Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 664 de 687

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Wagner Do Nascimento Santos e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda e outros

ID: 325166898

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-69.2023.5.12.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WAGNER DO NASCIMENTO SANTOS HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA IGOR DUARTE CARVALHO JOSE CARLOS MARTINS HENAIN MATEUS MOREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA IGOR DUARTE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO FANDERUFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0001075-69.2023.5.12.0047 RECORRENTE: IGOR DUARTE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0001075-69.2023.5.12.0047 RECORRENTE: IGOR DUARTE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: IGOR DUARTE CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001075-69.2023.5.12.0047 (ROT) RECORRENTE: IGOR DUARTE CARVALHO, HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA RECORRIDO: IGOR DUARTE CARVALHO, HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA. Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. IGOR DUARTE CARVALHO e 2. HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e recorridos 1. HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e 2. IGOR DUARTE CARVALHO. Inconformadas com a sentença das fls. 695-724, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte. O autor, em suas razões recursais (fls. 727-772), pugna pela reforma da sentença quanto às seguintes matérias: a) limitação da condenação aos valores da exordial; b) horas extras; c) diferenças de remuneração variável; d) integração de remuneração variável extrafolha; e) aumento da média remuneratória; f) inaplicabilidade da OJ 397 e Súmula 340, do TST; g) indenização por danos morais; h) honorários sucumbenciais; i) juros e correção monetária. A ré, por sua vez (fls. 773-784), requer a reforma da decisão quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) FGTS; d) justiça gratuita; e) juros e correção monetária; f) expedição de ofício à SRTE/SC; e g) honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelo autor (fls. 852-869) e pela ré (fls. 870-888). É o relatório. VOTO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL Em contrarrazões, o autor suscita o não conhecimento do apelo da ré por deserção. Sustenta que não foram cumpridas as formalidades exigidas para a satisfação do preparo por meio do seguro garantia judicial apresentado em substituição ao depósito recursal (fl. 854). Pois bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a reclamada ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.000,00 fixadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00 (fl. 723). O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário, devendo a parte recorrente comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de ver seu recurso denegado (art. 899, § 1º, CLT). As custas foram regulamente recolhidas e comprovadas nos autos (fls. 785-786). E no caso, a empresa recorrente utilizou da faculdade legal de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, prevista no §11 do art. 899 da CLT. A fim de regulamentar o uso da mencionada faculdade, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, o qual condiciona a aceitação do seguro garantia judicial à observância de determinados requisitos. Observo que a apólice de seguro garantia apresentada (fls. 787-793) atende aos requisitos previstos no art. 3º do referido Ato Conjunto. Ainda, a reclamada trouxe aos autos, quando da interposição de seu recurso, os documentos constantes do rol estabelecido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019 e que devem ser apresentados por ocasião do oferecimento da garantia, senão vejamos: comprovação de registro da apólice na SUSEP (fl. 794) e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 796-798). Portanto, cumpriu todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16.10.2019, razão pela qual o apelo da ré deve ser conhecido. Rejeito a preliminar e conheço dos recursos ordinários, assim como as contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL A decisão de primeiro grau, a respeito da matéria em epígrafe, assim decidiu (fl. 722): Para liquidação da sentença, sem embargo do recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 - sem efeito vinculante -, deverá ser observada a limitação decorrente da indicação de valores na petição inicial, nos termos da tese fixada nº 06 em IRDR do TRT da 12ª Região: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual", o que não prejudica a incidência de correção monetária condenação e de juros de mora. Inconformado, recorre o autor, sustentando que "na petição inicial referiu expressamente que os valores que estavam sendo indicados para atender a determinação do artigo 840, §1º, da CLT, eram meramente estimados, procedimento que adotou com base na redação do próprio artigo 840, §1º, da CLT e com amparo no §2º do artigo 12 da Resolução nº. 221/2018 do c. TST" (fl. 729). Argumenta que em 07.12.2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, reconheceu que os valores indicados por estimativa na petição inicial não limitam a condenação final, de modo que a Tese Jurídica nº 6 do TRT da 12ª Região, invocada pelo juízo a quo, encontra-se superada. Postula a reforma da sentença para que as diferenças sejam apuradas na fase de liquidação de sentença, não podendo ser limitadas aos pedidos elencados na exordial. Requer seja declarado que os valores atribuídos aos pedidos e à causa na inicial não limitam a condenação final, cujos valores exatos deverão ser apurados em liquidação. Subsidiariamente, postula que seja excepcionado da limitação o pedido de lucros cessantes, os juros, correção monetária e honorários advocatícios. Nada a reformar. A lei processual civil, aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, determina que o Juiz decida o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedada condenação da parte em quantidade superior do que lhe foi demandado (art. 141 e 492 do CPC). Logo, forçosa a conclusão de que o valor do pedido limita a condenação, exceção feita somente quanto aos acréscimos de juros e correção monetária, porque suas incidências decorrem de previsão legal, sem que seja necessária a postulação da parte. Neste sentido, recente decisão do TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (4ª Turma do TST - Relator Alexandre Luiz Ramos - RR - 3087-48.2012.5.03.0029 - Julgamento: 26/06/2019 - Publicação: 28/06/2019) Nosso Regional tem adotado idêntico entendimento, como exsurge do seguinte julgado: REFORMA TRABALHISTA. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com a nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Essa determinação não se destina tão somente à definição do rito processual, mas tem também consequências mais amplas: serve de base de cálculo para as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de rejeição do pedido, e de limitação da pretensão, em caso de acolhimento, acrescida apenas de juros e correção monetária. Inicialmente, porque o art. 492 do CPC estabelece que ao juiz é vedado condenar a parte em quantidade superior à que foi demandada. Em segundo lugar, porque a Reforma Trabalhista teve a pretensão de estancar a formulação de pedidos "aventureiros". E, em terceiro lugar, porque a parte deve respeitar a boa-fé processual (RO 0000454-09.2018.5.12.0060, relatora Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, publicado em 02-08-2019). Ademais, o tema foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas neste Tribunal Regional, IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, tendo sido, inclusive, determinada a suspensão dos processos em 2º Grau que versassem sobre a questão, quando então o Colegiado firmou o seguinte entendimento: TESE JURÍDICA N.º 06- "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Por política judiciária, portanto, há de se aplicar referido entendimento, que retrata a posição pacificada desta Corte. E quanto ao disposto no art. art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, entendo que o termo "estimativa" equivale ao de valoração, uma vez que no vocabulário comum estimar significa avaliar, calcular. Por esses fundamentos, nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS O Juízo da origem reconheceu a validade dos cartões de ponto no período de 24.4.2018 a 26.3.2020 e 16.9.2021 até a rescisão contratual, deferindo parcialmente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras apenas no período de 27.3.2020 a 15.9.2021. Irresignada, recorre a parte autora, sustentando que os cartões de ponto juntado aos autos são inválidos como meio de prova. Alega que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que os horários registrados nos documentos não condizem com a realidade. Quanto ao regime de compensação semanal, argumenta que, reconhecida a jornada alegada na inicial, teria extrapolado a jornada máxima semanal durante todo o contrato, invalidando a compensação implementada. Analiso. Conforme ficha de registro de empregado, a jornada contratual a ser cumprida pelo autor era das 07h15min às 17h33min, com 01h30min de intervalo (fl. 197). Vieram aos autos os controles de frequência (fls. 206-288), os quais apresentam horários variados, com registro de horas extras e anotação do saldo de banco de horas, elementos que conferem, a princípio, verossimilhança aos documentos apresentados. Acerca da matéria controvertida, o autor relatou em depoimento pessoal que exercia a função de vendedor externo e laborava das 07h15min/07h30min até às 18h/18h30min de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h30min até as 15h. Declarou que apenas o horário de início anotado no ponto estava correto, pois ao final da jornada registrava a jornada contratual por determinação do empregador, às 17h33min, e continuava o labor. Por sua vez, a testemunha ouvida a seu convite, Anderson Wagner do Nascimento Santos, confirmou a existência de ponto digital, mas afirmou que a jornada era alterada pelo supervisor quando se registrava horários além do contratual. Declarou, ainda, que finalizava a jornada sempre após as 17h33min e que trabalhava aos sábados sem registro de ponto. Reiterou que o horário de entrada estava correto, mas o de saída não, pois era ajustado posteriormente. Ocorre que, não obstante as declarações, verifico que os documentos acostados aos autos pela ré demonstram diversas ocasiões em que a jornada contratual foi extrapolada, com registro no controle de frequência, contradizendo a prova oral produzida. A título exemplificativo, destacam-se os seguintes registros: 19.12.2018, às 18h25min (fl. 235); 23.10.2019, às 18h35min (fl. 245); 18.02.2020, às 18h09min (fl. 249); 29.12.2021, às 18h04min (fl. 272); 18.10.2022, às 18h35min (fl. 282); 28.02.2023, às 18h33min (fl. 286) - todos os registros demonstrando jornada superior à contratual. Logo, verifico que a alegação de invalidade dos cartões de ponto não merece acolhida. Embora a prova oral indique que a sobrejornada não era registrada, os controles de frequência apresentam elementos que demonstram sua fidedignidade, contradizendo de forma inequívoca a alegação de que havia sistemática alteração dos registros pelo supervisor. Ademais, os registros de trabalho aos sábados encontram-se devidamente documentados nos cartões de ponto em diversos dias, tais como 15.12.2018 (fl. 235), 31.8.2019 (fl. 244), 29.2.2020 (fl. 250), 25.6.2022 (fl. 278) e 28.01.2023 (fl. 285), o que afasta a alegação de ausência de registro do labor sabatino. Quanto às mensagens de fls. 42-58, que segundo o autor comprovariam a sobrejornada, observo se tratar de contatos esporádicos que não caracterizam necessariamente prestação efetiva de serviços, podendo representar meras orientações ou esclarecimentos pontuais, insuficientes para comprovar jornada laboral. No que se refere ao regime de compensação de jornada, verifico que sua validade não resta comprometida pela jornada alegada na inicial. Os próprios cartões de ponto demonstram a existência de um sistema de banco de horas, com registros de créditos e débitos que indicam efetiva compensação das horas laboradas em excesso. A simples alegação de extrapolação da jornada máxima semanal não tem o condão de invalidar o regime compensatório quando não comprovada de forma inequívoca a jornada narrada na petição inicial. Diante do exposto, verifico que não restaram demonstrados elementos suficientes para invalidar por completo os controles de frequência apresentados pela reclamada. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao recurso. 3 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O Juízo da origem indeferiu o pedido de diferenças da remuneração variável, assim fundamentando (fls. 704-708): Quanto às supostas diferenças das remunerações variáveis pagas em folha, destaco que as comissões são parcelas salariais instituídas pelo empregador com a finalidade de motivar o empregado na execução dos serviços por ele prestados. Embora haja previsão legal acerca do pagamento de comissões (arts. 466 e 457, §1º, da CLT c.c art. 2º da Lei 3.207/57), a legislação não especifica a forma de cálculo, competindo ao empregador, por meio do poder regulamentar, fixar os critérios pertinentes à parcela. Em suma: os parâmetros para concessão da vantagem estão dentro do seu poder diretivo, inclusive quanto à definição dos critérios de cálculos. A ré trouxe aos autos o regramento de apuração da remuneração variável (fls. 370-379). Em seu depoimento, o autor afirmou que em reuniões era tentado explicar os critérios da remuneração variável, mas não recebeu nenhum treinamento de como era aberta a meta, ou seja, eles informavam a meta, explicavam os critérios para bater a meta, mas não diziam como eles chegavam na meta. Observo pelo teor do depoimento da testemunha Anderson que os empregados tinham conhecimento das regras de apuração da remuneração variável, bem como acompanhavam o cumprimento das metas mediante relatório apresentado pela empregadora. Instado se as regras para os cálculos das variáveis eram fáceis de entender, o depoente relatou que não eram fáceis e até o supervisor se confundia quanto aos pesos das variáveis, mas deixou evidente que procurava os mais antigos para se informar. Questionado acerca da existência de treinamentos na plataforma Universidade Heineken sobre a remuneração variável, o depoente disse que não se recordar, pois só fazia os cursos que eram obrigatórios. A testemunha José Carlos, por sua vez, confirmou a existência de treinamento dentro da plataforma Universidade Heineken sobre a remuneração variável, o qual poderia ser revisto pelo vendedor sempre que tivesse dúvida. Se a empregadora disponibiliza o treinamento para que o empregado entenda o regramento da remuneração variável e ele nem ao menos se interessa em procurar fazer o curso, não pode alegar simplesmente que o sistema de remuneração variável era difícil de entender. Acerca da majoração da meta, instado se após a divulgação das metas do mês, havia alteração dentro do próprio mês, o autor disse em seu depoimento que "de vez em quando mudava". Questionado acerca de quais mudanças ocorriam, o autor relatou que tirava o cliente e a meta, exemplificando que "tirava o meu cliente, toda aquela minha venda saía também, então vamos dizer assim, se eu tivesse vendido R$500,00 na metade do mês; esse meu cliente saiu; se eu vendi R$300,00 para ele, ali no meu relatório vai estar só R$200,00; os R$300,00 que eu vendi para ele vai para o próximo vendedor". A mudança relatada pelo autor diz respeito exclusivamente à alteração da carteira de clientes. A testemunha convidada pelo autor, Sr. Anderson, relatou que "a meta sempre vinha depois do dia 10, virava o mês e vinha depois. Ela nunca vinha logo no começo do mês, a gente começava a vender meio que no escuro e depois chegava a meta, que muitas vezes era alterada, se entrava ou saía cliente no decorrer do mês", que acontecia majoração da meta dentro do período de apuração, muitas vezes chegava próximo da meta e ela era aumentada, ou chegava um cliente novo e a meta subia, ou saía um cliente bom e a meta permanecia a mesma, e que o rodízio de carteira e o rodízio de vendedores acontecia com frequência. A testemunha José Carlos, convidada pela ré, afirmou que a meta é mensal e não sofre alteração durante o mês. Disse, ainda, que acontece de haver rodízio de clientes entre as mesas; quando um cliente está equivocadamente em uma mesa e vai para outra, vai o cliente e a meta juntos; são casos muito pontuais; são ajustes pontuais que são feitos sempre na virada do mês; já aconteceu desses ajustes serem feitos durante o mês, mas nada que vá interferir de maneira significativa; ocasionalmente acontece mudança de rota. A mudança na carteira de clientes (inclusão de novos clientes ou retirada de clientes) não configura majoração ou alteração de meta de forma a penalizar o empregado. Assim, não ficou comprovada a alegada alteração lesiva da forma de apuração. Ainda, segundo a prova oral, os vendedores tinham acesso ao sistema de gerenciamento de vendas ou informações de estoque em tempo real. Embora a testemunha José Carlos tenha relatado que a venda não é computada ao vendedor no caso de retorno da nota fiscal, não há prova de que o autor tenha sido efetivamente "penalizado em razão de atrasos, trocas, devoluções, cancelamentos e inadimplemento dos clientes da ré". Particularmente quanto à alegada penalização por inadimplência dos clientes, o que se extrai do depoimento da testemunha Anderson é que a inadimplência do cliente impactava na meta, porque não conseguiam vender para aquele cliente. Como se vê, não havia estorno de comissões em razão da inadimplência do cliente, mas tão somente a impossibilidade de se efetuar a venda ao cliente em débito com a empregadora, o que é natural no ramo de vendas e não implica na transferência dos riscos do negócio ao empregado. Não há prova suficiente de que as situações relatadas pelas testemunhas, inclusive no que diz respeito ao estoque DK01, impactavam significativamente no atingimento da meta pelo empregado, tanto é verdade que o próprio autor reconheceu que atingiu a meta na maioria das vezes, citando apenas uma situação pontual em que não conseguiu atingir a meta "quando mudou direto para Heineken". Afirmou que sinalizou ao supervisor que a meta estava errada porque eles pegaram o histórico do cliente; o histórico da rota dele era, por exemplo, 50 hl de de Heineken e 30 hl de Amstel, e a meta veio 80 hl de Heineken e 60 hl de Amstel; disse que falou com o supervisor que não tinha como chegar naquele objetivo e ele então perdeu a remuneração variável do mês e o incentivo na Plataforma Mirante; o supervisor falou que não tinha o que ele fazer, porquanto a meta já vinha da Regional. No laudo pericial assistencial trazido pela ré (fl. 381-seguinte), o perito detalhou a forma de apuração da remuneração variável: (...) Embora tenha impugnado o documento elaborado a pedido da ré, o autor não apontou inconsistências que infirmassem as considerações apresentadas no documento. Destaco que estipulação de meta mínima de vendas, atingimento de metas ou até mesmo a exclusão de alguns produtos para o pagamento das comissões encontram-se dentro do poder diretivo do empregador. Por outro lado, embora entenda o Juízo que a estipulação de patamar máximo (teto) para comissionamento possa ter sua licitude questionável, tenho por não comprovado nos autos que o autor foi efetivamente prejudicado por esse limitador. Por fim, quanto ao aplicativo "Mirante Podium", a prova oral confirmou que se tratava de campanhas específicas realizadas pela empregadora nas quais eles ganhavam pontos e trocavam no site por mercadoria, podendo ser utilizada também para pagamento de boletos e ainda convertida em dinheiro, situação em que havia um deságio. A testemunha Anderson admitiu que se trata de um programa de incentivo e, embora tenha tentando vinculá-lo ao programa de remuneração variável, extrai-se da prova oral que se tratam de campanhas para vendas focada em um identificador específico, evidenciando se tratar de programa de bonificação destacado da política de remuneração variável da empregadora. Ante o exposto acima, e por não comprovadas as irregularidades apontadas na petição inicial quanto à política de remuneração variável, julgo improcedente o pedido da letra "b" do rol da petição inicial. O autor insurge-se contra a sentença, alegando aplicação equivocada das regras de distribuição do ônus probatório. Sustenta que lhe foi indevidamente atribuído o encargo de demonstrar diferenças remuneratórias, quando a reclamada deixou de apresentar a documentação indispensável à verificação dos valores efetivamente devidos. Aduz que o laudo contábil apresentado pela ré não ostenta a necessária imparcialidade, além de apresentar dados que não podem ser verificados diante da ausência dos documentos. Afirma, ainda, que as condutas adotadas pela reclamada configuram abuso do poder diretivo e transferência indevida dos riscos empresariais ao trabalhador. Ao exame. Nos termos dos arts. 464 e 818, II, ambos da CLT, incumbe ao empregador a demonstração do pagamento correto da remuneração devida ao empregado, abrangendo tanto a parcela fixa quanto a variável. A fim de justificar a regularidade dos valores pagos a título de remuneração variável, a reclamada apresentou os contracheques do período (fls. 204-223), dos quais se depreende que o reclamante percebia salário base fixo, complementado por comissões calculadas sobre os produtos comercializados mensalmente. A empresa juntou ainda o Regulamento dos Programas de Incentivo "Beer Cup" e "Copa Greenlight", além da política interna da remuneração variável de vendas (fls. 346-379). Também foi acostado pela reclamada Laudo Pericial Contábil (fls. 382-438), elaborado com o propósito de esclarecer a sistemática de remuneração variável implementada, incluindo as metas estabelecidas para as rotas sob responsabilidade do autor. Todavia, embora o referido laudo apresente demonstrativo percentual do cumprimento mensal de metas pelo reclamante, a reclamada não disponibilizou os relatórios individualizados de vendas nem os parâmetros mensais de produtividade que viabilizassem ao trabalhador, ainda que por amostragem, identificar eventuais discrepâncias nos cálculos. Além disso, a testemunha arrolada pelo autor, Anderson Wagner do Nascimento Santos, informou que os valores das metas eram disponibilizados aos vendedores somente após o décimo dia do mês, circunstância que prejudicava o alcance das metas estabelecidas. A referida testemunha também narrou episódios de cancelamento de vendas ou não efetivação de negócios por falhas logísticas na entrega dos produtos, situações que comprometiam a concretização das operações comerciais e, consequentemente, a remuneração variável auferida, caracterizando transferência inadequada do risco empresarial ao empregado. Diante da documentação insuficiente apresentada pela reclamada e considerando os elementos de convencimento extraídos da prova oral, reconheço como devidas diferenças de comissões não adimplidas. Ante a carência de outros elementos probatórios específicos e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os valores ordinariamente arbitrados por este Colegiado em hipóteses similares, fixo as diferenças mensais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Por conseguinte, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no valor de R$ 800,00 mensais, com os respectivos reflexos em DSR (incluindo feriados), horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. 4 - INTEGRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EXTRAFOLHA Aduz o autor que a ré realizava o pagamento de parte da remuneração variável por fora, por meio do aplicativo "Mirante Podium", no qual o atingimento de metas determinadas por campanha, convertia-se em pontos, os quais eram resgatáveis por produtos e, a partir de 2022, creditados em um cartão para uso como débito. Afirma que o recebimento era condicionado ao atingimento de metas, não constituindo desempenho extraordinário, mas atingimento de objetivos ordinários, de modo que se tratava de modalidade de pagamento das comissões devidas. O Juízo da origem assim dirimiu a questão (fl. 708): Por fim, quanto ao aplicativo "Mirante Podium", a prova oral confirmou que se tratava de campanhas específicas realizadas pela empregadora nas quais eles ganhavam pontos e trocavam no site por mercadoria, podendo ser utilizada também para pagamento de boletos e ainda convertida em dinheiro, situação em que havia um deságio. A testemunha Anderson admitiu que se trata de um programa de incentivo e, embora tenha tentando vinculá-lo ao programa de remuneração variável, extrai-se da prova oral que se tratam de campanhas para vendas focada em um identificador específico, evidenciando se tratar de programa de bonificação destacado da política de remuneração variável da empregadora. Pois bem. O art. 457 da CLT, § 4º, a partir da vigência da lei 13.467/17, define como "prêmio" as "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Atendidos tais requisitos legais, a premiação não se incorpora ao salário do empregado. No caso em apreço, coaduno com o entendimento adotado pela Magistrada sentenciante. A testemunha do autor revelou tratar-se de programa de incentivo vinculado a campanhas de vendas de produtos específicos, não obstante tenha declarado que tal sistema integrava a remuneração variável do trabalhador. Por sua vez, a testemunha da ré confirmou que as referidas campanhas constituíam iniciativas de incentivo desvinculadas da remuneração variável, com parâmetros próprios de avaliação, caracterizando-se como um benefício adicional. Extrai-se, portanto, que o programa "Mirante Podium" tratava-se de premiação, sendo um sistema de bonificação específico, com campanhas direcionadas a produtos determinados e metas distintas daquelas estabelecidas para a remuneração variável ordinária da empresa. O fato de os pontos acumulados poderem ser convertidos em dinheiro, ainda que com deságio, não desnatura a natureza de prêmio da benesse. Nego provimento. 5 - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PAGA EM FOLHA Alega o autor que é incontroversa a natureza salarial das quantias pagas sob a rubrica "Comissão" e respectivo DSR, no entanto a ré não quitou os valores decorrentes do aumento da média remuneratória decorrente da integração da remuneração de valor variável paga. Sem razão. No caso, não são devidos reflexos pelo aumento da média remuneratória, decorrentes da integração das comissões em DSR, porquanto aplica-se por analogia o entendimento da OJ 394, da SBDI-1 do TST. Nego provimento. 6 - INAPLICABILIDADE. OJ 397. SÚMULA 340 O autor afirma ser inaplicável a OJ nº 397 da SBDI-1 e Súmula nº 340, ambas do TST, porquanto "a remuneração variável tinha verdadeira natureza de premiação, e não de comissionamento" (fl. 760). O autor reconhece que recebia remuneração variável, que dependia do cumprimento de metas em um determinado período. Em se tratando de verba salarial variável, incide o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 397 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, de forma que em relação à parte fixa dos salários é devido o valor da hora simples acrescida do adicional, e sobre a parte variável (produtividade) somente o adicional. Registro que a locução constante da parte final de tal OJ é assaz esclarecedora ao fazer expressa remissão ao teor da Súmula 340 também do TST, da qual se extrai, também em sua parte final, que quanto à parcela de remuneração variável o divisor a ser adotado é "o número de horas efetivamente trabalhadas" no mês. Por isso, deve ser utilizado o critério da Súmula 340 e OJ 397 quanto à base de cálculos das horas extras. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 7 - DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA. ASSÉDIO O reclamante pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva de metas e assédio moral supostamente praticado pela supervisora Ana. Razão não lhe assiste. A cobrança de metas é inerente às atividades do comércio, como vendas, produção e serviços, e não pode ser considerada como assédio moral, se exercida dentro dos limites da razoabilidade. O simples fato de o empregador estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica ato ilícito de constrangimento ou assédio. Assim, entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado neste Tribunal Regional por intermédio da Súmula nº 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. No caso dos autos, a prova oral produzida nos autos não favorece a pretensão do reclamante. A testemunha Anderson Wagner do Nascimento Santos, ouvida a seu convite, informou que as cobranças realizadas nas reuniões eram de caráter geral, sendo os direcionamentos específicos a cada funcionário conduzidos em sala separada. Embora tenha relatado que os superiores mencionavam que "faziam corpo mole", que só trabalhavam sob pressão, e que havia ameaças de demissão, não se comprovou o caráter abusivo ou constrangedor das cobranças direcionadas especificamente ao reclamante. Quanto ao suposto tratamento assediante da supervisora Ana, a prova não confirmou as alegações. A própria testemunha do autor admitiu ter conhecimento dos fatos apenas por meio de comentários, enquanto José Carlos Martins Henain, testemunha da reclamada, foi claro ao afirmar que nunca presenciou situações constrangedoras nem ouviu comentários nesse sentido. A testemunha da ré esclareceu ainda que as cobranças de metas ocorrem de forma respeitosa e que não teve conhecimento de qualquer conduta inadequada da supervisora mencionada. Tenho, portanto, que não ficou comprovada a cobrança de metas de forma indevida, tampouco a prática de assédio moral, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Nego provimento. 8 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pugna o reclamante pela exclusão da condenação aos honorários sucumbenciais, em decorrência da hipossuficiência reconhecida em sentença. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a minoração dos honorários devidos para 5%, além da suspensão da exigibilidade da verba devida. Requer, ainda, a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15%. Pois bem. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, como a ele foi concedido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo, deve ser observado o decidido pelo e. STF no julgamento da ADI nº 5.766, na qual se assentou a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT no que toca ao ônus sucumbencial da parte autora, afastando nos embargos declaratórios eventual dúvida gerada pela ementa publicada. Esclareceu que ela deve ser interpretada no âmbito próprio dos limites da lide objetiva intentada pela Procuradoria Geral da República, de modo que a previsão legal para imposição dos "honorários de sucumbência" em favor dos advogados da parte vencedora permanece integralmente hígida tanto na cabeça quanto nos §§ 3º e 5º do art. 791-A da CLT. Dela destaco a seguinte passagem: Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da Corte foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." (Grifei) Na mesma linha já decidiu o TST, em acórdão da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no julgamento de recurso de revista no processo nº 491-34.2020.5.12.0038, que cita o voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5766, no qual expressamente consta: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) - Acórdão 4ª Turma - Publicado no DJE em 03-06-2022. Dessa forma resta claro que a parte do dispositivo legal declarado inconstitucional foi somente a que autorizava o abatimento dos valores dos honorários sucumbenciais dos créditos da parte autora quando ela é beneficiária da justiça gratuita, devendo, portanto, ser mantida a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT, e de acordo com o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento da ADI 5766, o que já foi observado pelo Juízo a quo. Ademais, quanto ao percentual cabível, destaco que é o entendimento prevalente da 4ª Turma que os honorários devem ser arbitrados no importe de 15% caso não haja excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Portanto, não há falar minorar o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, sendo devida apenas a majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor. Destarte, dou provimento ao recurso, neste item, para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor para 15%. 9 - MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA O autor requer que o marco inicial de incidência da correção monetária seja o primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços. O pleito carece de amparo legal, pois a atualização monetária somente deve incidir após o vencimento da obrigação, que ocorre, no caso dos salários, no quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT). Nesse sentido é o entendimento sedimentado na Súmula 381 do TST, in verbis: O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia. No mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula nº 50 deste Regional. Nego provimento. RECURSO DA RÉ 1 - HORAS EXTRAS. TELETRABALHO O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras no período de 27.3.2020 a 15.9.2021, sob o fundamento de que a exceção prevista no artigo 62, inciso III, da CLT aplicar-se-ia apenas aos empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa, modalidade que não seria a do reclamante (fls. 711-712). A reclamada interpõe recurso, alegando violação ao princípio da irretroatividade da lei. Sustenta que a legislação aplicada pelo juízo de origem para afastar o enquadramento do autor na exceção do artigo 62, III, da CLT nem sequer existia à época dos fatos, devendo prevalecer a redação vigente no período controvertido. Aduz ser incontroverso o labor em home office sem controle de jornada, fato admitido pelo próprio reclamante em depoimento pessoal. Contesta a jornada presumida pelo juízo, qualificando-a como frágil por basear-se em mera presunção judicial. Requer a reforma da sentença para reconhecer o enquadramento do autor na exceção do artigo 62, III, da CLT no período mencionado, declarando válidos os cartões de ponto com marcação "home office" e afastando a condenação em horas extras. Subsidiariamente, pugna pela aplicação das OJs 233, 415 e 394, II, todas do TST. Pois bem. Quanto ao período controvertido (27.3.2020 a 15.9.2021), os controles de frequência (fls. 251-268) registram exclusivamente a ocorrência "home office", inexistindo controle efetivo de jornada. De fato, até a publicação da Medida Provisória nº 1.108, em 25.3.2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.442/22, o art. 62, III, da CLT vigorava com a seguinte redação: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho. (grifei) Dessa forma, até 25.3.2022, data da publicação da referida Medida Provisória, os trabalhadores submetidos ao regime de teletrabalho, independentemente da modalidade adotada, não estavam sujeitos a controle de jornada e, consequentemente, a qualquer remuneração pela jornada extraordinária. Ocorre que, no caso em análise, a prova oral produzida revela cenário diverso do alegado pela recorrente. A testemunha do autor, Anderson Wagner do Nascimentos Santos, relatou que no período de março/2020 a setembro/2021, durante a pandemia, laboraram apenas duas semanas em regime de home office, retornando posteriormente ao labor presencial. Em contrapartida, embora a testemunha arrolada pela reclamada, José Carlos Martins Henain, tenha afirmado a ocorrência de home office durante todo o período, admitiu ter ingressado na empresa apenas em setembro/2021, o que compromete o valor probatório de seu relato quanto aos fatos controvertidos, uma vez que não presenciou os eventos ocorridos entre 27.3.2020 a 15.9.2021. Logo, é forçoso reconhecer que a marcação aposta nos controles de frequência no período de 27.3.2020 a 15.9.2021 não retrata a realidade do trabalho efetivamente prestado. A exceção prevista no art. 62, inciso III, da CLT destina-se aos empregados em efetivo regime de teletrabalho. Não basta o registro formal nos controles de ponto; é imprescindível que o trabalho seja efetivamente prestado fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação, o que não ocorreu no caso. Assim, tendo o autor comprovado o labor presencial durante o período controvertido, não há como reconhecer o enquadramento na referida exceção legal. Por conseguinte, a não apresentação dos cartões de ponto pela ré, na forma tratada na Súmula n. 338 do Eg. TST, confere presunção de veracidade à jornada declinada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a testemunha da ré admitiu que não acompanhava a jornada do autor, enquanto a testemunha do autor, que laborava na mesma equipe, relatou que iniciava a jornada às 07h30 e encerrava às "18h e pouco". Ressalto que a jornada arbitrada pelo juízo de origem guarda perfeita consonância com a prova oral produzida, demonstrando que a decisão não se baseou em mera presunção, mas em elementos concretos extraídos dos autos. Quanto aos pedidos subsidiários, nada a prover. A OJ 233 da SDI-1 do TST não favorece a tese da reclamada, uma vez que permite ao julgador estender a condenação em horas extras a todo o período controvertido quando convencido da habitualidade da prática, implicando em possível reformatio in pejus. Quanto às OJs 415 e 394 da SDI-1 do TST, sua observância já foi devidamente determinada pela Magistrada sentenciante na fixação da condenação e respectivos reflexos. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA A sentença condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido durante todo o período controvertido, desconsiderando o intervalo pré-assinalado quanto ao período em que há anotação de jornada, por estar em desconformidade com a prova produzida nos autos (fl. 712). Inconformada, a ré recorre, argumentando que os horários pré-assinalados nos cartões de ponto são válidos conforme o art. 74, § 2º, da CLT, havendo presunção de regular fruição do descanso. Afirma que a prova oral confirmou ser possível a fruição de uma hora de intervalo e que, especialmente durante o home office, não é crível supor que o autor não conseguisse realizar a pausa integral. Argumenta que, por exercer função externa como vendedor, o empregado não estava sujeito à fiscalização da jornada, podendo usufruir inclusive de período superior a uma hora, não tendo demonstrado qualquer controle sobre o intervalo. Requer a reforma para afastar a condenação ou, subsidiariamente, limitá-la ao período de trabalho presencial, excluindo o período de home office. Sem razão. A testemunha do autor, Anderson Wagner do Nascimento Santos, relatou que durante todo o período contratual usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha da ré, José Carlos Martins Henain, declarou que usufrui de intervalo que varia de 40 minutos a 01 hora de pausa. Deste modo, entendo que o intervalo pré-assinalado não reflete o intervalo regularmente usufruído pelo trabalhador, configurando a supressão parcial do intervalo intrajornada, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de "indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, na forma da atual redação do art. 71 da CLT, § 4º, da CLT" (fl. 713). Ressalto que o intervalo arbitrado pela Magistrada de origem, de 40 minutos, harmoniza-se com o depreendido da prova oral produzida nos autos, de modo que não há nada a modificar neste aspecto. Nego provimento. 3 - FGTS A ré requer a exclusão da condenação ao FGTS sobre as verbas de natureza salarial afastadas por este julgamento. Não sendo provido o apelo neste sentido, nada há que se observar quanto a este aspecto. Nego provimento. 4 - JUSTIÇA GRATUITA Impugna a reclamada a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, argumentando que este não comprovou a insuficiência de recursos financeiros para o custeio do processo. Pois bem. Considerando que em 16.12.2024 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmou tese vinculante no exame do Tema 21, no sentido de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a comprovação desta para fins de concessão da justiça gratuita, e que o autor juntou aos autos a referida declaração (fl. 39), sem que haja prova em sentido contrário nos autos, faz jus o reclamante ao benefício legal. Nego provimento. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente requer seja utilizado na fase judicial os juros SELIC SIMPLES, em contraposição ao Juros SELIC (Receita Federal). Transcrevo o teor da sentença (fl. 721): Para liquidação da sentença, deverão ser observados os critérios de juros de mora e de correção monetária constantes nas decisões proferidas pelo STF na ADC 58 e pela SDI-1 do TST nos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, quais sejam: 1. fase extrajudicial (do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento da ação): atualização monetária com utilização do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TR, conforme caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; 2. fase judicial (do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento entendendo-se como tal o depósito judicial em dinheiro com finalidade de pagamento ou, se for o caso, a data na qual o valor for colocado à disposição do credor, uma vez que o depósito judicial para garantia da execução não isenta o devedor dos encargos): a) até 29-8-2024: incidência da taxa SELIC (Receita Federal, tendo em vista a referência, na ADC 58, aos tributos federais), que compreende atualização monetária e juros; b) a partir de 30-8-2024: IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC) no cálculo da atualização monetária e, quanto aos juros de mora, o resultado da subtração da SELIC (Receita Federal) menos IPCA, considerando-se taxa de juros igual a zero caso o resultado seja negativo (art. 406 do CC). Pois bem. Com o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.867 e 6.021 em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal entendeu por inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária e fixou os índices a serem aplicados até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo, quais sejam, o IPCA-E e os juros previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e a SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. O item nº 7 da ementa do acórdão que julgou conjuntamente as ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.867 e 6.021 dispôs o seguinte: 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. As referências legais citadas, mormente a do art. 84 da Lei 8.981/95, são relativas ao pagamento de tributos federais, ou seja, à SELIC Receita, e não à SELIC Simples. Mantenho a decisão de origem. Nego provimento. 6 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/SC A ré argumenta que inexiste qualquer pedido na inicial para expedição de ofício, configurando decisão extra/ultra petita a determinação do Juízo a quo. Aduz que a sentença não apresenta na fundamentação quais irregularidades cometidas que deverão ser comunicadas, implicando em ausência de fundamento. Sustenta, por fim, que não há descumprimento legal ou irregularidade a ensejar a expedição de ofício à SRTE. A expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho acerca da sentença constitui mera comunicação aos órgãos competentes, tendo em vista o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da prestação de horas extras sem o correspondente pagamento e a supressão intervalo intrajornada, ocasionando as condenações respectivas. Ademais, a expedição de ofício à SRTE é medida legítima, fundada no poder/dever do Magistrado de noticiar as irregularidades trabalhistas às autoridades competentes, de modo que não há que falar em decisão extra/ultra petita. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Confiando na reforma da sentença, requer a ré a exclusão dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor. Caso mantida a condenação, requer a redução do percentual arbitrado, o qual deve ser calculado sobre o valor líquido da condenação. Mantida a condenação, não há falar na exclusão dos honorários devidos. Quanto ao percentual cabível, conforme já destacado, é o entendimento prevalente da 4ª Turma que os honorários devem ser arbitrados no importe de 15% caso não haja excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Portanto, não há falar minorar o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Ademais, este Regional já pacificou a matéria na sua Súmula n.º 31: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. No mesmo sentido é a Orientação jurisprudencial n.º 348 da SDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. (Lei nº 1060, de 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Esclareço que a expressão "líquido" - constante da OJ supra - deve ser interpretada como o valor a ser liquidado da condenação e não o valor "líquido" em contraposição ao "bruto". Ou seja, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o crédito devido ao trabalhador (crédito bruto), sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais do seu crédito. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pelas partes que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar as conclusões adotadas por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões no valor de R$ 800,00 mensais, com os respectivos reflexos em DSR (incluindo feriados), horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40% e b) majorar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor para 15%. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 100.000,00. Custas pela ré de R$ 2.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Jeferson Luiz Odppes (telepresencial) procurador(a) de Igor Duarte Carvalho. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

