Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 663 de 708

Envolvidos encontrados nos registros

01ª Vara Judicial Da Comarc…

Envolvido

01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Confederação Brasileira De …

Envolvido

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

Envolvido

FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

Envolvido

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

Envolvido

JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

Envolvido

MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

Envolvido

REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

Envolvido

TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

Envolvido

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267719

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000488-86.2024.5.12.0055 AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-86.2024.5.12.0055 (AP) AGRAVANTE: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO AGRAVADO: DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDREA MASIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI, MARIA COAN BETTA MATUCHAKI, JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO. COMPRA E VENDA DE LOTES DO TERRENO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. POSSE DE MUITOS ANOS.Comprovada a boa-fé dos adquirentes na compra de lotes no imóvel penhorado e arrematado, com posse do imóvel por muitos anos, bem antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a penhora que recaiu sobre o bem, os possuidores têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial sobre suas frações, com base no art. 674, caput, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, sendo recorrentes 1. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI e 2. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO (recurso adesivo) e recorridos 1. JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO e 2. DILCEOMAR DE JESUS COELHO, ANDRE MAZIERO COELHO, ADALBERTO MATUCHAKI E MARIA COAN BETTA MATUCHAKI Contra a decisão de fl. 1486/1489, os embargantes recorrem a esta Corte postulando a reforma da sentença de embargos de terceiros que rejeitou o pleito de cancelamento da arrematação e da penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans. No recurso adesivo de fls. 1864/1869, o embargado alega, além de outras matérias, a intempestividade dos embargos de terceiro. Contraminuta do embargado às fls. 1848/1863 e dos embargantes às fls. 1874/1884. É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO 1. EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes de terceiro, ora agravantes, postulam "a suspensão da execução e da decisão ora recorrida, em especial sobre a penhora e arrematação do imóvel aqui discutido". Pairando controvérsia acerca de parte da propriedade do imóvel penhorado nos autos principais, em razão de embargos de terceiro, é praxe que permaneçam suspensas as medidas executórias, para se evitar o dano irreparável ou de difícil reparação. Com mais razão no caso concreto, pelo avançado da execução, com a arrematação do imóvel, porém, sem a expedição da carta. Esclareço, outrossim, que, em consulta aos autos da ação principal, AT 0004017-65.2014.5.12.0055, verifica-se que há determinação de suspensão "da execução em relação ao imóvel de matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até a decisão dos ET nº 0000488-86.2024.5.12.0055", ID1123210. No entanto, para que não pairem dúvidas, determino a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes alegam nulidade da sentença por ausência da fundamentação, a qual considerou a negociação para compra do imóvel objeto de penhora como ilícita. Afirmam que a compra dos lotes não contrariou qualquer decisão judicial, pois, na época da compra (2010), nem sequer tramitava qualquer demanda contra os reclamados/vendedores. Logo, não se pode falar que a negociação é ilícita porque descumpriu ordem judicial. Sem razão. Não há falar nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no que tange à análise do contrato de compra e venda entre os embargantes e os reclamados/vendedores, porque a decisão foi justificada. Além disso, a matéria foi devolvida à análise deste Tribunal, afastando eventual ausência de fundamentação no julgado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Em razão da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de análise dos recursos. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE 1. ILEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO O exequente embargado insiste que os embargantes são partes ilegítimas para propor a presente ação, pela aquisição irregular e clandestina dos lotes. Diz que os embargantes não podem pleitear o cancelamento do leilão judicial, pela ausência de direito real devidamente registrado. Não divirjo do posicionamento de primeira instância ao não acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a discussão sobre a propriedade do imóvel diz respeito ao mérito da pretensão. Nego provimento. 2. INTEMPESTIVIDADE A alegação de intempestividade dos embargos de terceiro foi rejeitada pelo juízo de origem, nos seguintes termos (fl. 1487): Nos termos do art. 675, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, desde que "antes da assinatura da respectiva carta". Ausente a expedição da carta de arrematação, não há falar em preclusão ou intempestividade. O agravante aponta que a arrematação já foi homologada e que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados após o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC, resultando em sua intempestividade. Também sustenta que a apresentação dos embargos ocorreu após a assinatura da carta de arrematação. Contudo, não há prova nos autos de que esse documento já foi assinado. Diante da não assinatura da carta de arrematação, a arrematação não pode ser considerada perfeita, acabada e irretratável, na forma do art. 903 do CPC. Logo, não se cogita de intempestividade para o oferecimento dos presentes embargos de terceiro por extrapolar o prazo fixado no art. 675 do CPC. Em face disso, nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LOTES DE TERCEIROS O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de terceiro com a seguinte fundamentação (fls. 1488/1489): Alegando serem proprietários de fato de frações do imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, arrematado nos autos principais, postulam os embargantes o cancelamento da arrematação e o levantamento da penhora realizada ou, alternativamente, dos imóveis individualizados. Sucessivamente, requerem o ressarcimento dos valores quitados. Os elementos de prova constantes nos autos, seja documental ou testemunhal, confirmam a negociação informal de frações do imóvel penhorado entre a executada e os embargantes, no ano de 2010. Na oportunidade, a executada teria alienado informalmente frações de terra inerentes a um suposto loteamento a ser realizado sobre imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC. As transações realizadas, no entanto, por contrariarem disposições legais e decisão judicial, são inválidas, não surtindo efeito jurídico para efeito de comprovação da propriedade. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito (possível, determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC). Além disso, a declaração de vontade, para ser eficaz, não pode estar viciada por erro, dolo ou coação. Tratando-se de invalidade do negócio jurídico, não se discute a boa-fé do adquirente, mas apenas os critérios de validade do negócio jurídico. Deste modo, sem prejuízo do vício de consentimento consubstanciado no erro dos adquirentes, há nulidade do negócio jurídico quando configurada a ilicitude ou impossibilidade do seu objeto e não revestido da forma prescrita na legislação, preterindo-se solenidade considerada pela lei como essencial para sua validade. Conforme r.sentença proferida nos autos da ACP 5000794-91.2019.8.24.0044/SC, já em 2006, por não observadas disposições legais, os réus JOSÉ ZOMER e AZ ATACADO ZOMER LTDA foram condenados na "obrigação de não vender ou anunciar a venda, por qualquer meio, de lotes ou parcelas do imóvel de matrícula nº 14.854", bem como a "promoverem a regularização do loteamento clandestino implantado no imóvel indicado no item "a", com a apresentação de pedido de registro de loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis" (id. 20883c6, f. 1308-9, letras "a" e "c"). No caso, além de realizaram a alienação de parcelas do imóvel matriculado sob nº 14.854, a executada não promoveu a regularização do loteamento, descumprindo a condenação estabelecida. Portanto, as alienações fracionadas do imóvel, como descrito na petição inicial, não são válidas. Deste modo, ao contrário do alegados pelos embargantes, estes não são detentores de frações do imóvel penhorado. As transações realizadas, além de viciadas por erro pelos adquirentes, tiveram objeto ilícito, contrário a decisão judicial e, portanto, juridicamente impossível, na medida em que os supostos "lotes" alienados nunca foram regularizados. Além do mais, as transações não foram revestidas da forma prescrita em lei, seja pela ausência de regularização do loteamento ou mesmo por impossibilidade da escrituração dos supostos "lotes". Por consequência, referidas transações são eminentemente inválidas para efeito de comprovação da propriedade. Diante da invalidade do atos praticados pelos embargantes, o imóvel matriculado sob nº 14.854 no CRI de Orleans-SC, permaneceu íntegro e de propriedade da executada, passivel de penhora e arrematação para efeito de quitação de débitos trabalhistas. Observada a nulidade das transações praticadas, não há falar em propriedade em condomínio. Da mesma forma, não cabe à Justiça do Trabalho eventual ressarcimento aos embargantes em decorrência de perdas e danos em relação à executada. Rejeito, por isso, as pretensões constantes na petição inicial sob letras "D" e "E" (id. 392e799, p.15). Mantenho a constrição judicial e arrematação realizadas. Os agravantes pretendem reverter essa decisão. Alegam, em síntese, ser os proprietários de lotes do imóvel penhorado, conforme contrato de compra e venda, sendo lícito tal negócio jurídico e realizado com boa-fé. Requerem o levantamento da penhora e, sucessivamente, seja reservado montante para ressarcimento. Dispõe o caput do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (destaquei) Na presente ação de embargos de terceiro, diversas pessoas impugnaram a arrematação do imóvel de matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, ocorrida na AT 0004017-65.2014.5.12.0055, relatando que se trata de um terreno que teve frações alienadas pela executada naqueles autos, AZ ATACADO ZOMER LTDA. Os contratos de compra e venda juntados (ids bc5ddf2 e dc92b7a) demonstram que os embargantes adquiriram lotes dentro do imóvel arrematado em julho/2010 e novembro/2010, respectivamente. Dos termos das defesas, como dito alhures, não se discute a compra e a posse direta dos lotes pelos embargantes, mas a regularidade dos contratos de compra e venda. A despeito dos judiciosos fundamentos da sentença que resultaram na invalidade do negócio jurídico (compra e venda), por falta de cautela dos adquirentes na percepção de que se tratava de loteamento informal (clandestino), tenho que a discussão no âmbito da Justiça do Trabalho deve estar centrada na boa-fé do adquirente, na forma da Súmula n. 45 deste Regional. Apesar de a transferência de bem imóvel se perfectibilizar mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor do caput do art. 1.245 do Código Civil, deve prevalecer a presunção de boa-fé do adquirente quando inexistente restrição no momento da aquisição. Como visto, não se discute que os embargantes estão na posse dos lotes desde 2010, época que não constava nenhuma restrição sobre imóvel, conforme certidão da matrícula consultada nos autos principais (ID 7481805), sendo que aquela demanda foi ajuizada em 2014. Além de inovatória, não se sustenta a tese de que a averbação (AV.1), que consiste na necessária comunicação da Receita Federal de qualquer alienação, corresponderia à restrição que impedisse ou maculasse o negócio jurídico. Dessa forma, não há como se reconhecer que os embargantes tenham realizado as compras dos lotes de má-fé, e que a empresa buscou uma forma de esvaziar seu patrimônio e comprometer a solução de execução, que teve origem em ação ajuizada quase quatro anos após o negócio jurídico entabulado entre a empresa executada e os embargantes. Apesar do loteamento clandestino promovido pela empresa executada, a inobservância dos requisitos legais para sua implementação deve preservar o direito do adquirente de boa-fé. Com a devida vênia, o negócio jurídico realizado pela empresa executada e os embargantes não contrariaram a decisão judicial prolatada na ACP 5000794-91.2019.8.24.0044, pois esta foi ajuizada em 2019, com sentença em 2023, ou seja, bem depois da compra e venda dos lotes em 2010. Além disso, na referida ACP, segundo consta na sentença do ID c3f52a9, o Ministério Público buscava impedir o parcelamento do solo e a venda dos lotes pela empresa executada, antes de aprovado o projeto de loteamento. Observo também na decisão, além de outras diretrizes, que não foram invalidados os contratos de compra e venda dos lotes, mas houve determinação para regularização do loteamento (item "c" do dispositivo), pendendo de análise o recurso da empresa para dilação do prazo concedido (ID d2b3592), conforme consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nesse contexto, havendo prova suficiente de que os agravantes são efetivos possuidores de fração do imóvel muito antes do ajuizamento da reclamação que originou a penhora e a arrematação ora combatida, têm direito ao desfazimento da referida constrição judicial, com base no art. 674, caput, do CPC. Ante o exposto, no tópico, dou provimento parcial ao agravo para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a). DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. Por igual votação, acolher a preliminar dos embargantes para determinar a suspensão da execução processada na lide matriz (AT0004017-65.2014.5.12.0055) referente ao imóvel matrícula nº 14.854 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e do Município de Orleans/SC, até o julgamento e o trânsito em julgado destes embargos de terceiros. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO (JOÃOZINHO DOMINGOS BETT COELHO). Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da constrição judicial e da arrematação que recaiu sobre as frações dos embargantes na matrícula nº 14.854 do Ofício de Registro de Imóveis de Orleans/SC, conforme descrição contida nos contratos de compra e venda juntados aos autos (IDs bc5ddf2 e dc92b7a).Custas pela executada, no importe de R$ 44,26. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DILCEOMAR DE JESUS COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267745

