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Sabrina Cardoso Semprebon x Dr. Flavio Paulo Althoff Diagnostico Por Imagem Ltda

ID: 315145622

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000861-20.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CARDOSO SEMPREBON

Polo Passivo:

DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MORONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000861-20.2024.5.12.0055 RECORRENTE: SABRINA CARDOSO SEMPREBON RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000861-20.2024.5.12.0055 RECORRENTE: SABRINA CARDOSO SEMPREBON RECORRIDO: DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000861-20.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: SABRINA CARDOSO SEMPREBON RECORRIDO: DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente SABRINA CARDOSO SEMPREBON e recorrida DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões da ré. M É R I T O Equiparação ao cargo de telefonista. Pagamento das horas excedentes da sexta diária e 36ª semanal A autora reitera ter ativado majoritariamente no cargo de telefonista, pois atendia ligações telefônicas e aplicativo WhatsApp para agendamento dos exames, com média de 200 ligações telefônicas diárias, além do atendimento por áudio e mensagens do aplicativo WhatsApp. Diz que a quantidade de ligações diárias é fato incontroverso. Aponta ter atuado exclusivamente na sala de agendamentos, em uma mesa situada de frente para uma parede e de costas para a porta, com utilização de fone/microfone (headset), comprovando não ter contato presencial com o público. Aponta que o isolamento e a ergonomia da sala constituem óbice ao desempenho conjugado das demais funções não relacionadas ao teleatendimento. Destaca que estes fatos são incontroversos, pelo que a equiparação ao cargo de telefonista é medida que se impõe, fazendo jus à jornada de trabalho diferenciada, com a condenação da ré ao pagamento da jornada excedente da sexta diária e 36ª semanal, na forma do art. 227 da CLT, NR-17 e da jurisprudência desta Corte, dos TRT 4 e 9 e da SDI-1 do Eg. TST. Corolário da condenação, vindica o pagamento da indenização pela supressão das pausas previstas no Anexo II da NR-17. Confirmo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos: EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE TELEFONISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente, na prática exercia preponderantemente atividades de telefonista. Requer, assim, a retificação de sua CTPS para que passe a constar a função de telefonista ou operadora de telemarketing, com a consequente aplicação das normas inerentes ao cargo. A reclamada contesta o pedido, sustentando que a autora era atendente na clínica de imagem de radiologia e que ela trabalhava na recepção e na sala de agendamentos, com atribuições variadas, como: atendimento presencial de pacientes para recepção e conferência de documentos, preenchimento de cadastro, entrega de resultados e laudos, liberação do estacionamento, agendamento de exames, atendimento de pacientes por telefone e Whatsapp. Pois bem. O Ministério do Trabalho, por meio da NR-17, Anexo II, trouxe diretrizes à atividade de teleatendimento/telemarketing e previu expressamente a jornada de, no máximo, 6 horas, explicitando, assim, interpretação ao art. 227 da CLT. No item 2.1, a NR esclarece que os serviços podem se dar em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. Para a aplicabilidade das disposições regulamentares e do art. 227 da CLT ao contrato de trabalho, é necessário que o empregado desempenhe atividades análogas às de telefonista, fazendo uso preponderantemente do telefone, ou seja, sujeitando-se ao ritmo imposto pelas ligações telefônicas, o que, entretanto, entendo não ter ocorrido no caso dos autos. Com efeito. A prova testemunhal produzida pela própria reclamante deixa claro que ela, no setor de agendamento, realizava atendimento por telefone, mas não em ritmo capaz de submetê-la aos mesmos rigores de atendimento ininterrupto de ligações telefônicas e equipará-la à telefonista, porquanto demonstrado que, a despeito dos atendimentos telefônicos, a comunicação com os pacientes se dava, em sua maioria, por mensagem pelo Whatsapp, ficando comprovada, ainda, a realização de outras atribuições não relacionadas à função de telefonista, como, por exemplo, cadastro e inserção de documentação e informações dos pacientes no sistema da empresa, conferência de documentos (como solicitação/guias de exames), além de, quando necessário, trabalhar na recepção da clínica, com atendimento presencial de pacientes. (destaques acrescidos) Destaco que, na própria inicial, a autora afirma que os atendimentos se davam tanto por telefone quando por Whatsapp, ficando claro, portanto, que o seu ritmo de trabalho não era submetido aos rigores de atendimento ininterrupto de ligações telefônicas. Cito, nesse sentido, decisões do nosso E. TRT: ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO. ANEXO II DA NR N. 17 DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MTE. ENQUADRAMENTO NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA AFASTADA. As disposições previstas no anexo II da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que prevê a concessão de intervalos especiais de descanso aos operadores de teleatendimento e telemarketing, incidem, ainda que por aplicação analógica, às hipóteses em que comprovado o desempenho das atribuições funcionais com similaridade às de telefonista, nas quais há maior desgaste energético e orgânico do trabalhador, por ficar submetido ininterruptamente ao ritmo fixado pelas ligações telefônicas recebidas ou iniciadas, servindo, ainda, de justificativa à limitação da respectiva jornada em seis horas pelo art. 227 da CLT. Por corolário, inviável reconhecer o enquadramento das atividades executadas pelo reclamante aos preceitos da aludida norma técnica, e a sua respectiva aplicação analógica, quando o acervo probatório revela aspectos distintos das tarefas realizadas pelos operadores de teleatendimento. Assim, indevida a concessão ao obreiro da jornada de seis horas assegurada em tal norma regulamentadora e, por consequência, o pretendido pagamento de suplementares decorrentes de suposta supressão no curso da vigência contratual. Decisão de primeiro grau retificada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000467-22.2022.5.12.0010; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) JORNADA ESPECIAL. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADES EQUIPARADAS. REQUISITO. A conformação das atividades de atendimento à clientes (ativo e receptivo) nas modalidades de teleatendimento/telemarketing (call center) não se viabiliza somente pelo uso simultâneo do telefone (head-sets) e terminal de computador. Há a necessidade que as atividades de atendimento detenham uma carga de trabalho semelhante aquelas efetivamente tracionadas no teleatendimento/telemarketing, isto é, um ritmo de trabalho contínuo com preponderância ao atendimento de chamadas telefônicas. A atenção, agilidade, ritmo e a carga psíquica na sua execução justificam a jornada reduzida e pausas preventivas anti-fadiga. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001009-40.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) OPERADOR DE TELEVENDAS. JORNADA ESPECIAL. A jornada de 6 horas prevista no art. 227 da CLT pode ser aplicada, por analogia, ao trabalho desenvolvido pelos operadores de televendas, ou telemarketing, mas apenas quando envolve exclusivamente atividades típicas de telefonistas, não se aplicando aos casos em que se demonstre o desempenho concomitante de atribuições que não demandam os mesmos estresse ergonômico e desgaste orgânico. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000751-69.2020.5.12.0052; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Nesse cenário, não há como equiparar o trabalho exercido pela reclamante àquele dos operadores de televendas e/ou telefonista, descrito na NR-17 do Ministério do Trabalho. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Conforme se depreende, especialmente da prova testemunhal produzida a rogo da recorrente, a autora não comprova o exercício da função de operadora de telemarketing, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Ainda, à luz do princípio da imediatidade, extrai-se da prova testemunhal o exercício de diversas atividades não correlatas à tal função. E a autora sequer cuidou de impugnar a prova oral. Ademais, ao reverso do aduzido pela autora, não há incontrovérsia nos autos acerca de que realizava 200 atendimentos diários, porquanto a ré afirmou que a recorrente laborava na recepção e na sala de agendamentos, acrescentando: Como atendente, a autora tinha as seguintes atribuições: atender presencialmente pacientes para recepção e conferência de documentos; preenchimento de cadastro; entrega da ficha dos pacientes aos técnicos; entrega do resultado dos exames e laudos aos pacientes; liberação do estacionamento; agendamento de novos exames; atendimento de pacientes via telefone e whatsapp para fornecimento de informações, conferência de documentos e agendamentos, conforme restará comprovado durante a instrução processual. (Id. f5be6b5, fl. 64 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente) Assim, conquanto ausente impugnação expressa ao número de ligações recebidas por dia, a ré afirmou que a autora realizava um sem número de outros afazeres, impugnando por conseguinte a quantidade de ligações telefônicas atendidas. Afinal, pela descrição das tarefas, conclui-se que elas se diferenciam do telefonista de mesa que detém jornada de trabalho especial conferida pelo art. 227 da CLT e pela Súmula n. 178 do Eg. TST. Em que pese o Anexo II da NR 17 do MTE recomendar no item 5.3 que "O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias",entendo inaplicável, visto que restou demonstrando que a autora trabalhava em atividades diversas. Dessa forma, tenho que o desgaste físico e mental de quem trabalha de forma contínua e sem interrupção com o atendimento de clientes via telefone não é o mesmo daquele que, além de realizar ligações, também desenvolve outras tarefas. Neste sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - EMPREGADO QUE EXECUTA ATIVIDADES DIVERSAS. O artigo 227 da CLT estabelece que "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais". Ademais, de acordo com a Súmula/TST nº 178: "É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 , e seus parágrafos, da CLT (ex-Prejulgado nº 59)". Mesmo considerando os termos da referida súmula, a jurisprudência do TST avançou, sob pena de tornar letra morta as disposições do artigo 227 da CLT, considerando que mesas de telefonia são equipamentos em extinção, e a realidade nos remete à analogia das atividades de telefonista e de televendas. Assim, com o cancelamento da Orientação nº 273 da SBDI-1 do TST, que excluía os operadores de telemarketing do alcance da norma contida no referido dispositivo legal, esta Corte deixou de exigir, para a aplicação da jornada reduzida de 36 horas semanais, que o empregado exerça suas atividades utilizando-se de mesa de transmissão. A jurisprudência mais recente desta Corte tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida de que trata o artigo 227 da CLT depende do exercício de atividades exclusivas ou absolutamente preponderantes de telefonista, sendo descaracterizada a sua incidência quando está ausente a situação especial que a lei visou privilegiar, ou seja, quando há o exercício de atividades que não contenham o mesmo grau de desgaste mental, como na hipótese dos autos, em que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT e transcrito pela Turma, "durante a jornada de trabalho havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone com outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das atividades da reclamante". Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-RR - 393-08.2012.5.24.0002 Data de Julgamento: 04/05/2017, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017. (Grifei). Dito isso, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos destes. Corolário do não reconhecimento da função de telefonista, não há falar em condenação da ré pela supressão das pausas previstas no Anexo II da NR-17. Nada a prover. Nulidade da prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre. Ausência de autorização de CCT. Ausência de autorização pela autoridade competente. Pagamento das horas excedentes da oitava diária A autora afirma que somente há previsão em norma convencional para compensação e prorrogação das jornadas 6x6x12, 12x36 e 7h20, não havendo previsão em CCT para compensação da jornada de 8h48. Destaca que não há previsão convencional para compensação e prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, com violação do art. 60 da CLT. E, nesse aspecto, sustenta que não há licença prévia do Ministério do Trabalho em Emprego com tal chancela, pelo que a ré deve ser condenada ao pagamento das horas excedentes da oitava diária. Sem razão, contudo. O contrato de trabalho desenvolveu-se após a vigência da Lei n. 13.467/17 (a partir de 11/11/2017), de tal sorte que o acordo de compensação semanal para exclusão do laborar aos sábados pode ser pactuado tacitamente, desde que a compensação ocorra no mesmo mês, na forma do § 6º do art. 59 da CLT, como decidiu a sentença. Da leitura que me cabe da norma coletiva, cláusula 27, verifico que houve autorização da adoção de jornas especiais, em números exemplificativos, e que não pode excluir a modalidade prevista em lei, acima exposta. A norma convencional, ademais, dispõe que: h - ficam as entidades autorizadas a prorrogar as jornadas em ambientes insalubres dentro dos limites legais e convencionais, sem licença prévia da autoridade competente, conforme fundamento do inciso XIII do Artigo 611-A da CLT; (fl. 161) Por fim, julgo que, em face do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não persiste a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT. Ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o comando constitucional estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva. Assim, não há mais falar na exigência contida no dispositivo celetista. Portanto, não reconheço a invalidade do acordo de compensação de jornada. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento da integralidade das matérias arguidas ao longo das petições de recurso das partes, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST), o que considero devidamente realizado no presente Acórdão. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone acompanha com restrições à fundamentação no item 2. Custas, pela autora, de R$ 631,75 em face do valor dado à causa de R$ 31.587,54, dispensadas, na forma da sentença não recorrida no particular que lhe concedeu a justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA CARDOSO SEMPREBON

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Sabrina Cardoso Semprebon x Dr. Flavio Paulo Althoff Diagnostico Por Imagem Ltda

ID: 315145653

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000861-20.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CARDOSO SEMPREBON

Polo Passivo:

DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MORONA

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000861-20.2024.5.12.0055 RECORRENTE: SABRINA CARDOSO SEMPREBON RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000861-20.2024.5.12.0055 RECORRENTE: SABRINA CARDOSO SEMPREBON RECORRIDO: DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000861-20.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: SABRINA CARDOSO SEMPREBON RECORRIDO: DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente SABRINA CARDOSO SEMPREBON e recorrida DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões da ré. M É R I T O Equiparação ao cargo de telefonista. Pagamento das horas excedentes da sexta diária e 36ª semanal A autora reitera ter ativado majoritariamente no cargo de telefonista, pois atendia ligações telefônicas e aplicativo WhatsApp para agendamento dos exames, com média de 200 ligações telefônicas diárias, além do atendimento por áudio e mensagens do aplicativo WhatsApp. Diz que a quantidade de ligações diárias é fato incontroverso. Aponta ter atuado exclusivamente na sala de agendamentos, em uma mesa situada de frente para uma parede e de costas para a porta, com utilização de fone/microfone (headset), comprovando não ter contato presencial com o público. Aponta que o isolamento e a ergonomia da sala constituem óbice ao desempenho conjugado das demais funções não relacionadas ao teleatendimento. Destaca que estes fatos são incontroversos, pelo que a equiparação ao cargo de telefonista é medida que se impõe, fazendo jus à jornada de trabalho diferenciada, com a condenação da ré ao pagamento da jornada excedente da sexta diária e 36ª semanal, na forma do art. 227 da CLT, NR-17 e da jurisprudência desta Corte, dos TRT 4 e 9 e da SDI-1 do Eg. TST. Corolário da condenação, vindica o pagamento da indenização pela supressão das pausas previstas no Anexo II da NR-17. Confirmo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos: EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE TELEFONISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente, na prática exercia preponderantemente atividades de telefonista. Requer, assim, a retificação de sua CTPS para que passe a constar a função de telefonista ou operadora de telemarketing, com a consequente aplicação das normas inerentes ao cargo. A reclamada contesta o pedido, sustentando que a autora era atendente na clínica de imagem de radiologia e que ela trabalhava na recepção e na sala de agendamentos, com atribuições variadas, como: atendimento presencial de pacientes para recepção e conferência de documentos, preenchimento de cadastro, entrega de resultados e laudos, liberação do estacionamento, agendamento de exames, atendimento de pacientes por telefone e Whatsapp. Pois bem. O Ministério do Trabalho, por meio da NR-17, Anexo II, trouxe diretrizes à atividade de teleatendimento/telemarketing e previu expressamente a jornada de, no máximo, 6 horas, explicitando, assim, interpretação ao art. 227 da CLT. No item 2.1, a NR esclarece que os serviços podem se dar em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. Para a aplicabilidade das disposições regulamentares e do art. 227 da CLT ao contrato de trabalho, é necessário que o empregado desempenhe atividades análogas às de telefonista, fazendo uso preponderantemente do telefone, ou seja, sujeitando-se ao ritmo imposto pelas ligações telefônicas, o que, entretanto, entendo não ter ocorrido no caso dos autos. Com efeito. A prova testemunhal produzida pela própria reclamante deixa claro que ela, no setor de agendamento, realizava atendimento por telefone, mas não em ritmo capaz de submetê-la aos mesmos rigores de atendimento ininterrupto de ligações telefônicas e equipará-la à telefonista, porquanto demonstrado que, a despeito dos atendimentos telefônicos, a comunicação com os pacientes se dava, em sua maioria, por mensagem pelo Whatsapp, ficando comprovada, ainda, a realização de outras atribuições não relacionadas à função de telefonista, como, por exemplo, cadastro e inserção de documentação e informações dos pacientes no sistema da empresa, conferência de documentos (como solicitação/guias de exames), além de, quando necessário, trabalhar na recepção da clínica, com atendimento presencial de pacientes. (destaques acrescidos) Destaco que, na própria inicial, a autora afirma que os atendimentos se davam tanto por telefone quando por Whatsapp, ficando claro, portanto, que o seu ritmo de trabalho não era submetido aos rigores de atendimento ininterrupto de ligações telefônicas. Cito, nesse sentido, decisões do nosso E. TRT: ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO. ANEXO II DA NR N. 17 DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MTE. ENQUADRAMENTO NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA AFASTADA. As disposições previstas no anexo II da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que prevê a concessão de intervalos especiais de descanso aos operadores de teleatendimento e telemarketing, incidem, ainda que por aplicação analógica, às hipóteses em que comprovado o desempenho das atribuições funcionais com similaridade às de telefonista, nas quais há maior desgaste energético e orgânico do trabalhador, por ficar submetido ininterruptamente ao ritmo fixado pelas ligações telefônicas recebidas ou iniciadas, servindo, ainda, de justificativa à limitação da respectiva jornada em seis horas pelo art. 227 da CLT. Por corolário, inviável reconhecer o enquadramento das atividades executadas pelo reclamante aos preceitos da aludida norma técnica, e a sua respectiva aplicação analógica, quando o acervo probatório revela aspectos distintos das tarefas realizadas pelos operadores de teleatendimento. Assim, indevida a concessão ao obreiro da jornada de seis horas assegurada em tal norma regulamentadora e, por consequência, o pretendido pagamento de suplementares decorrentes de suposta supressão no curso da vigência contratual. Decisão de primeiro grau retificada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000467-22.2022.5.12.0010; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) JORNADA ESPECIAL. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADES EQUIPARADAS. REQUISITO. A conformação das atividades de atendimento à clientes (ativo e receptivo) nas modalidades de teleatendimento/telemarketing (call center) não se viabiliza somente pelo uso simultâneo do telefone (head-sets) e terminal de computador. Há a necessidade que as atividades de atendimento detenham uma carga de trabalho semelhante aquelas efetivamente tracionadas no teleatendimento/telemarketing, isto é, um ritmo de trabalho contínuo com preponderância ao atendimento de chamadas telefônicas. A atenção, agilidade, ritmo e a carga psíquica na sua execução justificam a jornada reduzida e pausas preventivas anti-fadiga. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001009-40.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) OPERADOR DE TELEVENDAS. JORNADA ESPECIAL. A jornada de 6 horas prevista no art. 227 da CLT pode ser aplicada, por analogia, ao trabalho desenvolvido pelos operadores de televendas, ou telemarketing, mas apenas quando envolve exclusivamente atividades típicas de telefonistas, não se aplicando aos casos em que se demonstre o desempenho concomitante de atribuições que não demandam os mesmos estresse ergonômico e desgaste orgânico. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000751-69.2020.5.12.0052; Data de assinatura: 22-06-2021; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Nesse cenário, não há como equiparar o trabalho exercido pela reclamante àquele dos operadores de televendas e/ou telefonista, descrito na NR-17 do Ministério do Trabalho. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. Conforme se depreende, especialmente da prova testemunhal produzida a rogo da recorrente, a autora não comprova o exercício da função de operadora de telemarketing, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Ainda, à luz do princípio da imediatidade, extrai-se da prova testemunhal o exercício de diversas atividades não correlatas à tal função. E a autora sequer cuidou de impugnar a prova oral. Ademais, ao reverso do aduzido pela autora, não há incontrovérsia nos autos acerca de que realizava 200 atendimentos diários, porquanto a ré afirmou que a recorrente laborava na recepção e na sala de agendamentos, acrescentando: Como atendente, a autora tinha as seguintes atribuições: atender presencialmente pacientes para recepção e conferência de documentos; preenchimento de cadastro; entrega da ficha dos pacientes aos técnicos; entrega do resultado dos exames e laudos aos pacientes; liberação do estacionamento; agendamento de novos exames; atendimento de pacientes via telefone e whatsapp para fornecimento de informações, conferência de documentos e agendamentos, conforme restará comprovado durante a instrução processual. (Id. f5be6b5, fl. 64 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente) Assim, conquanto ausente impugnação expressa ao número de ligações recebidas por dia, a ré afirmou que a autora realizava um sem número de outros afazeres, impugnando por conseguinte a quantidade de ligações telefônicas atendidas. Afinal, pela descrição das tarefas, conclui-se que elas se diferenciam do telefonista de mesa que detém jornada de trabalho especial conferida pelo art. 227 da CLT e pela Súmula n. 178 do Eg. TST. Em que pese o Anexo II da NR 17 do MTE recomendar no item 5.3 que "O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias",entendo inaplicável, visto que restou demonstrando que a autora trabalhava em atividades diversas. Dessa forma, tenho que o desgaste físico e mental de quem trabalha de forma contínua e sem interrupção com o atendimento de clientes via telefone não é o mesmo daquele que, além de realizar ligações, também desenvolve outras tarefas. Neste sentido é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT - EMPREGADO QUE EXECUTA ATIVIDADES DIVERSAS. O artigo 227 da CLT estabelece que "Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais". Ademais, de acordo com a Súmula/TST nº 178: "É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 , e seus parágrafos, da CLT (ex-Prejulgado nº 59)". Mesmo considerando os termos da referida súmula, a jurisprudência do TST avançou, sob pena de tornar letra morta as disposições do artigo 227 da CLT, considerando que mesas de telefonia são equipamentos em extinção, e a realidade nos remete à analogia das atividades de telefonista e de televendas. Assim, com o cancelamento da Orientação nº 273 da SBDI-1 do TST, que excluía os operadores de telemarketing do alcance da norma contida no referido dispositivo legal, esta Corte deixou de exigir, para a aplicação da jornada reduzida de 36 horas semanais, que o empregado exerça suas atividades utilizando-se de mesa de transmissão. A jurisprudência mais recente desta Corte tem se conduzido no sentido de que a jornada reduzida de que trata o artigo 227 da CLT depende do exercício de atividades exclusivas ou absolutamente preponderantes de telefonista, sendo descaracterizada a sua incidência quando está ausente a situação especial que a lei visou privilegiar, ou seja, quando há o exercício de atividades que não contenham o mesmo grau de desgaste mental, como na hipótese dos autos, em que, conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT e transcrito pela Turma, "durante a jornada de trabalho havia interrupções das atividades de digitação e do uso do telefone com outras tarefas próprias de suporte à equipe de técnicos, uma das atividades da reclamante". Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-RR - 393-08.2012.5.24.0002 Data de Julgamento: 04/05/2017, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017. (Grifei). Dito isso, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos destes. Corolário do não reconhecimento da função de telefonista, não há falar em condenação da ré pela supressão das pausas previstas no Anexo II da NR-17. Nada a prover. Nulidade da prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre. Ausência de autorização de CCT. Ausência de autorização pela autoridade competente. Pagamento das horas excedentes da oitava diária A autora afirma que somente há previsão em norma convencional para compensação e prorrogação das jornadas 6x6x12, 12x36 e 7h20, não havendo previsão em CCT para compensação da jornada de 8h48. Destaca que não há previsão convencional para compensação e prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, com violação do art. 60 da CLT. E, nesse aspecto, sustenta que não há licença prévia do Ministério do Trabalho em Emprego com tal chancela, pelo que a ré deve ser condenada ao pagamento das horas excedentes da oitava diária. Sem razão, contudo. O contrato de trabalho desenvolveu-se após a vigência da Lei n. 13.467/17 (a partir de 11/11/2017), de tal sorte que o acordo de compensação semanal para exclusão do laborar aos sábados pode ser pactuado tacitamente, desde que a compensação ocorra no mesmo mês, na forma do § 6º do art. 59 da CLT, como decidiu a sentença. Da leitura que me cabe da norma coletiva, cláusula 27, verifico que houve autorização da adoção de jornas especiais, em números exemplificativos, e que não pode excluir a modalidade prevista em lei, acima exposta. A norma convencional, ademais, dispõe que: h - ficam as entidades autorizadas a prorrogar as jornadas em ambientes insalubres dentro dos limites legais e convencionais, sem licença prévia da autoridade competente, conforme fundamento do inciso XIII do Artigo 611-A da CLT; (fl. 161) Por fim, julgo que, em face do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não persiste a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no art. 60 da CLT. Ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada inclusive mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o comando constitucional estabelece como condição única da prorrogação de jornada a existência de previsão em norma coletiva. Assim, não há mais falar na exigência contida no dispositivo celetista. Portanto, não reconheço a invalidade do acordo de compensação de jornada. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento da integralidade das matérias arguidas ao longo das petições de recurso das partes, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST), o que considero devidamente realizado no presente Acórdão. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone acompanha com restrições à fundamentação no item 2. Custas, pela autora, de R$ 631,75 em face do valor dado à causa de R$ 31.587,54, dispensadas, na forma da sentença não recorrida no particular que lhe concedeu a justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DR. FLAVIO PAULO ALTHOFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

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Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Marie Sonie Roseme

ID: 280285542

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-36.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIE SONIE ROSEME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PATRIK GONCALVES