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Djonata Alan Machado Ronque e outros x Djonata Alan Machado Ronque e outros

ID: 325436510

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000665-22.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJONATA ALAN MACHADO RONQUE DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI LUCIMAR JERONIMO DE OLIVEIRA M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

DJONATA ALAN MACHADO RONQUE DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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JOAO CLAUDIO CORREA

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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BRUNO CARDOSO BORGES

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000665-22.2023.5.12.0011 RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000665-22.2023.5.12.0011 RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE E OUTROS (2) RECORRIDO: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000665-22.2023.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ACIDENTE EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. IMPRUDÊNCIA DE PREPOSTO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL O inciso III do art. 932 do CC estabelece que o empregador é responsável pela reparação civil dos danos causados "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Considerando que o acidente equiparado a acidente do trabalho sofrido pelo empregado decorreu de ato ilícito culposo praticado por preposto da empresa empregadora durante viagem realizada em razão do trabalho, está configurada a responsabilidade civil objetiva patronal. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 561-570, complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 608-609, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 576-605, buscando a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos: indenizações por dano material e moral decorrente de acidente equiparado a acidente do trabalho; adicional de insalubridade; atualização monetária e juros de mora. As rés interpõem, em conjunto, recurso ordinário às fls. 611-623, pretendendo a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 632-642 (autor) e às fls. 643-648 (rés). Remetidos os autos ao CEJUSC de 2º grau, a tentativa de conciliação das partes foi inexitosa, conforme ata de audiência de fls. 664-665. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Acidente do trabalho (análise conjunta do recurso das rés) a. Responsabilidade civil do empregador (rés) Inicialmente, registro que, conforme CTPS de fls. 54-60, fichas de registro de empregado de fls. 271-272 e impugnação de fls. 318-348, o autor foi contratado pela segunda ré, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, em 2.12.2021, na função de auxiliar de montador de estruturas metálicas, sendo transferido, em 1º.1.2022, para a primeira ré, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, consoante reconhecido em sentença. O autor percebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) de 15.6.2022 a 29.7.2022, conforme documentos de fls. 138-149 e de fls. 385-386. O contrato de trabalho foi encerrado em 12.9.2022, por iniciativa do empregado, segundo TRCT de fls. 299-300. Em sentença, o pleito de reversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho foi indeferido. Nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 8.213/1991, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 21, IV, "c", da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado". No caso, não há controvérsia quanto ao fato de o autor ter sofrido acidente de trânsito, em 30.5.2022, enquanto retornava de uma obra na qual prestou serviços como empregado da primeira ré (DMF). Conforme boletim de acidente de trânsito de fls. 71-96, o carro em que o autor estava colidiu frontalmente com um caminhão que trafegava na faixa contrária. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de fls. 69-70/294-295 registra que o autor sofreu "fratura mão esquerda mais escoriações leves pelo corpo". Assim, à luz da legislação previdenciária, está caracterizada a ocorrência de acidente equiparado a acidente do trabalho. No entanto, a pretensão deduzida em juízo funda-se na responsabilidade civil do empregador, a qual, na forma do art. 7º, XXVIII, da CRFB/88, é subjetiva, exigindo a comprovação da ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades profissionais desempenhadas pelo empregado, e, por fim, da prática de ato ilícito pelo empregador, seja de forma dolosa ou culposa. Em defesa, as rés alegaram que o acidente de trânsito ocorreu por fato de terceiro, pois "De análise do Boletim de Ocorrência acostado aos autos, é possível verificar que a Condição da Pista no momento do acidente era ESCORREGADIA (fl. 79), tendo sido constatada a PRESENÇA DE ESPESSA MANCHA DE ÓLEO NA PISTA (fl. 80)" (fl. 221). Porém, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acidente discutido decorreu de conduta imprudente do condutor do automóvel, MAICOM DE SOUSA DIEL, sócio proprietário da primeira ré (DMF) (fls. 150-151/259-265). No boletim de acidente de trânsito (fls. 71-96), estão registradas as seguintes informações, no que interessa: INTRODUÇÃO: No dia 30/05/2022, por volta das 13h20, no km 48 da BR-282 pista principal, em Águas Mornas/SC, ocorreu um acidente, do tipo colisão frontal, seguido de saída de leito carroçável e tombamento, lesionando quatro pessoas (4 lesionadas gravemente). Os veículos envolvidos foram: o automóvel VW/Voyage com carretinha-reboque (V1) e o caminhão VW/24.280 (V2). CONCLUSÃO: Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Palhoça/SC - Rancho Queimado/SC e o V2 no sentido contrário. No momento 2, o V1 perde o controle direcional, invade a faixa contrária e colide frontalmente com o V2 (conforme orientação de danos nos veículos e fragmentos desprendidos dos veículos no local de interação). No momento 3, o automóvel fica imobilizado transversalmente sobre a pista e o caminhão sai do leito carroçável, inclina-se no barranco adjacente e sofre tombamento, ficando imobilizado sobre a faixa sentido decrescente. (...) Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a perda de controle da direção e a invasão da faixa contrária pelo V1. OBSERVAÇÕES: O local do acidente estava preservado. A velocidade regulamentada para o trecho local é de 80 Km/h. (...) Nenhum condutor apresentou sinais de embriaguez e nem preencheram TDE (Termo de Declaração de Envolvido). (...) Foi constatada presença de espessa mancha de óleo na pista, que pode ter contribuído para ocorrência do acidente. (grifos acrescidos) Também, extrai-se do boletim que a colisão aconteceu em uma curva, enquanto estava sendo realizada uma ultrapassagem em trecho de pista dupla, que a condição da pista era escorregadia e que havia "garoa/chuvisco" no momento do acidente. Em audiência de instrução (fls. 554-557), foi ouvida uma testemunha por indicação do autor, LUCIMAR JERONINO DE OLIVEIRA, cujo depoimento segue transcrito, no que interessa: Trabalhou junto com o autor no Rio Grande do Sul em uma obra; trabalhava para outra empresa e essa empresa o emprestou para a empresa em que o autor trabalha; conheceu o autor no domingo e trabalharam juntos durante a semana; estava no carro com o autor no momento do acidente; o acidente ocorreu de tarde, após o almoço, pouco depois das 13h00, após uns 20 minutos de estrada; estava chovendo no momento do acidente; o motorista era o Maicon; estava sentado atrás, enquanto que o autor estava na frente; na hora do acidente, estavam subindo uma serra, entre 80 e 90km/h, ultrapassando uma carreta que estava na pista mais à direita; em certo ponto, o Maicon entrou na pista contrária, quando colidiu com um caminhão que estava vindo no sentido oposto; o caminhão passou com o pneu sobre o lado do motorista e depois tombou; o autor estava usando cinto de segurança; no dia do acidente, pediu três vezes para Maicon maneirar na velocidade, pois estava chovendo e o carro estava muito pesado por conta da carrocinha (reboque) e "rabeou"; Maicon estava correndo demais e perguntou ao autor se havia uma rodoviária para pegar um ônibus para ir embora, pois se sentia em perigo; o acidente foi na segunda-feira, dia 30; no domingo, trabalharam até às 18h00 para terminar a obra; dentro da carrocinha, havia ferramentas, lixadeira, solda, gás de soldar e tudo mais de oficina; a carrocinha estava com bastante peso, cerca de 600kg ou mais, pois vinham 2 cilindros de gás; trabalhou com o autor apenas nessa obra do Rio Grande do Sul, por sete dias, não conhecendo ninguém antes desse serviço. Depreende-se das provas acima referidas que, no momento do acidente, o condutor do veículo realizava a ultrapassagem de uma carreta em trecho de pista dupla, manobra não considerada perigosa, desde que observada a velocidade adequada diante das condições de tráfego e sem extrapolar o limite de velocidade estabelecido para a via. A prova testemunhal, contudo, indicou que o motorista trafegava em velocidade de 80 a 90 km/h no momento da ultrapassagem, em trecho de curva, com a pista molhada pela chuva. Tal velocidade excede o limite de 80km/h para o trecho em questão e não condiz com a necessidade de uma direção mais defensiva em razão das más condições de tráfego da via. A pista molhada por causa da chuva aumenta o risco de aquaplanagem, em virtude da redução da aderência dos pneus ao asfalto. O deslocamento em curvas também deve ser executado com atenção à velocidade, devido à tendência de fuga do veículo, por efeito da força centrífuga, que o empurra para fora da pista. O relato da testemunha do autor revela, ainda, que o peso do reboque acoplado ao carro também estava comprometendo a estabilidade do veículo. Confirma, também, o comportamento do motorista de trafegar com excesso de velocidade: "no dia do acidente, pediu três vezes para Maicon maneirar na velocidade, pois estava chovendo e o carro estava muito pesado por conta da carrocinha (reboque) e "rabeou"; Maicon estava correndo demais e perguntou ao autor se havia uma rodoviária para pegar um ônibus para ir embora, pois se sentia em perigo". A afirmação do representante das rés de que verificou o rastreador do veículo, o qual indicava que o carro andava a 58 km/h no momento do acidente, não foi confirmada por qualquer elemento de prova. Assim, em que pese a informação da Polícia Rodoviária Federal de que "Foi constatada presença de espessa mancha de óleo na pista, que pode ter contribuído para ocorrência do acidente", não é possível atribuir unicamente à presença de óleo na pista a perda do controle direcional - que fez o carro em que estava o autor invadir a faixa contrária e colidir com outro veículo - e desconsiderar que o motorista agiu com imprudência ao desprezar as condições adversas da direção (peso do reboque; chuva; óleo; manobra em trecho de curva)e trafegar acima da velocidade regulamentada da via, ainda mais porque não é fato imprevisível que ocorre acúmulo de óleo nas rodovias, uma vez que muitos veículos transitam com vazamento, o que somado à água das chuvas aumenta o risco de derrapagem, demandando mais atenção dos condutores. O art. 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando "obrigado a repará-lo", conforme art. 927 do diploma civilista. O inciso III do art. 932 do CC estabelece que o empregador, independentemente de culpa, é responsável pela reparação civil dos danos causados "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Considerando que o acidente equiparado a acidente do trabalho sofrido pelo autor decorreu de ato ilícito culposo praticado por preposto da empresa empregadora durante viagem realizada em razão do trabalho, está configurada a responsabilidade indenizatória patronal. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, entendo pela manutenção da sentença recorrida. Nego provimento ao recurso ordinário das rés, no item. b. Dano material (autor) Realizada perícia médica complementar, o perito registrou as seguintes considerações no laudo de fls. 515-522: (...) O exame físico do joelho mostrou que o autor ainda tende a apoiar o peso do corpo sobre a perna direita poupando assim o membro inferior esquerdo. Não encontramos sinais de crepitação ou lesão de ligamento. Final da gaveta está negativo. Outros sinais de lesão da articulação também estão negativos. Desta maneira entendemos que a lesão do joelho após o tratamento não causa incapacidade para o trabalho. (...) (grifo acrescido) No laudo complementar de fls. 540-541, o expert respondeu aos seguintes quesitos formulados pela parte autora: 1) Considerando que o exame físico do joelho mostrou que o autor ainda tende a apoiar o peso do corpo sobre a perna direita poupando assim o membro inferior esquerdo (vide informação constante às fls. 520), tais fatos demonstram que o autor sente dor ao realizar movimentos e esforço físico com o joelho esquerdo? Resposta: Em um primeiro momento podemos dizer que sim. O exame do joelho mostrou normalidade clínica. O fato do autor não apoiar o peso do corpo no joelho esquerdo pode sim dignificar dor na região. 2) Considerando a informação acima, questiona-se se o autor apresenta dificuldade para a realização de atividade que exijam esforço físico com o joelho esquerdo, como por exemplo, trabalho em ambientes confinados, levantamento e transporte manual de cargas ou volumes, trabalho em altura (subir e descer escadas) ou exigência de postura inadequada? Se positivo, em que percentual e por qual período? Resposta: É desaconselhável esse tipo de tarefa de forma contínua pois, pois, pode agravar o trauma do joelho. Embora possa parecer conflitante isto não o incapacita para o trabalho. (grifos acrescidos) O autor impugnou a conclusão pericial de ausência de incapacidade atual para o trabalho, defendendo que, na função de ajudante de montador de estruturas metálicas, na forma reconhecida no PPRA da primeira ré (DMF) (fls. 482-510), o autor estava exposto a riscos, como "trabalho em ambientes confinados, levantamento e transporte manual de cargas ou volumes, trabalho em altura (subir e descer escadas) ou exigência de postura inadequada", em relação aos quais o próprio perito reconheceu ser desaconselhável a execução, sob risco de agravamento do trauma do joelho (fl. 593). Contudo, ao ser questionado no aspecto, além de registrar que "É desaconselhável esse tipo de tarefa de forma contínua pois, pois, pode agravar o trauma do joelho", o perito ressaltou que "Embora possa parecer conflitante isto não o incapacita para o trabalho". Ainda, declarou que "O exame do joelho mostrou normalidade clínica". Em que pese não esteja o julgador adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos contundentes capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB/1988), o que não se verifica no presente caso, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse sentido. Diante disso, prevalece a conclusão pericial de inexistência de incapacidade laborativa permanente. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. c. Dano moral (autor/rés) No caso de acidente do trabalho que resulta em lesão física, o deferimento da indenização por dano moral não está condicionado à prova material da violação da dignidade do trabalhador, uma vez que a dor e o sofrimento experimentados pela pessoa vitimada são próprios da condição humana, dando ensejo à reparação apenas a comprovação da prática de ato ilícito hábil à provocação de lesão aos sentimentos íntimos da pessoa humana (dano in re ipsa). No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação proveniente do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, CRFB/1988), observando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos seguintes critérios: a) satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos, bem como à parcela de culpa do ofensor; b) estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Em termos de direito positivo, se inicialmente a legislação trabalhista era omissa quanto aos critérios para arbitramento da indenização, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 223-G à CLT com os seguintes parâmetros: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Dessa forma, no presente caso, pondero os seguintes aspectos: acidente de trânsito; lesão de joelho, arcos costais e mãos; fratura do osso trapézio da mão esquerda com necessidade de realização de cirurgia para correção da lesão; incapacidade laborativa total e temporária por três meses; ausência de sequelas incapacidades; dano de natureza média (art. 223-G, §1º, II, da CLT); responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente do trabalho (art. 932, III, do CC); ato imprudente do preposto da primeira ré (DMF); emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho; período contratual de cerca de oito meses (2.12.2021 a 12.9.2022); última remuneração do autor no valor de R$2.293,79; capital social integralizado da primeira ré (DMF) de R$20.000,00 e da segunda ré (M.A.) de R$10.000,00. Nesse quadro, considerando os critérios acima indicados, entendo que merece prosperar parcialmente o recurso das rés para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) para o importe de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), equivalente a pouco mais de cinco vezes o último salário contratual do autor (art. 223-G, §1º, II, da CLT). Registro que, em 23.6.2023, por ocasião do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sem impedimento ao arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos referidos dispositivos, observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento parcial ao recurso ordinário das rés, no item, para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 2. Adicional de insalubridade Realizada perícia em 31.1.2024, conforme laudo de fls. 393-407, a perita entendeu pela salubridade da atividade desempenhada pelo autor, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os efeitos prejudiciais do agente ruído: 5.1 Anexo nº 1: Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou intermitente Método e Avaliação Quantitativa Quando da perícia por entrevista, restou prejudicada a avaliação dos níveis de pressão sonora aos quais o autor mantinha-se exposto, uma vez que não foi possível visitar frente de serviço de montagem. Conforme o documento PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - datado de dezembro de 2021, apresentado pela empresa reclamada, a dose de ruído na função de ajudante geral era de 93 dB(A). Fonte Geradora O nível de pressão sonora mensurado no ambiente de trabalho do autor é gerado pelo funcionamento de máquinas de corte (lixadeira) e de solda, além da movimentação de chapas e tubos metálicos para a montagem dos equipamentos. Enquadramento Portanto, considerando os níveis de pressão sonora encontrados e o tempo de exposição do autor no desenvolvimento de suas atividades são superiores aos limites de tolerância previstos pelo Anexo 1, da NR-15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Equipamentos de Proteção Auditiva Conforme o documento "Termo de Responsabilidade Equipamento de Proteção Individual - EPI", Id. 78232f8, o autor recebeu um par de protetores auriculares (CA 11882) em 02/12/2021. Abaixo, apresenta as informações técnicas, de acordo com o Certificado de Aprovação e documento produzido pelo fabricante do protetor auricular (anexado ao presente) em questão: (...) Com as informações acima, podemos afirmar que o nível de atenuação de ruído do e do agente físico ruído. Considerando o período de tempo de exposição do autor ao agente físico acima dos limites de tolerância, de 02/12/2021 a 01/06/2022, houve eficiência protetiva do equipamento de proteção auditiva - EPA. Resultado Portanto, considerando as informações acima, considerando o tempo de vida útil do equipamento de proteção fornecido ao autor, podemos afirmar que o autor não exerceu atividades exposto a ação do agente físico ruído. Em relação ao agente ruído (Anexo nº 1 da NR 15), considerando o previsto no art. 194 da CLT e na Súmula nº 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores pelo empregado, com a redução dos níveis de exposição ao patamar do limite de tolerância, a princípio, desoneraria o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, esta Turma adota o entendimento de que o fornecimento de protetores auriculares não é suficiente para a eliminação de todos os efeitos nocivos causados pelo ruído ao organismo humano, que não se limitam apenas ao sistema auditivo. Precisamente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, decidiu, em específico quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição à nível superior ao limite máximo de tolerância previsto na Norma Regulamentadora 15, independentemente do uso e da eficácia do equipamento de proteção individual (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda ou à redução da capacidade auditiva, sobressaindo, do entendimento sintetizado na ementa, o que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) (ARE 664335, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Esse julgamento deu origem à Tese nº 555 de Repercussão Geral do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido, colaciono arestos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: (...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1.A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue os níveis de exposição. 2.2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 2.3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre(ruído), a decisão regional não viola os preceitos constitucionais indicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-462-03.2022.5.12.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, 'não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade', tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). Portanto, concluindo o STF que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o empregado à percepção do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPIs. No caso, porquanto a perícia foi realizada apenas com a entrevista das partes, sem a inspeção da frente de serviço de montagem nos parques industriais em que as empresas rés prestavam os serviços terceirizados de instalação de máquinas e equipamentos industriais (fls. 259-270), a análise técnica considerou, para a identificação da insalubridade, o nível de ruído contínuo ou intermitente registrado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da primeira ré (DMF) de 93,0 dB(A) (fl. 398), valor acima do limite previsto de 85 dB(A) para a jornada de 8 horas no Anexo nº 1 da NR 15. Diante disso, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau médio por exposição ao agente ruído, na forma do Anexo nº 1 da NR 15, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Em relação à insalubridade pelo agente químico hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (Anexo nº 13 da NR 15), a perita concluiu que "O reclamante não lidava com produtos químicos de forma rotineira no desempenho de sua função na reclamada e não desenvolvia atividades relacionadas como insalubres" (fl. 402), respondendo, no quesito 5 formulado pelo autor, que "O autor não mantinha contato com óleo e graxa" (fl. 403). No laudo complementar de fls. 465-466, a expert esclareceu que "Quando da perícia realizada por entrevista o autor não mencionou a utilização de qualquer produto químico, por essa razão no foi avaliado no laudo técnico pericial. Desconhecendo o tipo de produto químico e a forma de exposição não é possível avaliar os EPIs fornecidos, a proteção examinada pelo Certificado de Aprovação ou a frequência de troca (vida útil) do mesmo". No entanto, as rés acostaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor às fls. 358-361, no qual é possível verificar a indicação de que o empregado, como ajudante de montador, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), estava exposto ao fator de risco "AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO - ÓLEOS MINERAIS)". O PPRA da primeira ré (DMF), com vigência no período de 13.12.2021 a 12.12.2022, colacionado às fls. 482-510, também estabelece que, para o cargo de "ajudante geral" do setor de "montagem" da empresa, um dos fatores de risco do trabalho é a exposição, de forma habitual e intermitente, ao agente químico "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" (fl. 489). Neste ponto, destaco o teor da Súmula nº 47 do TST, na qual foi consolidado o entendimento de que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". O PPRA da primeira ré (DMF) ainda registra a necessidade de utilização do EPI "CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS DO GRUPO III" para a neutralização do agente químico indicado (fl. 491). O comprovante de entrega de EPIs de fl. 279, porém, não aponta o fornecimento ao autor do equipamento de proteção individual recomendado no documento técnico das empresas rés. Registro que as especificações técnicas da luva de CA 25059, fornecida ao empregado conforme o comprovante de fl. 279, precisam que o EPI é aprovado para "PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES" (https://consultaca.com/25059/luva-para-protecao-contra-agentes-mecanicos). O julgador não está vinculado ao resultado do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes no processo, consoante disposto no art. 479 do CPC, sendo exatamente essa a hipótese ora em análise. A expert não avaliou, no laudo técnico, o contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, pois não foi mencionado pelo autor, na entrevista realizada durante a perícia, a utilização de produtos químicos nas atividades laborais. Entretanto, a documentação fornecida pelas rés e utilizada pelas próprias empresas como orientação para a eliminação de riscos e danos à saúde dos seus empregados comprova a tese obreira de que o autor trabalhava manipulando óleos minerais sem o fornecimento de EPIs adequados à elisão da insalubridade. Diante disso, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau máximo por manipulação de óleos minerais, na forma do Anexo nº 13 da NR 15, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Em relação à insalubridade pelo agente poeiras minerais (Anexo nº 12 da NR 15), a perita concluiu que "O reclamante não lidava com poeiras minerais no desempenho de sua função na reclamada e não permanecia exposta a ação de asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada no seu ambiente de trabalho". No laudo pericial complementar (fls. 465-466), elucidou que "Caso reste comprovado que o autor realizava atividades rotineiras com aparelho de solda, cabe o enquadramento do agente físico radiação não ionizante e do agente químico fumos metálicos; entretanto, a utilização de EPIs adequados, que também devem ser avaliados, pode elidir a ação dos agentes acima apontados". No entanto, não ficou demonstrado que o autor, como ajudante de montador de estruturas metálicas, operava habitualmente máquina de solda. Além de estar consignado no laudo técnico que "pudemos verificar que a atividade principal do autor, como ajudante, era a preparação das peças com máquina lixadeira, que demanda período de tempo considerável, caracterizando como eventual a operação de máquinas de solda" (fl. 401) e que "A reclamada informou que a montagem dos sistemas pela empresa, em sua maioria (98%), são realizados através de aparafusadeiras e chaves manuais" (fl. 402), a informação contida no PPRA da primeira ré (DMF) de que há profissional soldador entre os funcionários das empresas rés (fls. 498-501) converge com a conclusão técnica de que atividades com máquina de solda não configuravam a função principal do empregado, com mais demanda de tempo para a execução, bem como que o contato com "manganês e seus compostos" acontecia apenas de modo eventual. Neste ponto, ressalto o teor do item I da Súmula nº 364 do TST, de aplicação analógica, no qual foi consolidado o entendimento de que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Todavia, verifico que o PPP do autor, relativo ao contrato de trabalho firmado com a segunda ré (MA), aponta a exposição do autor, pelo período de 2.12.2021 a 31.1.2022, ao "MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS", com o registro de que, entre as atividades desempenhadas, "eventualmente realizava serviços de solda MIG, TIG e eletrodo revestido" (fls. 358-359). Diante disso, pelo período de 2.12.2021 a 31.1.2022, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau máximo por uso de eletrodos de solda, na forma do Anexo nº 12 da NR 15. Em relação à insalubridade pelo agente radiação ionizante (Anexo nº 7 da NR 15), a perita concluiu que "O autor não trabalhava exposto a fontes de radiações não-ionizantes (tais como microondas, ultravioletas e laser) de forma rotineira, não caracterizando condição de insalubridade no desempenho de sua função" (fl. 401). No laudo pericial complementar (fls. 465-466), elucidou que "Caso reste comprovado que o autor realizava atividades rotineiras com aparelho de solda, cabe o enquadramento do agente físico radiação não ionizante e do agente químico fumos metálicos; entretanto, a utilização de EPIs adequados, que também devem ser avaliados, pode elidir a ação dos agentes acima apontados". Contudo, conforme já fundamentado, não ficou demonstrado que o autor, como ajudante de montador de estruturas metálicas, operava habitualmente máquina de solda. Diante disso, não prospera a pretensão do autor de reconhecimento do trabalho realizado em condições insalubres de grau médio por exposição ao agente radiações não-ionizantes, na forma do Anexo nº 7 da NR 15. Por todo o exposto, conclui-se que o autor trabalhou exposto aos agentes ruído, químico e poeiras minerais, fazendo jusao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), na conformidade do art. 192 da CLT e da Norma Regulamentadora nº 15, por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Ressalta-se que embora o adicional de insalubridade se trate de salário-condição, de maneira que somente é devido enquanto houver exposição ao agente insalubre, consoante o art. 194 da CLT, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho permanece a obrigação patronal de adimplemento da remuneração sem a contrapartida da prestação de serviço, como no caso das férias (art. 142, §5º, da CLT); da licença para tratamento de saúde até o 15º dia (art. 60, §3, da Lei nº 8.213/1991); e das faltas justificadas (art. 473 da CLT e art. 6º, §1º, da Lei nº 605/1949). A licença para tratamento de saúde a partir do 16º dia (afastamento previdenciário) e a falta injustificada configuram hipóteses de suspensão do contrato de trabalho e, por isso, não é devido o adicional de insalubridade, o que deve ser observado quando da liquidação da condenação. Na conformidade da Súmula nº 48 deste Tribunal Regional do Trabalho, que consolida o entendimento de que "com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos", a base de cálculo a ser considerada para o cálculo da parcela deferida será o valor previsto na cláusula vigésima oitava das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo autor (fls. 154-183). São acolhidos, conforme pleiteado na petição inicial, os reflexos em horas extraordinárias, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. No que tange ao pedido de emissão/retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), verifico que as rés já acostaram referido documento às fls. 358-361, o qual registra a exposição do empregado aos agentes insalubres conforme reconhecida nesta decisão. Porquanto não houve impugnação do autor às funções, às atividades e aos fatores de risco declarados na referida documentação, deixo de condenar às partes rés à obrigação de fazer pleiteada. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor, no item, para condenar as rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), na forma da fundamentação. 3. Atualização monetária e juros de mora Na sentença, o Juízo de 1º grau definiu a seguinte incidência de atualização monetária e juros de mora: Determino a incidência de juros e atualização monetária sobre os valores objeto da condenação, com fundamento no ,art. 406 do Código Civil utilizando-se o IPCA-E, na fase anterior ao ajuizamento do feito, acrescido de juros simples pela TR (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), e, após, a SELIC, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a contar da data efetiva do vencimento de cada parcela, conforme ajustado no curso do contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador do que a estabelecida no art. 459, §1º, da CLT, com fundamento nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela aplicação da Regra Mais Favorável, tendo em conta, ainda, as cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos reconhecidos, não os constituindo. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da publicação da presente decisão, utilizando-se a SELIC. Na conformidade do decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, deve ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC (art. 406 do CC), que tem embutida correção monetária e juros, consoante o art. 13 da Lei nº 9.065/95. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 inclui parágrafo único ao art. 389 e atribuiu nova redação ao art. 406, ambos do Código Civil: Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, data em que a referida alteração entrou em vigor, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero, nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, é o precedente da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Posto isso, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, temos a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Dou provimento parcial ao recurso ordinário, no item, para determinar a aplicação, (i) na fase pré-judicial, do IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, da taxa SELIC; e (iii) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. 4. Honorários periciais O autor obteve êxito quanto ao pleito de recebimento do adicional de insalubridade, de modo que, como está configurada a sucumbência da parte contrária na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, deve ser reformada a sentença para afastar o dever da União de arcar com o pagamento dos honorários periciais, imputado ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, e para condenar as rés ao seu pagamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo razoável e proporcional a complexidade da perícia realizada. De ofício, isento a União da responsabilidade de arcar com os honorários da perícia de insalubridade e condeno as rés ao seu pagamento no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: (a) condenar as rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), na forma da fundamentação; (b) determinar a aplicação, (i) na fase pré-judicial, do IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, da taxa SELIC; e (iii) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). De ofício, ISENTAR a União da responsabilidade de arcar com os honorários da perícia de insalubridade e CONDENAR as rés ao seu pagamento no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Novo valor da condenação: R$ 51.500,00. Custas de R$ 1.030,00, pelas partes rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bruno Cardoso Borges (presencial) procurador(a) de DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJONATA ALAN MACHADO RONQUE