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267768

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267788

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Matuchaki e outros x Adalberto Matuchaki e outros

ID: 323267816

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000488-86.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Polo Passivo:

ADALBERTO MATUCHAKI ANDREA MASIERO COELHO DILCEOMAR DE JESUS COELHO JOAOZINHO DOMINGOS BETT COELHO MARIA COAN BETTA MATUCHAKI

Acórdão

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FRANCISCO REMOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eqs Engenharia S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322357860

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-05.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQS ENGENHARIA S.A. GABRIEL MASSIRONI CARUS GUILHERME WEBER SCHMITT

Polo Passivo:

CLARO S.A. EQS ENGENHARIA S.A. GABRIEL MASSIRONI CARUS

Acórdão

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000940-05.2023.5.12.0032 RECORRENTE: EQS ENGENHARIA S.A. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000940-05.2023.5.12.0032 RECORRENTE: EQS ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EQS ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000940-05.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: EQS ENGENHARIA S.A., GABRIEL MASSIRONI CARUS RECORRIDO: EQS ENGENHARIA S.A., CLARO S.A., GABRIEL MASSIRONI CARUS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO REGISTRO DE JORNADA "POR EXCEÇÃO". A partir da publicação da Lei n. 13.874/2019, que introduziu o § 4º ao art. 74 da CLT, passou a ser admitido o controle de jornada "por exceção", mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No entanto,a veracidade dos controles de jornada por exceção pode ser relativizada, quando comprovado por outros meios, em especial o relatório de campo que indica os dias e horários de inicio e término do serviço externo, que os mencionados controles não refletem a real jornada desempenhada ou não indicam por completo os dias em que houve prestação de labor extraordinário. Desse modo, diante da comprovação de que a reclamada não registrava corretamente o labor extraordiário nos cartões de ponto, deve ela arcar com o pagamento de horas extras. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO provenientes da ORIGEM, SC, sendo recorrentes 1. EQS ENGENHARIA S.A.; 2.GABRIEL MASSIRONI CARUS e recorridos 1.EQS ENGENHARIA S.A; 2.GABRIEL MASSIRONI CARUS e 3.CLARO S.A. Contra a sentença de fls. 1048-1068, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes a esta Corte. Nas razões recursais de fls. 1141-1178, recorre em relação ao adicional de produção, horas extras, intervalo intrajornada e cálculos de liquidação e desoneração da folha de pagamento. O reclamante, por sua vez, recorre às fls. 1252-1262 quanto o adicional de produção, horas extras e limitação da condenação. contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1265-1270, pela reclamada às fls. 1271-1282 e pela segunda reclamada às fls. 1282-1288. CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PRODUÇÃO Argumenta a primeira reclamada, EQS ENGENHARIA S/A, que as provas testemunhas produzidas em autos emprestadas deve ser vistas com ressalvas, pois se mostram exagerados quanto à proporcionalidade entre as ordens de serviço repassadas pelo aplicativo FIELD e aqueles serviços enviados por outros meios de comunicação. Desse modo, argumenta que devem ser considerados válidos os relatórios de produtividade juntados como prova. Afirma que o adicional de produção não foi paga em alguns meses, já que não atingida a meta. Aduz que a pontuação é gerida pelo relatório analítico do sistema CONNECT e que a pontuação está atrelada às faltas do empregado e receita dos contratos executados pelo técnico. Pois bem. A reclamada apresenta planilha demostrativa das parcelas recebidas pelo reclamante a título de bonificação, havendo meses em que o reclamante não recebeu o valor por não atingir metas e nos demais meses há o pagamento no valor R$ 1.100,00 e outros valores abaixo de R$ 1.100,00. O regulamento juntado às fls. 460-466 estabelece que a produção é calculada com base em planilha enviada pela primeira reclamada, onde é verificado o desempenho do empregado para cada indicador atingido. Refere os seguintes indicadores "1 - Ter no mínimo, 16 dias trabalhados no mês corrente. 2 - Média de produção atingir no MÍNIMO 8,0. No extrato das fls. 469-805 estão lançados os serviços realizados pelo reclamante, o número da OS e se a tarefa foi concluída ou não. Não existe anotação dos pontos de cada mês nesse documento. Por meio de analise de depoimento testemunhal advindo de prova emprestada, o depoente declarou que a produção aferida pelos critérios de téc 1, revisitas e produtividade e a produção não enviada por meio dos sistema TOA e FIELD não era computada. Sendo assim, compactuo dos fundamentos da sentença no sentido de que havia atividades realizadas e não computadas pelo sistema TOA e FIELD, as quais não eram consideradas pelo empregador quando do pagamento da verba em discussão ao empregado, de modo que deve ser considerado que o reclamante cumpriu os requisitos necessários para receber o valor em sia integridade. Portanto, nos meses em que pago a menor o adicional de produção, deve o empregador arcar com as diferenças devidas, mormente demostrado nos autos a omissão em registrar o desempenho do reclamante de todas as tarefas efetivamente desempenhadas. Ademais, não