Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 1 de 687

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01ª Vara Judicial Da Comarc…

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Confederação Brasileira De …

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

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TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adauto Zin e outros x Filipe De Aguiar

ID: 314464810

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000978-95.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ZIN TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FILIPE DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

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LUCAS VIEIRA BECK

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MILTON BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000978-95.2023.5.12.0006 AGRAVANTE: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO D…

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Tb Sul Industria E Comercio De Revestimentos S/A Em Recuperacao Judicial x Francine Torres Oliveira

ID: 314464975

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000812-63.2023.5.12.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCINE TORRES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

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ARTHUR DUARTE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0000812-63.2023.5.12.0006 AGRAVANTE: TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO D…

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Jefferson Anselmo x Seara Alimentos Ltda

ID: 329284123

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000162-94.2025.5.12.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANSELMO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME DA VEIGA JUNIOR

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NABILA KAROLINE LOBATO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000162-94.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: JEFFERSON ANSELMO RECLAMADO: SEARA ALI…

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Christian Farias Santos e outros x Maxi Madeiras Ltda

ID: 327961678

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-58.2025.5.12.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FARIAS SANTOS MIGUEL AUGUSTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

MAXI MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GEDSON PAGNUSSATT

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FLAVIA KOEHLER ZANOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATSum 0000256-58.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: MIGUEL AUGUSTO ALVES COSTA RECLAMADO: …

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Christian Farias Santos e outros x Maxi Madeiras Ltda

ID: 327961691

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-58.2025.5.12.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN FARIAS SANTOS MIGUEL AUGUSTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

MAXI MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GEDSON PAGNUSSATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA KOEHLER ZANOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO ATSum 0000256-58.2025.5.12.0049 RECLAMANTE: MIGUEL AUGUSTO ALVES COSTA RECLAMADO: …

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Tupy S/A

ID: 256247710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001465-93.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN LUCAS MATHEUS DA FONSECA LOWE

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001465-93.2024.5.12.0050 : LUCAS MATHEUS DA FONSECA LOWE : TUPY S/A INTIMAÇÃ…

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Tupy S/A

ID: 256247753

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001465-93.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN LUCAS MATHEUS DA FONSECA LOWE

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001465-93.2024.5.12.0050 : LUCAS MATHEUS DA FONSECA LOWE : TUPY S/A INTIMAÇÃ…

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Jose Volnei De Morais e outros x Boidak Mult Modais E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 328182390

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000889-75.2015.5.12.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VOLNEI DE MORAIS RONEI PAULO CESCON GRANDI

Polo Passivo:

BOIDAK MULT MODAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA BX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA BX LOGISTICS HEALTHCARE LTDA BX TECHNOLOGIES COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CARMELO FEDE HUAWEI LOGISTICS LTDA PETER PAUL MONTEIRO STROKA QUIRINO RIBEIRO & ASSOCIADOS, CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SERGIO GOMES STROKA INFORMACOES CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALFREDO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GUIDO CARLIN

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MARIA BETHANIA PICCININI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000889-75.2015.5.12.0031 RECLAMANTE: JOSE VOLNEI DE MORAIS RECLAMADO: BRASCA…

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Cleusa Cristovao x Emerson Kirsch Veronez

ID: 325727900

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000443-36.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CRISTOVAO

Polo Passivo:

EMERSON KIRSCH VERONEZ

Notificação

Advogados:

LUCAS PROBST MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOREU ANTONIO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000443-36.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: CLEUSA CRISTOVAO RECLAMADO: EMERSON KIRS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000443-36.2025.5.12.0059 RECLAMANTE: CLEUSA CRISTOVAO RECLAMADO: EMERSON KIRSCH VERONEZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1297179 proferido nos autos. D E S P A C H O A Lei nº 14.195/2021, que modificou o art. 246 do CPC, determina que o endereço eletrônico tenha sido cadastrado pela parte destinatária, sem contemplar a prática de comunicação de atos por meio de aplicativo de mensagens. Ademais, mesmo a citação em domicílio eletrônico precisa vir acompanhada explicitamente da confirmação de recebimento, segundo a previsão do art. 246, § 1º-A, do CPC. Nesse sentido, o STJ tem considerado nulas as comunicações processuais por aplicativo de mensagem ou rede social que não se certifiquem da identidade do destinatário: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) No caso, a certidão do Oficial de Justiça informa o recebimento da cópia do mandado via aplicativo de mensagens, mas não registra a confirmação do recebimento pela parte ré, nem a relação do destinatário com a parte ré, ambos requisitos para o cumprimento da finalidade da citação e para configuração da revelia. Dessa forma, não é possível considerar a notificação inicial realizada como válida. Intime-se a parte reclamante para que emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, informando o endereço atualizado do reclamado, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de arquivamento nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT, c/c parágrafo único do art. 321 do CPC. PALHOCA/SC, 14 de julho de 2025. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA CRISTOVAO