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Djonata Alan Machado Ronque e outros x Djonata Alan Machado Ronque e outros

ID: 325436574

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000665-22.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJONATA ALAN MACHADO RONQUE DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI LUCIMAR JERONIMO DE OLIVEIRA M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

DJONATA ALAN MACHADO RONQUE DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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JOAO CLAUDIO CORREA

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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BRUNO CARDOSO BORGES

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000665-22.2023.5.12.0011 RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000665-22.2023.5.12.0011 RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE E OUTROS (2) RECORRIDO: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000665-22.2023.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ACIDENTE EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. IMPRUDÊNCIA DE PREPOSTO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL O inciso III do art. 932 do CC estabelece que o empregador é responsável pela reparação civil dos danos causados "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Considerando que o acidente equiparado a acidente do trabalho sofrido pelo empregado decorreu de ato ilícito culposo praticado por preposto da empresa empregadora durante viagem realizada em razão do trabalho, está configurada a responsabilidade civil objetiva patronal. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 561-570, complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 608-609, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 576-605, buscando a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos: indenizações por dano material e moral decorrente de acidente equiparado a acidente do trabalho; adicional de insalubridade; atualização monetária e juros de mora. As rés interpõem, em conjunto, recurso ordinário às fls. 611-623, pretendendo a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 632-642 (autor) e às fls. 643-648 (rés). Remetidos os autos ao CEJUSC de 2º grau, a tentativa de conciliação das partes foi inexitosa, conforme ata de audiência de fls. 664-665. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Acidente do trabalho (análise conjunta do recurso das rés) a. Responsabilidade civil do empregador (rés) Inicialmente, registro que, conforme CTPS de fls. 54-60, fichas de registro de empregado de fls. 271-272 e impugnação de fls. 318-348, o autor foi contratado pela segunda ré, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, em 2.12.2021, na função de auxiliar de montador de estruturas metálicas, sendo transferido, em 1º.1.2022, para a primeira ré, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, consoante reconhecido em sentença. O autor percebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) de 15.6.2022 a 29.7.2022, conforme documentos de fls. 138-149 e de fls. 385-386. O contrato de trabalho foi encerrado em 12.9.2022, por iniciativa do empregado, segundo TRCT de fls. 299-300. Em sentença, o pleito de reversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho foi indeferido. Nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 8.213/1991, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 21, IV, "c", da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado". No caso, não há controvérsia quanto ao fato de o autor ter sofrido acidente de trânsito, em 30.5.2022, enquanto retornava de uma obra na qual prestou serviços como empregado da primeira ré (DMF). Conforme boletim de acidente de trânsito de fls. 71-96, o carro em que o autor estava colidiu frontalmente com um caminhão que trafegava na faixa contrária. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de fls. 69-70/294-295 registra que o autor sofreu "fratura mão esquerda mais escoriações leves pelo corpo". Assim, à luz da legislação previdenciária, está caracterizada a ocorrência de acidente equiparado a acidente do trabalho. No entanto, a pretensão deduzida em juízo funda-se na responsabilidade civil do empregador, a qual, na forma do art. 7º, XXVIII, da CRFB/88, é subjetiva, exigindo a comprovação da ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades profissionais desempenhadas pelo empregado, e, por fim, da prática de ato ilícito pelo empregador, seja de forma dolosa ou culposa. Em defesa, as rés alegaram que o acidente de trânsito ocorreu por fato de terceiro, pois "De análise do Boletim de Ocorrência acostado aos autos, é possível verificar que a Condição da Pista no momento do acidente era ESCORREGADIA (fl. 79), tendo sido constatada a PRESENÇA DE ESPESSA MANCHA DE ÓLEO NA PISTA (fl. 80)" (fl. 221). Porém, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acidente discutido decorreu de conduta imprudente do condutor do automóvel, MAICOM DE SOUSA DIEL, sócio proprietário da primeira ré (DMF) (fls. 150-151/259-265). No boletim de acidente de trânsito (fls. 71-96), estão registradas as seguintes informações, no que interessa: INTRODUÇÃO: No dia 30/05/2022, por volta das 13h20, no km 48 da BR-282 pista principal, em Águas Mornas/SC, ocorreu um acidente, do tipo colisão frontal, seguido de saída de leito carroçável e tombamento, lesionando quatro pessoas (4 lesionadas gravemente). Os veículos envolvidos foram: o automóvel VW/Voyage com carretinha-reboque (V1) e o caminhão VW/24.280 (V2). CONCLUSÃO: Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Palhoça/SC - Rancho Queimado/SC e o V2 no sentido contrário. No momento 2, o V1 perde o controle direcional, invade a faixa contrária e colide frontalmente com o V2 (conforme orientação de danos nos veículos e fragmentos desprendidos dos veículos no local de interação). No momento 3, o automóvel fica imobilizado transversalmente sobre a pista e o caminhão sai do leito carroçável, inclina-se no barranco adjacente e sofre tombamento, ficando imobilizado sobre a faixa sentido decrescente. (...) Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a perda de controle da direção e a invasão da faixa contrária pelo V1. OBSERVAÇÕES: O local do acidente estava preservado. A velocidade regulamentada para o trecho local é de 80 Km/h. (...) Nenhum condutor apresentou sinais de embriaguez e nem preencheram TDE (Termo de Declaração de Envolvido). (...) Foi constatada presença de espessa mancha de óleo na pista, que pode ter contribuído para ocorrência do acidente. (grifos acrescidos) Também, extrai-se do boletim que a colisão aconteceu em uma curva, enquanto estava sendo realizada uma ultrapassagem em trecho de pista dupla, que a condição da pista era escorregadia e que havia "garoa/chuvisco" no momento do acidente. Em audiência de instrução (fls. 554-557), foi ouvida uma testemunha por indicação do autor, LUCIMAR JERONINO DE OLIVEIRA, cujo depoimento segue transcrito, no que interessa: Trabalhou junto com o autor no Rio Grande do Sul em uma obra; trabalhava para outra empresa e essa empresa o emprestou para a empresa em que o autor trabalha; conheceu o autor no domingo e trabalharam juntos durante a semana; estava no carro com o autor no momento do acidente; o acidente ocorreu de tarde, após o almoço, pouco depois das 13h00, após uns 20 minutos de estrada; estava chovendo no momento do acidente; o motorista era o Maicon; estava sentado atrás, enquanto que o autor estava na frente; na hora do acidente, estavam subindo uma serra, entre 80 e 90km/h, ultrapassando uma carreta que estava na pista mais à direita; em certo ponto, o Maicon entrou na pista contrária, quando colidiu com um caminhão que estava vindo no sentido oposto; o caminhão passou com o pneu sobre o lado do motorista e depois tombou; o autor estava usando cinto de segurança; no dia do acidente, pediu três vezes para Maicon maneirar na velocidade, pois estava chovendo e o carro estava muito pesado por conta da carrocinha (reboque) e "rabeou"; Maicon estava correndo demais e perguntou ao autor se havia uma rodoviária para pegar um ônibus para ir embora, pois se sentia em perigo; o acidente foi na segunda-feira, dia 30; no domingo, trabalharam até às 18h00 para terminar a obra; dentro da carrocinha, havia ferramentas, lixadeira, solda, gás de soldar e tudo mais de oficina; a carrocinha estava com bastante peso, cerca de 600kg ou mais, pois vinham 2 cilindros de gás; trabalhou com o autor apenas nessa obra do Rio Grande do Sul, por sete dias, não conhecendo ninguém antes desse serviço. Depreende-se das provas acima referidas que, no momento do acidente, o condutor do veículo realizava a ultrapassagem de uma carreta em trecho de pista dupla, manobra não considerada perigosa, desde que observada a velocidade adequada diante das condições de tráfego e sem extrapolar o limite de velocidade estabelecido para a via. A prova testemunhal, contudo, indicou que o motorista trafegava em velocidade de 80 a 90 km/h no momento da ultrapassagem, em trecho de curva, com a pista molhada pela chuva. Tal velocidade excede o limite de 80km/h para o trecho em questão e não condiz com a necessidade de uma direção mais defensiva em razão das más condições de tráfego da via. A pista molhada por causa da chuva aumenta o risco de aquaplanagem, em virtude da redução da aderência dos pneus ao asfalto. O deslocamento em curvas também deve ser executado com atenção à velocidade, devido à tendência de fuga do veículo, por efeito da força centrífuga, que o empurra para fora da pista. O relato da testemunha do autor revela, ainda, que o peso do reboque acoplado ao carro também estava comprometendo a estabilidade do veículo. Confirma, também, o comportamento do motorista de trafegar com excesso de velocidade: "no dia do acidente, pediu três vezes para Maicon maneirar na velocidade, pois estava chovendo e o carro estava muito pesado por conta da carrocinha (reboque) e "rabeou"; Maicon estava correndo demais e perguntou ao autor se havia uma rodoviária para pegar um ônibus para ir embora, pois se sentia em perigo". A afirmação do representante das rés de que verificou o rastreador do veículo, o qual indicava que o carro andava a 58 km/h no momento do acidente, não foi confirmada por qualquer elemento de prova. Assim, em que pese a informação da Polícia Rodoviária Federal de que "Foi constatada presença de espessa mancha de óleo na pista, que pode ter contribuído para ocorrência do acidente", não é possível atribuir unicamente à presença de óleo na pista a perda do controle direcional - que fez o carro em que estava o autor invadir a faixa contrária e colidir com outro veículo - e desconsiderar que o motorista agiu com imprudência ao desprezar as condições adversas da direção (peso do reboque; chuva; óleo; manobra em trecho de curva)e trafegar acima da velocidade regulamentada da via, ainda mais porque não é fato imprevisível que ocorre acúmulo de óleo nas rodovias, uma vez que muitos veículos transitam com vazamento, o que somado à água das chuvas aumenta o risco de derrapagem, demandando mais atenção dos condutores. O art. 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando "obrigado a repará-lo", conforme art. 927 do diploma civilista. O inciso III do art. 932 do CC estabelece que o empregador, independentemente de culpa, é responsável pela reparação civil dos danos causados "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Considerando que o acidente equiparado a acidente do trabalho sofrido pelo autor decorreu de ato ilícito culposo praticado por preposto da empresa empregadora durante viagem realizada em razão do trabalho, está configurada a responsabilidade indenizatória patronal. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, entendo pela manutenção da sentença recorrida. Nego provimento ao recurso ordinário das rés, no item. b. Dano material (autor) Realizada perícia médica complementar, o perito registrou as seguintes considerações no laudo de fls. 515-522: (...) O exame físico do joelho mostrou que o autor ainda tende a apoiar o peso do corpo sobre a perna direita poupando assim o membro inferior esquerdo. Não encontramos sinais de crepitação ou lesão de ligamento. Final da gaveta está negativo. Outros sinais de lesão da articulação também estão negativos. Desta maneira entendemos que a lesão do joelho após o tratamento não causa incapacidade para o trabalho. (...) (grifo acrescido) No laudo complementar de fls. 540-541, o expert respondeu aos seguintes quesitos formulados pela parte autora: 1) Considerando que o exame físico do joelho mostrou que o autor ainda tende a apoiar o peso do corpo sobre a perna direita poupando assim o membro inferior esquerdo (vide informação constante às fls. 520), tais fatos demonstram que o autor sente dor ao realizar movimentos e esforço físico com o joelho esquerdo? Resposta: Em um primeiro momento podemos dizer que sim. O exame do joelho mostrou normalidade clínica. O fato do autor não apoiar o peso do corpo no joelho esquerdo pode sim dignificar dor na região. 2) Considerando a informação acima, questiona-se se o autor apresenta dificuldade para a realização de atividade que exijam esforço físico com o joelho esquerdo, como por exemplo, trabalho em ambientes confinados, levantamento e transporte manual de cargas ou volumes, trabalho em altura (subir e descer escadas) ou exigência de postura inadequada? Se positivo, em que percentual e por qual período? Resposta: É desaconselhável esse tipo de tarefa de forma contínua pois, pois, pode agravar o trauma do joelho. Embora possa parecer conflitante isto não o incapacita para o trabalho. (grifos acrescidos) O autor impugnou a conclusão pericial de ausência de incapacidade atual para o trabalho, defendendo que, na função de ajudante de montador de estruturas metálicas, na forma reconhecida no PPRA da primeira ré (DMF) (fls. 482-510), o autor estava exposto a riscos, como "trabalho em ambientes confinados, levantamento e transporte manual de cargas ou volumes, trabalho em altura (subir e descer escadas) ou exigência de postura inadequada", em relação aos quais o próprio perito reconheceu ser desaconselhável a execução, sob risco de agravamento do trauma do joelho (fl. 593). Contudo, ao ser questionado no aspecto, além de registrar que "É desaconselhável esse tipo de tarefa de forma contínua pois, pois, pode agravar o trauma do joelho", o perito ressaltou que "Embora possa parecer conflitante isto não o incapacita para o trabalho". Ainda, declarou que "O exame do joelho mostrou normalidade clínica". Em que pese não esteja o julgador adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos contundentes capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB/1988), o que não se verifica no presente caso, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse sentido. Diante disso, prevalece a conclusão pericial de inexistência de incapacidade laborativa permanente. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. c. Dano moral (autor/rés) No caso de acidente do trabalho que resulta em lesão física, o deferimento da indenização por dano moral não está condicionado à prova material da violação da dignidade do trabalhador, uma vez que a dor e o sofrimento experimentados pela pessoa vitimada são próprios da condição humana, dando ensejo à reparação apenas a comprovação da prática de ato ilícito hábil à provocação de lesão aos sentimentos íntimos da pessoa humana (dano in re ipsa). No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação proveniente do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, CRFB/1988), observando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos seguintes critérios: a) satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos, bem como à parcela de culpa do ofensor; b) estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Em termos de direito positivo, se inicialmente a legislação trabalhista era omissa quanto aos critérios para arbitramento da indenização, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 223-G à CLT com os seguintes parâmetros: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Dessa forma, no presente caso, pondero os seguintes aspectos: acidente de trânsito; lesão de joelho, arcos costais e mãos; fratura do osso trapézio da mão esquerda com necessidade de realização de cirurgia para correção da lesão; incapacidade laborativa total e temporária por três meses; ausência de sequelas incapacidades; dano de natureza média (art. 223-G, §1º, II, da CLT); responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente do trabalho (art. 932, III, do CC); ato imprudente do preposto da primeira ré (DMF); emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho; período contratual de cerca de oito meses (2.12.2021 a 12.9.2022); última remuneração do autor no valor de R$2.293,79; capital social integralizado da primeira ré (DMF) de R$20.000,00 e da segunda ré (M.A.) de R$10.000,00. Nesse quadro, considerando os critérios acima indicados, entendo que merece prosperar parcialmente o recurso das rés para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) para o importe de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), equivalente a pouco mais de cinco vezes o último salário contratual do autor (art. 223-G, §1º, II, da CLT). Registro que, em 23.6.2023, por ocasião do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sem impedimento ao arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos referidos dispositivos, observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento parcial ao recurso ordinário das rés, no item, para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 2. Adicional de insalubridade Realizada perícia em 31.1.2024, conforme laudo de fls. 393-407, a perita entendeu pela salubridade da atividade desempenhada pelo autor, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os efeitos prejudiciais do agente ruído: 5.1 Anexo nº 1: Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou intermitente Método e Avaliação Quantitativa Quando da perícia por entrevista, restou prejudicada a avaliação dos níveis de pressão sonora aos quais o autor mantinha-se exposto, uma vez que não foi possível visitar frente de serviço de montagem. Conforme o documento PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - datado de dezembro de 2021, apresentado pela empresa reclamada, a dose de ruído na função de ajudante geral era de 93 dB(A). Fonte Geradora O nível de pressão sonora mensurado no ambiente de trabalho do autor é gerado pelo funcionamento de máquinas de corte (lixadeira) e de solda, além da movimentação de chapas e tubos metálicos para a montagem dos equipamentos. Enquadramento Portanto, considerando os níveis de pressão sonora encontrados e o tempo de exposição do autor no desenvolvimento de suas atividades são superiores aos limites de tolerância previstos pelo Anexo 1, da NR-15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Equipamentos de Proteção Auditiva Conforme o documento "Termo de Responsabilidade Equipamento de Proteção Individual - EPI", Id. 78232f8, o autor recebeu um par de protetores auriculares (CA 11882) em 02/12/2021. Abaixo, apresenta as informações técnicas, de acordo com o Certificado de Aprovação e documento produzido pelo fabricante do protetor auricular (anexado ao presente) em questão: (...) Com as informações acima, podemos afirmar que o nível de atenuação de ruído do e do agente físico ruído. Considerando o período de tempo de exposição do autor ao agente físico acima dos limites de tolerância, de 02/12/2021 a 01/06/2022, houve eficiência protetiva do equipamento de proteção auditiva - EPA. Resultado Portanto, considerando as informações acima, considerando o tempo de vida útil do equipamento de proteção fornecido ao autor, podemos afirmar que o autor não exerceu atividades exposto a ação do agente físico ruído. Em relação ao agente ruído (Anexo nº 1 da NR 15), considerando o previsto no art. 194 da CLT e na Súmula nº 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores pelo empregado, com a redução dos níveis de exposição ao patamar do limite de tolerância, a princípio, desoneraria o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, esta Turma adota o entendimento de que o fornecimento de protetores auriculares não é suficiente para a eliminação de todos os efeitos nocivos causados pelo ruído ao organismo humano, que não se limitam apenas ao sistema auditivo. Precisamente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, decidiu, em específico quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição à nível superior ao limite máximo de tolerância previsto na Norma Regulamentadora 15, independentemente do uso e da eficácia do equipamento de proteção individual (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda ou à redução da capacidade auditiva, sobressaindo, do entendimento sintetizado na ementa, o que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) (ARE 664335, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Esse julgamento deu origem à Tese nº 555 de Repercussão Geral do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido, colaciono arestos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: (...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1.A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue os níveis de exposição. 2.2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 2.3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre(ruído), a decisão regional não viola os preceitos constitucionais indicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-462-03.2022.5.12.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, 'não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade', tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). Portanto, concluindo o STF que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o empregado à percepção do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPIs. No caso, porquanto a perícia foi realizada apenas com a entrevista das partes, sem a inspeção da frente de serviço de montagem nos parques industriais em que as empresas rés prestavam os serviços terceirizados de instalação de máquinas e equipamentos industriais (fls. 259-270), a análise técnica considerou, para a identificação da insalubridade, o nível de ruído contínuo ou intermitente registrado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da primeira ré (DMF) de 93,0 dB(A) (fl. 398), valor acima do limite previsto de 85 dB(A) para a jornada de 8 horas no Anexo nº 1 da NR 15. Diante disso, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau médio por exposição ao agente ruído, na forma do Anexo nº 1 da NR 15, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Em relação à insalubridade pelo agente químico hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (Anexo nº 13 da NR 15), a perita concluiu que "O reclamante não lidava com produtos químicos de forma rotineira no desempenho de sua função na reclamada e não desenvolvia atividades relacionadas como insalubres" (fl. 402), respondendo, no quesito 5 formulado pelo autor, que "O autor não mantinha contato com óleo e graxa" (fl. 403). No laudo complementar de fls. 465-466, a expert esclareceu que "Quando da perícia realizada por entrevista o autor não mencionou a utilização de qualquer produto químico, por essa razão no foi avaliado no laudo técnico pericial. Desconhecendo o tipo de produto químico e a forma de exposição não é possível avaliar os EPIs fornecidos, a proteção examinada pelo Certificado de Aprovação ou a frequência de troca (vida útil) do mesmo". No entanto, as rés acostaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor às fls. 358-361, no qual é possível verificar a indicação de que o empregado, como ajudante de montador, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), estava exposto ao fator de risco "AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO - ÓLEOS MINERAIS)". O PPRA da primeira ré (DMF), com vigência no período de 13.12.2021 a 12.12.2022, colacionado às fls. 482-510, também estabelece que, para o cargo de "ajudante geral" do setor de "montagem" da empresa, um dos fatores de risco do trabalho é a exposição, de forma habitual e intermitente, ao agente químico "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" (fl. 489). Neste ponto, destaco o teor da Súmula nº 47 do TST, na qual foi consolidado o entendimento de que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". O PPRA da primeira ré (DMF) ainda registra a necessidade de utilização do EPI "CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS DO GRUPO III" para a neutralização do agente químico indicado (fl. 491). O comprovante de entrega de EPIs de fl. 279, porém, não aponta o fornecimento ao autor do equipamento de proteção individual recomendado no documento técnico das empresas rés. Registro que as especificações técnicas da luva de CA 25059, fornecida ao empregado conforme o comprovante de fl. 279, precisam que o EPI é aprovado para "PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES" (https://consultaca.com/25059/luva-para-protecao-contra-agentes-mecanicos). O julgador não está vinculado ao resultado do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes no processo, consoante disposto no art. 479 do CPC, sendo exatamente essa a hipótese ora em análise. A expert não avaliou, no laudo técnico, o contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, pois não foi mencionado pelo autor, na entrevista realizada durante a perícia, a utilização de produtos químicos nas atividades laborais. Entretanto, a documentação fornecida pelas rés e utilizada pelas próprias empresas como orientação para a eliminação de riscos e danos à saúde dos seus empregados comprova a tese obreira de que o autor trabalhava manipulando óleos minerais sem o fornecimento de EPIs adequados à elisão da insalubridade. Diante disso, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau máximo por manipulação de óleos minerais, na forma do Anexo nº 13 da NR 15, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Em relação à insalubridade pelo agente poeiras minerais (Anexo nº 12 da NR 15), a perita concluiu que "O reclamante não lidava com poeiras minerais no desempenho de sua função na reclamada e não permanecia exposta a ação de asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada no seu ambiente de trabalho". No laudo pericial complementar (fls. 465-466), elucidou que "Caso reste comprovado que o autor realizava atividades rotineiras com aparelho de solda, cabe o enquadramento do agente físico radiação não ionizante e do agente químico fumos metálicos; entretanto, a utilização de EPIs adequados, que também devem ser avaliados, pode elidir a ação dos agentes acima apontados". No entanto, não ficou demonstrado que o autor, como ajudante de montador de estruturas metálicas, operava habitualmente máquina de solda. Além de estar consignado no laudo técnico que "pudemos verificar que a atividade principal do autor, como ajudante, era a preparação das peças com máquina lixadeira, que demanda período de tempo considerável, caracterizando como eventual a operação de máquinas de solda" (fl. 401) e que "A reclamada informou que a montagem dos sistemas pela empresa, em sua maioria (98%), são realizados através de aparafusadeiras e chaves manuais" (fl. 402), a informação contida no PPRA da primeira ré (DMF) de que há profissional soldador entre os funcionários das empresas rés (fls. 498-501) converge com a conclusão técnica de que atividades com máquina de solda não configuravam a função principal do empregado, com mais demanda de tempo para a execução, bem como que o contato com "manganês e seus compostos" acontecia apenas de modo eventual. Neste ponto, ressalto o teor do item I da Súmula nº 364 do TST, de aplicação analógica, no qual foi consolidado o entendimento de que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Todavia, verifico que o PPP do autor, relativo ao contrato de trabalho firmado com a segunda ré (MA), aponta a exposição do autor, pelo período de 2.12.2021 a 31.1.2022, ao "MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS", com o registro de que, entre as atividades desempenhadas, "eventualmente realizava serviços de solda MIG, TIG e eletrodo revestido" (fls. 358-359). Diante disso, pelo período de 2.12.2021 a 31.1.2022, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau máximo por uso de eletrodos de solda, na forma do Anexo nº 12 da NR 15. Em relação à insalubridade pelo agente radiação ionizante (Anexo nº 7 da NR 15), a perita concluiu que "O autor não trabalhava exposto a fontes de radiações não-ionizantes (tais como microondas, ultravioletas e laser) de forma rotineira, não caracterizando condição de insalubridade no desempenho de sua função" (fl. 401). No laudo pericial complementar (fls. 465-466), elucidou que "Caso reste comprovado que o autor realizava atividades rotineiras com aparelho de solda, cabe o enquadramento do agente físico radiação não ionizante e do agente químico fumos metálicos; entretanto, a utilização de EPIs adequados, que também devem ser avaliados, pode elidir a ação dos agentes acima apontados". Contudo, conforme já fundamentado, não ficou demonstrado que o autor, como ajudante de montador de estruturas metálicas, operava habitualmente máquina de solda. Diante disso, não prospera a pretensão do autor de reconhecimento do trabalho realizado em condições insalubres de grau médio por exposição ao agente radiações não-ionizantes, na forma do Anexo nº 7 da NR 15. Por todo o exposto, conclui-se que o autor trabalhou exposto aos agentes ruído, químico e poeiras minerais, fazendo jusao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), na conformidade do art. 192 da CLT e da Norma Regulamentadora nº 15, por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Ressalta-se que embora o adicional de insalubridade se trate de salário-condição, de maneira que somente é devido enquanto houver exposição ao agente insalubre, consoante o art. 194 da CLT, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho permanece a obrigação patronal de adimplemento da remuneração sem a contrapartida da prestação de serviço, como no caso das férias (art. 142, §5º, da CLT); da licença para tratamento de saúde até o 15º dia (art. 60, §3, da Lei nº 8.213/1991); e das faltas justificadas (art. 473 da CLT e art. 6º, §1º, da Lei nº 605/1949). A licença para tratamento de saúde a partir do 16º dia (afastamento previdenciário) e a falta injustificada configuram hipóteses de suspensão do contrato de trabalho e, por isso, não é devido o adicional de insalubridade, o que deve ser observado quando da liquidação da condenação. Na conformidade da Súmula nº 48 deste Tribunal Regional do Trabalho, que consolida o entendimento de que "com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos", a base de cálculo a ser considerada para o cálculo da parcela deferida será o valor previsto na cláusula vigésima oitava das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo autor (fls. 154-183). São acolhidos, conforme pleiteado na petição inicial, os reflexos em horas extraordinárias, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. No que tange ao pedido de emissão/retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), verifico que as rés já acostaram referido documento às fls. 358-361, o qual registra a exposição do empregado aos agentes insalubres conforme reconhecida nesta decisão. Porquanto não houve impugnação do autor às funções, às atividades e aos fatores de risco declarados na referida documentação, deixo de condenar às partes rés à obrigação de fazer pleiteada. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor, no item, para condenar as rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), na forma da fundamentação. 3. Atualização monetária e juros de mora Na sentença, o Juízo de 1º grau definiu a seguinte incidência de atualização monetária e juros de mora: Determino a incidência de juros e atualização monetária sobre os valores objeto da condenação, com fundamento no ,art. 406 do Código Civil utilizando-se o IPCA-E, na fase anterior ao ajuizamento do feito, acrescido de juros simples pela TR (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), e, após, a SELIC, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a contar da data efetiva do vencimento de cada parcela, conforme ajustado no curso do contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador do que a estabelecida no art. 459, §1º, da CLT, com fundamento nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela aplicação da Regra Mais Favorável, tendo em conta, ainda, as cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos reconhecidos, não os constituindo. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da publicação da presente decisão, utilizando-se a SELIC. Na conformidade do decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, deve ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC (art. 406 do CC), que tem embutida correção monetária e juros, consoante o art. 13 da Lei nº 9.065/95. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 inclui parágrafo único ao art. 389 e atribuiu nova redação ao art. 406, ambos do Código Civil: Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, data em que a referida alteração entrou em vigor, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero, nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, é o precedente da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Posto isso, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, temos a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Dou provimento parcial ao recurso ordinário, no item, para determinar a aplicação, (i) na fase pré-judicial, do IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, da taxa SELIC; e (iii) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. 4. Honorários periciais O autor obteve êxito quanto ao pleito de recebimento do adicional de insalubridade, de modo que, como está configurada a sucumbência da parte contrária na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, deve ser reformada a sentença para afastar o dever da União de arcar com o pagamento dos honorários periciais, imputado ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, e para condenar as rés ao seu pagamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo razoável e proporcional a complexidade da perícia realizada. De ofício, isento a União da responsabilidade de arcar com os honorários da perícia de insalubridade e condeno as rés ao seu pagamento no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: (a) condenar as rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), na forma da fundamentação; (b) determinar a aplicação, (i) na fase pré-judicial, do IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, da taxa SELIC; e (iii) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). De ofício, ISENTAR a União da responsabilidade de arcar com os honorários da perícia de insalubridade e CONDENAR as rés ao seu pagamento no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Novo valor da condenação: R$ 51.500,00. Custas de R$ 1.030,00, pelas partes rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bruno Cardoso Borges (presencial) procurador(a) de DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Djonata Alan Machado Ronque e outros x Djonata Alan Machado Ronque e outros

ID: 325436639

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000665-22.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJONATA ALAN MACHADO RONQUE DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI LUCIMAR JERONIMO DE OLIVEIRA M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

DJONATA ALAN MACHADO RONQUE DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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JOSIANE INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISA GRAH XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO CORREA

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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BRUNO CARDOSO BORGES

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000665-22.2023.5.12.0011 RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000665-22.2023.5.12.0011 RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE E OUTROS (2) RECORRIDO: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000665-22.2023.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ACIDENTE EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. IMPRUDÊNCIA DE PREPOSTO DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL O inciso III do art. 932 do CC estabelece que o empregador é responsável pela reparação civil dos danos causados "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Considerando que o acidente equiparado a acidente do trabalho sofrido pelo empregado decorreu de ato ilícito culposo praticado por preposto da empresa empregadora durante viagem realizada em razão do trabalho, está configurada a responsabilidade civil objetiva patronal. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos DJONATA ALAN MACHADO RONQUE, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 561-570, complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 608-609, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 576-605, buscando a reforma do julgado em relação aos seguintes pontos: indenizações por dano material e moral decorrente de acidente equiparado a acidente do trabalho; adicional de insalubridade; atualização monetária e juros de mora. As rés interpõem, em conjunto, recurso ordinário às fls. 611-623, pretendendo a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 632-642 (autor) e às fls. 643-648 (rés). Remetidos os autos ao CEJUSC de 2º grau, a tentativa de conciliação das partes foi inexitosa, conforme ata de audiência de fls. 664-665. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1. Acidente do trabalho (análise conjunta do recurso das rés) a. Responsabilidade civil do empregador (rés) Inicialmente, registro que, conforme CTPS de fls. 54-60, fichas de registro de empregado de fls. 271-272 e impugnação de fls. 318-348, o autor foi contratado pela segunda ré, M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, em 2.12.2021, na função de auxiliar de montador de estruturas metálicas, sendo transferido, em 1º.1.2022, para a primeira ré, DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, empresas integrantes do mesmo grupo econômico, consoante reconhecido em sentença. O autor percebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) de 15.6.2022 a 29.7.2022, conforme documentos de fls. 138-149 e de fls. 385-386. O contrato de trabalho foi encerrado em 12.9.2022, por iniciativa do empregado, segundo TRCT de fls. 299-300. Em sentença, o pleito de reversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho foi indeferido. Nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 8.213/1991, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Já o art. 21, IV, "c", da Lei nº 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, "em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado". No caso, não há controvérsia quanto ao fato de o autor ter sofrido acidente de trânsito, em 30.5.2022, enquanto retornava de uma obra na qual prestou serviços como empregado da primeira ré (DMF). Conforme boletim de acidente de trânsito de fls. 71-96, o carro em que o autor estava colidiu frontalmente com um caminhão que trafegava na faixa contrária. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de fls. 69-70/294-295 registra que o autor sofreu "fratura mão esquerda mais escoriações leves pelo corpo". Assim, à luz da legislação previdenciária, está caracterizada a ocorrência de acidente equiparado a acidente do trabalho. No entanto, a pretensão deduzida em juízo funda-se na responsabilidade civil do empregador, a qual, na forma do art. 7º, XXVIII, da CRFB/88, é subjetiva, exigindo a comprovação da ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades profissionais desempenhadas pelo empregado, e, por fim, da prática de ato ilícito pelo empregador, seja de forma dolosa ou culposa. Em defesa, as rés alegaram que o acidente de trânsito ocorreu por fato de terceiro, pois "De análise do Boletim de Ocorrência acostado aos autos, é possível verificar que a Condição da Pista no momento do acidente era ESCORREGADIA (fl. 79), tendo sido constatada a PRESENÇA DE ESPESSA MANCHA DE ÓLEO NA PISTA (fl. 80)" (fl. 221). Porém, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acidente discutido decorreu de conduta imprudente do condutor do automóvel, MAICOM DE SOUSA DIEL, sócio proprietário da primeira ré (DMF) (fls. 150-151/259-265). No boletim de acidente de trânsito (fls. 71-96), estão registradas as seguintes informações, no que interessa: INTRODUÇÃO: No dia 30/05/2022, por volta das 13h20, no km 48 da BR-282 pista principal, em Águas Mornas/SC, ocorreu um acidente, do tipo colisão frontal, seguido de saída de leito carroçável e tombamento, lesionando quatro pessoas (4 lesionadas gravemente). Os veículos envolvidos foram: o automóvel VW/Voyage com carretinha-reboque (V1) e o caminhão VW/24.280 (V2). CONCLUSÃO: Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Palhoça/SC - Rancho Queimado/SC e o V2 no sentido contrário. No momento 2, o V1 perde o controle direcional, invade a faixa contrária e colide frontalmente com o V2 (conforme orientação de danos nos veículos e fragmentos desprendidos dos veículos no local de interação). No momento 3, o automóvel fica imobilizado transversalmente sobre a pista e o caminhão sai do leito carroçável, inclina-se no barranco adjacente e sofre tombamento, ficando imobilizado sobre a faixa sentido decrescente. (...) Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a perda de controle da direção e a invasão da faixa contrária pelo V1. OBSERVAÇÕES: O local do acidente estava preservado. A velocidade regulamentada para o trecho local é de 80 Km/h. (...) Nenhum condutor apresentou sinais de embriaguez e nem preencheram TDE (Termo de Declaração de Envolvido). (...) Foi constatada presença de espessa mancha de óleo na pista, que pode ter contribuído para ocorrência do acidente. (grifos acrescidos) Também, extrai-se do boletim que a colisão aconteceu em uma curva, enquanto estava sendo realizada uma ultrapassagem em trecho de pista dupla, que a condição da pista era escorregadia e que havia "garoa/chuvisco" no momento do acidente. Em audiência de instrução (fls. 554-557), foi ouvida uma testemunha por indicação do autor, LUCIMAR JERONINO DE OLIVEIRA, cujo depoimento segue transcrito, no que interessa: Trabalhou junto com o autor no Rio Grande do Sul em uma obra; trabalhava para outra empresa e essa empresa o emprestou para a empresa em que o autor trabalha; conheceu o autor no domingo e trabalharam juntos durante a semana; estava no carro com o autor no momento do acidente; o acidente ocorreu de tarde, após o almoço, pouco depois das 13h00, após uns 20 minutos de estrada; estava chovendo no momento do acidente; o motorista era o Maicon; estava sentado atrás, enquanto que o autor estava na frente; na hora do acidente, estavam subindo uma serra, entre 80 e 90km/h, ultrapassando uma carreta que estava na pista mais à direita; em certo ponto, o Maicon entrou na pista contrária, quando colidiu com um caminhão que estava vindo no sentido oposto; o caminhão passou com o pneu sobre o lado do motorista e depois tombou; o autor estava usando cinto de segurança; no dia do acidente, pediu três vezes para Maicon maneirar na velocidade, pois estava chovendo e o carro estava muito pesado por conta da carrocinha (reboque) e "rabeou"; Maicon estava correndo demais e perguntou ao autor se havia uma rodoviária para pegar um ônibus para ir embora, pois se sentia em perigo; o acidente foi na segunda-feira, dia 30; no domingo, trabalharam até às 18h00 para terminar a obra; dentro da carrocinha, havia ferramentas, lixadeira, solda, gás de soldar e tudo mais de oficina; a carrocinha estava com bastante peso, cerca de 600kg ou mais, pois vinham 2 cilindros de gás; trabalhou com o autor apenas nessa obra do Rio Grande do Sul, por sete dias, não conhecendo ninguém antes desse serviço. Depreende-se das provas acima referidas que, no momento do acidente, o condutor do veículo realizava a ultrapassagem de uma carreta em trecho de pista dupla, manobra não considerada perigosa, desde que observada a velocidade adequada diante das condições de tráfego e sem extrapolar o limite de velocidade estabelecido para a via. A prova testemunhal, contudo, indicou que o motorista trafegava em velocidade de 80 a 90 km/h no momento da ultrapassagem, em trecho de curva, com a pista molhada pela chuva. Tal velocidade excede o limite de 80km/h para o trecho em questão e não condiz com a necessidade de uma direção mais defensiva em razão das más condições de tráfego da via. A pista molhada por causa da chuva aumenta o risco de aquaplanagem, em virtude da redução da aderência dos pneus ao asfalto. O deslocamento em curvas também deve ser executado com atenção à velocidade, devido à tendência de fuga do veículo, por efeito da força centrífuga, que o empurra para fora da pista. O relato da testemunha do autor revela, ainda, que o peso do reboque acoplado ao carro também estava comprometendo a estabilidade do veículo. Confirma, também, o comportamento do motorista de trafegar com excesso de velocidade: "no dia do acidente, pediu três vezes para Maicon maneirar na velocidade, pois estava chovendo e o carro estava muito pesado por conta da carrocinha (reboque) e "rabeou"; Maicon estava correndo demais e perguntou ao autor se havia uma rodoviária para pegar um ônibus para ir embora, pois se sentia em perigo". A afirmação do representante das rés de que verificou o rastreador do veículo, o qual indicava que o carro andava a 58 km/h no momento do acidente, não foi confirmada por qualquer elemento de prova. Assim, em que pese a informação da Polícia Rodoviária Federal de que "Foi constatada presença de espessa mancha de óleo na pista, que pode ter contribuído para ocorrência do acidente", não é possível atribuir unicamente à presença de óleo na pista a perda do controle direcional - que fez o carro em que estava o autor invadir a faixa contrária e colidir com outro veículo - e desconsiderar que o motorista agiu com imprudência ao desprezar as condições adversas da direção (peso do reboque; chuva; óleo; manobra em trecho de curva)e trafegar acima da velocidade regulamentada da via, ainda mais porque não é fato imprevisível que ocorre acúmulo de óleo nas rodovias, uma vez que muitos veículos transitam com vazamento, o que somado à água das chuvas aumenta o risco de derrapagem, demandando mais atenção dos condutores. O art. 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando "obrigado a repará-lo", conforme art. 927 do diploma civilista. O inciso III do art. 932 do CC estabelece que o empregador, independentemente de culpa, é responsável pela reparação civil dos danos causados "por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Considerando que o acidente equiparado a acidente do trabalho sofrido pelo autor decorreu de ato ilícito culposo praticado por preposto da empresa empregadora durante viagem realizada em razão do trabalho, está configurada a responsabilidade indenizatória patronal. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, entendo pela manutenção da sentença recorrida. Nego provimento ao recurso ordinário das rés, no item. b. Dano material (autor) Realizada perícia médica complementar, o perito registrou as seguintes considerações no laudo de fls. 515-522: (...) O exame físico do joelho mostrou que o autor ainda tende a apoiar o peso do corpo sobre a perna direita poupando assim o membro inferior esquerdo. Não encontramos sinais de crepitação ou lesão de ligamento. Final da gaveta está negativo. Outros sinais de lesão da articulação também estão negativos. Desta maneira entendemos que a lesão do joelho após o tratamento não causa incapacidade para o trabalho. (...) (grifo acrescido) No laudo complementar de fls. 540-541, o expert respondeu aos seguintes quesitos formulados pela parte autora: 1) Considerando que o exame físico do joelho mostrou que o autor ainda tende a apoiar o peso do corpo sobre a perna direita poupando assim o membro inferior esquerdo (vide informação constante às fls. 520), tais fatos demonstram que o autor sente dor ao realizar movimentos e esforço físico com o joelho esquerdo? Resposta: Em um primeiro momento podemos dizer que sim. O exame do joelho mostrou normalidade clínica. O fato do autor não apoiar o peso do corpo no joelho esquerdo pode sim dignificar dor na região. 2) Considerando a informação acima, questiona-se se o autor apresenta dificuldade para a realização de atividade que exijam esforço físico com o joelho esquerdo, como por exemplo, trabalho em ambientes confinados, levantamento e transporte manual de cargas ou volumes, trabalho em altura (subir e descer escadas) ou exigência de postura inadequada? Se positivo, em que percentual e por qual período? Resposta: É desaconselhável esse tipo de tarefa de forma contínua pois, pois, pode agravar o trauma do joelho. Embora possa parecer conflitante isto não o incapacita para o trabalho. (grifos acrescidos) O autor impugnou a conclusão pericial de ausência de incapacidade atual para o trabalho, defendendo que, na função de ajudante de montador de estruturas metálicas, na forma reconhecida no PPRA da primeira ré (DMF) (fls. 482-510), o autor estava exposto a riscos, como "trabalho em ambientes confinados, levantamento e transporte manual de cargas ou volumes, trabalho em altura (subir e descer escadas) ou exigência de postura inadequada", em relação aos quais o próprio perito reconheceu ser desaconselhável a execução, sob risco de agravamento do trauma do joelho (fl. 593). Contudo, ao ser questionado no aspecto, além de registrar que "É desaconselhável esse tipo de tarefa de forma contínua pois, pois, pode agravar o trauma do joelho", o perito ressaltou que "Embora possa parecer conflitante isto não o incapacita para o trabalho". Ainda, declarou que "O exame do joelho mostrou normalidade clínica". Em que pese não esteja o julgador adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos contundentes capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica, em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB/1988), o que não se verifica no presente caso, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse sentido. Diante disso, prevalece a conclusão pericial de inexistência de incapacidade laborativa permanente. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. c. Dano moral (autor/rés) No caso de acidente do trabalho que resulta em lesão física, o deferimento da indenização por dano moral não está condicionado à prova material da violação da dignidade do trabalhador, uma vez que a dor e o sofrimento experimentados pela pessoa vitimada são próprios da condição humana, dando ensejo à reparação apenas a comprovação da prática de ato ilícito hábil à provocação de lesão aos sentimentos íntimos da pessoa humana (dano in re ipsa). No que concerne ao quantum indenizatório, a reparação proveniente do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, CRFB/1988), observando as peculiaridades do caso concreto e atendendo aos seguintes critérios: a) satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos, bem como à parcela de culpa do ofensor; b) estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Em termos de direito positivo, se inicialmente a legislação trabalhista era omissa quanto aos critérios para arbitramento da indenização, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 223-G à CLT com os seguintes parâmetros: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. Dessa forma, no presente caso, pondero os seguintes aspectos: acidente de trânsito; lesão de joelho, arcos costais e mãos; fratura do osso trapézio da mão esquerda com necessidade de realização de cirurgia para correção da lesão; incapacidade laborativa total e temporária por três meses; ausência de sequelas incapacidades; dano de natureza média (art. 223-G, §1º, II, da CLT); responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente do trabalho (art. 932, III, do CC); ato imprudente do preposto da primeira ré (DMF); emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho; período contratual de cerca de oito meses (2.12.2021 a 12.9.2022); última remuneração do autor no valor de R$2.293,79; capital social integralizado da primeira ré (DMF) de R$20.000,00 e da segunda ré (M.A.) de R$10.000,00. Nesse quadro, considerando os critérios acima indicados, entendo que merece prosperar parcialmente o recurso das rés para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$15.000,00 (quinze mil reais) para o importe de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), equivalente a pouco mais de cinco vezes o último salário contratual do autor (art. 223-G, §1º, II, da CLT). Registro que, em 23.6.2023, por ocasião do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, I a IV, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sem impedimento ao arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos referidos dispositivos, observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento parcial ao recurso ordinário das rés, no item, para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 2. Adicional de insalubridade Realizada perícia em 31.1.2024, conforme laudo de fls. 393-407, a perita entendeu pela salubridade da atividade desempenhada pelo autor, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar os efeitos prejudiciais do agente ruído: 5.1 Anexo nº 1: Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou intermitente Método e Avaliação Quantitativa Quando da perícia por entrevista, restou prejudicada a avaliação dos níveis de pressão sonora aos quais o autor mantinha-se exposto, uma vez que não foi possível visitar frente de serviço de montagem. Conforme o documento PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - datado de dezembro de 2021, apresentado pela empresa reclamada, a dose de ruído na função de ajudante geral era de 93 dB(A). Fonte Geradora O nível de pressão sonora mensurado no ambiente de trabalho do autor é gerado pelo funcionamento de máquinas de corte (lixadeira) e de solda, além da movimentação de chapas e tubos metálicos para a montagem dos equipamentos. Enquadramento Portanto, considerando os níveis de pressão sonora encontrados e o tempo de exposição do autor no desenvolvimento de suas atividades são superiores aos limites de tolerância previstos pelo Anexo 1, da NR-15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Equipamentos de Proteção Auditiva Conforme o documento "Termo de Responsabilidade Equipamento de Proteção Individual - EPI", Id. 78232f8, o autor recebeu um par de protetores auriculares (CA 11882) em 02/12/2021. Abaixo, apresenta as informações técnicas, de acordo com o Certificado de Aprovação e documento produzido pelo fabricante do protetor auricular (anexado ao presente) em questão: (...) Com as informações acima, podemos afirmar que o nível de atenuação de ruído do e do agente físico ruído. Considerando o período de tempo de exposição do autor ao agente físico acima dos limites de tolerância, de 02/12/2021 a 01/06/2022, houve eficiência protetiva do equipamento de proteção auditiva - EPA. Resultado Portanto, considerando as informações acima, considerando o tempo de vida útil do equipamento de proteção fornecido ao autor, podemos afirmar que o autor não exerceu atividades exposto a ação do agente físico ruído. Em relação ao agente ruído (Anexo nº 1 da NR 15), considerando o previsto no art. 194 da CLT e na Súmula nº 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores pelo empregado, com a redução dos níveis de exposição ao patamar do limite de tolerância, a princípio, desoneraria o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, esta Turma adota o entendimento de que o fornecimento de protetores auriculares não é suficiente para a eliminação de todos os efeitos nocivos causados pelo ruído ao organismo humano, que não se limitam apenas ao sistema auditivo. Precisamente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, decidiu, em específico quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição à nível superior ao limite máximo de tolerância previsto na Norma Regulamentadora 15, independentemente do uso e da eficácia do equipamento de proteção individual (que apenas atenua e não neutraliza os efeitos), detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda ou à redução da capacidade auditiva, sobressaindo, do entendimento sintetizado na ementa, o que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) (ARE 664335, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Esse julgamento deu origem à Tese nº 555 de Repercussão Geral do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido, colaciono arestos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: (...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1.A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue os níveis de exposição. 2.2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 2.3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre(ruído), a decisão regional não viola os preceitos constitucionais indicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-462-03.2022.5.12.0009, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, 'não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade', tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). Portanto, concluindo o STF que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o empregado à percepção do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPIs. No caso, porquanto a perícia foi realizada apenas com a entrevista das partes, sem a inspeção da frente de serviço de montagem nos parques industriais em que as empresas rés prestavam os serviços terceirizados de instalação de máquinas e equipamentos industriais (fls. 259-270), a análise técnica considerou, para a identificação da insalubridade, o nível de ruído contínuo ou intermitente registrado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da primeira ré (DMF) de 93,0 dB(A) (fl. 398), valor acima do limite previsto de 85 dB(A) para a jornada de 8 horas no Anexo nº 1 da NR 15. Diante disso, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau médio por exposição ao agente ruído, na forma do Anexo nº 1 da NR 15, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Em relação à insalubridade pelo agente químico hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (Anexo nº 13 da NR 15), a perita concluiu que "O reclamante não lidava com produtos químicos de forma rotineira no desempenho de sua função na reclamada e não desenvolvia atividades relacionadas como insalubres" (fl. 402), respondendo, no quesito 5 formulado pelo autor, que "O autor não mantinha contato com óleo e graxa" (fl. 403). No laudo complementar de fls. 465-466, a expert esclareceu que "Quando da perícia realizada por entrevista o autor não mencionou a utilização de qualquer produto químico, por essa razão no foi avaliado no laudo técnico pericial. Desconhecendo o tipo de produto químico e a forma de exposição não é possível avaliar os EPIs fornecidos, a proteção examinada pelo Certificado de Aprovação ou a frequência de troca (vida útil) do mesmo". No entanto, as rés acostaram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor às fls. 358-361, no qual é possível verificar a indicação de que o empregado, como ajudante de montador, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), estava exposto ao fator de risco "AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO - ÓLEOS MINERAIS)". O PPRA da primeira ré (DMF), com vigência no período de 13.12.2021 a 12.12.2022, colacionado às fls. 482-510, também estabelece que, para o cargo de "ajudante geral" do setor de "montagem" da empresa, um dos fatores de risco do trabalho é a exposição, de forma habitual e intermitente, ao agente químico "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" (fl. 489). Neste ponto, destaco o teor da Súmula nº 47 do TST, na qual foi consolidado o entendimento de que "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". O PPRA da primeira ré (DMF) ainda registra a necessidade de utilização do EPI "CREME DE PROTEÇÃO PARA MÃOS E BRAÇOS DO GRUPO III" para a neutralização do agente químico indicado (fl. 491). O comprovante de entrega de EPIs de fl. 279, porém, não aponta o fornecimento ao autor do equipamento de proteção individual recomendado no documento técnico das empresas rés. Registro que as especificações técnicas da luva de CA 25059, fornecida ao empregado conforme o comprovante de fl. 279, precisam que o EPI é aprovado para "PROTEÇÃO DAS MÃOS DO USUÁRIO CONTRA AGENTES ABRASIVOS, ESCORIANTES, CORTANTES E PERFURANTES" (https://consultaca.com/25059/luva-para-protecao-contra-agentes-mecanicos). O julgador não está vinculado ao resultado do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes no processo, consoante disposto no art. 479 do CPC, sendo exatamente essa a hipótese ora em análise. A expert não avaliou, no laudo técnico, o contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, pois não foi mencionado pelo autor, na entrevista realizada durante a perícia, a utilização de produtos químicos nas atividades laborais. Entretanto, a documentação fornecida pelas rés e utilizada pelas próprias empresas como orientação para a eliminação de riscos e danos à saúde dos seus empregados comprova a tese obreira de que o autor trabalhava manipulando óleos minerais sem o fornecimento de EPIs adequados à elisão da insalubridade. Diante disso, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau máximo por manipulação de óleos minerais, na forma do Anexo nº 13 da NR 15, por todo período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Em relação à insalubridade pelo agente poeiras minerais (Anexo nº 12 da NR 15), a perita concluiu que "O reclamante não lidava com poeiras minerais no desempenho de sua função na reclamada e não permanecia exposta a ação de asbesto, manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada no seu ambiente de trabalho". No laudo pericial complementar (fls. 465-466), elucidou que "Caso reste comprovado que o autor realizava atividades rotineiras com aparelho de solda, cabe o enquadramento do agente físico radiação não ionizante e do agente químico fumos metálicos; entretanto, a utilização de EPIs adequados, que também devem ser avaliados, pode elidir a ação dos agentes acima apontados". No entanto, não ficou demonstrado que o autor, como ajudante de montador de estruturas metálicas, operava habitualmente máquina de solda. Além de estar consignado no laudo técnico que "pudemos verificar que a atividade principal do autor, como ajudante, era a preparação das peças com máquina lixadeira, que demanda período de tempo considerável, caracterizando como eventual a operação de máquinas de solda" (fl. 401) e que "A reclamada informou que a montagem dos sistemas pela empresa, em sua maioria (98%), são realizados através de aparafusadeiras e chaves manuais" (fl. 402), a informação contida no PPRA da primeira ré (DMF) de que há profissional soldador entre os funcionários das empresas rés (fls. 498-501) converge com a conclusão técnica de que atividades com máquina de solda não configuravam a função principal do empregado, com mais demanda de tempo para a execução, bem como que o contato com "manganês e seus compostos" acontecia apenas de modo eventual. Neste ponto, ressalto o teor do item I da Súmula nº 364 do TST, de aplicação analógica, no qual foi consolidado o entendimento de que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Todavia, verifico que o PPP do autor, relativo ao contrato de trabalho firmado com a segunda ré (MA), aponta a exposição do autor, pelo período de 2.12.2021 a 31.1.2022, ao "MANGANÊS E SEUS COMPOSTOS", com o registro de que, entre as atividades desempenhadas, "eventualmente realizava serviços de solda MIG, TIG e eletrodo revestido" (fls. 358-359). Diante disso, pelo período de 2.12.2021 a 31.1.2022, deve ser reconhecido que o trabalho do autor acontecia em condições insalubres de grau máximo por uso de eletrodos de solda, na forma do Anexo nº 12 da NR 15. Em relação à insalubridade pelo agente radiação ionizante (Anexo nº 7 da NR 15), a perita concluiu que "O autor não trabalhava exposto a fontes de radiações não-ionizantes (tais como microondas, ultravioletas e laser) de forma rotineira, não caracterizando condição de insalubridade no desempenho de sua função" (fl. 401). No laudo pericial complementar (fls. 465-466), elucidou que "Caso reste comprovado que o autor realizava atividades rotineiras com aparelho de solda, cabe o enquadramento do agente físico radiação não ionizante e do agente químico fumos metálicos; entretanto, a utilização de EPIs adequados, que também devem ser avaliados, pode elidir a ação dos agentes acima apontados". Contudo, conforme já fundamentado, não ficou demonstrado que o autor, como ajudante de montador de estruturas metálicas, operava habitualmente máquina de solda. Diante disso, não prospera a pretensão do autor de reconhecimento do trabalho realizado em condições insalubres de grau médio por exposição ao agente radiações não-ionizantes, na forma do Anexo nº 7 da NR 15. Por todo o exposto, conclui-se que o autor trabalhou exposto aos agentes ruído, químico e poeiras minerais, fazendo jusao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), na conformidade do art. 192 da CLT e da Norma Regulamentadora nº 15, por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022). Ressalta-se que embora o adicional de insalubridade se trate de salário-condição, de maneira que somente é devido enquanto houver exposição ao agente insalubre, consoante o art. 194 da CLT, na hipótese de interrupção do contrato de trabalho permanece a obrigação patronal de adimplemento da remuneração sem a contrapartida da prestação de serviço, como no caso das férias (art. 142, §5º, da CLT); da licença para tratamento de saúde até o 15º dia (art. 60, §3, da Lei nº 8.213/1991); e das faltas justificadas (art. 473 da CLT e art. 6º, §1º, da Lei nº 605/1949). A licença para tratamento de saúde a partir do 16º dia (afastamento previdenciário) e a falta injustificada configuram hipóteses de suspensão do contrato de trabalho e, por isso, não é devido o adicional de insalubridade, o que deve ser observado quando da liquidação da condenação. Na conformidade da Súmula nº 48 deste Tribunal Regional do Trabalho, que consolida o entendimento de que "com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos", a base de cálculo a ser considerada para o cálculo da parcela deferida será o valor previsto na cláusula vigésima oitava das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo autor (fls. 154-183). São acolhidos, conforme pleiteado na petição inicial, os reflexos em horas extraordinárias, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. No que tange ao pedido de emissão/retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), verifico que as rés já acostaram referido documento às fls. 358-361, o qual registra a exposição do empregado aos agentes insalubres conforme reconhecida nesta decisão. Porquanto não houve impugnação do autor às funções, às atividades e aos fatores de risco declarados na referida documentação, deixo de condenar às partes rés à obrigação de fazer pleiteada. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do autor, no item, para condenar as rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), na forma da fundamentação. 3. Atualização monetária e juros de mora Na sentença, o Juízo de 1º grau definiu a seguinte incidência de atualização monetária e juros de mora: Determino a incidência de juros e atualização monetária sobre os valores objeto da condenação, com fundamento no ,art. 406 do Código Civil utilizando-se o IPCA-E, na fase anterior ao ajuizamento do feito, acrescido de juros simples pela TR (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991), e, após, a SELIC, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a contar da data efetiva do vencimento de cada parcela, conforme ajustado no curso do contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador do que a estabelecida no art. 459, §1º, da CLT, com fundamento nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela aplicação da Regra Mais Favorável, tendo em conta, ainda, as cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos reconhecidos, não os constituindo. A indenização por danos morais deverá ser atualizada a partir da publicação da presente decisão, utilizando-se a SELIC. Na conformidade do decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, deve ser aplicado, na fase pré-judicial, o IPCA-E com acréscimo dos juros legais a que se refere o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC (art. 406 do CC), que tem embutida correção monetária e juros, consoante o art. 13 da Lei nº 9.065/95. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 inclui parágrafo único ao art. 389 e atribuiu nova redação ao art. 406, ambos do Código Civil: Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir de 30.8.2024, data em que a referida alteração entrou em vigor, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para fins de correção monetária, enquanto que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de taxa zero, nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido, é o precedente da SDI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Posto isso, quanto à atualização monetária e aos juros de mora, temos a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Dou provimento parcial ao recurso ordinário, no item, para determinar a aplicação, (i) na fase pré-judicial, do IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, da taxa SELIC; e (iii) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. 4. Honorários periciais O autor obteve êxito quanto ao pleito de recebimento do adicional de insalubridade, de modo que, como está configurada a sucumbência da parte contrária na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, deve ser reformada a sentença para afastar o dever da União de arcar com o pagamento dos honorários periciais, imputado ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, e para condenar as rés ao seu pagamento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo razoável e proporcional a complexidade da perícia realizada. De ofício, isento a União da responsabilidade de arcar com os honorários da perícia de insalubridade e condeno as rés ao seu pagamento no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: (a) condenar as rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), por todo o período contratual (2.12.2021 a 12.9.2022), na forma da fundamentação; (b) determinar a aplicação, (i) na fase pré-judicial, do IPCA-E com o acréscimo dos juros legais a que se refere o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, da taxa SELIC; e (iii) a partir de 30.8.2024, atualização monetária com base no IPCA, e juros de mora segundo a subtração SELIC - IPCA. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para reduzir o valor da indenização por dano moral para o importe de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). De ofício, ISENTAR a União da responsabilidade de arcar com os honorários da perícia de insalubridade e CONDENAR as rés ao seu pagamento no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Novo valor da condenação: R$ 51.500,00. Custas de R$ 1.030,00, pelas partes rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Bruno Cardoso Borges (presencial) procurador(a) de DMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M.A. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Jose Marcos Da Silva e outros x Edemar Russi & Cia Ltda

ID: 316552464

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000147-61.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDEMAR RUSSI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000147-61.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DA SILVA RECLAMADO: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000147-61.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DA SILVA RECLAMADO: EDEMAR RUSSI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93babac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, “caput”, da CLT. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Data de admissão. Nulidade do contrato de experiência. Reconhecimento do contrato de emprego. Pedidos decorrentes A parte-autora alega que “O reclamante trabalhou para a reclamada de 10/11/24 a 01/01/25, exercendo a função de frentista, com o salário de R$1.331,00 por mês, tendo sido demitido sem justa causa. Em sua CTPS aparece anotada a data de admissão em 19/11/24, permanecendo o reclamante sem registro de 10/11/24 a 19/11/24. [...] Pelos motivos expostos, deverá o contrato de experiência ser considerado nulo”. Em defesa, a parte-ré argumenta que “[...] o vínculo empregatício foi anotado em sua CTPS de forma correta, não podendo nesse momento o Reclamante alegar que passou um período sem vínculo anotado, diante da prova documental, onde consta assinatura do Reclamante, estando evidente que fora admitido pela empresa Reclamada apenas no dia 19.11.2024, não sendo verdadeira a alegação de que havia iniciado o vínculo antes da referida data, desse modo, não prospera qualquer menção sobre eventual clandestinidade. Outrossim, cabe esclarecer que o contrato de trabalho do Reclamante, inicialmente foi realizado com prazo determinado, a título de experiência, pelo prazo de 45 dias, ou seja, de 19.11.2024 à 02.01.2025, e quando do término do contrato, foi o Reclamante devidamente comunicado da sua extinção, portanto, não sendo prorrogado, e, por fim, vindo a cessar as atividades do Reclamante na empresa Reclamada”. O tempo de serviço, função e remuneração anotados na CTPS são presumivelmente verdadeiros (art. 40, I, da CLT), porém suscetíveis de prova em contrário (Súmula 12 do TST), cujo ônus é da parte-autora (art. 429, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). No caso, a parte-autora não produz provas acerca dos fatos alegados, razão pela qual concluo que a data de admissão é aquela anotada na CTPS. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do contrato de emprego no período de 10.11.2024 a 18.11.2024 e de nulidade do contrato de experiência, bem como os pedidos daí decorrentes, quais sejam, retificação da data de admissão na CTPS, pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário, FGTS do alegado período sem registro e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Enquadramento sindical. Aplicabilidade da/s norma/s coletiva/s trazida/s aos autos. Pedidos decorrentes A parte-autora alega que “De conformidade com a cópia da junta CCT do sindicato obreiro, cláusula quarta, o piso salarial devido ao Reclamante seria de R$1.627,00 por mês. Resta devido ao Reclamante receber mês a mês as diferenças salariais, bem como os reflexos em horas extras, mais adicionais 50% ou 100%, adicional de periculosidade, FGTS, mais multa de 40%, aviso prévio, férias mais 1/3 e décimo terceiro salários, como também que este valor seja base de cálculo para todas as verbas aqui postuladas, sendo todos os reflexos calculados nos pedidos posteriores”. Em defesa, a parte-ré argumenta que “Evidencia-se que o Reclamante foi contratado pela filial de Faxinal dos Guedes, conforme contrato de trabalho, anotação de CTPS, folhas de pagamento e etc, que possui o CNPJ n. 80.451.289/0009-51 e sede na Rod. BR 282 – n. 611, na cidade de Faxinal dos Guedes. No entanto, sem apresentar qualquer justificativa plausível nomeou no polo passivo e indicou como Reclamada a filial de Rio do Sul – SC: [...] Ainda ajuizou a presente demanda no foro de Rio do Sul-SC e fez juntar as CCT´s da base territorial de Rio do Sul -SC. No entanto, como o contrato se desenvolveu todo em Faxinal dos Guedes e a contratação foi com tal filial, deve ser utilizado as CCT firmadas entre SINDICATO COM VAREJ DERIV PETROLEO DO EST STA CATARINA, CNPJ n. 83.544.791/0001-48 e o E SIND T E R C D P S L V C R O M O CATARINENSE, CNPJ 80.635.592/0001-57, que abrange o município de Faxinal dos Guedes, conforme CCT juntada em anexo”. Na manifestação aos documentos, a parte-autora aduz que “[...] o Reclamante laborou efetivamente em Rio do Sul, local no qual a empresa tem unidade e onde a prestação de serviços foi realizada. Ora, não procede a alegação de que o contrato “se desenvolveu todo em Faxinal dos Guedes”, pois o Autor já demonstrou que suas atividades e comandos hierárquicos, inclusive o pagamento, ocorreram na localidade de Rio do Sul. Ademais, a contestação não comprova, de forma robusta, que o vínculo realmente se restringia à filial de Faxinal dos Guedes, nem que a execução do trabalho tenha ocorrido unicamente ali. A própria documentação da inicial aponta o desenvolvimento das obrigações em Rio do Sul, e a reclamada, ao realizar anotações em CTPS e celebrar documentos formais, não evidenciou a base efetiva em outro município”. O enquadramento sindical do ente empregador é rígido e está diretamente relacionado à atividade preponderante desenvolvida pela empresa (art. 511, §§ 1º e 4º, da CLT). Por seu turno, o enquadramento sindical do trabalhador, à exceção da categoria profissional diferenciada, dá-se pela atividade preponderante da empresa, e não pela função desempenhada (arts. 511, § 2º, e 581, “caput” e §§, ambos da CLT). Além disso, em atenção ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB), a aplicação da norma coletiva é delimitada pela base territorial do sindicato signatário. Ademais, é o local da prestação dos serviços que determina a aplicação da norma coletiva, sob pena de ofensa ao princípio anteriormente mencionado. No caso, a parte-autora anexou aos autos a CCT 2024/2025 com a seguinte abrangência territorial: “CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS, com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Botuverá/SC, Dona Emma/SC, Gaspar/SC, Ibirama/SC, Indaial/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Petrolândia/SC, Pomerode/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC, Timbó/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC”. Contudo, o contrato de experiência anexado aos autos (fls. 112-115), não desconstituído pela parte-autora, indica que a parte-demandante foi contratada para prestar serviços no município de Faxinal dos Guedes/SC, o qual não é compreendido na abrangência territorial da citada norma coletiva. Diante do exposto, não há falar em aplicabilidade da CCT anexada pela parte-autora (fls. 26-35) ao caso. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de “adoção do piso salarial convencional”, de pagamento de diferenças salariais e multa convencional. A parte-ré, por sua vez, anexa CCT 2023/2024, com vigência “no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024”. Portanto, levando em consideração que o contrato entre as partes iniciou em 19.11.2024, tenho por igualmente inaplicável ao caso. Adicional de periculosidade Na petição inicial, há alegação de que a parte-autora “não recebeu o adicional de periculosidade em função da atividade exercida, neste caso, frentista”. Defende-se a parte-demandada, aduzindo que “[...] o pagamento de periculosidade foi devidamente quitado como facilmente demonstrado nos contracheques recebido pelo Reclamante e com base de cálculo superior ao pleiteado pelo Reclamante”. A parte-demandada faz prova da sua alegação trazendo aos autos os recibos de salário da parte-autora, ônus que atraiu para si ao alegar fato obstativo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). Anexados os recibos de salário, indicando o pagamento do adicional de periculosidade, cabia à parte-autora indicar, no momento processual adequado (impugnação aos documentos), as diferenças que entende devidas, o que não fez. E ainda que assim não fosse, o pedido da parte-autora é pautado na CCT que foi declarada inaplicável ao caso no capítulo precedente. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, inclusive repercussões. Duração do trabalho A parte-autora aduz que “[...] exercia suas atividades das 9h às 21h30, com uma hora de intervalo, totalizando 11h30 de trabalho diário. Considerando o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e no artigo 58 da CLT, observa-se um excesso de 3h30 por dia, as quais devem ser reconhecidas e remuneradas como horas extras. Ademais, o reclamante laborava de domingo a domingo, tendo folga apenas às quintas-feiras, sendo que, durante o contrato, descansou em apenas um domingo. O artigo 67 da CLT assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sendo que o descumprimento dessa norma gera o direito ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, conforme a Súmula 146 do TST. Além disso, o reclamante trabalhou durante os seguintes feriados: ● 15 de novembro - Proclamação da República”. Defende-se a parte-demandada, aduzindo que “Segundo os documentos anexos (contrato de trabalho, ficha de registro de empregado, acordo de revezamento e controles de frequência, todos devidamente assinados pelo Reclamante), a jornada de trabalho era fixa com escala de folga, com 1 (uma) folga durante a semana e ao menos 1 (um) domingo de folga por mês, cumprindo o trabalhador o seguinte horário de trabalho: Das 11:00 às 15:00 e das 16:05 às19:25 A jornada de trabalho era 6x1, ou seja, laborava via de regra 6 (seis) dias na semana por 7h20min, totalizando 44 horas semanais e se, eventualmente realizasse horas extras, ou seja, acima de 7h20min diárias ou 44 horas semanais as horas extras eram calculadas no próprio controle de frequência e pagas como extras em folha de pagamento. Era garantida uma folga semanal e no mínimo uma folga coincidia com o domingo. Ressalta-se que dos cartões pontos, em alguns dias o Reclamante chegou próximo das 09:00 horas e em outros saiu por das 21:00 horas, mas sempre tais horários foram registrados e as horas pagas como extras em folha. [...] Não assiste razão o Reclamante, uma vez que, em havendo o labor aos domingos e feriados, sempre havia a concessão de uma folga compensatória durante a semana e ao menos um domingo no mês a folga coincidia com o domingo. Se não era concedida a folga compensatória as horas eram pagas como extras com adicional de 100% em folha de pagamento. Ressalte-se, quando o Reclamante laborava mais que 7h20min nos domingos, o que excedia a 7h20min era pago como extra com acréscimo de 100% (em conformidade com o que demonstram os recibos salariais anexos) e as 7h20min regulares eram compensadas com uma folga compensatória. Ademais, para a correta apuração, se o Reclamante teve a folga semanal garantida deve se verificar se de segunda a domingo houve uma folga compensatória, o que sempre ocorreu, conforme se verifica em simples análise aos cartões pontos”. Analiso. a) cartões-ponto A parte-ré produziu prova documental de suas alegações (ônus que atraiu para si ao alegar fatos obstativos do direito postulado, a teor do art. 818, II, da CLT), trazendo aos autos os registros de horário e os recibos salariais da parte-autora. Os cartões-ponto trazidos pela parte-ré apresentam horários variados, sendo válidos do ponto de vista da Súmula 338 do TST. Impugnados os cartões-ponto, é da parte-autora o ônus de desconstituí-los (art. 429, I, do CPC/2015), o que não fez. Diante disso, considero verídicos os cartões-ponto trazidos aos autos. b) nulidade do regime de compensação A CLT prevê a possibilidade de pactuação de compensação de jornada, inclusive banco de horas, por meio de acordo individual (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT). Assim, a ausência de norma coletiva com tal previsão não acarreta, por si só, a nulidade do regime de compensação de jornada. No particular, a parte-ré trouxe aos autos acordo de compensação de jornada firmado entre as partes (fl.121), não desconstituído pela parte-autora. Além disso, não há nos autos alegação de trabalho em ambiente insalubre. Ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT determina que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por fim, no momento processual oportuno (impugnação aos documentos), a parte-demandante não demonstra a existência de cumprimento habitual de jornada superior a 10 horas diárias. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de nulidade do regime de compensação da jornada de trabalho. c) horas extraordinárias. Domingos e feriados Uma vez válido o regime de compensação, bem como fidedignos os cartões-ponto trazidos aos autos, cabia à parte-autora apontar, no momento processual oportuno (impugnação aos documentos), as diferenças que entende devidas, em relação às horas extraordinárias eventualmente realizadas e não quitadas, o que não fez. Ademais, a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados só é devida, segundo art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, na hipótese de não concessão de folga compensatória. Da mesma forma, a parte-autora não indica, no momento processual oportuno, os domingos e feriados que tenha laborado, sem a concessão de folga compensatória. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias pelo excesso da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, e de horas extraordinárias decorrentes de labor aos domingos e feriados, inclusive repercussões. Vale-alimentação A parte-autora alega que “deixou de receber seu Vale-Alimentação, no valor de R$ 170,00”. A parte-demandada assevera que “O auxílio alimentação é pago por força da CCT da base territorial de Faxinal dos Guedes que dispõe que a falta injustificada é motivo para o não pagamento do auxílio alimentação, vejamos: [...] Do extrato em anexo se evidencia que do mês de novembro foi pago de forma proporcional tendo em vista o início do contrato em 19 de novembro de 2024, já do mês de dezembro não foi pago haja vista que o Reclamante teve falta não justificada, conforme se aufere do cartão ponto: [...] Portanto, o auxílio alimentação do mês de referência dezembro não foi pago em decorrência da falta ocorrida no dia 18 de dezembro de 2024, tudo conforme previsão da CCT em especial da cláusula 11ª, parágrafo terceiro”. Examino. No capítulo “Enquadramento sindical. Aplicabilidade da/s norma/s coletiva/s trazida/s aos autos. Pedidos decorrentes” desta sentença foi declarada a inaplicabilidade da CCT 2023/2024, anexada pela parte-demandada, ao caso. A supressão unilateral do auxílio alimentação, sem previsão expressa em norma coletiva vigente, é tida como irregular, por força do art. 468 da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de vale-alimentação, no valor de R$ 170,00. Indenização por danos morais Na petição inicial, há alegação de que “O reclamante foi admitido em 10, contudo, seu registro em carteira ocorreu apenas no dia 19, em evidente fraude aos direitos trabalhistas, privando-o do recolhimento correto do FGTS e demais direitos correlatos, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e moral. Além disso, o reclamante é portador de deficiência na perna esquerda, condição que exige maior sensibilidade e proteção no ambiente de trabalho. No entanto, sofreu tratamento discriminatório por parte da reclamada, sendo privado do Vale-Alimentação, benefício que era regularmente concedido aos demais empregados, sem qualquer justificativa plausível. Em 22/12, um domingo, o reclamante sofreu duas tentativas de agressão física por parte de um colega de trabalho, Sidney, sem que a reclamada adotasse qualquer medida de proteção ou repreensão ao agressor. Ao comunicar o ocorrido ao gerente, este limitou-se a afirmar que “não poderia fazer nada”, demonstrando a omissão da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência. Após esse episódio, o reclamante deixou de receber seu Vale-Alimentação, no valor de R$ 170,00, configurando represália clara à sua tentativa de buscar proteção contra a violência no ambiente laboral, o que evidencia abuso de poder e violação à dignidade do trabalhador. Diante dos fatos narrados, resta caracterizada a conduta ilícita da reclamada, que, ao negligenciar seus deveres de proteção e igualdade no ambiente de trabalho, expôs o reclamante a humilhação, insegurança e constrangimento, causando-lhe abalo moral passível de indenização. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade dos fatos, a ser arbitrado por este Juízo, sem prejuízo da reparação pelos valores não pagos a título de Vale-Alimentação”. O dano moral decorre da violação a direitos extrapatrimoniais da pessoa (tais como o direito à imagem, intimidade, honra, saúde física ou psíquica e outros), ocasionando dor e sofrimento na esfera íntima do ofendido. Sua compensação possui amparo constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB) e infraconstitucional (arts. 186 e 927, “caput”, do CC). Ao contrário dos danos patrimoniais, os danos à parte imaterial do patrimônio pessoal não dependem de comprovação. Dessa forma, uma vez provada a ofensa, consequentemente estará configurado o prejuízo de natureza moral, por considerado um dano “in re ipsa”, ou seja, um dano presumido. Assim, constatado o evento danoso, surge a necessidade de sua reparação, não se cogitando da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil (nexo de causalidade entre a conduta violadora e culpa). No caso, não houve reconhecimento de labor anterior à anotação da CTPS da parte-autora. Em relação à pretendida indenização por danos morais decorrentes da alegada “omissão da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência”, a parte-autora não produz provas acerca das suas alegações, não sendo suficiente para tanto o boletim de ocorrência de fl. 25. Ademais, eventuais ilícitos laborais ocorridos não extrapolaram a seara trabalhista, e foram judicialmente recompostos por esta sentença. Julgo improcedente. FGTS do contrato e sobre as verbas ora deferidas A parte-demandante alega que “Os depósitos referentes ao FGTS não foram efetuados, devendo agora a reclamada proceder o pagamento direto ao reclamante, incidindo sobre todos os salários pagos durante o período sem registro e verbas aqui pretendidas, bem como as rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre o total apurado”. A parte-demandada anexa extrato da conta vinculada do FGTS da parte-autora (fl. 146), sendo que esta não indica as diferenças que entende devidas, ônus que lhe incumbia. Ademais, constato que em razão do decidido em capítulo/s anterior/es desta sentença não há diferenças de FGTS a serem recolhidas. Desta forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de FGTS. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ausentes verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Além disso, respeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, “b”, da CLT para pagamento das verbas rescisórias (afastamento e pagamento em 2.1.2025, conforme TRCT de fls. 101-104), julgo improcedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 21 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT), razão pela qual indefiro o requerimento da parte-ré. Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora e uma parte-ré. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais da seguinte forma: a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: R$ 25,50 (15% sobre o valor bruto da condenação, de responsabilidade da parte-ré; e b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré: R$ 2.110,53 (15% sobre o valor dado na petição inicial ao/s pedido/s julgado/s improcedente/s [Tese Jurídica 5, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - Tema 8]), de responsabilidade da parte-autora. Vencida parte que é beneficiária da justiça gratuita, e levando em conta a interpretação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte-credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da sobredita parte beneficiária da justiça gratuita. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Compensação. Dedução A parte-ré não é credora de verbas trabalhistas devidas pela parte-autora (Súmula 18 do TST). Logo, não é caso de compensação, de modo que indefiro o requerimento. Tendo em vista o objeto da condenação, não há falar em dedução das importâncias pagas a idêntico título. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal Ausentes contribuições sociais e indevida a retenção fiscal, ante a natureza indenizatória da/s parcela/s ora acolhida/s. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o/s requerimento/s da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por JOSE MARCOS DA SILVA, parte-autora, em face de EDEMAR RUSSI & CIA LTDA, parte-ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré a pagar à parte-autora vale-alimentação, no valor de R$ 170,00. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários sucumbenciais, observadas as demais especificidades do capítulo "Honorários advocatícios", da seguinte forma: a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: R$ 25,50, de responsabilidade da parte-ré; e b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré: R$ 2.110,53, de responsabilidade da parte-autora. Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Sentença líquida. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 170,00, custas mínimas de R$ 10,64, complementáveis ao final, pela parte-ré. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR RUSSI & CIA LTDA

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Jose Marcos Da Silva e outros x Edemar Russi & Cia Ltda

ID: 316552518

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000147-61.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDEMAR RUSSI & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000147-61.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DA SILVA RECLAMADO: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATSum 0000147-61.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: JOSE MARCOS DA SILVA RECLAMADO: EDEMAR RUSSI & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93babac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I, “caput”, da CLT. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Data de admissão. Nulidade do contrato de experiência. Reconhecimento do contrato de emprego. Pedidos decorrentes A parte-autora alega que “O reclamante trabalhou para a reclamada de 10/11/24 a 01/01/25, exercendo a função de frentista, com o salário de R$1.331,00 por mês, tendo sido demitido sem justa causa. Em sua CTPS aparece anotada a data de admissão em 19/11/24, permanecendo o reclamante sem registro de 10/11/24 a 19/11/24. [...] Pelos motivos expostos, deverá o contrato de experiência ser considerado nulo”. Em defesa, a parte-ré argumenta que “[...] o vínculo empregatício foi anotado em sua CTPS de forma correta, não podendo nesse momento o Reclamante alegar que passou um período sem vínculo anotado, diante da prova documental, onde consta assinatura do Reclamante, estando evidente que fora admitido pela empresa Reclamada apenas no dia 19.11.2024, não sendo verdadeira a alegação de que havia iniciado o vínculo antes da referida data, desse modo, não prospera qualquer menção sobre eventual clandestinidade. Outrossim, cabe esclarecer que o contrato de trabalho do Reclamante, inicialmente foi realizado com prazo determinado, a título de experiência, pelo prazo de 45 dias, ou seja, de 19.11.2024 à 02.01.2025, e quando do término do contrato, foi o Reclamante devidamente comunicado da sua extinção, portanto, não sendo prorrogado, e, por fim, vindo a cessar as atividades do Reclamante na empresa Reclamada”. O tempo de serviço, função e remuneração anotados na CTPS são presumivelmente verdadeiros (art. 40, I, da CLT), porém suscetíveis de prova em contrário (Súmula 12 do TST), cujo ônus é da parte-autora (art. 429, I, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT). No caso, a parte-autora não produz provas acerca dos fatos alegados, razão pela qual concluo que a data de admissão é aquela anotada na CTPS. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do contrato de emprego no período de 10.11.2024 a 18.11.2024 e de nulidade do contrato de experiência, bem como os pedidos daí decorrentes, quais sejam, retificação da data de admissão na CTPS, pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário, FGTS do alegado período sem registro e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Enquadramento sindical. Aplicabilidade da/s norma/s coletiva/s trazida/s aos autos. Pedidos decorrentes A parte-autora alega que “De conformidade com a cópia da junta CCT do sindicato obreiro, cláusula quarta, o piso salarial devido ao Reclamante seria de R$1.627,00 por mês. Resta devido ao Reclamante receber mês a mês as diferenças salariais, bem como os reflexos em horas extras, mais adicionais 50% ou 100%, adicional de periculosidade, FGTS, mais multa de 40%, aviso prévio, férias mais 1/3 e décimo terceiro salários, como também que este valor seja base de cálculo para todas as verbas aqui postuladas, sendo todos os reflexos calculados nos pedidos posteriores”. Em defesa, a parte-ré argumenta que “Evidencia-se que o Reclamante foi contratado pela filial de Faxinal dos Guedes, conforme contrato de trabalho, anotação de CTPS, folhas de pagamento e etc, que possui o CNPJ n. 80.451.289/0009-51 e sede na Rod. BR 282 – n. 611, na cidade de Faxinal dos Guedes. No entanto, sem apresentar qualquer justificativa plausível nomeou no polo passivo e indicou como Reclamada a filial de Rio do Sul – SC: [...] Ainda ajuizou a presente demanda no foro de Rio do Sul-SC e fez juntar as CCT´s da base territorial de Rio do Sul -SC. No entanto, como o contrato se desenvolveu todo em Faxinal dos Guedes e a contratação foi com tal filial, deve ser utilizado as CCT firmadas entre SINDICATO COM VAREJ DERIV PETROLEO DO EST STA CATARINA, CNPJ n. 83.544.791/0001-48 e o E SIND T E R C D P S L V C R O M O CATARINENSE, CNPJ 80.635.592/0001-57, que abrange o município de Faxinal dos Guedes, conforme CCT juntada em anexo”. Na manifestação aos documentos, a parte-autora aduz que “[...] o Reclamante laborou efetivamente em Rio do Sul, local no qual a empresa tem unidade e onde a prestação de serviços foi realizada. Ora, não procede a alegação de que o contrato “se desenvolveu todo em Faxinal dos Guedes”, pois o Autor já demonstrou que suas atividades e comandos hierárquicos, inclusive o pagamento, ocorreram na localidade de Rio do Sul. Ademais, a contestação não comprova, de forma robusta, que o vínculo realmente se restringia à filial de Faxinal dos Guedes, nem que a execução do trabalho tenha ocorrido unicamente ali. A própria documentação da inicial aponta o desenvolvimento das obrigações em Rio do Sul, e a reclamada, ao realizar anotações em CTPS e celebrar documentos formais, não evidenciou a base efetiva em outro município”. O enquadramento sindical do ente empregador é rígido e está diretamente relacionado à atividade preponderante desenvolvida pela empresa (art. 511, §§ 1º e 4º, da CLT). Por seu turno, o enquadramento sindical do trabalhador, à exceção da categoria profissional diferenciada, dá-se pela atividade preponderante da empresa, e não pela função desempenhada (arts. 511, § 2º, e 581, “caput” e §§, ambos da CLT). Além disso, em atenção ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB), a aplicação da norma coletiva é delimitada pela base territorial do sindicato signatário. Ademais, é o local da prestação dos serviços que determina a aplicação da norma coletiva, sob pena de ofensa ao princípio anteriormente mencionado. No caso, a parte-autora anexou aos autos a CCT 2024/2025 com a seguinte abrangência territorial: “CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, BORRACHARIA, ESTACIONAMENTO, SIMILARES E AFINS, com abrangência territorial em Agrolândia/SC, Agronômica/SC, Ascurra/SC, Atalanta/SC, Aurora/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Botuverá/SC, Dona Emma/SC, Gaspar/SC, Ibirama/SC, Indaial/SC, Ituporanga/SC, Laurentino/SC, Lontras/SC, Petrolândia/SC, Pomerode/SC, Pouso Redondo/SC, Presidente Getúlio/SC, Rio do Oeste/SC, Rio do Sul/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC, Timbó/SC, Trombudo Central/SC e Witmarsum/SC”. Contudo, o contrato de experiência anexado aos autos (fls. 112-115), não desconstituído pela parte-autora, indica que a parte-demandante foi contratada para prestar serviços no município de Faxinal dos Guedes/SC, o qual não é compreendido na abrangência territorial da citada norma coletiva. Diante do exposto, não há falar em aplicabilidade da CCT anexada pela parte-autora (fls. 26-35) ao caso. Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de “adoção do piso salarial convencional”, de pagamento de diferenças salariais e multa convencional. A parte-ré, por sua vez, anexa CCT 2023/2024, com vigência “no período de 01º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024”. Portanto, levando em consideração que o contrato entre as partes iniciou em 19.11.2024, tenho por igualmente inaplicável ao caso. Adicional de periculosidade Na petição inicial, há alegação de que a parte-autora “não recebeu o adicional de periculosidade em função da atividade exercida, neste caso, frentista”. Defende-se a parte-demandada, aduzindo que “[...] o pagamento de periculosidade foi devidamente quitado como facilmente demonstrado nos contracheques recebido pelo Reclamante e com base de cálculo superior ao pleiteado pelo Reclamante”. A parte-demandada faz prova da sua alegação trazendo aos autos os recibos de salário da parte-autora, ônus que atraiu para si ao alegar fato obstativo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). Anexados os recibos de salário, indicando o pagamento do adicional de periculosidade, cabia à parte-autora indicar, no momento processual adequado (impugnação aos documentos), as diferenças que entende devidas, o que não fez. E ainda que assim não fosse, o pedido da parte-autora é pautado na CCT que foi declarada inaplicável ao caso no capítulo precedente. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, inclusive repercussões. Duração do trabalho A parte-autora aduz que “[...] exercia suas atividades das 9h às 21h30, com uma hora de intervalo, totalizando 11h30 de trabalho diário. Considerando o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e no artigo 58 da CLT, observa-se um excesso de 3h30 por dia, as quais devem ser reconhecidas e remuneradas como horas extras. Ademais, o reclamante laborava de domingo a domingo, tendo folga apenas às quintas-feiras, sendo que, durante o contrato, descansou em apenas um domingo. O artigo 67 da CLT assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sendo que o descumprimento dessa norma gera o direito ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, conforme a Súmula 146 do TST. Além disso, o reclamante trabalhou durante os seguintes feriados: ● 15 de novembro - Proclamação da República”. Defende-se a parte-demandada, aduzindo que “Segundo os documentos anexos (contrato de trabalho, ficha de registro de empregado, acordo de revezamento e controles de frequência, todos devidamente assinados pelo Reclamante), a jornada de trabalho era fixa com escala de folga, com 1 (uma) folga durante a semana e ao menos 1 (um) domingo de folga por mês, cumprindo o trabalhador o seguinte horário de trabalho: Das 11:00 às 15:00 e das 16:05 às19:25 A jornada de trabalho era 6x1, ou seja, laborava via de regra 6 (seis) dias na semana por 7h20min, totalizando 44 horas semanais e se, eventualmente realizasse horas extras, ou seja, acima de 7h20min diárias ou 44 horas semanais as horas extras eram calculadas no próprio controle de frequência e pagas como extras em folha de pagamento. Era garantida uma folga semanal e no mínimo uma folga coincidia com o domingo. Ressalta-se que dos cartões pontos, em alguns dias o Reclamante chegou próximo das 09:00 horas e em outros saiu por das 21:00 horas, mas sempre tais horários foram registrados e as horas pagas como extras em folha. [...] Não assiste razão o Reclamante, uma vez que, em havendo o labor aos domingos e feriados, sempre havia a concessão de uma folga compensatória durante a semana e ao menos um domingo no mês a folga coincidia com o domingo. Se não era concedida a folga compensatória as horas eram pagas como extras com adicional de 100% em folha de pagamento. Ressalte-se, quando o Reclamante laborava mais que 7h20min nos domingos, o que excedia a 7h20min era pago como extra com acréscimo de 100% (em conformidade com o que demonstram os recibos salariais anexos) e as 7h20min regulares eram compensadas com uma folga compensatória. Ademais, para a correta apuração, se o Reclamante teve a folga semanal garantida deve se verificar se de segunda a domingo houve uma folga compensatória, o que sempre ocorreu, conforme se verifica em simples análise aos cartões pontos”. Analiso. a) cartões-ponto A parte-ré produziu prova documental de suas alegações (ônus que atraiu para si ao alegar fatos obstativos do direito postulado, a teor do art. 818, II, da CLT), trazendo aos autos os registros de horário e os recibos salariais da parte-autora. Os cartões-ponto trazidos pela parte-ré apresentam horários variados, sendo válidos do ponto de vista da Súmula 338 do TST. Impugnados os cartões-ponto, é da parte-autora o ônus de desconstituí-los (art. 429, I, do CPC/2015), o que não fez. Diante disso, considero verídicos os cartões-ponto trazidos aos autos. b) nulidade do regime de compensação A CLT prevê a possibilidade de pactuação de compensação de jornada, inclusive banco de horas, por meio de acordo individual (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT). Assim, a ausência de norma coletiva com tal previsão não acarreta, por si só, a nulidade do regime de compensação de jornada. No particular, a parte-ré trouxe aos autos acordo de compensação de jornada firmado entre as partes (fl.121), não desconstituído pela parte-autora. Além disso, não há nos autos alegação de trabalho em ambiente insalubre. Ainda, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT determina que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Por fim, no momento processual oportuno (impugnação aos documentos), a parte-demandante não demonstra a existência de cumprimento habitual de jornada superior a 10 horas diárias. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de nulidade do regime de compensação da jornada de trabalho. c) horas extraordinárias. Domingos e feriados Uma vez válido o regime de compensação, bem como fidedignos os cartões-ponto trazidos aos autos, cabia à parte-autora apontar, no momento processual oportuno (impugnação aos documentos), as diferenças que entende devidas, em relação às horas extraordinárias eventualmente realizadas e não quitadas, o que não fez. Ademais, a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados só é devida, segundo art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, na hipótese de não concessão de folga compensatória. Da mesma forma, a parte-autora não indica, no momento processual oportuno, os domingos e feriados que tenha laborado, sem a concessão de folga compensatória. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extraordinárias pelo excesso da 8ª hora diária ou da 44ª semanal, e de horas extraordinárias decorrentes de labor aos domingos e feriados, inclusive repercussões. Vale-alimentação A parte-autora alega que “deixou de receber seu Vale-Alimentação, no valor de R$ 170,00”. A parte-demandada assevera que “O auxílio alimentação é pago por força da CCT da base territorial de Faxinal dos Guedes que dispõe que a falta injustificada é motivo para o não pagamento do auxílio alimentação, vejamos: [...] Do extrato em anexo se evidencia que do mês de novembro foi pago de forma proporcional tendo em vista o início do contrato em 19 de novembro de 2024, já do mês de dezembro não foi pago haja vista que o Reclamante teve falta não justificada, conforme se aufere do cartão ponto: [...] Portanto, o auxílio alimentação do mês de referência dezembro não foi pago em decorrência da falta ocorrida no dia 18 de dezembro de 2024, tudo conforme previsão da CCT em especial da cláusula 11ª, parágrafo terceiro”. Examino. No capítulo “Enquadramento sindical. Aplicabilidade da/s norma/s coletiva/s trazida/s aos autos. Pedidos decorrentes” desta sentença foi declarada a inaplicabilidade da CCT 2023/2024, anexada pela parte-demandada, ao caso. A supressão unilateral do auxílio alimentação, sem previsão expressa em norma coletiva vigente, é tida como irregular, por força do art. 468 da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de vale-alimentação, no valor de R$ 170,00. Indenização por danos morais Na petição inicial, há alegação de que “O reclamante foi admitido em 10, contudo, seu registro em carteira ocorreu apenas no dia 19, em evidente fraude aos direitos trabalhistas, privando-o do recolhimento correto do FGTS e demais direitos correlatos, causando-lhe prejuízos de ordem financeira e moral. Além disso, o reclamante é portador de deficiência na perna esquerda, condição que exige maior sensibilidade e proteção no ambiente de trabalho. No entanto, sofreu tratamento discriminatório por parte da reclamada, sendo privado do Vale-Alimentação, benefício que era regularmente concedido aos demais empregados, sem qualquer justificativa plausível. Em 22/12, um domingo, o reclamante sofreu duas tentativas de agressão física por parte de um colega de trabalho, Sidney, sem que a reclamada adotasse qualquer medida de proteção ou repreensão ao agressor. Ao comunicar o ocorrido ao gerente, este limitou-se a afirmar que “não poderia fazer nada”, demonstrando a omissão da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência. Após esse episódio, o reclamante deixou de receber seu Vale-Alimentação, no valor de R$ 170,00, configurando represália clara à sua tentativa de buscar proteção contra a violência no ambiente laboral, o que evidencia abuso de poder e violação à dignidade do trabalhador. Diante dos fatos narrados, resta caracterizada a conduta ilícita da reclamada, que, ao negligenciar seus deveres de proteção e igualdade no ambiente de trabalho, expôs o reclamante a humilhação, insegurança e constrangimento, causando-lhe abalo moral passível de indenização. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade dos fatos, a ser arbitrado por este Juízo, sem prejuízo da reparação pelos valores não pagos a título de Vale-Alimentação”. O dano moral decorre da violação a direitos extrapatrimoniais da pessoa (tais como o direito à imagem, intimidade, honra, saúde física ou psíquica e outros), ocasionando dor e sofrimento na esfera íntima do ofendido. Sua compensação possui amparo constitucional (art. 5º, V e X, da CRFB) e infraconstitucional (arts. 186 e 927, “caput”, do CC). Ao contrário dos danos patrimoniais, os danos à parte imaterial do patrimônio pessoal não dependem de comprovação. Dessa forma, uma vez provada a ofensa, consequentemente estará configurado o prejuízo de natureza moral, por considerado um dano “in re ipsa”, ou seja, um dano presumido. Assim, constatado o evento danoso, surge a necessidade de sua reparação, não se cogitando da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil (nexo de causalidade entre a conduta violadora e culpa). No caso, não houve reconhecimento de labor anterior à anotação da CTPS da parte-autora. Em relação à pretendida indenização por danos morais decorrentes da alegada “omissão da empresa em garantir um ambiente de trabalho seguro e livre de violência”, a parte-autora não produz provas acerca das suas alegações, não sendo suficiente para tanto o boletim de ocorrência de fl. 25. Ademais, eventuais ilícitos laborais ocorridos não extrapolaram a seara trabalhista, e foram judicialmente recompostos por esta sentença. Julgo improcedente. FGTS do contrato e sobre as verbas ora deferidas A parte-demandante alega que “Os depósitos referentes ao FGTS não foram efetuados, devendo agora a reclamada proceder o pagamento direto ao reclamante, incidindo sobre todos os salários pagos durante o período sem registro e verbas aqui pretendidas, bem como as rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre o total apurado”. A parte-demandada anexa extrato da conta vinculada do FGTS da parte-autora (fl. 146), sendo que esta não indica as diferenças que entende devidas, ônus que lhe incumbia. Ademais, constato que em razão do decidido em capítulo/s anterior/es desta sentença não há diferenças de FGTS a serem recolhidas. Desta forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de FGTS. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ausentes verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. Além disso, respeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, “b”, da CLT para pagamento das verbas rescisórias (afastamento e pagamento em 2.1.2025, conforme TRCT de fls. 101-104), julgo improcedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 21 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT), razão pela qual indefiro o requerimento da parte-ré. Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora e uma parte-ré. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais da seguinte forma: a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: R$ 25,50 (15% sobre o valor bruto da condenação, de responsabilidade da parte-ré; e b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré: R$ 2.110,53 (15% sobre o valor dado na petição inicial ao/s pedido/s julgado/s improcedente/s [Tese Jurídica 5, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - Tema 8]), de responsabilidade da parte-autora. Vencida parte que é beneficiária da justiça gratuita, e levando em conta a interpretação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte-credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da sobredita parte beneficiária da justiça gratuita. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Compensação. Dedução A parte-ré não é credora de verbas trabalhistas devidas pela parte-autora (Súmula 18 do TST). Logo, não é caso de compensação, de modo que indefiro o requerimento. Tendo em vista o objeto da condenação, não há falar em dedução das importâncias pagas a idêntico título. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal Ausentes contribuições sociais e indevida a retenção fiscal, ante a natureza indenizatória da/s parcela/s ora acolhida/s. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o/s requerimento/s da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por JOSE MARCOS DA SILVA, parte-autora, em face de EDEMAR RUSSI & CIA LTDA, parte-ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré a pagar à parte-autora vale-alimentação, no valor de R$ 170,00. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários sucumbenciais, observadas as demais especificidades do capítulo "Honorários advocatícios", da seguinte forma: a) ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: R$ 25,50, de responsabilidade da parte-ré; e b) ao/à/s advogado/a/s da parte-ré: R$ 2.110,53, de responsabilidade da parte-autora. Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Sentença líquida. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 170,00, custas mínimas de R$ 10,64, complementáveis ao final, pela parte-ré. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DA SILVA

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Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros x Rosilane Da Silva Ferreira De Almeida

ID: 314551560

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-39.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ALEXANDRE BOEING VOLPATO ANDRE CESCONETO EVANGELISTA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000677-39.2024.5.12.0031 RECORRENTE: AGROFORTE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000677-39.2024.5.12.0031 RECORRENTE: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000677-39.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTES: AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA GERAL E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O E. TST, ao converter a OJ 4 na Súmula 448, no seu item II pacificou o entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No mesmo sentido, segue a orientação deste Regional, sedimentada por meio da Súmula 46. Demonstrado o uso dos sanitários higienizados pela autora por um fluxo intenso de indivíduos, faz jus ao pagamento da benesse legal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes AGROFORTE INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDÚSTRIA DE RAÇOES PATENSE LTDA e FAROL INDÚSTRIA E COMERCIO S.A. e recorrida ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA. Da sentença do ID f09d82b, que julgou procedente em parte o pedido da inicial, as rés interpõem recurso ordinário, em conjunto. Nas razões do ID b5bdde0, pretendem a reforma da sentença em relação às seguintes matérias: diferenças de adicional de insalubridade; restituição de valor descontado; danos morais; justiça gratuita. A autora apresenta contrarrazões no ID. 1e4786d. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO As reclamadas interpuseram recurso ordinário de forma conjunta, alegando estarem em recuperação judicial. Por essa razão não efetuaram o depósito recursal, limitando-se ao recolhimento das custas processuais. Verifico, contudo, que apenas duas das reclamadas estão formalmente incluídas na decisão do Juízo estadual que deferiu a recuperação judicial (ID. b45b595), não constando a primeira ré entre as empresas beneficiadas pela medida. Ainda assim, considerando que a responsabilidade solidária entre as reclamadas é incontroversa nos autos, aplica-se ao caso o disposto no item III da Súmula n. 128 do C. TST, segundo o qual: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." No presente caso, embora não tenha havido depósito recursal, duas das reclamadas estão dispensadas de realizá-lo por força do art. 899, §10, da CLT, já que estão em recuperação judicial, o que se equipara, para os fins da súmula, ao depósito efetuado. Assim, conheço do recurso ordinário apresentado, em relação a todas as recorrentes, e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS 1 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As reclamadas recorrem da sentença que majorou o adicional de insalubridade, recebido em grau médio, para grau máximo (40%), fundamentada no fato de que a reclamante realizava limpeza de sanitários de grande circulação. As recorrentes sustentam que a atividade desempenhada não está prevista no rol taxativo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sendo esse rol exaustivo. Destacam que a própria autora, em depoimento pessoal, confessou o uso de EPIs, sendo, portanto, incontroverso o fornecimento e a utilização dos equipamentos. Afirmam, ainda, que a limpeza dos sanitários era realizada em conjunto com outra funcionária, conforme prova oral, e os sanitários eram utilizados por cerca de 50 a 60 pessoas, salientando que a atividade não poderia ser enquadrada como "limpeza de banheiros de grande circulação". Argumentam também que a sentença, ao majorar o adicional com base em súmulas (Súmula nº 448, II, do TST e Súmula nº 46 deste TRT-12), afronta o disposto no §2º do art. 8º da CLT, que veda a criação de obrigações não previstas em lei. Por fim, defendem que a decisão desconsidera o princípio da aptidão para a prova ao atribuir à empresa o ônus sobre fato confessado pela parte autora (uso de EPI). Requerem assim, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Analiso. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. No caso em apreço, o perito que examinou a exposição a riscos caracterizadores de insalubridade e lançou as seguintes considerações (Id dabf927): Atividades de Limpeza dos banheiros: A Reclamante era responsável pela limpeza diária dos banheiros dos vestiários dos funcionários do setor produtivo da Reclamada, além do banheiro da guarita do porteiro e do utilizado pelos caminhoneiros. As tarefas incluíam a higienização de vasos sanitários com esponja e escova, bem como o recolhimento dos resíduos gerados nesses ambientes. Embasamentos Técnicos e/ou Legais: Cabe aqui ressaltar que as atividades com risco biológico listadas no Anexo-14 compõem um rol exaustivo (não exemplificativo), e não relacionam a limpeza de sanitários e a coleta de seus respectivos lixos como atividade insalubre. Não cabe ao Perito adotar a seu critério inovações às normas técnicas editadas pelo MTE. Portanto, com base nas disposições legais contidas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, pode-se concluir que as atividades realizadas pela Reclamante, sob esse aspecto, não se enquadram como insalubres. Entretanto, adotando analogia entre as atividades na limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo, em locais com grande circulação de pessoas e as disposições do Anexo XIV da NR-15, o TST editou a súmula nº 448: "Súmula nº 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No mesmo enfoque, foi editada a Súmula nº 46 do TRT 12: "A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." No papel de Colaborador Técnico, este Perito esclarece que, conforme informado pelas partes durante a diligência, a Reclamante era responsável pela higienização dos banheiros utilizados diariamente por cerca de 50 a 60 pessoas, incluindo funcionários da produção, funcionários terceirizados e caminhoneiros. Embora haja exposição a agentes biológicos nessas atividades, não há um enquadramento técnico para classificá-las como insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15. A determinação da insalubridade nessas circunstâncias é baseada na interpretação da Súmula nº 448 do TST e da Súmula nº 46 do TRT 12, conforme o caso, sendo uma decisão atribuída ao Juízo, uma vez que esses são entendimentos de natureza jurídica e não técnica. Caso este Juízo considere pertinente a aplicação das referidas súmulas, a insalubridade por exposição a agentes biológicos será caracterizada em grau máximo de 40%, equiparando a atividade da Reclamante à coleta de lixo urbano. E nesse contexto, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e uso de luvas, máscara e outros equipamentos de proteção podem apenas minimizar os riscos da atividade. O laudo pericial elaborado nos autos concluiu, inicialmente, pela insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição à umidade. Todavia, conforme o excerto transcrito acima, ponderou expressamente que, caso este Juízo adotasse o entendimento consagrado nas Súmulas nº 448, II, do TST, e nº 46 do TRT da 12ª Região, a atividade deveria ser considerada insalubre em grau máximo (40%), tendo em vista a exposição a agentes biológicos durante a higienização de sanitários de uso coletivo, em tarefa equiparada à coleta de lixo urbano. O expert afirmou também que, "nesse contexto, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e uso de luvas, máscara e outros equipamentos de proteção podem apenas minimizar os riscos da atividade". No presente caso, há no laudo, na parte referente à descrição das atividades, informação de que a reclamante realizava, duas vezes por dia, a limpeza de sanitários e vestiários utilizados por aproximadamente 50 a 60 pessoas, incluindo funcionários da produção, terceirizados e caminhoneiros. A descrição das tarefas engloba a higienização de vasos sanitários, pias, boxes de banho, chão e o recolhimento e transporte de resíduos até o container externo, o que, por si só, já caracteriza a exposição habitual. E, ainda que a exposição fosse intermitente, essa circunstância não teria o condão de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade, incidindo, no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 47 do TST, nestes termos: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Tal como também ressaltado pelo perito, mesmo que houvesse o registro de entrega dos equipamentos de proteção individual, com o devido certificado de aprovação, como exige a NR-06, os EPIs, dada a natureza do agente, não são capazes de elidir os malefícios advindos do contato. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com o intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ainda, este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula 46, assim redigida: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Por fim, não há afronta ao §2º do art. 8º da CLT por inexistir inovação à ordem jurídica, mas apenas a aplicação da norma técnica interpretada à luz de entendimentos sumulados pelo TST e por este TRT-12 após detidas análises de inúmeros casos concretos. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso. 2 - DA RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO A sentença condenou a Recorrente à restituição de R$ 1.356,64, sob o fundamento de ausência de comprovação, pela ré, do pagamento da primeira parcela do 13º salário. A recorrente argumenta que o valor descontado refere-se a adiantamento de 13º salário, fato comprovado pelo TRCT assinado pela própria reclamante. Alega que, mesmo após a justificativa apresentada na contestação, a reclamante não impugnou especificamente o fundamento do desconto, limitando-se a qualificá-lo como "indevido", sem qualquer contestação direta à prova documental apresentada. Ressalta que, em atenção à primazia da realidade e à vedação ao enriquecimento sem causa, consta nos autos comprovante de pagamento do adiantamento do 13º em 30/11/2023. Diante disso, requer a exclusão da condenação à restituição, reconhecendo a legitimidade do desconto realizado. O demonstrativo de pagamento referente a adiantamento de parte do 13º salário, assim como o respectivo comprovante de transferência bancária do valor nele contido, somente foram juntados com o recurso ordinário, não tendo sido apresentados juntamente com os demais documentos na contestação. Assim, eles não podem ser conhecidos, pois não se referem a fatos posteriores à sentença e porque inexistiu sequer alegação de impossibilidade de juntada no momento oportuno (entendimento da Súmula n. 8 do TST). Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a ré à restituição da quantia, por não ter sido, de fato, comprovado o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS Consta da sentença: 7. Indenização por danos morais A autora lastreia o pedido de indenização por danos morais na alegação de que passou a ser perseguida no ambiente de trabalho em razão de denúncia por ela promovida quanto a maus tratos que animais (cachorros) estavam sofrendo dentro do pátio da empresa. Defiro. Ficou comprovado, por meio dos relatos da autora e da testemunha ouvida a seu interesse, que existiam na empresa de 3 a 4 cachorros, os quais não podem ser alimentados em razão de normas sanitárias. Restou demonstrado que a autora passou a se preocupar com os animais e cobrava uma posição da empresa e determinado dia a empresa resolveu tirar os animais e ninguém ficou sabendo o destino dado a eles. A autora passou a questionar à empresa quanto ao paradeiro dos cachorros e o empregador não deu uma resposta, motivo pelo qual a autora promoveu uma denúncia, momento a partir do qual passou a ser ameaçada, inclusive, de demissão. Está revelado que a autora fez denúncia no canal de denúncias da 1ª ré e a sua testemunha, que trabalhava no setor administrativo, recebeu esta denúncia e foi orientada tanto pelo gerente industrial como administrativo para que conversasse com a autora para que ela (autora) ficasse quieta sob pena de ser demitida. No entanto, a autora não se calou e veio a ser desligada. Indubitável que o empregado, por força do contrato de trabalho, sujeita-se ao poder diretivo do empregador, assim como tem o empregador o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho. No entanto, o poder potestativo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa do empregado. In casu, a 1ª ré abusou tanto do direito diretivo como do potestativo, ao promover constantes ameaças de demissão à autora para que se calasse quanto ao paradeiro dos cachorros que de uma hora para outra sumiram do pátio da empresa e ao consumar a rescisão contratual como retaliação. Diante deste cenário, é devida a pretendida indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ressarcir o ofendido de forma a minimizar-lhe a dor causada pelo ato, sendo quantificado segundo a gravidade do ato, suas consequências, a pessoa ofendida (idade, caráter, humildade/ingenuidade, subordinação e dependência) em contraponto com a condição, posição e situação econômica do agressor, a fim de que a indenização cumpra sua função reparadora e, também, punitiva/educativa, desestimulando o agressor de reincidir em ato faltoso. Por estes motivos e considerando os fatores elencados nos incisos do art. 223-G da CLT (a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa), condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Haverá incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais somente a partir da data de publicação da presente sentença. As recorrentes sustentam que a reclamante utilizou o canal de denúncias apenas para relatar a situação dos maus-tratos, mas não reportou qualquer perseguição ou retaliação. Afirmam que as denúncias sobre os animais foram encaminhadas ao setor de compliance da empresa, e não à testemunha mencionada na sentença. Além disso, pontuam que entre a denúncia e a demissão decorreram cinco meses, sendo esta motivada por crise financeira e recuperação judicial da empresa, e não por represália. Alegam, ainda, inexistência de prova de ato ilícito, de dano ou de nexo causal, requisitos indispensáveis para configuração do dano moral, salientando a inexistência de prova da alegada perseguição. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requerem a redução do valor arbitrado. O assédio moral configura-se numa prática de gestão injuriosa, em que o superior hierárquico expõe o trabalhador a pressão psicológica excessiva e constante, num manifesto abuso de autoridade. Relativamente ao ônus da prova, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Infere-se, pelo relato da prova oral, que a reclamante foi exposta a situação humilhante decorrente de denúncia por ela feita ao canal da empresa e, por força dessa comunicação, foi reiteradamente ameaçada de dispensa. A única testemunha ouvida nos autos relatou precisamente, com inúmeros detalhes e de forma robusta, a perseguição sofrida pela autora, seguida das ameaças de dispensa. A testemunha afirmou que havia cães nas dependências da empresa (3 ou 4), os quais estavam passando fome e dificuldades e que "o pessoal não queria eles ali". Relatou que, juntamente com o técnico de segurança, tentou buscar auxílio de ONGs, mas a empresa "não deu a devida importância para isso e mandava deixar ali mesmo". Afirmou que tal situação foi incomodando a autora, especialmente diante da impossibilidade de alimentar e dar água aos animais no local por se tratar de uma fábrica que manipula alimentos. Disse que, em determinado momento, os animais foram retirados da empresa sem que soubessem o que de fato foi feito com eles. A partir de então, mencionou que a demandante passou a cobrar a própria testemunha, o gerente administrativo, e principalmente o gerente industrial (que foi quem pediu para tirar os cachorros da empresa) e que, depois das indagações da autora sobre o paradeiro dos animais, ela começou a sofrer ameaças. Respondeu que as ameaças eram de "ser mandada embora, porque ela não tinha nada a ver com isso, que era uma decisão da empresa", que "a empresa fazia o que eles queriam e que eles não deviam nenhuma satisfação para elas do que foi feito com os cachorros e que se ela não se silenciasse, ela ia ser desligada". Disse que quem falou isso foi o gerente administrativo e o gerente industrial, que esse último "chegou a falar no rádio para todo mundo ouvir, a empresa toda ouviu", explicando que "dentro da fábrica ele usava um rádio. E, nesse rádio, num dia que ele já tava assim meio alterado de tanta pergunta, ele ameaçou no rádio que quem perguntasse mais alguma coisa sobre esses cachorros, ia ser todo mundo demitido. E na minha sala, no RH, ele falou diversas vezes, não foi nem um dia, nem outro, foram vários dias, que se eu não conversasse com a Rosilane e não pedisse para ela ficar quieta, calma em relação a isso, ela ia ser demitida". Mencionou, ainda, que o gerente administrativo também compareceu à sala da testemunha para reforçar essa orientação, justificando que outros gestores estavam pressionando para que providências fossem tomadas em relação à conduta de Rosilane. O depoimento não deixa dúvidas do abuso do poder diretivo do empregador, que retaliou uma preocupação legítima e nobre da autora referente ao bem estar dos animais que ali se encontravam, ameaçando-a seguidamente de dispensa caso não parasse de questionar a destinação dada aos cachorros pela empresa. Como a autora foi efetivamente desligada após esses fatos, mesmo que passados alguns meses, entendo possível presumir que a dispensa foi motivada pela atitude questionadora da reclamante, relacionada à preocupação com a saúde dos animais, o que caracteriza abuso do direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados. Ressalto, ainda, que as ameaças proferidas suscitam dúvidas quanto à solução adotada pela empresa e sugerem possíveis irregularidades no tratamento da questão, já que as perguntas feitas pela autora sobre o paradeiro dos cachorros foram bastante razoáveis, demonstravam apenas a preocupação com os animais e poderiam ser respondidas sem maiores dificuldades em um cenário no qual a empresa tivesse agido escorreitamente. De toda forma, mesmo que a dispensa tivesse sido causada por motivos outros que não esses, a intimidação e a ameaça de dispensa configuram violação à dignidade da autora e afrontam o direito da empregada à manifestação e à denúncia de irregularidades, expondo-a a constrangimento indevido, o que enseja a reparação pretendida. No que diz respeito à quantificação do dano moral, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela denominada Reforma Trabalhista, assim dispõe: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Menciono, por oportuno, o recente julgamento (Sessão de 26-06-2023), pelo Supremo Tribunal Federal, das ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, bem assim questionavam os dispositivos inseridos pela reforma trabalhista, ocasião em que o Plenário da Suprema Corte, "por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do §1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." De acordo com o decidido pelo Pretório Excelso, portanto, os parâmetros previstos no dispositivo servem para balizar a mensuração do dano, sem, contudo, limitar o julgador, caso entenda por bem adequar a indenização e fixar valores além do patamar previsto na norma. Assim, observados os balizamentos elencados no art. 223-G da CLT, a mencionada decisão proferida pelo STF e os precedentes desta Corte, entendo que o montante fixado na origem, de R$ 8.000,00, que corresponde a pouco mais de 3,4 vezes o salário consignado no termo de rescisão, não é desproporcional à gravidade da ofensa e, portanto, não deve ser minorado. Pelo exposto, rejeito o pedido de reforma. 4 - JUSTIÇA GRATUITA As recorrentes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentadas na situação de grave crise econômica, comprovada pelo deferimento da recuperação judicial. Destacam que se encontram com protestos em aberto, dificuldades para pagamento de fornecedores e credores, e que tiveram as execuções contra si suspensas por decisão judicial. Citam, ainda, precedentes desta Justiça Especializada que reconhecem tal direito às empresas em recuperação judicial. Analiso. Em se tratando de pessoas jurídicas, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoas jurídicas, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Entretanto, como exposto na admissibilidade recursal, não foi comprovado que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, o que impede a concessão do benefício a ela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita às segunda e terceira rés. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder às segunda e terceira rés o benefício da justiça gratuita. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cooperativa Regional Sul De Eletrificacao Rural e outros x Cooperativa Regional Sul De Eletrificacao Rural e outros

ID: 314723736

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-73.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL LEANDRO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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MICHELE BARRETO CATTANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000463-73.2024.5.12.0055 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000463-73.2024.5.12.0055 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-73.2024.5.12.0055 (ROT) RECORRENTES: LEANDRO MARTINS, COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL RECORRIDOS: LEANDRO MARTINS, COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. Os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada de trabalho, só podendo ser desconstituída mediante robusta prova em contrário. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. Comprovada a ofensa que configure lesão a direitos da personalidade do trabalhador, devida a condenação em indenização por danos morais. Na fixação do montante deve ser considerada a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do ofensor, além do princípio da razoabilidade, em parâmetros que atendam às funções compensatória, punitiva e educativa, conforme as diretrizes do art. 223-G da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo Recorrentes 1. LEANDRO MARTINS/2. COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL e Recorridos 1. LEANDRO MARTINS/2. COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Da sentença (ID. 7cb763f), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem as partes a este Tribunal. O autor, nas suas razões de Recurso Ordinário (ID. 481c673), pretende a reforma da sentença no que concerne às horas extras e intervalares, ao sobreaviso e à indenização por danos morais (majoração). A ré, por sua vez, nas suas razões de Recurso Ordinário (ID. 3356673), pretende a reforma da decisão primeva, no que se refere à prescrição quinquenal, às férias, à ausência de indenização por dano moral, ao quantumindenizatório e à multa ambiental. Contrarrazões oferecidas pela ré (ID. 676b1d3) e pelo autor (ID. c8a92dc). É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões, exceto quanto aos pedidos de férias e ressarcimento de multa ambiental, do recurso do autor, por falta de lesividade. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a ré em face da sentença que deixou de acolher a prescrição quinquenal de ofício. Alega que, não sendo reconhecida de ofício, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em grau de recurso. Cita jurisprudência. Por fim, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, com a extinção da ação, com resolução de mérito, quantos às verbas vencidas anteriores a 05 anos do ajuizamento da ação. Pois bem. Nos termos do art. 153 do CC, "prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita", portanto, não há falar em preclusão. Ademais, esclareço que não se pode confundir com reconhecimento da prescrição de ofício, o qual entendo incabível, conforme Súmula n. 153 do Eg. TST. No caso, a ré arguiu a prescrição em grau de recurso e não o Juízo suscitou de ofício. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 7º, XXIX da CF/88 e 11 da CLT, dou provimento ao recurso da ré, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória anteriores a 06-5-2019, julgando-as extintas, com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamentos de horas extras e intervalares. Alega que os documentos, bem como os depoimentos das testemunhas, demonstram que autor, reiteradamente, extrapolava a sua jornada contratual, também durante a semana. Assere que a própria ré, reconhecia a prestação de serviço extraordinário, ao incluir, de forma fixa, 20 horas extras mensais, na folha de pagamento. Quanto aos intervalos, assere que demonstrou que não usufruía do intervalo intrajornada, mesmo laborando mais de seis horas. No que concerne ao intervalo interjornada, aduz que "a continuidade da jornada com início no dia seguinte às 07h da manhã, após o término às 23h, configura violação ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas". Aponta que tais jornadas estão devidamente registradas nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2022, conforme registros de ponto juntados aos autos. Por fim, requer a reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento de horas extras, durante os dias úteis e finais de semana, bem como dos intervalos intrajornada e interjornada, com reflexos. O Juízo a quo assim decidiu (ID. 7cb763f): (...) Inicialmente, consigno que da narrativa da exordial, o pedido de horas extras está restrito às visitas a clientes e aos eventos/festas, ambos nos finais de semana, das 9h às 16h. Quanto aos intervalos intra e entre jornadas, assinalo que não é possível concluir, da leitura da petição inicial, que a supressão se refere aos dias normais de trabalho (durante a semana), mas apenas aos finais de semana, assim como as horas extras. Feitos esses apontamentos, passo à análise da prova testemunhal produzida, de antemão registrando que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Digo isso, porque a primeira testemunha ouvida a convite do demandante e que trabalhava na cidade de Treze de Maio, era assessora de comunicação e, segundo suas declarações, não ia às visitas aos associados nos finais de semana. Também disse que não tem conhecimento sobre o evento '4S' (a partir de 03min13s da gravação de ID 7ee0653). A segunda compromissada no interesse do autor também não participava de eventos e/ou visitas a clientes nos finais de semana e nunca participou dos campeonatos '4S' (a partir de 08min15 do depoimento). A terceira, por sua vez, não se mostrou convincente, na medida em que apenas esporadicamente comparecia ao escritório em Orleans (lotação do autor), pois em 2018 foi transferido para Treze de Maio, bem assim (a partir de 2018) porque comparecia raramente aos festejos em Orleans. Logo, não tinha como saber dos horários do reclamante. Os registros fotográficos anexados aos autos com a petição inicial, também não têm o condão de demonstrar a tese inicial. De toda sorte, segundo a primeira testemunha arrolada pela reclamada, contador da empresa de 2016 até início de 2023, o reclamante recebia, além das horas extras efetivamente trabalhadas, mais 20 horas extras mensais, por determinação do Presidente da demandada, justamente para remunerar o tempo que o reclamante ficava à disposição nessas atividades. Também tenho por exagerado o horário declinado na inicial, das 9h às 16h, nos finais de semana. Por consequência, também não há falar em inobservância dos intervalos intra e interjornadas, ainda mais considerando, segundo a tese inicial, que se tratava de eventos festivos. Ademais, ainda que se admita o labor nos horários declinados (finais de semana), não se verifica supressão do intervalo entre jornadas (art. 66 da CLT). Nesse contexto fático e probatório, diante das limitações dos pleitos ao suposto labor em finais de semana, o que não foi suficientemente demonstrado pelo autor, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, incluídas as intervalares, e reflexos. Pois bem. Inicialmente, corroboro o entendimento do Juízo a quono sentido de que "o pedido de horas extras está restrito às visitas a clientes e aos eventos/festas, ambos nos finais de semana, das 9h às 16h". Mesmo que assim não fosse, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tenha laborado em jornada extraordinária, sem o devido pagamento. Como bem observado pela Magistrada sentenciante, os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor, bem como as fotos juntadas aos autos, "não têm o condão de demonstrar a tese inicial". Ademais, compulsando os autos, observo que os cartões de ponto juntados, possuem registros variáveis, bem como que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Outrossim, os recibos de pagamento juntados aos autos, demonstram o pagamento de várias horas extras, inclusive com adicional de 100%. Assim, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, entendo que a prova testemunhal, não foi capaz de infirmar os registros de ponto, bem como os recibos de pagamento, juntados aos autos. No entanto, no que concerne ao intervalo interjornada, verifico que alguns dias do período imprescrito, ocorreu a supressão do referido intervalo, sem o devido adimplemento. Como exemplo no dia 28-10-2021 o autor encerrou a sua jornada às 23hs e iniciou a jornada no dia seguinte (29-10-2021) às 07h02 (ID. 631f951 - fl. 579). No dia 14-12-2022 o demandante encerrou a jornada de trabalho às 21h11 e iniciou no dia posterior às 06h50 (ID. 9f10ce5 - fl. 601. Por fim, no dia 03-01-2023 o autor encerrou a jornada às 23h30 e iniciou o labor no dia 04-01-2023 às 07h05 (ID. 9f10ce5 - fl. 602). Assim, faz jus o autor ao pagamento do das horas suprimidas do intervalo interjornada, aplicando-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da CLT, na forma prevista na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, com adicional de 50%, sem reflexos. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, conforme os registros de ponto, juntados aos autos, observando o período imprescrito, aplicando-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da CLT, na forma prevista na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, com adicional de 50%, sem reflexos, mantidos os parâmetros da sentença. 2 SOBREAVISO Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamento de horas de sobreaviso, sob o fundamento de que o demandante não integrava formalmente a escala de plantão da cooperativa, bem como não utilizava o telefone fornecido pela empresa. Alega que a própria ré passou a pagar o sobreaviso para o recorrente a partir de janeiro de 2023, o que revela o reconhecimento da existência dessa condição de trabalho. Assere que em seus dias de folga, era obrigado a manter-se à disposição da cooperativa, pronto para atender qualquer emergência, como quedas de postes, interrupção de energia ou outros problemas operacionais que exigiam a sua intervenção imediata. Aduz que a prova testemunhal confirma que o demandante esteve, por todo o contrato de trabalho, sob um regime contínuo de sobreaviso. Por fim, requer a reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento do adicional de sobreaviso, durante todo o período em que esteve fora da jornada contratual, mesmo sem estar formalmente escalado, com reflexos legais. O Juízo a quoassim decidiu na fração de interesse (ID. 7cb763f): (...) Com efeito, com base nas declarações das testemunhas arroladas pelo próprio autor, notadamente o Sr. Cleber, que admitem a existência de um central (0800), e que os associados, por conta própria, ligavam diretamente para o reclamante, principalmente quando a linha do 0800 ficava congestionada, em virtude dos chamados emergenciais. A prova testemunhal também não demonstrou - sequer havendo alegação nesse sentido - que o reclamante utilizava telefone fornecido pela empresa. Para caracterização do sobreaviso, o empregado deve permanecer em regime de plantão ou sistema equivalente, no aguardo do chamado da empregadora, com restrição quanto à liberdade de locomoção, o que não ficou comprovado no caso do autor. Logo, indefiro o pedido de horas de sobreaviso e reflexos. Pois bem. Nos termos da sentença que solveu a questão, tenho também que a restrição à locomoção do trabalhador, exigida para a configuração do regime de sobreaviso, não foi comprovada. O simples fato de o autor poder ser contatado pela via telefone, "principalmente quando a linha do 0800 ficava congestionada, em virtude dos chamados emergenciais", não caracteriza o sobreaviso, conforme entendimento contido no item I da Súmula n. 428 do Eg. TST. No caso, denota-se que não restou caracterizado o regime de plantão ou equivalente, quando o empregado precisa ficar de prontidão aguardando uma chamada para o serviço em qualquer momento fora do horário de trabalho. A restrição da liberdade de locomoção para a caracterização do sobreaviso encontra-se sedimentada na jurisprudência deste Tribunal: REGIME DE SOBREAVISO. Caracteriza-se o regime de sobreaviso, nos termos do §2º do art. 244 da CLT, aplicado por analogia, quando o empregado, submetido a controle patronal, permanecer à disposição do empregador no aguardo de chamadas para o serviço durante o período de descanso, sendo necessária a prova de que o obreiro teve restringida a sua possibilidade de locomoção, o que não ocorre no caso dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001192-14.2023.5.12.0030; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RESTRIÇÃO. Nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, o regime de sobreaviso é aplicável às hipóteses em que há restrição considerável à locomoção, ao lazer e à prática de outras atividades pelo empregado, fora do horário normal de trabalho, o que não ficou comprovado no caso. Aplicação do item II da Súmula n. 428 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000930-42.2023.5.12.0005; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) Alega o autor que os depoimentos das testemunhas, não deixam dúvidas quanto às humilhações sistemáticas sofridas pelo demandante, que teve sua dignidade ferida e sua imagem pública abalada, em pleno ambiente de trabalho. Por fim, requer a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral (R$20.000,00). Sucessivamente, requer que seja mantido o montante fixado. A ré, por sua vez, nas suas alegações pretende que seja excluído da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Sustenta que a condenação se deu, unicamente, em face do frágil e impreciso depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do autor. Assere que a referida testemunha tem interesse no feito, uma vez que ajuizou, também, ação em face da recorrente. Aduz que nenhuma outra prova é citada na sentença, portanto, tal condenação é infundada de verdades. Por fim, requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pleito vindicado pelo autor. Sucessivamente, requer que seja minorado o valor arbitrado de R$20.000,00 para R$3.000,00. O Juízo a quoassim decidiu na fração de interesse (ID. 7cb763f): na norma nacional, cria manifesta situação de discriminação, avaliando o dano com base no salário da vítima e, evidentemente, criando situações insustentáveis à luz dos direitos humanos e sociais, porquanto, pelo mesmo evento danoso, trabalhadores podem receber indenizações em valores significativamente diferentes, pelo fato de um receber salário superior ao outro, como se a dignidade de um fosse mais valiosa que a do outro. Pois bem. Para que seja caracterizado o dano moral, a conduta ilícita do empregador tem que ficar demonstrada e, também, a ofensa à honra e a dignidade do trabalhador tem que restar evidente. A configuração do assédio moral pressupõe a exposição do trabalhador a situações vexatórias e humilhantes, atentando contra o sentimento de honra e dignidade elementar da pessoa humana. Inicialmente, saliento que o fato de o autor ter sido rebaixado de posto, após a mudança da administração na empresa, deixando de exercer atividades administrativas e voltando a realizar atividades com limpar banheiros, lavar carros, e o galpão dos caminhões, bem como trabalhar em cima de caminhões para manusear postes e instalar redes, não enseja, por si só, à indenização por dano moral. Há de se considerar que reconhecer que o exercício de tais atividades como violador de direitos ligados à dignidade seria completamente discriminatória, uma vez que muitos trabalhadores têm como principais tarefas a limpeza de banheiros, lavação de carros, bem como o manuseio de postes e instalação de redes elétricas, não havendo nada de indigno na atividade - pelo contrário, são árduas e dignas. No entanto, o empregador não pode se valer de tal situação, para denegrir a imagem do trabalhador. Assim, além de o autor ter sido rebaixado de posto, foi "motivo de chacota/gozação pelos funcionários, pelo vice-presidente e pelo próprio supervisor Cleo, no sentido de que a época do demandante já havia passado", conforme depoimento da segunda testemunha, ouvida a convite do autor, extraído da sentença. Importante registrar, que essa situação se revela hábil a atingir os direitos de personalidade e são afetos ao empregador, visto que é dever deste buscar um ambiente laboral equilibrado e saudável, devendo manter-se sempre vigilante nesse sentido, até mesmo pela responsabilidade objetiva prevista no artigo 932, III, do CC. Aliás, isso se revela necessário porquanto o empregado tem o dever de se dirigir ao trabalho e manter-se naquele ambiente, em virtude do contrato, sujeitando-se a eventuais atos abusivos ali praticados, e esses devem ser veementemente coibidos e/ou combatidos pelo empregador, o que não ocorreu. Outrossim, a prova testemunhal corrobora a versão do autor. Como lá expresso, e ao reverso da tese da ré, a prova testemunhal é firme e convincente do assédio moral havido. Quanto ao depoimento das testemunhas ouvidas a convite da ré, como bem observado pelo Juízo a quo, "a primeira compromissada no interesse da reclamada nada soube dizer a respeito do assédio, ao passo que a segunda não trabalhava na demandada por ocasião da troca da administração, pois trabalhou até julho/2022 e retornou em julho/2023". Ademais, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, o fato de a segunda testemunha ouvida a convite do autor possuir ação trabalhista em face da ré, não a torna suspeita para depor. Até porque o direito de ação constitui garantia constitucional, e jamais poderia esse fato, isoladamente, configurar suspeição da testemunha. Assim, está evidenciado o assédio moral havido, portanto, faz jus o autor à indenização pleiteada. No que concerne ao pedido de majoração do quantum devido em relação aos danos morais, ressalto que a indenização por dano extrapatrimonial precisa contemplar as funções compensatória, punitiva e educativa. Devem ser sopesadas, na fixação do valor devido, a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira da ré, além do princípio da razoabilidade, de forma a não ser arbitrado montante que importe enriquecimento sem causa do empregado ou ruína do empregador. Nessa senda, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira da ré, além do princípio da razoabilidade e os valores que usualmente são deferidos por esta turma julgadora em matéria semelhante, mantenho o valor da indenização por dano moral em R$20.000,00. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso autor, apenas para manter o valor arbitrado na sentença. Nego provimento ao recurso da ré. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1 FÉRIAS Alega que, ao contrário da decisão de primeiro grau, todas as férias foram pagas ao autor corretamente, bem como foram gozadas integralmente à época em que concedidas. Assere que os documentos juntados aos autos, comprovam tais fatos, sendo que o depoimento da testemunha, mencionado na sentença é frágil e inapto a desconstituir a prova documental. Aduz que, além disso, a testemunha possui ação em face da ré, portanto, está interessada no feito. Por fim, requer a reforma da sentença para excluir da condenação da dobra das férias, por suposta ausência de fruição. A Magistrada de primeiro grau assim decidiu na fração de interesse (ID. 7cb763f): (...) Produzida a prova oral, estou convencida de que a razão está com o reclamante. Isso, mormente porque a segunda testemunha por ele arrolada (Sr. Vilson da Rosa Cabral) e que transmitiu credibilidade, afirmou que o autor, mesmo nas férias, nas terças e quintas-feiras, dias em que o ex-presidente trabalhava em Orleans, era chamado para sair com esse último, tendo em vista que era supervisor (o autor), além de ser chamado em outros dias quando o ex-presidente precisava, não importando se estava em férias ou não. Também declarou que as férias eram divididas, sendo que havia concessão de folgas durante o ano (a partir de 25min46s da gravação). Logo, tenho por inválidos, como meio de prova, os recibos e avisos de férias trazidos pela ré aos autos, salvo quanto aos valores pagos, porquanto não retratam a realidade. Por decorrência, considerando a admissão na inicial de fruição de 12 (doze) dias de férias anuais (recesso de final de ano) e observados os limites da exordial, defiro o pagamento apenas da dobra de 18 (dezoito) férias, concernentes aos aquisitivos de toda a contratualidade, tudo acrescido do terço constitucional. Noto que não houve arguição de prescrição no presente feito, sendo incabível, no meu entendimento, a decretação de ofício. Não há falar em pagamento em dobro, tendo em vista que o autor já recebeu pelas férias integrais. Pois bem. Corroboro o entendimento do Juízo a quo, no sentido de que as férias do autor, não foram usufruídas integralmente. Extraio da sentença o depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do demandante que "afirmou que o autor, mesmo nas férias, nas terças e quintas-feiras, dias em que o ex-presidente trabalhava em Orleans, era chamado para sair com esse último, tendo em vista que era supervisor (o autor), além de ser chamado em outros dias quando o ex-presidente precisava, não importando se estava em férias ou não. Também declarou que as férias eram divididas, sendo que havia concessão de folgas durante o ano". Assim, mantenho a sentença que decidiu por invalidar, como meio de prova, os recibos e avisos de férias juntados aos autos pela, com exceção dos valores pagos. Além disso, aplico o princípio da imediatidade, que nasce do entendimento de que é o Juiz de primeiro grau, por manter contato direto com os depoentes ao instruir o feito, quem tem melhor condição de avaliar a veracidade das versões trazidas pelas testemunhas para formar sua convicção. Diante disso, somente fortes argumentos recursais seriam capazes de infirmar as conclusões da sentença embasadas na prova oral, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, reitero que, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, o fato de a segunda testemunha ouvida a convite do autor possuir ação trabalhista em face da ré, não a torna suspeita para depor. Até porque o direito de ação constitui garantia constitucional, e jamais poderia esse fato, isoladamente, configurar suspeição da testemunha. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 3 AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS Matéria apreciada no Recurso Ordinário do autor. 4 QUANTUM INDENIZATÓRIO Matéria apreciada no Recurso Ordinário do autor. 5 MULTA AMBIENTAL Insurge-se a ré em face da condenação ao ressarcimento do autor em relação à pena de multa por ele sofrida na ação penal pública nº 0001383-42.2017.8.24.0044 e que tramita na 2ª Vara da Comarca de Orleans, arbitrada em R$1.411,89. Alega que não restou comprovado que a ré tenha descontados tais valores do autor, muito menos que este de fato tenha despendido de tal importância. Sustenta, que os documentos juntados aos autos, demonstram, apenas, que o autor foi condenado ao pagamento de alguns dias-multas na referida ação penal, porém, não demonstram que o autor efetivamente pagou a multa ou que a recorrente tenha cobrado dele. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Juízo a quo assim na fração de interesse (ID. 7cb763f): Do ressarcimento. Multa ambiental A despeito da condenação de cada uma das partes do presente feito, na ação penal pública nº 0001383-42.2017.8.24.0044 e que tramita na 2ª Vara da Comarca de Orleans (ID 9715eef), com aplicação da pena de pagamento de 11 (onze) dias-multa para cada um (dia multa equivalente a 1/10 do salário-mínimo para a ré e 1/20 para o autor), cuja sentença já transitou em julgado, tenho que o ressarcimento é devido. Digo isso, porque, além de a sentença acima destacada não vincular este Juízo, ficou demonstrado, ainda segundo a ação penal em comento, que a supressão da área florestal se deu a requerimento e benefício da ora reclamada, que objetivava a implantação de nova rede de transmissão de energia, bem assim que o reclamante apenas atuou como representante da ora demandada, o que inclusive foi expressamente mencionado já na denúncia do Ministério Público (ID dc0bc47) e não é negado pela ré. Nesse contexto, considerando que o risco do negócio é da empregadora, sendo indevido seu repasse ao trabalhador hipossuficiente, condeno a reclamada a ressarcir o demandante em relação à pena de multa por ele sofrida na ação penal em destaque, cuja importância atualizada ora arbitro como sendo aquela declinada na exordial e não impugnada pela ré, no importe de R$ 1.411,89. Pois bem. Não obstante os riscos do empreendimento econômico devam ser suportados pelo empregador, no caso, não restou comprovado nos autos que o autor tenha pago a referida ou que esta tenha sido cobrada pela ré. Na inicial, o autor alega que durante o contrato laboral, "houve a indevida cobrança em relação a multa ambiental sofrida pela empresa". Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor comprovar o prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o valor da multa, o qual a ré foi condenada a ressarcir. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto quanto aos pedidos de férias e ressarcimento de multa ambiental, do recurso do autor, por falta de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, conforme os registros de ponto juntados aos autos, observando o período imprescrito, aplicando-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da CLT, na forma prevista na OJ nº 355 da SDI-1 do Eg. TST, com adicional de 50%, sem reflexos e mantidos os parâmetros da sentença, bem como para manter o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o valor da multa, o qual foi condenada a ressarcir. Valores da condenação e das custas mantidos. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARTINS

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Cooperativa Regional Sul De Eletrificacao Rural e outros x Cooperativa Regional Sul De Eletrificacao Rural e outros