prospera a argumentação da reclamada no sentido de que a prova emprestada deve ser desconsiderada, visto que não traz nenhum elemento capaz de contradizer os termos do depoimento emprestado. Ademais, não há impedimento para utilização de prova emprestada, considerando o respeito aos princípios do devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Nego aqui provimento ao recurso. II - DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. HORAS EXTRAS Não se conforma a recorrente com a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras excedentes da 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Argumenta que não ocorreu realização de horas extras como informa o reclamante. Argumenta que a jornada para a qual o reclamante foi contratado foi corretamente registrada em sua integralidade. Afirma após agosto de 2020 adotou controle de jornada por exceção por meio por meio do sistema ARENA, não havendo falar em supostas horas extras não registradas. Requer, desse modo, a reforma do julgado quanto ao pagamento de horas extras. Pois bem. O contrato de trabalho indica jornada das 08h-12h/13:12-18h, na escala 5x2, com previsão de adoção de ponto por exceção (fl. 265). A mesma cláusula prevê, também, acordo de compensação de jornada e banco de horas. A segunda reclamada, Claro S.A, juntou aos autos relatório do TOA, sistema que permite o monitoramento de atividades externas na execução das ordens de serviço geradas pelas demandas dos clientes, seja em suas casas, escritórios ou em qualquer outro local (fls. 962-1041). Após análise do relatório, o reclamante apresentou manifestação no sentido de que os controles de jornada divergem do relatório TOA, pois enquanto aqueles não apontam em, sua grande maioria, prestação de horas extras, estes demonstram labor em sobrejornada não registrado nos consoles d ponto. Assim, o reclamante aposentou como exemplo os dias 30.09.2020 e 01-10-2020, nos quais é possível verificar que algumas das atividades findaram-se após as 18h e não constam no ponto por exceção. Desse modo, além de evidencia sobrelabor não registrado, a alegação da reclamada no sentido de que o término da execução de cada serviço não reflete o que consta dos relatórios TOA se mostra contraditória, uma vez que argumenta que os citados relatórios "mede(m) o intervalo de tempo que há entre o início e a conclusão dos trabalhos reais." Portanto, evidenciada a prestação de sobrelabor não registrado, permanece a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Por fim, esclareço que o Juízo de primeiro grau não declarou invalido o regime de compensação de jornada e a questão será melhor analisada em tópico referente ao recurso adesivo do reclamante. Nego provimento. III - DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz a reclamada que os controles de ponto refletem verdadeiramente a jornada contratual, inclusive quanto ao período do intervalo intrajornada. Sem razão. Conforme já debatido, os controles de jornada não refletem em sua integralidade a real jornada desempenhada pelo reclamante. Ademais, os relatórios juntados pela segunda reclamada evidenciam dias em que não foi respeitado o intervalo intrajornada de uma hora, como, por exemplo, os dias 31/07/2021 e 03/08 /2021 (fl. 962). Nego provimento. IV - APURAÇÃO DOS CÁLCULOS Aduz o reclamante que os cálculos apresentados pelo perito apresentam incorreções e não respeitam o comando da sentença. Afirma que há erro de cálculos em relação ao reflexos em RSR, décimo-terceiro proporcional e majoração excessiva quanto às horas correspondentes ao labor em domingos e feriados. Argumenta, ainda, que há erro de cálculo em relação à contribuição previdenciária, já que bem como em relação à contribuição previdenciária, já que está inserida no regime de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. Argumenta, ainda, que os cálculos não refletem o comando da sentença quanto aos juros e correção monetária. Requer, desse modo, seja corrigido o cálculo apresentado pelo perito em relação às verbas descritas. Pois bem. A sentença líquida não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, ante o disposto na parte final do art. 876, caput, da CLT: As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. Considerando que as decisões passadas em julgado serão executadas na forma estabelecida no Capítulo V do Título X da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de oito dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos também estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Não se argumente que a regra do art. 879, § 2º, da CLT seria restrita aos casos de sentença ilíquida. O direito de manifestação sobre os cálculos na fase de execução está mais evidente a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 879 da CLT para fazer constar que "o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação". Esse prazo, evidentemente, não se confunde com o fixado no art. 895, inc. I, da CLT para interposição do recurso ordinário. Assim, ao meu sentir, resulta evidente que a exigência de manifestação no prazo de oito dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai das partes o direito de defesa, conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 884, § 3º, ambos da CLT. Ademais, inexistindo declaração de inconstitucionalidade dos arts. 876, 879 e 884 da CLT, permanecem como normas cogentes, de observância obrigatória por força do art. 5º, incs. II e LIV, da Constituição da República, o que inviabiliza eventual reconhecimento de preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos apresentados com sentença na fase de conhecimento quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, entendo não ser este o momento processual oportuno para discutir os cálculos, uma vez que as partes têm direito à observância do procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo esse o provimento possível nesta fase. Dou provimento ao recurso para assegurar às partes o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, na fase de liquidação/execução do julgado. RECURSO ADESIVO I - PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL Aduz o reclamante que deve ter caráter salarial averba paga título de produtividade porque foi paga de modo habitual. Requer, desse modo, seja atribuída à parcela natureza salarial, com reflexos em DSR, férias, natalinas, FGTS, INSS, além de servir como base de cálculo para horas extras (S. 264 do TST) e adicional de periculosidade. Pois bem. O Juízo de primeiro grau conferiu à verba natureza indenizatória, ao fundamento de se tratar de um bônus, em razão de evento específico realizado pelo empregado. Diversamente do Juízo de primeiro grau, entendo que a verba em discussão não pode ser considerada prêmio, pois paga durante toda a contratualidade, exceto nos meses em que o empregado não atingiu o desempenho mínimo exigido. Assim, p pagamento da produtividade não decorre de evento extraordinário efetuado pelo reclamante. Ademais, o documento juntado pela reclamada no marcador 39 nada dispõe sobre a natureza da verba. Sendo assim, entendo que a produtividade consiste em remuneração pelas tarefas realizadas pelo empregado, e não de premiação a que se refere o art. 457, § 2º, da CLT. Portanto, a parcela possui natureza salarial, pelo que deve refletir nas demais verbas postuladas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar a natureza salarial da verba produtividade, com reflexos em DSR, férias, natalinas, FGTS e contribuições previdenciárias, além de servir como base de cálculo para horas extras e adicional de periculosidade. II - DA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Aduz o reclamante que deve ser considerado inválido o regime de compensação adotado. Argumenta que os controles de jornada não indicam a real jornada desempenhada, em especial a escala 5x2, por laborava habitualmente no finais de semana. Argumenta, ainda, que não lhe era permitido anotar a jornada extraordinária. Sem razão. O Juízo de primeiro grau avaliou a jornada de acordo com os relatórios de serviço de campo anexados pela segunda reclamada, os quais atestam a jornada de trabalho não registrada no ponto de exceção, porém muito aquém da jornada declinada na inicial. O reclamante declinou na inicial labor até às 23hs, porém, quando instado a se manifestar sobre os relatórios de campo colacionados pela segunda reclamada, limitou-se a apontar labor até às 20 hs. O reclamante não apresentou provas capazes de confirmar a jornada descrita na inicial. Ademais, não há falar em invalidação do regime de compensação, considerando a redação do parágrafo único do art. 59-B da CLT e a previsão em contrato de trabalho para compensação de jornada. No caso, além dos fundamentos acima descritos, entendo que a jornada arbitrada pelo Juízo de origem não comporta reparo, pois os controles de jornada são aptos a atestar a jornada dos dias trabalhados e horários de início da jornada. Em relação ao relatório "field service", como debatido na sentença, tais documentos refletem o horário de encerramento da jornada, quando ultrapassados os horários descritos nos controles de ponto, e dos dias efetivamente laborados bem como 50% dos dias em que ultrapassada a jornada regular, os quais não foram registrados em sua integralidade. Desse modo, deve prevalecer os termos da sentença no sentido de que o elastecimento de jornada informado no "field service" deve ser também aplicado para os dias imediatamente subsequentes, já que 50% das atividades realizadas não eram registradas no relatório de serviço de campo. Pelo exposto, deve ser ser mantida a sentença em relação à jornada ora descrita, já que se coaduna com as informações dos controles de jornada e dos relatórios de serivço de campo constantes dos autos, não havendo falar em majoração da jornada. Nego provimento. III - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamante que o montante devido seja apurado sem qualquer restrição, na fase de liquidação de sentença. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, deve ser mantida hígida a sentença, pois em sintonia com o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado pelo Julgador, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para assegurar às partes o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença no momento processual oportuno, ou seja, na fase de liquidação/execução do julgado. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para determinar a natureza salarial da verba produtividade, com reflexos em DSR, férias, natalinas, FGTS e contribuições previdenciárias, além de servir como base de cálculo para horas extras e adicional de periculosidade. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.780,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 89.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Gustavo Araripe (telepresencial) procurador(a) de EQS Engenharia S.A.. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eqs Engenharia S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322357909

