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Ana Cristina Boeck e outros x Ana Cristina Boeck e outros

ID: 339340552

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-04.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOECK ARIANE PERETTO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BOECK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: ANA CRISTINA BOECK E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5601adb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: ARIANE PERETTO Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ANA CRISTINA BOECK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 0ba7b2a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 7ff8b1f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). .944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "... na presente demanda, o redutor aplicado na origem (30%) é incompatível com o primado da reparação integral (previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), por culminar em uma significativa amortização sobre os valores antecipados" Aponta que ".... ao fixar um marco final com base na “expectativa de vida ambos os sexos” ao invés de adotar a tábua do IBGE específica do sexo da Obreira, a decisão regional violou o art. 950 do CC e o precedente vinculante do TST". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do e. Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n. 337 do e. TST: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de ANA CRISTINA BOECK, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 274f9b8 e c851046). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ff8b1f: R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 7ff8b1f: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79eea42, 891d174: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3898990 ; Condenação no acórdão, id d2967fc: R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id d2967fc: R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8011f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4d9d588, v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 186, 927, 944 e 950 do CC - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "O E. TRT manteve a r. sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de pensão mensal, majorando o percentual para 100% da remuneração obreira, em latente desconformidade com as premissas constituídas nos autos". Afirma que "No presente caso, indubitável que a pensão mensal perquirida pela laborista não encontra guarida, uma vez que restou comprovado pela perícia médica que não houve perda de capacidade total pela reclamante" Por derradeiro, enfatiza que "Ante ao exposto, demonstradas as violações constitucionais em supra, espera-se desta C. Corte a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja extirpada a condenação referente ao dano material (pensionamento)". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA BOECK - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Cristina Boeck e outros x Ana Cristina Boeck e outros

ID: 339340616

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-04.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOECK ARIANE PERETTO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BOECK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: ANA CRISTINA BOECK E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5601adb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: ARIANE PERETTO Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ANA CRISTINA BOECK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 0ba7b2a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 7ff8b1f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). .944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "... na presente demanda, o redutor aplicado na origem (30%) é incompatível com o primado da reparação integral (previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), por culminar em uma significativa amortização sobre os valores antecipados" Aponta que ".... ao fixar um marco final com base na “expectativa de vida ambos os sexos” ao invés de adotar a tábua do IBGE específica do sexo da Obreira, a decisão regional violou o art. 950 do CC e o precedente vinculante do TST". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do e. Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n. 337 do e. TST: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de ANA CRISTINA BOECK, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 274f9b8 e c851046). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ff8b1f: R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 7ff8b1f: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79eea42, 891d174: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3898990 ; Condenação no acórdão, id d2967fc: R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id d2967fc: R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8011f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4d9d588, v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 186, 927, 944 e 950 do CC - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "O E. TRT manteve a r. sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de pensão mensal, majorando o percentual para 100% da remuneração obreira, em latente desconformidade com as premissas constituídas nos autos". Afirma que "No presente caso, indubitável que a pensão mensal perquirida pela laborista não encontra guarida, uma vez que restou comprovado pela perícia médica que não houve perda de capacidade total pela reclamante" Por derradeiro, enfatiza que "Ante ao exposto, demonstradas as violações constitucionais em supra, espera-se desta C. Corte a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja extirpada a condenação referente ao dano material (pensionamento)". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANA CRISTINA BOECK

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338127277

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-70.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA FAAR HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONI PEDRO FEZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37b3ce proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) Recorrente: Advogado(s): 2. DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: Advogado(s): DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: FAAR Recorrido: HEINZ ROLAND JAKOBI Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6ab189c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 9801d30). Representação processual regular (Id 884a4fe e 37c7158). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f1373db: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f1373db: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b12ff00, : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c06c0a; Condenação no acórdão: R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 4cf7aea: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2e38c3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9f50b0a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, inciso V da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s).944 e 950 do CC; 896 da CLT Alega que "o Regional condenou o recorrente ao pagamento de pensão mensal ao autor correspondente a 100% (CEM POR CENTO) do valor da sua remuneração, mesmo considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade laborativa limita-se a 30%." Enfatiza que " .... cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto da decisão colegiada que deferiu o pagamento de pensão mensal na proporção de 100% da remuneração obreira, mesmo diante da conclusão do perito de que o reclamante não foi acometido de perda de capacidade total, e sim, parcial, pelo que, deveria sua pensão ser calculada de forma proporcional". Ressalta que "No presente caso, contudo, verifica-se que o arbitramento não se deu com moderação, eis que absolutamente exagerado o valor indenizatório fixado, principalmente diante da constatação de que a incapacidade foi parcial." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV.. da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91; 493 e 927, I e III, do CPC Alega que "Ocorre que o E. Tribunal a quo não se conforma com a adequação realizada pelo TST ao entendimento prolatado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, a despeito do decidido na ADC 58 e 59 e no contido nos artigos 493 e 927, I e III, do CPC, o Colegiado Regional se nega a aplicar os critérios de correção monetária e de juros determinados". Encontra-se prejudicada a análise da matéria em questão, porquanto no acórdão recorrido se decidiu em consonância com o entendimento do e. TST e STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, §1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, §7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, §12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). (...) 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)"e que"a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , trata-se de processo em fase de conhecimento, sem sentença transitada em julgado, tendo, a Turma, determinado a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015. Embargos conhecidos e parcialmente providos". (TST - E- RR: 00241070920155240061, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2022). Desse modo, houve a pacificação do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho. No presente caso, as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-processual e a taxa SELIC para a fase processual). Após 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA para juros de mora Assim, neste particular, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista do BANCO BRADESCO S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: DIONI PEDRO FEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 39717f5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 151c05a). Representação processual regular (Id f6bd7da). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id f1373db. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s).5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 186, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 6ª Região. e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "Pelo que se verifica, aquele que teve a sua capacidade laborativa diminuída, pode exigir que essa indenização seja paga de uma vez só. Contudo, para que não haja arbitrariedade na condenação, faz-se necessária uma amortização, juridicamente chamada de deságio ou redutor, que desconta parte dos valores que serão percebidos de imediato". Enfatiza que "Entretanto, quando o pensionamento é deferido em parcela única (tendo em vista a previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CC), a melhor interpretação do referido dispositivo legal, caminha no sentido de que é necessário fixar um marco final para o seu pagamento". Quanto à alegação de ofensa aos arts. 186, 944 e 950, do CC, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001811-97.2017.5.06.0004), assim como da SBDI-1 do e. TST (PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-RRAg-21045-20.2017.5.04.0522) de seguinte teor: Julgado do TRT da 6ª Região: RO - 0001811-97.2017.5.06.0004 (Id 2a5022d): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados do labor, afigura-se devida indenização por danos materiais. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (...) Esse tema, é assente no Colendo TST o entendimento de que pertence ao magistrado a incumbência de arbitrar o valor indenizatório, bem como o modo pelo qual ocorrerá o pagamento, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como corolário, o órgão julgador possui grau considerável de discricionariedade para, a depender das circunstâncias dos autos, optar pela forma de condenação que melhor atenda aos interesses das partes na medida das suas responsabilidades, seja por intermédio de pagamento em parcela única, ou em parcelas mensais. O magistrado deve garantir a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do C. TST, :verbis EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA- PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/05/2016.) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O acórdão embargado, ao manter a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença para deferir à reclamante o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por concluir ser do ofendido o direito potestativo de optar pela forma de pagamento - pensão mensal ou parcela única -, sem qualquer outra justificativa a não ser o seu pedido, dissentiu da jurisprudência desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que, ao interpretar o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que a fixação de indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, ante a avaliação das peculiaridades de cada caso, com vistas a garantir maior efetividade à condenação imposta. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. [[...](E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015.) No caso, considerando a extensão das lesões sofridas, bem assim a ausência de impugnação específica, tenho por adequada a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da última remuneração recebida pelo reclamante, tomando por base a expectativa de vida constante da tábua de mortalidade do IBGE. Por outro lado, tendo em vista que o deferimento da pensão mensal se deu em parcela única, na forma admitida pelo art. 950, parágrafo único, do CC, é certo que deve incidir, no cálculo do montante indenizatório, um percentual de deságio, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Na hipótese em exame, conforme decisão acima transcrita, o magistrado sentenciante corretamente já determinou a aplicação do redutor de 30% na apuração do montante indenizatório a título de danos materiais, motivo pelo qual, no ponto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. De outro vértice, no que diz respeito à base de cálculo do valor da pensão vitalícia, registro que os arts. 950 e 402 do Código Civil contemplam o princípio da restituição integral (re ), que implica recomposição integral do patrimônio da vítima, razão pela qual utilizou-stitutio in integrum se como parâmetro o valor do último salário do autor. Por fim, nada a reparar quanto ao marco inicial da indenização deferida, fixada a partir da data do requerimento do auxílio-acidente (ID. C953750), quando o autor passou a experimentar os danos materiais decorrentes da consolidação das lesões de etiologia ocupacional". Julgado da SBDI do e. TST: Ag-E-ED-RRAg - 21045-20.2017.5.04.0522 (Id 595b87d): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DE 20%. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que houve redução da capacidade laboral do Autor em 2,5%, em razão do desempenho da função para a Reclamada. Condenou a Agravante ao pagamento de pensão mensal e destacou o acolhimento do pedido de pagamento em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil. Pontuou que a fixação em parcela única acarreta redução no montante a ser pago a fim de evitar enriquecimento sem causa e, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, ressaltou que o percentual de redução oscila entre 20% e 30%. Concluiu, assim, que o redutor de 20% se mostra razoável, haja vista o valor total arbitrado a título de indenização por dano material. Com efeito, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados versam sobre situações em que não houve aplicação do percentual redutor, ou o percentual foi de 10%, e, também, nas quais o redutor é aplicado levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese vertente, o acórdão Turmário assinalou que o percentual de 20% foi arbitrado por se mostrar razoável, haja vista as peculiaridades existentes e o valor total da indenização. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido". Nos supracitados julgados se entendeu pela aplicação do redutor de 20% a 30% ao pensionamento pago em parcela única, divergindo, assim, do posicionamento adotado pela 1ª Turma deste Regional no acórdão recorrido, no sentido de de utilizar o redutor de 50% para tanto, conforme a seguinte transcrição (Id 01a80fe): "2.3.1.2 DO PENSIONAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSO DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE) O reclamado aduz que "o Recorrido não faz prova de que esteja incapacitado para trabalhar, muito menos que tal incapacidade seja decorrente de doença do trabalho. Além do mais, diferentemente do que alega o Recorrido, o Banco Bradesco não praticou qualquer ato ilícito. Consoante o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, para a caracterização da responsabilidade da empresa por eventual dano sofrido, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta omissiva ou comissiva (dolo ou culpa), existência do dano, nexo de causalidade. Notável que no caso em apreço não restaram configurados tais requisitos, nem mesmo há falar em ato ilícito, restando afastada qualquer pretensão indenizatória do Recorrido.". Complementa que "Inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, no presente caso, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, não havendo espaço para o deferimento de indenização que geraria apenas o enriquecimento sem causa do Recorrido. Frise-se, além de não ter ocorrido à demonstração efetiva do dano e prejuízos ocorridos, bem como da culpabilidade do banco réu, não há a justificativa para a obtenção de tais valores/parcelas, restando impugnada a pretensão de pensão, por total falta de amparo legal.". Pede a reforma da sentença e, em caso de manutenção desta, requer "a reforma da sentença quanto à base de cálculo, qual seja, a remuneração, devendo ser limitada ao salário base do Reclamante para apuração, sem acréscimo de qualquer outra parcela, muito menos há que se falar em inclusão de auxilio refeição, 13ª cesta alimentação, cesta alimentação, reajuste, 13º salário e 1/3 de férias, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo ainda ser descontado eventual valor recebido pelo INSS.". Ainda pleiteia que "na remota manutenção da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento), requer o Recorrente que seja determinado o pagamento de forma judicial e não inclusão em folha, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Na absurda hipótese de manutenção da condenação, requer o Recorrente que seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e somente passa a contar após intimação pessoal e especifica, visa o fiel cumprimento da determinação judicial, tendo em vista os procedimentos necessários.". Adicionalmente, aduz "a indenização não poderá ser fixada desde a data da perícia, mas apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a deferi-la eventualmente, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Requer, ainda, que eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo a sentença ser reformada também neste ponto." e que " que seja aplicado percentual redutor do montante total, no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. Cautela - Em caso de manutenção da sentença - necessidade de perícia periódica para confirmação da manutenção da situação fática - prova de vida ". Analisa-se. Em relação à argumentação da parte de que o reclamante não faz prova de sua incapacidade e que o banco reclamado não praticou qualquer ilícito, tem-se que, no tópico anterior, foi verificada existência de doença ocupacional e o nexo causal e concausal com o labor praticado pelo autor no banco. A responsabilidade civil tem como pressuposto a presença do dano, nexo causal e culpa (art. 186 do Código Civil), estando dispensada a necessidade de demonstração da culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar em riscos para os direitos de outrem (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil). No presente caso, o dano encontra-se demonstrado por meio do laudo pericial, que atesta ser o reclamante portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, EPICONDILITE LATERAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAIS e DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, os quais guardam nexo causal, bem como nexo concausal leve ou mínimo no agravamento da patologia e as atividades no banco, com grau de contribuição de 25%. Além disso, atestou-se "a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Entende-se, portanto, que inexiste nos autos elementos aptos a infirmar a conclusão constante no laudo pericial, bem como os exames médicos apresentados pelo autor. Sendo assim, tendo sido reconhecida a existência de nexo de causalidade entre as enfermidades do autor e as atividades de bancário, cuja responsabilidade civil é objetiva, logo, não há falar em exclusão da pensão com base nesses argumentos. O art. 950, do Código Civil, estabelece: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (grifou-se) No tocante aos parâmetros estabelecidos em juízo para o pagamento de pensão vitalícia, ambas as partes recorrem. Vejamos. O reclamado pede que: a) o pagamento deve ser limitado ao salário base do reclamante; b) requer que o pagamento seja realizado de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha; c) a indenização seja fixada a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; d) eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas; f) determinada perícia periódica para confirmação de prova de vida; e g) não cumulação de pensão com salários. O reclamante, por sua vez, pede pela majoração do percentual do pensionamento sob a alegação de que "a Julgadora fez remissão ao percentual indicado na prova técnica" e "fez questão de pontuar que a incapacidade não é total ao passo em que ele pode ser readaptado (trabalhar em outra função", contudo, "ela NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PROFISSÃO DO PERICIADO, ou seja, não é aferido o impacto funcional das lesões". Aduz que deve ser levada em consideração a incapacidade laboral para a função exercida e as chances de reenquadramento no mercado de trabalho na mesma função, sendo que "para esta função (gerente comercial - atividade habitual que exercia anteriormente), o Obreiro foi declarado insuscetível de recuperação, com a consequente recomendação para submissão a reabilitação profissional". Defende que "Se analisarmos a situação sob a perspectiva correta, conclui-se que a perda da capacidade laborativa PARA A FUNÇÃO DE GERENTE COMERCIAL (função exercida antes de constatado o acidente de trabalho por equiparação) é de 100%, tornando necessária a majoração do pensionamento deferido na origem". Requer o pagamento em parcela única, pois "o pagamento mensal não irá tender aos interesses do Obreiro, tampouco atenderá ao interesse social desta medida. Caso seja autorizado o recebimento em parcela única o Recorrente poderá dar destinação a este recurso de forma a lhe gerar proventos futuros como aluguéis, dividendos de aplicações." e que "o pagamento em parcela única é mais adequado no caso em tela, pois permitirá que o Trabalhador tenha certeza quanto a percepção integral do pensionamento deferido nestes autos". Busca a aplicação da Tábua de Vida atualizada pelo IBGE de 2023 para, com base no aumento da expectativa de vida, ampliar o termo final do pensionamento e pugna que, havendo fixação de um redutor, que ele não exceda 20% e recaia, exclusivamente, sobre as prestações vincendas. Pede "caso seja indeferido o pagamento da pensão em parcela única, o Recorrente pugna reforma da sentença para: I. Que seja determinada a constituição de capital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 533 do CPC e na Súmula 313 do STJ; II. O pagamento do pensionamento ocorra vitaliciamente, afastando-se a limitação temporal imposta no primeiro grau (76,4 anos).". Ainda, busca reforma para que seja incluída a PLR na base de cálculo da pensão. O juízo de primeira instância, quanto aos parâmetros do pensionamento, decidiu que: [...] Quanto ao pedido de pensionamento (dano material), a redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. Acerca dos danos materiais, dispõe o artigo 950 do Código Civil que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nessas condições, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau da perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado o empregado. Quanto a incapacidade do autor, o perito médico foi enfático em afirmar que a incapacidade do reclamante é parcial e permanente, estando inapto para o trabalho para o qual foi contratada, qual seja, de caixa, necessitando de readaptação pelo INSS, porém apta para outros tipos de trabalho. Ora, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. No caso dos autos, pelo laudo pericial o reclamante teve perde de capacidade de trabalho calculada em 30%: "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional. Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]." Contudo, a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior. Diante de tais elementos, considerando caracterizada a limitação parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho, resta devida a indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento, a título de reparação pela incapacidade definitiva. Registra-se, por oportuno, que a pensão ora arbitrada não se confunde com a recebida a título de qualquer outro benefício previdenciário, pois nos termos do art. 121, da Lei nº 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, com base no laudo pericial, resolvo fixar o percentual de redução da capacidade laboral do reclamante em 30% (trinta por cento). Estabeleço como termo inicial para pagamento da pensão, a data de registro da CAT e de afastamento do autor, qual seja, 17/07/2024, pois no período anterior, o reclamante permaneceu trabalhando, sem afastamento. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal no percentual de 30% sobre a última remuneração da reclamante, ai consideradas as parcelas de natureza salarial e os auxílio refeição e cesta alimentação, observados os reajustes concedidos à categoria, incluindo-se os valores devidos a título de 13º salário, terço de férias e 13ª cesta alimentação, que deverá ser apurada desde a data do afastamento, em 17/07 /2024, até quando o autor completar 76,4 anos de vida, segundo o censo 2022, divulgado pelo IBGE, devendo o autor ser incluída em folha de pagamento, conforme determina o art. 533, § 2º do CPC/15. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de inclusão da PLR no pensionamento, uma vez que não se trata de parcela habitualmente percebida. Os valores vencidos até a data do pagamento em execução deverão ser pagos após o trânsito em julgado. Os valores vincendos deverão ser pagos da mesma forma que os salários, até o quinto dia útil do mês seguinte, po r depósito na conta que for para este fim indicada nos autos. A inclusão em folha de pagamento é compatível com o tratamento médico do Reclamante e sua subsistência, além de atender ao interesse social, devendo o Magistrado ponderar pela conveniência do pagamento em parcela única, que não foi demonstrada pela Reclamante. Assim, indefiro. Julgo improcedente o custeio do plano de saúde de forma vitalícia, por ausência de previsão legal. No que concerne ao pedido alternativo de reembolso das despesas médicas, falta razão ao reclamante, haja vista que as despesas médicas se caracterizam como danos emergentes, os quais não podem ser previstos e nem presumidos. Com efeito, como a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), deveria o reclamante ter comprovado qual é o valor do dano material a ser reparado (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Como não produziu essa prova e como os danos futuros podem nunca vir a ocorrer, não pode a decisão judicial impor à reclamada a reparação de danos materiais emergentes relativos às despesas com tratamento no caso ora em análise. Logo, julgo improcedente o pedido. Por fim, cabe salientar que não há previsão legal estabelecendo, como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência. Compete à própria ré, para fins de dar fiel cumprimento à obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, a constatação da prova de vida do autor, ficando a seu cargo, se for de seu interesse e desde que alterada a realidade dos fatos, o ajuizamento de ação revisional, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. No tocante ao percentual arbitrado a título de perda da capacidade laboral do autor (30%), a magistrada de primeiro grau pondera em sua decisão que: "a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior.". O perito, ao abordar a capacidade laboral, registrou que "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional." Ainda fez constar: "Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Extrai-se, portanto, das conclusões periciais, que a perda do uso de uma das mãos do reclamante foi arbitrada em 60% e, ainda que o perito diga se tratar de perda parcial leve, sabe-se que este percentual é alto e incapacitante na vida de grande parte das pessoas e, na vida de um bancário, este percentual é extremamente limitante para a sua vida profissional. Tanto é assim que o perito pontua a necessidade de readaptação profissional, ou seja, ainda que o autor prossiga laborando como bancário, não poderá exercer as mesmas atividades. Desta forma, fica evidente a impossibilidade do autor de continuar a atuar na profissão anteriormente exercida, o que, certamente, terá reflexo no futuro do obreiro. Considerando o arrazoado supra, tem-se por bem fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Quanto à base de cálculo da pensão, o reclamado pretende que o seu pagamento seja limitado ao salário base do reclamante, enquanto o reclamante pede para que a PLR seja incluída na base de cálculo da pensão. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador recebeu até ser inabilitado, logo, deve abranger todas as parcelas de natureza salarial. Pelo mesmo motivo, entende-se que a PLR trata-se de verba de natureza indenizatória e, portanto, não compõe a remuneração do autor para o cálculo de outros encargos. Desta feita, acertada a decisão "a quo". Ademais, o reclamante não trouxe ou apontou nos autos qualquer documento que estabeleça natureza diversa à verba mencionada. Quanto ao pagamento do pensionamento, o reclamante pede que seja realizado em uma única vez e o reclamado pede que seja realizado de de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e que seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. O entendimento desta Relatoria é de que, em casos semelhantes, é razoável que a reparação seja paga mensalmente, visto que o objetivo principal do pensionamento é garantir o sustento do trabalhador incapacitado para o trabalho e de sua família, impedindo a dilapidação rápida do montante recebido em parcela única. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC, preceitue que o beneficiário poderá postular que a obrigação seja paga em parcela única, o TST em inúmeros julgados têm respaldado o entendimento de que tal norma não é uma imposição voltada ao julgador, devendo o juízo, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, decidir o que é melhor para a satisfação dos credores e menos oneroso para o pagamento pela devedora. Especificamente no caso destes autos, ponderando os elementos fáticos, em especial, o fato de se tratar de bancário que, teoricamente, por entender de finanças, saberá como gerir os recursos aqui recebidos, entende-se pela possibilidade do pagamento do pensionamento em parcela única. Com efeito, é entendimento consolidado neste Regional que o pagamento antecipado de indenizações, quando convertido em parcela única, é passível, mediante análise do caso concreto, de ajuste do valor total ante a aplicação de deságio, em observância ao princípio da reparação integral do dano e à vedação do enriquecimento sem causa. Considerando a média arbitrada neste Tribunal, aplica-se o redutor de 50% ao montante total das parcelas vincendas Em relação às parcelas vencidas, estas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária. Inaplicável qualquer redutor neste caso. Quanto ao termo inicial e final do pensionamento, há entendimento consolidado do TST no sentido de que o termo inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão e o termo final se dá até o final da convalescença ou, no caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. No presente caso, o cálculo do pensionamento deve levar em conta a expectativa de vida do autor, sendo que a idade provável apontada em sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Tribunal. Tendo em vista a determinação de pagamento do pensionamento em parcela única, fica prejudicado o pedido referente à prova de vida. Conforme já mencionado pelo juízo de primeira instância, a pensão ora deferida não se comunica com o salário do autor ou com possíveis valores previdenciários a serem recebidos, pois se trata de indenização, logo, não há falar em acúmulo ou compensação. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamado e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor e determinar o seu pagamento em parcela única aplicando-se o redutor de 50% sobre o total de parcelas vincendas, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIONI PEDRO FEZA

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ID: 338127144

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-70.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA FAAR HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIONI PEDRO FEZA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONI PEDRO FEZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37b3ce proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000309-70.2024.5.14.0032 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) Recorrente: Advogado(s): 2. DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: Advogado(s): DIONI PEDRO FEZA FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrido: FAAR Recorrido: HEINZ ROLAND JAKOBI Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. LUIZ HENRIQUE VIEIRA (GO55639) ROSALIA MARIA LIMA SOARES (GO59978) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6ab189c; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 9801d30). Representação processual regular (Id 884a4fe e 37c7158). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f1373db: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f1373db: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b12ff00, : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c06c0a; Condenação no acórdão: R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 4cf7aea: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a2e38c3: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id9f50b0a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5°, inciso V da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s).944 e 950 do CC; 896 da CLT Alega que "o Regional condenou o recorrente ao pagamento de pensão mensal ao autor correspondente a 100% (CEM POR CENTO) do valor da sua remuneração, mesmo considerando que o laudo pericial atestou que a incapacidade laborativa limita-se a 30%." Enfatiza que " .... cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto da decisão colegiada que deferiu o pagamento de pensão mensal na proporção de 100% da remuneração obreira, mesmo diante da conclusão do perito de que o reclamante não foi acometido de perda de capacidade total, e sim, parcial, pelo que, deveria sua pensão ser calculada de forma proporcional". Ressalta que "No presente caso, contudo, verifica-se que o arbitramento não se deu com moderação, eis que absolutamente exagerado o valor indenizatório fixado, principalmente diante da constatação de que a incapacidade foi parcial." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, II, XXXVI e LIV.. da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91; 493 e 927, I e III, do CPC Alega que "Ocorre que o E. Tribunal a quo não se conforma com a adequação realizada pelo TST ao entendimento prolatado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e, a despeito do decidido na ADC 58 e 59 e no contido nos artigos 493 e 927, I e III, do CPC, o Colegiado Regional se nega a aplicar os critérios de correção monetária e de juros determinados". Encontra-se prejudicada a análise da matéria em questão, porquanto no acórdão recorrido se decidiu em consonância com o entendimento do e. TST e STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, §1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, §7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, §12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). (...) 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)"e que"a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , trata-se de processo em fase de conhecimento, sem sentença transitada em julgado, tendo, a Turma, determinado a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015. Embargos conhecidos e parcialmente providos". (TST - E- RR: 00241070920155240061, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/10/2022). Desse modo, houve a pacificação do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho. No presente caso, as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF (IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-processual e a taxa SELIC para a fase processual). Após 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a diferença entre SELIC e IPCA para juros de mora Assim, neste particular, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista do BANCO BRADESCO S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: DIONI PEDRO FEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 39717f5; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 151c05a). Representação processual regular (Id f6bd7da). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id f1373db. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s).5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 186, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 6ª Região. e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "Pelo que se verifica, aquele que teve a sua capacidade laborativa diminuída, pode exigir que essa indenização seja paga de uma vez só. Contudo, para que não haja arbitrariedade na condenação, faz-se necessária uma amortização, juridicamente chamada de deságio ou redutor, que desconta parte dos valores que serão percebidos de imediato". Enfatiza que "Entretanto, quando o pensionamento é deferido em parcela única (tendo em vista a previsão contida no parágrafo único do art. 950 do CC), a melhor interpretação do referido dispositivo legal, caminha no sentido de que é necessário fixar um marco final para o seu pagamento". Quanto à alegação de ofensa aos arts. 186, 944 e 950, do CC, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (0001811-97.2017.5.06.0004), assim como da SBDI-1 do e. TST (PROCESSO Nº TST-Ag-E-ED-RRAg-21045-20.2017.5.04.0522) de seguinte teor: Julgado do TRT da 6ª Região: RO - 0001811-97.2017.5.06.0004 (Id 2a5022d): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados do labor, afigura-se devida indenização por danos materiais. Recurso Ordinário da reclamada improvido. (...) Esse tema, é assente no Colendo TST o entendimento de que pertence ao magistrado a incumbência de arbitrar o valor indenizatório, bem como o modo pelo qual ocorrerá o pagamento, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como corolário, o órgão julgador possui grau considerável de discricionariedade para, a depender das circunstâncias dos autos, optar pela forma de condenação que melhor atenda aos interesses das partes na medida das suas responsabilidades, seja por intermédio de pagamento em parcela única, ou em parcelas mensais. O magistrado deve garantir a máxima efetividade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do C. TST, :verbis EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA- PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/05/2016.) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. O acórdão embargado, ao manter a decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença para deferir à reclamante o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por concluir ser do ofendido o direito potestativo de optar pela forma de pagamento - pensão mensal ou parcela única -, sem qualquer outra justificativa a não ser o seu pedido, dissentiu da jurisprudência desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que, ao interpretar o disposto no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, firmou posicionamento no sentido de que a fixação de indenização por danos materiais, em parcela única ou na forma de pensionamento mensal, constitui prerrogativa do Magistrado, ante a avaliação das peculiaridades de cada caso, com vistas a garantir maior efetividade à condenação imposta. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. [[...](E-ED-RR-400-78.2006.5.17.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015.) No caso, considerando a extensão das lesões sofridas, bem assim a ausência de impugnação específica, tenho por adequada a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da última remuneração recebida pelo reclamante, tomando por base a expectativa de vida constante da tábua de mortalidade do IBGE. Por outro lado, tendo em vista que o deferimento da pensão mensal se deu em parcela única, na forma admitida pelo art. 950, parágrafo único, do CC, é certo que deve incidir, no cálculo do montante indenizatório, um percentual de deságio, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Na hipótese em exame, conforme decisão acima transcrita, o magistrado sentenciante corretamente já determinou a aplicação do redutor de 30% na apuração do montante indenizatório a título de danos materiais, motivo pelo qual, no ponto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. De outro vértice, no que diz respeito à base de cálculo do valor da pensão vitalícia, registro que os arts. 950 e 402 do Código Civil contemplam o princípio da restituição integral (re ), que implica recomposição integral do patrimônio da vítima, razão pela qual utilizou-stitutio in integrum se como parâmetro o valor do último salário do autor. Por fim, nada a reparar quanto ao marco inicial da indenização deferida, fixada a partir da data do requerimento do auxílio-acidente (ID. C953750), quando o autor passou a experimentar os danos materiais decorrentes da consolidação das lesões de etiologia ocupacional". Julgado da SBDI do e. TST: Ag-E-ED-RRAg - 21045-20.2017.5.04.0522 (Id 595b87d): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO DE 20%. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que houve redução da capacidade laboral do Autor em 2,5%, em razão do desempenho da função para a Reclamada. Condenou a Agravante ao pagamento de pensão mensal e destacou o acolhimento do pedido de pagamento em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil. Pontuou que a fixação em parcela única acarreta redução no montante a ser pago a fim de evitar enriquecimento sem causa e, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior, ressaltou que o percentual de redução oscila entre 20% e 30%. Concluiu, assim, que o redutor de 20% se mostra razoável, haja vista o valor total arbitrado a título de indenização por dano material. Com efeito, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados versam sobre situações em que não houve aplicação do percentual redutor, ou o percentual foi de 10%, e, também, nas quais o redutor é aplicado levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese vertente, o acórdão Turmário assinalou que o percentual de 20% foi arbitrado por se mostrar razoável, haja vista as peculiaridades existentes e o valor total da indenização. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido". Nos supracitados julgados se entendeu pela aplicação do redutor de 20% a 30% ao pensionamento pago em parcela única, divergindo, assim, do posicionamento adotado pela 1ª Turma deste Regional no acórdão recorrido, no sentido de de utilizar o redutor de 50% para tanto, conforme a seguinte transcrição (Id 01a80fe): "2.3.1.2 DO PENSIONAMENTO (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSO DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE) O reclamado aduz que "o Recorrido não faz prova de que esteja incapacitado para trabalhar, muito menos que tal incapacidade seja decorrente de doença do trabalho. Além do mais, diferentemente do que alega o Recorrido, o Banco Bradesco não praticou qualquer ato ilícito. Consoante o disposto nos arts. 186 e 927 do CC, para a caracterização da responsabilidade da empresa por eventual dano sofrido, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta omissiva ou comissiva (dolo ou culpa), existência do dano, nexo de causalidade. Notável que no caso em apreço não restaram configurados tais requisitos, nem mesmo há falar em ato ilícito, restando afastada qualquer pretensão indenizatória do Recorrido.". Complementa que "Inexistem os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, no presente caso, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, não havendo espaço para o deferimento de indenização que geraria apenas o enriquecimento sem causa do Recorrido. Frise-se, além de não ter ocorrido à demonstração efetiva do dano e prejuízos ocorridos, bem como da culpabilidade do banco réu, não há a justificativa para a obtenção de tais valores/parcelas, restando impugnada a pretensão de pensão, por total falta de amparo legal.". Pede a reforma da sentença e, em caso de manutenção desta, requer "a reforma da sentença quanto à base de cálculo, qual seja, a remuneração, devendo ser limitada ao salário base do Reclamante para apuração, sem acréscimo de qualquer outra parcela, muito menos há que se falar em inclusão de auxilio refeição, 13ª cesta alimentação, cesta alimentação, reajuste, 13º salário e 1/3 de férias, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo ainda ser descontado eventual valor recebido pelo INSS.". Ainda pleiteia que "na remota manutenção da condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensionamento), requer o Recorrente que seja determinado o pagamento de forma judicial e não inclusão em folha, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Na absurda hipótese de manutenção da condenação, requer o Recorrente que seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e somente passa a contar após intimação pessoal e especifica, visa o fiel cumprimento da determinação judicial, tendo em vista os procedimentos necessários.". Adicionalmente, aduz "a indenização não poderá ser fixada desde a data da perícia, mas apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que vier a deferi-la eventualmente, devendo a sentença ser reformada em mais este ponto. Requer, ainda, que eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo a sentença ser reformada também neste ponto." e que " que seja aplicado percentual redutor do montante total, no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. Cautela - Em caso de manutenção da sentença - necessidade de perícia periódica para confirmação da manutenção da situação fática - prova de vida ". Analisa-se. Em relação à argumentação da parte de que o reclamante não faz prova de sua incapacidade e que o banco reclamado não praticou qualquer ilícito, tem-se que, no tópico anterior, foi verificada existência de doença ocupacional e o nexo causal e concausal com o labor praticado pelo autor no banco. A responsabilidade civil tem como pressuposto a presença do dano, nexo causal e culpa (art. 186 do Código Civil), estando dispensada a necessidade de demonstração da culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar em riscos para os direitos de outrem (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil). No presente caso, o dano encontra-se demonstrado por meio do laudo pericial, que atesta ser o reclamante portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, EPICONDILITE LATERAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAIS e DISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, os quais guardam nexo causal, bem como nexo concausal leve ou mínimo no agravamento da patologia e as atividades no banco, com grau de contribuição de 25%. Além disso, atestou-se "a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Entende-se, portanto, que inexiste nos autos elementos aptos a infirmar a conclusão constante no laudo pericial, bem como os exames médicos apresentados pelo autor. Sendo assim, tendo sido reconhecida a existência de nexo de causalidade entre as enfermidades do autor e as atividades de bancário, cuja responsabilidade civil é objetiva, logo, não há falar em exclusão da pensão com base nesses argumentos. O art. 950, do Código Civil, estabelece: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (grifou-se) No tocante aos parâmetros estabelecidos em juízo para o pagamento de pensão vitalícia, ambas as partes recorrem. Vejamos. O reclamado pede que: a) o pagamento deve ser limitado ao salário base do reclamante; b) requer que o pagamento seja realizado de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha; c) a indenização seja fixada a partir do trânsito em julgado da decisão judicial; d) eventual indenização seja limitada a 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e) seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas; f) determinada perícia periódica para confirmação de prova de vida; e g) não cumulação de pensão com salários. O reclamante, por sua vez, pede pela majoração do percentual do pensionamento sob a alegação de que "a Julgadora fez remissão ao percentual indicado na prova técnica" e "fez questão de pontuar que a incapacidade não é total ao passo em que ele pode ser readaptado (trabalhar em outra função", contudo, "ela NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PROFISSÃO DO PERICIADO, ou seja, não é aferido o impacto funcional das lesões". Aduz que deve ser levada em consideração a incapacidade laboral para a função exercida e as chances de reenquadramento no mercado de trabalho na mesma função, sendo que "para esta função (gerente comercial - atividade habitual que exercia anteriormente), o Obreiro foi declarado insuscetível de recuperação, com a consequente recomendação para submissão a reabilitação profissional". Defende que "Se analisarmos a situação sob a perspectiva correta, conclui-se que a perda da capacidade laborativa PARA A FUNÇÃO DE GERENTE COMERCIAL (função exercida antes de constatado o acidente de trabalho por equiparação) é de 100%, tornando necessária a majoração do pensionamento deferido na origem". Requer o pagamento em parcela única, pois "o pagamento mensal não irá tender aos interesses do Obreiro, tampouco atenderá ao interesse social desta medida. Caso seja autorizado o recebimento em parcela única o Recorrente poderá dar destinação a este recurso de forma a lhe gerar proventos futuros como aluguéis, dividendos de aplicações." e que "o pagamento em parcela única é mais adequado no caso em tela, pois permitirá que o Trabalhador tenha certeza quanto a percepção integral do pensionamento deferido nestes autos". Busca a aplicação da Tábua de Vida atualizada pelo IBGE de 2023 para, com base no aumento da expectativa de vida, ampliar o termo final do pensionamento e pugna que, havendo fixação de um redutor, que ele não exceda 20% e recaia, exclusivamente, sobre as prestações vincendas. Pede "caso seja indeferido o pagamento da pensão em parcela única, o Recorrente pugna reforma da sentença para: I. Que seja determinada a constituição de capital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 533 do CPC e na Súmula 313 do STJ; II. O pagamento do pensionamento ocorra vitaliciamente, afastando-se a limitação temporal imposta no primeiro grau (76,4 anos).". Ainda, busca reforma para que seja incluída a PLR na base de cálculo da pensão. O juízo de primeira instância, quanto aos parâmetros do pensionamento, decidiu que: [...] Quanto ao pedido de pensionamento (dano material), a redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. Acerca dos danos materiais, dispõe o artigo 950 do Código Civil que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nessas condições, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau da perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado o empregado. Quanto a incapacidade do autor, o perito médico foi enfático em afirmar que a incapacidade do reclamante é parcial e permanente, estando inapto para o trabalho para o qual foi contratada, qual seja, de caixa, necessitando de readaptação pelo INSS, porém apta para outros tipos de trabalho. Ora, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. No caso dos autos, pelo laudo pericial o reclamante teve perde de capacidade de trabalho calculada em 30%: "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional. Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO]." Contudo, a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior. Diante de tais elementos, considerando caracterizada a limitação parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho, resta devida a indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento, a título de reparação pela incapacidade definitiva. Registra-se, por oportuno, que a pensão ora arbitrada não se confunde com a recebida a título de qualquer outro benefício previdenciário, pois nos termos do art. 121, da Lei nº 8.213/91, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Portanto, com base no laudo pericial, resolvo fixar o percentual de redução da capacidade laboral do reclamante em 30% (trinta por cento). Estabeleço como termo inicial para pagamento da pensão, a data de registro da CAT e de afastamento do autor, qual seja, 17/07/2024, pois no período anterior, o reclamante permaneceu trabalhando, sem afastamento. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal no percentual de 30% sobre a última remuneração da reclamante, ai consideradas as parcelas de natureza salarial e os auxílio refeição e cesta alimentação, observados os reajustes concedidos à categoria, incluindo-se os valores devidos a título de 13º salário, terço de férias e 13ª cesta alimentação, que deverá ser apurada desde a data do afastamento, em 17/07 /2024, até quando o autor completar 76,4 anos de vida, segundo o censo 2022, divulgado pelo IBGE, devendo o autor ser incluída em folha de pagamento, conforme determina o art. 533, § 2º do CPC/15. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de inclusão da PLR no pensionamento, uma vez que não se trata de parcela habitualmente percebida. Os valores vencidos até a data do pagamento em execução deverão ser pagos após o trânsito em julgado. Os valores vincendos deverão ser pagos da mesma forma que os salários, até o quinto dia útil do mês seguinte, po r depósito na conta que for para este fim indicada nos autos. A inclusão em folha de pagamento é compatível com o tratamento médico do Reclamante e sua subsistência, além de atender ao interesse social, devendo o Magistrado ponderar pela conveniência do pagamento em parcela única, que não foi demonstrada pela Reclamante. Assim, indefiro. Julgo improcedente o custeio do plano de saúde de forma vitalícia, por ausência de previsão legal. No que concerne ao pedido alternativo de reembolso das despesas médicas, falta razão ao reclamante, haja vista que as despesas médicas se caracterizam como danos emergentes, os quais não podem ser previstos e nem presumidos. Com efeito, como a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), deveria o reclamante ter comprovado qual é o valor do dano material a ser reparado (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT). Como não produziu essa prova e como os danos futuros podem nunca vir a ocorrer, não pode a decisão judicial impor à reclamada a reparação de danos materiais emergentes relativos às despesas com tratamento no caso ora em análise. Logo, julgo improcedente o pedido. Por fim, cabe salientar que não há previsão legal estabelecendo, como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência. Compete à própria ré, para fins de dar fiel cumprimento à obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, a constatação da prova de vida do autor, ficando a seu cargo, se for de seu interesse e desde que alterada a realidade dos fatos, o ajuizamento de ação revisional, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC. No tocante ao percentual arbitrado a título de perda da capacidade laboral do autor (30%), a magistrada de primeiro grau pondera em sua decisão que: "a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de "seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal, nos moldes previstos no artigo supra mencionado. De outro lado, se a incapacidade é parcial, por óbvio, não é total e, desta forma, o valor da pensão não pode corresponder ao percentual de 100%, posto que o autor não perdeu totalmente a sua capacidade de trabalho. O fato de ser definitiva, significa que não há possibilidade de reversão e, portanto, deverá ser paga de forma vitalícia, conforme fixado no acórdão anterior.". O perito, ao abordar a capacidade laboral, registrou que "Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada, bancário, em especial em funções com exposição à riscos ergonômicos. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Readaptação Profissional." Ainda fez constar: "Quantificação da Apuração do Dano Corporal segundo a Tabela da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica [ABMLPM], publicada em 09/20224, cuja referência bibliográfica é Freire, José Jozefran Berto. Tabela Brasileira para apuração do Dano Corporal - 1ª edição - São Paulo: Coerência, 2024, a PERDA TOTAL DO USO DE UMA DAS MÃOS é quantificada em 60% [SESSENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 15% [QUINZE POR CENTO]. Mas, se trata de enfermidade bilateral, portanto é quantificada em 30% [TRINTA POR CENTO].". Extrai-se, portanto, das conclusões periciais, que a perda do uso de uma das mãos do reclamante foi arbitrada em 60% e, ainda que o perito diga se tratar de perda parcial leve, sabe-se que este percentual é alto e incapacitante na vida de grande parte das pessoas e, na vida de um bancário, este percentual é extremamente limitante para a sua vida profissional. Tanto é assim que o perito pontua a necessidade de readaptação profissional, ou seja, ainda que o autor prossiga laborando como bancário, não poderá exercer as mesmas atividades. Desta forma, fica evidente a impossibilidade do autor de continuar a atuar na profissão anteriormente exercida, o que, certamente, terá reflexo no futuro do obreiro. Considerando o arrazoado supra, tem-se por bem fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Quanto à base de cálculo da pensão, o reclamado pretende que o seu pagamento seja limitado ao salário base do reclamante, enquanto o reclamante pede para que a PLR seja incluída na base de cálculo da pensão. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador recebeu até ser inabilitado, logo, deve abranger todas as parcelas de natureza salarial. Pelo mesmo motivo, entende-se que a PLR trata-se de verba de natureza indenizatória e, portanto, não compõe a remuneração do autor para o cálculo de outros encargos. Desta feita, acertada a decisão "a quo". Ademais, o reclamante não trouxe ou apontou nos autos qualquer documento que estabeleça natureza diversa à verba mencionada. Quanto ao pagamento do pensionamento, o reclamante pede que seja realizado em uma única vez e o reclamado pede que seja realizado de de forma judicial e não por inclusão em folha de pagamento, sendo que, caso mantido este último, seja fixado o prazo mínimo de 90 dias para inclusão em folha, e que seja aplicado o redutor do montante total no importe de 50% em relação às parcelas vencidas. O entendimento desta Relatoria é de que, em casos semelhantes, é razoável que a reparação seja paga mensalmente, visto que o objetivo principal do pensionamento é garantir o sustento do trabalhador incapacitado para o trabalho e de sua família, impedindo a dilapidação rápida do montante recebido em parcela única. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC, preceitue que o beneficiário poderá postular que a obrigação seja paga em parcela única, o TST em inúmeros julgados têm respaldado o entendimento de que tal norma não é uma imposição voltada ao julgador, devendo o juízo, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, decidir o que é melhor para a satisfação dos credores e menos oneroso para o pagamento pela devedora. Especificamente no caso destes autos, ponderando os elementos fáticos, em especial, o fato de se tratar de bancário que, teoricamente, por entender de finanças, saberá como gerir os recursos aqui recebidos, entende-se pela possibilidade do pagamento do pensionamento em parcela única. Com efeito, é entendimento consolidado neste Regional que o pagamento antecipado de indenizações, quando convertido em parcela única, é passível, mediante análise do caso concreto, de ajuste do valor total ante a aplicação de deságio, em observância ao princípio da reparação integral do dano e à vedação do enriquecimento sem causa. Considerando a média arbitrada neste Tribunal, aplica-se o redutor de 50% ao montante total das parcelas vincendas Em relação às parcelas vencidas, estas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária. Inaplicável qualquer redutor neste caso. Quanto ao termo inicial e final do pensionamento, há entendimento consolidado do TST no sentido de que o termo inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão e o termo final se dá até o final da convalescença ou, no caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. No presente caso, o cálculo do pensionamento deve levar em conta a expectativa de vida do autor, sendo que a idade provável apontada em sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Tribunal. Tendo em vista a determinação de pagamento do pensionamento em parcela única, fica prejudicado o pedido referente à prova de vida. Conforme já mencionado pelo juízo de primeira instância, a pensão ora deferida não se comunica com o salário do autor ou com possíveis valores previdenciários a serem recebidos, pois se trata de indenização, logo, não há falar em acúmulo ou compensação. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamado e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o pensionamento mensal em 100% da última remuneração do autor e determinar o seu pagamento em parcela única aplicando-se o redutor de 50% sobre o total de parcelas vincendas, mantendo os demais parâmetros estabelecidos em sentença. Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIONI PEDRO FEZA

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