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MARILI IMHOF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-36.2024.5.12.0061 (AIRO) AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Satisfazendo, a demandada, os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há falar em deserção do recurso por falta do recolhimento das custas processuais. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O estado de recuperação judicial não impede o reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A Súmula 388 do TST, e 99 deste Regional, que afastam a aplicação das penalidades insertas nos citados dispositivos legais, restringem-se à massa falida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0001098-36.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravante: YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravada: MARIE SONIE ROSEME. Insurge-se, a agravante, contra a decisão contida no ID. e69cd6a, da lavra do Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que não recebeu o recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Em razões, a demandada afirma que se encontra em processo de recuperação judicial, não possuindo condições financeiras de arcar com o preparo recursal (depósito recursal e as custas processuais), o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, diante da hipossuficiência econômica, requer seja isentada do pagamento das custas processuais e, por corolário, conhecido e processado o recurso ordinário. Nas razões do recurso ordinário, almeja as benesses da assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença em relação à ruptura contratual, verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A parte contrária apresenta contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário (ID's 71bbf61 e 4b14b2a). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embora os arts. 897, b, § 5º, I, e 899, § 7º, da CLT estabeleçam que compete à parte recolher as custas processuais e efetuar o depósito de 50% do recurso que pretende destrancar, não há como exigir o cumprimento da determinação legal no presente caso, tendo em vista que o pedido de isenção das custas processuais está atrelado ao próprio mérito do agravo do agravo de instrumento. Assim por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. O Magistrado de origem, não obstante tenha reconhecido que a ré está isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT), indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender não demonstrada cabalmente a ausência de recursos financeiros da empresa para suportar o pagamento das custas processuais (Súmula 463, II, do TST). Não recolhidas as custas, denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. A ora agravante, reiterando fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, busca por meio da presente medida o destrancamento de seu recurso ordinário, com seu regular processamento. Sucessivamente, requer a concessão de prazo para pagamento das custas processuais, nos termos da OJ 269, SBDI-I, do TST. Afirma, outrossim, que o deferimento do pedido da recuperação judicial demonstra a delicada situação financeira da empresa, fato que, por si só, ensejaria a concessão da justiça gratuita, sob pena de violação constitucional e infraconstitucional. Razão lhe assiste. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da demandada (ID. a58f7d8), resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Por oportuno, também há outros precedentes: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto às custas, somente haverá isenção no caso de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II do TST. No caso, o deferimento do processo de recuperação judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira do réu. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000387-12.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, razão pela qual se aplica a finalidade da Lei à garantia do juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.O estado de recuperação judicial faz presumir a má situação financeira enfrentada pela empresa, impossibilitando-a de arcar com as despesas do processo e justificando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001436-75.2016.5.12.0033; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO) Diante das razões expendidas, concedo à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando-a do recolhimento das custas judiciais. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto. RECURSO ORDINÁRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante do provimento dado ao agravo de instrumento para afastar a deserção, e tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento. 2.RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 DA CLT. O Magistrado de origem fundamentou que a situação da reclamada é conhecida no foro trabalhista, tendo recentemente formalizado a rescisão contratual de vários funcionários na mesma data anterior à formalização de pedido de recuperação judicial, sem o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas em na inicial no valor bruto de R$13.470,99; b) competências fundiárias não recolhidas durante a contratualidade no valor de R$$7.017,62 com 40% no valor de R$2.888,75; c) multa do art. 477 da CLT no valor de R$2.671,89; d) multa do art. 467 da CLT no valor de R$6.735,49. Insurge-se, a demandada, contra a decisão, sob o argumento de que, a partir de 2023, começou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, apresentando desequilíbrio entre as obrigações financeiras e a capacidade de geração de caixa, de modo a sofrer impacto avassalador dos episódios envolvendo retenção de mercadorias e milhares de reclamações de consumidores. Informa que, após reuniões intensivas com consultores financeiros e jurídicos, a empresa optou por ingressar com o pedido de recuperação judicial - perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, sob autos de nº 5000227-63.2024.8.24.0536, um processo que permitirá renegociar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações, além de proteger os mais de 250 empregos diretos e os 1.000 empregos indiretos gerados. Destaca que as verbas rescisórias devidas à recorrida serão devidamente pagas, após a aprovação do seu plano de recuperação judicial, em tempo e modos determinados pela legislação específica, pelo que requer o afastamento da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Por derradeiro, requer sejam afastadas a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, as dificuldades enfrentadas pela demandada não podem ser repassadas ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui, entre os meios de recuperação, a isenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder à demandada as benesses da assistência judiciária gratuita, de modo a afastar o recolhimento das custas judiciais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pela ré, no importe de R$754,05, calculadas sobre o valor da condenação liquidada em R$37.702,45. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Britagem Vogelsanger Ltda

ID: 317705473

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-72.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA VITOR SANTA ROSA

Polo Passivo:

BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE AUERHAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO AUERHAHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000833-72.2024.5.12.0016 RECORRENTE: VITOR SANTA ROSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000833-72.2024.5.12.0016 RECORRENTE: VITOR SANTA ROSA RECORRIDO: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000833-72.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: VITOR SANTA ROSA RECORRIDO: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, inexistindo prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece a conclusão apresentada acerca da ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e a patologia apresentada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente VITOR SANTA ROSA e recorrido BRITAGEM VOGELSANGER LTDA. Da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, recorre a parte reclamante a esta Corte Revisora (ID 77160a9). Inconformado, o autor interpõe Recurso Ordinário (ID 068bbd5), arguindo, preliminarmente, a nulidade da prova técnica por ausência de vistoria in loco no ambiente de trabalho. No mérito, pugna pela reforma da decisão de origem quanto à reversão da justa causa e ao reconhecimento da doença ocupacional com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (Id b51da80) É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PRELIMINAR DA NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO O recorrente argui a nulidade do laudo pericial e, consequentemente, da sentença que nele se baseou para indeferir os pedidos relacionados à doença ocupacional, sob o argumento de que o perito médico não realizou vistoria in locono ambiente de trabalho. Sustenta que a ausência de avaliação das condições de trabalho, das funções exercidas, do ritmo de produção e de outros fatores organizacionais impediu a correta análise da sua incapacidade e do nexo causal/concausal entre a moléstia (dorsalgia e lombalgia) e as atividades laborais desempenhadas na reclamada, especialmente os trabalhos braçais que exigiam intenso esforço físico e repetitivo, além de longos períodos em pé. Cita dispositivos da Resolução nº 1488/98 do Conselho Federal de Medicina para fundamentar a imprescindibilidade da visita ao local de trabalho para a validade da perícia. Sem razão. O art. 464 do CPC dispõe que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação" e o art. 765 da CLT garante ampla liberdade aos Juízos e Tribunais do Trabalho na direção do processo, podendo o magistrado determinar as provas que entender necessárias ao deslinde da questão conflituosa, assim como indeferir as que julgar inúteis ou meramente protelatórias, sempre visando à celeridade processual. A sentença de origem, ao analisar a impugnação do autor ao laudo pericial, considerou a avaliação do posto de trabalho desnecessária, pois o perito não identificou qualquer patologia incapacitante, sendo a análise técnica da incapacidade de competência do profissional designado. Da leitura do laudo pericial (ID 41377ba), verifica-se que o Expert, Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, através de exames físicos realizados, bem como da análise do histórico profissional e de exames clínicos apresentados, não constatou qualquer incapacidade. Embora a vistoria in locono ambiente de trabalho seja uma das ferramentas para a avaliação pericial, sua ausência não acarreta, por si só, a nulidade do laudo, desde que o perito tenha reunido elementos suficientes para formar sua convicção sobre o nexo causal e a capacidade laboral. No presente caso, o perito considerou o tipo de atividade desempenhada pelo autor e o contexto ocupacional, para formar o seu convencimento. Ademais, a própria Resolução CFM nº 1.488/98, citada pelo recorrente, embora recomende o estudo do posto de trabalho e o conhecimento dos processos produtivos e ambientes de trabalho, não estabelece a vistoria in loco como condição sine qua nonpara a validade da perícia. Por não se tratar de ato obrigatório, a míngua de elementos que maculem o laudo pericial apresentado por perito de confiança do Juízo, rejeito a preliminar. O inconformismo do recorrente quanto às conclusões periciais será analisado no mérito, no tópico referente à doença ocupacional. MÉRITO 1 - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O recorrente busca a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada em 24.05.2024. Alega que a dispensa foi desproporcional e sem fundamentos, que a comunicação da dispensa apresenta divergências em relação à narrativa da testemunha da ré. Afirma ainda, que a reclamada não provou as advertências anteriores e que não há prova dos alegados xingamentos efetivados em desfavor do preposto da reclamada. Reitera que o ônus da prova da justa causa é do empregador e que a penalidade máxima exige prova robusta, o que, em sua visão, não ocorreu nos autos. Em sua contestação a parte reclamada alegou que o reclamante, nos últimos meses da sua contratualidade, cometera diversos comportamentos inadequados, que teriam ocasionado advertências nos dias 29/09/2023 e 09/02/2024. Relatou ainda, que o ato ensejador da justa causa se deu aos 23/05/2024, ocasião em que o reclamante dormia sem camisa no maquinário da empresa e, após ser advertido pelo técnico de segurança, passou a proferir xingamentos e palavras de baixo calão no ambiente de trabalho. A parte reclamante, por sua vez, entende que a reclamada não logrou comprovar as advertências aplicadas ao trabalhador e que a suposta discussão com o supervisor não ser reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa. Pois bem. A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa prevista na legislação trabalhista. Por essa razão, o ato faltoso ensejador da dispensa deve estar devida e comprovadamente caracterizado, pelos seguintes elementos: gravidade, imediação e atualidade. No caso dos autos, entendo que o comportamento grave da parte autora, com a prática de ato de indisciplina e de insubordinação, mostrou-se suficiente para ensejar a aplicação da penalidade mais grave. Conforme analisado pelo juízo de origem, a testemunha da reclamada, Técnico de Segurança do Trabalho, confirmou os fatos relatados no comunicado de dispensa, narrando que, no horário de almoço, ao chamar a atenção do autor por estar dormindo em cima de equipamento de trabalho (empilhadeira), o autor começou a xingá-lo, bem como a outras pessoas da empresa, incluindo o Gerente, Sr. Rogério. Embora o recorrente alegue a ausência de prova dos xingamentos, a sentença se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que presenciou os fatos. A valoração da prova testemunhal compete ao Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com a testemunha. Não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a credibilidade do depoimento, prevalece a convicção formada pelo Juízo a quo. Outrossim, registro que a gravidade da falta, por si só, pode justificar a aplicação imediata da justa causa, mesmo sem punições anteriores, desde que a conduta seja de tal monta que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. A indisciplina e a insubordinação do autor demonstram desrespeito inaceitável às normas de boa convivência e decoro no ambiente de trabalho, ainda mais quando desrespeitadas orientações que visam assegurar a segurança no ambiente de trabalho. Como cediço, o respeito às normas de segurança no ambiente de trabalho por parte do trabalhador é dever jurídico essencial, previsto no artigo 158, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregado a obrigação de observar as instruções expedidas pelo empregador quanto à prevenção de acidentes e ao uso correto dos equipamentos de proteção individual. A atividade do técnico de segurança, ao advertir o reclamante sobre sua conduta inadequada no equipamento da empresa, visa resguardar não apenas a integridade física do trabalhador, mas também a de seus colegas de trabalho, contribuindo para um ambiente laboral seguro e equilibrado Da mesma forma, a conduta de proferir xingamentos contra superiores e colegas no ambiente de trabalho, especialmente após ser advertido por uma conduta inapropriada (dormir em equipamento), configura, em tese, ato de indisciplina e insubordinação, tipificado no art. 482, "h", da CLT. Tal comportamento rompe a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, afetando o ambiente laboral e as relações interpessoais. Diante do contexto fático delineado na sentença, com base na prova testemunhal produzida pela reclamada, que confirmou a ocorrência dos xingamentos, entendo que a conduta do autor, ao reagir de forma agressiva e desrespeitosa a uma advertência legítima, configura falta grave apta a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, Assim, em consonância com a sentença, entendo estar suficientemente demonstrada a ocorrência de atos de indisciplina e de insubordinação, porquanto desrespeitadas as orientações do técnico responsável pela manutenção da segurança do ambiente de trabalho. Incólumes os dispositivos invocados. Nego provimento. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÕES O recorrente se insurge contra a decisão que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença ocupacional (dorsalgia e lombalgia). Reitera que a perícia é nula pela ausência de vistoria in loco- questão já analisada em preliminar - e que o perito, embora tenha reconhecido que o trabalho de servente envolve posturas inadequadas e esforços repetitivos, afastou o nexo causal/agravante primário de forma equivocada. Argumenta que depende do SUS para realização de exames complementares e que os atestados médicos e exames apresentados demonstram seu quadro clínico. Cita o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da empresa, que indicam riscos físicos, e a inclusão da patologia na lista da Portaria/MS nº 1.339/1999. Alega que a contribuição do trabalho para o dano sofrido gera responsabilidade do empregador. Pois bem. A indenização por doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, está fundamentada na responsabilidade civil subjetiva, mediante comprovação da culpa do empregador, nos termos dos arts. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/88 e 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que o empregador seja responsabilizado civilmente, mister fique comprovado o trinômio autorizador consistente no dano, dolo ou culpa do agente e o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o dano do empregado. Em sua exordial, o reclamante alegou que as atividades por ele exercidas exigiam intenso esforço físico e repetitivo, além de permanecer em pé durante extensa jornada de trabalho. Relatou que os riscos físicos decorrentes das atividades laborais lhe causaram muitas dores na coluna, sendo diagnosticado com dorsalgia e lombalgia. Considerando as alegações da parte reclamante, o Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica que concluiu o seguinte (Id 41377ba): 1. Alterações Degenerativas e Multifatoriais: A dor lombar apresentada pelo autor está relacionada a fatores multifatoriais, incluindo sua idade (54 anos), histórico de obesidade (IMC de 29,01) e alterações posturais, como escoliose torácica e hiperlordose lombar. Essas condições são características do processo degenerativo natural da coluna, agravado por fatores pessoais, como o sobrepeso, e não podem ser atribuídas exclusivamente ao ambiente de trabalho. 2. Inexistência de Evidências de Incapacidade Laboral: O exame físico não identificou sinais de compressão radicular ou déficit funcional significativo. Os testes de compressão nervosa, como Lasègue, Bragard e Mingazzini, foram negativos, indicando que o autor não apresenta sinais clínicos de comprometimento nervoso ou incapacidade relacionada às funções laborais. Além disso, o autor negou afastamentos pelo INSS durante o período de vínculo com a reclamada, o que reforça a ausência de impacto funcional significativo relacionado ao trabalho. (...) 5. O trabalho pode ter atuado como um fator exacerbante dos sintomas, mas não há evidências de que tenha sido o fator causador ou agravante primário da condição degenerativa. Portanto, não há comprovação de que o ambiente laboral tenha causado ou contribuído de maneira significativa para o surgimento ou agravamento da patologia. O laudo pericial, peça fundamental para a elucidação de questões técnicas como a existência de doença ocupacional, nexo causal e incapacidade, concluiu de forma clara que a dor lombar apresentada pelo autor está relacionada a fatores multifatoriais, com predominância de fatores pessoais como idade (54 anos), histórico de obesidade e alterações posturais degenerativas (escoliose torácica e hiperlordose lombar), sem relação com as atividades laborais. O perito também concluiu pela inexistência de evidências de incapacidade laboral, com base no exame físico e demais documentos médicos juntados aos autos. Conquanto a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos nos autos, não havendo nestes autos provas com força suficiente a infirmar a conclusão técnica de que as patologias que acometeram a parte autora não guardam relação de causa com o trabalho desempenhado, deve esta ser mantida. Registro ainda, que o mero fato de haver eventual agravamento do quadro álgico, ou seja, com agravamento da dore não da patologia em si, não implica o reconhecimento da doença ocupacional. Nesse sentido, cita-se recente precedente deste Regional: "DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000682-38.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). As alegações do recorrente de que o perito reconheceu o trabalho como fator causador ou agravante não se sustentam diante da literalidade das conclusões periciais, que, embora admitam a exacerbação dos sintomas pelo trabalho, afastam o nexo causal/agravante primário. A inclusão da dorsalgia e lombalgia na lista de doenças relacionadas ao trabalho da Portaria/MS nº 1.339/1999, não se mostra suficiente, por si só, para que seja reconhecida a doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluiu pela ausência de nexo causal/concausal, atribuindo a patologia a fatores extralaborais. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial que, de forma fundamentada, afastou o nexo causal/concausal e a incapacidade laboral, e considerando que o recorrente não produziu prova técnica capaz de desconstituir as conclusões do expert, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Nego provimento ao recurso neste tópico. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas no valor de R$ 1.598,81, pela parte reclamante, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Edson Roberto Auerhahn (telepresencial) procurador(a) de Britagem Vogelsanger Ltda. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR SANTA ROSA