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-05.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQS ENGENHARIA S.A. GABRIEL MASSIRONI CARUS GUILHERME WEBER SCHMITT

Polo Passivo:

CLARO S.A. EQS ENGENHARIA S.A. GABRIEL MASSIRONI CARUS

Acórdão

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eqs Engenharia S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322357958

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-05.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EQS ENGENHARIA S.A. GABRIEL MASSIRONI CARUS GUILHERME WEBER SCHMITT

Polo Passivo:

CLARO S.A. EQS ENGENHARIA S.A. GABRIEL MASSIRONI CARUS

Acórdão

Advogados:

EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Da Silva Fernandes e outros x Sepat Multi Service Ltda

ID: 322402032

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001528-81.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE DA SILVA FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PINTO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0001528-81.2024.5.12.0030 RECORRENTE: EMANUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0001528-81.2024.5.12.0030 RECORRENTE: EMANUELLE DA SILVA FERNANDES RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001528-81.2024.5.12.0030 RECORRENTE: EMANUELLE DA SILVA FERNANDES RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECURSO DE REVISTA RORSum 0001528-81.2024.5.12.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEPAT MULTI SERVICE LTDA ANDRE CHEDID DAHER (SC21677) RENATA DE SOUZA JACOB (SC34426) Recorrido: Advogado(s): EMANUELLE DA SILVA FERNANDES LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (SC20901-A) RECURSO DE: SEPAT MULTI SERVICE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025; recurso apresentado em 27/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF e art. 10, II, "a" e "b", do ADCT. - contrariedade ao Tema 542 do STF. A parte recorrente se insurge contra a decisão do Colegiado que deferiu à autora o pagamento, a título indenizatório, de salários decorrentes da estabilidade gestacional de 03.08.2024 (dia seguinte à data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto. Consta do acórdão: Consoante registrado no TRCT (fls. 127/128 - ID. a4dd99c), o liame empregatício entre as litigantes perdurou de 19.06.2024 a 02.08.2024, sendo encerrado em razão do transcurso do prazo de 45 dias estabelecido no contrato de experiência (fl. 98 - ID. 7f3e073). De plano, saliento que a empregada gestante tem direito à manutenção do pacto laboral - garantia de emprego - desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, "b"). Trata-se de proteger não só a trabalhadora gestante como o nascituro. Em relação à dispensa de empregada gestante com contrato de experiência, estabelece o item III da súmula 244 do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Ademais, em 06/12/2023, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), o STF, por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, regra geral, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado) desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'). (...) A teor do registrado na sentença, o direito à estabilidade requerida foi também julgado improcedente porque a gravidez teria sido descoberta após o desligamento contratual e por ter a autora se realocado no mercado de trabalho antes do ajuizamento da ação, tanto que injustificadamente rejeitada pela obreira as propostas da ré para reintegrá-la. No que se refere ao suposto desconhecimento da gestação ao tempo do desligamento e/ou o fato de inexistir prova da comunicação da gravidez ao empregador, tenho a questão por irrelevante. Nesse sentido é a redação da súmula 59 deste Regional: "ESTABILIDADE DE GESTANTE. I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito." O ultrassom obstétrico (fl. 55 (ID. 2ac8bb5), realizado em 11.10.2024, estimou a idade gestacional em 18 semanas e 5 dias, com margem de erro de 10 dias. Assim, não há dúvidas de que à época do desligamento (02.08.2024) a autora estava gestante. Diante da proposta de reintegração ofertada pela ré em contestação, a autora manifestou a sua recusa sob o argumento de que a sua gravidez era de risco e estava em estágio avançado (fl. 179 - ID. 01be915). Ato contínuo, em obediência à determinação judicial, apresenta cópia atualizada da sua CTPS digital (fls. 190/194 - ID. 3783507), oportunidade na qual se verifica a existência de vínculo empregatício em aberto desde 14.08.2024 perante outro empregador. Apesar da peculiaridade do caso, o entendimento do TST é de que a obtenção de novo emprego pela trabalhadora gestante não afasta seu direito à estabilidade provisória, garantindo-lhe a proteção estabelecida no art. 10, II, "b", do ADCT, independentemente de eventual desinteresse na manutenção do vínculo anterior A consonância da decisão recorrida com o entendimento sedimentado pelo TST no item III da Súmula nº 244 resulta em óbice intransponível ao seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 da aludida Corte. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência dominante no TST tem se posicionado no sentido de que a recusa de retorno ao emprego e a obtenção de novo emprego não importam em renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, da CF/88, tampouco configura abuso de direito. Nesta esteira, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ARTS. 7º, XVIII, DA CF E 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. MÁXIMA EFETIVIDADE À INTERPRETAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, reconhecendo o direito da Reclamante à estabilidade provisória da gestante, manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de indenização pelo período estabilitário. Concluiu que a Autora não renunciou à estabilidade provisória ao se recusar a retornar ao emprego, por ter obtido novo contrato de trabalho durante o período estabilitário. 2. Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT foi assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo-se como único requisito o fato de a empregada estar grávida na data da dispensa imotivada. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. O julgador, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve dar máxima efetividade à garantia constitucional, tendo sempre como baliza a melhoria da condição social da trabalhadora. 3. A jurisprudência desta Corte por sua vez, evoluiu no sentido de que a recusa de retorno ao emprego e a obtenção de novo emprego não importam em renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, da CF/88 e nem configura abuso de direito. 4. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-0001114-27.2023.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NOVO EMPREGO DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULAS 244, II , E 333 DO TST. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema da estabilidade provisória da gestante , no qual a Reclamada alega ofensa à Súmula 396, I, do TST, verifica-se que, no acórdão recorrido, o TRT asseverou que " o fato de a reclamante ter obtido novo emprego após a dispensa imotivada pela ré, ainda no curso do período de estabilidade, não lhe obsta direito previsto no artigo 10, II, "b" do ADCT, porque o único requisito para que lhe seja assegurado é o de que a gravidez ocorra à época do vínculo empregatício, não se havendo cogitar, de efeito, de responsabilidade de terceiro". Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, ainda que o empregador não tenha consciência da gravidez no momento da dispensa, inclusive se a confirmação do estado gravídico ocorrer após a despedida. Assim, para a empregada ter jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha se dado na vigência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 244, I, do TST. Dessa forma, o direito à indenização integral decorre da dispensa ilícita (art. 10, II, "b", do ADCT), sendo irrelevante o fato de a trabalhadora ter obtido novo emprego durante o período estabilitário. III. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula nº 244, I, do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Inclusive, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". V. Argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, confirmando-se a intranscendência da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10361-18.2022.5.15.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 10, II, b, do ADCT, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. A estabilidade da gestante é garantia constitucional a direitos fundamentais da mãe e do nascituro, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concepção. A efetividade dessa garantia tem respaldo no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal. 2. Assim, confere-se o direito à estabilidade provisória, exigindo-se apenas a confirmação da condição de gestante, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT da CF. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, ou até mesmo do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10379-52.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão regional está em contrariedade à Súmula 244, I, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, I, do TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14. ESTABILIDADE GESTANTE. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO LOGO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante, é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico; bem como o fato de a reclamante ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a autora foi dispensada pela reclamada em 06/03/2017, sendo admitida por empresa diversa em 02/05/2017 e dispensada em 30/07/2017, tendo ciência do estado gravídico somente após a obtenção do novo emprego. Anotou ainda que restou comprovada nos autos a concepção durante a vigência do aviso-prévio com a reclamada. A norma inserida no art. 10, II, b, do ADCT confere à empregada gestante garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto desta garantia apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. Subsiste à gestante o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória caso a gravidez ocorra no curso do aviso - prévio, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, conforme entendimento da Súmula 244, I, TST. Nessa mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior também tem adotado o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela gestante não inviabiliza o direito à indenização decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (RR-1374-95.2017.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares, Turismo E Hospitalidade De Brusque E Regiao x Lourdete Imoveis Ltda

