Resultados para o tribunal: TRT12

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

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TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Ruan Ponick x Tim Sul S/A e outros

ID: 263157976

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000772-75.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RUAN PONICK

Polo Passivo:

TIM SUL S/A UNIK ESTREITO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000772-75.2025.5.12.0050 : LUCAS RUAN PONICK : UNIK ESTREITO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000772-75.2025.5.12.0050 : LUCAS RUAN PONICK : UNIK ESTREITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 151c21c proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RUAN PONICK

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Juliana Sabino Fernandes x Sense Hotel Premium Ltda

ID: 327359094

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-16.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SABINO FERNANDES

Polo Passivo:

SENSE HOTEL PREMIUM LTDA

Acórdão

Advogados:

HEWERSTTON HUMENIUCK

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LEONARDO CABRAL BAPTISTA

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ANA CAROLINA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000208-16.2025.5.12.0012 RECORRENTE: JULIANA SABINO FERNANDES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000208-16.2025.5.12.0012 RECORRENTE: JULIANA SABINO FERNANDES RECORRIDO: SENSE HOTEL PREMIUM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000208-16.2025.5.12.0012 (ROT) RECORRENTE: JULIANA SABINO FERNANDES RECORRIDA: SENSE HOTEL PREMIUM LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. DISTINGUISHING. É inaplicável a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), na hipótese de a empregada ignorar a gravidez no momento da rescisão, uma vez que não haveria como exigir assistência sindical quando a própria empregada desconhecia sua condição de gestante. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente JULIANA SABINO FERNANDES e recorrido SENSE HOTEL PREMIUM LTDA. Irresignada com o teor da sentença de ID. f8a0980 (fls. 251-256 da página do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora a este Tribunal. Em suas razões recursais (ID. ddca249, fls. 259-267), postula a reforma da sentença quanto à indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. A ré apresenta contrarrazões (ID. 4047d92, fls. 269-275). É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela autora e das Contrarrazões da ré. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL Insurge-se a recorrente em face da sentença que não reconheceu a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical e, consequentemente, indeferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Aduz que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. Cita a jurisprudência desta Corte e do C. TST, além da Súmula n. 244 deste. O Juízo a quoa ssim decidiu na fração de interesse (fl. 254, ID. f8a0980): "2.2. Nulidade do pedido de demissão - verbas rescisórias - estabilidade gravídica - indenização substitutiva A parte autora afirma na inicial que foi admitida em 03/07/2024 e teve o contrato de trabalho extinto, na data de 12/08/2024, por pedido de rescisão antecipada do contato de experiência, sem assistência na forma do art. 500 da CLT. Aduz que realizou exame obstétrico em 10/10/2024, o qual diagnosticou gestação de aproximadamente 16 semanas, conforme documentação juntada ao processo. Postula o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão (rescisão antecipada de contrato de experiência), pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, além do pagamento de indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II dos ADCT. A reclamada contesta os fatos alegados e a pretensão inicial no particular, afirmando que: a rescisão antecipada de contrato de experiência firmado entre as partes ocorreu por iniciativa da autora, manifestada em 12/08/2024 de livre e espontânea vontade, tudo conforme documento por ela assinado e juntado com a defesa (documento de fl. 216). Enfatiza, ainda, que não sabia que a empregada estava grávida na época em que pediu demissão; logo, não tinha motivos para levar o caso a homologação pela entidade sindical. A autora, na réplica, reforçou a alegação de que o pedido de demissão seria inválido, posto que não realizado com assistência da entidade sindical, na forma preconizada pelo art. 500 da CLT - independentemente do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Pois bem. Inicialmente, resta documentalmente comprovado que a rescisão antecipada de contrato de experiência firmado entre as partes ocorreu por iniciativa da autora (pedido de fl. 216), sendo que referida solicitação (expressa e voluntária) equivale a pedido de demissão por parte da empregada. Ademais, a parte autora não alegou, e muito menos comprovou, qualquer vício na manifestação da vontade quando