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Jorge Ricardo Flores Paqueira e outros x Britagem Vogelsanger Ltda

ID: 317705515

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-72.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA VITOR SANTA ROSA

Polo Passivo:

BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE AUERHAHN

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CLEITON SAMUEL DOS SANTOS PINHEIRO

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EDSON ROBERTO AUERHAHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000833-72.2024.5.12.0016 RECORRENTE: VITOR SANTA ROSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000833-72.2024.5.12.0016 RECORRENTE: VITOR SANTA ROSA RECORRIDO: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000833-72.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: VITOR SANTA ROSA RECORRIDO: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso da conclusão nele apresentada, inexistindo prova hábil a desconstituir o parecer técnico produzido, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece a conclusão apresentada acerca da ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e a patologia apresentada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente VITOR SANTA ROSA e recorrido BRITAGEM VOGELSANGER LTDA. Da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, recorre a parte reclamante a esta Corte Revisora (ID 77160a9). Inconformado, o autor interpõe Recurso Ordinário (ID 068bbd5), arguindo, preliminarmente, a nulidade da prova técnica por ausência de vistoria in loco no ambiente de trabalho. No mérito, pugna pela reforma da decisão de origem quanto à reversão da justa causa e ao reconhecimento da doença ocupacional com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (Id b51da80) É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PRELIMINAR DA NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO O recorrente argui a nulidade do laudo pericial e, consequentemente, da sentença que nele se baseou para indeferir os pedidos relacionados à doença ocupacional, sob o argumento de que o perito médico não realizou vistoria in locono ambiente de trabalho. Sustenta que a ausência de avaliação das condições de trabalho, das funções exercidas, do ritmo de produção e de outros fatores organizacionais impediu a correta análise da sua incapacidade e do nexo causal/concausal entre a moléstia (dorsalgia e lombalgia) e as atividades laborais desempenhadas na reclamada, especialmente os trabalhos braçais que exigiam intenso esforço físico e repetitivo, além de longos períodos em pé. Cita dispositivos da Resolução nº 1488/98 do Conselho Federal de Medicina para fundamentar a imprescindibilidade da visita ao local de trabalho para a validade da perícia. Sem razão. O art. 464 do CPC dispõe que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação" e o art. 765 da CLT garante ampla liberdade aos Juízos e Tribunais do Trabalho na direção do processo, podendo o magistrado determinar as provas que entender necessárias ao deslinde da questão conflituosa, assim como indeferir as que julgar inúteis ou meramente protelatórias, sempre visando à celeridade processual. A sentença de origem, ao analisar a impugnação do autor ao laudo pericial, considerou a avaliação do posto de trabalho desnecessária, pois o perito não identificou qualquer patologia incapacitante, sendo a análise técnica da incapacidade de competência do profissional designado. Da leitura do laudo pericial (ID 41377ba), verifica-se que o Expert, Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira, através de exames físicos realizados, bem como da análise do histórico profissional e de exames clínicos apresentados, não constatou qualquer incapacidade. Embora a vistoria in locono ambiente de trabalho seja uma das ferramentas para a avaliação pericial, sua ausência não acarreta, por si só, a nulidade do laudo, desde que o perito tenha reunido elementos suficientes para formar sua convicção sobre o nexo causal e a capacidade laboral. No presente caso, o perito considerou o tipo de atividade desempenhada pelo autor e o contexto ocupacional, para formar o seu convencimento. Ademais, a própria Resolução CFM nº 1.488/98, citada pelo recorrente, embora recomende o estudo do posto de trabalho e o conhecimento dos processos produtivos e ambientes de trabalho, não estabelece a vistoria in loco como condição sine qua nonpara a validade da perícia. Por não se tratar de ato obrigatório, a míngua de elementos que maculem o laudo pericial apresentado por perito de confiança do Juízo, rejeito a preliminar. O inconformismo do recorrente quanto às conclusões periciais será analisado no mérito, no tópico referente à doença ocupacional. MÉRITO 1 - DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O recorrente busca a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada em 24.05.2024. Alega que a dispensa foi desproporcional e sem fundamentos, que a comunicação da dispensa apresenta divergências em relação à narrativa da testemunha da ré. Afirma ainda, que a reclamada não provou as advertências anteriores e que não há prova dos alegados xingamentos efetivados em desfavor do preposto da reclamada. Reitera que o ônus da prova da justa causa é do empregador e que a penalidade máxima exige prova robusta, o que, em sua visão, não ocorreu nos autos. Em sua contestação a parte reclamada alegou que o reclamante, nos últimos meses da sua contratualidade, cometera diversos comportamentos inadequados, que teriam ocasionado advertências nos dias 29/09/2023 e 09/02/2024. Relatou ainda, que o ato ensejador da justa causa se deu aos 23/05/2024, ocasião em que o reclamante dormia sem camisa no maquinário da empresa e, após ser advertido pelo técnico de segurança, passou a proferir xingamentos e palavras de baixo calão no ambiente de trabalho. A parte reclamante, por sua vez, entende que a reclamada não logrou comprovar as advertências aplicadas ao trabalhador e que a suposta discussão com o supervisor não ser reveste de gravidade suficiente para ensejar a justa causa. Pois bem. A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa prevista na legislação trabalhista. Por essa razão, o ato faltoso ensejador da dispensa deve estar devida e comprovadamente caracterizado, pelos seguintes elementos: gravidade, imediação e atualidade. No caso dos autos, entendo que o comportamento grave da parte autora, com a prática de ato de indisciplina e de insubordinação, mostrou-se suficiente para ensejar a aplicação da penalidade mais grave. Conforme analisado pelo juízo de origem, a testemunha da reclamada, Técnico de Segurança do Trabalho, confirmou os fatos relatados no comunicado de dispensa, narrando que, no horário de almoço, ao chamar a atenção do autor por estar dormindo em cima de equipamento de trabalho (empilhadeira), o autor começou a xingá-lo, bem como a outras pessoas da empresa, incluindo o Gerente, Sr. Rogério. Embora o recorrente alegue a ausência de prova dos xingamentos, a sentença se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que presenciou os fatos. A valoração da prova testemunhal compete ao Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com a testemunha. Não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a credibilidade do depoimento, prevalece a convicção formada pelo Juízo a quo. Outrossim, registro que a gravidade da falta, por si só, pode justificar a aplicação imediata da justa causa, mesmo sem punições anteriores, desde que a conduta seja de tal monta que torne insustentável a continuidade da relação de emprego. A indisciplina e a insubordinação do autor demonstram desrespeito inaceitável às normas de boa convivência e decoro no ambiente de trabalho, ainda mais quando desrespeitadas orientações que visam assegurar a segurança no ambiente de trabalho. Como cediço, o respeito às normas de segurança no ambiente de trabalho por parte do trabalhador é dever jurídico essencial, previsto no artigo 158, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõe ao empregado a obrigação de observar as instruções expedidas pelo empregador quanto à prevenção de acidentes e ao uso correto dos equipamentos de proteção individual. A atividade do técnico de segurança, ao advertir o reclamante sobre sua conduta inadequada no equipamento da empresa, visa resguardar não apenas a integridade física do trabalhador, mas também a de seus colegas de trabalho, contribuindo para um ambiente laboral seguro e equilibrado Da mesma forma, a conduta de proferir xingamentos contra superiores e colegas no ambiente de trabalho, especialmente após ser advertido por uma conduta inapropriada (dormir em equipamento), configura, em tese, ato de indisciplina e insubordinação, tipificado no art. 482, "h", da CLT. Tal comportamento rompe a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, afetando o ambiente laboral e as relações interpessoais. Diante do contexto fático delineado na sentença, com base na prova testemunhal produzida pela reclamada, que confirmou a ocorrência dos xingamentos, entendo que a conduta do autor, ao reagir de forma agressiva e desrespeitosa a uma advertência legítima, configura falta grave apta a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, Assim, em consonância com a sentença, entendo estar suficientemente demonstrada a ocorrência de atos de indisciplina e de insubordinação, porquanto desrespeitadas as orientações do técnico responsável pela manutenção da segurança do ambiente de trabalho. Incólumes os dispositivos invocados. Nego provimento. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÕES O recorrente se insurge contra a decisão que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença ocupacional (dorsalgia e lombalgia). Reitera que a perícia é nula pela ausência de vistoria in loco- questão já analisada em preliminar - e que o perito, embora tenha reconhecido que o trabalho de servente envolve posturas inadequadas e esforços repetitivos, afastou o nexo causal/agravante primário de forma equivocada. Argumenta que depende do SUS para realização de exames complementares e que os atestados médicos e exames apresentados demonstram seu quadro clínico. Cita o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho da empresa, que indicam riscos físicos, e a inclusão da patologia na lista da Portaria/MS nº 1.339/1999. Alega que a contribuição do trabalho para o dano sofrido gera responsabilidade do empregador. Pois bem. A indenização por doença ocupacional, equiparada a acidente do trabalho, está fundamentada na responsabilidade civil subjetiva, mediante comprovação da culpa do empregador, nos termos dos arts. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/88 e 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, para que o empregador seja responsabilizado civilmente, mister fique comprovado o trinômio autorizador consistente no dano, dolo ou culpa do agente e o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o dano do empregado. Em sua exordial, o reclamante alegou que as atividades por ele exercidas exigiam intenso esforço físico e repetitivo, além de permanecer em pé durante extensa jornada de trabalho. Relatou que os riscos físicos decorrentes das atividades laborais lhe causaram muitas dores na coluna, sendo diagnosticado com dorsalgia e lombalgia. Considerando as alegações da parte reclamante, o Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica que concluiu o seguinte (Id 41377ba): 1. Alterações Degenerativas e Multifatoriais: A dor lombar apresentada pelo autor está relacionada a fatores multifatoriais, incluindo sua idade (54 anos), histórico de obesidade (IMC de 29,01) e alterações posturais, como escoliose torácica e hiperlordose lombar. Essas condições são características do processo degenerativo natural da coluna, agravado por fatores pessoais, como o sobrepeso, e não podem ser atribuídas exclusivamente ao ambiente de trabalho. 2. Inexistência de Evidências de Incapacidade Laboral: O exame físico não identificou sinais de compressão radicular ou déficit funcional significativo. Os testes de compressão nervosa, como Lasègue, Bragard e Mingazzini, foram negativos, indicando que o autor não apresenta sinais clínicos de comprometimento nervoso ou incapacidade relacionada às funções laborais. Além disso, o autor negou afastamentos pelo INSS durante o período de vínculo com a reclamada, o que reforça a ausência de impacto funcional significativo relacionado ao trabalho. (...) 5. O trabalho pode ter atuado como um fator exacerbante dos sintomas, mas não há evidências de que tenha sido o fator causador ou agravante primário da condição degenerativa. Portanto, não há comprovação de que o ambiente laboral tenha causado ou contribuído de maneira significativa para o surgimento ou agravamento da patologia. O laudo pericial, peça fundamental para a elucidação de questões técnicas como a existência de doença ocupacional, nexo causal e incapacidade, concluiu de forma clara que a dor lombar apresentada pelo autor está relacionada a fatores multifatoriais, com predominância de fatores pessoais como idade (54 anos), histórico de obesidade e alterações posturais degenerativas (escoliose torácica e hiperlordose lombar), sem relação com as atividades laborais. O perito também concluiu pela inexistência de evidências de incapacidade laboral, com base no exame físico e demais documentos médicos juntados aos autos. Conquanto a teor do que dispõe o art. 479 do CPC, não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos nos autos, não havendo nestes autos provas com força suficiente a infirmar a conclusão técnica de que as patologias que acometeram a parte autora não guardam relação de causa com o trabalho desempenhado, deve esta ser mantida. Registro ainda, que o mero fato de haver eventual agravamento do quadro álgico, ou seja, com agravamento da dore não da patologia em si, não implica o reconhecimento da doença ocupacional. Nesse sentido, cita-se recente precedente deste Regional: "DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO APENAS DOS SINTOMAS. Atividades laborais que apenas resultem no desencadeamento ou agravamento do quadro sintomatológico não geram nexo de causalidade - nem mesmo como concausa - com eventuais patologias que o empregado é portador. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000682-38.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). As alegações do recorrente de que o perito reconheceu o trabalho como fator causador ou agravante não se sustentam diante da literalidade das conclusões periciais, que, embora admitam a exacerbação dos sintomas pelo trabalho, afastam o nexo causal/agravante primário. A inclusão da dorsalgia e lombalgia na lista de doenças relacionadas ao trabalho da Portaria/MS nº 1.339/1999, não se mostra suficiente, por si só, para que seja reconhecida a doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluiu pela ausência de nexo causal/concausal, atribuindo a patologia a fatores extralaborais. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial que, de forma fundamentada, afastou o nexo causal/concausal e a incapacidade laboral, e considerando que o recorrente não produziu prova técnica capaz de desconstituir as conclusões do expert, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Nego provimento ao recurso neste tópico. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada da medida aclaratória como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas no valor de R$ 1.598,81, pela parte reclamante, dispensadas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Edson Roberto Auerhahn (telepresencial) procurador(a) de Britagem Vogelsanger Ltda. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

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Jean Carlos Ramos De Oliveira e outros x Breitkopf France Veiculos Ltda

ID: 277162192

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-57.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA JOAO CARLOS BAIRROS ONISHI MOACIR JOSE CERIGUELI

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MEDINA PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-57.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000867-57.2024.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e recorrido BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O autor não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Alega que a norma coletiva estabelece um piso fixo, independentemente das comissões recebidas pelo empregado. Sustenta que as comissões possuem natureza variável e, portanto, "não podem ser consideradas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve ser garantido como um valor mínimo fixo". Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais, observados os reajustes convencionais e o piso normativo devido em cada período contratual. Pois bem. O autor, como visto, pretende seja garantido o valor do piso salarial considerando somente o salário básico, sem as comissões percebidas. A norma coletiva aplicável, no entanto, é contrária à pretensão do autor. A cláusula 3ª da CCT, que dispõe sobre o piso normativo, tem o seguinte teor (a transcrição é da CCT 2023/2024, sendo certo que a CCT 2022/2023 tem o mesmo teor modificando, apenas, o valor do piso salarial): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria: a)R$2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b)R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral [...] Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra "a" após 90 dias e da letra "b" antes dos 90 dias de trabalho na empresa. [...] A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, a soma dessas duas rubricas não pode ser inferior ao piso normativo, regra que sempre foi corretamente observada pelo empregador. Não há erro na sentença, portanto, que indeferiu o pedido do autor por constatar que ele sempre recebeu salário superior ao piso da categoria se considerado o salário fixo mais as comissões recebidas. Nego provimento. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente afirma que a prova produzida nos autos demonstrou que ele e os paradigmas, Uesley e Alef, desempenhavam as mesmas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. Sustenta que a testemunha João Carlos confirmou que todos realizavam serviços de baixa e de alta complexidade, sem distinção relevante nas tarefas executadas. Destaca que antes de trabalhar para a reclamada foi mecânico em uma empresa especializada em Peugeot e Citroen, tendo experiência de mais de um ano de mecânica dessas marcas. Ressalta que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar que os paradigmas possuem maior qualificação técnica. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais por equiparação. Pois bem. À luz do disposto no art. 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; b) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos; c) exercício dos trabalhos na mesma localidade, para o mesmo empregador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor comprovar a presença simultânea das condições legais acima mencionadas (art. 818, I, da CLT), por se tratarem das condições elementares de constituição do direito à equiparação salarial. Portanto, não é o empregador que precisa comprovar que não havia identidade absoluta de funções; ao contrário, é o autor, que alega ser titular do direito, que precisa comprovar a presença dos elementos constitutivos do direito pleiteado, a saber, a absoluta identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e trabalho na mesma localidade para o mesmo empregador. A Súmula 6, VIII, do TST atribui ao empregador apenas "o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", sendo do autor, portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos. Assim, as diferenças postuladas com fundamento neste instituto apenas são devidas quando comprovada a presença simultânea dos exigentes requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, o autor alega que os paradigmas de nome Uesley e Alef recebiam comissões de 5%, 2% maior que a comissão por ele recebida. A testemunha ouvida a convite do autor, no entanto, revelou que o autor era mecânico básico, fazendo tarefas de menor complexidade, como trocas de óleo e revisões, enquanto os paradigmas eram mecânicos master, para quem eram direcionados problemas de maior complexidade. Esclareceu, a testemunha, que possuir conhecimento em mecânica Peugeot e Citroen era uma condição necessária para a obtenção de promoção. Assim, ainda que o autor tivesse um ano de experiência, a promoção para mecânico master não era automática, apenas o capacitava para candidatar-se a uma promoção. O fato de possuir experiência nas referidas marcas, portanto, não impõe considerar que ele atuava como mecânico master. A prova produzida, portanto, deixou claro que entre o autor e os paradigmas não havia absoluta identidade de funções, nem a mesma perfeição técnica, na medida em que aos paradigmas, repita-se, eram direcionados problemas de alta complexidade, enquanto o autor fazia tarefas corriqueiras e rápidas. O autor, como visto, não se desincumbiu do seu encargo probatório pois não comprovou que exercia as mesmas atividades dos paradigmas, tendo ficado evidente que os paradigmas exerciam tarefas tecnicamente superiores às desempenhadas pelo autor. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu as diferenças salariais por equiparação. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença que, com base na conclusão do laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Afirma que "o laudo pericial não reflete as condições de trabalho do recorrente" e que o "Anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau máximo para trabalhos com óleos minerais, óleo queimado e outras substâncias cancerígenas afins. O Recorrente comprovou que realizava atividades com esses agentes, sem a devida proteção, conforme alegado na inicial". Salienta que a reclamada não apresentou o PPRA e o PCMSO atualizados, documentos essenciais para comprovar a inexistência de riscos ambientais. Reitera, assim, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pois bem. O laudo pericial, constatou que "parte das atividades do reclamante eram desenvolvidas mantendo contato com óleo queimado, decorrentes de hidrocarbonetos aromáticos previstos no anexo 13 da NR-15" e que "foi observado o fornecimento, orientação e exigência de EPIs, especialmente o creme de proteção". No quadro da fl. 506, o perito consignou que havia exposição intermitente a óleos minerais, cujo índice de HAP é inferior a 3%, e que o autor recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de látex (CA 15.122), creme de proteção (CA 11.070), óculos, calçados de segurança e máscaras PFF1 e PFF2. Concluiu o perito, assim, que o "agente químico [foi] neutralizado pelo uso de EPI's". Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. A mera alegação do autor de que mantinha contato com óleo sem a devida proteção não tem o condão de infirmar a conclusão exarada por perito técnico, de confiança do juízo que, como visto, confirmou o fornecimento e utilização de EPI adequados à elisão do agente nocivo ao qual ficava o autor exposto de forma intermitente. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu encargo de infirmar a conclusão pericial, ela deve ser convalidada, estando correta a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Nego provimento. 4.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS O autor reitera que as verbas rescisórias foram quitadas parceladamente e que o pagamento da última parcela ocorreu no dia 05/04/2024, quando o prazo legal de 10 dias encerrava-se no dia 25/02/2024. Sustenta que a reclamada não apresentou comprovantes que confirmam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pelo descumprimento das cláusulas normativas que dizem respeito ao piso salarial e o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, requer o pagamento de multas normativas. Pois bem. Vejamos a previsão legal sobre o tema: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Na defesa, a reclamada esclarece que as comissões são pagas "conforme os valores são recebidos pela Reclamada, não havendo como apurar-se os valores a que faz jus o trabalhador em relação à tal verba no ato rescisório". O TRCT juntado pela reclamada na fl. 419 demonstra que o autor foi afastado do trabalho no dia 15/02/2024, tendo o autor aposto ressalva no TRCT de "que os valores foram pagos em dois dias 23/02 e 12/03 [...]". A reclamada não impugnou a ressalva feita pelo autor, nem trouxe aos autos documento que comprove o correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias. A alegação de que pagou ao autor posteriormente as comissões que foram "vencendo" não foi comprovada. E ainda que assim não fosse, não há nos autos ajuste coletivo ou individual que autorize o pagamento das comissões devidas ao empregado após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. No caso, o término do contrato ocorreu no dia 15/02/2024, razão pela qual as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o dia 26/02/2024, considerando que o dia 25/02/2024 recaiu em um domingo. O autor, como visto, fez ressalva expressa de que recebeu parte dos valores consignados no TRCT no dia 23/02/2024 e parte no dia 12/03/2024, o que, repita-se, não foi sequer contestado pela reclamada. Dessa forma, há considerar que parte das verbas rescisórias foi quitada somente no dia 12/03/2024, o que evidencia o atraso no pagamento das verbas rescisórias e garante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indevidas as multas normativas postuladas porque não configurado o desrespeito às cláusulas coletivas apontadas pelo autor. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais por "comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrente em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas e da conduta abusiva da Recorrida". Afirma que "o atraso no pagamento de salários, a falta de equiparação salarial e o não pagamento do adicional de insalubridade causaram prejuízos financeiros e emocionais ao Recorrente, que se viu privado de seus direitos e desrespeitado em sua dignidade". Pois bem. Não tendo sido evidenciados o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, nem comprovada a equiparação salarial pretendida pelo autor, não há falar no pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 6.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Diante da reversão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ 400 SBDI-1 do TST; 2) quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3) a condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). 4) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; 5) liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento: a) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 1.800,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 36,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA

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Jean Carlos Ramos De Oliveira e outros x Breitkopf France Veiculos Ltda

ID: 277162231

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-57.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA JOAO CARLOS BAIRROS ONISHI MOACIR JOSE CERIGUELI

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-57.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000867-57.2024.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e recorrido BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O autor não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Alega que a norma coletiva estabelece um piso fixo, independentemente das comissões recebidas pelo empregado. Sustenta que as comissões possuem natureza variável e, portanto, "não podem ser consideradas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve ser garantido como um valor mínimo fixo". Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais, observados os reajustes convencionais e o piso normativo devido em cada período contratual. Pois bem. O autor, como visto, pretende seja garantido o valor do piso salarial considerando somente o salário básico, sem as comissões percebidas. A norma coletiva aplicável, no entanto, é contrária à pretensão do autor. A cláusula 3ª da CCT, que dispõe sobre o piso normativo, tem o seguinte teor (a transcrição é da CCT 2023/2024, sendo certo que a CCT 2022/2023 tem o mesmo teor modificando, apenas, o valor do piso salarial): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria: a)R$2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b)R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral [...] Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra "a" após 90 dias e da letra "b" antes dos 90 dias de trabalho na empresa. [...] A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, a soma dessas duas rubricas não pode ser inferior ao piso normativo, regra que sempre foi corretamente observada pelo empregador. Não há erro na sentença, portanto, que indeferiu o pedido do autor por constatar que ele sempre recebeu salário superior ao piso da categoria se considerado o salário fixo mais as comissões recebidas. Nego provimento. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente afirma que a prova produzida nos autos demonstrou que ele e os paradigmas, Uesley e Alef, desempenhavam as mesmas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. Sustenta que a testemunha João Carlos confirmou que todos realizavam serviços de baixa e de alta complexidade, sem distinção relevante nas tarefas executadas. Destaca que antes de trabalhar para a reclamada foi mecânico em uma empresa especializada em Peugeot e Citroen, tendo experiência de mais de um ano de mecânica dessas marcas. Ressalta que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar que os paradigmas possuem maior qualificação técnica. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais por equiparação. Pois bem. À luz do disposto no art. 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; b) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos; c) exercício dos trabalhos na mesma localidade, para o mesmo empregador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor comprovar a presença simultânea das condições legais acima mencionadas (art. 818, I, da CLT), por se tratarem das condições elementares de constituição do direito à equiparação salarial. Portanto, não é o empregador que precisa comprovar que não havia identidade absoluta de funções; ao contrário, é o autor, que alega ser titular do direito, que precisa comprovar a presença dos elementos constitutivos do direito pleiteado, a saber, a absoluta identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e trabalho na mesma localidade para o mesmo empregador. A Súmula 6, VIII, do TST atribui ao empregador apenas "o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", sendo do autor, portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos. Assim, as diferenças postuladas com fundamento neste instituto apenas são devidas quando comprovada a presença simultânea dos exigentes requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, o autor alega que os paradigmas de nome Uesley e Alef recebiam comissões de 5%, 2% maior que a comissão por ele recebida. A testemunha ouvida a convite do autor, no entanto, revelou que o autor era mecânico básico, fazendo tarefas de menor complexidade, como trocas de óleo e revisões, enquanto os paradigmas eram mecânicos master, para quem eram direcionados problemas de maior complexidade. Esclareceu, a testemunha, que possuir conhecimento em mecânica Peugeot e Citroen era uma condição necessária para a obtenção de promoção. Assim, ainda que o autor tivesse um ano de experiência, a promoção para mecânico master não era automática, apenas o capacitava para candidatar-se a uma promoção. O fato de possuir experiência nas referidas marcas, portanto, não impõe considerar que ele atuava como mecânico master. A prova produzida, portanto, deixou claro que entre o autor e os paradigmas não havia absoluta identidade de funções, nem a mesma perfeição técnica, na medida em que aos paradigmas, repita-se, eram direcionados problemas de alta complexidade, enquanto o autor fazia tarefas corriqueiras e rápidas. O autor, como visto, não se desincumbiu do seu encargo probatório pois não comprovou que exercia as mesmas atividades dos paradigmas, tendo ficado evidente que os paradigmas exerciam tarefas tecnicamente superiores às desempenhadas pelo autor. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu as diferenças salariais por equiparação. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença que, com base na conclusão do laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Afirma que "o laudo pericial não reflete as condições de trabalho do recorrente" e que o "Anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau máximo para trabalhos com óleos minerais, óleo queimado e outras substâncias cancerígenas afins. O Recorrente comprovou que realizava atividades com esses agentes, sem a devida proteção, conforme alegado na inicial". Salienta que a reclamada não apresentou o PPRA e o PCMSO atualizados, documentos essenciais para comprovar a inexistência de riscos ambientais. Reitera, assim, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pois bem. O laudo pericial, constatou que "parte das atividades do reclamante eram desenvolvidas mantendo contato com óleo queimado, decorrentes de hidrocarbonetos aromáticos previstos no anexo 13 da NR-15" e que "foi observado o fornecimento, orientação e exigência de EPIs, especialmente o creme de proteção". No quadro da fl. 506, o perito consignou que havia exposição intermitente a óleos minerais, cujo índice de HAP é inferior a 3%, e que o autor recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de látex (CA 15.122), creme de proteção (CA 11.070), óculos, calçados de segurança e máscaras PFF1 e PFF2. Concluiu o perito, assim, que o "agente químico [foi] neutralizado pelo uso de EPI's". Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. A mera alegação do autor de que mantinha contato com óleo sem a devida proteção não tem o condão de infirmar a conclusão exarada por perito técnico, de confiança do juízo que, como visto, confirmou o fornecimento e utilização de EPI adequados à elisão do agente nocivo ao qual ficava o autor exposto de forma intermitente. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu encargo de infirmar a conclusão pericial, ela deve ser convalidada, estando correta a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Nego provimento. 4.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS O autor reitera que as verbas rescisórias foram quitadas parceladamente e que o pagamento da última parcela ocorreu no dia 05/04/2024, quando o prazo legal de 10 dias encerrava-se no dia 25/02/2024. Sustenta que a reclamada não apresentou comprovantes que confirmam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pelo descumprimento das cláusulas normativas que dizem respeito ao piso salarial e o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, requer o pagamento de multas normativas. Pois bem. Vejamos a previsão legal sobre o tema: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Na defesa, a reclamada esclarece que as comissões são pagas "conforme os valores são recebidos pela Reclamada, não havendo como apurar-se os valores a que faz jus o trabalhador em relação à tal verba no ato rescisório". O TRCT juntado pela reclamada na fl. 419 demonstra que o autor foi afastado do trabalho no dia 15/02/2024, tendo o autor aposto ressalva no TRCT de "que os valores foram pagos em dois dias 23/02 e 12/03 [...]". A reclamada não impugnou a ressalva feita pelo autor, nem trouxe aos autos documento que comprove o correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias. A alegação de que pagou ao autor posteriormente as comissões que foram "vencendo" não foi comprovada. E ainda que assim não fosse, não há nos autos ajuste coletivo ou individual que autorize o pagamento das comissões devidas ao empregado após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. No caso, o término do contrato ocorreu no dia 15/02/2024, razão pela qual as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o dia 26/02/2024, considerando que o dia 25/02/2024 recaiu em um domingo. O autor, como visto, fez ressalva expressa de que recebeu parte dos valores consignados no TRCT no dia 23/02/2024 e parte no dia 12/03/2024, o que, repita-se, não foi sequer contestado pela reclamada. Dessa forma, há considerar que parte das verbas rescisórias foi quitada somente no dia 12/03/2024, o que evidencia o atraso no pagamento das verbas rescisórias e garante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indevidas as multas normativas postuladas porque não configurado o desrespeito às cláusulas coletivas apontadas pelo autor. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais por "comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrente em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas e da conduta abusiva da Recorrida". Afirma que "o atraso no pagamento de salários, a falta de equiparação salarial e o não pagamento do adicional de insalubridade causaram prejuízos financeiros e emocionais ao Recorrente, que se viu privado de seus direitos e desrespeitado em sua dignidade". Pois bem. Não tendo sido evidenciados o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, nem comprovada a equiparação salarial pretendida pelo autor, não há falar no pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 6.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Diante da reversão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ 400 SBDI-1 do TST; 2) quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3) a condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). 4) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; 5) liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento: a) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 1.800,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 36,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

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Isabel Martins x Dimas Comercio De Automoveis Ltda

ID: 275861454

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001553-66.2017.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARTINS

Polo Passivo:

DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI

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NEILOR SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001553-66.2017.5.12.0054 RECORRENTE: ISABEL MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001553-66.2017.5.12.0054 RECORRENTE: ISABEL MARTINS RECORRIDO: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001553-66.2017.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: ISABEL MARTINS RECORRIDO: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho, caso dos autos, em que demonstrada a conduta improba da trabalhadora, revelando a quebra de fidúcia e tornando impossível, assim, a manutenção do vínculo de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001394-89.2023.5.12.0062, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente ISABEL MARTINS e recorrida DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. A autora recorre da sentença proferida pela Juíza Magda Eliete Fernandes, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: reversão da justa causa; horas extras, auxílio alimentação e emissão de relação de salários e contribuições. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - JUSTA CAUSA A recorrente busca a reforma da sentença que confirmou a penalidade de justa causa aplicado à obreira, por ato de improbidade. Sustenta a total ausência de responsabilidade nos desvios indicados pela empresa, através da prática chamada de "desassociação" de notas fiscais. Destaca que não houve prova de apropriação de valores, tampouco o cruzamento do seu nome como operadora de caixa respectiva. Requer seja revertida a dispensa por justa causa para dispensa imotivada, por iniciativa da empregadora. A decisão de primeiro grau (fl. 352) afastou a pretensão autoral, por considerar que "os elementos de prova nos autos não lograram demonstrar a sua total e absoluta ausência de responsabilidade nos desvios ali indicados". Passo à análise. A justa causa de improbidade, prevista no art. 482, al. "a", da CLT, segundo os dizeres de Maurício Godinho Delgado (in"Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2008, 7ª Ed., pág. 1193), "[t]rata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer". Em outras palavras, Renato Saraiva (in" Direito do Trabalho", Ed. Método, 2012, 15ª Ed, pág. 267), assim define o ato de improbidade obreiro: "[c]onsiste o ato de improbidade na desonestidade, fraude, má-fé do obreiro, que provoque risco ou prejuízo à integridade patrimonial do empregador ou de terceiro, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem". É, indubitavelmente, a justa causa de improbidade a mais grave das justas causas, constituindo encargo probatório do empregador a demonstração da acusação patronal de justa causa para a rescisão, à luz dos arts. 818, da CLT e 373, inc. II, do CPC, pressupondo, além da ocorrência do ato imputado como faltoso, a sua gravidade, a proporcionalidade da punição e a determinância da falta. Além disso, é necessário que o empregador formalize a dispensa, dando plena ciência ao empregado das razões que conduziram à dispensa motivada, e comprove nos autos a regularidade do procedimento adotado. No caso em exame, o contexto probatório demonstra que a ré se desincumbiu adequadamente do seu onus probandi. De acordo com a "comunicação de rescisão do contrato" (fl. 8), a justa causa teve motivação na conduta da autora de "desassociar notas do sistema siare sem autorização pela função e sem justificativa e por não constar os valores dessas notas fiscais no fechamento do caixa". Há no documento discriminação das notas fiscais, totalizando R$ 3.199,16. Realizada auditoria interna na empresa (relatório de fls. 72-89), restaram identificadas diferenças na conta da empresa, advindas de notas que foram recebidas à vista (pagamento em dinheiro), posteriormente desassociadas do caixa. Conforme explicação constante no relatório, havendo essa desassociação, as notas não apareciam no sistema financeiro, mas continuavam a aparecer no sistema contábil. A auditoria apontou, ainda, que, nos dias 13-10-2016 e 16-11-2016, quando realizado o procedimento, foi possível identificar que a usuária de matrícula "34282 - Isabel" acessou a tela. A parte ré registrou Boletim de Ocorrência comunicando o crime de "apropriação indébita", identificando a autora da autora e de uma colega de trabalho (fls. 90-1). O Ministério Público Estadual denunciou as trabalhadoras pelo crime tipificado no art. 155, §4º do CP (furto qualificado) (fls. 254-6), mas o processo criminal foi extinto pelo Juízo Penal em 21-3-2024 (fl. 340). A prova oral produzida no presente feito indica que a autora, na função de caixa, tinha acesso ao sistema de cancelamento de notas fiscais. Em depoimento pessoal (fl. 250), a obreira confirmou que realizava processo de desassociação de notas, mas alegou que isso se dava "para emitir notas de sucatas conforme foi orientada pela reclamada". A primeira testemunha ouvida, que também trabalhou como operadora de caixa, afirmou que "não fazia o procedimento de desassociação de notas". Já a segunda testemunha arrolada pela autora, também acusada do crime, afirmou "que os recursos para o (sic) caixinha não eram oriundos da venda de sucatas e pneus" e "que a senha da depoente não tinha acesso para o processo de desassociação de notas e por isso não sabe informar como era o procedimento". Nesse ponto, sublinho que a realização de sindicância pela reclamada, bem como a dispensa das empregadas envolvidos em tais atos, evidencia que essa conduta não era praxe da empresa para procedimentos rotineiros, como criação de uma "caixinha" - conforme alegado pela autora. Por sua vez, a ré indicou como testemunha um funcionário que laborou como gerente de contabilidade, e assim narrou sobre os fatos que resultaram na resolução contratual da obreira (fl. 251): que a reclamante foi demitida após verificarem uma diferença entre os sistemas financeiro e contábil relativas a 13 notas entre setembro e dezembro de 2016; que buscaram verificar a origem das diferenças e constataram que a inconsistência ocorreu no caixa da reclamante; que a senha vinculada ao nome da reclamante aparecia nas telas que permitiam a desassociação de notas; que após constatarem essas diferenças, o sistema de suporte de informática do sistema bloqueou o procedimento de desassociação de notas para os caixas e mesmo após esse bloqueio houve tentativa de acessar o referido sistema com a senha da outra caixa que trabalhava com a reclamante; que a reclamante tinha uma senha individual; que cada funcionário tinha sua senha; para o sistema de desassociação de notas os caixas e a contabilidade tinham senha de acesso e após o episódio com a reclamante apenas a contabilidade tinha acesso para desassociação de notas; que ao que sabe apenas as funcionárias do caixa tinham acesso físico ao caixa; que o depoente não sabe informar se o caixa era trancado; que a contabilidade não solicitou à reclamante que fizesse desassociação de notas; que o valor das desassociações de notas totalizava R$ 5.115,00; que as notas na sua maioria eram de serviços com pagamento em dinheiro; que o departamento financeiro tem um caixa para pagamento de pequenas despesas que não tinha qualquer vínculo com o caixa da empresa; que o caixa para pagamento de pequenas despesas vinculado ao setor financeiro não era alimentado com o valor das notas desassociadas; que houve uma auditoria interna para apurar as notas desassociadas; e uma auditoria externa no sistema para apurar informações de quem acessou as telas de desassociações; que o funcionário quando é admitido recebe da TI o número de matrícula, senha e o correio eletrônico para acesso ao sistema; que na época eram 5 as pessoas que trabalhavam na TI e hoje são 6; que a desassociação de notas ocorre por exemplo numa transferência entre filiais, que não gera recursos financeiros e por isso é necessário fazer a desassociação; que sempre ocorrem erros que demandam desassociações de notas, que é feita pela contabilidade; que são corriqueiros os erros que demandam desassociações, inclusive à época da reclamante; que a senha é pessoal e não deve ser transferida a ninguém; que o depoente não sabe se a reclamante transferiu a sua senha para outra pessoa; que quando a reclamante não estava na empresa a pessoa que ficava em seu lugar no caixa usava a sua senha pessoal para operar o caixa; que no final do expediente havia mais de um operador no caixa da reclamante; que após o incidente com a reclamante apenas a contabilidade tinha acesso ao sistema de desassociações eis que antes a reclamante, Karime e outras pessoas da contabilidade tinham acesso ao sistema de desassociações. Quanto à efetiva subtração de valores, a ré colacionou aos autos vídeo do sistema de vigilância (pen drive físico entregue à Secretaria), sendo que a autora confirmou em seu depoimento, ser a segunda pessoa a aparecer na filmagem, de 5-12-2016, a partir das 11h33min. Nas imagens, é possível perceber com clareza que a colega da autora, apontada como cúmplice, pega um envelope da gaveta e furtivamente o derruba no chão (11min40s), local onde estava sua bolsa (o que pode ser visualizado aos 10min6s do vídeo). Tudo isso acontece aos olhos da autora, enquanto ambas conversam - o que corrobora a versão do Ministério Público na denúncia de "comunhão de esforços e união de desígnios" entre as empregadas. Tais atos revelam, nitidamente, a gravidade da conduta da autora, e a efetiva caracterização do ato de improbidade, importando grave quebra da fidúcia exigida do trabalhador. Em casos tais, não se exige a reiteração de condutas, uma vez que o ato é suficientemente grave a embasar a justa causa de improbidade. Pelo que, demonstradas a imediatidade da punição, proporcionalidade e adequação da pena aplicada, mantenho integralmente o entendimento adotado na sentença e reconheço a prática deliberada de ato ímprobo pela reclamante, convalidando, assim, a justa causa de improbidade. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS, INTERVALOS E REFLEXOS Insurge-se a autora contra o indeferimento de horas extras e intervalares. A sentença afastou a pretensão de pagamento de extraordinárias, por entender que os controles de ponto, "em cotejo com os demonstrativos salariais nos autos apontam que as extraordinárias prestadas eram pagas, não logrando a autora apontar validamente diferenças". Pois bem. Os controles de ponto colacionados aos autos (fls. 100-52) apresentam registros variáveis de entrada e saída, bem como de intervalos. Os contracheques (fls. 153-214) consignam o pagamento de extraordinárias ao longo da contratualidade. Em peça de réplica, a autora impugna genericamente os documentos, não apontando diferenças ao título. Assim, comungo do mesmo entendimento de que a autora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, a rigor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Nego provimento. 3 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Renova a autora o pedido de fornecimento de alimentação, por ocasião do elastecimento da jornada, tal como previsto em norma coletiva. O julgado assim deferiu, no tópico em epígrafe: Do fornecimento de alimentação: Na medida em que o documento de fls. 234, não impugnado, informa o fornecimento de vale-alimentação e vale-lanche, não logrando a autora demonstrar insuficiência de valores a tais títulos, rejeito o pedido descrito no item 22.6 da inicial. Com efeito, os recibos de fl. 234 revelam o pagamento de alimentação na forma de cartão-benefício. O pedido da inicial referente à alimentação, contudo, refere-se ao "pagamento de R$15,00 por dia, em cada dia que teve a jornada elastecida, assim considerados também os intervalos legais e convencionais não usufruídos" (fl. 4). O benefício encontra previsão nos instrumentos coletivos, a exemplo da cláusula 27ª da CCT 2015/2016 (fl. 26): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso de trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente ou no valor de R$ 15,00 por dia de prorrogação, para cada trabalhador que prorrogar sua jornada em mais de 30 (trinta minutos). A respeito, a contestação não defende o correto pagamento da parcela, mas sustenta que foram raros os dias de jornada elastecida; que já pagava "vale-lanche"; que o valor é superior ao necessário para compra de lanche e que mantinha à disposição dos empregados "café, água, bolachas" (fl. 67). Primeiramente, verifico que a verba alimentação quitada não se confunde com a rubrica aqui reclamada, que se refere à obrigação convencional específica para os casos de jornada extraordinária. Ainda, a ré não comprova o fornecimento de alimentação in natura e o valor foi fixado objetivamente pelas normas para cada período de vigência, não cabendo discussão a respeito da sua adequação. Assim, considerando que o pagamento é condicionado apenas à existência de trabalho extraordinário, o qual, efetivamente, ocorreu, a condenação se impõe. Assim, dou provimento ao recurso para determinar o pagamento de indenização pela alimentação não fornecida à autora, nos dias em que extrapolou em mais de trinta minutos a sua jornada laboral, conforme cartões-ponto, limitada ao valor previsto nas convenções coletivas de trabalho, nos respectivos períodos de vigência, prevalecendo o menor valor apurado quando não especificado em CCT. 4 - EMISSÃO E FORNECIMENTO DE RSC Requer a autora condenação da ré na obrigação de proceder ao preenchimento correto dos formulários do RSC (Relação de Salário de Contribuição) ao INSS, nos termos da cláusula 30ª da CCT 2015/16 (fl. 14). Observo que a petição inicial lista esse pedido ao final da peça, não havendo, contudo, causa de pedir respectiva. Ademais, o pleito em tela não foi analisado pela sentença, tampouco sendo opostos embargos de declaração para sanar a omissão. No mais, observo que a autora não indica fundamentação que justifique o pedido, pois a cláusula em questão fala em "preenchimento dos formulários de RSC", não havendo qualquer evidência de que a ré tenha incorrido em alguma omissão nesse sentido. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tratando-se de condenação originária, necessário traçar os parâmetros de liquidação. Assim, diante da reforma parcial da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) em razão da natureza indenizatória da verba deferida, nada a ser apurado a título de reflexos e de contribuições fiscais e previdenciárias; 2) quanto à atualização dos créditos, deve ser aplicado o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial), até a data do efetivo pagamento, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59; DIRETRIZES FINAIS Diante da procedência dos pedidos contidos na ação, arbitro o valor provisório da condenação em R$ 8.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00. Ajuizada a ação antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização pela alimentação não fornecida à autora, nos dias em que extrapolou em mais de trinta minutos a sua jornada laboral, conforme cartões-ponto, limitado ao valor previsto nas convenções coletivas de trabalho, nos respectivos períodos de vigência, prevalecendo o menor valor apurado quando não especificado em CCT. Diretrizes finais na forma da fundamentação. Custas, pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 128/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Neilor Schmitz (telepresencial) procurador(a) de DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL MARTINS

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Isabel Martins x Dimas Comercio De Automoveis Ltda

ID: 275861479

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001553-66.2017.5.12.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARTINS

Polo Passivo:

DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILOR SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001553-66.2017.5.12.0054 RECORRENTE: ISABEL MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001553-66.2017.5.12.0054 RECORRENTE: ISABEL MARTINS RECORRIDO: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001553-66.2017.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: ISABEL MARTINS RECORRIDO: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima imposta ao trabalhador, exige que a falta praticada seja grave o suficiente a ponto de tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho, caso dos autos, em que demonstrada a conduta improba da trabalhadora, revelando a quebra de fidúcia e tornando impossível, assim, a manutenção do vínculo de emprego. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001394-89.2023.5.12.0062, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente ISABEL MARTINS e recorrida DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. A autora recorre da sentença proferida pela Juíza Magda Eliete Fernandes, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: reversão da justa causa; horas extras, auxílio alimentação e emissão de relação de salários e contribuições. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - JUSTA CAUSA A recorrente busca a reforma da sentença que confirmou a penalidade de justa causa aplicado à obreira, por ato de improbidade. Sustenta a total ausência de responsabilidade nos desvios indicados pela empresa, através da prática chamada de "desassociação" de notas fiscais. Destaca que não houve prova de apropriação de valores, tampouco o cruzamento do seu nome como operadora de caixa respectiva. Requer seja revertida a dispensa por justa causa para dispensa imotivada, por iniciativa da empregadora. A decisão de primeiro grau (fl. 352) afastou a pretensão autoral, por considerar que "os elementos de prova nos autos não lograram demonstrar a sua total e absoluta ausência de responsabilidade nos desvios ali indicados". Passo à análise. A justa causa de improbidade, prevista no art. 482, al. "a", da CLT, segundo os dizeres de Maurício Godinho Delgado (in"Curso de Direito do Trabalho", Ed. LTr, 2008, 7ª Ed., pág. 1193), "[t]rata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer". Em outras palavras, Renato Saraiva (in" Direito do Trabalho", Ed. Método, 2012, 15ª Ed, pág. 267), assim define o ato de improbidade obreiro: "[c]onsiste o ato de improbidade na desonestidade, fraude, má-fé do obreiro, que provoque risco ou prejuízo à integridade patrimonial do empregador ou de terceiro, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem". É, indubitavelmente, a justa causa de improbidade a mais grave das justas causas, constituindo encargo probatório do empregador a demonstração da acusação patronal de justa causa para a rescisão, à luz dos arts. 818, da CLT e 373, inc. II, do CPC, pressupondo, além da ocorrência do ato imputado como faltoso, a sua gravidade, a proporcionalidade da punição e a determinância da falta. Além disso, é necessário que o empregador formalize a dispensa, dando plena ciência ao empregado das razões que conduziram à dispensa motivada, e comprove nos autos a regularidade do procedimento adotado. No caso em exame, o contexto probatório demonstra que a ré se desincumbiu adequadamente do seu onus probandi. De acordo com a "comunicação de rescisão do contrato" (fl. 8), a justa causa teve motivação na conduta da autora de "desassociar notas do sistema siare sem autorização pela função e sem justificativa e por não constar os valores dessas notas fiscais no fechamento do caixa". Há no documento discriminação das notas fiscais, totalizando R$ 3.199,16. Realizada auditoria interna na empresa (relatório de fls. 72-89), restaram identificadas diferenças na conta da empresa, advindas de notas que foram recebidas à vista (pagamento em dinheiro), posteriormente desassociadas do caixa. Conforme explicação constante no relatório, havendo essa desassociação, as notas não apareciam no sistema financeiro, mas continuavam a aparecer no sistema contábil. A auditoria apontou, ainda, que, nos dias 13-10-2016 e 16-11-2016, quando realizado o procedimento, foi possível identificar que a usuária de matrícula "34282 - Isabel" acessou a tela. A parte ré registrou Boletim de Ocorrência comunicando o crime de "apropriação indébita", identificando a autora da autora e de uma colega de trabalho (fls. 90-1). O Ministério Público Estadual denunciou as trabalhadoras pelo crime tipificado no art. 155, §4º do CP (furto qualificado) (fls. 254-6), mas o processo criminal foi extinto pelo Juízo Penal em 21-3-2024 (fl. 340). A prova oral produzida no presente feito indica que a autora, na função de caixa, tinha acesso ao sistema de cancelamento de notas fiscais. Em depoimento pessoal (fl. 250), a obreira confirmou que realizava processo de desassociação de notas, mas alegou que isso se dava "para emitir notas de sucatas conforme foi orientada pela reclamada". A primeira testemunha ouvida, que também trabalhou como operadora de caixa, afirmou que "não fazia o procedimento de desassociação de notas". Já a segunda testemunha arrolada pela autora, também acusada do crime, afirmou "que os recursos para o (sic) caixinha não eram oriundos da venda de sucatas e pneus" e "que a senha da depoente não tinha acesso para o processo de desassociação de notas e por isso não sabe informar como era o procedimento". Nesse ponto, sublinho que a realização de sindicância pela reclamada, bem como a dispensa das empregadas envolvidos em tais atos, evidencia que essa conduta não era praxe da empresa para procedimentos rotineiros, como criação de uma "caixinha" - conforme alegado pela autora. Por sua vez, a ré indicou como testemunha um funcionário que laborou como gerente de contabilidade, e assim narrou sobre os fatos que resultaram na resolução contratual da obreira (fl. 251): que a reclamante foi demitida após verificarem uma diferença entre os sistemas financeiro e contábil relativas a 13 notas entre setembro e dezembro de 2016; que buscaram verificar a origem das diferenças e constataram que a inconsistência ocorreu no caixa da reclamante; que a senha vinculada ao nome da reclamante aparecia nas telas que permitiam a desassociação de notas; que após constatarem essas diferenças, o sistema de suporte de informática do sistema bloqueou o procedimento de desassociação de notas para os caixas e mesmo após esse bloqueio houve tentativa de acessar o referido sistema com a senha da outra caixa que trabalhava com a reclamante; que a reclamante tinha uma senha individual; que cada funcionário tinha sua senha; para o sistema de desassociação de notas os caixas e a contabilidade tinham senha de acesso e após o episódio com a reclamante apenas a contabilidade tinha acesso para desassociação de notas; que ao que sabe apenas as funcionárias do caixa tinham acesso físico ao caixa; que o depoente não sabe informar se o caixa era trancado; que a contabilidade não solicitou à reclamante que fizesse desassociação de notas; que o valor das desassociações de notas totalizava R$ 5.115,00; que as notas na sua maioria eram de serviços com pagamento em dinheiro; que o departamento financeiro tem um caixa para pagamento de pequenas despesas que não tinha qualquer vínculo com o caixa da empresa; que o caixa para pagamento de pequenas despesas vinculado ao setor financeiro não era alimentado com o valor das notas desassociadas; que houve uma auditoria interna para apurar as notas desassociadas; e uma auditoria externa no sistema para apurar informações de quem acessou as telas de desassociações; que o funcionário quando é admitido recebe da TI o número de matrícula, senha e o correio eletrônico para acesso ao sistema; que na época eram 5 as pessoas que trabalhavam na TI e hoje são 6; que a desassociação de notas ocorre por exemplo numa transferência entre filiais, que não gera recursos financeiros e por isso é necessário fazer a desassociação; que sempre ocorrem erros que demandam desassociações de notas, que é feita pela contabilidade; que são corriqueiros os erros que demandam desassociações, inclusive à época da reclamante; que a senha é pessoal e não deve ser transferida a ninguém; que o depoente não sabe se a reclamante transferiu a sua senha para outra pessoa; que quando a reclamante não estava na empresa a pessoa que ficava em seu lugar no caixa usava a sua senha pessoal para operar o caixa; que no final do expediente havia mais de um operador no caixa da reclamante; que após o incidente com a reclamante apenas a contabilidade tinha acesso ao sistema de desassociações eis que antes a reclamante, Karime e outras pessoas da contabilidade tinham acesso ao sistema de desassociações. Quanto à efetiva subtração de valores, a ré colacionou aos autos vídeo do sistema de vigilância (pen drive físico entregue à Secretaria), sendo que a autora confirmou em seu depoimento, ser a segunda pessoa a aparecer na filmagem, de 5-12-2016, a partir das 11h33min. Nas imagens, é possível perceber com clareza que a colega da autora, apontada como cúmplice, pega um envelope da gaveta e furtivamente o derruba no chão (11min40s), local onde estava sua bolsa (o que pode ser visualizado aos 10min6s do vídeo). Tudo isso acontece aos olhos da autora, enquanto ambas conversam - o que corrobora a versão do Ministério Público na denúncia de "comunhão de esforços e união de desígnios" entre as empregadas. Tais atos revelam, nitidamente, a gravidade da conduta da autora, e a efetiva caracterização do ato de improbidade, importando grave quebra da fidúcia exigida do trabalhador. Em casos tais, não se exige a reiteração de condutas, uma vez que o ato é suficientemente grave a embasar a justa causa de improbidade. Pelo que, demonstradas a imediatidade da punição, proporcionalidade e adequação da pena aplicada, mantenho integralmente o entendimento adotado na sentença e reconheço a prática deliberada de ato ímprobo pela reclamante, convalidando, assim, a justa causa de improbidade. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS, INTERVALOS E REFLEXOS Insurge-se a autora contra o indeferimento de horas extras e intervalares. A sentença afastou a pretensão de pagamento de extraordinárias, por entender que os controles de ponto, "em cotejo com os demonstrativos salariais nos autos apontam que as extraordinárias prestadas eram pagas, não logrando a autora apontar validamente diferenças". Pois bem. Os controles de ponto colacionados aos autos (fls. 100-52) apresentam registros variáveis de entrada e saída, bem como de intervalos. Os contracheques (fls. 153-214) consignam o pagamento de extraordinárias ao longo da contratualidade. Em peça de réplica, a autora impugna genericamente os documentos, não apontando diferenças ao título. Assim, comungo do mesmo entendimento de que a autora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, a rigor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Nego provimento. 3 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Renova a autora o pedido de fornecimento de alimentação, por ocasião do elastecimento da jornada, tal como previsto em norma coletiva. O julgado assim deferiu, no tópico em epígrafe: Do fornecimento de alimentação: Na medida em que o documento de fls. 234, não impugnado, informa o fornecimento de vale-alimentação e vale-lanche, não logrando a autora demonstrar insuficiência de valores a tais títulos, rejeito o pedido descrito no item 22.6 da inicial. Com efeito, os recibos de fl. 234 revelam o pagamento de alimentação na forma de cartão-benefício. O pedido da inicial referente à alimentação, contudo, refere-se ao "pagamento de R$15,00 por dia, em cada dia que teve a jornada elastecida, assim considerados também os intervalos legais e convencionais não usufruídos" (fl. 4). O benefício encontra previsão nos instrumentos coletivos, a exemplo da cláusula 27ª da CCT 2015/2016 (fl. 26): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALIMENTAÇÃO E LOCAL PARA REFEIÇÃO A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene para lanche dos empregados. No caso de trabalho extraordinário, a alimentação será fornecida gratuitamente ou no valor de R$ 15,00 por dia de prorrogação, para cada trabalhador que prorrogar sua jornada em mais de 30 (trinta minutos). A respeito, a contestação não defende o correto pagamento da parcela, mas sustenta que foram raros os dias de jornada elastecida; que já pagava "vale-lanche"; que o valor é superior ao necessário para compra de lanche e que mantinha à disposição dos empregados "café, água, bolachas" (fl. 67). Primeiramente, verifico que a verba alimentação quitada não se confunde com a rubrica aqui reclamada, que se refere à obrigação convencional específica para os casos de jornada extraordinária. Ainda, a ré não comprova o fornecimento de alimentação in natura e o valor foi fixado objetivamente pelas normas para cada período de vigência, não cabendo discussão a respeito da sua adequação. Assim, considerando que o pagamento é condicionado apenas à existência de trabalho extraordinário, o qual, efetivamente, ocorreu, a condenação se impõe. Assim, dou provimento ao recurso para determinar o pagamento de indenização pela alimentação não fornecida à autora, nos dias em que extrapolou em mais de trinta minutos a sua jornada laboral, conforme cartões-ponto, limitada ao valor previsto nas convenções coletivas de trabalho, nos respectivos períodos de vigência, prevalecendo o menor valor apurado quando não especificado em CCT. 4 - EMISSÃO E FORNECIMENTO DE RSC Requer a autora condenação da ré na obrigação de proceder ao preenchimento correto dos formulários do RSC (Relação de Salário de Contribuição) ao INSS, nos termos da cláusula 30ª da CCT 2015/16 (fl. 14). Observo que a petição inicial lista esse pedido ao final da peça, não havendo, contudo, causa de pedir respectiva. Ademais, o pleito em tela não foi analisado pela sentença, tampouco sendo opostos embargos de declaração para sanar a omissão. No mais, observo que a autora não indica fundamentação que justifique o pedido, pois a cláusula em questão fala em "preenchimento dos formulários de RSC", não havendo qualquer evidência de que a ré tenha incorrido em alguma omissão nesse sentido. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tratando-se de condenação originária, necessário traçar os parâmetros de liquidação. Assim, diante da reforma parcial da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) em razão da natureza indenizatória da verba deferida, nada a ser apurado a título de reflexos e de contribuições fiscais e previdenciárias; 2) quanto à atualização dos créditos, deve ser aplicado o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial), até a data do efetivo pagamento, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59; DIRETRIZES FINAIS Diante da procedência dos pedidos contidos na ação, arbitro o valor provisório da condenação em R$ 8.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00. Ajuizada a ação antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização pela alimentação não fornecida à autora, nos dias em que extrapolou em mais de trinta minutos a sua jornada laboral, conforme cartões-ponto, limitado ao valor previsto nas convenções coletivas de trabalho, nos respectivos períodos de vigência, prevalecendo o menor valor apurado quando não especificado em CCT. Diretrizes finais na forma da fundamentação. Custas, pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 128/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Neilor Schmitz (telepresencial) procurador(a) de DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