ID: 321788089

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001213-57.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRUSQUE E REGIAO

Polo Passivo:

LOURDETE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA LANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROBERTO FUCHS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELIO MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AIRO 0001213-57.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES AIRO 0001213-57.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRUSQUE E REGIAO AGRAVADO: LOURDETE IMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001213-57.2024.5.12.0061 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRUSQUE E REGIAO AGRAVADO: LOURDETE IMOVEIS LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES. MULTAS. DEVIDAS. A cláusula de convenção coletiva que estabelece a obrigatoriedade de homologação de rescisões contratuais perante o sindicato, com previsão de multa em caso de descumprimento, é válida e eficaz, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1046 RG). Demonstrado o descumprimento da obrigação patronal, impõe-se a aplicação da penalidade específica, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRUSQUE E REGIAO e recorrido LOURDETE IMOVEIS LTDA. Inconformado com a sentença que rejeitou os pedidos contidos na exordial, recorre o sindicato-autor a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 269-273), renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pretende que seja conhecido o Recurso Ordinário de fls. 243-266. A ré apresentou contrarrazões às fls. 276-279. É o relatório. V O T O Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO O sindicato-autor pretende seja afastada a decisão de deserção, tendo em vista que deduziu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões do recurso ordinário. Com razão. O § 7º do art. 99 estabelece que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No caso, houve expresso pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no recurso ordinário interposto às fls. 243-266. Logo, deve ser conhecido o recurso ordinário, ao menos para examinar o pedido de gratuidade. Dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer o Recurso Ordinário de fls. 243-266. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIMENTO Recolhida as custas, conforme documentos de fls. 303-304, conheço do Recurso Ordinário. 1. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato-autor argumenta que o dinheiro existente em caixa não o torno autossuficiente. Assevera que "O saldo bancário do Recorrente, de pouco mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é irrisório quando se trata de pessoa jurídica, com gastos fixos com aluguel, condomínio, salários, e demais custos indispensáveis ao seu funcionamento (energia elétrica, água, internet, etc). Além disso, o Recorrente tem gastos variáveis com o reembolso aos seus filiados relativos a consultas médico-odontológicas, exames, e aquisição de medicamentos". (fl. 247) Ratifico, no entanto, a decisão proferida às fls. 293-295, cujo teor transcrevo: O art. 90 do CPC/15 dispõe: ART. 90. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Grifei) Anoto também que a Súmula 463, II, do TST, prevê a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifei) Por sua vez, estabelece o art. 932 do CPC, parágrafo único, que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Verifico que referida norma do parágrafo único do art. 932 do CPC, tem aplicação ao processo do trabalho, conforme previsto no art. 10 da Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, que disciplinou a aplicação da nova legislação processual civil (CPC 2015) ao processo trabalhista. Consoante o entendimento assentado na Súmula nº 463, II, do C. TST, para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", o que não se verifica no caso. As alegações do recorrente, no entanto, estão desacompanhadas de prova robusta. Apresentou, tão somente, extrato de conta bancária em que indicado existir saldo superior a R$ 20.000,00 (fls. 217-221) e consulta negativa de existência de bens imóveis e veículos de sua titularidade. Não demonstra, todavia, as obrigações alegadas que indicariam a fragilidade financeira alegada. Não há nenhum documento contábil apresentado, seja balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstração de fluxo de caixa ou outros que tem a finalidade específica de retratar a situação financeira da entidade. A parte autora, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar satisfeitos os requisitos para a concessão da benesse requerida. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita e, com fulcro na OJ nº 269, II, da SDI-1 TST e no art. 99, § 7º, do CPC/2015, determino a intimação do sindicato recorrente para que, no prazo improrrogável de cinco dias, comprove o correto preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Em síntese, não demonstrada a alegada fragilidade financeira, inexiste fundamento para a concessão da benesse requerida. Nego provimento. 2. DESRESPEITO A CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. MULTAS. O Sindicato-autor pretende seja reconhecida a validade da cláusula 13ª do CCT, que trata da homologação das rescisões, e da cláusula 42ª, que exige declaração de comparecimento ao sindicato. Acrescenta que a ré desrespeitou esses dois dispositivos da norma coletiva, devendo ser condenada ao pagamento das respectivas penalidades. Analiso. A Cláusula 13ª da CCT possui esta conformação: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS Salvo previsão especifica firmada em acordo coletivo, as rescisões de contrato de trabalho, excluídas aquelas decorrentes de contrato com prazo de vigência inferior a 9 meses de trabalho para empregados em shopping center (categoria prevista na cláusula terceira, 3.3) e 7 meses para os empregados das demais categorias previstas na cláusula terceira (3.1 e 3.2),cujos empregadores estão sediados em Brusque, deverão ser homologadas pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e região - SETHOBRU-SC, em sua sede. Parágrafo Primeiro: Nos demais municípios da base, as rescisões de contrato de trabalho deverão ser realizadas de forma virtual, a empresa deve solicitar agendamento e encaminhar a documentação e os comprovantes de pagamentos das rescisões ao sindicato profissional, através do emailsethobru@sethobru.com.br, no prazo de 03 dias. Parágrafo Segundo: A homologação sendo feita posteriormente a data prevista, por responsabilidade do empregador, caberá a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, cujo valor será revertido ao trabalhador. Parágrafo