Resultados para o tribunal: TRT12

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Klabin S.A. e outros x Thiago Alberto Souza Fagundes

ID: 321395789

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000123-79.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO ASSIS BORDINHAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000123-79.2024.5.12.0007 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: THIAGO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000123-79.2024.5.12.0007 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000123-79.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Tratando-se de terceirização de serviços, cabível a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, conforme súmula n. 331 do TST. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente KLABIN S.A. e recorrido THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES. A segunda ré interpõe recurso ordinário (fls. 329-335) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária; às multas dos arts. 477 e 479 da CLT; às horas extras, intervalares e adicional noturno e quanto aos honorários de sucumbência. Intimado para apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou, conforme fls. 354-356. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1 - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente busca o provimento do recurso para excluir sua condenação subsidiária. Afirma que o autor foi empregado da primeira ré apenas. Aduz não ter havido terceirização, mas apenas contrato de fornecimento de produtos e serviços. Enfatiza não ser aplicável a súmula n. 331 do TST e finaliza dizendo que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Inicialmente, registro que o autor foi admitido pela primeira ré (MG1) em 05.01.2024 para exercer a função de caldeireiro, sendo dispensado sem justa causa em 25.01.2024 (TRCT, fl. 21). Quanto ao pleito recursal, nada a prover, pois, conforme exposto na sentença, as rés firmaram contrato para fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços a partir de 17.10.2023 (fl. 130), tratando-se de terceirização, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento firmado pelo TST sobre o tema (súmula n. 331) e a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADPF 324. Ademais, a prova oral confirmou a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, inexistindo o que prover no aspecto. Por isso, nego provimento. 2 - MULTAS DOS ARTS. 477 E 479 DA CLT A segunda demandada busca o provimento do recurso para excluir sua condenação ao pagamento das multas dos arts. 477 e 479 da CLT. Sustenta que se trata de verbas personalíssimas, não sendo cabível sua condenação. Adua ainda: "Quanto à condenação das Reclamadas ao pagamento da indenização do artigo 479 da CLT, conforme se observa no TRCT de ID. 3021b20, havia direito recíproco de rescisão antecipada, o que afastaria qualquer indenização ao Reclamante." Finaliza dizendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contudo, sem razão. Inicialmente, registro que o devedor subsidiário também é responsável pelo pagamento das multas previstas nas normas celetistas, nos termos da súmula n. 52 deste Tribunal. Ademais, quanto à multa do art. 479 da CLT, nada a prover, pois verifico que a contratualidade foi extinta antes de seu termo final e, no contrato de emprego, havia cláusula expressa quanto ao pagamento de 50% dos salários devidos até o final (fl. 160), na forma do mencionado dispositivo celetista, inexistindo o que prover no aspecto. Quanto à multa do §8º do art. 477 da CLT, igualmente nada a deferir, porquanto não foram fornecidos os documentos necessários ao autor para saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Destaco ainda que, em recente decisão, o TST firmou a seguinte tese jurídica quanto à matéria (Tema 127): Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. 3 - HORAS EXTRAS. INTERVALARES E ADICIONAL NOTURNO A segunda demandada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, intervalares e adicional noturno. Reitera os argumentos referentes à inexistência de responsabilidade subsidiária. Finaliza afirmando que houve pagamento integral de sobrejornada, conforme cartões de ponto, sendo indevida a condenação. Entretanto, não lhe assiste razão. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos com os seguintes fundamentos (sentença, fls. 313-315): (...) Foram encartados ao presente feito registros de entrada e saída na sede da segunda ré (fls. 164-174), que contemplam somente o período de 17/01/2024 a 23/01/2024, bem como o TRCT de fl. 21 como comprovante de pagamento das horas extras. Pontuo que não há que falar em compensação de jornada, haja vista que a relação empregatícia perdurou por apenas vinte e um dias. Quanto à autenticidade dos controles de jornada, não houve impugnação específica por parte do demandante; pelo contrário, este utilizou os dados contidos na documentação juntada como subsídio para a imputação de diferenças (fls. 183-184. Tampouco há produção de prova que afastasse a fidedignidade das anotações, as quais eram realizadas eletronicamente, consoante depoimentos prestados no processo 0000745-61.2024.5.12.0007 (fls. 217-223). Por conseguinte, reputo válidos os controles de jornada quanto ao labor no período de 17/01/2024 a 23/01/2024, ressalvando que, apesar de não haver especificação quanto ao período de intervalo intrajornada usufruído, em momento algum o autor negou que usufruía da uma hora de intervalo acordada entre as partes, razão pela qual presumo que havia regular fruição do descanso previsto no art. 71 da CLT. No entanto, em relação a 05/01/2024 a 16/01/2024, ante a não apresentação injustificada dos controles de frequência, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho - inteligência do item I da Súmula 338 do e. TST. Os depoimentos prestados no processo 0000745-61.2024.5.12.0007 (fls. 217-223) em nada acrescentam para a elucidação da real jornada de trabalho da parte autora nesse interregno, porquanto as testemunhas ouvidas laboravam em turno diverso. Nesse contexto, acolho a tese da inicial e fixo que, de 05/01/2024 a 16/01/2024, o autor laborava diariamente, das 19h às 7h, com uma hora de intervalo intrajornada. (...) Não divirjo do aludido entendimento. Conforme exposto na sentença, somente constam nos autos os cartões de ponto do período de 17 a 23.01.2024. Ademais, a jornada de trabalho arbitrada para o restante do período contratual está de acordo com os referidos registros de jornada, inexistindo o que prover no aspecto. Destaco ainda que já houve autorização para dedução de valores pagos sob o mesmo título (fl. 324). Assim, nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A demandada postula a condenação do autor ao pagamento de verba honorária sucumbencial em caso de provimento do recurso. Finaliza requerendo, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários fixados em prol dos procuradores do demandante. Com razão, em parte. No presente caso, houve sucumbência recíproca, razão pela qual ambas as partes foram condenadas ao pagamento de verba honorária. Ademais, mantida a condenação patronal, nada a prover quanto ao pleito de exclusão dos honorários devidos aos advogados do demandante. No entanto, quanto ao valor dos honorários, prospera o pleito. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, fl. 324) não está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, não sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e com o tempo necessário para a execução do serviço, além de não ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Dessa forma, reduzo o montante condenatório para 10%. Posta assim a questão, concluo pelo provimento parcial do recurso, no tópico, para reduzir o montante dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor de 15% para 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o montante dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor de 15% para 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Custas pelas demandadas, reduzidas para R$ 150,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 7.5000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Klabin S.A. e outros x Thiago Alberto Souza Fagundes

ID: 321395814

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000123-79.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO ASSIS BORDINHAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PSCHEIDT