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Companhia Catarinense De Aguas E Saneamento Casan e outros x Cope Engenharia Eireli - Epp e outros

ID: 276480370

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN DIEGO WOLF DE OLIVEIRA EDIVALDO DA ROSA ERMESON ANTONIO MARTINS FERNANDA MONGUILHOTT DA ROSA JOAO PAULO MONGUILHOTT DA ROSA MARCIO CASTANHO CABRAL ROGERIO PELUSO

Polo Passivo:

COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA GERALDO JORGE SERGIO BRIZOLLA SAVI

Edital

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001 RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE LEILÃO De ordem do(a) Exmo(a) LUCIANO PASCHOETO, Juiz do Trabalho desta Unidade, e por delegação do Diretor de Secretaria, eu, JAIRO MARQUES NUNES, FAÇO SABER, o EDITAL DE LEILÃO que segue: LEILÃO/PRAÇA ÚNICO(A):30/06/2025, com início do encerramento a partir das 14horas, em praça única, pela maior oferta, desde de que seja ofertado no mínimo 80% da avaliação, nos moldes do artigo 891 do CPC. LOCAL DO LEILÃO: O Leilão/Praça será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade ELETRÔNICA / ON-LINE, por meio do site do Leiloeiro, qual seja:www.diegoleiloes.com.br DIEGO WOLF DE OLIVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC AARC 357, autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, venderá em Leilão/Praça, na forma da Lei, no dia, hora e local supracitados, o bem penhorado no processo abaixo indicado: ATOrd 0000869-72.2018.5.12.0001RECLAMANTE: ERMESON ANTONIO MARTINS - RECLAMADO: COPE ENGENHARIA EIRELI – EPP - RECLAMADO: SERGIO BRIZOLLA SAVI - RECLAMADO: GERALDO JORGE - RECLAMADO: FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA Bem: Matrícula 15.030, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis–“Uma residência de alvenaria e seu respectivo terreno, situados à Rua Alvaro Ramos, 7 na Trindade, 4º Sub-distrito desta Capital com a área de 184,00m2, com as seguintes confrontações: frente onde mede 10,50m com a rua Dr. Alvaro Ramos; fundos ao sul com herdeiros de Duarte Miguel Machado, medindo neste lado 10,00m a oeste onde mede 17,00m com herdeiros de Harpes Pereira da Silva, a leste onde mede 16,20m com terras de João Batista Gonçalves.ÔNUS:R-8-15030 –Instituição de Usufruto da fração ideal de 50% do imóvel, em favor de Edivaldo da Rosa; Av-9-15030-Indisponibilidade de Bens –Processo nº 00008697220185120001 da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, da fração ideal pertencente a Fabiola Monguilhot da Rosa(presente demanda); Av-10-15030 -Penhora (o imóvel desta matrícula) -Processo nº 00008697220185120001 da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC(presente demanda); OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: Av-5-15030: consta que o imóvel desta matrícula está localizado na Rua Álvaro Ramos, 47, Trindade, Florianópolis/SC; possui Inscrição Imobiliária Municipal sob o nº 52.07.080.0936.001-567; R-7-15030:São co proprietários do imóvel alienado os Srs. Fabiola Monguilhott da Rosa, João Paulo Monguilhott da Rosa, e, Fernanda Monguilhott da Rosa, cabendo a cada pessoa citada, 33,3% do imóvel.(Melhor descrição poderá ser observada na Matrícula 15.030, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC). Imóvel avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil Reais). Imóvel ocupado.1 -DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:1.1 -Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese; 1.2 -O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote; 1.3 -Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão.2 -DOS LANCES ON-LINE:2.1 -Poderão ser realizados a partir da publicação do presente edital;2.2 –Aos interessados no leilão on-line, o cadastro e os lances on-line serão realizados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Diego Wolf de Oliveira – AARC 357, por meio do sítio eletrônico (site na internet): www.diegoleiloes.com.br;2.3 –O interessado em participar do leilão na modalidade on-line deverá se cadastrar previamente no site www.diegoleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital;2.4 –Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento, enviar cópias dos documentos solicitados no site www.diegoleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: Cartão CNPJ, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva;2.5 –A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado; 2.6 -As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação;2.7 –Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.2.8 -Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste Edital e nos Termos de uso constantes na página eletrônica.2.9 –O exequente poderá arrematar o bem utilizando os créditos do próprio processo, observando o previsto no art. 892, § 1º, § 2º, e § 3º do CPC. Se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.2.10 -Quando houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem) devendo recolher o preço e a taxa de comissão do Leiloeiro.3 -DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO3.1 -À VISTA:O arrematante fica ciente que o(s) bem(ns) será(ão) arrematados à vista, ou mediante sinal de 20% (vinte por cento) no ato da arrematação e o saldo em até 24 (vinte e quatro) horas, após o leilão, através de guia judicial(Art. 888, §§2º e 4º),tendo o arrematante, prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro (art. 884, inciso IV, e, art. 892 do CPC);3.2 –PARCELADO:O interessado em arrematar o bem em parcelas deverá apresentar proposta por escrito ao Leiloeiro (podendo ser via e-mail) antes da data do Leilão, a qual constará as condições de pagamento (entrada e parcelas) do bem. Nas arrematações de forma parcelada, é necessário o pagamento da entrada, mediante guia judicial, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação no ato do Leilão e, o restante em até 30 (trinta) parcelas, sendo o pagamento garantido por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895, § 1º do CPC). O valor das parcelas deverá ser corrigido mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. Na hipótese de atraso do pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895, § 4º do CPC), sem prejuízo de acréscimo da Correção Monetária e juros de mora em 1% ao mês. A proposta de pagamento do lanço à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º do CPC).3.2.1 -A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, §7º do CPC).3.2.2 -A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão (Art. 895, §6º do CPC). 4 –DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL4.1 –O arrematante deverá pagar à vista ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32 c/c Art. 884, § único, do CPC) o qual não está incluso no montante do lance, devendo ser pago no ato da compra ou através de depósito em dinheiro ou por transferência à vista entre contas (TED) em conta a ser indicada em nome do leiloeiro, ou ainda, por meio de depósito judicial vinculado aos autos. 4.2 –Na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão(§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência da Execução ou da penhora, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta, porém, os gastos com a preparação do Leilão deverão ser reembolsados pelo Exequente ou Executado conforme cada situação específica.4.3 –A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência;4.4 –Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo, houver remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente, junto aos demais ônus, depositar em nome do leiloeiro a comissão, mas em conta vinculada a este Juízo;4.5 –Quando, antes de realizado o leilão pelo leiloeiro, for requerida a remição da execução –pelo executado ou por terceiro -mediante o pagamento do débito, incumbe à parte que o requerer, o pagamento das despesas, inclusive as realizadas pelo leiloeiro;4.6 –Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente, após publicado o edital de leilão, ou praticado qualquer ato do leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas, inclusive as realizadas pelo leiloeiro;4.7 -Anulada a arrematação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação (art. 93 do CPC) as custas e despesas processuais.4.8 –Havendo adjudicação do bem, igualmente será devido a comissão do Leiloeiro, nos moldes da cláusula 4.1 do presente Edital. 5 –ADVERTÊNCIAS5.1 –Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC);5.2 –O credor pignoratício, hipotecário, anti crético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização do leilão/praça (art. 889 do CPC);5.3 –No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega;5.4 -No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC).5.5 –As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, o(s) bem(ns) relacionados para o leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas, não cabendo ao Leiloeiro, nem ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas,procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta;5.6 –Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras;5.7 –Ao arrematante compete arcar com as despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade do bem, bem como eventuais outras despesas necessárias para regularização do bem arrematado;5.8 –O Leiloeiro Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão;5.9 –Assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o §4º do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC);5.10 –Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos. Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC); 5.11 –O leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na ação na condição de arrematante;5.12 –Violência ou fraude em arrematação judicial -Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena –detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.5.13 –É considerado vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Art. 891, § Único do CPC).5.14 –Se decorrido lapso temporal da avaliação, os valores a ela atribuídos poderão ser corrigidos conforme os índices determinados em Decisão Judicial e, na sua ausência, pelos índices do Tribunal de Justiça.5.15 -A descrição dos lotes se sujeita às correções, apregoadas no momento do leilão, com a finalidade de dirimir omissões ou distorções verificadas após a elaboração do edital.5.16 -O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação da documentação, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária.5.17 -Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência, 6 -DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS6.1 –Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes serão imediatamente submetidas ao crivo judicial;6.2 –Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o bem a ser leiloado poderá ser obtida diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: diegoleiloes@diegoleiloes.com.br, site: www.diegoleiloes.com.br, ou pelos telefones (47) 99928.5888 | 3804-0874.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (47) 99928.5888 | 3804-0874, e-mail: diego@diegoleiloes.com.br-site: www.diegoleiloes.com.br. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. JAIRO MARQUES NUNES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA MONGUILHOTT DA ROSA

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