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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Loureiro Alberigues e outros x Alessandro Brito De Oliveira Menezes

ID: 328056852

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000246-67.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOUREIRO ALBERIGUES TRIELLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BRITO DE OLIVEIRA MENEZES

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIZ FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELI MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000246-67.2023.5.12.0054 RECORRENTE: TRIELLO ASSESSORIA E CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000246-67.2023.5.12.0054 RECORRENTE: TRIELLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRO BRITO DE OLIVEIRA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000246-67.2023.5.12.0054 (RORSum) RECORRENTE: TRIELLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA RECORRIDO: ALESSANDRO BRITO DE OLIVEIRA MENEZES RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000246-67.2023.5.12.0054, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, em que é recorrente TRIELLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA e recorrido ALESSANDRO BRITO DE OLIVEIRA MENEZES. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presente os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ 1.Verbas rescisórias A 1ª ré requer seja mantida a justa causa aplicada, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que o autor abandonou o trabalho a partir do dia 16-2-2023, na data em que foi distribuída a ação trabalhista n. 0000133- 16.2023.5.12.0054 pleiteando a rescisão indireta. Afirma que diante das faltas injustificadas superiores a 30 dias não teve outra alternativa a não ser dispensá-lo por justa causa conforme art. 482, "i", da CLT, em razão do abandono de emprego. Aduz que a propositura da ação trabalhista requerendo a rescisão indireta não presume direito adquirido para que o autor pudesse se ausentar do seu posto de trabalho. Sustenta que caberia ao autor comprovar que suas ausências eram justificadas, na forma do art. 818 da CLT, o que não teria ocorrido. Não merece reforma a sentença. A ré não apresenta qualquer prova de que a dispensa ocorreu por justa causa, tampouco de que ocorreu abandono de emprego. O único documento apresentado foi pelo autor, que se trata do aviso de dispensa do empregador (ID 9964c2b), no qual a 1ª ré o comunica de que não seriam mais utilizados os seus serviços a partir de 3-3-2023, "na forma da legislação pertinente". Outrossim, em que pesem suas alegações, a ré não apresentou os cartões-ponto de fevereiro e março/2023, não havendo prova de que o autor faltou por mais de 30 dias ao trabalho para confirmar o animus abandonandi (exegese da Súmula n. 32 do TST). Inclusive, o fato de o autor ter ajuizado a ação trabalhista n. 000133-16.2023.5.12.0054, em 16-2-2023, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho (ID facb355), confirma que não havia o intuito de abandonar o emprego. Ressalto que, nos termos do parágrafo 3º do art. 483 da CLT, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Portanto, considerando que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, tem-se que a rescisão contratual nos termos do documento apresentado ao empregado foi imotivada pelo empregador, tendo jus o autor ao pagamento das verbas rescisórias em razão da dispensa sem justa causa. Dessarte, nego provimento. 2.Multa do art. 467 da CLT A 1ª ré pretende se eximir da condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ao argumento de que não é devida em se tratando de dispensa por justa causa. Sem razão. Conforme apreciado no tópico anterior, não há prova de que a dispensa do autor ocorreu por justa causa, razão pela qual mantenho os fundamentos da sentença de que "não houve para afastar a penalidade prevista no artigo 467 da CLT, controvérsia séria e legítima sobretudo diante da comunicação de dispensa imotivada pela ré (ID. 9964c2b)". Dessarte, nego provimento. 3.Responsabilidade subsidiária da 2ª ré A 1ª ré pretende que seja afastada a responsabilidade da 2ª ré pelos créditos devidos ao autor. Afirma que o autor teve relação empregatícia celebrada única e exclusivamente com a recorrente, sendo a empresa apta a responder aos termos da corrente ação. Sem razão. É incontroverso nos autos que as rés mantinham contrato (IDcedd964) em que a 1ª ré, empregadora do autor, prestava serviços de segurança à 2ª ré, tomadora dos serviços, durante o período do contrato de trabalho do autor. Aplicável ao caso, portanto, o item IV da Súmula n. 331 do TST, que reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos (fls. 256-257): RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Primeiramente, saliento que não há falar em responsabilidade solidária entre as rés, pois a terceirização de serviços é lícita. Ainda, não há alegação de grupo econômico ou de fraude na contratação para declaração da responsabilidade solidária pretendida pelo autor (artigo 2º, § 2º, da CLT). Por outro lado, em relação à responsabilidade subsidiária, a existência de contrato de prestação de serviços de terceirizados entre as rés durante a vigência do contrato de trabalho da autora é incontroversa. Assim, considerando que a 2ª ré não controverte que se beneficiou dos serviços prestados pela autora, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos valores inadimplidos pela empregadora direta, nos termos do §5º do artigo 5ª-A da Lei nº 6.019/74 e do item IV da Súmula nº 331 do e. TST. Em consequência, julgo procedente em parte o pedido e declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. para o pagamento do débito decorrente da presente sentença. Dessarte, nego provimento. 4.Seguro-desemprego A 1ª ré afirma que o autor foi dispensado por justa causa e que por isso não tem jus ao benefício do seguro-desemprego. Considerando, mais uma vez, que foi reconhecida a dispensa sem justa causa do autor, tem jus ao recebimento das guias do seguro-desemprego, conforme determinado na sentença. Portanto, nego provimento. 5.FGTS A 1ª ré afirma que juntou aos autos o extrato de FGTS atualizado bem como o comprovante de pagamento com todos os meses devidamente quitados ao autor, e que não há prova em contrário. Reafirma que em razão da justa causa não seria devido o pagamento da indenização de 40%. Inicialmente, não há condenação ao pagamento de depósitos de FGTS. Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, é devida considerando a dispensa imotivada do autor comprovada pelo aviso de dispensa. Nego provimento. 6.Tutela antecipada concedida. Efeito suspensivo. A 1ª ré pretende que seja recebido o presente recurso com efeito suspensivo a fim de que seja revogada a tutela antecipada deferida na sentença em relação à baixa da CTPS e ao fornecimento das guias para acesso ao seguro-desemprego. Considerando que a recorrente não apresenta fundamentos para o seu pedido na forma do art. 300 do CPC, mantenho a sentença por seus fundamentos, in verbis(fl. 255): Em tempo, analiso o requerimento de tutela provisória de urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito capazes de, em sede de cognição sumária, convencer o Juízo das alegações. Concomitantemente necessário é o requisito da urgência propriamente dito, que requer o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, há que se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no § 3º do art. 300 do mesmo código. No caso probabilidade do direito está demonstrada pelo aviso de dispensa imotivada pela ré de ID. e o fato de o obreiro estar desempregado sem o recebimento do respectivo seguro caracteriza risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos para deferimento da tutela provisória de urgência, a saber o perigo de dano e a probabilidade do direito referente à dispensa sem justa causa. Em consequência, defiro a tutela provisória para determinar que a ré cumpra as obrigações de fazer referentes à baixa da CTPS e ao fornecimento das guias para acesso ao seguro-desemprego, em cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Dessarte, nego provimento. 7.Justiça gratuita A 1ª ré pretende que seja afastada a justiça gratuita concedida ao autor, ao argumento de que ele não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Razão não lhe assiste. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema nº 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado,nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (Grifei) Assim, fica superada a Tese Jurídica nº 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 6bb2ce7), não infirmada por prova em contrário. Logo, tem jus aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 8.Honorários advocatícios A 1ª ré pretende a redução do percentual de honorários advocatícios do procurador do autor para o patamar mínimo de 5% e requer sejam deferidos os honorários do seu procurador. Prejudicado o pedido quanto aos honorários do procurador da ré, pois já foram deferidos na sentença. Quanto aos honorários do procurador do autor, observado, nos termos do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo adequado para o caso concreto manter o percentual de 10% fixado na sentença. Dessarte, nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /cpm FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO BRITO DE OLIVEIRA MENEZES

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Brf S.A. e outros x Edson Angrand

ID: 328056617

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-15.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

EDSON ANGRAND

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000363-15.2024.5.12.0057 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDSON ANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000363-15.2024.5.12.0057 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDSON ANGRAND PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000363-15.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDSON ANGRAND RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000363-15.2024.5.12.0057, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que é recorrente BRF S.A. e recorrido EDSON ANGRAND. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. Da justa causa A ré insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor em relação à reversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada. Alega, em apertada síntese, que restou demonstrado nos autos que o autor foi dispensado em 06/02/2024 por justa causa, em razão de diversos atos de desídia e insubordinação, havendo gradação das punições, conforme documentos anexados. Ademais, sustenta que o reclamante apresenta histórico desidioso e de insubordinação, pois descumpria de forma reiterada premissas do contrato de trabalho. Destacou, também, que no dia 05/02/2024, ao faltar injustificadamente, o obreiro foi demitido motivadamente, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT. Defende, outrossim, que não há que se falar em "exagero" ou "injustiça", porquanto no caso em análise restou configurado o cometimento de falta grave pelo empregado, além de estarem presentes a imediatidade e proporcionalidade. Requereu, por fim, a reforma da sentença, de modo que seja mantida a demissão por justa causa aplicada. A sentença, em relação à reversão da justa causa, está fundamentada nos seguintes termos (fls. 265-266): [...] Sob esse enfoque, para a configuração da justa causa com fundamento em ausências injustificadas torna-se admissível somente quando são inúmeras as ausências que demonstram claramente a desídia do empregado a ponto de tornar insustentável a relação empregatícia. No presente caso, embora a empresa tenha aplicado medidas disciplinares em razão das ausências injustificadas ao trabalho durante o vínculo empregatício, entendo que a penalidade de dispensa por justa causa não se mostra proporcional nem suficientemente fundamentada. A justa causa, por constituir a forma mais gravosa de extinção do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, bem como da impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, ainda que a conduta do empregado possa ser censurável, não se vislumbra a gravidade necessária ou a reiteração qualificada apta a justificar a ruptura contratual motivada. Assim, a penalidade máxima aplicada pela reclamada, in casu, mostra-se desproporcional. [...] Diante do exposto, tenho por incorreto o procedimento adotado pela reclamada de despedida por justa causa, motivo pelo qual afasto a penalidade aplicada, e declaro a extinção do contrato de trabalho sem justo motivo, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio (30 dias) e projeções legais; b) férias+1/3 proporcionais (5/12); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12); d) multa de 40% do FGTS e liberação deste. [...] A sentença merece reforma. A ré, em contestação, alegou que o autor agiu com displicência em relação ao contrato de trabalho, ao faltar injustificadamente de modo reiterado. Ademais, relatou que o reclamante foi gradativamente punido, conforme documentos anexados ao feito. Pois bem, conforme o comunicado de desligamento (fl. 195), o reclamante foi demitido por justa causa, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT, ou seja, "desídia no desempenho das respectivas funções". Isso posto, insta registrar que a despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado, sendo ônus do empregador comprovar os fatos que a ensejaram. No caso em apreço, considerando os documentos anexados aos autos, entendo que a ré logrou êxito em comprovar a desídia do autor no desempenho de suas funções, razão pela qual tenho por válida a demissão motivada realizada. Isso porque, da análise dos cartões ponto (fls. 167-170), observa-se que o autor faltou várias vezes injustificadamente no período contratual (09/10/2023 a 06/02/2024), contexto que corrobora a desídia do reclamante alegada pela ré nos autos. Destaco, a propósito, que à luz dos cartões ponto (fls. 167-170), o reclamante faltou ao trabalho, injustificadamente, nos seguintes dias: 23/10/2023 - Falta Injust. Validada; 27/10/2023 - Falta Injust. Validada; 09/11/2023 - Falta Injust. Validada; 16/11/2023 - Falta Injust. Validada; 17/11/2023 - Falta Injust. Validada; 24/11/2023 - Falta Injust. Validada; 01/12/2023 - Falta Injust. Validada; 06/12/2023 - Falta Injust. Validada; 07/12/2023 - Falta Injust. Validada; 11/12/2023 - Falta Injust. Validada; 12/12/2023 - Falta Injust. Validada; 09/01/2024 - Falta Injust. Validada; 22/01/2024 - Falta Injust. Validada; 31/01/2024 - Falta Injust. Validada; 02/02/2024 - Falta Injust. Validada; 05/02/2024 - Falta Injust. Validada; Para além disso, nota-se nos cartões ponto que o autor, ao longo do período contratual, teve saídas injustificadas, como, por exemplo, nos dias 19/10/2023, 08/12/2023 e 08/01/2024, fato a corroborar, mais uma vez, a desídia do obreiro. Importa mencionar, ainda, que a ré anexou aos autos penalidades disciplinares aplicadas ao reclamante, quais sejam, suspensões e advertências, cominadas em decorrência de faltas injustificadas e pelo fato do autor sair antecipadamente da área de trabalho sem comunicação. Pois bem, conforme consta nas advertências, o autor foi advertido em 27/11/2023 por ter faltado injustificadamente no dia 24/11/2023 (fl. 165). Ato contínuo, em 08/12/2023, o obreiro foi advertido por faltar injustificadamente nos dias 06 e 07 de dezembro de 2023 (fl. 166). Noutro giro, conforme se verifica nas fls. 163 e 164 dos autos, o autor recebeu duas suspensões disciplinares em razão de ter abandonado o posto de trabalho sem autorização, bem como por ter faltado injustificadamente. Insta mencionar, aliás, que na suspensão do dia 17/01/2024, foi indicado o seguinte motivo para a sua aplicação (fl. 164): "Por ter saído da área de trabalho sem comunicar no dia 15/01/2024, e por ter faltado injustificadamente no dia 16/01/2024". Por sua vez, na suspensão do dia 29/01/2024, observa-se a seguinte motivação (fl. 163): "Por ter abandonado o posto de trabalho sem autorização no dia 26/01/2024, saiu 22:08, quando seu horário é 23:52". A despeito do recebimento das advertências e suspensões, o reclamante novamente faltou injustificadamente no dia 05/02/2024, conforme alegado pela ré em defesa, e, ato contínuo, corroborado pelo cartão ponto anexado aos autos (fl. 170). Em sendo assim, entendo que há inequívoca desídia do reclamante, razão pela qual tenho por válida a demissão motivada aplicada pela ré. Destaco, ademais, que a ré agiu com cautela, já que observou a imediatidade na penalidade, aplicando a justa causa um dia após a nova falta injustificada do reclamante. Está presente, também, a gradação das penas, pois antes da demissão motivada, houve a cominação de advertências e suspensões. Isso considerado, entendo a ré comprovou, na espécie, a conduta de desídia do reclamante, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT. Correta, portanto, a demissão por justa causa. Inclusive, importa registrar que o empregador, para poder organizar a produção, precisa saber se contará, ou não, com a mão de obra do trabalhador, não se podendo admitir que o empregado, a seu livre arbítrio, falte injustificadamente ao serviço e, mesmo punido, persista nessa prática. Além disso, cada empregado que falta ao labor acaba por carrear a seus companheiros de trabalho o serviço que lhe competia realizar para que a produção não seja comprometida, de forma que, faltar injustificadamente, é um ato que, não apenas prejudica o empregador, mas também os colegas de trabalho. Registro, em arremate, que o abuso no direito de punir deve ser rechaçado, mas seu uso precisa ser preservado, porque o contrato de trabalho impõe também deveres aos empregados, e não apenas direitos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso da ré para reconhecer a validade da demissão por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se, por consequência, a condenação ao pagamento das verbas concernentes à reversão da justa causa reconhecida na sentença. 2. Das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT A ré insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT. Alega, em síntese, que a condenação ao pagamento das multas é medida extremamente desarrazoada, uma vez que, até o trânsito em julgado, as verbas rescisórias são controvertidas. Ato contínuo, destaca que ambas as multas são devidas quando há resistência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas pelo empregador. Outrossim, narra que todas as verbas rescisórias que eram devidas ao autor foram pagas a tempo e modo, conforme a modalidade de rescisão. Requereu, por fim, a reforma da sentença, de sorte que sejam excluídas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Com razão. Conforme tópico anterior, foi dado provimento ao recurso da ré, mantendo-se a demissão por justa causa aplicada ao autor. Por consequência, não são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, mormente porque não há, no caso em análise, verbas rescisórias devidas. Destaco, nessa senda, que a ré anexou aos autos o TRCT do autor (fl. 171), o qual se encontra com o valor líquido zerado. Observa-se, em tal expediente, a realização de deduções, quais sejam: horas falta, desconto lanche automático, seguro de vida, vale alimentação, horas falta mês anterior, repouso perdido, venda de produtos, atraso/saída DSR mês anterior, horas suspensão mês anterior e repouso perdido mês anterior. Importante destacar, ademais, que, conforme consta na ata de audiência (fl. 219), foi deferido o prazo de 10 dias úteis ao autor para o apontamento de diferenças que entendia cabíveis em relação à defesa apresentada pela ré, sendo que o obreiro, todavia, permaneceu silente, conforme certidão de fl. 228. Por consequência, uma vez que o autor não impugnou o TRCT de fl. 171, tenho por válidas as deduções que constam no expediente, inexistindo, destarte, qualquer verba devida pela ré ao reclamante a título de rescisão. Em sendo assim, inaplicável a previsão do art. 467 da CLT, pois não há no feito verbas rescisórias incontroversas. De igual sorte, indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que o valor líquido do TRCT se encontra zerado, não havendo que se falar em atraso no pagamento de verbas rescisórias. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT. 3. Dos honorários sucumbenciais A ré, confiante na reforma da sentença, pugna para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa. Requer, subsidiariamente, a redução do percentual dos honorários para 5%, na forma do art. 791-A da CLT. Com razão. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento ao recurso da ré, excluindo-se a condenação quanto ao pagamento das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, § 8°, da CLT. Por consequência, o autor restou sucumbente em relação a todos os pedidos formulados na exordial, à exceção da justiça gratuita. Desse modo, faz-se necessária a exclusão da condenação da ré quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não restou sucumbente no feito. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Das contribuições previdenciárias A ré insurge-se contra a sentença que não considerou a desoneração em relação à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) prevista na Lei n. 12.546/11. Pois bem. Considerando o provimento do apelo, de modo que nenhuma verba restou deferida ao autor, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) reconhecer a validade da demissão por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se, por consequência, a condenação ao pagamento das verbas concernentes à reversão da justa causa reconhecida na sentença; b) excluir a condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT; c) excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Custas no importe de R$ 493,50, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 24.675,17, pelo autor, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita em primeiro grau. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Edson Angrand

ID: 328056653

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-15.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

EDSON ANGRAND

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000363-15.2024.5.12.0057 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDSON ANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000363-15.2024.5.12.0057 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDSON ANGRAND PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000363-15.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: EDSON ANGRAND RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000363-15.2024.5.12.0057, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que é recorrente BRF S.A. e recorrido EDSON ANGRAND. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. Da justa causa A ré insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor em relação à reversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada. Alega, em apertada síntese, que restou demonstrado nos autos que o autor foi dispensado em 06/02/2024 por justa causa, em razão de diversos atos de desídia e insubordinação, havendo gradação das punições, conforme documentos anexados. Ademais, sustenta que o reclamante apresenta histórico desidioso e de insubordinação, pois descumpria de forma reiterada premissas do contrato de trabalho. Destacou, também, que no dia 05/02/2024, ao faltar injustificadamente, o obreiro foi demitido motivadamente, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT. Defende, outrossim, que não há que se falar em "exagero" ou "injustiça", porquanto no caso em análise restou configurado o cometimento de falta grave pelo empregado, além de estarem presentes a imediatidade e proporcionalidade. Requereu, por fim, a reforma da sentença, de modo que seja mantida a demissão por justa causa aplicada. A sentença, em relação à reversão da justa causa, está fundamentada nos seguintes termos (fls. 265-266): [...] Sob esse enfoque, para a configuração da justa causa com fundamento em ausências injustificadas torna-se admissível somente quando são inúmeras as ausências que demonstram claramente a desídia do empregado a ponto de tornar insustentável a relação empregatícia. No presente caso, embora a empresa tenha aplicado medidas disciplinares em razão das ausências injustificadas ao trabalho durante o vínculo empregatício, entendo que a penalidade de dispensa por justa causa não se mostra proporcional nem suficientemente fundamentada. A justa causa, por constituir a forma mais gravosa de extinção do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, bem como da impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, ainda que a conduta do empregado possa ser censurável, não se vislumbra a gravidade necessária ou a reiteração qualificada apta a justificar a ruptura contratual motivada. Assim, a penalidade máxima aplicada pela reclamada, in casu, mostra-se desproporcional. [...] Diante do exposto, tenho por incorreto o procedimento adotado pela reclamada de despedida por justa causa, motivo pelo qual afasto a penalidade aplicada, e declaro a extinção do contrato de trabalho sem justo motivo, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio (30 dias) e projeções legais; b) férias+1/3 proporcionais (5/12); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12); d) multa de 40% do FGTS e liberação deste. [...] A sentença merece reforma. A ré, em contestação, alegou que o autor agiu com displicência em relação ao contrato de trabalho, ao faltar injustificadamente de modo reiterado. Ademais, relatou que o reclamante foi gradativamente punido, conforme documentos anexados ao feito. Pois bem, conforme o comunicado de desligamento (fl. 195), o reclamante foi demitido por justa causa, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT, ou seja, "desídia no desempenho das respectivas funções". Isso posto, insta registrar que a despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado, sendo ônus do empregador comprovar os fatos que a ensejaram. No caso em apreço, considerando os documentos anexados aos autos, entendo que a ré logrou êxito em comprovar a desídia do autor no desempenho de suas funções, razão pela qual tenho por válida a demissão motivada realizada. Isso porque, da análise dos cartões ponto (fls. 167-170), observa-se que o autor faltou várias vezes injustificadamente no período contratual (09/10/2023 a 06/02/2024), contexto que corrobora a desídia do reclamante alegada pela ré nos autos. Destaco, a propósito, que à luz dos cartões ponto (fls. 167-170), o reclamante faltou ao trabalho, injustificadamente, nos seguintes dias: 23/10/2023 - Falta Injust. Validada; 27/10/2023 - Falta Injust. Validada; 09/11/2023 - Falta Injust. Validada; 16/11/2023 - Falta Injust. Validada; 17/11/2023 - Falta Injust. Validada; 24/11/2023 - Falta Injust. Validada; 01/12/2023 - Falta Injust. Validada; 06/12/2023 - Falta Injust. Validada; 07/12/2023 - Falta Injust. Validada; 11/12/2023 - Falta Injust. Validada; 12/12/2023 - Falta Injust. Validada; 09/01/2024 - Falta Injust. Validada; 22/01/2024 - Falta Injust. Validada; 31/01/2024 - Falta Injust. Validada; 02/02/2024 - Falta Injust. Validada; 05/02/2024 - Falta Injust. Validada; Para além disso, nota-se nos cartões ponto que o autor, ao longo do período contratual, teve saídas injustificadas, como, por exemplo, nos dias 19/10/2023, 08/12/2023 e 08/01/2024, fato a corroborar, mais uma vez, a desídia do obreiro. Importa mencionar, ainda, que a ré anexou aos autos penalidades disciplinares aplicadas ao reclamante, quais sejam, suspensões e advertências, cominadas em decorrência de faltas injustificadas e pelo fato do autor sair antecipadamente da área de trabalho sem comunicação. Pois bem, conforme consta nas advertências, o autor foi advertido em 27/11/2023 por ter faltado injustificadamente no dia 24/11/2023 (fl. 165). Ato contínuo, em 08/12/2023, o obreiro foi advertido por faltar injustificadamente nos dias 06 e 07 de dezembro de 2023 (fl. 166). Noutro giro, conforme se verifica nas fls. 163 e 164 dos autos, o autor recebeu duas suspensões disciplinares em razão de ter abandonado o posto de trabalho sem autorização, bem como por ter faltado injustificadamente. Insta mencionar, aliás, que na suspensão do dia 17/01/2024, foi indicado o seguinte motivo para a sua aplicação (fl. 164): "Por ter saído da área de trabalho sem comunicar no dia 15/01/2024, e por ter faltado injustificadamente no dia 16/01/2024". Por sua vez, na suspensão do dia 29/01/2024, observa-se a seguinte motivação (fl. 163): "Por ter abandonado o posto de trabalho sem autorização no dia 26/01/2024, saiu 22:08, quando seu horário é 23:52". A despeito do recebimento das advertências e suspensões, o reclamante novamente faltou injustificadamente no dia 05/02/2024, conforme alegado pela ré em defesa, e, ato contínuo, corroborado pelo cartão ponto anexado aos autos (fl. 170). Em sendo assim, entendo que há inequívoca desídia do reclamante, razão pela qual tenho por válida a demissão motivada aplicada pela ré. Destaco, ademais, que a ré agiu com cautela, já que observou a imediatidade na penalidade, aplicando a justa causa um dia após a nova falta injustificada do reclamante. Está presente, também, a gradação das penas, pois antes da demissão motivada, houve a cominação de advertências e suspensões. Isso considerado, entendo a ré comprovou, na espécie, a conduta de desídia do reclamante, na forma do art. 482, alínea "e", da CLT. Correta, portanto, a demissão por justa causa. Inclusive, importa registrar que o empregador, para poder organizar a produção, precisa saber se contará, ou não, com a mão de obra do trabalhador, não se podendo admitir que o empregado, a seu livre arbítrio, falte injustificadamente ao serviço e, mesmo punido, persista nessa prática. Além disso, cada empregado que falta ao labor acaba por carrear a seus companheiros de trabalho o serviço que lhe competia realizar para que a produção não seja comprometida, de forma que, faltar injustificadamente, é um ato que, não apenas prejudica o empregador, mas também os colegas de trabalho. Registro, em arremate, que o abuso no direito de punir deve ser rechaçado, mas seu uso precisa ser preservado, porque o contrato de trabalho impõe também deveres aos empregados, e não apenas direitos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso da ré para reconhecer a validade da demissão por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se, por consequência, a condenação ao pagamento das verbas concernentes à reversão da justa causa reconhecida na sentença. 2. Das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT A ré insurge-se contra a sentença que a condenou ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT. Alega, em síntese, que a condenação ao pagamento das multas é medida extremamente desarrazoada, uma vez que, até o trânsito em julgado, as verbas rescisórias são controvertidas. Ato contínuo, destaca que ambas as multas são devidas quando há resistência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas pelo empregador. Outrossim, narra que todas as verbas rescisórias que eram devidas ao autor foram pagas a tempo e modo, conforme a modalidade de rescisão. Requereu, por fim, a reforma da sentença, de sorte que sejam excluídas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Com razão. Conforme tópico anterior, foi dado provimento ao recurso da ré, mantendo-se a demissão por justa causa aplicada ao autor. Por consequência, não são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT, mormente porque não há, no caso em análise, verbas rescisórias devidas. Destaco, nessa senda, que a ré anexou aos autos o TRCT do autor (fl. 171), o qual se encontra com o valor líquido zerado. Observa-se, em tal expediente, a realização de deduções, quais sejam: horas falta, desconto lanche automático, seguro de vida, vale alimentação, horas falta mês anterior, repouso perdido, venda de produtos, atraso/saída DSR mês anterior, horas suspensão mês anterior e repouso perdido mês anterior. Importante destacar, ademais, que, conforme consta na ata de audiência (fl. 219), foi deferido o prazo de 10 dias úteis ao autor para o apontamento de diferenças que entendia cabíveis em relação à defesa apresentada pela ré, sendo que o obreiro, todavia, permaneceu silente, conforme certidão de fl. 228. Por consequência, uma vez que o autor não impugnou o TRCT de fl. 171, tenho por válidas as deduções que constam no expediente, inexistindo, destarte, qualquer verba devida pela ré ao reclamante a título de rescisão. Em sendo assim, inaplicável a previsão do art. 467 da CLT, pois não há no feito verbas rescisórias incontroversas. De igual sorte, indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que o valor líquido do TRCT se encontra zerado, não havendo que se falar em atraso no pagamento de verbas rescisórias. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT. 3. Dos honorários sucumbenciais A ré, confiante na reforma da sentença, pugna para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa. Requer, subsidiariamente, a redução do percentual dos honorários para 5%, na forma do art. 791-A da CLT. Com razão. Conforme tópicos anteriores, foi dado provimento ao recurso da ré, excluindo-se a condenação quanto ao pagamento das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, § 8°, da CLT. Por consequência, o autor restou sucumbente em relação a todos os pedidos formulados na exordial, à exceção da justiça gratuita. Desse modo, faz-se necessária a exclusão da condenação da ré quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não restou sucumbente no feito. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Das contribuições previdenciárias A ré insurge-se contra a sentença que não considerou a desoneração em relação à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) prevista na Lei n. 12.546/11. Pois bem. Considerando o provimento do apelo, de modo que nenhuma verba restou deferida ao autor, resta prejudicada a análise do presente tópico recursal. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) reconhecer a validade da demissão por justa causa aplicada ao autor, excluindo-se, por consequência, a condenação ao pagamento das verbas concernentes à reversão da justa causa reconhecida na sentença; b) excluir a condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, ambos da CLT; c) excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Custas no importe de R$ 493,50, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 24.675,17, pelo autor, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita em primeiro grau. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ANGRAND