da assinatura no "pedido de rescisão antecipada do contrato de experiência" - erro, dolo ou coação. Por oportuno, o trabalhador, ao manifestar sua intenção de rescindir o contrato de trabalho - pedido de rescisão antecipada do contrato de experiência - pratica ato jurídico perfeito, e que, portanto, passa, desde sua recepção pelo empregador, a produzir efeitos. Entendo, por fim, inaplicável ao presente caso o disposto no art. 500 da CLT- que estabelece a exigência de assistência do respectivo Sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho no momento do pedido de demissão de estável. Dessarte, nem a autora, e muito menos a ré, tinham ciência da gestação/estabilidade à época da extinção do contrato. Por oportuno, o art. 500 da CLT impõe um dever de cautela, decorrente da condição especial ostentada pelo empregado. E esse dever de cautela é direcionado principalmente ao empregador, que deve assegurar que o empregado está ciente de seus direitos e das consequências de seu pedido de demissão (no caso em exame, ciência do direito à estabilidade gestacional). Ocorre que se o empregador não tem conhecimento da condição especial do empregado, não pode ser punido por deixar de considerar o dever de cautela. Logo, considerando que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, veda apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não reconheço a estabilidade da gestante no presente feito. Além disso, como acima fundamentado, o art. 500 da CLT não se aplica neste caso específico, pelo que não reconheço nulidade no pedido de demissão." (grifei) Analiso. Extrai-se dos autos que o pacto laboral sub examineera por tempo determinado, na espécie "contrato de experiência", com duração de 45 dias - de 03/07/2024 a 16/08/2024 -, conforme dados da CTPS da autora (fl. 22, ID. 8fc410a) e do pedido de demissão (fl. 216, ID. 3a0d840). Isso posto, emerge dos autos que, conforme documento do ID. 3a0d840 (fl. 216), a autora pediu demissão do emprego, em 12/08/2024, no curso do contrato por tempo determinado (contrato de experiência), sem ter alegado qualquer vício de consentimento. Assim, tenho o entendimento de que o pedido de demissão da empregada, ainda que gestante, é sua opção e direito, podendo exercer conforme sua liberdade e interesse. Uma vez exercido, conforme sua liberdade e interesse, configura ato jurídico perfeito e afasta o direito à estabilidade. Outrossim, ainda que incontroverso que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho, extrai-se da prova dos autos que a autora não tinha ciência da gravidez quando pediu o desligamento. Corroboram tal conclusão os seguintes fatos: ausência de ressalva sobre a questão no pedido de demissão; e o primeiro exame apresentado aos autos que confirma a gestação está datado de 10/10/2024 (ID. a2ea8ec, fl. 24), data posterior ao desligamento, que se deu em 12/08/2024, isto é, há um lapso temporal de aproximadamente dois meses entre o pedido de demissão e a confirmação da gestação. Desse modo, é materialmente inviável se falar na aplicação do artigo 500 da CLT, pois a sua incidência, por óbvio, pressupõe o conhecimento da gravidez ao tempo da rescisão contratual. Assim, não houve nulidade do ato demissional por inobservância das formalidades nele inscritas. Com efeito, não haveria como se exigir assistência sindical quando a própria empregada desconhecia sua condição de gestante. Nessa linha também é o recente julgado: TEMA 55 DO TST. DISTINGUISHING. EMPREGADA QUE COMUNICA SUA DEMISSÃO SABENDO QUE ESTAVA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA. Após o impacto inicial do Tema 55 do TST, é de se ver claro distinguishing de inaplicabilidade do precedente nos casos em que a empregada sequer sabia que estava grávida e demitiu-se voluntariamente. Pela dicção do Tema 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Dessa forma, a vinculativa ratio decidendi é no sentido de proteção de vício volitivo de vontade em uma empregada que tinha ciência de sua gestação, comunicou a empresa a gravidez e a demissão; nesse caso, há necessidade de homologação sindical por interpretação extensiva do art. 500 da CLT. (TRT12 - RORSum - 0001003-60.2024.5.12.0043, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, Data de Assinatura: 21/05/2025 - destaque meu) Diante do exposto, julgo inaplicável ao caso concreto a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), e mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à estabilidade da gestante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido do Exmo Gracio Ricardo Barboza Petrone que aplica o Tema 55 do TST. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SABINO FERNANDES

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Juliana Sabino Fernandes x Sense Hotel Premium Ltda

ID: 327359118

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-16.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SABINO FERNANDES

Polo Passivo:

SENSE HOTEL PREMIUM LTDA

Acórdão

Advogados:

HEWERSTTON HUMENIUCK

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LEONARDO CABRAL BAPTISTA

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ANA CAROLINA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000208-16.2025.5.12.0012 RECORRENTE: JULIANA SABINO FERNANDES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000208-16.2025.5.12.0012 RECORRENTE: JULIANA SABINO FERNANDES RECORRIDO: SENSE HOTEL PREMIUM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000208-16.2025.5.12.0012 (ROT) RECORRENTE: JULIANA SABINO FERNANDES RECORRIDA: SENSE HOTEL PREMIUM LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. DISTINGUISHING. É inaplicável a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), na hipótese de a empregada ignorar a gravidez no momento da rescisão, uma vez que não haveria como exigir assistência sindical quando a própria empregada desconhecia sua condição de gestante. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente JULIANA SABINO FERNANDES e recorrido SENSE HOTEL PREMIUM LTDA. Irresignada com o teor da sentença de ID. f8a0980 (fls. 251-256 da página do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora a este Tribunal. Em suas razões recursais (ID. ddca249, fls. 259-267), postula a reforma da sentença quanto à indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. A ré apresenta contrarrazões (ID. 4047d92, fls. 269-275). É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela autora e das Contrarrazões da ré. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL Insurge-se a recorrente em face da sentença que não reconheceu a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical e, consequentemente, indeferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória. Aduz que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. Cita a jurisprudência desta Corte e do C. TST, além da Súmula n. 244 deste. O Juízo a quoa ssim decidiu na fração de interesse (fl. 254, ID. f8a0980): "2.2. Nulidade do pedido de demissão - verbas rescisórias - estabilidade gravídica - indenização substitutiva A parte autora afirma na inicial que foi admitida em 03/07/2024 e teve o contrato de trabalho extinto, na data de 12/08/2024, por pedido de rescisão antecipada do contato de experiência, sem assistência na forma do art. 500 da CLT. Aduz que realizou exame obstétrico em 10/10/2024, o qual diagnosticou gestação de aproximadamente 16 semanas, conforme documentação juntada ao processo. Postula o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão (rescisão antecipada de contrato de experiência), pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, além do pagamento de indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II dos ADCT. A reclamada contesta os fatos alegados e a pretensão inicial no particular, afirmando que: a rescisão antecipada de contrato de experiência firmado entre as partes ocorreu por iniciativa da autora, manifestada em 12/08/2024 de livre e espontânea vontade, tudo conforme documento por ela assinado e juntado com a defesa (documento de fl. 216). Enfatiza, ainda, que não sabia que a empregada estava grávida na época em que pediu demissão; logo, não tinha motivos para levar o caso a homologação pela entidade sindical. A autora, na réplica, reforçou a alegação de que o pedido de demissão seria inválido, posto que não realizado com assistência da entidade sindical, na forma preconizada pelo art. 500 da CLT - independentemente do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Pois bem. Inicialmente, resta documentalmente comprovado que a rescisão antecipada de contrato de experiência firmado entre as partes ocorreu por iniciativa da autora (pedido de fl. 216), sendo que referida solicitação (expressa e voluntária) equivale a pedido de demissão por parte da empregada. Ademais, a parte autora não alegou, e muito menos comprovou, qualquer vício na manifestação da vontade quando da assinatura no "pedido de rescisão antecipada do contrato de experiência" - erro, dolo ou coação. Por oportuno, o trabalhador, ao manifestar sua intenção de rescindir o contrato de trabalho - pedido de rescisão antecipada do contrato de experiência - pratica ato jurídico perfeito, e que, portanto, passa, desde sua recepção pelo empregador, a produzir efeitos. Entendo, por fim, inaplicável ao presente caso o disposto no art. 500 da CLT- que estabelece a exigência de assistência do respectivo Sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho no momento do pedido de demissão de estável. Dessarte, nem a autora, e muito menos a ré, tinham ciência da gestação/estabilidade à época da extinção do contrato. Por oportuno, o art. 500 da CLT impõe um dever de cautela, decorrente da condição especial ostentada pelo empregado. E esse dever de cautela é direcionado principalmente ao empregador, que deve assegurar que o empregado está ciente de seus direitos e das consequências de seu pedido de demissão (no caso em exame, ciência do direito à estabilidade gestacional). Ocorre que se o empregador não tem conhecimento da condição especial do empregado, não pode ser punido por deixar de considerar o dever de cautela. Logo, considerando que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, veda apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não reconheço a estabilidade da gestante no presente feito. Além disso, como acima fundamentado, o art. 500 da CLT não se aplica neste caso específico, pelo que não reconheço nulidade no pedido de demissão." (grifei) Analiso. Extrai-se dos autos que o pacto laboral sub examineera por tempo determinado, na espécie "contrato de experiência", com duração de 45 dias - de 03/07/2024 a 16/08/2024 -, conforme dados da CTPS da autora (fl. 22, ID. 8fc410a) e do pedido de demissão (fl. 216, ID. 3a0d840). Isso posto, emerge dos autos que, conforme documento do ID. 3a0d840 (fl. 216), a autora pediu demissão do emprego, em 12/08/2024, no curso do contrato por tempo determinado (contrato de experiência), sem ter alegado qualquer vício de consentimento. Assim, tenho o entendimento de que o pedido de demissão da empregada, ainda que gestante, é sua opção e direito, podendo exercer conforme sua liberdade e interesse. Uma vez exercido, conforme sua liberdade e interesse, configura ato jurídico perfeito e afasta o direito à estabilidade. Outrossim, ainda que incontroverso que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho, extrai-se da prova dos autos que a autora não tinha ciência da gravidez quando pediu o desligamento. Corroboram tal conclusão os seguintes fatos: ausência de ressalva sobre a questão no pedido de demissão; e o primeiro exame apresentado aos autos que confirma a gestação está datado de 10/10/2024 (ID. a2ea8ec, fl. 24), data posterior ao desligamento, que se deu em 12/08/2024, isto é, há um lapso temporal de aproximadamente dois meses entre o pedido de demissão e a confirmação da gestação. Desse modo, é materialmente inviável se falar na aplicação do artigo 500 da CLT, pois a sua incidência, por óbvio, pressupõe o conhecimento da gravidez ao tempo da rescisão contratual. Assim, não houve nulidade do ato demissional por inobservância das formalidades nele inscritas. Com efeito, não haveria como se exigir assistência sindical quando a própria empregada desconhecia sua condição de gestante. Nessa linha também é o recente julgado: TEMA 55 DO TST. DISTINGUISHING. EMPREGADA QUE COMUNICA SUA DEMISSÃO SABENDO QUE ESTAVA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA. Após o impacto inicial do Tema 55 do TST, é de se ver claro distinguishing de inaplicabilidade do precedente nos casos em que a empregada sequer sabia que estava grávida e demitiu-se voluntariamente. Pela dicção do Tema 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Dessa forma, a vinculativa ratio decidendi é no sentido de proteção de vício volitivo de vontade em uma empregada que tinha ciência de sua gestação, comunicou a empresa a gravidez e a demissão; nesse caso, há necessidade de homologação sindical por interpretação extensiva do art. 500 da CLT. (TRT12 - RORSum - 0001003-60.2024.5.12.0043, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, Data de Assinatura: 21/05/2025 - destaque meu) Diante do exposto, julgo inaplicável ao caso concreto a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), e mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à estabilidade da gestante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido do Exmo Gracio Ricardo Barboza Petrone que aplica o Tema 55 do TST. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENSE HOTEL PREMIUM LTDA

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Wagner Goncalves Das Neves x Cadene Construcoes Ltda

ID: 260975646

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-80.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

CADENE CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PIMENTEL

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MARILEIA TEREZINHA REIPERT

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CURT ANTONIO BEIMS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000390-80.2024.5.12.0062 : WAGNER GONCALVES DAS NEVES : CADENE CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000390-80.2024.5.12.0062 : WAGNER GONCALVES DAS NEVES : CADENE CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-80.2024.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: WAGNER GONCALVES DAS NEVES RECORRIDO: CADENE CONSTRUCOES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso do autor, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA O autor busca a reforma da sentença que declarou a incompetência material da justiça do trabalho quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual alegado. Afirma caber à reclamada comprovar o recolhimento das verbas previdenciárias. Além do argumento encontrar-se dissociado dos fundamentos da sentença, coaduno com a decisão de piso uma vez que essa esta Especializada detém competência para determinar o recolhimento apenas das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir ou dos acordos que homologar (art. 114 VIII da CF, art. 876, parágrafo único, CLT, Súmula Vinculante n. 53 do STF e Súmula n. 368 do TST). Logo, é incompetente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas ao longo do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso nesta parte. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juiz sentenciante não reconheceu a natureza empregatícia da relação mantida entre o autor e a ré e, por consequência, indeferiu as verbas correlatas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: O autor alega que teria trabalhado de 20-2-2020 a 20-6-2022 na função de meio oficial de construção, com salário de R$1.200,00 por quinzena. Sustenta que, embora presentes os requisitos do contrato de emprego, a ré não teria notado a sua CTPS. A ré, por sua vez, assegura que nunca teria exercido suas atividades, pois a empresa está inapta perante os órgãos fiscais desde a sua criação. Explica que o autor prestou serviços autônomos de ajudante de pedreiro para o Sr. Neri, sócio da empresa, que inclusive trabalhou como motorista, com CTPS assinada, entre os anos de 2021 e 2022. Complementa que o demandante: prestou serviços para (a) terceiros; (b) não tinha horários predeterminados; (b) poderia sair ou não comparecer sem dar explicações; (c) recebia por dia, mas a cada quinzena, em valores variáveis a depender da obra e do tempo trabalhado; e (e) permaneceu em períodos de inatividade quando não havia obras a serem realizadas. Admitida a prestação de serviços, incumbia à ré o ônus de demonstrar que a relação jurídica possui natureza diversa do contrato de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (CLT, art. 818, II). Em depoimento, o preposto salientou que: (a) o depoente e o Sr. Rafael fechavam os contratos das obras (8min30), cuja duração era variável, entre 10 dias e 2 meses; e (b) o depoente recebia os valores e repassava a diária, R$120,00 aos demais (5min20, 8min30 e 10min10). Relatou ainda que: (a) o autor trabalhou de ajudante de pedreiro e, entre "idas e vindas", ficou próximo de um ano e meio (23segs e 1min5); (b) a prestação de serviços era intermitente, por vezes o autor ficava uma semana ou um mês em casa; (c) houve inclusive período de quatro a cinco meses sem obra (4min56); e (d) algumas vezes o autor não compareceu e nem sempre avisava com antecedência (3min59). Com essas assertivas, o preposto ratificou suficientemente a tese de defesa, de trabalho autônomo, sem subordinação. Ocorre que, apesar do encargo que lhe pertencia (CLT, art. 818, II), a ré não arrolou testemunhas ou apresentou documentos para comprovar as suas alegações. De toda sorte, embora não fosse seu o ônus, o próprio autor convidou uma testemunha para prestar depoimento, a qual declarou: (a) trabalhou com o autor e o preposto antes da pandemia, como pedreiro, e ficou por quase dois anos (31segs); (b) o trabalho era contínuo (1min4), especialmente na construção de casas (1min30); (c) recebiam R$130,00 por diária do preposto, às sextas-feiras (2min15); (d) não recorda se o autor deixou de comparecer em algum período (3min53); (e) as vezes ele não comparecia para tratar de assuntos particulares (3min55 e 4min10); (f) não tem certeza se o autor avisava (5min); e (g) quando faltava, o autor não sofria advertência (ou qualquer penalidade), pois havia outros pedreiros para o seu lugar. Nesses casos, ele apenas não recebia o dia trabalho e "a vida seguia" (5min14 e 5min30). Denota-se daí que a testemunha realmente sugere trabalho habitual, porém deixa transparecer, indene de dúvidas, o caráter fungível do trabalho, pois o autor poderia deixar de comparecer e ser substituído por qualquer outro colega sem nenhuma retaliação, o que não é compatível com o contrato de emprego. A prova documental produzida pelo autor reforça essa conclusão, pois demonstra que o trabalho também não era contínuo, como indicado pela testemunha. É que, da análise dos depósitos efetuados pelo sócio, percebe-se que os pagamentos iniciaram apenas em 23 abril de 2021. Depois disso, o próximo depósito ocorreu somente em 21 de maio de 2021, o que revela que não houve trabalho em uma quinzena desse interregno (os pagamentos, segundo a inicial, eram a cada quinze dias). Afora isso, também se verifica que não foram efetuados pagamentos entre 17-12-2021 e 6-5-2022, o que ratifica a situação denunciada pelo preposto em seu depoimento, de que, em certo período, a empresa não foi contratada por aproximadamente quatro/cinco meses. Em tal cenário, o substrato probatório demonstra a presença de autonomia e impessoalidade no trabalho, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. Apenas para entregar a prestação jurisdicional mais completa possível, é importante consignar que: (a) o fato de os serviços prestados pelo autor estarem inseridos na dinâmica regular do empreendimento econômico não descaracteriza o caráter fungível do trabalho; e (b) o uso do uniforme representa indício favorável à tese da inicial, o qual, no entanto, sucumbe às demais provas produzidas. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de contrato de emprego e, por decorrência lógica, as demais postulações. O autor recorre, inconformado. Alega que do depoimento do preposto infere-se que raramente faltava ao trabalho e que nem sempre avisava das suas ausências, o que sugere a necessidade de comunicação prévia e reforça a existência de subordinação. Aduz que a testemunha ouvida a seu convite confirmou que o obreiro informava quando faltava ao trabalho e atestou a onerosidade, a subordinação e a pessoalidade da relação. Aponta que o testigo declarou que trabalhou sem interrupção e que não houve qualquer período sem obra, que o pagamento era semanal e que o dono da obra exigia horário certo. A sentença não comporta reforma. Somente pode ser considerado empregado aquele que presta serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Assim, ausente algum dos elementos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT, não resulta configurada a relação de emprego. Ao reconhecer a prestação do serviços, o réu atraiu para si o ônus de provar que a relação jurídica mantida era diversa da de emprego (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC/15). E, no caso, o contexto probatório demonstra a inexistência de subordinação jurídica. Com efeito, ao contrário do que sustenta o recorrente, a testemunha ouvida a seu convite não confirmou a existência de subordinação jurídica e pessoalidade, mas exatamente o oposto: disse que o autor às vezes faltava para tratar de assuntos particulares e que não era advertido por isso, pois havia outros pedreiros para trabalhar em seu lugar. Em relação à continuidade da prestação de serviços, afirmou não se recordar se o trabalho do autor foi interrompido em algum período. Por outro lado, documentos juntados aos autos pelo próprio obreiro indicam que não houve trabalho contínuo. Tal qual exposto na sentença, os comprovantes de depósito efetuados pelo sócio na conta do demandante demonstram que não houve pagamento quinzenal constante, havendo um período de cinco meses (entre dezembro de 2021 e maio de 2022) sem qualquer pagamento. Tal constatação vai ao encontro das declarações do preposto, no sentido de que a obra foi interrompida por um período de quatro a cinco meses. Nesse cenário, tem-se por não configurados os requisitos configuradores do vínculo de emprego, notadamente a inexistência de pessoalidade e de subordinação. Coaduno, assim, como a conclusão do magistrado de primeiro grau, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Roberta Rehbein Calegaro. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES DAS NEVES

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Wagner Goncalves Das Neves x Cadene Construcoes Ltda

ID: 260975661

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-80.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

CADENE CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA PIMENTEL

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MARILEIA TEREZINHA REIPERT

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CURT ANTONIO BEIMS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000390-80.2024.5.12.0062 : WAGNER GONCALVES DAS NEVES : CADENE CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000390-80.2024.5.12.0062 : WAGNER GONCALVES DAS NEVES : CADENE CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000390-80.2024.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: WAGNER GONCALVES DAS NEVES RECORRIDO: CADENE CONSTRUCOES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso do autor, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA O autor busca a reforma da sentença que declarou a incompetência material da justiça do trabalho quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual alegado. Afirma caber à reclamada comprovar o recolhimento das verbas previdenciárias. Além do argumento encontrar-se dissociado dos fundamentos da sentença, coaduno com a decisão de piso uma vez que essa esta Especializada detém competência para determinar o recolhimento apenas das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir ou dos acordos que homologar (art. 114 VIII da CF, art. 876, parágrafo único, CLT, Súmula Vinculante n. 53 do STF e Súmula n. 368 do TST). Logo, é incompetente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas ao longo do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso nesta parte. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juiz sentenciante não reconheceu a natureza empregatícia da relação mantida entre o autor e a ré e, por consequência, indeferiu as verbas correlatas. A sentença foi proferida nos seguintes termos: O autor alega que teria trabalhado de 20-2-2020 a 20-6-2022 na função de meio oficial de construção, com salário de R$1.200,00 por quinzena. Sustenta que, embora presentes os requisitos do contrato de emprego, a ré não teria notado a sua CTPS. A ré, por sua vez, assegura que nunca teria exercido suas atividades, pois a empresa está inapta perante os órgãos fiscais desde a sua criação. Explica que o autor prestou serviços autônomos de ajudante de pedreiro para o Sr. Neri, sócio da empresa, que inclusive trabalhou como motorista, com CTPS assinada, entre os anos de 2021 e 2022. Complementa que o demandante: prestou serviços para (a) terceiros; (b) não tinha horários predeterminados; (b) poderia sair ou não comparecer sem dar explicações; (c) recebia por dia, mas a cada quinzena, em valores variáveis a depender da obra e do tempo trabalhado; e (e) permaneceu em períodos de inatividade quando não havia obras a serem realizadas. Admitida a prestação de serviços, incumbia à ré o ônus de demonstrar que a relação jurídica possui natureza diversa do contrato de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (CLT, art. 818, II). Em depoimento, o preposto salientou que: (a) o depoente e o Sr. Rafael fechavam os contratos das obras (8min30), cuja duração era variável, entre 10 dias e 2 meses; e (b) o depoente recebia os valores e repassava a diária, R$120,00 aos demais (5min20, 8min30 e 10min10). Relatou ainda que: (a) o autor trabalhou de ajudante de pedreiro e, entre "idas e vindas", ficou próximo de um ano e meio (23segs e 1min5); (b) a prestação de serviços era intermitente, por vezes o autor ficava uma semana ou um mês em casa; (c) houve inclusive período de quatro a cinco meses sem obra (4min56); e (d) algumas vezes o autor não compareceu e nem sempre avisava com antecedência (3min59). Com essas assertivas, o preposto ratificou suficientemente a tese de defesa, de trabalho autônomo, sem subordinação. Ocorre que, apesar do encargo que lhe pertencia (CLT, art. 818, II), a ré não arrolou testemunhas ou apresentou documentos para comprovar as suas alegações. De toda sorte, embora não fosse seu o ônus, o próprio autor convidou uma testemunha para prestar depoimento, a qual declarou: (a) trabalhou com o autor e o preposto antes da pandemia, como pedreiro, e ficou por quase dois anos (31segs); (b) o trabalho era contínuo (1min4), especialmente na construção de casas (1min30); (c) recebiam R$130,00 por diária do preposto, às sextas-feiras (2min15); (d) não recorda se o autor deixou de comparecer em algum período (3min53); (e) as vezes ele não comparecia para tratar de assuntos particulares (3min55 e 4min10); (f) não tem certeza se o autor avisava (5min); e (g) quando faltava, o autor não sofria advertência (ou qualquer penalidade), pois havia outros pedreiros para o seu lugar. Nesses casos, ele apenas não recebia o dia trabalho e "a vida seguia" (5min14 e 5min30). Denota-se daí que a testemunha realmente sugere trabalho habitual, porém deixa transparecer, indene de dúvidas, o caráter fungível do trabalho, pois o autor poderia deixar de comparecer e ser substituído por qualquer outro colega sem nenhuma retaliação, o que não é compatível com o contrato de emprego. A prova documental produzida pelo autor reforça essa conclusão, pois demonstra que o trabalho também não era contínuo, como indicado pela testemunha. É que, da análise dos depósitos efetuados pelo sócio, percebe-se que os pagamentos iniciaram apenas em 23 abril de 2021. Depois disso, o próximo depósito ocorreu somente em 21 de maio de 2021, o que revela que não houve trabalho em uma quinzena desse interregno (os pagamentos, segundo a inicial, eram a cada quinze dias). Afora isso, também se verifica que não foram efetuados pagamentos entre 17-12-2021 e 6-5-2022, o que ratifica a situação denunciada pelo preposto em seu depoimento, de que, em certo período, a empresa não foi contratada por aproximadamente quatro/cinco meses. Em tal cenário, o substrato probatório demonstra a presença de autonomia e impessoalidade no trabalho, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. Apenas para entregar a prestação jurisdicional mais completa possível, é importante consignar que: (a) o fato de os serviços prestados pelo autor estarem inseridos na dinâmica regular do empreendimento econômico não descaracteriza o caráter fungível do trabalho; e (b) o uso do uniforme representa indício favorável à tese da inicial, o qual, no entanto, sucumbe às demais provas produzidas. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de contrato de emprego e, por decorrência lógica, as demais postulações. O autor recorre, inconformado. Alega que do depoimento do preposto infere-se que raramente faltava ao trabalho e que nem sempre avisava das suas ausências, o que sugere a necessidade de comunicação prévia e reforça a existência de subordinação. Aduz que a testemunha ouvida a seu convite confirmou que o obreiro informava quando faltava ao trabalho e atestou a onerosidade, a subordinação e a pessoalidade da relação. Aponta que o testigo declarou que trabalhou sem interrupção e que não houve qualquer período sem obra, que o pagamento era semanal e que o dono da obra exigia horário certo. A sentença não comporta reforma. Somente pode ser considerado empregado aquele que presta serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Assim, ausente algum dos elementos constantes dos arts. 2º e 3º da CLT, não resulta configurada a relação de emprego. Ao reconhecer a prestação do serviços, o réu atraiu para si o ônus de provar que a relação jurídica mantida era diversa da de emprego (arts. 818, da CLT, e 373, I e II, do CPC/15). E, no caso, o contexto probatório demonstra a inexistência de subordinação jurídica. Com efeito, ao contrário do que sustenta o recorrente, a testemunha ouvida a seu convite não confirmou a existência de subordinação jurídica e pessoalidade, mas exatamente o oposto: disse que o autor às vezes faltava para tratar de assuntos particulares e que não era advertido por isso, pois havia outros pedreiros para trabalhar em seu lugar. Em relação à continuidade da prestação de serviços, afirmou não se recordar se o trabalho do autor foi interrompido em algum período. Por outro lado, documentos juntados aos autos pelo próprio obreiro indicam que não houve trabalho contínuo. Tal qual exposto na sentença, os comprovantes de depósito efetuados pelo sócio na conta do demandante demonstram que não houve pagamento quinzenal constante, havendo um período de cinco meses (entre dezembro de 2021 e maio de 2022) sem qualquer pagamento. Tal constatação vai ao encontro das declarações do preposto, no sentido de que a obra foi interrompida por um período de quatro a cinco meses. Nesse cenário, tem-se por não configurados os requisitos configuradores do vínculo de emprego, notadamente a inexistência de pessoalidade e de subordinação. Coaduno, assim, como a conclusão do magistrado de primeiro grau, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Roberta Rehbein Calegaro. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CADENE CONSTRUCOES LTDA

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Deryck Adrian Nascimento Garcia x Docol Industria E Comercio Ltda

ID: 261422899

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-85.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

DOCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA FREITAS DA ROSA MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000739-85.2025.5.12.0050 : DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA : DOCOL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000739-85.2025.5.12.0050 : DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA : DOCOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf66ed8 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA

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Francini Cardoso Barbizan x Stone Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 261423642

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-58.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINI CARDOSO BARBIZAN

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000702-58.2025.5.12.0050 : FRANCINI CARDOSO BARBIZAN : STONE SOCIEDADE DE CRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000702-58.2025.5.12.0050 : FRANCINI CARDOSO BARBIZAN : STONE SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 818ad67 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINI CARDOSO BARBIZAN

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Gilberto Cagneti x Tupy S/A

ID: 261424029

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000731-77.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAGNETI

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000731-77.2025.5.12.0028 : GILBERTO CAGNETI : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000731-77.2025.5.12.0028 : GILBERTO CAGNETI : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25497e7 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CAGNETI

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Samuel Da Silveira x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda

ID: 260253591

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000676-60.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FUCHTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000676-60.2025.5.12.0050 : SAMUEL DA SILVEIRA : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000676-60.2025.5.12.0050 : SAMUEL DA SILVEIRA : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1147cf7 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVEIRA

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Josue Lauro Reinert x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 329031137

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001358-15.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE LAURO REINERT

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001358-15.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSUE LAURO REINERT RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001358-15.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOSUE LAURO REINERT RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556658c proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 17 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE LAURO REINERT

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