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000123-79.2024.5.12.0007 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: THIAGO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000123-79.2024.5.12.0007 RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000123-79.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: KLABIN S.A. RECORRIDO: THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Tratando-se de terceirização de serviços, cabível a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, conforme súmula n. 331 do TST. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente KLABIN S.A. e recorrido THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES. A segunda ré interpõe recurso ordinário (fls. 329-335) demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida, requerendo a modificação do julgado no que tange: à responsabilidade subsidiária; às multas dos arts. 477 e 479 da CLT; às horas extras, intervalares e adicional noturno e quanto aos honorários de sucumbência. Intimado para apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou, conforme fls. 354-356. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 1 - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente busca o provimento do recurso para excluir sua condenação subsidiária. Afirma que o autor foi empregado da primeira ré apenas. Aduz não ter havido terceirização, mas apenas contrato de fornecimento de produtos e serviços. Enfatiza não ser aplicável a súmula n. 331 do TST e finaliza dizendo que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Inicialmente, registro que o autor foi admitido pela primeira ré (MG1) em 05.01.2024 para exercer a função de caldeireiro, sendo dispensado sem justa causa em 25.01.2024 (TRCT, fl. 21). Quanto ao pleito recursal, nada a prover, pois, conforme exposto na sentença, as rés firmaram contrato para fornecimento de produtos e/ou prestação de serviços a partir de 17.10.2023 (fl. 130), tratando-se de terceirização, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento firmado pelo TST sobre o tema (súmula n. 331) e a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADPF 324. Ademais, a prova oral confirmou a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, inexistindo o que prover no aspecto. Por isso, nego provimento. 2 - MULTAS DOS ARTS. 477 E 479 DA CLT A segunda demandada busca o provimento do recurso para excluir sua condenação ao pagamento das multas dos arts. 477 e 479 da CLT. Sustenta que se trata de verbas personalíssimas, não sendo cabível sua condenação. Adua ainda: "Quanto à condenação das Reclamadas ao pagamento da indenização do artigo 479 da CLT, conforme se observa no TRCT de ID. 3021b20, havia direito recíproco de rescisão antecipada, o que afastaria qualquer indenização ao Reclamante." Finaliza dizendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contudo, sem razão. Inicialmente, registro que o devedor subsidiário também é responsável pelo pagamento das multas previstas nas normas celetistas, nos termos da súmula n. 52 deste Tribunal. Ademais, quanto à multa do art. 479 da CLT, nada a prover, pois verifico que a contratualidade foi extinta antes de seu termo final e, no contrato de emprego, havia cláusula expressa quanto ao pagamento de 50% dos salários devidos até o final (fl. 160), na forma do mencionado dispositivo celetista, inexistindo o que prover no aspecto. Quanto à multa do §8º do art. 477 da CLT, igualmente nada a deferir, porquanto não foram fornecidos os documentos necessários ao autor para saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Destaco ainda que, em recente decisão, o TST firmou a seguinte tese jurídica quanto à matéria (Tema 127): Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. 3 - HORAS EXTRAS. INTERVALARES E ADICIONAL NOTURNO A segunda demandada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, intervalares e adicional noturno. Reitera os argumentos referentes à inexistência de responsabilidade subsidiária. Finaliza afirmando que houve pagamento integral de sobrejornada, conforme cartões de ponto, sendo indevida a condenação. Entretanto, não lhe assiste razão. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos com os seguintes fundamentos (sentença, fls. 313-315): (...) Foram encartados ao presente feito registros de entrada e saída na sede da segunda ré (fls. 164-174), que contemplam somente o período de 17/01/2024 a 23/01/2024, bem como o TRCT de fl. 21 como comprovante de pagamento das horas extras. Pontuo que não há que falar em compensação de jornada, haja vista que a relação empregatícia perdurou por apenas vinte e um dias. Quanto à autenticidade dos controles de jornada, não houve impugnação específica por parte do demandante; pelo contrário, este utilizou os dados contidos na documentação juntada como subsídio para a imputação de diferenças (fls. 183-184. Tampouco há produção de prova que afastasse a fidedignidade das anotações, as quais eram realizadas eletronicamente, consoante depoimentos prestados no processo 0000745-61.2024.5.12.0007 (fls. 217-223). Por conseguinte, reputo válidos os controles de jornada quanto ao labor no período de 17/01/2024 a 23/01/2024, ressalvando que, apesar de não haver especificação quanto ao período de intervalo intrajornada usufruído, em momento algum o autor negou que usufruía da uma hora de intervalo acordada entre as partes, razão pela qual presumo que havia regular fruição do descanso previsto no art. 71 da CLT. No entanto, em relação a 05/01/2024 a 16/01/2024, ante a não apresentação injustificada dos controles de frequência, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho - inteligência do item I da Súmula 338 do e. TST. Os depoimentos prestados no processo 0000745-61.2024.5.12.0007 (fls. 217-223) em nada acrescentam para a elucidação da real jornada de trabalho da parte autora nesse interregno, porquanto as testemunhas ouvidas laboravam em turno diverso. Nesse contexto, acolho a tese da inicial e fixo que, de 05/01/2024 a 16/01/2024, o autor laborava diariamente, das 19h às 7h, com uma hora de intervalo intrajornada. (...) Não divirjo do aludido entendimento. Conforme exposto na sentença, somente constam nos autos os cartões de ponto do período de 17 a 23.01.2024. Ademais, a jornada de trabalho arbitrada para o restante do período contratual está de acordo com os referidos registros de jornada, inexistindo o que prover no aspecto. Destaco ainda que já houve autorização para dedução de valores pagos sob o mesmo título (fl. 324). Assim, nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A demandada postula a condenação do autor ao pagamento de verba honorária sucumbencial em caso de provimento do recurso. Finaliza requerendo, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários fixados em prol dos procuradores do demandante. Com razão, em parte. No presente caso, houve sucumbência recíproca, razão pela qual ambas as partes foram condenadas ao pagamento de verba honorária. Ademais, mantida a condenação patronal, nada a prover quanto ao pleito de exclusão dos honorários devidos aos advogados do demandante. No entanto, quanto ao valor dos honorários, prospera o pleito. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, fl. 324) não está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, não sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e com o tempo necessário para a execução do serviço, além de não ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Dessa forma, reduzo o montante condenatório para 10%. Posta assim a questão, concluo pelo provimento parcial do recurso, no tópico, para reduzir o montante dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor de 15% para 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o montante dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor de 15% para 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Custas pelas demandadas, reduzidas para R$ 150,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 7.5000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALBERTO SOUZA FAGUNDES

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Mariana Cunha Trautwein Di Creddo x Eneias Pereira Sillig e outros

ID: 323505041

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001204-67.2019.5.12.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO

Polo Passivo:

ENEIAS PEREIRA SILLIG JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FUCHTER

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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JULIANA SCHELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-67.2019.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME, JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO, ENEIAS PEREIRA SILLIG RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO PESSOAL. A citação para manifestar-se contra a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução deve ser pessoal, com base no art. 880, § 2º, da CLT e no art. 135 do CC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, a fim de assegurar o efetivo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa antes de eventual sujeição a ato de expropriação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo agravante MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO e agravado ENEIAS PEREIRA SILLIG. Inconformada com a decisão, na qual a magistrada rejeitou a arguição de nulidade, e determinou a constrição de 20% da sua aposentaria, interpõe a executada MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO agravo de petição. Contraminuta é apresentada. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em razão de no recurso se discutir a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, conheço do recurso, independente da garantia do juízo. Conheço, também, da contraminuta. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO. A recorrente sustenta que não foi intimada para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a citação foi encaminhada para endereço situado à rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", sendo que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP", conforme ficou comprovado por meio da juntada do contrato de aluguel e cópia de conta de telefone. Ao exame. Os argumentos acima deduzidos já haviam sido apresentados na manifestação de fl.481. Intimado, o exequente, impugnou a arguição de nulidade, alegando que a comunicação processual que se pretende anular foi confeccionada em 09/09/2024 (fl.386), com decurso de prazo em 19/09/2024 (certidão de fl. 388). Todavia, sustenta que, compulsando a aba acesso de terceiros ao processo, verifica-se que "a executada por sua procuradora, vem acompanhando desde 18/08/2024, a movimentação do processo, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, antes do prazo fatal da manifestação." O magistrado, frente aos argumentos do exequente, rejeitou a arguição de nulidade. Inicialmente, verifico que procedem os argumentos da recorrente de que a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi remetida para o seu endereço, porquanto encaminhava para rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", e a recorrente comprovou que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP". Destaco que quanto a essa questão o exequente não apresentou nenhuma impugnação. Resta verificar os efeitos processuais da consulta realizada "pelo procurador da exequente" ao processo eletrônico alegada pelo exequente. Analisando o acesso de terceiros ao processo constata-se que a advogada Roberta Martins Marinho, conforme alegou o exequente, vem acompanhando a tramitação do processo desde 18/08/2024, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, ou seja, antes de ter findado o prazo para que a recorrente se manifestasse no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ocorre que, no momento em que a advogada Roberta Martins Marinho acessou o processo ela não era procuradora de nenhum dos litigantes. A reclamada foi revel. Durante a tramitação do feito, foi requerida, primeiramente, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que o sócio JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO respondesse pelas dividas da sociedade. Intimado por oficial de justiça, em 22-03-2022, não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 127. Em razão do insucesso da execução, em 07-08-2024, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO) foi infirmada, no endereço EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP: 89221-470, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração e a sua inclusão no polo passivo da execução. No dia 05-09-2024 a diretora da vara do trabalho certificou que a recorrente não apresentou manifestação (fl. 384). Assim, até este momento nem a empresa ou seus sócios não eram representados nos autos por procurador constituído. No dia 20-01-2025, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD) intervêm nos autos alegando, em preliminar, a nulidade da citação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A advogada que a representa é a dra. Roberta, que anteriormente já havia acessado o processo. Todavia, perante os autos a dra Roberta passou a representar a senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD somente a partir de 20-01-2025, conforme se infere do instrumento de procuração de fl. 479. Assim, frente à ausência de vínculo entre a dra. Roberta e a recorrente em data anterior à 20-01-2025, não há como se reconhecer que o acesso da advogada nos autos nas datas de 18/08/2024 e 18/09/2024 teve como consequência jurídica a intimação da senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD para integrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Repito, naquela quadra do processo a dra. Roberta não representava a recorrente nos autos, não podendo receber citação em seu nome. E mais, o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Na hipótese dos autos, o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre na fase de execução, o que importa na imediata responsabilização dos sócios, sujeitando-os à execução de bem particulares, diante do que a regra do art. 135 do CPC tem que ser interpretada na sua literalidade, devendo o sócio ser devidamente "citado", ato processual que deve ser realizado de modo pessoal, a fim de que seja observado, antes do ato de expropriação, o devido processo legal. O TST já se posicionou acerca do tema, conforme se infere da ementa que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Diante da aparente violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pessoa jurídica, no curso do processo, é indispensável que os sócios, que vão responder diretamente pela dívida, sejam citados para pagar o débito, nos moldes do artigo 880 da CLT. Destaca-se que a atuação anterior da sócia no processo ocorreu apenas como representante da pessoa jurídica. A falta da citação da sócia antes da constrição dos seus bens via BACENJUD, portanto, viola o artigo 5°, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1835-63.2012.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 15/09/2017). Nesse mesmo sentido já decidiu este TRT, em julgamento do qual participei acompanhando a relatoria, como se verifica da seguinte ementa: FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO. O art. 841, caput e §1º, da CLT, conquanto evidencie que basta a entrega da notificação no endereço correto da parte, sem necessidade de aviso de recebimento mediante sua assinatura, aplica-se, em regra, na fase de conhecimento, mas na fase de execução, requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -, o sócio deve ser citado de modo pessoal para se defender e requerer a prova cabível, na conformidade do art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por autorização do art. 855-A da CLT, não bastando a intimação via postal, porque o acolhimento daquele instrumento judicial implica na imediata responsabilização, sujeitando-o à execução de bem particular, razão pela qual deve ser observado antes do ato de expropriação o devido processo legal, assegurando-se o exercício do direito de defesa e ao contraditório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001938-67.2015.5.12.0059; Data de assinatura: 26-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Por esses fundamentos, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Custas, de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO

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Mariana Cunha Trautwein Di Creddo x Eneias Pereira Sillig e outros

ID: 323505066

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001204-67.2019.5.12.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO

Polo Passivo:

ENEIAS PEREIRA SILLIG JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FUCHTER

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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JULIANA SCHELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-67.2019.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME, JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO, ENEIAS PEREIRA SILLIG RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO PESSOAL. A citação para manifestar-se contra a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução deve ser pessoal, com base no art. 880, § 2º, da CLT e no art. 135 do CC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, a fim de assegurar o efetivo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa antes de eventual sujeição a ato de expropriação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo agravante MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO e agravado ENEIAS PEREIRA SILLIG. Inconformada com a decisão, na qual a magistrada rejeitou a arguição de nulidade, e determinou a constrição de 20% da sua aposentaria, interpõe a executada MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO agravo de petição. Contraminuta é apresentada. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em razão de no recurso se discutir a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, conheço do recurso, independente da garantia do juízo. Conheço, também, da contraminuta. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO. A recorrente sustenta que não foi intimada para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a citação foi encaminhada para endereço situado à rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", sendo que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP", conforme ficou comprovado por meio da juntada do contrato de aluguel e cópia de conta de telefone. Ao exame. Os argumentos acima deduzidos já haviam sido apresentados na manifestação de fl.481. Intimado, o exequente, impugnou a arguição de nulidade, alegando que a comunicação processual que se pretende anular foi confeccionada em 09/09/2024 (fl.386), com decurso de prazo em 19/09/2024 (certidão de fl. 388). Todavia, sustenta que, compulsando a aba acesso de terceiros ao processo, verifica-se que "a executada por sua procuradora, vem acompanhando desde 18/08/2024, a movimentação do processo, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, antes do prazo fatal da manifestação." O magistrado, frente aos argumentos do exequente, rejeitou a arguição de nulidade. Inicialmente, verifico que procedem os argumentos da recorrente de que a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi remetida para o seu endereço, porquanto encaminhava para rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", e a recorrente comprovou que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP". Destaco que quanto a essa questão o exequente não apresentou nenhuma impugnação. Resta verificar os efeitos processuais da consulta realizada "pelo procurador da exequente" ao processo eletrônico alegada pelo exequente. Analisando o acesso de terceiros ao processo constata-se que a advogada Roberta Martins Marinho, conforme alegou o exequente, vem acompanhando a tramitação do processo desde 18/08/2024, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, ou seja, antes de ter findado o prazo para que a recorrente se manifestasse no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ocorre que, no momento em que a advogada Roberta Martins Marinho acessou o processo ela não era procuradora de nenhum dos litigantes. A reclamada foi revel. Durante a tramitação do feito, foi requerida, primeiramente, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que o sócio JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO respondesse pelas dividas da sociedade. Intimado por oficial de justiça, em 22-03-2022, não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 127. Em razão do insucesso da execução, em 07-08-2024, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO) foi infirmada, no endereço EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP: 89221-470, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração e a sua inclusão no polo passivo da execução. No dia 05-09-2024 a diretora da vara do trabalho certificou que a recorrente não apresentou manifestação (fl. 384). Assim, até este momento nem a empresa ou seus sócios não eram representados nos autos por procurador constituído. No dia 20-01-2025, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD) intervêm nos autos alegando, em preliminar, a nulidade da citação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A advogada que a representa é a dra. Roberta, que anteriormente já havia acessado o processo. Todavia, perante os autos a dra Roberta passou a representar a senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD somente a partir de 20-01-2025, conforme se infere do instrumento de procuração de fl. 479. Assim, frente à ausência de vínculo entre a dra. Roberta e a recorrente em data anterior à 20-01-2025, não há como se reconhecer que o acesso da advogada nos autos nas datas de 18/08/2024 e 18/09/2024 teve como consequência jurídica a intimação da senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD para integrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Repito, naquela quadra do processo a dra. Roberta não representava a recorrente nos autos, não podendo receber citação em seu nome. E mais, o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Na hipótese dos autos, o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre na fase de execução, o que importa na imediata responsabilização dos sócios, sujeitando-os à execução de bem particulares, diante do que a regra do art. 135 do CPC tem que ser interpretada na sua literalidade, devendo o sócio ser devidamente "citado", ato processual que deve ser realizado de modo pessoal, a fim de que seja observado, antes do ato de expropriação, o devido processo legal. O TST já se posicionou acerca do tema, conforme se infere da ementa que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Diante da aparente violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pessoa jurídica, no curso do processo, é indispensável que os sócios, que vão responder diretamente pela dívida, sejam citados para pagar o débito, nos moldes do artigo 880 da CLT. Destaca-se que a atuação anterior da sócia no processo ocorreu apenas como representante da pessoa jurídica. A falta da citação da sócia antes da constrição dos seus bens via BACENJUD, portanto, viola o artigo 5°, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1835-63.2012.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 15/09/2017). Nesse mesmo sentido já decidiu este TRT, em julgamento do qual participei acompanhando a relatoria, como se verifica da seguinte ementa: FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO. O art. 841, caput e §1º, da CLT, conquanto evidencie que basta a entrega da notificação no endereço correto da parte, sem necessidade de aviso de recebimento mediante sua assinatura, aplica-se, em regra, na fase de conhecimento, mas na fase de execução, requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -, o sócio deve ser citado de modo pessoal para se defender e requerer a prova cabível, na conformidade do art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por autorização do art. 855-A da CLT, não bastando a intimação via postal, porque o acolhimento daquele instrumento judicial implica na imediata responsabilização, sujeitando-o à execução de bem particular, razão pela qual deve ser observado antes do ato de expropriação o devido processo legal, assegurando-se o exercício do direito de defesa e ao contraditório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001938-67.2015.5.12.0059; Data de assinatura: 26-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Por esses fundamentos, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Custas, de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME

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Mariana Cunha Trautwein Di Creddo x Eneias Pereira Sillig e outros

ID: 323505089

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001204-67.2019.5.12.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO

Polo Passivo:

ENEIAS PEREIRA SILLIG JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FUCHTER

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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JULIANA SCHELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-67.2019.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME, JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO, ENEIAS PEREIRA SILLIG RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO PESSOAL. A citação para manifestar-se contra a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução deve ser pessoal, com base no art. 880, § 2º, da CLT e no art. 135 do CC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, a fim de assegurar o efetivo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa antes de eventual sujeição a ato de expropriação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo agravante MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO e agravado ENEIAS PEREIRA SILLIG. Inconformada com a decisão, na qual a magistrada rejeitou a arguição de nulidade, e determinou a constrição de 20% da sua aposentaria, interpõe a executada MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO agravo de petição. Contraminuta é apresentada. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em razão de no recurso se discutir a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, conheço do recurso, independente da garantia do juízo. Conheço, também, da contraminuta. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO. A recorrente sustenta que não foi intimada para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a citação foi encaminhada para endereço situado à rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", sendo que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP", conforme ficou comprovado por meio da juntada do contrato de aluguel e cópia de conta de telefone. Ao exame. Os argumentos acima deduzidos já haviam sido apresentados na manifestação de fl.481. Intimado, o exequente, impugnou a arguição de nulidade, alegando que a comunicação processual que se pretende anular foi confeccionada em 09/09/2024 (fl.386), com decurso de prazo em 19/09/2024 (certidão de fl. 388). Todavia, sustenta que, compulsando a aba acesso de terceiros ao processo, verifica-se que "a executada por sua procuradora, vem acompanhando desde 18/08/2024, a movimentação do processo, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, antes do prazo fatal da manifestação." O magistrado, frente aos argumentos do exequente, rejeitou a arguição de nulidade. Inicialmente, verifico que procedem os argumentos da recorrente de que a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi remetida para o seu endereço, porquanto encaminhava para rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", e a recorrente comprovou que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP". Destaco que quanto a essa questão o exequente não apresentou nenhuma impugnação. Resta verificar os efeitos processuais da consulta realizada "pelo procurador da exequente" ao processo eletrônico alegada pelo exequente. Analisando o acesso de terceiros ao processo constata-se que a advogada Roberta Martins Marinho, conforme alegou o exequente, vem acompanhando a tramitação do processo desde 18/08/2024, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, ou seja, antes de ter findado o prazo para que a recorrente se manifestasse no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ocorre que, no momento em que a advogada Roberta Martins Marinho acessou o processo ela não era procuradora de nenhum dos litigantes. A reclamada foi revel. Durante a tramitação do feito, foi requerida, primeiramente, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que o sócio JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO respondesse pelas dividas da sociedade. Intimado por oficial de justiça, em 22-03-2022, não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 127. Em razão do insucesso da execução, em 07-08-2024, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO) foi infirmada, no endereço EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP: 89221-470, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração e a sua inclusão no polo passivo da execução. No dia 05-09-2024 a diretora da vara do trabalho certificou que a recorrente não apresentou manifestação (fl. 384). Assim, até este momento nem a empresa ou seus sócios não eram representados nos autos por procurador constituído. No dia 20-01-2025, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD) intervêm nos autos alegando, em preliminar, a nulidade da citação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A advogada que a representa é a dra. Roberta, que anteriormente já havia acessado o processo. Todavia, perante os autos a dra Roberta passou a representar a senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD somente a partir de 20-01-2025, conforme se infere do instrumento de procuração de fl. 479. Assim, frente à ausência de vínculo entre a dra. Roberta e a recorrente em data anterior à 20-01-2025, não há como se reconhecer que o acesso da advogada nos autos nas datas de 18/08/2024 e 18/09/2024 teve como consequência jurídica a intimação da senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD para integrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Repito, naquela quadra do processo a dra. Roberta não representava a recorrente nos autos, não podendo receber citação em seu nome. E mais, o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Na hipótese dos autos, o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre na fase de execução, o que importa na imediata responsabilização dos sócios, sujeitando-os à execução de bem particulares, diante do que a regra do art. 135 do CPC tem que ser interpretada na sua literalidade, devendo o sócio ser devidamente "citado", ato processual que deve ser realizado de modo pessoal, a fim de que seja observado, antes do ato de expropriação, o devido processo legal. O TST já se posicionou acerca do tema, conforme se infere da ementa que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Diante da aparente violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pessoa jurídica, no curso do processo, é indispensável que os sócios, que vão responder diretamente pela dívida, sejam citados para pagar o débito, nos moldes do artigo 880 da CLT. Destaca-se que a atuação anterior da sócia no processo ocorreu apenas como representante da pessoa jurídica. A falta da citação da sócia antes da constrição dos seus bens via BACENJUD, portanto, viola o artigo 5°, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1835-63.2012.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 15/09/2017). Nesse mesmo sentido já decidiu este TRT, em julgamento do qual participei acompanhando a relatoria, como se verifica da seguinte ementa: FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO. O art. 841, caput e §1º, da CLT, conquanto evidencie que basta a entrega da notificação no endereço correto da parte, sem necessidade de aviso de recebimento mediante sua assinatura, aplica-se, em regra, na fase de conhecimento, mas na fase de execução, requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -, o sócio deve ser citado de modo pessoal para se defender e requerer a prova cabível, na conformidade do art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por autorização do art. 855-A da CLT, não bastando a intimação via postal, porque o acolhimento daquele instrumento judicial implica na imediata responsabilização, sujeitando-o à execução de bem particular, razão pela qual deve ser observado antes do ato de expropriação o devido processo legal, assegurando-se o exercício do direito de defesa e ao contraditório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001938-67.2015.5.12.0059; Data de assinatura: 26-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Por esses fundamentos, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Custas, de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO

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Mariana Cunha Trautwein Di Creddo x Eneias Pereira Sillig e outros

ID: 323505107

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001204-67.2019.5.12.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO

Polo Passivo:

ENEIAS PEREIRA SILLIG JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FUCHTER

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ROBERTA MARTINS MARINHO

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JULIANA SCHELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0001204-67.2019.5.12.0030 AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-67.2019.5.12.0030 (AP) AGRAVANTE: MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO AGRAVADO: MODELLO CONSTRUTORA LTDA - ME, JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO, ENEIAS PEREIRA SILLIG RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO PESSOAL. A citação para manifestar-se contra a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução deve ser pessoal, com base no art. 880, § 2º, da CLT e no art. 135 do CC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, a fim de assegurar o efetivo exercício do direito ao contraditório e ampla defesa antes de eventual sujeição a ato de expropriação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo agravante MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO e agravado ENEIAS PEREIRA SILLIG. Inconformada com a decisão, na qual a magistrada rejeitou a arguição de nulidade, e determinou a constrição de 20% da sua aposentaria, interpõe a executada MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO agravo de petição. Contraminuta é apresentada. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Em razão de no recurso se discutir a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, conheço do recurso, independente da garantia do juízo. Conheço, também, da contraminuta. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO. A recorrente sustenta que não foi intimada para se manifestar acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a citação foi encaminhada para endereço situado à rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", sendo que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP", conforme ficou comprovado por meio da juntada do contrato de aluguel e cópia de conta de telefone. Ao exame. Os argumentos acima deduzidos já haviam sido apresentados na manifestação de fl.481. Intimado, o exequente, impugnou a arguição de nulidade, alegando que a comunicação processual que se pretende anular foi confeccionada em 09/09/2024 (fl.386), com decurso de prazo em 19/09/2024 (certidão de fl. 388). Todavia, sustenta que, compulsando a aba acesso de terceiros ao processo, verifica-se que "a executada por sua procuradora, vem acompanhando desde 18/08/2024, a movimentação do processo, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, antes do prazo fatal da manifestação." O magistrado, frente aos argumentos do exequente, rejeitou a arguição de nulidade. Inicialmente, verifico que procedem os argumentos da recorrente de que a citação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi remetida para o seu endereço, porquanto encaminhava para rua "EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP", e a recorrente comprovou que o seu endereço é "rua Antonio Ledo dos Santos, 110, ap 8. Boicucanga - 11618-137 - S. Sebastião - SP". Destaco que quanto a essa questão o exequente não apresentou nenhuma impugnação. Resta verificar os efeitos processuais da consulta realizada "pelo procurador da exequente" ao processo eletrônico alegada pelo exequente. Analisando o acesso de terceiros ao processo constata-se que a advogada Roberta Martins Marinho, conforme alegou o exequente, vem acompanhando a tramitação do processo desde 18/08/2024, tendo inclusive efetuado 3 acessos seguidos em 18/09/2024, ou seja, antes de ter findado o prazo para que a recorrente se manifestasse no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ocorre que, no momento em que a advogada Roberta Martins Marinho acessou o processo ela não era procuradora de nenhum dos litigantes. A reclamada foi revel. Durante a tramitação do feito, foi requerida, primeiramente, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, para que o sócio JERSON TRAUTWEIN DI CREDDO respondesse pelas dividas da sociedade. Intimado por oficial de justiça, em 22-03-2022, não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 127. Em razão do insucesso da execução, em 07-08-2024, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDDO) foi infirmada, no endereço EWALD QUANDT, 68, SAGUACU, JOINVILLE/SC - CEP: 89221-470, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração e a sua inclusão no polo passivo da execução. No dia 05-09-2024 a diretora da vara do trabalho certificou que a recorrente não apresentou manifestação (fl. 384). Assim, até este momento nem a empresa ou seus sócios não eram representados nos autos por procurador constituído. No dia 20-01-2025, a recorrente (MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD) intervêm nos autos alegando, em preliminar, a nulidade da citação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A advogada que a representa é a dra. Roberta, que anteriormente já havia acessado o processo. Todavia, perante os autos a dra Roberta passou a representar a senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD somente a partir de 20-01-2025, conforme se infere do instrumento de procuração de fl. 479. Assim, frente à ausência de vínculo entre a dra. Roberta e a recorrente em data anterior à 20-01-2025, não há como se reconhecer que o acesso da advogada nos autos nas datas de 18/08/2024 e 18/09/2024 teve como consequência jurídica a intimação da senhora MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD para integrar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Repito, naquela quadra do processo a dra. Roberta não representava a recorrente nos autos, não podendo receber citação em seu nome. E mais, o art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Na hipótese dos autos, o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorre na fase de execução, o que importa na imediata responsabilização dos sócios, sujeitando-os à execução de bem particulares, diante do que a regra do art. 135 do CPC tem que ser interpretada na sua literalidade, devendo o sócio ser devidamente "citado", ato processual que deve ser realizado de modo pessoal, a fim de que seja observado, antes do ato de expropriação, o devido processo legal. O TST já se posicionou acerca do tema, conforme se infere da ementa que passo a transcrever: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Diante da aparente violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO. Ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, pessoa jurídica, no curso do processo, é indispensável que os sócios, que vão responder diretamente pela dívida, sejam citados para pagar o débito, nos moldes do artigo 880 da CLT. Destaca-se que a atuação anterior da sócia no processo ocorreu apenas como representante da pessoa jurídica. A falta da citação da sócia antes da constrição dos seus bens via BACENJUD, portanto, viola o artigo 5°, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1835-63.2012.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 15/09/2017). Nesse mesmo sentido já decidiu este TRT, em julgamento do qual participei acompanhando a relatoria, como se verifica da seguinte ementa: FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO. O art. 841, caput e §1º, da CLT, conquanto evidencie que basta a entrega da notificação no endereço correto da parte, sem necessidade de aviso de recebimento mediante sua assinatura, aplica-se, em regra, na fase de conhecimento, mas na fase de execução, requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ -, o sócio deve ser citado de modo pessoal para se defender e requerer a prova cabível, na conformidade do art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por autorização do art. 855-A da CLT, não bastando a intimação via postal, porque o acolhimento daquele instrumento judicial implica na imediata responsabilização, sujeitando-o à execução de bem particular, razão pela qual deve ser observado antes do ato de expropriação o devido processo legal, assegurando-se o exercício do direito de defesa e ao contraditório.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001938-67.2015.5.12.0059; Data de assinatura: 26-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Por esses fundamentos, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e determinou a inclusão da sócia MARIANA CUNHA TRAUTWEIN DI CREDD no polo passivo da execução, devendo ser renovado de forma regular o ato citatório. Custas, de R$ 44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENEIAS PEREIRA SILLIG

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Lucas Gabriel Mendonca x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 323485543

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001295-87.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL MENDONCA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ITALO BAUMGARTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001295-87.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL MENDONCA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001295-87.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUCAS GABRIEL MENDONCA RECLAMADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a935127 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 11 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL MENDONCA

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Paulo De Goes x Solida Brasil Madeiras Ltda

ID: 326396634

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-17.2025.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE GOES

Polo Passivo:

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MABLY ROSALINA FERNANDES BRANCO PIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANCARLO PEDRO WANTOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000018-17.2025.5.12.0024 RECORRENTE: PAULO DE GOES RECORRIDO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000018-17.2025.5.12.0024 RECORRENTE: PAULO DE GOES RECORRIDO: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000018-17.2025.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: PAULO DE GOES RECORRIDO: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO. MANUTENÇÃO. Devidamente comprovado o ato faltoso imputado ao trabalhador, capaz de ensejar a quebra da confiança e o rompimento do contrato de trabalho, na forma do art. 482 da CLT, deve ser mantida a pena de despedida por justa causa que lhe foi aplicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000018-17.2025.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrente PAULO DE GOES e recorrida SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA. Inconformada com a decisão de origem que julgou improcedente a demanda, recorre a parte reclamante a esta corte revisora. Pugna o recorrente seja a sentença reformada nos seguintes itens: a) reversão da justa causa; b) verbas rescisórias e c) indenização por danos morais O reclamado apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, visto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE 1.REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Fundamentos da sentença: A parte autora alega que a penalidade de dispensa por justa causa foi-lhe aplicada pelo empregador indevidamente. Em defesa, a ré afirma que a extinção do contrato se deu em razão de agressões físicas e verbais pelo autor, nas dependências da empresa, contra o colega JONATHAN FERREIRA BASSANI. A justa causa é a pena máxima a ser imposta ao empregado. Ela tem o condão de gerar consequências graves de ordem social e individual. O ônus de provar a ocorrência da conduta faltosa incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na apreciação da validade da penalidade aplicada pelo empregador, o Juízo deve se ater aos motivos por ele apontados, não sendo possível legitimar a penalidade por motivos outros que não tenham sido os alegados pelo tomador dos serviços. No caso dos autos, a comunicação da dispensa apontou, como motivo do término do contrato, a prática da conduta descrita na alínea "j" do art. 482 da CLT, a saber: ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Assim, deve-se investigar se foi praticada a conduta descrita pela ré em sua peça de defesa. O autor confirma, desde a petição inicial, ter se envolvido em uma briga com o colega de trabalho. Todavia, segundo o autor, o Sr. Jonathan o teria agredido. O demandante não teria revidado, mas apenas tentou se defender do ataque, limitando-se a empurrar o colega. Foram ouvidas duas testemunhas, mas apenas a testemunha Sr. Christian presenciou os fatos. A testemunha Christian declarou ter visto agressão física pelos dois trabalhadores envolvidos: o autor e o Sr. Jonathan. Foi justamente o Sr. Christian quem separou a briga. Não há prova nos autos de que a agressão praticada pelo autor tenha se dado em contexto de legítima defesa própria ou de terceiro Por outro lado, não há se falar em conduta discriminatória por parte da empresa, tendo em vista que o outro empregado envolvido na briga também foi demitido por justa causa. A gravidade da falta (agressão física) é suficiente para justificar a aplicação da justa causa, ainda que o trabalhador não tenha outras punições anteriores. Assim, o ato praticado pelo autor amolda-se perfeitamente ao disposto na alínea "j" do art. 482 da CLT. Portanto caracterizada a justa causa para a extinção do contrato de trabalho, julgam-se improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias que decorrem disso. Pelos mesmos fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos relacionados à indenização por danos morais. Não se conforma com a decisão o reclamante. Afirma "que não restou comprovado nos autos a existência de prova robusta e inequívoca da prática de falta grave por parte do recorrente, conforme exige o ordenamento jurídico". Assere que "foi surpreendido por agressões físicas e verbais iniciadas pelo funcionário Jonathan, recém-contratado à empresa e recém-transferido ao setor onde o autor atuava há mais de 11 anos. A confusão iniciou-se após o recorrente, no exercício regular de suas atividades, solicitar a colaboração do colega de trabalho para determinada atividade laboral. Como resposta, o Sr. Jonathan reagiu de forma abrupta e completamente desproporcional, partindo para a violência física e verbal". Complementa que "Diante das agressões, o recorrente limitou-se apenas a se defender dos ataques sofridos, tentando afastar o agressor e conter os ataques, de forma totalmente instintiva e proporcional, tal como qualquer outro cidadão faria diante dessa situação para se proteger, agindo em legítima defesa". Alega que "a injustiça da penalidade aplicada ao recorrente torna-se ainda mais perceptível diante da ausência de apuração dos fatos pela empresa, pois conforme se extrai do depoimento do preposto da empresa recorrida, Sr. Jonathan Fink, aquele que assinou a rescisão por justa causa sequer presenciou o acontecimento ou estava na empresa naquele momento". Aduz que "a única testemunha ouvida e usada como base na r. Sentença, foi justamente a testemunha da própria recorrida - o supervisor industrial do turno do autor, que ainda tem poder para efetuar demissões - cuja imparcialidade encontra-se evidentemente comprometida. E além disso, a própria testemunha disse que NÃO PRESENCIOU "A CONFUSÃO" chegando posteriormente e apenas levando tanto o recorrente quanto o agressor para o setor de RH". Requer seja a sentença reformada e convertida a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, assim como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que a dispensa por justa causa erroneamente aplicada violou direito da personalidade. Pois bem. O reclamante foi contratado em 08/05/2013 e dispensado por justa causa no dia 23/10/2024. A dispensa por justa causa, por ser medida excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego, além de ato extremo relativo ao exercício do poder disciplinar do empregador, cabe a este, nos termos do art. 818, inc. II, da CLT, a inequívoca prova da ocorrência de hipótese a justificar a resolução contratual com base nos incisos do art. 482 da CLT. No caso, conforme registrado no comunicado de rescisão contratual (ID. 41d65f4 - Pág. 1), a reclamada demitiu o reclamante por justa causa, com fundamento na prática de falta grave com base no Art. 482, item "j" da CLT "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Inobstante a insurgência recursal em análise, o conjunto probatório confirma a conclusão exposta na sentença quanto a caracterização de falta grave cometida pelo empregado apta a autorizar a aplicação da justa causa. A prova oral confirma que o reclamante e outro empregado da reclamada, Sr. Jonathan, se envolveram numa briga, chegando às vias de fato. A testemunha do reclamante, senhor Vilson, afirmou que trabalhou com o reclamante de agosto de 2023 a agosto 2024, portanto, a testemunha não estava mais trabalhando na reclamada no momento da dispensa do reclamante, nada tendo relatado sobre a briga envolvendo o reclamante. A testemunha da reclamada, senhor Cristian, foi devidamente qualificada, não tendo sido apresentada nenhuma contradita no momento da audiência, portanto, preclusa a oportunidade para tal. A testemunha afirmou que viu o reclamante e seu colega de trabalho "agarrados brigando, que gritou, mas eles não ouviram em razão do barulho das máquinas, que foi até eles e separou a briga, que pegou o Jonathan pelo braço e levou até a sala da segurança" perguntado se havia agressões pelos dois, respondeu que "havia agressão pelos dois, os dois estavam agarrados se batendo na hora que eu vi". A prova dos autos demonstra que os dois empregados se envolveram em briga, houve agressões mútuas, inexistindo nos autos prova de que o reclamante agiu em legítima defesa. As ofensas físicas praticadas pelo autor configuram conduta que foge aos limites da urbanidade, deixa evidente o comportamento agressivo do empregado e autoriza o rompimento contratual por justa causa. Quanto ao fato de o preposto não ter presenciado a briga, em nada altera as razões de decidir, visto que o fato foi presenciado pelo senhor Cristian, que separou os contendores, fato admitido pelo próprio reclamante em depoimento. Portanto, os fatos não demandavam maiores averiguações, estando comprovada a falta grave que deu ensejo à justa causa. Correta, assim, a sentença que manteve a justa causa aplicada pelo empregador. Por corolário, não são devidas as verbas rescisórias postuladas, visto que dependiam da reversão da justa causa. Por fim, indevida a indenização por danos morais postulada, posto que a dispensa por justa causa não constitui ilícito, tendo sido corretamente aplicada. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pelo reclamante de R$ 1.303,00 - dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE GOES

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Paulo De Goes x Solida Brasil Madeiras Ltda

ID: 326396648

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000018-17.2025.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE GOES

Polo Passivo:

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MABLY ROSALINA FERNANDES BRANCO PIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANCARLO PEDRO WANTOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000018-17.2025.5.12.0024 RECORRENTE: PAULO DE GOES RECORRIDO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000018-17.2025.5.12.0024 RECORRENTE: PAULO DE GOES RECORRIDO: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000018-17.2025.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: PAULO DE GOES RECORRIDO: SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO. MANUTENÇÃO. Devidamente comprovado o ato faltoso imputado ao trabalhador, capaz de ensejar a quebra da confiança e o rompimento do contrato de trabalho, na forma do art. 482 da CLT, deve ser mantida a pena de despedida por justa causa que lhe foi aplicada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000018-17.2025.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrente PAULO DE GOES e recorrida SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA. Inconformada com a decisão de origem que julgou improcedente a demanda, recorre a parte reclamante a esta corte revisora. Pugna o recorrente seja a sentença reformada nos seguintes itens: a) reversão da justa causa; b) verbas rescisórias e c) indenização por danos morais O reclamado apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, visto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE 1.REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Fundamentos da sentença: A parte autora alega que a penalidade de dispensa por justa causa foi-lhe aplicada pelo empregador indevidamente. Em defesa, a ré afirma que a extinção do contrato se deu em razão de agressões físicas e verbais pelo autor, nas dependências da empresa, contra o colega JONATHAN FERREIRA BASSANI. A justa causa é a pena máxima a ser imposta ao empregado. Ela tem o condão de gerar consequências graves de ordem social e individual. O ônus de provar a ocorrência da conduta faltosa incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na apreciação da validade da penalidade aplicada pelo empregador, o Juízo deve se ater aos motivos por ele apontados, não sendo possível legitimar a penalidade por motivos outros que não tenham sido os alegados pelo tomador dos serviços. No caso dos autos, a comunicação da dispensa apontou, como motivo do término do contrato, a prática da conduta descrita na alínea "j" do art. 482 da CLT, a saber: ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Assim, deve-se investigar se foi praticada a conduta descrita pela ré em sua peça de defesa. O autor confirma, desde a petição inicial, ter se envolvido em uma briga com o colega de trabalho. Todavia, segundo o autor, o Sr. Jonathan o teria agredido. O demandante não teria revidado, mas apenas tentou se defender do ataque, limitando-se a empurrar o colega. Foram ouvidas duas testemunhas, mas apenas a testemunha Sr. Christian presenciou os fatos. A testemunha Christian declarou ter visto agressão física pelos dois trabalhadores envolvidos: o autor e o Sr. Jonathan. Foi justamente o Sr. Christian quem separou a briga. Não há prova nos autos de que a agressão praticada pelo autor tenha se dado em contexto de legítima defesa própria ou de terceiro Por outro lado, não há se falar em conduta discriminatória por parte da empresa, tendo em vista que o outro empregado envolvido na briga também foi demitido por justa causa. A gravidade da falta (agressão física) é suficiente para justificar a aplicação da justa causa, ainda que o trabalhador não tenha outras punições anteriores. Assim, o ato praticado pelo autor amolda-se perfeitamente ao disposto na alínea "j" do art. 482 da CLT. Portanto caracterizada a justa causa para a extinção do contrato de trabalho, julgam-se improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias que decorrem disso. Pelos mesmos fundamentos, julgam-se improcedentes os pedidos relacionados à indenização por danos morais. Não se conforma com a decisão o reclamante. Afirma "que não restou comprovado nos autos a existência de prova robusta e inequívoca da prática de falta grave por parte do recorrente, conforme exige o ordenamento jurídico". Assere que "foi surpreendido por agressões físicas e verbais iniciadas pelo funcionário Jonathan, recém-contratado à empresa e recém-transferido ao setor onde o autor atuava há mais de 11 anos. A confusão iniciou-se após o recorrente, no exercício regular de suas atividades, solicitar a colaboração do colega de trabalho para determinada atividade laboral. Como resposta, o Sr. Jonathan reagiu de forma abrupta e completamente desproporcional, partindo para a violência física e verbal". Complementa que "Diante das agressões, o recorrente limitou-se apenas a se defender dos ataques sofridos, tentando afastar o agressor e conter os ataques, de forma totalmente instintiva e proporcional, tal como qualquer outro cidadão faria diante dessa situação para se proteger, agindo em legítima defesa". Alega que "a injustiça da penalidade aplicada ao recorrente torna-se ainda mais perceptível diante da ausência de apuração dos fatos pela empresa, pois conforme se extrai do depoimento do preposto da empresa recorrida, Sr. Jonathan Fink, aquele que assinou a rescisão por justa causa sequer presenciou o acontecimento ou estava na empresa naquele momento". Aduz que "a única testemunha ouvida e usada como base na r. Sentença, foi justamente a testemunha da própria recorrida - o supervisor industrial do turno do autor, que ainda tem poder para efetuar demissões - cuja imparcialidade encontra-se evidentemente comprometida. E além disso, a própria testemunha disse que NÃO PRESENCIOU "A CONFUSÃO" chegando posteriormente e apenas levando tanto o recorrente quanto o agressor para o setor de RH". Requer seja a sentença reformada e convertida a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, assim como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que a dispensa por justa causa erroneamente aplicada violou direito da personalidade. Pois bem. O reclamante foi contratado em 08/05/2013 e dispensado por justa causa no dia 23/10/2024. A dispensa por justa causa, por ser medida excepcional ao princípio da continuidade da relação de emprego, além de ato extremo relativo ao exercício do poder disciplinar do empregador, cabe a este, nos termos do art. 818, inc. II, da CLT, a inequívoca prova da ocorrência de hipótese a justificar a resolução contratual com base nos incisos do art. 482 da CLT. No caso, conforme registrado no comunicado de rescisão contratual (ID. 41d65f4 - Pág. 1), a reclamada demitiu o reclamante por justa causa, com fundamento na prática de falta grave com base no Art. 482, item "j" da CLT "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Inobstante a insurgência recursal em análise, o conjunto probatório confirma a conclusão exposta na sentença quanto a caracterização de falta grave cometida pelo empregado apta a autorizar a aplicação da justa causa. A prova oral confirma que o reclamante e outro empregado da reclamada, Sr. Jonathan, se envolveram numa briga, chegando às vias de fato. A testemunha do reclamante, senhor Vilson, afirmou que trabalhou com o reclamante de agosto de 2023 a agosto 2024, portanto, a testemunha não estava mais trabalhando na reclamada no momento da dispensa do reclamante, nada tendo relatado sobre a briga envolvendo o reclamante. A testemunha da reclamada, senhor Cristian, foi devidamente qualificada, não tendo sido apresentada nenhuma contradita no momento da audiência, portanto, preclusa a oportunidade para tal. A testemunha afirmou que viu o reclamante e seu colega de trabalho "agarrados brigando, que gritou, mas eles não ouviram em razão do barulho das máquinas, que foi até eles e separou a briga, que pegou o Jonathan pelo braço e levou até a sala da segurança" perguntado se havia agressões pelos dois, respondeu que "havia agressão pelos dois, os dois estavam agarrados se batendo na hora que eu vi". A prova dos autos demonstra que os dois empregados se envolveram em briga, houve agressões mútuas, inexistindo nos autos prova de que o reclamante agiu em legítima defesa. As ofensas físicas praticadas pelo autor configuram conduta que foge aos limites da urbanidade, deixa evidente o comportamento agressivo do empregado e autoriza o rompimento contratual por justa causa. Quanto ao fato de o preposto não ter presenciado a briga, em nada altera as razões de decidir, visto que o fato foi presenciado pelo senhor Cristian, que separou os contendores, fato admitido pelo próprio reclamante em depoimento. Portanto, os fatos não demandavam maiores averiguações, estando comprovada a falta grave que deu ensejo à justa causa. Correta, assim, a sentença que manteve a justa causa aplicada pelo empregador. Por corolário, não são devidas as verbas rescisórias postuladas, visto que dependiam da reversão da justa causa. Por fim, indevida a indenização por danos morais postulada, posto que a dispensa por justa causa não constitui ilícito, tendo sido corretamente aplicada. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pelo reclamante de R$ 1.303,00 - dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

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Anderson Santos Da Silva x Maxi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 263157921

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000776-15.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000776-15.2025.5.12.0050 : ANDERSON SANTOS DA SILVA : MAXI EMPREENDIMENTOS IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000776-15.2025.5.12.0050 : ANDERSON SANTOS DA SILVA : MAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11dc399 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DA SILVA

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