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Anderson De Oliveira e outros x Frigorifico Boi Nobre Eireli

ID: 258872142

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000613-77.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EDINSON ALEXANDER TORRES SANCHEZ JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

FRIGORIFICO BOI NOBRE EIRELI

Notificação

Advogados:

ELOI PEDRO BONAMIGO

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SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000613-77.2024.5.12.0015 : EDINSON ALEXANDER TORRES SANCHEZ : FRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000613-77.2024.5.12.0015 : EDINSON ALEXANDER TORRES SANCHEZ : FRIGORIFICO BOI NOBRE EIRELI 1. Estabelece o CPC a respeito de renúncia a mandato: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." 2. Pela petição de ID. ea91161 (fls. 420/430), o Dr. SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA, OAB/SC 32.828, procurador da ré (FRIGORIFICO BOI NOBRE EIRELI), noticia a renúncia ao mandato, por motivos de foro íntimo, sem cumprimento ao determinado no art. 112 do CPC (prova da comunicação de renúncia ao mandante). 2.1. Os três avisos de recebimento ("AR") da suposta renúncia retornaram ao remetente sem entrega aos destinatários, sendo assinalada a opção "mudou-se" no campo destinado a identificar o motivo de devolução (fls. 431/436 - ID. 43c01ac). 2.2. Outrossim, saliento que o "print" da conversação via whatsApp (fls. 432/433 e 435 - ID. 43c01ac) não comprova a imprescindível comunicação da renúncia. 3. Verifico que, conforme procuração do ID. 222f36d (fl. 49), o retrocitado causídico é o único representante da demandada nos autos, bem como no PJe, pelo que inocorrente a situação prevista no § 2º do art. 112 do CPC. 4. Na forma do "caput" do art. 112 da Lei Processual Civil, incumbe ao advogado renunciante provar que comunicou o constituinte da renúncia ao mandato, prova não trazida ao feito. 4.1. Nesse contexto, o procurador continua a representar o mandante. 4.1.1. Somente quando comprovar a renúncia do mandato ao cliente é que sua atuação no processo dar-se apenas nos 10 (dez) dias úteis seguintes à comunicação ao constituinte se "necessário para lhe evitar prejuízo" (CPC, art. 112, § 1º). 4.2. Caso comprovada no feito a comunicação da renúncia do mandato ao constituinte, após decorrido o prazo legal referido, determino a exclusão do nome do advogado renunciante da atuação (CPC, art. 112, "caput" e § 1º), independentemente de nova conclusão. 5. Constitui encargo da parte, cujo advogado renúncia ao mandato - ausente ao menos um a representá-lo no caderno processual -, constituir outro. 5.1. Se não o fizer - superada a fase da apresentação da defesa -, passará a agir em "jus postulandi" (= possibilidade de atuar, sem advogado, na Justiça do Trabalho, como previsto no art. 791, "caput", da CLT), observada a diretriz da súmula 425 do TST: "JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho." 6. No intuito de prevenir eventual futura alegação de nulidade processual, inclusive de outra(s) renúncia(s) ao mandato, intime-se a ré FRIGORIFICO BOI NOBRE EIRELI, por Oficial de Justiça, com urgência e com cópia do inteiro deste pronunciamento, para ciência da integralidade de seus termos. 6.1. Fica ciente a parte intimanda que, no caso de outra(s) renúncia(s) ao mandato, não haverá nova intimação pelo Poder Judiciário, ao contrário, dever de ciência somente do(s) advogado(s) renunciante(s). 7. Intimem-se, para ciência, via DEJT, os procuradores constituídos pelas partes. 8. Efetuadas as intimações (itens 6 e 7 supra), volte concluso para apreciação do recurso ordinário do autor (fls. 403/417 - ID. bea61e1). FLORIANOPOLIS/SC, 17 de abril de 2025. REINALDO BRANCO DE MORAES Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LUCIANO KERN NOGUEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINSON ALEXANDER TORRES SANCHEZ

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