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Veronica De Miglio Moura

ID: 327338070

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000606-52.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

VERONICA DE MIGLIO MOURA

Acórdão

Advogados:

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000606-52.2024.5.12.0026 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000606-52.2024.5.12.0026 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: VERONICA DE MIGLIO MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000606-52.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDA: VERONICA DE MIGLIO MOURA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, sendo recorrente PETRÓLEO BRASILEIRA S.A. PETROBRÁS e recorrida VERONICA DE MIGLIO MOURA. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela ré e das Contrarrazões da autora. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PRELIMINAR 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ré argui a preliminar em epígrafe sob argumento de que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não obteve pronunciamento sobre a justificativa da defesa quanto ao desconto ocorrido no adiantamento de férias da autora, fato anterior à prolação da sentença. Argumenta que o desconto decorreu de erro do sistema e não houve intenção da ré em descumprir a decisão liminar, razão pela qual deve ser relevada a punição processual. Sem razão. A referida sentença resolutória de embargos (fls. 664-665) afastou a alegação de omissão, nos seguintes termos: A embargante requer seja relevada a multa por descumprimento da determinação judicial, com fundamento em equívocos do sistema de pagamento informatizado. A sentença estabeleceu astreintes para eventual descumprimento da determinação, no que confirmou a decisão de deferiu a tutela de urgência. Na sentença não foi declarado que houve descumprimento e nem que a multa diária deve ser executada. Essas providências serão tomadas após o trânsito em julgado da decisão, momento em que a reclamada terá oportunidade de apresentar eventuais justificativas para o descumprimento. Logo, não existe omissão a ser sanada na presente fase do processo. Rejeito. Não identifico a alegada negativa de prestação jurisdicional a motivar a nulidade da sentença. Não há, sequer, multa imposta em razão do descumprimento noticiado. O fato de o Magistrado postergar a análise de eventual descumprimento da tutela de urgência para momento posterior ao trânsito em julgado, ainda que tal fato tenha ocorrido antes da prolação da sentença, não configura negativa de prestação jurisdicional. Ademais, observo que o Juiz sentenciante ressaltou que no momento processual adequado a ré terá oportunidade de apresentar eventuais justificativas para o descumprimento. Nego provimento. MÉRITO 1. DA DEVOLUÇÃO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA - APT Insurge-se a ré em face da sentença que determinou que se abstenha de realizar os descontos na remuneração da autora a título de devolução do Adicional Provisório de Transferência - APT, bem como que proceda ao ressarcimento dos descontos indevidos. Afirma que a autora recebeu indevidamente a parcela de Adicional Provisório de Transferência no período de 01/07/2020 a 31/12/2023, sem cumprir os requisitos estabelecidos em norma interna da empresa. Ressalta que apesar das transferências para o Rio de Janeiro e Itajaí, a autora permaneceu residindo em Florianópolis, onde tem seu domicílio, já que laborava de forma remota. Diz que a transferência para Itajaí, em fevereiro/2021, foi a pedido da autora, o que exclui a possibilidade normativa de percepção do adicional. Sustenta que era dever da autora informar corretamente o local de onde estava prestando seu trabalho, sob pena de violar a boa-fé. Assere, por fim, que o APT é uma verba paga para finalidade indenizatória ou compensatória e inexistindo os fatos que dariam existência material à indenização ou compensação, o seu pagamento é enriquecimento ilícito que a lei determina a devolução. Acerca da matéria constou da sentença: A reclamante relata que é funcionária da reclamada e foi cedida para a Petrobrás Distribuidora por 15 anos, até julho de 2019, quando aquela empresa foi privatizada, o que impediu a continuidade da prestação de serviços em Florianópolis. Diante disso, ela teria sido transferida para laborar na sede da empresa no Rio de Janeiro, motivo pelo qual passou a receber o adicional provisório de transferência (APT), verba paga com o objetivo de indenizar custos com a mudança no local da prestação de serviços. Ocorre que, no início de 2020, a pandemia de coronavírus teria forçado o teletrabalho de modo integral, quando voltou a residir em Florianópolis, até abril de 2022, momento foi implantado o regime híbrido, com 3 dias remotos e 2 presenciais na sede de Itajaí. O relato prossegue com a afirmação de que, em março de 2024, "a Reclamante foi surpreendida com um e-mail da reclamada informando que os funcionários que receberam o pagamento do APT, adicional provisório de transferência, deveriam comprovar que se apresentaram no seu imóvel de transferência pelo menos 50% dos dias trabalhados durante sua percepção", sob pena de descontos dos valores pagos a esse título. Conquanto tenha apresentado "documentos com os gastos que teve de passagens, locomoção e hospedagem nos imóveis em que ficou lotada, contudo, seu requerimento foi indeferido" e sem seguida a empresa passou faze o desconto de quase R$ 5.000,00 em seu salário sob a rubrica Conta Corrente Empregado. Assevera que os descontos são ilícitos, pois a transferência foi determinada pela empresa, bem como sustenta que o teletrabalho foi imposto em razão da pandemia, situação na qual não poderia ser obrigada a permanecer no Rio de Janeiro. Diante disso, requer seja determinado que a empresa se abstenha de levar a efeitos os descontos salariais anunciados. A reclamada, por seu turno, alega que a obreira "percebeu indevidamente o Adicional Provisório de Transferência j- APT, durante o período de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2023". Aponta que verba somente é devida em caso de mudança de residência, o que não teria ocorrido no caso da autora, pois ela teria permanecido em Florianópolis. Inicialmente, observo que é incontroverso que o APT é devido em caso de mudança de domicílio do empregado determinada pela empregadora. No presente caso, a reclamante foi efetivamente transferida para o Rio de Janeiro, conforme documento de ID 825ad19, local em que trabalhou até o início da pandemia em março de 2020. Nesse momento, foi adotado o teletrabalho de forma generalizada, tendo em vista a necessidade de observar as medidas de prevenção da Covid-19. Em fevereiro de 2021, a reclamante foi transferida para a sede da empresa em Itajaí, mas ainda estava em teletrabalho, condição na qual permaneceu até abril de 2022, quando foi implantado o trabalho híbrido. A reclamada também reconhece que o APT foi devido até junho de 2020, em razão da transferência ocorrida em outubro de 2019, enquanto que a autora reconhece que residiu em Florianópolis quando passou para o teletrabalho, visto que não tinha nenhum suporte no Rio de Janeiro. Logo, a controvérsia reside no direito ao recebimento do APT enquanto a reclamante esteve em teletrabalho, residindo em Florianópolis. É fato notório que a pandemia de Covid-19 exigiu medidas drásticas de restrição ao convívio social, meio mais indicado para reduzir a disseminação do vírus. Considerando o lockdown imposto pelo poder público, foi necessária a adoção generalizada de meios telemáticos de transmissão de dados e comunicação, o que permitiu a continuidade de várias atividades profissionais. As poucas informações acerca da dinâmica da pandemia geraram inúmeras incertezas acerca do período em que tais medidas prevenção seriam mantidas, o que incluiu o teletrabalho. Ninguém sabia ao certo quando o trabalho presencial retornaria e não foram poucos os adiamentos dos cronogramas inicialmente planejados. Logo, não era exigível que a autora informasse a empresa que estava em Florianópolis, pois poderia ser convocada para retornar ao Rio de Janeiro a qualquer momento. Essa dinâmica também se deu após a transferência para Itajaí, cidade na qual passou a trabalhar no período híbrido. Em tal contexto, os valores foram recebidos de boa-fé, sem o intuito de receber vantagens indevidas, situação na qual a devolução não é cabível. [...] Assim sendo, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a reclamada se abstenha de fazer descontos na remuneração da reclamante a título de devolução do APT, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. Mantenho a sentença. Incontroverso nos autos que a ré determinou a transferência da autora para o município do Rio de Janeiro e que em razão dessa transferência passou a pagar, a partir de julho/2020, o Adicional Provisório de Transferência - ATP (ID. 61a895c, fl. 376). É certo que a norma interna da empresa estabelece a obrigatoriedade de mudança de residência para o recebimento do APT, no entanto, os autos revelam que durante o período da pandemia do COVID-19 a empresa ré autorizou o teletrabalho integral a todos os seus empregados, permanecendo, a despeito deste fato, quitando o Adicional Provisório de Transferência, sem qualquer exigência de comprovante de mudança de domicílio. No caso, a autora recebeu referido adicional por 42 meses, sem qualquer insurgência da empresa, razão pela qual, configura-se ato abusivo os descontos a posteriore, ao argumento de que não fora comprovada a mudança de domicílio, sendo que a própria empresa autorizou o trabalho, de forma remota, diante da pandemia. Dessa forma, entendo que os valores percebidos pela autora pagos pela empresa ré, por mera liberalidade, sob a rubrica APT foram recebidos de boa fé, configurando-se ato abusivo que a mesma proceda em sua devolução. Pelo exposto, correta a sentença que determinou que a ré se abstenha de cobrar e/ou descontar da remuneração da autora os valores recebidos a título de Adicional Provisório de Transferência (APT), bem como proceda à devolução dos descontos já realizados. Nada a reparar, nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA A ré pede a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora sob o fundamento de que a trabalhadora percebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Pois bem. O Eg. TST, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a procuração outorgada aos procuradores da autora contém disposição expressa conferindo-lhes poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica (ID 6f55cf6, fl. 50), o que restou consignado na petição inicial (fl. 3). Observo, no entanto, que a declaração não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83 (TST, Tema 21, II). Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. O contracheque apresentado pela própria autora consigna valor remuneratório que não condiz com a condição de hipossuficiente, eis que no mês de junho/2024 recebeu montante bruto de R$ 41.498,64 (fl. 47), ou seja, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, por auferir renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não ter comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Andre Marinho Mendonça (presencial) procurador(a) de Verônica de Miglio Moura, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Veronica De Miglio Moura

ID: 327338106

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000606-52.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

VERONICA DE MIGLIO MOURA

Acórdão

Advogados:

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000606-52.2024.5.12.0026 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000606-52.2024.5.12.0026 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: VERONICA DE MIGLIO MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000606-52.2024.5.12.0026 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDA: VERONICA DE MIGLIO MOURA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis - SC, sendo recorrente PETRÓLEO BRASILEIRA S.A. PETROBRÁS e recorrida VERONICA DE MIGLIO MOURA. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela ré e das Contrarrazões da autora. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PRELIMINAR 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ré argui a preliminar em epígrafe sob argumento de que, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não obteve pronunciamento sobre a justificativa da defesa quanto ao desconto ocorrido no adiantamento de férias da autora, fato anterior à prolação da sentença. Argumenta que o desconto decorreu de erro do sistema e não houve intenção da ré em descumprir a decisão liminar, razão pela qual deve ser relevada a punição processual. Sem razão. A referida sentença resolutória de embargos (fls. 664-665) afastou a alegação de omissão, nos seguintes termos: A embargante requer seja relevada a multa por descumprimento da determinação judicial, com fundamento em equívocos do sistema de pagamento informatizado. A sentença estabeleceu astreintes para eventual descumprimento da determinação, no que confirmou a decisão de deferiu a tutela de urgência. Na sentença não foi declarado que houve descumprimento e nem que a multa diária deve ser executada. Essas providências serão tomadas após o trânsito em julgado da decisão, momento em que a reclamada terá oportunidade de apresentar eventuais justificativas para o descumprimento. Logo, não existe omissão a ser sanada na presente fase do processo. Rejeito. Não identifico a alegada negativa de prestação jurisdicional a motivar a nulidade da sentença. Não há, sequer, multa imposta em razão do descumprimento noticiado. O fato de o Magistrado postergar a análise de eventual descumprimento da tutela de urgência para momento posterior ao trânsito em julgado, ainda que tal fato tenha ocorrido antes da prolação da sentença, não configura negativa de prestação jurisdicional. Ademais, observo que o Juiz sentenciante ressaltou que no momento processual adequado a ré terá oportunidade de apresentar eventuais justificativas para o descumprimento. Nego provimento. MÉRITO 1. DA DEVOLUÇÃO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA - APT Insurge-se a ré em face da sentença que determinou que se abstenha de realizar os descontos na remuneração da autora a título de devolução do Adicional Provisório de Transferência - APT, bem como que proceda ao ressarcimento dos descontos indevidos. Afirma que a autora recebeu indevidamente a parcela de Adicional Provisório de Transferência no período de 01/07/2020 a 31/12/2023, sem cumprir os requisitos estabelecidos em norma interna da empresa. Ressalta que apesar das transferências para o Rio de Janeiro e Itajaí, a autora permaneceu residindo em Florianópolis, onde tem seu domicílio, já que laborava de forma remota. Diz que a transferência para Itajaí, em fevereiro/2021, foi a pedido da autora, o que exclui a possibilidade normativa de percepção do adicional. Sustenta que era dever da autora informar corretamente o local de onde estava prestando seu trabalho, sob pena de violar a boa-fé. Assere, por fim, que o APT é uma verba paga para finalidade indenizatória ou compensatória e inexistindo os fatos que dariam existência material à indenização ou compensação, o seu pagamento é enriquecimento ilícito que a lei determina a devolução. Acerca da matéria constou da sentença: A reclamante relata que é funcionária da reclamada e foi cedida para a Petrobrás Distribuidora por 15 anos, até julho de 2019, quando aquela empresa foi privatizada, o que impediu a continuidade da prestação de serviços em Florianópolis. Diante disso, ela teria sido transferida para laborar na sede da empresa no Rio de Janeiro, motivo pelo qual passou a receber o adicional provisório de transferência (APT), verba paga com o objetivo de indenizar custos com a mudança no local da prestação de serviços. Ocorre que, no início de 2020, a pandemia de coronavírus teria forçado o teletrabalho de modo integral, quando voltou a residir em Florianópolis, até abril de 2022, momento foi implantado o regime híbrido, com 3 dias remotos e 2 presenciais na sede de Itajaí. O relato prossegue com a afirmação de que, em março de 2024, "a Reclamante foi surpreendida com um e-mail da reclamada informando que os funcionários que receberam o pagamento do APT, adicional provisório de transferência, deveriam comprovar que se apresentaram no seu imóvel de transferência pelo menos 50% dos dias trabalhados durante sua percepção", sob pena de descontos dos valores pagos a esse título. Conquanto tenha apresentado "documentos com os gastos que teve de passagens, locomoção e hospedagem nos imóveis em que ficou lotada, contudo, seu requerimento foi indeferido" e sem seguida a empresa passou faze o desconto de quase R$ 5.000,00 em seu salário sob a rubrica Conta Corrente Empregado. Assevera que os descontos são ilícitos, pois a transferência foi determinada pela empresa, bem como sustenta que o teletrabalho foi imposto em razão da pandemia, situação na qual não poderia ser obrigada a permanecer no Rio de Janeiro. Diante disso, requer seja determinado que a empresa se abstenha de levar a efeitos os descontos salariais anunciados. A reclamada, por seu turno, alega que a obreira "percebeu indevidamente o Adicional Provisório de Transferência j- APT, durante o período de 01 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2023". Aponta que verba somente é devida em caso de mudança de residência, o que não teria ocorrido no caso da autora, pois ela teria permanecido em Florianópolis. Inicialmente, observo que é incontroverso que o APT é devido em caso de mudança de domicílio do empregado determinada pela empregadora. No presente caso, a reclamante foi efetivamente transferida para o Rio de Janeiro, conforme documento de ID 825ad19, local em que trabalhou até o início da pandemia em março de 2020. Nesse momento, foi adotado o teletrabalho de forma generalizada, tendo em vista a necessidade de observar as medidas de prevenção da Covid-19. Em fevereiro de 2021, a reclamante foi transferida para a sede da empresa em Itajaí, mas ainda estava em teletrabalho, condição na qual permaneceu até abril de 2022, quando foi implantado o trabalho híbrido. A reclamada também reconhece que o APT foi devido até junho de 2020, em razão da transferência ocorrida em outubro de 2019, enquanto que a autora reconhece que residiu em Florianópolis quando passou para o teletrabalho, visto que não tinha nenhum suporte no Rio de Janeiro. Logo, a controvérsia reside no direito ao recebimento do APT enquanto a reclamante esteve em teletrabalho, residindo em Florianópolis. É fato notório que a pandemia de Covid-19 exigiu medidas drásticas de restrição ao convívio social, meio mais indicado para reduzir a disseminação do vírus. Considerando o lockdown imposto pelo poder público, foi necessária a adoção generalizada de meios telemáticos de transmissão de dados e comunicação, o que permitiu a continuidade de várias atividades profissionais. As poucas informações acerca da dinâmica da pandemia geraram inúmeras incertezas acerca do período em que tais medidas prevenção seriam mantidas, o que incluiu o teletrabalho. Ninguém sabia ao certo quando o trabalho presencial retornaria e não foram poucos os adiamentos dos cronogramas inicialmente planejados. Logo, não era exigível que a autora informasse a empresa que estava em Florianópolis, pois poderia ser convocada para retornar ao Rio de Janeiro a qualquer momento. Essa dinâmica também se deu após a transferência para Itajaí, cidade na qual passou a trabalhar no período híbrido. Em tal contexto, os valores foram recebidos de boa-fé, sem o intuito de receber vantagens indevidas, situação na qual a devolução não é cabível. [...] Assim sendo, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a reclamada se abstenha de fazer descontos na remuneração da reclamante a título de devolução do APT, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. Mantenho a sentença. Incontroverso nos autos que a ré determinou a transferência da autora para o município do Rio de Janeiro e que em razão dessa transferência passou a pagar, a partir de julho/2020, o Adicional Provisório de Transferência - ATP (ID. 61a895c, fl. 376). É certo que a norma interna da empresa estabelece a obrigatoriedade de mudança de residência para o recebimento do APT, no entanto, os autos revelam que durante o período da pandemia do COVID-19 a empresa ré autorizou o teletrabalho integral a todos os seus empregados, permanecendo, a despeito deste fato, quitando o Adicional Provisório de Transferência, sem qualquer exigência de comprovante de mudança de domicílio. No caso, a autora recebeu referido adicional por 42 meses, sem qualquer insurgência da empresa, razão pela qual, configura-se ato abusivo os descontos a posteriore, ao argumento de que não fora comprovada a mudança de domicílio, sendo que a própria empresa autorizou o trabalho, de forma remota, diante da pandemia. Dessa forma, entendo que os valores percebidos pela autora pagos pela empresa ré, por mera liberalidade, sob a rubrica APT foram recebidos de boa fé, configurando-se ato abusivo que a mesma proceda em sua devolução. Pelo exposto, correta a sentença que determinou que a ré se abstenha de cobrar e/ou descontar da remuneração da autora os valores recebidos a título de Adicional Provisório de Transferência (APT), bem como proceda à devolução dos descontos já realizados. Nada a reparar, nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA A ré pede a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora sob o fundamento de que a trabalhadora percebe rendimentos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Pois bem. O Eg. TST, no julgamento do IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade da justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade da justiça decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a procuração outorgada aos procuradores da autora contém disposição expressa conferindo-lhes poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica (ID 6f55cf6, fl. 50), o que restou consignado na petição inicial (fl. 3). Observo, no entanto, que a declaração não foi firmada sob as penas da lei, nos termos da Lei nº 7.115/83 (TST, Tema 21, II). Ademais, a presunção de veracidade que emana da declaração é relativa e, no presente caso, não subsiste diante do conjunto probatório existente nos autos, senão vejamos. O contracheque apresentado pela própria autora consigna valor remuneratório que não condiz com a condição de hipossuficiente, eis que no mês de junho/2024 recebeu montante bruto de R$ 41.498,64 (fl. 47), ou seja, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, por auferir renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não ter comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Andre Marinho Mendonça (presencial) procurador(a) de Verônica de Miglio Moura, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE MIGLIO MOURA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Hospital Baia Sul S/A

ID: 329185592

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-64.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA CIBELE CRISTIANE ROCHA GISELLE CARDOSO ROZA INDIANARA GOULART MARIA BEATRIZ XAVIER CANTO

Polo Passivo:

HOSPITAL BAIA SUL S/A

Acórdão

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000358-64.2024.5.12.0001 RECORRENTE: CIBELE CRISTIANE ROCHA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000358-64.2024.5.12.0001 RECORRENTE: CIBELE CRISTIANE ROCHA RECORRIDO: HOSPITAL BAIA SUL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000358-64.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: CIBELE CRISTIANE ROCHA RECORRIDO: HOSPITAL BAIA SUL S/A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0000358-64.2024.5.12.0001, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente 1. CIBELE CRISTIANE ROCHA e recorrido 1. HOSPITAL BAIA SUL S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. Adicional de insalubridade A autora afirma que a ré não comprova a entrega de EPIs. Aduz que a triagem de pacientes em hospital é atividade de risco de contato diário, habitual e permanente. Refere que trabalhava na emergência, atendendo, em média, 600 a 700 pacientes por plantão. Busca a reforma. Sem razão. A sentença de origem analisou a matéria, fls. 395-398, não acolheu o laudo pericial e considerou que as atividades desempenhadas pela autora não estavam previstas como insalubres em grau máximo. Em relação ao tema, verifico que a autora trabalhou na reclamada como técnica de enfermagem, iniciando em 05-12-2022, sendo dispensada em 14-12-2023. A autora recebia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Conforme disposto no art. 195 da CLT, a aferição de condições adversas, insalubres ou perigosas faz-se por meio de prova técnica, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia. Nesse contexto, veio aos autos o laudo, fls. 325-334, cuja conclusão se deu nos seguintes termos: 7. Conclusão 7.1 PARECER TÉCNICO: INSALUBRIDADE (NR 15) Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO - 14, CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS -QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pela reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. O laudo registra que a autora realizava as seguintes atividades, fl. 328: 4.1 VERSÃO DA RECLAMADA: Trabalhava no pronto atendimento fazendo triagem, acolhimento, medicações, pulsão, troca de frauda, coletas de sangue, eletrocardiograma e transporte dos pacientes até os exames. Usa luvas, máscaras, avental quando há isolamento; Quando a paciente interna, ele pode entrar em isolamento precaução até sair o exame. Há EPIs para isolamento. No local há 6 leitos divididos por cortinas; Se for queixa respiratória isola em quartos específicos (salas); Nem todos os testes são positivos por doenças infectocontagiosas; Há um grupo de comunicação com outros hospitais, mas tenta manter o paciente até 24h no PA. Há em média 4 isolamentos no setor na semana. Destes 4 isolamentos, geralmente 1 é confirmado; Cada funcionário tem sua atribuição. 4.2 VERSÃO DA RECLAMANTE: Concorda, mas além disso também fazia triagem. Várias vezes aconteceu de pacientes com isolamento de contato, pode ficar no P.A.; Nem sempre em quarto específico; Acredita que são mais isolamentos. Ainda, o laudo expressa que comprovado o fornecimento dos EPIs, luva e sapato. Após, o perito esclarece, fls. 329-330: NOTA: A reclamante realizava atividades de triagem, acolhimento, medicações, pulsão, troca de frauda, coletas de sangue, eletrocardiograma e transporte dos pacientes até os exames no hospital, onde havia atendimento a pacientes portadores das mais diversas patologias, inclusive nos isolamentos por doenças infectocontagiosas. Desta forma, estava exposta ao agente biológico (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, em isolamento, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizado), com uma sistemática habitual e assim não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que diariamente havia para a autora a obrigação de atender pacientes em isolamento, momento em que se dava o contato com o agente insalubre. Ainda que o contato fosse intermitente, a reclamante era diariamente submetida a ele, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade assegurado na NR - 15, anexo 14 da portaria 3214/78. A intermitência a exposição também gera a insalubridade, porque o infortúnio aqui não se manifesta através de limite de exposição e sim de forma qualitativa, desta forma bastando o contato com o agente de forma habitual que será considero insalubre de grau máximo a atividade. A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs. A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Mesmo que utilizasse EPIs, ainda assim estaria exposto a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida o agente biológico. (grifei) A ré impugna o laudo pericial, fls. 339-342. Em laudo complementar, fls. 346-348, a perita mantém a sua conclusão, novamente impugnada pela ré. Em audiência, a prova oral é produzida. Em relação ao tema, entendo que inexistem elementos que permitam afastar os fundamentos da sentença de origem, a qual mantenho. Isso porque a prova produzida nos autos confirma que a autora era técnica de enfermagem no hospital réu e atuava na triagem da emergência, local em que poderia haver o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas esse contato não era permanente. No entanto, o laudo pericial considerou devido o adicional mesmo que o contato seja intermitente, por entender que, fl. 330, o infortúnio não se manifesta através do limite de exposição, mas sim de forma qualitativa. Ocorre que, como acertadamente decidido na sentença, não há comprovação de que a autora laborou de forma permanente, atendendo aos pacientes com doença infectocontagiosa. Ao contrário, como descrito no laudo, fl. 328, na versão da ré, com a qual a autora concordou, há, em média, 4 isolamentos no setor na semana, sendo apenas um confirmado. Pelo disposto no art. 479 do CPC, o Magistrado apreciará livremente a prova pericial, não ficando a ele adstrito, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões expostas no laudo. Nesse sentido, não encontro nos autos elementos que demonstrem o contato permanente com doenças infectocontagiosas. . Desta forma, como orienta o Anexo 14 da NR 15 que o legal enquadramento em grau máximo é devido mediante o contato PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A exposição ocasional não sustenta o pedido de adicional em grau máximo de forma generalizada. Desse modo, impõe-se manter a decisão combatida e reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio já pago por todo o período contratual. Nego provimento. 2. Acúmulo de função A autora alega que comprovado que era demandada para trabalhar na triagem, atividade privativa de enfermeiro, segundo a Resolução COFEN 661/2021. Busca a reforma. Sem razão. A sentença de origem, fls. 393-395, rejeitou a pretensão. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT, na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Contudo, para que o trabalhador tenha jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função é crucial a demonstração da ocorrência de desequilíbrio considerável entre a remuneração da função inicialmente contratada e as demais atividades por ele executadas, a ponto de caracterizar-se o locupletamento ilícito pelo empregador. No caso, a prova dos autos confirma que a autora, como técnica de enfermagem, realizava a triagem dos pacientes, sendo apenas dividida a prova quanto à realização da classificação. Nesse sentido, entendo que não há comprovação da realização de atividade exclusiva de enfermeiro. Portanto, comprovado que a autora realizava atividades típicas de sua função, além de não haver qualquer incompatibilidade ou abuso quantitativo, o que afasta a pretensão, nos termos da Súmula 51 deste Regional. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. 3. Intervalo intrajornada A autora alega que comprovado que havia situações em que o intervalo não era usufruído, p que é consequência da falta de pessoal. Busca a reforma. Sem razão. A sentença de origem apreciou a matéria nos seguintes termos, fl. 399: O réu juntou os cartões-ponto da contratualidade (fls. 126-140), os quais apresentam variações de horário de entrada e saída, além do intervalo intrajornada pré-assinado. A autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o intervalo intrajornada não era integralmente concedido, uma vez que a prova testemunhal restou dividida sobre a questão. A primeira testemunha ouvida a convite da autora afirmou que não conseguia fazer o intervalo de 1 hora, mas afirmou que poderia sair do hospital, o que demonstra certa contradição. A segunda testemunha da autora, que trabalhou apenas 30 dias no réu, afirmou que os técnicos mais antigos diziam quando deveria fazer o intervalo e que até poderia negar, mas que aí faziam cara feia e ficavam reclamando. Já a testemunha do réu relatou que normalmente o intervalo é usufruído corretamente, pois a escala é feita de modo que apenas dois técnicos saíam juntos e que se a autora chegou a ser chamada antes do término do intervalo foi uma excepcionalidade. Assim, diante da distribuição do ônus da prova, reputo que a autora não se desincumbiu de demonstrar a supressão intervalar. Por tais razões, rejeito o pedido. Em relação ao tema, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895 § 1º da CLT. Esclareço que a ré comprova pela juntada dos cartões-ponto o gozo do intervalo intrajornada e a prova oral produzida é dividida quanto ao tema, de forma que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nego provimento. 4. Limitação da condenação Prejudicada a insurgência pela manutenção da improcedência da ação. 5. Honorários advocatícios A autora busca a exclusão da condenação em honorários por ser beneficiária da justiça gratuita. Busca a reforma. Com razão. A presente ação foi ajuizada em 2024, logo, aplica-se, no caso, o novo regramento quanto aos honorários advocatícios trazidos pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que incorporou à CLT o art. 791-A, caput: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Destaquei) Ainda, verifico que diante da nova regulamentação, mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 4 do citado dispositivo legal: § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Destaquei) Ressalto, todavia, que não obstante este dispositivo tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ADI 5766, no entendimento deste relator a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na petição inicial da citada ação: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, nos termos dessa decisão, que possui efeito vinculante, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do encargo, assegurando-lhe apenas a suspensão de sua exigibilidade, independentemente da obtenção, ou não, de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, salvo se o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar que a condenação em honorários advocatícios observe a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 790-A § 4º da CLT. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a condenação em honorários advocatícios observe a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 790-A § 4º da CLT. Manter o valor das custas em R$ 685,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 34.254,70, pela autora, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /fz FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE CRISTIANE ROCHA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Hospital Baia Sul S/A

ID: 329185630

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000358-64.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA CIBELE CRISTIANE ROCHA GISELLE CARDOSO ROZA INDIANARA GOULART MARIA BEATRIZ XAVIER CANTO

Polo Passivo:

HOSPITAL BAIA SUL S/A

Acórdão

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000358-64.2024.5.12.0001 RECORRENTE: CIBELE CRISTIANE ROCHA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000358-64.2024.5.12.0001 RECORRENTE: CIBELE CRISTIANE ROCHA RECORRIDO: HOSPITAL BAIA SUL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000358-64.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: CIBELE CRISTIANE ROCHA RECORRIDO: HOSPITAL BAIA SUL S/A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0000358-64.2024.5.12.0001, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente 1. CIBELE CRISTIANE ROCHA e recorrido 1. HOSPITAL BAIA SUL S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. Adicional de insalubridade A autora afirma que a ré não comprova a entrega de EPIs. Aduz que a triagem de pacientes em hospital é atividade de risco de contato diário, habitual e permanente. Refere que trabalhava na emergência, atendendo, em média, 600 a 700 pacientes por plantão. Busca a reforma. Sem razão. A sentença de origem analisou a matéria, fls. 395-398, não acolheu o laudo pericial e considerou que as atividades desempenhadas pela autora não estavam previstas como insalubres em grau máximo. Em relação ao tema, verifico que a autora trabalhou na reclamada como técnica de enfermagem, iniciando em 05-12-2022, sendo dispensada em 14-12-2023. A autora recebia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Conforme disposto no art. 195 da CLT, a aferição de condições adversas, insalubres ou perigosas faz-se por meio de prova técnica, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia. Nesse contexto, veio aos autos o laudo, fls. 325-334, cuja conclusão se deu nos seguintes termos: 7. Conclusão 7.1 PARECER TÉCNICO: INSALUBRIDADE (NR 15) Em função do exposto no presente laudo técnico pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15, ANEXO - 14, CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS -QUALITATIVO da Lei 6514/77 e da Portaria Ministerial 3214/78, do Ministério do Trabalho, entendemos que as atividades desenvolvidas pela reclamante, quando trabalhou para a reclamada: ERAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40%, DURANTE TODO O PACTO LABORAL. O laudo registra que a autora realizava as seguintes atividades, fl. 328: 4.1 VERSÃO DA RECLAMADA: Trabalhava no pronto atendimento fazendo triagem, acolhimento, medicações, pulsão, troca de frauda, coletas de sangue, eletrocardiograma e transporte dos pacientes até os exames. Usa luvas, máscaras, avental quando há isolamento; Quando a paciente interna, ele pode entrar em isolamento precaução até sair o exame. Há EPIs para isolamento. No local há 6 leitos divididos por cortinas; Se for queixa respiratória isola em quartos específicos (salas); Nem todos os testes são positivos por doenças infectocontagiosas; Há um grupo de comunicação com outros hospitais, mas tenta manter o paciente até 24h no PA. Há em média 4 isolamentos no setor na semana. Destes 4 isolamentos, geralmente 1 é confirmado; Cada funcionário tem sua atribuição. 4.2 VERSÃO DA RECLAMANTE: Concorda, mas além disso também fazia triagem. Várias vezes aconteceu de pacientes com isolamento de contato, pode ficar no P.A.; Nem sempre em quarto específico; Acredita que são mais isolamentos. Ainda, o laudo expressa que comprovado o fornecimento dos EPIs, luva e sapato. Após, o perito esclarece, fls. 329-330: NOTA: A reclamante realizava atividades de triagem, acolhimento, medicações, pulsão, troca de frauda, coletas de sangue, eletrocardiograma e transporte dos pacientes até os exames no hospital, onde havia atendimento a pacientes portadores das mais diversas patologias, inclusive nos isolamentos por doenças infectocontagiosas. Desta forma, estava exposta ao agente biológico (contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, em isolamento, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizado), com uma sistemática habitual e assim não é considerado fortuito ou eventual, mas sistemático, já que diariamente havia para a autora a obrigação de atender pacientes em isolamento, momento em que se dava o contato com o agente insalubre. Ainda que o contato fosse intermitente, a reclamante era diariamente submetida a ele, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade assegurado na NR - 15, anexo 14 da portaria 3214/78. A intermitência a exposição também gera a insalubridade, porque o infortúnio aqui não se manifesta através de limite de exposição e sim de forma qualitativa, desta forma bastando o contato com o agente de forma habitual que será considero insalubre de grau máximo a atividade. A insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs. A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Mesmo que utilizasse EPIs, ainda assim estaria exposto a este agente, pois não existe EPI com C.A. que elida o agente biológico. (grifei) A ré impugna o laudo pericial, fls. 339-342. Em laudo complementar, fls. 346-348, a perita mantém a sua conclusão, novamente impugnada pela ré. Em audiência, a prova oral é produzida. Em relação ao tema, entendo que inexistem elementos que permitam afastar os fundamentos da sentença de origem, a qual mantenho. Isso porque a prova produzida nos autos confirma que a autora era técnica de enfermagem no hospital réu e atuava na triagem da emergência, local em que poderia haver o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas esse contato não era permanente. No entanto, o laudo pericial considerou devido o adicional mesmo que o contato seja intermitente, por entender que, fl. 330, o infortúnio não se manifesta através do limite de exposição, mas sim de forma qualitativa. Ocorre que, como acertadamente decidido na sentença, não há comprovação de que a autora laborou de forma permanente, atendendo aos pacientes com doença infectocontagiosa. Ao contrário, como descrito no laudo, fl. 328, na versão da ré, com a qual a autora concordou, há, em média, 4 isolamentos no setor na semana, sendo apenas um confirmado. Pelo disposto no art. 479 do CPC, o Magistrado apreciará livremente a prova pericial, não ficando a ele adstrito, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões expostas no laudo. Nesse sentido, não encontro nos autos elementos que demonstrem o contato permanente com doenças infectocontagiosas. . Desta forma, como orienta o Anexo 14 da NR 15 que o legal enquadramento em grau máximo é devido mediante o contato PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A exposição ocasional não sustenta o pedido de adicional em grau máximo de forma generalizada. Desse modo, impõe-se manter a decisão combatida e reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio já pago por todo o período contratual. Nego provimento. 2. Acúmulo de função A autora alega que comprovado que era demandada para trabalhar na triagem, atividade privativa de enfermeiro, segundo a Resolução COFEN 661/2021. Busca a reforma. Sem razão. A sentença de origem, fls. 393-395, rejeitou a pretensão. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT, na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Contudo, para que o trabalhador tenha jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função é crucial a demonstração da ocorrência de desequilíbrio considerável entre a remuneração da função inicialmente contratada e as demais atividades por ele executadas, a ponto de caracterizar-se o locupletamento ilícito pelo empregador. No caso, a prova dos autos confirma que a autora, como técnica de enfermagem, realizava a triagem dos pacientes, sendo apenas dividida a prova quanto à realização da classificação. Nesse sentido, entendo que não há comprovação da realização de atividade exclusiva de enfermeiro. Portanto, comprovado que a autora realizava atividades típicas de sua função, além de não haver qualquer incompatibilidade ou abuso quantitativo, o que afasta a pretensão, nos termos da Súmula 51 deste Regional. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. 3. Intervalo intrajornada A autora alega que comprovado que havia situações em que o intervalo não era usufruído, p que é consequência da falta de pessoal. Busca a reforma. Sem razão. A sentença de origem apreciou a matéria nos seguintes termos, fl. 399: O réu juntou os cartões-ponto da contratualidade (fls. 126-140), os quais apresentam variações de horário de entrada e saída, além do intervalo intrajornada pré-assinado. A autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o intervalo intrajornada não era integralmente concedido, uma vez que a prova testemunhal restou dividida sobre a questão. A primeira testemunha ouvida a convite da autora afirmou que não conseguia fazer o intervalo de 1 hora, mas afirmou que poderia sair do hospital, o que demonstra certa contradição. A segunda testemunha da autora, que trabalhou apenas 30 dias no réu, afirmou que os técnicos mais antigos diziam quando deveria fazer o intervalo e que até poderia negar, mas que aí faziam cara feia e ficavam reclamando. Já a testemunha do réu relatou que normalmente o intervalo é usufruído corretamente, pois a escala é feita de modo que apenas dois técnicos saíam juntos e que se a autora chegou a ser chamada antes do término do intervalo foi uma excepcionalidade. Assim, diante da distribuição do ônus da prova, reputo que a autora não se desincumbiu de demonstrar a supressão intervalar. Por tais razões, rejeito o pedido. Em relação ao tema, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895 § 1º da CLT. Esclareço que a ré comprova pela juntada dos cartões-ponto o gozo do intervalo intrajornada e a prova oral produzida é dividida quanto ao tema, de forma que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nego provimento. 4. Limitação da condenação Prejudicada a insurgência pela manutenção da improcedência da ação. 5. Honorários advocatícios A autora busca a exclusão da condenação em honorários por ser beneficiária da justiça gratuita. Busca a reforma. Com razão. A presente ação foi ajuizada em 2024, logo, aplica-se, no caso, o novo regramento quanto aos honorários advocatícios trazidos pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que incorporou à CLT o art. 791-A, caput: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Destaquei) Ainda, verifico que diante da nova regulamentação, mesmo que a parte seja beneficiária de justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 4 do citado dispositivo legal: § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Destaquei) Ressalto, todavia, que não obstante este dispositivo tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ADI 5766, no entendimento deste relator a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na petição inicial da citada ação: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, nos termos dessa decisão, que possui efeito vinculante, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do encargo, assegurando-lhe apenas a suspensão de sua exigibilidade, independentemente da obtenção, ou não, de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, salvo se o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar que a condenação em honorários advocatícios observe a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 790-A § 4º da CLT. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a condenação em honorários advocatícios observe a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 790-A § 4º da CLT. Manter o valor das custas em R$ 685,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 34.254,70, pela autora, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /fz FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BAIA SUL S/A

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Fornos Jung Ltda x Douglas Kammer

ID: 256598761

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-76.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FORNOS JUNG LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS KAMMER

Acórdão

Advogados:

ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA

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JOICE WESSEL SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000896-76.2023.5.12.0002 : FORNOS JUNG LTDA : DOUGLAS KAMMER PODER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000896-76.2023.5.12.0002 : FORNOS JUNG LTDA : DOUGLAS KAMMER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000896-76.2023.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: FORNOS JUNG LTDA RECORRIDO: DOUGLAS KAMMER RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.Por configurar exceção ao princípio justrabalhista da continuidade da relação de emprego, a justa causa deve ser robustamente comprovada pelo empregador de modo a deixar induvidoso o ato grave do empregado que justifique a mais severa das punições. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente FORNOS JUNG LTDA. e recorrido DOUGLAS KAMMER. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorre a ré a esta Corte pretendendo a reforma da decisão com relação à justa causa e à justiça gratuita. O autor apresentou contrarrazões (ID. 98f71dd). Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário e das respectivas contrarrazões, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.JUSTA CAUSA A ré pretende a reforma da decisão que afastou a justa causa aplicada e a convolou em rescisão sem justo motivo. Alega que a prova oral produzida nos autos n. 0000150-63.2023.5.12.0018 não pode ser utilizada, tendo em vista que se refere a contexto fático distinto dos presentes autos. Afirma que o autor, na função de supervisor, autorizou a retirada de 285kg de sucata de inox por outro colaborador sem processamento da venda e emissão de nota fiscal. Aduz que o autor tinha conhecimento do procedimento a ser observado, pelo qual era responsável, que era o de pesar a sucata, fazer o vale e repassar ao RH para a emissão da nota fiscal e do posterior desconto em folha de pagamento. Afirma que no dia 11/11/2022 o colaborador Tiago retirou o material e que apenas em 30/11/2022, após suspeitar que seriam descobertos, pagou R$ 1.000,00 em dinheiro ao RH, procedimento não usual. Alega que o autor teria agido em conluio com Tiago, e que "no mínimo, negligenciou e deixou que outro colaborador retirasse cerca de 285kg de sucata do recorrente, sem a devida comunicação e, possivelmente, iriam dividir os valores ali entre eles, sem o devido repasse para o recorrente". De início, saliento ser plenamente possível a utilização da prova emprestada dos autos n. 0000150-63.2023.5.12.0018, uma vez que diz respeito à mesma situação fática discutida nos presentes autos. O fato de o autor dos presentes autos ser o gestor do reclamante daqueles autos não altera a apuração dos fatos nos quais ambos estiveram, em tese, envolvidos. Por configurar exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa deve ser robustamente comprovada pelo empregador de modo a deixar induvidoso o ato grave do empregado que justifique a mais severa das punições. Diante do teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à empregadora o encargo de provar que a dispensa foi motivada por atos/infrações graves cometidas pelo empregado. O autor foi admitido em 01/07/2005 e dispensado em 08/12/2022. Consta do documento de ID. 8233bb3, intitulado "carta de demissão por justa causa": Vimos, por meio desta carta, comunicar-lhe que, a partir desta data, está rescindido, por justa causa, o contrato de trabalho por nós firmado e extinto o vínculo empregatício deste decorrente, em razão da prática de mau procedimento, nos termos do art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mais precisamente pelos motivos abaixo resumidos e expostos. Chegou ao conhecimento da Diretoria, no dia 02/12/2022, um pedido de apuração de possível apropriação irregular da totalidade do valor de venda de sucata de inox, em pelo menos 03 oportunidades, realizada por outro colaborador, sem a prévia anuência da Fornos Jung, indicando possível ato de mau procedimento, já que a venda do material diretamente pelo colaborado em questão foi realizada sem a observância do já estabelecido e consolidado prévio pedido de processamento, aprovação e faturamento da venda e emissão de nota fiscal, e com indícios de ato de improbidade por parte do referido colaborador em razão do não repasse dos valores devidos a Fornos Jung, a tempo e modo esperados. Após grave denúncia chegar ao conhecimento da Diretoria, foi imediatamente iniciada a apuração interna dos fatos e colheita de elementos a confirmar ou não a veracidade, através da análise de vídeos, documentos e tomada de depoimentos de testemunhas. Ao final da apuração, infelizmente, ficou constatado e comprovado que efetivamente o colaborador em questão, em pelo menos 03 oportunidades, sem a observância do já estabelecido e consolidado prévio pedido de processamento, aprovação e faturamento da venda e emissão de nota fiscal, realizou a venda direta de sucata de inox para terceiros e deixou de repassar os valores devidos à Fornos Jung, a tempo e modo, o que pode caracterizar, inclusive, crime e dano contra o patrimônio da Fornos Jung. Restou apurado, ainda, que a última ocorrência se deu em 11/11/12/2022, oportunidade em que após a prática irregular e ilícita, considerando que terceiros passaram a desconfiar da prática, o colaborador em questão, por intermédio do Sr., resolveu, sem que o procedimento regular de aprovação e faturamento prévio fosse seguido, dar ares de legalidade para operação, mediante o pagamento em dinheiro de R$ 1.000,00 diretamente ao RH no dia 30/11/2022 e a solicitação de um desconto futuro em folha de pagamento de R$ 282,50 dele. Não tendo, entretanto, como a Fornos Jung sequer precisar se este é mesmo o valor parcial e/ou total do prejuízo causado com a conduta irregular e ilícita perpetrada por ambos. A conduta do Sr. também foi considerada grave, já que lhe cabia prezar, na condição de supervisor, pelo regular procedimento de venda de inox, já que era de sua responsabilidade acompanhar e realizar este controle, mediante o cumprimento do procedimento pré-estabelecido acima referido. A negligência do Sr. Causou prejuízos à fornos Jung. Enfim, uma vez devidamente comprovada a prática irregular e ilícita, por certo que não é mais possível a manutenção do vínculo empregatício em razão da evidente quebra de confiança, e estando comprovada a justa causa, realizamos neste ato sua demissão por justa causa, com fundamento nos termos do art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Consoante consta do documento transcrito, a ré instaurou sindicância para apuração dos fatos, ouvindo vários empregados. Foram também colhidos nos presentes autos os depoimentos de testemunhas de ambas as partes, além de informantes, também tendo sido utilizada a prova oral emprestada dos autos n. 0000150-63.2023.5.12.0018. Em depoimento pessoal, ao ser indagado pelo Juízo a respeito do motivo de Tiago não ter pago a sucata com vale, mas com dinheiro, o autor afirmou que tinha uma orientação do RH de que não poderia ser descontado valores acima de 30% em vale, então sempre consultava o pessoal do RH para saber como seria feito o pagamento. A informação dada pelo autor foi confirmada por Leonardo, empregado do setor de RH, o qual, na sindicância realizada pela ré, confirma que existem limites mensais para desconto e que este depende de consulta prévia. Asseverou ter tomado conhecimento da referida venda a Tiago em 29/11/2022 e que, no dia 30/11/2022, o autor teria deixado um valor em dinheiro (R$ 1.000,00), esclarecendo, após indagado, que se tratava de uma venda de sucata para o Tiago e que o restante seria pago via vale (aproximadamente R$ 200,00). Já no depoimento prestado nestes autos, o senhor Leonardo declarou que a sucata poderia ser vendida para colaboradores e que, nesse caso, o procedimento é efetuado mediante vales. Assevera que em alguns casos foi emitida nota fiscal em nome do colaborador, reconhecendo já ter feito compra de plástico bolha e "alguma coisa de elétrica" na ré e não ter recebido nota fiscal. No depoimento prestado nos autos 0000150-63.2023.5.12.0018, confirmou que quando da venda para empregado com desconto em folha (vale) não havia necessidade de emissão de nota fiscal e que não tem conhecimento de nenhuma venda em dinheiro para algum outro empregado. No mesmo sentido, a preposta confirma que o desconto mensal em folha não poderia exceder a 30% do valor do salário base. Asseverou que, dependendo da quantidade ou o valor dos descontos de folha de pagamento, a gente às vezes negocia com o colaborador para fazer em duas ou três vezes o desconto em folha, não desconta todo o valor de uma vez só. A respeito do procedimento de venda de sucata, Ludgero, trabalhador do setor de expedição, informou no depoimento colhido na sindicância (fls. 164), que "a última vez que o depoente pesou (acredita que no mês passado), mandou a foto para Douglas. Que dessa última vez foi feito o carregamento de inox [...] que não lembra a pesagem exata, mas acha que foi mais de 200kg. Que Carlos também ajudou a pesar. Que o latão também foi pesado. Que repassaram o peso para Douglas, e depois não sabe o que é feito. Que fora esta última vez, geralmente não pesavam o material, apenas carregavam o caminhão do comprador e era levado embora". Indagado pelo Juízo sobre a possibilidade de pagamento em dinheiro em vez de vale, a testemunha Volnei, ouvida nos autos 0000150-63.2023.5.12.0018 a convite do autor, informou que existia essa possibilidade caso o empregado tivesse dinheiro pra pagar ou então poderia optar pelo desconto em folha de forma parcelada. Nega qualquer restrição ao pagamento em dinheiro, tampouco proibição quanto a destinação ou uso da mercadoria adquirida pelos colaboradores. A testemunha Felipe, também ouvida nos autos da prova emprestada, confirmou não haver restrição ao pagamento em dinheiro. Também afirmou que já fez compras de materiais da empresa e que nunca foi emitida nota fiscal. Ressalto que, na sindicância, tanto a empregada Elisângela, do financeiro, quanto o empregado Leonardo, do RH, declararam expressamente não terem percebido nenhuma outra irregularidade dentro da empresa no processo de venda de sucata. Muito embora a ré afirme que o autor não observou o procedimento para venda interna de sucata, não apresentou qualquer normativo interno que regulasse expressamente os procedimentos a serem adotados quando da venda das sucatas. A prova oral e a sindicância confirmam que não havia qualquer regulamentação para venda aos colaboradores. Também não havia indicação ou restrição quanto a destinação dos materiais, assim como não havia impedimento para revenda. Ainda, ficou demonstrado que, nas vendas para colaboradores, em regra, não era emitida nota fiscal, apenas um vale assinado pelo empregado e enviado pelo autor ao RH para posterior desconto em folha. Constato, ademais, que o pagamento em espécie ocorreu antes do início das investigações pela ré, de modo que não se sustenta a alegação de que o pagamento apenas foi feito pois Tiago e Douglas suspeitaram que seriam descobertos. Não há, ainda, evidências de apropriação de valores pelo autor ou do seu conluio com Tiago, sendo que a preposta da ré reconhece o efetivo recebimento do valor em dinheiro e não soube esclarecer o efetivo prejuízo financeiro da ré. Note-se que o empregado responsável pela pesagem, Lugero, confirmou ter feito a pesagem neste caso específico, a pedido do autor. Ademais, pelo teor dos depoimentos, é possível extrair que todo o procedimento da referida compra, pesagem e retirada do material não foi feito de forma clandestina, uma vez que de conhecimento de grande número de colaboradores, além de registrado nas câmeras de segurança. Saliento que o contrato de trabalho do autor perdurou por mais de 17 anos, sendo incontroversa a ausência de punições anteriores. Portanto, não tendo a demandada se desincumbido de demonstrar o motivo alegado para a extinção do contrato de trabalho por justa causa, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, fica mantida a sentença. Nego provimento. 2.JUSTIÇA GRATUITA A ré assere que o autor não apresentou elementos que comprovassem dificuldades financeiras ou seu estado de miserabilidade e que não é suficiente, ante o disposto na Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza. Assim, requer a reforma da sentença para que seja afastada a gratuidade de justiça concedida. Sem razão. Superados estão os fundamentos do IRDR do Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n° 7.115/83, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 28), não infirmada pela ré. Mantenho. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 90.000,00. Custas no importe de R$ 1.800,00, pela demandada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORNOS JUNG LTDA

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Fornos Jung Ltda x Douglas Kammer

ID: 256598766

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-76.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FORNOS JUNG LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS KAMMER

Acórdão

Advogados:

ANDRE VICENTE SEIFERT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE WESSEL SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000896-76.2023.5.12.0002 : FORNOS JUNG LTDA : DOUGLAS KAMMER PODER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000896-76.2023.5.12.0002 : FORNOS JUNG LTDA : DOUGLAS KAMMER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000896-76.2023.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: FORNOS JUNG LTDA RECORRIDO: DOUGLAS KAMMER RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.Por configurar exceção ao princípio justrabalhista da continuidade da relação de emprego, a justa causa deve ser robustamente comprovada pelo empregador de modo a deixar induvidoso o ato grave do empregado que justifique a mais severa das punições. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente FORNOS JUNG LTDA. e recorrido DOUGLAS KAMMER. Da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorre a ré a esta Corte pretendendo a reforma da decisão com relação à justa causa e à justiça gratuita. O autor apresentou contrarrazões (ID. 98f71dd). Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário e das respectivas contrarrazões, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.JUSTA CAUSA A ré pretende a reforma da decisão que afastou a justa causa aplicada e a convolou em rescisão sem justo motivo. Alega que a prova oral produzida nos autos n. 0000150-63.2023.5.12.0018 não pode ser utilizada, tendo em vista que se refere a contexto fático distinto dos presentes autos. Afirma que o autor, na função de supervisor, autorizou a retirada de 285kg de sucata de inox por outro colaborador sem processamento da venda e emissão de nota fiscal. Aduz que o autor tinha conhecimento do procedimento a ser observado, pelo qual era responsável, que era o de pesar a sucata, fazer o vale e repassar ao RH para a emissão da nota fiscal e do posterior desconto em folha de pagamento. Afirma que no dia 11/11/2022 o colaborador Tiago retirou o material e que apenas em 30/11/2022, após suspeitar que seriam descobertos, pagou R$ 1.000,00 em dinheiro ao RH, procedimento não usual. Alega que o autor teria agido em conluio com Tiago, e que "no mínimo, negligenciou e deixou que outro colaborador retirasse cerca de 285kg de sucata do recorrente, sem a devida comunicação e, possivelmente, iriam dividir os valores ali entre eles, sem o devido repasse para o recorrente". De início, saliento ser plenamente possível a utilização da prova emprestada dos autos n. 0000150-63.2023.5.12.0018, uma vez que diz respeito à mesma situação fática discutida nos presentes autos. O fato de o autor dos presentes autos ser o gestor do reclamante daqueles autos não altera a apuração dos fatos nos quais ambos estiveram, em tese, envolvidos. Por configurar exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa deve ser robustamente comprovada pelo empregador de modo a deixar induvidoso o ato grave do empregado que justifique a mais severa das punições. Diante do teor dos arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, incumbe à empregadora o encargo de provar que a dispensa foi motivada por atos/infrações graves cometidas pelo empregado. O autor foi admitido em 01/07/2005 e dispensado em 08/12/2022. Consta do documento de ID. 8233bb3, intitulado "carta de demissão por justa causa": Vimos, por meio desta carta, comunicar-lhe que, a partir desta data, está rescindido, por justa causa, o contrato de trabalho por nós firmado e extinto o vínculo empregatício deste decorrente, em razão da prática de mau procedimento, nos termos do art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mais precisamente pelos motivos abaixo resumidos e expostos. Chegou ao conhecimento da Diretoria, no dia 02/12/2022, um pedido de apuração de possível apropriação irregular da totalidade do valor de venda de sucata de inox, em pelo menos 03 oportunidades, realizada por outro colaborador, sem a prévia anuência da Fornos Jung, indicando possível ato de mau procedimento, já que a venda do material diretamente pelo colaborado em questão foi realizada sem a observância do já estabelecido e consolidado prévio pedido de processamento, aprovação e faturamento da venda e emissão de nota fiscal, e com indícios de ato de improbidade por parte do referido colaborador em razão do não repasse dos valores devidos a Fornos Jung, a tempo e modo esperados. Após grave denúncia chegar ao conhecimento da Diretoria, foi imediatamente iniciada a apuração interna dos fatos e colheita de elementos a confirmar ou não a veracidade, através da análise de vídeos, documentos e tomada de depoimentos de testemunhas. Ao final da apuração, infelizmente, ficou constatado e comprovado que efetivamente o colaborador em questão, em pelo menos 03 oportunidades, sem a observância do já estabelecido e consolidado prévio pedido de processamento, aprovação e faturamento da venda e emissão de nota fiscal, realizou a venda direta de sucata de inox para terceiros e deixou de repassar os valores devidos à Fornos Jung, a tempo e modo, o que pode caracterizar, inclusive, crime e dano contra o patrimônio da Fornos Jung. Restou apurado, ainda, que a última ocorrência se deu em 11/11/12/2022, oportunidade em que após a prática irregular e ilícita, considerando que terceiros passaram a desconfiar da prática, o colaborador em questão, por intermédio do Sr., resolveu, sem que o procedimento regular de aprovação e faturamento prévio fosse seguido, dar ares de legalidade para operação, mediante o pagamento em dinheiro de R$ 1.000,00 diretamente ao RH no dia 30/11/2022 e a solicitação de um desconto futuro em folha de pagamento de R$ 282,50 dele. Não tendo, entretanto, como a Fornos Jung sequer precisar se este é mesmo o valor parcial e/ou total do prejuízo causado com a conduta irregular e ilícita perpetrada por ambos. A conduta do Sr. também foi considerada grave, já que lhe cabia prezar, na condição de supervisor, pelo regular procedimento de venda de inox, já que era de sua responsabilidade acompanhar e realizar este controle, mediante o cumprimento do procedimento pré-estabelecido acima referido. A negligência do Sr. Causou prejuízos à fornos Jung. Enfim, uma vez devidamente comprovada a prática irregular e ilícita, por certo que não é mais possível a manutenção do vínculo empregatício em razão da evidente quebra de confiança, e estando comprovada a justa causa, realizamos neste ato sua demissão por justa causa, com fundamento nos termos do art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Consoante consta do documento transcrito, a ré instaurou sindicância para apuração dos fatos, ouvindo vários empregados. Foram também colhidos nos presentes autos os depoimentos de testemunhas de ambas as partes, além de informantes, também tendo sido utilizada a prova oral emprestada dos autos n. 0000150-63.2023.5.12.0018. Em depoimento pessoal, ao ser indagado pelo Juízo a respeito do motivo de Tiago não ter pago a sucata com vale, mas com dinheiro, o autor afirmou que tinha uma orientação do RH de que não poderia ser descontado valores acima de 30% em vale, então sempre consultava o pessoal do RH para saber como seria feito o pagamento. A informação dada pelo autor foi confirmada por Leonardo, empregado do setor de RH, o qual, na sindicância realizada pela ré, confirma que existem limites mensais para desconto e que este depende de consulta prévia. Asseverou ter tomado conhecimento da referida venda a Tiago em 29/11/2022 e que, no dia 30/11/2022, o autor teria deixado um valor em dinheiro (R$ 1.000,00), esclarecendo, após indagado, que se tratava de uma venda de sucata para o Tiago e que o restante seria pago via vale (aproximadamente R$ 200,00). Já no depoimento prestado nestes autos, o senhor Leonardo declarou que a sucata poderia ser vendida para colaboradores e que, nesse caso, o procedimento é efetuado mediante vales. Assevera que em alguns casos foi emitida nota fiscal em nome do colaborador, reconhecendo já ter feito compra de plástico bolha e "alguma coisa de elétrica" na ré e não ter recebido nota fiscal. No depoimento prestado nos autos 0000150-63.2023.5.12.0018, confirmou que quando da venda para empregado com desconto em folha (vale) não havia necessidade de emissão de nota fiscal e que não tem conhecimento de nenhuma venda em dinheiro para algum outro empregado. No mesmo sentido, a preposta confirma que o desconto mensal em folha não poderia exceder a 30% do valor do salário base. Asseverou que, dependendo da quantidade ou o valor dos descontos de folha de pagamento, a gente às vezes negocia com o colaborador para fazer em duas ou três vezes o desconto em folha, não desconta todo o valor de uma vez só. A respeito do procedimento de venda de sucata, Ludgero, trabalhador do setor de expedição, informou no depoimento colhido na sindicância (fls. 164), que "a última vez que o depoente pesou (acredita que no mês passado), mandou a foto para Douglas. Que dessa última vez foi feito o carregamento de inox [...] que não lembra a pesagem exata, mas acha que foi mais de 200kg. Que Carlos também ajudou a pesar. Que o latão também foi pesado. Que repassaram o peso para Douglas, e depois não sabe o que é feito. Que fora esta última vez, geralmente não pesavam o material, apenas carregavam o caminhão do comprador e era levado embora". Indagado pelo Juízo sobre a possibilidade de pagamento em dinheiro em vez de vale, a testemunha Volnei, ouvida nos autos 0000150-63.2023.5.12.0018 a convite do autor, informou que existia essa possibilidade caso o empregado tivesse dinheiro pra pagar ou então poderia optar pelo desconto em folha de forma parcelada. Nega qualquer restrição ao pagamento em dinheiro, tampouco proibição quanto a destinação ou uso da mercadoria adquirida pelos colaboradores. A testemunha Felipe, também ouvida nos autos da prova emprestada, confirmou não haver restrição ao pagamento em dinheiro. Também afirmou que já fez compras de materiais da empresa e que nunca foi emitida nota fiscal. Ressalto que, na sindicância, tanto a empregada Elisângela, do financeiro, quanto o empregado Leonardo, do RH, declararam expressamente não terem percebido nenhuma outra irregularidade dentro da empresa no processo de venda de sucata. Muito embora a ré afirme que o autor não observou o procedimento para venda interna de sucata, não apresentou qualquer normativo interno que regulasse expressamente os procedimentos a serem adotados quando da venda das sucatas. A prova oral e a sindicância confirmam que não havia qualquer regulamentação para venda aos colaboradores. Também não havia indicação ou restrição quanto a destinação dos materiais, assim como não havia impedimento para revenda. Ainda, ficou demonstrado que, nas vendas para colaboradores, em regra, não era emitida nota fiscal, apenas um vale assinado pelo empregado e enviado pelo autor ao RH para posterior desconto em folha. Constato, ademais, que o pagamento em espécie ocorreu antes do início das investigações pela ré, de modo que não se sustenta a alegação de que o pagamento apenas foi feito pois Tiago e Douglas suspeitaram que seriam descobertos. Não há, ainda, evidências de apropriação de valores pelo autor ou do seu conluio com Tiago, sendo que a preposta da ré reconhece o efetivo recebimento do valor em dinheiro e não soube esclarecer o efetivo prejuízo financeiro da ré. Note-se que o empregado responsável pela pesagem, Lugero, confirmou ter feito a pesagem neste caso específico, a pedido do autor. Ademais, pelo teor dos depoimentos, é possível extrair que todo o procedimento da referida compra, pesagem e retirada do material não foi feito de forma clandestina, uma vez que de conhecimento de grande número de colaboradores, além de registrado nas câmeras de segurança. Saliento que o contrato de trabalho do autor perdurou por mais de 17 anos, sendo incontroversa a ausência de punições anteriores. Portanto, não tendo a demandada se desincumbido de demonstrar o motivo alegado para a extinção do contrato de trabalho por justa causa, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, fica mantida a sentença. Nego provimento. 2.JUSTIÇA GRATUITA A ré assere que o autor não apresentou elementos que comprovassem dificuldades financeiras ou seu estado de miserabilidade e que não é suficiente, ante o disposto na Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza. Assim, requer a reforma da sentença para que seja afastada a gratuidade de justiça concedida. Sem razão. Superados estão os fundamentos do IRDR do Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n° 7.115/83, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 28), não infirmada pela ré. Mantenho. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 90.000,00. Custas no importe de R$ 1.800,00, pela demandada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS KAMMER

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 255717526

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000442-62.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000442-62.2024.5.12.0002 : MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000442-62.2024.5.12.0002 : MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (1) : MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000442-62.2024.5.12.0002 (ROT) RECORRENTE: MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, configurado está o grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo elas responderem solidariamente aos créditos deferidos ao empregado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S.A. e 2. MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA (RECURSO ADESIVO) e recorridas 1. MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA e 2. INTERCROMA S.A. E OUTRAS (02). O Juízo de 1º grau, na sentença do ID 565b0ab, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A 2ª ré (INTERCROMA S.A) e a autora recorrem a esta Corte. A empresa, em suas razões recursais (ID c2f71b3), pugna pela reforma da sentença quanto a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico, e honorários advocatícios. Por sua vez, a trabalhadora por meio de recurso adesivo (ID c19a83b), requer a condenação das rés ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8° da CLT. Contrarrazões são apresentadas: 1ª ré (ID 29ca4fd e ID 0ceee7f); autora (ID 1f3c149); e 2ª ré (ID 4e8b051). É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, ordinário e adesivo, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S.A) 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em primeira instância, o juízo reconheceu a existência de grupo econômico, atribuindo à 2ª ré (INTERCROMA S.A) a responsabilidade solidária pelos valores devidos à autora. Vejamos (fls. 888-889): Inicialmente, considerando a alegação da 2ª ré de que a sua relação com a 1ª era contratual civil e, diante do expressivo valor envolvido, causa estranheza não ter sido juntado aos autos um contrato da efetiva relação que envolvia as partes. Bem como, a prova documental anexada aos autos, especialmente as mensagens de WhatsApp trocadas em grupo criado pela 2ª ré em agosto de 2022, aponta que a 2ª ré interferia diretamente na gestão financeira e produtiva da 1ª reclamada, solicitando informações sobre contas a pagar e determinando o faturamento necessário para cobrir essas despesas, ou seja, havia um controle da produção a ser realizada pela 1ª ré. Ademais, conforme contestação da 2ª reclamada, era ela que recebia os valores dos clientes, efetuava os descontos dos valores devidos pela 1ª reclamada, retinha valores referentes aos processos de exportação, ou seja, fazia toda a gestão da produção e da parte financeira da 1ª reclamada, sem, ao menos, ter um contrato firmado entre elas. O controle exercido pela 2ª ré sobre as operações da 1ª ré era tão abrangente que foi considerado, inclusive, um estudo para incorporação da 1ª ré pela 2ª. Contudo, a operação não se concretizou em razão do patrimônio líquido negativo da 1ª ré, que impactaria o patrimônio e o resultado financeiro da 2ª. A prova oral emprestada nos autos (colhida na ATSum 0000541-81.2024.5.12.001) confirma que, a partir de 2016/2017, a 1ª ré se tornou completamente dependente dos repasses financeiros da 2ª ré, os quais eram destinados ao pagamento de despesas variadas (folha de pagamento, recolhimento de FGTS, luz, água, etc.). Ressalto, ainda, que a testemunha da autora informou que o pagamento dessas despesas pela 2ª ré, não tinha vinculação com faturamento de pedidos e era ela que decidia o que deveria ou não ser pago. Isto posto, tenho que restou comprovado que a 2ª ré exercia controle econômico e financeiro sobre a 1ª ré, o que configura o grupo econômico previsto no art. 2º, § 2º, da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico, impondo à 2ª ré a responsabilidade solidária pelos valores devidos à autora. Diante do reconhecimento da responsabilidade solidária, fica a análise do pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária prejudicado. (destaquei) A 2ª ré recorre desta decisão. Aduz, em síntese, que "a relação entre as empresas era estritamente comercial"; que "foi contratada pela 1ª Reclamada, Schmitz, para intermediar seus processos de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz" (fl. 902); que há prova testemunhal que "a terceirização do processo de exportação é uma prática de mercado"; que "a Schmitz era responsável pela captação de clientes e pela formalização dos pedidos de venda, enquanto a Intercroma, na condição de prestadora de serviços, executava o processo de exportação conforme as demandas recebidas" (fl. 903); que "os adiantamentos financeiros realizados pela 2ª Reclamada sempre estiveram relacionados ao processo de exportação, não havendo, portanto, qualquer controle econômico de uma empresa sobre a outra" (fl. 904); que "os valores pagos pela Intercroma sempre estavam vinculados ao processo de exportação, seja com base em notas fiscais já emitidas, pedidos realizados ou compensações futuras" (fl. 905); que é credora e existe "Termo de Confissão de Dívidas assinado pela 1ª Reclamada" (fl. 905); que "as conversas de WhatsApp apresentadas pela Parte Autora como prova de suas alegações, não passam de um mero mecanismo de comunicação operacional" (fl. 907); que "o fato de a Schmitz ser devedora da Intercroma é prova cabal de que não havia atuação coordenada ou comunhão de interesses" (fl. 911); que inexistem os elementos que caracterizam a formação de grupo econômico. Requer, assim, a reforma da sentença. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a configuração de grupo econômico para fins trabalhistas tem por objetivo ampliar a garantia dos créditos obreiros, não se submetendo, rigorosamente, às regras dispostas na Legislação Comercial/Empresarial. Desta forma, é possível acolher a existência do grupo, observado o princípio da primazia da realidade, quando presentes os elementos previstos no art. 2º, § 2º da CLT, in verbis: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Em artigo intitulado "O Grupo Econômico Trabalhista após a Lei nº 13.467/2017" (in https://juslaboris.tst.jus.br/), o Magistrado Trabalhista Ben-Hur Silveira Claus escreve que: Com a nova redação dada ao § 2º do art. 2º da CLT, a Reforma Trabalhista assimilou o conceito de grupo econômico por coordenação (grupo econômico horizontal), que já havia sido adotado na Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973, art. 3º, § 2º), superando o conceito estrito de grupo econômico por subordinação (grupo econômico vertical), segundo o qual a configuração do grupo econômico exigiria relação de subordinação entre as empresas do grupo. Agora, basta a existência de coordenação interempresarial. Merece registro o fato de que a conclusão pela assimilação do conceito de grupo econômico por coordenação (grupo econômico horizontal) na Reforma Trabalhista tem fundamento na inserção, no novo preceito legal, da locução ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. A locução refere-se às empresas integrantes do grupo econômico e tem sido interpretada no sentido de que, ao lado do grupo econômico por subordinação, no qual se pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, surge um novo tipo de grupo econômico, em que as empresas guardam a autonomia de sua personalidade jurídica distinta, vinculando-se mediante coordenação interempresarial. Trata-se de uma nova concepção de grupo econômico de mais fácil caracterização, mais flexível e mais consentânea com a dinâmica multiforme da economia e, por isso mesmo, mais apta para que o instituto do grupo econômico trabalhista cumpra a finalidade última de assegurar a solvabilidade dos créditos trabalhistas. (grifei) Atenta-se, ainda, para a nova disposição do § 3º do art. 2º da CLT, pelo qual: § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifei) Pois bem, no caso, não merece reforma a decisão de primeiro grau, porquanto a prova dos autos revela a interligação entre as empresas, com o interesse comum de desenvolver atividade econômica e com a administração conjunta do empreendimento. Com efeito, extraio dos autos que a recorrente (INTERCROMA S.A) e a 1ª ré (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA.) possuem objetos sociais afins e coordenados. Não obstante, a prova documental (incluindo mensagens WhatsApp) e oral (colhida na ATSum 0000541-81.2024.5.12.001) comprovam a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, elementos indispensáveis para caracterizar a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, o que autorizaria a responsabilização solidária. Demais, vale realçar, como bem apontou o juízo a quo, que "controle exercido pela 2ª ré sobre as operações da 1ª ré era tão abrangente que foi considerado, inclusive, um estudo para incorporação da 1ª ré pela 2ª" (fl. 889). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da ré. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO A empresa recorre da decisão que fixou "honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, no importe de 15% do valor total da condenação, devidamente corrigido" (fl. 893). Roga pela redução do percentual fixado na origem. Pois bem. Considerando os elementos elencados no §2º do art. 791-A da CLT, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no patamar de 15%, porquanto correto, razoável e nos limites da prescrição legal que regulamenta a matéria. Mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, sem reduzi-los, pois deferidos em conformidade com os requisitos norteadores do novel art. 791-A da CLT. Portanto, nego provimento. RECURSO ADESIVO DA AUTORA MULTA DO ART. 477 DA CLT A trabalhadora, em recurso adesivo, requer a condenação das empresas ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8° da CLT. Alternativamente, pugna que a 2ª ré (INTERCROMA S.A) seja condenada, já que reconhecida a existência de grupo econômico. Diz que "a Súmula 388 do TST traz a previsão de que não se aplica as multa e cominação previstas nos art. 477, §8º e 467 da CLT para a massa falida"; todavia, "quando da dispensa da parte autora (08.04.2024), a primeira reclamada não havia, sequer, ingressado com pedido de Autofalência" (fl. 946); que houve reconhecimento da existência de grupo econômico, de modo que cabia à 2ª ré realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Pois bem. Em primeiro grau, a sentenciante julgou improcedente o pedido de multa por verificar que "a decisão sobre a falência da 1ª ré fixou como termo legal a data correspondente a 90 dias anteriores ao pedido de autofalência (10.04.2024)" (fl. 887). Entretanto, a 2ª ré (INTERCROMA S.A) é empresa que se encontra em recuperação judicial e, sobretudo, detém responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas tendo em vista a configuração de grupo econômico, ainda que em juízo. Assim, o fato da 2ª ré ser empresa em recuperação judicial (em evidente dificuldade financeira) não impede a condenação ao pagamento da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT, pois a isenção de tal penalidade se dá apenas em relação às empresas cuja falência foi decretada. Nesse sentido, é a dicção da Súmula nº 388, do TST. Logo, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar a 2ª ré (INTERCROMA S.A) ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA para condenar a segunda ré (INTERCROMA S.A) ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Novo valor da condenação de R$ 47.000,00. Custas de R$ 940,00 pela ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Cesar Narciso Deschamps, procurador da parte autora, telepresencialmente. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZANE OLIVEIRA FERREIRA

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