ID: 314723771

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000463-73.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL LEANDRO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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MICHELE BARRETO CATTANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000463-73.2024.5.12.0055 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000463-73.2024.5.12.0055 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000463-73.2024.5.12.0055 (ROT) RECORRENTES: LEANDRO MARTINS, COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL RECORRIDOS: LEANDRO MARTINS, COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. Os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada de trabalho, só podendo ser desconstituída mediante robusta prova em contrário. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. Comprovada a ofensa que configure lesão a direitos da personalidade do trabalhador, devida a condenação em indenização por danos morais. Na fixação do montante deve ser considerada a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do ofensor, além do princípio da razoabilidade, em parâmetros que atendam às funções compensatória, punitiva e educativa, conforme as diretrizes do art. 223-G da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo Recorrentes 1. LEANDRO MARTINS/2. COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL e Recorridos 1. LEANDRO MARTINS/2. COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Da sentença (ID. 7cb763f), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem as partes a este Tribunal. O autor, nas suas razões de Recurso Ordinário (ID. 481c673), pretende a reforma da sentença no que concerne às horas extras e intervalares, ao sobreaviso e à indenização por danos morais (majoração). A ré, por sua vez, nas suas razões de Recurso Ordinário (ID. 3356673), pretende a reforma da decisão primeva, no que se refere à prescrição quinquenal, às férias, à ausência de indenização por dano moral, ao quantumindenizatório e à multa ambiental. Contrarrazões oferecidas pela ré (ID. 676b1d3) e pelo autor (ID. c8a92dc). É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões, exceto quanto aos pedidos de férias e ressarcimento de multa ambiental, do recurso do autor, por falta de lesividade. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a ré em face da sentença que deixou de acolher a prescrição quinquenal de ofício. Alega que, não sendo reconhecida de ofício, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em grau de recurso. Cita jurisprudência. Por fim, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, com a extinção da ação, com resolução de mérito, quantos às verbas vencidas anteriores a 05 anos do ajuizamento da ação. Pois bem. Nos termos do art. 153 do CC, "prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita", portanto, não há falar em preclusão. Ademais, esclareço que não se pode confundir com reconhecimento da prescrição de ofício, o qual entendo incabível, conforme Súmula n. 153 do Eg. TST. No caso, a ré arguiu a prescrição em grau de recurso e não o Juízo suscitou de ofício. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 7º, XXIX da CF/88 e 11 da CLT, dou provimento ao recurso da ré, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões de natureza condenatória anteriores a 06-5-2019, julgando-as extintas, com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamentos de horas extras e intervalares. Alega que os documentos, bem como os depoimentos das testemunhas, demonstram que autor, reiteradamente, extrapolava a sua jornada contratual, também durante a semana. Assere que a própria ré, reconhecia a prestação de serviço extraordinário, ao incluir, de forma fixa, 20 horas extras mensais, na folha de pagamento. Quanto aos intervalos, assere que demonstrou que não usufruía do intervalo intrajornada, mesmo laborando mais de seis horas. No que concerne ao intervalo interjornada, aduz que "a continuidade da jornada com início no dia seguinte às 07h da manhã, após o término às 23h, configura violação ao intervalo interjornada de 11 horas consecutivas". Aponta que tais jornadas estão devidamente registradas nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2022, conforme registros de ponto juntados aos autos. Por fim, requer a reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento de horas extras, durante os dias úteis e finais de semana, bem como dos intervalos intrajornada e interjornada, com reflexos. O Juízo a quo assim decidiu (ID. 7cb763f): (...) Inicialmente, consigno que da narrativa da exordial, o pedido de horas extras está restrito às visitas a clientes e aos eventos/festas, ambos nos finais de semana, das 9h às 16h. Quanto aos intervalos intra e entre jornadas, assinalo que não é possível concluir, da leitura da petição inicial, que a supressão se refere aos dias normais de trabalho (durante a semana), mas apenas aos finais de semana, assim como as horas extras. Feitos esses apontamentos, passo à análise da prova testemunhal produzida, de antemão registrando que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia (art. 818, I, da CLT). Digo isso, porque a primeira testemunha ouvida a convite do demandante e que trabalhava na cidade de Treze de Maio, era assessora de comunicação e, segundo suas declarações, não ia às visitas aos associados nos finais de semana. Também disse que não tem conhecimento sobre o evento '4S' (a partir de 03min13s da gravação de ID 7ee0653). A segunda compromissada no interesse do autor também não participava de eventos e/ou visitas a clientes nos finais de semana e nunca participou dos campeonatos '4S' (a partir de 08min15 do depoimento). A terceira, por sua vez, não se mostrou convincente, na medida em que apenas esporadicamente comparecia ao escritório em Orleans (lotação do autor), pois em 2018 foi transferido para Treze de Maio, bem assim (a partir de 2018) porque comparecia raramente aos festejos em Orleans. Logo, não tinha como saber dos horários do reclamante. Os registros fotográficos anexados aos autos com a petição inicial, também não têm o condão de demonstrar a tese inicial. De toda sorte, segundo a primeira testemunha arrolada pela reclamada, contador da empresa de 2016 até início de 2023, o reclamante recebia, além das horas extras efetivamente trabalhadas, mais 20 horas extras mensais, por determinação do Presidente da demandada, justamente para remunerar o tempo que o reclamante ficava à disposição nessas atividades. Também tenho por exagerado o horário declinado na inicial, das 9h às 16h, nos finais de semana. Por consequência, também não há falar em inobservância dos intervalos intra e interjornadas, ainda mais considerando, segundo a tese inicial, que se tratava de eventos festivos. Ademais, ainda que se admita o labor nos horários declinados (finais de semana), não se verifica supressão do intervalo entre jornadas (art. 66 da CLT). Nesse contexto fático e probatório, diante das limitações dos pleitos ao suposto labor em finais de semana, o que não foi suficientemente demonstrado pelo autor, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, incluídas as intervalares, e reflexos. Pois bem. Inicialmente, corroboro o entendimento do Juízo a quono sentido de que "o pedido de horas extras está restrito às visitas a clientes e aos eventos/festas, ambos nos finais de semana, das 9h às 16h". Mesmo que assim não fosse, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tenha laborado em jornada extraordinária, sem o devido pagamento. Como bem observado pela Magistrada sentenciante, os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor, bem como as fotos juntadas aos autos, "não têm o condão de demonstrar a tese inicial". Ademais, compulsando os autos, observo que os cartões de ponto juntados, possuem registros variáveis, bem como que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Outrossim, os recibos de pagamento juntados aos autos, demonstram o pagamento de várias horas extras, inclusive com adicional de 100%. Assim, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, entendo que a prova testemunhal, não foi capaz de infirmar os registros de ponto, bem como os recibos de pagamento, juntados aos autos. No entanto, no que concerne ao intervalo interjornada, verifico que alguns dias do período imprescrito, ocorreu a supressão do referido intervalo, sem o devido adimplemento. Como exemplo no dia 28-10-2021 o autor encerrou a sua jornada às 23hs e iniciou a jornada no dia seguinte (29-10-2021) às 07h02 (ID. 631f951 - fl. 579). No dia 14-12-2022 o demandante encerrou a jornada de trabalho às 21h11 e iniciou no dia posterior às 06h50 (ID. 9f10ce5 - fl. 601. Por fim, no dia 03-01-2023 o autor encerrou a jornada às 23h30 e iniciou o labor no dia 04-01-2023 às 07h05 (ID. 9f10ce5 - fl. 602). Assim, faz jus o autor ao pagamento do das horas suprimidas do intervalo interjornada, aplicando-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da CLT, na forma prevista na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, com adicional de 50%, sem reflexos. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, conforme os registros de ponto, juntados aos autos, observando o período imprescrito, aplicando-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da CLT, na forma prevista na OJ nº 355 da SDI-1 do TST, com adicional de 50%, sem reflexos, mantidos os parâmetros da sentença. 2 SOBREAVISO Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamento de horas de sobreaviso, sob o fundamento de que o demandante não integrava formalmente a escala de plantão da cooperativa, bem como não utilizava o telefone fornecido pela empresa. Alega que a própria ré passou a pagar o sobreaviso para o recorrente a partir de janeiro de 2023, o que revela o reconhecimento da existência dessa condição de trabalho. Assere que em seus dias de folga, era obrigado a manter-se à disposição da cooperativa, pronto para atender qualquer emergência, como quedas de postes, interrupção de energia ou outros problemas operacionais que exigiam a sua intervenção imediata. Aduz que a prova testemunhal confirma que o demandante esteve, por todo o contrato de trabalho, sob um regime contínuo de sobreaviso. Por fim, requer a reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento do adicional de sobreaviso, durante todo o período em que esteve fora da jornada contratual, mesmo sem estar formalmente escalado, com reflexos legais. O Juízo a quoassim decidiu na fração de interesse (ID. 7cb763f): (...) Com efeito, com base nas declarações das testemunhas arroladas pelo próprio autor, notadamente o Sr. Cleber, que admitem a existência de um central (0800), e que os associados, por conta própria, ligavam diretamente para o reclamante, principalmente quando a linha do 0800 ficava congestionada, em virtude dos chamados emergenciais. A prova testemunhal também não demonstrou - sequer havendo alegação nesse sentido - que o reclamante utilizava telefone fornecido pela empresa. Para caracterização do sobreaviso, o empregado deve permanecer em regime de plantão ou sistema equivalente, no aguardo do chamado da empregadora, com restrição quanto à liberdade de locomoção, o que não ficou comprovado no caso do autor. Logo, indefiro o pedido de horas de sobreaviso e reflexos. Pois bem. Nos termos da sentença que solveu a questão, tenho também que a restrição à locomoção do trabalhador, exigida para a configuração do regime de sobreaviso, não foi comprovada. O simples fato de o autor poder ser contatado pela via telefone, "principalmente quando a linha do 0800 ficava congestionada, em virtude dos chamados emergenciais", não caracteriza o sobreaviso, conforme entendimento contido no item I da Súmula n. 428 do Eg. TST. No caso, denota-se que não restou caracterizado o regime de plantão ou equivalente, quando o empregado precisa ficar de prontidão aguardando uma chamada para o serviço em qualquer momento fora do horário de trabalho. A restrição da liberdade de locomoção para a caracterização do sobreaviso encontra-se sedimentada na jurisprudência deste Tribunal: REGIME DE SOBREAVISO. Caracteriza-se o regime de sobreaviso, nos termos do §2º do art. 244 da CLT, aplicado por analogia, quando o empregado, submetido a controle patronal, permanecer à disposição do empregador no aguardo de chamadas para o serviço durante o período de descanso, sendo necessária a prova de que o obreiro teve restringida a sua possibilidade de locomoção, o que não ocorre no caso dos autos. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001192-14.2023.5.12.0030; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RESTRIÇÃO. Nos termos do art. 244, § 2º, da CLT, o regime de sobreaviso é aplicável às hipóteses em que há restrição considerável à locomoção, ao lazer e à prática de outras atividades pelo empregado, fora do horário normal de trabalho, o que não ficou comprovado no caso. Aplicação do item II da Súmula n. 428 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000930-42.2023.5.12.0005; Data de assinatura: 24-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). Ante o exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA RÉ) Alega o autor que os depoimentos das testemunhas, não deixam dúvidas quanto às humilhações sistemáticas sofridas pelo demandante, que teve sua dignidade ferida e sua imagem pública abalada, em pleno ambiente de trabalho. Por fim, requer a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral (R$20.000,00). Sucessivamente, requer que seja mantido o montante fixado. A ré, por sua vez, nas suas alegações pretende que seja excluído da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Sustenta que a condenação se deu, unicamente, em face do frágil e impreciso depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do autor. Assere que a referida testemunha tem interesse no feito, uma vez que ajuizou, também, ação em face da recorrente. Aduz que nenhuma outra prova é citada na sentença, portanto, tal condenação é infundada de verdades. Por fim, requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pleito vindicado pelo autor. Sucessivamente, requer que seja minorado o valor arbitrado de R$20.000,00 para R$3.000,00. O Juízo a quoassim decidiu na fração de interesse (ID. 7cb763f): na norma nacional, cria manifesta situação de discriminação, avaliando o dano com base no salário da vítima e, evidentemente, criando situações insustentáveis à luz dos direitos humanos e sociais, porquanto, pelo mesmo evento danoso, trabalhadores podem receber indenizações em valores significativamente diferentes, pelo fato de um receber salário superior ao outro, como se a dignidade de um fosse mais valiosa que a do outro. Pois bem. Para que seja caracterizado o dano moral, a conduta ilícita do empregador tem que ficar demonstrada e, também, a ofensa à honra e a dignidade do trabalhador tem que restar evidente. A configuração do assédio moral pressupõe a exposição do trabalhador a situações vexatórias e humilhantes, atentando contra o sentimento de honra e dignidade elementar da pessoa humana. Inicialmente, saliento que o fato de o autor ter sido rebaixado de posto, após a mudança da administração na empresa, deixando de exercer atividades administrativas e voltando a realizar atividades com limpar banheiros, lavar carros, e o galpão dos caminhões, bem como trabalhar em cima de caminhões para manusear postes e instalar redes, não enseja, por si só, à indenização por dano moral. Há de se considerar que reconhecer que o exercício de tais atividades como violador de direitos ligados à dignidade seria completamente discriminatória, uma vez que muitos trabalhadores têm como principais tarefas a limpeza de banheiros, lavação de carros, bem como o manuseio de postes e instalação de redes elétricas, não havendo nada de indigno na atividade - pelo contrário, são árduas e dignas. No entanto, o empregador não pode se valer de tal situação, para denegrir a imagem do trabalhador. Assim, além de o autor ter sido rebaixado de posto, foi "motivo de chacota/gozação pelos funcionários, pelo vice-presidente e pelo próprio supervisor Cleo, no sentido de que a época do demandante já havia passado", conforme depoimento da segunda testemunha, ouvida a convite do autor, extraído da sentença. Importante registrar, que essa situação se revela hábil a atingir os direitos de personalidade e são afetos ao empregador, visto que é dever deste buscar um ambiente laboral equilibrado e saudável, devendo manter-se sempre vigilante nesse sentido, até mesmo pela responsabilidade objetiva prevista no artigo 932, III, do CC. Aliás, isso se revela necessário porquanto o empregado tem o dever de se dirigir ao trabalho e manter-se naquele ambiente, em virtude do contrato, sujeitando-se a eventuais atos abusivos ali praticados, e esses devem ser veementemente coibidos e/ou combatidos pelo empregador, o que não ocorreu. Outrossim, a prova testemunhal corrobora a versão do autor. Como lá expresso, e ao reverso da tese da ré, a prova testemunhal é firme e convincente do assédio moral havido. Quanto ao depoimento das testemunhas ouvidas a convite da ré, como bem observado pelo Juízo a quo, "a primeira compromissada no interesse da reclamada nada soube dizer a respeito do assédio, ao passo que a segunda não trabalhava na demandada por ocasião da troca da administração, pois trabalhou até julho/2022 e retornou em julho/2023". Ademais, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, o fato de a segunda testemunha ouvida a convite do autor possuir ação trabalhista em face da ré, não a torna suspeita para depor. Até porque o direito de ação constitui garantia constitucional, e jamais poderia esse fato, isoladamente, configurar suspeição da testemunha. Assim, está evidenciado o assédio moral havido, portanto, faz jus o autor à indenização pleiteada. No que concerne ao pedido de majoração do quantum devido em relação aos danos morais, ressalto que a indenização por dano extrapatrimonial precisa contemplar as funções compensatória, punitiva e educativa. Devem ser sopesadas, na fixação do valor devido, a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira da ré, além do princípio da razoabilidade, de forma a não ser arbitrado montante que importe enriquecimento sem causa do empregado ou ruína do empregador. Nessa senda, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira da ré, além do princípio da razoabilidade e os valores que usualmente são deferidos por esta turma julgadora em matéria semelhante, mantenho o valor da indenização por dano moral em R$20.000,00. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso autor, apenas para manter o valor arbitrado na sentença. Nego provimento ao recurso da ré. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1 FÉRIAS Alega que, ao contrário da decisão de primeiro grau, todas as férias foram pagas ao autor corretamente, bem como foram gozadas integralmente à época em que concedidas. Assere que os documentos juntados aos autos, comprovam tais fatos, sendo que o depoimento da testemunha, mencionado na sentença é frágil e inapto a desconstituir a prova documental. Aduz que, além disso, a testemunha possui ação em face da ré, portanto, está interessada no feito. Por fim, requer a reforma da sentença para excluir da condenação da dobra das férias, por suposta ausência de fruição. A Magistrada de primeiro grau assim decidiu na fração de interesse (ID. 7cb763f): (...) Produzida a prova oral, estou convencida de que a razão está com o reclamante. Isso, mormente porque a segunda testemunha por ele arrolada (Sr. Vilson da Rosa Cabral) e que transmitiu credibilidade, afirmou que o autor, mesmo nas férias, nas terças e quintas-feiras, dias em que o ex-presidente trabalhava em Orleans, era chamado para sair com esse último, tendo em vista que era supervisor (o autor), além de ser chamado em outros dias quando o ex-presidente precisava, não importando se estava em férias ou não. Também declarou que as férias eram divididas, sendo que havia concessão de folgas durante o ano (a partir de 25min46s da gravação). Logo, tenho por inválidos, como meio de prova, os recibos e avisos de férias trazidos pela ré aos autos, salvo quanto aos valores pagos, porquanto não retratam a realidade. Por decorrência, considerando a admissão na inicial de fruição de 12 (doze) dias de férias anuais (recesso de final de ano) e observados os limites da exordial, defiro o pagamento apenas da dobra de 18 (dezoito) férias, concernentes aos aquisitivos de toda a contratualidade, tudo acrescido do terço constitucional. Noto que não houve arguição de prescrição no presente feito, sendo incabível, no meu entendimento, a decretação de ofício. Não há falar em pagamento em dobro, tendo em vista que o autor já recebeu pelas férias integrais. Pois bem. Corroboro o entendimento do Juízo a quo, no sentido de que as férias do autor, não foram usufruídas integralmente. Extraio da sentença o depoimento da segunda testemunha ouvida a convite do demandante que "afirmou que o autor, mesmo nas férias, nas terças e quintas-feiras, dias em que o ex-presidente trabalhava em Orleans, era chamado para sair com esse último, tendo em vista que era supervisor (o autor), além de ser chamado em outros dias quando o ex-presidente precisava, não importando se estava em férias ou não. Também declarou que as férias eram divididas, sendo que havia concessão de folgas durante o ano". Assim, mantenho a sentença que decidiu por invalidar, como meio de prova, os recibos e avisos de férias juntados aos autos pela, com exceção dos valores pagos. Além disso, aplico o princípio da imediatidade, que nasce do entendimento de que é o Juiz de primeiro grau, por manter contato direto com os depoentes ao instruir o feito, quem tem melhor condição de avaliar a veracidade das versões trazidas pelas testemunhas para formar sua convicção. Diante disso, somente fortes argumentos recursais seriam capazes de infirmar as conclusões da sentença embasadas na prova oral, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, reitero que, nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, o fato de a segunda testemunha ouvida a convite do autor possuir ação trabalhista em face da ré, não a torna suspeita para depor. Até porque o direito de ação constitui garantia constitucional, e jamais poderia esse fato, isoladamente, configurar suspeição da testemunha. Pelo exposto, mantenho a sentença no particular. Nego provimento. 3 AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS Matéria apreciada no Recurso Ordinário do autor. 4 QUANTUM INDENIZATÓRIO Matéria apreciada no Recurso Ordinário do autor. 5 MULTA AMBIENTAL Insurge-se a ré em face da condenação ao ressarcimento do autor em relação à pena de multa por ele sofrida na ação penal pública nº 0001383-42.2017.8.24.0044 e que tramita na 2ª Vara da Comarca de Orleans, arbitrada em R$1.411,89. Alega que não restou comprovado que a ré tenha descontados tais valores do autor, muito menos que este de fato tenha despendido de tal importância. Sustenta, que os documentos juntados aos autos, demonstram, apenas, que o autor foi condenado ao pagamento de alguns dias-multas na referida ação penal, porém, não demonstram que o autor efetivamente pagou a multa ou que a recorrente tenha cobrado dele. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. O Juízo a quo assim na fração de interesse (ID. 7cb763f): Do ressarcimento. Multa ambiental A despeito da condenação de cada uma das partes do presente feito, na ação penal pública nº 0001383-42.2017.8.24.0044 e que tramita na 2ª Vara da Comarca de Orleans (ID 9715eef), com aplicação da pena de pagamento de 11 (onze) dias-multa para cada um (dia multa equivalente a 1/10 do salário-mínimo para a ré e 1/20 para o autor), cuja sentença já transitou em julgado, tenho que o ressarcimento é devido. Digo isso, porque, além de a sentença acima destacada não vincular este Juízo, ficou demonstrado, ainda segundo a ação penal em comento, que a supressão da área florestal se deu a requerimento e benefício da ora reclamada, que objetivava a implantação de nova rede de transmissão de energia, bem assim que o reclamante apenas atuou como representante da ora demandada, o que inclusive foi expressamente mencionado já na denúncia do Ministério Público (ID dc0bc47) e não é negado pela ré. Nesse contexto, considerando que o risco do negócio é da empregadora, sendo indevido seu repasse ao trabalhador hipossuficiente, condeno a reclamada a ressarcir o demandante em relação à pena de multa por ele sofrida na ação penal em destaque, cuja importância atualizada ora arbitro como sendo aquela declinada na exordial e não impugnada pela ré, no importe de R$ 1.411,89. Pois bem. Não obstante os riscos do empreendimento econômico devam ser suportados pelo empregador, no caso, não restou comprovado nos autos que o autor tenha pago a referida ou que esta tenha sido cobrada pela ré. Na inicial, o autor alega que durante o contrato laboral, "houve a indevida cobrança em relação a multa ambiental sofrida pela empresa". Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor comprovar o prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o valor da multa, o qual a ré foi condenada a ressarcir. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto quanto aos pedidos de férias e ressarcimento de multa ambiental, do recurso do autor, por falta de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, conforme os registros de ponto juntados aos autos, observando o período imprescrito, aplicando-se subsidiariamente o art. 71, § 4º, da CLT, na forma prevista na OJ nº 355 da SDI-1 do Eg. TST, com adicional de 50%, sem reflexos e mantidos os parâmetros da sentença, bem como para manter o valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o valor da multa, o qual foi condenada a ressarcir. Valores da condenação e das custas mantidos. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL

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ID: 280490224

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000627-50.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A PAULA REGINA OECKSLER TESCH

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A PAULA REGINA OECKSLER TESCH SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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ANA PAULA ULIANA

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER TESCH E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULA REGINA OECKSLER TESCH E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER TESCH, INTERCROMA S/A RECORRIDO: PAULA REGINA OECKSLER TESCH, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A ADMINISTRADOR: FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC. Recorrentes 1. PAULA REGINA OECKSLER TESCH; 2. INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial) e recorridos 1. SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de); 2. PAULA REGINA OECKSLER TESCH; e 3. INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial). Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (INTERCROMA S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Efeito devolutivo em profundidade A segunda ré, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), requer a apreciação de todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na instância de origem. Pois bem. O efeito devolutivo em profundidade do apelo não impõe ao julgador a análise de matérias, apreciadas na sentença, em que a parte tenha restado sucumbente e em relação às quais sua insurgência deva ser manejada mediante a interposição do recurso cabível. Pretensão rejeitada. 1.2 - Grupo econômico A segunda reclamada, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), insiste que não há formação grupo econômico entre ela e a primeira reclamada SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de). Aduz que entre as duas empresas havia uma relação estritamente comercial, onde lhe cabia intermediar os processos de exportação da primeira ré, mas sem imiscuir-se na administração/gestão da primeira ré. Sustenta que foi comprovado que "os adiantamentos financeiros realizados pela 2ª Reclamada sempre estiveram relacionados ao processo de exportação, não havendo, portanto, qualquer controle econômico de uma empresa sobre a outra". Prossegue dizendo que "Todas as transferências ocorreram a título de adiantamento, e o que não foi possível compensar compôs o Termo de Confissão de Dívidas assinado pela 1ª Ré, sendo incontroversa a dívida existente entre as empresas, o que por si só descaracteriza o alegado grupo econômico". Afirma que, ainda que tenha havido orientações sobre o pagamento de despesas da primeira ré, o objetivo da recorrente era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Aduz que "o fato de a Schmitz ser devedora da Intercroma é prova cabal de que não havia atuação coordenada ou comunhão de interesses. Um grupo econômico pressupõe a existência de uma direção econômica unitária, o que claramente não se verifica quando uma das empresas acumula uma dívida milionária perante a outra". A recorrente alega que ajuizou ações cíveis e criminais contra a primeira ré, evidenciando o conflito de interesses entre elas. Sem razão. Não obstante, por revelar adequada análise da controvérsia à luz do acervo probatório e das normas de regência aplicáveis ao caso, entendo deva ser integralmente mantida a solução adotada na origem (CLT, art. 895, § 1º, IV), nos seguintes termos (fls. 821/824 - Id. 2bd7517): "Pois bem. A análise do contraditório e da instrução processuais demonstram que, no início, existiu uma relação comercial na qual a INTERCROMA fazia os processos de exportação da SCHMITZ, passando ao longo do tempo a adiantar valores não só para o fomento da produção das exportações contratadas, mas, sim, das despesas operacionais e administrativas em geral, de modo a se tornar verdadeira financiadora/investidora da SCHMITZ, inclusive com gestão do departamento financeiro, em típica administração conjunta, caracterizando grupo econômico por coordenação (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º), ao fim rompido por desentendimento entre os sócios da SCHMITZ e da INTERCROMA, conforme já reconhecido no Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051, instruído/julgado por este Magistrado. Daniele Grossl, que participava do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO"), prestou depoimento como preposta da INTERCROMA no Proc. 0000541-81.2024.5.12.0018, utilizado como prova emprestada, reconhecendo que sempre teve procuração com poderes de administração da INTERCROMA e que acompanhava o departamento financeiro da SCHMITZ, gerindo o fluxo de caixa ao ponto de definir como levantaria os recursos para realizar os pagamentos diários, seja decidindo pela antecipação das duplicadas em bancos/financeiras em geral, seja até mesmo por simples transferência de recursos da INTERCROMA para custeio de despesas operacionais e administrativas em geral (f. 828-831 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Muito diverso das alegações da contestação da INTERCROMA, as conversas no grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") não se limitavam às questões financeiras das exportações realizadas pela INTERCROMA, assim como, as transferências financeiras não correspondiam a mera antecipação das exportações (f. 61-230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). A própria mensagem inaugural do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") já registra informações sobre vendas do mercado interno, inclusive com questão sobre desconto de duplicata em favor da INTERCROMA e sobre o pedido de madeira estar saindo no mês de agosto "para fechar o máximo de faturamento possível" (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). O próprio contrato de confissão de dívida de 12/06/2023 registra uma dívida total de R$ 25.104.851,05, sendo que apenas R$ 1.012.534,83 estão relacionados a vendas internacionais a produzir ou produzindo (f. 557 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), havendo ainda cláusula para a INTERCROMA só antecipar valores para negociações de operações de exportação, mediante a apresentação pela SCHMITZ de "solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador /destinatário/cliente final" (f. 553 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051); vale dizer, o que não ocorria antes. Aliás, salta olhos que, já em 07/06/2023, o capital investido pela INTERCROMA sem qualquer relação com vendas internacionais concretas, de R$ 24.092.316,22 (f. 557 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), correspondia a 8,85 vezes o próprio capital social da SCHMITZ, de R$ 2.721.000,00 (f. 372 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), sendo certo, ainda, que, pela listagem dos imóveis constante do contrato de confissão de dívida de 23/02/2024, o capital investido pela INTERCROMA provavelmente superava o próprio ativo patrimonial da SCHMITZ (f. 562-563 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Ainda, embora faça questão de defender que "a taxa de juros sobre o adiantamento realizado era aplicada conforme a média do mercado" e que as empresas atuavam sem exclusividade, podendo a SCHMITZ contratar outra empresa para realizar os processos de exportação ou realizar internamente, e a INTERCROMA realizava processos de exportação para outras empresas, o fato é que a contestação também fez questão de omitir - afinal - qual seria a taxa de juros aplicada, apresentando tão somente a dívida consolidada, sem a planilha de cálculo dos créditos e débitos entre si, bem como de omitir o percentual das receitas de ambas referentes aos negócios em comum, mesmo sendo a única parte com essas informações (f. 314-316 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), demonstrando que, de fato, o fluxo de caixa da SCHMITZ era totalmente dependente e comprometido com a INTERCROMA, em típica comunhão de interesses interdependentes (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Lado outro, conquanto a INTERCROMA tenha razão em defender que as inspeções à produção e o grupo de WhatsApp (Follow) se limitavam a acompanhar o processo da produção das vendas objeto de exportação, sem efetivo controle administrativo (f. 681-796 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), a questão é que a caracterização do grupo econômico não exige o efetivo controle ou uma relação de subordinação entre as empresas, bastando a comunhão de interesses diretos e a administração conjunta em coordenação (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Quanto ao início da formação do grupo econômico, não prospera o pedido subsidiário da contestação de limitar ao período de existência do grupo de WhatsApp (Schmitz - FINANCEIRO), de agosto/2022 a dezembro/2023. A própria mensagem inaugural do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstra que já havia contato anterior entre as empresas para a mesma função de alinhamento sobre o financeiro da SCHMITZ (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Em depoimento prestado no Proc. 0000541-81.2024.5.12.0018, utilizado como prova emprestada, a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, declarou que, antes da criação do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO"), já enviavam planilha de despesas para o fluxo de caixa da SCHMIT, por email, bem como, que a SCHMIT "sempre" teve dívidas com a INTERCROMA (f. 828-831 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Aliás, a própria realização de due diligence para incorporação da SCHMITZ pela INTERCROMA, em julho/2022, já demonstra que dívida com esta certamente já atingia patamares vultosos e impagáveis, tudo isso antes mesmo da criação do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") em 22/08/2022 (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Assim, diante da ausência de alegação e prova específicas de quando teria começado efetivamente a administração conjunta das empresas, prevalece a alegação da petição inicial de início a partir de 2016/2017. Dessarte, reconheço o início da formação do grupo econômico em 01/01/2017." Assim, por não apresentados argumentos capazes de modificar a conclusão adotada pelo juízo singular, mantenho a decisão primeira. Nego provimento. 1.3 - Inversão da sucumbência Postulou a recorrente, em caso de acolhimento de sua pretensão recursal em afastar a responsabilidade solidária, a inversão da sucumbência, afastando também a condenação nas custas. Inacolhida a pretensão primeira as acessórias/secundárias seguem a mesma sorte. Apelo improvido. 1.4 - Minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais A reclamada (INTERCROMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requer a minoração da condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, a fim de que sejam fixados em 5%, ou outro percentual que se entenda cabível. Alega ter havido apenas uma única matéria controvertida (grupo econômico), não havendo qualquer tipo de resistência pela 1ª ré (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA - MASSA FALIDA DE) em relação às demais verbas trabalhistas. Aduz terem se utilizado de prova emprestada nos autos de nº 0000541-81.2024.5.12.0018, sequer tendo havido a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos pessoais e testemunhais. Sem razão. Compartilho do entendimento de origem que fixou em 15% a condenação da parcela epigrafada. Assim, não há falar em minoração do valor arbitrado na condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, posto que adequado e dentro dos limites do art. 791-A da CLT. Sentença incólume. 1.5 - Juros e correção monetária O juízo de origem fixou os seguintes parâmetros liquidatórios para fins de correção monetária e juros de mora (fl. 827 - Id. 2bd7517): "Correção monetária, do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, pelo IPCA, suprindo omissão normativa reconhecida pelo Excelso STF na ADC 58 (CC, art. 389, p.u., redação da Lei 14.905/2024), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súm. 381). Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação para as parcelas vencidas, sem capitalização, incidentes sobre o crédito atualizado. Suprida a omissão normativa reconhecida pelo Excelso STF na ADC 58 quanto à correção monetária (CC, art. 389, p.u., redação da Lei 14.905/2024), prevalece a legislação especial trabalhista sobre juros de mora (princípio da especialidade; Lei 8.177/1991, art. 39, §1º; CC, art. 406, redação da Lei 14.905/2024), não julgada inconstitucional pelo Excelso STF na ADC 58." Inconformada, a ré busca a reforma da decisão. Razão parcial. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Dou provimento parcial ao recurso a fim de determinar a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Grupo econômico. Impossibilidade de limitação temporal A decisão de origem, embora tenha reconhecido a existência de grupo econômico, limitou o período de responsabilização da 2ª ré, nos termos seguintes (fl. 824 - Id. 2bd7517): "Quanto ao término da formação do grupo econômico, embora a SCHMITZ e a INTERCROMA tenham firmado a confissão de dívida em 12/06/2023 "em razão do interesse na manutenção das relações comerciais entre as partes" (f. 551 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), estabelecendo, inclusive, que "a CREDORA somente irá realizar antecipações de valores para negociações de operação de exportações, quando a CONFITENTE DEVEDORA apresentar em conjunto com a solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador/destinatário/cliente final" (f. 553 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), as mensagens do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstram que a administração conjunta permaneceu como antes (f. 187-230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), tendo a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, encerrado o grupo somente em 15/12/2023 com a seguinte informação: "Conforme alinhamentos feitos com Sr. Charles. Estamos finalizando este grupo. A comunicação será feira pelo Sr. Charles diretamente." (f. 230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). A instrução processual demonstra que o efetivo rompimento somente ocorreu a assinatura da confissão de dívida de 23/02/2024, com previsão de pagamento em 4 anos e instituição de várias garantias reais e fidejussórias, sem previsão de continuidade das "relações comerciais" (f. 559-570 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), contrato este que, ao fim, acabou culminando na ação de execução de título extrajudicial em 11/04/2024 (f. 571-587 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051) e, até mesmo, em notícia crime contra os sócios da SCHMITZ (f. 528-543 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). O grupo econômico está fundamentado no período específico, devidamente comprovado, de desvirtuamento das relações comerciais, atuando a INTERCROMA como financiadora e gestora financeira da SCHMITZ, não pela simples existência ou manutenção das relações comerciais, seja antes, seja depois. Dessarte, reconheço o término do grupo econômico em 23/02/2024." Inconformada, a autora se insurge contra a limitação da responsabilidade solidária da segunda ré apenas até 23.02.2024, devendo ser reconhecida a existência de grupo econômico por todo o contrato de trabalho. Assere ter sido mantida a ingerência e a dependência econômica entre as rés até abril de 2024, quando perfectibilizada a rescisão do contrato de trabalho e o encerramento das atividades da primeira ré, sendo indevida a tese de que o .grupo econômico se extinguiu com o termo de confissão de dívida assinado em fevereiro. Razão lhe assiste. Diversamente do entendimento esposado em sentença, não há falar em limitação do grupo econômico à data de assinatura do termo de confissão de dívida pela primeira ré, em 23.02.2024, notadamente porque incontroverso que a 2ª ré também se beneficiou da força de trabalho obreira, bem como inconteste a existência de grupo econômico durante o pacto laboral. Assim, persiste a obrigação da segunda ré pela totalidade dos créditos deferidos nesta ação pertinente ao contrato de trabalho da autora que perdurou até 08-04-2024, data em que, também, foram encerradas as atividades da 1ª ré. Dou provimento a fim de afastar a limitação temporal referente à condenação solidária da segunda reclamada (INTERCROMA). 2.2 - Multa por embargos protelatórios A parte autora requer ser isentada da condenação na multa por embargos protelatórios. Alega terem sido opostos embargos de declaração a fim de suprir omissão do juízo na análise probatória que demonstravam cabalmente a continuidade da relação havida entre as rés até a dispensa dos empregados da primeira demandada. Vejamos. O juízo de origem decidiu nos termos seguintes (fls. 854/853 - Id. 5639445): "No caso presente, os embargos de declaração apresentados pela reclamante nitidamente pretendem a reapreciação de matéria decidida, inclusive com a repetição de ED já decidido anteriormente. A presente demanda é idêntica a dezenas de outras patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com idêntica sentença e idênticos EDs. Antes mesmo da oposição dos presentes embargos, este Juízo já havia publicado sobre idêntica questão: 3 sentenças de ED Proc. 0000418-81.2024.5.12.0051 em 19/12/2024, Proc. 000530-50.2024.5.12.0051 em 18/01/2025; e Proc. 0000532-20.2024.5.12.0051 em 18/01/2025. As sentenças de ED ainda esclarecem que "O grupo econômico está fundamentado no período específico, devidamente comprovado, de desvirtuamento das relações comerciais, atuando a INTERCROMA como financiadora e gestora financeira da SCHMITZ, não pela simples existência ou manutenção das relações comerciais, seja antes, seja depois", parágrafo que, inclusive, passou a constar de todas as sentenças posteriores, inclusive a do presente processo(f. 824)." (grifos no original) A meu ver, a decisão comporta reparo. Diversamente do entendimento esposado em sentença, reputo que os embargos de declaração apresentados não demonstram a existência inequívoca de interesse protelatório. Com efeito, ainda que a demanda seja idêntica a outras patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com idêntica sentença e EDs, é certo que em todas as demandas permanece o direito processual da parte de apresentar impugnações que entender pertinentes, mesmo que outrora rejeitadas em outra demanda idêntica. Dou provimento ao recurso da autora para isentá-la da condenação na multa por embargos protelatórios fixada em sentença. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para determinar a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) afastar a limitação temporal referente à condenação solidária da segunda reclamada; e b) isentar a parte demandante da condenação na multa por embargos protelatórios fixada em sentença. Custas alteradas (de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 50.000,00, pelas rés). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REGINA OECKSLER TESCH

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