Terceiro: A não homologação nos termos previstos nesta Clausula incidirá em multa equivalente ao maior piso da categoria sendo este valor revertido ao sindicato profissional., devida pela empresa infratora. Parágrafo Quarto: Os documentos para homologação estão listados abaixo, conforme previsto no artigo 22 da IN SRT (Instrução Normativa - Secretaria das Relações do Trabalho) nº 15: -Termo de rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em cinco vias; -Carteira de trabalho e previdência social - CTPS, com as anotações atualizadas; -Livro ou ficha de registro de empregados; -Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão. -Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; -Chave de Identificação; -Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social; -Comunicação da dispensa - CD e requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa; -Atestado de saúde ocupacional demissional ou periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na NR 7, aprovada pela portaria nº 3.214 de 8/06/1978 e alterações posteriores; -Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; -Carta de preposto; -Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; -Outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho em especial Negativa de débitos do SECOVI e SETHOBRU ou os comprovantes dos recolhimentos das contribuições sindicais, patronal e profissional obrigatórias por lei, relativas aos últimos 5 (cinco) anos. O juízo singular considerou inválida a exigência de comprovação de quitação dos débitos perante os sindicatos profissionais para a homologação da rescisão contratual por considerar que "está impondo uma penalidade a quem não seja associado, já que a cláusula convencional estabelece a obrigatoriedade da homologação, ferindo assim o direito constitucional de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX, da CF)". (fl. 228) Entendo, todavia, que a regra não estabelece, ainda que por vias transversas, a obrigatoriedade de filiação. Isso porque, no caso em que o trabalhador não seja filiado, basta a certidão negativa de débitos das entidades sindicais. Além disso, não há comprovação nos autos de que houve impedimento de homologação da rescisão contratual em razão da existência de débito perante a entidade sindicial. Não se constata, dessa forma, que a referida cláusula ofenda direito constitucionalmente assegurado, de modo que o negociado é válido, consoante precedente vinculante do e. Supremo Tribunal Federal: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, válida a cláusula e não demonstrada a negativa de homologação por eventual inadimplência perante a entidade sindical, ônus que recai sobre a ré na forma do art. 818, II, da CLT, impõe-se aplicação da multa especificamente prevista no § 3º da Cláusula 13ª da CCT, observada a redação da CCT vigente ao tempo da demissão. Com efeito, verificada a existência de previsão de penalidade específica, com seus próprios requisitos, são afastadas as demais cláusulas gerais de penalidade e seus pressupostos de aplicação. Trata-se de aplicabilidade da inteligência da regra de interpretação prevista no art. 2º, § 2º, da LINDB. O sindicato autor também argumenta ter ocorrido descumprimento da cláusula 42ª, que tem esta conformação: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A ENTIDADE SINDICAL Os empregados terão o prazo de até 30 dias após sua contratação para entregar para a empresa, declaração de comparecimento ao Sindicato profissional, o comparecimento se dá a fim de receber esclarecimentos sobre a Convenção Coletiva e demais benefícios e na oportunidade demonstrar interesse ou não em filiação. (fl. 104) Entende, então, devida a penalidade prevista na 46ª: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PENALIDADE O não cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente convenção implicará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o maior piso da categoria, cujo valor reverterá à entidade prejudicada, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo com a participação de ambos sindicatos. (fl. 106) Ocorre que o sindicato não comprova ter assegurado à ré o exercício do contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo e, tampouco, a participação de ambos sindicatos nesses atos. A inicial se limita a juntar notificações por e-mail já com a cobrança das multas no valor de R$ 24.816,30, sem processo específico para apurá-las, com as garantias previstas na referida cláusula normativa, como se verifica às fls. 109-112. A propósito, as mesmas garantias são observadas nas cláusulas contidas nas CCTs anteriores juntadas com a peça inicial. Assim sendo, por não respeitado o procedimento convencionado pelos sindicatos, inexigível a multa por descumprimento da cláusula 42ª, que impõe a obrigatoriedade da declaração de comparecimento a entidade sindical. Por fim, é imperioso registrar ser contraditório e afrontoso à boa-fé contratual, que rege também a pactuação das convenções coletivas, em determinado momento a parte autora exigir a aplicação expressa do convencionado e, quando lhe convém, requerer sua flexibilização pretendendo afastar a necessidade de instauração de processo administrativo estabelecida de comum e livre acordo. Dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento das multas previstas pelo descumprimento,no período de 1º de maio de 2022 (fl. 42) até 30 de abril de 2025 (fl. 86), da obrigação de homologação das rescisões contratuais perante o sindicato profissional (Cláusula 13ª, § 4º [último item], CCT 2022/2023 - fls. 50-51; Cláusula 13ª, § 4º [último item], CCT 2023/2024 - fls. 74-75; e Cláusula 13ª, § 3º, da CCT 2024/2025 - fls. 94-95) no valor especificado nas cláusulas vigentes ao tempo do ato demissório, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conhecer do Recurso Ordinário. Por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento das multas previstas pelo descumprimento, no período de 1º de maio de 2022 (fl. 42) até 30 de abril de 2025 (fl. 86), da obrigação de homologação das rescisões contratuais perante o sindicato profissional (Cláusula 13ª, § 4º [último item], CCT 2022/2023 - fls. 50-51; Cláusula 13ª, § 4º [último item], CCT 2023/2024 - fls. 74-75; e Cláusula 13ª, § 3º, da CCT 2024/2025 - fls. 94-95) no valor especificado nas cláusulas vigentes ao tempo do ato demissório, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença e condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas, pela ré, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRUSQUE E REGIAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7080 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes