual (Id e876250 ,60781ba ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (Id 0e67924, 0ab320b) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR - 1762-63.2014.5.02.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. - SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI - REINALDO DOS SANTOS MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros x Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros

ID: 260613332

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-92.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTORIA DE PONTES MERCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOARES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERICA BLUNCK VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTENIO MERCON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592269e proferida nos autos. 0000697-92.2023.5.17.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA 2. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. 2. SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI 3. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS MIRANDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 46f3c19; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 63e735f). Regular a representação processual (Id 7d4ea5f ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id becc6f2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão, ao reformar a sentença, violou os artigos 4º, 71, caput e §4º, e 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, ao não reconhecer a supressão do intervalo intrajornada. Alega que a C. Turma considerou o depoimento da testemunha do reclamante como suspeito e contraditório, desconsiderando as provas que demonstravam a interrupção do intervalo e a obrigatoriedade de permanecer na base com o rádio ligado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou o art. 7º, XXIII, da CF, o art. 189 da CLT, e os artigos 371 e 479 do CPC, ao não reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado na inicial. Entende que o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, mas a as condições de trabalho, principalmente durante a pandemia de COVID-19, justificam o grau máximo. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os artigos 5º, caput e inciso X, da CF, os artigos 186 e 927 do CC, e os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Sustenta que o v. acórdão desconsiderou as condições de trabalho inadequadas e a prova oral que comprova a imposição de atividades estranhas à função do reclamante. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão contrariou a Súmula 444 do TST, ao negar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, e que divergiu do entendimento do TRT da 2ª Região sobre a aplicação da Súmula 444 após as alterações da Lei 13.467/2017. Tendo a C. Turma decidido indeferir o pagamento em dobro dos feriados na escala 12x36, ao fundamento de que o autor foi contratado em 2019, portanto, em período posterior à vigência da Lei n.13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único do artigo 59-A na CLT, verifica-se que parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001250-10.2022.5.02.0031), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A parte recorrente afirma que o v. acórdão violou o art. 7º, IX, da CF, o art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT, e a Súmula 60, II, e a Súmula 393 do TST, ao não reconhecer o adicional noturno e a hora ficta reduzida, desconsiderando a prorrogação da jornada noturna. A C. Turma manifestou o entendimento de que, tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após a reforma trabalhista, não são devidos ao Reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 388, da SDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id e313a47; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1c19908). Regular a representação processual (Id e876250 ,60781ba ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (Id 0e67924, 0ab320b) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR - 1762-63.2014.5.02.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. - REINALDO DOS SANTOS MIRANDA - SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1001250-10.2021.5.02.0204"

Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros x Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros

Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros x Concessionaria Rodovia Do Sol S.A. e outros